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    "2026-01-13": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 43ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 10 de dezembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dez dias de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 41ª sessão ordinária, de 26 de novembro de 2025, da 42ª sessão ordinária, de 01 de dezembro de 2025, da 43ª sessão virtual, de 24 a 28 de novembro de 2025 e da 44ª sessão virtual, de 01 a 05 de dezembro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia participaria da sessão remotamente, por meio de videoconferência. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 108.526-7/24 (Representação em Face de Licitação - Instituto Estadual do Ambiente), de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome da requerente, Prestar Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa e o prazo de uma sessão para melhor análise. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 109.471-3/24 (Representação em Face de Licitação - Instituto Estadual do Ambiente), igualmente de relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, no qual foi apregoado o nome da requerente, Prestar Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Igor Chaves da Costa, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa e o prazo de uma sessão para melhor análise. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 112.202-5/25 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, representada pelo procurador habilitado, Dr. André Luiz Lima Storni, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral presencialmente. Retomando a palavra, a Relatora solicitou a transcrição da defesa e o prazo de uma sessão para melhor análise. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 265.723-0/15 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido Em Tomada de Contas Ex Officio - Câmara Municipal de Mangaratiba), igualmente de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foram apregoados os nomes dos requerentes, Srs. Benito Pablo Cupper de Vasconcellos, Michel Eliziario Santos, Humberto Alves Coutinho, Flavio Carvalho Vasconcellos, Aloysio José Dantas da Cruz e Alcimar Moreira Carvalho, todos em causa própria. Diante da ausência dos interessados, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 214.008-4/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Tanguá - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Rodrigo da Costa Medeiros), também de relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Rodrigo da Costa Medeiros, representado pelo procurador habilitado, Dr. José Felipe Quintanilha França. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, a Relatora antecipou que o voto apresentado era pela diligência interna, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo a Relatora apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado por comunicação e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acostado uma declaração de voto aos autos. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 105.654-7/23 (Representação da SGE - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução de vista da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual foi apregoado o nome da requerente, União Norte Fluminense Engenharia e Comércio Ltda., representada pela procuradora habilitada, Dra. Gabriela Lopes Lafraia, a qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, a Revisora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e apresentou voto-revisor pelo conhecimento do recurso de reconsideração, sobrestamento, comunicações, deferimento do pedido de parcelamento da multa e ciência, tendo o Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, retirado seu voto. Em fase de deliberação, solicitou vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 230.134-0/14 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Claudio Valente Viana, representado pela procuradora habilitada, Dra. Luciana do Nascimento Lento Miguez. Diante da ausência da procuradora, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 221.861-7/21 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), de relatoria do próprio Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, no qual foi apregoado o nome do requerente, Dr. Paolo Ney Bastos Marques Pereira, atuando em causa própria. Diante da ausência do interessado, o Conselheiro-Presidente determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram \r\n\r\nrelatados 122 processos: 96 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 07 pela \r\n\r\nSenhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 09 pelo Senhor Conselheiro \r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento, 02 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 01 pela Senhora Conselhei ra-Substituta Andrea Siqueira Martins e 06 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de Presidente, devolveu, com voto-revisor, por comunicação, sobrestamento, apensação e remessa, os Processos TCE-RJ nos 101.876-7/22 (Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) e 102.187-3/23 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Extraordinária - Secretaria de Estado da Casa Civil), ambos de relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o qual solicitou o prazo de uma sessão para melhor análise. Por fim, em pauta de referendo do plenário, o Conselheiro-Presidente retirou, em mesa, o Processo TCE-RJ nº 214.797-7/25.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 252.307-4/21 (Tomada de Contas - Prefeitura Municipal de São João de Meriti) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve a proposta de decisão pela rejeição das razões de defesa e comunicação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 222.696-3/24 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Câmara Municipal de Silva Jardim) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve a proposta de decisão pela regularidade, quitação plena e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.795-2/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Porto Real - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Alexandre Augustus Serfiotis), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalva e determinação, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.641-5/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Silva Jardim - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sra. Maira Branco Monteiro), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou o Processo TCE-RJ nº 214.009-8/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Cambuci - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Maxwell Vieiga Guimarães), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 223.296-9/12 (Tomada de Contas Especial - Câmara Municipal de Nova Iguaçu), no qual votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, sendo aprovado por unanimidade, consignado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 100.659-6/25 (Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), no qual detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou por notificações, comunicações, determinações, instauração de tomada de contas especial e expedição de ofícios, sendo aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado o Relator pelo voto proferido, bem como a Equipe de Auditoria pelo trabalho realizado, sendo as congratulações acompanhadas pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, a qual também parabenizou o parecer do Ministério Público de Contas. Por fim, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento propôs ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa a consignação de elogios nos assentamentos funcionais da Equipe de Auditoria, o qual acolheu a proposta, tendo o Conselheiro-Presidente registrado o encaminhamento para que fossem consignados os elogios. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.946-8/24 (Transferência Para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual votou por comunicação, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 106.519-2/25 (Transferência Para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), no qual votou pelo registro e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Prosseguindo, relatou os Processos TCE-RJ nos 210.399-3/25 e 210.448-0/25 (Aposentadorias - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo), nos quais votou pelo registro in casu e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 113.086-4/24 (Transferência Para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Defesa Civil), no qual votou pelo registro com determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Por fim, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa relatou em conjunto os demais processos de sua pauta ordinária, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, os quais foram aprovados por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nA Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu, com voto-revisor, pela comunicação e remessa, o Processo TCE-RJ nº 104.061-1/25 (Representação Em Face de Licitação Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o qual retirou seu voto e acompanhou a Revisora, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade, consignado o impedimento do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Registra-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não participou da votação, haja vista que não atuou em substituição a conselheiro titular na sessão plenária em que se iniciou o julgamento do processo. Em pauta especial, relatou o Processo TCE-RJ nº 217.971-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Quatis - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Aluísio Max Alves D'elias), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta de reinclusão, relatou o Processo TCE-RJ nº 265.723-0/15 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido Em Tomada de contas ex officio - Câmara Municipal de Mangaratiba) no qual havia pedidos de sustentação oral dos requerentes, Srs. Benito Pablo Cupper de Vasconcellos, Michel Eliziario Santos, Humberto Alves Coutinho, Flavio Carvalho Vasconcellos, Aloysio José Dantas da Cruz e Alcimar Moreira Carvalho, os quais se quedaram ausentes, tendo a Relatora detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pela extinção parcial, comunicação, expedição de ofício, remessa, não conhecimento, conhecimento, não provimento e remessa à CAR, sendo aprovado por unanimidade. Em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 213.918-6/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Seropédica - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Lucas Dutra dos Santos), no qual votou por comunicação e diligência interna, sendo aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acostado declaração de voto aos autos. Em pauta ordinária complementar, relatou o Processo TCE-RJ nº 108.877-4/24 (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), no qual ressaltou que trazia o feito a plenário presencial com o específico objetivo de chamar a atenção de seus pares para a relevância da matéria versada, tendo, ainda, destacado os apectos mais relevantes da questão e votado pela manutenção da tutela provisória, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 102.759-0/22 (Representação - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ), no qual votou pelo conhecimento dos embargos de declaração, provimento, não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa autorizada a cobrança judicial, aplicação de penalidade de inabilitação, comunicação, sobrestamento e remessa à CAR, sendo aprovado por unanimidade, com voto da Presidência, haja vista a aplicação de penalidade de inabilitação, consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento relatou o Processo TCE-RJ \r\n\r\nnº 211.581-6/17 (Recurso de Reconsideração / Prestação de Contas Ordenador de Despesa - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo - Exercício: 2016) e seus apensos 218.867-4/24, 218.869-2/24, 218.871-5/24, 218.875-1/24, 218.877-9/24 e 218.879-7/24 (Processos Especiais Cobrança Executiva - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), nos quais havia pedidos de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo votado pelo acolhimento parcial da defesa, reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória, cancelamento, recepção como razões de defesa complementares, rejeição da defesa, manutenção, extinção da punibilidade, ciência, desapensação, prosseguimento da cobrança, determinações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrando-se que o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren não participou da votação, haja vista que não atuou em substituição a conselheiro titular na sessão plenária em que se iniciou o julgamento do processo. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 230.134-0/14 (Recurso de Reconsideração / Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária - Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), no qual havia pedido de sustentação oral do requerente, Sr. Claudio Valente Viana, representado pela procuradora, Dra. Luciana do Nascimento Lento Miguez, a qual quedou-se ausente, tendo votado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, reconhecimento da prescrição da pretensão executória, não provimento, comunicação, ciência e remessa, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nAntes do início da relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, o Conselheiro-Presidente registrou, com profundo pesar, a notícia que acabara de receber acerca do falecimento de Sofia Nasser, filha de apenas cinco anos do fotógrafo da DRC, Giuliano Nasser de Oliveira, tendo expressado a solidariedade do Tribunal a ele e à sua família. Prosseguindo, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sede de continuação de julgamento, relatou o Processo TCE-RJ nº 217.307-4/14 (Relatório de Auditoria Governamental - Convertido em Tomada de Contas Ex-Ofício - Prefeitura Municipal de Macaé), no qual reapresentou o voto, registrado em sessão plenária virtual de 24/02/25, pelo provimento, imputação do débito, comunicação. Em seguida, o Conselheiro-Presidente apresentou um breve histórico do processo, pontuando que o Senhor Thiago Pampolha Gonçalves ainda não atuava como Conselheiro no momento do início do julgamento, motivo pelo qual, ao ser indagado, este reputou que não estava apto para deliberar sobre a questão, dado que não fizera parte do quórum votante no início do julgamento. Pontuou também que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia atuara como titular em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa que, por sua vez, deixou registrado seu inconformismo com o entendimento firmado na Questão de Ordem nº 01/2025, pontuando que julgava estar apto a votar nesse tipo de hipótese e seu entendimento era o de que o Conselheiro-Substituto apenas atuava em substituição nas hipóteses de ausência e impedimento; tendo questionado também acerca da convocação ou não de Conselheiro-Substituto nas hipóteses em que o Conselheiro titular não se julgasse apto a participar da deliberação. A Presidência reforçou que a Questão de Ordem em questão fora deliberada pelo Plenário anteriormente, tratando-se, portanto, de matéria vencida e que o entendimento firmado buscava prestigiar o princípio do juiz natural e da segurança jurídica. Ressalta-se que o debate também contou com contribuições da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, que pontuou que, no caso em tela, o Senhor Conselheiro-Substituto recebera o processo na qualidade de titular, e que uma eventual redistribuição automática de todos os processos dos Conselheiros-Substitutos aos respectivos Conselheiros substituídos traria risco de confusão procedimental; da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que adicionou que a premissa básica na Questão de Ordem nº 01/2025 fora a análise da composição plenária no momento de início de julgamento, destacando que a dinâmica da substituição nos anos recentes também levara em consideração a situação de excepcionalidade vivenciada pela Corte; e do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que ponderou que, a seu ver, deve-se priorizar soluções em que haja o quórum máximo completo na deliberação. A Presidência agradeceu as contribuições do Plenário e observou que haveria deliberação sobre o tema em sessão futura, para que as questões levantadas fossem mais bem examinadas e dirimidas pelo Plenário, especialmente, no que concernia à dúvida levantada sobre se a inaptidão do Conselheiro Thiago Pampolha chamaria ou não a convocação da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. Dessa forma, diante dessas questões, o Conselheiro-Presidente solicitou ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia que retirasse o processo de pauta, o qual prontamente acolheu o pedido. Na sequência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 213.931-8/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Magé - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Renato Cozzolino Harb), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, a saber: “O Município não realizou integralmente a transferência das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores e patronal ao RPPS, concorrendo para o não atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime, em desacordo com os preceitos estabelecidos no artigo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 9.717/1998”; além de impropriedades, determinações, comunicações e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Logo após, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia solicitou permissão à Presidência e vênia aos demais Conselheiros e comunicou a necessidade de se ausentar da sessão, com causa participada, sendo a ausência em caráter permanente, a qual foi registrada pelo Conselheiro-Presidente.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 210.842-8/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Duque de Caxias - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Wilson Miguel dos Reis). Preliminarmente, a Relatora registrou que estava indeferindo o pedido de retirada do feito de pauta, formulado pelo jurisdicionado, justificando que a Representação do Processo TCE-RJ n° 254.262-6/2023, não condicionava o andamento da presente prestação de contas, uma vez que, neste processo, fora oportunizado o amplo acesso ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a juntada de diversos documentos ao longo da sua tramitação, inclusive, de forma extemporânea. Em continuidade, procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, a saber: “Violação ao disposto no inciso XII, art. 167 da Constituição Federal quanto à destinação de recursos do Plano Previdenciário para pagamento de despesas distintas ao respectivo fundo, c/c a violação ao disposto no § 1º, art. 43 da Lei Complementar n.º 101/00 (LRF), no que se refere à transferência de recursos vinculados à previdência municipal do fundo especial previdenciário para a conta única do Tesouro Municipal”; além de impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofício e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 218.185-6/25, 300.258-0/23, 110.767-9/24, 110961-7/2024, 113383-0/2024 e 114099-8/2024. Na sequência, consoante § 2º do art. 271 do Regimento Interno, o Conselheiro-Presidente procedeu à votação em bloco dos processos de sua pauta ordinária, os quais foram aprovados por unanimidade, consignada a ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Registra-se que integrava o referido conjunto de feitos o Processo TCE-RJ nº 110.625-5/24 (Representação Em Face de Licitação - PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), no qual havia pedido de sustentação oral do requerente, Dr. Paolo Ney Bastos Marques Pereira, a qual quedou-se ausente, estando consignado o voto do Relator pela improcedência, comunicação e arquivamento. Na sequência, em pauta de simples retificação, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco relatou o Processo TCE-RJ nº 103.010-9/22 (Representação - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro) no qual votou pela rejeição da defesa, aplicação de multa, comunicação e remessa, sendo aprovado por unanimidade, registrada a ausência temporária da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou a palavra e registrou que sua veemência não tivera o propósito de ofender qualquer membro da Corte, especialmente, a Presidência. Assinalou que testemunhava o trabalho que vinha sendo desempenhado pelo Conselheiro-Presidente à frente da instituição, o qual, a seu ver, engrandecia a Corte até aquele momento. Acrescentou que tinha absoluta certeza de que, nos anos subsequentes, sob a condução do Conselheiro-Presidente, o Tribunal colheria frutos positivos da administração, contribuindo para o contínuo aperfeiçoamento da Casa. Afirmou que, caso alguma de suas manifestações tivesse causado ofensa, estava se penitenciando, reiterando sua disposição ao diálogo. Ressaltou que seu temperamento o inclinava ao bom debate e ao esclarecimento, sempre pautados pelo respeito e ao adequado comportamento no plenário, com dedicação ao debate e à democrático. Concluiu registrando sua consideração pelo Conselheiro-Presidente e pelos demais membros da Corte. Retomando a palavra, o Conselheiro-Presidente agradeceu as palavras proferidas pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezoito horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-0/2022 - Interessados: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-EDUCAÇÃO - Acórdão: 57668/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INABILITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-5/2025 (SEI 0001361.2025-26) - Interessado: DARLEI GONÇALVES BALA - Acórdão: 57594/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104216-8/2025 (E-14/001.013887/2014) - Interessado: MARTA MONTEIRO - Acórdão: 57593/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110899-0/2025 (SEI-040014/027344/2025) - Interessado: CELMA SALEMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57597/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111507-6/2025 (PD-04/144.170/2021) - Interessado: HELOÍDE CARVALHO ROSA DOS SANTOS - Acórdão: 57598/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111644-0/2025 (PD-04/145.65/2017) - Interessado: JORGE CALOMENI - Acórdão: 57599/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-3/2025 (SEI-040014/013856/2025) - Interessado: LOURDES LORENZATO FURTADO DE MENDONÇA - Acórdão: 57595/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110830-4/2025 (PD-04/154.45/2021) - Interessado: MARLENE MARCELINO DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 57596/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112862-9/2024 (270100/001020/2020) - Interessado: ADELSON BAPTISTA BEZERRA JUNIOR - Acórdão: 57640/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114011-6/2024 (270140/000048/2022) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA RABELO - Acórdão: 57630/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108362-1/2025 (270107/000648/2021) - Interessado: ALVARO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57580/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113086-4/2024 (27/0098/0004/2014) - Interessado: ANDRE LUIS FREITAS DE CASTRO - Acórdão: 57578/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-8/2025 (270061/000269/2020) - Interessado: CARLOS MACENA - Acórdão: 57581/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104728-1/2025 (270070/000085/2021) - Interessado: CLAUDIA MARCIA GOMES ROCHA - Acórdão: 57631/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106165-7/2025 (270142/000752/2021) - Interessado: CLAUDIO RIBEIRO GUERRA - Acórdão: 57615/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107419-3/2025 (270006/003585/2025) - Interessado: DAMIÃO DE SOUZA - Acórdão: 57625/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106338-6/2025 (270094/000357/2021) - Interessado: EDMILSON SERAFIM MENDONÇA - Acórdão: 57637/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106185-7/2025 (270007/009769/2025) - Interessado: FABIO FONSECA DE JESUS PALMEIRA - Acórdão: 57616/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108380-3/2025 (270099/000270/2021) - Interessado: FABIO FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 57582/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105240-6/2025 (27064/2/2017) - Interessado: GIANNA TAVARES DE SA VIANA - Acórdão: 57649/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108507-3/2025 (270074/000092/2021) - Interessado: JANE FIALHO GONZALEZ - Acórdão: 57583/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109104-4/2025 (270148/000078/2020) - Interessado: JOSEZITO INACIO GUIMARÃES FILHO - Acórdão: 57584/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106365-9/2025 (270006/018256/2024) - Interessado: LILIAN DA SILVA COUTINHO - Acórdão: 57617/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105779-7/2025 (270089/001750/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES DIAS - Acórdão: 57654/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105782-4/2025 (270126/000156/2021) - Interessado: NILSON DA CRUZ SANTANA - Acórdão: 57655/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113497-7/2024 (27/0200/2083/2004) - Interessado: PAULO VIRGILIO DE LIMA - Acórdão: 57626/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105388-4/2025 (270135/001068/2020) - Interessado: RENATA LARANJEIRA DIAS - Acórdão: 57614/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-8/2025 (270007/053315/2024) - Interessado: ROBERTO DE CARVALHO BARBOZA - Acórdão: 57657/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113890-3/2024 (270094/001987/2022) - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ CORREA - Acórdão: 57660/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107152-7/2025 (270118/000606/2021) - Interessado: SEBASTIÃO WILSON DA SILVA SANT ANNA - Acórdão: 57622/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-0/2025 (270140/000068/2021) - Interessado: SILVIO AURELIO DE MENEZES - Acórdão: 57650/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104165-3/2025 (270031/000066/2021) - Interessado: WAGNER CORTAT PRATA - Acórdão: 57632/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103134-7/2025 (360005/002861/2024) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS - Acórdão: 57579/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110279-4/2025 (090234412019) - Interessado: ADALBERTO MARQUES MAGALHÃES - Acórdão: 57585/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106539-2/2025 (E-09/029/43/2014) - Interessado: ALDANI GUIMARÃES SOARES - Acórdão: 57620/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106761-7/2025 (350026/023701/2024) - Interessado: ALEXANDER LINHARES CARVALHO - Acórdão: 57621/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101683-4/2025 (350023/002813/2024) - Interessado: ALEXANDRE JOSÉ ANDRADE - Acórdão: 57648/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112625-9/2024 (350035/010582/2023) - Interessado: DAGOBERTO DE ALCANTARA - Acórdão: 57638/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100059-0/2025 (350011/000263/2024) - Interessado: DENILSON DA SILVA SOARES - Acórdão: 57644/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-7/2025 (350090/001271/2024) - Interessado: DIEGO PLATINI ROBERTO DAS NEVES - Acórdão: 57652/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106428-7/2025 (350013/026477/2024) - Interessado: DIOGO DE SOUZA SIMÕES - Acórdão: 57619/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105565-4/2025 (350025/025192/2024) - Interessado: ERALDO JOSÉ MARTINS VARGAS - Acórdão: 57651/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114697-6/2024 (3500060033742024) - Interessado: FAUSTO CASTRO DE ARAÚJO NETO - Acórdão: 57661/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105640-0/2025 (350023/012013/2024) - Interessado: GILMAR DE SOUZA GOMES - Acórdão: 57635/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105077-7/2025 (350007/010291/2024) - Interessado: GILSON GRACILIANO DA SILVA - Acórdão: 57633/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106239-4/2025 (350010/043683/2024) - Interessado: JOÃO CARLOS SANTOS PERDONATI - Acórdão: 57656/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113493-1/2024 (350090/000690/2022) - Interessado: JOÃO FIORENTINI GUIMARÃES - Acórdão: 57659/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100116-4/2025 (350020/006783/24) - Interessado: JORGE ANDRADE DE MATOS - Acórdão: 57645/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112992-0/2024 (350082/002246/2021) - Interessado: LUCIANO RANGEL GONÇALVES - Acórdão: 57641/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113951-3/2024 (350036/001327/2022) - Interessado: MARCELO ALIPIO DA SILVA - Acórdão: 57629/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107215-5/2025 (350020/072544/2024) - Interessado: MARCIO RICARDO MONTEIRO DE JESUS - Acórdão: 57623/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112667-7/2024 (350028/004019/2023) - Interessado: MARCO ANTONIO MARTINS - Acórdão: 57639/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113867-6/2024 (350072/001774/2021) - Interessado: OSMAR BASTOS MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 57642/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101719-9/2025 (350009/008259/2024) - Interessado: PATRICIA BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 57613/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106519-2/2025 (E-09/027/000018/2018) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS BARROS - Acórdão: 57575/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2025 (350024/016380/2024) - Interessado: PAULO SERGIO DE FARIA - Acórdão: 57647/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105634-1/2025 (350515/002203/2022) - Interessado: REGINALDO DE ALMEIDA CIPOLATTI - Acórdão: 57653/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113765-2/2024 (350068/001578/2021) - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA CABRAL - Acórdão: 57628/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107288-2/2025 (350021/048467/2024) - Interessado: RONALDO LIMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57624/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106238-0/2025 (350020/054167/2024) - Interessado: SERGIO ALEXANDRE RIBEIRO FERREIRA - Acórdão: 57636/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111356-3/2024 (e-09/108/360/2016) - Interessado: VAGNER FERNANDES MEIRELLES - Acórdão: 57658/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-4/2025 (350010/001088/2024) - Interessado: WANDERSON ALMEIDA RANGEL - Acórdão: 57634/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100925-3/2025 (35012/004342/2022) - Interessado: WELLINGTON SIQUEIRA DA SILVA - Acórdão: 57612/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109920-6/2025 (350022/014493/2025) - Interessado: WLADIMYR SANTOS COSTA - Acórdão: 57592/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215830-2/2025 (2025.02.23271P) - Interessado: MARIA CRISTINA BARBOSA ROQUE LUZ - Acórdão: 57609/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 215890-2/2025 (1410/2023) - Interessado: THIAGO VERDAN DOS REIS - Acórdão: 57610/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215055-4/2025 (541/2022) - Interessado: OTAVIO FRANCISCO DA SILVA - Acórdão: 57605/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214009-8/2025 - Interessado: MURILLO SILVA DEFANTI - Acórdão: 57571/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-7/2021 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 57678/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214170-3/2025 (8.955/2024) - Interessado: CÉLIA REGINA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 57600/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214373-7/2025 (2024.07.33595P) - Interessado: JOAQUIM AUGUSTO DA SILVA - Acórdão: 57601/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210842-8/2024 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DE LIMA - Acórdão: 57686/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213466-3/2025 (011/2025) - Interessado: DILNEIA CARVALHO ALVES - Acórdão: 57586/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265723-0/2015 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 57664/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REMESSA, NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215455-8/2025 (2/2025) - Interessado: ALMEIDINA LAPORT COSTA - Acórdão: 57607/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230134-0/2014 - Interessado: CMG-COORDENADORIA MUN AUD GOVERNAMENTAL - Acórdão: 57676/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223296-9/2012 - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA FERNANDES - Acórdão: 57572/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-2/2025 (2008/03/68) - Interessado: ELIANE LUCCA DA SILVA - Acórdão: 57643/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233105-5/2025 (000699/2025) - Interessado: ANGÉLICA DA COSTA SOARES DE AMORIM - Acórdão: 57588/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231658-8/2025 (000675/2025) - Interessado: ARIANE BOLIS COSTA SIMAS - Acórdão: 57587/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-6/2025 (000759/2025) - Interessado: ELAINE THEOBALD TORRES RAIBOLT - Acórdão: 57590/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233110-0/2025 (000388/2025) - Interessado: ELIANE FERNANDES DE MEDEIROS DIAS - Acórdão: 57589/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-3/2025 (000606/2025) - Interessado: JOSÉ LUIZ ROMANO - Acórdão: 57591/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214518-9/2025 (002325/2024) - Interessado: MAGALI CAMPOS DE MELLO - Acórdão: 57602/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213795-2/2025 - Interessado: ALEXANDRE AUGUSTUS SERFIOTIS - Acórdão: 57569/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-6/2025 - Interessado: ALUISIO MAX ALVES DELIAS - Acórdão: 57663/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214736-3/2025 (0003/2025) - Interessado: CELICEE ALMEIDA DA CRUZ - Acórdão: 57603/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-3/2025 (000285/2021) - Interessado: FERNANDO CESAR ALMEIDA SAMPAIO - Acórdão: 57576/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210448-0/2025 (000287/2021) - Interessado: MÔNICA REGINA FONSECA COSTA - Acórdão: 57577/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215500-9/2025 (10836/2024) - Interessado: JANAINA PELLITO DE MELLO - Acórdão: 57608/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-2/2025 (125/2024) - Interessado: ROSEMARY RODRIGUES DE ALMEIDA - Acórdão: 57604/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-3/2024 - Interessado: LUIZ EVANDRO MACEDO DE BARROS JUNIOR - Acórdão: 57566/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213641-5/2025 - Interessado: MAIRA BRANCO MONTEIRO - Acórdão: 57570/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224095-9/2025 (251) - Interessado: MARINEI DA SILVA MELLO - Acórdão: 57611/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215378-4/2025 (Varre-SaiPrev 05/25) - Interessado: ALESSANDRA APARECIDA VIEIRA DE AZEVEDO - Acórdão: 57606/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-4/2024 - Acórdão: 57667/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 103010-9/2022 - Acórdão: 57683/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101876-7/2022 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 110625-5/2024 - Acórdão: 57681/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100659-6/2025 - Acórdão: 57573/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102187-3/2023 - Dispositivo do Acórdão: RESTITUÍDO E NÃO JULGADO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106415-0/2025 - Acórdão: 57618/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110502-7/2024 - Acórdão: 57568/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113946-8/2024 - Acórdão: 57574/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n‘Processo TCE nº 113748-4/2024 - Acórdão: 57627/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100652-8/2025 - Acórdão: 57646/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-2/2024 - Acórdão: 57671/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-9/2024 - Acórdão: 57674/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-5/2024 - Acórdão: 57672/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-7/2024 - Acórdão: 57675/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-4/2024 - Acórdão: 57670/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-1/2024 - Acórdão: 57673/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104061-1/2025 - Acórdão: 57662/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211581-6/2017 - Acórdão: 57669/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA, CANCELAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, MANUTENÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206234-7/2025 - Acórdão: 57685/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251105-9/2022 - Acórdão: 57682/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN GOVERNO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-6/2025 - Acórdão: 57677/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 225321-3/2025 - Acórdão: 57684/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209195-4/2024 - Acórdão: 57680/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207517-2/2024 - Acórdão: 57679/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 252307-4/2021 - Acórdão: 57567/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213918-6/2025 - Acórdão: 57665/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214008-4/2025 - Acórdão: 57666/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nId: 2706492"
