{
    "2026-01-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2708155": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/01/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n231876-2/2025\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCGC 298/2026\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n222519-9/2024\r\n\r\nDENISE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\nCGC 291/2026\r\n\r\n988.865.927-87\r\n\r\n219721-3/2025\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 285/2026\r\n\r\n084.791.967-69\r\n\r\n205584-8/2019\r\n\r\nLOUISE SANTOS NUNES\r\n\r\nCGC 289/2026\r\n\r\n125.326.247-01\r\n\r\n226511-7/2025\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\nCGC 288/2026\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n220211-7/2025\r\n\r\nROGERIA MESQUITA DAMASCENO\r\n\r\nCGC 294/2026\r\n\r\n046.360.637-08\r\n\r\nId: 2708155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2707946": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 243692-0/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215151-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201068-3/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200757-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-1/2025 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-2/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112722-5/2025 - Decisões: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201304-5/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2707946"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2708117": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ 301.761-6/2024 - DIRCEU RODRIGUES DINIZ, matrícula nº 02/2718, INDEFIRO o pedido de conversão de tempo especial em tempo comum com averbação do tempo convertido formulado pelo servidor, nos termos propostos, haja vista a ocorrência da prescrição.\r\n\r\nProc. TCE-RJ 303.712-1/2025 - SILVIA TEOFILO DE MELO VELLOSO, matrícula nº 02/1804, DEFIRO o pedido de isenção dos descontos incidentes em seus proventos de aposentadoria, a título a de Imposto de Renda, a contar de setembro de 2025, o que empreendo com base na análise efetuada pela CAT, no laudo médico-pericial expedido pela CSAUD, bem como nas instruções processuais elaboradas pela CAP, pela SUBPES e pela SGA.\r\n\r\nId: 2708117"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2707935": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PROCESSO Nº: 303.774-9/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBJETO: colocação à disposição de servidores entre o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DATA DA ASSINATURA: 19.12.2025. GESTOR: Marcos da Silva Neves, Matr 4445 (CGA). GESTOR SUSBTITUTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr 4585 (CGA). GESTOR TÉCNICO: Tiago de Jesus da Silva, Matr. 5128 (SUBPES). FISCAL: Felipe Drummond de Paula Lins, Matr 4098 (SUBPES). FISCAL SUBSTITUTO: Marcelo Campos de Abreu, Matr 3079 (SUBPES).\r\n\r\nId: 2707935"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2708115": [
                            "IB - Despacho",
                            "ATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nDivulga, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, e conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiários da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n4365\r\n\r\nANA FLAVIA AZEVEDO MOURA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\n3395\r\n\r\nAMELIA NORMA CARDOSO DA LUZ\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4380\r\n\r\nDANIEL MATTOS SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4381\r\n\r\nALESSANDRO RIBEIRO RIOS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4383\r\n\r\nVITOR COUTINHO GUIMARÃES FONSECA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4384\r\n\r\nFREDERICO LAVOURINHA FELIX\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4386\r\n\r\nHELENA GOLDGROB\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4387\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4388\r\n\r\nEDUARDO GIL DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4389\r\n\r\nANTONIO JORGE VIEGAS DE PAULA FILHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4390\r\n\r\nALINE SILVA CESAR\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4391\r\n\r\nANDRE FELIPE DO NASCIMENTO TRINDADE\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\n4392\r\n\r\nLUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n31/01/2026\r\n\r\nId: 2708115"
                        ],
                        "2708116": [
                            "IB - Despacho",
                            "Processo TCE-RJ nº 300.022-5/2026 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, III\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência aos servidores a seguir relacionados, a partir da data informada:\r\n\r\nDAMARIS AUGUSTA RAMOS BARBOSA\r\n\r\n02/003164\r\n\r\n01/01/2026\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nFABIO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/002551\r\n\r\n24/01/2026\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nMARIO FERNANDO CARDOSO\r\n\r\n02/002884\r\n\r\n29/01/2026\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nJULIO CESAR BARROS DOS SANTOS\r\n\r\n02/003008\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nArt. 4°, §5º da E.C. n° 90/21\r\n\r\nId: 2708116"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2708235": [
                        "II - Indicações",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n6170 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, que se digne determinar sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação do Programa “Segurança Presente” no município de Maricá.\r\n\r\nDEPUTADO VALDECY DA SAUDE\r\n\r\n6171 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, com vistas a Secretaria de Estado das Cidades (SECID) e Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA), a inclusão da Cidade de São Pedro da Aldeia no Programa Governo Presente nas Cidades.\r\n\r\n6172 - SOLICITA oficiar o Presidente Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ com mensagem dispondo sobre instalação de abrigo de ponto de ônibus na Rodovia Estadual Amaral Peixoto (RJ-106), em São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nId: 2708235"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2708236": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2336/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO, HISTÓRICO, TURÍSTICO, PAISAGÍSTICO E CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORLA DE JACAROÁ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2336/2023, que declara como Patrimônio Histórico, Turístico, Paisagístico e Cultural de Natureza Material do Estado do Rio de Janeiro a Orla de Jacaroá, localizada no Município de Maricá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite parecer aos projetos de lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade contribuir para o fomento do turismo como vetor de desenvolvimento territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no Estado, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2336/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 3966/2024, QUE “DECLARA COMO PATRIMONIO HISTÓRICO, CULTURAL, TURÍSTICO, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE BAR DO JORGINHO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado JÚLIO ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 3966/2024, que declara como Patrimônio Histórico, Cultural, Turístico, Gastronômico e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o restaurante Bar do Jorginho, situado na Rua Praia de Itaipu, 5 - Vila dos Pescadores | Itaipu, Niterói - RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNos termos do Art. 26, §29, do Regimento Interno desta Casa de Leis, compete a esta Comissão de Turismo se manifestar sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria relativa ao turismo. Registre-se que a Comissão de Turismo emite parecer aos projetos de lei no que se refere ao seu mérito; não, à forma.\r\n\r\nConforme ressalta a justificativa, o projeto tem por finalidade contribuir para o fomento do turismo como vetor de desenvolvimento territorial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, por se tratar de proposição legislativa que incentiva o desenvolvimento turístico no Estado, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CCJ ao Projeto de Lei nº 3966/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado JULIO ROCHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3966/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados JÚLIO ROCHA, Presidente; CÉLIA JORDÃO, Vice-Presidente; SAMUEL MALAFAIA, CARLA MACHADO, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a vigésima oitava reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO, membros efetivos; CARLOS MINC e SARAH PONCIO, suplentes. Também esteve presente o Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI. Verificado o quórum regimental, o Senhor Vice-Presidente, Deputado FRED PACHECO, no exercício da Presidência, deu início à reunião e informou que o Senhor Presidente cumpria agenda institucional no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e encontrava-se a caminho da reunião. Assim, a apreciação das questões de ordem constantes da pauta foi postergada para aguardar sua chegada, de forma que se passou à discussão e votação dos pareceres às emendas de plenário. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2978/2017 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4257/2024 (Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 836/2023 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 05, 06 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01, 03, 04, 08, 09 E 11; PREJUDICADA A EMENDA Nº 10; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC ressaltou que a proposição visa a impedir que pessoas condenadas por crimes contra a vida e crimes sexuais sejam nomeadas para cargos em comissão no âmbito da administração pública direta e indireta, destacando a importância de o Poder Legislativo estadual atuar no cerco administrativo. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator: Deputado FRED PACHECO: 4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3591/2024 (Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS DE Nº 05, 06 E 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03 E 04; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA por uma sessão, prontamente concedida, para examinar a higidez constitucional da matéria, manifestando que, embora considere o projeto um \"sonho de consumo\" pessoal devido ao impacto negativo da publicidade excessiva de empresas de apostas sobre a população mais carente, faz-se necessário analisar a substância do parecer em face do financiamento de clubes esportivos por essas empresas. Relator - Deputado CHICO MACHADO: 5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1375/2019 (Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 6. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1201/2019 (Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 7. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1409/2019 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 03, 04, 05 E 06 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, E 07). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Passou-se à apreciação dos pareceres de constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 8. Projeto de Lei nº 6300/2025 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO manifestou admiração pelo resgate da terminologia \"luthier\" e da arte milenar de afinar e restaurar instrumentos musicais, enfatizando o rigor técnico necessário para a manutenção da pureza sonora. O autor da proposta, Deputado FRED PACHECO, informou que a iniciativa tem o propósito de valorizar o profissional artesanal frente à modernização da indústria de larga escala, explicando que o trabalho manual envolve esmero, dedicação e um olhar artístico que as produções industriais não conseguem replicar. O parlamentar relatou sua experiência pessoal como músico e a nítida diferença de qualidade percebida em instrumentos desenvolvidos por bons luthiers, mencionando ainda sua atuação na Banda Dom. O Deputado LUIZ PAULO compartilhou uma curiosidade técnica sobre a restauração de saxofones, detalhando o uso de bilhas com campo magnético para desempenar curvaturas e evitar distorções no som, o que reforçou o argumento sobre a precisão exigida pela profissão. A Deputada ELIKA TAKIMOTO e o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH citaram o talento musical de seus filhos, mencionando o uso de serviços de luthieria para guitarras e pianos. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, ao assumir a condução da reunião e sem que houvesse demais inscritos para discutir a proposição, encerrou o debate. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, anunciou a deliberação das Questões de Ordem constantes da pauta. Relator - Deputado FRED PACHECO: A) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1728/2023 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 02, 03, 04, 05 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 07 E 08, CON CLUINDO POR SUBSTITUTIVO). O Senhor Presidente esclareceu que a matéria foi incluída em Questão de Ordem para atender a uma solicitação de celeridade do autor, Deputado YURI, em razão de data comemorativa alusiva ao tema. Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. B) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2025 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE Nº 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 79, 80, 90; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 13; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, ao assumir a condução dos trabalhos, justificou a inversão da pauta e anunciou a apreciação da matéria, observando que o Deputado FRED PACHECO assumiu a relatoria em razão de os demais membros, incluindo o relator original, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, serem autores de emendas. O relator, Deputado FRED PACHECO, apresentou a atualização de seu parecer, detalhando o rol de emendas acolhidas e a rejeição das demais, com conclusão por substitutivo. Em discussão, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, iniciou sua intervenção explicitando que, embora preze pela isenção ideológica no exercício da presidência CCJ, atuaria naquela discussão como parlamentar conservador e Líder do Governo. O parlamentar informou ser o autor de emendas destinadas a reincluir no rol de alienações imóveis ocupados por movimentos de militância política, citando nominalmente o grupo \"Tortura Nunca Mais\". Argumentou que a militância não deve ser sustentada às expensas do poder público, especialmente após críticas dirigidas pelo referido grupo ao projeto em tela. Diante disso, solicitou ao relator a retificação do parecer para rejeitar a emenda nº 36, justificando que pretendia destacar essa discussão específica no plenário para conferir caráter pedagógico à medida. O relator, Deputado FRED PACHECO, acatou a sugestão de ajuste em seu parecer. O Deputado LUIZ PAULO abriu a divergência técnica ao asseverar que o colegiado deve se pautar exclusivamente pela constitucionalidade, independentemente do mérito político ou ideológico. O parlamentar afirmou que a inclusão de ativos como o Estádio do Maracanã, o Estádio Nilton Santos (Engenhão), o prédio da Central do Brasil e a Aldeia Maracanã possuía nítido caráter político de contestação a outros entes ou bancadas. No plano procedimental, o parlamentar defendeu que as emendas de plenário devem incidir obrigatoriamente sobre o substitutivo aprovado pela CCJ e não sobre o projeto original, sob pena de desordenar o rito legislativo. Apontou, ainda, vício de iniciativa e violação ao art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, argumentando que as inclusões feitas por parlamentares carecem da Ficha de Inventário do Patrimônio - FIP e de avaliação técnica prévia, requisitos que acompanharam apenas a mensagem original do Poder Executivo. Concluiu que seu voto divergente restringia o substitutivo apenas aos imóveis enviados pelo Governo com a devida documentação técnica, retirando todas as demais inclusões por serem inconstitucionais. O Deputado CARLOS MINC acompanhou a divergência técnica apresentada pelo Deputado LUIZ PAULO e argumentou que a prévia avaliação técnica e independente por órgão competente constitui requisito legal e constitucional para a alienação de bens públicos. Apontou que a autorização legislativa desprovida de laudos econômico-financeiros prejudica o controle do erário e abre margem para atos de corrupção, de maneira que a exigência de avaliação prévia visa a resguardar o patrimônio como uma medida preventiva fundamental. O parlamentar sustentou ainda que a iniciativa de dispor sobre bens próprios cabe originariamente ao Poder Executivo, alertando que a inclusão de imóveis não avaliados pelo proprietário extrapola as competências do Poder Legislativo e sugerindo que esses pleitos sejam formalizados por meio de indicação legislativa para que a administração estadual proceda à instrução técnica necessária. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, solicitou esclarecimentos acerca de qual dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabeleceria, de forma objetiva, a obrigatoriedade de avaliação prévia dos imóveis para fins de autorização legislativa. Em resposta, o Deputado LUIZ PAULO fundamentou sua posição na Lei Federal nº 14.133, caput do art. 76, que subordina a alienação de bens à existência de interesse público devidamente justificado e à avaliação prévia, ressaltando que o Poder Executivo cumpriu esse requisito ao enviar a mensagem original acompanhada dos laudos, o que não ocorreu nas inclusões feitas por emendas parlamentares. O Deputado FRED PACHECO ponderou que as emendas possuem caráter autorizativo e sugeriu que o parlamento poderia recomendar ao Governador a realização das avaliações necessárias. O Deputado LUIZ PAULO contestou o argumento, endossando que o instrumento da emenda parlamentar, ao incluir imóveis no rol de alienação, não possui natureza sugestiva, mas impositiva quanto ao objeto da autorização, reforçando que a iniciativa para dispor de bens próprios e a instrução técnica com laudos de avaliação cabem exclusivamente ao proprietário, no caso, o Poder Executivo. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, interveio para sustentar que a legislação federal de licitações regula o ato negocial administrativo e não possui competência para disciplinar o processo legislativo, de modo que a exigência de laudo técnico seria indispensável apenas para a efetivação da venda e não para o ato de autorização legislativa, concluindo que as emendas são legítimas por convergirem com o intuito original da mensagem governamental de auferir recursos para a administração pública estadual. O Deputado CARLOS MINC enalteceu o rigor técnico do Poder Executivo ao instruir a mensagem governamental original com laudos de avaliação para cada imóvel, afirmando que o procedimento cumpre rigorosamente a legislação federal e constitui uma medida fundamental de combate à corrupção, visto que a fixação de um valor básico por órgão independente evita a alienação de ativos públicos por preços aviltados. Argumentou que a inclusão de novos bens por emenda parlamentar, desprovidos de prévia instrução técnica, desvirtua o zelo administrativo original e configura uma ilegalidade, uma vez que o Poder Legislativo não detém o domínio sobre as propriedades, cabendo exclusivamente ao Poder Executivo a iniciativa de avaliar a conveniência e a oportunidade da venda. Sugeriu que as pretensões parlamentares de alienação de imóveis fossem formalizadas por meio de indicação legislativa, solicitando ao Senhor Governador a realização das avaliações exigidas por lei. Em contraposição, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, sustentou que a Lei Federal nº 14.133 regula estritamente o ato negocial administrativo e não possui competência para disciplinar o processo legislativo, de modo que a exigência de laudo de avaliação é requisito indispensável apenas para a fase de execução da venda e não para o ato de autorização parlamentar. Esclareceu que o Governo do Estado contratou consultoria externa especializada para avaliar o patrimônio imobiliário e que a juntada dos laudos à mensagem original ocorreu por mera cautela administrativa, sem que isso configure uma obrigação legal vinculante para o rito de tramitação da lei. Afirmou a plena legitimidade das emendas parlamentares para alterar o rol de imóveis, visando a ampliar a arrecadação de recursos para o erário, em consonância com o intuito original da proposta governamental. O Deputado CARLOS MINC reiterou sua filiação à tese de que a autorização legislativa deve ser obrigatoriamente precedida de avaliação técnica como medida preventiva, reafirmando que a inclusão de ativos que não passaram pelo crivo do Poder Executivo extrapola as prerrogativas do parlamento, de maneira que o acréscimo de bens não instruídos pelo proprietário compromete a segurança jurídica do processo de desestatização. A Deputada ELIKA TAKIMOTO manifestou profundo desconforto em relação ao rito de tramitação da matéria, relembrando que o Grupo de Trabalho - GT instituído pela comissão realizou vistorias técnicas e elaborou relatório robusto para fundamentar o substitutivo original. A parlamentar criticou o fato de a proposição ter retornado à apreciação sob o texto da mensagem governamental original e não sobre o substitutivo aprovado pelo colegiado, o que ensejou o recebimento de dezenas de novas emendas sem que houvesse tempo hábil para a análise de cada bem sob o prisma de sua utilidade social, valor histórico ou cultural. Salientou que a inclusão de mais de cinquenta novos itens, ao parecer, disponibilizado apenas na noite anterior à reunião, compromete a responsabilidade da deliberação parlamentar, uma vez que considerou humanamente impossível avaliar criteriosamente a conveniência das alienações de forma tão célere. Concluiu ao enfatizar que a própria CCJ estaria desconsiderando o entendimento técnico consolidado anteriormente, o que gera insegurança e confunde o processo legislativo, reiterando a necessidade de prazo adequado para a instrução das matérias. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, rebateu as ponderações da Deputada ELIKA TAKIMOTO acerca da celeridade do rito, registrando que o compromisso firmado pelo colegiado foi integralmente cumprido com a instituição do GT e a realização das vistorias técnicas, apesar da baixa adesão dos parlamentares às diligências. Esclareceu que o acordo original buscava preservar o protagonismo de cada mandato, citando o exemplo do Deputado CARLOS MINC em relação ao grupo Arco-íris, e enfatizou que o projeto seguiu o trâmite legislativo regular ao receber emendas individuais em plenário após a aprovação do substitutivo na CCJ. O parlamentar justificou suas iniciativas de inclusão, como as relativas à Aldeia Maracanã e ao complexo esportivo, citando tratativas institucionais e a reinclusão do imóvel destinado ao grupo \"Tortura Nunca Mais\". Por fim, refutou a tese de que as alterações ocorreram de forma intempestiva, esclarecendo que as emendas parlamentares já eram públicas e estavam disponíveis para consulta há aproximadamente nove dias. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH rebateu a tese de que o Poder Executivo teria sido seletivo no zelo técnico, salientando que a mensagem original foi instruída com laudos para a totalidade dos ativos e que a ausência de um rol ainda maior de bens decorreu apenas da exiguidade de tempo para novas avaliações antes do envio. Refutou o argumento da falta de tempo para debate, ao lembrar que a proposição tramita no parlamento há aproximadamente três meses, prazo que considerou suficiente para a devida análise técnica dos parlamentares. No plano jurídico, corroborou o entendimento de que o art. 76 da Lei Federal nº 14.133 e os dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro disciplinam o rito administrativo da venda e não do processo de autorização legislativa, de forma que não haveria barreira legal às inclusões feitas por emendas. Defendeu que o estado não deve manter imóveis que não atendam às finalidades precípuas de saúde, educação e segurança pública, propondo a conversão de ativos subutilizados em recursos para o erário. Exemplificou a necessidade de revitalização mediante capital privado ao citar o estado de abandono do terminal rodoviário Roberto Silveira, em Niterói, e do prédio da Central do Brasil, sustentando que a gestão privada poderia transformar tais equipamentos em centros comerciais e de lazer, superando visões que classificou como anacrônicas. Por fim, parabenizou o relator, Deputado FRED PACHECO, pela condução do parecer e ressaltou que a modernização da gestão patrimonial é medida imperativa diante da atual situação financeira do Estado. O Deputado LUIZ PAULO iniciou sua intervenção manifestando que, embora possua profunda admiração pela agilidade das ferramentas tecnológicas contemporâneas, mantém-se firme no rigor técnico de sua longa atuação parlamentar. Esclareceu não possuir qualquer oposição de mérito à alienação de bens imóveis pelo Poder Executivo, observando que a medida se atenta ao princípio da economicidade para reduzir gastos com manutenção e guarda de ativos que não possuem utilização imediata. Ressaltou que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag prevê expressamente a utilização de bens imóveis como ativos para o abatimento de juros da dívida pública, visto que o incremento da arrecadação por esta via constitui medida proveitosa para o equilíbrio das contas estaduais. O parlamentar registrou seu reconhecimento ao trabalho prévio de condução dos Deputados RODRIGO AMORIM e ALEXANDRE KNOPLOCH na fase de vistorias e exclusões de imóveis com utilidade social, considerando que o acordo firmado no âmbito da CCJ foi respeitoso às prerrogativas do parlamento e à representação partidária. No entanto, relatou sua profunda divergência técnica quanto à interpretação dada ao art. 76 da Lei Federal nº 14.133. Defendeu que a exigência de avaliação prévia não deve ser restrita apenas ao ato administrativo final da venda, mas deve obrigatoriamente integrar o processo de autorização legislativa para conferir segurança jurídica e transparência ao desinvestimento público. Traçou um paralelo com projetos de benefícios fiscais, apontando que, assim como o impacto na receita é condição de validade dessas normas, a ausência de laudos de avaliação patrimonial em emendas de inclusão fere a legalidade administrativa e abre margem para questionamentos no Poder Judiciário. Ao tratar de casos concretos, o Deputado explicitou que, diversamente dos terminais citados como abandonados pelo relator, as unidades Novo Rio, de Nova Iguaçu e de Duque de Caxias encontram-se plenamente ativas e ocupadas, o que torna sua alienação temerária para o serviço de transporte intermunicipal. Citou ainda, como exemplos, a Ilha da Pombeba e a Ilha de Brocoió, sobre os quais enfatizou que são mantidos sob a propriedade estatal em razão de seu histórico valor cultural e paisagístico, não cabendo sua venda sem uma discussão exaustiva sobre a preservação desse patrimônio. Concluiu sua exposição ao registrar que a inclusão de imóveis desprovidos de FIP e sem a ini ciativa direta do proprietário original configura vício de iniciativa, de modo que reiterou seu voto divergente para restringir a autorização apenas aos itens originalmente enviados na mensagem devidamente instruída. O Deputado VINICIUS COZZOLINO manifestou sua posição em favor da preservação do texto original enviado pelo Poder Executivo, pontuando que sua fidelidade à administração estadual se traduziria pela manutenção do substitutivo aprovado pela CCJ e pela rejeição integral das emendas de plenário. Fundamentou seu entendimento processual no art. 188, parágrafo 1º, do Regimento Interno, registrando concordância com a tese de inconstitucionalidade das inclusões parlamentares com base no rigor técnico da legislação nacional de licitações e alienações. Ressaltou que o referendo do parlamento a mensagens governamentais deve observar critérios de legitimidade e um patamar mínimo de avaliação técnica informada pelo proprietário dos bens. Após intervenção da Presidência, o parlamentar explicitou que a matéria integra um conjunto de medidas financeiras e orçamentárias enviadas pelo Governo com finalidade arrecadatória, de modo que cabe à Alerj apenas autorizar ou não a alienação dos ativos originalmente selecionados. Apontou que a inclusão pontual de imóveis de grande interesse público, como o Estádio do Maracanã, o Estádio Nilton Santos e os terminais rodoviários de Nova Iguaçu e Duque de Caxias, ocorreu por iniciativa individual de mandatos parlamentares, sem que houvesse pleito direto do Poder Executivo ou debate adequado sobre a destinação e o controle social desses bens. Considerou também que eventual política de privatização de equipamentos esportivos de relevância simbólica e econômica exige o envio de projeto de lei específico pelo Governador, voltado à permissão de que se realize o devido crivo de constitucionalidade e mérito. Concluiu sua fala ao reafirmar seu posicionamento contrário a todas as emendas de plenário, mantendo a adesão ao substitutivo anteriormente acordado no âmbito do colegiado. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, exibiu farta documentação jurídica referente à Aldeia Maracanã e ao Estádio do Maracanã, apontando que se debruça sobre o tema há cinco anos. Esclareceu que a posse da referida área já foi reconhecida pelo Poder Judiciário Federal em favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro e que resta apenas uma discussão residual de valores com a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab. Manifestou ser favorável a que o Estado seja imitido na posse da Aldeia Maracanã, indicando que tal medida não exige obrigatoriamente a alienação do imóvel. O Deputado VINICIUS COZZOLINO registrou que, conforme informações veiculadas pela imprensa, não haveria comprovação de escritura ou de emissão de posse definitiva. O Deputado FRED PACHECO manifestou concordância com a motivação técnica do relatório, salientando sua divergência quanto às teses de inconstitucionalidade sustentadas pelos Deputados LUIZ PAULO e VINICIUS COZZOLINO. O parlamentar argumentou que, em se tratando de projeto de lei de natureza autorizativa, o Poder Legislativo detém a prerrogativa de auxiliar o Poder Executivo na tomada de decisões administrativas, de forma que a inclusão de ativos por emenda parlamentar não configura mácula à ordem constitucional. Ressaltou que o exercício da fiscalização permite ao parlamento apontar a eventual omissão de bens no rol original, reforçando que o procedimento é legítimo, uma vez que o Governador preserva a competência discricionária para vetar as alterações que considerar tecnicamente inviáveis após a realização de estudos definitivos pela administração estadual. O Deputado CARLOS MINC solicitou um aparte ao relator para questionar se, dada a relevância simbólica, a complexidade jurídica e o elevado valor de mercado do Estádio do Maracanã, o parlamentar efetivamente acreditava que o Poder Executivo teria omitido o referido ativo da mensagem original por mero lapso ou esquecimento. Ponderou que, diante do cenário de déficit orçamentário e da busca por receitas pela administração estadual, a ausência de um bem desse vulto na listagem governamental não pareceria ser fortuita. Em resposta, o Deputado FRED PACHECO, registrou que não lhe cabe realizar juízos de valor sobre os interesses que motivaram a seleção inicial dos imóveis pelo Governo do Estado. O relator assegurou que sua fundamentação se baseia na prerrogativa do Poder Legislativo de auxiliar o Poder Executivo na gestão do patrimônio público por meio da atividade fiscalizatória. Endossou que a inclusão de ativos por emenda parlamentar funciona como uma sugestão técnica e política para que a administração estadual reveja seus critérios e realize novos estudos de viabilidade. Concluiu sua intervenção ao afirmar que o procedimento respeita o processo legislativo e a autonomia dos poderes, uma vez que o Governador preserva a competência discricionária para vetar as inclusões que considerar tecnicamente inconvenientes ou inviáveis após a análise dos órgãos técnicos do estado. O Deputado FLÁVIO SERAFINI iniciou sua manifestação relatando sua participação ativa no GT, tendo acompanhado a maioria das vistorias técnicas em locais como a Casa Almerinda Gama, a Casa Nem, a Escolinha de Artes e o Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - Iaserj. O parlamentar apontou graves limitações legais e técnicas ao rito de alienação, argumentando que as inclusões de imóveis realizadas por emendas parlamentares carecem de laudos de avaliação prévia e ignoram a inalienabilidade de bens tombados, fundamentada no Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. Explicitou a incerteza dominial da Aldeia Maracanã, alegando que o imóvel ainda pertence à União em razão de o estado não haver quitado sequer vinte por cento do valor devido, e criticou a proposta de venda de terminais rodoviários municipais e intermunicipais, como o de Niterói, por desempenharem função pública essencial. O Deputado considerou temerária a inclusão de equipamentos educacionais e de pesquisa, denunciando o erro na listagem da Escola Estadual Herbert de Souza, que atende mais de mil estudantes, e de um futuro polo de inovação tecnológica na Rua do Catete, recentemente reformado e anunciado pelo próprio Governo do Estado. Ressaltou que a alienação do Estádio do Maracanã, sem salvaguardas claras no texto, ameaça a continuidade do uso do maior equipamento cultural do país pelos clubes que não possuem estádio próprio. Concluiu suas considerações ao manifestar que a dinâmica atual da proposição caminha no sentido do desentendimento, gerando insegurança jurídica ao tornar o parlamento corresponsável por eventuais vendas que não atendam ao interesse público. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH rebateu as críticas de que as inclusões de imóveis teriam sido realizadas de forma desinformada, explicitando que a titularidade de todos os ativos foi rigorosamente verificada antes da apresentação das emendas. Esclareceu que o Terminal Rodoviário Roberto Silveira pertence à Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - Codert, apenas administrado em parceria com a municipalidade, e ressaltou que o tombamento do Estádio do Maracanã recai estritamente sobre a sua fachada, sem configurar óbice à alienação da estrutura. Informou que o terreno do Estádio Nilton Santos é de propriedade integral do estado, fruto de transferência da antiga rede ferroviária federal, e registrou que a cessão de uso à prefeitura não altera o domínio estadual sobre a área. O parlamentar manifestou preocupação com o futuro financeiro do Maracanã, alertando para o risco de o equipamento tornar-se um passivo oneroso caso o Clube de Regatas do Flamengo construa estádio próprio e encerre a atual concessão. Por fim, citou o impacto positivo da gestão privada no bairro de Engenho de Dentro, considerando que a presença do Botafogo de Futebol e Regatas no estádio olímpico promoveu a revitalização comercial e o desenvolvimento daquela região. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, propôs o encaminhamento para a realização de audiência pública conjunta entre a CCJ e as demais comissões permanentes interessadas, voltada ao debate sobre a situação jurídica do Complexo do Maracanã, independentemente do desfecho da votação em plenário do Projeto de Lei Complementar nº 40/2025. Registrou que a medida busca dar ciência ao parlamento sobre a existência de ação de imissão na posse com decisão de mérito favorável ao Estado do Rio de Janeiro, restando apenas o cumprimento administrativo da sentença pelo Poder Executivo. Explicitou que o cenário jurídico abrange ações de cobrança movidas pela União por valores residuais, incidentes de resoluções fundiárias no Tribunal Regional Federal - TRF e embargos à execução interpostos pelos atuais ocupantes para postergar a retomada da área. Pontuou que relatórios técnicos da Defesa Civil e do TCE-RJ apontam prejuízos ao erário e riscos à segurança e à saúde pública decorrentes da desídia na gestão daquele espaço, razão pela qual considerou imperativo subsidiar os parlamentares com dados técnicos para que a discussão supere o campo meramente retórico. O Deputado CARLOS MINC formulou questionamento à Presidência a fim de esclarecer se a audiência pública proposta versaria especificamente sobre a Aldeia Maracanã ou sobre o Estádio do Maracanã. Em resposta, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, explicitou que a medida alcança o complexo como um todo, salientando que os temas estão tecnicamente atrelados e que existe uma questão premente envolvendo a eventual autorização para a alienação ou um novo acordo de compra do equipamento. O Deputado CARLOS MINC replicou ao solicitar esclarecimentos sobre o estágio processual da farta documentação exibida, indagando se a matéria ainda se encontrava sob análise do Poder Judiciário. O Senhor Presidente reiterou que a discussão já ultrapassou a fase judicial de mérito, sob pendência apenas do cumprimento administrativo da imissão na posse pelo Poder Executivo. Ressaltou as implicações para a atividade fiscalizatória da CCJ, apontando que o Estado enfrentaria dificuldades legais para efetivar a venda de um bem ocupado sem antes assumir formalmente a sua posse. O Deputado CARLOS MINC sugeriu que a audiência fosse restrita exclusivamente ao Estádio do Maracanã. Entretanto, o Deputado RODRIGO AMORIM discordou da solicitação, manifestando ser imperativo incluir na discussão o Estádio Célio de Barros e demais áreas do entorno, visto que as questões são intrinsecamente ligadas e não admitem desassociação. Por fim, registrou que o objetivo da audiência é subsidiar os membros do colegiado com embasamentos jurídicos concretos, a fim de que o debate supere o campo meramente retórico. Encerrada a discussão e posta em votação, a realização da audiência pública foi APROVADA. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente deu início ao rito de votação nominal do parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2025, registrando que estavam sob apreciação o parecer do relator e o voto divergente, pela rejeição de todas as emendas, apresentado pelo Deputado LUIZ PAULO. Em votação, acompanharam o relator, Deputado FRED PACHECO, os Deputados RODRIGO AMORIM, CHICO MACHADO e ALEXANDRE KNOPLOCH. Consignaram-se ao voto em separado divergente, do Deputado LUIZ PAULO, os Senhores Deputados ELIKA TAKIMOTO e VINICIUS COZZOLINO. O Senhor Presidente também registrou a posição dos membros suplentes que participaram da discussão: o Deputado CARLOS MINC acompanhou o voto divergente e a Deputada SARAH PONCIO endossou o parecer do relator. Proclamado o resultado, o parecer apresentado pelo relator foi APROVADO e tornou-se o parecer da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado JÚLIO ROCHA e informou que a secretaria da comissão disponibilizou duas opções de datas para a realização da audiência pública destinada ao concurso da Sefaz, já aprovada pelo colegiado. Por conta da exiguidade do tempo regimental, o Senhor Presidente solicitou autorização para a votação em bloco das matérias remanescentes com pareceres apresentados pela inconstitucionalidade, ilegalidade, injuridicidade, anexação e prejudicabilidade, o que foi acolhido pelo colegiado. Antes da votação em bloco, foram registradas as seguintes RETIRADAS DE PAUTA: item 40, Projeto de Lei nº 1010/2023, por solicitação do Deputado VINICIUS COZZOLINO; item 43, Projeto de Lei nº 4320/2024, a pedido da autora, Deputada VERÔNICA LIMA; e item 44, Projeto de Lei nº 5575/2025, por solicitação do Deputado CARLOS MINC. Passou-se à do primeiro bloco, composto pelos pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 33. Projeto de Lei nº 1754/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 34. Projeto de Lei nº 4330/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado FRED PACHECO: 35. Projeto de Lei nº 3834/2024 (Parecer: INJURIDICIDADE); Relator - Deputado CHICO MACHADO: 36. Projeto de Lei nº 5930/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 37. Projeto de Lei nº 4831/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 38. Projeto de Lei nº 330/2019 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 39. Projeto de Lei nº 472/2019 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 41. Projeto de Lei nº 6103/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Na sequência, deliberou-se sobre o bloco de anexação: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 42. Projeto de Lei nº 1500/2019 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2017); Relator - Deputado FRED PACHECO: 45. Projeto de Lei nº 977/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1834/2020); Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 46. Projeto de Lei nº 6273/2022 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6203/2022); 47. Projeto de Lei nº 5267/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 592/2023); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 48. Projeto de Lei nº 2688/2020 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 178/2019); Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 49. Projeto de Lei nº 5650/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1245/2015). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se ao voto o bloco da prejudicabilidade: Relator - Deputado LUIZ PAULO: 50. Projeto de Lei nº 4471/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 8.743); 51. Projeto de Lei nº 5816/2022 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 4.191); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 52. Projeto de Lei nº 983/2019 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 4.179); Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 53. Projeto de Lei nº 3983/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 7.945). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Na sequência, passou-se à Questão de Ordem constante no item “C”, sob a relatoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, destinada à RETIFICAÇÃO do Parecer ao Projeto de Lei nº 4671/2025, aprovado na vigésima sétima reunião ordinária, para que, onde constava “constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo”, passasse a constar apenas “CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS”, o que foi APROVADO. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, vinte e seis de novembro de dois mil e vinte e cinco e encerrou a reunião, às treze horas e um minuto, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=SS0rKvwvxZo&t=839s . (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nId: 2708236"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 352/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DENILSON DA ROCHA BARCELOS, matrícula nº 434.401-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Walmir Vitor de Souza Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 353/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/194/2026, \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 354/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 730/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDA TELES DE SOUZA, matrícula nº 430.194-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Ragon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 355/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 818/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VINICIUS GOMES LEAL, matrícula nº 427.535-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 356/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 819/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACQUELINE GONÇALVES DE ARAUJO, matrícula nº 425.626-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 357/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 821/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCA TIBURCIO DE JESUS, matrícula nº 414.344-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 358/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 822/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE SEVERINO, matrícula nº 417.307-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 359/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 812/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE DE BARROS MENDES SILVA, matrícula nº 434.402-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Thiago José da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 360/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 836/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAYARA WIGAND DA SILVA FREITAS CALIL, matrícula nº 434.400-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Pâmela Ornelas De Alvarenga.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 361/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 849/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULIO CESAR ESTEVES, matrícula nº 434.403-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Cleonte Jeferson Souza Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nId: 2708237"
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                        "II - IPALERJ",
                        "IPALERJ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA \r\n\r\nLEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nMÊS: Dezembro/2025\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 05/2025\r\n\r\nOBJETO: - Registro de Preços para aquisição de materiais e insumos de saúde, chamados de correlatos, para atendimento aos associados e beneficiários do Ipalerj.\r\n\r\nPROCESSO n°: 6.174/2024\r\n\r\nRequisitante: Assessoria de Gestão em Saúde\r\n\r\nOrdenador: Conselho Deliberativo\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16/12/2025 às 14:00h\r\n\r\nJulgamento: 16/12/2025\r\n\r\nLicitante Vendedora:\r\n\r\n(maior desconto ofertado)\r\n\r\nIta Pharma Ltda - 63,11% (sessenta e três virgula onze por cento)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nProcesso nº 6.174/2024 - Assessoria de Gestão em Saúde\r\n\r\nO Conselho Deliberativo, decidiu na data de 08/01/2026, homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 05/2025, adjudicando a prestação dos serviços à licitante ITA PHARMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 50.477.639/0001-30, vencedora do certame.\r\n\r\nMÊS: Dezembro/2025\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 06/2025\r\n\r\nOBJETO: - Registro de preços para aquisição de medicamentos - categoria éticos, mediante maior desconto sobre todo e qualquer medicamento enumerado na tabela referente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, instituída pelo art. 5° da Lei federal n° 10.742/2003.\r\n\r\nPROCESSO n°: 6.945/2025\r\n\r\nRequisitante: Assessoria de Gestão em Saúde\r\n\r\nOrdenador: Conselho Deliberativo\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19/12/2025 às 11:00h\r\n\r\nJulgamento: 19/12/2025\r\n\r\nLicitante Vendedora:\r\n\r\n(maior desconto ofertado)\r\n\r\nIta Pharma Ltda - 18,00% (dezoito por cento)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nProcesso nº 6.945/2025 - Assessoria de Gestão em Saúde\r\n\r\nO Conselho Deliberativo, decidiu na data de 08/01/2026, homologar o resultado do Pregão Eletrônico nº 06/2025, adjudicando a prestação dos serviços à licitante ITA PHARMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 50.477.639/0001-30, vencedora do certame.\r\n\r\nMÊS: Dezembro/2025\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 07/2025\r\n\r\nOBJETO: - Registro de preços para aquisição de medicamentos - categoria genéricos, mediante maior desconto sobre todo e qualquer medicamento enumerado na tabela referente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, instituída pelo art. 5° da Lei federal n° 10.742/2003.\r\n\r\nPROCESSO n°: 6.946/2025\r\n\r\nRequisitante: Assessoria de Gestão em Saúde\r\n\r\nOrdenador: Conselho Deliberativo\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19/12/2025 às 13:00h\r\n\r\nJulgamento: 19/12/2025\r\n\r\nLicitante Vendedora:\r\n\r\n(maior desconto ofertado)\r\n\r\nThe Best Pharma Ltda - 51,1% (cinquenta e um virgula um por cento) (O Pregoeiro aguardará o transcurso do prazo recursal)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nProcesso nº 6.946/2025 - Assessoria de Gestão em Saúde\r\n\r\nO Conselho Deliberativo, decidiu na data de 08/01/2026, com base no parecer do senhor Consultor Jurídico, conhecer e negar provimento aos Recursos apresentados pelas sociedades empresárias inscritas no CNPJ sob os n.os: 46.531.066/0001-09 e 50.477.639/0001-30, homologando o resultado do Pregão Eletrônico nº 07/2025, adjudicando a prestação dos serviços à licitante THE BEST PHARMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 03.339.270/0001-10, vencedora do certame.\r\n\r\nMÊS: Dezembro/2025\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 08/2025\r\n\r\nOBJETO: - Registro de preços para aquisição de medicamentos - categoria similares, mediante maior desconto sobre todo e qualquer medicamento enumerado na tabela referente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, instituída pelo art. 5° da Lei federal n° 10.742/2003.\r\n\r\nPROCESSO n°: 6.944/2025\r\n\r\nRequisitante: Assessoria de Gestão em Saúde\r\n\r\nOrdenador: Conselho Deliberativo\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19/12/2025 às 15:00h\r\n\r\nJulgamento: 19/12/2025\r\n\r\nLicitante Vendedora:\r\n\r\n(maior desconto ofertado)\r\n\r\nIta Pharma Ltda - 30,00% (trinta por cento) (O Pregoeiro aguardará o transcurso do prazo recursal)\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nProcesso nº 6.944/2025 - Assessoria de Gestão em Saúde\r\n\r\nO Conselho Deliberativo, decidiu na data de 08/01/2026, com base no parecer do senhor Consultor Jurídico conhecer e negar provimento ao Recurso apresentado pela sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o n.o 46.531.066/0001-09, homologando o resultado do Pregão Eletrônico nº 08/2025, adjudicando a prestação dos serviços à licitante ITA PHARMA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 50.477.639/0001-30, vencedora do certame.\r\n\r\nId: 2708238"
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                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0003/26\r\n\r\n53.186.342/0003-76\r\n\r\n2710.19.91\r\n\r\nFI_0004/26\r\n\r\n11.676.271/0001-88\r\n\r\n8479.82.90\r\n\r\nFI_0005/26\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n8422.30.29\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2708086"
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                        "2708173": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n622/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\n623/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8421.31.00\r\n\r\n624/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3902.10.20\r\n\r\n625/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n626/2026-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n8462.29.00\r\n\r\n627/2026-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n2712.90.00\r\n\r\n662/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n8420.10.10\r\n\r\n663/2026-RJ\r\n\r\n23.412.180/0001-14\r\n\r\n4810.92.90\r\n\r\n664/2026-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8443.91.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S.A, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n628/2026-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8524.91.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2708173"
                        ],
                        "2708092": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RODOFLEX INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 11.010.525/0002-05\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO - LMO Nº 1393/2025\r\n\r\nA Rodoflex Indústria Comércio e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.010.525/0002-05, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Ambiente, Sustentabilidade e Clima do Município de Macaé a Licença Municipal de Operação - LMO nº 1393/2025, com validade até 16 de dezembro de 2030, para o desenvolvimento das seguintes atividades: Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos industriais, por meio dos processos de lavagem, diagnóstico, manutenção mecânica, usinagem (torno, fresa, corte e solda), ensaios não destrutivos, testes de carga, inspeção em equipamentos e acessórios de amarração de carga, lubrificação sob pressão e pintura manual, incluindo a estocagem de materiais e equipamentos de grande porte (carretéis, guindastes, dentre outros), e de produtos químicos, inclusive perigosos. O empreendimento está localizado na Avenida Oseas Rodrigues Santa Rita, s/nº - Lagoa, Macaé/RJ.\r\n\r\nId: 2708092"
                        ],
                        "2708153": [
                            "V - Convocação",
                            "BOLSA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nCNPJ: 34.009.894/0001-00\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDe ordem do Sr. Presidente, ficam convocados, conforme art. 8º, art. 38, parágrafo único, “b e “d”, bem como art. 87 do Estatuto, os associados proprietários em pleno gozo de seus direitos, para a Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se na Sede Social, Rua da Cevada, 93 - Mezanino - Penha - Rio de Janeiro - RJ, no dia 03 de fevereiro de 2026 às 9:30h em sua primeira convocação, e às 10:00h em segunda convocação, na presença do mínimo de 2/3 (dois terços) dos associados proprietários em condições de votar, ou então, na presença do mínimo de 1/8 (um oitavo) dos associados proprietários em condições de votar, com a seguinte ordem do dia: \r\n\r\n01) - Deliberação sobre venda, ou não, da sede campestre, com apresentação de motivos para a venda e definição do destino a ser dado ao valor arrecadado, com sugestão de compra de nova sede na Zona Sudoeste da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n02) - Deliberação sobre regularização de imóveis do Edifício Palácio da Bolsa e Anexo Waldemar Pereira veloso, que atualmente estão irregulares. A regularização será feita por meio de assinatura de escritura de compra e venda feita diretamente pela BGARJ ao atual possuidor, sem cobrança de valores adicionais, e buscará facilitar a regularização dos imóveis que já não são de posse e domínio da BGARJ, bem como transferir as cobranças de IPTU e Foro que ainda estão sendo feitas em face da BGARJ;\r\n\r\n03) - Alteração do Estatuto, dentre outros, nos seguintes artigos:\r\n\r\n3.1 - Art. 88 - estabelecer em 10 salários mínimos o limite da remuneração do Presidente Executivo, que continuará sendo fixada pelo Conselho Deliberativo;\r\n\r\n3.2 - Art. 28 e consectários - a Diretoria Executiva fixará diretamente o valor dos títulos de associado proprietário e definir e fixar a mensalidade associativas, sem necessidade de levar o assunto ao Conselho Deliberativo;\r\n\r\n3.3 - Acrescentar a obrigatoriedade das contas da BGARJ estarem sujeitas a uma auditoria externa;\r\n\r\n3.4 - Art. 8º - Reduzir o quórum para aprovação de venda e oneração de patrimônio da BGARJ;\r\n\r\n3.5 - Art. 87 - Reduzir o quórum para alteração do Estatuto;\r\n\r\n3.6 - Art. 16 - Alterar a regra para a remissão de associados da BGARJ;\r\n\r\n3.7 - Art. 83 - Os eleitos tomarão posse até o dia 15 de janeiro do ano seguinte ao da eleição;\r\n\r\n3.8 - Art. 40, §2º - Substituir a obrigatoriedade de publicação do edital de convocação de Assembleia no Diário Oficial para um jornal de grande circulação;\r\n\r\n3.9 - Art. 45 - Acrescentar exigência para que os candidatos a Presidente e a Vice-Presidente executivos não tenham condenação criminal transitada em julgado nos últimos oito anos;\r\n\r\n4.0 - Demais sugestões dos associados.\r\n\r\n3) - Assuntos Gerais.\r\n\r\nConsoante art. 8º do Estatuto, caso não haja 2/3 dos associados proprietários enquanto instalada a Assembleia, passará a ser verificado o quórum de 1/8 do art. 87 do Estatuto. Havendo ao menos este último quórum, a Assembleia prosseguirá para a análise dos itens 3 em diante deste edital.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026.\r\n\r\nEVERALDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente Executivo\r\n\r\nId: 2708153"
                        ],
                        "2707456": [
                            "V - Convocação",
