{
    "2026-01-30": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2710915": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 44ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 1°a 5 de dezembro.*\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de primeiro a cinco de dezembro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nessa sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 443 processos: 49 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 73 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 40 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 44 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 100 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 46 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 83 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 08 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 108218-0/2023 (Relatório de Auditoria Governamental - Monitoramento - Extraordinária - Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 108452-0/2024 (Representação da SGE - Secretaria de Estado de Educação), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE-RJ nos 113107-4/2024 (Recurso de Revisão - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), 205609-4/2019 (Tomadas de Contas - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) e 103701-6/2025 (Representação - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), todos de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE-RJ nº 110233-0/2025. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 233292-2/2024. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 119695-1/2023 e 257607-1/2023. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 100.801-2/2017 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 108118-8/2025, 214551-2/2017, 227158-9/2012, 220452-0/2015, 215483-5/2025, 111227-8/2025 e 226833-0/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 227158-9/2012 e 220452-0/2015 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 215685-5/2025, 219008-9/2025, 102920-5/2024 e 214735-9/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104341-9/2025 (12514/2024) - Interessado: JORGE PEREIRA PINHO - Acórdão: 57199/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103178-3/2025 (E-20/001.003734/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO - Acórdão: 57419/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 104375-0/2025 (E-26/005/146/2020) - Interessado: FERNANDA VIRIATO BANDEIRA - Acórdão: 57189/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP MODERNIZ TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-2/2017 - Interessado: FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO TCE-RJ - Acórdão: 57387/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102938-4/2025 (SEI 0073778.2024-96) - Interessado: LUIZA HELENA TOREZANI - Acórdão: 57155/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111236-9/2025 (SEI-040150/000180/2022) - Interessado: AILCEIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Acórdão: 57538/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109732-7/2025 (SEI-040014/034089/2024) - Interessado: ALEXANDRE PORTO RAFAEL DE PAIVA - Acórdão: 57400/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110264-9/2025 (PD-04/231.113/2021) - Interessados: ALINE SILVA MACHADO MOREIRA, VALENTINA MACHADO MOREIRA SILVEIRA, SOPHIA MACHADO MOREIRA SILVEIRA - Acórdão: 57424/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108155-6/2025 (SEI-040014/008519/2025) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA BARBOSA - Acórdão: 57430/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110505-1/2025 (SEI-040150/001313/2023) - Interessado: ANDERSON DE OLIVEIRA - Acórdão: 57139/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110627-5/2025 (SEI-040014/016787/2025) - Interessado: ANGELA MARIA ALICE VIEIRA ALVES - Acórdão: 57416/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111227-8/2025 (PD-01/012.394/2015) - Interessado: ANGELA MARINA BALIEIRO DINIZ - Acórdão: 57464/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110617-0/2025 (SEI-040014/008992/2025) - Interessado: ARLANZA RODRIGUES REBELLO - Acórdão: 57415/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111553-5/2025 (SEI-040150/000719/2022) - Interessado: AZELIA RODRIGUES NATIVIDADE - Acórdão: 57233/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111660-4/2025 (SEI-040150/001673/2022) - Interessado: BEVERLY MARIA COUTINHO DA MOTTA - Acórdão: 57543/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111666-8/2025 (PD-04/141.19/2019) - Interessado: CELI FERNANDES LANZELOTTE - Acórdão: 57560/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110900-5/2025 (SEI-040014/027345/2025) - Interessado: CELMA SALEMA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57208/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110144-3/2025 (SEI-040014/014993/20) - Interessado: CELSO FRANCISCO LUIZ - Acórdão: 57423/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108063-7/2025 (SEI-040014/082565/2024) - Interessado: CLAUDIA VIEIRA PINGITORE - Acórdão: 57133/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109962-4/2025 (SEI-040142/000492/2021) - Interessados: DALVA ANDRADE GUIMARÃES, IVALDO SANTANA - Acórdão: 57160/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111663-6/2025 (PD-04/135.709/2020) - Interessado: DEISE LEOPOLDINA DA SILVA - Acórdão: 57469/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111276-9/2025 (SEI-040014/035230/20) - Interessado: DENISE APARECIDA DA SILVA - Acórdão: 57465/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110833-6/2025 (PD-04/143.80/2021) - Interessado: DENIZE XAVIER DE CARVALHO - Acórdão: 57537/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111192-7/2025 (SEI-040014/082695/2024) - Interessado: DIENY DAYSE CORDEIRO XAVIER - Acórdão: 57303/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103947-2/2025 (PD-04/145.20/2019) - Interessado: DIVALDO CARNEIRO XAVIER - Acórdão: 57156/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107979-3/2025 (PD-01/021.35/2014) - Interessado: EDINAMAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 57395/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111646-8/2025 (SEI-040014/021091/2025) - Interessado: EDNA FERNANDES BARBOSA - Acórdão: 57228/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111675-9/2025 (PD-01/017.28/2015) - Interessados: EDSON GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA, LIA DO NASCIMENTO AZEVEDO, SANDRA REGINA BARROS COSTA - Acórdão: 57321/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111573-5/2025 (SEI-040014/026854/2025) - Interessado: ELANDIJAINE EDUARDA COSTA DE FREITAS - Acórdão: 57548/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111621-8/2025 (PD-04/139.174/2021) - Interessado: ELCI DA COSTA CARVALHO CHALUB - Acórdão: 57535/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111569-4/2025 (SEI-040014/037912/2025) - Interessado: ELINE LASSAROTE LAVALL - Acórdão: 57466/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110876-8/2025 (PD-04/140.247/2020) - Interessados: ELIZABETH SOARES DA SILVA MAGALHÃES, GABRIEL MAGALHÃES SANTA CLARA - Acórdão: 57272/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110774-4/2025 (PD-04/146.58/2018) - Interessado: ELIZETTE RAMALHO DA SILVEIRA - Acórdão: 57533/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111384-2/2025 (SEI-040014/077679/20) - Interessado: ENY MORGADO COELHO - Acórdão: 57542/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111630-9/2025 (PD-04/144.75/2021) - Interessado: FELIPE CARLOS FERREIRA RANGEL - Acórdão: 57320/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111080-8/2025 (PD-04/138.149/2019) - Interessado: FERNANDO JOSÉ DE AZEVEDO E SILVA - Acórdão: 57540/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111714-1/2025 (PD-04/144.135/2021) - Interessado: FRANCISCO CERQUEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57322/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111657-7/2025 (SEI-040014/002291/2025) - Interessado: FRANCISCO GONÇALVES TAVARES - Acórdão: 57468/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107039-9/2025 (SEI-040150/000229/2022) - Interessado: GENELICE RIBEIRO SOARES - Acórdão: 57381/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105646-4/2025 (PD-01/013.213/2015) - Interessado: GERALDO NOBREGA RODRIGUES - Acórdão: 57458/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104075-2/2025 (SEI-040150/000496/2023) - Interessado: GESI DOMINGOS RIBEIRO - Acórdão: 57188/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110749-9/2025 (PD-04/144.87/2021) - Interessado: GILBERTO CRISTIANO BROCHADO - Acórdão: 57302/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111574-9/2025 (PD-04/231.112/2021) - Interessados: GUSTAVO MARQUES BELCHIOR, ERIKA GINO DA SILVA MARQUES - Acórdão: 57467/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-3/2025 (PD-04/147.18/2020) - Interessado: INES DA ROCHA MUNIZ - Acórdão: 57398/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-1/2025 (PD-04/153.177/2018) - Interessado: IRAMAR MAGALHÃES BASTOS - Acórdão: 57532/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110753-0/2025 (PD-04/139.117/2018) - Interessado: ISABEL DE LIMA - Acórdão: 57536/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111250-5/2025 (SEI-040014/003620/20) - Interessado: ITALO DOS SANTOS SCALDAFERRI TEIXEIRA - Acórdão: 57541/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108343-5/2025 (SEI-040014/015870/2025) - Interessado: JAIDE RAMOS DA SILVA - Acórdão: 57273/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-8/2025 (SEI-040014/081660/2024) - Interessado: JANDIRA FONSECA SALDANHA - Acórdão: 57274/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104922-9/2025 (PD-04/136.164/2020) - Interessado: JANILDA DE FARIA PINHEIRO ALVES - Acórdão: 57482/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111369-2/2025 (PD-04/144.69/2021) - Interessado: JORGE GOMES DE PAULA - Acórdão: 57317/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108143-3/2025 (SEI-040014/022057/2025) - Interessado: JOSIAS CALDEIRA DE LIMA - Acórdão: 57134/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111505-8/2025 (PD-04/145.25/2019) - Interessado: LIBIA MARIA ALVES LESSA - Acórdão: 57275/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106638-4/2025 (SEI-1500110001972025) - Interessado: LILIANE MACEDO CAVALCANTI - Acórdão: 57357/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107348-8/2025 (SEI-040150/000231/2022) - Interessado: LUCIA AZEVEDO CÂMARA DE - Acórdão: 57271/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110610-2/2025 (SEI-040150/000743/2022) - Interessado: LUCIANA SUELI MARTINS RAMIRO - Acórdão: 57509/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110054-2/2025 (PD-04/154.275/2021) - Interessado: MAGALI REYNIER DE ARAÚJO - Acórdão: 57138/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107765-0/2025 (SEI-040150/002196/2023) - Interessado: MAGNA LUCIA GOMES MENDES - Acórdão: 57392/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110752-6/2025 (PD-04/146.64/2021) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES FALCÃO - Acórdão: 57276/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110894-0/2025 (PD-04/138.288/2021) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE MEDEIROS FERREIRA - Acórdão: 57461/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110480-5/2025 (SEI-040150/001022/2023) - Interessado: MARIA DE RIBAMAR SOUSA ALMEIDA - Acórdão: 57425/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111201-4/2025 (SEI-040014/027333/2025) - Interessado: MARIA MARCIA LIMA RODRIGUES - Acórdão: 57463/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110896-8/2025 (SEI-040150/000534/2022) - Interessado: MARIA PRECIOSA D ALMEIDA SILVA - Acórdão: 57277/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110877-2/2025 (SEI-040014/025131/20) - Interessado: MARILZA SOARES GUARACIABA - Acórdão: 57278/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111659-5/2025 (SEI-040150/000355/2023) - Interessados: MARISTELA DE BRITTO PEREIRA LANARI, HELOISA ESTELLA GONÇALVES BARROS - Acórdão: 57507/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110686-1/2025 (PD-04/141.129/2021) - Interessado: MARIZA CAETANO DOS SANTOS - Acórdão: 57279/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107533-5/2025 (PD-04/152.116/2020) - Interessado: MARLIETE DE ANDRADE ALVES - Acórdão: 57280/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110820-9/2025 (PD-04/142.33/2017) - Interessado: MARLY DA SILVA RAYMUNDO - Acórdão: 57206/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111771-9/2025 (SEI-040014/026037/2025) - Interessado: MAURICIO FUSCO - Acórdão: 57229/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107014-9/2025 (SEI-040014/073974/2024) - Interessado: MAURINO DE LIMA - Acórdão: 57130/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110490-0/2025 (SEI-040150/000888/2022) - Interessado: MAXIMO DA FONSECA FILHO - Acórdão: 57382/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110138-4/2025 (SEI-040014/075000/2024) - Interessado: MERCEDES MADALENA DE MIRANDA TORRES - Acórdão: 57281/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110137-0/2025 (PD-04/143.119/2021) - Interessado: MIGUELINA BENEDICTO DA SILVA - Acórdão: 57396/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109523-4/2025 (PD-04/137.222/2021) - Interessado: MONICA DE SOUZA ASSUMPÇÃO - Acórdão: 57135/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111623-6/2025 (SEI-040014/025300/2025) - Interessado: NANETE ELIAS RODRIGUES PAES LEME - Acórdão: 57234/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111720-0/2025 (SEI-040014/032649/2025) - Interessado: NATHALIA DA SILVA DE SOUZA - Acórdão: 57470/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110897-2/2025 (PD-04/231.11/2021) - Interessado: NEIDE MARIA LOPES RODRIGUES - Acórdão: 57191/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110839-0/2025 (SEI-040014/001721/2025) - Interessado: NELMA MENDONÇA DE ALMEIDA - Acórdão: 57539/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111124-0/2025 (PD-04/135.582/2020) - Interessado: NEUZA DE SOUZA ANDRADE RAMOS - Acórdão: 57547/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111599-9/2025 (PD-04/147.65/2018) - Interessados: NILZETE DE FARIA GOMES FONTAO, MATHEUS GOMES FONTAO - Acórdão: 57319/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-9/2025 (SEI-040150/000474/2022) - Interessado: NOMINANDO MARTINS DA SILVA - Acórdão: 57238/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107853-3/2025 (SEI-040014/013793/2025) - Interessados: PATRICIA ANDRADA DE ARAÚJO MARTINS, ELIZABETH CIPRIANO DO NASCIMENTO MARTINS - Acórdão: 57131/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111147-2/2025 (SEI-040150/002048/2023) - Interessado: PATRICIA CARDOSO PEREIRA VENANCIO - Acórdão: 57534/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110860-9/2025 (SEI-040014/053859/20) - Interessados: PATRICIA COELHO ARANTES, KAREN CARRERA SCHROEDER, ISABELA SCHROEDER CARUSO - Acórdão: 57207/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110537-4/2025 (PD-04/137.155/2020) - Interessado: PATRICIA OLIVEIRA DA FONSECA - Acórdão: 57413/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-3/2025 (PD-04/146.434/2020) - Interessado: REGINA FERREIRA DA FONSECA - Acórdão: 57129/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110895-4/2025 (PD-04/135.397/2019) - Interessado: REGINA MACIEL DA SILVA - Acórdão: 57546/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111200-0/2025 (SEI-040014/037968/2025) - Interessado: REGINA MARIA DE SIQUEIRA LECE - Acórdão: 57462/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111184-0/2025 (SEI-040014/008058/2024) - Interessado: RITA DE CASSIA ANTONIO - Acórdão: 57316/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111732-3/2025 (SEI-040014/040175/2025) - Interessado: ROBERTA DE MELLO BANDOLI - Acórdão: 57471/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110612-0/2025 (SEI-040014/035699/2025) - Interessado: RONALDO SERGIO DE SÁ MOURA - Acórdão: 57414/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109980-6/2025 (PD-04/138.60/2021) - Interessado: RONILDO RODRIGUES DA SILVA - Acórdão: 57137/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-8/2025 (SEI-040014/009695/2025) - Interessado: ROSA MARIA CAMPOS SILVA - Acórdão: 57205/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110810-4/2025 (040014/014841/2025) - Interessado: ROSAMELIA CINELLI MELLO - Acórdão: 57459/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-3/2025 (SEI-040014/030782/20) - Interessado: ROSINA DOS SANTOS ROSAS - Acórdão: 57190/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109836-9/2025 (PD-04/137.161/2021) - Interessado: SANDRA SOELY ATAIDE DE CARVALHO - Acórdão: 57404/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111670-9/2025 (SEI-040150/000929/2023) - Interessado: SILVIA GONÇALVES FERREIRA - Acórdão: 57545/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107909-8/2025 (SEI-040014/080342/2024) - Interessado: SILVIA RANGEL DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57132/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108118-8/2025 (SEI-040014/002145/2025) - Interessado: TANIA CIRA MOREIRA CONCEIÇÃO DANTAS - Acórdão: 57282/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111512-1/2025 (PD-04/139.85/2019) - Interessado: TERESA CRISTINA ANDRE PEÇANHA - Acórdão: 57187/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111664-0/2025 (SEI-040014/034223/2024) - Interessado: VALERIA TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 57544/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111665-4/2025 (SEI-040014/024999/2025) - Interessado: VIRGINIA LIMA DONEDA - Acórdão: 57237/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110230-8/2025 (SEI-040014/079147/20) - Interessado: WALTER GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 57216/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110889-5/2025 (PD-04/141.199/2020) - Interessado: ZENILDA CALHEIRO FEITOSA - Acórdão: 57460/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-3/2025 (SEI-040014/032298/2025) - Interessado: ZILMA MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Acórdão: 57313/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107321-0/2025 (E-21/085.018/2016) - Interessado: JORGE LUIZ CAMPINOS SILVA - Acórdão: 57508/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103682-4/2025 (270058/000215/2020) - Interessado: ADRIANA CÉLIA DOS SANTOS - Acórdão: 57512/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110846-3/2025 (270120/000751/2021) - Interessado: ALEXANDRE BELARMINO - Acórdão: 57429/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-5/2025 (270140/000052/2021) - Interessado: ALEXANDRE PAULA HANSZMANN - Acórdão: 57557/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106184-3/2025 (270006/006635/2025) - Interessado: ANA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57516/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101918-7/2025 (27/140/000352/2019) - Interessado: ANA CRISTINA GOMES COURI - Acórdão: 57397/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106330-4/2025 (270140/000039/202021) - Interessado: ANA DIRCE PEREIRA LEVENHAGEM DOS SANTOS - Acórdão: 57371/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111754-1/2025 (270107/000516/2021) - Interessado: GILSON DA SILVA COELHO - Acórdão: 57474/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108351-2/2025 (270082/000922/2021) - Interessado: IVALDO DE ALMEIDA ALBUQUERQUE - Acórdão: 57499/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114530-2/2024 (270140/000016/2022) - Interessado: JOÃO LUIZ RANGEL DO NASCIMENTO - Acórdão: 57197/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108267-5/2025 (270007/025406/2024) - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57513/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107422-0/2025 (270142/000818/2021) - Interessado: JOSÉ LUIZ GONÇALVES BORRE - Acórdão: 57517/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111302-4/2025 (270054/000067/2021) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVEIRA MOTTA - Acórdão: 57245/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101177-5/2025 (E-27/140/422/2019) - Interessado: JULIO CESAR NUNES DE MENDONÇA - Acórdão: 57391/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111087-6/2025 (270058/000310/2020) - Interessado: LADJANE ROMUALDO DA COSTA SILVA - Acórdão: 57432/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-9/2025 (270101/000632/2021) - Interessado: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE - Acórdão: 57246/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109108-0/2025 (27123/52/2016) - Interessado: MAURO LUIZ CARDOSO - Acórdão: 57159/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111315-1/2025 (270050/000436/2021) - Interessado: PAULO CESAR BRAGANÇA - Acórdão: 57194/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100102-3/2025 (270140/000040/2023) - Interessado: RAPHAEL AMARAL DE TATAGIBA - Acórdão: 57556/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104425-9/2024 (270040/000311/2023) - Interessado: RAYSSA CAMILLY OLIVEIRA DOS SANTOS - Acórdão: 57184/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114013-4/2024 (270140/000042/2022) - Interessado: RICHARD AZEVEDO REZENDE - Acórdão: 57388/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107336-5/2025 (270044/003083/2022) - Interessado: SIMONE BARBOSA VAROL CALDAS - Acórdão: 57403/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110845-9/2025 (270087/000069/2021) - Interessado: VALDIR LIMA DE ARAÚJO - Acórdão: 57473/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100306-5/2022 - Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - Acórdão: 57178/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110653-4/2025 (E-03/10700779/2012) - Interessado: ADENAIDE PORTO BERNARDES - Acórdão: 57266/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110053-8/2025 (030001/049337/2025) - Interessado: AIRTO JOSÉ DIAS MIGUEL - Acórdão: 57410/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109943-8/2025 (030001/049908/2025) - Interessado: ANA BEATRIZ BASTOS RECHE - Acórdão: 57409/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108783-9/2025 (030001/034343/2025) - Interessado: GLAUCIA MARIA PARREIRA RODRIGUES - Acórdão: 57407/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109923-8/2025 (030001/043030/2024) - Interessado: LEONICE DA CONCEIÇÃO CARVALHO - Acórdão: 57408/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108546-9/2025 (030001/045087/2025) - Interessado: LUCIANA DA SILVA TORTURELLO DE CARVALHO - Acórdão: 57399/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110253-0/2025 (030001/012209/2025) - Interessado: MANOEL FERNANDES - Acórdão: 57411/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108402-7/2025 (030001/038378/2025) - Interessado: MARILIA DA SILVA ABREU - Acórdão: 57393/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110240-3/2025 (030001/062904/2024) - Interessado: ROSANGELA LOCATEL FERREIRA - Acórdão: 57394/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110293-0/2025 (030001/053678/2025) - Interessado: SOLANGE MARIA LOPES MARTINS - Acórdão: 57412/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-2/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 57523/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104612-6/2025 (e-09/06520/702/90) - Interessado: JORGE DE SOUZA FERREIRA NETTO - Acórdão: 57227/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114221-3/2024 (360196/000058/2023) - Interessado: RICARDO ANDRADE DE LA VEGA - Acórdão: 57221/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109132-1/2025 (3500260061102025) - Interessado: ADRIANO CUNHA DA SILVA - Acórdão: 57150/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110618-4/2025 (3650024/003579/2025) - Interessado: ALEX SANDER DOS SANTOS SABADIN - Acórdão: 57250/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106850-4/2025 (350108/002762/2023) - Interessado: ALEXANDRE BARBOSA CORDEIRO - Acórdão: 57559/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110760-3/2025 (350022/013375/2025) - Interessado: ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 57479/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-4/2025 (350090/000463/2024) - Interessado: ANDRE LUIS DE CASTRO MAIA - Acórdão: 57154/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-8/2025 (350022/010261/2024) - Interessado: ANGELA APARECIDA DA SILVA NOVAES DE SOUZA - Acórdão: 57378/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107373-3/2025 (350021/058715/2024) - Interessado: ANTONIO BERNARDINO JUNIOR - Acórdão: 57375/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109382-8/2025 (350025/012907/2025) - Interessado: ANTONIO JORGE DA FONSECA - Acórdão: 57379/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111632-7/2025 (350022/034596/2024) - Interessado: ARILTON DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 57196/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105988-8/2024 (3501090023442020) - Interessado: ARY GUIMARÃES PIMENTA JUNIOR - Acórdão: 57500/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107588-0/2025 (350025/006335/2025) - Interessado: AUGUSTO FERNANDO CARDOSO DE MIRANDA - Acórdão: 57518/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104203-3/2021 (E-09/53/149/2014) - Interessado: CARLOS ALBERTO SILVA DEFANTE - Acórdão: 57483/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106236-2/2025 (350022/033045/2024) - Interessado: CARLOS ALBERTO TELES DE SOUZA - Acórdão: 57183/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106411-4/2025 (350007/006308/2024) - Interessado: CARLOS HENRIQUE BAPTISTA BAHIA - Acórdão: 57558/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110815-4/2025 (350020/0585672024) - Interessado: CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALMEIDA - Acórdão: 57294/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100814-0/2021 (sei35002900100592020) - Interessado: EDSON GRACINE TOLLEDO - Acórdão: 57173/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101665-2/2025 (350480/001520/2023) - Interessado: EDUARDO JOSÉ COSTA SILVA - Acórdão: 57146/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107925-2/2025 (350022/008103/2025) - Interessado: FABIO DOS SANTOS TELES - Acórdão: 57300/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111787-8/2025 (350021/002594/2025) - Interessado: FÁTIMA ANDRADE DOS SANTOS - Acórdão: 57204/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102741-9/2025 (350053/011279/2023) - Interessado: FLAVIO CAETANO RIBEIRO - Acórdão: 57148/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100068-5/2022 (SEI-3500600004242021) - Interessado: GILSON DE CARVALHO GUIMARÃES - Acórdão: 57498/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESAPENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107385-6/2025 (350023/002212/2025) - Interessado: HENRI DE PAULA SOARES - Acórdão: 57149/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109988-8/2025 (E-09/108/014/2019) - Interessado: IVALDO ORTENCIO DA SILVA - Acórdão: 57145/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100330-6/2022 (350025/000481/2021) - Interessado: IVAN CARLOS GOMES - Acórdão: 57288/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114040-2/2018 (E-09/057/25/2016) - Interessado: JOÃO BATISTA SIMAS JUNIOR - Acórdão: 57172/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-9/2025 (350038/003542/2022) - Interessado: JONAS GOMES DE ARAÚJO FILHO - Acórdão: 57242/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110260-3/2025 (350021/014831/2025) - Interessado: JOSEMAR FLORES DE PAULA - Acórdão: 57151/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110561-5/2025 (350010/014225/2025) - Interessado: LAURIANO JOSÉ BOLZAN - Acórdão: 57431/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106690-2/2025 (350026/022263/2024) - Interessado: LEANDRO JOSÉ LOURENÇO - Acórdão: 57390/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106848-1/2025 (350007/018452/2024) - Interessado: LEANDRO RODRIGUES ALVES - Acórdão: 57361/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110670-0/2024 (sei-350090/001620/21) - Interessado: LOUISE CRISTINE MORAES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57314/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110694-6/2024 (SEI-350009/010300/24) - Interessados: LÚCIA HELENA LIMA DE MELLO, ELVIRA WILLIAMS LIMA DE MELLO, JOÃO GABRIEL BASTOS DE MELLO - Acórdão: 57315/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110413-2/2025 (350014/016766/2024) - Interessado: LUCIANO CRUZ DA SILVA - Acórdão: 57240/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111603-6/2025 (350010/002129/2025) - Interessado: LUCIANO DE CASTRO MUNIZ ALBUDANE - Acórdão: 57480/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109918-3/2025 (350025/012256/2025) - Interessado: LUCIANO MONCAO - Acórdão: 57249/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110292-4/2024 (350130/002347/2021) - Interessado: LUIS COSME MARINHO DE SENA - Acórdão: 57372/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110506-5/2025 (350014/004960/2025) - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES - Acórdão: 57251/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109211-3/2025 (3500260060962025) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DA SILVA - Acórdão: 57380/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111422-0/2025 (E-09/082/100026/2018) - Interessado: LUIZ SERGIO DIAS ESTEVES - Acórdão: 57252/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109420-4/2024 (E-09/032/52/17) - Interessado: MADSON SILVA DE ARAÚJO - Acórdão: 57370/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107495-7/2025 (350005/001142/2025) - Interessado: MARCELO BARRETO DA SILVA - Acórdão: 57374/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110634-8/2025 (350022/017186/2025) - Interessado: MARCELO DA SILVA FRANÇA - Acórdão: 57478/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110354-0/2025 (350032/007266/2023) - Interessado: MARCELO FERNANDES - Acórdão: 57443/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101983-2/2025 (350010/007613/2024) - Interessado: MARCIA DE ARAÚJO CARVALHO CARALLO - Acórdão: 57147/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111047-6/2025 (350026/025220/2024) - Interessado: MARCIO PIRES DA FONSECA - Acórdão: 57153/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106436-4/2025 (350016/024690/2024) - Interessado: MATHEUS RAMOS DA SILVA SOUSA - Acórdão: 57373/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105533-1/2025 (350018/004065/2024) - Interessado: OBERTAL ANGELO RIBEIRO AZEREDO - Acórdão: 57442/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104025-7/2025 (sei-350057/002205/23) - Interessado: PAULO CESAR DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57377/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111471-1/2025 (35091142019) - Interessado: REGINALDO DO NASCIMENTO - Acórdão: 57318/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110667-5/2025 (350021/001238/2025) - Interessado: RENATA ELISA NUNES BOLINI - Acórdão: 57301/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111111-3/2025 (E-35/021/33/2019) - Interessado: ROBERTO FELIPE DA CONCEIÇÃO MOREIRA - Acórdão: 57284/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111375-1/2025 (E-35/060/00004/2019) - Interessado: ROBSON VIEIRA - Acórdão: 57476/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111927-0/2025 (350023/005636/2025) - Interessado: ROGÉRIO DE OLIVEIRA DE GOES - Acórdão: 57481/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111270-5/2025 (E-09/109/100159/2018) - Interessado: ROGÉRIO PIZAO MAGALHÃES - Acórdão: 57475/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111393-3/2025 (E-09/036/100025/2018) - Interessado: RONALDO DIAS DA SILVA - Acórdão: 57477/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-6/2025 (350133/001862/2023) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES DO NASCIMENTO JUNIOR - Acórdão: 57158/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110762-1/2025 (350020/021313/2025) - Interessado: SERGIO HENRIQUE PAIVA - Acórdão: 57152/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110683-9/2025 (350023/003650/2025) - Interessado: SERGIO RICARDO LIMEIRA TAVARES - Acórdão: 57239/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109680-8/2025 (350010/013714/2025) - Interessado: VANISE DOS SANTOS - Acórdão: 57253/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109251-3/2025 (350019/003350/2024) - Interessado: VITOR CRISTIANO SOARES AMITE - Acórdão: 57376/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-1/2025 (350016/006979/2025) - Interessado: WAGNER LUIZ ALEXANDRE DE ALMEIDA - Acórdão: 57186/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101150-7/2025 (e-09/026/100087/2018) - Interessado: WELLINGTON VIEIRA ALVES - Acórdão: 57472/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111452-5/2025 (E-09/24/24/20019) - Interessado: WILSON LIBANO DOS SANTOS - Acórdão: 57195/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109928-8/2025 (E-08/0008/1367/2016) - Interessado: IVANIR DE MORAES PINHEIRO - Acórdão: 57136/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-7/2025 (080001/017423/2023) - Interessado: JUSARA GUIMARÃES - Acórdão: 57157/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103323-0/2025 (E-08/008/992/2016) - Interessado: OTAVIO LUIS HABIB DE ARAGÃO - Acórdão: 57310/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109348-2/2025 (E-08/008/3260/2017) - Interessado: VALERIA GUALTIERO PORTUGAL - Acórdão: 57421/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103118-3/2025 (300.017-8/25) - Interessado: MARCELO RAMOS MACHADO - Acórdão: 57128/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104174-4/2025 (303.043-6/24) - Interessado: MARIA INES MENEZES PEREIRA - Acórdão: 57312/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103862-6/2025 (202406116639) - Interessados: AROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR, FERNANDA MACHADO GONÇALVES PEREIRA, LUCIANA MACHADO GONÇALVES PEREIRA - Acórdão: 57420/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118704-8/2013 (2010/196035) - Interessado: BENEDITO BASTOS DAS NEVES - Acórdão: 57289/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104392-8/2025 (202506073409) - Interessado: CLAUDIA LUCIA SILVA ALVES - Acórdão: 57283/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-1/2025 (2024-06131149) - Interessado: CRISTINA BARBOZA BASTOS - Acórdão: 57519/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104521-1/2025 (202406151548) - Interessado: FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA - Acórdão: 57456/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104519-8/2025 (202506007810) - Interessado: MARCIA CRISTINA CARDOSO DE BARROS - Acórdão: 57243/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103924-0/2025 (2024-06135309) - Interessado: MARLENE DE SOUZA ALMEIDA - Acórdão: 57311/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212620-4/2025 (2024042189) - Interessado: CLAUDIA FERREIRA DE LACERDA - Acórdão: 57426/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222634-5/2024 - Interessado: HERCULES FAGUNDES - Acórdão: 57492/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-3/2015 - Interessados: RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD, MARLENE ANA DE PAIVA, LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57355/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPROPRIEDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209826-7/2025 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Acórdão: 57337/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 213007-3/2025 (10713/2024) - Interessado: ROSELANE MARIA RODRIGUES - Acórdão: 57162/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-0/2024 (6556/2024) - Interessado: RUTH DA SILVA FABRICIO VIANA - Acórdão: 57389/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217031-2/2025 (2025.04.23267P) - Interessado: JANICE LUZ MARTINS REZENDE - Acórdão: 57332/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239142-3/2024 (2019.04.17192P) - Interessado: SEBASTIÃO AMADO DE ALMEIDA - Acórdão: 57383/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206618-1/2022 - Interessado: CENTRAL DE TRAT RESIDUOS BARRA MANSA S/A - Acórdão: 57367/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215825-7/2025 (441/2024) - Interessado: MARA LUCIA PINTO COELHO - Acórdão: 57267/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214244-0/2025 (554/2024) - Interessado: MARIA HELENA ALVES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57123/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 216597-9/2025 (080/2025) - Interessado: ILSON CAJÃO SANTIAGO - Acórdão: 57223/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214738-1/2025 (2.319/2024) - Interessado: ONILCE PERES CARDOSO - Acórdão: 57257/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215769-7/2025 (190/2024) - Interessado: SIMONE CARTACHO DA COSTA EVANGELISTA - Acórdão: 57452/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215874-8/2025 (1.930/2023) - Interessado: TEREZA CRISTINA SOARES DE SOUZA - Acórdão: 57256/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215092-2/2025 (078/2022) - Interessado: ANDREA APARECIDA BARCELOS CASTRO - Acórdão: 57247/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215310-2/2025 (144/2022) - Interessado: JOSÉ PINHEIRO DE MOURA - Acórdão: 57181/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216258-5/2025 (2953/2023) - Interessado: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 57329/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212555-3/2025 - Interessado: CLÉRIA RAMOS ROSA COELHO - Acórdão: 57401/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215037-2/2025 (2945/2023) - Interessado: FÁTIMA HELENA ALVES PACHECO - Acórdão: 57305/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211869-5/2025 (3183/2023) - Interessado: JANE CELESTE MONTEIRO DOS SANTOS - Acórdão: 57161/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-2/2017 (12055/2012) - Interessados: ISABEL CRISTINA AZEREDO DOS SANTOS, VIVIANE FERREIRA DOS SANTOS, LUIS DIOGO DOS SANTOS SILVA - Acórdão: 57434/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-3/2024 (279/2023-Q) - Interessado: ALMIR ALVES DOS SANTOS - Acórdão: 57323/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216031-5/2025 (176/2024-Q) - Interessado: CARLOS SANTOS DA SILVA - Acórdão: 57306/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216083-8/2025 (276/2024-Q) - Interessado: JORGE CAMILO RODRIGUES - Acórdão: 57215/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215079-0/2025 (0512024-Q) - Interessado: MARINETE DE SOUZA - Acórdão: 57550/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-2/2025 (001/2025) - Interessado: EDYLA CRISTINA AZEVEDO DE SOUZA TESSARY - Acórdão: 57226/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213387-1/2025 (2014.04.00387-p) - Interessado: CRISTINA RAMOS DA SILVA - Acórdão: 57433/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 260117-9/2023 - Interessado: CARINA DE CARVALHO AMARAL - Acórdão: 57504/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215372-0/2025 (572/2018) - Interessado: GIZA LEAL DOS SANTOS - Acórdão: 57201/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243395-2/2024 (261/2017) - Interessado: JOSÉ CARLOS BALBINA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57224/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239300-5/2023 - Interessado: RODRIGO DAMIÃO GOMES - Acórdão: 57503/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-0/2025 (2021.04.30613P) - Interessado: ELIZABETH COUTINHO DOS SANTOS - Acórdão: 57551/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215198-2/2025 (2021.04.31906P) - Interessado: HELEN GRACE DA ROCHA CURVELLO - Acórdão: 57454/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213773-4/2025 (00546/2015) - Interessado: MARIA IVANISE HONORATO - Acórdão: 57427/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215089-5/2025 (2024.04.33363P) - Interessado: MARILDA SINFITELI DA SILVA - Acórdão: 57211/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215169-1/2025 (2024.03.33498P) - Interessado: MARLUCE MAGALHÃES SOUZA VASCONCELLOS - Acórdão: 57453/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215172-8/2025 (2024.03.33471P) - Interessado: MELISSA SATHLER BRAGA - Acórdão: 57258/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215083-1/2025 (2020.03.30468P) - Interessado: PATRICIA MARTINS DE OLIVEIRA MAGRO - Acórdão: 57219/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215101-9/2025 (2024.04.33493P) - Interessado: ROSEMERI FONSECA DOS SANTOS - Acórdão: 57324/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-4/2025 (01148/2016) - Interessado: URUBATAN DE DEUS PENHA DELGADO - Acórdão: 57212/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230853-6/2018 - Interessado: ANDREZA DOS SANTOS BARBOSA DA ROCHA - Acórdão: 57286/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-9/2023 - Interessado: SANDRO DOS SANTOS RONQUETTI - Acórdão: 57502/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213485-9/2025 (200000271/2024) - Interessado: APARECIDA MARIA JORDÃO - Acórdão: 57259/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214196-7/2025 (200000186/2024) - Interessado: LINDINALDO JOSÉ DANTAS HORA - Acórdão: 57455/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213468-1/2025 (015/2025) - Interessado: MARIA FLORENTINA DIAS DE ASSIS - Acórdão: 57163/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214333-7/2025 (305/2024) - Interessado: CLAUDIA DE ANDRADE OLIVEIRA - Acórdão: 57141/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-9/2025 (311/2024) - Interessado: DORA DE JESUS DIAS DE SOUZA - Acórdão: 57142/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-1/2025 (302/2024) - Interessado: MANOEL DELFINO - Acórdão: 57164/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217320-1/2025 (312/2024) - Interessado: MARINA FÉLIX DA SILVA - Acórdão: 57333/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200811-9/2025 (163/2023) - Interessado: DEBORA CRISTINA RODRIGUES ALVES DA SILVA - Acórdão: 57491/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208344-0/2024 (132/2020) - Interessado: ELIZABETH MORAES QUERES HENRIQUE - Acórdão: 57200/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208339-5/2024 (151/2020) - Interessado: HELIDA CUNHA DO ROSÁRIO - Acórdão: 57192/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208341-8/2024 (028/2021) - Interessado: IARA GONÇALVES DA SILVA - Acórdão: 57225/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205658-8/2024 (159/2023) - Interessados: JULIANA FERREIRA DA SILVA DUARTE, JULIA FERREIRA DUARTE, MARCELO FERREIRA DUARTE JUNIOR - Acórdão: 57549/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208242-6/2024 (120/2020) - Interessado: RUTE SIQUEIRA DA COSTA - Acórdão: 57209/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216957-3/2025 (23.308/2021) - Interessado: IZABEL MENEZES TEODORO - Acórdão: 57331/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-3/2025 (23568/2024) - Interessado: LAERCIO RIBEIRO - Acórdão: 57330/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238680-8/2024 (23.446/2020) - Interessado: LEDA MARIA COSTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57524/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214353-7/2025 (355/2024) - Interessado: PAULA LOUISE XAVIER DE ANDRADE - Acórdão: 57304/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215696-4/2025 (118/2025) - Interessado: SUZZI CORREA DIAS BARROS - Acórdão: 57506/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214526-6/2025 (306/2024) - Interessado: LUZIA SUELI NANI - Acórdão: 57180/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214658-5/2025 (14/2025) - Interessado: REGINA CÉLIA DE FIGUEIREDO MAGALHÃES - Acórdão: 57514/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248749-2/2024 (145/2024) - Interessado: ROSANA CARLA VIANA MACHADO DE PAULA - Acórdão: 57144/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213317-6/2025 (06/6560/23) - Interessado: JAQUELINE FERREIRA MIRANDA - Acórdão: 57385/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213239-8/2025 (02/1829/25) - Interessado: CATIA CILENE SOARES DE ARRUDA - Acórdão: 57384/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215330-2/2025 (279/2024) - Interessado: JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 57327/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214691-7/2025 (280/2024) - Interessado: PAULO CESAR DOS SANTOS - Acórdão: 57515/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222514-9/2024 - Interessado: RODRIGO SERPA FLORÊNCIO - Acórdão: 57563/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203932-8/2024 - Interessado: ELIZETE DE SOUZA MIRANDA - Acórdão: 57290/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239005-7/2023 - Interessado: ELTON TEIXEIRA ROSA DA SILVA - Acórdão: 57497/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211722-1/2025 (9900114265/2024) - Interessados: SIRLENE DE OLIVEIRA PRATA COSTA, CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA PRATA, LUCILENE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PRATA - Acórdão: 57422/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215291-0/2025 (2024/07/693) - Interessado: ADRIANA BATISTA DA COSTA ARAÚJO OLIVEIRA - Acórdão: 57268/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-1/2025 (2015/06/392) - Interessado: CELESTINA DE OLIVEIRA SILVA - Acórdão: 57143/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215444-9/2025 (2024/01/128) - Interessado: MIRIAM DORNELAS COSTA RENTE - Acórdão: 57260/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215672-8/2025 (2024/08/876) - Interessado: PATRICIA COELHO MARTINS - Acórdão: 57261/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215595-4/2025 (2024/08/879) - Interessado: ROSINETE DE CASSIA DA COSTA ROSA - Acórdão: 57193/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233290-4/2024 (2010/02/230) - Interessado: VERA LUCIA DE OLIVEIRA DA SILVA - Acórdão: 57530/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216221-2/2025 (45/2025) - Interessado: RODRIGO DE JESUS - Acórdão: 57222/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 246302-6/2024 (001649/2024) - Interessado: ILDA FERREIRA - Acórdão: 57218/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216050-1/2025 (000305/2025) - Interessado: MARLENE MONTEIRO DA SILVA BRITO - Acórdão: 57555/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202738-5/2025 (001818/2024) - Interessado: ROSANE MARQUES CORREA DE CARVALHO - Acórdão: 57520/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215774-2/2025 (082/2025) - Interessado: NADYR BAPTISTA LIMA - Acórdão: 57554/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215564-5/2025 (710/2024) - Interessado: ALZIRA CILENE VENTURINI - Acórdão: 57328/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-5/2025 (767/2024) - Interessado: JOSIANE COELHO DE AZEVEDO - Acórdão: 57217/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-8/2025 (066/2025) - Interessado: VANILDA DA ROSA E SILVA - Acórdão: 57449/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 252989-2/2023 (085/2023) - Interessado: ALTAIR JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 57291/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211839-0/2025 (006/2025) - Interessado: GECILDA ROSA SILVA RIGUETO - Acórdão: 57140/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-2/2024 - Interessado: JEFFERSON ANTONIO SOARES MOREIRA - Acórdão: 57386/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231904-3/2024 (0076/2021/15) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA GOMES DOS SANTOS - Acórdão: 57406/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREVIDÊNCIA SERV PUB MUN QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217097-6/2025 (044/2025) - Interessado: ALCIDES FRANCISCO MAXIMIANO - Acórdão: 57241/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214743-6/2025 (016/2025) - Interessado: NELSON BARRETO DE SOUZA - Acórdão: 57210/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213700-7/2025 (033/2025) - Interessado: JAIME DA SILVA - Acórdão: 57269/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213139-2/2025 (670/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUZA - Acórdão: 57262/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214867-8/2025 (181/2023) - Interessado: VALDIRA CARDOSO DA SILVA - Acórdão: 57270/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222736-9/2024 - Interessado: ALEXANDRA LEONE PEIXOTO - Acórdão: 57526/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212272-3/2025 (55061/2024) - Interessado: ANGELA VALQUIRIA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57418/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-5/2025 (0029/2025) - Interessado: MARCOS VINICIUS MOTA MIRANDA - Acórdão: 57254/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215104-1/2025 (0018/2015) - Interessado: MICHELINE CRUZ TALON ALVES - Acórdão: 57255/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 212072-1/2025 (000260/2021) - Interessado: ALEXANDER DE MELO SILVA - Acórdão: 57417/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215258-8/2025 (468/2021) - Interessado: CLARICE MASCARENHAS NOBRE - Acórdão: 57325/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216088-8/2025 (000730/2021) - Interessado: CLAUDIA NAZARE DA SILVA COSTA PEREIRA - Acórdão: 57263/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215123-7/2025 (000383/2021) - Interessado: DALVA DA ROCHA SILVA MARTINS - Acórdão: 57441/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212166-8/2025 (000473/2021) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA JUNIOR - Acórdão: 57522/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215628-7/2025 (000697/2021) - Interessado: ISIS BARRETO COELHO - Acórdão: 57236/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216369-0/2025 (28.00035/2025-1) - Interessado: MARILENE CAMPOS DO AMARAL - Acórdão: 57235/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215862-5/2025 (039076/2021) - Interessado: MARILZA SILVA DA COSTA - Acórdão: 57264/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215326-1/2025 (470/2021) - Interessado: MONICA RODRIGUES SANTAREM - Acórdão: 57326/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214617-1/2025 (000103/2021) - Interessado: REGINALDO SOARES COSTA DIAS - Acórdão: 57450/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214595-7/2025 (000124/2021) - Interessado: SELMA REGINA MENDES DO AMARAL - Acórdão: 57440/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215967-1/2025 (28.00237/2025-6) - Interessado: THOMAZ NANCI NETO - Acórdão: 57265/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-6/2025 (164/2025) - Interessado: ALFREDO DE ALMEIDA BRUM - Acórdão: 57501/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213779-8/2025 (204/2025) - Interessado: JONAS BARROS DA SILVA - Acórdão: 57428/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214388-2/2025 (15282/2024) - Interessado: KATIA SILVA DOS SANTOS GAVAZZI - Acórdão: 57360/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215464-9/2025 (1387/2023) - Interessado: MARIA RAIMUNDA DE SANTANA MIRANDA - Acórdão: 57451/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213839-4/2025 (4040/2024) - Interessado: MARISE DE CASTRO MOURA - Acórdão: 57358/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215593-6/2025 (103/2019) - Interessado: NEUZA BARBOSA COSME - Acórdão: 57553/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214289-0/2025 (15790/2024) - Interessado: SIMONE KNOPP DE FARIA - Acórdão: 57359/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223256-6/2024 - Interessado: LEONARDO BRAULINO BARROS LATINI - Acórdão: 57528/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214735-9/2025 (110/2024) - Interessado: MARIA SALVADORA PEREIRA MENEZES DE MENDONÇA - Acórdão: 57521/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214996-5/2025 (1562/2025) - Interessado: CAROLINE TORRES DE MOURA - Acórdão: 57202/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215194-6/2025 (138) - Interessado: CARLOS MAURICIO BENTO MACHADO - Acórdão: 57552/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215195-0/2025 (139) - Interessado: CARLOS MAURICIO BENTO MACHADO - Acórdão: 57457/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213147-9/2025 (148/2024) - Interessado: ALAIDES MARIA DE ASSIS FLORENTINO - Acórdão: 57248/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213142-9/2025 (613/2024) - Interessado: GLÓRIA APARECIDA CALDAS BARBOSA - Acórdão: 57405/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219492-2/2024 - Interessado: JAQUELINE DE PAIVA SILVA - Acórdão: 57484/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216361-8/2025 (679/2024) - Interessado: REGINA SEGOVIA DE ASSIS OLIVEIRA - Acórdão: 57529/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213508-7/2025 (374/2025) - Interessado: ROGERIA MARCIA DE CARVALHO OLIVEIRA - Acórdão: 57402/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216066-0/2025 (Varre-SaiPrev 08/25) - Interessado: LUSMAR LEAL GODINHO DOS REIS - Acórdão: 57214/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215244-7/2025 (Varre-SaiPrev 54/24) - Interessado: SINEDIA TERRA COUTO VARGAS - Acórdão: 57213/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246130-1/2024 (3813/2023) - Interessado: ELIZABETH BRAGA DE OLIVEIRA CANDELORO - Acórdão: 57334/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102696-6/2024 - Acórdão: 57174/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108992-2/2025 - Acórdão: 57124/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 110720-3/2025 - Acórdão: 57368/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104881-9/2025 - Acórdão: 57446/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-3/2025 - Acórdão: 57293/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-3/2014 - Acórdão: 57366/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112794-6/2024 - Acórdão: 57341/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-9/2025 - Acórdão: 57447/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110378-6/2025 - Acórdão: 57486/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-8/2022 - Acórdão: 57287/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109252-7/2025 - Acórdão: 57343/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103478-1/2025 - Acórdão: 57485/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110702-9/2024 - Acórdão: 57342/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100641-2/2018 - Acórdão: 57365/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106857-2/2025 - Acórdão: 57344/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-4/2021 - Acórdão: 57511/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107870-9/2024 - Acórdão: 57340/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102794-6/2025 - Acórdão: 57298/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113287-0/2024 - Acórdão: 57561/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112348-3/2024 - Acórdão: 57494/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-0/2020 - Acórdão: 57510/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109150-1/2024 - Acórdão: 57490/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104483-2/2016 - Acórdão: 57439/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102920-5/2024 - Acórdão: 57364/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-8/2024 - Acórdão: 57493/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108887-9/2024 - Acórdão: 57338/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102878-8/2020 - Acórdão: 57525/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102536-2/2025 - Acórdão: 57565/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108918-4/2024 - Acórdão: 57339/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107371-5/2025 - Acórdão: 57307/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105377-3/2024 - Acórdão: 57363/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 262166-4/2023 - Acórdão: 57175/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202029-2/2025 - Acórdão: 57496/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213235-2/2025 - Acórdão: 57354/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237069-3/2025 - Acórdão: 57127/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236147-4/2025 - Acórdão: 57125/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251058-0/2022 - Acórdão: 57448/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214352-3/2025 - Acórdão: 57167/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 237839-4/2024 - Acórdão: 57299/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213476-8/2025 - Acórdão: 57347/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-2/2024 - Acórdão: 57345/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237041-1/2025 - Acórdão: 57176/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-1/2024 - Acórdão: 57531/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233200-1/2025 - Acórdão: 57165/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253582-9/2024 - Acórdão: 57292/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 242893-7/2024 - Acórdão: 57335/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215483-5/2025 - Acórdão: 57438/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240115-1/2025 - Acórdão: 57231/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235935-2/2025 - Acórdão: 57203/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222914-3/2024 - Acórdão: 57527/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-7/2016 - Acórdão: 57445/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220232-1/2020 - Acórdão: 57444/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214360-0/2025 - Acórdão: 57168/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 259228-5/2023 - Acórdão: 57489/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-2/2025 - Acórdão: 57346/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220396-3/2025 - Acórdão: 57295/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218041-2/2024 - Acórdão: 57177/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229501-3/2025 - Acórdão: 57179/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260767-0/2023 - Acórdão: 57185/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238799-5/2024 - Acórdão: 57488/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-2/2025 - Acórdão: 57308/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226991-1/2025 - Acórdão: 57352/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, INDEFERIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248595-9/2024 - Acórdão: 57351/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214367-8/2025 - Acórdão: 57169/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241099-8/2025 - Acórdão: 57232/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222438-1/2025 - Acórdão: 57353/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204353-9/2022 - Acórdão: 57349/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213749-3/2025 - Acórdão: 57437/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221821-5/2025 - Acórdão: 57562/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210673-7/2025 - Acórdão: 57336/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220452-0/2015 - Acórdão: 57436/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227158-9/2012 - Acórdão: 57435/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RETIFICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235961-9/2024 - Acórdão: 57356/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212527-0/2022 - Acórdão: 57495/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216074-7/2025 - Acórdão: 57369/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260074-1/2023 - Acórdão: 57348/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233852-0/2025 - Acórdão: 57297/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212716-9/2025 - Acórdão: 57487/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-6/2025 - Acórdão: 57182/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-0/2010 - Acórdão: 57505/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214607-6/2025 - Acórdão: 57564/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-1/2025 - Acórdão: 57296/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212065-6/2024 - Acórdão: 57220/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210175-5/2020 - Acórdão: 57244/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-5/2025 - Acórdão: 57126/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251563-3/2021 - Acórdão: 57285/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-5/2025 - Acórdão: 57198/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219008-9/2025 - Acórdão: 57230/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214398-7/2025 - Acórdão: 57170/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-5/2025 - Acórdão: 57166/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222090-5/2025 - Acórdão: 57309/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211932-8/2025 - Acórdão: 57362/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214400-6/2025 - Acórdão: 57171/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200889-6/2025 - Acórdão: 57350/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n* Republicada mediante a retificação da original\r\n\r\nId: 2710915"
                    ],
                    "2710876": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/01/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n218485-2/2024\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 486/2026\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n212060-8/2025\r\n\r\nEDUARDO ESTANISLAU GAMA\r\n\r\nCGC 512/2026\r\n\r\n106.511.027-82\r\n\r\n231975-2/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 516/2026\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n231975-2/2024\r\n\r\nLARISSA MALTA STORTE FERREIRA\r\n\r\nCGC 522/2026\r\n\r\n122.799.617-92\r\n\r\n213861-7/2025\r\n\r\nODINEI GARCIA RAMOS\r\n\r\nCGC 491/2026\r\n\r\n029.389.497-31\r\n\r\n214975-1/2025\r\n\r\nVERONICA DA SILVA JANUARIO DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 494/2026\r\n\r\n110.385.557-36\r\n\r\nId: 2710876"
                    ],
                    "2711074": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n268548-9/15\r\n\r\nLOCADORA DE VEÍCULOS CITTA AMÉRICA LTDA\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n255/2026 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n268548-9/15\r\n\r\nLOCADORA DE VEÍCULOS CITTA AMÉRICA LTDA\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\n172/2026 \r\n\r\nId: 2711074"
                    ],
                    "2711075": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n214521-6/25\r\n\r\nMN TRANSPORTE ESCOLAR LTDA.\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23632/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\n206377-2/15\r\n\r\nVICENTE CICARINO ROCHA\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n25670/2025\r\n\r\n206377-2/15\r\n\r\nMIRIAN PACHECO DA SILVA\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n25671/2025\r\n\r\nId: 2711075"
                    ],
                    "2710798": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL DO PLENÁRIO Nº 018/2026\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DE 26/02/2026\r\n\r\n(Art. 269, § 3º DO REGIMENTO INTERNO TCE-RJ)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR:CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA \r\n\r\nMUNICÍPIO: RIO CLARO\r\n\r\nINTERESSADO: PRESTAÇÃO DE CONTAS/DE GOVERNO MUNICIPAL/PREFEITURA DE RIO CLARO/Emissão de Parecer Prévio - Contas de Governo a BABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nPREFEITURA DE RIO CLARO - CONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.902-7/2025\r\n\r\nId: 2710798"
                    ],
                    "2710928": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 100.295-0/2022 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADOS:CORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA.\r\n\r\nADVOGADO: PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO - OAB/RJ 082.788\r\n\r\nId: 2710928"
                    ],
                    "2710921": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 019/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 04/02/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 242.328-4/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE RIO BONITO/Recurso de Revisão interposto por EDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\nADVOGADOS: LUCAS ALVES FIGUEIREDO - OAB/RJ 219.037 e BRUNO M. CASTELLO BRANCO - OAB/RJ 132.545\r\n\r\nId: 2710921"
                    ],
                    "2710868": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\nArt. 272 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.123-6/2012 - NATUREZA - PRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\nINTERESSADO: INSTITUTO RUMO NÁUTICO\r\n\r\nADVOGADO: Dr. GUILHERME BARBOSA VINHAS (OAB/RJ nº 112.693-A)\r\n\r\nId: 2710868"
                    ],
                    "2710854": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 04/02/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 112.728-7/2024 - NATUREZA - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\nINTERESSADOS: ALFREDO CELSO DA SILVA COUTINHO; ARIEL DE LIMA ANTUNES; CARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR; CRISAN JACKSON DO NASCIMENTO SIL‘VA; MARCIO MOTA JUNIOR, THAYNARA VIEIRA VILELA e CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A.\r\n\r\nADVOGADO(S): SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA - OAB/RJ 115.715 e MAURO BASTOS STOLL - OAB/ES 024.719\r\n\r\nId: 2710854"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2710841": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112443-1/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240634-7/2025 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 247912-6/2025 - Decisões: RETIFICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202098-5/2026 - Decisões: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100713-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN EDUCAÇÃO DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203489-5/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2710841"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2711137": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 27.609, de 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDivulga a distribuição dos Municípios entre as faixas definidas no artigo 5º, §2º, \r\n\r\nda Lei n° 11.052/2025.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ no 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 5º, §5º, II, da Lei n° 11.052/2025 que prevê a publicação, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, da distribuição dos recursos entre os Municípios em quatro faixas.\r\n\r\nCONSIDERANDO o artigo 124, §3º, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro que prevê que o Município do Rio de Janeiro será fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as informações relativas à execução orçamentária do exercício de 2025 ainda não se encontram fechadas com dados da receita até o mês de dezembro.\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações prestadas pelos municípios referentes às receitas de janeiro a outubro de 2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO que os municípios de Carmo, Itaguaí, Macuco e Piraí não enviaram os dados da receita referentes ao período de janeiro a outubro de 2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO os valores informados por meio do e-Memo 03/2026 pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCONSIDERANDO os cálculos realizados nos autos do processo TCE-RJ n° 300.059-8/2026.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º Ficam, provisoriamente, distribuídos os municípios entre as faixas definidas no artigo 5º, §2º, da Lei n° 11.052/2025 da seguinte forma:\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\n01\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n02\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n03\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n04\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n05\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n06\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n07\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n08\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n09\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n10\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n11\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n12\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n14\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n15\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n16\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n17\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n18\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n19\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n20\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSÃO FIDELIS\r\n\r\n22\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n23\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n24\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n25\r\n\r\nfaixa 1\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n26\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n27\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n28\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n29\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n30\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n31\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n32\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n33\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n34\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n35\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n36\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n37\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n38\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n39\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n40\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n42\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n43\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n44\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n45\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n46\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n47\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n48\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n49\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n50\r\n\r\nfaixa 2\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n51\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n52\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n53\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n54\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n55\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n56\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n57\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n58\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n59\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n60\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n61\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n62\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n63\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n64\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n65\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n66\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nARMAÇÃO DE BÚZIOS\r\n\r\n67\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n68\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n69\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n70\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n71\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n72\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n73\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n74\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n75\r\n\r\nfaixa 3\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n76\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n77\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n78\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n79\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n80\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n81\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n82\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n83\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n84\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n85\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n86\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n87\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n88\r\n\r\nfaixa 4\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 2° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2711137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2711116": [
                            "IB - Ato",
                            "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nDivulga, com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 001/2025, de 03.01.25, e conforme determinação contida no § 4º do artigo 25 da Resolução n° 377, de 23 de junho de 2021, e o previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro beneficiário da progressão funcional: \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARREIRA\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n4385\r\n\r\nINGE PESSOA BOHRER\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo ANALISTA 2\r\n\r\n2400\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nId: 2711116"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2711142": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A SOLENIDADE DE ABERTURA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA A SE REALIZAR NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 14 HORAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Solenidade de Abertura da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 14 horas no PALÁCIO TIRADENTES. Ocasião em que será apresentado o Plano de Governo do Poder Executivo, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2711142"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2711143": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADA RENATA SOUZA\r\n\r\n6231 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Cláudio Castro, Governador do Estado do Rio de Janeiro, o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão do elevado número de feminicídios que afeta o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6232 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio Janeiro, com vistas ao Sr. Johnny Maycon, Prefeito do Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, a adoção de providências necessárias à finalização das obras do posto de saúde no Distrito de Lumiar, a fim de garantir o atendimento à população vulnerável, assegurando o acesso ao direito fundamental à saúde.\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n6233 - SOLICITA ao Sr. Eduardo Paes, Excelentíssimo Prefeito do Município do Rio de Janeiro, com vistas ao Subprefeito Regional da Zona Norte, a adoção das medidas necessárias para as obras de manilhamento na Rua Maragogi, no Bairro Carioca da Penha.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n6234 - SOLICITA que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, para que adotem providências visando à aquisição de sede própria para o Colégio Estadual Bélgica, localizado no Bairro de Guadalupe.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6235 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Castro, com vistas a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, Priscila Sakalem, com vistas ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO-RJ), Rafael Silva Salgado, a adoção das medidas cabíveis para a extensão da linha de ônibus intermunicipal 540l Nova Iguaçu x Ricardo de Albuquerque, atualmente operada pela empresa viação Nossa Senhora da Penha, até a Estrada de Adrianópolis no Bairro do Corumbá (em frente ao Nº. 2.700), Município de Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n6236 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador, Claudio Castro, com vistas a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, Priscila Sakalem, com vistas ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO-RJ), Rafael Silva Salgado, a adoção das medidas cabíveis para a extensão da linha de ônibus intermunicipal 540l Nova Iguaçu x Ricardo de Albuquerque, atualmente operada pela empresa viação Nossa Senhora da Penha, de Ricardo de Albuquerque até o terminal do BRT em Deodoro - RJ.\r\n\r\nDEPUTADA LILIAN BEHRING\r\n\r\n6237 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Rio de Janeiro, Ander son Moraes, as medidas necessárias para aquisição de mamógrafo para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nId: 2711143"
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            "Comissões": {