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                    "2706495": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 057668/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 102759-0/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, CAD-EDUCAÇÃO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por CONHECIMENTO com PROVIMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA, APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE INABILITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO e REMESSA, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman e Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Dezembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: DIEGO ARRUDA MARTINS\r\n\r\n12.4 - VALOR: 6.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 28.504,80 (vinte e oito mil quinhentos e quatro reais e oitenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação da responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção das providências necessárias à efetivação do PROTESTO, em observância à Deliberação TCE-RJ n° 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: INABILITAÇÃO\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: DIEGO ARRUDA MARTINS\r\n\r\n13.4 - PRAZO DA SANÇÃO: 5 (cinco) anos\r\n\r\n13.5 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 66\r\n\r\nFica APLICADA A PENA DE INABILITAÇÃO para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública estadual, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao Sr. Diego Arruda Martins, nos termos do art. 66 da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2706495"
                    ],
                    "2706496": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 057683/2025-PLEN\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103010-9/2022\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADOS: SGE-SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO, 1ª CAP - 1ªCOORDENADORIA DE AUD PESSOAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e REMESSA, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Dezembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, por intermédio da Coordenadoria de Auditoria em Admissão e Gestão de Pessoal - 1ª CAP, com fulcro nos arts. 8º e 9º, da Deliberação TCE-RJ nº 266/16, versando sobre possível acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas por parte do servidor Sr. Alexandre dos Santos Monteiro, sob o CPF n° XXX.XXX.XXX-52, sendo uma matrícula na Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, duas matrículas na Prefeitura de Duque de Caxias e uma na Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. ALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO, CPF: XXX.XXX.XXX-52, no valor de R$ 9.074,60 (nove mil e setenta e quatro reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR-RJ/2024, nos termos do art. 65, da Lei c/c art. 63, II1 , ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em função do acúmulo ilegal de vínculos funcionais com a Administração Pública, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, AUTORIZANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL no caso de não recolhimento, consoante o disposto no art. 28, II2 , do Regimento Interno deste Tribunal, observado o prazo recursal.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2706496"
                    ],
                    "2706802": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 05/01/2026 a 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n208215-3/2024\r\n\r\nANA CARMEM DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\nCGC 26467/2025\r\n\r\n070.566.127-09\r\n\r\n224426-3/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nCGC 26846/2025\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n104658-0/2025\r\n\r\nBRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nCGC 26509/2025\r\n\r\n106.804.237-02\r\n\r\n215918-0/2025\r\n\r\nCLAUDIO DE LIMA SIRIO\r\n\r\nCGC 26538/2025\r\n\r\n613.821.597-49\r\n\r\n239152-0/2025\r\n\r\nCRISTIANO GAMA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 30/2026\r\n\r\n076.442.717-24\r\n\r\n804372-8/2016\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 53/2026\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n105002-1/2016\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nCGC 26478/2025\r\n\r\n695.346.597-20\r\n\r\n227407-7/2020\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27055/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\n218177-9/2025\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 26952/2025\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n222957-5/2024\r\n\r\nFELIPE CERQUEIRA GUIDO\r\n\r\nCGC 27253/2025\r\n\r\n114.613.097-00\r\n\r\n226841-0/2025\r\n\r\nFERNANDA MACHADO ONTIVEROS\r\n\r\nCGC 27078/2025\r\n\r\n084.419.557-00\r\n\r\n105682-8/2025\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CURDI\r\n\r\nCGC 26512/2025\r\n\r\n078.220.767-79\r\n\r\n222957-5/2024\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nCGC 27089/2025\r\n\r\n082.884.067-93\r\n\r\n239152-0/2025\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 29/2026\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n218177-9/2025\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26951/2025\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n239152-0/2025\r\n\r\nLUCAS LATINI ADAO\r\n\r\nCGC 31/2026\r\n\r\n186.334.417-99\r\n\r\n222957-5/2024\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARBOSA\r\n\r\nCGC 27068/2025\r\n\r\n830.869.947-20\r\n\r\n113044-6/2024\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nCGC 26470/2025\r\n\r\n019.310.647-76\r\n\r\n227407-7/2020\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nCGC 27053/2025\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n213860-3/2025\r\n\r\nMARCELA CARVALHÃES BATISTA\r\n\r\nCGC 27266/2025\r\n\r\n078.381.107-18\r\n\r\n226841-0/2025\r\n\r\nMARCELO ALVES HENRIQUE PINTO MOREIRA\r\n\r\nCGC 27081/2025\r\n\r\n104.417.157-02\r\n\r\n221857-6/2021\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 26850/2025\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n221857-6/2021\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\nCGC 26856/2025\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n221857-6/2021\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\nCGC 26853/2025\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n221857-6/2021\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\nCGC 26857/2025\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n107078-5/2025\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\nCGC 65/2026\r\n\r\n597.737.907-20\r\n\r\n107928-4/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 26528/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n107439-3/2025\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 26631/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\n104381-9/2025\r\n\r\nREGINALDO JARDIM FERREIRA\r\n\r\nCGC 26561/2025\r\n\r\n713.610.657-53\r\n\r\n217019-2/2024\r\n\r\nRODRIGO FRANCA SILVA\r\n\r\nCGC 27066/2025\r\n\r\n076.002.047-70\r\n\r\n217019-2/2024\r\n\r\nRODRIGO JARDIM ASCOLY\r\n\r\nCGC 27050/2025\r\n\r\n075.089.287-09\r\n\r\n226841-0/2025\r\n\r\nROGERIO GOMES CASTRO\r\n\r\nCGC 27083/2025\r\n\r\n122.241.717-06\r\n\r\n213541-9/2025\r\n\r\nSANTIAGO BORGES DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nCGC 26498/2025\r\n\r\n053.788.677-03\r\n\r\n217694-0/2025\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUARIO\r\n\r\nCGC 27062/2025\r\n\r\n128.746.687-70\r\n\r\n217694-0/2025\r\n\r\nVALBER RODRIGUES JANUARIO\r\n\r\nCGC 27073/2025\r\n\r\n128.746.687-70\r\n\r\n213541-9/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 26497/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nALINE MANHAES ROSA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 12/2026\r\n\r\n101.484.887-30\r\n\r\n214350-5/2025\r\n\r\nALVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\nCGC 165/2026\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\n214350-5/2025\r\n\r\nALVARO LIMA DE FREITAS\r\n\r\nCGC 166/2026\r\n\r\n086.235.147-26\r\n\r\nBEATRIZ CAVALCANTI TRINDADE MARINS\r\n\r\nCAC-GOVERNO 2/2026\r\n\r\n038.929.227-30\r\n\r\n214350-5/2025\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 164/2026\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n214350-5/2025\r\n\r\nELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS\r\n\r\nCGC 161/2026\r\n\r\n017.518.997-80\r\n\r\n214350-5/2025\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 160/2026\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n214350-5/2025\r\n\r\nLUIS ANTONIO ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\nCGC 162/2026\r\n\r\n074.263.897-90\r\n\r\n214350-5/2025\r\n\r\nLUIS ANTONIO ANDRADE DE MACEDO\r\n\r\nCGC 163/2026\r\n\r\n074.263.897-90\r\n\r\nNELCI CESÁRIO PRAÇA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 1/2026\r\n\r\n264.983.327-00\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nCGC 140/2026\r\n\r\n111.542.447-50\r\n\r\nROMULO FERREIRA SALES\r\n\r\nCAC-GOVERNO 9/2026\r\n\r\n055.596.287-35\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCAC-GOVERNO 13/2026\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nCGC 121/2026\r\n\r\n918.047.367-91\r\n\r\n101359-8/2018\r\n\r\nWILLIAN PIMENTEL JUNIOR\r\n\r\nCGC 117/2026\r\n\r\n130.964.327-08\r\n\r\nId: 2706802"
                    ],
                    "2706767": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 03/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/01/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.616-0/2013 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por RENATO CODECEIRA LOPES GONÇALVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.015-2/2020 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por MARCELINO CARLOS DIAS BORBA\r\n\r\nId: 2706767"
                    ],
                    "2706845": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 04/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 26/01/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.447-6/2022 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Embargos de Declaração interposto por LUCIO FREITAS DOS REIS\r\n\r\nId: 2706845"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2706752": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200643-2/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n09/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115504-5/2018 - Interessado: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DOERJ, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108811-0/2024 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2706752"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2706939": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.803-6/2025 - MARIA VERONICA DE SOUZA MADUREIRA, matrícula nº 02/1761, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título a de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2025, o que empreendo com base no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais elaboradas pela CAP, pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.636-1/2025 - MARLENE MARTINS LOBO, matrícula nº 02/1907, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de maio de 2024, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.919-1/2025 - JOSE CARLOS DE REZENDE PEREIRA, matrícula nº 02/2223, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título de Imposto de Renda, a contar de dezembro de 2025, o que empreendo com base nas análises efetuadas pelas CAT e CAP, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais realizadas pelas SUBPES e SGA.\r\n\r\nId: 2706939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2706852": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, \r\n\r\nCONTABILIDADE E FINANÇAS - SUBLIC\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 303.231-5/2024 - Pelas razões apresentadas pela Assessoria da SUBLIC e, em especial, o parecer da d. PGT de peças nºs 39 e 40, os quais tomo por razões de decidir, conheço do recurso interposto pela empresa SOLUGOV COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e, no mérito, decido pelo seu desprovimento, mantendo-se a penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA no montante de RR$ 8.906,39 (oito mil, novecentos e seis reais e trinta e nove centavos), respaldado na cláusula décima quarta do Contrato nº 78/2024 de peça nº 12, no item 17.2 do Termo de Referência de peça nº 7 e nos artigos 156, inc. II, e , 162 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2706852"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2706938": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPortaria nº 001 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade a seguir informados:\r\n\r\nJULIANA AYRES FIUZA GOMES, matrícula 02/4291, Analista - Área de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo a contar de 01 de dezembro de 2025; \r\n\r\nOMAR CARDOSO DAMÁZIO, servidor da PMERJ e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/5287, para exercer suas funções na Diretoria-Geral de Segurança Institucional a contar de 15 de dezembro de 2025;\r\n\r\nELISABETH MARIA CIANELLA LOPES, servidora da PESAGRO-RIO e à disposição deste TCE-RJ com a matrícula nº 02/4540, para exercer suas funções na Secretaria de Planejamento a contar de 15 de dezembro de 2025;\r\n\r\nMÔNICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS, matrícula 02/5013, Técnico de Controle Externo, para exercer suas funções na Coordenadoria de Infraestrutura e Suporte a contar de 17 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2706938"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2706968": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 424/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6034 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 33/2025 que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.071, de 22 de dezembro de 2025 que, \"ALTERA OS ARTS. 2º E 10 DA LEI ESTADUAL Nº 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI O FUNDO ORÇAMENTÁRO TEMPORÁRIO - FOT\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 6034/2025, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 33/2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"ALTERA OS ARTS. 2° E 10 DA LEI ESTADUAL N° 8.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO-FOT\"\r\n\r\nNada obstante a louvável inspiração do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o §7º do art. 2º e os incisos III, VI e IX do §8º do art. 2º, todos da Lei nº 8645, de 09 de dezembro de 2019, a serem alterados através do art. 1º do projeto, oriundos de emenda parlamentar.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o tema, a Secretaria de Estado de Fazenda pontuou, quanto ao §7º do art. 2º, que o veto se impõe porque o dispositivo apresenta redação imprecisa, sem referência clara a norma concessiva de benefício tributário, em desacordo com as regras da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, o que implica risco à interpretação da norma por parte dos contribuintes e da fiscalização tributária estadual.\r\n\r\nJá quanto ao inciso III do §8º do art. 2º, a Pasta informou que a medida se justifica tendo em vista que faz referência à lei cuja constitucionalidade tem sido discutida, e que o tema vem sendo objeto de avaliação para possível elaboração de Projeto de Lei para revogação parcial de benefícios concedidos pelo regime tributário diferenciado instituído por essa norma.\r\n\r\nNo que concerne aos incisos VI do §8º do art. 2º, a SEFAZ informou que ele traria imprecisão à nova lei, uma vez que não se refere a um dispositivo bem definido de diploma legal, mas apenas a parte de seu alcance.\r\n\r\nPor fim, quanto ao inciso IX do §8º do art. 2º, a Pasta aduziu que, tal como nos incisos mencionados anteriormente, possui redação imprópria para a finalidade destinada, uma vez que vincularia a dispensa de incremento no depósito do FOT a norma meramente regulamentadora de benefício fiscal, o que não apenas revela vício de técnica legislativa, como também vício jurídico-formal.\r\n\r\nPor todo o exposto, entendi mais adequado apor o veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 425/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6932 de 2025, de autoria do Poder Executivo, Mensagem nº 46/2025 que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.072, de 23 de dezembro de 2025 que, \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS (PROPAG), DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 426/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 2539 de 2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.073, de 23 de dezembro de 2025, que \"DECLARA O MUSEU CASA DE SANTOS DUMONT COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CIENTÍFICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 427/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6507 de 2025, de autoria da Mesa Diretora que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.074, de 23 de dezembro de 2025, que \"SEM AUMENTO DE DESPESA, FIXA, EM OBE DIÊNCIA À NORMA INSCRITA NO ART. 98, XIV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 428/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. \r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1095-A de 2023, de autoria do Deputado Júlio Rocha que, sancionado com veto parcial na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.075, de 23 de dezembro de 2025, que \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1095-A/2023, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JÚLIO ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA PESSOAS ENCONTRADAS EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E REFUGIADOS NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DO RIO JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\"\r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nA medida se justifica de vez que cabe ao Poder Executivo a competência privativa para dispor sobre organização, funcionamento e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de políticas públicas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nNeste sentido, ao estabelecer o percentual de vagas de emprego a serem reservadas, dispor sobre as cláusulas editalícias e contratuais, e prever penalidades por descumprimento, a proposta está, essencialmente, interferindo na organização e no regime jurídico das licitações e contratos administrativos.\r\n\r\nAdemais, ao pretender definir políticas públicas, descrevendo ações e medidas a serem implementadas pelo Judiciário, contraria, ainda, o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nImporta consignar, por fim, que a norma federal que trata do tema, Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997 - Estatuto dos Refugiados no Brasil, já cuidou da matéria de forma a garantir proteção e dignidade aos refugiados, alinhando o Brasil às normas internacionais.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o presente veto parcial, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA INDIA ARMELAU\r\n\r\n6110 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas no bairro Cavalcanti, RJ.\r\n\r\n6111 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de São Gonçalo, Capitão Nelson Ruas, a necessidade de instalação de radar eletrônico e reforço da sinalização semafórica em frente a Maternidade Alcântara, no município de São Gonçalo.\r\n\r\n6112 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas no bairro Brás de Pina, RJ.\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n6113 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública no Parque Natural Municipal Bosque da Barra, situado na Avenida das Américas, nas imediações do Nº 6000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6114 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua General Roca, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6115 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua Eulina Ribeiro, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6116 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua Alzira Brandão, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6117 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua Doutor Satamini, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6118 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua Carlos Vasconcelos, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6119 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Conservação, a realização de manutenção no asfalto da rua Desembargador Izidro, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6120 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Conservação, a execução de reparos na calçada da rua Desembargador Izidro, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6121 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Conservação, a execução de serviços de recapeamento na Estrada dos Bandeirantes, Nº 1000, no bairro de Jacarepaguá, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6122 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro e ao Ilmo. Senhor Jorge Luiz de Souza Arraes, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, que promovam as medidas necessárias para o reforço da limpeza urbana e da coleta de lixo na rua Professor Valadares, no bairro do Grajaú, município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6123 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro e ao Ilmo. Senhor Jorge Luiz de Souza Arraes, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, que promovam as medidas necessárias para o reforço da limpeza urbana e da coleta de lixo na rua Soares da Costa, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6124 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na Estrada do Quafa, Bangu, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6125 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua Barão do Bom Retiro, Grajaú, Rio de Janeiro/RJ, em razão do aumento de assaltos na localidade.\r\n\r\n6126 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua Doutor Satamini, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6127 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Eduardo Paes, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, as medidas necessárias para a reforma da Praça Saens Peña, localizada no bairro da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6128 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para pavimentação, limpeza urbana e poda de árvores na rua Sodré, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6129 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Conservação, a execução de serviços de recapeamento na rua Maia Lacerda, Nº 40, no bairro do Estácio, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6130 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Conservação, a realização de capina e limpeza urbana nas estradas de acesso ao Fórum da Barra da Tijuca, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6131 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, Sr. Luiz Eduardo Oliveira da Silva, providências para o reparo do semáforo localizado na rua Bom Pastor, Nº 41, no bairro da Tijuca, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6132 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na região da Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6133 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua Maia Lacerda, nas proximidades do Nº 40, no bairro do Estácio, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6134 - SOLICITA ao Excelentíssimo Presidente da Rioluz, Sr. Rafael Thompson, a adoção de providências quanto à iluminação pública na rua Maia Lacerda, Nº 40 - bairro do Estácio, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6135 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo, com vistas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a execução de pavimentação adequada na rua Dalva Raposo, no bairro de Tribobó, município de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n6136 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua Marechal Floriano Peixoto, São Gonçalo, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n6137 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na rua Jaceguai, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, em razão do alto índice de assaltos na localidade.\r\n\r\n6138 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Conservação, a execução de serviços de melhoria urbana na Praça Santa Emiliana, localizada na rua Santa Engrácia - IAPI da Penha, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6139 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública na Estrada dos Bandeirantes, nas imediações do Nº 1000, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RENATO MIRANDA\r\n\r\n2193 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à GRANDE LOJA MAÇÔNICA SALVADOR SILVA ABREU, em reconhecimento à sua relevante contribuição à sociedade fluminense.\r\n\r\n2194 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à GRANDE LOJA MAÇÔNICA IRMÃO PADRE JUSTINIANO TEIXEIRA DE CARVALHO - 127, em reconhecimento à sua relevante contribuição à sociedade fluminense.\r\n\r\n2195 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES À LOJA AÇÔNICA AUXÍLIO A VIRTUDE - 462 - GOB-RJ - Grande Oriente do Brasil - Rio de Janeiro, em reconhecimento à sua relevante contribuição à sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA GISELLE MONTEIRO\r\n\r\n2196 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Empresário PAULO CÉSAR MARCOLINI MACHADO, um dos maiores criadores de Manga-Larga Marchador no Estado do Rio de Janeiro e uma referência no assunto.\r\n\r\n2197 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Empresário e Advogado THIAGO PINTO FERREIRA GRANJA DA COSTA, pelos excepcionais serviços prestados à sociedade na área da educação.\r\n\r\nId: 2706968"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 305/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 505/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CARLA DA COSTA SILVA, matrícula nº 434.390-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Nilza José da Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 306/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 453/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CASSIANO SIESS PEREIRA, matrícula nº 432.801-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 307/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 454/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR NATÁLIA PEREIRA MURALHA, matrícula nº 434.391-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Cassiano Siess Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 308/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 635/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE MOURA, matrícula nº 433.461-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Pedro Ricardo, na vaga decorrente da exoneração de Victor Mariano da Silveira, concomitantemente com sua própria exoneração, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 309/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 135/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVANDRO PEDROSA MOREIRA, matrícula nº 432.472-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 310/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 590/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO RAGON, matrícula nº 401.650-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 311/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 134/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHAIANE VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.654-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 312/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 136/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE FERREIRA DE CASTRO, matrícula nº 431.537-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada India Armelau. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 313/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/69/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 314/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/71/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 315/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/83/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 316/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/105/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 317/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/166/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 318/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/167/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 319/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA DE MOURA, matrícula nº 433.461-1, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Odontológico.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 320/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR RITA DE CASSIA DA SILVA, matrícula nº 434.133-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 321/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GABRIEL AGUIAR DIAS ALVES, matrícula nº 434.393-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de RITA DE CASSIA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 322/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIANA LEAL TEIXEIRA VOGAS, matrícula nº 413.544-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Paulo Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 323/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, matrícula nº 308.835-8, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 324/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR DAIANE LEITÃO PEREIRA MEINICKE, matrícula nº 433.153-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 325/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERREIRA DE CASTRO, matrícula nº 431.537-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Daiane Leitão Pereira Meinicke, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 326/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL ESTEVÃO BARBOSA, matrícula nº 431.036-3, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 327/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EVANDRO PEDROSA MOREIRA, matrícula nº 432.472-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Estevão Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 328/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR LISANDRA SANTOS FREIRE, matrícula nº 430.930-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 329/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CHAIANE VIEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 431.654-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Lisandra Santos Freire, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 330/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO RAGON, matrícula nº 401.650-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Ariane Da Silva Pereira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 331/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANO VITOR DE SOUZA, matrícula nº 428.291-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 332/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BIANCA REIS DE ALMEIDA, matrícula nº 434.394-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Cristiano Vitor de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 333/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MILENA AMORIM RAMOS, matrícula nº 434.389-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Cristina Florenço Penha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.01.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 006/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento Financeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para o Departamento Financeiro o cargo em comissão de Assistente V CCDAL 5, atualmente exercido pelo servidor ANDRE LUIZ FEIJÓ DA SILVA, matrícula nº 431.294-8, com efeito a partir de 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nEm 12.01.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 007/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 35 da Lei fluminense nº 320/1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica cancelada a partir de hoje, dia 12 de janeiro de 2026, a Portaria “E” DG nº 280/2024 publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14/06/2024.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 12/01/2026\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos no:\r\n\r\n526/2026 - ANA PAULA LUCAS PINTO LEMOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2706972"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2706969": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas e trinta minutos, por meios digitais, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO, Presidente; JÚLIO ROCHA, Vice-Presidente, GISELLE MONTEIRO, membros efetivos e VALDECY DA SAÚDE e ÍNDIA ARMELAU, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em nove de dezembro de dois mil e vinte e cinco. A seguir, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo apreciar e votar os pareceres emitidos no período e deliberar a realização de uma audiência pública. A seguir, o Excelentíssimo Senhor Presidente solicitou que o Senhor Deputado Júlio Rocha, assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os pareceres de sua própria relatoria. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4677/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 4777/2021, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 1671/2023, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra para a Deputada Lilian Behring para apresentação de seu parecer: Projeto de Lei nº 2110/2023, de autoria do Deputado Professor Josemar, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Munir Neto para apresentação de seus pareceres: Projeto de Lei nº 3528/2024, de autoria dos Deputados Felipinho Ravis e Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 5532/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado e o Projeto de Lei nº 4162/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes. Por fim, o Senhor Presidente anunciou a matéria para deliberação: Realização de Audiência Pública como seguinte tema: Decreto Federal nº 12.686/2025 - que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), conforme Ofício nº 188/2025 do Deputado Marcelo Dino. Posto em discussão e votação, a audiência foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, Secretária lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, onze de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Elaine Inácio Lauria, Secretária, matrícula nº 201776-2; (a) Deputado FRED PACHECO, Presidente.\r\n\r\nId: 2706969"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2706971": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025\r\n\r\nPROC. N° 21703/2023\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFORTE TELECOM LTDA\r\n\r\nId: 2706971"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2700528": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/11/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2025 referente à atividade de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas por sistema roll-on roll-of, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 17/12/2025 à 17/12/2030 no horário das 7h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.428/2019)\r\n\r\nId: 2700528"
                        ],
                        "2700521": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0002-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24/11/2025, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2025 referente às instalações de operações portuárias - embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de contêineres, veículos e cargas específicas e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro, s/n, Terminal 2 - Caju, Porto do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro, no período 17/12/2025 17/12/2030 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo PD-07/014.309/2016)\r\n\r\nId: 2700521"
                        ],
                        "2706922": [
                            "V - Convocação",
                            "SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.CNPJ n° 40.159.253/0001-27 / NIRE n° 33.202.367.719\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REUNIÃO DE SÓCIOS \r\n\r\nA SETARTE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ sob o n° 40.159.253/0001-27 e NIRE sob o n° 33.202.367.719, com sede estabelecida na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Francisco Bicalho, 1, sala 17 parte, CEP 20.220-310, convoca seus sócios para a Reunião em caráter Extraordinária de Sócios, a ser realizada no dia 23/01/26, às 10 h. no local da sede, para deliberar sobre os seguintes assuntos: 1. Apreciação e aprovação, na forma da Lei 15.270/25, das destinações de lucros acumulados registrados contabilmente na data de 31.12.2025, bem como rerratificar os lucros destinados na ata de reunião realizada em 25 de dezembro de 25 e pagos durantes o ano de 2025; e 2. Outros assuntos a serem tratados. Rio de Janeiro (RJ), 13 de janeiro de 2026.\r\n\r\nADEMIR CUNHA DE OLIVEIRA - Diretor\r\n\r\nId: 2706922"
                        ],
                        "2706769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VERSA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 53.011.960/0001-13\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nVERSA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.011.960/0001-13, com sede na Alameda São Boaventura, nº 540, sala 409, bloco 1, Fonseca, Niterói/RJ, comunica, nos termos dos arts. 1.082 e 1.084 do Código Civil, que foi deliberada a redução do capital social, que passou de R$ 4.806.956,14 para R$ 2.940.000,00, conforme 3ª Alteração Contratual levada a registro perante a JUCERJA. Fica assegurado aos credores o prazo legal de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, para eventual oposição, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nId: 2706769"
                        ],