                            "TAX UPDATE BRASIL PUBLICAÇÕES, CONSULTORIA\r\n\r\nE ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.639.247/0001-22 - NIRE: 332.0989394-7\r\n\r\nAssembleia de Sócios - Edital de Convocação. Na forma dos artigos 1.072, 1.074 e § 3º do art. 1.152 do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da TAX UPDATE BRASIL PUBLICAÇÕES, CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. (“Sociedade”) a se reunirem em Assembleia de Sócios a ser realizada no dia 26 de janeiro de 2026, às 11:30h, na sede da Sociedade, localizada na Rua do Passeio, 38, Torre 2, 15º andar, salas 1501, 1502, 1503 e 1504, Centro, CEP: 20021-290- Cidade e Estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 11:45h, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Deliberar sobre a destinação de saldos das contas de lucros acumulados em exercícios anteriores até 31/12/2024, para distribuição de lucros aos sócios; b) Deliberar sobre a destinação integral do lucro apurado em balancete datado de 31/12/2025 para distribuição de lucros aos sócios. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026. ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA - administrador.\r\n\r\nId: 2707456"
                        ],
                        "2707411": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES - CEBEPÊ LTDA.\r\n\r\nCNPJ 33.422.213/0001-60 / NIRE 33.2.0262041-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os sócios da Empresa Brasileira de Participações - CEBEPÊ Ltda. (\"Sociedade\"), nos termos do § 3º, do art. 1.152, do Código Civil, para se reunirem, no dia 27.01.2026, às 11:00 horas, em assembleia de sócios, a ser realizada na sede social da Sociedade, na Rua Doutor Celestino, n° 122, sala 827, Centro, Niterói/RJ, CEP 24.020-091, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2025; (ii) ratificação dos atos praticados pela Diretoria em decorrência das deliberações tomadas na Assembleia de Sócios realizada em 09.12.2025 e, em especial, a deliberação tomada na reunião de diretoria realizada em 29.12.2025; (iii) aprovação da cessão de 8.577 quotas de titularidade de Ana Lúcia Catão de Magalhães Pinto para Helena Magalhães Pinto Cardoso, Joana Magalhães Pinto Cardoso, Luisa de Magalhães Pinto Mascarenhas e Manuela de Magalhães Pinto Mascarenhas; (iv) aprovação da alteração do Diretor da Sociedade responsável perante a Receita Federal do Brasil na Sociedade; e (v) aprovação da atualização do Contrato Social da Sociedade, por meio da celebração de sua 19ª alteração a fim de refletir as deliberações tomadas nos itens (iii) e (iv) acima. Os documentos pertinentes à ordem do dia se encontram à disposição dos sócios na sede da Sociedade. Niterói, 14.01.2026. Marcos José Raggio de Magalhães Pinto, Diretor Presidente. Eduardo de Magalhães Pinto, Diretor.\r\n\r\nId: 2707411"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2706497": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes CURSO DE 2° GRAU - TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ANO LETIVO DE 1979, Turma “B”: Alaercio Aparecido de Oliveira. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2706497"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2708082": [
                            "V - Extravio",
                            "Gisele Gama da Silva\r\n\r\nCPF: 079.200.397-70\r\n\r\nEXTRAVIO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nComunico o extravio dos seguintes documentos: 1. diploma de bacharelado e licenciatura de Gisele Gama da Silva emitido pela UFRJ, 2. Histórico escolar da UFRJ, 3. Diploma de mestrado de Gisele Gama da Silva emitido pela PUC/Rio.\r\n\r\nId: 2708082"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2708044": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ Nº 34.166.629/0001-28\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os sócios em pleno gozo de seus direitos sindicais a comparecerem à A.G.E, na Rua Pedro Américo, 293 - Catete, dia 05/02/2026, às 9:30 h, em 1ª convocação, e às 10:00 h com qualquer número em 2ª e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Leitura e aprovação da Ata da A.G.O anterior, 2) Melhoria salarial da categoria no exercício 2026/2027; 3) Autorização à Diretoria para Convenção Coletiva de Trabalho e se necessário interpor Dissídio Coletivo; 4) Discussão para aprovação Da Contribuição Assistencial para o exercício 2026/2027, conforme julgamento no STF do ARE 1018459 ( TEMA 935), inclusive quanto ao direito de oposição do trabalhador. RJ, 16/01/2026. André Dias Lavatori - Presidente.\r\n\r\nId: 2708044"
                        ],
                        "2707737": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GESTRIO - SINDICATO DOS GESTORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº 13.160.786/0001-56\r\n\r\n(Base Territorial: Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE REFERENDO/RATIFICAÇÃO DA ELEIÇÃO 2025-2027\r\n\r\nA COMISSÃO ELEITORAL do Sindicato dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (GESTRIO), no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 40 do Estatuto Social e em atenção às exigências do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para Registro Sindical, convoca todos os servidores, ativos e inativos, da categoria representada (Analista de Finanças Públicas, Analista de Planejamento e Orçamento, Especialista em Gestão de Saúde, Especialista em Previdência Social e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental), para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (AGE) a ser realizada em formato não presencial, através dos meios remotos abaixo indicados e com a ordem do dia em seguida explicitada:\r\n\r\nDATA: 27 de fevereiro de 2026\r\n\r\nFORMA DE PARTICIPAÇÃO: Pela plataforma Zoom, através do link abaixo:\r\n\r\nhttps://us02web.zoom.us/j/81896635927?pwd=5JtxYzcQp0Nb3nAHb9xAGvgjM169xB.1\r\n\r\nCódigo de acesso: 129841\r\n\r\nConvocação\r\n\r\nHorário\r\n\r\nQuórum\r\n\r\nPrimeira chamada\r\n\r\n[12h:00]\r\n\r\nMetade mais um dos filiados (Art. 20)\r\n\r\nSegunda e última chamada\r\n\r\n[12h:15]\r\n\r\nQualquer número de filiados (Art. 20, § 1º)\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. Referendo e Ratificação do resultado da eleição da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal, para o Biênio 2025-2027, realizada no período de 28 a 30 de julho de 2025, visando à convalidação dos atos para atendimento aos prazos de publicação do Edital de Convocação, conforme exigências da Portaria MTE nº 3.472/2023.\r\n\r\nDiretoria Colegiada (Chapa \"Boa vontade para seguir\"): Eleita por 78 votos.\r\n\r\nConselho Fiscal (Titulares): Ana Paula Vasconcellos da Silva, Marcelo Haddad e Leonardo Braga.\r\n\r\n2. Posse solene da Diretoria Colegiada e do Conselho Fiscal para o Biênio 2025-2027.\r\n\r\nGrazielle Barreto Gomes\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2707737"
                        ],
                        "2707620": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 004 DE 06 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21:CONSIDERANDO: A deliberação do Plenário em sua 1ª reunião ordinária realizada nesta data. RESOLVE: Art. 1º - Designar a Comissão de Licitações, para o exercício de 2026, constituída, a partir desta data, pelos seguintes Conselheiros e empregados: TITULARES: Marcelo Pereira Fernandes; Secretário de Administração e Finanças Guilherme Tinoco Oliveira dos Anjos; Secretário de Registros Josivaldo de Lira. SUPLENTE: Conselheiro Carlos Henrique Tibiriçá Miranda. Art. 2º - Caberá ao Conselheiro Marcelo Pereira Fernandes a presidência da comissão. Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2026. Jose Antonio Lutterbach Soares - Presidente.\r\n\r\nId: 2707620"
                        ],
                        "2707621": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 005 DE 06 DE JANEIRO DE 2026. DESIGNA OS RESPONSÁVEIS PARA FIRMAR OS DOCUMENTOS BANCÁRIOS DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: A deliberação do Plenário em sua 1a reunião ordinária realizada nesta data. RESOLVE: Art. 1º - No atual exercício, até o dia 31/12/2026, podem firmar os documentos bancários do Conselho, seu Presidente, Economista José Antonio Lutterbach Soares, que poderá ser substituído pelo Vice-Presidente, Economista José Luis Gustavo Vieira Martins, mediante Portaria, e pelo Secretário Executivo, Economista Wellington Leonardo da Silva, que poderá ser substituído em suas ausências pelo Secretário de Administração e Finanças Economista Guilherme Tinoco Oliveira dos Anjos, também mediante Portarias. Art. 2º - As assinaturas serão sempre em número de 02 (duas), na seguinte ordem de preferência: Presidente e Secretário Executivo; Presidente e Secretário de Administração e Finanças; Vice-Presidente e Secretário Executivo; Vice-Presidente e Secretário de Administração e Finanças. Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2026. Jose Antonio Lutterbach Soares - Presidente\r\n\r\nId: 2707621"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2708172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2025\r\n\r\nOBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS EM SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E CONSULTÓRIO NA RUA. A Presidente da Comissão Especial de Chamamento público comunica aos interessados no chamamento supracitado que fica aberto o prazo para apresentação de contrarrazões. \r\n\r\nErika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente da comissão especial de chamamento publico\r\n\r\nId: 2708172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2707764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 072/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. futura e eventual aquisição de mobiliário permanente com montagem, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. DATA: 04 de fevereiro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 072/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 19 de janeiro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 1.253.250,98.\r\n\r\nCordeiro, 14 de janeiro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2707764"
                        ],
                        "2707765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 062/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. aquisição de computadores, assessórios e equipamentos de informática em atendimento às Secretarias Diversas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 02 de fevereiro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 062/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 19 de janeiro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 2.270.776,54.\r\n\r\nCordeiro, 14 de janeiro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2707765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2707934": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 738 / 2025\r\n\r\nO Município de Iguaba Grande/RJ, através da Secretaria de Compras, Licitações e Transparência, torna público que realizará a Chamada Pública n.º 001/2026, que trata do Credenciamento de Instituições Financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços de concessão de empréstimos e financiamentos, mediante consignações em folhas de pagamento, aos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas do Município de Iguaba Grande/RJ. Data Apresentação dos Documentos: de 19/01/2026 a 19/02/2026, no horário de 08h30min às 17h na Protocolo Geral, localizado na Sede Administrativa da PMIG, Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Cidade Nova, Iguaba Grande / RJ.\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, de segunda à sexta feira no horário das 08h30min às 17h.\r\n\r\nIguaba Grande, 15 de janeiro de 2026.\r\n\r\nAndré Luiz Façanha Macedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2707934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2708178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG N.º 90002/2026\r\n\r\nTipo: Menor Preço do Item.\r\n\r\nProcesso n.º 20.386/2024\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a aquisição de VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, COM CAPACIDADE PARA 7 LUGARES, para atender a Secretaria de Políticas sobre Álcool e Drogas (SEMPAD), conforme as especificações constantes deste Edital e/ou do Termo de Referência. Fica marcado para o dia 29/01/2026, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382 ou no site https://www.gov.br/compras/pt-br/ (COMPRASGOV). Os anexos do instrumento convocatório estão disponíveis pelo link de acesso: https://drive.google.com/drive/folders/1xxD66X1aLpTW8ZDYve4251EvHiIpL8yH?usp=sharing\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2708178"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2708245": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.101 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA REPRESENTACÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual n.º 5645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia da Representação Industrial”, a ser comemorado anualmente, no dia 19 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da lei n.º 5645/2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 de outubro - DIA ESTADUAL DA REPRESENTAÇÃO INDUSTRIAL.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5774/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Paulo.\r\n\r\nId: 2708245"
                    ],
                    "2708246": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.102 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RODA DE SAMBA BENEFICENTE “SAMBA DÁ SOPA”\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Roda de Samba Beneficente “Samba Dá Sopa”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4985/2025\r\n\r\nAutoria da Deputada: Índia Armelau.\r\n\r\nId: 2708246"
                    ],
                    "2708247": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.103 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica, visando à conscientização, educação e mobilização da sociedade sobre a importância dos oceanos para a sustentabilidade ambiental, social e econômica.\r\n\r\n§ 1º - Para efeitos desta lei, entende-se Cultura Oceânica como o conjunto de processos que promove o letramento oceânico, ou seja, a compreensão dos princípios essenciais e conceitos fundamentais que permitem conhecer a influência do oceano sobre nós e nossa influência no oceano.\r\n\r\n§ 2º - Com o objetivo de ampliar as possibilidades de ação desta Política, poderá ser buscada a participação da Marinha do Brasil, Marinha Mercante e Capitania dos Portos, através de parcerias e convênios.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Promoção da Cultura Oceânica poderá ser implementada por meio das seguintes ações:\r\n\r\nI - programas de educação ambiental em escolas públicas e privadas sobre a importância da conservação, com promoção das práticas sustentáveis relacionadas aos oceanos, mares e suas biodiversidades;\r\n\r\nII - campanhas educativas de sensibilização e conscientização sobre o impacto da poluição marinha, especialmente plásticos e resíduos sólidos, e a importância dos oceanos;\r\n\r\nIII - incentivo à pesquisas científicas e tecnológicas relacionadas aos oceanos;\r\n\r\nIV - parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais e comunidades locais;\r\n\r\nV - valorização da história marítima do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - campanhas de sensibilização das mudanças climáticas e a elevação do nível médio dos oceanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Colaborarão entre si, para o incentivo da promoção da Cultura Oceânica, as seguintes Secretarias de Estado:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Cultura;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá incluir na grade curricular das escolas de educação básica, conteúdos sobre cultura oceânica.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando a transversalidade do tema “Oceano”, a promoção da cultura oceânica poderá ocorrer a partir das propostas e estudos do currículo da educação básica, por meio de orientação do MEC - Ministério da Educação -, com o objetivo de introduzir estudos integradores de diferentes conhecimentos a fim de promover a preservação dos oceanos.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado do Rio de Janeiro incentivará a integração e divulgação entre os setores que atuam na promoção da Cultura Oceânica, incentivando uma maior divulgação para a importância dos oceanos, a criação e manutenção de centros de pesquisa e museus dedicados ao estudo e à conservação e uso sustentável dos oceanos.\r\n\r\n§ 1º - Os centros de pesquisa promoverão a integração entre ciência, tecnologia e sociedade, visando soluções inovadoras para a conservação marinha e uso sustentável do oceano, mares e seus recursos.\r\n\r\n§ 2º - Os museus deverão envidar esforços no sentido de oferecer programas educativos e interativos para o público em geral.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades e instituições de pesquisa para o desenvolvimento de estudos e projetos voltados à cultura oceânica.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo divulgará, através de seus sites oficiais, informações sobre a cultura oceânica, incluindo, quando possível, dados científicos, notícias e materiais educativos.\r\n\r\nArt. 7º - O Estado incentivará o ecoturismo e outras atividades econômicas sustentáveis que promovam a cultura oceânica e a conservação e o uso sustentável dos ecossistemas marinhos.\r\n\r\nArt. 8º - As empresas que atuam na exploração e utilização dos recursos marinhos deverão adotar práticas sustentáveis e colaborar com ações de conservação e preservação ambiental dos ambientes marinhos, podendo ter tais iniciativas o reconhecimento do Estado através de Certificado de Amigo da Cultura Oceânica.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4257-A/2024\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Celia Jordão, Vítor Júnior, Luiz Paulo, Carla Machado, Tia Ju, Yuri Moura, Verônica Lima, Renata Souza, Lucinha, Lilian Behring, Carlos Macedo, Ricardo da Karol e Giovani Ratinho.\r\n\r\nId: 2708247"
                    ],
                    "2708248": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.104 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A DENOMINAÇÃO DE ORIGEM “SERRA DO RIO” PARA IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE PRODUTOS VITIVINÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA REGIÃO DA SERRA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a denominação de origem “Serra do Rio”, destinada à certificação de produtos vitivinícolas elaborados com uvas cultivadas e/ou processadas na Região da Serra Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - A denominação de origem “Serra do Rio” tem como objetivos:\r\n\r\nI - valorizar e proteger a identidade dos produtos vitivinícolas da Região da Serra Fluminense;\r\n\r\nII - incentivar boas práticas agrícolas e industriais na vitivinicultura regional;\r\n\r\nIII - estimular o desenvolvimento econômico, social e turístico da Região da Serra Fluminense;\r\n\r\nIV - assegurar ao consumidor a procedência, autenticidade e qualidade dos produtos certificados.\r\n\r\nArt. 3º - Poderão solicitar o uso da denominação de origem “Serra do Rio” produtores rurais, vinícolas, cooperativas e associações com sede e/ou atuação comprovada nos municípios integrantes da Região da Serra Fluminense.\r\n\r\n§ 1º - A delimitação geográfica da “SERRA DO RIO” abrangerá, no mínimo, os municípios de Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Trajano de Moraes, Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras e outros que venham a ser reconhecidos como parte integrante da região vitivinícola serrana.\r\n\r\nArt. 4º - A gestão, regulamentação, controle e fiscalização da denominação de origem “SERRA DO RIO” caberão à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, que poderá firmar convênios ou parcerias com:\r\n\r\nI - instituições de pesquisa e extensão rural, como a EMATER-Rio e a PESAGRO-Rio;\r\n\r\nII - entidades de certificação, cooperativas e associações de produtores;\r\n\r\nIII - órgãos federais como o MAPA e o INPI, visando futura proteção por indicação geográfica (IG);\r\n\r\nIV - divulgar, nos aeroportos do país, o potencial turístico da Região da Serra Fluminense, vinculado aos produtos vitivinícolas, nos termos desta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a AgeRio autorizada a criar linhas de crédito especial para instalação e/ou ampliação de empreendimentos associados coma denominação de origem de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - A utilização indevida da denominação de origem “SERRA DO RIO” sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei:\r\n\r\nI - suspensão ou cancelamento do direito de uso da denominação;\r\n\r\nII - multa administrativa, conforme regulamentação;\r\n\r\nIII - responsabilização civil e penal, quando cabível.\r\n\r\nArt. 6º - As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa Agropecuária - FUNDEAGRO/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6345/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Rodrigo Amorim, Guilherme Delaroli, Rodrigo Bacellar, Chico Machado, Cláudio Caiado, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Luiz Paulo, Martha Rocha, Renan Jordy, Sarah Poncio, Yuri Moura, Rafael Picciani e Zeidan.\r\n\r\nId: 2708248"
                    ],
                    "2708493": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 11.106 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir e integrar sociedade de economia mista ENERGIA LIMPA RJ no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, respeitadas as disposições da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e demais normas federais.\r\n\r\nParágrafo Único - A ENERGIA LIMPA RJ terá duração indeterminada, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A ENERGIA LIMPA RJ terá, como finalidade principal, a promoção do desenvolvimento sustentável do Estado do Rio de Janeiro por meio da pesquisa, prospecção, planejamento, geração e comercialização de energia proveniente de fontes renováveis, visando à diversificação da matriz energética fluminense, à segurança energética e à descarbonização da economia, em consonância com o Plano Nacional de Energia (PNE), com as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e com a Lei Federal n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins previstos no caput desse artigo, deverão ser implementadas tecnologias de geração de energia limpa provenientes de:\r\n\r\nI - sistemas de painéis fotovoltaicos para captação de energia solar;\r\n\r\nII - geradores eólicos para o aproveitamento de energia eólica;\r\n\r\nIII - unidades de geração de energia por biomassa, a partir de resíduos orgânicos e outros materiais sustentáveis.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser utilizadas outras tecnologias de geração, para fins de atendimento do previsto no §1º desse artigo, desde que provenientes de outras fontes renováveis.\r\n\r\n§ 3º - O disposto no caput deste artigo observará, no que couber, as diretrizes da Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar, instituída pela Lei Estadual n.º 7.122, de 3 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DA ENERGIA LIMPA RJ\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos da ENERGIA LIMPA RJ:\r\n\r\nI - assegurar o suprimento de energia elétrica a partir de fontes renováveis, para atender às necessidades do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - promover a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico em energias renováveis;\r\n\r\nIII - atrair investimentos e parcerias para o setor de energias renováveis;\r\n\r\nIV - contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa;\r\n\r\nV - fomentar a criação de empregos e o desenvolvimento econômico local;\r\n\r\nVI - atuar na capacitação de mão de obra especializada no setor de energias renováveis;\r\n\r\nVII - promover a conscientização e a educação ambiental sobre a importância das energias limpas;\r\n\r\nVIII - promover tecnologia de sistemas de armazenamento de energia;\r\n\r\nIX - atrair investimentos de consumidores eletrointensivos, ofertando energia a preços competitivos para setor de tecnologia.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da ENERGIA LIMPA RJ:\r\n\r\nI - realizar estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental para a implantação de projetos de geração de energia renovável;\r\n\r\nII - desenvolver, implantar e operar usinas de geração de energia e sistemas de armazenamento de energia a partir de fontes renováveis, como: solar, eólica, biomassa e outras tecnologias renováveis;\r\n\r\nIII - celebrar contratos de compra e venda de energia renovável;\r\n\r\nIV - gerar e comercializar energia renovável para o abastecimento dos prédios e edificações públicas do Estado, bem como para os cidadãos e empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro comprometidas com o desenvolvimento sustentável;\r\n\r\nV - gerir e operar a infraestrutura de geração e comercialização de energia renovável, quando aplicável e autorizado pelos órgãos competentes;\r\n\r\nVI - participar de licitações e leilões de energia elétrica, bem como de outros mecanismos de mercado;\r\n\r\nVII - desenvolver e implementar programas de eficiência energética e de incentivo ao uso de energias renováveis; e\r\n\r\nVIII - firmar convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no inciso I deste artigo incluirá, quando aplicável, a elaboração e aprovação dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), conforme estabelecido na Lei Estadual n.º 1.356, de 3 de outubro de 1988.\r\n\r\nArt. 5º - A ENERGIA LIMPA RJ poderá instituir um Fundo Garantidor, com a finalidade de assegurar os contratos de compra e venda de energia em suas diferentes modalidades.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser instituída uma sociedade de propósito específico para exploração de projetos de eficientização e geração de energia de baixo impacto ambiental.\r\n\r\nArt. 6º - A energia produzida pela ENERGIA LIMPA RJ será destinada prioritariamente para:\r\n\r\nI - abastecimento de todos os prédios e edificações públicas do Estado, como escolas, hospitais, repartições e órgãos administrativos;\r\n\r\nII - iluminação pública em áreas de responsabilidade do Estado;\r\n\r\nIII - ofertar aos setores produtivos.\r\n\r\nArt. 7º - A ENERGIA LIMPA RJ poderá comercializar a energia excedente diretamente para os cidadãos e empresas localizados no Estado do Rio de Janeiro, com uma tarifa até 30% (trinta por cento) inferior ao valor praticado pela concessionária de energia elétrica vigente, visando proporcionar uma alternativa acessível e sustentável para os consumidores.\r\n\r\nArt. 8º - A ENERGIA LIMPA RJ poderá firmar convênios e parcerias com municípios, entes públicos, empresas públicas ou de economia mista, para expandir sua atuação e atender a demanda de energia limpa em instalações municipais e outras áreas de interesse público local.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput deste artigo observará, no que couber, a Lei Estadual n.º 1.898, de 26 de novembro de 1991.\r\n\r\nArt. 9º - A utilização de resíduos sólidos, como fonte de biomassa para geração de energia pela ENERGIA LIMPA RJ, deverá observar os princípios, diretrizes e critérios técnicos da Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Estadual n.º 4.191, de 30 de setembro de 2003.\r\n\r\n§ 1º - A ENERGIA LIMPA RJ priorizará, na cadeia de suprimento da biomassa, a articulação com cooperativas de catadores e organizações que atuem na gestão sustentável de resíduos sólidos.\r\n\r\n§ 2º - A utilização energética de resíduos deverá estar sujeita a licenciamento ambiental específico, com controle de emissões atmosféricas e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CAPITAL SOCIAL E RECURSOS DA ENERGIA LIMPA RJ\r\n\r\nArt. 10 - O capital social inicial da ENERGIA LIMPA RJ será integralizado pelo Estado do Rio de Janeiro, em montante a ser definido por decreto do Poder Executivo, podendo ser aumentado, mediante a incorporação de recursos provenientes de:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias do Estado;\r\n\r\nII - receitas próprias decorrentes de suas atividades;\r\n\r\nIII - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;\r\n\r\nIV - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;\r\n\r\nV - rendimentos de aplicações financeiras que realizar;\r\n\r\nVI - fundos estaduais, em especial o Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM - e o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - FUNSERJ;\r\n\r\nVII - rendas provenientes de outras fontes.\r\n\r\nArt. 11 - A ENERGIA LIMPA RJ poderá receber recursos, bens e imóveis de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, necessários ao cumprimento de seus objetivos.\r\n\r\nParágrafo Único - A incorporação de bens de que trata o caput deste artigo deverá ocorrer após avaliação formal.\r\n\r\nArt. 12 - Fica autorizado o uso de terrenos de propriedade do Estado do Rio de Janeiro para a instalação dos sítios de geração de energia da ENERGIA LIMPA RJ, priorizando áreas com alta incidência de radiação solar, ventos favoráveis ou disponibilidade de biomassa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os terrenos estaduais utilizados para esse fim devem ser previamente analisados e escolhidos com base em estudos de viabilidade técnica e ambiental, visando ao menor impacto e à máxima eficiência na geração de energia limpa.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos para a instalação e manutenção dos sítios de geração de energia limpa poderão ser obtidos por meio de:\r\n\r\nI - parcerias público-privadas, com empresas interessadas em investir em projetos de energia limpa;\r\n\r\nII - fundos estaduais destinados a desenvolvimento sustentável e inovação;\r\n\r\nIII - emendas parlamentares e linhas de crédito específicas para projetos de energias renováveis.\r\n\r\nArt. 14 - Os recursos oriundos das fontes de recurso citadas no art. 10 poderão ser empregados na desapropriação de terrenos, especialmente aqueles em estado de degradação, com o objetivo de viabilizar projetos de energia em várias modalidades que apresentem baixo impacto ambiental.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E GOVERNANÇA DA ENERGIA LIMPA RJ\r\n\r\nArt. 15 - A estrutura organizacional da ENERGIA LIMPA RJ será definida em seu estatuto social, aprovado por decreto do Poder Executivo, estabelecendo a constituição, atribuições e funcionamento dos órgãos que compõem sua estrutura, devendo contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - Conselho de Administração;\r\n\r\nII - Diretoria Executiva;\r\n\r\nIII - Conselho Fiscal.\r\n\r\nArt. 16 - Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva deverão possuir comprovada experiência e qualificação nas áreas de energia, meio ambiente, gestão, administração ou finanças, e terão seus mandatos e remuneração definidos no estatuto social, observada a legislação vigente.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 17 - Fica assegurado um tratamento tributário especial para a ENERGIA LIMPA RJ, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação.\r\n\r\nArt. 18 - Todos os relatórios financeiros e de impacto ambiental da ENERGIA LIMPA RJ deverão ser disponibilizados em portal público, com atualização anual.\r\n\r\nArt. 19. VETADO.\r\n\r\nArt. 20. VETADO.\r\n\r\nArt. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4664-A/2025\r\n\r\nAutoria do Deputado: Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4664-A/2025, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E INTEGRAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE ENERGIA LIMPA DO RIO DE JANEIRO (ENERGIA LIMPA RJ) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Legislativa, não pude sancionar integralmente o projeto, recaindo o veto sobre os artigos 19 e 20. \r\n\r\nÉ que o artigo 19 ao pretender incluir as parcerias público-privadas no rol de enquadramento em tratamento tributário especial, dispondo sobre diferimento e isenção, ambas espécies de benefícios tributários, violou a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para tratar da matéria, em razão de suas consequências orçamentárias.\r\n\r\nJá o veto ao artigo 20 se impõe porque o dispositivo tenciona incluir as estatais como possíveis beneficiárias dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, dispondo sobre a gestão de um fundo orçamentário estadual. Com efeito, a instituição de fundos e a vinculação de receitas são matérias de competência do Poder Executivo, conforme disposto no artigo 61, §1º, II, alínea b, c/c artigo 165, III, ambos da Constituição Federal, a quem cabe propor Projetos de Lei de natureza orçamentária.\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2708493"
                    ],
                    "2708249": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 11.105 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O DISQUE-BARRICADA, CANAL OFICINAL DE DENÚNCIAS SOBRE BLOQUEIOS, OBSTÁCULOS E BARRICADAS IRREGULARES EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Disque-Barricada, canal oficial destinado ao recebimento de denúncias sobre a existência de obstáculos, bloqueios, barricadas ou quaisquer estruturas colocadas irregularmente em vias públicas que comprometam a livre circulação de pessoas e veículos.\r\n\r\nArt. 2º - O Disque-Barricada funcionará por meio de:\r\n\r\nI - telefone;\r\n\r\nII - aplicativo;\r\n\r\nIII - site;\r\n\r\nIV - WhatsApp;\r\n\r\nV - outras plataformas digitais.\r\n\r\n§ 1º - O denunciante terá garantia de anonimato, sendo vedada a exigência de identificação para o registro das informações.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Disque-Barricada, especialmente quanto ao fluxo de atendimento, forma de armazenamento das informações e integração com os órgãos estaduais de segurança pública.\r\n\r\nArt. 3º - As denúncias recebidas serão encaminhadas aos órgãos de segurança pública competentes, observados os protocolos e procedimentos definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com os municípios para a implementação do Disque-Barricada em âmbito municipal em cooperação com os órgãos de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6803/2025\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Fábio Silva, Guilherme Delaroli, Rodrigo Amorim, Átila Nunes, Elika Takimoto, Célia Jordão, Rafael Nobre, Renata Souza, Val Ceasa, Ricardo da Karol, Tia Ju, Dani Balbi, Poubel, Thiago Rangel, Samuel Malafaia, Verônica Lima, Sarah Poncio, Danniel Li brelon, Luiz Paulo, Carlos Minc, Flávio Serafini, Lilian Behring, Munir Neto, Giovani Ratinho e Brazão.\r\n\r\nId: 2708249"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2708253": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.106 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000664/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 50.100, de 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 12.277,05\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nDiretor de Unidade\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador de Plantão\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\nId: 2708253"
                    ],
                    "2708254": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.107 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, O CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO BANGU - CENSE BANGU, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030002/011299/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente,\r\n\r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal,\r\n\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012,\r\n\r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação, e\r\n\r\n- o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, celebrado que fazem o Ministério Público e o Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/000281/2024;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o Centro de Socioeducação Bangu - CENSE Bangu, situado na Avenida Ribeiro Dantas, nº 640 - Bangu, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Socioeducação Bangu - CENSE Bangu destinar-se-á ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, a fim de atender ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2708254"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2708251": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, do Decreto de 21/09/2023, publicado no D.O. de 07/08/2025, que designou o Coordenador ROBERTO WAGNER DAMASIO CALIXTO, ID FUNCIONAL Nº 5015254-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com validade a contar de 16 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-120001/001675/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 16 de janeiro de 2026, o Coordenador RUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO, ID FUNCIONAL Nº 4177432-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Superintendência de Inteligência Logística, da Subsecretaria Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nas suas ausências e impedimentos. Processo nº SEI-120001/001675/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA GOMES LEONE, ID FUNCIONAL Nº 43818544/1, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2026, o cargo de Diretor de Escola, símbolo DG, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por GLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS, ID Funcional nº 44209720/2. Processo nº SEI-210001/006166/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de janeiro de 2026, \r\n\r\nGLEICE RENATA MARTINS DA COSTA MENEZES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44209720/2, do cargo de Diretor de Escola, símbolo DG, da Academia de Polícia Penal, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/006166/2026.\r\n\r\nId: 2708251"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2708255": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430001/004893/2023 - DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso formulado por EZEQUIEL DA SILVA VALENÇA, louvado nas razões expostas pelas Assessorias Jurídicas da Secretaria de Estado da Casa Civil e de Defesa Civil, cujos termos adoto como fundamento da decisão. \r\n\r\nId: 2708255"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2708252": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CAMILA MORAES MENDES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 50981544, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Projetos Estratégicos e Pacto RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por REBECA HERICKA SALVADORI, ID Funcional nº 51464772/2. Processo nº SEI-150001/000598/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AUREA GONCALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51583526/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000598/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN VIEIRA DA SILVA BARROS, ID FUNCIONAL Nº 51645521, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por AUREA GONCALVES DA SILVA, ID Funcional nº 51583526/2. Processo nº SEI-150001/000598/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELDER DO AMARAL MARINS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.106, de 15 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000598/2026.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS EDUARDO DE SOUZA ALVARES, ID FUNCIONAL Nº 50024582/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000598/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA FIGUEIREDO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51608812/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/009748/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNI GALATI FILHO, ID FUNCIONAL Nº \r\n\r\n50814176, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por CLAUDIO\r\n\r\nGUIMARAES TEIXEIRA, ID Funcional nº 51650428/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/006467/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 15/01/2026, que nomeou FLAVIA RIBEIRO CASTOR para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.100, de 14 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000571/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, PATRICIA DOS SANTOS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 51582210/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-420001/001344/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 25/11/2025, que nomeou MONICA DO CARMO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51701430/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por GABRIEL MARINS DIEGUEZ, ID Funcional nº 51278634/1. Processo nº SEI-420001/005532/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de janeiro de 2026, ANA BEATRIZ DA SILVA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51629011/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Engenharia e Arquitetura, da Superintendência de Operações e Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/001642/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2026, LUCIANA COUTINHO DANIEL VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 35549122/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/003786/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2026, GIOVANA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 35557338/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Ensino - Noroeste Fluminense, da Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/003786/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de janeiro de 2026, JAMILLE MUNIZ RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 35549351/1, do cargo em comissão de Coordenador Regional Pedagógico, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão e Integração da Rede - Noroeste Fluminense, da Diretoria Regional Pedagógica - Noroeste Fluminense, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/003786/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULLIANA FERREIRA ONOFRE para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por PIETRA ALVES DE ARAUJO, ID Funcional nº 51415887/1. Processo nº SEI-030001/002349/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PEREIRA LEAL para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle de Convênios, da Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANDREA DA SILVA MENEZES AZEVEDO, ID Funcional nº 51472074/1. Processo nº SEI-030001/004424/2026.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN LIMA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50376616, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.996, de 19 de novembro de 2025. Processo nº SEI-100001/000043/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE OLIVEIRA PECANHA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.066, de 22 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/000351/2026.\r\n\r\nNOMEAR NICOLE D'ELIA COSTA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.066, de 22 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000351/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO BRAGA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51613239/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000598/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE PEQUENO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 50995278, para exercer, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Infraestrutura Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.907, de 10 de outubro de 2025. Processo nº SEI-070001/000028/2026.\r\n\r\nNOMEAR LILIANA DE LIMA MELO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\ndo Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDIEGO BRAGA VIEIRA, ID Funcional nº 51613239/2. Processo nº SEI-150001/000598/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, \r\n\r\nGISELE VIEIRA RIBEIRO DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 51642484/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000113/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 07 de janeiro de 2026, JULIANE ALVES CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 50854216/1, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Serviço de Avaliação de Áreas Contaminadas, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA. Processo nº SEI-070002/029114/2025.\r\n\r\nNOMEAR GELSON OLIVEIRA CALDEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Núcleo de Defesa Agropecuária - Três Rios, da Superintendência de Defesa Agropecuária, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por JORGE RONALDO CORREA MACHADO, ID Funcional nº 26965836/3. Processo nº SEI-020001/000123/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEX DOS SANTOS ALMEIDA DE LIMA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000040/2026.\r\n\r\nNOMEAR IGOR DA SILVA ALCANTARA COSTA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000041/2026.\r\n\r\nNOMEAR MIRELA DOS SANTOS MUNIZ para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.080, de 30 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000044/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECRETO DE 13/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/01/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000528/2026, fica retificada a lotação resultante dos cargos transformados no Anexo Único do presente Decreto nº 50.097, de 13/01/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDOS REMANESCENTES\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nDECRETO DE 14/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 15/01/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000591/2026, fica acrescido o cargo no Anexo Único do presente Decreto nº 50.100, de 14/01/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n.......\r\n\r\n.....\r\n\r\n......\r\n\r\n.....\r\n\r\n.......\r\n\r\n.....\r\n\r\n......\r\n\r\n.....\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\nATO DE 13/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000506/2026, fica retificado a lotação que GILSON JOSÉ DE MEDEIROS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51531801, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000506/2026, fica retificado a lotação que JULIA VIEIRA DE CASTRO, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 14/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000506/2026, fica retificado que MARCOS ELIZIARIO SANTOS, a quem se refere o presente ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2708252"
                    ],
                    "2708256": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350002/000760/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2708256"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2708079": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/165751/2025 - AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC LOURENCO DE OLIVEIRA LTDA, registro DH AB/1531, no endereço funcional Av. Cilo Costa, O., Quadra 27, Lote 07, Loja - Bom Pastor - CEP: 26.110-040 - Belford Roxo/RJ.\r\n\r\nId: 2708079"
                        ],
                        "2707849": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.411\r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERENCIAR A EMISSÃO E O ENVIO PERIÓDICO DAS \r\n\r\nCERTIDÕES COMPROBATÓRIAS DE REGULARIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 17/2025;\r\n\r\n- o contido no Ofício Circular nº 3/2026/Cored-Inmetro de 12 de janeiro de 2026, o qual versa sobre a “ Obrigatoriedade de encaminhamento periódico de certidões e comprovação de regularidade fiscal pelos Órgãos Integrantes da RBMLQ-I”; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150014/001711/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor JOSE FRANCISCO CHAO CABANAS, ID Funcional nº 19079141, para gerenciar a emissão e o envio periódico das certidões comprobatórias de regularidade fiscal, bem como a manutenção contínua da situação regular da Unidade convenente, conforme teor do Ofício Circular nº 3/2026/Cored-Inmetro de 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora MILANA AGHARA CONDE SOARES LEITE, ID Funcional nº 43606245, como substituta eventual do servidor designado no artigo 1º de que trata a presente Portaria. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2707849"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2707856": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003418/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 e Resolução SECC 91/2023, a conversão em pecúnia de 90 (noventa) dias de Licença Prêmio não usufruídas quando esteve lotado nesta Secretaria, em favor do servidor aposentado Wanderlei de Moraes Silva identidade funcional nº 32161930, que foi detentor do cargo efetivo de Agente Administrativo, aposentado, com validade a contar de 10/11/2025, conforme a publicação no Diário Oficial de 12/11/2025 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão n.º 29/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos, no valor total de R$ 12.929,76 (doze mil novecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 2707856"
                    ],
                    "2707954": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004788/2025 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.626, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e na Resolução SEPLAG nº 360, de 31 de março de 2025, o Adicional de Qualificação - AQ ao servidor JORGE LUIS DANTAS BATISTA, Id. Funcional n° 4378008-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Planejamento e Orçamento, pela conclusão do Mestrado em Controladoria e Gestão Pública, em nível stricto sensu, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/001557/2025 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.630, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e na Resolução SEPLAG nº 360, de 31 de março de 2025, o Adicional de Qualificação - AQ ao servidor RAFAEL SILVA COCCHIARELLI, Identidade Funcional n° 5034937-6, Analista Executivo, pela conclusão do Mestrado em Controladoria e Gestão Pública, em nível stricto sensu, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2707954"
                    ],
                    "2707859": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2026 \r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 112 \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Planejamento e Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/000018/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a descrição, na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.1.90.11.30\r\n\r\nAbono de Férias - Pessoal Não Estatutário\r\n\r\nArt. 143 do Decreto - Lei Federal Nº 5.452, de 01 de maio de 1943.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicações diretas, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de despesa correspondente a 1/3 da remuneração mensal paga ao pessoal contratado sob o regime Não Estatutário quando por ocasião da concessão de suas férias anuais.\r\n\r\n3.1.96.11.06\r\n\r\nAdicional de Periculosidade em atendimento ao art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° da Lei Ordinária Estadual nº 1270, de 22 de dezembro de 1987.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes \r\n\r\nde Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de trabalho em zonas ou locais específicos, de difícil acesso ou com risco de vida e saúde, inclusive insalubridade, conforme definido em legislação específica.\r\n\r\n3.1.96.11.08\r\n\r\nGratificação Adicional Por Tempo de Serviço em atendimento ao Art. 25 LC141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art.16 e Art.17 da Lei Ordinária Estadual n° 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes \r\n\r\nde Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de parcela adicional cor respondente ao efetivo exercício trienal ou quinquenal, ou outra periodicidade prevista em lei ou Acordo Coletivo.\r\n\r\n3.1.96.11.10\r\n\r\nGratificação de Representação em atendimento ao Art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 3° do Decreto Estadual n° 101 de 09 de maio de 1975.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de compensação de despesa de representação inerente ao cargo, conforme definido em legislação específica.\r\n\r\n3.1.96.11.20\r\n\r\nGratificação Especial de Função Carcerária em atendimento ao Art. 25 LC141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual nº 712, de 23 de dezembro de 1983.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes \r\n\r\nde Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de gratificação atribuída em razão da execução específica de funções nos estabelecimentos prisionais e nos hospitais penitenciários do Estado.\r\n\r\n3.1.96.11.23\r\n\r\nComplementação Salarial e Abonos em atendimento ao art. 25 LC 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 3° da Lei Ordinária Estadual n° 1.586, de 11 de dezembro de 1989.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de complementação de salário e abonos fixos ou provisórios.\r\n\r\n3.1.96.11.25\r\n\r\n13º Salário / Gratificação Natalina - Art.25 LC141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1° ao Art. 5° da Lei Ordinária Estadual n° 862, de 05 de julho de 1985.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com\r\n\r\npagamento de despesa devida a servidores estatutários ou que percebam vencimentos pelo exercício de cargo em comissão nos termos da Lei nº 862, de 05 de julho de 1985 e inciso IV, do art. 83, da Constituição Estadual.\r\n\r\n3.1.96.11.28\r\n\r\nIndenização de Férias em atendimento ao que trata o Art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 1 ° ao Art. 5° do Decreto Estadual n° 48.244 de 04 de novembro de 2022.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento de férias, em pecúnia.\r\n\r\n3.1.96.11.33\r\n\r\nAbono de Permanência em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 2°- § 5º, Art. 3°- § 1º e Art. 40°-§ 19. da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com \r\n\r\npagamento de vantagem paga a servidores que completaram as exigências para aposentadoria voluntária e que optaram por permanecer em atividade - § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19-12-2003.\r\n\r\n3.1.96.11.39\r\n\r\nAdicional de Titulação em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nArt. 25 da Lei Complementar Federal nº 141 de 13 de janeiro de 2012 // Art. 20 da Lei Ordinária Federal n° 6.114, de 19 de dezembro de 2011\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de pessoal e encargos sociais, com aplicação direta à conta de recursos de que trata o art. 25 da lei complementar nº 141, de 2012, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil com pagamento do adicional de titulação, conforme lei específica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL VENTURA ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2707859"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 854 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO PESSOAL DOCUMENTAL PREVISTA NO ITEM 15 DO EDITAL DE 31 DE JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no item 15 do Edital de 31 de janeiro de 2025 e o disposto no Processo nº SEI-040001/002221/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os subitens 15 a 15.8 do Edital de Concurso Público para provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos efetivos de Analista em Finanças Públicas, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de de 31 de janeiro de 2025, que preveem a instauração de comissão de avaliação, especialmente designada, para análise da documentação e condução da investigação pessoal documental dos candidatos;\r\n\r\n- a necessidade de garantir segurança jurídica, controle de idoneidade, transparência e estrita observância dos princípios do concurso público e da administração pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação para Investigação Pessoal Documental, responsável pela análise, verificação, instrução e manifestação conclusiva acerca da documentação apresentada pelos candidatos convocados, nos termos dos subitens 15.1 a 15.8 do Edital de 31 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação será composta pelos seguintes membros, observados critérios de idoneidade, experiência compatível com a natureza da análise documental e ausência de impedimentos ou suspeições, nos termos da legislação aplicável:\r\n\r\nI - Presidente: Vinícius da Silva fraga de Souza, id. funcional nº 5036342-5;\r\n\r\nII - Membro: Rafaela Miotto de Almeida, id. funcional 51142015; e\r\n\r\nIII - Membro: Paulo Ricardo Bides Silvestre de Lima, id. funcional nº 5164065-1.\r\n\r\n§1º - A designação dos membros considera, preferencialmente, servidores que atuem em áreas relacionadas a recursos humanos, controles internos, assessoramento jurídico ou correlatas, reforçando a coerência técnica e a coordenação do processo.\r\n\r\n§2º - Os membros designados deverão declarar, formalmente, a inexistência de conflito de interesses no âmbito da análise dos candidatos, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Avaliação:\r\n\r\nI - analisar a documentação exigida no subitem 15.1 do edital, compreendendo certidões criminais, folhas de antecedentes e declaração do candidato;\r\n\r\nII - verificar a autenticidade, validade e conformidade dos documentos apresentados;\r\n\r\nIII - realizar diligências, quando necessárias, conforme previsto no subitem 15.3;\r\n\r\nIV - convocar candidatos para entrevista pessoal sempre que houver fato ou circunstância em princípio desfavorável à conduta, conforme subitem 15.4;\r\n\r\nV - registrar em ata o comparecimento, ausência ou justificativa do candidato convocado, para fins do subitem 15.6;\r\n\r\nVI - manifestar-se fundamentadamente pela manutenção ou exclusão do candidato, após análise de documentos e diligências, nos termos do subitem 15.5;\r\n\r\nVII - assegurar aos candidatos, em caso de manifestação pela exclusão, o contraditório e a ampla defesa, conforme subitem 15.5.1;\r\n\r\nVIII - propor a eliminação do candidato nas hipóteses de:\r\n\r\na) não entrega da documentação obrigatória (subitem 15.2);\r\n\r\nb) ausência injustificada à entrevista (subitem 15.6);\r\n\r\nc) manifestação desfavorável após a investigação documental (subitem 15.7);\r\n\r\nIX - analisar a documentação de candidatos integrantes do cadastro de reserva, quando convocados nos termos do subitem 15.8, cientes de que tal convocação:\r\n\r\na) não gera direito subjetivo do candidato;\r\n\r\nb) depende de ocorrência da hipótese prevista no item 12.3 do edital;\r\n\r\nc) depende do surgimento de vagas durante o prazo de validade do concurso;\r\n\r\nd) ocorre a critério da Administração;\r\n\r\nX - elaborar relatórios, atas, pareceres e demais documentos necessários, juntando-os ao processo administrativo correspondente;\r\n\r\nXI - observar o sigilo e a confidencialidade das informações analisadas, conforme legislação de proteção de dados.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão deliberará por maioria simples, lavrando ata de todas as reuniões e decisões.\r\n\r\nArt. 5º - As informações e documentos analisados terão tramitação reservada, em conformidade com o edital e a legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para a efetiva conclusão de todas as análises previstas nos subitens 15 a 15.8, podendo ser prorrogada por igual período, caso haja a ocorrência de alguma intercorrência que justifique a dilação de prazo, mediante decisão do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nWAGNER TADEU MATIOTA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda em Exercício\r\n\r\nId: 2708054"