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                    "2711144": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3502/2017, QUE “ALTERA A LEI 2.457, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995, PARA PROIBIR A LIBERAÇÃO DE GASES DE REFRIGERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(LEGALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Estadual nº 2.457, de 8 de novembro de 1995, que dispõe sobre a proibição da emissão de gases de refrigeração à base de clorofluorcarbonos (CFCs).\r\n\r\nA proposta legislativa foi apresentada em 11 de outubro de 2017 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer, sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNo que se refere ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica vício a ser questionado, por se tratar de matéria de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposta legislativa está em consonância com a Constituição Federal, uma vez que visa garantir e estabelecer mais critérios que beneficiarão o meio ambiente e, consequentemente, a saúde pública.\r\n\r\nConstituição Federal \r\n\r\nArt. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. \r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se à avaliação sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nEntretanto, visando a melhor técnica legislativa, sugere-se as emendas abaixo: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 3502/2017, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º e incisos da Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a emissão no ambiente de gases de refrigeração à base de Clorofluorcarbono (CFC) e de fluídos refrigerantes de qualquer natureza, observadas as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), especialmente no que se refere à destinação ambientalmente adequada de resíduos perigosos, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - manutenção de sistema de refrigeração e ar-condicionado, bem como de qualquer equipamento que contenha fluídos refrigerantes, inclusive geladeiras, freezers, balcões frigoríficos, bebedouros e congêneres, em qualquer circunstância em que o gás tenha de ser retirado ou substituído do equipamento ou cilindro;\r\n\r\nII - desativação dos sistemas de refrigeração e ar-condicionado;\r\n\r\nIII - transferência de vasilhame para comercialização.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se Artigo 8º ao Projeto de Lei nº 3502/2017, com a seguinte redação, renumerando os demais: \r\n\r\n“Art. 8º - Acrescente-se § 6º ao art. 4º da Lei nº 2.457, de 08 de novembro de 1995, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6º - O processo de regeneração, reutilização e destinação final dos gases recolhidos deverá observar integralmente as normas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), bem como os regulamentos do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3.502/2017 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela LEGALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 3502/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 282/2023 O QUAL “ASSEGURA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE DE CADEIRA DE RODAS, ANDADORES E OUTROS EQUIPAMENTOS DE AJUDA ASSISTIVA, NO ÂMBITO DOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 282/2023, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que assegura à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida a isenção de cobrança no transporte de cadeira de rodas, andadores e outros equipamentos de ajuda assistiva, no âmbito dos veículos que integram o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEncaminhado a esta Comissão de Constituição e Justiça, cabe-lhe analisar a proposição sob os aspectos da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria é formalmente constitucional, uma vez que se insere na competência concorrente prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislarem sobre transporte e proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo entanto, no que toca a juridicidade do presente projeto, fulmina o seu prosseguimento, tendo em vista que propõe que não haja pagamento da tarifa para o transporte de equipamentos necessários ao uso de pessoas com deficiência.\r\n\r\nJá é assegurada às pessoas com deficiência a isenção do pagamento de tarifa para o uso dos transportes coletivos intermunicipais e seria um contrassenso que estas pessoas, que já são isentas do pagamento de tarifa, sejam obrigadas a pagar pelo transporte de seus equipamentos de ajuda assistiva. \r\n\r\nDiante desta situação, entendo pela injuridicidade do presente projeto de lei, muito embora reconheça o mérito da iniciativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 282/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida o direito à gratuidade no transporte de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda assistiva que auxilie na sua locomoção, no âmbito dos veículos que integram o sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do estado”.\r\n\r\nII -VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nO projeto de lei em análise assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a gratuidade no transporte de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda assistiva que auxilie na sua locomoção, no âmbito dos veículos que integram o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado.\r\n\r\nA matéria é formalmente constitucional, uma vez que se insere na competência concorrente prevista no art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que autoriza os Estados a legislarem sobre transporte e proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\nNo plano estadual, o tema encontra respaldo nos arts 338 a 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que asseguram às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos e a adoção de políticas públicas voltadas à acessibilidade e inclusão social. A iniciativa parlamentar é legítima, pois não cria cargos nem interfere na organização administrativa do Poder Executivo, limitando-se a garantir direitos aos usuários do serviço público intermunicipal.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis recomenda-se adequação terminológica e de atribuições administrativas, a fim de evitar ambiguidades e garantir clareza normativa. Para tanto, propõem-se as seguintes emendas de adequação legislativa.\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurada à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a isenção de cobrança pelo transporte de cadeira de rodas, andadores e quaisquer outros equipamentos de ajuda técnica ou assistiva necessários à sua locomoção, no âmbito dos veículos que integram o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicadas pelo órgão estadual de defesa do consumidor (Procon-RJ), sem prejuízo das sanções regulatórias impostas pelo órgão gestor do transporte intermunicipal.\r\n\r\nEMENDA Nº 03(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao art. 1º do projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ...º. A regulamentação desta Lei caberá ao Poder Executivo, por meio do órgão gestor do transporte intermunicipal, observadas as normas de segurança, acessibilidade e proteção de dados pessoais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 282/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Autor do voto em separado.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INJURIDICIDADE, ao Projeto de Lei n° 282/2023; com voto em separado, pela Constitucionalidade com Emendas, do Deputado Luiz Paulo, acompanhado pelos Deputados RODRIGO AMORIM e ELIKA TAKIMOTO.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2918/2024 QUE “ASSEGURA O ACESSO À ALIMENTAÇÃO VEGETARIANA E VEGANA AOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado OTONI DE PAULA PAI\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Otoni de Paula Pai, que almeja garantir o acesso alimentação vegetariana e vegana aos alunos da rede estadual de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta. \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que os alunos das unidades de ensino público de nosso Estado possam obter alimentação vegetariana ou vegana, cujos responsáveis tenham declarado a opção à direção da unidade. \r\n\r\nMuito louvável a presente proposta, entretanto, já existe Legislação sobre o tema, a Lei nº 9.779, de 04 de julho de 2022, que “Institui o Programa de Melhoria na Qualidade da Alimentação Escolar no Estado do Rio de Janeiro”, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que já trata da mesma temática.\r\n\r\nPodemos observar que a legislação citada acima e a proposta aqui analisada tratam do mesmo tema.\r\n\r\nDeste modo, citamos a Lei nº 9.779, de 04 de julho de 2022:\r\n\r\n“Art. 4º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial, com base nas recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas.\r\n\r\n§ 1º Excetua-se da participação no programa os alunos que comprovem, por meio de nutricionista, a necessidade de uma dieta com produtos cárneos.\r\n\r\n§ 2º O cardápio do dia da ausência de produtos cárneos poderá ser substituído por proteínas de origem vegetal de alto valor biológico ou por outras proteínas animal como ovolácteos.\r\n\r\nArt. 5º Além do disposto no Art. 4º, poderá ser disponibilizado, no cardápio em todos os dias da semana, uma opção de preparação vegetariana, devidamente definida por nutricionista responsável técnica pelo programa de alimentação escolar.\r\n\r\nParágrafo único. O cardápio vegetariano atenderá todos os alunos que optarem pela alimentação vegetariana, cabendo aos pais ou responsáveis formalizar esta opção junto à direção da unidade escolar.”\r\n\r\nPor conseguinte, com base no art. 142 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a prejudicabilidade da presente proposta, deste modo, citamos:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nDiante de todo exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao projeto de lei nº 2918/2024 em virtude da Lei Estadual nº 9.779, de 04 de julho de 2022.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 2918/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3194/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei da nobre Deputada Índia Armelau, que visa estabelecer diretrizes para a internação humanizada de pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade, juridicidade e legalidade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição em análise, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista no projeto de lei 330-A/2023, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Vinícius Cozzolino, Tande Vieira, Fabio Silva, Flavio Serafini, Lilian Behring, Celia Jordão, Verônica Lima, Elika Takimoto, Carla Machado, Zeidan, Átila Nunes e Dionisio Lins, que ALTERA A LEI N.º 3.944, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, PARA INCLUIR PUNIÇÕES ÀS CLÍNICAS, HOSPITAIS E COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, BEM COMO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE E OUTRAS PESSOAS FÍSICAS ENVOLVIDAS NOS CASOS DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS OU INVOLUNTÁRIAS IRREGULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, já aprovado em duas discussões na esta Casa Legislativa e levado a sanção do Governador que vetou na íntegra a propositura\r\n\r\nEntretanto, considerando que ainda encontra-se pendente de análise por esta Casa Legislativa do veto do Governador ao projeto de Lei 330-A/2023 e em sendo derrubado poderá o aludido projeto tornar-se lei, não havendo alternativa senão votar pela prejudicabilidade do presente projeto, por ser matéria correlata ao projeto de 330-A/2023.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 142 I, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3194/2024 é pela Prejudicabilidade pelo projeto de lei 330-A/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 3194/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NA INDICAÇÃO LEGISLATIVA N.º 532/2025, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR CLÁUDIO CASTRO, UMA SUBCOORDENAÇÃO DO PROJETO SEGURANÇA PRESENTE NO DISTRITO DE PAPUCAIA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENAN JORDY\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “solicita ao excelentíssimo senhor governador do estado do Rio de Janeiro, Sr Cláudio Castro, uma subcoordenação do projeto segurança presente no distrito de Papucaia, no município de Cachoeiras de Macacu”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo autorizar a implantação de uma subcoordenação do programa segurança presente, para atuar no Distrito de Papucaia, em cooperação com o 35° Batalhão de Polícia Militar de Itaboraí, conforme dispõe o Decreto nº 45.702 de 30 de junho de 2016.\r\n\r\nNos termos do art. 98 do Regimento Interno, a indicação legislativa é cabível quando se busca provocar o envio de mensagem legislativa por parte de autoridade detentora de iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei.\r\n\r\nEntretanto, no caso em análise, implantação de uma subcoordenação do programa segurança presente, configura medida de gestão administrativa e de planejamento de política pública de segurança, cuja execução é de competência privativa do Poder Executivo, não exigindo norma legal para sua implementação.\r\n\r\nDessa forma, por tratar-se de providência de natureza administrativa, que não depende de norma legal em sentido estrito, a proposição não deve assumir a forma de indicação legislativa, mas sim de indicação simples, conforme disposto no art. 98 do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer na indicação legislativa nº 532/2025 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. \r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, à Indicação Legislativa nº 532/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4619/2025, QUE “PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.\r\n\r\nA proposta foi apresentada em 05 de fevereiro de 2025 e distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme dispõe o art. 26, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, da legalidade, da juridicidade e da técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nNo que tange ao aspecto da constitucionalidade formal, não se verifica vício a ser questionado, por se tratar de matéria de competência concorrente do Estado.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nXV - proteção à infância e à juventude;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, a proposta legislativa mostra-se em consonância com o ordenamento jurídico. Isso porque o projeto de lei busca proteger crianças e adolescentes da influência de crimes e drogas, quando disfarçados de “cultura”.\r\n\r\nConstituição Federal\r\n\r\nArt. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.\r\n\r\nAdemais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ratifica que a liberdade de expressão constitui direito fundamental que, embora protegido em seu núcleo essencial, admite restrições quando observados os critérios da proporcionalidade. Precedentes: ADI 4.815, rel. min. Cármen Lúcia, j. 10-6-2015, P, DJE de 1º-2-2016; ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, j. 15-6-2011, P, DJE de 29-5-2014; ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j. 30-4-2009, P, DJE de 6-11-2009; e ADI 4.451, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 21-6-2018, P, DJE de 6-3-2019.\r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda, que o art. 13, item 4, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, igualmente prevê a possibilidade de restrição à liberdade de expressão para a proteção de crianças e adolescentes.\r\n\r\nConvenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)\r\n\r\nARTIGO 13\r\n\r\nLiberdade de Pensamento e de Expressão\r\n\r\n4. A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência, sem prejuízo do disposto no inciso 2.\r\n\r\nO projeto de lei está coerente ao teor da Lei Federal nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023, a qual tipifica o crime de discriminação ou preconceito praticado por artistas durante espetáculos. \r\n\r\nLEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nArt. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.\r\n\r\n§ 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público: (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023)\r\n\r\nPena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, por 3 (três) anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.\r\n\r\nPor fim, não compete a esta Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, cabendo-lhe tão somente a análise sob os aspectos constitucional, legal e jurídico.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nEntretanto, dentro dos limites de competência interna desta Casa e pelo conjunto normativo que rege a matéria, o projeto encontra necessidade de leve correção, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição pelo que sugiro a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa do Projeto de Lei nº 4619/2025 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nPROÍBE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA OU INDIRETA, A CONTRATAÇÃO DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA N° 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 4619/2025, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 5º. Fica proibida à Administração Pública Estadual, direta ou indireta, a contratar, patrocinar ou incentivar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4.619/2025 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 4619/2025; com voto divergente, pela Constitucionalidade com Emenda, do Deputado CARLOS MINC, acompanhado pela Deputada ELIKA TAKIMOTO. \r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4859/2025, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “A SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO, NO ESTADO DO RIO JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende instituir a semana estadual da conscientização do câncer de mama masculino.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo a criação do Semana Estadual da Conscientização do Câncer de Mama Masculino, a ser celebrado na ultima semana de outubro. \r\n\r\nE visando aprimorar a proposta, diante do novo entendimento desta Comissão sobre a Lei do Calendário Oficial do Estado, ofereço as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 4859/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010,\r\n\r\nINCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER DE MAMA MASCULINO.” \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do projeto de lei nº 4859/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização do Câncer de Mama Masculino, a ser celebrado anualmente no dia 15 de outubro.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º do projeto de lei 4859/2025, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do projeto de lei nº 4859/2025, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…) \r\n\r\nOUTUBRO \r\n\r\n15 - \r\n\r\n(…) \r\n\r\nDia Estadual de Conscientização do Câncer de Mama Masculino \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAdemais, concluímos que não há qualquer óbice em dispositivos constitucionais que versem sobre a matéria da proposta em tela.\r\n\r\nDeste modo, o meu parecer é PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS ao projeto de lei nº 4859/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 4859/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4910/2025 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA PASSARELA PROFESSOR DARCY RIBEIRO - SAMBÓDROMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe no âmbito do estado do Rio de Janeiro sobre a utilização da passarela professor Darcy Ribeiro - sambódromo e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende determinar que a Passarela Professor Darcy Ribeiro - Sambódromo, patrimônio material pertencente ao estado do Rio de Janeiro, durante os dias de carnaval, seja utilizada por suas agremiações e ligas de escolas de samba, para desfiles e eventos voltados para a propagação do samba e do carnaval.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição, entendem-se como atividades exclusivas para o carnaval, aquelas destinadas e previstas no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, cujos dias, serão programados com antecedência e reconhecidos pelos órgãos de turismo do Estado e do Município.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice a sua tramitação e deve prosperar, pois encontra amparo legal nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal, que asseguram o pleno exercício dos direitos culturais e a proteção das manifestações culturais populares, indígenas e afro-brasileiras.\r\n\r\nEmbora meritória e contida na competência desta Casa de Leis com o intuito de aperfeiçoar a redação da proposição é que apresento as emendas abaixo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que o Sambódromo/Marquês de Sapucaí, denominado Passarela Professor Darcy Ribeiro - Sambódromo, situado na Rua Marquês de Sapucaí, no bairro de Santo Cristo, no município do Rio de Janeiro -RJ, considerado patrimônio material pela Lei nº 9653 de 13 de abril de 2022 deverá durante os dias de carnaval, ser utilizado por suas agremiações e ligas de escolas de samba, para desfiles e eventos voltados para a propagação do samba e do carnaval.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei, entendem-se como atividades exclusivas para o carnaval, aquelas destinadas e previstas no calendário oficial do município do Rio de Janeiro, cujos dias, serão programados com antecedência e reconhecidos pelos órgãos de turismo do município da Capital e do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo Municipal em consonância com o Poder Executivo Estadual, concederá ainda, a quinta-feira antes do carnaval, para utilização do Sambódromo para uso exclusivo das entidades representantes e ligas de carnaval para desfiles das escolas de samba, de blocos de carnaval, sempre com os ajustes devidos para o trânsito de veículos e pessoas na localidade e nas proximidades do evento.\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Não poderão durante os dias de desfiles de agremiações e blocos de carnaval, o uso do Sambódromo para outros fins a não ser aqueles voltados para o que determina o artigo 1º da Lei Estadual nº 9653 de 13 de abril de 2022.\r\n\r\nEMENDA Nº 05 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º- As agremiações e ligas de escolas de samba, contribuirão de maneira efetiva para a educação e para o turismo dos municípios, podendo inclusive, se apresentarem fora do calendário destinado ao carnaval, obtendo parcerias com o poder público estadual e municipais, apresentando prestação de contas efetivada através dos portais de transparência e sob fiscalização dos órgãos de controle interno e externo da administração pública\r\n\r\nEMENDA Nº 06 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os Poderes Executivos do município da Capital e do estado do Rio de Janeiro, poderão ter acesso as ligas representantes de carnaval tanto nas ligas especiais quanto na de acesso, com direito a voto de Minerva, visando contribuir continuamente para o turismo e para a economia da Cidade e do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 07 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do projeto de lei que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9 º - O descumprimento das disposições nesta Lei sujeitará ainda o infrator às penalidades previstas nos Códigos de Defesa dos Consumidores, devendo as multas serem revertidas, na proporção de 50% para cada ente, e destinadas para os Fundos Especiais de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, do município da Capital e do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei nº 4910/2025 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, ao Projeto de Lei n° 4910/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, CÉLIA JORDÃO, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nId: 2711144"
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                    "2711145": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 399/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 48, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2025, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento a Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 01******************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 02******************\r\n\r\n***********INSERIR IMAGEM 03******************\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADOS: GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; TIA JU, 2ª VICE-PRESIDENTE; ZEIDAN, 3ª VICE-PRESIDENTE; CÉLIA JORDÃO, 4ª VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 3ª SECRETÁRIA; GIOVANI RATINHO, 4º SECRETÁRIO; ÍNDIA ARMELAU, 1ª VOGAL; RAFAEL NOBRE, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; RENATO MIRANDA, 4º VOGAL.\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 29.01.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19411/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19414/2025 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a emissão de empenho por estimativa em favor da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura do Rio de Janeiro - SMTR.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20444/2025 - DIRETORIA GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.01.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 28/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Procuradoria-Geral da Alerj,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Procuradoria-Geral da Alerj o cargo em comissão de Assessor - A-1, atualmente exercido pela servidora Juliana Bierrenbach Bonetti, matrícula nº 434.406-5, com efeito a partir de 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\n*Em 21.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n444/2026 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n498/2026 - JONAS ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n514/2026 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n524/2026 - THALLES DAYAN GRACHET\r\n\r\n640/2026 - MARIANNA SALLES FALCÃO\r\n\r\n690/2026 - VANESSA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n748/2026 - THADEU FERREIRA GALVANI\r\n\r\n749/2026 - THADEU FERREIRA GALVANI\r\n\r\n19593/2025 - DEYVISON SILVESTRE ROSA\r\n\r\n19957/2025 - JOEL LAGARES DE SOUZA\r\n\r\n19958/2025 - ISABEL CRISTINA CARVALHO ALVES\r\n\r\n19959/2025 - CAMILA CABRAL SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\n19960/2025 - GABRIEL MEIRELLES SATYRO BRANDÃO\r\n\r\n20247/2025 - UIRTZ SERVULO DA SILVA\r\n\r\n20312/2025 - GABRIELA FRANTZ DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n20435/2025 - JORGE DOMINGOS DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\n7/2026 - FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTODIA RODRIGUES\r\n\r\n23/2026 - MONICA SOARES PEREIRA\r\n\r\n30/2026 - HELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n451/2026 - GILBERTO NICACIO ARAGÃO\r\n\r\n485/2026 - PLINIO LACERDA MARTINS\r\n\r\n500/2026 - SUELLY GUSSO ELIAS\r\n\r\n501/2026 - WALLACE PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n502/2026 - JACKSON VINICIUS SILVA BATISTA\r\n\r\n503/2026 - NIELSON KRIZEK CAPARELLI DE MOURA\r\n\r\n504/2026 - MARIA EDUARDA BARBOSA MARÇAL\r\n\r\n555/2026 - JAILSON DUQUE NETTO\r\n\r\n637/2026 - RAFAEL SILVA CORDOVIL DE LIMA\r\n\r\n641/2026 - EDILANE STELLET ALVES COELHO\r\n\r\n642/2026 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n643/2026 - FABIANA ROCHA BRANCO GOMES\r\n\r\n644/2026 - RAFAELA CRISTINA DE LIMA PEQUENO\r\n\r\n645/2026 - TAISSE COSTA SOARES\r\n\r\n691/2026 - RAIENE MARTINS MOREIRA\r\n\r\n702/2026 - JULIA MIRANDA IGREJA\r\n\r\n703/2026 - THIAGO SALLES IGNATOWSKI\r\n\r\n704/2026 - DAN EHL BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n711/2026 - REINALDO DE MELO RAMOS\r\n\r\n805/2026 - DANIELLE DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2711145"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2711146": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONTRATOS\r\n\r\n7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2021\r\n\r\nPROCESSO N° 1513/2020\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE VIGILÂNCIA DESARMADA\r\n\r\nPARTES: ALERJ \r\n\r\nALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\n3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2024\r\n\r\nPROCESSO N° 24665/2023\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PASSAGENS AEREAS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSANTOS E MENEZES SOLUÇÕES LTDA\r\n\r\nId: 2711146"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2710918": [
                    "V - Ata",
                    "SUSTENA SOLUÇÕES RIO HOLDING LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 41.706.637/0001-85 - NIRE: 33.2.1343235-5\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nAos 26 dias do mês de janeiro de 2026, às 10h30, foi realizada, por meio de videoconferência, a Reunião de Sócios da SUSTENA SOLUÇÕES RIO HOLDING LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Estrada Rio São Paulo, nº 6011, Lote Área 6, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.075-900, CNPJ nº 41.706.637/0001-85 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1343235-5 (“Sociedade”). Participou da Reunião de Sócios a única sócia da Sociedade, Sustena Soluções Holding Ltda., CNPJ nº 58.319.689/0001-00 (“Sócia Única”), titular da totalidade do capital social da Sociedade. Tendo em vista a integral representação do capital social, foram dispensadas as formalidades de convocação, conforme permite a legislação vigente. Os trabalhos foram abertos pelo Sr. Daniel Henrique Pastro, que assumiu a presidência da mesa, convidando o Sr. Guilherme Chambarelli Neno para exercer a função de secretário. Pauta do Dia: (i) Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade; e (ii) Demais assuntos de interesse da Sociedade. Deliberação: (i) A Sócia Única deliberou, por unanimidade, aprovar a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.500.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. O valor da redução será restituído à Sócia Única, observado o disposto no artigo 1.084 do Código Civil, inclusive quanto ao prazo de 90 dias para oposição por parte de eventuais credores da sociedade; (ii) Passou-se à análise de assuntos gerais, tendo sido registrado que nenhuma matéria adicional foi submetida à deliberação ou tratada sob este item. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelo representante legal da Sócia Única. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026. Mesa: Daniel Henrique Pastro, Guilherme Chambarelli Neno. Sócia Única: Sustena Soluções Rio Holding Ltda. - Assinado de forma digital por Daniel Henrique Pastro.\r\n\r\nId: 2710918"
                ],
                "2710913": [
                    "V - Ata",
                    "SUSTENA SOLUÇÕES RIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 42.885.404/0002-30 - NIRE: 33.2.1327234-0\r\n\r\nAta da Reunião de Sócios realizada em 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nAos 26 dias do mês de janeiro de 2026, às 10h00, foi realizada, por meio de videoconferência, a Reunião de Sócios da SUSTENA SOLUÇÕES RIO LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Estrada Rio São Paulo, nº 6011, Lote Área 6, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.075-900, CNPJ nº 42.885.404/0002-30 e registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE nº 33.2.1327234-0 (“Sociedade”). Participou da Reunião de Sócios a única sócia da Sociedade, Sustena Soluções Rio Holding Ltda., CNPJ nº 41.706.637/0001-85 (“Sócia Única”), titular da totalidade do capital social da Sociedade. Tendo em vista a integral representação do capital social, foram dispensadas as formalidades de convocação, conforme permite a legislação vigente. Os trabalhos foram abertos pelo Sr. Daniel Henrique Pastro, que assumiu a presidência da mesa, convidando o Sr. Guilherme Chambarelli Neno para exercer a função de secretário. Pauta do Dia: (i) Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade; e (ii) Demais assuntos de interesse da Sociedade. Deliberação: (i) A Sócia Única deliberou, por unanimidade, aprovar a redução do capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.500.000,00, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade. O valor da redução será restituído à Sócia Única, observado o disposto no artigo 1.084 do Código Civil, inclusive quanto ao prazo de 90 dias para oposição por parte de eventuais credores da sociedade; (ii) Passou-se à análise de assuntos gerais, tendo sido registrado que nenhuma matéria adicional foi submetida à deliberação ou tratada sob este item. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata, que vai assinada pelo Presidente, pelo Secretário e pelo representante legal da Sócia Única. Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026. Mesa: Daniel Henrique Pastro, Guilherme Chambarelli Neno. Sócia Única: Sustena Soluções Rio Holding Ltda. - Assinado de forma digital por Daniel Henrique Pastro.\r\n\r\nId: 2710913"
                ],
                "2708783": [
                    "V - Ata",
                    "LV CONSULTÓRIO MÉDICO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.142.150/0001-87 - NIRE: 33.2.1091876-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 16 de Dezembro de 2025, às 16:00h, na sede da sociedade, na Cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sito à Rua Marechal Deodoro, 79 sala 516- Centro, Petrópolis/RJ, Cep: 25.620-150. Convocação e Presença - Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento . Presentes: LUIZ FERNANDO VAZ, brasileiro, casado, médico e empresário, nascido em 15/03/1952, residente e domiciliado sito à Rua Vice-Presidente José de Alencar, 1455, Bloco 07, apartamento 801- Bairro Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Cep: 22.775-033; portador da carteira de identidade nº 25.383 expedida pelo CRM/RJ, inscrito no CPF/MF: 408.681.177-49 e 2- PEDRO PAULO FARIA FABELLO VAZ, brasileiro, solteiro, Gestor Financeiro, nascido em 30/10/1983, residente e domiciliado sito a Rua Vice-Presidente José de Alencar, 1455, Bloco 07, apartamento 801- Bairro Jacarepaguá, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Cep: 22.775-033; portador da carteira de identidade nº 0201801966, expedida pelo DIC/RJ, inscrito no CPF/MF: 107.234.757-17. Composição da Mesa- Presidente: LUIZ FERNANDO VAZ, já qualificado acima e como Secretário: PEDRO PAULO FARIA FABELLO VAZ, já qualificado acima. Ordem do Dia- Ordem do Dia- Consoante à cláusula 5ª do contrato social, parágrafo 4º os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 1.450.000,00 (hum milhão e quatrocentos e cinqüênta mil reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade , de modo que o capital que atualmente é de R$ 1.455.500,00 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais), passará a ser de R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais). Dessa forma , declara ainda que , conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição-. Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições , aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. Encerramento e Aprovação da Ata.- Terminados os trabalhos , inexistindo qualquer outra manifestação , lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Luiz Fernando Vaz- Presidente; Pedro Paulo Faria Rabello Vaz - Secretário.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 16 de Dezembro de 2025.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VAZ PEDRO PAULO FARIA FABELLO VAZ\r\n\r\nId: 2708783"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2706232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nAEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0062-32\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero torna público que deu início à elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), em conformidade com a Instrução Técnica PRESI/COOEAM nº 03/2025, encaminhada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) em 08/01/2026, no âmbito do requerimento de Licença Ambiental Prévia (LP), destinado à análise da concepção e da localização de um acesso subterrâneo ligando a Avenida Almirante Sílvio de Noronha à Escola Naval, situada na Ilha de Villegagnon, no município do Rio de Janeiro, empreendimento sob sua responsabilidade, conforme registrado no processo SEI-070002/005925/2024.\r\n\r\nId: 2706232"
                        ],
                        "2710875": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO -97\r\n\r\nA empresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOSsob o laudo nº 97/2026, de 29/01/2026atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pelaempresa VR CARVALHO ENGENHARIA E PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados:CONJUNTO ÓPTICO DO LIDAR ENGINE WINDCUBE V2.1XP-NCM:90159090,ANEMÔMETRO ULTRASSÔNICO VAISALA - WXT532 C1B1A3A1A1B COM CABO DE 10M-NCM:90158090,SENSOR DE RADIAÇÃO SOLAR SP LITE2 QMS101 COM CABO 239008-NCM:90159090,TRANSMISSOR DE QUALIDADE DO AR AQT560 - P1D1A0NNN COM CABO DE 3,5M-NCM:90271000,CONTROLADOR DE CARGA 60A 48V PWM, EPEVER VS6048AU-NCM:85030090,INVERSOR SOLAR OFF GRID 1200VA E48V / S230V, PIN482120200 VICTRON-NCM:85044090,CARREGADOR DE BATERIA NPB-120-12XLR-NCM:85044029,LUZ DE OBSTRUÇÃO - LI-DC-10-A OBELUX-NCM:85308090,CONECTOR LIVRE 4 PINOS (3+PE) COD. CA3LS-NCM:85366910,TAMPA P/SOQUETE DE PAINEL COD. CA00SD3-NCM:85369090, SOQUETE PAINEL 4 PINOS ( 3+PE ) COD. CA 3 GD-NCM:85369030,SOQUETE LIVRE 3+T CA3LD-NCM:85369030,PLUGUE PAINEL 4 PINOS ( 3 + PE ) CA 3 GS-NCM:85369090,TAMPA P/PLUGUE DE PAINEL COD. CA00SD1-NCM:85369090,ANTENA DIRECIONAL YAGI 405-440 MHZ 6DBI CA420Y-N-NCM:85291090,FONTE DE ALIMENTAÇAO LRS-50-12-NCM:85044029,Abrigo Meteorológico marca MetSpec modelo RAD 06-NCM:90159090,Pluviômetro TB4 0.2mm com cabo-NCM:90158090,MEMORIA COMPACT FLASH 2GB-NCM:85235110,FONTE MEANWELL GST40A12-P1J-NCM:85044090,PROTETOR COAXIAL N/N FEMEA - GT-NFF-AL-NCM:85359090,LCD COMBO SWITCH P/ RACK KVM GCL 1808-NCM:85176239,ANTENAS GPS TRIMBLE P/N: 66800-52-NCM:85177190,CONECTOR MILITAR - 3 VIAS FÊMEA - AEC3106F14S-7S-BR-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR - 4 VIAS MACHO - AEC3102E14S-2P-BR-NCM:85369090,ONECTOR MILITAR - 3 VIAS MACHO - AEC3102E14S-7P-BR (PP + P. SOALR)-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR 3106F14S-2S-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR 3102E14S-6P-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR 3106F14S-6S- NCM:85369090,CONECTOR MILITAR 3106F14S-7S-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR 3102E14S-2P-NCM:85369090,CONECTOR MILITAR 3102E14S-7P-NCM:85369090,DETECTOR DE CHUVA DRD 11 A-NCM:90158090,SENSOR DE VELOCIDADE DO VENTO MODELO 05106 ( WIND MONITOR )-NCM:90158090,INTERFACE DE LINHA 05603C-NCM:90159090,SENSOR DE VELOCIDADE DO VENTO ( YOUNG 03102LM) - ESCALA M/S-NCM:90158090,VERIFICADOR WMT70VERIFIER-NCM:90159090,CONE DE TERMINAÇÃO ÓPTICA PARA CL31 - CLTERMHOOD-NCM:90159090,KIT DE CALIBRAÇÃO PWA12-NCM:90159090,CABO DE MANUTENÇÃO MOD QMZ-101-NCM:85444200,CABO PARA WMT 700 240855-NCM:85444200,CABO DE SERVIÇO USB/PC - P/N 219685-NCM:85444200,CABO USB DE CONEXÃO AO PC 221040-NCM:85444200,Indicador portátil INDIGO80 A1N1A1N0-NCM:90258000,Sonda portátil de umidade e temperatura HMP80 N0A1S0-NCM:90258000.Informamos que o profissional signatário Sr.Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 175841/D, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados.Sr. Vitor dos Reis Teixeira de Carvalho. Engenheiro Eletricista. CREA-RJ 175841/D\r\n\r\nId: 2710875"
                        ],
                        "2710388": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS\r\n\r\nDE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.536.758/0001-25\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/12/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 atividade de recebimento, armazenamento (18.970 m3 em oito tanques aéreos) e distribuição de combustíveis (gasolina, óleo diesel terrestre, óleo diesel marítimo, etanol anidro, etanol hidratado e biodiesel); e dois oleodutos de transferência de óleo diesel e gasolina com 330 metros de extensão e 8” de diâmetro e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Tadeu Kosciusco, 199, Lote 6 Quadra 35 (Remembrada) - Vila Actura município de Duque de Caxias, no período de 23/02/2026 a 09/03/2026 no horário das 08h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo EXT-PD/014.10137/2021).\r\n\r\nId: 2710388"