                        "2706848": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ: 35.893.999/0001-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/12/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do período de 2024/2025, para realizar a atividade de Aterro Sanitário em área de 70.000 m² para disposição exclusiva de resíduo sólido de varrição pública, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, 4.500 - parte, Baldeador, no Município de Niterói, no período de 19/01/2026 a 31/03/2026, das 8hs às 17hs. Informa, ainda, que o referido relatório também no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-07/014.829/2017).\r\n\r\nId: 2706848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2706098": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTA CRUZ\r\n\r\nCNPJ 05.366.899/0001-84\r\n\r\nO Diretor do Colégio Santa Cruz, CNPJ 05.366.899/0001-84,\r\n\r\nCenso Escolar: 33145326, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO - MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO 2003.1º Semestre: Bruno Rodrigo \r\n\r\nComitra de Sá; ANO 2004.1º Semestre: Monique Roriz Mello; Sandra Pinto Ramos; ANO 2008.2º Semestre: Carlos Luís da Silva; ANO 2009.2º Semestre: Géssica Cristina Oliveira dos Santos. Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Iolanda Silveira Pereira, designada pelo processo nº\r\n\r\nE-03/008/1966/2016. Diretora: Suzana Cristina Souza Couto de Castro, designada pelo Ofício E/COIE.E/061/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID: 4428434-9 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID: 4372231-8.\r\n\r\nId: 2706098"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2706849": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 90002/2026 \r\n\r\nO Município de Barra do Piraí, através da Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados conforme portaria, torna pública a data da licitação referente à Contratação de uma empresa para a execução do projeto de readequação, revitalização e recuperação do parque infantil na Praça Oliveira Figueiredo, situada entre a Rua Capitão Mario Novaes e Rua Moraes Barbosa, Bairro Centro, 1º Distrito do Município de Barra do Piraí, conforme as especificações constantes do projeto básico, no município de Barra do Piraí, - RJ, conforme projeto arquitetônico, memorial descritivo, planilhas orçamentárias e cronograma físico-financeiro anexos. Processo Administrativo nº 11495/2025, na modalidade Concorrência Eletrônica nº 90002/2026, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 20 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas, no site www.comprasnet.gov.br, maiores informações pelo tel.: 0800-202-1999. - Daiana Leal de Oliveira matrícula:9690 Barra do Piraí, 09 de janeiro 2026.\r\n\r\nId: 2706849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2706857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 12982/2025\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de locação de embarcação para transportar as equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF ILHAS), para à realização dos atendimentos \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: FECHADO E ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13 de janeiro de 2026 às 15h00min até 26 de janeiro de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 27 de janeiro de 2026 às 14h30min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.licitacaomangaratiba.com.br , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 07 de janeiro de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2706857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2706607": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 09/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material médico-hospitalar, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/003494/2025. Data/Hora 04/02/2026 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 11/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de Instrumentos cirúrgicos, conforme edital. P. A. n°: 15.729/2025. Data/Hora 05/02/2026 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 13/2026 - Objeto: Aquisição de materiais de fisioterapia aquática, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/003590/2025. Data/Hora 05/02/2026 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 14/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para adesivação de veículos, conforme edital. Processo SEI n°: RSD-020116/000560/2025. Data/Hora 05/02/2026 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 382/2025 - Objeto: Registro de Preços para realização de densitometria óssea, conforme edital. Processo SEI nº: RSD-020116/003534/2025. Data/Hora 04/02/2026 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2706607"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2706973": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.091 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-330001/000028/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nLotação Resultante\r\n\r\n43979416\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n51476282\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\nIEEA\r\n\r\nId: 2706973"
                    ],
                    "2706974": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.092 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000493/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 50.044, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nR$ 322,43\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nId: 2706974"
                    ],
                    "2706975": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.093 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 46.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOP) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-420001/005805/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto Estadual n° 46.757, de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. O Policial Militar, o Bombeiro Militar, o Policial Penal e o Policial Civil participante do programa que cumprir turno adicional de serviço, no âmbito do PEOp, perceberá Gratificação de Encargos Especiais, denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PEOp (GET/PEOp), segundo os seguintes valores e classificação. (Redação dada pelo Decreto nº 50.093)\r\n\r\nNível\r\n\r\nTurno de 06 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 08 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 12 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nA. \r\n\r\nR$ 378,04\r\n\r\nR$ 504,04\r\n\r\nR$ 756,07\r\n\r\nB\r\n\r\nR$ 302,70\r\n\r\nR$ 403,23\r\n\r\nR$ 604,85\r\n\r\nC\r\n\r\nR$ 226,82\r\n\r\nR$ 302,42\r\n\r\nR$ 453,64\r\n\r\nD\r\n\r\nR$ 191,53\r\n\r\nR$ 255,37\r\n\r\nR$ 383,05\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor a contar de 01 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2706975"
                    ],
                    "2706980": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.094 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-210001/003127/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública no Art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura organizacional às disposições constantes da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984;\r\n\r\n- a exigência de adaptações frente às alterações ocorridas por meio do Decreto nº 47.926 de 19/01/2022, Decreto nº 47.997 de 18/03/2022, Decreto nº 48.103 de 30/05/2022; Decreto nº 48.279 de 19/12/2022; Decreto nº 48.645 de 18/08/2023; Decreto nº 48.828 de 01/12/2023; Decreto nº 49.163 de 21/06/2024; Decreto nº 49.244 de14/08/2024; Decreto nº 49.340, de 22/10/2024; Decreto nº 49.689/2025;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a subordinação da Coordenação de Instrução Especializada e suas unidades subordinadas da Academia de Polícia Penal para a Chefia de Gabinete, ambas vinculadas ao Gabinete da Secretária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2706980"
                    ],
                    "2706982": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.095 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ANEXO V DO DECRETO Nº 49.791, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-520001/000082/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.254, de 08/09/2020, que alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\n- o Decreto nº 49.529, de 25/02/2025, que criou a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar;\r\n\r\n- a Lei nº 10.811, de 11/06/2025, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar; e\r\n\r\n- a necessidade de constar as atribuições da Assessoria Jurídica no Regimento Interno da SEDIPAF e;\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentadas, no Anexo V, do Decreto Estadual nº 49.791, de 07 de agosto de 2025, as atribuições regimentais da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar.\r\n\r\nArt. 2º- Compete à Assessoria Jurídica:\r\n\r\nI- emitir pareceres jurídicos sobre matérias submetidas à apreciação da Secretaria, incluindo:\r\n\r\na) licitações, contratos, convênios, acordos, termos de fomento, termos de colaboração e demais instrumentos congêneres;\r\n\r\nb) processos administrativos disciplinares e sindicâncias;\r\n\r\nc) processos relacionados à gestão de pessoal;\r\n\r\nd) processos de responsabilização administrativa de pessoas jurídicas;\r\n\r\ne) questões patrimoniais, ambientais, regulatórias e demais temas afetos às áreas de atuação da SEDIPAF;\r\n\r\nII- realizar controle jurídico prévio de legalidade dos atos administrativos praticados pela SEDIPAF, especialmente os de maior relevância ou impacto financeiro;\r\n\r\nIII- assessorar juridicamente o Secretário de Estado, participando de reuniões, grupos de trabalho, comissões e colegiados quando necessário;\r\n\r\nIV- examinar e aprovar minutas de editais, contratos e instrumentos congêneres, garantindo conformidade com a legislação federal e demais normas estaduais aplicáveis;\r\n\r\nV- elaborar minutas de atos normativos internos, tais como portarias, instruções normativas, notas técnicas, resoluções e despachos decisórios;\r\n\r\nVI- acompanhar e orientar processos de responsabilização disciplinar, sugerindo medidas e encaminhamentos, conforme legislação de regência;\r\n\r\nVII- atuar na prevenção de riscos jurídicos, propondo ajustes de procedimentos internos, boas práticas administrativas e medidas de mitigação de passivos;\r\n\r\nVIII- apoiar tecnicamente a elaboração de políticas públicas, opinando sobre viabilidade jurídica de programas, projetos e convênios com municípios, entidades públicas, privadas ou do terceiro setor;\r\n\r\nIX- uniformizar entendimentos jurídicos internos, mantendo repositório de pareceres e orientações normativas para utilização pelas unidades da Secretaria;\r\n\r\nX- interagir com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), sempre que necessário, submetendo matérias de competência exclusiva daquela instituição e alinhando entendimentos jurídicos;\r\n\r\nXI- emitir parecer sobre denúncias, reclamações e representações, especialmente aquelas que envolvam agentes públicos da SEDIPAF ou de entidades vinculadas;\r\n\r\nXII- analisar pedidos de acesso à informação, quando envolverem matéria jurídica, sigilo, proteção de dados ou responsabilidade da SEDIPAF conforme legislação vigente;\r\n\r\nXIII- acompanhar a instrução e execução de processos judiciais e administrativos cujas decisões afetem direta e indiretamente a SEDIPAF, coordenando-se com a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ);\r\n\r\nXIV- submeter ao Secretário as matérias relevantes, incluindo riscos jurídicos, decisões judiciais importantes, necessidade de edição normativa e impactos legislativos.\r\n\r\nXV- prestar informações, realizar interlocução institucional e acompanhar, no âmbito administrativo, procedimentos e expedientes envolvendo o Ministério Público, a Defensoria Pública, as Delegacias de Polícia e demais órgãos de controle e investigação, elaborando respostas, relatórios, notas técnicas e encaminhamentos necessários, bem como coordenando junto às unidades internas a obtenção de documentos, dados e esclarecimentos solicitados, ressalvadas as competências próprias da Procuradoria-Geral do Estado nos feitos judiciais.\r\n\r\nXVI- assessorar juridicamente o Secretário de Estado e as entidades da Administração Indireta vinculadas à SEDIPAF e no controle interno da legalidade, inclusive a respeito da interpretação de atos normativos, atos editados pelo Poder Público, de contratos ou outros instrumentos celebrados pela Administração;\r\n\r\nXVI- manifestar-se em processos e matérias de natureza jurídica relacionados à SEDIPAF e às entidades da Administração Indireta vinculadas à Pasta, sempre que sua análise for demandada pelo Secretário de Estado, pelo Subsecretário de Estado ou por autoridade competente da entidade da administração indireta vinculada;\r\n\r\nXVII- observar, como órgão local do Sistema Jurídico do Estado do Rio de Janeiro, as competências e atribuições previstas no art. 4º do Decreto nº 40.500/2007.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2706982"
                    ],
                    "2706983": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.096 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA DESENVOLVER PLATAFORMA DIGITAL UNIFICADA DE TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Estadual e as demais normas legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-320001/000104/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, inciso XXXIII, e no art. 163-A da Constituição Federal;\r\n\r\n- a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e o Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018;\r\n\r\n- a decisão proferida na ADPF nº 854, em 23 de outubro de 2025;\r\n\r\n- a Deliberação TCE-RJ nº 360, de 18 de dezembro de 2025, que estabelece normas para a fiscalização, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais e municipais;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de providências prévias e estruturadas como condição para a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares no exercício de 2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de desenvolver, adaptar ou aperfeiçoar plataforma digital unificada destinada a assegurar a transparência, a rastreabilidade e o acesso público às informações relativas às emendas parlamentares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 163-A da Constituição Federal e com a Deliberação TCE-RJ nº 360/2025.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n\r\nI - Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nII - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nIV - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Transformação Digital.\r\n\r\n§ 1º - A coordenação do Grupo de Trabalho caberá à Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\n§ 2º - As atividades do Grupo de Trabalho contarão com o apoio técnico do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ).\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho:\r\n\r\nI - promover estudos técnicos e propor soluções para a adaptação, a integração e a manutenção dos sistemas de administração financeira, orçamentária, contábil e fiscal, de modo a possibilitar o registro individualizado, a identificação da origem, o acompanhamento da execução e a rastreabilidade integral das emendas parlamentares;\r\n\r\nII - definir requisitos técnicos mínimos para garantir a interoperabilidade e a consistência das informações entre as plataformas estaduais e as bases de dados federais, estaduais e municipais pertinentes;\r\n\r\nIII - estruturar mecanismos que assegurem a divulgação ativa, padronizada e tempestiva das informações relativas às emendas parlamentares, de forma a permitir o controle social e a fiscalização pelos órgãos competentes, contendo, no mínimo:\r\n\r\na) identificação do autor ou proponente da emenda;b) identificação do beneficiário final;c) modalidade de aplicação dos recursos;d) área temática;e) objeto;f) plano de trabalho aprovado;g) cronograma físico-financeiro;h) identificação de conta bancária específica;i) atos da execução orçamentária e financeira, inclusive empenho, liquidação e pagamento;j) informações relativas às contratações, notas fiscais e demais documentos comprobatórios da execução;\r\n\r\nIV - elaborar plano de ação detalhado, com definição de etapas, responsabilidades e prazos, destinado à implementação ou ao aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2706983"
                    ],
                    "2706976": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.087 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O VALOR DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SPTA) PARA AS LINHAS PRAÇA XV - ARARIBÓIA, PRAÇA XV - COCOTÁ E PRAÇA XV- PAQUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \"O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-100001/000246/2025, e\"\r\n\r\nLeia-se: \"O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo n.º SEI-100001/000027/2026, e\"\r\n\r\nId: 2706976"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2706984": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 12 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DIANA CABRAL SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50069349/1, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecre-\r\n\r\ntaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por THIAGO GARCON MARTINHO, ID Funcional nº 50150278/10. Processo nº SEI-040009/002396/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO SOUZA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 44184662/2, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por \r\n\r\nROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 50191136/1. Processo nº SEI-040009/002396/2025.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE SERRA DE OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 44110731/4, para exercer, com validade a contar de 19 de de-\r\n\r\nzembro de 2025, o cargo de Gerente, símbolo VP-3, da Gerência de Recursos Humanos, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por FERNANDA ANNES BARBOSA, ID Funcional nº 50206338/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-040014/052360/2025.\r\n\r\nId: 2706984"
                    ],
                    "2706977": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06/08/2025, o \r\n\r\nservidor ROMULO WILTON AZEVEDO SANTOS, Assistente Técni-\r\n\r\nco de Trânsito, Id. Funcional nº 43794017, do Departamento de \r\n\r\nTrânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secreta-\r\n\r\nria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, I do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-150016/144066/2025.\r\n\r\nId: 2706977"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2706979": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-320001/003178/2023 - INDEFIRO o requerimento formulado por FRANCISCO DE ASSIS CARDOZO DA SILVA, na forma dos pronunciamentos exarados pelas Assessorias Jurídicas da Corregedoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/003178/2023, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nId: 2706979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2706985": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCAS BUARQUE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51088576, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.057, de 17 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000152/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE PEREIRA GONCALVES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por MARIA CAROLINA THOMAZ GASPARINI, ID Funcional nº 51542510/1. Processo nº SEI-150001/000332/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEXON LEITE PADILHA, ID FUNCIONAL Nº 24006149, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por JOSIMAR NEVES GOMES, ID Funcional nº 23596155/2. Processo nº SEI-150001/000345/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCELA VASCONCELOS VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 43979416/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000459/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51437406, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil em vaga prevista pelo Decreto nº 50.092, de 12 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000459/2026.\r\n\r\nEXONERAR MAGNOLIA ARAUJO DE AZEREDO COUTINHO, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5699983/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços,\r\n\r\ndo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/005514/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA FREITAS ZOPELLARI para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto\r\n\r\nda Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOME-\r\n\r\nTROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.089, de 12 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000459/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CORREIA DE FRANCA, ID FUNCIONAL Nº 51704382, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Articulação Municipal, da Subsecretaria de Relações Governamentais - Subrel, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por REGILAINE PEREIRA DA \r\n\r\nCUNHA, ID Funcional nº 51334810/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005696/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, ANNA BEATRIZ SANTA RITA DA SILVA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 50340603/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Diretoria de Gestão Administrativa - Diradi, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/000169/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, GUSTAVO MOREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51211092/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Contabilidade, da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040004/000035/2026.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA PATINO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51341425/1, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle Dos Gastos Públicos, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por FABIO SOUZA PONTES, ID Funcional nº 44184662/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo \r\n\r\nnº SEI-040009/002396/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 50191136/1, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por DIANA CABRAL SIQUEIRA, ID Funcional nº 50069349/1. Processo nº SEI-040009/002396/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEX TEIXEIRA DE FARIA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51668238, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por CRISTIANI RODRIGUES RUIVO ALVES, ID Funcional nº 50365606/3. Processo nº SEI-220001/000033/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA IRACEMA BRAGA SANTOS DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 51642212, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por JANAINA CLAVERY BARBOSA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51281562/2. Processo nº SEI-220001/000033/2026.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51386461, para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, \r\n\r\nsímbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por \r\n\r\nEPAMINONDAS LEOCADIO MACEDO, ID Funcional nº 51219042/2. Processo nº SEI-220001/000033/2026.\r\n\r\nNOMEAR IRON PESSANHA FREIXO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.984, de 15 de novembro de 2025. Processo nº SEI-220005/000141/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026,\r\n\r\nVIVIANE FRANCO MACHADO LOURENCO, ID FUNCIONAL Nº 51587912/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Rural Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento. Processo nº SEI-020001/000127/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA VASCONCELOS VENTURA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 43979416/3, para exercer o cargo em comissão Assessor, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Re-\r\n\r\ngional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, em vaga prevista \r\n\r\npelo Decreto nº 50.091, de 12 de janeiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000459/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, AMANDA GONCALVES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43882803/1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe (Das -8), símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Gerência Financeira, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000004/2026.\r\n\r\nEXONERAR THAINA SANTOS LUDGERO, ID FUNCIONAL Nº 51524210/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Regional Ii - Metropolitana, da Superintendência de Promoção Social - Metropolitana, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão Xiii - FLX_I_I_I. Processo \r\n\r\nnº SEI-310003/000031/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELA APARECIDA PAULANTI, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51298937/1, do cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional Iii - Interior, da Superin-\r\n\r\ntendência de Promoção Social - Interior, da Vice-Presidência\r\n\r\nde Assistência Social, da Fundação Leão Xiii - FLX_I_I_I. Processo \r\n\r\nnº SEI-310003/000031/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de janeiro de 2026, \r\n\r\nRAYANE LUZIA MACIEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51682001/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, \r\n\r\nda Coordenadoria de Contabilidade, da Diretoria-Geral de Admi-\r\n\r\nnistração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/000182/2026.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE GARCIA FALCAO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por HUILLIAM OLIVEIRA LINHARES, ID Funcional nº 51514311/1. Processo nº SEI-300001/000130/2026.\r\n\r\nNOMEAR HORTENCIA JANIELY ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51667860/1, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por RAYANE LUZIA MACIEL DE SOUZA, ID Funcional nº 51682001/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-300001/000184/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MANOEL DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 21331766, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000008/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAIO FABIANO DOS SANTOS DINIZ para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, anteriormente ocupado por AMANDA TINOCO CALDAS, ID Funcional nº 51580721/1. Processo nº SEI-430002/000007/2026.\r\n\r\nNOMEAR HELLEN DE OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por BRENO CARVALHO CARDAO PRATA, ID Funcional nº 51303574/1. Processo nº SEI-330001/000016/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAROLLINE MASCARO REZENDE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51476282, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.091, de 12 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000459/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, ANDERSON DA SILVA DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51606623/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo \r\n\r\nnº SEI-240001/000026/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nALLANA SILVA DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 51651963/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor. Processo nº SEI-240001/000026/2026.\r\n\r\nId: 2706985"
                    ],
                    "2706981": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial nº 0806861- 84.2025.8.19.0002 proferida pelo Quinto Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/ROB 2025 e SEI - 140001/082671/2025. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELAINE SILVA DE ALMEIDA, para o cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, em virtude de aprovação e classificação no concurso público realizado em 2014 em conformidade com o Edital publicado no Diário oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nId: 2706981"
                    ],
                    "2706978": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/009521/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002343/2025 - AUTORIZO, em conformi dade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/001911/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002479/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002558/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003480/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Edson Rodrigues Pereira Junior, Analista de Desenvolvimento Fundiário, Id. Funcional 44360460, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com validade a contar de 10/12/2025, sem ônus ao cedente.\r\n\r\nId: 2706978"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706648": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora E, como Presidente, MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, e SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I, como Membros Titulares, e MARCELO RODRIGUES MONTENEGRO, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA DA GLORIA DA CONCEICAO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, bem como PAULO GUSTAVO MORAES MANGUEIRA, Assessor III, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “LOCAÇÃO DE LOTE DE TERRENO DESIGNADO PELO Nº 1 DA QUADRA AE DO LOTEAMENTO ITABLU, SITUADO EM ITACURUÇÁ, 3º DISTRITO DE MANGARATIBA\" - Processo nº SEI-150001/016728/2023. Contrato CEDAE 177/2025 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.353-00. \r\n\r\nId: 2706648"
                        ],
                        "2706770": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6997 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA EXECUTAR FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EFETUANDO A LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-150016/209244/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nNOME ID FUNCIONAL\r\n\r\nCarlos Costa Ferreira 4409508-2\r\n\r\nDeivid Alves Farias 4409193-1\r\n\r\nFelipe Ilves Ribeiro 5019092-0\r\n\r\nPaulo Cesar da Costa Machado 5032102-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706770"
                        ],
                        "2706804": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6998 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150159/000151/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Breney Gonçalves Pereira, Ajudante II, Id. Funcional nº. 5035254-7, em substituição à Gabriela do Carmo de Rezende, Id. Funcional nº.5168348-2, como fiscal/suplente, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos instrumentos a seguir:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFunção\r\n\r\n181/25\r\n\r\nCentro de Integração Empresa Escola do Estado do Rio de Janeiro - CIEE\r\n\r\nFiscal suplente\r\n\r\n069/20\r\n\r\nRio Shop Servicos Ltda\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n168/25\r\n\r\nTropical Soluções Industriais Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/01/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706804"
                        ],
                        "2706805": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6999 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CREDENCIAMENTO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/233378/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Portaria DETRAN nº 6981 de 09 de setembro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na prestação de serviço de transmissão de dados destinados ao registro de contratos e financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, em acordo com a Resolução nº 807/2020 do CONTRAN;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Rodrigo Gonçalves Gatto, Diretor da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Funcional nº. 5142740-0, como Gestor, sendo responsável pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem os processos dos Termos de Credenciamento; Edinilson Bastos da Silva, Diretor da Divisão de Cadastro e Informação, Id. Funcional nº. 4400046-4 e Luis Alberto Sobreira Julião, Diretor da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, Id. Funcional nº. 5100802-5, como Fiscais; Carolina Ferreira Pinto da Silva, Assistente III, Id. Funcional nº. 5168093-9, Tathiane Xavier Gonçalves, Assistente III, Id. Funcional nº. 139766-3, Laura Clarisse Cruz Alves Pereira, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº. 5168657-0 e Thiago Salim Ramos Castanheira, Assessor, Id. Funcional nº. 4423371-0 como Fiscais Suplentes, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Termos de Credenciamento celebrados com o objeto da Portaria DETRAN nº 6981/25.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores relacionados nesta Portaria ocuparão as designações aqui descritas para os Termos de Credenciamentos que vierem a ser publicados, desde que o objeto seja semelhante ao relacionado acima.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706805"
                        ],
                        "2706806": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 7000 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA DETRAN SEI N.º 6369, DE 05 DE ABRIL DE 2023, QUE INDICA SERVIDORES PARA A REDE DE PLANEJAMENTO - REDEPLAN E PARA A REDE DE ORÇAMENTO - REDOR NO ÂMBITO DO DETRAN/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto no art. 13, § 4º do Decreto nº 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO e dá outras providências; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-150156/000024/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 1º da Portaria DETRAN SEI nº 6369, de 05 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"I - Titular da REDEPLAN e REDOR\r\n\r\nFelipe Ferreira de Lima - ID Funcional 5113050-5\r\n\r\nQualificação: Assessor-Chefe da ASSPLAN-DETRAN/RJ. Bacharel em Direito. Especialista em Direito Público e Administração Pública. Ocupante de funções de planejamento, orçamento e gestão desde 2008.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706806"
                        ],
                        "2706876": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/133122/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLITTRAN DA PAVUNA - CLÍ NICA DE TRÁFEGO E TRÂNSITO LTDA, registro DH 33387, no endereço funcional AVENIDA CHRISÓSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA - 1974 - PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166570/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa BELFORTRAN CLÍNICA DE TRÂNSITO DE BELFORD ROXO LTDA ME, registro DH 34014, no endereço funcional AVENIDA BENJAMIN PINTO DIAS - 1372 - APT 303 - CENTRO - BELFORD ROXO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/170990/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO PADRE ANCHIETA LTDA ME, registro DH 32550, no endereço funcional RUA SÃO PEDRO - 191 - CASA - CENTRO - NITERÓI - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/174965/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NIT-TRAN MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRANSITO S/S LTDA, registro DH 33271, no endereço funcional RUA MAESTRO FELICIO TOLEDO - 500 - SALAS 701 E 702 - CENTRO - NITERÓI - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/175253/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA DE TRÃNSITO JACONÉ MAIS LTDA, registro DH 36157, no endereço funcional RUA TREZE - 00 - LOTE 16 QUADRA 1908 LOJA 01 - JACONÉ - SAQUAREMA - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172297/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa ALDEIATRANS - CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA DE TRÂNSITO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA LTDA, registro DH 36424, no endereço funcional RODOVIA AMARAL PEIXOTO - S/N - KM 107 LOTE 9 QUADRA 37 LOJA 02 - BALNEÁRIO - SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173074/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NIKITRANS CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA, registro DH 36386, no endereço funcional RUA MAESTRO FELICIO TOLEDO - 519 - SALAS 805 E 806 - CENTRO - NITERÓI - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173121/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NISETRAN CLINICA DE MEDICINA DO TRÁFEGO E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, registro DH 36955, no endereço funcional Travessa Irene - 48 - Loja 301 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/173055/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa PRONTOTRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDA, registro DH 34553, no endereço funcional RUA MARINS COUTINHO - 20 - ATAFONA - SÃO JOÃO DA BARRA - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/172165/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa MEDICINA DE TRÁFEGO TANNUS LTDA, registro DH 35789, no endereço funcional RUA EMIDIO FRAGA - 81- CENTRO - BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176250/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa TRANSMEIER - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLÓGICA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 37072, no endereço funcional RUA MAGALHÃES COUTO - 320 - MÉIER - RIO DE JANEIRO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176679/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa SOCIOTRAN CLÍNICA DE CONDUTORES LTDA, registro DH 36548, no endereço funcional RUA ARTUR RIOS - 930 - SENADOR VASCONCELOS - RIO DE JANEIRO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/177881/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA SÃO CRISTÓVÃO - MEDICINA E PSICOLOGIA DO TRÂNSITO LTDA, registro DH 32143, no endereço funcional LARGO DO MACHADO - 29 - SALAS 424 E 425 - CATETE - RIO DE JANEIRO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/176701/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa JOITRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA DE TRAFEGO LTDA, registro DH 37501, no endereço funcional AVENIDA HENRIQUE DUQUE ESTRADA MEYER - 1977 - TRÊS CORAÇÕES - NOVA IGUAÇU - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178797/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CONDUTRAN - MDPSI CLINICA DE MEDICINA DO TRAFEGO E PSICOLOGIA DO TRANSITO LTDA, registro DH 37315, no endereço funcional RUA PASSO FUNDO - 146 - LOJA 102 - CAMPO GRANDE - NOVA IGUAÇU - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/179568/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa BELFORD-TRAN CLÍNICA MÉDICA E PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 37145, no endereço funcional AVENIDA BENJAMIM PINTO DIAS - 1372 - APT 402 - CENTRO - BELFORD ROXO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/183769/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CENTRO AVALIACAO DE TRANSITO DA PAVUNA LTDA, registro DH 31945, no endereço funcional RUA NETUNO - 48 - PAVUNA - RIO DE JANEIRO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/169012/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CLÍNICA CONDUTRAN XERÉM LTDA, registro DH 35703, no endereço funcional RUA PASTOR MANOEL AVELINO DE SOUZA - S/N - QUADRA 01 LOTE 05 - XEREM - DUQUE DE CAXIAS - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/184004/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa COSTA VERDE CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRAFEGO LTDA, registro DH 37196, no endereço funcional RUA ITATIAIA - 15 - LOJA - JAPUIBA - ANGRA DOS REIS - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/180978/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa MAXCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA, registro DH 33476, no endereço funcional RUA LAURO MEIRELLES PONTES - 120 - CENTRO - ITAPERUNA - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/178722/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa REGISTRAN DE BELFORD ROXO LTDA, registro DH 35819, no endereço funcional AVENIDA BENJAMIM PINTO DIAS - 1372 - SALA 401 - CENTRO - BELFORD ROXO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/190808/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa CENTRO MEDICO E PSICOLOGICO DO TRANSITO NINHO E SILVA LTDA, registro DH 33956, no endereço funcional RUA FULVIO CHEBABE GUIDA - 45 - CENTRO - MARICÁ - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/193613/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa MENDES E GABRIELA MEDICINA DE TRÂNSITO LTDA, registro DH 33093, no endereço funcional RUA SOUZA FRANCO - 425 - SALA 203 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/166463/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa NB TRAN - CLÍNICA DE TRÂNSITO LTDA, registro DH 36947, no endereço funcional RUA MAESTRO FELICIO TOLEDO - 500 - SALAS 201 E 211 - CENTRO - NITERÓI - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/195067/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa SANTA LUANA CLÍNICA LTDA, registro DH 36432, no endereço funcional RUA DOUTOR BARROS JUNIOR - 361 - CENTRO - NOVA IGUAÇU - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/188599/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa ALTRAN CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA, registro DH 31937, no endereço funcional CAMPO DE SÃO CRISTÓVÃO - 300 - SALA 208 - SÃO CRISTÓVÃO - RIO DE JANEIRO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/170146/2025 - RENOVO o prazo de um (1) ano o credenciamento da empresa TS TRAN CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICO PSICOLÓGICA LTDA, registro DH 33328, no endereço funcional RUA VISCONDE DE PIRAJÁ - 111 - APT 708 - IPANEMA - RIO DE JANEIRO - RJ, PARA realização de exame de aptidão física e mental e de avaliação psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nId: 2706876"