                    ],
                    "2708056": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 833 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040223/000232/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 17.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão observados os procedimentos descritos em ato editado pelo titular da SUCIEF.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 17.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão observados os procedimentos descritos em ato editado pelo titular da SUPATC.\r\n\r\nD.O. DE 11/11/2025\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 833 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. \r\n\r\nProcesso nº SEI-040223/000232/2023.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 118. A SUCIEF adotará as providências necessárias para integração do sistema de cadastro da SEFAZ com o sistema REGIN, ficando autorizada a atualizar os dados cadastrais dos contribuintes com base nas informações registradas na JUCERJA e na RFB.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 118. A SUPATC adotará as providências necessárias para integração do sistema de cadastro da SEFAZ com o sistema REGIN, ficando autorizada a atualizar os dados cadastrais dos contribuintes com base nas informações registradas na JUCERJA e na RFB.\r\n\r\nId: 2708056"
                    ],
                    "2708064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040001/001984/2025 - CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGO EFETIVO DE ANALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS - em atenção à decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0820800-95.2025.8.19.0014, que criou a obrigação de reservar uma vaga para o autor, GUSTAVO VALLADÃO RODRIGUES SANTANA, no concurso público para o cargo de Analista em Finanças Públicas - Especialidade: Econômico-Financeira, regido pelo Edital de 31 de janeiro de 2025, até decisão final na demanda, observando-se a ordem de classificação, DETERMINO que a nova vaga que surgiu para o cargo de Analista em Finanças Públicas, em razão do pedido de exoneração feito por uma servidora com Identidade Funcional nº 5006978-0 publicado no Diário Oficial do Estado na página 17 no dia 13 de fevereiro de 2025, será direcionada para cumprir a decisão judicial citada acima, respeitando-se a ordem de classificação, como preconizado no aludido pronunciamento judicial.\r\n\r\nId: 2708064"
                    ],
                    "2707867": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/023078/2024 - REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhi mento de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0262662-47.2019.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/042897/2024 - CONFIDENTE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e CONFIDENTE DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a exigibilidade (ou não) do FOT em decorrência dos citados benefícios fiscais em face do Contribuinte. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0048879-35.2020.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/040866/2024 - RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e RBA INDÚSTRIA DE AÇO LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, o enquadramento ou não do Contribuinte no benefício fiscal previsto na Lei nº 6.979/2015, considerando seu suposto enquadramento tácito no referido regime especial. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples \r\n\r\najuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica \r\n\r\nde direito material torna desnecessária a defesa na via adminis-\r\n\r\ntrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade \r\n\r\nparcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo nº 0800110-06.2024.8.19.0006.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/046566/2024 - YRIO CONFECÇÕES \r\n\r\nLTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) \r\n\r\ntêm-se as mesmas partes, Estado do Rio de Janeiro e YRIO \r\n\r\nCONFECÇÕES LTDA., debatendo em torno da mesma situação\r\n\r\nfática e da mesma pretensão, qual seja, a impossibilidade de sua exclusão ao regime tributário previsto na Lei da Moda (Lei nº 6.331/2012), bem como o reconhecimento da adequação da sua nova adesão promovida em 2016. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228[2], do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente aos Processos n° 0030615-04.2019.8.19.0001, \r\n\r\nnº 0190867-10.2021.8.19.0001 e nº 0026342-77.2022.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2707867"
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                    "2707868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040091/000574/2023 - EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA. - Assim, em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre a TUSD/TUST. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade total dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0004040-27.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2707868"
                    ],
                    "2707869": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA \r\n\r\nDESPACHO DA REPRESENTANTE \r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/045820/2024 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão que diz respeito à exigência do DIFAL, por ausência de Lei Complementar. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228 , do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, essa Representação da Fazenda DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0246594-56.2018.8.19.0001, no que diz respeito a questão submetida ao Juízo, qual seja a inexistência de Lei Complementar para\r\n\r\nexigência do tributo.\r\n\r\nId: 2707869"
                    ],
                    "2708002": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/689/2009 - ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES, Agente de Fazenda, Identidade Funcional nº 1958924-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 22/03/2019 a 19/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/046/385/2016 - BRENO CAMPOS DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365158-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/341309/1998 - MARLI SCHWANKE DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1954835-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 31/10/2020 a 29/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/046/1295/2016 - CARLOS ALBERTO SANTOS SOARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365164-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 03/10/2019 a 30/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/709184/1985 - THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1938903-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de 29/04/2021 a 27/04/2026.\r\n\r\nId: 2708002"
                    ],
                    "2708159": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E\r\n\r\nINTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF N° 1297 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN) PARA O CONTRIBUINTE CONTIDO NO ANEXO ÚNICO \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instaurado Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) para o contribuinte previsto no Anexo Único, com fulcro no § 3º, do art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no Anexo Único fica impedida, a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe o inciso XXI do art. 55 c/c § 1º do art. 61, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/ 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato de Instauração do PCAN, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, nos termos do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nRazão Social: PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.209.106\r\n\r\nCNPJ: 05.411.176/0003-11\r\n\r\nEndereço: Rodovia Washington Luiz, 2550, Bloco 02, sala 929 - Parque Duque - Duque de Caxias - RJ CEP 25085-009\r\n\r\nNúmero do Processo: SEI-040006/001813/2026\r\n\r\nFundamentação Legal: Art. 60, inc. IX, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014.\r\n\r\nId: 2708159"
                    ],
                    "2708005": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 757ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000081/2024, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia recebida por esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), segundo a qual o investigado teria incorrido em suposta omissão em sua atuação nos autos do processo SEI-040070/000014/2024, que estaria aos cuidados do citado servidor desde janeiro de 2024, sem a oportuna movimentação, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, c/c artigo 17, inciso III, da Lei Estadual nº 5.427/2009. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pelo Relator, membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2708005"
                    ],
                    "2708006": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 758ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000215/2024, instaurada em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; e o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e o Corregedor membro suplente representante da OAB/RJ, o Advogado MARCUS WAGNER DE SEIXAS, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Ausente o membro titular representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, em razão de impedimento declarado nos autos, na forma do artigo 4º, parágrafo 9º, c/c artigo 24, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. Publique-se.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nMARCUS WAGNER DE SEIXAS\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nId: 2708006"
                    ],
                    "2708007": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 759ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000263/2024, instaurado em desfavor de Agente de Fazenda, decorrente de fatos noticiados a esta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), por meio de processo originário da Chefia de Gabinete desta Pasta (SEFAZ/CHEGAB), acerca da “Operação Abydos” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), com apoio da CSI/MPRJ (Coordenação de Segurança e Inteligência) e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ), com o objetivo de apurar “fraude fiscal estruturada”, traduzida na prática de crimes tributários no setor de bebidas por so negação do ICMS e de outros crimes conexos, tais como organização criminosa, crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o Relator, Corregedor Auditor Fiscal da Receita Estadual, Dr. Leonardo Xavier Antonaccio, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2708007"
                    ],
                    "2708008": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 760ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000173/2022, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originado da Investigação Preliminar E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, considerando a notícia do falecimento do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, comprovada pela juntada da certidão de óbito aos autos, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do feito, com fundamento na extinção da punibilidade, nos moldes do artigo 5º, incisos XLV e LV, da Constituição da República; c/c artigo 107, inciso I, do Código Penal Brasileiro (STJ. AgRg no REsp 1.815.736-MG, 6ª T., Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 19.11.2019, p. 26.11.2019). Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados. \r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2708008"
                    ],
                    "2708009": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 761ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento do Processo Administrativo Disciplinar SEI-040084/000073/2023, instaurado em desfavor de Auditor Fiscal da Receita Estadual, e originado da Investigação Preliminar E-04/084/24/2019, esta última fruto de compartilhamento de prova autorizado judicialmente, em sede de ação criminal, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, após análise dos autos, acolhendo o Relatório Conclusivo da Comissão Processante, por entender inexistente nos autos prova de autoria e de materialidade de infração funcional, o Colegiado, por unanimidade, DECIDIU pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em favor do Auditor Fiscal da Receita Estadual investigado, nos moldes do artigo 4º, inciso I, e do artigo 20, § 6º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Tudo com fundamento nas razões de fato e de direito expostas no voto proferido pela Relatora, Corregedora Advogada, Dra. Marta Barbosa Leão. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2708009"
                    ],
                    "2708010": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 762ª SESSÃO DO COLEGIADO DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis, tendo na pauta o julgamento da Sindicância Administrativa SEI-040084/000212/2024, instaurada em desfavor de Auditora Fiscal da Receita Estadual, em decorrência de denúncia da Superintendência de Recursos Humanos acerca de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda que deixaram de efetuar a entrega da Declaração de Bens e Valores pelo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos do Poder Executivo Estadual - SISPATRI, referente ao ano-base 2023, exercício de 2024, após regular convocação, reuniram-se, por meio de sessão eletrônica, virtual, os Corregedores membros titulares do Colegiado da CTCE, o Procurador do Estado FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO; o Auditor Fiscal da Receita Estadual LEONARDO XAVIER ANTONACCIO; e a representante da OAB/RJ, a Advogada MARTA BARBOSA LEÃO, nos termos dos artigos 110 e 120, todos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 c/c artigos 3º e 4º, inciso I, § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Presentes, também, os assessores comissionados, Dra. Jéssica Aguilar da Costa, identidade funcional nº 5109532-7, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.087, Dra. Laryssa Oliveira Galvão, identidade funcional nº 4440822-6, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 181.501, e Dr. Guilherme Silva Andrada, Auditor do Estado da CGE/RJ, identidade funcional nº 5032576-0, secretariando o trabalho.\r\n\r\nAberta a votação, pediu vista dos autos o membro Procurador do Estado, Dr. Flavio Müller dos Reis de Salles Pupo, na forma do artigo 4º, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Registre-se onde couber. Intimem-se os interessados.\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor-Chefe \r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCorregedor \r\n\r\nMARTA BARBOSA LEÃO\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nCorregedora \r\n\r\nId: 2708010"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2708066": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES ALVES DINIZ, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) PAULINO VIEIRA FILHO, matrícula 5330, cargo de OFICIAL DE SEGURANÇA I do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.372,17, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2025. Processos Nº SEI-040014/047460/2025 e SEI-040014/047461/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ROSIMERE DE ANDRADE VILLAR ALBUQUERQUE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) REINALDO LEITE DE ALBUQUERQUE, matrícula 358051, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.208/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RICARDO AUGUSTO AQUINO CARDOSO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MARIA JOSE PINTO FERNANDES, matrícula 1307511, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.282,81, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/11/2019. Processo SEI Nº PD-04/141.66/2019.\r\n\r\nCONCEDE a CICERO DA SILVA FILHO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ROSANE LOBO GONCALVES DA SILVA, matrícula 50034073, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 7.204,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/141.46/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA ELISA GRIMALDI DE SOUZA CARVALHO, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado DARCY DA SILVA CARVALHO, matrícula 00- 0004025-3, cargo de 1º SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 8.779,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.278/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ANTONIO LUIZ ALMEIDA FRAZAO, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARILIA CORTES GOUVEIA DE MELO, matrícula 8108682-9, cargo de PSICÓLOGO do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.880,47, correspondente a cota de 100,00, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/05/2024, tornando sem efeito o ato de 02/09/2025, publicado no DOERJ de 03/09/2025. Processo Nº SEI-040014/027365/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA PEREIRA MARTINS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado AIRTON RAMOS MARTINS, matrícula 18533-0, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.683,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.141/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ILMA DE CARVALHO DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO DIAS, matrícula 96039-3, cargo de MOTORISTA do(a) SEPLAG, a pensão por morte, no valor de R$ 2.542,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2020. Processo SEI Nº PD-04/140.248/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NORMA SUELY MORAES DA COSTA, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JORGE ANGELO DA COSTA, matrícula 22326-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.247,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.138/2020.\r\n\r\nCONCEDE a NATALIA DA PIEDADE TORGA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado PAULO CESAR FERNANDES, matrícula 102176-9, cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.988,76, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/11/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.705/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RAQUEL THOMAZ DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ARI THOMAZ DA SILVA, matrícula 00-1140855-6, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 11.181,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/141.62/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ESTER DOS SANTOS COSTA PINHEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSELIR ALEXANDRINO PINHEIRO, matrícula 15426, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.833,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/02/2021, tornando sem efeito o ato de 19/09/2025, publicado no DOERJ de 24/09/2025. Processo SEI Nº PD-04/146.189/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS DORES EVANGELISTA TEIXEIRA DE BRITO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) SALVADOR ROSA DE BRITO, matrícula 00-0055521-9, cargo de ART. SERV. DE GARAGEM do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.730,35, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2022, tornando sem efeito o ato de 18/07/2025, publicado no DOERJ de 22/07/2025. Processo Nº SEI-040150/001334/2022.\r\n\r\nCONCEDE a VANILZA RODRIGUES MENDONCA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CELSO MENDONCA, matrícula 176944-7, cargo de ARTÍFICE do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 3.116,94, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2025, tornando sem efeito o ato de 27/08/2025, publicado no DOERJ de 29/08/2025. Processo Nº SEI-040014/006913/2025 e SEI-040014/006914/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES MARQUES DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado WALDECK MARTINIANO DOS SANTOS, matrícula 36891-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.877,57, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.341/2020.\r\n\r\nCONCEDE a EDUARDA COSTA COUTINHO MARTINIANO, na qualidade de FILHA MENOR do ex-segurado WALDECK MARTINIANO DOS SANTOS, matrícula 36891-0, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.877,57, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.341/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LETICIA AUHI BASTOS, na qualidade de FILHO(A) UNIVERSITÁRIO(A) do(a) ex-segurado(a) BENEDICTO URSINO DE OLIVEIRA BASTOS JUNIOR, matrícula 36513-0, cargo de SUBTENENTE PMERJ do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/12/2021. Processo SEI Nº PD-04/136.17/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES PARON MANSO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) HERACLYTO MANSO, matrícula 00-1077089-9, cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.625,78, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/12/2021, tornando sem efeito o ato de 09/07/2025, publicado no DOERJ de 11/07/2025. Processo Nº SEI-040150/000230/2022.\r\n\r\nCONCEDE a MARCUS CABRAL LAURIANO, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) JOSE LAURIANO SOBRINHO, matrícula 34004119, cargo de AGENTE AUXILIAR DE TRANSPORTES QD SUPL do(a) SEDEICS, a pensão por morte, no valor de R$ 4.068,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/01/2025, tornando sem efeito o ato de 21/10/2025, publicado no DOERJ de 23/10/2025. Processos Nº SEI-040150/001140/2023, SEI-040150/001141/2023 e SEI-040014/007641/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ACHILLES RODRIGUES FERNANDES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR PEREIRA FERNANDES, matrícula 00-0085180-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.716,64, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/07/2019. Processo SEI Nº PD-04/142.133/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA ZARONI MARTINS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado PAULO BAPTISTA MARTINS, matrícula 133578-5, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.820,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.126/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA ALVES CABRAL DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado LUIZ ANTONIO CRUZ DOS SANTOS, matrícula 40401-2, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.446,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.276/2020.\r\n\r\nCONCEDE a FATIMA MARIA GONCALVES DOS SANTOS OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 00-0030800-7, cargo de 1º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.141,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/03/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.274/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) CLEBER DOS SANTOS, matrícula 00-0031894-9, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 8.309,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/142.275/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIO AFONSO GOMES SOARES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MÔNICA CODEÇO BAPTISTA, matrícula 19409, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.496,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/06/2019. Processo SEI Nº PD-04/144.101/2019.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEICAO BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARCOS ANTONIO LIMA SA BARRETO, matrícula 21072-4, cargo de MAJOR PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 12.003,74, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2019. Processo SEI Nº PD-04/142.23/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUIZA APARECIDA VAZ BARRETO, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) MARCOS ANTONIO LIMA SA BARRETO, matrícula 21072-4, cargo de MAJOR PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.000,93, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2019. Processo SEI Nº PD-04/142.23/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANA APARECIDA SUDAL DIAS FONTES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) PAULO SERGIO DIAS FONTES, matrícula 71958-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.432,70, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.251/2020.\r\n\r\nCONCEDE a KAUA SUDAL DIAS FONTES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) PAULO SERGIO DIAS FONTES, matrícula 71958-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.144,46, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.251/2020.\r\n\r\nCONCEDE a LETICIA DE OLIVEIRA DIAS FONTES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) PAULO SERGIO DIAS FONTES, matrícula 71958-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.144,46, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.251/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ODILLON DE OLIVEIRA DIAS FONTES, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) PAULO SERGIO DIAS FONTES, matrícula 71958-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.144,46, correspondente a cota de 16,67%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/231.251/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SUELY MANSO DE AGUIAR, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) DANILO DE OLIVEIRA SOBRINHO, matrícula 00-0016355-0, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.346,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, no período compreendido de 15/03/2021 a 27/05/2021 e de R$ 5.877,42, correspondente a cota de 80,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.111/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IONE NEGREIROS DE OLIVEIRA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) DANILO DE OLIVEIRA SOBRINHO, matrícula 00-0016355-0, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.469,36, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/05/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.111/2021.\r\n\r\nCONCEDE a SIMONE SANTANA DO NASCIMENTO DE MIRANDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO PADILHA DE MIRANDA, matrícula 00-0037086-6, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.561,77, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.110/2020.\r\n\r\nCONCEDE a DANIEL SANTANA DE MIRANDA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) PAULO ROBERTO PADILHA DE MIRANDA, matrícula 00-0037086-6, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.561,77, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/04/2020. Processo SEI Nº PD-04/141.110/2020.\r\n\r\nCONCEDE a SOLANGE DE FREITAS PERES PEREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) GILMAR JONES PEREIRA, matrícula 53156-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.053,91, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/06/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.194/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA MARIA DE SOUZA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) CELCIO JOSE PALERMO, matrícula 21583-0, cargo de CABO PM do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 5.445,77, correspondente a cota de 90,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2020. Processo SEI Nº PD-04/137.2/2020.\r\n\r\nCONCEDE a CARLOS GABRIEL CERRI ARAUJO, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) CARLOS ALBERTO DA SILVA ARAUJO, matrícula 4476-8, cargo de CABO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 5.649,69, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/02/2020, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2025, publicado no D.O. de 17/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/135.602/2020.\r\n\r\nCONCEDE a AMERICO DA SILVA CHAVES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) MARLENE SANTIAGO CHAVES, matrícula 20766903, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.690,78, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.245/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GILMA MARTINS DA CUNHA MESQUITA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) UBIRAJARA RODRIGUES DE MESQUITA, matrícula 00 0013289-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.329,10, correspondente a cota de 100%, no período de 25/11/2020 a 04/04/2021 e no valor de R$ 5.863,28, correspondente a cota de 80,00% a partir do período de 05/04/2021 com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo SEI Nº PD-04/142.27/2021.\r\n\r\nCONCEDE a LAZARA LUCAS DOS SANTOS, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) UBIRAJARA RODRIGUES DE MESQUITA, matrícula 00 0013289-4, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.465,82, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.27/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLELIA DE ALMEIDA ROCHA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ELOMIR COTIA ROCHA, matrícula , cargo de TECNICO JUDICIARIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.633,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/12/2021, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2025, publicado no D.O. de 17/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/138.265/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIANA FERREIRA FIRME, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO VILLAR FIRME, matrícula 142100-7, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.459,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2021, tornando sem efeito o ato datado de 15/12/2025, publicado no D.O. de 17/12/2025. Processo SEI Nº PD-04/154.292/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSA MARIA SERPA ALVES BARBOSA, na qualidade de COTISTA do ex-segurado COSME BARBOSA, matrícula 0037558-4, cargo de 1° SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 782,85, correspondente a cota de 10,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 19/06/2018, tornando sem efeito o ato datado de 10/02/2022, publicado no D.O. de 18/02/2022. Processos SEI Nº SEI-040157/005499/2021 e PD-04/142.246/2018.\r\n\r\nCONCEDE a SATURNINA PEREIRA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO ELIAS DOREA DE ARAUJO BASTOS, matrícula 00 0173880-6, cargo de ODONTOLOGO do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 3.483,95, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/08/2017. Processo SEI Nº PD-04/142.241/2017.\r\n\r\nCONCEDE a TEREZINHA VIEIRA DE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE INOCENCIO DE ARAUJO, matrícula 9854-1, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.144,19, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.249/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ELIETE PINTO MARINHO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) WANDERLEI JOSE DA SILVA, matrícula 00-0034930-8, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.576,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.233/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DAS NEVES LIMA DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBERTO ANDRADE DA SILVA, matrícula 00-0034463-0, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.993,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.216/2021.\r\n\r\nCONCEDE a GABRIEL DE LIMA E SILVA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSE ROBERTO ANDRADE DA SILVA, matrícula 00-0034463 0, cargo de SEGUNDO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.993,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.216/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ROSABELA MORENO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE CARLOS NASCIMENTO, matrícula 110573-3, cargo de 3º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.251,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/07/2021. Processo SEI Nº PD-04/142.244/2021.\r\n\r\nCONCEDE a IVONILDA DE FREITAS CORREA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JOSÉ EXPEDICTO DE SOUZA CORREA, matrícula 5947, cargo de ESCRIVÃO DO(A) do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.596,80, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/09/2020. Processo SEI Nº PD-04/138.165/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ILMAR DO NASCIMENTO CORDEIRO, matrícula 1003009-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE 1 do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.221,50, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2020. Processo SEI Nº PD-04/138.161/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIALBA GONCALVES CARLOS, na qualidade de VIÚVA do ex-segurado JOSE DE CARVALHO CARLOS, matrícula 10/937, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO II do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.642,96, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/07/2020. Processo SEI Nº PD-04/135.594/2020.\r\n\r\nCONCEDE a ALVARO FARIA BASTOS, na qualidade de COMPANHEIRO da ex-segurada ROSANI SARDINHA DA SILVA, matrícula 237847-9, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.484,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2021. Processo SEI Nº PD-04/138.9/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NEIDE MENEZES DIAS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO DIAS FILHO, matrícula 10/17813, cargo de TECNICO JUDICIARIO I do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.091,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2021. Processo SEI Nº PD-04/135.129/2021.\r\n\r\nId: 2708066"
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Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/035529/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 867/2025, expedida em 29/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA CLARA FRANCESCONI BULCÃO DA SILVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/038326/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2470/2026, expedida em 05/01/2026 pelo(a) SEPM, referente a LUIZ CARLOS NUNES RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/048568/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2026, expedida em 06/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a RAFAEL SALES DE SÁ OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/567/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 299/2025, expedida em 22/12/2025 pelo(a) SES, referente a IVAN LUIS FERREIRA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030030/004586/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 4/2026, expedida em 05/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a BIANCA REIS DE FREITAS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260002/008232/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 9/2025, expedida em 06/01/2026 pelo(a) UENF, referente a ACÁCIO APARECIDO DE CASTRO ANDRADE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/024072/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 294/2025, expedida em 30/12/2025 pelo(a) SES, referente a BRUNO BULGARELI NETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/605146/2008 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 325/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SES, referente a SHEILA VIEIRA DA FONSECA, tornando sem efeito o despacho de 16/03/2011 que homologou a Certidão de número 200/2010 publicada no D.O. número 82 de 05/05/2011 pelo processo número E-08/605146/2008. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002835/2024 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Contribuição número 56/2025, expedida em 22/12/2025 pelo(a) SEPOL, referente a ASSED NAKED HADDAD. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/026901/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 227/2025, expedida em 22/12/2025 pelo(a) SES, referente a RUBENS TANK. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007/4081/2016 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 02/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a CELSO FERNANDES NETTO. A certidão 439/2017 emitida no processo E-03/007/4081/2016, homologada em 25/07/2017 foi tornada sem efeito no DOERJ nº 132 de 19 de julho de 2023. A presente certidão substituirá a certidão 439/2017. A homologação da certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 02/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a CELSO FERNANDES NETTO ratifica a perda de efeito do despacho de 25/07/2017 que homologou a Certidão de número 439/2017 publicada no D.O. número 141 de 01/08/2017 pelo processo número E-03/007/4081/2016. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/007090/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 196/2025, expedida em 23/12/2025 pelo(a) SES, referente a JOSÉ LUIZ DE ALCANTARA RAMALHO NETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/011032/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 267/2025, expedida em 06/11/2025 pelo(a) SES, referente a GILBERTO CARLOS ROCHA BARRETO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030039/004305/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 887/2025, expedida em 29/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a ROBSON MIRANDA DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/002757/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 302/2025, expedida em 13/06/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a LANA BETY MIRANDA QUINTANILHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360021/002723/2023 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 214/2025, expedida em 20/10/2025 pelo(a) SEPOL, referente a IVANILDO RIBEIRO DE SOUZA, tornando sem efeito o despacho de 09/11/2018 que homologou a Certidão de número 129/18 publicada no D.O. número 214 de 21/11/2018 pelo processo número E-09/158/254/2017. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/074229/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 850/2025, expedida em 29/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a CARLA ROBERTO VALENTE. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/028269/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 60/2025, expedida em 17/02/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a LUIZ THALLES NOGUEIRA PINTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/027598/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 109/2025, expedida em 07/04/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a MARCIO DE OLIVEIRA LACERDA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040161/017840/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 238/2025, expedida em 21/08/2025 pelo(a) MINIST. PÚBLICO, referente a RAFAEL OLIVEIRA SANTOS, tornando sem efeito o despacho de 20/04/2023 que homologou a Certidão de número 344/2022 publicada no D.O. número 081 de 05/05/2023 pelo processo número SEI-040161/017840/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360005/004900/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 196/2025, expedida em 06/11/2025 pelo(a) SEPOL, referente a MANOEL DE ANDRADE MAIA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-03/007915/2012 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 900/2025, expedida em 30/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a VANESSA HOCHWART. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/067006/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 14/2026, expedida em 12/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a KATIA LAGUNA DE OLIVEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030038/001404/2021 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 5/2026, expedida em 06/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ELBA PINTO DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030036/008410/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 15/2026, expedida em 12/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a FLÁVIA REGINA ALEXANDRE SANTOS CAMARGO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001280/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 12/2025, expedida em 06/11/2025 pelo(a) LEÃO XIII, referente a DORIS HELENA OLIVEIRA HUGUENIN. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037804/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1202/2026, expedida em 09/01/2026 pelo(a) SEPM, referente a CENIRA VITORIANO SOUTO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/037710/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2025, expedida em 18/12/2025 pelo(a) PGE, referente a LIZ KAROLINE DELLA ROVERE ZONER BAPTISTA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/043001/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 012/2026, expedida em 07/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a TELMA LIGIA DOS SANTOS. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/093285/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 13/2026, expedida em 07/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a SILVIA REGINA CARVALHO. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030033/001264/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 011/2026, expedida em 06/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a LEILA DA SILVA ORNELLAS RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-17/004/076/2017 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 06/01/2026 pelo(a) IEEA, referente a ROBERTO GUIMARÃES HABIB MATTAR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/031069/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 876/2025, expedida em 03/12/2025 pelo(a) SEEDUC, referente a SYDNEY SARAIVA LAFETA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/000425/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 3/2026, expedida em 05/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a MARIA DO CARMO MENEZES THURLER. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030001/059440/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 10/2026, expedida em 09/01/2026 pelo(a) SEEDUC, referente a ERINETE FERNANDES DOS SANTOS PEREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/009910/2022 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 213/2025, expedida em 23/12/2025 pelo(a) SES, referente a LECI DA SILVA, tornando sem efeito o despacho de 06/12/2022 que homologou a Certidão de número 255/2022 publicada no D.O. número 235 de 20/12/2022 pelo processo número SEI-080001/009910/2022. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000767/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 1/2026, expedida em 09/01/2026 pelo(a) FUNDAÇÃO LEÃO XIII, referente a SANDRA MARIA RAMOS DIB TANAKA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039590/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 2476/2026, expedida em 06/01/2026 pelo(a) SEPM, referente a PAULO TENORIO CERQUEIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/035021/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2026, expedida em 06/01/2026 pelo(a) SEPM, referente a JORGE LUIZ MEDEIROS RODRIGUES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/034427/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 001/2026, expedida em 02/01/2026 pelo(a) CBMERJ/DGP, referente a MOZART BELARMINO FERREIRA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/016489/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 326/2025, expedida em 30/12/2025 pelo(a) SES, referente a MAURICIO PINHEIRO VITOR. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/008137/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 6/2026, expedida em 08/01/2026 pelo(a) SES, referente a JULIO CESAR DA SILVA BORGES. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120001/003439/2025 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 01/2026, expedida em 07/01/2026 pelo(a) SEPLAG, referente a SILVANA DUTRA DA CUNHA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/015/708/2019 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 323/2025, expedida em 16/12/2025 pelo(a) SES, referente a GIL GARCIA DA COSTA JUNIOR, tornando sem efeito o despacho de 24/09/2020 que homologou a Certidão de número 581/2019 publicada no D.O. número 184 de 05/10/2020 pelo processo número E-08/015/708/2019. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/034578/2024 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 24/2025, expedida em 23/12/2025 pelo(a) SEPM, referente a JANE ALVES DA SILVA. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-08/008/5478/2015 - HOMOLOGO a certidão de tempo de serviço/contribuição número 252/2025, expedida em 30/12/2025 pelo(a) SES, referente a MARCELO TEIXEIRA DE HOLANDA, tornando sem efeito o despacho de 29/05/2019 que homologou a Certidão de número 183/2016 publicada no D.O. número 106 de 07/06/2019 pelo processo número E-08/008/5478/2015. Conforme processo N° SEI 04/161/002148/2019.\r\n\r\nId: 2708067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2707962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-220001/000038/2026 - O servidor CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, Agente de Comunicação Social, Matrícula: 272.323-7 Id Funcional: 1938074-7, FEZ JUS ao abono permanência a partir de 18.08.2022, previsto no art. 3º, Inciso I e II, §5º e § 21 do art. 89 da Emenda Constitucional nº 90 de 06/10/2021, com base na Decisão do Conselho do TCE de 10.04.2018, publicada no D.O. de 26.04.2018.\r\n\r\nId: 2707962"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2707584": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR Nº 502 DE 13 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear AUREA GONÇALVES DA SILVA, matrícula 481, para o Cargo de Livre Provimento de Assessora Especial, vinculada à Diretoria de Suporte Operacional, Controladoria e Administração - DISOP. Processo nº SEI-220002/000019/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 15/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026\r\n\r\nSÉRGIO GUSMAN, Presidente\r\n\r\nId: 2707584"
                        ],
                        "2708151": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001630/2020 - Erick de Azevedo Meirelles, ID. Funcional nº 4394344-6/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 23/11/2020 a 21/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001553/2020 - Bruna Cristina Klen dos Santos Lima, ID. Funcional nº 4396282-3/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 05/12/2020 a 03/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001552/2020 - Mário Jorge Batista, ID. Funcional nº 4390718-0/1, Técnico de Registro de Empresas. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, relativa ao período apurado de 23/11/2020 a 21/11/2025.\r\n\r\nId: 2708151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2707819": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8314 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; \r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002980/2025, o qual indica servidor para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 2º TEN 73370 Leandro Artacho da Silva, ID Funcional 22424873 como gestor e o 1º TEN 67172 Nélio Leandro do Carmo, ID Funcional 2253215-3 do Comando de Operações Especiais com objetivo de gerir Proposta Comercial da Empresa AVANTE JF COMERCIAL oriunda do processo n° SEI-350011/002912/2025.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Seção de Projetos e Contratos a substituição imediata de servidor designado como Gestor, Gestor Substituto ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar a Chefia da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Seção de Projetos e Contratos: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da Seção de Projetos e Contratos deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico: contratos_dgtic@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Seção de Projetos e Contratos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2707819"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8315 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002980/2025, o qual indica servidores para compor comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas os servidores 3° SGT PM 82061 Elomir Gumiero de Moraes, ID Funcional 4248580-0, 2° SGT PM 83295 Leonardo Rosa Ferreira, ID Funcional 4264708-8 e o 2º SGT PM 86264 William Mariano de Santana, ID Funcional 4365966-7 para compor a comissão de fiscalização do Comando de Operações Especiais com objetivo de fiscalizar a Proposta Comercial da Empresa AVANTE JF COMERCIAL oriunda do processo n° SEI-350011/002912/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2707820"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8316 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/044937/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CB PM 107.454 DAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA, ID Funcional 5099457-3em substituição ao servidor 3ºSGT PM 97.796 GIOVANI DA SILVA RAMOS, ID Funcional 5009356-8na Comissão de Fiscalização do Vigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21).Fica composta a comissão de fiscalização do Contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 78.873 SERGIO LUIZIET CRESCÊNCIO, ID Funcional 414059-0\r\n\r\n- 1º SGT PM 81.415 SILVIO MARCIO CABRAL DA CUNHA, ID Funcional 4208315-0\r\n\r\n- CB PM 107.454 DAVIDSON LEANDRO COELHO VIEIRA, ID Funcional 5099457-3\r\n\r\n- CB PM 106.012 FILIPE LIMA PI, ID Funcional 5080465-0\r\n\r\n- CB PM 107.374 CLEBERSON VIEIRA SILVEIRA, ID Funcional 5099006-3.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2707812"
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SEI-350009/041792/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de dezembro de 2025 o servidor: ST PM RG 69.689 ANTONIO CARLOS CORREA E CASTRO LIMA, ID FUNC 2315962-6 em substituição, 3° SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS ID: 4368328-2, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Veteranos e Pensionistas, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° TEN PM RG 63.341 LUIZ BRANDÃO GOMES ID. FUNC. 2159536-4\r\n\r\nST PM RG 68.313 EDVALDO SILVA LYRA ID. FUNC. 2151746-0\r\n\r\nST PM RG 69.689 ANTONIO CARLOS CORREA E CASTRO LIMA, ID FUNC. 2315962-6\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.920 MARCIO PORTO LAGOAS, ID. FUNC. 2509558-7\r\n\r\n3° SGT PM RG 100.526 VAGNER TEIXEIRA ELEUTÉRIO, ID. FUNC. 5019200-0;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2707976"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000237/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001228/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/001226/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2707871"
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                    "2707970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/024165/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por ALESSANDRA GOMES DA SILVA, companheira do extinto 3° SGT PM RG 16.145 GILBERTO BORGES, falecido em 25 janeiro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005807/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por INGRID DOS SANTOS VELASCO, esposa do extinto CB PM RG 105.552 WELINGTON VELASCO DE SOUZA, falecido em 12 de março de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025257/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por VERA LUCIA PACHECO DA SILVA, companheira do extinto SD PM RG 20.632 ARILDO MANOEL DA SILVA, falecido em 05 de maio de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/021816/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por MARIANA DA HORA ALVES, filha maior do extinto 2° SGT PM RG 28.791 MANOEL ANTONIO TEIXEIRA, falecido em 04 de junho de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/019127/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por VALÉRIA MENEZES STALLONE CABEDA, companheira do extinto SUBTEN PM RG 65.191 REGINALDO STALLONE CABEDA, falecido em 29 de setembro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/023216/2023 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por MICHELLE OLIVEIRA GARCEZ, companheira do extinto CB PM RG 100.267 CARLOS EDUARDO PESSANHA MONTEIRO, falecido em 18 de novembro de 2023, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025741/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por LEIDE NELI PINTO DA ROCHA, companheira do extinto 3° SUBTEN PM RG 1/14.815 CARLOS ALBERTO CARVALHOSA, falecido em 12 de agosto de 2023, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016198/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por PATRICIA FERNANDES SOARES ALFREDO, esposa do extinto 2° SGT PM RG 33.798 JOSÉ CARLOS ALFREDO, falecido em 29 de dezembro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/000356/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por SIRLEI AQUINO RODRIGUES mãe do extinto 3° SGT PM RG 96.125 JEFERSON RODRIGUES DE AZEVEDO, falecido em 03 dezembro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039013/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por TATIANE CAMILO BARBOZA, companheira do extinto TEN CEL PM RG 56.138 ALEXANDRE PINTO GONÇALVES, falecido em 03 de dezembro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/039013/2024 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por PATRICIA CRISTINA ALVES DA LUZ ZEFERINO, companheira do extinto TEN CEL PM RG 56.138 ALEXANDRE PINTO GONÇALVES, falecido em 03 de dezembro de 2024, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/018582/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por SIRLENE CORREA CAMPO, filha maior do extinto SD PM RG 17.517 LUIZ CARLOS CAMPOS, falecido em 05 de abril de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/017012/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por ANDREZZA CANECA LAURINDO, companheira do extinto 3° SGT PM RG 88.748 RODRIGO SOARES ABDALA ANDRE, falecido em 03 de maio de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037224/2025 - Considerando o que consta no processo em epigrafe, INDEFIRO o requerimento formulado por MARLENE DE JESUS PIRES, mãe do extinto 3° SGT PM RG 86.651 CARLOS ALEXANDRE PIRES, falecido em 11 de agosto de 2025, tendo em vista não haver amparo legal para concessão de pensão militar por morte e por estar em desacordo com o que preceitua a Lei 9.537 de 29 de dezembro de 2021, e a Portaria PMERJ n° 1.043 de 17 de dezembro de 2022.\r\n\r\nId: 2707970"