                        ],
                        "2704219": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0003-30\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CONSTRUTORA ZADAR LTDA., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 08/12/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do período de out/2024 a out/2025, para operar Aterro Sanitário para disposição de resíduos não perigosos (Etapas 1 e 2: 88.399,50 m²), Unidade de Tratamento de Resíduos de Serviço de Saúde por autoclavagem, Estação de Tratamento de Chorume, Usina de Triagem e área de armazenamento provisório de bota-fora (13.370 m²) e informa que este estará à disposição para consulta no setor CTR - Macaé, na Estrada MC-01, s/nº - Fazenda São Sebastião dos Quarenta - Barreto e Pindobas no Município de Macaé, no período de 02/02/2026 a 02/03/206 no horário das 8h às 15h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. \r\n\r\n(Processo SEI-070002/021918/2023)\r\n\r\nId: 2704219"
                        ],
                        "2709176": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB\r\n\r\nCNPJ: 34.164.319/0005-06\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025, para realizar a atividade de fabricação de cédulas e moedas nacionais, selos postais e fiscais, passaportes, certificados, cédulas de identidade civil, bilhetes magnetizados, carteiras de trabalho, cartões telefônicos e outros, com exceção da atividade de eletrorevestimento de discos, e gestão das áreas contaminadas sob investigação e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Renê Bittencourt, 371 - Distrito Industrial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, no período de 26/01/2026 a 31/12/2026, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200988/2003)\r\n\r\nId: 2709176"
                        ],
                        "2710916": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0044/26\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0045/26\r\n\r\n42.153.841/0001-89\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0046/26\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7312.10.90\r\n\r\nFI_0047/26\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\nFI_0048/26\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nFI_0049/26\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.20.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nMarina Pereira Tostes Coimbra - Gerente Geral de Relacionamento\r\n\r\nId: 2710916"
                        ],
                        "2711022": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IMÓVEL VAZIO OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.618.164/0001-27 - NIRE 33.2.1143774-1\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. IMÓVEL VAZIO OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 391, salas 901 a 907 (Parte), Leblon, CEP: 22440-032, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.618.164/0001-27 (\"SOCIEDADE\"), vem informar que, em 28/12/2026, foi aprovada na 20ª alteração do contrato social da SOCIEDADE a redução do capital social da SOCIEDADE em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com o cancelamento de 600.000 (seiscentas mil) quotas, passando o capital social da SOCIEDADE de R$ 1.700.763,00 (um milhão, setecentos mil, setecentos e sessenta e três reais), divididos em 1.700.763 (um milhão, setecentas mil, setecentas e sessenta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 1.100.763,00 (um milhão, cem mil, setecentos e sessenta e três reais), divididos em 1.100.763 (um milhão, cem mil, setecentas e sessenta e três) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da SOCIEDADE deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 30/01/2026. \r\n\r\nId: 2711022"
                        ],
                        "2708890": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1007-50\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05/01/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2025, para realizar as atividades para atracação e desatracação de embarcações, movimentação e armazenamento temporário de cargas secas, líquidas e fracionadas na Área 1, na área entre os armazéns 15 e 16, nos armazéns 15, 16 e 17 e na área relativa ao antigo armazém 22, bem como utilização do prédio administrativo e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Rio de Janeiro s/n, Cais, São Cristóvão/Caju no município do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2026 à 30/03/2026 no horário das 09h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/506849/2010)\r\n\r\nId: 2708890"
                        ],
                        "2710862": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO DO EDIFÍCIO GARAGEM AUTOMATICA Nº 1\r\n\r\nEGA-1\r\n\r\nCNPJ 29.167.517/0001-51\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A.G.O.\r\n\r\nConvidamos V.Sa. para participar da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 10 de fevereiro de 2026, às 15h em primeira convocação e às 15h30min em segunda e última convocação, na sala de reuniões Nº 08 da Rua Buenos Aires, 90 / 3º andar - Centro - RJ, para deliberar sobre os seguintes assuntos:\r\n\r\n1 - Apreciação e aprovação das contas de janeiro/2025 a dezembro/2025;\r\n\r\n2 - Apreciação e aprovação da previsão orçamentária para exercício 2026;\r\n\r\n3 - Eleição do Síndico e dos Membros do Conselho Consultivo para o exercício 2026;\r\n\r\n4 - Assuntos gerais.\r\n\r\nAs pessoas que comparecerem na qualidade de representante de condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida, nos termos do artigo 654 - parágrafo 2º do Código Civil.\r\n\r\nEsclarecemos aos senhores condôminos ou seus representantes que, de acordo com o Art. 1335 inciso III do Código Civil, não poderão votar nas deliberações da assembleia e delas participar, se não estiverem em dia com o pagamento das cotas vencidas.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLuiz Barreto Vianna - Síndico\r\n\r\nAv. Pres. Vargas, 487 - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2710862"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2709770": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 29.065.018/0001-53\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA DIRETORA do INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA, mantido pelo INSTITUTO DE CULTURA TÉCNICA SOCIEDADE CIVIL LTDA, C.G.C. 29.065.018/0001-53, Censo Escolar 33033986, torna pública a seguinte listagem dos concluintes CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, ANO LETIVO DE 2005: 1° SEMESTRE, Turma EM1: Adriel Junior Carvalho Pereira. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, ANO LETIVO DE 2007, Turma MTI1: Delci Batista de Souza. Secretária Escolar: Maria Cecília Vitorino da Silva, designada no Registro 032.SE.66451.153.0249.01.20. Diretora: Denise de Campos Telles Menchise designada no Of.E/COIE.E n° 884/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1 e Daisy Costa Martins, ID. 4336572-8.\r\n\r\nId: 2709770"
                    ]
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "2708925": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SBACEM 360\r\n\r\nCNPJ 61.952.184/0001-84\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria da SBACEM 360, convoca seus associados para a reunião de Assembleia Geral Extraordinária, no dia 2 de fevereiro de 2026, às 11hr, em primeira convocação, 11:30 em segunda convocação, na sede social na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, sala 1209, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 34, parágrafo 1° e 2° do Estatuto Social, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Alteração Estatutária. Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2026, ISLAN MORAIS DOS SANTOS, Diretor Presidente; MARCELO PEPE DO COUTO, Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 2708925"
                    ],
                    "2708924": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA\r\n\r\nCNPJ 33.780.222/0001-23\r\n\r\nEDITAL DE 2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA Diretoria da SBACEM, SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES, COMPOSITORES E ESCRITORES DE MÚSICA, convoca seus associados para a reunião de Assembleia Geral Extraordinária, no dia 2 de fevereiro de 2026, às 10hr, em primeira convocação, 10:30 em segunda convocação, na sede social na Av. João Cabral de Mello Neto, 850, sala 1209, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, nos termos do art. 34, parágrafo 1° e 2° do Estatuto Social, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Alteração Estatutária. Rio de Janeiro, 30 de Janeiro de 2026, ISLAN MORAIS DOS SANTOS, Diretor Presidente; CARLOS CESAR MACHADO DE OLIVERA, Diretor Secretário.\r\n\r\nId: 2708924"
                    ],
                    "2710872": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO NOVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n\r\nCNPJ 29.409.489.0001-31.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA APERJ reunir-se-á em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 9 de fevereiro do corrente ano, às 16h em 1ª Convocação e às 16h30 em 2ª Convocação, no auditório Machado Guimarães da PGE, situado na Rua do Carmo nº 27, 14º andar, nesta cidade, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Atualização sobre a Adin 6164 e seus possíveis impactos na carreira. 2. Regulamentação da LC 226/25.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 janeiro de 2026.\r\n\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n\r\nPresidente APERJ\r\n\r\nId: 2710872"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711007": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 37/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de reagentes para hemoterapia, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/006076/2025. Data/Hora 05/03/2026 às 14:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 40/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviços de exame de eletroneuromiografia, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/006409/2025. Data/Hora 10/03/2026 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 41/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para serviço de troca e recarga de extintor de incêndio, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020116/006398/2025. Data/Hora 10/03/2026 às 16:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2711007"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711036": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 030/2025 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde - REMARCAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 118/2025, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 030/2025 - Processo Administrativo nº 475/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações em caráter complementar, de empresa especializada em serviços de terapia intensiva para adultos, pediátrica e neonatal, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde e Hospital Municipal Nossa Senhora da Piedade de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 13 de fevereiro de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 3332-1717 ramal 402 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2711036"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711068": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL PMSG N.º 90004/2026\r\n\r\nTipo: Maior oferta pela outorga variável.\r\n\r\nProcesso n.º 5.010/2025.\r\n\r\nObjeto: Concessão comum para prestação de serviços públicos cemiteriais de São Gonçalo - Estado do Rio de Janeiro, contemplando reforma, ampliação, gestão, operação e manutenção, conforme este Edital, o Projeto Básico, Estudos Técnicos Preliminares, e seus anexos, elaborados pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil do Município de São Gonçalo - RJ. Fica marcado para o dia 26/03/2026, às 10:00h o certame licitatório da Concorrência Presencial em epígrafe. No local de realização: Rua Presidente Kennedy, nº 765, Estrela do Norte, São Gonçalo, na sede da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos. Considerando que a plataforma COMPRASGOV não contempla, em seu ambiente eletrônico, a realização de procedimentos licitatórios na modalidade Concorrência Presencial, comunicamos que o edital e os anexos desta licitação serão disponibilizados no Portal da Transparência deste Município, assegurando a publicidade, a transparência e o pleno acesso à informação, nos termos da legislação vigente, bem como por meio do link: https://drive.google.com/drive/folders/1HnU-l56kkfoiDKiLhlgGpwRaOP55DLli?usp=sharing. Reforçamos o compromisso desta administração com a transparência, a legalidade e o respeito aos princípios que regem a administração pública. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, situada à Av. Presidente Kennedy, n.º 765, térreo - Estrela do Norte, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone n.º (0xx21) 2199-6382.\r\n\r\nFilipe Alves Dias\r\n\r\nPregoeiro/Agente de Contratação\r\n\r\nMat. 22.865\r\n\r\nId: 2711068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2711076": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 003/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa qualificada para a construção de um Centro Educacional Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 14.337/2025. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica.\r\n\r\nData da Licitação: 16/3/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 29 de janeiro de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2711076"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2710824": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.128 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 25, § 4º, O ART. 60, CAPUT, INCISO IV, E O ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E A LEI ESTADUAL Nº 7.753, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE OS PARÂMETROS E A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE E SOBRE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO, DE DESEMPATE DE PROPOSTAS E DE REABILITAÇÃO DE LICITANTE OU CONTRATADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº {informar número do decreto} e o disposto no Processo nº SEI-320001/002467/2025, ...\r\n\r\nLeia-se: O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-320001/002467/2025, ...\r\n\r\nId: 2710824"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2711141": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000001/2025 - de 02/01/2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre - Exercício 2025. \r\n\r\nDE ACORDO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nId: 2711141"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2711160": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atri-\r\n\r\nbuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR NICOLE VILELA VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 51684136/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001132/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIA CAROLINA BARRETO SIDI QUERINO DE \r\n\r\nCARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por NICOLE VILELA VEIGA, ID FUNCIONAL Nº 51684136/1. Processo nº SEI-150001/001132/2026.\r\n\r\nNOMEAR YURI SOARES GONDIM para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por ALEXANDRE TADEU PEREIRA, ID Funcional nº 51157780/1. Processo nº SEI-150001/000823/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO MELLO DE AZEVEDO para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por RENATO ESTRELLA \r\n\r\nDE PAULA LOPES, ID Funcional nº 51188260/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000823/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE HOTZ PEREIRA DA SILVA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001132/2026.\r\n\r\nNOMEAR SADRAQUE ALBINO DE SOUZA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001132/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA SOARES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001132/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCILENE NASCIMENTO DA SILVA para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001132/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAO PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RENAN AMORIM PIRES, ID Funcional nº 51631601/1. Processo nº SEI-150016/019943/2026.\r\n\r\nNOMEAR FILLIPE DOS SANTOS SILVA GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 51453134, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por RAFAEL BARBOSA RAYMUNDO, ID Funcional nº 50300130/1. Processo nº SEI-150016/019943/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAISSA VICENTE SCHUELER para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.100, de 15 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-420001/001598/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUISA DA SILVA PORTILHO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 19 de janeiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsãode Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nGo-verno, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo\r\n\r\nDecreto nº 50.100, de 15 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/001598/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAIO CARLOS CESARIO para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.100, de 15 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-420001/001598/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA ALVES LEAL para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.100, de 15 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-420001/001598/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS CRISTOVAO DE SALES para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.100, de 15 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-420001/001598/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ANTONIO PIMENTA BUENO JUNIOR, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 43384641, para exercer o cargo em comissão de\r\n\r\nAssistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por LUIZA COELHO\r\n\r\nMIRANDA CUNHA, ID Funcional nº 51326353/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/008870/2026.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA BASTOS VIEGAS, ID FUNCIONAL Nº 51629933, para exercer, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por CAROLINE AMORIM DE CASTRO, ID Funcional nº 51390329/1. Processo nº SEI-100001/000180/2026.\r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Ato de 26 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 27/01/2026, da apostila que retificou o Ato de nomeação da ALESSANDRA MACHADO MAHMOUD, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 51230127, para exercer, com validade a contar de 13\r\n\r\nde janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, se deu em vaga anteriormente ocupada CLAUDIA COUTO MELLO, \r\n\r\nID Funcional nº 5160814-6, mantidos os demais termos. Processo \r\n\r\nnº SEI-100001/000147/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO LAPA RIBEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, do Polo Metropolitana - Ceasa, do Polos Regionais Administrativos Operacionais, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria de Gestão, Fomento e Defesa Agropecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por \r\n\r\nDINO VASCONCELLOS PIRES, ID Funcional nº 51350483/1. Processo nº SEI-020001/000052/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUDYMILA DHARA DE OLIVEIRA QUEIROZ \r\n\r\nFERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51696991/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar. Processo nº SEI-520001/000054/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2026, \r\n\r\nANDRE GOMES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50232690/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/000133/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2026, \r\n\r\nLORENA COSTA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51689626/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/000136/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de janeiro de 2026, \r\n\r\nSONIA DE PAULA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 28545052/3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pessoal, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Para Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro - FIA. Processo nº SEI-310002/000136/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA LUCINDA VENTURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por CELIA REGINA FIGUEIREDO CAMPOS, ID Funcional nº 51485320/1. Processo nº SEI-310003/000040/2026.\r\n\r\nNOMEAR ELAINE CRISTINA SILVA DE SOUZA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000156/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 21/01/2026, que nomeou JUAREZ CESCONE, ID FUNCIONAL Nº 51719924/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga de Decreto nº 49.925 de 17 de julho de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000090/2026.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIAO MOTA JUNIOR para exercer, com vali-\r\n\r\ndade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nTrabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.066, de 22 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000166/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 21/01/2026, que nomeou ODILON ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51719860/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga de Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000091/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA FERNANDES INACIO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000148/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL Nº 51304074, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.120, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000150/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.118, de 23 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-400001/000146/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LIMA FINOTI para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.922, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/000121/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO MENDES DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 49.922, de 16 de outubro de 2025. Processo nº SEI-330001/000121/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 28/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/01/2029 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/001068/2026, fica retificado para RODRIGO RIBEIRO TEIXEIRA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 09/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 09/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/000083/2026, fica retificado para ALLAN ELSON DE OLIVEIRA GOMES, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2711160"
                    ],
                    "2711158": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017825/2023 - AUTORIZO a celebração do Termo de Cessão de Uso (123521152) entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, no que tange ao imóvel estadual situado na Estrada da Vista Chinesa, nº 1.999, Alto da Boa Vista, Rio de Janeiro/RJ, pelo prazo de 20 (vinte) anos e gratuitamente, com fundamento no disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº. 8/77, bem como com o disposto no Decreto Estadual nº. 40644/07, cujo art. 1º teve sua redação alterada pelo Decreto Estadual nº. 41193/08, conforme manifestação da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial (123521539).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000206/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002748/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2711158"
                    ],
                    "2711105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000846/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa METRÓPOLES PRODUÇÕES, no valor total de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais) referente à cota de patrocínio para o evento Metrópoles Talks - Rio que Empreende.\r\n\r\nId: 2711105"
                    ],
                    "2711103": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEC/SUPCC Nº 1013 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006340/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: Designar a servidora HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor titular, e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID Funciona nº 5143317-6; JOÃO VITOR VIEIRA FLORENÇO, ID Funcional nº 5167609-5 em substituição à servidora PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6 e CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: NILSON DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 5158714-9.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 755/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 28/01/2026.\r\n\r\nId: 2711103"
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                    "2711104": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1017 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14 de 12 de novembro de 2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/028413/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 025/2023 firmado entre a SECRERTARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR: HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, ID Funcional \r\n\r\nnº 5140015-4, na condição de gestor titular e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: NATALIA FERREIRA DA CRUZ GODINHO, ID Funcional nº 5127426-4; CLAUDIO HENRIQUE MIGUEZ OLIVEIRA, ID Funcional nº 5098299-0 e FERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5008013-0, pela Superintendência de Restauro; THIAGO GASPAR DO LIVRAMENTO, ID Funcional nº 5103388-7 \r\n\r\ne PATRÍCIA DA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 5127388-8, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; KAYQUE DA COSTA \r\n\r\nSANTOS, ID Funcional nº 5159842-6 e ISABELLA FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 5097443-2, pelo Patrimônio Imóvel; RODRIGO GARCIA DE MESQUITA, ID Funcional nº 4336647-3; MARVIN \r\n\r\nGRICZYNSKI CALAZANS SIMÃO, ID Funcional nº 5103328-3 e \r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA FERREIRA, ID Funcional nº 4385195-9, pela Subsecretaria de Políticas Inclusivas; NILSON DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional nº 5158714-9, POLLYANA TONANI DA SILVA MATOS, ID Funcional nº 5146123-4 e JOÃO VITOR VIEIRA FLORENÇO, ID Funcional nº 5167609-5, pela Rádio Roquette-Pinto; BEATRIZ OLIVEIRA DE PAULA, ID Funcional nº 5153927-6 e RODRIGO PEREIRA RODRIGUES MAUL, ID Funcional nº 5168655-4, pela Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, sob a presidência do primeiro de cada localidade.\r\n\r\nFISCAIS SUPLENTES: LUCIMAR APARECIDA COSTA, ID Funcional nº 4198057-3, pela Superintendência de Restauro; VICTOR DA SILVA CARVALHO, ID Funcional nº 5132724-4, pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro; PAULO ROGÉRIO PEREIRA BEZERRA, ID Funcional nº 5118827-9 e THAÍS APARECIDA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 5129888-0, pelo Patrimônio Imóvel; KARINE DO CARMO FERNANDES, ID Funcional nº 5124974-0, pela Subsecretaria de Políticas Inclusiva; CLÁUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, pela Rádio Roquette-Pinto e AGATHA CHRISTIAN DA SILVA COSTA, ID Funcional nº 5151169-0, pela Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 993/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2711104"
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                        "2711015": [
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000084/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...em favor SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ...em favor CLARO S.A....\r\n\r\nOnde se lê: ...objetivando o pagamento da prestação de serviços de outsourcing de impressão... \r\n\r\nLeia-se: ...objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de dados...\r\n\r\nId: 2710826"
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                            "I - Despacho",
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                        "2710704": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades,\r\n\r\nobjeto do processo nº SEI-150014/000042/2026, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LEANDRO ANDRÉ RAMOS CORRÊA, ID Funcional nº 51159988.\r\n\r\nId: 2710704"
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/PRODERJ Nº 175 \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Ordinária Estadual n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão de 2026 do Plano Plurianual 2024-2027, instituído pela Lei 10.276, de 09 de janeiro de 2024; a Lei n.º 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei n.º 11.097, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares da programação e execução orçamentária, financeira e contábil do exercício de 2026; o Decreto n.º 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências; a Instrução Normativa n.º 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações, e conforme consta no Processo n.º SEI-430002/000092/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Concessão de 02 (dois) Links de Dados MPLS - Rede IP Governo - Básico - Dedicado com a velocidade de 1Gbps para o exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 04.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 97.979,28 (noventa e sete mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orientam os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE n.º 10, de 14 de julho de 2023 e os acréscimos da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como dar ciência do ato à Concedente, junto à Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nADILSON DE FARIA MACIEL\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nId: 2711011"
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                    "2710800": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040033/000081/2022 - PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo totalmente procedente o auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/014639/2020 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a impossibilidade de creditamento de ICMS no caso em tela.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/011756/2020 - RN COMERCIO VAREJISTA S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a aplicação do art. 62-C, XIII, da Lei n. 2.657/96 ao caso concreto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/004504/2019 - AMBEV S/A - Com base no instituto da Avocatória, ACOLHO as razões apresentadas pela Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno (fls. 501/506), para declarar a procedência do Auto de Infração nº 03.575591-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/010004/2019 - MAHA GLOBAL COMERCIO INTERNACIONAL IMPORT E EXPORT LTDA ME - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo totalmente procedente o auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/007323/2021 - CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - Com base no instituto da Avocatória, ACOLHO as razões apresentadas pela Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno (86351501), para declarar a procedência do Auto de Infração nº 03.609064-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/005385/2020 - REAL MOTO PEÇAS LTDA - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a procedência do auto de infração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/034/101901/2018 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Com base no instituto da Avocatória, ACOLHO as razões apresentadas pela Representação Geral da Fazenda, dando-lhe provimento para reformar o r. acórdão proferido pelo E. Conselho Pleno, para declarar a procedência do Auto de Infração nº 03.564010-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/036/100028/2018 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - CONHEÇO do recurso da Representação Geral da Fazenda, dando lhe provimento para reformar o r. Acórdão, reconhecendo a incidência do ICMS sobre as operações ocorridas durante a fase de geração e transmissão, objeto da autuação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/000114/2021 - SUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA - NÃO CONHEÇO do recurso interposto pelo contribuinte, por manifestar ausência de previsão normativa que lhe confira legitimidade para interpor recurso direcionado à autoridade Máxima da Secretaria.\r\n\r\nId: 2710800"
                    ],
                    "2710894": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000298/2026 - Considerando (i) os registros no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26000723 (123482337), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000027 (123482337), referentes a Cargo em Comissão, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 12,90 (doze reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2710894"
                    ],
                    "2710895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000298/2026 - Considerando (i) os registros no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26000727 (123483370), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000028 (123483370), referentes ao Triênio, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 7.090,23 (sete mil noventa reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nId: 2710895"
                    ],
                    "2710896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000298/2026 - Considerando (i) os registros no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26000744 (123488564), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000029 (123488564), referentes ao Décimo Terceiro Salário, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 7.849,15 (sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e quinze centavos)\r\n\r\nId: 2710896"
                    ],
                    "2710897": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000298/2026 - Considerando (i) os registros no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26000748 (123488865), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000030 (123488865), referentes à Gratificação de Encargos Especiais SEFAZ, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 9.094,25 (nove mil noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2710897"
                    ],
                    "2710898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000298/2026 - Considerando (i) os registros no módulo DEA do Siafe Rio sob o Código 26000749 (123491594), e (ii) a emissão da Nota Patrimonial nº 2026NP000031 (123491594), referentes ao Terço Constitucional de Férias, RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da Folha de Pagamento (CG0004700), referente à Folha de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, relativa ao exercício de 2025, no valor total de R$ 13.948,49 (treze mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2710898"
                    ],
                    "2710979": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 34 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2° DA PORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 32 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025 QUE CRIA A COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO ANUAL 2025, DOS BENS MÓVEIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão de bens móveis, no âmbito do poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e o disposto no Processo nº SEI-040002/003712/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 2º da Portaria nº 32, de 14 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2 - A Comissão a que se refere o Art. 1º será composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nLuiz Carlos Martins - ID. 4404346-5\r\n\r\nGilson Carlos Pereira Leal Junior - ID. 5114093-4\r\n\r\nAllan Braga Lougon - ID. 4322468-7\r\n\r\nEdwilson Sabino da Silva - ID. 5090741-7\r\n\r\nBruna Camila Barreto Flores - ID. 1489468-8\r\n\r\nAna Paula Carneiro Araújo - ID. 5102275-3\r\n\r\nGabriel Andre Ferreira - ID. 5157777-1\r\n\r\nJosé Fernando Pestana Maciel - ID. 43708021\"\r\n\r\nArt. 2º - Os demais dispositivos da Portaria nº 32, de 14 de outubro de 2025, permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 05 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSubsecretária de Administração em exercício \r\n\r\nId: 2710979"
                    ],
                    "2710980": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBADM Nº 35 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, e em atenção ao disposto no Processo nº SEI-040002/003712/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor Luiz Carlos Martins, ID Funcional 4404346-5, pelo servidor Gilson Carlos Pereira Leal Junior, ID Funcional 5114093-4, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituída pela Portaria nº 33, de 14 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Ana Paula Carneiro Araújo, ID Funcional 5102275-3;\r\n\r\nII - Gilson Carlos Pereira Leal Junior, ID Funcional 5114093-4;\r\n\r\nIII - Franklin da Silva Francisco, ID Funcional 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSubsecretária de Administração em exercício \r\n\r\nId: 2710980"
                    ],
                    "2711004": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 34 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM AEHC E GNV.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2007, no Ato COTEPE/PMPF nº 2/2026, de 22 de janeiro de 2026, e o que consta no processo nº SEI-040006/004302/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2026, é a seguinte:\r\n\r\nI - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,8400 por litro;\r\n\r\nII - gás natural veicular (GNV): R$ 4,3900 por m³;\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2711004"
                    ],
                    "2711025": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.096 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000204/2024, instaurada pela Portaria SEFAZ/CTCE n.º 1.054, de 11 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 755ª Sessão, realizada em 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de janeiro de 2026;\r\n\r\n- o preceito legal contido nos artigos 89, inciso II e 91, inciso I, c/c 79, todos da Lei Complementar n.º 69/1990; c/c artigo 39, inciso VII, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigo 285, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB);\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor da Auditora Fiscal da Receita Estadual, identidade funcional nº 1952700-4, Matrícula 294723-2, CPF 619.903.027-34.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos 89, inciso II e 91, inciso I, c/c 79, todos da Lei Complementar n.º 69/1990; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registro da punição nos assentamentos funcionais da servidora, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2711025"
                    ],