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                        "2706893": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.408 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nFIXA O CALENDÁRIO E OS PROCEDIMENTOS DE ATUALIZAÇÃO DA TARIFA NOS TAXÍMETROS INSTALADOS NOS TAXIS DO MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o exercício das funções de verificação metrológica e de fiscalização, definidas nas Leis Federais nº 5.966 de 11 de dezembro de 1973, que instituiu o Sistema Nacional de Metrologia, e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, delegadas ao IPEM/RJ por meio de Convênio; \r\n\r\n- a necessidade de garantir a transparência nas relações com a Administração Pública e de permitir o amplo acesso à informação, em observância à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Acesso à Informação; \r\n\r\n- o estabelecido na Portaria INMETRO nº 124/2022, que trata do regulamento metrológico relativo aos taxímetros, bem como as leis municipais publicadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que regulamentam o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em Táxis;\r\n\r\n- a publicação da Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2025, que dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro;\r\n\r\n- as regras inseridas pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos direitos do consumidor, bem como as alterações legislativas constantes nas Leis Federais nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a defesa dos usuários dos serviços públicos, e nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que trata da desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos; \r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública melhorar o atendimento aos usuários e exercer de maneira mais eficiente o controle e fiscalização do serviço prestado, visando sempre o seu aperfeiçoamento; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/000061/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido o calendário e os procedimentos de Atualização de Tarifa para os taxímetros instalados nos taxis no âmbito do Município do RIO DE JANEIRO - RJ. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nArt. 2º - No período compreendido entre os dias 19/01/2026 e 13/02/2026, os taxistas permissionários deverão providenciar a Atualização de Tarifa autorizada através da Resolução n° 3.893/2025, da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro, datado de 29/12/2025 em seus taxímetros junto às Oficinas Credenciadas, conforme anexo desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - As Oficinas Credenciadas deverão executar o serviço de Atualização de Tarifa conforme o disposto na Portaria INMETRO nº 124/2022, observada ainda a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e demais regulamentos vigentes.\r\n\r\nArt. 4º - Durante a execução do serviço de Atualização de Tarifa que trata este Capítulo, as Oficinas Credenciadas deverão recolher os lacres, selos subsequentes e demais itens relativos à anterior verificação.\r\n\r\nArt. 5º - Executado o serviço de Atualização de Tarifa, deverá a Oficina Credenciada lacrar o taxímetro com uma Marca de Reparo (\"Etiqueta Reparado\") de que trata a Norma INMETRO nº NIE-DIMEL-014/2006 e com o lacre azul INMETRO disponibilizado pelo IPEM/RJ.\r\n\r\n§ 1º - O número da \"Etiqueta Reparado\", assim como do lacre identificador utilizado, deverão ser transcritos para a Guia de Serviço emitida pela Oficina, que deverá ser mantida no veículo do taxista permissionário até a Verificação Metrológica de que trata o Capítulo II da presente Portaria.\r\n\r\n§ 2º - As Oficinas Credenciadas deverão cumprir o plano de selagem de acordo com o modelo de aprovação de cada instrumento junto ao INMETRO. \r\n\r\nArt. 6º - As Oficinas Credenciadas deverão informar no Portal PSIE, através do sítio servicos.inmetro.rs.gov.br, informando na opção de prestações de contas, todos os serviços de Atualização de Tarifa relativos a presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - A relação de Oficinas Credenciadas poderá ser acessada através do sitio www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 8º - Fica proibida, em qualquer caso, a utilização das Tabelas de Correção de Tarifas Taximétricas emitidas pelo Município do RIO DE JANEIRO, após o dia 13/02/2026, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS DEMAIS PROCEDIMENTOS\r\n\r\nArt. 9º - As hipóteses de permuta, transferência de propriedade, troca do taxímetro, ocorrência de sinistros e demais não abarcadas nesta Portaria observarão o procedimento próprio estabelecido na Portaria IPEM/GAPRE nº 963/2020, independentemente dos prazos estabelecidos no presente ato.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 10 - O permissionário que perder os prazos de Atualização de Tarifa estabelecidos nesta Portaria só poderá efetuá-la em nova data a ser designada pelo IPEM-RJ, podendo ser adotadas as medidas administrativas e as penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O procedimento relativo à Atualização de Tarifa para os instrumentos instalados nos táxis no âmbito do município do RIO DE JANEIRO - RJ está disponível na página eletrônica www.ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 12 - Todo taxímetro em uso no território brasileiro deve, obrigatoriamente, ser submetido à verificação periódica a cada dois anos. \r\n\r\nArt. 13 - Os certificados de verificação emitidos no ano de 2025 terão sua validade prorrogada até o final de 2026.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFA\r\n\r\nJUNTO ÀS OFICINAS CREDENCIADAS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDIA DA SEMANA\r\n\r\nFINAL DE PLACA\r\n\r\n19.01.2026 a 24.01.2026\r\n\r\n2ª feira a sábado\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n0 e 1\r\n\r\n26.01.2026 a 31.01.2026\r\n\r\n2ª feira a sábado\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n2 e 3\r\n\r\n02.02.2025 a 07.02.2026\r\n\r\n2ª feira a sábado\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n4, 5 e 6\r\n\r\n09.02.2026 a 13.02.2026\r\n\r\n2ª feira a 6ª feira\r\n\r\nCONVENCIONAL\r\n\r\n7, 8 e 9\r\n\r\n26.01.2026 a 28.01.2026\r\n\r\n2ª, 3ª e 4ª feira\r\n\r\nEXECUTIVO\r\n\r\n(Todas as Placas)\r\n\r\nId: 2706893"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 175 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSOLIDA A ESTRUTURA PATRIMONIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO; ESTABELECE PROCEDIMENTOS E METODOLOGIAS PARA GESTÃO DE BENS MÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-420001/005794/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as alterações da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV estabelecida pelo Decreto Estadual n.º 49.087, de 09 de maio de 2024, e alterada pelo Decreto Estadual n.º 49.343, de 23 de outubro de 2024;\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura patrimonial desta Secretaria de Estado aos parâmetros estabelecidos pelo Decreto Estadual n.º 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Consolida a estrutura patrimonial da Secretaria de Estado de Governo, estabelece procedimentos e metodologias para gestão de bens móveis, bem como revoga a Resolução SEGOV n.º 124, de 29 de novembro de 2024.\r\n\r\nArt. 2º - A Gestão de Bens Móveis da Unidade Patrimonial SEGOV, será exercida pelo Gestor de Bens Móveis, lotado na Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF, designado conforme Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade Patrimonial SEGOV será dividida, inicialmente, em Unidades Administrativas e Subunidades, considerando a estrutura or ganizacional, espaço físico e quantidade de bens, ou outro fator que o Gestor de Bens Móveis considere pertinente.\r\n\r\n§1º - Para cada Unidade Administrativa será designado um Agente de Bens Patrimoniais e para cada Subunidade, um Encarregado.\r\n\r\n§2º - Ficam criadas as Unidades Administrativas e Subunidades, com as respectivas indicações de seus agentes e encarregados, conforme Anexo II.\r\n\r\n§3º - Em caso de vacância do cargo, sem nomeação em ato contínuo de novo ocupante, a autoridade imediatamente superior designará um servidor para responder pela função.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de gestão de bens móveis da Secretaria de Estado de Governo, desenvolvidas pelo gestor, agentes, encarregados e demais servidores designados para tal, dentre elas: incorporação, desincorporação e prestação de contas, obedecerão ao disposto nas Leis e Decretos específicos e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 5º - A relação nominal dos ocupantes e a atualizações na es trutura organizacional, detalhadas nos Anexos I e II, serão formalizadas por meio de Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA PATRIMONIAL\r\n\r\nUNIDADE GESTORA: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nGestor de Bens Móveis: Wesley de Carvalho Petizero - ID Funcional: 5168176-5\r\n\r\nAgente de Bens Móveis: Daiane Souza Assis Rita - ID Funcional: 5111116-0 \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAGENTE\r\n\r\nSUBUNIDADES\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nU.A.1 Gabinete do Secretário - GABSEC\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nSUB1.1 Chefia de Gabinete - CHEGAB\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.1.1 Assessoria Técnica - ASSTEC\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.2 Assessoria Especial - ASSESP\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.3 Assessoria de Comunicação - ASSCOM\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.4 Assessoria Jurídica - ASSJUR\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.5 Assessoria de Relações Institucionais - ASSREL\r\n\r\nCoordenador (a)\r\n\r\nSUB1.6 Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASSPLO\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.7 Assessoria de Controle Interno - ASSCOI\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nSUB1.8 Corregedoria - CORREG\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nSUB1.9 Ouvidoria - OUVI\r\n\r\nOuvidor\r\n\r\nSUB1.10 Núcleo de Inteligência - NUCINT\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nU.A.2 Subsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB2.1 Assessoria Técnica Executiva - ASSTEX\r\n\r\nAssessor(a) Chefe\r\n\r\nU.A.3 - Subsecretaria de Gestão Administrativa e Financeira - SUBADM\r\n\r\nSubsecretário(a) \r\n\r\nSUB3.1 Diretoria de Gestão Administrativa - DIRADI\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nSUB3.1.1 Coordenadoria de Compras - COOCOP\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB3.1.2 Coordenadoria de Contratos - COOCON\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB3.1.3 Coordenadoria de Infraestrutura, Almoxarifado e Patrimônio - COOINF\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB3.1.4 Coordenadoria de Tecnologia da Informação - COOTIC\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB3.2 Diretoria de Gestão Financeira - DIRGEF\r\n\r\nDiretor(a)\r\n\r\nSUB3.2.1 Coordenadoria Financeira - COOFIN\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB3.2.2 Coordenadoria de Gestão de Pessoas - COOGEP\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB3.2.3 Coordenadoria de Contabilidade e Prestação de Contas - COOTAB\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nU.A.4 - Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - SUBPRO\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB4.1 Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - SUPPAR\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB4.1.1 Coordenadoria de Projetos Estratégicos - COOPRO\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.2 Coordenadoria de Parcerias - COOPAR\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nU.A.5 - Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos- SUBPRO\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSUB5.1 Superintendência da Operação Segurança Presente- SUPOSP\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB5.1.1 Coordenadoria Operacional- COOPER\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB5.1.2 Coordenadoria de Logística- COOLOG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB5.1.3 Coordenadoria Administrativa- COOADM\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nSUB5.1.4 Coordenadoria de Capacitação Continuada - COOCAP\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB5.1.5 Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - COOEST\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB5.1.6 Base Aqua Rio\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.7 Base Aterro\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.8 Base Bangu\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.9 Base Barra da Tijuca\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.10 Base Barra do Piraí\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.11 Base Botafogo\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.12 Base Boulevard Olímpico\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.13 Base Campos\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.14 Base Caxias\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.15 Base Centro\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.16 Base Cinelândia\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.17 Base Copacabana\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.18 Base Grajaú/Vila Isabel\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.19 Base Ipanema\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.20 Base Itaboraí\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.21 Base Itaguaí\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.22 Base Japeri / Eng. Pedreira\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.23 Base Lagoa\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.24 Base Lapa\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.25 Base Laranjeiras\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.26 Base Leblon\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.27 Base Macaé\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.28 Base Magé\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.29 Base Museu de Arte Moderna - MAM\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.30 Base Méier\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.31 Base Miguel Couto\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.32 Base Niterói\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.33 Base Paracambi\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.34 Base Queimados\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.35 Base Recreio\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.36 Base São Gonçalo\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.37 Base Seropédica\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.38 Base Teresópolis\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.39 Base Tijuca\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.40 Base Três Rios\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.41 Base Volta Redonda\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.42 Base Mulher Presente (Sans Pena)\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.43 Base Taquara\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.44 Base Rio das Ostras\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.45 Base Praça do Ó\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.46 Base Nova Iguaçu\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.47 Base Austin\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.48 Base Cristo Redentor\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.49 Base Miguel Pereira\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.50 Base Nilópolis\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.51 Base Mesquita\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.52 Base Petrópolis\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.53 Base Ilha do Governador\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.54 Base Galeão\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.55 Base Del Castilho\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.56 Base Campo Grande\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.57 Base Guapimirim\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.58 Base Irajá\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB4.1.59 Base São Sebastião\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB5.2 Superintendência da Operação Lei Seca- SUPOLS\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB5.2.1 Coordenadoria Operacional- COOLOP\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB5.2.2 Coordenadoria Administrativa - COOLAD\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB5.2.3 Coordenadoria de Educação - COOLED\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nSUB5.2.4 Coordenadoria de Logística - COOLLO\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\nU.A.6 - Subsecretaria de Relações Governamentais - SUBREL\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\n6.1 Assessoria Técnica de Relações Governamentais - ASSREG\r\n\r\nAssessor Chefe\r\n\r\n6.2 Superintendência do Programa RJ para Todos - SUPERJ\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n6.2.1 Coordenadoria Operacional - COORJO\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\n6.2.2 Coordenadoria de Logística - COOLRJ\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\n6.2.3 Coordenadoria de Serviço Social - COOSRJ\r\n\r\nCoordenador(a)\r\n\r\n6.3 Superintendência de Articulação Legislativa - SUPLEG\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n6.4 Superintendência de Articulação Municipal - SUPART\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nU.A.7 - Subsecretaria de Ações Comunitárias e Empreendedorismo\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nSubsecretário(a)\r\n\r\nId: 2706377"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 909 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (118949986), presente no processo administrativo n° SEI-040001/002189/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Yago de Assis Silva Amaral, portador da ID Funcional nº 5139011-6, na qualidade de integrante demandante/técnico; a servidora Francys Mayra Pereira do Nascimento, portadora da ID Funcional nº 5167526-9, na qualidade de integrante técnico e a servidora Michaela Onofre de Lima, portadora da ID Funcional nº 5138929 - 0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2706825"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004080/2025 - REGINA CELIA DE OLIVEIRA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional 591295-4. DEFERE, conforme o Laudo SEI n° 122409816, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 01/09/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004291/2025 - SUELY CALDAS MARQUES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional 406699-5. DEFERE, conforme o Laudo SEI n° 121534501, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, com validade a contar de 17/03/2025, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2706754"
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                    "2706755": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/000203/2026 - ANA PAULA TENORIO LINDENBERG, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1950096-3 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento ao contido na Resolução SEFAZ-RJ nº 361 de 28 de dezembro de 2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, nos termos do Art. 1º §1º, da citada Resolução. \r\n\r\nId: 2706755"
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                    "2706756": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/038910/1990 - JORGE GUSTAVO NUNES DA SILVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria. Id. Funcional nº 1941641-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Art. 75 da LC 69/90, na forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º, do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Banco do Brasil S.A., sob o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, no período de 27/10/1978 a 25/10/1990, desprezando-se o dia 26/10/1990, por ser concomitante com o Estado, totalizando 4376 (quatro mil, trezentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito os despachos de 20/12/1990, 05/02/2015, 21/12/2023 e 14/08/2025, publicados nos Diários Oficiais de 26/12/1990, 09/02/2015, 22/12/2023 e 19/08/2025, respectivamente.\r\n\r\nId: 2706756"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 27 DE 12 JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTE PE/PMPF nº 1/2026, de 8 de janeiro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/001267/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2026, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,6900 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4000 por m³;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2706867"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora GRAZIELA CRISTINA DE ALMEIRDA RODRIGUES, Identidade Funcional nº 51267004, inscrita junto ao Conselho Regional de Contabilidade - CRC/RJ sob o nº 103242/O, como responsável titular da Assessoria de Contabilidade - ASSCON, ou equivalente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, e lhe conferindo acesso perfil de acesso às Unidades Gestoras: 123100, 123400, 123401, 123402, 123403, 123404, 123410, 123411, 123412, 123413, 123414, 123420, 123422, 123425 e 123499 do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-040014/000810/2026.\r\n\r\nId: 2706865"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032932/2025 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor TIAGO LYRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 42746876, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, a contar de 26 de junho de 2025, em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051994/2025 - CONCEDO o Adicional de Qualificação a que faz jus o servidor MARIO RODRIGUES MAGALHÃES, ID Funcional nº 4405769-5, ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, a contar de 11 de dezembro de 2025 em conformidade com o disposto na Portaria Rioprevidência/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, alterada pela Portaria Rioprevidência nº 449, de 03 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial de 10/08/2022.\r\n\r\nId: 2706863"
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                        "2706864": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/011999/2020 - DEFIRO 03 (três) \r\n\r\nmeses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 22/11/2020 a 20/11/2025), nos termos do art. 129 do Decreto \r\n\r\nn° 2.479/79, ao servidor VAGNER CATALINO CAMBERLIN, Assis-\r\n\r\ntente Previdenciário, ID Funcional nº 44606494, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000824/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 22/11/2020 a 20/11/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora DEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50764616, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/000824/2021 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 2° quinquênio (período base de 22/11/2020 a 20/11/2025), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479/79, à servidora DEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 50764616, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2706864"
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                        "2706861": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049139/2025 - Beneficiário(a) MARIA JOSE DIAS DA SILVA, ID 38226626. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2706861"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000778/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 140/2012 de ELIETE CHAVES DE BRITO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 17 de maio de 2012.\r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/001032/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 046/2016 de VERA MARIA DE BARROS FONSECA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 16 de maio de 2016.\r\n\r\nId: 2706862"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
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                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2384 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA “COMISSÃO DE SELEÇÃO”, “COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO” E A GESTORA DA PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCEDIMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;\r\n\r\n- a necessidade de constituição de “Comissão de Seleção” e “Comissão de Monitoramento e Avaliação” de que tratam os incisos X e XI, doa artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014;\r\n\r\n- o artigo 8º, inciso III, que cuida da necessidade de designação de gestor da parceria;\r\n\r\n- que a formalização de uma parceria é fundamental para execução do Projeto Aprendiz do Sucesso;\r\n\r\n-a formalização da parceria decorrente do Chamamento Público nº 001/2026;\r\n\r\n- o disposto no processo SEI-220005/004331/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados como membros da “Comissão de Seleção” para processar e julgar as propostas referentes ao procedimento do Chamamento Público nº 001/2026, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Emanuel Martins de Carvalho - ID. 623575-1\r\n\r\nMembros: Klemir Arus Mohammad - ID. 4344980-8\r\n\r\nLuciene Fraga dos Santos - ID. 4326016-0\r\n\r\nAriana da Silva Tibau - ID. 51046237-2\r\n\r\nCláudia Maria Narcizo - ID. 4325970-7\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Seleção, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - verificar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do projeto em que se insere o tipo de parceria sendo, a mesma, requisito para participação da organização da sociedade civil no Termo de Colaboração e, quando for o caso, ao valor de referência constante, justificando se necessário a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam nomeados como membros da “Comissão de Monitoramento e Avaliação” para homologação do Termo de Colaboração, os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Alberto de Mattos Brunner - ID. 5717795\r\n\r\nMembros: Betina Maria de Souza Batista - ID. 4347254-0\r\n\r\nValéria de Cássia Lima - ID. 4188056-0\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parceria, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:\r\n\r\nI - homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pelo gestor do término da parceria celebrada independentemente da obrigação de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.\r\n\r\nArt. 5º - As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 6º - Fica designada como GESTORA do Termo de Colaboração resultante do Chamamento Público nº 001/2026, no âmbito da JUCERJA, a seguinte servidora:\r\n\r\nAngela Teresa Canal - ID. 5035372-1.\r\n\r\nArt. 7º - Para o desempenho de suas funções, as Comissões constituídas por meio desta Portaria, poderão, mediante expressa autorização da Gestora da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de Janeiro de 2026\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2706874"
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                        "2706875": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA N° 2385 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS E O GERENTE EXECUTIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DECRETOS ESTADUAIS Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, Nº 49.961, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece normas para as parcerias voluntárias envolvendo ou não transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil;\r\n\r\n- o Chamamentos Público nº 001/2026, realizado por meio do Sistema CONVERJ, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil para o implemento e desenvolvimento das atividades do Centro de Memória, cujo Termo de Colaboração será oportunamente formalizado;\r\n\r\n- que a formalização de parceria é essencial para execução adequada do objeto;\r\n\r\n- as informações e documentos constantes do processo SEI-220005/004331/2025;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 20 e 21, do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014; e\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 49.961, de 07 de novembro de 2025 (republicado em 12/11/2025).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, na forma do artigo 20 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, o seguinte servidor para exercer a função de Coordenador Geral de Convênios desta Autarquia:\r\n\r\nFelipe Vieira Goloni - Assessor - Id. Funcional nº 4338188-0.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada, na forma do artigo 21 do Decreto Estadual nº 44.879/2014, a seguinte servidora para exercer a função de Gerente Executiva do Projeto Aprendiz do Sucesso:\r\n\r\nAngela Teresa Canal - Assessora - Id. Funcional nº 5035372-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2706875"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8123 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002996/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CAP 78.253 JORGE LUIS DA SILVA DIAS, ID Funcional 4140531-5, CAP 85.004 DANIEL ANTONIO DOS REIS SANTOS, ID Funcional 4320841-0, CAP 95.732 ANDRE LUIZ DA SILVA RAMOS, ID Funcional 4429368-2, 2º TEN 65.708 ALEXANDRE BARROSO GARCIA, ID Funcional 2232264-7 e o 2º TEN 56.878 CARLOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO LEANDRO, ID Funcional 2230687-0para compor a Comissão de Fiscalização do Décimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706810"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8124 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002996/2025, o qual indica servidores para comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores2º TEN PM 79.619 ANDRÉ MOYSES MUNIZ, ID Funcional 0594875-4, 2º SGT PM 86.120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9 e o 2º SGT PM 87.160 ROGÉRIO HONORATO COUTO, ID Funcional 4367532-8para compor a Comissão de Fiscalização do Trigésimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato 083/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706813"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706812"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706811"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8131 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350026/017211/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores2º Tenente PM 62.037 Willer Antônio da Costa Braga, ID Funcional 2344234-4, Subten PM 62.500 Cleber de Oliveira Souza, ID Funcional 2205678-5 e o 1º Sgt PM 75.258 Jeferson Ferreira de Castro, ID Funcional 2345605-1 em substituição aos servidores Asp Of PM 110.909 Pedro Nicholas dos Santos e Santos Neves de Carvalho, ID Funcional 5130222-5, Subten PM 62.436 Adriano Thorpe Lins, ID Funcional 2159375-2 e ao 1º Sgt PM 74.995 Elias Rosa Lopes, ID Funcional 2368584-0na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021 firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º Tenente PM 60.437 Alex Viana dos Santos Maestrelo, ID Funcional 2343194-6\r\n\r\n- 2º Tenente PM 62.037 Willer Antônio da Costa Braga, ID Funcional 2344234-4\r\n\r\n- Subten PM 62.500 Cleber de Oliveira Souza, ID Funcional 2205678-5\r\n\r\n- Subten PM 66.479 Elson de Oliveira, ID Funcional 2159727-8\r\n\r\n- 1º Sgt PM 75.258 Jeferson Ferreira de Castro, ID Funcional 2345605-1\r\n\r\n- 3º Sgt PM 84.902 Leonardo Gonçalves Patrão, ID Funcional 4321452-5\r\n\r\n- 3º Sgt PM 84.992 Rafael Keller Paulino, ID Funcional 4320499-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706903"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8144 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-350010/031204/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 97.093 ERIK DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional 5006042-2.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 97.093 ERIK PINHEIRO DA COSTA, ID Funcional 5006042-2.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nId: 2706886"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8188 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350016/004769/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 18 de julho de 2025 os servidores SUBTEN 58.974 Carlos Henrique Periard Toledo, ID Funcional 22687858, SUBTEN 66.622 Anderson Luis Santos Paes, ID Funcional 23457279 e o CB 104.198 Mario Vitor Peres Sakalem, ID Funcional 50316435em substituição aos servidores1º SGT PM 71.600 Cláudio ALVES de Moura Junior, ID Funcional 2496654-1, 2º SGT PM 81.838 Eduardo Rosa da SILVA, ID Funcional, ID Funcional 4248691-2 e o CB PM 107.129 Felipe Pereira Rodrigues FIGUEIRA, ID Funcional 5096655-3para compor a Comissão de Fiscalização do Grupamento de Policiamento Ferroviário - GPFER, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundos do Processo SEI-350192/002139/2021firmado com a empresa L8 & GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização dos contratos da seguinte forma:\r\n\r\n- SUBTEN 58.974 Carlos Henrique Periard Toledo, ID Funcional 22687858\r\n\r\n- SUBTEN 66.622 Anderson Luis Santos Paes, ID Funcional 23457279\r\n\r\n- CB 104.198 Mario Vitor Peres Sakalem, ID Funcional 50316435\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 107.970 DIEGO NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional 5103296-1\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 70.414 ANGELO MARCIO LIMA DE SOUZA, ID Funcional 2274693-5\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 71.293 ALESSANDRO SCHUENCK MACEDO RAULINO, ID Funcional 2371865-0\r\n\r\n- CB PM RG 102.034 PABLO SILVA DO NASCIMENTO, ID Funcional 5024876-6.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706889"
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Fica a comissão de fiscalização do contrato n.º 059/2022 da seguinte forma:\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 98.948 LUIZ FERNANDO SILVA BARRETO, ID Funcional 50149369\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 98.948 LUIZ FERNANDO SILVA BARRETO, ID Funcional 43828540\r\n\r\n- SD PM RG108.565 LEONARDO LUIZ LUDUGERIO SILVA, ID Funcional 51077000.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exer cício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SSCC/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à ASSTEC, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706883"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8338 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350013/011953/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 3º SGT PM 91.798 ISRAEL PIRES SOUSA JUNIOR, ID Funcional 4408510-9em substituição ao servidor 3º SGT PM 93.150 ANDRÉIA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 4141436-5na Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Manguinhos - 15ª UPP/22ºBPM - Manguinhos, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato nº 059/2022da seguinte forma:\r\n\r\n- MAJ PM 82.550 ANDERSON SANTOS ORRICO, ID Funcional 4256307-0\r\n\r\n- 3º SGT PM 84.962 LEONEL LIMA MOURA, ID Funcional 4320415-5\r\n\r\n- 3º SGT PM 87.908 LARISSA ELAINE SILVA DA ROCHA CAPELA, ID Funcional 4376804-0\r\n\r\n- 3º SGT PM 91.798 ISRAEL PIRES SOUSA JUNIOR, ID Funcional 4408510-9.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706901"
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                    "2706687": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 15 de julho de 2025, RUTILEIA REIS DO NASCIMENTO VITAL ABREU - SUBTEN PM RG 66.023, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 40º BPM - Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar, designado por ato de 03/01/2025, publicado em DOERJ Nº 018 de 28/01/2025. Processo nº SEI-350021/017882/2024.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 16 de julho de 2025, EULER CARLOS BEZERRA DA CAMARA - CAP PM RG: 85.884, para\r\n\r\nexercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Ad-\r\n\r\nministrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 40º \r\n\r\nBPM - Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar. Processo nº \r\n\r\nSEI-350021/039763/2025.\r\n\r\nId: 2706687"
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                    "2706858": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000587/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/009160/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000630/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000769/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2706858"