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                    "2708057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/008724/2025- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/001095/2026- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000099/2026- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/001090/2026- AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2708057"
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                    "2707975": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/033246/2025 - CONCEDO a PENSÃO MILITAR em favor de LARA GASPAR CUNHA LIMA (FILHA) do extinto 1º SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, falecido em 12 de setembro de 2025, com a cota de 50% para a filha, inerente a graduação de 1º SGT PM, a contar da data da óbito. o valor bruto de R$ 6.769,45 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), com data de início em 12 de setembro de 2025. de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, c.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/037729/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ENEIDA SANT ANNA FERREIRA, cônjuge do extinto 1° SGT PM RG 32.824 ELSO ALVES FERREIRA FILHO, falecido em 02 de novembro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de SUBTEN PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 11.723,00 (onze mil, setecentos e vinte e três reais), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/039194/2025 - CONCEDO PENSÃO MILITAR, em favor de ELIANA MAÇANA DA SILVA, cõnjuge do extinto SD PM RG 22.011 LEOMAR HAMILD RANGEL DA SILVA, falecido em 22 de novembro de 2025, com a cota de 100%, inerente a graduação de 3° SGT PM, a contar da data do óbito, o valor bruto de R$ 8.244,96 (oito mil, duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), de acordo com a Lei 9.537/21, Art. 20, I, a.\r\n\r\nId: 2707975"
                    ],
                    "2707875": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/020953/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/06/2025, os proventos de JORGE SILVA MELLO, MAJ PM RG 51.868.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/071777/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 07/10/2016, os proventos de MARCELO SILVA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 50.136.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/058868/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/11/2025, os proventos de ANDERSON VANDLER SOUZA DO NASCIMENTO, SUBTEN PM RG 57.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002499/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 26/06/2023, os proventos de SIDNEY ASSIS PARREIRA, SUBTEN PM RG 61.486.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/010573/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 24/02/2025, os proventos de ALEXANDRE BARBOSA VOLOTÃO, SUBTEN PM RG 66.954.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/058088/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 06/06/2025, os proventos de ARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA , SUBTEN PM RG 68.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/018484/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de LUIZ ANTÔNIO DE CASTRO ALVES , SUBTEN PM RG 68.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/060527/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de FABIO DA SILVA TEIXEIRA, SUBTEN PM RG 68.834.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/011731/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/11/2025, os proventos de SANDRO GOMES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 70.333.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/054746/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/02/2016, os proventos de EVANDRO SILVEIRA DA SILVA, 2ºSGT PM RG 65.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007266/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 13/09/2017, os proventos de JOÃO CARLOS VASCONCELLOS, 2ºSGT PM RG 69.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/083586/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/02/2018, os proventos de FLÁVIO MACHADO PECLY, 3ºSGT PM RG 80.165.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/016439/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/06/2025, os proventos de VALMIR DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.168.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/044359/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/08/2025, os proventos de HUMBERTO PEDRO DE ALMEIDA OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 45.372.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/017209/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12/08/2025, os proventos de FLÁVIO SOARES COELHO, SUBTEN PM RG 63.675.\r\n\r\nId: 2707875"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/025057/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.845 JEAN FABIO PASSOS DOS ANJOS, ID. Funcional: 22697632 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/007181/2025 - SUBTENENTE PM RG 56.958 CARLOS MAGNO DE ABREU ALMEIDA, ID. Funcional: 25083554 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024225/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.749 MARCELO CLAYTON DOS ANJOS, ID Funcional 24963453 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/11/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/007601/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.846 SERGIO RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional: 25082671 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024394/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.636 DOUGLAS LUCIO DUARTE PAIXÃO, ID. Funcional: 24337072 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2024. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/024448/2025 - SUBTENENTE PM RG 71.528 EMERSON DE SANT'ANNA SILVA, ID Funcional 24962589 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/06/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/025017/2025 - 1º SARGENTO PM RG 77.454 JORGE HENRIQUE DA SILVA SANTOS, ID. Funcional: 05927480 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/045258/2025 - 1º SARGENTO PM RG 77.384 EDUARDO TORRÃO REGINALDO, ID. Funcional: 05926793, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2025 \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/054083/2025 - SUBTENENTE PM RG 53.370 RUI ROBERTO NUNES, ID. Funcional: 22194860, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2023. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/020896/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.636 LUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA, ID. Funcional: 24775525, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emen da Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/01/2025. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/019683/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.370 MARCELO SILVA DE ASSUNÇÃO, ID. Funcional: 21747059, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/08/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/024979/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.065 EMILSON CHAGAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 24779539, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/09/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/065927/2025 - SUBTENENTE PM RG 63.261 MARCELO SILVA PACHECO, ID. Funcional: 23766549, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2025. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/066233/2025 - CAPITÃO PM RG 66.681 ALESSANDRO DE OLIVEIRA, ID. Funcional: 22430342, - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/01/2025. \r\n\r\nId: 2707981"
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                    "2707995": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO.\r\n\r\nRealizada no dia 25 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SSEI-350005/012290/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SCOOBY'S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA - CNPJ 07.340.779/0001-33, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), SD PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, lanternagem ou funilaria de veículos automotores, pintura de veículos automotores, instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SCOOBY'S 327 COMERCIO DE FILMES E ACESSORIOS VEICULAR LTDA - CNPJ 07.340.779/0001-33, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2707995"
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                    "2707928": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 38 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº. 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350013/072005/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar do dia 09 de Dezembro de 2025, o servidor CAP RG 90.786 CARLOS MAYRINK RODRIGUES - ID Funcional 4407285-6, 2°SGT RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA - ID Funcional 4357202-2, 3º SGT RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA - ID Funcional 5005324-8, CB RG 104.811 WALLACE DE ARAUJO AZEVEDO ID Funcional 5036007-8 e, SD RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO - ID Funcional 4359248-1, em substituição ao servidor MAJOR RG 82.530 JOÃO SANT´ANNA JUNIOR - ID Funcional 4259351-4, 1º SGT RG 74.268 VINICIUS DA SILVA VIANA - ID Funcional 2483743-1, 2° SGT RG 84.197 RAFAEL TEIXEIRA GOMES - ID Funcional 4268982-1, 3ºSGT RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA - ID Funcional 5005324-8 e, CB RG 104.667 RAFAEL FORTINI OLIVEIRA - ID Funcional 5035605-4, na Comissão de Fiscalização do 16ª UPP/4ºBPM - Unidade de Polícia Pacificadora - Mangueira , com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de gestão e fiscalização: \r\n\r\n-CAP RG 90.786 CARLOS MAYRINK RODRIGUES ID FUNCIONAL 4407285-6\r\n\r\n-2°SGT RG 86.001 THIAGO BRAZ LIRA ID FUNCIONAL 4357202-2 \r\n\r\n-3ºSGT RG 96.561 JONATAS ALVES PEREIRA ID FUNCIONAL 5005324-8 \r\n\r\n-CB RG 104.811 WALLACE DE ARAUJO AZEVEDO ID Funcional 5036007-8\r\n\r\n-SD RG 109.485 SAMIRA DA CONCEIÇÃO VINHAS CARVALHO - ID Funcional 4359248-1\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2707928"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2707566": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 29216397, com validade a contar de 24/12/2025, no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Vida da Policlínica da Polícia Civil - José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360026/000003/2026.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CLAUDIA ARPON SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 50331663, com validade a contar de 24/12/2025, no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Qualidade de Vida da Policlínica da Polícia Civil - José da Costa Moreira, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que teve como último ocupante Meire Cristine Ferreira De Souza. Processo nº SEI-360026/000003/2026.\r\n\r\nId: 2707566"
                    ],
                    "2707953": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS EDUARDO PAIS ROCHA, identidade funcional nº 4.218.264-6, matrícula nº 889.583-1, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360007/009724/2025.\r\n\r\nId: 2707953"
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                    "2707870": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/001049/2025 - DRFC. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2707870"
                    ],
                    "2708019": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/001019/2025 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor MARCUS VINICIUS BENTO DE FARIA, ID n.º 2.980.763-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DGGP/SEPOL, em índice nº 121173340 e Promoção nº 197 da ASSEJUR-SEPOL, em índice nº 121166002, cujos fundamentos acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2708019"
                    ],
                    "2708017": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000521/2024 - CONCEDO ABONO PERMANÊNCIA ao servidor CLEIBER SALLES DE PAULA, Oficial de Polícia Civil da classe Comissário, Id. Funcional nº 555.117-0, a contar de 06 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2708017"
                    ],
                    "2708004": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010045/2025 - CONCEDO Abono Permanência a servidora CINTIA CARIUS FERREIRA, Agente de Polícia Científica de 1ª classe, I.D. Funcional nº 4.176.600-8, a contar de 15/12/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pela EC 94/22, c/c o artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2708004"
                    ],
                    "2707916": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n6ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - \r\n\r\nSUL FLUMINENSE/COSTA VERDE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 09/09/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00097/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/00090/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00098/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/00091/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00099/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/00092/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00104/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/00093/2026.\r\n\r\nDE 25/09/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00106/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/00094/2026.\r\n\r\nDE 01/10/2025\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00114/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/00095/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00115/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/00096/2026.\r\n\r\nINSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar nº 411-00116/2025, de natureza investigativa, para apurar a prática, em tese, de transgressão disciplinar descrita no artigo 14, do Decreto-Lei nº 218/75, Processo nº SEI-360025/00097/2026.\r\n\r\nId: 2707916"
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                    "2708037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360015/004580/2025 - ALESSANDRA KORENCHENDLER, PERITO PAPILOSCOPISTA (1ª classe), ID Funcional nº 4.218.441-0 - período base: 24/07/2020 a 22/07/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010177/2025 - JOSÉ ANTÔNIO DE ANDRADE, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (1ª classe), ID Funcional nº 4.251.092-9 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/010180/2025 - LUCIANA DA SILVA CARDOSO, AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA (2ª classe), ID Funcional nº 4.250.999-8 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360009/009086/2025 - RAFAEL CORREIA SCHAUMBURG, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional nº 4.364.924-6 - período base: 19/01/2020 a 16/01/2025, 03 meses\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360192/000031/2021 - ROBSON BARRETO DE LIMA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário), ID Funcional nº 2.946.518-4 - período base: 02/12/2020 a 30/11/2025, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2708037"
                    ],
                    "2708154": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/010175/2025 - DENIS GUIMARÃES, PERITO CRIMINAL (2ª classe), ID Funcional nº. 4.379.379-7 - período base: 13/04/2020 a 11/04/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/009667/2025 - RODRIGO FERNANDES FERREIRA, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (Comissário), ID Funcional nº. 4.372.856-1- período base: 20/01/2015 a 16/04/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nId: 2708154"
                    ],
                    "2708085": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/009820/2025 - ARMANDSON SANTANA DA PAZ MATOS, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.155.747-9 - 721 dias de efetivo exercício como cargo comissionado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2708085"
                    ],
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                    ],
                    "2707937": [
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                    ],
                    "2707999": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360009/000037/2026 - LEONARDO BERALDINI DE SOUZA COUTINHO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.330-2 - 512 dias à Prefeitura de São Gonçalo.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/005562/2025 - WILLIAM LUIS CASTRO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.086.977-9 - 209 dias à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360006/005562/2025 - WILLIAM LUIS CASTRO DOS SANTOS, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.086.977-9 - 180 dias ao IBGE.\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/000144/2026 - ANDRE LUIS SANTIAGO BARBOSA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.170.922-8 - 4.199 dias à ECT.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/000134/2026 - JOÃO PAULO BARBOSA MAURICIO, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 5.163.695-6 - 742 dias à PMESP.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360005/000141/2026 - SAMUEL GONÇALVES DIAS JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.402.992-6 - 1.096 dias ao Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nId: 2707999"
                    ],
                    "2708093": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000146/2026 - FABIANO VIEIRA DA SILVA, Oficial de Polícia de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.170.989-9 - 4.636 dias de efetivo exercício ao Exército Brasileiro/Ministério da Defesa. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2708093"
                    ],
                    "2707959": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360269/000025/2021 - SILVANIA MARIA RAMOS DE MELO, Agente de Polícia Científica - 2ª Classe, Id. Funcional nº 4183614-6 - 680 dias de efetivo exercício à SEPM - Secretaria de Estado de Polícia Militar - Governo do Estado do Rio de Janeiro. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2707959"
                    ],
                    "2707816": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/000387/2024 - FELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA, Delegado de Polícia, ID Funcional n° 5.013.390-0 - 1.647 dias ao Governo do Estado de Minas Gerais. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/005641/2025 - DANIELLA BIANCHI REIS INSUELA, Agente de Polícia Científica, ID Funcional n° 5.155.829-7 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado no Curso de Formação Profissional da ACADEPOL/SEPOL, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2707816"
                    ],
                    "2707818": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000728/2025, o servidor abaixo relacionado dos contratos 022/SEPOL/2024 e 023/SEPOL/2024, deixando o mesmo de atuar como fiscal dos referidos contratos.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n023/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nCONQUISTA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ 11.804.114/0001-00\r\n\r\n024/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. \r\n\r\nFENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ 02.060.306/0001-69\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\n565158-1\r\n\r\nCarlos Adão Rodrigues Feliciano\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2707818"
                    ],
                    "2707888": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360026/000246/2025, o servidor abaixo relacionado, para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, e DISPENSA a servidora ANDRÉA VIEIRA REIS, Comissária de Polícia, matrícula. 2669810:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n049/SEPOL/2022\r\n\r\nContratação da prestação de serviço de recepcionistas na Sede da SEPOL (Rua da Relação, 42 - Centro), na Sede do IMLAP (Av. Francisco Bicalho, 300 - Centro), na sede do IIFP (Rua Frei Caneca no. 505, Estácio, Rio de Janeiro/RJ), na Cidade da Polícia (Av. Dom Hélder Câmara, nº 2066, Benfica, Rio de Janeiro/RJ) e no prédio da Policlínica (Rua Haddock Lobo, nº 60 a 62 - Estácio). \r\n\r\nPRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME (LOTE 1) - CNPJ nº 32.855.236/0001-04\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFLAVIO VITOR SAVIETTO MARINS SANTOS \r\n\r\n565399-1 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2707888"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2708202": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1121 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A ALIENAÇÃO ONEROSA POR VENDA DIRETA DAS ARMAS DE PORTE EM ACAUTELAMENTO AOS POLICIAIS PENAIS ATIVOS E INATIVOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-210089/000054/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece o Decreto nº 47.548 de 30 de março de 2021.\r\n\r\n- o que estabelece a Portaria nº 136 - COLOG, de 08 de novembro de 2019; e\r\n\r\n- o que estabelece a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta os procedimentos para alienação onerosa das armas de fogo de porte de propriedade da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, por venda direta, exclusivamente aos policiais penais ativos e inativos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROCEDIMENTO DE AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO\r\n\r\nArt. 2º -O policial penal ativo ou aposentado, mediante solicitação à Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, poderá adquirir até 02 (duas) armas de fogo, por venda direta, dentre aquelas previamente disponibilizadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro como passíveis de alienação, observado o limite máximo de armas de fogo de porte permitido por pessoa, conforme previsto na legislação federal.\r\n\r\n§ 1º -O montante devido por ocasião da venda poderá ser adimplido pelo servidor, se assim o requerer, através de desconto em folha de pagamento, à vista ou de forma parcelada, limitado ao teto de 5% (cinco por cento) do rendimento bruto percebido.\r\n\r\n§ 2º -A venda direta que trata a presente Resolução somente poderá ser solicitada pelo servidor ativo quando alcançada a estabilidade em caráter definitivo.\r\n\r\n§ 3º -A venda direta que trata a presente Resolução somente poderá ser solicitada pelo servidor inativo quando comprove:\r\n\r\nI - estar o servidor nomeado em cargo ou função de interesse policial; ou\r\n\r\nII - risco a sua integridade física em razão do histórico da sua atividade profissional, sobretudo no combate ao crime organizado, consoante critérios objetivos a serem disciplinados pelas respectivas corporações.\r\n\r\nArt. 3º -A Coordenação de Controle de Armamentos e Munições será responsável pelo controle dos processos de solicitação de alienação de que trata esta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - O servidor interessado na aquisição da arma de fogo deverá formalizar junto ao Agente de Núcleo da unidade de lotação no caso do ativo e na Superintendência de Recursos Humanos no caso do aposentado, o requerimento por meio de formulário próprio, juntando cópia do ato de investidura em caráter definitivo, declaração de que não responde a inquérito policial, processo criminal, sindicância ou processo disciplinar em que se apure falta grave, o termo de compromisso de inalienabilidade, os documentos necessários para autorização do desconto em folha e o requerimento de aquisição de arma de fogo junto à Polícia Federal.\r\n\r\n§ 2º - O formulário de que trata o § 1º deverá conter, no mínimo, a identificação do servidor, o tipo e o calibre da arma de fogo que se pleiteia adquirir e declaração de que conhece os termos desta Resolução e do Decreto no 47.548, de 30 de março de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Não será autorizada a alienação de que trata esta Resolução ao servidor que:\r\n\r\nI - não for estável;\r\n\r\nII - estiver com o porte de arma de fogo suspenso ou cassado;\r\n\r\nIII - que tenha sido condenado na esfera criminal com sentença transitada em julgado.\r\n\r\nArt. 5º - Deferido o pedido de venda direta, o policial penal deverá, junto a Polícia Federal remeter toda a documentação para devido registro da arma de fogo junto ao Sistema Nacional de Armas - SINARM.\r\n\r\n§ 1º - A venda fica condicionada à assinatura de termo de compromisso de inalienabilidade pelo favorecido, sob pena de recolhimento da arma e reincorporação da mesma ao patrimônio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\n§ 2º - A tradição do bem somente ocorrerá após a expedição do competente Certificado de Registro de Arma de Fogo - CRAF em nome do policial penal adquirente.\r\n\r\n§ 3º - A Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, junto a Coordenação de Patrimônio, providenciará a baixa da arma de fogo do quadro de dotação e do patrimônio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\n§ 4º - Concluído o processo de alienação da arma de fogo por venda direta, a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições comunicará a Superintendência de Recursos Humanos para fins de registro nos assentamentos funcionais do policial penal adquirente.\r\n\r\nArt. 6º - A Coordenação de Controle de Armamentos e Munições estabelecerá protocolos de controle do armamento alienado.\r\n\r\nArt. 7º - No caso de extravio, furto, roubo ou apreensão da arma de fogo adquirida por venda direta, o proprietário do bem ou responsável legal deverá registrar o fato em uma Unidade de Polícia Judiciária, e de imediato encaminhar o devido Registro de Ocorrência a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições para a comunicação do fato ao SINARM e demais medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 8º- Em caso de falecimento do policial penal que tenha adquirido arma de fogo nos termos desta Resolução, a Superintendência de Recursos Humanos emitirá comunicado aos herdeiros com as instruções para a devolução da arma, e a Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, que providenciará o recolhimento do bem, observando-se as regras dos §§1º e 2º, do artigo 17 desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CONTROLE DA DOTAÇÃO DAS ARMAS DE FOGO\r\n\r\nArt. 9º - A Coordenação de Controle de Armamentos e Munições deverá manter tabela atualizada do quantitativo de armas de fogo de porte existente na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, tanto em uso operacional, quanto em reserva técnica.\r\n\r\nParágrafo único - A Coordenação de Controle de Armamentos e Munições fixará anualmente o quantitativo mínimo de armas de fogo de porte necessário ao adequado funcionamento das atividades policiais.\r\n\r\nArt. 10 - A Superintendência de Recursos Humanos comunicará trimestralmente à Coordenação de Controle de Armamentos e Munições eventuais aposentadorias, exonerações, demissões e falecimento de servidores, para que aquela Coordenação programe o Plano de Aquisição e Disposição de Arma de Fogo de Porte.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS VALORES E DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO\r\n\r\nArt. 11 - O valor da arma de fogo será determinado por meio da tabela de avaliação e depreciação de bens utilizada pela Divisão de Tomada de Contas, tomando como base o valor praticado pela SEAP/RJ quando da sua aquisição e será atualizada e divulgada anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, por ato do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 12 - A Subsecretaria de Gestão Administrativa fixará os procedimentos necessários ao recolhimento do valor relativo à alienação da arma de fogo de porte e elaborará o contrato a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o policial penal adquirente.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos provenientes da alienação por venda direta de armas de fogo de porte serão destinados ao Fundo Especial Penitenciário - FUESP.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA COMISSÃO ESPECIAL PARA CLASSIFICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO - CECAF\r\n\r\nArt. 14 -Fica criada a Comissão Especial para Classificação de Armas de Fogo - CECAF.\r\n\r\nArt. 15 - A CECAF será composta por:\r\n\r\nI - subsecretário de Gestão Operacional, que presidirá a comissão;\r\n\r\nII - superintendente Operacional de Segurança;\r\n\r\nIII - coordenador de Controle de Armamentos e Munições;\r\n\r\nIV - coordenador de Patrimônio\r\n\r\nArt. 16 - Compete à CECAF deliberar e elaborar minutas de atos acerca de critérios para a classificação das armas de fogo de porte como passíveis de alienação por venda direta, observado o disposto no Decreto no 46.223/18, que regulamenta a gestão dos bens móveis no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º -Os atos de atribuição da CECAF serão submetidos à apreciação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, a quem competirá baixar os atos administrativos respectivos.\r\n\r\n§ 2º-Os membros das unidades referidas no art. 15, quando necessário, poderão se fazer representar por servidor previamente designado.\r\n\r\n§ 3º -Os atos de competência da CECAF serão apresentados no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua instalação.\r\n\r\nCAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - A arma de fogo de porte alienada nos termos desta Resolução deverá ser recolhida junto à Coordenação de Controle de Armamentos e Munições, caso o servidor:\r\n\r\nI - venha a falecer;\r\n\r\nII - tenha sua aposentadoria cassada;\r\n\r\nII - deixe de atender aos requisitos legais para conservação do porte de arma de fogo.\r\n\r\n§ 1º - O recolhimento, nos termos dos incisos I, II e III deste artigo, acarretará indenização custeada com recursos do FUESP.\r\n\r\n§ 2º - A mesma tabela de avaliação e de depreciação para correção do valor da arma de fogo deverá ser empregada:\r\n\r\nI - na venda;\r\n\r\nII - na indenização;\r\n\r\nIII - no ressarcimento;\r\n\r\nIV - na tomada de contas especiais.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2708202"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE14/01/2026\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor de Policial Penal, ID n.º 43815154, Diretor, conforme designação publicada em BI nº 203/2025;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43211704, Subdiretor, conforme designação publicada em BI nº 005/2026;\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20047550, Chefe da Seção I da Turma;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 5707870, Chefe da Seção II da Turma;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal n.º 41961285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Policial Penal, ID n.º 43211704, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. SEI-210001/005528/2026 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2707998"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTA\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANTONIO CARLOS DA COSTA CARVALHO, IDF.50011650, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (125102040200000), com 103 (cento e três) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor FELIPE JOÃO DE CARVALHO, IDF. 43806023, Inspetor de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo SEI-210001/157553/2025.\r\n\r\nId: 2708163"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/01/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210002/001934/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO FSC Nº 003/2025 - cujo objeto é Contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões de vale-alimentação, observando os princípios e diretrizes da legislação vigente, destinados aos servidores da Sede da Fundação Santa Cabrini - FSC, e do Centro de Qualificação Profissional - CQPRO, conforme estabelecido no edital e seus anexos e AUTORIZO a emissão de Autorização de Execução da Despesa. O certame foi conduzido com base na Lei nº 14.133/2021 e demais normativos pertinentes, por meio de sistema eletrônico oficial. Empresa vencedora: RC CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS - (42.672.748/0001-80). Taxa de Maior Desconto homologado: 4,50%.\r\n\r\nId: 2708077"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 523 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE COMPETE À GESTÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/001206/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reorganizar, numericamente, as Unidades Administrativas no âmbito da SEDEC/CBMERJ, na forma dos Anexos I e II da presente Resolução, no que tange à gestão de bens móveis e imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintas as seguintes Unidades Administrativas (U.A.):\r\n\r\nI - U.A. 1601065 - CEAD, sendo sua carga patrimonial transferida para a U.A. 16012047 - Diretoria de Instrução;\r\n\r\nII - U.A. 1601219 - PABM 1/6 - Santa Maria Madalena, sendo sua carga patrimonial incorporada à U.A. 16012118 - 6º GBM;\r\n\r\nIII - U.A. 1601216 - BM/7, passando a carga patrimonial a integrar a U.A. 16012019 - BM/6.\r\n\r\nParágrafo Único - A extinção da Unidade Administrativa somente será concluída quando as unidades apresentarem sua respectiva conta contábil zerada, a partir da transferência de bens e do registro de baixa contábil, apresentando-as junto à Diretoria-Geral de Bens Patrimoniais e à Coordenadoria de Contabilidade da Diretoria-Geral de Administração e Finanças.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam alteradas as nomenclaturas das Unidades Administrativas, conforme o Anexo III desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Postos Avançados de Bombeiro Militar terão seus bens inseridos na carga patrimonial do GBM ao qual estão subordinados.\r\n\r\nArt. 4º - Fica designado o Diretor-Geral de Bens Patrimoniais da SEDEC como Gestor de Patrimônio dos bens móveis da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 5º - O auxiliar do gestor patrimonial, designado pelo titular da U.A., será o substituto eventual do gestor de patrimônio nos casos de ausência por férias, licenças, dispensas ou afastamentos temporários do serviço, em período não superior a 60 dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o titular da Unidade Administrativa responsável por providenciar a substituição do Gestor de Bens Patrimoniais, mediante a designação obrigatória do respectivo Auxiliar de Bens Patrimoniais, sempre que o afastamento ultrapassar o prazo previsto no art. 5º, bem como pela indicação concomitante de novo auxiliar.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 211 de 03.03.2021, publicada no D.O. de 15.03.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUnidades Administrativas da SEDEC\r\n\r\nNº Antigo\r\n\r\nNº Novo\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\n1601001\r\n\r\n16011001\r\n\r\nOuvidoria-Geral\r\n\r\n1601009\r\n\r\n16011002\r\n\r\nAssessoria Especial\r\n\r\n1601246\r\n\r\n16011003\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\n1601005\r\n\r\n16011004\r\n\r\nAssessoria Setorial de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1601221\r\n\r\n16011005\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1601007\r\n\r\n16011006\r\n\r\nAssessoria de Relações Internacionais\r\n\r\n1601012\r\n\r\n16011007\r\n\r\nAssessoria de Relações Institucionais\r\n\r\n1601242\r\n\r\n16011008\r\n\r\nAssessoria de Relações Governamentais\r\n\r\n1601011\r\n\r\n16011009\r\n\r\nControladoria\r\n\r\n1601008\r\n\r\n16011013\r\n\r\nCorregedoria-Geral\r\n\r\n1601226\r\n\r\n16011014\r\n\r\nCoordenadoria de Recebimento e Distribuição\r\n\r\n1601025\r\n\r\n16011015\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16011016\r\n\r\nCentro de Referência ao Bombeiro Militar em Situação de Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\n1601245\r\n\r\n16011017\r\n\r\nSuperintendência Administrativa\r\n\r\n1601019\r\n\r\n16011018\r\n\r\nDiretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n1601021\r\n\r\n16011019\r\n\r\nDiretoria-Geral de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1601006\r\n\r\n16011020\r\n\r\nDiretoria-Geral de Bens Patrimoniais\r\n\r\n1601045\r\n\r\n16011021\r\n\r\nSuperintendência de Saúde\r\n\r\n1601211\r\n\r\n16011022\r\n\r\nCentro Terapêutico para TEA e outras Neuroatipias\r\n\r\n1601249\r\n\r\n16011023\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\n1601003\r\n\r\n16011024\r\n\r\nSuperintendência Operacional\r\n\r\n1601020\r\n\r\n16011029\r\n\r\nDiretoria-Geral de Ações Comunitárias\r\n\r\n1601213\r\n\r\n16011030\r\n\r\nCoordenadoria de Apoio à Medicina Legal\r\n\r\n1601214\r\n\r\n16011031\r\n\r\nDiretoria-Geral de Defesa Civil\r\n\r\n1601022\r\n\r\n16011033\r\n\r\nDiretoria de Intendência\r\n\r\n1601228\r\n\r\n16011035\r\n\r\nDiretoria das Regionais de Defesa Civil\r\n\r\n1601229\r\n\r\n16011036\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 1 - Capital\r\n\r\n1601230\r\n\r\n16011037\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 2 - Baixada Fluminense\r\n\r\n1601231\r\n\r\n16011038\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 3 - Metropolitana\r\n\r\n1601232\r\n\r\n16011039\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 4 - Costa Verde\r\n\r\n1601233\r\n\r\n16011040\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 5 - Sul I\r\n\r\n1601234\r\n\r\n16011041\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 6 - Sul II\r\n\r\n1601235\r\n\r\n16011042\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 7 - Serrana I\r\n\r\n1601236\r\n\r\n16011043\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 8 - Serrana II\r\n\r\n1601237\r\n\r\n16011044\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 9 - Baixada Litorânea\r\n\r\n1601238\r\n\r\n16011045\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 10 - Norte\r\n\r\n1601239\r\n\r\n16011046\r\n\r\nRegional de Defesa Civil 11 - Noroeste\r\n\r\n1601240\r\n\r\n16011047\r\n\r\nCentro Estadual de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1601212\r\n\r\n16011050\r\n\r\nCentro Estadual de Administração de Desastres\r\n\r\n1601227\r\n\r\n16011051\r\n\r\nCentro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear\r\n\r\n1601028\r\n\r\n16011052\r\n\r\nCentro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear\r\n\r\n1601027\r\n\r\n16011053\r\n\r\nInstituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil\r\n\r\n1601023\r\n\r\n16011054\r\n\r\nEscola de Defesa Civil\r\n\r\n1601024\r\n\r\n16011055\r\n\r\nCentro de Estudos e Pesquisas em Defesa Civil\r\n\r\n1601244\r\n\r\n16011056\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nUnidades Administrativas do CBMERJ\r\n\r\nNº Antigo\r\n\r\nNº Novo\r\n\r\nGabinete do Comando-Geral\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012001\r\n\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n\r\n1601029\r\n\r\n16012002\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n1601004\r\n\r\n16012003\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\n1601010\r\n\r\n16012004\r\n\r\nGrupamento Especial Prisional\r\n\r\n1601208\r\n\r\n16012005\r\n\r\nAjudância-Geral\r\n\r\n1601030\r\n\r\n16012006\r\n\r\nSecretaria das Comissões de Promoções\r\n\r\n1601031\r\n\r\n16012007\r\n\r\nCentro Histórico e Cultural\r\n\r\n1601032\r\n\r\n16012008\r\n\r\nGrupamento de Bombeiros Músicos\r\n\r\n1601033\r\n\r\n16012010\r\n\r\nChefia do Estado-Maior Geral\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012011\r\n\r\nSubchefia Administrativa do Estado-Maior Geral\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012012\r\n\r\n1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n1601013\r\n\r\n16012013\r\n\r\n4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n1601016\r\n\r\n16012014\r\n\r\n5ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n1601017\r\n\r\n16012015\r\n\r\nSubchefia Operacional do Estado-Maior Geral\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012016\r\n\r\n2ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n1601014\r\n\r\n16012017\r\n\r\n3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n1601015\r\n\r\n16012018\r\n\r\n6ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\n1601209\r\n\r\n16012019\r\n\r\nGabinete de Gestão de Projetos do Estado-Maior Geral\r\n\r\n1601018\r\n\r\n16012021\r\n\r\nDiretoria-Geral de Comando e Controle de Operações\r\n\r\n1601034\r\n\r\n16012023\r\n\r\nCentro de Operações do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n1601035\r\n\r\n16012024\r\n\r\nCentro de Operações de Atendimento Pré-Hospitalar\r\n\r\n1601036\r\n\r\n16012025\r\n\r\nDiretoria-Geral de Pessoal\r\n\r\n1601037\r\n\r\n16012026\r\n\r\nCentro de Perícias Médicas\r\n\r\n1601040\r\n\r\n16012027\r\n\r\nDiretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n\r\n1601041\r\n\r\n16012028\r\n\r\nDiretoria de Pesquisas, Perícias e Testes\r\n\r\n1601043\r\n\r\n16012029\r\n\r\nDiretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\n1601044\r\n\r\n16012030\r\n\r\nCentro de Suprimento e Manutenção\r\n\r\n1601047\r\n\r\n16012031\r\n\r\nCentro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado\r\n\r\n1601048\r\n\r\n16012032\r\n\r\nCentro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional\r\n\r\n1601051\r\n\r\n16012033\r\n\r\nCentro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações\r\n\r\n1601049\r\n\r\n16012034\r\n\r\nAlmoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros\r\n\r\n1601046\r\n\r\n16012035\r\n\r\nAlmoxarifado Médico\r\n\r\n1601223\r\n\r\n16012036\r\n\r\nAlmoxarifado Odontológico\r\n\r\n1601217\r\n\r\n16012037\r\n\r\nAlmoxarifado de Socorro de Emergência\r\n\r\n1601224\r\n\r\n16012038\r\n\r\nDiretoria-Geral de Finanças\r\n\r\n1601052\r\n\r\n16012039\r\n\r\nDiretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n\r\n1601053\r\n\r\n16012040\r\n\r\nEscola Superior de Comando de Bombeiro Militar\r\n\r\n1601054\r\n\r\n16012041\r\n\r\nAcademia de Bombeiro Militar Dom Pedro II\r\n\r\n1601055\r\n\r\n16012042\r\n\r\nCentro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças\r\n\r\n1601056\r\n\r\n16012043\r\n\r\nComplexo de Ensino e Instrução Coronel Sarmento\r\n\r\n1601057\r\n\r\n16012044\r\n\r\nCentro de Educação Física e Desportos\r\n\r\n1601059\r\n\r\n16012045\r\n\r\nCentro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas\r\n\r\n1601061\r\n\r\n16012046\r\n\r\nDiretoria de Instrução\r\n\r\n1601062\r\n\r\n16012047\r\n\r\nCentro de Instrução Especializada de Bombeiros\r\n\r\n1601060\r\n\r\n16012048\r\n\r\nDiretoria-Geral de Veteranos e de Pensionistas\r\n\r\n1601038\r\n\r\n16012049\r\n\r\nDiretoria-Geral de Assistência Social\r\n\r\n1601039\r\n\r\n16012050\r\n\r\nDiretoria-Geral de Diversões Públicas\r\n\r\n1601042\r\n\r\n16012051\r\n\r\nDiretoria-Geral de Engenharia, Arquitetura e Obras\r\n\r\n1601222\r\n\r\n16012052\r\n\r\nDiretoria-Geral de Saúde\r\n\r\n1601066\r\n\r\n16012053\r\n\r\nCoordenação-Geral de Saúde do Interior\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012054\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Serrana\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012055\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Sul\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012056\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Norte-Noroeste\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012057\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Litorânea\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012058\r\n\r\nCoordenação Regional de Saúde do Interior - Costa Verde\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012059\r\n\r\nCoordenação-Geral de Especialidades de Saúde\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012060\r\n\r\nCoordenação-Geral dos Postos Médicos\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012061\r\n\r\nDiretoria Administrativa do HCAP\r\n\r\n1601067\r\n\r\n16012062\r\n\r\nDiretoria Técnica do HCAP\r\n\r\n1601068\r\n\r\n16012063\r\n\r\n1ª Policlínica - Campinho\r\n\r\n1601070\r\n\r\n16012064\r\n\r\n2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n\r\n1601071\r\n\r\n16012065\r\n\r\n3ª Policlínica - Niterói\r\n\r\n1601072\r\n\r\n16012066\r\n\r\n4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1601073\r\n\r\n16012067\r\n\r\nFarmácia dos Bombeiros do QCG\r\n\r\n1601074\r\n\r\n16012068\r\n\r\n1º Centro de Tratamento Quimioterápico - Subtenente Arnaldo Luís Azevedo Carneiro - Campinho\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012069\r\n\r\nDiretoria-Geral de Odontologia\r\n\r\n1601075\r\n\r\n16012070\r\n\r\nCentro de Estudos e Pesquisas Odontológicas\r\n\r\n1601087\r\n\r\n16012071\r\n\r\nCentro Gestor de Odontologia Móvel\r\n\r\n1601225\r\n\r\n16012072\r\n\r\n1ª Odontoclínica Militar Central\r\n\r\n1601076\r\n\r\n16012073\r\n\r\n2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande\r\n\r\n1601077\r\n\r\n16012074\r\n\r\n3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti\r\n\r\n1601078\r\n\r\n16012075\r\n\r\n4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra - HCAP\r\n\r\n1601079\r\n\r\n16012076\r\n\r\n5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho\r\n\r\n1601082\r\n\r\n16012077\r\n\r\n6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu\r\n\r\n1601085\r\n\r\n16012078\r\n\r\n7ª Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1601084\r\n\r\n16012079\r\n\r\n8ª Odontoclínica Militar - Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe\r\n\r\n1601083\r\n\r\n16012080\r\n\r\n9ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012081\r\n\r\n10ª Odontoclínica Militar - Nossa Senhora da Penha - Penha\r\n\r\n1601080\r\n\r\n16012082\r\n\r\n11ª Odontoclínica Militar - GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012083\r\n\r\nCentro Gestor de Unidades Odontológicas Descentralizadas\r\n\r\n1601243\r\n\r\n16012084\r\n\r\nCoordenação Regional Metropolitana\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012085\r\n\r\nCoordenação Regional Serrana\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012086\r\n\r\nCoordenação Regional Sul\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012087\r\n\r\nCoordenação Regional Norte-Noroeste\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012088\r\n\r\nCoordenação Regional Litorânea\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012089\r\n\r\nCoordenação Regional Costa Verde\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012090\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área I - CBA I - Capital\r\n\r\n1601088\r\n\r\n16012091\r\n\r\nGrupamento Operacional do Comando-Geral (GOCG)\r\n\r\n1601186\r\n\r\n16012092\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 1/GOCG - Santa Teresa)\r\n\r\n1601187\r\n\r\n16012093\r\n\r\n1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n\r\n1601190\r\n\r\n16012094\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete)\r\n\r\n1601191\r\n\r\n16012095\r\n\r\n2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier)\r\n\r\n1601089\r\n\r\n16012096\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n\r\n1601090\r\n\r\n16012097\r\n\r\n8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho)\r\n\r\n1601091\r\n\r\n16012098\r\n\r\n11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n\r\n1601192\r\n\r\n16012099\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica)\r\n\r\n1601193\r\n\r\n16012100\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Tijuca)\r\n\r\n1601195\r\n\r\n16012101\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/11 - Grajaú)\r\n\r\n1601220\r\n\r\n16012102\r\n\r\n12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá)\r\n\r\n1601093\r\n\r\n16012103\r\n\r\n13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande)\r\n\r\n1601094\r\n\r\n16012104\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz)\r\n\r\n1601095\r\n\r\n16012105\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Guaratiba)\r\n\r\n1601097\r\n\r\n16012106\r\n\r\n17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n\r\n1601196\r\n\r\n16012107\r\n\r\n19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador)\r\n\r\n1601098\r\n\r\n16012108\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Fundão)\r\n\r\n1601099\r\n\r\n16012109\r\n\r\n24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá)\r\n\r\n1601100\r\n\r\n16012110\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque)\r\n\r\n1601101\r\n\r\n16012111\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/24 - Parada de Lucas)\r\n\r\n1601102\r\n\r\n16012112\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/24 - Guadalupe)\r\n\r\n1601058\r\n\r\n16012113\r\n\r\n25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea)\r\n\r\n1601197\r\n\r\n16012114\r\n\r\n28º Grupamento de Bombeiro Militar (28º GBM - Penha)\r\n\r\n1601103\r\n\r\n16012115\r\n\r\n30º Grupamento de Bombeiro Militar (30º GBM - Realengo)\r\n\r\n1601092\r\n\r\n16012116\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área II - CBA II - Serrana\r\n\r\n1601104\r\n\r\n16012117\r\n\r\n6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo)\r\n\r\n1601105\r\n\r\n16012118\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro)\r\n\r\n1601106\r\n\r\n16012119\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n1601107\r\n\r\n16012120\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim)\r\n\r\n1601108\r\n\r\n16012121\r\n\r\n4º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo)\r\n\r\n1601109\r\n\r\n16012122\r\n\r\n1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (PABM 1/6 - Santa Maria Madalena)\r\n\r\n1601219\r\n\r\nxxx\r\n\r\n15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis)\r\n\r\n1601110\r\n\r\n16012124\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/15 - Três Rios)\r\n\r\n1601111\r\n\r\n16012125\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava)\r\n\r\n1601112\r\n\r\n16012126\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/15 - Areal)\r\n\r\n1601241\r\n\r\n16012127\r\n\r\n16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis)\r\n\r\n1601113\r\n\r\n16012128\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo)\r\n\r\n1601114\r\n\r\n16012129\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/16 - Bonsucesso)\r\n\r\n1601115\r\n\r\n16012130\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área III - CBA III - Sul\r\n\r\n1601116\r\n\r\n16012131\r\n\r\n7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa)\r\n\r\n1601117\r\n\r\n16012132\r\n\r\n22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda)\r\n\r\n1601118\r\n\r\n16012133\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí)\r\n\r\n1601119\r\n\r\n16012134\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença)\r\n\r\n1601120\r\n\r\n16012135\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Piraí)\r\n\r\n1601122\r\n\r\n16012136\r\n\r\n23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende)\r\n\r\n1601125\r\n\r\n16012137\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23 - Itatiaia)\r\n\r\n1601126\r\n\r\n16012138\r\n\r\n29º Grupamento de Bombeiro Militar (29º GBM - Paracambi)\r\n\r\n1601156\r\n\r\n16012139\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/29 - Miguel Pereira)\r\n\r\n1601121\r\n\r\n16012140\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/29 - Vassouras)\r\n\r\n1601123\r\n\r\n16012141\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/29 - Mendes)\r\n\r\n1601124\r\n\r\n16012142\r\n\r\n4º Destacamento de Bombeiro Militar do 29º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/29 - Paty do Alferes)\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012143\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área IV - CBA IV - Norte-Noroeste\r\n\r\n1601127\r\n\r\n16012144\r\n\r\nCentro Regional de Manutenção de Material Motomecanizado - Norte-Noroeste\r\n\r\n1601218\r\n\r\n16012145\r\n\r\n5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n1601128\r\n\r\n16012146\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus)\r\n\r\n1601129\r\n\r\n16012147\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/5 - São Fidélis)\r\n\r\n1601130\r\n\r\n16012148\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra)\r\n\r\n1601131\r\n\r\n16012149\r\n\r\n4º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci)\r\n\r\n1601132\r\n\r\n16012150\r\n\r\n5º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/5 - São Francisco de Itabapoana)\r\n\r\n1601247\r\n\r\n16012151\r\n\r\n6º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 6/5 - Farol de São Thomé)\r\n\r\n1601248\r\n\r\n16012152\r\n\r\n21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna)\r\n\r\n1601133\r\n\r\n16012153\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara)\r\n\r\n1601134\r\n\r\n16012154\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n1601135\r\n\r\n16012155\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva)\r\n\r\n1601136\r\n\r\n16012156\r\n\r\n4º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade)\r\n\r\n1601137\r\n\r\n16012157\r\n\r\n5º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n1601138\r\n\r\n16012158\r\n\r\n6º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 6/21 - Miracema)\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012159\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área V - CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n\r\n1601139\r\n\r\n16012160\r\n\r\n9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé)\r\n\r\n1601140\r\n\r\n16012161\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/9 - Casimiro de Abreu)\r\n\r\n1601141\r\n\r\n16012162\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Rio das Ostras)\r\n\r\n1601142\r\n\r\n16012163\r\n\r\n18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio)\r\n\r\n1601144\r\n\r\n16012164\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n1601145\r\n\r\n16012165\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/18 - Armação dos Búzios)\r\n\r\n1601146\r\n\r\n16012166\r\n\r\n27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama)\r\n\r\n1601147\r\n\r\n16012167\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema)\r\n\r\n1601148\r\n\r\n16012168\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área VI - CBA VI - Baixada Fluminense\r\n\r\n1601149\r\n\r\n16012169\r\n\r\n4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu)\r\n\r\n1601150\r\n\r\n16012170\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis)\r\n\r\n1601151\r\n\r\n16012171\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo)\r\n\r\n1601152\r\n\r\n16012172\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Seropédica)\r\n\r\n1601153\r\n\r\n16012173\r\n\r\n4º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Queimados)\r\n\r\n1601215\r\n\r\n16012174\r\n\r\n14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias)\r\n\r\n1601154\r\n\r\n16012175\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti)\r\n\r\n1601155\r\n\r\n16012176\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área VII - CBA VII - Costa Verde\r\n\r\n1601157\r\n\r\n16012177\r\n\r\n10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis)\r\n\r\n1601158\r\n\r\n16012178\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/10 - Itaguaí)\r\n\r\n1601159\r\n\r\n16012179\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/10 - Ilha Grande)\r\n\r\n1601160\r\n\r\n16012180\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade)\r\n\r\n1601161\r\n\r\n16012181\r\n\r\n4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/10 - Mangaratiba)\r\n\r\n1601162\r\n\r\n16012182\r\n\r\n26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Paraty)\r\n\r\n1601163\r\n\r\n16012183\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba)\r\n\r\n1601164\r\n\r\n16012184\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área VIII - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n\r\n1601165\r\n\r\n16012185\r\n\r\nGrupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n\r\n1601166\r\n\r\n16012186\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (DBM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012187\r\n\r\nGrupamento de Busca, Resgate e Salvamento com Cães (GBRESC)\r\n\r\n1601168\r\n\r\n16012188\r\n\r\n1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista)\r\n\r\n1601167\r\n\r\n16012189\r\n\r\n2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Fragoso)\r\n\r\nxxx\r\n\r\n16012190\r\n\r\nGrupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio (GTSAI)\r\n\r\n1601169\r\n\r\n16012191\r\n\r\nGrupamento de Operações Aéreas (GOA)\r\n\r\n1601170\r\n\r\n16012192\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 1/GOA - Lagoa)\r\n\r\n1601171\r\n\r\n16012193\r\n\r\nCoordenadoria de Operações com Veículo Aéreo não Tripulado (COVANT)\r\n\r\n1601172\r\n\r\n16012194\r\n\r\nGrupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP)\r\n\r\n1601173\r\n\r\n16012195\r\n\r\nDestacamento de Bombeiro Militar de Motociclistas (DBM/Moto)\r\n\r\n1601175\r\n\r\n16012196\r\n\r\nGrupamento de Socorro de Emergência\r\n\r\n1601069\r\n\r\n16012197\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área IX - CBA IX - Metropolitana\r\n\r\n1601176\r\n\r\n16012198\r\n\r\n3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n\r\n1601177\r\n\r\n16012199\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas)\r\n\r\n1601178\r\n\r\n16012200\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá)\r\n\r\n1601179\r\n\r\n16012201\r\n\r\n20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo)\r\n\r\n1601181\r\n\r\n16012202\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí)\r\n\r\n1601182\r\n\r\n16012203\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito)\r\n\r\n1601183\r\n\r\n16012204\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê)\r\n\r\n1601184\r\n\r\n16012205\r\n\r\nComando de Bombeiros de Área X - CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n\r\n1601198\r\n\r\n16012206\r\n\r\nCentro de Embarcações de Resgate (CER)\r\n\r\n1601207\r\n\r\n16012207\r\n\r\n1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo)\r\n\r\n1601199\r\n\r\n16012208\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá)\r\n\r\n1601200\r\n\r\n16012209\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 2/M - Piscinão de Ramos)\r\n\r\n1601201\r\n\r\n16012210\r\n\r\n2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca)\r\n\r\n1601202\r\n\r\n16012211\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 3/M - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n1601204\r\n\r\n16012212\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba)\r\n\r\n1601203\r\n\r\n16012213\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba)\r\n\r\n1601096\r\n\r\n16012214\r\n\r\n3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana)\r\n\r\n1601205\r\n\r\n16012215\r\n\r\n4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu)\r\n\r\n1601206\r\n\r\n16012216\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento Marítimo (DBM 6/M - Itaipu)\r\n\r\n1601180\r\n\r\n16012217\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nNomenclatura Atual\r\n\r\nNomenclatura Resultante\r\n\r\nGabinete da SEDEC\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nChefia de Gabinete da SEDEC\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\nControladoria da SEDEC\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nAssessoria Parlamentar\r\n\r\nAssessoria de Relações Governamentais\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Operacional\r\n\r\nCoordenadoria-Geral das Regionais de Defesa Civil\r\n\r\nDiretoria das Regionais de Defesa Civil\r\n\r\nCentro Estadual de Gestão de Desastres\r\n\r\nCentro Estadual de Administração de Desastres\r\n\r\nNúcleo do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n\r\nCoordenadoria do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar\r\n\r\nFundo Especial do CBMERJ\r\n\r\nFundo Especial do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nMuseu Histórico do CBMERJ\r\n\r\nMuseu Histórico\r\n\r\nAssessoria do Estado-Maior Geral\r\n\r\nGabinete de Gestão de Projetos do Estado-Maior Geral\r\n\r\nSubcomando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGabinete do Subcomando-Geral\r\n\r\nCentro de Operações do CBMERJ\r\n\r\nCentro de Operações do Corpo de Bombeiros\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Saúde\r\n\r\nSubdiretoria Técnica de Saúde\r\n\r\nSubdiretoria Operacional de Odontologia\r\n\r\nSubdiretoria Técnica de Odontologia\r\n\r\n1ª Odontoclínica Militar - QCG\r\n\r\n1ª Odontoclínica Militar Central\r\n\r\n25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Realengo)\r\n\r\n30º Grupamento de Bombeiro Militar (30o GBM - Realengo)\r\n\r\n1º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes)\r\n\r\n2º Posto Avançado de Bombeiro Militar do Grupamento de Busca e Salvamento (PABM 2/GBS - Barra da Tijuca )\r\n\r\n1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GBS - Barra da Tijuca)\r\n\r\n2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé)\r\n\r\nGrupamento de Busca e Resgate e Salvamento com Cães (GBRESC)\r\n\r\nCoordenadoria de Embarcações de Resgate (CER)\r\n\r\nCentro de Embarcações de Resgate (CER)\r\n\r\nAssessoria de Tecnologia da Informação e Inovação\r\n\r\nDiretoria-Geral de Tecnologia da Informação\r\n\r\nDiretoria-Geral de Patrimônio\r\n\r\nDiretoria-Geral de Bens Patrimoniais\r\n\r\nPosto Central de Ajuda Humanitária\r\n\r\nCentro de Apoio Logístico\r\n\r\nCoordenação Especial para Assuntos Ambientais e de Cidades Resilientes\r\n\r\nCoordenadoria Estadual de Ações de Meio Ambiente\r\n\r\nUnidade de Atendimento Odontológico do 3º GBM - Niterói\r\n\r\n9ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói\r\n\r\nUnidade de Atendimento Odontológico do 28º GBM - Penha\r\n\r\n10ª Odontoclínica Militar - Nossa Senhora da Penha - Penha\r\n\r\nUnidade de Atendimento Odontológico do Grupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n\r\n11ª Odontoclínica Militar - GBS - Barra da Tijuca\r\n\r\n2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/1 - Gávea)\r\n\r\n25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea)\r\n\r\nDestacamento de Bombeiro Militar Escola (DBM/Escola - Guadalupe)\r\n\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/24 - Guadalupe)\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 28º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/28 - Ramos)\r\n\r\n1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n\r\nDiretoria-Geral de Socorro de Emergência\r\n\r\nGrupamento de Socorro de Emergência\r\n\r\nId: 2707851"