                    "2711026": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.097 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAPLICA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR DE REPREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 104 e 113, inciso VIII, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 69, de 19 de novembro de 1990, c/c artigo 6º, inciso II, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019, de 8 de novembro de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta da Sindicância Administrativa SEI-040084/000216/2024, instaurada pela Portaria SEFAZ/CTCE n.º 1.050, de 06 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 09 de dezembro de 2024;\r\n\r\n- a decisão do Colegiado desta Corregedoria, cujo extrato foi veiculado através da Ata de sua 752ª Sessão, realizada em 12 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 14 de janeiro de 2026;\r\n\r\n- o preceito legal contido nos artigos 39, inciso VII, 46, inciso II, e 49, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; c/c artigos 285, inciso VII, 292, inciso II, e 295, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979; c/c artigo 13, §2º e 3º, da Lei Federal nº 8.429/1992 (LIA); c/c artigo 2º, da Lei Estadual nº 5.427/2009; c/c artigo 20, da Lei Federal nº 4.657/1942 (LINDB);\r\n\r\n- o disposto na norma do artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual n.º 46.823/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade administrativa disciplinar de REPREENSÃO em desfavor da Oficial de Fazenda, identidade funcional nº 5019657-0, matrícula 3001010-2, CPF 059.138.607-05.\r\n\r\nArt. 2º - A Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Fazenda (SUPRH/SEFAZ), na forma da legislação aplicável, em especial os artigos nos artigos 39, inciso VII, 46, inciso II, e 49, todos do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975; deverá imediatamente adotar as medidas consequentes da aplicação da penalidade de que trata o artigo 1° acima, efetuando o registro da punição nos assentamentos funcionais da servidora, bem como a intimação pessoal da pena aplicada em seu desfavor, consoante o artigo 22, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nFLAVIO MÜLLER PUPO\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2711026"
                    ],
                    "2711017": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/08/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 69169 - Processo nº SEI-E-04/036/000385/2013 - Recorrente: TNL PCS S/A - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Decisão: por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Reinaldo Oliveira Ferreira Junior que votaram pelo provimento total do recurso. - Acórdão nº 20272 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. ACOLHIDA A DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS - CIAP - COEFICIENTE DE CREDITAMENTO - EXCLUSÃO DE OPERAÇÕES. Exclusão, no cálculo do coeficiente CIAP, das operações de \"Recarga/Remessa de Cartões\", por não configurarem prestação de serviço, mas sim circulação de meio de pagamento, não sujeita à incidência do imposto. Mantém-se, contudo, o entendimento da fiscalização quanto às operações de cessão de meios de rede lançadas como \"isentas ou não tributadas\", por ausência de justificativa e comprovação de erro de classificação pela Recorrente. Também se confirma a inclusão, no denominador do coeficiente, das operações referentes aos CFOPs 5.552 e 5.557, por estarem sujeitas à incidência do ICMS no período autuado. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 77952 - Processo nº E-04/211/002158/2020 - Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A.- - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 20374 - EMENTA:\r\n\r\nICMS - DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - DESTINATÁRIO INEXISTENTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS QUALIFICADAS.\r\n\r\nPRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada nulidade por presunção e por retificação do Auto. Correções formais ocorreram antes do julgamento, com fundamento legal, sem alteração do núcleo fático e garantindo contraditório. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO-Não comprovada a efetividade da operação. Canhoto ilegível e extrato bancário com valor divergente fragilizam a prova. Responsabilidade do emitente quanto à idoneidade do destinatário mantida. Penalidades aplicadas conforme Lei nº 2.657/96. Alegações de inconstitucionalidade não são apreciáveis na esfera administrativa (Súmula CCRJ nº 01). Não demonstrada destinação industrial, subsiste ICMS-ST. Fundamentação legal corrigida na retificação do Auto (Livro II, Anexo I, subitem 23.9.10 do Decreto nº 27.427/2000). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 04/02/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação Processo nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nRecurso nº. 78899- Processo nº. E-04/211/017717/2019 - Recorrente: NOVO HORIZONTE JACAREPAGUA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - 2CAM-2025 19.998 - EMENTA: ICMS. SUSPENSÃO REMESSA CONSERTO E REPARO. COMPROVAÇÃO RETORNO. Não havendo comprovação do retorno do bem remetido para conserto ou reparo, requisito necessário para a suspensão do ICMS na operação, é cabível a exigência do imposto. Recurso Voluntário improcedente.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 17/09/2024\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n* Recurso nº 79.105. - Processo nº E-04/211/002160/2021 - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição - Recorrida: Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.869. - EMENTA: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS EM OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. Não configura fato gerador do ICMS a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Entretando, se deve manter os valores referentes a operações de devolução de mercadorias com a tomada de crédito na respectiva operação de entrada, cuja escrituração do débito na operação de devolução não foi considerada. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.\r\n\r\n* Republicado por incorreção na publicação do dia 14/03/2025.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 80003 - Processo nº SEI-040036/000123/2022 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20330 - EMENTA: ICMS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. ATO COTEPE 13/2013 E CONVÊNIO ICMS Nº 17/2013. O aproveitamento do diferimento previsto no Convênio é condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede e ao cumprimento das obrigações acessórias previstas em sua Cláusula Segunda. Multa aplicada em perfeita consonância com a norma vigente. Despicienda, neste momento, qualquer diligência para o deslinde da controvérsia. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 81513 - Processo nº E-04/211/004394/2020 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20301 - EMENTA: ICMS. NÃO EMITIR NFE COM DESTAQUE - REMESSAS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. Comprovado nos autos que os bens saídos com suspensão retornaram ao estabelecimento remetente, em prazo superior àquele em que a legislação autorizaria a suspensão do ICMS sobre as remessas originais. Destarte, em que pese confirmada a ocorrência de ilícito tributário, o retorno efetivo dos bens, anterior ao início da ação fiscal, tipifica a conduta como infração de ordem formal, merecendo ser afasta a exigência de natureza material constante do discutido lançamento. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 81743 - Processo nº SEI-040033/000241/2023 - Recorrente: MAX LOG SOLUÇÕES MARÍTIMAS SA - ZMAX GROUP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. Acórdão nº 2C-2025-20.313. - Acórdão nº 20313 - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE MARÍTIMO - OPERAÇÃO SHIP-TO-SHIP - NÃO INCIDÊNCIA POR EXPORTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Prestação realizada em território nacional antes da saída definitiva da mercadoria ao exterior. Regra de não incidência restrita à exportação direta (art. 40, II, Lei nº 2.657/96; art. 3º, II, LC nº 87/96). Equiparação do §2º do art. 40 aplica-se apenas à saída de mercadorias, não a serviços. Convênios e protocolos regulam obrigações acessórias, sem afastar tributação. Consultas Tributárias confirmam incidência. Súmula 649 do STJ não prevalece frente ao Tema 475 do STF (repercussão geral). Operações na ZEE sujeitas à competência estadual. CFOP indica prestações internas. Multa aplicada conforme legislação vigente. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 14/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82268 - Processo nº SEI-040006/000607/2023 - Recorrente: ZEMAX LOG SOLUCOES MARITIMAS SA - ZMAX GROUP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa que a rejeitou. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Barreto de Faria Pinho e Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 20314 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Havendo pagamento a menor de imposto no período, o prazo da contagem do prazo decadencial se inicia na data da ocorrência do fato gerador, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN, por inocorrer constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte decadência, na forma que dispõe o artigo 150, § 4º do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO Satisfeitos os requisitos do art. 74 do Decreto nº 2.473/79, não sendo infringindo nenhuma das hipóteses previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE MARÍTIMO - OPERAÇÃO SHIP-TO-SHIP - NÃO INCIDÊNCIA POR EXPORTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA. Prestação realizada em território nacional antes da saída definitiva da mercadoria ao exterior. Regra de não incidência restrita à exportação direta (art. 40, II, Lei nº 2.657/96; art. 3º, II, LC nº 87/96). Equiparação do §2º do art. 40 aplica-se apenas à saída de mercadorias, não a serviços. Convênios e protocolos regulam obrigações acessórias, sem afastar tributação. Consultas Tributárias confirmam incidência. Súmula 649 do STJ não prevalece frente ao Tema 475 do STF (repercussão geral). Operações na ZEE sujeitas à competência estadual. CFOP indica prestações internas. Multa aplicada conforme legislação vigente. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, apenas para excluir do lançamento o período alcançado pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82345 - Processo nº SEI-040036/000264/2023 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20335 - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DE ICMS. INOBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA PEDIDO DE RESTITIÇÃO DE INDÉBITO. Conforme dispõe a legislação tributária Fluminense, a legitimidade para a efetivação da restituição do indébito depende de prévio pedido de restituição de indébito e do seu respectivo deferimento. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 82868 - Processo nº SEI-040006/020770/2024 - Recorrente: NOVO HORIZONTE LOGISTICA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - DECISÃO: por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário na parte submetida ao litígio, na forma do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - Acórdão nº 20388 - EMENTA: ICMS - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ÓLEO COMBUSTÍVEL. CRÉDITO LEGÍTIMO. Consoante regras previstas no artigo 155, §2º, incisos I e II, da CF/88, nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 87/96 e da vasta jurisprudência favorável ao direito em tese, de fácil compreensão que o combustível e outros insumos utilizados por empresa prestadora de serviço de transporte de cargas, constituem elementos indispensáveis à sua atividade-fim, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. RECUSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83330. - Processo nº SEI-040039/000612/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.386. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83439. - Processo nº SEI-040006/020218/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALEXANDRE MENDES DE BARROS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.361. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83442 - Processo nº SEI-040006/008971/2025 - Recorrente: CLAUDIA ROSEMBACK MACHADO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20382 - EMENTA: PEREMPÇÃO - LEVANTAMENTO. Perempção levantada, nos termos do disposto no art. 253 do Decreto-Lei 05/75, tendo em vista a relevância dos argumentos apresentados em sede de impugnação. RECURSO PROVIDO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 02/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83473 - Processo nº SEI-040006/042433/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAFITUSA SA - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20367 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 16/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83582 - Processo nº SEI-040006/028488/2024 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: SIMEY DE SAULES DI CAVALCANTI MELLO E OUTROS - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20385 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 06/11/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000031/2020\r\n\r\nRecurso nº 83592 - Processo nº SEI-040039/000530/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20331 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2711017"
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                    "2710930": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83865 - Processo nº SEI-040006/041587/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CMC INDUSTRIA E PROCESSOS PRODUTIVOS LIMITADA - Relatora: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.118 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2710930"
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                    "2710931": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 27/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\nRecurso nº 83931 - Processo nº SEI-040091/001367/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KINDAI EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.120 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83932 - Processo nº SEI-040091/001368/2022 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KINDAI EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.121 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83867 - Processo nº SEI-040192/000797/2022 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SMART GLASS DISTRIBUIDORA DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.122 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2710931"
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                    "2710932": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nRecurso nº 83974 - Processo nº SEI-040006/010768/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INFOG LTDA - Relator: Conselheiro Fabia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.111 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83329 - Processo nº SEI-E-04/041/001095/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA LUIZA DE CASTRO BARBOSA - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.110 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2710932"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de março de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.653 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/012542/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: MARIA DE LOURDES ALMEIDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 84.085 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040006/007154/2025 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 82.503 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040039/000103/2021 - Recorrente: KATRIUM INDÚSTRIAS QUIMICAS S A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 81.107 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040440/000067/2023 - Recorrente: PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Dr. THIAGO FARIAS DIAS, OAB/27.423.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2711041"
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                    "2710946": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de março de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022. Processo de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 80792/RV - Processo nº SEI-E-04/211/023685/2019 - Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238.\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 80792/RV - Processo nº SEI-E-04/211/023685/2019 - Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238.\r\n\r\nId: 2710946"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de março de 2026, às 13h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.527 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-E-04/211/016467/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 82.951 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-E-04/079/000647/2020 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 81.182 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/012102/2020 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell. Patrono: Dr. Yago Agripe Botelho, OAB/218.518.\r\n\r\nRecurso nº 81.714 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040091/001370/2022 - Recorrente: KINDAI EXPORTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Dr. Alan Medina, OAB/185766.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2711042"
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                    "2711043": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de março de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 83.971(OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/008626/2025 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALVELOS ALIMENTOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.578 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/005424/2025 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: SC DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.764 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº SEI-040006/034797/2024 - Recorrente: COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 74.369 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/034/104751/2018 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Dr. Renato Côrtes Neto, OAB/92.120.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2711043"
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                    "2711044": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 4 de março de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 77.229 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/017552/2019 - Recorrente: MANBRAS ENGENHARIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 83.573 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/013395/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HIDRODINAMICA COMERCIAL TECNICA LTDA - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.651 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/023296/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 83.755 (OFÍCIO) - Processo nº SEI-040006/005331/2024 - Recorrente: FAZENDA ESTADUL - Interessada: SILVIO DE MACEDO SOARES - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2711044"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nCONCEDE a MILTON ALVES DA CONCEICAO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) CLEA PACIFICO TORRES DA CONCEICAO, matrícula 00-1004335-4, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.770,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2023. Processo nº SEI-040150/001969/2023.\r\n\r\nCONCEDE a CLEUZA VITORINA VITOR CECILIO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) JORGE CECILIO, matrícula 0622610-4, cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.923,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/04/2025. Processo nº SEI-040014/018917/2025.\r\n\r\nCONCEDE a DARLENE FIAUX CARREIRO FRAGA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) LUIZ ANDRE DE OLIVEIRA FRAGA, matrícula 45182-3, cargo de CABO PM do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.645,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/05/2021. Processo SEI nº PD-04/136.93/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VITORIA SILVEIRA DA CUNHA, na qualidade de COTISTA do(a) exsegurado(a) EMMANUEL MACHADO BASTOS, matrícula 200213, cargo de CONSULTOR TÉCNICO DA MESA do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 22.122,64, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/07/2023. Processo nº SEI-040150/000919/2023.\r\n\r\nCONCEDE a LINDALVA BARBOSA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex segurado(a) HEITOR LUIZ SILVA DA CONCEICAO, matrícula 2427-3, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.892,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/04/2025. Processo nº SEI-040014/022286/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DE LOURDES PETRI DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) AROLDO MANOEL DE SOUZA, matrícula 00-8103904-2, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.928,08, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2024. Processo nº SEI-040014/055329/2024.\r\n\r\nCONCEDE a HEINRICH TILBERT RUCKER, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) MARIA MADALENA DA PONTE RUCKER, matrícula 171606-7, cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO do(a) FIA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.345,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-040014/039805/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CATIA REGINA DA MOTA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ELCIO PIRES GODINHO, matrícula 00-0009214-8, cargo de PERITO PAPILOSCOPISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 12.061,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/03/2025. Processo nº SEI-040014/017470/2025.\r\n\r\nCONCEDE a DOMINGAS PESSANHA DAS CHAGAS MARTINS, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ADEMIR FERREIRA MARTINS, matrícula 3110233-8, cargo de ESCRIVÃO do(a) TJERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 17.460,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 89 §17° da CE, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/08/2018. Processo SEI nº PD-04/144.122/2018.\r\n\r\nCONCEDE a PRISCILLA SILVA FAGUNDES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE ANDERSON DA SILVA PINTO, matrícula 00-0020673 0, cargo de 1º SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 4.377,05, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2021. Processo SEI nº PD-04/144.198/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RICARDO FAGUNDES PINTO, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado JORGE ANDERSON DA SILVA PINTO, matrícula 00-0020673 0, cargo de 1º SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.188,53, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2021. Processo SEI nº PD-04/144.198/2021.\r\n\r\nCONCEDE a DAVI FAGUNDES PINTO, na qualidade de FILHO MENOR do ex-segurado JORGE ANDERSON DA SILVA PINTO, matrícula 00-0020673-0, cargo de 1º SARGENTO BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.188,53, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2021. Processo SEI nº PD-04/144.198/2021.\r\n\r\nCONCEDE a NADIR MIRANDA DE SALLES SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) IVAN DE SALLES SOUZA, matrícula 67949-8, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.219,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/12/2024. Processo nº SEI-040014/001356/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE ANTONIO VIEIRA BARBOZA, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) ALTAMIRO LEITE BERBOSA, matrícula 00-0191295-5, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.586,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/08/2025. Processo nº SEI-040014/043831/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CARMEN LÚCIA NAZARETH ALFRADIQUE, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SALVADOR SIQUEIRA ALFRADIQUE, matrícula 10903, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 15.434,25, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/06/2024. Processo nº SEI-040014/044627/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LUZIA AUGUSTA BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) LUCIANO MENDES BARBOSA, matrícula 2002-4, cargo de ESP LEGISLATIVO NIV-3 do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.012,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/04/2021. Processo SEI nº PD-04/143.132/2021.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA TEREZA DA SILVA MONTEIRO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MANOEL VICENTE DE PAULA MONTEIRO, matrícula 00-1113134 9, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.726,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2024. Processo nº SEI-040014/001529/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CHRISTIANNE RUDGE URZEDO ROCHA MADEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ERNESTO CESAR FONSECA MADEIRA, matrícula 00-0193668-1, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.791,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2024. Processo nº SEI-040014/042466/2024.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) ANA MARIA SIMOES DE CARVALHO, matrícula 00-0221033 4, cargo de PROFESSOR FAETEC I do(a) FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 11.226,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/07/2024. Processo nº SEI-040014/043869/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CARLINDA MOREIRA BARRETO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) UBIRAJARA BARRETO, matrícula 190441-6, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 10.551,92, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/11/2024. Processo nº SEI-040014/079521/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ROSALINA GAMA SALGADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) GILBERTO DUARTE SALGADO, matrícula 00-1107532-2, cargo de MÉDICO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.860,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2024. Processo nº SEI-040014/070073/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ROSANE DE FIGUEIREDO NEVES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) PAULO ROBERTO DO COUTO NEVES, matrícula 861.289-7, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 4.426,41, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/03/2024. Processo nº SEI-040014/024722/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DAIANA CARLA MIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do ex-segurado ROBERTO DE SOUZA DEL ROSARIO, matrícula 000201064-3, cargo de ESPEC LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 24.190,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/05/2025. Processo nº SEI-040014/024522/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ABESSALAN TAVARES, na qualidade de CÔNJUGE do(a) exsegurado(a) ALAIDE MARTINS CORREA, matrícula 199310-4, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DESERVIÇOSDESAÚDEdo(a) SES, apensão por morte, no valor de R$ 2.301,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2025. Processo nº SEI-040014/004332/2025.\r\n\r\nCONCEDE a PANTALEAO LEMES DE CAMARGO NETO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) LUCIA HELENA GOMES DA COSTA, matrícula 10/14925, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.411,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/11/2024. Processo nº SEI-040014/000790/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ELI SANTOS DE SOUSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) OSEIAS DE SOUSA FILHO, matrícula 27005768, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL do(a) INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, a pensão por morte, no valor de R$ 3.539,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/04/2024. Processo nº SEI-040014/024820/2024.\r\n\r\nCONCEDE a EDINA MARIA SALES DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) FLAVIO LUIZ FERREIRA DA SILVA, matrícula 00-1164767-4, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.301,97, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/06/2024. Processo nº SEI-040014/039573/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LENIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ÁLVARO PEREIRA DA SILVA, matrícula 1149-4, cargo de ESPECIALISTA LEGISLATIVO do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 21.952,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2025. Processo nº SEI-040014/026380/2025.\r\n\r\nCONCEDE a DEUSIMERE DE OLIVEIRA PIRES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) RICARDO BASTOS PIRES, matrícula 257407-7, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 13.115,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/02/2025. Processo nº SEI-040014/003705/2025.\r\n\r\nCONCEDE a DJANIRA LAPOENTE ARAUJO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) SEBASTIAO ALVES DE ARAUJO, matrícula 00-0137570-8, cargo de ASSISTENTE JURÍDICO do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 13.762,61, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/06/2024. Processo nº SEI-040014/034469/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ELISANE FERREIRA RODRIGUES, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) ORLANDO FERNANDES, matrícula 146869-3, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.095,05, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2025. Processo nº SEI-040014/014850/2025.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCO COSMO DA SILVA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) LUCY PEREIRA DE SOUZA, matrícula, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE L 7946 do(a) INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.263,31, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2024. Processo nº SEI-040014/060232/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ELISANDRA RODRIGUES FERNANDES, na qualidade de FILHO(A) INVÁLIDO(A) do(a) ex-segurado(a) ORLANDO FERNANDES, matrícula 146869-3, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.095,05, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/03/2025. Processo nº SEI-040014/014851/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MABEL FELICIANO DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS AUGUSTO MONTEIRO, matrícula 2245-9, cargo de AGENTE PREVIDENCIÁRIO do(a) FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 3.004,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/05/2025. Processo nº SEI-040014/026318/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA CRISTINA DE BARROS OZORIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SAMUEL DE AZEVEDO OZORIO, matrícula 00-0173290-8, cargo de PROFESSOR do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.345,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2025. Processo nº SEI-040014/009420/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ZULEICA DE MOURA SAMPAIO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) EDIGUIMAR DE MELLO SAMPAIO, matrícula 00-0153720-8, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 6.937,75, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 14/02/2025. Processo nº SEI-040014/008514/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANA MARIA AZEVEDO RANGEL, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) NATALINO RANGEL DE FREITAS FILHO, matrícula 00-0009783-2, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.726,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/11/2024. Processo nº SEI-040014/079352/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ELIMAR GABRIELA CAMARA DE ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CELSO DOS SANTOS NORA, matrícula 196428-7, cargo de AUX ADM DE SERVIÇOS DE SAUDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.191,38, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/12/2024. Processo nº SEI-040014/007066/2025.\r\n\r\nCONCEDE a FRANCISCA DA CHAGAS LENHARES MENDES DE SIMAS, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) ORMINDO JORGE DA MATTA, matrícula 00-0001424-1, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.843,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/10/2025. Processo nº SEI-040014/068300/2024.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIO EDILBERTO LOPES, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) MAGNA HERONDINA PEREIRA DA CUNHA LOPES, matrícula 00-0192954-6, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/03/2025. Processo nº SEI-040014/015381/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LUIS CESAR PINTO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) MARLENE LUIZ PINTO, matrícula 277385-1, cargo de SERVENTE do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.518,00, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/03/2025. Processo nº SEI-040014/017013/2025.\r\n\r\nCONCEDE a LUZINETE BATISTA DA SILVA LOIOLA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JOSE LOIOLA BARATA, matrícula 00-0622969-4, cargo de ARTÍFICE DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.886,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2025. Processo nº SEI-040014/023204/2025.\r\n\r\nCONCEDE a MARINICE OLIVEIRA DIAS, na qualidade de FILHA INVÁLIDA da ex-segurada EUNICE MARIA DE OLIVEIRA, matrícula 00-1803609-5, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) FUNDACAO LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 1.580,57, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/06/2025. Processo nº SEI-040014/028020/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ANANIAS DA COSTA SIQUEIRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) SALETE PASSOS SIQUEIRA, matrícula 1719368, cargo de PROFESSOR do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, a pensão por morte, no valor de R$ 5.345,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/05/2024. Processo nº SEI-040014/036649/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ANNA MARIA BORGES DOURADO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) IRAN VOGES DOURADO, matrícula 1159540, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.726,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2024. Processo nº SEI-040014/060680/2024.\r\n\r\nCONCEDE a FABIO LUIZ BOTELHO DE ARAUJO, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARIA STELLA BOTELHO DE ARAUJO, matrícula 00-0021247-2, cargo de do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.977,88, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2015. Processo nº SEI-040014/074236/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ADEILDO SABINO ANASTACIO, na qualidade de VIÚVO da ex-segurada EUNICE MARIA DE OLIVEIRA, matrícula 00-1803609-5, cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO do(a) FUNDACAO LEAO XIII, a pensão por morte, no valor de R$ 3.161,14, correspondente a cota de 100,00%, no período de 25/03/2025 à 03/06/2025 e no valor de R$ 1.580,57, correspondente a cota de 50% a partir de 04/06/2025, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, tornando sem efeito o ato datado de 21/10/2025 publicado no D.O. de 23/10/2025. Processo nº SEI-040014/020042/2025.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZETE XAVIER DA SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) ANTONIO DE VITA, matrícula 1141477-8, cargo de INSPETOR DE POLICIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2023. Processo nº SEI-040150/001307/2023.\r\n\r\nCONCEDE a LUCIANO BONFIN DOS ANJOS, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) JOICE DE OLIVEIRA THEOPHILO, matrícula 0817324-7, cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.587,59, correspondente a cota de 100,00%,art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008,com validade a contar de 02/10/2017. Processo SEI nº PD-04/143.251/2017.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIO DE ANDRADE RIBEIRO, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) GUARACIARA GASTAO ALVES RIBEIRO, matrícula 00-0242751-6, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.117,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/05/2021. Processo SEI nº PD-04/143.202/2021.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA RANGEL CAVALCANTI, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DELTA DO REGO CAVALCANTI, matrícula 00-0022548-2, cargo de SEGUNDO TENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 10.923,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/05/2021. Processo SEI nº PD-04/143.199/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CENIR DA SILVA SANT ANA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) VALMIR SANT ANA, matrícula 28833-2, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.993,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/03/2021. Processo SEI nº PD-04/143.116/2021.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO PEDRO MIRANDA DE ALMEIDA SANT ANA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) VALMIR SANT ANA, matrícula 28833-2, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 3.993,69, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/08/2024. Processo SEI nº PD-04/143.116/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA TEREZINHA NASCIMENTO DELIMA ESOUZA, naqualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) MARIO DE LIMA E SOUZA, matrícula 18726-0, cargo de 3º SGT PMERJ do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 7.428,85, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/04/2021. Processo SEI nº PD-04/143.139/2021.\r\n\r\nId: 2711020"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n* FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/037956/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 230/2015 de GLORIA MARIA LIMA TAVARES GONÇALVES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002433/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 573/2010 de MARIA INES BRITO JAMBO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002463/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 272/2022 de ROSIMARY DE SOUZA ROSA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002428/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 417/2016 de NIVIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/023132/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental, conforme validação da CTS nº 199 de THEREZINHA DOS AJOS DE AZEVEDO SAMPAIO pela SEEDUC de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033538/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 225/2013 de SOLANGE FERNANDES DE SOUZA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031443/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 766/2007 de ROSEMERY DIAS PEREIRA emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032176/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 103/2010 de RITA DE CASSIA SILVA DE CASTRO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de março de 2011.\r\n\r\nId: 2710667\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 29/01/2026."