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                    "2706905": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n12.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000661/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000506/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000807/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2706905"
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                    "2706807": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350010/031726/2025 - 1º SARGENTO PM RG 74.097 PABLO GEORGE DE LIMA CHAPETTA, ID Funcional 21654255- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07/01/2026.\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350020/054108/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.724 ALEX COMEL PALMIERI, ID Funcional 2241254-9- Tendo \r\n\r\nem vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 \r\n\r\ndo art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/08/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 07/01/2026.\r\n\r\nId: 2706807"
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                    "2706655": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043429/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBTEN PM RG 57.140.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010577/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/02/2025, os proventos de CLEBER SOUZA DE BRITO, SUBTEN PM RG 57.876.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002196/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/06/2025, os proventos de ROGERIO VIEIRA MAIA, SUBTEN PM RG 57.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001412/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/10/2025, os proventos de ALEXANDRE PEREIRA MOTA, SUBTEN PM RG 59.029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/022358/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/04/2025, os proventos de RICARDO HENRIQUE DA SILVA ALVES, SUBTEN PM RG 59.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/021863/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 04/07/2025, os proventos de AMILTON CATARINO DOS SANTOS FILHO, SUBTEN PM RG 59.894.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000968/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/07/2025, os proventos de MARCIO VIEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.195.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/018969/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/07/2025, os proventos de LUCIANO CARLOS MOREIRA, SUBTEN PM RG 63.830.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/048588/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 16/12/2024, os proventos de LUIZ CLAUDIO TAVARES OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 64.570.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/044160/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 11/09/2025, os proventos de EDUARDO JORGE PINHEIRO NEVES, SUBTEN PM RG 65.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/014696/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/02/2025, os proventos de MARCIO DA SILVA ARRUDA, SUBTEN PM RG 65.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/033106/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/06/2025, os proventos de HIRNÉRIO PEDRO MARTINS JUNIOR, SUBTEN PM RG 68.814.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/026842/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/08/2025, os proventos de ALEXSANDRE BATISTA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 70.101.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/009027/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/02/2025, os proventos de JOSÉ EDUARDO ALBUQUERQUE PEREIRA, SUBTEN PM RG 71.539.\r\n\r\nId: 2706655"
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                    "2706798": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/008129/2022 - AUTORIZO o empenho, a liquidação e o pagamento do pedido de ressarcimento referente ao processo judicial nº.0026740- 86.2020.8.19.0002 no valor de R$ 10.661,79 (dez mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e nove centavos), em favor da Secretaria Estadual de Saúde, em virtude do cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nId: 2706798"
                    ],
                    "2706633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/009599/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nº 031/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS para futura contratação de empresa especializada no fornecimento de refeições para os internos da Unidade Prisional - UP/PMERJ, que teve como vencedora a empresa AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ Nº 28.051.196/0001-62, arrematante do único lote, perfazendo o valor total a ser registrado de R$ 1.577.895,00 (um milhão quinhentos e setenta e sete mil oitocentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2706633"
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                    "2706870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/005450/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO 084/2025-DGO - Aquisição de SUPRIMENTOS DE ORTODONTIA II, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS em favor das empresas: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA adjudicatária dos itens: 1, 2, 4, 5, 8, 9, 10, 14, 19, 20, 27, 30, 32, 34, 35, 43, 45, no valor total de R$ 65.289,99 (sessenta e cinco mil duzentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos) e RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAS ODONTO-HOSPITALARES LTDA adjudicatária dos itens: 3, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, no valor total de R$ 6.415,18 (seis mil quatrocentos e quinze reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350008/004488/2024 - AD-\r\n\r\nJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PE SRP 097/25-DGO - \r\n\r\nAquisição de BROCAS, autorizando o REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nem favor das empresas: J.PINHEIRO MATERIAIS MEDICOS E \r\n\r\nODONTOLOGICOS LTD arrematante dos itens 01,02,03,04,06,25 e\r\n\r\n44 no valor de R$ 16.810,90 (dezesseis mil oitocentos e dez \r\n\r\nreais e noventa centavos); RIO MEIER COMERCIO DE MATE-\r\n\r\nRIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA arrematante dos itens 05,08,09,10,11,13,14,15,18,28,29,31,34,35,36,37,40,41,42,43,45,46,47,48 e 49 no valor de R$ 59.872,27 (cinquenta e nove mil oitocentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos); DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA arrematante dos itens 07,12,16,17,19,20,21,22,23,24,26,27,32,33,38 e 39 no valor de R$ 15.082,16 (quinze mil oitenta e dois reais e dezesseis centavos) e \r\n\r\nDENTAL UNIVERSO EIRELI-EP arrematante do item 30, no valor de \r\n\r\nR$ 2.517,50 (dois mil quinhentos e dezessete reais e cinquenta\r\n\r\ncentavos).\r\n\r\nId: 2706870"
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                    "2706869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/004488/2024 - TORNO SEM EFEITO o Ato de Homologação de Licitação, SEI (120564287) e sua respectiva publicação em Diário Oficial, SEI (120784924), contida no D.O de nº 228 do dia 11/12/2025, página 17, 1ª coluna, devido erro material.\r\n\r\nId: 2706869"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360006/003324/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor GABRIEL GUEDES DE SOUZA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, Id.Funcional nº 5.156.594-3, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 121961856 e da Conclusivo/Promoção 169/2025 da ASSEJUR/SEPOL 102202460, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2706664"
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                    "2706662": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000915/2025 - INDEFERE o requerido pelo servidor DOUGLAS DA MATA ANDRADE, Inspetor de Polícia de 6ª classe, Id. Funcional n.º 5.147.562-6 com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP de índice 121966618 e na Promoção da Assejur/Sepol de índice 44490500, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2706662"
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                    "2706663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006340/2025 - Considerando o que consta no processo em epígrafe, NEGO PROVIMENTO ao recurso formulado por LENILSON OZORIO DUTRA, Inspetor de Alunos, Id. Funcional nº 2.983.228-4, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP de índice 121306682 e na Promoção da Assejur/Sepol de índice 122167114, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2706663"
                    ],
                    "2706844": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000938/2025 - INDEFERE o requerido pela servidora JESSICA MACHADO HORN, Inspetor de Polícia \r\n\r\nde 6ª classe, Id. Funcional nº 5.157.037-8 com base na manifesta-\r\n\r\nção do SDV/DAP/DGGP de índice 122179126 e na Promoção da \r\n\r\nAssejur/Sepol de índice 44490500, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2706844"
                    ],
                    "2706528": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nAPLICA, na forma do art. 25, III, da Lei Complementar nº 204/2022, a sanção disciplinar de SUSPENSÃO de 41 (quarenta e um) dias ao servidor CARLOS ALBERTO IBRAHIM ROLEMBERG, Oficial de Po lícia Civil, mat. 871.321-6 e ID 565.161-1, por violação aos comandos insertos no artigo 14, inciso XXXV c/c artigo 10, incisos VII e XI, todos do Decreto-lei 218/75. Processo n° SEI-360320/002334/2023 e PAD 026/23 (007026-1404/2023). \r\n\r\nId: 2706528"
                    ],
                    "2706441": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- SUL FLUMINENSE / COSTA VERDE\r\n\r\nDESPACHOSDO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 26/11/25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000108/2026 - ARQUIVE-SE a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 093-09780/2022, com fulcro no artigo 30, parágrafo único, alínea “e”, do Regulamento do Estatuto dos Po liciais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2706441"
                    ],
                    "2706674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/009252/2021 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de IVAN PORPHIRIO LOUREIRO, identidade funcional nº 438.435-0, matrícula nº 1.106.905-1, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 21-12-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.502,84; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.456,53; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.975,62; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 150,28; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/1982), no valor de R$ 45,00 .Processo nº E-09/78186/22/1987.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/002416/2022 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de WALDEMAR VAZ, identidade funcional nº 539.147-4, matrícula nº 116.604-0, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 25-06-2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 4ª classe (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.642,24; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Dec. 21391/1995), no valor de R$ 3.777,15; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.251,63; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 164,22 . Processo nº E-09/6508/006/1988.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003461/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ DE MORAES FERREIRA, identidade funcional n° 2.917.914-9, matrícula nº 815.873-5, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 11-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,67; 20% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. 21753), no valor de R$ 122,26 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/005716/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OSCAR KNOP HENRIQUES, identidade funcional n° 2.954.371-1, matrícula nº 268.751-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/005666/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LINCOLN HONORIO DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.976.612-5, matrícula nº 258.336-7, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 09-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 20% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Decreto 21753), no valor de R$ 3.021,56.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/001015/2025 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO JORGE DOS SANTOS FERREIRA, identidade funcional n° 2.964.237-0, matrícula nº 171.452-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 29-03-2019: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP.(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Direito Pessoal Diversos, no valor de R$ 4,42 .Processo E-36/068/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/008080/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADRIANA BRANDÃO BARBOSA, identidade funcional nº 2.957.934-1, matrícula nº 269.469-3, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 11-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosidade (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360025/005496/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILSON RAYMUNDO DE MELO, identidade funcional n° 2.936.447-7, matrícula nº 513.248-5, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 08-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,67 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/010523/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ FERNANDO NADER DAMASCENO, identidade funcional n° 2.993.034-0, matrícula nº 860.909-1, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 11-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 105% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.490,35 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/000455/2024 - REFIXADOS, os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MACHADO, identidade funcional nº 2.926.607-6, matrícula nº 269.472-7, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 10-04-2024: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inciso VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.028,92; 20% Adicional de Promoção por Bravura (art. 3º da Lei 423/1981), no valor de R$ 405,78.\r\n\r\nId: 2706674"
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                    "2706638": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/006116/2025 - PAULO SERGIO DE MOURA - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário) - ID 29269644 - período - base: 13/07/2016 a 11/07/2021 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009155/2025 - CELSO LEONARDO CIANCI PACHECO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª Classe) - ID 43924700 - período - base: 12/10/2020 a 20/10/2025 - 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009152/2025 - CARLOS MARCELO FERNANDES TAVARES - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe) - ID 29312957 - período - base: 02/04/2020 a 31/03/2025 - 03 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2706638"
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                    "2706670": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/009681/2025 - CARLOS JOSÉ PEREIRA DE ARCÂNGELO - OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe) - ID 6136613 - período - base: 25/09/2020 a 22/12/2025 - 03 meses. CONCEDO a licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2706670"
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                    "2706646": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008919/2025 - FABIO VITOR MENDES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.763-4 - 1.378 dias ao Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008919/2025 - FABIO VITOR MENDES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.763-4 - 1.911 dias ao Município de Sapucaia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008919/2025 - FABIO VITOR MENDES DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.763-4 - 484 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003640/2025 - LUCIANO BATISTA RIBEIRO, Perito Papiloscopista, ID Funcional n° 4.212.076-4 - 1.573 dias à COMLURB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000354/2025 - LUIZ ALBERTO PEREIRA FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.156.802-0 - 4.616 dias ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviço de efetivo exercício prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003640/2025 - LUCIANO BATISTA RIBEIRO, Perito Papiloscopista, ID Funcional n° 4.212.076-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/11/2009, publicado no DOERJ nº 214 de 25/11/2009, a averbação de tempo de serviço de 1.573 dias prestados à COMLURB, através do Processo nº E-09/220681/1570/2009, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000354/2025 - LUIZ ALBERTO PEREIRA FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.156.802-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/02/2025, publicado no DOERJ nº 028 de 11/02/2025, a averbação de tempo de serviço de 4.622 dias prestados ao Ministério da Defesa, através do Processo nº SEI-360010/000354/2025, face regularização.\r\n\r\nId: 2706646"
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                    "2706794": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000777/2025 - ANTONIO ALBERTO DOS SANTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.971.336-6 - períodos base: 17/01/2014 a 15/01/2019; 16/01/2019 a 14/01/2024, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360271/000027/2021 - CLAUDIO GODINHO NOVAES, PERITO CRIMINAL (1ª classe 0, Id. Funcional nº 2.967.188-4 - período base: 20/02/2020 a 03/05/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010303/2025 - CLOVIS JOSE DOS SANTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), Id. Funcional nº 2.923.327-5 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2706794"
                    ],
                    "2706669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010595/2025 - CONCEDO a DANIELLA MARQUES DA SILVA, Agente de Polícia Científica de 3ª classe, Id. Funcional nº 5.157.400-4, o 1º e 2º períodos de aleitamento, compreendendo o período de 24/10/2025 a 21/11/2025.\r\n\r\nId: 2706669"
                    ],
                    "2706665": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008878/2025 - REGINALDO GOMES LEAL - Perito Criminal - ID 3.232.818-4 - TORNO SEM EFEITO as concessões deferidas nos processos E-09/148/370/2015 e E-36/264/17/2019 e CONCEDO ao servidor cinco períodos de licenças-prêmios, totalizando 15 (quinze) meses, referentes aos períodos-base 02/07/1996 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 29/06/2006,10/12/2008 a 08/12/2013, 09/12/2013 a 07/12/2018 e 08/12/2018 a 06/12/2023.\r\n\r\nId: 2706665"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2706822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\n*ACOLHE o Pedido de Reconsideração, do Procedimento Administrativo Disciplinar. Processo nº SEI-210006/000385/2023.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/01/2026.\r\n\r\nId: 2706822"
                    ],
                    "2706828": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal MOYSES HENRIQUE MARQUES IDF 4196109-9, para apurar os fatos narrados. Processo nº SEI-210001/104675/2025.\r\n\r\nId: 2706828"
                    ],
                    "2706837": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES ID: 4371480-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/159021/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001467/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002347/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001184/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002358/2026.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/154239/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, ID: 5009287-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000195/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID. 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/148518/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE ALLAN EIRA SANTOS, ID 5085598-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000682/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID nº. 5001154-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002457/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a inspetora de polícia penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/151745/2025.\r\n\r\nId: 2706837"
                    ],
                    "2706839": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/141909/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149798/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149620/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147672/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149338/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131241/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/154128/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2706839"
                    ],
                    "2706835": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2026\r\n\r\nPAGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/141000/2025.\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/141306/2025 \r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2026\r\n\r\nPAGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/140571/2025\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/152279/2025\r\n\r\nId: 2706835"
                    ],
                    "2706833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/156985/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001001/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/003049/2026.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.12. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/151001/2025.\r\n\r\nDE 20.12. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/156752/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS ID. 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/000899/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/157760/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/158902/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, DIEGO CARNEIRO ID 51538768. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/157701/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID 2184347-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/155841/2025.\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID 2184347-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000874/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/156407/2025.\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/157170/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JORGE ALLAN EIRA SANTOS, ID 5085598-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/153315/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/158610/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/152291/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.11.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/136641/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06. 01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000385/2026.\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDUARDO LUIS ABEND, Id 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/001458/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001849/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000503/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000451/2026.\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588 em substituição a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/148517/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588 em substituição a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/149814/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 15.12.2024\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal LUCILENE LUZIA LACERDA MENDES ID. 41960424. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/150590/2025.\r\n\r\nSERVIÇO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PP JÉSSI N. N. BITTENCOURT ID. 1978762-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/158959/2025.\r\n\r\nDE 08.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JÉSSI N. N. BITTENCOURT ID. 1978762-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002342/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001134/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGDORA\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/001283/2026, referente ao SEI-210001/155894/2025 e DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, ID. 5027660-3, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JUNIOR, Id. 50753673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/156619/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JUNIOR, Id. 50753673. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/15652f3/2025.\r\n\r\nId: 2706833"
                    ],
                    "2706834": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal PAULO SERGIO BASILE DE FREITAS, ID.1967407-4, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/051059/2025.\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal AGENOR JUSTINIANO PATRICIO FILHO, ID. 41902742, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/111451/2025.\r\n\r\nId: 2706834"
                    ],
                    "2706841": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150969/2025 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, apresentado pelo servidor TIAGO LOPES FREIRE, ID 4336930-8.\r\n\r\nId: 2706841"
                    ],
                    "2706838": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 08.01.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/110204/2025 - Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nId: 2706838"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 525 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O INCISO II DO ART. 1º DA PORTARIA FSC N.º 484 DE 17 DE JULHO DE 2024, QUE CONSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 03/2024, DE CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA- ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar a gestão, acompanhamento, fiscalização e execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional; e\r\n\r\n- o que consta no processo SEI-210002/000674/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso II do art.º 1 da Portaria FSC/PRESI nº 484, de 17 de julho de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ..................\r\n\r\nII- Fiscais do Contrato:\r\n\r\n- Gabriel Sobhia Moreli - Id. Funcional nº 5.162.751-5;\r\n\r\n- Ane Cristian Bartholomeu e Silva Id. Funcional n ° 4352033-2 e\r\n\r\n- Eliseu Teixeira Borges Junior - Id. Funcional 5144410-0;\r\n\r\n(....)” (NR).\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria terá validade durante a vigência contratual.\r\n\r\nArt. 3º- Revoga as disposições ao contrário, mantendo-se inalterados os demais artigos da PORTARIA FSC N.º 484 de 17 de julho de 2024.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÉCIUS SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2706851"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2706776": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/10/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, 2º Sargento BM Refo Q02/77 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, RG 03.759, Id Funcional 0006644767, a contar de 06/08/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 124/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/011578/2025.\r\n\r\nId: 2706776"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2706788": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2003\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/602557/2003 - RUBENS GUILHERME FERREIRA ALVES, Farmacêutico, Id. Funcional nº 3226096-2, Matrícula nº 814038-6. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades junto ao Ministério da Defesa - Exército Brasileiro, nos períodos de 26/01/1981 a 11/03/1981, 12/03/1981 a 14/01/1982 e de 30/01/1988 a 29/01/1991, num total de 1.450 dias de efetivo exercício - Nos termos do Artigo 80, Inciso II, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/01/2004.\r\n\r\nId: 2706788"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANO DUTRA VEIGA, Prof. Doc. I, ID 4280340-3/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 118201030805506, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/121415/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, Prof. Doc. II, ID 3632437-0/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Golda Meir, U.A. 118201030905516, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000719/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GABRIELA DUARTE CUNHA MACHADO, Prof. Doc. I, ID 5074045-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 362 Roberto Burle Marx, U.A. 118201030705555, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 27/03/2019, publicado no DOERJ de 29/03/2019. Processo nº SEI-030001/114928/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RAFÂNIA CARIÚS ROSA FIRMO, Prof. Doc. I, ID 5073503-9/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 118201030205522, Município de Paty do Alferes, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 26/11/2020, publicado no DOERJ de 30/11/2020. Processo nº SEI-030001/122790/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 19/12/2025, por motivo de aposentadoria, FLÁVIA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3580804-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Souza Soares, U.A. 118201030105572, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123570/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4355195-5/2, da função de Orientador Educacional do C.E. Francisco Portella, U.A. 118201031105529, Município de Natividade, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124258/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA MARIA PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4415722-3/1, da função de Diretor do C.E. Marechal Canrobert Pereira da Costa, U.A. 118201030905518, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/102860/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, LEANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 5076253-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. Marechal Canrobert Pereira da Costa, U.A. 118201030905518, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Mônica Maria Pereira da Silva, ID 4415722-3/1. Processo nº SEI-030001/102860/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KARLA EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 5023947-3/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Rubem Braga, U.A. 118201031505504, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2023, publicado no DOERJ de 24/08/2023. Processo nº SEI-030001/120069/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROSANA FERREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3648085-1/2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 278 Joaquim Osório Duque Estrada, U.A. 118201030205522, Município de Paty do Alferes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/122621/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDMILSON COSTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5006250-6/1, da função de Diretor Adjunto da E.E. Machado de Assis, U.A. 118201030405599, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000488/2026.\r\n\r\nId: 2706809"
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                    "2706821": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IRVING MARTINS DA SILVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID 5144201-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 118201030405566, Município de Queimados, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123156/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOANA D'ARC CAMPELO SALGADO, Prof. Doc. I, ID 559973-3/3, da função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Ignácio Bezerra de Menezes, U.A. 118201030805541, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123559/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA AZEVEDO BARBOSA SILVA, Prof. Doc. I, ID 5029918-2/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lara Villela, U.A. 118201030805555, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123151/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISELE LIMA DE ARAUJO MEDEIROS, Prof. Doc. I, ID 5012345-9/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. João de Oliveira Botas, U.A. 118201030105502, Município de Armação dos Búzios, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123292/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIANE DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, ID 564273-6/4, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Guilherme Briggs - Brasil-Espanha, U.A. 118201030105560, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/116348/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LEILIANE SÁ VAZ DOS REIS FALCADE, Prof. Doc. II, ID 3620911-2/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Romualdo Monteiro de Barros, U.A. 118201031105515, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/122840/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANI MARIA DE LYRA, Merendeira, ID 3467913-8/1, da função de Secretário do CIEP 340 Prof.ª Lais Martins, U.A. 118201030805525, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123600/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 30/10/2025, por motivo de aposentadoria, IONÁ FALCÃO MOTA TAVARES, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, ID 3392585-2/1, da função de Secretário do CIEP 466 Nina Arueira, U.A. 118201031205506, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/109687/2025.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE VIANA DE AZEREDO, Prof. Doc. I, ID 4145187-2/2, para exercer a função de Secretário do CIEP 466 Nina Arueira, U.A. 118201031205506, Tipo D, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ioná Falcão Mota Tavares, ID 3392585-2/1. Processo nº SEI-030001/109687/2025.\r\n\r\nId: 2706821"
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                    "2706879": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/09/2025, por motivo de aposentadoria, CARMEN MARIA DE OLIVEIRA GUTMAN, Prof. Doc. I, ID 4366463-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 205 Frei Agostinho Fíncias, U.A. 118201030905558, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000844/2026.\r\n\r\nId: 2706879"
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                    "2706780": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/107854/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WALDECIR DINIZ SILVA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 08, Identidade Funcional no 39367320, vínculo 01, matrícula 0242133-7, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115626/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ALEXANDRA DE FREITAS BARBOSA COBRA, Professor Docente II, nível D, referência 09, Identidade Funcional no36292672, vínculo 01, matrícula 0291192-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/098983/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCOS AURELIO RODRIGUES MARTINS, Professor Docente I 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37904337, vínculo 01, matrícula 5001572-6, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/05/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113399/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCIA BAHIA BARBOZA SOUSA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 39275817, vínculo 01, matrícula 5007642-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011315/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO MARCOS MATOS, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 19817410, vínculo 01, matrícula 0820599-9, tendo em vista ter reunido, com base no artigo 5º, §§ 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107871/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA, Servente - CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33337837, vínculo 01, matrícula 5010674-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081738/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARCO AURELIO BOTELHO TOSTES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 38553252, vínculo 02, matrícula 0831118-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/10/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107885/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor EDIMEA PESSANHA DA COSTA, Servente - CIEP, nível I, I Identidade Funcional no 37009630, vínculo 01, matrícula 5011696-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001236/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor INDIARA VALERIANO DE SOUZA E SILVA, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 35137428, vínculo 01, matrícula 5009547-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/010675/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor RENATO BAPTISTA DE SOUZA, Agente de Segurança Socioeducativa, Identidade Funcional no 42060354, vínculo 01, matrícula 921131-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 5º, caput e § 6º da Emenda Constitucional nº 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir 10/10/2025.\r\n\r\nId: 2706780"
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                    "2706667": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SUL FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL \r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/002328/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, a servidora LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, matrícula 5019772-2.\r\n\r\nId: 2706667"
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                    "2706796": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1699 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030002/011042/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nREDLEN CONFECÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 53.924.678/0001-27\r\n\r\n009/2025\r\n\r\nAquisição de material de vestuário para os adolescentes, referente aos lotes I e IV do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nCARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3; \r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4; e \r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2706796"