                    ],
                    "2707822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, FABIO SIQUEIRA DUTRA, Coronel BM, ID Funcional 612181-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional 611868-2, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Siqueira Dutra, ID Funcional 612181-0. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707822"
                    ],
                    "2707852": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o §1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares: \r\n\r\nA contar de 12 de novembro de 2025. Processo nº SEI-270006/000607/2026.\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 RAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO, RG 28.511, Id Funcional 2605164-8;\r\n\r\nCel BM QOC/01 TIAGO CARDOSO GOMES, RG 28.913, Id Funcional 2645672-9;\r\n\r\nCel BM QOS/Dent/00 SANDRO FERREIRA BON, RG 28.526, Id Funcional 2586962-0;\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 ALESSANDRA MENDES SALOMÃO, RG 28.386, Id Funcional 896451-3; e\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/00 PATRICIA FERREIRA BUY, RG 28.500, Id Funcional 2625346-1.\r\n\r\nId: 2707852"
                    ],
                    "2707823": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nNOMEIA RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, Coronel BM, ID Funcional 613029-1, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Internacionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707823"
                    ],
                    "2707824": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, FABRICIO NISHIO, Coronel BM, ID Funcional 614280-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO MARCIO DE AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645616-8, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Institucionais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Fabricio Nishio, ID Funcional 614280-0. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707824"
                    ],
                    "2707825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, LUIZ CLAUDIO CHAUVET, Coronel BM, ID Funcional 611852-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Governamentais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA FABRICIO NISHIO, Coronel BM, ID Funcional 614280-0, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relações Governamentais, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Chauvet, ID Funcional 611852-6. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707825"
                    ],
                    "2707827": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ MARCIO DA SILVA NEVES, Coronel BM, ID Funcional 611878-0, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Gileno Alves de Lima, ID Funcional 611900-0. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707827"
                    ],
                    "2707828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCOS VALERIO MEDEIROS MENDES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2629466-4, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Patrimônio da SEDEC, da Diretoria-Geral de Bens Patrimoniais, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707828"
                    ],
                    "2707829": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nNOMEIA NEILO RAEL CARDOSO FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2620576-9, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Patrimônio do CBMERJ, da Diretoria-Geral de Bens Patrimoniais, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707829"
                    ],
                    "2707831": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, FLAVIO MARCIO DE AZEVEDO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2645616-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707831"
                    ],
                    "2707832": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, MARCIO ANDRE DUTRA SERQUEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2606931-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO LARA DE AZEVEDO, Coronel BM, ID Funcional 613033-0, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Programa Estadual de Implantação de Serviços de Bombeiro Militar, do Gabinete do Comando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Andre Dutra Serqueira, ID Funcional 2606931-8. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707832"
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                    "2707833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, RENATO DE ALMEIDA GRIGOROVSKI, Coronel BM, ID Funcional 613029-1, do cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA LUIS FLAVIO NACIF PEREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2618316-1, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante-Geral, símbolo DAS-8, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Renato de Almeida Grigorovski, ID Funcional 613029-1. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707833"
                    ],
                    "2707834": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, MARCELLO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 2585338-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 611920-4, para exercer com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 2ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Operacional do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcello Teixeira de Oliveira, ID Funcional 2585338-4. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707834"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, JOSE MARCIO DA SILVA NEVES, Coronel BM, ID Funcional 611878-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Marcio da Silva Neves, ID Funcional 611878-0. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707835"
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                    "2707836": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO LUIZ HUGUENIN BRITO, Coronel BM, ID Funcional 611921-2, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiros de Área I (CBA I - Capital), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Alexandre Santos Ferreira, ID Funcional 2645195-6. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707836"
                    ],
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional 611868-2, do cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria das Comissões de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CLAUDIO CHAUVET, Coronel BM, ID Funcional 611852-6, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor I, símbolo DAS-7, da Secretaria das Comissões de Promoções, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius de Almeida Barbosa e Daco, ID Funcional 611868-2. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707837"
                    ],
                    "2707838": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, NEILO RAEL CARDOSO FERREIRA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2620576-9, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO COELHO MORAES DE ABREU, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4189720-0, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Diretoria-Geral de Finanças, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Neilo Rael Cardoso Ferreira, ID Funcional 2620576-9. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707838"
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                    "2707839": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, FELICIANO FRANCISCO SUASSUNA, Coronel BM, ID Funcional 611901-8, do cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO PACHECO VELLOSO, Coronel BM, ID Funcional 611880-1, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Subdiretor I, símbolo DAS-7, da Subdiretoria-Geral de Ensino e Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Feliciano Francisco Suassuna, ID Funcional 611901-8. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707839"
                    ],
                    "2707840": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, MARCUS VINICIUS ALVES DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional 611920-4, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA FELICIANO FRANCISCO SUASSUNA, Coronel BM, ID Funcional 611901-8, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Diretoria de Instrução, da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Vinicius Alves de Oliveira, ID Funcional 611920-4. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707840"
                    ],
                    "2707841": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCIO ROSA CARDOSO COLLARES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 614220-6, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiros de Área X (CBA X - Atividades de Salvamentos Marítimos), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Filipe Antonio Pimentel da Silva, ID Funcional 613488-2. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707841"
                    ],
                    "2707842": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, MARCIO LUIZ HUGUENIN BRITO, Coronel BM, ID Funcional 611921-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ SUZANO TOMÉ, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2618427-3, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Luiz Huguenin Brito, ID Funcional 611921-2. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707842"
                    ],
                    "2707843": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 612045-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nNOMEIA PAULO NUNES COSTA FILHO, Coronel BM, ID Funcional 2645066-6, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Almoxarifado-Geral do Corpo de Bombeiros, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Barreto Cipriano da Silva, ID Funcional 612045-8. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2707843"
                    ],
                    "2708090": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/041934/2025 - DESUIT CARLOS DA SILVA, CPF.: 428.076.627-49;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/064153/2025 - ELIANE PEREIRA DA SILVA, CPF.: 102.919.737-79;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/063231/2025 - JANAINA DE MOURA MARQUES, CPF.: 029.152.637-36.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Art. 52, alterado pelo Art. 2º da Lei 2.366/94, Inc. II do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, e com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, os requerentes, acima discriminados, FAZEM JUS aos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2708090"
                    ],
                    "2708091": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039830/2025 - VIVIANE SALGADO LEMOS, CPF.: 103.624.547-01, MARCO AURELIO CARDOSO DE ALMEIDA FILHO, CPF 193.899.167-20 e o Impubere MARCOS PAULO CARDOSO DE ALMEIDA, CPF 193.899.087-01;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/026355/2025 - JOÃO GABRIEL SOARES BONFIM, CPF.: 172.646.847-09 e ao Sr. JOÃO VITOR SOARES BONFIM, CPF.: 172.647.177-20.\r\n\r\nTendo em vista o previsto no Inc. III do Art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, com o que regula o Decreto nº 32.726, de 30 de janeiro de 2003, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto nº 42.477, de 27 de maio de 2010, com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela pratica delegada na Resolução SEDEC nº 522, de 08 de janeiro 2025, e com as informações prestadas pelos Órgãos no presente processo, as requerentes acima discriminadas, FAZEM JUS, aos resíduos dos auxílios funerais solicitados.\r\n\r\nId: 2708091"
                    ],
                    "2707938": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000134/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor total de R$ 519.628,57 (quinhentos e dezenove mil e seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) , em favor da empresa EXCLUSIVE HEALTH LABORATORIOS MEDICOS LTDA, CNPJ 22.653.345/0001-87, que tem por objeto a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de QUIMIOTERAPIA, realizados em beneficiários do Fundo de Saúde e seus dependentes, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), referente ao ano de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2707938"
                    ],
                    "2708078": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/000073/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 15.775,93 (quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos) em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/0002-94, que tem por objeto o serviço de postagem de documentos, referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2708078"
                    ],
                    "2707853": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 07 de novembro de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 YAN LUCAS TAVARES DA SILVA, RG 2201.044 CBMERJ, Id Funcional 5131861-0, CPF: 157.XXX.527-45, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/051169/2025.\r\n\r\nId: 2707853"
                    ],
                    "2707890": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036327/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. CELIA MARIA DE MENEZES TAVARES, CPF: 604.XXX.257-91, Id Funcional 5169932-0, viúva do ex-Coronel BM Ref JURANDI DE CASTRO TAVARES, RG 0.045, Id Funcional 725348-6, CPF: 047.XXX.207-15, falecido em 02 de novembro de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041878/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. MARIA DA GRAÇA DE SOUZA SILVA, CPF: 631.XXX.507-91, Id Funcional 5170250-9, viúva do ex-1º Sargento BM Ref ROBERTO SILVA, RG 1.209, Id Funcional 882106-2, CPF: 130.XXX.767-04, falecido em 05 de agosto de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/025623/2025 - CONCEDO Pensão Militar, correspondente à cota integral, à Sra. VANIA CRISTINA DE CASTRO SOUZA, Id funcional 5168319-9, CPF: 803.XXX.767-87, companheira do ex-3º Sargento BM Ref GERALDO HUMBERTO COSTA, RG 963.996, Id Funcional 861076-2, CPF: 093.XXX.707-91, falecido em 12 de abril de 2025, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 20 - inciso I, alínea “a” e Art. 21 da Lei nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021.\r\n\r\nId: 2707890"
                    ],
                    "2707854": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/048654/2025 - CONCEDO, a contar de 13 de março de 2024, ao Coronel BM RR CANDIDO SIMOES GOMES, RG 06.406, Id Funcional 2024056-2, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 853/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034313/2025 - CONCEDO, a contar de 15 de fevereiro de 2025, ao Major BM Ref DAVID SZPILMAN, RG 12.100, Id Funcional 2658762-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 800/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/027374/2025 - CONCEDO, a contar de 10 de março de 2025, ao Subtenente BM Ref CARLOS HENRIQUE CASSIANO DA SILVA, RG 09.576, Id Funcional 2642942-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 856/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/037398/2025 - CONCEDO, a contar de 30 de dezembro 2024, ao Subtenente BM RR CARLOS JOSE DA SILVA MARIA, RG 12.179, Id Funcional 2634076-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 595/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042563/2025 - CONCEDO, a contar de 30 de julho de 2025, ao Subtenente BM RR CARLOS MANOEL DOS REIS, RG 15.323, Id Funcional 2623783-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 769/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/055008/2025 - CONCEDO, a contar de 08 de agosto de 2025, ao Subtenente BM RR JUCELINO NOGUEIRA JUNIOR, RG 15.059, Id Funcional 611044-4, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 866/2025.\r\n\r\nId: 2707854"
                    ],
                    "2708150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032379/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 5.957,76 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos), visando à aquisição de GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 036/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 115/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032385/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa HOSPDROGAS COMERCIAL LTDA, no valor estimado de R$ 46.655,00 (quarenta e seis mil seiscentos e cinquenta e cinco reais), visando à aquisição de CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 036/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 115/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032412/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 1.712,00 (um mil setecentos e doze reais), visando à aquisição de FENTANILA ( CITRATO), a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 027/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 175/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032343/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no valor estimado de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), visando à aquisição de MALEATO DE ENALAPRIL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 203/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 073/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032393/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), no valor estimado de R$ 5.220,00 (cinco mil duzentos e vinte reais), visando à aquisição de OCTREOTIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 013/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 046/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032397/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), visando à aquisição de SUCCINATO SODICO DE HIDROCORTISONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 027/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 175/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/034961/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor estimado de R$ 2.736,00 (dois mil setecentos e trinta e seis reais), visando à aquisição de LUVA PROCEDIMENTO DESCARTAVEL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 189/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 091/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/042203/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCO PROD DISTR. DE PROD. HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA, no valor estimado de R$ 215.553,60 (duzentos e quinze mil quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos), visando à aquisição de LEVOMALATO DE CABOZANTINIBE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 052/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 005/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/041485/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDITON FARMACEUTICA LTDA, no valor estimado de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), visando à aquisição de DIAZEPAM e FENITOINA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 173/2025-G, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 146/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/042223/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BRISTOL MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA, no valor estimado de R$ 520.536,24 (quinhentos e vinte mil quinhentos e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), visando à aquisição de POMALIDOMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 130/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, Contratação Direta - Dispensa de Licitação Nº 016/25, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032391/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), visando à aquisição de DIPIRONA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 026/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 102/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036187/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 2.729,70 (dois mil setecentos e vinte e nove reais e setenta centavos), visando à aquisição de BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 026/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 102/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032419/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL, no valor estimado de R$ 48.139,20 (quarenta e oito mil cento e trinta e nove reais e vinte centavos), visando à aquisição de ROCURONIO BROMETO e SEVOFLURANO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 114/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/032420/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DROGAFONTE LTDA, no valor estimado de R$ 555,17 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), visando à aquisição de HEMIFUMARATO DE QUETIAPINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 017/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 114/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2708150"
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                        "ECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.299 \r\n\r\nDE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A OFERTA APRESENTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE HAPVIDA, NO ÂMBITO DO COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos,\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente de Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e dá demais providências,\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, e\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001003/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS) a validação da Matriz de Oferta apresentada pela operadora de saúde HAPVIDA no âmbito do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025; Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que regulamenta tal componente.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade e a inexistência de possibilidade de gestão compartilhada entre os entes municipal e estadual no âmbito do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - para os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal; \r\n\r\nII - para os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n\r\nArt. 4º - Em decorrência desta Deliberação será celebrado junto aos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias, referente aos procedimentos de média complexidade e junto ao Estado do Rio de Janeiro, referente aos procedimentos de alta complexidade, o Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nANEXO I Matriz de Oferta\r\n\r\nPropostas Componente Ressarcimento ao SUS\r\n\r\nProponete:\r\n\r\nOPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE HAPVIDA\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNUNICÍPIO\r\n\r\nCIRURGIA\r\n\r\nCOMPLEXIDADE\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nQTD\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO\r\n\r\nH. NOTRECARE RIO/ INTERMEDICA\r\n\r\n9614133\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nCARDIO\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.600,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nAMIGDALECTOMIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nCIRURGICO\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 16.459,50\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO PARCIAL/ TOTAL\r\n\r\nALTA\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 28.232,40\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n165\r\n\r\nR$ 66.001,90\r\n\r\nCENTRO CLÍNICO ZONA OESTE HAPVIDA INTERMEDICA\r\n\r\n6473113\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nCENTRO CLÍNICO NITERÓI\r\n\r\n0560030\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA\r\n\r\n3016501\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nCARDIO\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.950,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nANGIOPLASTIA CORONOARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n\r\nALTA\r\n\r\nCIRURGICO\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 126.250,95\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n155\r\n\r\nR$ 146.910,95\r\n\r\nINTERMÉDICA SÃO GONÇALO\r\n\r\n9732403\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nCENTRO CLÍNICO JACAREPAGUÁ\r\n\r\n4372395\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nINTERMÉDICA MADUREIRA\r\n\r\n6473121\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nHSCOR DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5364515\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nCARDIO\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 3.250,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nANGIOPLASTIA CORONOARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n\r\nALTA\r\n\r\nCIRURGICO\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 210.418,25\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n175\r\n\r\nR$ 232.378,25\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n1.120\r\n\r\nR$ 532.341,10\r\n\r\nId: 2708177"
                    ],
                    "2708027": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.298 \r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000724341202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através OFÍCIO/SMS/Nº 0014/2026 de 9 de janeiro de 2026;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/000801/2026;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000724341202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Santa Casa de Misericórdia de Campos, inscrito no CNES sob o nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2708027"
                    ],
                    "2708020": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2006\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/605009/2003\r\n\r\nERALDO RIBEIRO FILHO\r\n\r\n31651348\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/09/1996 A 30/08/2001\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 05/05/2006\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2015\r\n\r\n*CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/608124/2010\r\n\r\nDEJANE SORVA ROSA\r\n\r\n30888727\r\n\r\nTEC ENFERMAGEM\r\n\r\n17/10/2009 A 11/11/2014\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 14/04/2015\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/08/2019\r\n\r\n*CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-01/152216/2010\r\n\r\nMARCIA DA SILVA FONSECA\r\n\r\n41377257\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n10/03/2011 A 07/03/2016\r\n\r\n08/03/2016 A 06/03/2021\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 03/09/2019\r\n\r\nId: 2708020"
                    ],
                    "2708021": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/003/5950/2013\r\n\r\nADRIANA FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n30790670\r\n\r\n23/11/2020 A 21/11/2025\r\n\r\nSEI E-08/008/1285/2015\r\n\r\nANDREA LUCIA LISBOA A MARTUSCELLI\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42157005\r\n\r\n12/07/2020 A 10/07/2025\r\n\r\nSEI E-08/606302/1992\r\n\r\nANGELA CARMENE AIELLO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31367828\r\n\r\n04/09/2018 A 02/09/2023\r\n\r\nSEI E-01/152276/2007\r\n\r\nANA PAULA SILVA A FRONTINO\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n30453747\r\n\r\n05/06/2020 A 18/06/2025\r\n\r\nSEI E-08/607946/2007\r\n\r\nFLAVIA PINHAO SILVEIRA\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n31148514\r\n\r\n03/12/2016 A 01/12/2021\r\n\r\nSEI E-08/604400/1995\r\n\r\nLUCIA MARIA SILVA SAUCEDO\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n31719058\r\n\r\n24/04/2017 A 22/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/600946/2011\r\n\r\nMARIA CRISTINA C RODRIGUES\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n41524101\r\n\r\n18/01/2019 A 28/03/2024\r\n\r\nSEI E-08/602181/2005\r\n\r\nMARIA LUCIA SILVA SAUCEDO\r\n\r\nTECNICO LABORATORIO\r\n\r\n31182666\r\n\r\n04/01/2020 A 31/01/2025\r\n\r\nSEI E-08/603749/2008\r\n\r\nMARIA PAULA SOUZA CARVALHO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n31134432\r\n\r\n01/07/2019 A 28/06/2024\r\n\r\nSEI E-08/602109/2010\r\n\r\nMARISOL FREITAS MARIOTTI\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30674247\r\n\r\n01/12/2018 A 29/11/2023\r\n\r\nSEI E-08/602515/1997\r\n\r\nPAULO ALLEVATO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30145945\r\n\r\n11/03/2016 A 09/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/606812/1995\r\n\r\nROSANA PEREIRA SPERDUTO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n30210763\r\n\r\n29/10/2015 A 21/11/2020\r\n\r\nSEI E-08/13109/1988\r\n\r\nRUBENS ANTONIO B LOUREIRO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n31652263\r\n\r\n01/06/2015 A 29/05/2020\r\n\r\nSEI E-08/600273/2007\r\n\r\nTANIA CRISTINA TORRES MELLO V BRITO\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n30776830\r\n\r\n30/08/2015 A 17/11/2020\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603817/2007\r\n\r\nCLAUDIA DORNELES LAURINO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n30691958\r\n\r\n17/09/2015 A 14/09/2020\r\n\r\n15/09/2020 A 13/09/2025\r\n\r\nSEI E-08/608124/2010\r\n\r\nDEJANE SORVA ROSA\r\n\r\nTECNICO ENFERMAGEM\r\n\r\n30888727\r\n\r\n12/11/2014 A 15/12/2019\r\n\r\n16/12/2019 A 13/12/2024\r\n\r\nSEI E-09/115/1706/2001\r\n\r\nLUCIENE OLIVEIRA M CORREA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n31155553\r\n\r\n21/09/2014 A 19/09/2019\r\n\r\n20/09/2019 A 17/09/2024\r\n\r\nSEI E-08/602625/2004\r\n\r\nMARCIO PINTO\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n31340237\r\n\r\n21/08/2014 A 19/08/2019\r\n\r\n20/08/2019 A 17/08/2024\r\n\r\nSEI E-08/605923/2009\r\n\r\nMARCELA LOPES BHERING SILVA\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n30916534\r\n\r\n05/01/2012 A 02/01/2017\r\n\r\n10/09/2018 A 08/09/2023\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601253/1992\r\n\r\nBARBARA CELESTE ROLIM\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31240639\r\n\r\n28/05/2006 A 26/06/2011\r\n\r\n27/06/2011 A 24/06/2016\r\n\r\n25/06/2016 A 23/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/600873/1999\r\n\r\nIONE SUZANO BARBOSA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n31414656\r\n\r\n23/09/2007 A 20/09/2012\r\n\r\n21/09/2012 A 19/09/2017\r\n\r\n20/09/2017 A 18/09/2022\r\n\r\nSEI E-08/604892/2003\r\n\r\nMARIA TERESA S TRINDADE\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n32353278\r\n\r\n31/05/2005 A 29/05/2010\r\n\r\n30/05/2010 A 28/05/2015\r\n\r\n29/05/2015 A 10/06/2020\r\n\r\nSEI E-08/003/5272/2013\r\n\r\nMARLENE AVES TAVARES SILVA MOTTA\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n5641322\r\n\r\n19/12/2009 A 20/01/2015\r\n\r\n21/01/2015 A 19/01/2020\r\n\r\n20/01/2020 A 17/04/2025\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com o período base discriminados abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/042723/2025\r\n\r\nCELIA REGINA NEVES M CASTRO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42155215\r\n\r\n21/06/2005 A 19/06/2010\r\n\r\n20/06/2010 A 18/06/2015\r\n\r\n19/06/2015 A 16/06/2020\r\n\r\n17/06/2020 A 15/06/2025\r\n\r\nSEI-080001/042150/2025\r\n\r\nEDSON SOUZA FERREIRA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42501229\r\n\r\n06/10/2005 A 04/10/2010\r\n\r\n05/10/2010 A 03/10/2015\r\n\r\n04/10/2015 A 01/10/2020\r\n\r\n02/10/2020 A 30/09/2025\r\n\r\nSEI-080001/042059/2025\r\n\r\nJAQUELINE SILVA CANTO BASTOS\r\n\r\nAUXILIAR ENFERMAGEM\r\n\r\n5637112\r\n\r\n08/04/2002 A 21/04/2007\r\n\r\n22/04/2007 A 19/04/2012\r\n\r\n20/04/2012 A 18/04/2017\r\n\r\n19/04/2017 A 17/04/2022\r\n\r\nSEI E-08/600535/1998\r\n\r\nMARIA CRISTINA D ALMEIDA MARQUES\r\n\r\nASSIST ADMIN SAUDE\r\n\r\n19606060\r\n\r\n27/12/2002 A 25/12/2007\r\n\r\n26/12/2007 A 28/02/2013\r\n\r\n01/03/2013 A 27/02/2018\r\n\r\n28/02/2018 A 26/02/2023\r\n\r\nSEI-080001/043064/2025\r\n\r\nMARTHA MONTEIRO REBELLO\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n42155266\r\n\r\n21/06/2005 A 19/06/2010\r\n\r\n20/06/2010 A 18/06/2015\r\n\r\n19/06/2015 A 16/06/2020\r\n\r\n17/06/2020 A 15/07/2025\r\n\r\nSEI-080001/043324/2025\r\n\r\nVERONICA ASSUMPÇAO E SILVA\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n41974131\r\n\r\n08/09/2004 A 06/09/2009\r\n\r\n07/09/2009 A 05/09/2014\r\n\r\n06/09/2014 A 04/09/2019\r\n\r\n05/09/2019 A 02/09/2024\r\n\r\nId: 2708021"
                    ],
                    "2708022": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601936/1997 - HELCIO MEIRE CONDE JUNIOR, Médico, Id. Funcional nº 5502780. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/04/1999 publicado em DOERJ de 01/06/1999, que concedeu 03 (três) meses de licença prêmio referente ao período base de 12/01/1993 a 28/02/1998 por inclusão de falta não abonada no Mapa de Tempo de Serviço.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nSEI E-08/601936/1997\r\n\r\nHELCIO MEIRE CONDE JUNIOR\r\n\r\n5502780\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/03/2020 A 23/03/2025\r\n\r\nId: 2708022"
                    ],
                    "2708025": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028900/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor MARIA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 3121807-5, no valor de R$ 24.074,92 (vinte e quatro mil e setenta reais e noventa e dois centavos ) E R$ 4.012,49 (quatro mil e doze reais e quarenta e nove centavos), a título de FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979. \r\n\r\nId: 2708025"
                    ],
                    "2708026": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/030360/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor inativo NARA CRISTINA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional 32356846/01, no valor de R$ 58.380,88 (cinquenta e oito mil trezentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos) LICENÇA ESPECIAL e R$ 8.089,73 (oito mil oitenta e nove reais e setenta e três centavos) FÉRIAS, a título de FÈRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2708026"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/008876/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 151/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ENDOSCOPIA, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas HTS TECNOLOGIA EM SAÚDE, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (66.437.831/0001-33), vencedora dos itens 01, 02, 03 e 04, no valor total de R$ 559.945,54 (quinhentos e cinquenta e nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos); BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA (01.513.946/0001-14), vencedora dos itens 05, 07 e 08, no valor total de R$ 160.999,92 (cento e sessenta mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); MEDI-GLOBE BRASIL LTDA (04.242.860/0001-92), vencedora do item 06, no valor total de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 122584727).\r\n\r\nId: 2708000"
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                        "2708001": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003051/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 126/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, em favor da(s) empresa(s): DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), classificada nos itens 01, 09 e 10, perfazendo-se o valor total de R$ 580.443,08 (quinhentos e oitenta mil quatrocentos e quarenta e três reais e oito centavos); DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA (58.229.293/0001-63), classificada no item 03, perfazendo-se o valor de R$ 11.862,00 (onze mil e oitocentos e sessenta e dois reais); FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA (06.628.333/0001-46), classificada nos itens 05 e 07, perfazendo-se o valor total de R$ 484.633,60 (quatrocentos e oitenta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos); PROVIDE HOSPITALAR LTDA (43.573.889/0001-09), classificada no item 06, perfazendo-se o valor de R$ 39.654,90 (trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos); DROGAFONTE LTDA. (08.778.201/0001-26), classificada no item 08, perfazendo-se o valor de R$ 205.506,30 (duzentos e cinco mil quinhentos e seis reais e trinta centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), classifica no item 11, perfazendo-se o valor de R$ 113.984,00 (cento e treze mil novecentos e oitenta e quatro reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 122788965).\r\n\r\nId: 2708001"
                        ]
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2708119": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007722-8/2, da função de Diretor do C.E. José Bonifácio Brasil- Itália, U.A. 118201030105577, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 15/06/2021, publicado no DOERJ de 17/06/2021. Processo nº SEI-030001/103154/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, FLÁVIA DE OLIVEIRA E SILVA, Prof. Doc. I, ID 5007722-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. José Bonifácio Brasil- Itália, U.A. 118201030105577, Tipo A, Município de Niterói, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº SEI-030001/103154/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIO MEIRELES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4418351-8/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 118201030405562, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000913/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID 3525972-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 292 Prof.ª Jandyra Reis de Oliveira, U.A. 118201030305520, Município de Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 24/04/2025, publicado no DOERJ de 25/04/2025. Processo nº SEI-030001/001302/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALEXANDRA DO NASCIMENTO AGUIAR, Prof. Doc. I, ID 4281538-0/1, da função de Coordenador Pedagógico da E.E. Prof. Alfredo Maurício Brum, U.A. 118201031005568, Município de São João de Meriti, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/117185/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THALYTA LOMBARDO RODRIGUES DOS REIS, Prof. Doc. I, ID 5024977-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. São Bento, U.A. 118201030805574, Município de Duque de Caxias, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124237/2025.\r\n\r\nId: 2708119"
                    ],
                    "2708109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THIAGO DE CASTRO GUSMÃO, Prof. Doc. I, ID 4413721-4/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Heitor Lira, U.A. 118201030605534, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/122455/2025.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/10/2025, por motivo de aposentadoria, MARIA DA GLORIA HENTZY MENEZES, Prof. A.A.E. II, ID 3652256-2/1, da função de Diretor do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 118201030705554, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/113369/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARCOS COELHO WELTE, Prof. Doc. I, ID 5011495-6/2, da função de Diretor Adjunto do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 118201030705554, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/113369/2025.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 59 da Resolução SEEDUC nº 6.252, de 19/04/2024, MARCOS COELHO WELTE, Prof. Doc. I, ID 5011495-6/2, para exercer a função de Diretor do CIEP 313 Rubem Braga, U.A. 118201030705554, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria da Glória Hentzy Menezes, ID 3652256-2/1. Processo nº SEI-030001/113369/2025.\r\n\r\nId: 2708109"
                    ],
                    "2708130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARIANA MOREIRA DA FONSECA NOLTE, Professor Docente I 18h, nível D, referência 06, Identidade Funcional n° 50355678, vínculo 01, matrícula n° 3072933-9, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 23/10/2025. Processo nº SEI-030001/106325/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor ANA LUCIA RODRIGUES PORTELLA SARAIVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 03, Identidade Funcional n° 36533149, vínculo 02, matrícula n° 824929-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 07/01/2026. Processo nº SEI-030001/001292/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor EWERTON ROCHA DE PAULA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 06, Identidade Funcional n° 50274937, vínculo 02, matrícula n° 3083899-9, do Quadro I, da Se cretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 12/01/2026. Processo nº SEI-030001/001991/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor SAULO VINICIUS DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 06, Identidade Funcional n° 43888410, vínculo 01, matrícula n° 965236-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 15/01/2026. Processo nº SEI-030001/003780/2026.\r\n\r\nId: 2708130"
                    ],
                    "2708033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 02/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/115462/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 271/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por PATRICIA ASUNCION LOAIZA CALDERON, conforme documentos expedidos pela “Institucion Educativa Chaves School”, situada na cidade de Arequipa. Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/12/2025.\r\n\r\nId: 2708033"
                    ],
                    "2707944": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e Resolução SEEDUC nº 5.732/2019, na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/040568/2025, pelo sr. Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Educação (art. 5º da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019), resolve tornar pública a decisão pela aplicação da penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/1979, cumulado com o art. 295, do mesmo instrumento normativo, ao servidor ALEXANDRE AUGUSTO CRUZ DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 50773100.\r\n\r\nId: 2707944"
                    ],
                    "2706921": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 825\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000412/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Solange Pereira, Id. Funcional nº 4.253.627-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2706921"
                    ],
                    "2706920": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 826\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000416/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto dos Santos Oliveira, Id. Funcional nº 5.023.784-5, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2706920"
                    ],
                    "2706913": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 827 \r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000418/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2706913"
                    ],
                    "2706917": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 828\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000421/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marcos Paulo Rangel Ferreira, Id. Funcional nº 5023267-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2706917"
                    ],
                    "2707594": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DEGASE N° 829\r\n\r\nDE 12 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nA CORREGEDORA DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-030002/000430/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Almir Drummond Dos Santos Soares, Id. Funcional nº 5017859-8, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo no 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de 12 de janeiro de 2026\r\n\r\nRITA DE CASSIA FAVORETO\r\n\r\nCorregedora - DEGASE\r\n\r\nId: 2707594"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2708096": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 032/2026 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260006/028091/2025, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão integrada por GUSTAVO SEABRA SANTOS, matr. nº 41.095-1; GUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA, matr. nº 41.286-6; JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/013943/2025.\r\n\r\nId: 2708096"
                        ],
                        "2708097": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/001994/2024 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de RAPHAEL DA CONCEIÇÃO COIROLO, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, matr. nº 35.625-3, ID nº 44069677, admitido em 01/06/2011, para continuar exercendo suas funções nessa Junta Comercial até 31/12/2026, com ônus para a JUCERJA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/033088/2022 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 02/06/2021, de EDUARDO DE MACEDO SOARES, Professor Assistente, matr. nº 39.375-1, ID nº 43945465, admitido em 08/12/2015, para continuar exercendo suas atividades na Junta Comercial Brasileira do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, até 31/12/2026, com ônus para o Órgão Cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 32.532/2002 e do Decreto Estadual nº 40.767/2007.\r\n\r\nId: 2708097"
                        ],
                        "2707817": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 006/2026 - APOSENTA RODOLPHO MATTOS ALBANO, matr. nº 32.721-3, ID. Funcional nº 25561367, Professor, categoria Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 4º, §2º, inciso I c/c §4º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/034274/2025.\r\n\r\nId: 2707817"
                        ],
                        "2708098": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 021/2026 - APOSENTA KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, matr. nº 32.308-9, ID Funcional 25573462, Professor, categoria Titular, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/050198/2025.\r\n\r\nId: 2708098"
                        ],
                        "2708099": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049413/2025 - PAULO ROBERTO BOSE XIMENES PEDROSA, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 42.261-8 - UERJ e UERJ - Professor Assistente, matr. nº 43.458-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049415/2025 - BARBARA BEATRIZ GARCIA RASKOVISCH BARTHOLO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.464-7 - UERJ e Colégio Pedro II, matr. nº 2105860, Médico.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063206/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por WASHINTONG ALVES BIANCHI, matr. nº 38.326-5, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01/08/1979 a 04/03/1997, totalizando 6.412 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035589/2025 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FERNANDA MARILAC COSTA DOS SANTOS DE SIQUEIRA, matr. nº 37.601-2, à Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 10/09/2008 a 25/08/2013, totalizando 1.804 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/039911/2024 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por THAYS EUZEBIO JOAQUIM LACERDA, matr. nº 40.634-8, em atividades vinculadas ao INSS, no período de 08/08/2011 a 01/02/2012, 01/06/2013 a 30/04/2016, 08/08/2016 a 25/08/2019, 01/12/2019 a 31/12/2019, 02/06/2020 a 20/02/2022, totalizando 3.016 dias de exercício, para fins de aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI UERJ 6510/2010 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ OTAVIO SAMPAIO PENTEADO, matr. nº 33175-1, à Prefeitura Municipal de São Paulo, no período de 30/06/1991 a 07/04/1998, totalizando 1.845 dias de exercício, para fins de aposentadoria e triênio. Ficam sem efeito os despachos de 15/07/2010 e 05/12/2025, publicados no DOERJ em 19/07/2010 e 09/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036693/2025 - Nos termos do despacho do SERVAT, INDEFIRO o requerimento de averbação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033833/2025 - Nos termos do despacho do SERVAT, INDEFIRO o requerimento de averbação.\r\n\r\nId: 2708099"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000939/2025 - DEFIRO o Abono Permanência, a contar de 01/10/2025, à servidora ANRIET DE SOUZA BRITO, ID: 26895420, Agente Administrativo, do Quadro Permanente do Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 19, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 103/2019, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, da Lei Complementar nº 152/2015, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, da Lei nº 5.260/2008, da Lei nº 4.275/2004, do Decreto nº 42.477/2010, da Resolução SARE nº 3.026/2004 e da Portaria SUBRE/SEPLAG nº 12/2008. \r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008075/2025 - Tendo em vista o relatório da Comissão (122330189) designada pela Portaria DETRO/PRES. n°1917 de 11 de setembro de 2025 - COMISFRETEREG, bem como o parecer da Assessoria Jurídica (122365336) e nos termos do art. 84 § 5º inciso I do Decreto de n.º 3.893/81, DECLARO a cassação da permissão autorizada a empresa MARCK TURISMO LTDA para a operação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros por fretamento, cancelando em consequência o RJ-439.\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/001831/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122270702).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/002486/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122226651).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003006/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122246853).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003015/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122257919).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003628/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122243755).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003749/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122267578).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/003961/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122241592).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/004101/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (122362956/122662481).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005138/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122234620).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005606/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122289665).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005609/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122239051).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005610/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122257455).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005614/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122260805).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005636/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122237387).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/005965/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122232994).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006314/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122222747).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006369/2025 - DEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (121706377).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/006541/2025 - INDEFIRO nos termos do parecer da Assessoria Jurídica Doc SEI n°. (122177281).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000054/2026 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122211570).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000055/2026 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122389418).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000056/2026 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122389519).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000057/2026 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122387642).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000058/2026 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122384756).\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/000060/2026 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122208214).\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-100005/000094/2026 - Com base nas manifestações da Auditoria (122258205) e da Diretoria Técnica Operacional (122180083/122261410) e da Diretoria Técnica Operacional (122369520), DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração D-848536.\r\n\r\nId: 2708158"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1676 \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO - 05/11/2021 - BO SV12622022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. SEI-220008/000766/2022, na Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 040/2025 (117268766) e no Parecer 245 (118393191) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por maioria dos Conselheiros e divergência do Conselheiro Vicente Loureiro quanto ao Art. 2º,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA pelo incidente registrado no Boletim de Ocorrência SV 12622022 (35658281).\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer o cumprimento, por parte da Concessionária SUPERVIA, dos requisitos constantes na Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação alterada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, quanto às exigências constantes do tempo de comunicação do evento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro - Voto Vencido\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2708129"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1677 \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nFATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO ENGENHEIRO PEDREIRA - 22/04/2022 - BO SV13162022.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000296/2023, a Nota Técnica de Evidências CATRA Nº NTEV 043/2025 (117275170), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°254/2025 (119416113) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária Supervia pelo Fato Relevante da Operação, considerando não haver o nexo de causalidade caracterizado pelo binômio conduta-resultado, onde não foram encontradas evidências de contribuição ativa de meios, sistemas e equipamentos da Concessionária para o acidente, inexistindo descumprimento contratual ou à legislação vigente aplicável, neste particular.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária Supervia a penalidade de advertência, por descumprimento dos § 1º e §2° do Art. 1º da Resolução AGETRANSP n° 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP n° 21/2014, ao não ter apresentado a comunicação nos primeiros 30 (trinta) minutos. Assim como, não ter encaminhado a carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2708131"