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8367 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/001902/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de janeiro de 2026, os servidores SUBTEN PM RG 66.236 RODRIGO DINIZ MOURA, ID FUNC. 2260153-8, SUBTEN PM RG 70.129 ADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA, ID FUNC. 2169515-6, 1º SGT PM RG 72.727 FÁBIO ZANGEROLAME TEIXEIRA, ID FUNC.2513853-7, em substituição aos servidores CAP PM ENF RG 89.426 LETICIA SOUZA DA SILVA DO SOUTO, ID FUNC. 4400717-5, 3º SGT PM RG 87.654 WILLIAN MORCELLI RODRIGUES ID FUNC. 4370917-6 e 3º SGT RG 96.654 FABIANO MICHEL FREITAS DA SILVA, ID FUNC. 5005779-0 para compor a Comissão de Fiscalização da DGS/CFRPM em relação ao Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.236 RODRIGO DINIZ MOURA, ID FUNC. 2260153-8, CFRPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.129 ADILTON MESSIAS ANJOS DA SILVA ID FUNC. 2169515-6, CFRPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 72.727 FÁBIO ZANGEROLAME TEIXEIRA ID FUNC.2513853-7, CFRPM - Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contra tos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710865"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8369 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc. SEI-350026/000712/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de Janeiro de 2026 os servidores: 3º SGT PM RG 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID FUNC. 4409990-8 e 3º SGT PM RG 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID FUNC. 4422212-2. em substituição: MAJ PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3 e 3º SGT PM RG 90.933 VICTOR HUGO PINHEIRO BOCHIMPANI, ID FUNC. 4405658-3, para compor a Comissão do 11° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 411-412-413/2020, oriundo do Processo nº SEI-350192/001308/2020, firmado com a empresa ENEL, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º SGT PM RG. 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6;\r\n\r\n2º SGT PM RG 82.944 JOSENILDO MACARIO BELEM, ID FUNC. 4266126-9;\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.584 PAULO ROBERTO DOS ANJOS PINHEIRO, ID FUNC. 4409990-8;\r\n\r\n3º SGT PM RG 94.374 CARLOS ALBERTO WENDEROSCKY, ID FUNC. 4422212-2;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.797 ISABELA SCHUENCK VELLINHA, ID FUNC. 5015414-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2711063"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8397 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350487/001938/2022, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor 1º TEN PM 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID Funcional 2321616-6em substituição ao servidor 1° TEN PM 108.510 RAFAEL MACIEL DE LIMA, ID Funcional 5105815-4na Comissão de Fiscalização do Sétimo Batalhão de Polícia Militar, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 111/2021, oriundo do Processo nºSEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (CONSÓRCIO OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do Contrato nº 111/2021 da seguinte forma:\r\n\r\n- 1º TEN PM 74.378 LEANDRO AGAPITO ESTEVES BEZERRA, ID Funcional 2321616-6\r\n\r\n- SUBTEN PM 64.505 LUCAS WILLAMS DE ARAUJO LIMA, ID Funcional 2484046-7\r\n\r\n- 1º SGT PM 67.273 CRISTIANO MARTINS DA COSTA, ID Funcional 2195147-0.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DGTIC / Seção de Projetos e Contratos, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Seção de Projetos e Contratos, com vistas aos Gestor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710728"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8399 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350010/001520/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 15 de janeiro de 2026 os servidores: SUB TEN PM RG 70.054 EULLER ARAÚJO DE LIMA, ID. FUNC. 2397356-0, 3º SGT PM RG 95.129 JULIO GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4424657-9 e CB PM RG 3/000506 JESSICA PEREIRA ANDRADE, ID. FUNC. 5134434-3 em substituição: TEN CEL PM PSI RG 76.942 SANDRA FABRI, ID FUNC. 2443592-9, 1º SGT PM RG 70.683 ROBERTO MENDES GUIMARÃES, ID FUNC 2289724-0 e para compor a Comissão do Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/002303/2021 firmado com a empresa ÁGUAS DO RIO 4 S.A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 89.496 VICTOR HUGO DE HOLANDA COSTA MARTINS, ID. FUNC. 4398795-8\r\n\r\nST PM RG 70.054 EULLER ARAÚJO DE LIMA, ID. FUNC. 2397356-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 95.129 JULIO GOMES DO NASCIMENTO, ID FUNC. 4424657-9\r\n\r\nCB PM RG 3/000506 JESSICA PEREIRA ANDRADE, ID. FUNC. 5134434-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710912"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8.409 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO E INCLUSÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350016/002022/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam designados, a contar de 23 de janeiro de 2026, os servidores CAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6, CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FINC. 2505305-1, CB PM RG 105.113 RODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5078954-6, em substituição aos servidores, 1º SGT PM RG 76.362 JEFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS ID FUNC. 2224275-9, 1º SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES ID FUNC.592762-5, 2º SGT PM RG 85.367 DOUGLAS FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 4201983-4 e incluídos os servidores 1º SGT PM RG 77.892 RAVENGAR FERREIRA ALVES FILHO, ID FUNC. 593180-0, SD PM RG 109.681 EDUARDO MARTIN DE ASSIS, ID FUNC. 5114252-0, para compor a Comissão de Fiscalização do RCECS no Contrato nº 134/2023, oriundo do Processo nº SEI-350094/000507/2020, firmado com a empresa RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6: RCECS- FISCAL\r\n\r\n- CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FUNC. 2505305-1: RCECS- FISCAL\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS ID FUNC. 2500367-4: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.892 RAVENGAR FERREIRA ALVES FILHO, ID FUNC. 593180-0: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.730 GELSON RANGEL DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 4330063-4: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- CB PM RG 105.113 RODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5078954-6: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- SD PM RG 109.681 EDUARDO MARTIN DE ASSIS, ID FUNC. 5114252-0: RCECS - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710851"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8410 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350016/001973/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de janeiro de 2026, os servidores CAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6, CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FINC. 2505305-1, CB PM RG 105.113 RODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5078954-6, em substituição aos servidores,1º SGT PM RG 76.362 JEFERSON RITOR DE SOUZA MATHEOS ID FUNC. 2224275-9, 1º SGT PM RG 77.469 ANDERSON SANTOS DE PONTES ID FUNC.592762-5, 2º SGT PM RG 85.367 DOUGLAS FERREIRA BARBOSA, ID FUNC. 4201983-4 e incluídos, os servidores 1º SGT PM RG 77.892 RAVENGAR FERREIRA ALVES FILHO, ID FUNC. 593180-0, SD PM RG 109.681 EDUARDO MARTIN DE ASSIS, ID FUNC. 5114252-0, para compor a Comissão de Fiscalização do RCECS no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- CAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6: RCECS- FISCAL\r\n\r\n- CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FUNC. 2505305-1: RCECS- FISCAL\r\n\r\n- 2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.459 GUILHERME DA SILVA LUCAS, ID FUNC. 2500367-4: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 77.892 RAVENGAR FERREIRA ALVES FILHO, ID FUNC. 593180-0: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 85.730 GELSON RANGEL DE LIMA JUNIOR, ID FUNC. 4330063-4: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- CB PM RG 105.113 RODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5078954-6: RCECS - FISCAL\r\n\r\n- SD PM RG 109.681 EDUARDO MARTIN DE ASSIS, ID FUNC. 5114252-0: RCECS - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710882"
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SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 1º TEN PM RG 93.680 VINICIUS REZENDE ROCHA CABANA, ID FUNC. 4420320-9: 14º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 61.662 WENDELL CEZAR DA SILVA, ID FUNC. 2258277-0: 14º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 69.763 MARCELO SOUZA DA CONCEIÇÃO, ID FUNC. 2371983-4: 14º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 70.711 MARCOS CARVALHO RODRIGUES DA SILVA, ID FUNC. 2159914-9: 14º BPM\r\n\r\n- 1°SGT PM RG 71.191 JORGE EDUARDO RODRIGUES, ID FUNC. 2168975-0: 14º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 72.722 CLAUDENIR ROCHA CORREIA, ID FUNC. 2214115-4,:14º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 74.186 CARLOS AUGUSTO GERVÁZIO DA SILVA, ID FUNC. 2349800-5: 14º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 93.523 JEAN PIERRE DE FREITAS COSTA, ID FUNC. 4419749-7: 14º BPM - FISCAL\r\n\r\n- CB PM RG 100.573 RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5018998-0: 14º BPM - FISCAL\r\n\r\n- CB PM RG 103.886 BRUNO SILVA RODRIGUES, ID FUNC. 5030982-0: 14º BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710881"
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                    "2710834": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8.416 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/003545/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica designado, a contar de 21 de janeiro de 2026, o servidor MAJ PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC 4259349-2, em substituição ao servidor MAJ PM RG 81.538 ALAN DE CARVALHO RAMOS, ID FUNC. 4208373-7, para compor a Comissão do 14° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 210/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000032/2023, firmado com a empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA - EPP, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.548 RAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA, ID FUNC 4259349-2- FISCAL 14° BPM\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.596 GERALDO DE ALMEIDA FILHO, ID FUNC. 2299355-0 - FISCAL 14° BPM\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.707, FABIANO RIBEIRO LEAL, ID FUNC. 592999-7 - FISCAL 14° BPM\r\n\r\n3º SGT PM RG 96.945 NAIARA NASCIMENTO MARTINS, ID FUNC. 4320479-1- FISCAL 14° BPM\r\n\r\nSD PM RG 110.702 CAMILA SANTANA CARDOZO, ID FUNC. 123.918.267-88 - FISCAL 14° BPM\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710834"
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                    "2711149": [
                        "I - Despacho",
                        "Id: 2711149"
                    ],
                    "2711064": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8417 DE 28 DE janeiro DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº. SEI-350009/001932/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de janeiro de 2026, o servidor CB PM PM RG 105.196 BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA, ID FUNC. 5078934-1, em substituição ao servidor 3º SGT PM RG 94.675 WALLACE JONAS RODRIGUES DE SOUZA, ID FUNC. 4423838-0, para compor a Comissão de Fiscalização da DGAS, em relação ao Contrato nº. 018/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/000127/2025, celebrado com a empresa, CS BRASIL FROTAS S.A devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 71.228 VALTER RICARDO DA SILVA, ID: 2282618-7, DGAS- Fiscal\r\n\r\n2° SGT PM RG 84.192 JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR, ID: 4268745-4, DGAS - Fiscal\r\n\r\nCB PM PM RG 105.196 BRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA, ID: 5078934-1, DGAS- Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 92845247) e do Contrato (doc. 94315182), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2711064"
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                    "2710847": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8418 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, - O disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/003344/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de Janeiro de 2026, o servidor: 1º SGT PM RG 79.174 FABIANO SANTOS COSTA, em substituição do servidor: 3º SGT PM RG 94.432 DAVI FRANCISCO DOS SANTOS, para compor a Comissão do 39° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 001/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/000905/2022 // SEI-350192/000009/2023, firmado com a empresa JP CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1°SGT PM RG 72.143 RENATO CASANOVA DA SILVA - Fiscal Técnico Titular;2º SGT PM RG 82.371 BRUNO GOMES DIAS - Fiscal Técnico Titular;CB PM RG 99.147 FABIO SILVA MOREIRA - Fiscal Técnico Substituto;1º SGT PM RG 72.866 MARCOS PAULO DE FREITAS MELO - Fiscal Administrativo Titular;1º SGT PM RG 76.34 RODRIGO MOISES SIMÕES DOS SANTOS - Fiscal Administrativo Titular;1º SGT PM RG 79.174 FABIANO SANTOS COSTA - Fiscal Administrativo Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do Curso Expedito de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710847"
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                    "2710761": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o 2º TEN PM QOE RG 56.883 GELTON SIQUEIRA FARIAS, a contar de 15 de maio de 2025, com fulcro no inciso I do art. 93 c/c o art. 95 Caput da Lei Estadual n.º 443 de 1º de julho de 1981, c/c o art. 39 da Lei Estadual n.º 9.537/2021, e tendo em vista o que consta no processo n° SEI350023/016029/2025.\r\n\r\nId: 2710761"
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                    "2710958": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/000074/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/001607/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000694/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002203/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2710958"
                    ],
                    "2710817": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004931/2025- AUTORIZO a mudança de lotação do SD PM RG 107.601 LEONARDO PIMENTEL DA SILVA...\r\n\r\nOnde se lê: … para SECC, na Subsecretaria de Casos Especiais, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nLeia-se: …para SECC, exercendo suas funções no Gabinete do Secretário, a contar de 28/09/2025, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto n.º 47/2018 c/c Decreto n.º 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2710817"
                    ],
                    "2710775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350016/027628/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.100 MARCELO MARCOS PINNA, ID Funcional 22128948 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350013/065266/2025 - SUBTENENTE PM RG 71.141 ANDERSON DE ALMEIDA MOREIRA, ID Funcional 21677530 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350018/008015/2025 - SUBTENENTE PM RG 70.837 FABIO VIEIRA DA SILVA, ID Funcional 25092030 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/036922/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.431 ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS, ID Funcional 23883367 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350024/034164/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.481 HERBERT NOGUEIRA DA SILVA, ID Funcional 22214232 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/11/2025.\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350018/009137/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.735 WELLINGTON SOUZA DA SILVA, ID Funcional 23534141 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/022489/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.426 ALEXANDRE TORRES, ID Funcional 22937412 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/065803/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.928 DANIEL JORGE DE ARAUJO, ID Funcional 24796115 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/056390/2025 - SUBTENENTE PM RG 57.966 MARCELO FRANCISCO GONÇALVES, ID Funcional 23210842 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350018/000658/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.451 ROGERIO DE SOUZA SILVA, ID Funcional 23882077 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/052497/2025 - SUBTENENTE PM RG 71.585 ANDRE LUIZ MASCARENHAS DA SILVA, ID Funcional 23174986 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/029701/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.688 MARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional 24744565 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/04/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350022/054200/2025 - 1º SARGENTO PM RG 77.383 FLAVIO PESSOA FERNANDES, ID Funcional 05926785 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350002/023063/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.919 FLAVIO ROGERIO BAYER, ID Funcional 23970138 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/063242/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.672 ROBSON FERNANDES SVOBODA, ID Funcional 24754382 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/04/2023.\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350026/024479/2025 - SUBTENENTE PM RG 59.069 MARCELO VIANA CARVALHO, ID Funcional 23384670 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/11/2025.\r\n\r\nId: 2710775"
                    ],
                    "2711016": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 22 de janeiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000312/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA - CNPJ 03.176.671/0001-04, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de reparação de motocicletas, motonetas, peças e acessórios para veículos automotores, comércio varejista, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa JNRF MODELO PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA - CNPJ 03.176.671/0001-04, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2711016"
                    ],
                    "2710975": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 08 de novembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012692/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa VIP GNV, Instalação, Manutenção e Distribuidora LTDA- CNPJ 35.224.555/0001- 00, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação elétrica, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviço de borracharia por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa VIP GNV, Instalação, Manutenção e Distribuidora LTDA- CNPJ 35.224.555/0001- 00, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2710975"
                    ],
                    "2710957": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/003905/2022 - Este Ordenador de Despesas Secundário, no uso de suas atribuições legais, e com base na Resolução SEPM nº 3377 de 22 de fevereiro de 2023, DOERJ Nº 035 de 24 de fevereiro de 2023, AUTORIZA a despesa no valor total de R$ 2.845.401,95 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e noventa e cinco centavos) em favor da empresa OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43, para pagamento referente ao 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2023, cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de serviço telefônico fixo comutado - STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI), a ser executado de forma contínua, com fornecimento de aparelhos novos ou seminovos por comodato, se necessário.\r\n\r\nId: 2710957"
                    ],
                    "2710853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002859/2025- Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7352 de 13 de maio de 2025, este Subsecretário de Inteligência, Ordenador de Despesas Secundário, APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350004/002929/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7352 de 13 de maio de 2025, este Subsecretário de Inteligência, Ordenador de Despesas Secundário, APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023\r\n\r\nId: 2710853"
                    ],
                    "2711037": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/016116/2024 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350096/001197/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025.\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006828/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350041/002607/2023 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/002118/2025 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025.\r\n\r\nId: 2711037"
                    ],
                    "2710783": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006187/2025 - AUTORIZO a despesa pactuada através do 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2023, pactuado entre a SEPM e a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, cujo objeto refere-se à prestação de serviços de cozinha para atender as unidades possuidoras de ranchos (lote 4), no valor de R$ 879.604,20 (oitocentos e setenta e nove mil seiscentos e quatro reais e vinte centavos), conforme reserva orçamentária (index n.º 123030867).\r\n\r\nId: 2710783"
                    ],
                    "2710784": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/006189/2025 - AUTORIZO a despesa pactuada através do 6° Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2023, pactuado entre a SEPM e a empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, cujo objeto refere-se à prestação de serviços de cozinha para atender as unidades possuidoras de ranchos (lote 6), no valor de R$ 321.515,64 (trezentos e vinte e um mil quinhentos e quinze reais e sessenta e quatro centavos), conforme reserva orçamentária (index nº 123069800).\r\n\r\nId: 2710784"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2710742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ MESQUITA FILHO, identidade funcional nº 565.540-4, matrícula nº 871.736-5, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/000197/2026.\r\n\r\nAPOSENTA DELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 565.250-2, matrícula nº 871.420-6, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360009/009248/2025.\r\n\r\nId: 2710742"
                    ],
                    "2710709": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360001/000052/2026 - INDEFIRO o Recurso Hierárquico 006806-1404/2025 (PAD 46/22), interposto pelo servidor LUIZ FELIPE DA SILVA TEIXEIRA, Oficial de Polícia Civil, ID. 5.079.463-9, mantendo a penalidade de SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias aplicada ao requerente, por violação ao artigo 14, incisos XV e XXXV, este último na forma do artigo 10, incisos I, II, III, IV, V, VII e XIII, todos do Decreto-Lei 218/75, mas, CONVERTENDO-A EM MULTA, por conveniência para o serviço policial, nos termos do artigo 20, parágrafo único, do Decreto-Lei 218/75.\r\n\r\nId: 2710709"
                    ],
                    "2710641": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000058/2026 - DECLARO PREJUDICADO o Recurso Hierárquico 006926-1404/2025 (PAD 05/2021), manejado pelo servidor FABRINI COSTA ALVES, Oficial de Polícia Civil, matrícula 872.280-3, que, inconformado com a decisão do Secretário de Polícia Civil, que INDEFERIU a exceção de SUSPEIÇÃO oposta contra os membros da 2ª Comissão Permanente de Inquéritos Administrativos - CPIA, no processo de nº 016544-1404/2024, conforme publicação no DOERJ de nº 077, publicado em 05/05/2025, interpôs o presente recurso. Diante do exposto, e ratificando os posicionamentos da Comissão Processante, do Exmo. Diretor-Geral do DGCPIA e do Exmo. Corregedor-Geral de Polícia Civil, ACOLHO o arquivamento do presente Processo Administrativo Disciplinar nº 005/21 e, por conseguinte, declaro prejudicado, por perda superveniente de objeto, o Recurso Hierárquico referente ao processo nº 006926-1404/2025, nos termos do artigo 30, parágrafo único, alínea “c”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2710641"
                    ],
                    "2710790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007564/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado KLEBER RIBEIRO BAPTISTA, matrícula 258.509-9, Id. Funcional n° 2.950.641-7, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2710790"
                    ],
                    "2710842": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360010/000025/2026 - CONCEDO Abono Permanência à servidora ANA PATRICIA ROSA DE LIMA, Oficial de Polícia Civil - 4ª Classe, Id. Funcional 4.392.497-2, a contar de 16/12/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, c/c o artigo 5º da EC 90/21, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360007/008949/2025 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor MICHEL DE PAULA VENÂNCIO, Agente de Polícia Científica - 1ª Classe, Id. Funcional 4.251.141-0, a contar de 06/12/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985. \r\n\r\nId: 2710842"
                    ],
                    "2710899": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005398/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa à licença prêmio não gozada, no valor total de R$ 53.081,02 (cinquenta e três mil oitenta e um reais e dois centavos), em favor de ANA LUCIA DE ALMEIDA CAETETU, Id. Funcional 2.987.423-8, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 722.831.067-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007139/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 372.597,83 (trezentos e setenta e dois mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), em favor de LUIZ EDUARDO MIRANDA, Id. Funcional 5.023.128-6, Delegado de Polícia de 2ª Classe, CPF 035.396.387-92.\r\n\r\nId: 2710899"
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                    "2710789": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000089/2026 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado GILMAR CAMPOS TAVARES, matrícula 262.806-3, Id. Funcional n° 2.944.066-1, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2710789"
                    ],
                    "2711152": [
                        "I - Despacho",
                        "Id: 2711152"
                    ],
                    "2710886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003388/2025 - INDEFIRO o requerimento formulado pelo servidor aposentado EDSON DE SOUZA RUFINO, Perito Criminal - 1ª Classe, Id. Funcional nº 2.969.815-4, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP, (123015176) e no parecer da d. ASSEJUR nº 206 - JMCG (123018453), cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/002457/2025 - DEFIRO o requerimento da servidora JOYCE MONIQUE GOMES DE SOUZA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id Funcional nº 5.157.278-8, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 123021066 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL123020931, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360011/007105/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor ALBINO RICARDO ALVES TEIXEIRA, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, Id. Funcional nº 5.155.986-2, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 122920190 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL 122920314, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360010/002374/2025 - DEFIRO o requerimento do servidor BRUNO DE OLIVEIRA AMARAL, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, ID funcional nº 5.155.834-3, por meio do qual requer o parcelamento de valor correspondente a quantia recebida indevidamente no cargo anteriormente ocupado de Investigador Policial de 3ª classe, com base no Despacho de Análise de Estudo Técnico Preliminar do SDV/DAP/DGGP 123023874 e da Conclusivo/Promoção 169 da ASSEJUR/SEPOL123023857, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2710886"
                    ],
                    "2711033": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/008457/2025 - INDEFIRO o requerimento da servidora GIULIA MARINA DE OLIVEIRA GONÇALVES, Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, Id. Funcional n.º 5.157.227-3, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 122424686 e no Despacho da ASSEJUR/SEPOL, índice nº 122281453, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2711033"
                    ],
                    "2710799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/002260/2023 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00115/2023, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80, e do art. 3º da Ordem de Serviço CGPOL/SEPOL 001/20.\r\n\r\nId: 2710799"
                    ],
                    "2710618": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA\r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 11/01/2026 \r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00001/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XV do Decreto-Lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/000141/2026.\r\n\r\nDE 24/01/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00003/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao Art 14, inciso XXXV, c/c art. 10, incisos V, VII e X, ambos do Decreto-Lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/000 381/2026.\r\n\r\nId: 2710618"
                    ],
                    "2710630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 10/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005205/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00066/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005777/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00071/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/003005/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00026/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004737/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00055/2025,após aplicação de punição, com fulcro no REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nId: 2710630"
                    ],
                    "2711023": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 26/01/2026, a servidora ANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 5.022.065-9, na função de Agente de Pessoal da U.A. 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO no Núcleo Simples 0305-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI 360023/000015/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 26/01/2026, o servidor THIAGO ALEXANDRE BARROS DA SILVA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 571.038-3, da função de Agente de Pessoal da U.A. 126202060000000 - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO no Núcleo Simples 0305-26 da Secretaria de Estado de Polícia Civil conforme consta no Processo nº SEI 360023/000015/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 27/01/2026, a servidora MARIA MARGARETH RACY TEIXEIRA DE FREITAS, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 564.899-8 na função de Agente de Pessoal da UA 126202070102400 24ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIEDADE, Núcleo Simples nº 0052-26, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI 360009/000642/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 27/01/2026, a servidora NUBIA CONCEIÇÃO DIAS DE OLIVEIRA PINHEIRO, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.364.892-4 da função de Agente de Pessoal da UA 126202070102400 24ª DELEGACIA DE POLÍCIA - PIEDADE. A referida servidora permanece responsávelpelo Núcleo Composto 0025-26 integrado pelas U.A's 126202070102500 - 25ª Delegacia de Polícia -Engenho Novo, 126202070102000 - 20ª Delegacia de Polícia - Vila Isabel e 126202070204000 - 40ª DP - Honório Gurgel da Secretaria de Estado de Polícia Civil, conforme consta no Processo nº SEI 360009/000642/2026.\r\n\r\nId: 2711023"
                    ],
                    "2710708": [
                        "I - Despacho",
                        "SERETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000623/2025 - JANATA XAVIER GEVIGIER, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id Funcional n° 43367631- períodos base: 10/09/2008 a 21/09/2013 e 04/08/2018 a 13/09/2023 - 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000623/2025 - JANATA XAVIER GEVIGIER, Oficial de Polícia Civil (2ª classe), Id Funcional n° 43367631- TORNA SEM EFEITO o despacho de 08/02/2018, publicado no DORJ nº 050/2019 de 15/03/2019, através do processo nº. E-09/302/100024/2018, que concedeu 03 meses de licença prêmio referente ao período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, face concessão indevida.\r\n\r\nId: 2710708"
                    ],
                    "2710711": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/010079/2025 - CONCEDO a GABRIELA MAYUMI HIRABAE, Perito Papiloscopista (2ª classe), Id. Funcional nº 4.196.226-5, o 1º período de Licença- Aleitamento, compreendendo o período de: 23/11/2025 a 22/12/2025.\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360015/000171/2026 - CONCEDO a LUIZ WELLBY PAES BITTENCOURT, Oficial de Polícia Civil (4ª classe) , ID funcional nº 43927858, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 27/09/2025 a 26/10/2025.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/000422/2026 - CONCEDO a ROSEANE PEREIRA PINTO, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. funcional nº 5.156.204-9, o período de 180 dias de Licença- Maternidade, compreendendo o período de: 14/01/2026 a 12/07/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000448/2026 - CONCEDO a CAROLINA BOTTINO GRUSZKOWSKI FRATANI, Perito Legista (1ª classe), Id. funcional nº 5.009.991-4, o período de 180 dias de Licença- Maternidade, compreendendo o período de: 05/01/2026 a 03/07/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000495/2026 - CONCEDO a ARTHUR VARGAS DE CARVALHO, Perito Papiloscopista (2ª classe) , ID funcional nº 50961527, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 01/01/2026 a 30/01/2026.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/010372/2025 - CONCEDO a MAXWELL TOSTES VIEIRA DE ALMEIDA, Agente de Polícia Científica (2ª Classe) , ID funcional nº 43854257, o afastamento por 30 dias de licença-paternidade, de 13/12/2025 a 11/01/2026.\r\n\r\nId: 2710711"
                    ],
                    "2710752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/003625/2025 - ANA PATRICIA ROSA DE LIMA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (4ª classe), ID Funcional 4.392.497-2 - período base: 02/10/2020 a 30/09/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360011/000180/2026 - DANIEL MELLO RODRIGUES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (Comissário de polícia classe), ID Funcional 2.923.628-2 - período base: 07/12/2020 a 05/12/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEII-360010/003692/2025 - DEBORAH CHRISTINA ROSA DE QUEIROZ MELLO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional 5.077.114-0 - período base: 09/12/2020 a 07/12/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360013/000786/2025 - DÉBORA FERREIRA CARVALHO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (3ª classe), ID Funcional 5.077.085-3 - período base: 09/12/2020 a 07/12/2025, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/008365/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Cristiane Santiago Morais, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.157.107-2, no período de 03/01/2026 a 01/02/2026, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360007/004418/2025 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à Luciana Silva do Amaral, Perito Criminal (2ª classe), Id. Funcional 4.389.930-7, no período de 21/07/2025 a 19/08/2025, sendo este o terceiro e último período.\r\n\r\nId: 2710752"
                    ],
                    "2711032": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360011/010938/2025 - ROSSANO THULER MACEDO, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 5156202-2 - 303 dias de efetivo exercício à Prefeitura de Chiador/MG. \r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2711032"
                    ],
                    "2710753": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nProc. SEI-360009/009065/2025 - Fabiola Goncalves Marins, Oficial de Polícia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.147.585-5.\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 23/11/2025 a 22/11/2025...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 23/11/2025 a 22/12/2025...\r\n\r\nId: 2710753"
                    ],
                    "2710938": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360018/000124/2024, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, DISPENSANDO a servidora Sandra Richulino da Silva, Comissária de Polícia, matrícula. 565.938-8, como gestora e o servidor Alexandre Azevedo dos Santos, matrícula 565.012-7, como gestor substituto:\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n035/SEPOL/2024\r\n\r\nPrestação de serviços de agenciamento de viagens na forma do Termo de Referência e do Instrumento Convocatório.\r\n\r\nPRIVINA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME (LOTE 1) - CNPJ nº 32.855.236/0001-04\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID/MATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nANNIE AKIL PEDERSEN\r\n\r\n5147404-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nDANIEL PACHECO DE MENEZES\r\n\r\n4349416-1 \r\n\r\nGestor substituto\r\n\r\nId: 2710938"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2710873": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o Ato de 19 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 26/01/2026, de ALONÇO LIMA DE SALES JÚNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 41962346, para exercer com validade a contar de 17 de janeiro de 2026, ao cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anselmo Moraes dos Santos, Inspetor de Polícia Penal, ID. Funcional nº 50131540. Processo nº SEI-210001/007326/2026.\r\n\r\nId: 2710873"