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                        "I - Portaria",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1702 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030002/011476/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nKANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.812.282/0001-57\r\n\r\n013/2025\r\n\r\nAquisição de itens de cama e banho para os adolescentes, referente ao lote II do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nCARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3; \r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4; e \r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1703 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030002/011610/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nTOP MIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 20.515.983/0001-06\r\n\r\n012/2025\r\n\r\nAquisição de itens de cama e banho para os adolescentes, referente ao lote I do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nCARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3; \r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4; e \r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2706815"
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                    "2706819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/013275/2025 - DEFIRO o pedido de Conversão em Multa, na base de 50%, formulado em face do servidor ANDERSON TEIXEIRA SECUNDINO, Id Funcional 5009022-3 com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c artigo 50, §3 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2706819"
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                    "2706765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES \r\n\r\nESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/000405/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JANE SHEILA DE OLIVEIRA MATOS, Merendeira - CIEP, matrícula nº 5020462-7, ID Funcional nº 3927593-0 e EDUARDO DE SOUZA ALVES, Assistente Executivo, matrícula nº 30733422, ID Funcional nº 50357859/1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2706765"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706759": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 708 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-260004/004384/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, a Comissão Permanente de Heteroidentificação, vinculada à Presidência, destinada à verificação complementar da autodeclaração étnico-racial dos candidatos inscritos em processos seletivos que prevejam reserva de vagas.\r\n\r\nParágrafo Único - A composição das Comissões de Heteroidentificação e Recursal deverá observar, preferencialmente, a participação majoritária de pessoas autodeclaradas negras (pretas ou pardas), em consonância com os princípios da diversidade, representatividade e efetividade das políticas de ações afirmativas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam instituídas duas comissões permanentes para fins de validação da autodeclaração de candidatos pretos e pardos:\r\n\r\nI - comissão de Heteroidentificação, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\nII - comissão Recursal, composta por 3 (três) membros titulares e 2 (dois) suplentes;\r\n\r\n§1º - As Comissões ora instituídas atuarão de forma contínua, sendo convocadas conforme a demanda de cada edital.\r\n\r\n§2º - A Comissão Recursal será acionada exclusivamente para análise dos recursos interpostos contra as decisões da Comissão de Heteroidentificação.\r\n\r\nArt. 3º - A composição das Comissões de Heteroidentificação e Recursal poderá incluir, além de servidores da Fundação CECIERJ, pessoas externas à Instituição, desde que haja justificativa fundamentada, baseada em critérios objetivos de representatividade social, atuação reconhecida na temática racial, formação técnica ou experiência comprovada em procedimentos de heteroidentificação.\r\n\r\n§1º - Cada Comissão deverá contar, obrigatoriamente, com pelo menos 1 (um) servidor integrante do quadro da Fundação CECIERJ.\r\n\r\n§2º - A participação de pessoas externas não afasta a responsabilidade institucional da Fundação CECIERJ pelos atos praticados no âmbito das Comissões.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Heteroidentificação da Fundação CECIERJ será composta pelos seguintes servidores e colaboradores, observados os princípios de diversidade, representatividade e imparcialidade:\r\n\r\nI - Soraya Graça Moreira Francisco - ID Funcional 4277212-5 - Titular;\r\n\r\nII - Caroline Alciones de Oliveira Leite - ID Funcional 5030824-6 - Titular;\r\n\r\nIII - José Reinaldo Belisário Marques - CPF 330.774.017-20 - Titular;\r\n\r\nIV - Ana Carla Soares Esteves - CPF 158.538.167-56 - Suplente;\r\n\r\nV - Frederico Augusto de Castro Furtado - ID Funcional 5028972-1 - Suplente;\r\n\r\nParágrafo Único - Os Suplentes atuarão nos casos de suspeição e impedimento.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Recursal de Heteroidentificação da Fundação CECIERJ será composta pelos seguintes servidores e colaboradores, observados os princípios de diversidade, representatividade e imparcialidade:\r\n\r\nI - Verginia Queiroz Machado - ID Funcional 43801250 - Titular;\r\n\r\nII - Natalia Alvim Guerra - ID Funcional 50283529 - Titular;\r\n\r\nIII - Thaise Cristina Louzada Moreira - CPF 130.817.197-80 - Titular;\r\n\r\nIV - Thiago de Souza Macêdo - CPF 133.574.407-09 - Suplente;\r\n\r\nV - Marcia Valeria da Silva - ID Funcional 43254233 - Suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Suplentes atuarão nos casos de suspeição e impedimento.\r\n\r\nArt. 6º - Os membros da Comissão deverão participar de cursos de capacitação presencial ou on-line voltados à heteroidentificação, disponibilizados por instituições reconhecidas nacionalmente, a fim de garantir atuação qualificada e atualizada.\r\n\r\n§1º - Fica instituído o Registro de Componentes de Comissão de Heteroidentificação da Fundação CECIERJ, para fins de cadastramento e registro de comprovações de capacitação.\r\n\r\n§2º - A comprovação de capacitação dos membros titulares e suplentes da Comissão será armazenada no referido Registro de Componentes.\r\n\r\n§3º - A inclusão de servidores integrantes do quadro da Fundação CECIERJ, bem como de pessoas externas convidadas, no Registro de Componentes de Comissão de Heteroidentificação dar-se-á exclusivamente para fins de composição das Comissões previstas nesta Portaria, a título honorífico, não implicando criação, reconhecimento ou modificação de vínculo funcional, empregatício ou contratual de qualquer natureza, nem conferindo autorização para representação institucional da Fundação CECIERJ perante terceiros ou para atuação em outros órgãos ou entidades.\r\n\r\nArt. 7º - O procedimento de heteroidentificação previsto nesta Portaria submete-se aos seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI - respeito à dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nII - observância do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal;\r\n\r\nIII - garantia de padronização e de igualdade de tratamento entre candidatos(as) submetidos(as) ao procedimento de heteroidentificação promovido no mesmo processo seletivo;\r\n\r\nIV - garantia da efetividade da ação afirmativa de reserva de vagas de candidatos(as) negros(as) e pardos(as) nos processos seletivos, no âmbito da Fundação Cecierj.\r\n\r\nArt. 8º - Compete à Comissão de Heteroidentificação:\r\n\r\nI - realizar procedimentos de heteroidentificação, conforme critérios fenotípicos amplamente reconhecidos e alinhados às orientações normativas vigentes, presencial ou virtualmente, conforme previsto no edital;\r\n\r\nII - registrar, em ata, as análises realizadas e os resultados emitidos ;\r\n\r\nIII - atuar com estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, ética, confidencialidade e respeito aos direitos da pessoa avaliada;\r\n\r\nIV - emitir parecer final sobre a confirmação ou não da autodeclaração étnico-racial do(a) candidato(a).\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Comissão Recursal de Heteroidentificação:\r\n\r\nI - analisar e julgar os recursos interpostos contra as decisões emitidas pela Comissão de Heteroidentificação;\r\n\r\nII - confirmar, reformar ou anular decisões anteriormente proferidas, mediante fundamentação;\r\n\r\nIII - solicitar, quando necessário, informações ou esclarecimentos complementares à Comissão de Heteroidentificação;\r\n\r\nIV - deliberar de forma colegiada, assegurando a observância dos princípios da imparcialidade, isonomia, transparência e devido processo administrativo;\r\n\r\nV - emitir decisão final e irrecorrível no âmbito administrativo.\r\n\r\nArt. 10 - Os procedimentos, fluxos de avaliação, prazos, etapas e demais orientações operacionais da Comissão serão definidos de acordo com as disposições específicas de cada edital, observando-se sempre a legislação e as normas internas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nHELOISA CUNHA FURTADO\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2706759"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPRORROGA por mais 8 dias a sindicância instaurada pelo processo n° SEI-260005/011123/2025, publicada no DOERJ, dia 04/12/2025, página 26, com a finalidade de concluir os seus trabalhos. Esta prorrogação contar-se-á a partir do 1º dia após o vencimento da instauração da Comissão de Sindicância. Processo n° SEI-260005/011123/2025.\r\n\r\nId: 2706891"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPRORROGA por mais 8 dias a sindicância instaurada pelo processo n° SEI-260005/012409/2025, publicada no DOERJ, dia 15/12/2025, página 27, com a finalidade de concluir os seus trabalhos. Esta prorrogação contar-se-á a partir do 1º dia após o vencimento da instauração da Comissão de Sindicância. Processo n° SEI-260005/012409/2025.\r\n\r\nId: 2706909"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO do Presidente de 02/12/2025, publicado no D.O. nº 224 de 05 de Dezembro de 2025, página 34, 1ª coluna, que instaurou a comissão de sindicância, para apurar os fatos constantes do expediente do processo administrativo SEI-260005/010823/2025. Processo nº SEI-260005/010823/2025.\r\n\r\nId: 2706916"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nAto de 31.10.2022 - SANDRA REGINA CALDAS BARRETO, matrícula nº 00/0221.252-0, identidade funcional nº 20757948, vínculo 1, cargo de Professor FAETEC I - 40h - Fica retificada a fundamentação de aposentadoria para “nos termos do artigo 4º, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021”, publicado no DOERJ de 03.11.2022, página 20, processo nº SEI-260005/008481/2022.\r\n\r\nId: 2706671"
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                            "I - Despacho",
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 163/2024 - CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4 / ID nº 25564447 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do Depto de Políticas para Educação Digital e Programas de Inovação Acadêmica\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/062405/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 876/2024 - ALEXSANDRA BARBOSA JOAQUIM, matr. nº 36.249-1 / ID nº 44329326 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço Pedagógico Administrativo do LATIC\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/062405/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 758/2019 - JULIANA MOREIRA SOARES, matr. nº 35.514-9 / ID nº 44046200 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe do Serviço Administrativo dos Programas e Projetos Especiais\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/062405/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 619/2020 - BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, matr. nº 36.857-1 / ID nº 44575017 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço de Apoio Acadêmico - Administrativo à Educação Digital\" a contar de 11/11/2025, por força do AEDA nº 071/REITORIA/2025. Processo nº SEI-260006/062405/2025.\r\n\r\nId: 2706895"
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UNICAMP, em Campinas/SP, no período de 01/03/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/060862/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática da Docente WALESKA DE ARAÚJO AURELIANO, matr. nº 37.904-0, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, para realizar pesquisa no Programa de Pós-graduação em Antropologia da Universidade Federal da Paraíba - UFPB/PB, no período de 23/02/2026 a 21/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054561/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente MANOEL MARTINS DE SANTANA FILHO, matr. nº 33.931-7, para realizar Pós-doutorado no Instituto de Estudos Socioambientais - IESA da Universidade Federal de Goiás - UFG, em Goiânia/GO, e Universidade Rovuma - UNIROVUMA, em Lichinga, Moçambique, no período de 01/03/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/053302/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente FERNANDO ALTAIR POCAHY, matr. nº 37.900-8, para realizar Estágio de Pesquisa na Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, Brasil e Universidad Complutense de Madrid - UCM, Espanha, no período de 04/02/2026 a 03/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/054825/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Docente MARIA LUÍSA FURLIN BAMPI, matr. nº 39.929-5, para realizar Pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP, em Campinas/SP, no período de 01/03/2026 a 28/02/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056089/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente BRUNO FREIRE E SILVA, matr. nº 37535-2, para atuar como Docente Visitante na Università Degli Studi Di Milano, em Milão, Itália, no período de 11/03/2026 a 01/01/2027.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055964/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente GUSTAVO BARBOSA LIBOTTE, matr. nº 41.465-6, para realizar Estágio de Pesquisa na Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear - CERN, Suíça, no período de 01/03/2026 a 30/06/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062600/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do Docente MARCOS ALEXANDRE DOS SANTOS ALBUQUERQUE, matr. nº 35.957-0, para realizar Pesquisa no Programa de Pós-graduação em Antropologia da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB, no período de 23/02/2026 a 21/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065421/2025 - AUTORIZO o afastamento de ELISA FIGUEIRA DE SOUZA CORRÊA, matr. nº 38.548-4, Docente Associado, no período de 16/02/2026 a 24/02/2025, para participação no evento “2025 Special International Seminar e Shinsa”, em Nagóia, Japão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/065374/2025 - AUTORIZO o afastamento de ELY CAETANO XAVIER JUNIOR, matr. nº 43.129-6, Docente Adjunto, no período de 01/02/2026 a 28/02/2026, para participação no evento “Pesquisa no Instituto Suíço de Direito Comparado”, em Lausanne, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063158/2025 - AUTORIZO o afastamento de THAÍS DE ARAUJO DA COSTA, matr. nº 40.467-3, Docente Adjunto, no período de 02/03/2026 a 06/03/2026, para participação no evento “14º Congresso Internacional da ABRALIN - INTERAB 2026”, na Universidade Federal de Pernambuco/UFPE, em Recife/PE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004440/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/03/2004, de LEIDA CAVALINI, TUS/Enfermeira, matr. nº 30.263-8/ID 25772872, admitida em 05/08/1991, para continuar exercendo suas atividades na Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000442/2024 - AUTORIZO a prorrogação da Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de LILIANE DE ALCÂNTARA ALBUQUERQUE, matr. nº 37.989-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para o período de 10/02/2026 a 09/02/2028, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064425/2025 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesses Particulares de ALESSANDRA AZEVEDO LIMA, matr. nº 40.103-4, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, para o período de 23/02/2026 a 15/02/2028, nos termos do §2º, do Art. 1º, do Decreto Estadual nº 5.146/1981 e do AEDA nº 036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016861/2023 - ACOLHO a Manifestação da CINQA 119292530, placitada pelo Procurador Geral da UERJ 120619638. DETERMINO a aplicação da penalidade de suspensão por 30 dias da servidora Patrícia Teles da Silva, matr. nº 36.173-3, com fulcro nos arts. 50, I, c/c arts. 37 e 39, VI e VII, do DL nº 220/75, e arts. 296, I, c/c 282, 283, e 285, VI e VII, do DL nº 2.479/79, autorizada a conversão em multa, na forma do §3º do art. 50 do DL nº 220/75.\r\n\r\nId: 2706896"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 003/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 16/12/2025, LUCIANA RAMOS BERNARDES DOS SANTOS, matr. nº 41894-7, perfil Técnico de Enfermagem, lotada no HUPE, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/065241/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 004/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 15/12/2025, AGNES DANIELLE RISSARDO, matr. nº 432864, perfil Professor Adjunto, lotada no ILE, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/065091/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 005/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 08/10/2025, FERNANDA DOLORES PINTO, matr. nº 434159, perfil Enfermeiro, lotada no HUPE, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/000276/2026.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 009/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 14/11/2025, KÍSSILA RABELO, matr. nº 418921, perfil Biólogo, lotada no IBRAG, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/064927/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 010/2026 - CONSIDERA estável no serviço público, a contar de 17/12/2025, EDUARDO JORGE CUSTÓDIO DA SILVA, matr. nº 413211, perfil Professor Adjunto, lotado na FCM, com fulcro na Lei nº 9.754/2022, disciplinada pelo AEDA nº 028/REITORIA/2025 e OS SGP nº 11/2025, bem como na Portaria nº 261/SRH/2017. Processo nº SEI-260006/064935/2025.\r\n\r\nId: 2706897"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/004647/2025 - Com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (117220222/120446965), AUTORIZO a empresa ACTA TRANSPORTE E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 57.358.505/0001-40, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-742, e utilizando o veículo TUU-0I32, condicionado a sua aprovação em vistoria de incorporação a ser realizada pela Coordenadoria de Vistoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008116/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (120950147).\r\n\r\nId: 2706758"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nNOMEIA VINICIUS SIQUEIRA BESIGHINI, ID Funcional 51374609, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar da data de publicação, na vaga anteriormente ocupada por Alex Martins de Oliveira, ID Funcional n° 29650054, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/000053/2026.\r\n\r\nId: 2706914"
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            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2706878": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FOMENTO \r\n\r\nE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, a servidora DANIELE DE CERQUEIRA BASTOS, ID Funcional 44041098, da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal para o Núcleo de Defesa Agropecuária de Casimiro de Abreu. Processo nº SEI-020001/007400/2025.\r\n\r\nId: 2706878"
                    ],
                    "2706910": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/004103/2025 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto AMINOPYRALID + 2,4-D 360 SL YONON no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários requerido pela empresa YONON BRASIL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, CNPJ 47172452000114, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006858/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto LAMBDA-CIALOTRINA NORTOX (CDSV/RJ nº 2365) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000143/2026 - AUTORIZO a inclusão da empresa CASA DO ADUBO S.A., CNPJ 28138113003788, (SDA 194) no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000081/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto YELDANA (CDSV/RJ nº 2389) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/000077/2026 - AUTORIZO a inclusão do produto SALIBRO (CDSV/RJ nº2388) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/007175/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto ENELAN 500 SC (CDSV/RJ nº 2390) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa MAXUNITECH DO BRASIL LTDA., CNPJ53309291000160, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2706910"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ Nº 161 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS 03/2025, 04/2025, 05/2025 E 06/2025 CELEBRADOS ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E EMPRESAS PRIVADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-520003/000173/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ...PORTARIA FIPERJ N° 161 DE 07 DE JANEIRO DE 2026...\r\n\r\nLeia-se: ...PORTARIA FIPERJ N° 163 DE 07 DE JANEIRO DE 2026...\r\n\r\nId: 2706762"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROJETOS PARA PAUTA DO TEATRO GLÁUCIO GILL\r\n\r\nAos oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dezenove horas e dez minutos, reuniu-se, em caráter ordinário, a Comissão de Avaliação de Projetos Artísticos do Teatro Gláucio Gill, composta pelos membros Rafael Raposo de Carvalho, Alexandre David Silvestre e Cristiano Gonçalves de Almeida, nomeados pela Portaria FUNARJ Nº 1498, de vinte e seis de março de dois mil e vinte e cinco. A reunião teve como objetivo a análise dos projetos artísticos encaminhados para o espaço Teatro Gláucio Gill por meio do formulário disponibilizado no sitio eletrônico https://www.rj.gov.br/funarj/solicitacao-de-pauta. A comissão deliberou que seriam avaliados, na sessão do dia oito de janeiro de dois mil e vinte e seis, as solicitações que deram entrada entre os dias quatro de dezembro de dois mil e vinte e cinco e oito de janeiro de dois mil e vinte e seis, com solicitações para os meses de março, abril, maio e junho de 2026.\r\n\r\nProjetos avaliados para o espaço Teatro Gláucio Gill e seus proponentes:\r\n\r\n41.241.558 ROBERT ESTEVES FREITAS DE MEDEIROS, CNPJ 41241558000146, com o espetáculo OTÁVIO ALMEIDA CANTA CAUBY \"10 ANOS DE SAUDADE\", que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nAVANTE PORTES PRODUCOES ARTISTICAS, CNPJ 34504591/0001-56, com o espetáculo O CÉU NO MEIO DA CARA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,00 pontos não atingindo classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nL7 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME, CNPJ 10908203/0001-34, com o espetáculo MAMÃO PAPAI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMÁRCIA JULIETA MOREIRA CABRAL, CNPJ 15.040.881/0001-41, com o espetáculo TODOS OS AMORES MENOS AQUELE....., que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nHUGO BONÈMER, CPF 04153398985, com o espetáculo UMA CASA PARA CELESTE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTAINÁ BEVILACQUA, CPF 14073235710, com o espetáculo QUERO ESCUTAR MEU CORAÇÃO BATER, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta. \r\n\r\nSÉRGIO AZRA BARRENECHEA, CPF 34423885115, com o espetáculo HARMONIAS BRASILEIRAS - ORQUESTRA CARIOCA DE FLAUTAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nSANTA ALFABETA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 11688851/0001-95 ,com o espetáculo LISA LESA & LOUCA , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMARIA ALICE SILVÉRIO LIMA, CPF 11646512855, com o espetáculo FIM DE TARDE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nANGEL BEATRIZ EZARANI GOES, CPF 15335586706, com o espetáculo A PORTA MÁGICA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nADRIANA QUADROS AMORIM, CPF 69185093734, com o espetáculo P.A.I. (PONTO AINDA INDEFINIDO), que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMARIA RITA REZENDE, CPF 794.810.86100, com o espetáculo É O OTIMISMO QUE FAZ O BESOURO VOAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCIA. 2 DE TEATRO MULTI ASSOCIADOS, CNPJ 04603335/0001-55 , com o espetáculo EGO - 30 ANOS DA CIA.2 DE TEATRO , que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDORA DE ASSIS DACOSTA, CPF 16710319709, com o espetáculo NA QUINTA DOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTEATRO DE NÓS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 12935129/0001-70, com o espetáculo CAMINHO DE CASA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCORNUCÓPIA PRODUÇOES ARTÍSTICAS, CNPJ 01016501/0001-29, com o espetáculo O CONDOMÍNIO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nBERNARDO DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO, CNPJ 33834/0001-82 , com o espetáculo HÉTERO SIGÍLO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 94,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nALICE RIPOLL PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 17142200/0001-81, com o espetáculo ADORNO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nHUGO ANGELI BONEMER, CPF 041533989-85, com o espetáculo O TALENTOSO RIPLEY, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 94,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJULIA RAPOSO DE ALMEIDA VASCONCELOS, CPF 180121847-10, com o espetáculo CACHORRO!, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 78,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCAROLINA SILVA VILELA, CNPJ 38497612/0001-04, com o espetáculo ARIADNE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMÃE JOANA FILMES E PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 14787970/0001-93, com o espetáculo SIDARTA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nL&T SERVIÇOS E ENTRETENIMENTO, CNPJ 17519480/0001-02, com o espetáculo DESERTOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTATIANE ODILE PASQUALI - MEI, CNPJ 44278702/0001-07, com o espetáculo A MULHER DESARVORADA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nBLOCO PI PRODUÇÕES E EVENTOS CULTURAIS LTDA - ME, CNPJ 13469723/0001-86, com o espetáculo O PEQUENO CIENTISTA PRETO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 93,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n31.100.995 LIVIA FELTRE BERCHT, CNPJ 31100995/0001-96, com o espetáculo MÃE RISO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMARACUJÁ EMPREENDIMENTOS E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 46074747/0001-95, com o espetáculo DEVORA-ME, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE CASTRO, CPF 072187367-77, com o espetáculo PRA SEMPRE VOU TE AMAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nFB PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, CNPJ 42956798/0001-90, com o espetáculo NORMAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nWALKYRIO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO, CPF 888717707-49, com o espetáculo DEODORINA - OCEANOS IMAGINÁRIOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPAPAGAIO EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA, CNPJ 47219305/0001-52, com o espetáculo A MULHER ESTÁTUA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n42.171.235 ANDREA CORDEIRO DOS SANTOS DIOGO, CNPJ 42171235/0001-96, com o espetáculo NINGUÉM ME ENSINOU A MORRER, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 68,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n42.171.235 ANDREA CORDEIRO DOS SANTOS DIOGO, CNPJ 42171235/0001-96, com o espetáculo QUIMERA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCENTRO DE INVESTIGAÇÃO ARTÍSTICA, CNPJ 28587923/0001-00, com o espetáculo BONITINHA, MAS ORDINÁRIA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nRIO DE CINEMA PRODUÇÕES CULTURAIS, CNPJ 03984281/0001-52, com o espetáculo ALGUMA COISA FALTA AQUI, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJOSÉ MANUEL DIAZ FRANCISCO, CPF 328574037-04, com o espetáculo TERÇA CONVERSO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 96,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n23.201.733 MAURICIO DA SILVA DE LIMA, CNPJ 23201733/0001-90, com o espetáculo PEÇA DE AMAR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nWANDERLUCY BEZERRA DA SILVA, CNPJ 19885190/0001-08, com o espetáculo A FILHA DA VIRGEM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nQUAFÁ PRODUÇÕES LTDA (EPP), CNPJ 13103457/0001-73, com o espetáculo IRÊ DE NYANDRA FERNANDES, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 75,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n26.073.321 VINICIUS FRAGOSO BITTENCOURT, CNPJ 26073321/0001-00, com o espetáculo TEMPORAL, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nBIGORNA ASSOCIAÇÃO CULTURAL, CNPJ 28679603/0001-80, com o espetáculo TUDO DO NADA - MOSTRA DE REPERTÓRIO DO GRUPO TEATRO DO NADA 21 ANOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nERIKA MADER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, CNPJ 09069728/0001-44, com o espetáculo ANAMNESIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDHANNYD DA SILVA QUARESMA, CPF 013176292-30, com o espetáculo G DE GATO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nLA SIMOES PRODUÇÕES TEATRAIS LTDA ME, CNPJ 14526386/0001-84, com o espetáculo TE CONTO EM CENA - MACHADO DE ASSIS DO RIO AO RJ, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nGRUPO TEATRAL MOITARÁ, CNPJ 00508165/0001-79, com o espetáculo ALUMBRAMENTOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nTATIANE MENDES PINTO, CPF 075866227-01, com o espetáculo ENCONTRO CULTURAL \"VOZES FEMININAS: MULHERES E TERRITÓRIO\", que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDEBOUCHEE PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 12064047/0001-06, com o espetáculo REMENDOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nMARCELLO CAVALCANTI CARIDADE, CPF 776256847-68, com o espetáculo OS CANASTRÕES TAMBÉM VÃO PARA O CÉU, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 73,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nANA ADELAIDE REBELO BARROSO, CPF 759827577-72, com o espetáculo MOSTRA BB COMPANHIA DE TEATRO - 35 ANOS - ESPETÁCULOS INFANTIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,00 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nGUSTAVO WEIKERSHEIMER 45395423893, CNPJ 39833955/0001-65, com o espetáculo PAÍS GAMBIARRA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nFÁBRICA DOS ATORES E MATERIAIS ARTÍSTICOS, CNPJ 40450656/0001-20, com o espetáculo IN SÔNIAS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 70,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nJOSÉ FLÁVIO DE FREITAS, CPF 028261357-91, com o espetáculo O SHOW DA HORA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 69,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\n54.568.179 BEATRIZ PAIVA VIEIRA, CNPJ 54568179/0001-07, com o espetáculo BIA VIEIRA CANTA RITA LEE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 72,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nCLEUDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF 080686287-46, com o espetáculo AS TRÊS CONDESSAS E OS MORDOMOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 71,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nHENRIQUE TAVARES GOMES, CPF 013348697-40, com o espetáculo À SOMBRA DAS CHUTEIRAS IMORTAIS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nFLÁVIO ALBETO BRIMAN, CPF 634991937-87, com o espetáculo DEGUSTAÇÃO DE HUMOR, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nARTHUR VINCIPROVA CHIESSE DE ANDRADE, CPF 111916587-32, com o espetáculo QUERIDO FILHO, QUERIDA MÃE, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,67 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nGABRIELA SALMAN CORRÊA, CPF 907972132-87, com o espetáculo POR ISSO TUDO ACABOU ASSIM, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 76,00 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE MELLO 13888588782, CNPJ 38592194/0001-34, com o espetáculo O ÚLTIMO ATO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 74,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nGUSTAVO DA ROCHA PEREIRA, CPF 085073517-35, com o espetáculo LABIRINTOS, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 77,33 pontos não atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nPIETRO ALVES DA CUNHA CADETE, CPF 179704377-37, com o espetáculo MINHA ÚLTIMA REFEIÇÃO, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 95,67 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nDOBBS SCARPA PRODUÇÕES LTDA, CNPJ 35284906/0001-60, com o espetáculo PRIMEIRA PESSOA, que após avaliação dos critérios estabelecidos na Portaria Nº 1498 foi atribuído ao projeto a nota final de 97,33 pontos atingido classificação necessária para aprovação da pauta.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, assinada pelos membros da comissão. Processo n° SEI-180002/000078/2026.\r\n\r\nRAFAEL RAPOSO DE CARVALHO \r\n\r\nID: 5121382-6\r\n\r\nALEXANDRE DAVID SILVESTRE\r\n\r\nID: 5143650-7 \r\n\r\nCRISTIANO GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nID: 5139386-7 \r\n\r\nId: 2706763"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 541 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FTM/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000019/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, no artigo. 117 e seguintes, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 01/04/2021 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Luan Gonçalves Silva de Lima ID. 5127530-9 e Leonardo Silva da Costa, ID nº 5167296-0 como fiscais, para atuarem na fiscalização do contrato nº 01/2025, do serviço de Contratação de Seguro do Caminhão, da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS , conforme processo SEI-180005/000700/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado a servidora Fernanda Santos de Souza Ayres ID nº 5133310-4 como Gestora e Mayara Araujo de Matos Faria, ID nº 5118611-0, como Suplente, para atuarem na Gestão do presente contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706797"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 542 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL E DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no inciso XVII do artigo 9º do Decreto nº 13.392 de 21 de agosto de 1989, e tendo em vista o que consta no Proc. Administrativo nº SEI-180005/000019/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Pregão Eletrônico, Presencial e Agentes de Contratação da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes servidores: \r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nPREGOEIRO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nAugusto Claudio Araujo Medeiros - ID. 5118608-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMayara Araujo de Matos Faria - ID. 5118611-0\r\n\r\nOsvanildo Medeiroes de Andrade - ID. 5136966-4\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nLeonardo Silva da Costa - ID. 5167296-0\r\n\r\nPREGOEIRA E AGENTE DE CONTRATAÇÃO SUBSTITUTO:\r\n\r\nHelene Nascimento Silva - ID. 5091546-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706799"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1033 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo n° SEI-310003/004015/2023.RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o ato concessivo do auxílio-adoção do servidor Jorge Brandão dos Santos Junior, ID Funcional nº 5033323-2, publicado no DOERJ de 02/10/2023, para retirar-lhe a expressão “em caráter provisório”.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação ao adotando (omitido) é 28/12/2037, que poderá ser prorrogado até 28/12/2041, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2706777"
                    ],
                    "2706892": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 228 \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o constante dos processos administrativos E-31/003/399/2019 e SEI-310003/001415/2022, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a reestruturação desta Secretaria para melhor atender aos andamentos processuais referentes aos termos celebrados;\r\n\r\n- o que estabelece a Lei nº 13.204/2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e\r\n\r\n- que os convênios de despesa terão um Gestor de Contrato;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Gabrielle Guimarães da Silva, ID Funcional nº 5133463-1 que exerce cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG/CG, como Gestora dos Termos de Colaboração, Fomento e/ou Convênios, anteriormente ocupado por Alessandra Guimarães Barroso, que exerce o cargo em comissão de Assessora, ID Funcional nº 5140609-8, no âmbito da Subsecretaria de Gestão do SUAS/SEDSODH, conforme dispõe a Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadando a Portaria SEDSODH/SUBGOGE Nº 216, 18 de novembro de 2025 (119263556).\r\n\r\nRio de janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2706892"
                    ],