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-100003/001492/2025\r\n\r\nOnde se lê: ...validade a contar de 23/12/2025,\r\n\r\nLeia-se: ... validade a contar de 26/12/2025.\r\n\r\nId: 2708209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2708108": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.2169/2015 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Ricardo Augusto de Almeida Voivodic, ID 4344525-0, com o valor líquido a receber de R$ 69.748,32 (sessenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e trinta e dois centavos), referente à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída correspondente aos períodos de 28/02/2014 a 26/02/2019 e 27/02/2019 a 25/02/2024, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 25 de setembro de 2025.\r\n\r\nId: 2708108"
                        ],
                        "2707967": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/000631/2026 - SERGIO RICARDO ROCHA SOARES, Biólogo, matrícula nº 2701702-9, Id funcional 2150426-1. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 16/10/2021, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2707967"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2708003": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 087 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nDESLIGAR POR MOTIVO DE FALECIMENTO.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI nº 020004/000026/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Desligar a partir de 08.01.2026, o empregado HELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO, ID 5101573-0, por motivo de falecimento.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretora Presidente\r\n\r\nId: 2708003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2708164": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-520002/001360/2025 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, DETERMINA o imediato retorno às atividades laborais do empregado FERNANDO CÉSAR FIGUEIREDO, portador do ID Funcional nº 2691963-0, para apresentação à sua unidade de lotação e retomada regular do exercício de suas funções, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0845092-83.2025.8.19.0002, na qual foi deferida tutela de urgência para reconhecer, provisoriamente, a validade e eficácia do ato administrativo que suspendeu o pedido de demissão formulado pelo referido empregado, mantendo-se, por ora, o vínculo funcional com a EMATER-RIO, até ulterior deliberação judicial ou conclusão do procedimento administrativo em curso, devendo ser integralmente observadas a jornada de trabalho e as normas internas vigentes.\r\n\r\nId: 2708164"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2707961": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1676 DE 13 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 075/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04. o que consta do processo n° SEI-180002/003754/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Flávio Dias ID: 51583070, Adilson Neves dos Santos ID: 51254522 e Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID:51678900, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 075/25, no processo n° SEI-180002/003754/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 12/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2707961"
                        ],
                        "2707947": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003871/2025 - APROVO com ressalva a prestação de contas da Liga Independente do Grupo A - LIGA/RJ, referente ao Contrato nº 180021/089/2025, no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais), cujo objetivo foi a concessão de incentivo cultural financeiro, visando a realização do desfile das Escolas de Samba do Grupo A - Serie Ouro, no carnaval de 2025, conforme análise da Assessoria de Controle Interno, documento (122722763).\r\n\r\nId: 2707947"
                        ],
                        "2707899": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-18/450.316/2003 - PAULA VIANNA PRATES BONACCORSI BARBATO, ID Funcional 2879078-2. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRA-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS no período compreendido entre 01/05/1980 a 16/08/1982 no total de 837 (oitocentos e trinta e sete) dias constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para a servidora Paula Vianna Prates Bonaccorsi Barbato - ID Funcional 28790782.\r\n\r\nId: 2707899"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2707848": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1037 \r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-E-26/005/8737/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o auxílio adoção concedido por meio de Ato publicado no DOERJ de 16/08/2017 à Marlos Andreuci Ignacio Pereira, ID Funcional n° 23709049, em razão da adoção de (omitido), com fulcro no artigo 4° da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º é, 16/02/2029, de forma condicionada à demonstração semestral de que o adotando está matriculado e frequentando curso de nível superior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2707848"
                    ],
                    "2707885": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEDSODH/SUBGOGE Nº 231 \r\n\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram atribuídas, tendo em vista o constante do processo administrativo nº SEI-310001/001666/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação, com a finalidade de acompanhar, analisar, orientar e decidir quanto ao processo de credenciamento das organizações da sociedade civil no âmbito do Eixo 3 - grupos da sociedade civil por área temática, bem como a respectiva presidência da mesma, referente ao Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nSamantha Jacson Vieira Silva Gervasio, Cargo Assistente, ID Funcional nº 5170574-5.\r\n\r\nMembro:\r\n\r\nNoemi Candida Azanha Lima, Cargo Assistente, ID Funcional nº 512.33617-0.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas dentre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação que configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813/2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação.\r\n\r\n§1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos;\r\n\r\nII - realizar pesquisas de satisfação junto ao público, principalmente quando tratar-se de parcerias com prazo superior há um ano;\r\n\r\nIII - utilizar os resultados nas pesquisas de satisfação como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas;\r\n\r\nIV - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nV - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nVI - unificar entendimentos;\r\n\r\nVII - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVIII - padronizar objetos, custos e indicadores; e\r\n\r\nIX - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria - NI 198 de 29 de setembro de 2025.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Governança e Gestão\r\n\r\nId: 2707885"
                    ],
                    "2708124": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001059/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, relativa a ressarcimento do servidor público Municipal: \"Isabel Cristina Oliveira da Silva Jóia\", competência Dezembro e décimo terceiro de 2025, no valor total de R$ 14.414,32 (quatorze mil quatrocentos e quatorze reais e trinta e dois centavos), cedido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), sendo, portanto, a referida despesa devida a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, fundamentado pelo Decreto Estadual nº 47.353 de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2708124"
                    ],
                    "2708125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001059/2023 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, relativa a ressarcimento do servidor público Municipal: “Renata Moreira Sales”, competência Dezembro e décimo terceiro de 2025, no valor de R$ 5.262,70 (cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), cedido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), sendo, portanto, a referida despesa devida a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, fundamento pelo Decreto Estadual nº 47.353 de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2708125"
                    ],
                    "2707897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/004161/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico nº 17/2025, com fulcro na Lei 14.133/2021, que tem por objeto contratação de empresa especializada na prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios necessários para a distribuição das refeições, na unidade do Projeto RJ Alimenta localizada no Município Petrópolis, em conformidade com o instrumento convocatório, em favor da Empresa A.C.F. DA SILVA LTDA (10.555.527/0001-36) , no valor total de R$ 7.566.450,00 (sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2707897"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2708068": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 781 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para apurar o que consta do Processo nº SEI-310002/000008/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designar as servidoras ROSA MARIA HAGIWARA LANDI, Id. Funcional 5127123-0, MARIA LUCILA SOARES, Id. Funcional 0256525-0 e RAFAELLA CARDOSO DUTRA MARCILIO, Id. Funcional 5168397-0 para sob a presidência da primeira, compor a Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar o prazo de 30 (trinta) dias corridos para a entrega do relatório com a conclusão do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2708068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2708152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 13.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 12.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002445/2025.\r\n\r\nOnde se lê: “...valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), referente...”\r\n\r\nLeia-se: “...valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente...”\r\n\r\nId: 2708152"
                    ],
                    "2708105": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DE JULGAMENTO - 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2026\r\n\r\nAos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2026, às 10 horas, em sua sede na Av. Presidente Vargas, n° 409, 21° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, realizou-se a Primeira Reunião da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, de acordo com a estratégia das Políticas Públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer para o fomento, a democratização e a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro. Decidiram com os votos dos membros servidores desta SEEL, Graciane da Silva Rosa, Jully Ida Nascimento Marinho, Marcia Peixoto Mota, Letícia Gaia, João Lucas Orsay e Dayana dos Santos Ferreira. Foram, tempestivamente, justificadas as ausências dos representantes da sociedade civil Marcelo Neves dos Santos e Bianca Armelin, estas por motivo de força maior, ante as incompatibilidades profissionais nesta data, sendo aceita. Os seguintes projetos foram analisados para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) - CRAQUE DO AMANHÃ - UNIDADE I - ANO 7 (SEI-300001/002837/2025) - Aprovado; (II) - CRAQUE DO AMANHÃ - Unidade III - Ano II (SEI-300001/000187/2026) - Aprovado; (III) - FAÇA A CESTA (SEI-300001/003038/2025) - Aprovado; (IV) - CENTRO ESPORTIVO NOVA IGUASSÚ (SEI-300001/003029/2025) - Aprovado; (V) - PARTIDA DO CORAÇÃO 2026 (SEI-300001/000185/2026) - Aprovado; (VI) - CIDADE INTEGRADA EM MOVIMENTO (SEI-300001/002590/2025) - Aprovado com ressalva; (VII) - FUTURO EM CAMPO - TIME MASCULINO (SEI-300001/002667/2025) - Aprovado com ressalva; (VIII) - NIGHT RUN TERESÓPOLIS (SEI-300001/003109/2025) - Aprovado com ressalva; (IX) - PROJETO GALATICOS FUTEBOL CLUBE (SEI-300001/002950/2025) - Aprovado; (X) - ESTRELAS ALVINEGRAS (SEI-300001/000210/2026) - Aprovado; (XI) - CIRCUITO ESTADUAL DE BEACH TENNIS (SEI-300001/000005/2026) - Aprovado; (XII) - ITF BT 400 - RIO PRO BEACH TENNIS 2026 (SEI-300001/002690/2025) - Aprovado; (XIII) - CIRCUITO RIO ANTIGO 2026 (SEI-300001/003076/2025) - Aprovado com ressalva; (XIV) - VÔLEI DE PRAIA TRICOLOR (SEI-300001/002801/2025) - Aprovado com ressalva; (XV) - FUTEBOL PROFISSIONAL FEMININO ADULTO 2025 (SEI-300001/002701/2025) - Aprovado com ressalva; (XVI) - PROJETO BASE II (SEI-300001/002602/2025) - Aprovado com ressalva; (XVII) - ALMA ESPORTES (SEI-300001/002521/2025) - Aprovado com ressalva. Além dos relatores, participaram desta reunião: Claudia Motta Azêdo - Superintendente de Esportes e Eventos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Eduarda Gomes Araujo - Coordenadora de Projetos Incentivados e Leonardo Schimmelpfeng de Carvalho - Ajudante - I. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente Ata, que depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada. Processo nº SEI-300001/000263/2026.\r\n\r\nId: 2708105"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2707930": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 15/01/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor EMERSON GOMES FREITAS, ID Funcional n° 5137031-0, Professor Docente I, Matrícula n° 5137031001, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1 do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996, nos termos do artigo 298, inciso V, do Decreto 2479/79. Processo nº SEI-320001/002352/2024.\r\n\r\nId: 2707930"
                    ],
                    "2707929": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003233/2025 - DEFIRO a redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora KELLY CRISTINA DE MATOS PAULA, Auditora do Estado, ID Funcional n° 5014968-7, por 01 (um) ano, nos termos do Decreto n° 14.870/1990, conforme parecer conclusivo favorável emitido pela Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SES/SUPCPMSO em 09/01/2026. Processo nº SEI-320001/003233/2025.\r\n\r\nId: 2707929"
                    ],
                    "2707815": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 235 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/000682/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 004/2023, celebrado com a empresa BRS SP Suprimentos Corporativos Ltda, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos para operacionalização do Almoxarifado Virtual na CGE.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias CGE/DGAF nº 220 de 11 de agosto de 2025 e CGE/DGAF nº 231 de 12 de dezembro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707815"
                    ],
                    "2707821": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 236 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 9912530683.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/000702/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 9912530683, celebrado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que tem como objeto a prestação de serviços de Telegrama e AR.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nAlexsandro Lima Dantas - ID Funcional : 4262878-4\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nMarlene Marçal da Silva Morais - ID Funcional : 4321502-5\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 209 de 30 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707821"
                    ],
                    "2707847": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 237 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 009/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/002930/2020. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 009/2022, celebrado com a empresa Fundação Santa Cabrini, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Gestão do Trabalho Prisional.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nAlexsandro Lima Dantas - ID Funcional : 4262878-4\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias CGE/DGAF nº 218 de 13 de agosto de 2025 e CGE/DGAF nº 230 de 10 de dezembro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707847"
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                    "2707857": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 238 DE 13 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/000681/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2023, celebrado com a empresa Haddad Rent A Car Locadora Ltda, que tem como objeto a Locação de Veículo Blindado Especial, de Representação.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 210 de 27 de junho de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707857"
                    ],
                    "2707866": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 239 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2023.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/001327/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2023, celebrado com a empresa Terminal Garagem Edifício Menezes Cortes, que tem como objeto a Locação Mensal de vagas para Garageamento/Parqueamento de viaturas oficiais da CGE.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 222 de 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707866"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 240 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/003287/2023. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2024, celebrado com a empresa CS Brasil Frotas S.A., que tem como objeto a Locação Mensal de 02 (dois) veículos para atender as necessidades da CGE.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias CGE/DGAF nº 221 de 5 de agosto de 2025 e CGE/DGAF nº 232 de 12 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707874"
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                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 241 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/000430/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2024, celebrado com a empresa Webtrip Agência de Viagens EIRELI, que tem como objeto a prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 225 de 07 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707881"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 242 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/000593/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado com a empresa PRIME Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, que tem como objeto a Gestão do Abastecimento, com Utilização de Solução Tecnológica e Fornecimento de Combustíveis, por meio de Postos Credenciados.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 205 de 24 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707887"
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                    "2707891": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 243 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2024.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/000181/2024. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 005/2024, celebrado com a empresa OI S.A., que tem como objeto a prestação de Serv. de Telefonia Fixa Comutada (STFC-Fixo-Fixo e Fixo-Móvel).\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nAlexsandro Lima Dantas - ID Funcional : 4262878-4\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6 \r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública. \r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria CGE/DGAF nº 208 de 25 de junho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707891"
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                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 244 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2025.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na legislação aplicável às contratações públicas, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo Administrativo nº SEI-320001/001083/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 002/2025, celebrado com a empresa AUTOPEL Automação Comercial e Informática, que tem como objeto Prestação de Serviços Continuados de Outsourcing para Operação de Almoxarifado Virtual - ID SIGA 188257 e 188258.\r\n\r\nGestor do Contrato ( Titular )\r\n\r\nCarlos Eduardo Camara Machado - ID Funcional : 5169930-3\r\n\r\nGestor do Contrato ( Suplente )\r\n\r\nNilson Vieira Larcher - ID Funcional : 5161522-3\r\n\r\nFiscal Técnico ( Titular )\r\n\r\nJoão Carlos Bispo Pereira - ID Funcional : 5013196-6\r\n\r\nFiscal Técnico ( Suplente )\r\n\r\nCarlos Frederico Hozano Pires Mascarenhas - ID Funcional : 5097932-9\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Titular )\r\n\r\nMurilo Cezar Luiz Alves - ID Funcional : 1958561-6\r\n\r\nFiscal Administrativo ( Suplente )\r\n\r\nCleisson da Rocha Rodrigues - ID Funcional : 5100144-6\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ou no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, conforme o regime jurídico aplicável, que regulamentam a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação dos membros da Comissão não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 4º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente aqueles ministrados por escolas de governo, devendo, após a conclusão, apresentar o respectivo certificado ao setor de Recursos Humanos para fins de registro funcional.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias CGE/DGAF nº 224 de 05 de agosto de 2025 e CGE/DGAF nº 234 de 10 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2707895"
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                    "2707982": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/047394/2000 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor ELVECIO VITAL DA SILVA, Auditor do Estado, ID nº 32149336, referente ao período aquisitivo de: 15/11/2020 a 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2707982"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2708018": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-330004/000014/2026 - LUÍS GUILHERME MAGALHÃES MUZITANO, Assessor, ID. 51487691. CONCEDO 30 (trinta) dias de Licença Paternidade no período de 09/01/2026 a 07/02/2026. \r\n\r\nId: 2708018"
                        ],
                        "2708076": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 330002/032433/2025 - AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO visando à contratação direta da empresa ED PORTO SONDAGENS E PERFURAÇÕES LTDA, referente à “serviços de realização de ensaios dos corpos de prova já extraídos, manuseio e elaboração de laudo, com o fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários, através da proposta mais vantajosa, a serem utilizados pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem”, no valor de R$ 119.358,30 (cento e dezenove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos), fundamentado no art. 75, inciso I da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2708076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2708122": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEC Nº 04 DE 15 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO RIO DE JANEIRO - CEC - RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o Decreto Estadual nº 48.854/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-510001/000123/2023;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.293, de 18 de julho de 2008, que criou o Conselho Estadual das Cidades - CEC-RJ;\r\n\r\n- o resultado da eleição dos membros titulares e suplentes, por segmento, realizada na 6ª Conferência Estadual das Cidades, ocorrida na Cidade do Rio de Janeiro nos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2025, convocada pela Portaria CEC-RJ nº 01, de 19 de março de 2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes membros titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil, eleitos na 6ª Conferência Estadual das Cidades, para compor o Conselho Estadual das Cidades - CEC-RJ, na forma dos Anexos desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de ausência, afastamento ou impedimento do Secretário de Estado das Cidades, a Presidência do Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro será exercida, em caráter substitutivo, pela servidora Bruna Stephem da Motta, ID 5010404-7, até o retorno do titular ou nova designação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 03 de 26 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES\r\n\r\nSegmento: Poder Público Estadual - Executivo\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRuth Jurberg\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nJussara Gonzaga Coutinho\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação e Interesse Social\r\n\r\nSabrina Salles Thiago\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação e Interesse Social\r\n\r\nThiago Milagres Boechat\r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nDebora Bento\r\n\r\nSecretaria de Estado das Cidades\r\n\r\nDiana Marques\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nLarissa Ferrera da Costa\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nIrlaine Alvarenga Cidade\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLeandro Galheigo Damaceno\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nVanessa de Amorim Pereira Cortes\r\n\r\nSegmento: Poder Público Estadual - Legislativo\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nAssembleia Legislativa Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nSegmento: Poder Público Federal - Ministério das Cidades\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nMinistério das Cidades\r\n\r\nLetícia Miguel Teixeira\r\n\r\nMinistério das Cidades\r\n\r\nCarlos Eduardo Gomes Souza\r\n\r\nMinistério das Cidades\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nMinistério das Cidades\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nSegmento: Poder Público Federal - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nFábio Quintino da Silva\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nElaine Auler Barbosa\r\n\r\nSegmento: Poder Público Municipal - Executivo\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Vassouras\r\n\r\nArabella Mitke Maria de Lacerda Hoppe Rocha\r\n\r\nPrefeitura Municipal Paty do Alferes\r\n\r\nJosé Maria Soares Filho\r\n\r\nPrefeitura Saquarema\r\n\r\nFelipe de Oliveira Araújo\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Silva Jardim\r\n\r\nCassio José Gomes de Ornelas\r\n\r\nPrefeitura Municipal Varre-sai\r\n\r\nJahir Moura Netto\r\n\r\nPrefeitura de Cambuci\r\n\r\nRafael de Almeida Braga\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Japeri\r\n\r\nJosé Áureo Bastos Valença\r\n\r\nPrefeitura de São Gonçalo\r\n\r\nRicardo Suarez de Meneses Carneviva\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\nLívia Lopes da Silva\r\n\r\nPrefeitura Municipal de São João da Barra\r\n\r\nSara Dias Contage\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nMariana Sampaio de Castro\r\n\r\nPrefeitura Municipal Itaguaí\r\n\r\nThayana Moreira Silva\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Bom Jardim\r\n\r\nThiago Muniz Braga\r\n\r\nPrefeitura Municipal São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nMaria Luiza Ferreira Izidoro\r\n\r\nPrefeitura de Resende\r\n\r\nThamires Nascimento Strojnowski\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Piraí\r\n\r\nElisabete Amorim Pereira Brandão\r\n\r\nSegmento: Poder Público Municipal - Legislativo\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCâmara de Vereadores de São Gonçalo\r\n\r\nFelipe Brito\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nCâmara de Vereadores de Iguaba Grande\r\n\r\nLuciano Mattos da Silva\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nAguardando Indicação\r\n\r\nSegmento: Movimentos Sociais e Populares\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Pesada de Angra dos Reis e Paraty\r\n\r\nAntonio Edineide Cordeiro e Silva\r\n\r\nAssociação de Agricultores do Fojo\r\n\r\nJosé Luis Dalcin\r\n\r\nAssociação de Luta por Moradia da Zona Oeste\r\n\r\nClaudio da Silva Pereira\r\n\r\nFederação de Mutirões Urbanos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGilvan Gorgonho de Medeiros\r\n\r\nCentral de Movimentos Populares\r\n\r\nEliane De Jesus Queiroz\r\n\r\nCentral Movimentos Populares\r\n\r\nMaria Gorete da Gomo e Silva\r\n\r\nMovimento Luta Nos Bairros, Vilas e Favelas\r\n\r\nElza Maria Cavalcante de Medeiros\r\n\r\nMovimento Luta Nos Bairros, Vilas e Favelas\r\n\r\nAdrian Coelho dos Santos Reis\r\n\r\nMovimento Luta Nos Bairros, Vilas e Favelas\r\n\r\nGuilherme da Costa Pereira da Silva\r\n\r\nMovimento Luta Nos Bairros, Vilas e Favelas\r\n\r\nPaula Guedes Martins Ferreira\r\n\r\nConfederação Nacional das Associações de Moradores\r\n\r\nJosé Carlos Policarpo de Meireles\r\n\r\nFederação das Associações de Moradores de Niterói\r\n\r\nMarcelle Andrea Pereira de Freitas\r\n\r\nConselho de Entidades Populares de São João de Meriti\r\n\r\nLeila Regina Silva Soares\r\n\r\nAssociação de Moradores e Amigos do Bairro Boa Vista\r\n\r\nMaria Inês Tostes de Siqueira\r\n\r\nCentral de Movimentos Populares\r\n\r\nMarcelo Braga Edmundo\r\n\r\nCentral Movimentos Populares\r\n\r\nMarluce Lopes\r\n\r\nMovimento Nacional de Luta Por Moradia\r\n\r\nMaria de Lourdes Lopes\r\n\r\nRessuscita São Gonçalo /Movimento Nacional de Luta Pela Moradia\r\n\r\nWendel Rodrigues Silva\r\n\r\nMovimento Nacional de Luta Por Moradia\r\n\r\nNoemia Magalhães de Almeida\r\n\r\nMovimento Nacional de Luta Por Moradia\r\n\r\nLucas Alencar Faulhaber Barbosa\r\n\r\nMovimento Nacional de Luta Por Moradia\r\n\r\nPaulo Lopes Ribeiro\r\n\r\nMovimento Nacional de Luta Por Moradia\r\n\r\nEmília Maria de Souza\r\n\r\nMovimento Luta Nos Bairros, Vilas e Favelas\r\n\r\nRenan Gustavo Carvalho Pereira\r\n\r\nMovimento luta nos Bairros, vilas e favelas\r\n\r\nEnita de Fatima da Luz Pereira\r\n\r\nCentral de Movimentos Populares\r\n\r\nRoberto Gomes dos Santos\r\n\r\nFórum de Comunidade Tradicionais\r\n\r\nLucas Nascimentos Castro\r\n\r\nMovimento de União de Bairros - Duque de Caxias\r\n\r\nSolange Bergami\r\n\r\nFederação das Associações de Moradores Urbanos e Rurais de Japeri / Confederação Nacional das Associações de Moradores\r\n\r\nEsdras da Silva\r\n\r\nFederação das Associações de Bairros da Cidade de Nova Iguaçu\r\n\r\nSolange da Silva Brito\r\n\r\nFederação das Associações de Moradores do Município de Mesquita\r\n\r\nMargarete Pimentel de Medeiros\r\n\r\nConfederação Nacional das Associações de Moradores\r\n\r\nBartiria Perpetua Lima da Costa\r\n\r\nN/A\r\n\r\nN/A\r\n\r\nSegmento: Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nConselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU-RJ\r\n\r\nDaniel Mendes Mesquita de Sousa\r\n\r\nConselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA -RJ\r\n\r\nJamerson Freitas de Souza\r\n\r\nInstituto de Arquitetos do Brasil - IAB\r\n\r\nJéssica do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nUniversidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ\r\n\r\nIrapoan Nogueira Filho Alford\r\n\r\nInstituto de Arquitetos do Brasil - IAB\r\n\r\nSandra Hiromi Kokuda\r\n\r\nAssociação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Paraty\r\n\r\nPedro Coelho Damacena\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nWilson Madeira Filho\r\n\r\nPontífica Universidade Católica- PUC-RIO\r\n\r\nAmaro Sérgio Marques\r\n\r\nSegmento: Entidades Empresariais\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nEmpresa Bonfrutos Maricultura Preservação Ambiental\r\n\r\nAlexandre Dutra Bertoldo\r\n\r\nCooperativa de Trabalho dos Catadores de Materiais Recicláveis de Volta Redonda. - Cidade do Aço/ VR\r\n\r\nMaria Nazaré dos Santos\r\n\r\nClínica Bella Diva\r\n\r\nBianca Cury Costa de Carvalho\r\n\r\nDias e Ornelas Consultoria e Treinamentos Socioambientais LTDA ME\r\n\r\nAdriana Correia Ornelas\r\n\r\nSankofa Sustentabilidade\r\n\r\nJuliana da Silva Garcia Cavalcante\r\n\r\nAssociação Comercial ,Empresarial e Industrial de Maricá\r\n\r\nJosé Rosa de Almeida Filho\r\n\r\nDias e Ornelas Consultoria e Treinamentos Socioambientais LTDA ME\r\n\r\nMarcelle da Fonseca Dias\r\n\r\nEstudio Habitar Arquitetura e Gestão de Obras LTDA\r\n\r\nLarissa Ingrid P Ernesto\r\n\r\nCâmara de Dirigentes Lojistas de Rio das Ostras -RJ\r\n\r\nPatrícia Gastin Valverde Bastos\r\n\r\nAssociação Empresarial de Araruama\r\n\r\nClaudia Oliveira Perdiz\r\n\r\nFabiano Barbosa Werneck\r\n\r\nFabiano Barbosa Werneck\r\n\r\nN/A\r\n\r\nN/A\r\n\r\nSegmento: Entidades de Trabalhadores\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nClóvis Francisco do Nascimento Filho\r\n\r\nSindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDouglas da Silva Fortunato\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento Básico e Meio Ambiente do Rio De Janeiro e Região\r\n\r\nLeandro de Lima\r\n\r\nSindicato dos Comerciários de Nova Iguaçu e Região\r\n\r\nPaulo Roberto Thomé\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil, Infraestrutura,Engenharia em Montagem e Manutenção Indrustrial e Predial de São Gonçalo e Região\r\n\r\nManoel Vaz de Lima\r\n\r\nSindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção Civil , Infraestrutura,Engenharia em Montagem e Manutenção Indrustrial e Predial de São Gonçalo e Região\r\n\r\nDiego Carvalho de Souza\r\n\r\nSindicato dos Profissionais em Educação do Município de Maricá\r\n\r\nThiago Costa Lima\r\n\r\nSindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAntonio Carlos Tavares Cordeiro\r\n\r\nSindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cabo Frio\r\n\r\nOlney Motta Vianna\r\n\r\nVago\r\n\r\nVago\r\n\r\nSindicato dos Comerciários de Nova Iguaçu e Região\r\n\r\nWeslei Assis Anacleto\r\n\r\nN/A\r\n\r\nN/A\r\n\r\nSegmento: Organização Não Governamentais\r\n\r\nEntidade do Titular\r\n\r\nTitular\r\n\r\nEntidade do Suplente\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nInstituto Solar Brasil de Desenvolvimento Saúde e Pesquisa\r\n\r\nGerson Brito da Silva\r\n\r\nAssociação das Artes do Bairro Cabuis\r\n\r\nRosane de Assis Santos\r\n\r\nAssociação Redes de Desenvolvimento da Maré\r\n\r\nMauricio Dutra de Oliveira\r\n\r\nCentro de Integração,Valorização e Ajuda\r\n\r\nArundo Nunes da Silva Terceiro\r\n\r\nAssociação Raízes\r\n\r\nLidiane Maria da Silva\r\n\r\nN/A\r\n\r\nN/A\r\n\r\nId: 2708122"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2708107": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 26/05/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/005233/2025- PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nE-06/47/044/2004-ITAUCARD FINANCEIRA S/A.\r\n\r\nE-24/004/5494/2015-OI MÓVEL S/A (ANTIGA TNL)\r\n\r\nE-24/004/6890/2013-TELEMAR NORTE LESTE S/A-OI\r\n\r\nE-24/004/5996/2014-TELEMAR NORTE LESTE S/A-OI\r\n\r\nE-12/131549/2009-BCP S/A\r\n\r\nE-12/129113/2009-UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A\r\n\r\nE-35/58600/2007-OCEAN TRADING LTDA-AISTAR\r\n\r\nE-12/121458/2007-MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA\r\n\r\nE-24/004/5040/2013-MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS\r\n\r\nE-15/003/870/2016-MERCEARIA CÉU DA BICA EIRELI\r\n\r\nE-35/53277/2006-GABRIELLI COMERCIO OTICO LTDA\r\n\r\nE-35/58800/2007-RARUS COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nE-12/123213/2007-TV SKY SHOP S.A\r\n\r\nE-24/004/2485/2014-GALERIA CULT ALFA BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nE-24/004/770/2014-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/1449/2015-LANCHONETE PASTEL QUENTINHO LTDA\r\n\r\nE-24/004/1678/2014-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/7228/2014-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/57/2014-NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nE-24/004/5084/2013-PHILIPS DO BRASIL LTDA E SAECO DO BRASIL COM EQUI LTDA\r\n\r\nE-35/54303/2006-BRASTEMP\r\n\r\nE-06/26341/2003-UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nE-06/26791/2003-UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2708107"
                        ],
                        "2708120": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDE 31/05/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-240002/000628/2021 - PARA PUBLICAÇÃO REFERENTE AOS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/125055/2008-TAM/SHOP TRAVEL RIO VIAGEM E TURISMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/41257/PROCON/2003-TNL PCS S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/41432/PROCON/2003-AVEL\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/41444/PROCON/2003-AVEL\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/120563/2007-WAXY\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/121402/2007-MERCADO LIVRE\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122116/2007-BCP\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/40933/PROCON/2003- AVEL\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25497/1999-PROCON / RJ-DEP DE FISCALIZACAO\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122953/2007-BENQ ELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123269/2007-BENQ. ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123342/2007-BENQ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123490/2007-BENQ. ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123499/2007-BENQ. ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123542/2007-BENQ ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123738/2007-BENQ ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123762/2007-BENQ ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/124232/2008-BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/124269/2008-BENQ ELETROELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25462/2004-PEOPLE COMPUTACAO\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/40930/2003-AVEL\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/49056/2004-QUATRO ESTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/27879/2003-FORNEC.DE CARNES NOVA GAUCHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/41415/PROCON/2003-AVEL\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25027/2001-VIA CASA MOVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/120730/2007-LOJAS INSINUANTE\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122610/2007-ASBRASEP\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/145470/2012-FERNANDO FERNANDES VARANDA ME\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/527/2013-FAGAN COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122860/2007-VIPLIFE CARD\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/125170/2008-NET RIO\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122089/2007-BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122358/2007-BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122655/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122683/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122691/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122802/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122803/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122820/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122857/2007-BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/122980/2007-BENQ ELETRÔNICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123005/2007-ELETRÔNICA MAIS FÁCIL\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123021/2007-BENQ ELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25009/2000-POSTO DE GASOLINA BAOBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25764/2000-C&A ADMINISTRADORA DE CARTÕES\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/40465/2004-ALTAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25350/2000-BARRA ROAD.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25238/2000-ART CAR\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/46349/2004-WKR E DECORAÇOES LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25453/2000-DOM CAR VEICULOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/45251/2004-ELICIO-ELETRONICA SOM COLOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/46164/2004-TRANPORTADORA TRANS-SOVANZ\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25200/2000-TRANSBRASIL\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/969/2013-MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/911/2013-MPTUDO\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25206/2000-DIAMOND ELETRONIC IND. E COM. DE IMP. E EXP. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25393/2000-VEL CAR\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25006/2000-AUTO POSTO SUL RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/468/2016-NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57084/2006-SIEMENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57085/2006-SIEMENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57086/2006-SIEMENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57087/2006-SIEMENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57088/2006-BENQ ELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57073/2006-BENQ ELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57083/2006-SIEMENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57544/2006-BENQ ELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/57614/2006-BENQ ELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/58769/2007-BENQ ELETROELETRÔNICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/120511/2007-BENQ ELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/120504/2007-BENQ ELETROELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/120503/2007-BENQ ELETRONICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/58695/2007-BENQ ELETROELETRÔNICA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/121035/2007-BENQ ELETRÔNICA (SIEMENS)\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/120860/2007-BENQ ELETRÔNICA (SIEMENS)\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/120602/2007-BENQ ELETRÔNICA (SIEMENS)\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/120541/2007-BENQ ELETRÔNICA (SIEMENS)\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/28/2017-GAIVOTA HOTEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/196/2017-MERCADO LARGO DA PREGUIÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/754/2016-NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/541/2016-NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/325/2017-MERCEARIA DA PRAÇA BAR E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1465/2016-EMPORIO JARDIM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/311/2017-MERCEARIA NOBRE DA TIJUCA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/744/2016-JEDDAH FOODS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1463/2016-FILE DE OURO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/951/2018-GBG DA BARRA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/53442/2006-IDA MARIA M.GASHI/ALTO RELEVO ESQUADRIAS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/53544/2006-CONSTRUIR ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/53478/2006-FÁBIO FONTELES\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/53181/2005-COLTIVO-CASA PROPRIA\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/532133/2005-THE CLIENT\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/132234/2010-TIM\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/27136/2003-CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130378/2009-TIM CELULAR S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/805/2016-NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/45284/2003-GOLDEN CAR REPRESENTAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25360/2000-DOM CAR VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/43280/2003-FÉRIAS CARD DE CLUBE DE TURISMO\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/43742/PROCON/2003- FÉRIAS CARD DE CLUBE DE TURISMO\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/44246/2004-DROGARIA FARMARINK\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131462/2010-JACK'LAN DE FRIBURGO MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2251/2013-RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/43329/2003-AVEL\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/43898/2003-SUPER COMPRA MULTIBENS ELETROELETRONICOS\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/44438/2003-AVEL\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/46369/2003-AVEL\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/127270/2008-NOKIA DO BRASIL\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123734/2007-IBI CRED IBIBAK\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/132602/2010-INSEDE HOUSE\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/128180/2009-BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/128520/2009-TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO de todos os processos físicos acima relacionados.\r\n\r\nId: 2708120"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2707873": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESP Nº 53 DE 14 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E SUPLENTE DE TRANSPORTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto de 02 de janeiro de 2026 e, na Resolução SESP n.º 43 de 29 de abril de 2025, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-090001/000343/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 22. do Decreto Estadual n.º 47.298 de 02 de outubro de 2022, que \"Institui e Regulamenta o Novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão e Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARLON YURI DE BRITO COLLARO, ID. Funcional n. º 5005862-2, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor GERSON SEGISMUNDO DIAS, ID. Funcional n.º 4408123-5, para sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Suplente do Gestor de Transportes da Secretaria de Estado de Segurança Pública em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/SUBLOG).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SESP n.º 11 de 27 de fevereiro de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2026VICTOR CESAR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança Pública \r\n\r\nId: 2707873"
                    ],
                    "2707716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nNOMEIA JESSYCA DE SOUZA CORREA, ID Funcional nº 5129866-0 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Ariel Cordeiro de Castro, ID Funcional nº 51374960. Processo n° SEI-090001/000079/2026.\r\n\r\nNOMEIA SANDRA VANUSA DA SILVA MORAES, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, na Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Jessyca de Souza Correa, ID Funcional nº 5129866-0. Processo n° SEI-090001/000079/2026.\r\n\r\nNOMEIA WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, ID Funcional nº 5137496-0 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, na Superintendencia de Planejamento Integrado e Gestão da Subsecretaria de Operações Integradas da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Jader Machado Amaral, Funcional nº 2958348-9. Processo n° SEI-090001/000079/2026.\r\n\r\nId: 2707716"
                    ],
                    "2707863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000015/2026- AUTORIZO a cessão do servidor SubTen BM Mario Jorge do Bonfim Félix, RG 25.650, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000015/2026- AUTORIZO a cessão do servidor Maj BM Alexsandre Cláudio Costa de Mendonça, RG 20.694, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000015/2026- AUTORIZO a cessão do servidor SubTen BM Elton de Amorim Guimarães, RG 42.983, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar de 06 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2707863"
                    ],
                    "2707864": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/008047/2026- AUTORIZO a cessão da servidora Gleice Renata Martins da Costa Menezes dos Santos, Policial Penal, ID Funcional nº 4420972-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar de 13 de janeiro de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/008047/2026- AUTORIZO a cessão da servidora Fernanda Barbosa dos Santos Kleuver da Silva, Policial Penal, ID Funcional nº 4346041-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para a Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar de 13 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2707864"
                    ],
                    "2707865": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003612/2025 - AUTORIZO a permanência do servidor Policial Penal Fabio Soller Cruz de Souza, Id. Funcional 4269879-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/003612/2025 - AUTORIZO a permanência do servidor Policial Penal Thiago Santos Medeiros, Id. Funcional 5010288-5, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Gabinete de Segurança Institucional, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2707865"
                    ],
                    "2707948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-090001/001206/2025- AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o no artigo 64 da Lei Federal 4.320/1964 e § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da M.T.L. Comércio e Representação Ltda, inscrita no CNPJ n°. 52.553.440/0001-70, no valor de R$ 42.150,00 (quarenta e dois mil cento e cinquenta reais). Referente a celebração de contrato cujo objeto consiste na aquisição de câmera e lentes fotográficas, por meio de Contratação Direta, com fundamento no artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2707948"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nEXONERA NATHAN DA SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 5151307-2, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo nº SEI-090002/000580/2025\r\n\r\nNOMEIA NATHAN DA SILVA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5151307-2, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria de Polícia Judiciária, do Instituto de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, anteriormente ocupado por André Neuschwang Regato, ID. Funcional nº 5036692-0. Processo nº SEI-090002/000580/2025.\r\n\r\nId: 2708036"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2707964": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 5303 DE 13 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O CONSELHO RECURSAL DO PROCESSO SELETIVO DO CURSO CORAR-PGE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das competências que lhe atribuem os incisos IV e XXXVII do artigo 6º c/c o artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo n° SEI-140001/083277/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes membros para compor o Conselho Recursal do Curso CORAR-PGE da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Procuradora do Estado ANA ALICE DE OLIVEIRA;\r\n\r\nII - Procurador do Estado AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS;\r\n\r\nIII - Procuradora do Estado (aposentada) LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES;\r\n\r\nIV - Procuradora do Estado ISAURA SILVA DE SANTANA DINIZ DE SOUSA (suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026\r\n\r\nROGERIO CARVALHO GUIMARAES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2707964"
                    ],
                    "2708039": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, ALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 50076841, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2708039"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2708015": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 9/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E UNIÃO DOS EDUCADORES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - UECIRJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes as operações de desconto de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto nº 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2026\r\n\r\nPRAZO: 13/01/2026 a 13/01/2027\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/013066/2025.\r\n\r\nId: 2708015"
                        ],