                    ],
                    "2710943": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nAPOSENTA por incapacidade permanente para trabalho, UBIRATAN JOSINEI BARBOSA VASCONCELOS , TÉCNICO DE LABORATÓRIO, 2º G VII, ID. Funcional: 1969438-5e Matrícula:817.207-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 2º, inciso I da Lei Complementar Estadual n º 195/2021. PROCESSO - SEI-080001/023800/2025.\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ORLANDO AFFONSO REGO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2931003-2 e Matrícula: 289.148-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de nº 90/2021. Processo SEI-210001/004097/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -------------------------------------------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 --------------------------------------------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos --------------------------------------------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ADAILSON ROSA LIMA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1996554-0 e Matrícula: 816.522-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º90/2021. \r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. Processo SEI-210001/002897/2026. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------------------------------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos --------------------------------------------------------------------------------------------R$ 13.281,05\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1998963-6 e Matrícula: 822.590-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021 c/c Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022. Processo SEI-210001/158687/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% ------------------------------------------------------R$ 3.838,46\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos --------------------------------------------------------------------------------------------R$ 12.897,21\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANDERSON TORRES DOS SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1999915-1 e Matrícula: 822.453-7 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021 c/c Artigo 1º da Emenda Constitucional Estadual nº 94/2022. Processo SEI-210001/001667/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------------------------------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos --------------------------------------------------------------------------------------------R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, OSVALDO DIAS PEREIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1994694-5 e Matrícula: 822.232-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/078471/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -----------------------------------------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos --------------------------------------------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, JOSIAS DO VAL SANTOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1995885-4 e Matrícula: 867.898-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/150198/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -----------------------------------------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos --------------------------------------------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CHUBER DO NASCIMENTO PIMENTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 4138359-1 e Matrícula: 888.289-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/030136/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -----------------------------------------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------------------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos --------------------------------------------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nId: 2710943"
                    ],
                    "2710914": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nNOMEIA, em caráter definitivo, ALCIMAR DE ABREU NAVEGA, com validade a contar de 06 de janeiro de 2003, para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, Classe A (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Justiça, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 1997, em vaga prevista na Lei nº 944 de 18 de dezembro de 1985. Processo nº SEI-080001/037503/2025.\r\n\r\nId: 2710914"
                    ],
                    "2710925": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação em caráter provisório de ROBERTO JOSE ALBUQUERQUE DE ANDRADE, ID: 51218461, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 26 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial de 09 de janeiro de 2025. Processo nº SEI-140001/097188/2024\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a investidura em caráter provisório de ROBERTO JOSE ALBUQUERQUE DE ANDRADE, ID. Funcional nº 51218461, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, efetuada através de Ato, datado de 10 de janeiro de 2025, publicado em 31/01/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. Processo nº SEI-140001/097188/2024.\r\n\r\nId: 2710925"
                    ],
                    "2710988": [
                        "I - Ato",
                        "GABINETE DA SECRETARIA \r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O de 27/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nOnde se lê: Felipe ISAMAEL de Campos Ferreira\r\n\r\nLeia-se: Felipe ISMAEL de Campos Ferreira\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/007025/2025\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/007025/2026\r\n\r\nId: 2710988"
                    ],
                    "2710955": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETARIA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO: SEI-E-21/032/511/2016- CARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS ID: 43927203 \r\n\r\nOnde se lê: 44061072.\r\n\r\nLeia-se: 43927203.\r\n\r\nId: 2710955"
                    ],
                    "2710729": [
                        "I - Despacho",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO AO \r\n\r\nSERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.09.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-21/085.32/2019 - REYNIER DO NASCIMENTO\r\n\r\nJORGE CEDRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Id. Funcional 1998742-0, Matrícula 816.627-4 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade em R$ 6.412,39 vencimentos e R$ 3.206,20 de triênios, totalizando R$ 9.618,59, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com validade a contar de 15/08/2019\r\n\r\n*Omitido no D.O. 26.09.2019.\r\n\r\nId: 2710729"
                    ],
                    "2710923": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/01/26\r\n\r\nDESIGNA os membros abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDRE FLORES GUERRA, Inspetor Policial Penal, ID n.º 43815154, Diretor, conforme designação publicada em BI nº 203/2025;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nROBERTO NUNES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43211704, Subdiretor, conforme designação publicada em BI nº 005/2026;\r\n\r\nFÁTIMA REGINA FERREIRA LUIS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20101635, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nARLENE VIANA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43714706, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nEDUARDO ROQUE OLIVEIRA MOISE, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43825540, Chefe do Serviço de Segurança e disciplina;\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 42588561, Chefe do Serviço de Bens e Valores;\r\n\r\nCRISTIANO RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 43208169, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDRÉ SOARES VALENTIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 20047550, Chefe da Seção I da Turma;\r\n\r\nFÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID n.º 5707870, Chefe da Seção II da Turma;\r\n\r\nDAVID MALAGUTI CAMPOS, Inspetor de Polícia Penal n.º 41961285, Chefe da Seção III da Turma;\r\n\r\nVAGNER CARVALHO DE AMORIM, Inspetor de Polícia Penal, ID n.° 43182704, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa de nomear Médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicólogo, por não contar com esses profissionais no quadro funcional desta Unidade.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ROBERTO NUNES DOS SANTOS, Policial Penal, ID n.º 43211704, Subdiretor, para presidir a CTC em substituição eventual nos impedimentos, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86. SEI-210001/005528/2026 e de acordo com a Lei Complementar nº 206 de 21 de julho de 2022, publicado no DOERJ Extra de 22/07/2022.\r\n\r\nId: 2710923"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 534 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA NA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL O CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CCS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e com intuito de proporcionar um ambiente que incentive a capacitação dos servidores, assim como possibilitar que novos conhecimentos e soluções sejam agregados às práticas de comunicação institucional, de forma a repercutir diretamente no aumento da efetividade dos processos de informação, transparência e relacionamento com a sociedade, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270002/002801/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, através da Assessoria de Comunicação Social (ACS), o Curso de Comunicação Social (CCS), destinado a servidores da estrutura da SEDEC, bombeiros militares lotados no CBMERJ e integrantes de outras Corporações, conforme disponibilidade de vagas, com vistas a propiciar um incremento de qualidade nas práticas de comunicação institucional, maximizando a eficiência na divulgação de informações, fortalecendo a transparência e o relacionamento com a sociedade, por meio do uso eficiente dos recursos humanos, materiais e de tempo, de forma a proporcionar ganho de efetividade nos processos comunicacionais realizados pela instituição.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar, na forma dos Anexos I, II, III e IV, respectivamente, as Normas Reguladoras, Plano de Curso, Matriz Curricular e o Distintivo de Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano do Curso será arquivado na Assessoria de Comunicação Social (ACS).\r\n\r\nArt. 3º - O Curso será realizado de acordo com a necessidade da SEDEC.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNORMAS REGULADORAS DO CURSO \r\n\r\nDE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CCS)\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - O Curso de Comunicação Social (CCS) tem por finalidade capacitar servidores da SEDEC, bombeiros militares lotados no CBMERJ e integrantes de outras Corporações para desempenhar funções de planejamento, produção e gestão da comunicação institucional, ampliando suas responsabilidades e auxiliando-os nas tomadas de decisão estratégicas, de forma a prepará-los para atuar nas diversas demandas da comunicação social, tais como:\r\n\r\nI - conhecer a estrutura, a missão e os valores da SEDEC/CBMERJ, compreendendo o papel da comunicação social na instituição;\r\n\r\nII - aplicar técnicas de captação de imagem e noções básicas de fotografia e filmagem em ocorrências e eventos;\r\n\r\nIII - identificar os aspectos éticos e legais do uso de imagens institucionais;\r\n\r\nIV - administrar perfis institucionais em redes sociais, garantindo unidade de linguagem e identidade visual;\r\n\r\nV - orientar condutas em perfis pessoais de agentes públicos, prevenindo riscos de imagem;\r\n\r\nVI - utilizar ferramentas digitais para produção e divulgação de conteúdos multimídia;\r\n\r\nVII - compreender conceitos fundamentais de media training, incluindo postura, dicção e controle emocional;\r\n\r\nVIII - realizar exercícios práticos de entrevistas e coletivas de imprensa;\r\n\r\nIX - elaborar textos jornalísticos, releases, notas oficiais e comunicados de imprensa;\r\n\r\nX - compreender o papel da opinião pública e analisar seus impactos na imagem institucional;\r\n\r\nXI - desenvolver técnicas de relacionamento com a imprensa, fortalecendo canais de diálogo;\r\n\r\nXII - planejar e executar a produção de conteúdos para sites e canais digitais da instituição;\r\n\r\nXIII - selecionar, editar e curar materiais para garantir relevância e credibilidade da comunicação;\r\n\r\nXIV - empregar técnicas de storytelling institucional para narrar ocorrências, projetos e ações de forma envolvente;\r\n\r\nXV - elaborar estratégias de comunicação em cenários de crise, prevenindo e mitigando danos à imagem;\r\n\r\nXVI - praticar simulações de atendimento à imprensa em situações emergenciais;\r\n\r\nXVII - compreender a gestão integrada da comunicação social como instrumento de apoio à tomada de decisão e fortalecimento da imagem institucional.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBORDINAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O CCS terá o formato de curso de capacitação institucional, com sede na Assessoria de Comunicação Social (ACS), cabendo à Secretaria de Estado de Defesa Civil a orientação e fiscalização das atividades desenvolvidas ao longo do seu período de realização, em obediência à política de ensino e às diretrizes emanadas do Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nORGANIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 3º - A estrutura do CCS compreenderá:\r\n\r\nI - Direção;\r\n\r\nII - Coordenação;\r\n\r\nIII - Seção de Ensino (SecEn);\r\n\r\nIV - Seção de Alunos (SecAl);\r\n\r\nV - Conselho de Ensino (ConEn).\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O Diretor será o Assessor-Chefe de Comunicação Social da SEDEC.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Diretor do CCS:\r\n\r\nI - gerir as atividades pedagógicas do CCS;\r\n\r\nII - dar cumprimento às diretrizes e ordens relativas ao ensino;\r\n\r\nIII - promover a elaboração e a atualização do planejamento do ensino através da Grade Curricular, Planos de Matérias, Perfil Profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nIV - propor à SEDEC as Instruções Reguladoras para Inscrições, Seleção e Matrícula (IRISM) de cada Curso com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) dias do início do curso;\r\n\r\nV - determinar pesquisas e avaliações, quando necessário, oportuno e conveniente ao desenvolvimento da instrução, de forma prévia e concomitante à realização do CCS, para que se mantenha informado sobre o rendimento ensino aprendizado;\r\n\r\nVI - designar os servidores para os cargos da estrutura do curso;\r\n\r\nVII - propor ao Secretário a designação de instrutores, bem como dispensa quando necessário;\r\n\r\nVIII - matricular os alunos regularmente indicados para a matrícula;\r\n\r\nIX - apresentar relação de concludentes;\r\n\r\nX - convocar o Conselho de Ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 6° - O cargo de Coordenador do CCS será exercido por um servidor da SEDEC, Oficial da ativa do CBMERJ, preferencialmente lotado na Assessoria de Comunicação Social (ACS).\r\n\r\nArt. 7° - Compete ao Coordenador do CCS:\r\n\r\nI - orientar, coordenar e controlar as atividades pedagógicas do CCS;\r\n\r\nII - orientar a Seção de Ensino na elaboração do Planejamento do Ensino;\r\n\r\nIII - apresentar ao Diretor do curso propostas para melhorar o rendimento do ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nIV - aprovar o Quadro de Trabalho;\r\n\r\nV - coordenar as atividades de ensino e da aprendizagem;\r\n\r\nVI - promover a harmonia e integração entre as Seções de Ensino e de Alunos;\r\n\r\nVII - assessorar o Diretor do Curso, elaborando e atualizando o planejamento do ensino através dos currículos (Grade Curricular), Planos de Matérias, Perfil Profissiográfico e Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), submetendo-os à aprovação do Secretário da SEDEC;\r\n\r\nVIII - adotar as medidas necessárias para seja cumprida a programação das atividades do CCS;\r\n\r\nIX - coletar e analisar os dados de ensino, confeccionando relatórios para apreciação do desempenho dos alunos;\r\n\r\nX - exercer permanente ação educacional capaz de garantir a melhor especialização dos alunos;\r\n\r\nXI - estimular nos alunos, em todos os atos do cotidiano, o sentimento individual e coletivo das atividades indispensáveis ao bombeiro militar;\r\n\r\nXII - observar o aproveitamento, a frequência, o comportamento, as condições físicas e intelectuais dos alunos;\r\n\r\nXIII - elaborar, expedir e controlar toda a documentação do aluno;\r\n\r\nXIV - coordenar os treinamentos para formaturas;\r\n\r\nXV - comunicar ao corpo discente sobre as rotinas a que estarão submetidos durante o CCS, bem como aos critérios de avaliação instituídos;\r\n\r\nArt. 8° - No caso de impedimento em participar da aula inaugural, as informações mencionadas no inciso XV do artigo anterior deverão ser apresentadas pelo Chefe da Seção de Ensino do CCS.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 9° - O Chefe da Seção de Ensino será um servidor da SEDEC, Oficial da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade e que pertença ao efetivo da Assessoria de Comunicação Social (ACS).\r\n\r\nArt. 10 - Compete ao Chefe de Seção de Ensino:\r\n\r\nI - assessorar o Diretor do CCS nos assuntos ligados a planejamento, controle, coordenação e supervisão das atividades de ensino e de aprendizagem;\r\n\r\nII - julgar os requerimentos de 2ª chamada das avaliações, publicando a decisão em Aditamento Administrativo da Seção de Alunos;\r\n\r\nIII - processar dados para apreciação dos instrutores;\r\n\r\nIV - julgar os requerimentos de solicitação de revisão de provas;\r\n\r\nV - elaborar as diretrizes e ordens de serviço, referentes ao processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVI - realizar estudos que visem à adoção de medidas capazes de aperfeiçoar o rendimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\nVII - verificar a documentação de ensino, quanto ao cumprimento das prescrições dos Planos de Matéria (PLAMA) e quanto à adequação dos processos de ensino;\r\n\r\nVIII - verificar a aplicação da técnica de ensino, na montagem e no desenvolvimento dos trabalhos escolares e atividades extraclasse, observando:\r\n\r\na) a aplicação dos métodos e processos de ensino;\r\n\r\nb) a conduta do instrutor, tendo em vista a melhoria do ensino.\r\n\r\nIX - elaborar o quadro de instrutores e monitores;\r\n\r\nX - quando julgar necessário, propor ao Coordenador do CCS, alterações nos currículos, nos Planos de Matéria, Planos de Segurança e nas Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n\r\nXI - elaborar nota de boletim para publicação do resultado das avaliações;\r\n\r\nXII - manter, sob sua responsabilidade e em local seguro, toda a documentação das diversas avaliações;\r\n\r\nXIII - confeccionar a lista de alunos que deverão realizar Avaliações Finais;\r\n\r\nXIV - processar a Nota Final de CCS, com a respectiva menção e classificação.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SEÇÃO DE ALUNOS\r\n\r\nArt. 11 - O Chefe da Seção de Alunos será um servidor da SEDEC, Oficial da ativa do CBMERJ, habilitado na especialidade e que pertença ao efetivo da Assessoria de Comunicação Social (ACS).\r\n\r\nArt. 12 - Compete ao Chefe da Seção de Alunos:\r\n\r\nI - propor ao Coordenador do curso o efetivo necessário à execução das atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nII - prover o CCS de material a ser utilizado nas atividades administrativas e de apoio ao ensino;\r\n\r\nIII - supervisionar os serviços de manutenção e limpeza das instalações do CCS;\r\n\r\nIV - cuidar da guarda do material de consumo e dos equipamentos utilizados pelos alunos nas atividades de ensino;\r\n\r\nV - supervisionar o recebimento e as expedições das correspondências do CCS e das demais atividades administrativas;\r\n\r\nVI - elaborar a Ficha de Registro de Acompanhamento de Discentes (FRAD) com objetivo de controlar, de forma efetiva e individual, o desempenho técnico-profissional dos alunos;\r\n\r\nVII - prever e providenciar a logística necessária para a realização do CCS.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONSELHO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho de Ensino é o órgão técnico consultivo do Diretor do CCS, para os assuntos de ensino e de doutrina, e órgão decisório para emissão de Nota Conceitual de aluno, competindo-lhe:\r\n\r\nI - estudar, discutir e emitir parecer sobre os programas e métodos de ensino do CCS;\r\n\r\nII - discutir e propor alterações que possam melhorar o rendimento do ensino;\r\n\r\nIII - emitir parecer sobre qualquer situação referente ao aluno que não esteja prevista em regulamento;\r\n\r\nIV - assessorar o Diretor do CCS em assuntos de ensino, doutrina e avaliação de desempenho dos Corpos Docente e Discente;\r\n\r\nV - realizar estudos de assuntos que lhe forem apresentados;\r\n\r\nVI - realizar reunião ao término de cada Curso para apreciação e emissão de Nota Conceitual dos alunos;\r\n\r\nVII - realizar reuniões sempre que houver necessidade.\r\n\r\nArt. 14 - O Conselho de Ensino (ConEn) será composto pelo Coordenador do CCS (Presidente), pelo Chefe da Seção de Ensino e pelo Chefe da Seção de Alunos.\r\n\r\n§ 1º - Poderão também, a critério do Presidente do ConEn, ser convocados outros assessores em função da particularidade dos assuntos a serem tratados, sempre em número par.\r\n\r\n§ 2º - Os pareceres do Conselho e as notas conceituais dos alunos serão decididos por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.\r\n\r\n§ 3º - O Conselho de Ensino será convocado pelo Diretor do CCS sempre que houver necessidade.\r\n\r\n§ 4º - O Oficial mais moderno do Conselho será o Secretário, o qual terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - realizar a síntese de cada reunião do Conselho, registrando-a através de Ata em livro próprio;\r\n\r\nII - fazer constar no livro de reunião do Conselho as assinaturas de todos os membros presentes;\r\n\r\nIII - exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE\r\n\r\nArt. 15 - O Corpo Docente do CCS será constituído por:\r\n\r\nI - Instrutores;\r\n\r\nII - Professores;\r\n\r\nIII - Monitores.\r\n\r\n§ 1º - O Corpo Docente será designado ou dispensado pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, mediante proposta do Diretor do CCS.\r\n\r\n§ 2º - Os instrutores e monitores que não pertençam à estrutura da Assessoria de Comunicação Social (ACS) serão designados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 16 - O Diretor do CCS poderá propor admissão de instrutores de outras organizações públicas ou privadas, mediante convite, contrato ou convênio.\r\n\r\nParágrafo Único - A admissão de instrutores de outras organizações públicas ou privadas ocorrerá mediante critérios objetivos definidos pela Direção do Curso, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e isonomia, sem ônus para a Administração, salvo se formalizado instrumento específico previamente autorizado.\r\n\r\nArt. 17 - São atribuições dos instrutores do CCS:\r\n\r\nI - observar os preceitos regulamentares, as diretrizes, as normas e as instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nII - primar pela pontualidade;\r\n\r\nIII - preparar com antecedência as instruções;\r\n\r\nIV - elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino.\r\n\r\nArt. 18 - Os instrutores serão militares da ativa ou da reserva remunerada, habilitados e/ou com notório saber em compras públicas, com a missão de executar as atividades relacionadas ao ensino do CCS.\r\n\r\nArt. 19 - A designação dos instrutores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\nArt. 20 - São atribuições dos professores do CCS:\r\n\r\nI - colaborar com a Direção do CCS;\r\n\r\nII - observar os preceitos regulamentares, diretrizes, normas e instruções estabelecidas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nIII - dedicar-se ao aprimoramento e ao aperfeiçoamento técnico, científico e pedagógico;\r\n\r\nIV - elaborar as avaliações e entregá-las, com antecedência regulamentar, à Seção de Ensino;\r\n\r\nV - ministrar com qualidade as instruções para as quais foi contratado ou convidado.\r\n\r\nParágrafo Único - O professor civil no exercício da função será equiparado ao instrutor.\r\n\r\nArt. 21 - Os monitores serão Praças da ativa ou da reserva remunerada do CBMERJ, habilitados e/ou com notório saber na especialidade que ministram, com a missão de auxiliar na execução das atividades relacionadas ao ensino do CCS.\r\n\r\n§ 1º - A designação dos monitores deve ser feita mediante cautelosa seleção, na qual deverão ser considerados o fator moral, a competência profissional na especialidade, a conduta militar e civil e a capacidade para o ensino.\r\n\r\n§ 2º - O monitor deverá estar em condições de substituir o instrutor no caso de impedimento.\r\n\r\n§ 3º - São atribuições dos monitores: a observância dos preceitos regulamentares, das diretrizes, das normas e das instruções estabelecidas pelos órgãos competentes, no que se refere ao ensino do CCS.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 22 - O Corpo Discente do CCS será constituído por servidores matriculados como alunos, após o processo seletivo, voluntários e/ou indicados, considerando-se, em ambos os casos, o interesse da SEDEC e do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 23 - São deveres dos alunos do CCS:\r\n\r\nI - assistir integralmente a todas as atividades escolares previstas para o Curso;\r\n\r\nII - dedicar-se à própria especialização e ao aperfeiçoamento intelectual, físico, moral e técnico-profissional;\r\n\r\nIII - cumprir os dispositivos regulamentares e as ordens superiores.\r\n\r\nArt. 24 - São direitos dos alunos do CCS:\r\n\r\nI - ter acesso às regras do sistema de avaliação a que será submetido durante o curso;\r\n\r\nII - ter vista de prova;\r\n\r\nIII - requerer revisão de avaliação dentro das datas e horários regulamentares previstos.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA\r\n\r\nArt. 25 - A documentação do CCS utilizará os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Lei de Ensino de Bombeiro Militar;\r\n\r\nII - Regulamento da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (RDGEI);\r\n\r\nIII - Norma de Planejamento e Conduta de Ensino e Instrução (NPCEI);\r\n\r\nIV - Norma Reguladora;\r\n\r\nV - Perfil Profissiográfico;\r\n\r\nVI - Currículo e Plano de Disciplina (PlaDis);\r\n\r\nVII - Planejamento de Execução do CCS;\r\n\r\nVIII - Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) específicas para o Curso;\r\n\r\nIX - Normas Gerais de Ação (NGA);\r\n\r\nX - Ficha de Registro de Acompanhamento de Discente (FRAD);\r\n\r\nXI - Relatório Conclusivo do CCS.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos do CBMERJ supramencionados serão utilizados como boas práticas administrativas.\r\n\r\nArt. 26 - A ACS deverá manter toda documentação referente ao curso em seus arquivos.\r\n\r\nArt. 27 - No currículo do CCS deve conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - a Unidade onde será realizado o Curso;\r\n\r\nII - modalidade presencial e/ou EAD 100% ao vivo;\r\n\r\nIII - os objetivos gerais do Curso;\r\n\r\nIV - a carga horária;\r\n\r\nV - a grade curricular;\r\n\r\nVI - os objetivos específicos de cada matéria;\r\n\r\nVII - a grade de avaliação;\r\n\r\nVIII - as avaliações exigidas para a seleção, bem como os índices a serem alcançados.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA ORIENTAÇÃO GERAL DA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 28 - As instruções no CCS deverão priorizar a prática e a consolidação do conteúdo teórico.\r\n\r\nParágrafo Único - As disciplinas do CCS foram organizadas em módulos pedagógicos, estruturados de forma progressiva, contemplando desde os fundamentos institucionais até a aplicação prática em situações de mídia e crises. Dessa forma, o Curso será realizado conforme a ordem de disciplinas pré-estabelecida no respectivo Plano de Curso.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS ATIVIDADES DE INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 29 - Considera-se atividade de instrução a sessão realizada em ambiente físico ou em plataforma virtual, tendo em vista o cumprimento dos programas e das avaliações de aprendizagem.\r\n\r\n§ 1º - As instruções EAD serão 100% ao vivo, realizadas através de ferramenta disponibilizada pela ACS.\r\n\r\n§ 2º - Atividades práticas podem ser realizadas durante as instruções ou como atividade extraclasse, sendo as horas computadas na carga horária da disciplina.\r\n\r\n§ 3º - As instruções seguirão preferencialmente a ordem das disciplinas do CCS, com o fito de proporcionar melhor compreensão da progressão didática dos conteúdos, assegurando a integração entre teoria e prática na área de comunicação social.\r\n\r\nArt. 30 - Com o objetivo de propiciar o desenvolvimento dos alunos, poderão ocorrer instruções externas, complementares, conforme a conveniência e peculiaridade das disciplinas do CCS.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE DESLIGAMENTO DO CCS\r\n\r\nArt. 31 - O número de vagas do CCS e sua distribuição serão fixados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, que analisará proposta da ACS em realizar o Curso.\r\n\r\nArt. 32 - A inscrição e a seleção dos candidatos serão de acordo com as Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM), aprovadas pelo Secretário de Estado de Defesa Civil, por intermédio da ACS, contendo todos os pré-requisitos, todas as etapas do processo seletivo e demais informações pertinentes, conforme a especificidade do CCS, a serem publicadas em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - São condições para ser candidato ao processo seletivo:\r\n\r\nI - não estar condenado à pena restritiva de liberdade;\r\n\r\nII - cumprir os requisitos previstos nas respectivas IRISM do CCS;\r\n\r\nIII - se Praça, estar, no mínimo, no comportamento “BOM”;\r\n\r\nIV - não ter sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida;\r\n\r\nV - não ter em seus registros funcionais punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público;\r\n\r\nVI - não ter sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 33 - Os candidatos regularmente indicados serão matriculados por ato do Diretor do Curso, com publicação no Boletim da Ostensivo da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\n§1º - A partir do ato da matrícula, o militar passa a situação de aluno do CCS.\r\n\r\n§ 2º - Caberá também ao Diretor do CCS os atos de desligamento do curso.\r\n\r\n§ 3º - Os atos de matrícula e desligamento do CCS deverão ser informados à Secretaria de Estado de Defesa Civil, por ato formal, com posterior publicação em Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 34 - Serão concedidas as matrículas no CCS a servidores de outras Instituições, desde que haja vaga determinada para este fim, a critério do Secretário de Estado de Defesa Civil, e que satisfaçam todas as condições fixadas nas Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM).\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos matriculados no CCS, oriundos de órgãos externos à SEDEC/CBMERJ, ficarão sujeitos a todas as regras cabíveis.\r\n\r\nArt. 35 - Não serão concedidos o trancamento e o adiamento da matrícula durante a realização do CCS.\r\n\r\nArt. 36 - Será desligado do CCS o aluno que:\r\n\r\nI - cometer falta disciplinar, considerada grave, que o incompatibilize a permanecer no CCS, após decisão do Diretor de Instrução;\r\n\r\nII - utilizar meios ilícitos em qualquer processo de avaliação da aprendizagem;\r\n\r\nIII - não alcançar média mínima em qualquer disciplina do Curso;\r\n\r\nIV - solicitar o desligamento do CCS;\r\n\r\nV - ultrapassar o limite máximo de faltas previsto nesta Norma;\r\n\r\nVI - se Praça, ingressar no comportamento “MAU”;\r\n\r\nVII - ser excluído do CBMERJ, ou ter seu processo de exclusão iniciado;\r\n\r\nVIII - ser condenado pela justiça comum ou militar, a pena restritiva da liberdade, com sentença transitada em julgado;\r\n\r\nIX - receber punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público;\r\n\r\nX - ser condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa;\r\n\r\nXI - concluir o CCS com aproveitamento.\r\n\r\nArt. 37 - Os alunos desligados pelos motivos constantes nos incisos I ao X do artigo anterior serão considerados reprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDO REGIME ESCOLAR\r\n\r\nArt. 38 - A frequência dos alunos à instrução é obrigatória, sendo esta considerada ato de serviço.\r\n\r\nArt. 39 - O instrutor não pode dispensar o aluno das instruções, sem aquiescência da Direção do CCS.\r\n\r\nArt. 40 - O aluno não poderá acumular mais que 25% (vinte e cinco por cento) de falta em qualquer disciplina ao longo do CCS.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito de cálculo, considera-se cada sessão de instrução com duração de 50 (cinquenta) minutos.\r\n\r\n§ 2° - A falta autorizada do aluno à sessão de instrução, não o isenta de tê-la incluída no número de faltas, para o cômputo deste artigo.\r\n\r\n§ 3° - Não serão computadas as horas destinadas à disposição do Coordenador, de formaturas e solenidades.\r\n\r\n§ 4° - Independentemente do percentual, as faltas não autorizadas são consideradas transgressões disciplinares.\r\n\r\n§ 5° - A frequência do aluno será divulgada ao término de cada disciplina.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO DO RENDIMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 41 - A avaliação do rendimento da aprendizagem far-se-á de acordo com os processos estabelecidos pelos Planos de Matérias do CCS.\r\n\r\n§1° - Os valores da avaliação de cada matéria, bem como da média intelectual, serão definidos nos Planos de Matérias.\r\n\r\n§2° - O valor da avaliação (nota) será de 0,00 (zero) a 10,00 (dez), com precisão até a segunda casa decimal.\r\n\r\nArt. 42 - Caso os resultados das avaliações sejam julgados anormais pelo Chefe da Seção de Ensino, será realizada uma pesquisa pedagógica, podendo a prova ou as questões serem anuladas pelo Diretor do CCS.\r\n\r\nArt. 43 - O lançamento das notas das avaliações só poderá ocorrer após a realização dos atos de vista de prova e revisão de prova.\r\n\r\n§ 1° - O lançamento da nota poderá ser feito sem a vista de prova ou pedido de revisão pelo aluno, quando o mesmo faltar, sem justificativa comprovada, às respectivas datas e horários previstos para realização destes atos.\r\n\r\n§ 2° - O lançamento das notas será publicado no Aditamento Administrativo da Seção de Alunos.\r\n\r\n§ 3° - Vista de prova é ato de o aluno ver sua prova corrigida e concordar ou não com o grau obtido e se manifestar junto ao instrutor para sua retificação, quando for o caso; e se persistir a discordância, o aluno deverá, então, requerer a revisão de prova, no prazo máximo de 1 (um) dia útil a contar da vista de prova.\r\n\r\n§ 4° - Revisão de prova é a solicitação formal pelo aluno de retificação de nota, de forma fundamentada, ao Chefe da Seção de Ensino.\r\n\r\n§ 5° - O resultado do requerimento de revisão das avaliações deverá ser publicado em Aditamento Administrativo, independente dos outros procedimentos previstos neste artigo, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, salvo quando prorrogado o prazo pelo Diretor do CCS.\r\n\r\nArt. 44 - O aluno que faltar a qualquer avaliação poderá fazê-la, em 2ª chamada, caso a falta for considerada justificada pelo Chefe da Seção de Ensino. Caso contrário ser-lhe-á atribuído grau zero.\r\n\r\n§ 1° - O pedido de concessão de 2ª chamada será feito pelo aluno, no prazo de 02 (dois) dias úteis, tão logo cesse o impedimento próprio, onde esclarecerá o motivo da falta, comprovando-o através de documento idôneo, dirigido ao Chefe da Seção de Ensino, para o julgamento da solicitação.\r\n\r\n§ 2° - O deferimento ou não do pedido de concessão de 2ª chamada deverá ser publicado no Aditamento Administrativo.\r\n\r\nArt. 45 - A habilitação escolar do aluno é reconhecida levando em consideração seu rendimento intelectual e técnico, bem como sua aptidão para exercer funções na área de comunicação social, em especial no planejamento, produção e gestão da comunicação institucional.\r\n\r\n§ 1° - O aluno é considerado aprovado no CCS, quando satisfizer os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Média Final de cada disciplina maior ou igual a 6,00 (seis); e\r\n\r\nII - Nota Final de Curso igual ou superior a 6,00 (seis).\r\n\r\n§ 2° - A Nota Final de Curso (NFC) será obtida através do seguinte cálculo: NFC = (9 x MI + 1x NC) / 10; onde MI é a média intelectual atingida no Curso e NC a nota conceitual obtida no CCS.\r\n\r\n§ 3° - A Nota Conceitual (NC) terá como base os critérios:\r\n\r\nI - somatório das faltas;\r\n\r\nII - pontualidade;\r\n\r\nIII - assiduidade;\r\n\r\nIV - espírito de Corpo;\r\n\r\nV - desempenho nas instruções práticas;\r\n\r\nVI - participação nas instruções práticas e teóricas.\r\n\r\n§ 4° - A nota conceitual (NC) será emitida pelo Diretor do CCS que analisará proposta do Conselho de Ensino, variando de 0,00 (zero) a 10,00 (dez).