                    "2706816": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 114 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA METAS E CRITÉRIOS PARA O COFINANCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO SUAS NO ANO DE 2026.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com as competências técnicas estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS, tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI-310001/005774/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),\r\n\r\n- a Resolução nº 31, de 31 de outubro de 2013, a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que define as atribuições do Estado em cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade Fundo a Fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local, além de determinar a expansão do cofinanciamento estadual para atender às exigências legais e demandas sociais,\r\n\r\n- a Lei nº 7.966 de 16 de maio de 2018 que dispõe sobre a política de Assistência Social e sobre o Sistema Único de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Resolução SEASDH nº 340, de 02 de maio de 2011, alterada pela Resolução SEDSODH nº 37 de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre o detalhamento da transferência de recursos pelo modelo “Fundo a Fundo”, e\r\n\r\n- a apresentação e a pactuação na reunião da CIB de 19 de novembro de 2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam pactuados os critérios de partilha de recurso extraordinário, referente ao exercício de 2026, a ser realizado por meio de repasse do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS), na modalidade fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 2º - O recurso extraordinário, se destina ao cofinanciamento dos serviços de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, com a estrita finalidade de adequar a gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social -SUAS às necessidades elencadas no Plano de Ação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores a serem liberados por meio do cofinanciamento extraordinário ora pactuado terão sua aplicabilidade condicionada à elaboração de Plano de Ação a ser aprovado pelos respetivos Conselhos Municipais de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 3º - O cofinanciamento do recurso extraordinário estará condicionado ao cumprimento dos seguintes critérios:\r\n\r\nI - para estar habilitado ao recebimento dos recursos, o município deverá possuir:\r\n\r\na) Conselho Municipal de Assistência Social regularmente instituído e ativo;\r\n\r\nb) Fundo Municipal de Assistência Social regulamentado;\r\n\r\nc) Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 4º - Para a aprovação do Plano de Ação, deverão ser observados os seguintes ritos legais:\r\n\r\nI - o Plano de Ação deverá ser devidamente preenchido e submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nII - após aprovação, o município deverá anexar ao processo no SEI os seguintes documentos:\r\n\r\na) Plano de Ação preenchido;\r\n\r\nb) Ofício de envio do Plano de Ação à Secretaria;\r\n\r\nc) Ata da reunião do Conselho Municipal de Assistência Social que aprovou o Plano, assinada pelos conselheiros;\r\n\r\nd) Resolução publicada em Diário Oficial com a aprovação do Plano de Ação.\r\n\r\nArt. 5º - No exercício de 2026, serão abertos 92 (noventa e dois) processos no SEI, sendo um para cada município. Os documentos mencionados no Art. 4º deverão ser preenchidos e anexados ao respectivo processo municipal.\r\n\r\nArt. 6º - O prazo para a entrega do Plano de Ação, devidamente preenchido e acompanhado dos documentos mencionados no Art. 4º, será até o dia 20 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 7º - A distribuição dos R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) a serem disponibilizados em recurso extraordinário do Estado para o presente cofinanciamento, baseou-se no critério populacional, e serão pagos da seguinte forma: \r\n\r\nI - R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) para municípios com até 70 mil habitantes;\r\n\r\nII - R$ 117.400,00 (cento e dezessete mil e quatrocentos reais) para municípios com população entre 70.001 (setenta mil e um) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; \r\n\r\nIII - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) até 1.000.000 (um milhão) de habitantes; e \r\n\r\nIV - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes. \r\n\r\n§ 1° - O repasse dos recursos extraordinários ocorrerá em uma única parcela.\r\n\r\n§ 2° - Os valores deverão ser executados na PSB e/ou na PSE, podendo ser utilizado para implantação e implementação de equipamentos da Média e Alta Complexidade.\r\n\r\n§ 3° - O limite de alocação para Benefícios Eventuais é de até 10% do valor total repassado.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos deverão seguir o Plano de Ação e integrar a prestação de contas, conforme IN AGE nº 11/2011. \r\n\r\nArt. 9º - Valores não executados deverão ser reprogramados para 2027. \r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenador da CIB\r\n\r\nId: 2706816"
                    ],
                    "2706766": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/003693/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 014/2025, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições (café da manhã, almoço e jantar), incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições na unidade de assistência alimentar do Projeto RJ Alimenta no Município de Tanguá. O serviço engloba as etapas de produção em Unidade de Alimentação e Nutrição, transporte em veículo apropriado e licenciado e distribuição no local da unidade, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em favor da Empresa A.C.F. DA SILVA LTDA (10.555.527/0001-36), no valor total de R$ 11.493.850,00 (onze milhões, quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2706766"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706888": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA FIA-RJ/P Nº 780 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do Processo nº SEI-310002/000933/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores IGOR DOS REIS GUSMÃO DA COSTA, Id. Funcional 5149381-0, JHONATAN VINICIUS LIMA DOS ANJOS CUNHA, Id. Funcional 5117622-0 e RAFAELLA CARDOSO DUTRA MARCILIO, Id. Funcional 5168397-0 para sob a presidência do primeiro, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09.01.2026.\r\n\r\nId: 2706888"
                        ],
                        "2706882": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/000412/2024 - HOMOLOGO a licitação para aquisição de medicamentos na modalidade de Pregão Eletrônico SIGA nº 004/2025, alterada em 23/10/2025 - conforme despacho da Comissão de Licitação, SEI índice 122255462, no valor total de R$ 18.648,00 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e oito reais), as empresas APOTEK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA - AUTORIZO a despesa.\r\n\r\nId: 2706882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2706787": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000034/2026 - RECONHEÇO a despesa em favor da PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.340.639/0001-30, referente à fatura pendente do período de 16/12/2024 a 31/12/2024, decorrente do fechamento do exercício, vinculada ao Contrato nº 011/2024, cujo objeto é a prestação de serviços de gestão de abastecimento e fornecimento de combustíveis, no valor total devido de R$ 7.665,84 (sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2706787"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2706866": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/068/1373/2015 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio ao servidor JAIR SA DE JESUS, Auditor do Estado, ID nº 19584857, referente aos períodos aquisitivos de: 17/08/2013 a 15/08/2018 e 16/08/2018 a 14/08/2023.\r\n\r\nId: 2706866"
                    ],
                    "2706871": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/243348/2001 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor JOAO ISMAEL ADVINCOLA COELHO, Auditor do Estado, ID nº 19493924, referente ao período aquisitivo de: 10/10/2020 a 08/10/2025.\r\n\r\nId: 2706871"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2706771": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003106/2025 - Vinculação de Placa Particular - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/000400/2026 - Revalidação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 2025-06585544 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 2025-06585543 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 2025-06585546 - Vinculação de Placas Particulares - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2706771"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706775": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.408 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/002082/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 030/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA., por meio do processo nº SEI-150016/002082/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.º 4347493-4;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.º 5109829-6;\r\n\r\nIII - fiscal requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.º 2823054-0;\r\n\r\nIV - suplente do fiscal requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nV - fiscal técnico: Vagner Teixeira Bonfim, ID Funcional n.º 2823608-4;\r\n\r\nVI - suplente do fiscal técnico: Paulo Sergio Lebeis Pires, ID Funcional n.º 2819974-0;\r\n\r\nVII - fiscal administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.º 5082792-8; e\r\n\r\nVIII - suplente do fiscal administrativo: Karina Feitoza Medeiros, ID Funcional n.º 5145919-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 030/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.372, de 27 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706764": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE DEZEMBRO/25 - 13ª EDIÇÃO BOLETIM Nº 758/25. Processo n° SEI-330003/000046/2026.\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 6925\r\n\r\n05.100.... 8266\r\n\r\n05.103.... 6110\r\n\r\n05.105... 11612\r\n\r\n05.205.... 5864\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 6599\r\n\r\n05.100.... 7617\r\n\r\n05.103.... 6110\r\n\r\n05.105... 10448\r\n\r\n05.205.... 5445\r\n\r\nId: 2706764"
                        ],
                        "2706912": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nATO DE 22/12/2005 - EVARISTO VIEIRA MEZAVILLA, Engenheiro, Nível D, ID. 42514576. De acordo com o processo SEI nº E-17/500.073/2011, com os §§ 2º e 3º da Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível E, com validade de 16/12/2025, a teor do disposto na Lei nº 6.826, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2706912"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2706884": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001632/2025 - RECONHECO A DÍVIDA em favor de NICOLLY VIEIRA DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 51213044/02, com base no Decreto Estadual nº 48.244, de 04 de novembro de 2022, regulamentado através da Resolução SECC nº 91, de 28 de março de 2023, especialmente art.3º, inciso IV, no total de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para arcar com despesas de indenização, referente ao requerimento administrativo acerca de conversão em pecúnia de férias ou licenças-prêmio não usufruídas, conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo. \r\n\r\nId: 2706884"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2706880": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 72 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM N° 015/2025, INDICA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA SECRETARIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2013, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-380001/000008/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEM Nº 015/2025, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com a empresa LIVRE DE ASSÉDIO LTDA, composta pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nGESTORA: CAROLINA ELOY DA SILVA, Id. Funcional nº 5162686-1\r\n\r\nFISCAIS: GLÁUCIA COSTA DA ROCHA - Id Funcional nº 5109526-2\r\n\r\nNATÁLIA MACHADO DE MOURA - Id Funcional nº 5003211-9\r\n\r\nFISCAL E GESTORA SUBSTITUTA: CAMILA DE LIMA GIL VIEIRA DE PAULA - Id Funcional nº 5134932-9.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e às fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2706880"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2706823": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 233 DE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 024/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000045/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 024/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa MMS PINOVA Equipamentos e Instalações Esportivas S.A, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DA \"CONSTRUÇÃO DO ESPAÇO ESPORTIVO COMUNITÁRIO, NO BAIRRO SÃO JORGE, MUNICÍPIO DE JAPERI - RJ\".\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nAdriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Fernanda Martins Gomes - ID. Funcional: 51699257-1.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID. Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 108 de 10 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2706823"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706915": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/005373/2025 - JULIANA LOBIANCO DA SILVA RINALDI, Especialista-Advogado, Id. Funcional nº 5023635-0. CONCEDO e AUTORIZO a fruição de 03 (três) meses de Licença Prêmio, a contar de 21.01.2026, referente ao 2º quinquênio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2479/79, relativa ao período base de efetivo exercício apurado entre 16/01/2019 a 14/01/2024.\r\n\r\nId: 2706915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2706843": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 5.297 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ENUNCIADO Nº 49 E APROVA OS ENUNCIADOS Nº 52, 53, 54 E 55 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das competências que lhe atribuem os incisos IV, XXXVII e XLVII do art. 6º c/c o art. 7º, I, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980 e considerando o que consta do Processo nº SEI-140001/090583/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Enunciado nº 49 da Procuradoria Geral do Estado, que passa a dispor nos seguintes termos:\r\n\r\n“Enunciado nº 49 - PGE: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar - Declaração de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial - Constitucionalidade\r\n\r\n1. É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de patrimônio cultural de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”. (Pareceres RTAM nº 35/21, 31/21, 17/21, 03/21, 02/21, 10/20, 09/20, 06/20, 70/18, 67/18, 53/18, 52/18, Visto divergente ao Parecer Após a entrada em vigor da lei, esta Casa foi novamente instada a se manifestar sobre nova alteração na lei. nº 12/2021-SLBN-PG-17, Parecer nº 53/21 - ASA, Parecer RCZS nº 01-A/2021s e Parecer nº 13/2010-MJVS)\r\n\r\n2. Recomenda-se o atendimento das orientações do INEPAC para a declaração de patrimônio cultural de natureza imaterial no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. (Pareceres ASA nº 35-A/2024, 37/2024, 42/2024, 43/2024, 48/2024 e 50/2024, Pareceres ARCY nº 01/2024, 02/2024, 03/2024, 04/2024, 06/2024, 08/2024, 09/2024, 20/2024, 27/2024, 47/2024, 48/2024 e 49/2024, Pareceres FAG nº 08/2024, 26/2024, 33/2024, 41/2024, 54/2024, 55/2024 e 56/2024, Pareceres GUB nº 39/2024, 40/2024, 47/2024, 53/2024, 58/2024, 63/2024, 64/2024 e 65/2024, Pareceres SLBN nº 32/2024 e 40/2024 e Pareceres FDCB nº 02/2024, 04/2024, 13/2024, 15/2024, 21/2024, 23/2024, 31/2024, 34/2024, 35/2024, 37/2024, 40/2024 e 47/2024).”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam aprovados os Enunciados nº 52, 53, 54 e 55 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Enunciado nº 52 - PGE: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar - Nomeação de Bens Públicos - Constitucionalidade\r\n\r\nÉ constitucional o dispositivo de projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à nomeação de vias, próprios e logradouros públicos no Estado do Rio de Janeiro, desde que o(a) homenageado(a) seja pessoa falecida, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal. (Pareceres ARCY n° 48/2022, 31A/2023, 12/2024, 26/2024, 34/2024, 44/2024, 02/2025, 38/2025, Pareceres ASA nº 43/2021, 19/2023, 41/2023, 02/2025, 09/2025, 24/2025, Pareceres BLSCS nº 02/2019, 12/2019, Pareceres FAG nº 86/2019, 35/2024, 02/2025, 03/2025, 17/2025, Parecer FAW nº 119/2018, Parecer GUB nº 05/2023, Pareceres HBR nº 52/2019, 24/2020, Pareceres RTAM nº 16/2021, 24/2021, Parecer RVFP nº 99/2017, Pareceres SLBN nº 29/2020, 66/2022, 12/2023, 52/2023).”\r\n\r\n“Enunciado nº 53 - PGE: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar - Inclusão de Nomes no Livro de Heróis e Heroínas do Estado - Constitucionalidade\r\n\r\nÉ constitucional o dispositivo de projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à inclusão de nomes no Livro de Heróis e Heroínas do Estado do Rio de Janeiro, desde que cumpridos os requisitos da Lei n° 5.808, de 25 de agosto de 2010, quais sejam:\r\n\r\n1. tratar-se de pessoa(s) ilustre(s) que tenha(m) por seus atos contribuído para a defesa, o progresso ou o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, do Brasil ou da Humanidade;\r\n\r\n2. aprovação por, no mínimo, um terço dos deputados;\r\n\r\n3. o(s) homenageado(s) seja(m) personalidade(s) morta(s) ou desaparecida(s) há mais de 20 anos e\r\n\r\n4. o(s) homenageado(s) deve(m) ter nascido na área em que hoje se configura o Estado do Rio de Janeiro ou ter aqui desempenhado os atos que o(s) fazem merecedor(es) da homenagem.(Parecer AHPSWM n° 07/2021, Pareceres FAG nº 11/2025, 18/2025, Parecer FDCB nº 43/2024, Pareceres HBR nº 23/2010, 69/2019, Parecer SLBN nº 49/2022).”\r\n\r\n“Enunciado nº 54 - PGE: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar - Oficialização de Epíteto para Município ou Cidade - Constitucionalidade\r\n\r\nÉ constitucional o dispositivo de projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à oficialização de epíteto para Município ou cidade, no âmbito do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal. (Pareceres ARCY nº 20/2023, 39/2023, 16/2025, Parecer ASA nº 26/2022, 18/2023, Pareceres FAG nº 06/2023, 18/2023, 24/2023, 02/2024, 31/2024, 60/2024, 68/2024, Pareceres FDCB nº 42/2024, 48/2024, Pareceres GUB nº 46/2023, 57/2023, 54/2024, 82/2024, Pareceres RTAM nº 09/2022, 14/2022, 26/2022, Pareceres SLBN n° 39/2023, 03/2024, 10/2024, 28/2024).”\r\n\r\n“Enunciado nº 55 - PGE: Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar - Declaração de Interesse Turístico - Constitucionalidade\r\n\r\nÉ constitucional o dispositivo de projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de interesse turístico de área ou Município, no âmbito do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal. (Pareceres ARCY nº 23/2023, 57/2024, Parecer ASA nº 67/2022, Parecer GUB nº 71/2022, Parecer HBR nº 87/2019, Parecer RTAM nº 09/2021).”\r\n\r\nArt. 3º - Fica delegada ao(à) Procurador(a)-Chefe e ao(à) Procurador(a)-Assistente da Procuradoria Administrativa (PG-17) a competência, prevista no art. 6º, inciso XXXVII, da Lei Complementar nº 15/1980, de visar os pareceres emitidos pelos Procuradores do Estado lotados na referida Especializada relativos à constitucionalidade dos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado, quando exclusivamente aplicáveis os Enunciados nº 48, 52, 53, 54 e 55 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução PGE nº 4.804, de 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\nRio de janeiro, 05 de janeiro de 2025\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções na original publicada no D.O. de 07.01.2026\r\n\r\nId: 2706843"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2706855": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 001/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e o COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, comuns e contínuos, por adesão, de captação, instalação e distribuição de 03 (três) pontos de sinal digital (HDTV) de TV por assinatura via satélite (DTH - Direct to Home), por demanda, bem como o empréstimo, em regime de comodato, de decodificadores e controles remotos, incluindo ainda, pelo prazo do contrato, a manutenção preventiva e corretiva dos serviços prestados e dos equipamentos cedidos em comodato, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 13 (treze) meses, a contar da divulgação do contrato no Portal de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nVALOR: R$ 7.056,00 (sete mil cinquenta e seis reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: à conta do exercício de 2026\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009597/2025.\r\n\r\nId: 2706855"
                        ],
                        "2706854": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 005/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e o CENTRAL DAS FLORES E DECORAÇÕES ALUGUEL DE PLANTAS E COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORES E PLANTAS NATURAIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração de acréscimo quantitativo do Contrato SECC n° 005/2025, cujo objeto é a aquisição de coroas de flores, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais)\r\n\r\nPRAZO: 07/01/2026 a 28/01/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, b, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004017/2024.\r\n\r\nId: 2706854"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706803": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, com base no Decreto Estadual nº 48.816/2023, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150016/017383/2025 - Prestação de serviços de testes, recarga e manutenção de nível 1, 2 e 3 de extintores de incêndio, compreendendo a substituição de peças, quando necessário para manutenção, dos extintores do tipo CO², PQS e AP, para atender às unidades do DETRAN/RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2706803"
                            ],
                            "2706650": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e EFATÁ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A indenização referente prestação de serviços terceirizados por demanda, referentes ao Lote I (mencionados no Edital e no Termo de Referência), de natureza contínua, inclusive com fornecimento de mão de obra de dedicação exclusiva para apoio administrativo, técnico e operacional do Instituto Rio Metrópole - IRM, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, constantes do processo administrativo mencionado no preâmbulo deste instrumento e também no Contrato nº 008/2024, conforme SEI-120228/000313/2023.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.002,14 (sessenta mil e dois reais e quatorze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000113/2025.\r\n\r\nId: 2706650"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706757": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Parcial ao Contrato AgeRio/ADM nº 047/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e FG SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Parcial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Parcial ao Contrato AgeRio/ADM nº 012/2021.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e GUILHERME FERREIRA BISPO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Parcial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Parcial ao Contrato AgeRio/ADM nº 044/2024.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e J. CARDOZO - SERVICOS DE CONTABILIDADE.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Parcial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Parcial ao Contrato AgeRio/ADM nº 024/2021.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e KSA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Parcial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Parcial ao Contrato AgeRio/ADM nº 026/2021.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e PRIMUS CONSULTORIA EDUCACIONAL E EMPRESARIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Parcial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Parcial ao Contrato AgeRio/ADM nº 043/2023.\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e 21.157.436 RINALDO BORGES ARAUJO.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Parcial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos n°s SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023.\r\n\r\nId: 2706757"
                            ],
                            "2706785": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 023/2023\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e ALIANDRA SILVA CONSULTORIA, ASSESSORIA CONTABIL E AMBIENTAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 012/2024\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e EXPRESS ASSESSORIA IMOBILIARIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Unilateral\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 036/2024\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e FORTE DOS RESERVISTAS GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Unilateral\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 024/2023\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e HOME BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Unilateral\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 033/2024\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e MVS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Unilateral\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato AgeRio/ADM nº 021/2021\r\n\r\nPARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e SMH - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Contratual Unilateral\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026PRAZO: não aplicável. VALOR: não aplicável.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nºs SEI-220002/000032/2025 e SEI-220009/000163/2023\r\n\r\nId: 2706785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2706632": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 105/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e AKIYAMA S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SISTEMAS, CNPJ 02.688.100/0004-20.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas coletoras de assinaturas (Lote 1).\r\n\r\nVALOR: R$ 1.027.564,00 (um milhão, vinte e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-360018/000156/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 106/SEPOL/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA EIRELI EPP, CNPJ 12.488.669/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mesas coletoras de assinaturas (Lote 2).\r\n\r\nVALOR: R$ 439.898,52 (quatrocentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: O decidido no SEI/RJ pelo Processo nº SEI-360018/000156/2024.\r\n\r\nId: 2706632"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2706908": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 59/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CNG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.805.018/0001-38.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de engenharia, com vistas à pres tação de serviços de engenharia de segurança do trabalho para a elaboração de levantamento cadastral (com entrega de plantas atualizadas) e de plano de prevenção e proteção de combate a incêndio (PPCI), para as unidades prisionais, hospitais penais e demais órgãos operacionais da secretaria de estado de administração penitenciária, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.536.471,78 (três milhões, quinhentos e trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000030/2024.\r\n\r\nId: 2706908"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2706789": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 232/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (RALOXIFENO 60 MG).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 143.085,04 (cento e quarenta e três mil, oitenta e cinco reais e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017095/2024.\r\n\r\nId: 2706789"
                        ],
                        "2706790": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 064/2024.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e LABORINFO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual e concessão do reajuste de 5,32% (cinco inteiros e trinta e dois centésimos por cento) do preço do Contrato, referente ao IPCA acumulado do período de 06/2024 a 05/2025, com efeitos a partir de 19/06/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 04/12/2025 até 03/12/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.471,43 (quarenta e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 107 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010085/2024.\r\n\r\nId: 2706790"
                        ],
                        "2706885": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES\r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA à Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES ISG, inscrita no CNPJ sob o nº 03.969.808/0001-70, da decisão de segunda instância administrativa no processo apuratório SEI-080001/022169/2022, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade: Hospital Estadual Azevedo Lima, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2019, que: \"[...] CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela Organização Social de Saúde Instituto Sócrates Guanaes e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, mantendo a multa de R$ 5.149,00 (cinco mil cento e quarenta e nove reais), aplicada pelo julgador de primeiro grau administrativo.\r\n\r\nId: 2706885"
                        ],
                        "2706791": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/038089/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2706791"
                        ],
                        "2706792": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/038580/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA-I'DOR, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, no Hospital Estadual da Criança. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2706792"
                        ],
                        "2706793": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/042483/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.969.808/0001-70, referente ao Contrato de Gestão nº 004/2013, no Hospital Estadual Roberto Chabo. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015”.\r\n\r\nId: 2706793"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706772": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1662/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de motolâncias\", para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, no período de 01/08/2025 a 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2493 (SEI-117103092). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.450,16 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/022148/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1750/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLIDAIRE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos geradores de gases medicinais, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2594 (SEI-118079239). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.658,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025324/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1753/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2593 (SEI-118077029). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 91.186,80 (noventa e um mil, cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025486/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1754/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DUC GÁS GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de gases medicinais, locação com instalação de tanques criogênicos, equipamento gerador de ar medicinal comprimido, módulo de vácuo e cilindros, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2597 (SEI-118088066). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 109.191,33 (cento e nove mil, cento e noventa e um reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024214/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1760/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2600 (SEI-118107041). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.463,84 (vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024094/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1764/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação e instalação de equipamentos, sistema de ar medicinal comprimido, sistema de vácuo e fornecimento de gases medicinais, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/06/2025 a 31/07/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2612 (SEI-118206363). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.762,04 (oitenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024207/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1849/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa EGEL LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de motolâncias, para Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU, no período de 01/09/2025 à 18/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 12/2026 (SEI-122146076). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.311,39 (quarenta mil, trezentos e onze reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024624/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1910/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2807 (SEI-119435187). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 86.441,16 (oitenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028845/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1921/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 02/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2805 (SEI-119432362). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 100.768,40 (cem mil, setecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028846/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2031/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de Vigilância Monitorada / CFTV, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2914 (SEI-119819351).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/016375/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2033/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2924 (SEI-119884894). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/025623/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2035/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2943 (SEI-119922022). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028734/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2036/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVA TELECOM SEGURANÇA E INFORMÁTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção e locação de equipamentos de segurança, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2940 (SEI-119916449). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.988,56 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023743/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2060/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa WF SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção de equipamentos de refrigeração, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 2925 (SEI-119886074). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 220.490,23 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028350/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2075/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de gestão clínica e hospitalar - PEP, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3381 (SEI-121423597). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028800/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2174/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Penha, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3100 (SEI-120634460).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.689,99 (cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031216/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2244/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Bangu, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3139 (SEI-120800065). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031770/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2269/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3160 (SEI-120830543). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.129,98 (oitenta mil, cento e vinte e nove reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030041/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2270/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3204 (SEI-120923110). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 80.113,81 (oitenta mil, cento e treze reais e oitenta e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031596/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2317/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Bangu, no período de 02/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3237 (SEI-121030022). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 97.870,67 (noventa e sete mil, oitocentos e setenta reais e sessenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031891/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2325/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Laboratório Central Noel Nutels - LACENN, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3244 (SEI-121040400). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 31.153,72 (trinta e um mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032169/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2381/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 23/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3255 (SEI-121055490). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.120,93 (quarenta e sete mil, cento e vinte reais e noventa e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032050/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2403/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JESBAN SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, incluindo mão de obra e material, para o IECAC, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3308 (SEI-121212528). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 364.442,12 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e doze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031160/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2407/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual de Anchieta - HEAN, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3362 (SEI-121360707). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 177.073,56 (cento e setenta e sete mil, e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032318/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2409/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 15/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3326 (SEI-121228208).