                        "2708069": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC n.º 5/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E ASSOCIAÇÃO FEDERAL DE POLÍCIA - AFP.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, serão oferecidos os produtos e serviços para consignar em folha de pagamento, referentes a operações de descontos de mensalidade, conforme o disposto previsto no inciso VIII do art. 4.º do Decreto n.º 45.563/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2026\r\n\r\nPRAZO: 13/01/2026 a 13/01/2027\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n.º 45.563/2016 e suas alterações e a Resolução SECCG n.º 19/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/015628/2025.\r\n\r\nId: 2708069"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2708049": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA DIRETORIA EXECUTIVA aprovou, por unanimidade, a manutenção da decisão em 1ª instância proferida pelo Diretor de Saneamento e Grande Operação, que aplicou a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CEDAE pelo prazo de 2 (dois) anos, com base nos art. 9º, VIII e 10, inciso V, do Procedimento de Aplicação de Sanções da CEDAE, em desfavor das empresas JORGE LUIZ DA SILVA CAMPINAS (CNPJ 02.549.015/0001-39) e JORGE LUIZ DA SILVA (CPF 966.764.778-15), referente ao Certame Compra Direta n.º 0455/2025, realizado pelo processo SEI-150017/006377/2025. Processo nº SEI-150017/007849/2025.\r\n\r\nId: 2708049"
                            ],
                            "2708087": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente à Chamada Pública nº 002/25 designada para o dia 15/01/2026, às 10 horas, fica adiada SINE DIE por motivos administrativos. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/008123/2025.\r\n\r\nId: 2708087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2708030": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 022/2025\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a FUNDAÇÂO CESGRANRIO\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, destinados à realização de avaliação externa, independente e tecnicamente estruturada do Programa Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nVALOR: R$ 49.667.956,58 (quarenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05269.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/006013/2025.\r\n\r\nId: 2708030"
                        ],
                        "2708160": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEGOV Nº 021/2025\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a LET'S RENT A CAR S/A\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços emergencial de locação de 28 (vinte e oito) veículos tipo van.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.392.928,00 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, contados a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2025\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE05100\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005427/2025.\r\n\r\nId: 2708160"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2708041": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, por meio da Comissão de Contratação, torna pública o resultado da análise da documentação de habilitação das empresas mencionadas abaixo, conforme requerimento de credenciamento apresentado no âmbito do Edital de Credenciamento nº 001/2025, que tem por objeto o Credenciamento de interessados em prestar serviços de operacionalização de pagamento de débito fiscal de contribuintes, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de débito ou crédito, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO N° 001/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nSEI-040002/000012/2026\r\n\r\nZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTO S/A\r\n\r\n28.593.387/0001-56\r\n\r\nHABILITADA /CREDENCIADA\r\n\r\nSEI-040002/000023/2026\r\n\r\nGRINGO PAY S/A\r\n\r\n26.081.403/0001-04\r\n\r\nHABILITADA /CREDENCIADA\r\n\r\nA Ata de análise dos documentos de habilitação e demais registros, encontra-se disponível para consulta de todos os interessados no Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, individualmente em cada processo.\r\n\r\nA formalização do Termo de Credenciamento não gera direito à contratação. O início da prestação dos serviços, condiciona-se à celebração do contrato e a autorização da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nO Edital, que conta com vigência de 5 (cinco) anos para recebimento de novos requerimentos de credenciamento, poderá ser obtido no Portal de Compras do Governo Federal (www.gov.br/compras/pt-br), no Portal Nacional de Contratações Públicas (www.gov.br/pncp/pt-br / www.pncp.gov.br/app/editais/42498600000171/2025/6582).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2025.\r\n\r\nId: 2708041"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2708121": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada JUCERJA, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 09.280.442/0001-03, com sede na Avenida Rio Branco, nº 10, Centro, Rio de Janeiro - RJ, na forma do disposto no Processo SEI-220005/004331/2025, com fundamento na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, torna público o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, objetivando à seleção de Organização da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos para formalizar parceria, mediante Termo de Colaboração, para cogestão operacional, administração, curadoria de acervos, pesquisa histórica, execução de atividades educacionais e culturais, concepção e realização de exposições, promoção da acessibilidade cultural, preservação patrimonial, bem como ao gerenciamento intelectual e físico do espaço denominado “Centro de Memória do Registro Empresarial”, localizado no Palacete Visconde do Rio Preto, situado à Praça Visconde do Rio Preto nº 401, Centro - Valença/RJ.\r\n\r\nDATA E LOCAL DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: As propostas deverão ser apresentadas/cadastradas junto ao CONVERJ até a data limite.\r\n\r\nPara participar desta seleção, a OSC deverá estar credenciada/registrada e habilitada no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, através do portal eletrônico www.converj.rj.gov.br, bem como demais requisitos constantes do Edital.\r\n\r\nA cópia do Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados nos seguintes endereços eletrônicos:\r\n\r\nwww.jucerja.rj.gov.br\r\n\r\nwww.converj.rj.gov.br\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPeríodo de Acolhimento das Propostas: 16/01/2026 a 19/02/2026 (cadastramento das propostas on line).\r\n\r\nTérmino do Acolhimento das Propostas: 19/02/2026 às 18:00h.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição nos sites acima descritos.\r\n\r\nProcesso nº SEI-220005/004331/2025.\r\n\r\nId: 2708121"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2706949": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS - DVP, INTERINA,\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nCB PM REF RG 28.403 GILSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF Nº 407.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0316206-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/025621/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 32.400 ANTONIO CEZAR CANDIDO - CPF Nº 464.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2502616-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/029524/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 33.261 JOSE GALVAO ALVES - CPF Nº 612.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2413566-6\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018774/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 39.045 SERGIO DA SILVA SOUZA - CPF Nº 739.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2405223-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/033061/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 45.136 SERGIO AURELIO DE SOUZA - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2281297-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/017015/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 46.081 MARCIO LUIS DA SILVA - CPF Nº 828.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2328972-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035114/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 52.956 GUILHERME DOS SANTOS - CPF Nº 919.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2173852-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018789/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 53.676 FABRICIO FERREIRA - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2358884-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/030051/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 56.313 FERNANDO CESAR LIMA CARVALHO - CPF Nº 014.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2293932-6 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/010128/2024.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.497 JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS - CPF Nº 933.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2416736-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019235/2025.\r\n\r\nSUBTEN PM RR RG 57.963 DOUGLAS VINICIUS BARRETO DOS REIS - CPF Nº 030.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2252355-3\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/009615/2022.\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.229 JOSE CARLOS LAGO CARVALHO JUNIOR - CPF Nº 013.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2499464-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/021945/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 59.284 MARCO ANTONIO VELASCO BARRETO - CPF Nº 007.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2199823-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035049/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.255 MARCELO FERNANDES RIBEIRO - CPF Nº 032.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2268824-2\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/032583/2024.\r\n\r\n1º SGT PM REF RG 60.832 CARLOS HENRIQUE BATISTA DE ALMEIDA - CPF Nº 034.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2301746-5\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/036610/2024.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 62.765 ALBERTO MEDEIROS JORDÃO DE ARAUJO - CPF Nº 020.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2310434-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/018770/2025.\r\n\r\n2º SGT PM REF RG 63.175 MARCOS PIRES NEPOMUCENO - CPF Nº 017.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2343233-0\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/035117/2024.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 67.023 ENGLER DAVID DA COSTA LIMA - CPF Nº 041.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2239820-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/039092/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 70.799 JULIO CESAR ANDRADE BARBI - CPF Nº 073.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 2241525-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/034379/2025.\r\n\r\n3º SGT PM REF RG 78.810 ROBSON CARVALHO DE MORAES - CPF Nº 047.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 0594083-4\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/008128/2024.\r\n\r\nCB PM REF RG 89.796 JULIO CESAR DOS SANTOS MARQUES - CPF Nº 116.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4403250-1\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/031849/2025.\r\n\r\nCB PM REF RG 91.173 LUIS FILIPPE DE JESUS DA SILVA - CPF Nº 091.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 4407426-3 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350118/012382/2023.\r\n\r\nCB PM REF RG 104.343 LUCIANO JULIO CUSTODIO - CPF Nº 081.XXX.XXX-XX - ID. FUNC.: 5032168-4 \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na sede da DVP/AJD, à Rua Eduardo Prado nº 22 - São Cristóvão - Rio de Janeiro, no prazo de 05 dias para tomar ciência de assunto de seu interesse, em referência na SEI-350019/019937/2025.\r\n\r\nId: 2706949"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 044-04521/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 044-04521/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n044-04521/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 44ª DP - INHAÚMA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 07/01/2025, na comunidade da Fazendinha, complexo do Alemão, Engenho da Rainha, resultou na prisão-captura, por mandado, por crime de lesão corporal praticada por razões da condição do sexo feminino (violência doméstica), do criminoso foragido C.C.L., conforme RO 044-00130/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJULIO CESAR SIMOES JOHN\r\n\r\n50228900\r\n\r\nALESSANDRO TADEU ARAUJO DE AGUIAR\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBRUNO DE HOLLANDA MARTINS\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRENAN MALHEIROS RAMOS\r\n\r\n29465435\r\n\r\nMARIO DINIZ DA SILVA\r\n\r\n29228638\r\n\r\nFRANKLIN JOSE DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n29183464\r\n\r\nDEUSEMAR JONATAS RODRIGUES PESSOA\r\n\r\nId: 2707845"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 082-12298/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 082-12298/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n082-05090/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 82ª DP - MARICÁ, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 19/06/2023, na comunidade Risca Faca, em Inoã, Maricá, resultou no resgate da vítima do sexo feminino V.S.D.A., encontrada ferida no chão, após ser agredida, com ameaça de ser assassinada, por traficantes de drogas do local, conforme RO/IP 082-05090/2023.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50231146\r\n\r\nRAFAEL BARCIA SARNELLI LOPES\r\n\r\n50214101\r\n\r\nJOSÉ ROMULO DE ASSIS BRITO\r\n\r\n43729436\r\n\r\nMARCELLUS MELO NUNES\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDIEGO CERQUEIRA PIMENTEL\r\n\r\n50332678\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nId: 2707861"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 027-05797/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 027-05797/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidospara o SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM - Serviço de Promoções, via sistema SEI, através de processo individual, inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n027-05797/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 27ª DP - VICENTE DE CARVALHO, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 05/02/2024, em 2 endereços distintos nos bairros Boa Esperança e Campo Lindo, no município de Seropédica, resultou na apreensão/recuperação de 1 fuzil calibre 5.56, 1 pistola calibre 9 mm., várias munições, 1 mira telescópica e 1 veículo roubado, bem como na prisão em flagrante, por crimes diversos como posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e homicídio tentado, de acordo com RO/APF 027-01095/2024 e RO/APF 027-01123/2024, dos criminosos I.M.D., vulgo “MECÂNICO”, sua companheira E.C.B.L. e D.S.O, que seriam integrantes da organização criminosa paramilitar atuante nos municípios de Seropédica e Nova Iguaçu.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n44125127\r\n\r\nVICTOR ARTHUR TUTTMAN DIEGUES\r\n\r\n50795457\r\n\r\nMARCELO VITTORAZZI SALLES\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFABRICIO FIGUEIRA DE LIMA\r\n\r\n29259630\r\n\r\nPAULO DO CARMO EVARISTO\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIGOR BERRIEL MOREIRA\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRACHEL BRITO LOPES\r\n\r\n50214241\r\n\r\nALINE MARIA MACEDO DA SILVA\r\n\r\n51471191\r\n\r\nMARIANA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n51472090\r\n\r\nPEDRO CONCEIÇÃO RANGEL\r\n\r\n50125613\r\n\r\nROBERTA DUARTE NETO DA SILVA\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVINCENZO DI BENEDETTO\r\n\r\n24389030\r\n\r\nELSO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/09/2025.\r\n\r\nId: 2707876"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00023/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 202-00023/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00023/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente de ação policial que, no dia 25/12/2024, na Comunidade Parque Alegria, bairro do Caju, Rio de Janeiro, visando localizar e resgatar vítima de sequestro que seria assassinada por criminosos, após ataque a tiros de traficantes de drogas do local e reação para defesa pessoal da equipe policial, resultou na morte do criminoso F.C.R., na apreensão de um fuzil calibre 5.56, várias munições, cinto tático e rádio comunicador, bem como no resgate da vítima CARLOS DANIEL NUNES DA SILVA, conforme RO/IP 200-00720/2024, RO/IP 901-01266/2024 e RO/IP 901-01267/2024. \r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50230921\r\n\r\nANDRE PRATES FRAGA\r\n\r\n50816985\r\n\r\nJADERSON GARCIA DA COSTA\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFELIPE CORREIA SCOVINO DE ARAÚJO\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPATRÍCIA SILVA NEVES\r\n\r\n29555817\r\n\r\nMARLOS PROENÇA COSTA\r\n\r\n5650925\r\n\r\nANDRÉ LUIS COSTA BARBOSA\r\n\r\n5650160\r\n\r\nALEXANDRE DE JESUS FERNANDES\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA\r\n\r\n43648916\r\n\r\nBRUNO GUIMARAES SERODIO\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFELIPE GRANATO BAHIA MONTEIRO\r\n\r\n50217291\r\n\r\nALEX DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJOÃO PAULO MACHADO AMORIM\r\n\r\n5658853\r\n\r\nROBERTO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5659132\r\n\r\nROGER GLORIA DOS REIS\r\n\r\n29500958\r\n\r\nCESAR VIEIRA PASSOS\r\n\r\n5710200\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE DA COSTA MODESTO\r\n\r\n50092545\r\n\r\nRICARDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCELSO VAZ SANTOS\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n29839971\r\n\r\nMARCELO CORRÊA\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n50226550\r\n\r\nANDRÉ ROMERO FERREIRA\r\n\r\n42511445\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\nId: 2707983"
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                        "2707985": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 127-02402/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 127-02402/2024.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n127-02402/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 127ª DP - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação que, no dia 12/05/2024, resultou no socorro imediato e salvamento de uma bebê, de apenas 17 dias de vida, engasgada, levada pela própria mãe à 127ª DP - Armação dos Búzios, sendo inclusive empregada a técnica de primeiros socorros para desengasgos, denominada manobra de Heimlich, bem como transporte rápido para o Hospital Municipal Dr. Rodolpho Perissé, em Armação dos Búzios, onde a bebê recebeu atendimento médico e pode se recuperar sem complicações e sequelas. \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50330845\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n11881739\r\n\r\nMESSIAS MORAES TEIXEIRA NETO\r\n\r\n50223909\r\n\r\nANDERSON BARROS LEAL\r\n\r\nId: 2707985"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 242/2025, Processo SEI-080001/014324/2025, destinado ao registro de preços para AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS (MIRTAZAPINA 15MG, MIRTAZAPINA 30MG, MIRTAZAPINA 45MG, TRAZODONA 50MG E TRAZODONA 150MG), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2708028"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 019/2025.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais hospitalares.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ nº 52.969.017/0001-55).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 8 (oito) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 2 - AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA, MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, ACABAMENTO: SILICONIZADO, BISEL TRIFACETADO, DISPOSITIVO DE SEGURANCA NR32, DIMENSOES: 40 MM X 1,2 MM (18G x 1 1/2``), CANHAO: POLIPROPILENO COM PERFEITA FIXACAO A CANULA, ABNT NBR 7864, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6515.590.0009 (ID - 166270).\r\n\r\nItem 4 - AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA, MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, ACABAMENTO: SILICONIZADO, BISEL TRIFACETADO, DISPOSITIVO DE SEGURANCA NR32, DIMENSOES: 13 MM X 0,45 MM (26G 1/2``), CANHAO: POLIPROPILENO COM PERFEITA FIXACAO A CANULA, ABNT NBR 7864, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.590.0002 (ID - 166262).\r\n\r\nItem 7 - ALGODAO, TIPO: HIDROFILO, TRATAMENTO: QUIMICAMENTE PURO, APRESENTACAO: ROLO, FORNECIMENTO: PACOTE 500G. Código do Item: 6510.003.0009 (ID - 65306).\r\n\r\nItem 10 - COLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE, SACOLA INTERNA: COM SACOLA, CAPACIDADE: 13 L, MATERIAL: PAPELAO ONDULADO, MATERIAL SACOLA: N/D, DESCONECTADOR AGULHA: N/D, ACESSORIO: N/D. Código do Item: 6515.066.0004 (ID - 23390). \r\n\r\nItem 11 - COLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE, SACOLA INTERNA: COM SACOLA, CAPACIDADE: 20 L, MATERIAL: PAPELAO ONDULADO, MATERIAL SACOLA: REVESTIMENTO IMPERMEAVEL, DESCONECTADOR AGULHA: N/A, ACESSORIO: SUPORTE. Código do Item: 6515.066.0013 (ID - 104369).\r\n\r\nItem 12 - COLETOR MATERIAL PERFUROCORTANTE, SACOLA INTERNA: COM SACOLA, CAPACIDADE: 7,0 L, MATERIAL: PAPELAO ONDULADO, MATERIAL SACOLA: N/D, DESCONECTADOR AGULHA: N/D, ACESSORIO: N/D Código do Item: 6515.066.0006 (ID - 23392) \r\n\r\nItem 20 - LAMINA BISTURI, MATERIAL: ACO CARBONADO, MODELO: 11 Código do Item: 6515.146.0013 (ID - 75359).\r\n\r\nItem 54 - AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA, MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, ACABAMENTO: SILICONIZADO, BISEL TRIFACETADO, DISPOSITIVO DE SEGURANCA NR32, DIMENSOES: 25 MM X 0,6 MM (23G 1``), CANHAO: POLIPROPILENO COM PERFEITA FIXACAO A CANULA, ABNT NBR 7864, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.590.0004 (ID - 166264).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 2 - R$ 0,21 (vinte e um centavos), Item 4 - R$ 0,21(vinte e um centavos), Item - 7 R$ 11,00 (onze reais), Item 10 - R$ 6,00 (seis reais), Item 11 - R$ 8,00 (oito reais).\r\n\r\nItem 12 - R$ 5,00 (cinco reais), Item 20- R$ 0,25 (vinte e cinco centavos) e Item 54 - R$ 0,21 (vinte e um centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.296,00 (cinco mil duzentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza- ID: 2697524-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000977/2025.\r\n\r\nId: 2708138"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 020/2025.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais hospitalares.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SOARES & MARIS.PAES LTDA. (CNPJ nº 30.976.726/0001-25).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 14 (quatorze) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 1 - AGULHA HIPODERMICA,MATERIAL: ACO INOX, ACABAMENTO: SILICONIZADO, CALIBRE: 22G, COMPRIMENTO: 25 MM, BISEL: TRIFACETADO, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE, COR CANHAO: CINZA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.011.0045 (ID - 155318);\r\n\r\nItem 3 - AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA,MATERIAL: AÇO INOX, ACABAMENTO: SILICONIZADO, BIZEL TRIFACETADO, DIMENSOES: 16G X 40MM, CANHAO: PLASTICO RESISTENTE COR BRANCO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.590.0012 (ID - 192805);\r\n\r\nItem 5 - AGULHA HIPODERMICA PADRONIZADA,MATERIAL: ACO INOXIDAVEL, ACABAMENTO: SILICONIZADO, BISEL TRIFACETADO, DISPOSITIVO DE SEGURANCA NR32, DIMENSOES: 20 MM X 0,55 MM (24G 3/4``), CANHAO: POLIPROPILENO COM PERFEITA FIXACAO A CANULA, ABNT NBR 7864, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.590.0003 (ID - 166263);\r\n\r\nItem 8 - ATADURA,TIPO: CREPE, MATERIAL: 92%ALGODAO CRU,8%POLIAMIDA,13FIOS/CM2, TAMANHO: 12CM X 1,80M, EMBALAGEM: INDIVIDUAL, ACABAMENTO: UNIFORME, BORDAS ACABADAS, ISENTA DE RASGOS, IMPUREZAS E FIAPOS, NORMA: N/A Código do Item: 6510.038.0020 (ID - 77341);\r\n\r\nItem 13 - COMPRESSA GAZE, TIPO: COMPRESSA DE GAZE ESTERIL, MATERIAL: 100% ALGODAO, LARGURA: 7,5 CM (DOBRADA), COMPRIMENTO: 7,5CM (DOBRADA), NUMERO FIOS: 11 FIOS CM, DOBRA: 5, COR: BRANCA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6510.015.0056 (ID - 191906);\r\n\r\nItem 17 - LAMINA BISTURI,MATERIAL: ACO CARBONADO, MODELO: 20, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.146.0042 (ID - 191907);\r\n\r\nItem 33 - COMPRESSA GAZE,TIPO: NAO ESTERIL - QUEIJO, MATERIAL: ALGODAO, LARGURA: 91 MM, COMPRIMENTO: 91 M, NUMERO FIOS: 13 FIOS CM², DOBRA: 04 DOBRAS e 08 CAMADAS, COR: BRANCO, FORMA FORNECIMENTO: ROLO Código do Item: 6510.015.0049 (ID - 181289);\r\n\r\nItem 43 - SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA,MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, ESTERIL, TIPO BICO: CENTRAL LUER SLIP, CAPACIDADE: 20 ML, GRADUACAO MAXIMA: NUMERADA NORMAS ABNT, EMBOLO: ROLHA EM BORRACHA, SILICONIZADO, LUBRIFICADO, LIVRE DE LATEX, AGULHA: SEM, MATERIAL PONTA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.591.0038 (ID - 166314);\r\n\r\nItem 44 - SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA,MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, ESTERIL, TIPO BICO: CENTRAL LUER LOCK, CAPACIDADE: 3 ML, GRADUACAO MAXIMA: NUMERADA NORMAS ABNT, EMBOLO: ROLHA EM BORRACHA, SILICONIZADO, LUBRIFICADO, LIVRE DE LATEX, AGULHA: SEM, MATERIAL PONTA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.591.0033 (ID - 166309);\r\n\r\nItem 45 - SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA,MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, ESTERIL, TIPO BICO: CENTRAL LUER LOCK, CAPACIDADE: 5 ML, GRADUACAO MAXIMA: NORMAS ABNT, EMBOLO: ROLHA EM BORRACHA, SILICONIZADO, LUBRIFICADO, LIVRE DE LATEX, AGULHA: SEM, MATERIAL PONTA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.591.0064 (ID - 191931);\r\n\r\nItem 46 - SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA,MATERIAL: POLIPROPILENO, ATOXICA, APIROGENICA, DESCARTAVEL E ESTERIL, TIPO BICO: RETO CENTRAL SIMPLES/LUER SLIP, CAPACIDADE: 1ML, GRADUACAO MAXIMA: 0,1 EM 1ML COM SUBDIVISAO DE 0,01ML, EMBOLO: ROLHA EM BORRACHA, SILICONIZADO, LUBRIFICADO, LIVRE DE LATEX, AGULHA: 13 MM X 0,38MM(27,5 G 1/2``), MATERIAL PONTA: PROTETOR PLASTICO DESCARTAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.591.0063 (ID - 191926);\r\n\r\nItem 47 - SERINGA, DESCARTAVEL,CAPACIDADE: 5 ML, MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, BICO: AGULHADA, GRADUACAO: 5 UI/ML, PRECISAO GRADUACAO: N/D, EMBALAGEM: CONFROME PORTARIA MS, DISPOSITIVO SEGURANCA: SIM, TIPO: ATOXICA, APIROGENICA Código do Item: 6640.021.0029 (ID - 79675);\r\n\r\nItem 48 - SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA,MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, ESTERIL, TIPO BICO: CENTRAL LUER LOCK, CAPACIDADE: 10 ML, GRADUACAO MAXIMA: NUMERADA NORMAS ABNT, EMBOLO: ROLHA EM BORRACHA, SILICONIZADO, LUBRIFICADO, LIVRE DE LATEX, AGULHA: 25 MM X 0,7 MM (22 G1``), MATERIAL PONTA: COM PROTETOR PLASTICO DESCARTAVEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.591.0046 (ID - 169655); e\r\n\r\nItem 49 - SERINGA HIPODERMICA PADRONIZADA,MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, ESTERIL, TIPO BICO: CENTRAL LUER LOCK, CAPACIDADE: 10 ML, GRADUACAO MAXIMA: NUMERADA NORMAS ABNT, EMBOLO: ROLHA EM BORRACHA, SILICONIZADO, LUBRIFICADO, LIVRE DE LATEX, AGULHA: SEM, MATERIAL PONTA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.591.0037 (ID - 166313).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 1 - R$ 0,46 (quarenta e seis centavos), Item 3 - R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos), Item 5 - R$ 0,20 (vinte centavos), Item 8 - R$ 2,00 (dois reais), Item 13 - R$ 0,77 (setenta e sete centavos), Item 17 - R$ 0,55 (cinquenta e cinco centavos), Item 33 - R$ 40,00 (quarenta reais), Item 43 - R$ 0,33 (trinta e três centavos), Item 44 - R$ 0,11 (onze centavos), Item 45 - R$ 0,14 (quatorze centavos), Item 46 - R$ 1,00 (um real), Item 47 - R$ 0,81 (oitenta e um centavos), Item 48 - R$ 0,90 (noventa centavos) e Item 49 - R$ 0,26 (vinte e seis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.945,50 (vinte e três mil novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza- ID: 2697524-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000977/2025.\r\n\r\nId: 2708139"
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                            "2708140": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 021/2025.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais hospitalares.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e FASTLABOR COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 21.707.794/0001-06).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 10 (dez) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 6 - ALGODAO,TIPO: HIDROFOBO, TRATAMENTO: QUIMICAMENTE PURO; NAO ESTERIL, APRESENTACAO: CARDADO, FORNECIMENTO: KG Código do Item: 6510.003.0022 (ID - 127365);\r\n\r\nItem 9 - CAMARA CONTAGEM,MATERIAL: VIDRO, ACABAMENTO: ESPELHADO, MODELO: NEUBAUER, PROFUNDIDADE: 0,1MM, ACESSORIOS: LAMINULA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.067.0014 (ID - 181505);\r\n\r\nItem 28 - PINCA LABORATORIO,MATERIAL: ACO INOX, MODELO PONTA: MUITO FINA, COMPRIMENTO: 140 MM, APLICACAO: DISSECCAO, FORMATO: RETO, REVESTIMENTO: ACO INOX, MODELO: ANATOMICO, ACABAMENTO: ACO INOX Código do Item: 6640.004.0015 (ID - 71440);\r\n\r\nItem 29 - PINCA LABORATORIO,MATERIAL: ACO INOX AISI-420, MODELO PONTA: RETA SERRILHADA FINA, COMPRIMENTO: 120 MM, APLICACAO: LABORATORIO, FORMATO: RETO, REVESTIMENTO: SEM REVESTIMENTO, MODELO: ANATOMICO, ACABAMENTO: ACO INOX, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.004.0033 (ID - 173250);\r\n\r\nItem 31 - PISSETA,MATERIAL: POLIPROPILENO, TIPO BICO: CURVO COM CANULA INTERNA, CAPACIDADE: 500 ML, COR: TRANSPARENTE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.002.0016 (ID - 173267);\r\n\r\nItem 32 - PISSETA,MATERIAL: POLIETILENO, TIPO BICO: CURVO, CAPACIDADE: 500 ML, COR: TRANSPARENTE Código do Item: 6640.002.0003 (ID - 23575);\r\n\r\nItem 34 - SACO LIXO HOSPITALAR ,TIPO: BRANCO, MATERIAL: POLIETILENO ALTA DENSIDADE, CAPACIDADE: 100L, FECHAMENTO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.026.0037 (ID - 191918) Informação complementar: 50 pacotes com 100 sacos;\r\n\r\nItem 36 - SACO LIXO HOSPITALAR ,TIPO: LIXO INFECTADO, MATERIAL: POLIETILENO ALTA DENSIDADE BRANCO, CAPACIDADE: 50 L, FECHAMENTO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE 100 UNIDADES Código do Item: 6640.026.0036 (ID - 183028) Informação complementar- Quantidade total do item: 5 sacos com 100 unidades em cada pacote;\r\n\r\nItem 40 - SACO LIXO HOSPITALAR ,TIPO: LIXO INFECTADO, BRANCO, MATERIAL: POLIETILENO ALTA DENSIDADE, CAPACIDADE: 30 L, FECHAMENTO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: PACOTE COM 100 UNIDADES Código do Item: 6640.026.0031 (ID - 168897) Informação complementar- Quantidade total do item: 4 sacos com 100 unidades em cada pacote; e\r\n\r\nItem 52 - TUBO CRIOGENICO (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: ROSCA EXTERNA, MATERIAL: POLIPROPILENO, TEMPERATURA: 121°C, CAPACIDADE: 2,0 ML, GRADUADO: 1,8 ML, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: TRANSPARENTE, MATERIAL ANEL: SEM ANEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6640.034.0019 (ID - 191927).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 6 - R$ 56,06 (cinquenta e seis reais e seis centavos), Item 9 - R$ 503,81 (quinhentos e três reais e oitenta e um centavos), Item 28 - R$ 57,93 (cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), Item 29 - R$ 35,73 (trinta e cinco reais e setenta e três centavos), Item 31 - R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), Item 32 - R$ 13,13 (treze reais e treze centavos), Item 34 - R$ 92,13 (noventa e dois reais e treze centavos), Item 36 - R$ 67,05 (sessenta e sete reais e cinco centavos), Item 40 - R$ 41,72 (quarenta e um reais e setenta e dois centavos) e Item 52 - R$ 2,96 (dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 15.695,28 (quinze mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza- ID: 2697524-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000977/2025.\r\n\r\nId: 2708140"
                            ],
                            "2708141": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 023/2025.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de materiais hospitalares.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 07.137.575/0001-08).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 07 (sete) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 16 - KIT INSTRUMENTAL CIRURGICO,APLICACAO: CIRURGIA VETERINARIA, MATERIAL: INOX, QUANTIDADE PECA: 32 PECAS, ACONDICIONAMENTO: CAIXA DE INOX 26 X 12 X 06 CM, COMPOSICAO: 1 CABO DE BISTURI Nº4, 10 LAMINAS DE BISTURI PARA CABO Nº4, 1 PAR DE AFASTADOR FARABEUF, 1 PINCA ANATOMICA COM DENTE DE RATO 16 CM, 1 PINCA ANATOMICA COM SERRILHA 16CM, 4 PINCAS BACKAUS 13 CM. 2 PINCAS ALLIS 15 CM, 1 PINCA PARA ANTSSEPSIA FOESTER, 2 PINCAS HALSTED MOSQUITO RETA 12 CM, 2 PINCAS HALSTED MOSQUITO CURVA 12CM, 2 PINCAS KELLY RETA 16 CM, 2 PINCA KELLY CURVA 16 CM, 1 PINCA ROCHESTER RETA 18 CM 1 PINCA ROCHESTER CURVA 18 CM.2 PINCAS KOCHER RETA 16 CM, 2 PINCAS KOCHER CURVA 16 CM, TESOURA CIRURGICA ROMBA/ROMBA/RETA 15 CM, 1 TESOURA CIRURGICA FINA/FINA/RETA 15 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6515.308.0143 (ID - 167760);\r\n\r\nItem 25 - PINCA,APLICACAO: ANATOMICA COM SERRILHA, DISSECCAO, MATERIAL: ACO INOX, COMPRIMENTO: 16 CM Código do Item: 6519.176.0034 (ID - 85967);\r\n\r\nItem 26 - PINCA,APLICACAO: ANATOMICA COM SERRILHA, DISSECCAO, MATERIAL: ACO INOX CIRURGICO, COMPRIMENTO: 20 CM Código do Item: 6519.176.0086 (ID - 117895);\r\n\r\nItem 27 - PINCA,APLICACAO: MANUSEIO DOS ANIMAIS PECONHENTOS, MATERIAL: ACO INOX CIRURGICO, COMPRIMENTO: 30 CM, MODELO: ANATOMICO DE DISSECCAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6519.176.0213 (ID - 173336);\r\n\r\nItem 30 - PINCA,APLICACAO: ROCHESTER PEAN HEMOSTATICA, MATERIAL: AÇO INOX, COMPRIMENTO: 20 CM, MODELO: RETA, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6519.176.0210 (ID - 168619);\r\n\r\nItem 50 - TESOURA CIRURGICA VETERINARIA,MATERIAL: ACO INOX AISI-420, MODELO: IRIS GOLGRAN, TAMANHO: 11,5 CM, TIPO PONTA: RETA, APLICACAO: CIRURGICA, REGISTRO MINISTERIO SAUDE MS: 10304850053, NORMA: ABNT, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6535.003.0116 (ID - 173185); e\r\n\r\nItem 51 - TESOURA CIRURGICA VETERINARIA,MATERIAL: ACO INOX, MODELO: ROMBA-ROMBA, TAMANHO: 18 CM, TIPO PONTA: RETA, APLICACAO: N/A, REGISTRO MINISTERIO SAUDE MS: APRESENTAR REGISTRO MS, NORMA: NBR 7153 / DIN MEDIZ IN-1, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6535.003.0115 (ID - 168710).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 16 - R$ 1.155,00 (um mil cento e cinquenta e cinco reais), Item 25 - R$ 29,71 (vinte e nove reais e setenta e um centavos), Item 26 - R$ 39,95 (trinta e nove reais e noventa e cinco centavos), Item 27 - R$ 84,15 (oitenta e quatro reais e quinze centavos), Item 30 - R$ 84,66 (oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), Item 50 - R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e Item 51 - R$ 52,79 (cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 14.885,44 (quatorze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza- ID: 2697524-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 018/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000977/2025.\r\n\r\nId: 2708141"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 024/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de laboratório para diversos departamentos que integram a entidade.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e KASVI IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. - FILIAL (CNPJ nº 13.324.282/0003-96).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 03 (três) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 22 - PARAFILME,TIPO: PELICULA FLEXIVEL SEMI TRANSPARENTE INODORA ADERENTE QUALQUER SUPERFICIE PROPRIO PARA VEDACAO DE FRASCO E VIDRARIAS EM GERAL GARANTE MINIMA PERDA DE UMIDADE ALTA PERMEABILIDADE AO O² E CO² PROTEGE AMOSTRAS DE CONTAMINACAO E/OU EVAPORACAO, LARGURA: 10,2 CM, COMPRIMENTO: 38,1, FORMA FORNECIMENTO: ROLO Código do Item: 6640.130.0006 (ID - 147573);\r\n\r\nItem 34 - PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL/ LIVRE DE DNASE/RNASE, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 1 A 200 µL, MODELO PIPETA: APIROGENICA, FORMA FORNECIMENTO: RACK COM 96 Código do Item: 6640.010.0124 (ID - 152005). (Informação complementar: 30.720 unidades correspondem a 320 racks com 96 unidades ); e\r\n\r\nItem 36 - PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL/ LIVRE DE DNASE/RNASE, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 100 A 1000 uL, MODELO PIPETA: APIROGENICA, FORMA FORNECIMENTO: RACK COM 96 Código do Item: 6640.010.0126 (ID - 152036). (Informação complementar: 33.600 unidades correspondem a 350 racks com 96).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 22 - R$ 208,15 (duzentos e oito reais e quinze centavos), Item 34 - R$ 0,20 (vinte centavos) e Item 36 - R$ 0,26 (vinte e seis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.206,00 (vinte e três mil duzentos e seis reais).\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4.\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza - ID: 2697524-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 016/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000205/2025.\r\n\r\nId: 2708142"
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                            "2708143": [
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 025/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de laboratório para diversos departamentos que integram a entidade. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e FASTLABOR COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 21.707.794/0001-06).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 28 (vinte e oito) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 3 - BANDEJA,MATERIAL: POLIETILENO, TRATAMENTO: N/A, COR: BRANCA, TIPO: RETANGULAR, LARGURA: 7,5CM X 28CM X 42CM, COMPRIMENTO: 42 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6635.004.0033 (ID - 185047);\r\n\r\nItem 4 - BARRA MAGNETICA,FORMATO: CILINDRICA, REVESTIMENTO: TEFLON, SUPERFICIE: LISA, ANEL: SEM ANEL, DIMENSAO: 7 MM, COMPRIMENTO: 20 MM Código do Item: 6640.062.0013 (ID - 72434);\r\n\r\nItem: 7 - ESCOVA LIMPEZA VIDRARIA LABORATORIO,MATERIAL CERDAS: CRINA, COMPRIMENTO: 195 MM, DIAMETRO: 12 MM, APLICACAO: FRASCOS ERLENMEYER, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.098.0030 (ID - 135752);\r\n\r\nItem 8 ESCOVA LIMPEZA VIDRARIA LABORATORIO,MATERIAL CERDAS: CRINA, COMPRIMENTO: 225 MM, DIAMETRO: 20 MM, APLICACAO: VIDRARIA Código do Item: 6640.098.0015 (ID - 55236);\r\n\r\nItem 9 ESCOVA LIMPEZA VIDRARIA LABORATORIO,MATERIAL CERDAS: CRINA, COMPRIMENTO: 255 MM, DIAMETRO: 25 MM, APLICACAO: VIDRARIA Código do Item: 6640.098.0011 (ID - 55232);\r\n\r\nItem 11 ESCOVA LIMPEZA VIDRARIA LABORATORIO,MATERIAL CERDAS: CRINA, COMPRIMENTO: 210MM DE COMPRIMENTO, 300MM DE COMPRIMENTO DO CABO, 40MM COMPRIMENTO DO PINCEL, 550MM COMPRIMENTO TOTAL E 12 MM NUMERO DO ARAME, DIAMETRO: 80 MM DE DIAMETRO, APLICACAO: LAVAGEM DE VIDRARIAS DE LABORATORIO E FRASCOS DE BEBEDOURO DE VIDROS DE ANIMAIS DE LABORATORIO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.098.0041 (ID - 181694);\r\n\r\nItem 12 RACK TUBO LABORATORIO,MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 40 TUBOS COM 18-21MM, RESISTENCIA TEMPERATURA: SIM, TAMPA: N/A, MODELO TAMPA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.018.0026 (ID - 183381);\r\n\r\nItem 13 RACK TUBO LABORATORIO,MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 21 TUBOS TIPO FALCON DE 50ML, RESISTENCIA TEMPERATURA: 121°C, 15 PSI, 15 MIN, TAMPA: SEM TAMPA, MODELO TAMPA: SEM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.018.0024 (ID - 183353);\r\n\r\nItem 15 GARRAFA LABORATORIO,MATERIAL: POLIESTIRENO, ESTERIL, MODELO: PESCOCO INCLINADO, CAPACIDADE: 150 CM², APLICACAO: TESTE, COR: TRANSPARENTE, TAMPA: COM TAMPA VENTILADA (COM FILTRO) NA COR LARANJA, ESCALA: N/A, DIVISAO: GRADUADA, DISPENSADOR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.113.0011 (ID - 193022);\r\n\r\nItem 16 GARRAFA LABORATORIO,MATERIAL: POLIESTIRENO, ESTERIL, MODELO: PESCOCO INCLINADO, CAPACIDADE: 25 CM², APLICACAO: CULTIVO CELULAR, COR: TRANSPARENTE, TAMPA: COM TAMPA VENTILADA (COM FILTRO) NA COR LARANJA, ESCALA: N/A, DIVISAO: GRADUADA, DISPENSADOR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.113.0012 (ID - 193023;\r\n\r\nItem 17 GARRAFA LABORATORIO,MATERIAL: POLIESTIRENO, ESTERIL, MODELO: PESCOCO INCLINADO, CAPACIDADE: 75 CM², APLICACAO: TESTE, COR: TRANSPARENTE, TAMPA: COM TAMPA VENTILADA (COM FILTRO) NA COR LARANJA, ESCALA: N/A, DIVISAO: GRADUADA, DISPENSADOR: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.113.0013 (ID - 193024);\r\n\r\nItem 21 PAPEL FILTRO QUALITATIVO LABORATORIO,FORMATO: REDONDO, DIMENSAO: 15 CM DIAMETRO, COR: BRANCO, FURO: COM FURO, POROSIDADE: 25 ~ 30 µM, DIAMETRO FURO: 44MM, VELOCIDADE FILTRACAO: 38L/SM², FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.132.0029 (ID - 173084);\r\n\r\nItem 23 PIPETADOR MANUAL, PERA SUCCAO,MATERIAL: BORRACHA, COR: CINZA, CAPACIDADE: 100 ML, QUANTIDADE VALVULA: 3 VALVULAS, MATERIAL ESFERA: VIDRO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.001.0003 (ID - 152235);\r\n\r\nItem 24 PIPETA,TIPO: PASTEUR, MATERIAL: POLIETILENO, ESCALA: 0,5ML, CALIBRACAO: N/A, CAPACIDADE: 3ML Código do Item: 6640.136.0098 (ID - 84941);\r\n\r\nItem 27 PIPETA,TIPO: SOROLOGICA, MATERIAL: POLIPROPILENO, ESCALA: GRADUADA, CALIBRACAO: 20 °C, CAPACIDADE: 25 ML, SUBDIVISAO: ESTERIL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6640.136.0165 (ID - 193028);\r\n\r\nItem 29 PIPETA,TIPO: SOROLOGICA GRADUADA DESCARTAVEL, ESTERIL, MATERIAL: POLIESTIRENO, ESCALA: 1 ML, CALIBRACAO: 1/100, CAPACIDADE: 1 ML, SUBDIVISAO: 1/100 ML, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA COM 100 UNIDADES;\r\n\r\nCódigo do Item: 6640.136.0158 (ID - 184823) Informação complementar: Quantidade total do item: 4 caixas com 100 unidades;\r\n\r\nItem 32 PLACA PETRI,TIPO: DESCARTAVEL, MATERIAL: POLIESTIRENO, DIMENSAO: 60 X 15 MM, DIVISAO: SEM DIVISAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6640.009.0040 (ID - 193032);\r\n\r\nItem 40 PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 10 A 100 µL, MODELO PIPETA: UNIVESAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.010.0149 (ID - 172808);\r\n\r\nItem 42 PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: PLASTICO, CAPACIDADE: 1000 A 10000µl, MODELO PIPETA: UNIVERSAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.010.0138 (ID - 164640);\r\n\r\nItem 44 PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 20µL A 200 µL, MODELO PIPETA: UNIVESAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.010.0150 (ID - 172843);\r\n\r\nItem 47 RESERVATORIO MICROPIPETA,IDENTIFICACAO: MULTICANAL, MATERIAL: POLIESTIRENO, TIPO: COXINHO, COR: BRANCA, VOLUME: 50ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\nCódigo do Item: 6640.219.0006 (ID - 193035);\r\n\r\nItem 48 RESERVATORIO MICROPIPETA,IDENTIFICACAO: REAGENTES ESTERIL E DESCARTAVEL, MATERIAL: POLIESTIRENO, TIPO: N/A, COR: BRANCA, VOLUME: 100 ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.219.0005 (ID - 184827);\r\n\r\nItem 49 RESERVATORIO MICROPIPETA,IDENTIFICACAO: REAGENTES ESTERIL E DESCARTAVEL, MATERIAL: POLIESTIRENO, TIPO: N/A, COR: BRANCA, VOLUME: 25 ML, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.219.0004 (ID - 184826);\r\n\r\nItem 50 SUPORTE INCLINADO MICROPIPETA,MODELO MICROPIPETA: MULTICANAL, MATERIAL: PLASTICO, QUANTIDADE FUROS: 6, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.207.0004 (ID - 171887);\r\n\r\nItem 53 SUPORTE UNIVERSAL, LABORATORIO,COMPOSICAO: BASE, HASTE ACO INOX, CARACTERISTICAS ADICIONAIS: ALTURA 60 CM Código do Item: 6640.188.0002 (ID - 109560);\r\n\r\nItem 59 TUBO CRIOGENICO (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: ROSCA EXTERNA, MATERIAL: POLIPROPILENO, TEMPERATURA: -196 A 121 °C, CAPACIDADE: 2 ML, GRADUADO: N/A, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: LARANJA, MATERIAL ANEL: SILICONE, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.034.0021 (ID - 193039);\r\n\r\nItem 60 TUBO PARA EQUIPAMENTO LABORATORIO,MATERIAL: POLIPROPILENO, COM TAMPA ALONGADA A PROVA DE VAZAMENTO, COR: TRANSPARENTE, CAPACIDADE: 50 ML, COMPATIBILIDADE: N/A, COMPOSICAO: TUBO TIPO FALCON, APIROGENICO, ESTERIL, COM GRADUACAO E AREA DE MARCACAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.160.0012 (ID - 183382); e\r\n\r\nItem 62 MICROTUBO ENSAIO,CAPACIDADE: 2,0 ML, GRADUACAO: GRADUADO, TAMPA: COM TRAVA, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE, MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, LIVRE DE DNASE, RNASE, ATPASE, PIROGENICO, METAIS E MINERAIS PESADOS, FORNECIMENTO: UNIDADE, INFORMACAO COMPLEMENTAR: FUNDO CONICO Código do Item: 6640.128.0034 (ID - 181093).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 3 - R$ 35,00 (trinta e cinco reais), Item 4 - R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), Item 7 - R$ 20,00 (vinte reais), Item 8 - R$ 20,00 (vinte reais), Item 9 - R$ 28,58 (vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), Item 11 - R$ 50,00 (cinquenta reais), Item 12 - R$ 42,22 (quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), Item 13 - R$ 47,98 (quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), Item 15 - R$ 37,63 (trinta e sete reais e sessenta e três centavos), Item 16 - R$ 6,53 (seis reais e cinquenta e três centavos), Item 17 - R$ 13,49 (treze reais e quarenta e nove centavos), Item 21 - R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos), Item 23 - R$ 43,34 (quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), Item 24 - R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos), Item 27 - R$ 2,55 (dois reais e cinquenta e cinco centavos), Item 29 - R$ 117,50 (cento e dezessete reais e cinquenta centavos), Item 32 - R$ 0,48 (quarenta e oito centavos), Item 40 - R$ 0,26 (vinte e seis centavos), Item 42 - R$ 1,00 (um real), Item 44 - R$ 0,07 (sete centavos), Item 47 - R$ R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos), Item 48 - R$ 5,00 (cinco reais), Item 49 - R$ 5,00 (cinco reais), Item 50 - R$ 300,00 (trezentos reais), Item 53 - R$ 142,61 (cento e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos), Item 59 - R$ 0,74 (setenta e quatro centavos), Item 60 - R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos) e Item 62 - R$ 0,64 (sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 38.465,90 (trinta e oito mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos). \r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza- ID: 2697524-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 016/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000205/2025.\r\n\r\nId: 2708143"
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                            "2708144": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 026/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de laboratório para diversos departamentos que integram a entidade.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e EVEN COMERCIAL LTDA. (CNPJ nº 53.568.001/0001-01).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 5 (cinco) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 33 - PLACA PETRI,TIPO: DESCARTAVEL, ESTERIL, MATERIAL: POLIESTIRENO, DIMENSAO: 90 X 15 MM, DIVISAO: SEM DIVISAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.009.0037 (ID - 181560);\r\n\r\nItem 41 - PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL, FILTRO: SEM, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 100 A 1000 µL, MODELO PIPETA: UNIVERSAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.010.0116 (ID - 141604);\r\n\r\nItem: 43 - PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: PLASTICO, CAPACIDADE: 500 A 5000µl, MODELO PIPETA: UNIVERSAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.010.0139 (ID - 164641);\r\n\r\nItem 45 - RACK TUBO LABORATORIO,MATERIAL: RACK DUPLA FACE - POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 96 MICROTUBOS DE 0,5 ML A 2,0ML, RESISTENCIA TEMPERATURA: 121°C, 15 PSI, 30 MIN, TAMPA: TAMPA DESTACAVEL COM ENCAIXE NAS LATERAIS, MODELO TAMPA: PRESSAO, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.018.0023 (ID - 183352); e\r\n\r\nItem 63 - MICROTUBO ENSAIO,CAPACIDADE: 2 ML, GRADUACAO: GRADUADO, APIROGENICO, TAMPA: TAMPA DE ROSCA EXTERNA, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVAVEL (121ºC, 15 PSI, 15 MIN), MATERIAL: POLIPROPILENO, BASE AUTOSSUSTENTAVEL, FORNECIMENTO: UNIDADE, INFORMACAO COMPLEMENTAR: TUBO CRIOGENICO, ESTERILIZACAO POR RADIACAO GAMA, LIVRE DE DNA, DNASE, RNASE E RESISTENTE A TEMPERATURA MINIMA - 196ºC E TEMPERATURA MAXIMA DE 121ºC. Código do Item: 6640.128.0036 (ID - 183380).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 33 - R$ 0,54 (cinquenta e quatro centavos); Item 41 - R$ 0,03 (três centavos), Item 43 - R$ 0,80 (oitenta centavos), Item 45 - R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) e Item 63 - R$ 1,20 (um real e vinte centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 10.512,40 (dez mil quinhentos e doze reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza- ID: 2697524-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 016/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000205/2025.\r\n\r\nId: 2708144"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 028/2025.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de laboratório para diversos departamentos que integram a entidade. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A e MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (CNPJ nº 07.137.575/0001-08).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 11 (onze) itens registrados. \r\n\r\nITENS REGISTRADOS: Item 1 - ALCA MICROBIOLOGICA,MODELO: CALIBRADA, MATERIAL: POLIESTIRENO, TRATAMENTO: ESTERIL, VOLUME: 10 uL, COR: N/D Código do Item: 6640.045.0002 (ID - 22894);\r\n\r\nItem 2 - ALCA ESPALHADORA DRIGALSKY (MICROBIOLOGIA),MATERIAL: POLIESTIRENO, TRATAMENTO: ESTERIL Código do Item: 6640.047.0001 (ID - 26770);\r\n\r\nItem 14 - INDICADOR ACIDO BASE / PH, TIRA,FAIXA MEDICAO: 0~14, GRADUCAO: 1, FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6820.060.0007 (ID - 193021);\r\n\r\nItem 20 - MICROTUBO ENSAIO,CAPACIDADE: 2.0 ML, GRADUACAO: GRADUADO, TAMPA: COM TAMPA, ESTERILIZACAO: AUTOCLAVE, MATERIAL: POLIPROPILENO TRANSPARENTE, FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.128.0021 (ID - 139772);\r\n\r\nItem 26 - PIPETA,TIPO: SOROLOGICA, MATERIAL: POLIESTIRENO, ESTERIL, COR VERDE, ESCALA: GRADUADA 1/100, CALIBRACAO: N/A, CAPACIDADE: 2 ML, SUBDIVISAO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.136.0164 (ID - 193027);\r\n\r\nItem 28 - PIPETA,TIPO: SOROLOGICA, MATERIAL: POLIESTIRENO, ESTERIL, COR AZUL, ESCALA: 1/10, CALIBRACAO: N/A, CAPACIDADE: 5 ML, SUBDIVISAO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6640.136.0166 (ID - 193029);\r\n\r\nItem 30 - PLACA TESTE LABORATORIO,MATERIAL: POLIESTIRENO, ACABAMENTO: BORDAS ELEVADAS, COM TAMPA E ESTERIL, MODELO: FUNDO CHATO, NUMERO CAVIDADES: 24, APLICACAO: CULTURA CELULAR, LARGURA: 12,7 CM, VOLUME CAVIDADE: 3,5 ML, INDICACAO HORIZONTAL: 1-6, INDICACAO VERTICAL: A-D, COMPRIMENTO: 8,5 CM, ALTURA: 2 CM, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.006.0034 (ID - 185303);\r\n\r\nItem 35 - PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 2 A 200 uL, MODELO PIPETA: UNIVERSAL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.010.0125 (ID - 152017);\r\n\r\nItem 39 - PONTEIRA PIPETA E MICROPIPETA,TIPO: DESCARTAVEL/ LIVRE DE DNASE/RNASE, FILTRO: SEM FILTRO, MATERIAL: POLIPROPILENO, CAPACIDADE: 0,1 A 10 µL, MODELO PIPETA: APIROGENICA, FORMA FORNECIMENTO: RACK COM 96 Código do Item: 6640.010.0123 (ID - 152004) Informação complementar: 18.240 unidades correspondem a 190 racks com 96;\r\n\r\nItem 46 - RACK TUBO LABORATORIO,MATERIAL: POLIPROPILENO, TIPO ESTANTE DUPLA FACE, AUTOCLAVAVEL, CAPACIDADE: 90 A 100 MICROTUBOS EPPENDORF DE 1,5 A 2,0 ML, RESISTENCIA TEMPERATURA: -80 °C, TAMPA: SEM TAMPA, MODELO TAMPA: N/A, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE Código do Item: 6640.018.0019 (ID - 163364); e\r\n\r\nItem 58 - TUBO CRIOGENICO (UTENSILIO LABORATORIO),MODELO: ROSCA EXTERNA, MATERIAL: POLIPROPILENO, TEMPERATURA: 121°C, CAPACIDADE: 1,2 ML, GRADUADO: 1 ML, MATERIAL TAMPA: POLIPROPILENO, COR TAMPA: TRANSPARENTE, MATERIAL ANEL: SEM ANEL, FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE. Código do Item: 6640.034.0020 (ID - 193038).\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS REGISTRADOS: Item 1 - R$ 0,33 (trinta e três centavos), Item 2 - R$ 0,75 (setenta e cinco centavos), Item 14 - R$ 0,62 (sessenta e dois centavos), Item 20 - R$ 0,20 (vinte centavos), Item 26 - R$ 1,54 (um real e cinquenta e quatro centavos), Item 28 - R$ 1,66 (um real e sessenta e seis centavos), Item 30 - R$ 20,86 (vinte reais e oitenta e seis centavos), Item 35 - R$ 0,06 (seis centavos), Item 39 - R$ 0,48 (quarenta e oito centavos), Item 46 - R$ 50,85 (cinquenta reais e oitenta e cinco centavos) e Item 58 - R$ 1,86 (um real e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 24.164,70 (vinte e quatro mil cento e sessenta e quatro reais e setenta centavos).\r\n\r\nFISCAIS: Antônia Maria Cavalcanti de Oliveira - ID: 2697745-1 e Claudio Machado - ID: 2697542-4\r\n\r\nGESTOR: Claudio Maurício V. de Souza- ID: 2697524-6.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico SRP nº 016/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000205/2025.\r\n\r\nId: 2708145"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 049/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. (30.037.851/0001-70). \r\n\r\nOBJETO: aquisição dos equipamentos câmaras climáticas, com certificação e qualificação de instalação, operação e desempenho, e validação do sistema (item 01). \r\n\r\nVALOR: R$ 159.500,00 (cento e cinquenta e nove mil e quinhentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000521/2025.\r\n\r\nId: 2708146"
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                            "2708147": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 050/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e SOLAB CIENTÍFICA EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. (11.232.743/0001-03). \r\n\r\nOBJETO: aquisição do equipamento câmara de fotoestabilidade, com certificação e qualificação de instalação, operação e desempenho, e validação do sistema (item 02). \r\n\r\nVALOR: R$ 94.916,67 (noventa e quatro mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000521/2025.\r\n\r\nId: 2708147"
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                            "2708148": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e TDA MATERIAIS INSUMOS PARA LABORATÓRIO LTDA. (24.492.680/0001-76) \r\n\r\nOBJETO: aquisição de vidrarias calibradas (lote 01) para ressuprimento da Instituição. \r\n\r\nVALOR: R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2026 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000103/2025.\r\n\r\nId: 2708148"