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.740,99 (quarenta mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032461/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2410/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Penha, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3314 (SEI-121216709). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 68.468,55 (sessenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031575/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2467/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3384 (SEI-121432017). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 77.533,35 (setenta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029951/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2487/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BAM COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de refeições, para UPA 24h Itaboraí, no período de 12/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 3373 (SEI-121405065). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 64.930,94 (sessenta e quatro mil, novecentos e trinta reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031452/2025. \r\n\r\nId: 2706772"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, Censo Escolar nº 33089051, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano de 2025/2º semestre: Adelaide Silva Batista, Alex Sandro Amaral Pereira, Claudia Suely Castilho Brites, Danielle Pereira Vergilio Gomes, Douglas Conceição da Silva, Elisangela da Motta Couto Melo, Estéfani Vitoria Borges da Silva, Giullia Vitória Britto Barbosa, Giulian dos Reis Gomes, Ingrid Cardoso Costa da Silva, Isabelly Victória Pereira de Farias, José Alexandre Campos Soares, Juliana Ferreira de Menezes, Julio Cesar Sobral de Souza, Luiz Claudio da Silva Julho, Luiz Felipe Fonseca Torres, Luzinete Barreto da Costa, Marcela Marins da Silva, Maria Gabryella Travassos França, Matheus Alves de Oliveira Silva, Raquel Silva dos Santos, Rocicleide Campos Lima, Sirlene Barros da Silva, Sueli Ribeiro, Vinício de Souza Cardoso, Yris Nascimento Rimes Machado. Diretora: Delma Silvia Brun Rezende Flôres de Melo, designada no DOERJ de 05/02/2025, página 46. Secretária Escolar: Adriana Rodrigues Santos, designada no DOERJ de 29/10/2021, página 34, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosilene da Silva Costa, ID. 3837933-3 e Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID. 4369360-1. Processo nº SEI-030001/000848/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/05/2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000848/2026.\r\n\r\nOnde se lê: 05-Emilli Rafaelly Figueira da Silva de Souza\r\n\r\nLeia-se: 05-Emilli Rafaely Figueira da Silva de Souza\r\n\r\nId: 2706902"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO, CUJO EDITAL FOI PUBLICADO NO DOERJ DE 14/10/2011, COM VISTA AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº5.933, de 29 de março de 2011, o autorizo publicado no DOERJ DE 16/11/2011, e conforme consta no Processo SEI-140001/068523/2025, torna público a convocação do candidato João Batista de Oliveira Coelho, aprovado no Curso de Formação para realização do exame admissional, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 0061456-74.2022.8.19.0001 e em conformidade com os itens do edital do certame 14.4, a saber: \r\n\r\nListagem de Exames com a solicitação adicional da SPMSO para que o candidato apresente cópia de identidade e do cartão de vacinas;\r\n\r\nListagem de Exames para admissão no serviço Público Estadual exames solicitados para todos os candidatos de todos os cargos e secretarias;\r\n\r\nHemograma Completo;\r\n\r\nGlicose, Ureia, Creatinina;\r\n\r\nHepatograma;\r\n\r\nEAS;\r\n\r\nEsquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\nAudiometria;\r\n\r\nExame Oftalmológico (fundo de olho, tonometria e acuidade visual); \r\n\r\nExames solicitados conforme o sexo e idade acrescidos dos exames comuns:\r\n\r\nCandidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos: Pesquisa de sangue oculto nas fezes;\r\n\r\nEletrocardiograma candidatos com idade acima de 40 anos \r\n\r\nCandidatos do sexo masculino acima de 40 anos:\r\n\r\nDosagem de PSA; \r\n\r\nExames solicitados conforme a categoria e a Secretaria acrescidas dos exames comuns:\r\n\r\nEletroencefalograma com laudo; \r\n\r\nExame Admissional:\r\n\r\nDia 14/01/2026 às 09h.\r\n\r\nRua Silva Jardim, 31 - Centro, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCandidato Sub judice\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Coelho\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n14/01/2026 às 09:00\r\n\r\nId: 2706868"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ADITIVO A CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE TÍTULOS REFERENTE AO IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO, MEDIANTE A APLICAÇÃO DE PROVA OBJETIVA, REDAÇÃO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS (PARA OS CARGOS QUE MENCIONA) E CURSO DE FORMAÇÃO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, POR INTERMÉDIO DO IDECAN - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, torna público o presente Aditivo à Convocação para Prova de Títulos, nos seguintes termos:\r\n\r\nDA PRORROGAÇÃO DO PRAZO\r\n\r\nFica prorrogado o prazo para envio, verificação e conclusão dos documentos referentes à etapa de Prova de Títulos, originalmente estabelecido na Convocação para Prova de Títulos.\r\n\r\nO novo prazo final para envio e conclusão dos títulos será até o dia 12 de janeiro de 2026, às 23h59min (horário oficial de Brasília), aplicando-se a prorrogação exclusivamente à etapa de Prova de Títulos, nos termos do Edital nº 01/2025.\r\n\r\nDA VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA E DA FINALIZAÇÃO DO ENVIO\r\n\r\nTODOS OS CANDIDATOS CONVOCADOS para a etapa de Prova de Títulos, inclusive aqueles que já tenham realizado o envio prévio de documentos, deverão, obrigatoriamente, acessar novamente o sistema eletrônico do IDECAN, dentro do prazo prorrogado, para verificar integralmente os arquivos anexados, conferindo sua correta inserção, legibilidade, integridade, formato e enquadramento, bem como para substituir, complementar ou ajustar documentos, se assim entenderem necessário.\r\n\r\nO candidato deverá, ainda, acionar a opção de “finalizar envio” disponibilizada na plataforma eletrônica do IDECAN, de modo a confirmar o envio dos títulos para análise.\r\n\r\nA simples anexação de arquivos, desacompanhada da conclusão formal do envio, não impede a análise dos documentos já inseridos, porém sujeita o candidato às condições estabelecidas nos parágrafos seguintes.\r\n\r\nO candidato que não acessar o sistema e não finalizar formalmente o envio dos títulos, ainda que tenha realizado upload prévio de documentos, terá sua nota na etapa de Prova de Títulos avaliada exclusivamente com base nos arquivos anteriormente inseridos na plataforma, desde que constem como válidos para análise, não sendo admitida inclusão, substituição ou complementação posterior ao prazo final.\r\n\r\nEm qualquer hipótese, a verificação, adequação, integridade, legibilidade, correção formal e enquadramento dos documentos enviados constituem responsabilidade exclusiva do candidato, não cabendo ao IDECAN ou ao DEGASE sanar inconsistências, falhas, arquivos ilegíveis ou documentos anexados em desacordo com o edital.\r\n\r\nSomente serão aceitos arquivos nos seguintes formatos: JPG, JPEG, GIF, PNG ou PDF, sendo este último preferencialmente utilizado, conforme disposto no Edital nº 01/2025.\r\n\r\nSerão aceitos arquivos com tamanho máximo de até 5 MB (cinco megabytes) cada, observadas as limitações técnicas do sistema eletrônico do IDECAN.\r\n\r\nArquivos ilegíveis, corrompidos, incompletos, em formato diverso do permitido ou com tamanho superior ao limite estabelecido serão considerados sem validade, não lhes sendo atribuída qualquer pontuação, ainda que tenham sido anexados ao sistema.\r\n\r\nO envio da documentação referente à etapa de Prova de Títulos constitui responsabilidade exclusiva do candidato, não se responsabilizando o IDECAN ou o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE por qualquer tipo de problema que impeça a chegada, o recebimento ou a análise dessa documentação, seja de ordem técnica dos computadores, seja decorrente de indisponibilidade ou falhas de comunicação, bem como por quaisquer outros fatores que impossibilitem o envio.\r\n\r\nDA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES\r\n\r\nPermanecem inalteradas, vigentes e plenamente aplicáveis todas as demais regras, procedimentos, orientações técnicas, formatos aceitos, limites de tamanho, critérios de pontuação e disposições constantes do Edital nº 01/2025 e da Convocação para Prova de Títulos.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA E PUBLICIDADE\r\n\r\nO presente Aditivo entra em vigor na data de sua publicação oficial, devendo ser divulgado no endereço eletrônico do IDECAN (www.idecan.org.br) e nos demais meios previstos no edital.\r\n\r\nO Resultado Preliminar da Prova de Títulos será divulgado na data prevista no cronograma oficial (19 de janeiro de 2026), por meio da Área do Candidato, disponível no endereço eletrônico do IDECAN. \r\n\r\nO candidato que desejar poderá interpor recurso contra o referido resultado no período de 20 a 26 de janeiro de 2026, conforme estabelecido no cronograma oficial, exclusivamente por meio da Área do Candidato, disponível no endereço eletrônico do IDECAN. \r\n\r\nId: 2706672"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SUPER ESTÁGIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nPRAZO: 60(sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012574/2025.\r\n\r\nId: 2706859"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/041760/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ATIVIDADE FÍSICA\r\n\r\nÁrea: Educação Física; Subárea: Cineantropometria Aplicada à Educação Física\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAndré Luiz Conveniente Soares\r\n\r\n84,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nThalita Ponce Sobral\r\n\r\n81,7\r\n\r\nId: 2706899"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706641": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de cabine/guichê nº 01 (um) e 02 (dois). \r\n\r\nPARTES: CODERTE e BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: cabine/guichê nº 01 e 02, com área de 6,00 m2 situada no Terminal Rodoviário Aléxis Novelino no Município de Cabo Frio/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos. contados a partir da publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.474,02 (mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 13.303/2016, e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100004/000912/2025.\r\n\r\nId: 2706641"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2706657": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nPROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 102 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nProcesso n° SEI-E-07/000.013/12\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2012\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2012\r\n\r\nId: 2706657"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2706832": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão De Uso de Bem Imóvel. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, e Abastecimento, SEAPA e a EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EMATER/RIO na qualidade de Cedente \r\n\r\nOBJETO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel situado na Rua Rita Cerqueira, n-° 61, Centro - município de Três Rios/RJ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 14.133 de 01 de abril de 2021 e alterações \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-520002/000982/2025.\r\n\r\nId: 2706832"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2706827": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 09/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 37- COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 10/2025 “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO SEI-180001/001960/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - 16 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA ESCOLA/PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76512 \r\n\r\nFILHAS DE GANDHI RJ - ANCESTRALIDADE, CUIDADO\r\n\r\nE CARNAVAL\r\n\r\n56152746 OSVALDO JOSE DE SENA\r\n\r\nFILHO\r\n\r\n56.152.746/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5. CATEGORIA B - GRUPO 1 - REGIÃO METROPOLITANA I (CAPITAL) - PROPONENTES SELECIONADOS - 16 VAGAS\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA ESCOLA/PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76831 \r\n\r\nTAMBOR DE CUMBA \r\n\r\n19743394 ANA PAULA VIANA CATÃO \r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSELECIONADO\r\n\r\nD.O DE 09/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 37- COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 10/2025 “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO SEI-180001/001960/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n22. SUPLENTES - CATEGORIA B - GRUPO 1:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA ESCOLA/PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76831 \r\n\r\nTAMBOR DE CUMBA \r\n\r\n19743394 ANA PAULA VIANA CATÃO \r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n89,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n89,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n22. SUPLENTES - CATEGORIA B - GRUPO 1:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DA ESCOLA/PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nINDUTOR POPULACIONAL\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n76512 \r\n\r\nFILHAS DE GANDHI RJ - ANCESTRALIDADE, CUIDADO\r\n\r\nE CARNAVAL\r\n\r\n56152746 OSVALDO JOSE DE SENA\r\n\r\nFILHO\r\n\r\n56.152.746/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n88,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n88,50\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nD.O DE 09/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 37- COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 10/2025 “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO SEI-180001/001960/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n16. PROPONENTES PRELIMINARMENTE INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n76545\r\n\r\nTRAÇO DE UNIÃO - CORTEJO DO GRUPO AFRO AGBARA DUDU CARNAVAL 2026\r\n\r\nELIAS JOSÉ ALFREDO\r\n\r\n55.210.707/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n76266\r\n\r\nAFOXÉ FILHOS DE GANDHI - TAMBOR, PORTAL DAS VIDAS 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CULTURAL RECREATIVA FILHOS DE GANDHI\r\n\r\n27.084.136/0001-83\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n76184\r\n\r\nYABÁS -A FORÇA DA MULHER PRETA\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n76738\r\n\r\nBATUKE DE CIATA\r\n\r\n'ORTC' ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DA TIA CIATA\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G :SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G.1\r\n\r\n76904\r\n\r\nAFOXÉ FOLIA - MAXAMBOMBA NAS RUAS\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n76852\r\n\r\nAFOXÉ ARA OMI 2026\r\n\r\nC.E EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n76444\r\n\r\nAFOXÉ RAIZ DE VERDADE - AXÉ QUE ECOA NA BAIXADA\r\n\r\n54.051.333 SEBASTIAO JORGE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n54.051.333/0001-79\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA B\r\n\r\n76307\r\n\r\nAFOXÉ ILÈ ASÉ LODÉ LOMIM LOYÁ - CANTO, TAMBOR E AXÉ NO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\n61.524.471 EDUARDO ROBSON GUEDES DE ASSIS\r\n\r\n61.524.471/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n76320\r\n\r\nBLOCO CARA DA RUA 2026 - BOI PINTADINHO DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n75786\r\n\r\nDESFILE AFROFOLIA ORGULHO NEGRO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n75790\r\n\r\nLAVAGEM DA AVENIDA DO SAMBA - ILÊ AXÊ OMIN\r\n\r\nASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE ILE AXE OMIM\r\n\r\n15.436.937/0001-81\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n76599\r\n\r\nBLOCO AFRO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES\r\n\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n57.756.364/0001-13\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n76170\r\n\r\nBLOCO FESTA DE AYO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA POÉTICAS NEGRAS\r\n\r\n45.041.964/0001-16\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A;\r\n\r\n76700\r\n\r\nAFOXÉ MONA KINSABA\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO BRASILEIRA\r\n\r\n45.396.525/0001-26\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n16. PROPONENTES PRELIMINARMENTE INABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n76545\r\n\r\nTRAÇO DE UNIÃO - CORTEJO DO GRUPO AFRO AGBARA DUDU CARNAVAL 2026\r\n\r\nELIAS JOSÉ ALFREDO\r\n\r\n55.210.707/0001-14\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n76184\r\n\r\nYABÁS -A FORÇA DA MULHER PRETA\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO ORUNMILA\r\n\r\n32.092.413/0001-30\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA D\r\n\r\n76738\r\n\r\nBATUKE DE CIATA\r\n\r\n'ORTC' ORGANIZAÇÃO CULTURAL REMANESCENTES DA TIA CIATA\r\n\r\n11.425.933/0001-47\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G :SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G.1\r\n\r\n76904\r\n\r\nAFOXÉ FOLIA - MAXAMBOMBA NAS RUAS\r\n\r\nCISIN- CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL INZO RIA NZAMBI\r\n\r\n08.323.249/0001-40\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n76852\r\n\r\nAFOXÉ ARA OMI 2026\r\n\r\nC.E EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO\r\n\r\n03.089.571/0001-32\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D\r\n\r\n76444\r\n\r\nAFOXÉ RAIZ DE VERDADE - AXÉ QUE ECOA NA BAIXADA\r\n\r\n54.051.333 SEBASTIAO JORGE FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n54.051.333/0001-79\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 6.1: ALÍNEA B\r\n\r\n76307\r\n\r\nAFOXÉ ILÈ ASÉ LODÉ LOMIM LOYÁ - CANTO, TAMBOR E AXÉ NO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\n61.524.471 EDUARDO ROBSON GUEDES DE ASSIS\r\n\r\n61.524.471/0001-93\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n76320\r\n\r\nBLOCO CARA DA RUA 2026 - BOI PINTADINHO DE MIRACEMA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO GRUPO SÓCIO CULTURAL CARA DA RUA\r\n\r\n08.008.977/0001-67\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2. SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA B.\r\n\r\n75786\r\n\r\nDESFILE AFROFOLIA ORGULHO NEGRO\r\n\r\n54.596141 MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n54.596.141/0001-48\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA A\r\n\r\n75790\r\n\r\nLAVAGEM DA AVENIDA DO SAMBA - ILÊ AXÊ OMIN\r\n\r\nASSOCIACAO RELIGIOSA E BENEFICENTE ILE AXE OMIM\r\n\r\n15.436.937/0001-81\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA C\r\n\r\n76599\r\n\r\nBLOCO AFRO JUNTOS SOMOS MAIS FORTES\r\n\r\n57.756.364 ALINE APARECIDA PEREIRA DO ROSARIO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n57.756.364/0001-13\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 2.1.2; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA D; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA E; SUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\n76170\r\n\r\nBLOCO FESTA DE AYO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CASA POÉTICAS NEGRAS\r\n\r\n45.041.964/0001-16\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1 ALÍNEA A;\r\n\r\n76700\r\n\r\nAFOXÉ MONA KINSABA\r\n\r\nCENTRO DE CULTURA AFRO BRASILEIRA\r\n\r\n45.396.525/0001-26\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 8.4.1: ALÍNEA G\r\n\r\nD.O DE 09/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 37- COLUNA ÚNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 10/2025 “BLOCO NAS RUAS RJ 2026”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A BLOCOS DE CARNAVAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO SEI-180001/001960/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15. PROPONENTES HABILITADOS PARA CONTRATAÇÃO - CATEGORIA B\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS2\r\n\r\n76196\r\n\r\nOS QUATRO GUARDIÕES DO REINO DE OXALÁ: OGUM, JAGUN, XANGÔ E OXÓSSI\r\n\r\nG.R.B.B. CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76175\r\n\r\nBLOCO AFRO BATIKUM CARNAVAL 2026: ORÍ ODARA, AS REALEZAS SUBURBANAS\r\n\r\n45.419.475 LUCCAS DA SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n45.419.475/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76569\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO AFRO LEMI AYÒ\r\n\r\n54.651.265 VITOR BEZERRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n54.651.265/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75762\r\n\r\nBLOCO SAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76182\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO CULTURAL PEGADA DE MALANDRO 2026 EM HOMENAGEM AO EXÚ TRANCA RUAS O SENHOR DOS CAMINHOS\r\n\r\n48.320.557 ANDRÉ VINÍCIUS VAZ LIMA\r\n\r\n48.320.557/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75761\r\n\r\nBLOCO AFRO AÇAÍ - BATUQUES EM SANTA TERESA\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76385\r\n\r\nFOLIA COM AFOXÉ OMO IFÁ\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL AFOXÉ OMÓ IFÁ\r\n\r\n27.734.764/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75850\r\n\r\n“O FUTURO TEM NOME, CRIANÇA”\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFRO TAFARAOGI\r\n\r\n51.811.128/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75919\r\n\r\nTAMBORES DE OLOKUN CARNAVAL 2026\r\n\r\n35.329.938 JULIANA SOTERO FERREIRA\r\n\r\n35.329.938/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76625\r\n\r\nENCONTRO DE BOIS\r\n\r\nMARCIO DIOGENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42.085.149/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75673\r\n\r\nRIO MARACATU CARNAVAL 2026\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76512\r\n\r\nFILHAS DE GANDHI RJ - ANCESTRALIDADE, CUIDADO E CARNAVAL\r\n\r\n56152746 OSVALDO JOSE DE SENA FILHO\r\n\r\n56.152.746/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76013\r\n\r\nA FORÇA E ENCANTO DAS MULHERES PRETAS\r\n\r\n59.549.476 RICARDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n59.549.476/0001-29\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76177\r\n\r\nAXÉ ERÊ - A BENÇÃO DE MARIAZINHA\r\n\r\n40.635.474 SANDRO DA COSTA VELHO RANGEL\r\n\r\n40.635.474/0001-24\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76544\r\n\r\nO PAI DAS ÁGUAS SAGRADAS\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFOXÉ FILHOS DE ANGOLA\r\n\r\n53.529.090/0001-79\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76138\r\n\r\nAFOXÉ RAÍZES AFRICANAS\r\n\r\n35.668.792 CINTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n35.668.792/0001-51\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75911\r\n\r\nBATERIA DIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS\r\n\r\nINSTITUTO SOCIO CULTURAL LIRIO DA PAZ\r\n\r\n05.983.909/0001-20\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76314\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL OJUOBA AXE\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL OJUOBA AXE\r\n\r\n36.059.657/0001-71\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76600\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL ÁBÀMODÀ MIRIM\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76798\r\n\r\nTAMBORES URBANOS\r\n\r\n51.409.734 JURANDIR MATOS BRANDAO\r\n\r\n51.409.734/0001-60\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76123\r\n\r\n“ENTRE O MAR E O TAMBOR: 15 ANOS DE AXÉ DO BLOCO TUDO PELA DINHA”\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76200\r\n\r\nBLOCO DA GLÓRIA CARNAVAL 2026\r\n\r\nPFVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76593\r\n\r\nBLOCO BOI DO QUILOMBO DE LAGOA FEA\r\n\r\n61.345.808 MARIA DE LOURDES CRUZ DO NASCIMENTO MAGNO\r\n\r\n61.345.808/0001-03\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76573\r\n\r\nBLOCO BOI ESTRELA\r\n\r\n60348742 KAYO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n60.348.742/0001-34\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76488\r\n\r\nMINEIRO PAU\r\n\r\nMISTERIO CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LIMITADA\r\n\r\n60.956.924/0001-98\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75849\r\n\r\nAFOXÉ FIDERIOMAN NA ALDEIA 2026\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCÓDIGO DO PROJETO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS2\r\n\r\n76196\r\n\r\nOS QUATRO GUARDIÕES DO REINO DE OXALÁ: OGUM, JAGUN, XANGÔ E OXÓSSI\r\n\r\nG.R.B.B. CULTURAL ZIMBAUÊ\r\n\r\n29.581.614/0001-96\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76175\r\n\r\nBLOCO AFRO BATIKUM CARNAVAL 2026: ORÍ ODARA, AS REALEZAS SUBURBANAS\r\n\r\n45.419.475 LUCCAS DA SILVEIRA MARQUES\r\n\r\n45.419.475/0001-55\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76569\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO AFRO LEMI AYÒ\r\n\r\n54.651.265 VITOR BEZERRA MARTINS DA SILVA\r\n\r\n54.651.265/0001-89\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75762\r\n\r\nBLOCO SAMBA DE CABOCLO\r\n\r\nALDEIA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n33.270.255/0001-23\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76182\r\n\r\nDESFILE DO BLOCO CULTURAL PEGADA DE MALANDRO 2026 EM HOMENAGEM AO EXÚ TRANCA RUAS O SENHOR DOS CAMINHOS\r\n\r\n48.320.557 ANDRÉ VINÍCIUS VAZ LIMA\r\n\r\n48.320.557/0001-36\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75761\r\n\r\nBLOCO AFRO AÇAÍ - BATUQUES EM SANTA TERESA\r\n\r\nINSTITUTO AFRO AÇAÍ\r\n\r\n52.648.298/0001-44\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76385\r\n\r\nFOLIA COM AFOXÉ OMO IFÁ\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL AFOXÉ OMÓ IFÁ\r\n\r\n27.734.764/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75850\r\n\r\n“O FUTURO TEM NOME, CRIANÇA”\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFRO TAFARAOGI\r\n\r\n51.811.128/0001-76\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75919\r\n\r\nTAMBORES DE OLOKUN CARNAVAL 2026\r\n\r\n35.329.938 JULIANA SOTERO FERREIRA\r\n\r\n35.329.938/0001-34\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76625\r\n\r\nENCONTRO DE BOIS\r\n\r\nMARCIO DIOGENES DE OLIVEIRA\r\n\r\n42.085.149/0001-60\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75673\r\n\r\nRIO MARACATU CARNAVAL 2026\r\n\r\n49656301 JOANA DE PAIVA SANT ANNA\r\n\r\n49.656.301/0001-67\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76512\r\n\r\nFILHAS DE GANDHI RJ - ANCESTRALIDADE, CUIDADO E CARNAVAL\r\n\r\n56152746 OSVALDO JOSE DE SENA FILHO\r\n\r\n56.152.746/0001-75\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76013\r\n\r\nA FORÇA E ENCANTO DAS MULHERES PRETAS\r\n\r\n59.549.476 RICARDO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n59.549.476/0001-29\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76177\r\n\r\nAXÉ ERÊ - A BENÇÃO DE MARIAZINHA\r\n\r\n40.635.474 SANDRO DA COSTA VELHO RANGEL\r\n\r\n40.635.474/0001-24\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76544\r\n\r\nO PAI DAS ÁGUAS SAGRADAS\r\n\r\nGRUPO CULTURAL AFOXÉ FILHOS DE ANGOLA\r\n\r\n53.529.090/0001-79\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76138\r\n\r\nAFOXÉ RAÍZES AFRICANAS\r\n\r\n35.668.792 CINTIA DE AGUIAR LIMA\r\n\r\n35.668.792/0001-51\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75911\r\n\r\nBATERIA DIVERSIDADE SEM FRONTEIRAS\r\n\r\nINSTITUTO SOCIO CULTURAL LIRIO DA PAZ\r\n\r\n05.983.909/0001-20\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76314\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL OJUOBA AXE\r\n\r\nGRUPO AFRO CULTURAL OJUOBA AXE\r\n\r\n36.059.657/0001-71\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76600\r\n\r\nBLOCO AFRO CULTURAL ÁBÀMODÀ MIRIM\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIRO IRONIDES RODRIGUES\r\n\r\n10.989.540/0001-01\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76798\r\n\r\nTAMBORES URBANOS\r\n\r\n51.409.734 JURANDIR MATOS BRANDAO\r\n\r\n51.409.734/0001-60\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76123\r\n\r\n“ENTRE O MAR E O TAMBOR: 15 ANOS DE AXÉ DO BLOCO TUDO PELA DINHA”\r\n\r\nASSOCIAÇÃO RECREATIVA, ESPORTIVA E CULTURAL DA ILHA GRANDE\r\n\r\n44.728.678/0001-60\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76200\r\n\r\nBLOCO DA GLÓRIA CARNAVAL 2026\r\n\r\nPFVEIGA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS ME\r\n\r\n32.291.460/0001-02\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76593\r\n\r\nBLOCO BOI DO QUILOMBO DE LAGOA FEA\r\n\r\n61.345.808 MARIA DE LOURDES CRUZ DO NASCIMENTO MAGNO\r\n\r\n61.345.808/0001-03\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76573\r\n\r\nBLOCO BOI ESTRELA\r\n\r\n60348742 KAYO DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\n60.348.742/0001-34\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76488\r\n\r\nMINEIRO PAU\r\n\r\nMISTERIO CENOGRAFIA E PRODUÇÕES LIMITADA\r\n\r\n60.956.924/0001-98\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n75849\r\n\r\nAFOXÉ FIDERIOMAN NA ALDEIA 2026\r\n\r\nJULIANE ERICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO 15444292742\r\n\r\n48.031.591/0001-90\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\n76831 \r\n\r\nTAMBOR DE CUMBA \r\n\r\n19743394 ANA PAULA VIANA CATÃO \r\n\r\n19.743.394/0001-04\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADO\r\n\r\nId: 2706827"
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                        "2706850": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNº 06/2025 \"“MOBILIDADES” - MÓDULO I. QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CIRCULAÇÃO DE PROPOSTAS CULTURAIS DE PROFISSIONAIS DO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PARTIR DO CUSTEIO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO, NACIONAL OU INTERNACIONAL.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna publica a listagem de proponentes desclassificados na etapa de contratação, com as respectivas justificativas. Processo nº SEI-180001/001454/2024.\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n73739\r\n\r\nLANÇAMENTOS DE LIVRO PAN AFRICAN NOVA IORQUE\r\n\r\nPAN-AFRICAN TRADING LTDA\r\n\r\n31.637.264/0001-84\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 13.2; SUBITEM 18.5 \r\n\r\n74074\r\n\r\nSAMBA INFINITO EM TAIWAN - 25º KAOHSIUNG FILM FESTIVAL\r\n\r\nBARAUNA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n21.648.038/0001-45\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 13.2; SUBITEM 18.5 \r\n\r\n74089\r\n\r\nÍNDIO DA CUÍCA, O MALANDRO 5 ESTRELAS\r\n\r\nPAULO DULCI DE ASSIS\r\n\r\n42.677.323/0001-64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 11.4; SUBITEM 18.5 \r\n\r\n74844\r\n\r\nSHOW NATÁLIA LEBEIS NO FESTIVAL DOSOL 2025\r\n\r\nOUTRA MÚSICA PRODUÇÃO CULTURAL LTDA \r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 13.2; SUBITEM 18.5 \r\n\r\n74893\r\n\r\nCARTOGRAFIA DAS ONDAS NO PORTO/POST/DOC\r\n\r\nRODAFILMES PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL LTDA\r\n\r\n21.368.732/0001-09\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 13.2; SUBITEM 18.5 \r\n\r\n75600\r\n\r\nPRAYER TO THE ALIENATED - ACT IV\r\n\r\n30488489 CLARICE RITO PLOTKOWSKI\r\n\r\n30.488.489/0001-53\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESCLASSIFICADO\r\n\r\nSUBITEM 13.2; SUBITEM 18.5 \r\n\r\nId: 2706850"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706761": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/002/2023 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 180021/002/2023, relativo à prestação de serviços de coleta de lixo extraordinário. \r\n\r\nVALOR: R$ 27.309,16 (vinte e sete mil, trezentos e nove reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000710/2022.\r\n\r\nId: 2706761"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2706658": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 35/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA INORD GRÁFICA & EDITORA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 47.904.417/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de apoio logístico, organização, produção e execução de eventos institucionais, envolvendo hospedagem, alimentação, aluguel de espaços, serviços gráficos, de comunicação visual, ornamentação e brindes, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 2025/00310, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240019, da Secretaria de Estado de Educação do Ceará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.625,00 (sessenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/01/2026 a 09/01/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004544/2025.\r\n\r\nId: 2706658"
                        ],
                        "2706659": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 36/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA H2A COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 31.080.614/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Contrato é a contratação de empresas especializadas para a prestação de serviços de apoio logístico, organização, produção e execução de eventos institucionais, envolvendo hospedagem, alimentação, aluguel de espaços, serviços gráficos, de comunicação visual, ornamentação e brindes, por meio de adesão à Ata de Registro de Preços nº 2025/00310 (oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240019), da Secretaria de Estado de Educação do Ceará, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/01/2026 a 09/01/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004544/2025.\r\n\r\nId: 2706659"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706768": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 017/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a CS Brasil Frota Ltda. \r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - Os preços do Contrato nº 017/2023 ficam reajustados em 5,096100%, de acordo com a memória de cálculo apresentada pela CONTRATADA, com efeitos a partir de 01/11/2025, em razão de decorrido período anual a contar da data de apresentação da proposta, conforme variação apurada do INPC/IBGE referente ao período compreendido entre Outubro/2024 e Setembro/2025, conforme solicitação formalizada pela CS Frotas S.A. no Ofício datado de 22/10/2025 e na mensagem eletrônica enviada em 27/10/2025. PARÁGRAFO ÚNICO - Em razão deste apostilamento, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor anual de R$ 602.517,60 (seiscentos e dois mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta centavos), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 50.209,80 (cinquenta mil, duzentos e nove reais e oitenta centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento, totalizando o valor global do contrato em R$ 1.807.632,00 (um milhão, oitocentos e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais), conforme memória de cálculo elaborada pela CONTRATADA e juntada aos autos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002227/2023.\r\n\r\nId: 2706768"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706826": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 002/2023. \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA FOCO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo sem renúncia de reajuste, com alteração quantitativa do objeto. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDATA DE INÍCIO: 18 de janeiro de 2026. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 111.998,75 (cento e onze mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nEMPENHO Nº: 2025NE00848\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/003678/2021. \r\n\r\nId: 2706826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706779": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 008/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica Nº 008/2023\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP/RJ e o Município de Tanguá - RJ, por meio da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do instrumento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Convênio por 24 (vinte e quatro) meses, dando-se o prazo de total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Não envolve transferência de recursos financeiros ou orça mentários.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21.06.1993, em especial o seu art. 116.\r\n\r\nId: 2706779"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2706786": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 5.262, de 08.10.2025, FAZ SABER aos interessados que o 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado teve a data da prova ALTERADA para o dia 15 de março de 2026, domingo, nos seguintes locais: \r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/044835/2025.\r\n\r\na) candidatos inscritos para os Municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna: Liceu de Humanidades de Campos (Praça Barão do Rio Branco, nº 15 - Centro - Campos dos Goytacazes, RJ);\r\n\r\nb) demais candidatos: Universidade do Estado do Rio de Janeiro/UERJ (Rua São Francisco Xavier, nº 524 - Bloco F - Maracanã - Rio de Janeiro - RJ), nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, será publicado edital com as demais informações sobre a realização da prova, incluindo distribuição de candidatos por sala e outras orientações.\r\n\r\nId: 2706786"
                        ],
                        "2706890": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EDITAL DE SELEÇÃO DISCENTE Nº 01/2026. CURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO (CORAR-PGE/RJ). PROCESSO Nº SEI-140001/083277/2025.\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ, por meio da Comissão Especial para o Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI e do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, faz saber aos interessados que o item 1.3 do Edital de Seleção Discente nº 01/2026, publicado no DOERJ de 12/01/2026, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n1.3. Em caso de empate, terá preferência o(a) candidato(a) que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) obtiver maior pontuação, conforme o critério estabelecido no item 1.2.a;\r\n\r\nb) obtiver maior pontuação, conforme o critério estabelecido no item 1.2.b;\r\n\r\nc) obtiver maior pontuação, conforme o critério estabelecido no item 1.2.c;\r\n\r\nd) tiver a maior idade;\r\n\r\ne) for contemplado em sorteio em sessão pública.\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados.\r\n\r\nId: 2706890"
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