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                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 052/2025. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e FASTLABOR COMERCIAL LTDA. (21.707.794/0001-06). \r\n\r\nOBJETO: aquisição de vidrarias não calibradas (lote 02) para ressuprimento da Instituição. \r\n\r\nVALOR: R$ 127.105,79 (cento e vinte e sete mil cento e cinco reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB Nº SEI-080004/000103/2025.\r\n\r\nId: 2708149"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2026-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ACIDO ACETILSALICILICO - Item: 1), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 31.008,83 (trinta e um mil e oito reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1704/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105209195) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122706428). Processo Administrativo SEI-080002/011410/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABC FARMACÊUTICO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE AMIODARONA- Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 32.772,80 (trinta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1704/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105209195) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122706428). Processo Administrativo SEI-080002/011410/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (BESILATO DE ANLODIPINO e MALEATO DE ENALAPRIL - Itens: 3 e 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 55.586,83 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1704/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105209195) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122706428). Processo Administrativo SEI-080002/011410/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CARVEDILOL e IVERMECTINA - Itens: 4 e 7), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 77.322,66 (setenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1704/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105209195) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122706428). Processo Administrativo SEI-080002/011410/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MAX PHARMA COMÉRCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (DIGOXINA - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 12.603,20 (doze mil seiscentos e três reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1704/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105209195) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122706428). Processo Administrativo SEI-080002/011410/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2026-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACEUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (MORFINA SULFATO e TROPICAMIDA - Itens: 8 e 11), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 110.498,50 (cento e dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1704/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105209195) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122706428). Processo Administrativo SEI-080002/011410/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2026-G. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (DIMETICONA - Item: 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 16.331,76 (dezesseis mil trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1704/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105209195) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122706428). Processo Administrativo SEI-080002/011410/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2026-H. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE TRAMADOL - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: De R$ 37.481,34 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1704/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105209195) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122706428). Processo Administrativo SEI-080002/011410/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nId: 2708012"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2026-A. Pregão Eletrônico nº 199/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMEN TOS INDUSTRIALIZADOS (ÁCIDO TRANEXAMICO 250MG - Item 01), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 27.535,75 (vinte e sete mil quinhentos e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2043/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 110382563) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121514075). Processo Administrativo SEI-080002/012818/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2026-B. Pregão Eletrônico nº 199/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ÁCIDO TRANEXÂMICO 50 MG/ML - 5 ML - Item 02 e AMPICILINA SÓDICA 500 MG - Item 03), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.054.813,29 (um milhão cinquenta e quatro mil oitocentos e treze reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2043/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 110382563) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121514075). Processo Administrativo SEI-080002/012818/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2026-C. Pregão Eletrônico nº 199/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CODEÍNA 3 MG/ML - 120 ML #CAP - Item 05), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 84.724,20 (Oitenta e quatro mil setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2043/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 110382563) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121514075). Processo Administrativo SEI-080002/012818/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2026-D. Pregão Eletrônico nº 199/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (COLAGENASE 1,2 UI/G - 30 G - tem 06), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2043/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 110382563) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121514075). Processo Administrativo SEI-080002/012818/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2026-E. Pregão Eletrônico nº 199/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISK MED PÁDUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (ETINILESTRADIOL 0,02 MG + DROSPIRENONA 3,0 MG - Item 07), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 6.609,12 (seis mil seiscentos e nove reais e doze centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2043/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 110382563) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121514075). Processo Administrativo SEI-080002/012818/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 006/2026-F. Pregão Eletrônico nº 199/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SANTE MEDICA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (GLICLAZIDA 30 MG - Item 09), os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 80.826,50 (oitenta mil oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 2043/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 110382563) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121514075). Processo Administrativo SEI-080002/012818/2025. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nId: 2708013"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2202/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mãe - HMÃE, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3120 (SEI-120718311). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.865.807,18 (dois milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sete reais e dezoito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029982/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2213/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Ricardo de Albuquerque, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3116 (SEI-120708129). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 215.401,85 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e um reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029985/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2248/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3152 (SEI-120823783). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 96.975,05 (noventa e seis mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029972/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2253/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Irajá, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3150 (SEI-120815340). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 55.835,91 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030256/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2471/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3349 (SEI-121311428). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 399.957,89 (trezentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032211/2025. \r\n\r\nId: 2708011"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004228/2026\r\n\r\nRodrigo Santos Monteiro - 2003\r\n\r\n2 - INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003226/2026\r\n\r\nValeska Barreto Vianna - 2000\r\n\r\n3 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/109360/2025\r\n\r\nNathalia Souza Santos- 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LIAME TEIXEIRA DE CARVALHO- Cantagalo\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001867/2026\r\n\r\nSebastião José Robadey Ramos-1981\r\n\r\n2- EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n6º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001983/2026\r\n\r\nIsabelly de Souza Santos - 2022\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de TATIANA INACIA VIEIRA, ano 2007- Processo nº SEI-030001/107460/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 13/01/2026, Página 21, 2ª Coluna, Vitoria Vieira Monteiro Machado, referente a conclusão do 2º MÓDULO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA, no ano letivo de 2012 - Processo nº SEI-030001/068226/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, torna SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 25/11/2025, Página 51, 3ª Coluna, Nathalia Souza Santos, referente a conclusão do 8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, no COLÉGIO DESTAQUE LTDA - Belford Roxo, no ano letivo de 2008- Processo nº SEI-030001/109360/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 57 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005113/2025\r\n\r\nDanielle dos Santos Oliveira - 2001\r\n\r\nLeia-se: ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005113/2025\r\n\r\nDanielle dos Santos Oliveira - 2001\r\n\r\nD.O. DE 12/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 8 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - CACHAMBI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084173/2025\r\n\r\nJoão Pedro Silva Cordella- 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084024/2025\r\n\r\nVictória Alícia Cunha Ferreira - 2017\r\n\r\nLeia-se: 8 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - VILA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084173/2025\r\n\r\nJoão Pedro Silva Cordella- 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084024/2025\r\n\r\nVictória Alícia Cunha Ferreira - 2017\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR PEREIRA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083204/2025\r\n\r\nReginaldo Pereira da Silva - 2004\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114262/2025\r\n\r\nEronildo Pereira - 2004\r\n\r\nLeia-se: 2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PROFESSOR SOUZA CARNEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/083204/2025\r\n\r\nReginaldo Pereira da Silva - 2004\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114262/2025\r\n\r\nEronildo Pereira - 2004\r\n\r\nId: 2708034"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI, Censo Escolar 33087644 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2025/1º semestre: Ariane Albuquerque da Silva, David de Sousa Silva, Erika de Souza Rosa de Jesus, Weverton da Conceiçao Silva dos Santos, Wilsa Lima, Diretora: Marceli dos Santos Labre de Souza, ID. 34777016 designada no DOERJ de , 07/06/2023 página 17. Secretária Escolar Joelma Ribeiro Carneiro Machado ID.3685863-3: , designada no DOERJ de 01/09/2025, página 20. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Xavier Dias, ID.4336260-5, Tereza Cristina Almeida de Souza, ID.4257438-2. Processo nº SEI-030001/002043/2025.\r\n\r\nId: 2707813"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa SAARABEL COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de material de vestuário para os adolescentes em cumprimento de medida, referente aos itens III do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.950,00 (cento e quatro mil novecentos e cinquenta reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011061/2025.\r\n\r\nId: 2707918"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de material de vestuário para os adolescentes em cumprimento de medida, referente aos itens II e V do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 249.790,00 (duzentos e quarenta e nove mil setecentos e noventa reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011052/2025.\r\n\r\nId: 2707919"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa IC TEXTIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de itens de cama e banho para os adolescentes em cumprimento de medida, referente aos itens III do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 217.500,00 (duzentos e dezessete mil e quinhentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011623/2025.\r\n\r\nId: 2707920"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 020/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa ER COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, lavagem simples e reboque, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.289.982,40 (três milhões duzentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005097/2024.\r\n\r\nId: 2707922"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA,\r\n\r\nOBJETO: Serviço de limpeza e higiene nas Unidades (CRIAAD BANGU, CRIAAD SANTA CRUZ E CRIAAD PENHA), durante o período de janeiro de 2025\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.390,91 (vinte e quatro mil trezentos e noventa reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e 10.520/02.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/001804/2025.\r\n\r\nId: 2707923"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TOP MIX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de itens de cama e banho para os adolescentes em cumprimento de medida, referente aos itens I do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 67.800,00 (sessenta e sete mil e oitocentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011610/2025.\r\n\r\nId: 2707924"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aquisição de material de cama e banho para os adolescentes em cumprimento de medida, referente aos itens II do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011476/2025.\r\n\r\nId: 2707926"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-260004/004246/2025, faz saber que está disponível, no site da Fundação CECIERJ (www.cecierj.edu.br), a partir das 17 horas do dia 15 de janeiro de 2026, a homologação dos pedidos de inscrição em reserva de vagas e o resultado preliminar da avaliação curricular e das cartas de interesse do Edital Diretoria de Polos nº 02/2025 de SELEÇÃO PÚBLICA para início imediato e formação de cadastro de reserva, para a função de Coordenador de Polo UAB, nos 35 (trinta e cinco) Polos UAB mantidos pela Fundação Cecierj (Consórcio Cederj). Recursos poderão ser interpostos no período de 16 de janeiro de 2026 até as 17 horas do dia 21 de janeiro de 2026.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2707988"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROFISSIONAIS PROGRAMA ESTADUAL VAMOS JUNTAS Nº001/2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada para cadastro de reserva de ampla concorrência de profissionais bolsistas para atuação como PROFESSOR, INSTRUTOR, SUPERVISOR ACADÊMICO E ADMINISTRATIVO (PEDAGOGO) E ASSISTENTES ADMINISTRATIVO pelo PROGRAMA ESTADUAL VAMOS JUNTAS no âmbito da Rede FAETEC, por tempo determinado, informando que a seleção ocorrerá no período de 19 de janeiro de 2026, a partir das 10H, a 09 de fevereiro de 2026, até às 10:00H. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 19/01/2026. O encerramento do processo de seleção se dará em 09/02/2026, de acordo com o processo nº SEI-260005/000035/2026.\r\n\r\nId: 2708016"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ - CNPJ 31.608.763/0018-91 - Censo Escolar 33076502 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 1984: GELSON DA SILVA COSTA. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 1992: MARCIO SOUZA DE MOURA. 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA, Ano 1996: MARCELO DOS SANTOS CARVALHO. ENSINO MÉDIO, Ano 2000: JORGE WILLIAM ULICES DE SOUZA. ENSINO MÉDIO, Ano 2004: EVANDRO DOS SANTOS DIAS. ENSINO MÉDIO, Ano 2009: FELIPE GUIMARÃES CUNHA CAMBOHY. Diretor: Marcos Alberto Thompson Salazar, DOERJ de 12/07/2022 fls 3. Secretário Escolar: Marcos Paulo Ferreira da Silva, DOERJ de 22/11/2011 fls 2. Servidores Responsáveis pela publicação: Leonardo Meirelles Cerqueira, ID: 4206712-0 e Milene Letícia Bitencourt Ramos, ID: 4406045-9. Processo nº SEI-260005/000014/2026.\r\n\r\nId: 2708055"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 622/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e ÁPICE CONFECÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75 - Inciso III, a, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.486,00 (seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais). \r\n\r\nN.E: 2025NE07666. \r\n\r\nGESTOR: Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9.\r\n\r\nFISCAL: Rosane Maria Vieira de Almeida Oliveira Freitas - matrícula nº 32.162-0.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2471/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011582/2025.\r\n\r\nId: 2708070"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS BIOMÉDICAS E SAÚDE (DEPCBS), CAMPUS CABO FRIO, ÁREA DE FARMACOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata MARIANA ALENCAR CAVALHEIRA, 1ª classificada, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/012303/2025.\r\n\r\nId: 2708045"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna pública a prorrogação do período de inscrição referente ao Edital de seleção simplificada nº 01/2026, Processo nº SEI 260006/054957/2024, em consonância com os AEDA Reitoria nºs 134/2022, 036/2024 e 070/2024, para provimento imediato das vagas e cadastro de reserva, sob a parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. O novo período de inscrições é de 08/01/2026 até 19/01/2026 até 18h, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br. Processo nº SEI 260006/054957/2024.\r\n\r\nId: 2708100"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOPRÓTESE ETC, anteriormente marcada para 16/01/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 05/02/2026 às 10h. Proc. SEI-260007/011043/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 478/2025\r\n\r\nA UERJ torna público que a licitação para SERVIÇO DE LOCAÇÃO EQUIPAMENTO DE REPROGRAFIA, anteriormente marcada para 13/11/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 05/02/2026 às 10h. Proc. SEI-260006/031492/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2708060"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/02/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES. Processo nº SEI-260006/045878/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2708136"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/757/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.919,09 em 17 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 82 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/002986/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ITABORAI CLUBE AERODESPORTIVO - ICA CNPJ/CPF N° 11.986.356/0001-62 ENDEREÇO: LOT VILA RICA, S/N, LOTE1366, ESQ DA ESTRADA Nº10 E 14, S/N, VILA RICA, Itaboraí, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/373/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.134,41 em 02 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017497/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ALEX DAUDT RIBEIRO CNPJ/CPF N° 099.143.027-18 ENDEREÇO: Rua 09, 25, ITAPARICA, Macaé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/506/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.813,41 em 23 setembro de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011519/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: OURO PRETO GESTAO AMBIENTAL EMPRESARIAL EIRELLI - EPP CNPJ/CPF N° 11.832.468/0001-69 ENDEREÇO: Rua Benedita de Oliveira, 138, BRISAMAR, ITAGUAÍ, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/754/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.000,00 em 17 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/006147/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BENEDITO GONÇALVES GODINHO CNPJ/CPF N 614.154.727-34 ENDEREÇO: RUA DAS FLORES, CAMPO BELO, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/143/2025 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 5.248,43 em 01 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012046/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ARIELTON DE MELO NUNES CNPJ/CPF N° 081.962.517-50 ENDEREÇO: Avenida Cesário de Melo, 8456, Cosmos, RIO DE JANEIRO, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/324/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 8.285,17 em 20 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011562/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CONSTRUTORA LPV LTDA CNPJ/CPF N° 07.558.860/0001-94 ENDEREÇO: Avenida Brasil, 1975 LOTE 616 - PARTE, Centro, JUIZ DE FORA, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/469/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.224,71 em 12 setembro de 2025, com en quadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/014980/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: J S SALES TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N° 39.222.617/0001-97 ENDEREÇO: RUA JOSE RODRIGUES FELIX, 145, NOVO BOTAFOGO, Macaé, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6198/2025, em 29/10/2025 Processo nº E-07/002.14747/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: REDE IGUAVAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-MNE CNPJ/CPF Nº: 10.712.454/0001-49 ENDEREÇO: AVENIDA BARTOLAR , S/N - CENTRO - Iguaba Grande - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/321/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.004,95 em 20 agosto de 2025 com enquadramento no artigo 63 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017991/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: BATER-LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. CNPJ/CPF N° 02.700.905/0004-42. ENDEREÇO: Avenida Antônio de Almeida de, 998/999 AO FIM, Retiro, Volta Redonda, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/5511/2025, em 09/10/2025 Processo nº SEI-070002/009145/2020.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LUIZ CLAUDIO LINS FABRIANI CNPJ/CPF Nº: 839.328.607-72 ENDEREÇO: RUA BRITÂNIA, S/N°- Itanhangá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/505/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.813,41 em 23 setembro de 2025 com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/012229/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FERRAGENS BRASIL LTDA CNPJ/CPF N° 33.158.494/0001-96 ENDEREÇO: Avenida Marechal Floriano, 38, CENTRO, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/208/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 5.377,52 em 07 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007760/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: C T F LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ/CPF N° 44.569.999/0001-60 ENDEREÇO: Rua Interna, s/nº, Caju, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/358/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.038,86 em 28 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/009958/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ELVECIO JOSÉ MAIA DA SILVA CNPJ/CPF N° 555.369.487-68 ENDEREÇO: RUA MARTA ALCÂNTARA FARES, S/N QD - LT1, CÚTIA, Guapimirim, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFISNOT/01135867, em 18/06/2024. Processo nº E-07/002.8824/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS MARICÁ - SOMAR. CNPJ/CPF Nº: 32.356.680/0001-77. ENDEREÇO: CANAL DO RECANTO DE ITAIPUAÇU- ITAIPUAÇU - MARICÁ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/ 21251, em 24/09/2025, com enquadramento no artigo 44 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/021192/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Fernando Roberto de Oliveira CNPJ/CPF Nº: 031.181.591-03 ENDEREÇO: RUA B, Quadra 2, Casa n°4 - vila bela - Formosa -GO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/819/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.062,82 em 24 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/007913/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: FORTE ARARUAMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CNPJ/CPF N° 11.505.728/0001-91 ENDEREÇO: Rua Almirante Ari Parreiras, 404, ENGENHO NOVO, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/751/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 108,20 em 17 outubro de 2025 com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/004857/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANTONIO TADEU SARTI CNPJ/CPF N° 713.898.577-00 ENDEREÇO: Rua Osvaldo Cruz, 380 AP 101, Centro, Nilópolis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/364/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 6.096,19 em 29 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/017496/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: PAULO DE MELLO FARIA CNPJ/CPF N° 080.773.397-00 ENDEREÇO: ESTRADA RESENDE X QUATIS, S/N KM09, VILA DE PEDRA SELADA, Resende, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação n° GEFISCON/20841, em 16/09/2025, com en quadramento no artigo 31 e 36 da mesma lei. Processo nº SEI-070002/020710/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: LAZARO A. DE PAULA CNPJ/CPF Nº: 011.297.997-19 ENDEREÇO: R. SANTA TEREZINHA 45 - ILHA/PIABETA - MAGÉ - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/6993/2025, em 25/11/2025 Processo nº E-07/002.9569/2016\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: AREAL VALE DAS ANDORINHAS LTDA CNPJ/CPF Nº: 01.968.173/0001-60 ENDEREÇO: RUA CÂNDIDA MARIA DA CONCEIÇÃO , 599- Jardins - Seropédica - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/734/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 2.050,16 em 16 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/021549/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: CTF Locação e Manutenção de Equipamentos CNPJ/CPF N° 44.569.999/0001-60 ENDEREÇO: Rua Interna , 00, Caju, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2707949"
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PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 543,24 PROCESSO N°: SEI-070002/017491/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/1210/2025\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO CNPJ/CPF N°: 29.128.741/0001-34. ENDEREÇO: Estrada dos Macucos, 1155, Sítio Bambuzinho, Valparaíso, Carmo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 16.863,56. PROCESSO N°: SEI-070002/024085/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/860/2025\r\n\r\nNOME: MARCOS CASINI CNPJ/CPF N°: 754.821.427-87 ENDEREÇO: Rua Comandante Rúbens Silva MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.248,43 PROCESSO N°: SEI-070002/021201/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/1232/2025\r\n\r\nNOME: NOVO ALEMÃO LANCHONETE LTDA ME CNPJ/CPF N°: 13.560.358/0001-10. ENDEREÇO: Estrada Ayrton Senna, 1009, Quitandinha, Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.050,16. PROCESSO N°: SEI-070002/023587/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/1233/2025\r\n\r\nNOME: CONDOMÍNIO MORADAS DO BARÃO CNPJ/CPF N°: 36.537.280/0001-19. ENDEREÇO: Avenida Barão do Rio Branco, 2.701, Centro, Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.062,82. PROCESSO N°: SEI-070002/021122/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/868/2025\r\n\r\nNOME: CARLOS DANIEL DAMONTE CNPJ/CPF N°: 061.605.177-83 ENDEREÇO: TRAVESSA DONA GABI, 07 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.210,21 PROCESSO N°: SEI-070002/021181/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/869/2025\r\n\r\nNOME: MAURO MAURICIO SCHIAVINI CNPJ/CPF N°: 760.108.647-04 ENDEREÇO: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 977 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.248,43 PROCESSO N°: SEI-070002/021179/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/859/2025\r\n\r\nNOME: ANDONI RODRIGUES SIQUEIRA CNPJ/CPF N°: 119.841.527-42 ENDEREÇO: RUA DOUTOR ERMINIO SARDINHA, 08 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.134,41 PROCESSO N°: SEI-070002/021206/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/861/2025\r\n\r\nNOME: R2D OBRAS E SERVIÇOS LTDA CNPJ/CPF N°: 32.292.975/0001-27 ENDEREÇO: Rua Sabiá Laranjeira, 496 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.187,66 PROCESSO N°: SEI-070002/021200/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/848/2025\r\n\r\nNOME: SOLOTESTE ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF N°: 33.456.492/0001-83 ENDEREÇO: Avenida Rio Branco, 156 18º ANDAR MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 17.675,16 PROCESSO N°: SEI-070002/021173/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/867/2025\r\n\r\nNOME: ANGRA ENERGY GAS LTDA CNPJ/CPF N°: 57.230.090/0001-24 ENDEREÇO: Avenida do Trabalhador, S/N ÁREA II, LT 09 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.842,60 PROCESSO N°: SEI-070002/021182/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/878/2025\r\n\r\nNOME: ILTON BRUNO DE OLIVEIRA CNPJ/CPF N°: 113.904.917-81 ENDEREÇO RUA CÉLIA RIBEIRO DA SILVA MENDES MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 3.500,00 PROCESSO N°: SEI-070002/000999/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/52/2026\r\n\r\nNOME: RENAN DE SOUSA SIQUEIRA CNPJ/CPF N°: 123.802.497-17 ENDEREÇO: Rua Gois e Vasconcelos, 21 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070001/003237/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/24/2026\r\n\r\nNOME: EBS Empresa Brasileira Serviço de Facilities Ltda CNPJ/CPF N°: 06.172.806/0001-43 ENDEREÇO: Rua Tocantins, S/N° QD: 34, LT:40 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070001/003499/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/884/2025\r\n\r\nNOME: FXX SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CNPJ/CPF N°: 02.060.306/0001-69 ENDEREÇO: Rua Almirante Ari Parreiras, 454 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 13.436,33 PROCESSO N°: SEI-070002/012223/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/1240/2025\r\n\r\nNOME: HÍPICO RESIDENCIAL PIABANHA CNPJ/CPF N°: 26.813.928/0001-89. ENDEREÇO: BR 040, 1.321, Moura Brasil, Três Rios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.062,82. PROCESSO N°: SEI-070002/025466/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/844/2025\r\n\r\nNOME: CONSTRU FORT SERVIÇOS E LOCACOES LTDA-ME CNPJ/CPF N°: 24.719.774/0001-35 ENDEREÇO: Rua das Amariles, 68 BLOCO 01 MUNICIPIO: Rio das Ostras INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N°: SEI-070002/010891/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/846/2025\r\n\r\nNOME: JFMA CEVADA E TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N°: 15.509.042/0001-20 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 31551 FUNDOS MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.077,53 PROCESSO N°: SEI-070002/015390/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/842/2025\r\n\r\nNOME: CAZUMBA - CONSTRUTORA LTDA - ME CNPJ/CPF N°: 03.874.710/0001-39 ENDEREÇO: Travessa Pedro Seixas, 02 e 04 MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 5.488,83 PROCESSO N°: SEI-070002/010495/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1205/2025\r\n\r\nNOME: MAURICIO DA SILVA VIANA CNPJ/CPF N°: 106.931.647-43 ENDEREÇO: Rua Carlos Ermelindo Marins, 124 MUNICIPIO: Niterói INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/008657/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBAI/1211/2025\r\n\r\nNOME: COLÉGIO KOELLER LTDA CNPJ/CPF N°:28.529.382/0001-64. ENDEREÇO: Avenida Koeller, 190, Centro, Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 5.693,33. PROCESSO N°: SEI-070002/026342/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/885/2025\r\n\r\nNOME: RODA VERDE TRANSPORTE E COMERCIO LTDA CNPJ/CPF N°: 86.946.480/0001-01 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 22495 MUNICIPIO: Petrópolis INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.077,53 PROCESSO N°: SEI-070002/011590/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/855/2025\r\n\r\nNOME: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA CNPJ/CPF N°: 28.812.972/0001-08 ENDEREÇO: AV. GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA, 68 MUNICIPIO: Bom Jesus do Itabapoana INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 2.164,09 PROCESSO N°: SEI-070002/009288/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1201/2025\r\n\r\nNOME: POUSADA LEONARDO DA VINCI CNPJ/CPF N°: 12.459.394/0001-20 ENDEREÇO: RUA EUVIRA MENDES GOMES, 500 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/011356/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/866/2025\r\n\r\nNOME: ELY ALBINO DA SILVA CNPJ/CPF N°: 544.371.567-49 ENDEREÇO: Praça Saiqui, 58 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 1.000,00 PROCESSO N°: SEI-070002/014612/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/341/2025\r\n\r\nNOME: EDOM COMÉRCIO DE GÁS LTDA CNPJ/CPF N°: 05.242.355/0001-00 ENDEREÇO: AVENIDA SENADOR DOUTEL ANDRADE, 673 MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 6.224,71 PROCESSO N°: SEI-070002/011459/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/845/2025\r\n\r\nNOME: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A CNPJ/CPF N°: 19.368.927/0010-06 ENDEREÇO: Rua do Feijão, 373 loja F MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 19.323,38 PROCESSO N°: SEI-070002/012190/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/877/2025\r\n\r\nNOME: ANA CLEIDE SILVA NEGREIROS CNPJ/CPF N°: 042.596.307-17 ENDEREÇO: RUA AGUAS LINDAS, 11 QD 02 MUNICIPIO: Itaguaí INFRAÇÃO: Artigo 44 E 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 11.858,87 PROCESSO N°: SEI-070002/021172/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1200/2025\r\n\r\nNOME: MAURO JOSÉ DE OLIVEIRA GAVINO CNPJ/CPF N°: 111.387.687-58 ENDEREÇO: Estrada São Lourenço, 300 LT 59 MUNICIPIO: Duque de Caxias INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070029/000064/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1188/2025\r\n\r\nNOME: Bruno Rocha Precioso CNPJ/CPF N°: 126.478.627-10 ENDEREÇO: Rua Henrique Dias, 83 MUNICIPIO: São Gonçalo INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/023345/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/871/2025\r\n\r\nNOME: GEODRILL ENGENHARIA LTDA CNPJ/CPF N°: 02.592.069/0001-87 ENDEREÇO: Estrada do Engenho D'Agua, 1360 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.168,79 PROCESSO N°: SEI-070002/021175/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/863/2025\r\n\r\nNOME: KELLY RODRIGUES DE CARVALHO CNPJ/CPF N°: 086.962.407-58 ENDEREÇO: RUA PROFESSOR LEMOS DE BRITO, 10 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 7.906,37 PROCESSO N°: SEI-070002/021197/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/858/2025\r\n\r\nNOME: ANTONIO CORDEIRO DA SILVA CNPJ/CPF N°: 772.933.634-00 ENDEREÇO: Rua Ipê Roxo, 292 MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 14.978,16 PROCESSO N°: SEI-070002/021210/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/883/2025\r\n\r\nNOME: FAEL TRANSPORTES LTDA CNPJ/CPF N°: 23.204.033/0001-59 ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, 23129 MUNICIPIO: Petró polis INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00 PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 6.077,53 PROCESSO N°: SEI-070002/012201/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: INEA/GERFISAI/847/2025\r\n\r\nNOME: EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA CNPJ/CPF N°: 07.482.627/0001-75 ENDEREÇO: Estrada do Quitungo, 600 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 8.285,17 PROCESSO N°: SEI-070002/012187/2024.\r\n\r\nId: 2707936"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2024.PARTES: Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO e ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Contrato nº 004/2024, a partir de 17 de janeiro de 2026, relativo à prestação de serviços para a prestação de serviços de fornecimento de licença uso de software para a implantação e gerenciamento do e-social, na forma do Termo de Referência.PRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.214,36 (Dezessete mil duzentos e quatorze reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 71 da Lei 13.303/2016, art. 209 e 210, IX, do RILC da EMATER-RIO e Enunciado 09 da PGE-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/001064/2024.\r\n\r\nId: 2708161"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Empresa STAGE PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nPRORROGAÇÃO: 08 (oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 16/01/2026 a 15/09/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002169/2024.\r\n\r\nId: 2708050"
                        ],
                        "2708176": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCircuito Raízes\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n75096\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSomos Raizes LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n34.109.714/0001-54\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.990,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.990,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nCurso de Audiovisual na Rocinha\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n74059\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAcademia de Cinema da Rocinha\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n56.123.964/0001-81\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 657.367,88\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 657.367,88\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\n77374\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\nPositive Labs\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nNABIMART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.480.425/0001-15\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 2.089.400,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 2.089.400,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI - Título do projeto\r\n\r\nDO RIO PARA O RIO\r\n\r\nII - Número do projeto\r\n\r\n78241\r\n\r\nIII - Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMEDEIROSNETO EVENTOS EIRELI\r\n\r\nIV - CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.711.675/0001-35\r\n\r\nV - Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.995.500,00\r\n\r\nVI - Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.995.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2708176"
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                            "2707943": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT nº 180022/008/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e DANIELLY CHAGAS DE OLIVEIRA MARIANO. \r\n\r\nOBJETO: A título precário, a título precário, MHAERJ - Museu de História e Artes do Estado do Rio de Janeiro, para a realização de oficina \"tango e entorno: prática de tango como escuta, presença e ocupação afetiva da cidade\" no dia 24/01/2026. \r\n\r\nVALOR: Não Ha valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/003859/2025.\r\n\r\nId: 2707943"
                            ],
                            "2707956": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/118/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por 06 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 15.01.2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000579/2022.\r\n\r\nId: 2707956"
                            ],
                            "2707940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato FTMRJ nº 10/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL (FTMRJ) E AGUA MINERAL OASIS DA SAÚDE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato o fornecimento contínuo de água mineral natural, potável e não gaseificada, em galões de 20 (vinte) litros, visando suprir a necessidade da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: O valor mensal do Contrato é de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), perfazendo o valor total de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/000952/2025.\r\n\r\nId: 2707940"
                            ],
                            "2708032": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Flavia Cardoso de Almeida Cruz Acker 07094358784.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso,em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Salão Assírio da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o evento \"Entre o Samba e Ballet: Realidades e Possibilidades\", a ocorrer no dia 15 de agosto de 2024.\r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000756/2024.\r\n\r\nId: 2708032"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2707844": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto Casa das Pretas.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Fomento entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto Casa das Pretas, visando a execução do projeto \"ESPELHO MEU: AUTOESTIMA, PODER E BELEZA DE JOVENS NEGRAS\" surge como uma resposta urgente e necessária às diversas lacunas enfrentadas por meninas e adolescentes negras em nossa sociedade. Este projeto visa não apenas abordar as questões da autoestima, poder e beleza sob uma perspectiva inclusiva, mas principalmente contribuir para o fortalecimento da identidade dessas jovens, promovendo seu protagonismo e a valorização de suas raízes e histórias, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: Considerando Emenda Parlamentar Estadual nº 1.094, de autoria do Deputado Prof. Josemar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com finalidade e executor definidos pelo parlamentar, documento SEI 120610604, tendo como entidade executora o Instituto Casa das Pretas, inscrita no CNPJ nº 44.253.456/0001-39, destinada à execução do projeto “PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL”, apresenta-se a presente justificativa para a dispensa de chamamento público, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nA referida emenda parlamentar possui caráter impositivo, com objeto previamente definido pelo parlamentar proponente, vinculando a Administração Pública à destinação específica do recurso, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual e nas normas que regem a execução das emendas parlamentares estaduais. Nesses casos, inexiste margem discricionária para alteração do objeto ou ampliação da competitividade, uma vez que a finalidade da despesa e a entidade executora já se encontram previamente delimitadas. \r\n\r\nA Dispensa do chamamento fundamenta-se no art. 29, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002506/2025.\r\n\r\nId: 2707844"
                        ],
                        "2707991": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026 - CONVERJ 1299.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Maranathá do Rio de Janeiro\r\n\r\nOBJETO: Aquisição um veículo utilitário para apoio às atividades da Associação Maranathá do Rio de Janeiro, assegurando melhores condições de atendimento, mobilidade e integração dos usuários acolhidos.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes ao presente Termo de Fomento são no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Lei nº14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/004776/2025. \r\n\r\nId: 2707991"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2707973": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1276/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO DE COLABORAÇÃO tem por objeto promover a reforma estrutural da Casa da Criança e do Adolescente, assegurando um espaço adequado, acessível e seguro para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade social, sendo a execução da parceria viabilizada com recursos oriundos da Emenda Parlamentar Impositiva nº 380, de autoria do Parlamentar Munir Neto.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura do Termo de Colaboração.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31.07.2014, Lei nº 14.133, de 01.04.2021, Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310002/001174/2025.\r\n\r\nId: 2707973"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2708165": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/003008/2025, instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1414, datado de 14/11/2025, publicada no DOERJ em 17/11/2025, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER o servidor FILIPI FRANÇA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5.080.940-7, Matrícula: 3.089.143-6 - Professor Docente I, que ele está sendo Convocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Processo: SEI-030001/022511/2025 a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2708165"
                        ],
                        "2707984": [
                            "I - Aviso",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nFUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO ATRAVÉS DO FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO, torna público que realizará no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/26\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada, na prestação de Serviço de Buffet (coffee break, brunch e coquetel), incluindo material de apoio (produtos, equipamentos, mão de obra), nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo 01.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 685.612,15 (seiscentos e oitenta e cinco mil seiscentos e doze reais e quinze centavos)\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/01/2026 às 12:00 horas.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/02/2026, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 03/02/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002153/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cge.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Av Erasmo Braga, 118 - 12º andar- Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Gestão e Logística.\r\n\r\nId: 2707984"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2707846": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo nº 001/2026 ao Contrato nº 004/2024. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Green Card S.A. Refeições, Comércio e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 30/01/2026 a 29/01/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 2.833.003,80 (dois milhões, oitocentos e trinta e três mil, três reais e oitenta centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00001. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001956/2023.\r\n\r\nId: 2707846"
                            ],
                            "2707892": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 019/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a aquisição de console de gerenciamento, agentes de proteção de dados para banco de dados, agentes para compartilhamento seguro de base de dados, agentes de proteção de dados para servidores de arquivo (file servers), agentes de proteção de dados para contêineres, agentes de proteção de dados para aplicação, agentes para gestão de chaves local, e prestação dos serviços de plataforma de anonimização e gerenciamento de chaves criptográficas, controle de acesso, visibilidade e rastreabilidade de utilização de dados em servidores de arquivos, banco de dados, infraestrutura em nuvem (IaaS), plataforma como serviço (PaaS) e software como serviço (SaaS), incluindo serviço de instalação, configuração da solução, integrações necessárias com soluções de terceiros e serviços especializados, conforme Anexo I (Especificações Técnicas do Objeto) do Termo de Referência, bem como treinamentos operacionais das soluções contratadas, voltados para os técnicos da CONTRATANTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 58.254.857,00 (cinquenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e sete reais)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/02/2026, às 10h50.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/02/2026, às 11h00.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001510/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2707892"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2708162": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao CONTRATO N° 038/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Brasvip Segurança Privada Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Correção de erro material constante no 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 083/2022, onde se lê: “. . .e a empresa BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.028.841/0001-56, situada na Rua da Quitanda, nº 49 - Sala 206 - Centro - Rio de Janeiro/RJ”, Leia-se: “. . .e a empresa BRASVIP SEGURANÇA PRIVADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.595.917/0001-11, situada na Rua Acácio Novais Pinheiro, nº 43 - Centro - São João de Meriti/RJ”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 e os demais atos constantes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de Janeiro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170026/003740/2021.\r\n\r\nId: 2708162"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2707921": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar condicionado instalados nas dependências do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado do Rio de Janeiro - IEEA/RJ, localizado no Campo de São Cristóvão, nº 138, 2º andar, são Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ, incluindo, ainda, serviços sob demanda de instalação, desinstalação, remanejamento e reinstalação de equipamentos, bem como o fornecimento de materiais, insumos e peças de reposição de menor valor e alta rotatividade, conforme quantitativos estimados, especificações técnicas e demais condições estabelecidas no termo de referência e seus anexos.\r\n\r\nINICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até 21/01/2026, às 09:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 03/02/2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 04.122.0002.2016, ND 3390 FR 100.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000034/2026.\r\n\r\nId: 2707921"
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                            "2708133": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços n° 068/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e STRAÒÀ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 210 (duzentos e dez) dias, a contar de 10/12/2025, sem alteração de valor, referente aos “Serviços técnicos especializados visando à elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária para as melhorias físicas e operacionais destinados à recuperação do pavimento, OAE's, drenagem e ÎÀÑ's, sinalização horizontal e vertical, Projeto de geotecnia de contenções, recuperação de áreas Degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal nas rodovias RJ-144/RJ-158/RJ-160 - trecho: Cantagalo - Carmo (RJ). Extensão: 54 km”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/045056/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2025.\r\n\r\nId: 2708133"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 108/2022. PARTES: DER/RJ e POLIGRAPH SISTEMAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Retificação Contratual, referente à \"Contratação de disponibilização, no modelo software como serviço - SAAS, de acesso à solução especializada na modernização das atividades de gestão de autorizações especiais de trânsito, contemplando portal de atendimento aos usuários, gestão dos pedidos e aplicativo de apoio à fiscalização\". DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI-330002/017254/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 01/12/2025.\r\n\r\nId: 2708074"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 069/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e STRAÒÀ ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 210 (duzentos e dez) dias, a contar de 10/12/2025, sem acréscimo de valor, referente aos “Serviços Técnicos Especializados visando a elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias físicas e operacionais, destinados à recuperação do pavimento, OAE'S, drenagem e OAC'S, sinalização horizontal e vertical, Projeto de Geotecnia då Contenções, recuperação de áreas degradadas (PRAD) e do revestimento vegetal na Rodovia RJ-146, trecho entre a RJ-116 (Bom Jardim) e a RJ-182 (Santa Maria Madalena). Extensão: 72,9 KÌ”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/045055/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2025.\r\n\r\nId: 2708134"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 111/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 07/01/2026, sem acréscimo de valor e sem renúncia de reajuste contratual, referente à “Prestação de Serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluin do a prestação de serviços de manutenção preventiva å corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/038132/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2026.\r\n\r\nId: 2708135"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: XVIII TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 022-2022. PARTES: DER/RJ e SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual, por 90 (noventa) dias, a contar de 28/12/2025, sem acréscimo de valor, referente à “Obra de reconstrução de pavimento e projeto executivo no trecho da RJ-106 (Trevo da Via Lagos) até a entrada de Arraial do Cabo (RJ-140) - nos municípios de São Pedro da Aldeia e Arraial do Cabo no Estado do Rio de Janeiro\". DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. PROCESSO Nº SEI - 330002/048536/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2026.\r\n\r\nId: 2708075"
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                            "2707950": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE AMAPÁ I (SEI-E-19/014/653/2014): QUADRA 01: José Antonio Marques - lote 02 unid. 1A; Igor Barandim Balthazar - lote 07; QUADRA 03: Luís Gustavo Neves Carvalho - lote 05.\r\n\r\nId: 2707950"
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                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AGENERSA nº 022/2025. \r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEI RO, COM A INTERVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNÓPOLIS FUNTEC. \r\n\r\nOBJETO: prestação de consultoria para elaboração de estudo visando assessorar este ente regulador para a quinta revisão quinquenal das concessionárias CEG e CEG-RIO, a serem executados nas condições estabelecidas no termo de referência. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 13 de janeiro de 2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 808.829,79 (oitocentos e oito mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nGESTOR TITULAR: ANDRÉ MIGUEL BERNARDO - ID 51071533; \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: RODRIGO DOS SANTOS BRANCO - ID 51328380; \r\n\r\nFISCAIS: LUIZ FELIPE ORLANDO GAMA - ID 51449170; DIEGO GUERRA CARDOSO - ID 51449110; FELIPE PINHEIRO ORNELLAS - ID 51456656; \r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: LIZA LOPES DE MOURA - ID 51449153. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220007/001803/2023.\r\n\r\nId: 2707933"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EDITAL DE SELEÇÃO DISCENTE Nº 01/2026. CURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO (CORAR-PGE/RJ).\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ, por meio da Comissão Especial para o Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI e do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, esclarece, para ciência geral de todos os interessados:\r\n\r\n1. Conforme item 2.3 do Edital, após a inscrição no sistema, o candidato deverá enviar por e-mail todos os documentos lá listados, inclusive os comprovantes de desempenho em concursos públicos (alínea “d” do item citado).\r\n\r\n2. Conforme item 2.3 do Edital todos os documentos enviados por e-mail deverão estar em formato PDF. Solicita-se, preferencialmente, que não constem caracteres especiais, como espaço, acentos gráficos e @#$ &()/*\"':;!? nos nomes dos arquivos.\r\n\r\n3. Os comprovantes de desempenho em concursos públicos (item 1.2 e 2.3 “d” do Edital) poderão ocorrer por meio de envio de páginas de diário oficial, documentos de bancas organizadoras ou quaisquer outros aptos a comprovar o desempenho do(a) candidato(a).\r\n\r\n4. A autodeclaração deve ocorrer através da subscrição do modelo do Anexo I ao Edital, conforme item 2.3 “b” do Edital.\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/083277/2025.\r\n\r\nId: 2708104"
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                        "2707559": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 15/2025-R1.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial nas formas preventiva e corretiva.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/02/2026, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/02/2026, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/075113/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2707559"
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