\r\n\r\nArt. 46 - Ao término do CCS, haverá uma classificação geral dos alunos, em ordem decrescente da Nota Final de Curso.\r\n\r\n§ 1° - Quando duas ou mais turmas do CCS forem realizadas simultaneamente, terão uma só ordenação de classificação geral.\r\n\r\n§ 2° - Não há igualdade na Classificação Geral. No caso de igualdade nos resultados, os cálculos serão refeitos levando o resultado da NFC até a quarta casa decimal.\r\n\r\n§ 3º - Persistindo a igualdade na NFC, a classificação geral obedecerá ao critério de antiguidade.\r\n\r\nArt. 47 - O Conceito Final de Curso é o resultado alcançado pelo aluno, em consequência dos graus obtidos nas avaliações e na nota conceitual, classificado em quatro tipos:\r\n\r\nI - Muito Bom (MB) - Quando a nota for igual ou superior a 8,00 (oito);\r\n\r\nII - Bom (B) - Quando a nota for menor que 8,00 (oito) e maior ou igual a 6,00 (seis);\r\n\r\nIII - Regular (R) - Quando a nota for menor que 6,00 (seis) e maior ou igual a 5,00 (cinco); e\r\n\r\nIV - Insuficiente (I) - Quando a nota for menor que 5,00 (cinco).\r\n\r\nArt. 48 - Os alunos do CCS classificados em 1°, 2° e 3° lugar deverão ser distinguidos durante a solenidade de conclusão do CCS.\r\n\r\nArt. 49 - Aos concludentes do CCS serão conferidos certificados e distintivos do curso realizado.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 50 - As avaliações e os controles de frequência que tenham o número de faltas publicadas em Aditamento Administrativo, e que não sejam objetos de questionamento ou dúvidas, feitas por escrito pelos respectivos alunos (no prazo máximo de 4 (quatro) dias úteis, após a publicação), poderão ser destruídas, após 30 (trinta) dias findo o respectivo CCS.\r\n\r\n§ 1° - As avaliações dos alunos reprovados, por falta de rendimento do aprendizado, deverão ser arquivadas por 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§ 2° - As avaliações não deverão ser entregues aos alunos, ficando a sua guarda sob responsabilidade da Seção de Ensino, até os períodos previstos neste artigo, e posteriormente, serão destruídas ou entregues aos alunos, quando se interessarem e tratar-se de trabalho de pesquisa.\r\n\r\nArt. 51 - As Instruções Reguladoras para Inscrição, Seleção e Matrícula (IRISM) e as Normas Gerais de Ação (NGA) do CCS deverão conter todas as informações básicas, necessárias à plena execução destas Normas Regulamentares.\r\n\r\nArt. 52 - O CCS só poderá funcionar com o mínimo de alunos previstos nas IRISM.\r\n\r\nArt. 53 - O conteúdo programático do CCS será validado no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, por intermédio da Assessoria de Comunicação Social, observadas as boas práticas do Sistema de Ensino Bombeiro-Militar.\r\n\r\nArt. 54 - Os casos omissos surgidos na aplicação destas normas serão resolvidos e regulados pelo Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nPLANO DE CURSO\r\n\r\nNome do curso: Curso de Comunicação Social (CCS).\r\n\r\nCarga horária total (em hora/aula): 100 h/a\r\n\r\nApresentação:\r\n\r\nO Curso de Comunicação Social (CCS) está organizado em 13 disciplinas, podendo ser ministrado de forma presencial e/ou em formato EAD 100% ao vivo, com cargas horárias diversas. O concludente será considerado capacitado a desempenhar funções na área de comunicação institucional no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), compreendendo atividades como: planejar e gerir estratégias de comunicação; captar e tratar imagens em ocorrências e eventos institucionais; administrar perfis institucionais em redes sociais e orientar condutas em perfis pessoais; utilizar ferramentas digitais de produção e divulgação de conteúdo; aplicar técnicas de media training em entrevistas e coletivas de imprensa; elaborar textos jornalísticos, releases e comunicados oficiais; analisar públicos e opinião pública, subsidiando decisões estratégicas; desenvolver relacionamento com a imprensa e demais stakeholders; produzir e curar conteúdos para sites e canais digitais; empregar técnicas de storytelling institucional; atuar em situações de crise com estratégias de comunicação preventiva e reativa.\r\n\r\nAtributos da área afetiva a serem observados/desenvolvidos\r\n\r\nProatividade: capacidade de identificar oportunidades de comunicação e antecipar soluções em situações de mídia, crises ou ocorrências, mesmo sem orientação prévia.\r\n\r\nDecisão: capacidade de escolher a estratégia de comunicação mais adequada de forma segura e eficaz, seja diante da imprensa, nas redes sociais ou em ocorrências emergenciais.\r\n\r\nObjetividade: capacidade de transmitir informações essenciais de forma clara e direta, evitando ambiguidades ou excessos.\r\n\r\nMeticulosidade: atenção aos detalhes em textos, imagens e discursos, assegurando precisão, ética e alinhamento institucional.\r\n\r\nLiderança: habilidade para conduzir equipes de comunicação em projetos e ações estratégicas, envolvendo:\r\n\r\nPrevisão: antecipar cenários de risco de imagem, criando alternativas preventivas;\r\n\r\nOrganização: planejar e executar atividades de comunicação de forma sistemática;\r\n\r\nFlexibilidade: ajustar planos de mídia diante de crises ou mudanças repentinas;\r\n\r\nTato: lidar com públicos internos, imprensa e sociedade sem comprometer relações.\r\n\r\nCooperação: disposição para atuar de forma integrada com diferentes setores da SEDEC/CBMERJ e parceiros externos.\r\n\r\nComunicabilidade: capacidade de articular ideias e transmitir mensagens com clareza, objetividade e eficácia, tanto oralmente quanto por escrito.\r\n\r\nPersistência: manter-se comprometido com as atividades de comunicação, mesmo diante de obstáculos, prazos curtos ou pressões externas.\r\n\r\nAssiduidade: valorizar a presença contínua como elemento de disciplina e dedicação no curso.\r\n\r\nPontualidade: cumprir prazos e horários estabelecidos para tarefas, atividades e simulações de mídia.\r\n\r\nAtributos da área cognitiva a serem observados/desenvolvidos: Capacidade de reter informações com precisão, analisando criticamente os conteúdos relacionados à comunicação social. Habilidade de encadear e articular os temas abordados ao longo do curso - como media training, redes sociais, produção de conteúdo, storytelling e gestão de crises - em graus de complexidade progressiva, aplicando-os de forma integrada às demandas institucionais.\r\n\r\nDisciplina 1: Introdução à Comunicação Social na SEDEC/CBMERJ\r\n\r\nCarga Horária: 4 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nFundamentos da Comunicação Social aplicada às instituições públicas, Histórico e evolução da Comunicação na Secretaria Estadual de Defesa Civil e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ). Princípios da transparência, da publicidade e da impessoalidade na comunicação institucional. Estrutura organizacional da Assessoria de Comunicação Social (ACS/CBMERJ) e seus principais fluxos de trabalho. Relação da comunicação social com a imagem pública da Corporação e com a sociedade. Normas e regulamentos internos que orientam a atuação da comunicação no âmbito da Secretaria Estadual de Defesa Civil e do CBMERJ.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nOferecer ao aluno uma visão introdutória sobre a importância da Comunicação Social na SEDEC/CBMERJ, destacando seu papel estra tégico na construção da imagem institucional e no fortalecimento da relação entre Corporação e sociedade.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nProporcionar conhecimento básico sobre o funcionamento da Comunicação Social na SEDEC/CBMERJ e sua relevância para a atividade-fim.\r\n\r\nIntroduzir o aluno nos aspectos legais e institucionais que orientam a prática da comunicação pública militar.\r\n\r\nPadronizar procedimentos e difundir a doutrina de comunicação alinhada à legislação vigente e às diretrizes institucionais.\r\n\r\nDesenvolver a percepção crítica do aluno quanto às atribuições da comunicação social, permitindo-lhe atuar de forma segura, ética e alinhada às normas da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nMinimizar falhas comuns na comunicação institucional, promovendo clareza, efetividade e credibilidade.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nA disciplina será ministrada por meio de aulas expositivas, com recursos audiovisuais e participação interativa dos alunos, podendo ser oferecida presencialmente ou em EAD 100% ao vivo.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nConstituição Federal de 1988 (arts. 37 e 220 a 224).\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro (1989).\r\n\r\nNormas internas da SEDEC/CBMERJ referentes à Assessoria de Comunicação Social (ACS).\r\n\r\nKUNSCH, Margarida M. Krohling. Planejamento de relações públicas na comunicação integrada. 7. ed. São Paulo: Summus, 2016.\r\n\r\nDUARTE, Jorge (org.). Assessoria de imprensa e relacionamento com a mídia. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.\r\n\r\nMATOS, Heloiza. Comunicação Pública: Estado, governo e sociedade. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2019.\r\n\r\nMARQUES, Ângela; OLIVEIRA, Isabel. Comunicação pública: princípios, fundamentos e práticas. Petrópolis: Vozes, 2019.\r\n\r\nMELO, José Marques de. Meios de comunicação de massa. 8. ed. São Paulo: Paulus, 2008.\r\n\r\nFIGARO, Roseli (org.). Comunicação e cultura: as ideias de Raymond Williams. São Paulo: Paulus, 2001.\r\n\r\nHOHLFELDT, Antonio; MARTINO, Luiz C.; FRANÇA, Vera Veiga. Teorias da comunicação: conceitos, escolas e tendências. 13. ed. Petrópolis: Vozes, 2020.\r\n\r\nDocumentos e manuais internos do CBMERJ/SEDEC.\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 2: Captação de Imagem (fotografia e vídeo)\r\n\r\nCarga Horária: 10 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nFundamentos técnicos da fotografia e do vídeo: exposição, foco, enquadramento, composição, luz e cor. Equipamentos: câmeras fotográficas, filmadoras, lentes, microfones e acessórios. Técnicas de captação de imagem em ambientes internos e externos. Iluminação natural e artificial aplicada à fotografia e ao vídeo. Movimentos de câmera, planos e ângulos cinematográficos. Noções de linguagem audiovisual: fotografia jornalística, institucional e documental; vídeo-reportagem e vídeo institucional. Procedimentos básicos de captação para redes sociais e mídia digital. Ética, direitos de imagem e boas práticas na comunicação institucional.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a compreender e aplicar técnicas de captação de imagem (fotográfica e audiovisual) no âmbito da Comunicação Social, de forma a garantir a produção de conteúdos institucionais com qualidade técnica, estética e ética.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nIdentificar os elementos técnicos básicos da fotografia e do vídeo. Reconhecer e aplicar planos, enquadramentos e movimentos de câmera adequados. Dominar noções de iluminação em diferentes contextos de captação. Utilizar adequadamente câmeras e equipamentos de apoio. Desenvolver a sensibilidade estética e narrativa na captação de imagens. Adequar a produção audiovisual às demandas institucionais e às diferentes plataformas de comunicação.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nA disciplina será ministrada por meio de aulas expositivas e práticas, com demonstrações presenciais e/ou em formato EAD 100% ao vivo. Os alunos participarão de exercícios práticos de captação fotográfica e audiovisual, análise de produções institucionais e elaboração de produtos audiovisuais curtos.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nKOSSOY, Boris. Fotografia e História. 5. ed. São Paulo: Ateliê Editorial, 2014.\r\n\r\nNICHOLS, Bill. Introdução ao documentário. 2. ed. Campinas: Papirus, 2016.\r\n\r\nMARTIN, Marcel. A linguagem cinematográfica. 7. ed. São Paulo: Brasiliense, 2003.\r\n\r\nRABIGER, Michael; HUW, Amy. Produção de Vídeo para Realizadores de Cinema e Televisão. 6. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2019.\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 3: Redes Sociais - Perfis Institucionais e Pessoais\r\n\r\nCarga Horária: 8 horas\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nEvolução das redes sociais digitais e seu impacto na comunicação. Diferenças entre perfis institucionais e pessoais: objetivos, públicos e linguagem. Estratégias de gestão de redes sociais para órgãos públicos. Planejamento de conteúdo: calendário editorial, formatos (imagem, vídeo, texto, stories, reels). Construção de identidade visual e narrativa digital. Gestão de crises e atendimento ao público em plataformas digitais. Análise de métricas e indicadores de engajamento. Ética, legislação e boas práticas no uso institucional e pessoal das redes sociais. Casos práticos de comunicação governamental em ambiente digital.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a compreender e gerir perfis em redes sociais, tanto institucionais quanto pessoais, com foco em comunicação estratégica, ética e eficaz, alinhada às demandas contemporâneas da esfera pública.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nDistinguir perfis pessoais e institucionais, compreendendo suas finalidades. Aplicar técnicas de planejamento e produção de conteúdo digital. Utilizar ferramentas de monitoramento e análise de métricas em redes sociais. Desenvolver estratégias de engajamento e fortalecimento da imagem institucional. Reconhecer boas práticas de atendimento e interação com o público digital. Aplicar normas éticas e legais na administração de perfis institucionais.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nA disciplina será desenvolvida por meio de aulas expositivas dialogadas, estudos de caso, exercícios práticos de elaboração de posts e simulações de gestão de crises em ambiente digital. Poderá ser ministrada de forma presencial ou em modalidade EAD 100% ao vivo, com atividades práticas aplicadas às plataformas mais relevantes (Instagram, Facebook, X, TikTok e YouTube).\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nRECUERO, Raquel. Redes sociais na internet. 2. ed. Porto Alegre: Sulina, 2014.\r\n\r\nTORRES, Cláudio. A bíblia do marketing digital. 2. ed. São Paulo: Novatec, 2018.\r\n\r\nCASTELLS, Manuel. Redes de indignação e esperança: movimentos sociais na era da internet. Rio de Janeiro: Zahar, 2013.\r\n\r\nKAPLAN, Andreas; HAENLEIN, Michael. Social Media: Back to the roots and back to the future. Journal of Systems and Information Technology, v. 14, n. 2, p. 101-104, 2012.\r\n\r\nAvaliação: Elaboração prática de um miniplano de comunicação para redes sociais (institucional e pessoal). Avaliação teórica sobre fundamentos e conceitos da disciplina.\r\n\r\nDisciplina 4: Ferramentas de Produção e Divulgação\r\n\r\nCarga Horária: 6 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nBoletim Ostensivo: padronização de informações internas e externas. Revistas institucionais: construção de memória e identidade organizacional. Redes sociais: estratégias digitais, engajamento e gerenciamento de crises. Podcast: linguagem sonora e aproximação com públicos diversos. Notas oficiais: redação, clareza e objetividade na comunicação institucional. Vídeos institucionais e educativos: impacto audiovisual e fortalecimento da imagem pública. Clipping de imprensa: monitoramento de mídia e análise da percepção social. Rádio e TV: atuação em veículos de massa e media training. Palestras: comunicação direta e humanizada para públicos estratégicos. Site oficial: transparência, acessibilidade e atualização contínua. Relatórios institucionais: prestação de contas e accountability. Eventos técnico-científicos: difusão do conhecimento e valorização da expertise da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a conhecer e utilizar de forma estratégica os diversos canais de divulgação e produção de conteúdo disponíveis na SEDEC/CBMERJ, de modo a fortalecer a imagem institucional, ampliar a transparência e aproximar a Corporação da sociedade.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nIdentificar os diferentes canais de comunicação empregados pela SEDEC/CBMERJ e suas finalidades específicas. Desenvolver competências para a elaboração de conteúdos adequados a cada meio (texto, áudio, vídeo, relatórios, apresentações). Promover a padronização da linguagem institucional em múltiplos canais de divulgação. Estimular o uso estratégico das ferramentas de comunicação para ampliar a credibilidade da instituição. Preparar o aluno para integrar produção de conteúdo, gestão de imagem e relacionamento com diferentes públicos.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAulas expositivas com apresentação de exemplos práticos de cada canal de divulgação. Estudo de casos de campanhas e materiais produzidos pela SEDEC/CBMERJ. Exercícios práticos de redação de notas oficiais, roteiros de vídeos e podcasts. Simulações de entrevistas e de palestras públicas. Atividades presenciais ou em EAD 100% ao vivo, com recursos multimídia.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nConstituição Federal de 1988 (art. 37 - princípio da publicidade).\r\n\r\nNormativos internos da SEDEC/CBMERJ sobre comunicação institucional.\r\n\r\nKUNSCH, Margarida M. Krohling. Planejamento de Relações Públicas na Comunicação Integrada. 7. ed. São Paulo: Summus, 2016.\r\n\r\nMARQUES, Ângela; OLIVEIRA, Isabel. Comunicação Pública: princípios, fundamentos e práticas. Petrópolis: Vozes, 2019.\r\n\r\nExemplos de Boletins Ostensivos, Revistas e Relatórios produzidos pelo CBMERJ.\r\n\r\nArquivo de campanhas institucionais (vídeos, podcasts, redes sociais e eventos técnico-científicos da SEDEC/CBMERJ).\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 5: Media Training - Fundamentos Teóricos e Prática\r\n\r\nCarga Horária: 16 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nConceito de Media Training e sua importância no serviço público. Fundamentos da comunicação verbal e não verbal em entrevistas. O papel do porta-voz na SEDEC/CBMERJ: responsabilidades, limites e atribuições. Preparação para entrevistas em diferentes formatos: TV, rádio, jornais, podcasts e redes sociais. Técnicas de oratória e storytelling para fortalecer a mensagem institucional. Estratégias para lidar com situações de crise diante da imprensa. Simulação de coletivas de imprensa e entrevistas individuais. Erros comuns em aparições públicas e como evitá-los. Ética e transparência na comunicação institucional.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a atuar como porta-voz ou representante da SEDEC/CBMERJ em situações de exposição pública, desenvolvendo segurança, clareza e objetividade na comunicação com diferentes veículos de imprensa.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nCompreender os fundamentos teóricos do relacionamento entre instituições públicas e imprensa. Desenvolver habilidades práticas para entrevistas presenciais, remotas e em tempo real. Aplicar técnicas de controle de tempo, clareza de linguagem e uso de mensagens-chave. Preparar o aluno para situações de crise, fortalecendo a imagem da SEDEC/CBMERJ perante a sociedade. Identificar erros frequentes no trato com a mídia e propor soluções práticas. Estimular o uso de storytelling como ferramenta de aproximação com o público.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAulas expositivas sobre fundamentos teóricos da comunicação institucional e relação com a imprensa. Simulações práticas de entrevistas em diferentes cenários (TV, rádio, coletiva, redes sociais). Exercícios de postura, dicção e controle emocional. Análise de casos reais de aparições de porta-vozes. Feedback individual e coletivo para melhoria contínua.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nPHILLIPS, Brad. The Media Training Bible: 101 Things You Absolutely, Positively Need to Know Before Your Next Interview. New York: SpeakGood Press, 2012.\r\n\r\nTAYLOR, Robert. Media Interview Techniques: A Complete Guide to Media Training. London: Kogan Page, 2018.\r\n\r\nFEMA - Federal Emergency Management Agency. G-290 Basic Public Information Officer (PIO) Course - Student Manual. Washington, DC: FEMA, 2014.\r\n\r\nUK Government Communication Service (GCS). Crisis Communication Primer. London: GCS, 2021.\r\n\r\nCIPR - Chartered Institute of Public Relations. Crisis Communication and Social Media: Best Practice Guide. London: CIPR, 2024.\r\n\r\nSECOM/RS - Secretaria de Comunicação do Governo do Rio Grande do Sul. Manual de Media Training. Porto Alegre: Governo do Estado do RS, 2019.\r\n\r\nEXÉRCITO BRASILEIRO. EB20-MF-03.103 - Comunicação Social (Manual de Fundamentos). Brasília: EGGCF, 2017.\r\n\r\nMARINS, Patrícia; MOURA, Miriam. Muito além do media training: o porta-voz na era da hiperconexão. São Paulo: Aberje Editorial, 2023. ISBN 978-65-86831-63-4\r\n\r\nBARBEIRO, Heródoto. Mídia Training: como usar as mídias sociais a seu favor. São Paulo: Actual Editora, 2020. ISBN 978-85-62937-39-2\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 6: Oficina de Texto Jornalístico\r\n\r\nCarga Horária: 8 horas\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nFundamentos do jornalismo aplicado à Comunicação Social na SEDEC/CBMERJ. Diferenças entre gêneros jornalísticos: nota, release, reportagem, artigo e editorial. Estrutura da notícia: lide, pirâmide invertida e critérios de noticiabilidade. Técnicas de redação clara, objetiva e impessoal. Redação de notas oficiais e releases institucionais para veículos de imprensa. Adaptação de conteúdo jornalístico para diferentes canais: boletim ostensivo, site oficial e redes sociais. Ética e responsabilidade na produção de textos jornalísticos em órgãos públicos. Exercícios práticos: produção de releases, comunicados e notas de esclarecimento.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nDesenvolver nos alunos a capacidade de produzir textos jornalísticos adequados ao padrão institucional da SEDEC/CBMERJ, com clareza, precisão e objetividade, atendendo às demandas de imprensa e de comunicação pública.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nCompreender os princípios básicos da escrita jornalística aplicada ao serviço público. Dominar a estrutura da notícia e aplicá-la na elaboração de textos oficiais. Exercitar a redação de releases, notas e comunicados em linguagem clara e acessível. Aprender a adaptar o texto jornalístico para diferentes canais de comunicação institucional. Estimular a prática de concisão, objetividade e rigor informativo. Evitar erros comuns que comprometam a credibilidade da mensagem institucional.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAulas expositivas sobre teoria e prática da redação jornalística. Leitura e análise de exemplos de releases e notas da SEDEC/CBMERJ. Oficinas práticas de escrita com produção e reescrita de textos. Exercícios de adaptação de um mesmo conteúdo para diferentes canais. Feedback coletivo e individual dos textos produzidos em sala.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nLAGE, Nilson. A reportagem: teoria e técnica de entrevista e pesquisa jornalística. 7. ed. Rio de Janeiro: Record, 2017.\r\n\r\nERBOLATO, Mário L. Técnicas de codificação em jornalismo. São Paulo: Ática, 2002.\r\n\r\nMELO, José Marques de. Gêneros jornalísticos: conhecimento e reconhecimento. São Paulo: Paulus, 2009.\r\n\r\nDUARTE, Jorge (org.). Assessoria de imprensa e relacionamento com a mídia. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.\r\n\r\nCHAPARRO, Manuel Carlos. Prática de redação para jornalistas: aprendendo a fazer jornalismo. 3. ed. São Paulo: Summus, 2014.\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 7: Público e Opinião Pública\r\n\r\nCarga Horária: 4 horas\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nConceito de público e opinião pública: definições clássicas e contemporâneas. A construção social da opinião pública e sua influência na legitimidade das instituições. Stakeholders institucionais: identificação, classificação e importância para a SEDEC/CBMERJ. Matriz poder × interesse: ferramenta de análise para priorização e gestão de públicos estratégicos. Tipos de público em organizações públicas e militares: interno, externo, estratégico, comunitário e de governo. Comunicação pública versus comunicação institucional: diferenças e pontos de convergência. Monitoramento e análise da opinião pública: pesquisas, clipping, métricas digitais e redes sociais. Desafios na era da hiperconexão: fake news, desinformação e polarização social. Estudos de caso: percepção pública sobre a SEDEC/CBMERJ em situações de crise e eventos de grande repercussão.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a compreender o papel da opinião pública na construção da imagem institucional e a utilizar ferramentas práticas de análise (como a matriz poder × interesse) para identificar e gerenciar stakeholders relevantes a SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nCompreender os conceitos fundamentais de público, opinião pública e stakeholders. Mapear os principais stakeholders da SEDEC/CBMERJ e classificá-los segundo critérios de poder e interesse. Aplicar a matriz poder × interesse para priorizar ações de comunicação estratégica. Analisar os impactos da opinião pública e das percepções sociais na legitimidade institucional. Desenvolver a capacidade de propor estratégias de relacionamento com públicos estratégicos, fortalecendo a imagem e a credibilidade da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAulas expositivas com conceitos teóricos sobre opinião pública e stakeholders. Atividade prática de mapeamento de stakeholders da SEDEC/CBMERJ. Exercício de aplicação da matriz poder × interesse em grupos. Análise de casos reais envolvendo a repercussão pública de ações da SEDEC/CBMERJ. Discussões dirigidas e reflexões críticas sobre fake news e polarização social.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nLIPPMANN, Walter. Opinião Pública. Petrópolis: Vozes, 2010.\r\n\r\nNOELLE-NEUMANN, Elisabeth. A Espiral do Silêncio: opinião pública, nossa pele social. São Paulo: Martins Fontes, 2004.\r\n\r\nHABERMAS, Jürgen. Mudança Estrutural da Esfera Pública. São Paulo: Editora Unesp, 2014.\r\n\r\nFREEMAN, R. Edward. Strategic Management: A Stakeholder Approach. Cambridge: Cambridge University Press, 2010.\r\n\r\nKUNSCH, Margarida M. Krohling. Planejamento de relações públicas na comunicação integrada. 7. ed. São Paulo: Summus, 2016.\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 8: Relacionamento com a Imprensa\r\n\r\nCarga Horária: 6 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nO papel da imprensa na sociedade democrática e sua relação com instituições públicas e/ou militares. Diferença entre assessoria de imprensa e porta-voz. Rotina jornalística: como funcionam redações, prazos e critérios de noticiabilidade. Estratégias de relacionamento com repórteres, editores e produtores. A importância da transparência e da credibilidade no trato com a mídia. Gestão de demandas de imprensa em situações ordinárias (coberturas de rotina) e extraordinárias (crises, eventos de grande repercussão). Boas práticas na construção de um canal de comunicação contínuo entre a SEDEC/CBMERJ e os veículos.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a compreender o funcionamento da imprensa e a estabelecer um relacionamento ético, transparente e produtivo com jornalistas e veículos de comunicação, fortalecendo a imagem institucional da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nEntender o papel da imprensa e seus critérios de interesse público. Compreender as rotinas e necessidades das redações para um relacionamento mais eficiente. Desenvolver estratégias de aproximação com jornalistas, respeitando os princípios de ética e transparência. Preparar-se para responder de forma ágil às demandas de imprensa sem comprometer a imagem institucional.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAulas expositivas com exemplos práticos de relacionamento entre instituições públicas e imprensa. Simulações de interação com jornalistas (contato telefônico, pedidos por e-mail, pautas de rotina). Estudo de casos de coberturas da imprensa sobre ocorrências atendidas pela SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nDUARTE, Jorge (org.). Assessoria de imprensa e relacionamento com a mídia. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2017.\r\n\r\nNEVES, José Marques. Assessoria de Imprensa: teoria e prática. 5. ed. São Paulo: Summus, 2018.\r\n\r\nKOPPLIN, Elisa; FERRARETTO, Luiz Artur. Assessoria de imprensa: teoria e prática. 3. ed. Porto Alegre: Sagra Luzzatto, 2001.\r\n\r\nKUNSCH, Margarida M. Krohling. Planejamento de relações públicas na comunicação integrada. 7. ed. São Paulo: Summus, 2016.\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 9: Produção e Curadoria de Conteúdo Digital\r\n\r\nCarga Horária: 8 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nPlanejamento editorial digital: objetivos, públicos, pautas, calendário e “linhas editoriais” para a SEDEC/CBMERJ. Engajamento, taxa de engajamento, relatórios de overview, eventos e UTMs para campanhas. Boas práticas de legibilidade e estrutura (títulos, intertítulos, calls-to-action). Curadoria de conteúdo (interno e externo): critérios de confiabilidade, verificação de fontes, taxonomia/tags, metadados, arquivamento e atualização de posts. Padrões para redes do setor público: tom institucional, moderação, respostas, registros e relatórios; Conformidade legal: LGPD (tratamento de dados pessoais) e Marco Civil; imagem de vítimas/menores (ECA) nos conteúdos digitais. Métricas e avaliação: engajamento, taxa de engajamento, relatórios de overview, eventos e UTMs para campanhas.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a planejar, produzir e curar conteúdos digitais da SEDEC/CBMERJ com qualidade, acessibilidade e segurança jurídica, medindo desempenho e aprendendo com dados para melhorar impacto público.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nEstruturar um plano editorial digital alinhado a objetivos institucionais e públicos prioritários. Aplicar redação para web e boas práticas multimídia. Operar com conformidade legal (LGPD/Marco Civil; proteção integral a crianças e adolescentes/ECA). Monitorar e reportar métricas GA4 relevantes para comunicação pública.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAula expositiva demonstrativa (guidelines e exemplos reais de posts, matérias e vídeos). Produção de pacote multimídia (texto + foto com alt text + vídeo curto com legenda). Redação e reescrita de um post/notícia para web. Configuração de relatório de Engajamento (GA4) e leitura de insights. Estudos de caso (posts oficiais do setor público: tom, respostas, moderação, arquivamento).\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nW3C/WAI. Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) 2.2 (2023-2024). - Padrão internacional de acessibilidade (A/AA/AAA).\r\n\r\nSECOM (Governo Federal). Guia de Boas Práticas para Atuação do Governo Federal nas Redes Sociais (2023). - Diretrizes oficiais para equipes digitais públicas no Brasil.\r\n\r\nGOV.UK / GDS. Social Media Playbook (atualizado 2023) - Práticas e processos para comunicações digitais governamentais.\r\n\r\nDigital.gov (EUA). Social Media (hub) & Accessibility Toolkit - Boas práticas e acessibilidade em mídias sociais no governo.\r\n\r\nGoogle. GA4 - User Engagement & Engagement Overview - Definições oficiais de engajamento e relatórios.\r\n\r\nMarco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD (Lei 13.709/2018) - Bases legais para atuação digital e tratamento de dados.\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 10: Storytelling Institucional\r\n\r\nCarga Horária: 6 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nFundamentos: por que histórias funcionam (atenção, memória, emoção, confiança); ética e limites em órgãos públicos. Arquiteturas narrativas: Jornada do Herói, 3 atos, SCQA, ABT (And-But-Therefore); quando usar narrativa vs. pirâmide invertida. Storytelling institucional: resgates, prevenção, serviço à população; “herói coletivo” (equipe, comunidade, vítima) e foco no interesse público. Storytelling de crise: framing, transparência, consistência entre fala e ação; “mensagens-guarda-chuva” e Q&A. Dados em histórias: selecionar evidências, transformar métricas em significado (data ’ insight ’ narrativa), gráficos que contam. Storytelling transmídia: desdobrar um mesmo “mundo narrativo” em site, redes, vídeo curto, podcast, boletim, palestras.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a conceber, produzir e avaliar narrativas institucionais que informem, engajem e prestem serviço ao cidadão, respeitando princípios éticos, legais e doutrinários da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nSelecionar estruturas narrativas adequadas a diferentes situações (educação, prestação de contas, cobertura de ocorrências, crise). Converter dados operacionais em histórias claras e relevantes. Planejar desdobramentos transmídia mantendo consistência de mensagem e identidade institucional. Definir métricas narrativas e interpretar resultados para melhoria contínua.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAula expositiva (fundamentos e frameworks). Reescrita de casos reais da SEDEC/CBMERJ. Revisões guiadas (clareza, veracidade, proporcionalidade, segurança da informação). Painel de feedback (pares + instrutor) com checklist ético-legal.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nSCARTOZZONI, Bruno (coment.). Edição comentada de Storytelling: Aprenda a Contar Histórias… (Alta Books). - Adaptação e comentários ao contexto brasileiro.\r\n\r\nXAVIER, Adilson. Storytelling: Histórias que deixam marcas. Rio de Janeiro: Best Business, 2016. - Referência brasileira de aplicação corporativa do storytelling.\r\n\r\nDENNING, Stephen. The Leader's Guide to Storytelling. Hoboken: Wiley, 2011. - Tipos de histórias para organizações públicas e liderança.\r\n\r\nKNAFLIC, Cole N. Storytelling with Data. Hoboken: Wiley, 2015. - Como transformar dados em histórias claras e éticas.\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 11: Gestão de Crises em Comunicação\r\n\r\nCarga Horária: 6 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nFundamentos e conceitos: diferença entre incidente x crise; riscos reputacionais; governança e papéis (comando, ACS, jurídico, operacional). Referência a diretrizes internacionais para capacidade organizacional de crise. Estratégia e preparo (pré-crise): matriz de riscos e cenários; stakeholders críticos; políticas de canais (site, redes, imprensa); holding statements; dark site/checklists; fluxos de aprovação e acionamento 24/7. Resposta (durante a crise): governança da informação, mensagens-guarda-chuva, Q&A vivo, rastreabilidade; alinhamento com operações (ICS/JIC), acessibilidade, linguagem simples e atualização contínua (cadência e confiabilidade). Modelos teóricos de resposta pública: SCCT (Coombs) - ajuste de estratégia ao nível de responsabilidade (deny/diminish/rebuild); Image Repair (Benoit) - negação, redução de ofensividade, ação corretiva e mortificação. (Para orientar escolhas de discurso sem substituir protocolos oficiais). Pós-crise e aprendizagem: relatórios de lições aprendidas, avaliação de métricas, reparação de confiança, memorialização e accountability.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a planejar, coordenar e executar a comunicação de crises da SEDEC/CBMERJ, integrando operação e informação, minimizando danos à população e à reputação institucional, e promovendo transparência e aprendizado organizacional.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nMapear riscos e stakeholders críticos, priorizando por poder × interesse. Preparar planos e kits de crise (holding statements, Q&A, fluxos e contatos). Selecionar estratégias de resposta consistentes com SCCT e Image Repair quando pertinente. Conduzir avaliação pós-evento com métricas e lições aprendidas.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nA disciplina será ministrada através de aulas expositivas e práticas, presencial e/ou EAD 100% ao vivo.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nCDC. Crisis & Emergency Risk Communication (CERC) Manual (ed. 2014; hub atualizado).\r\n\r\nWHO. Communicating Risk in Public Health Emergencies: A WHO Guideline for Emergency Risk Communication (ERC) (2017).\r\n\r\nFEMA. Public Information Officer Program (E0105/G-290) - Student Manuals (2016-2024).\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 12: Inteligência Artificial na Comunicação Social\r\n\r\nCarga Horária: 6 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nConceitos básicos de Inteligência Artificial (IA), Machine Learning, Deep Learning e Processamento de Linguagem Natural (PLN). Contexto histórico e a transformação digital da comunicação pública. Ética, transparência algorítmica e responsabilidade institucional no uso de IA. IA generativa e o impacto nas práticas de jornalismo, assessoria e produção de conteúdo. Ferramentas de IA para análise de sentimento, monitoramento de redes e reputação digital (social listening). Sistemas de apoio à decisão em comunicação: dashboards, alertas e previsões de tendência. Uso da IA generativa (ChatGPT, Copilot, Gemini, Claude, etc.) na redação institucional, revisão de texto e produção multimídia. IA como suporte à resposta em crises: automação de relatórios, triagem de mensagens, simulações e apoio à ACS (Joint Information Center). Roteirização de vídeos, legendas e posts otimizados por IA. Geração de imagens, áudio e vídeo com responsabilidade (uso ético, consentimento, créditos, direitos autorais). Integração de IA com ferramentas de design (Canva, Adobe Firefly, D-ID, Runway, Leonardo AI). A IA como assistente pedagógica e instrumento de inovação em campanhas de prevenção. Riscos e limites: deepfakes, desinformação, vieses algorítmicos e proteção de dados (LGPD). Tendências emergentes: IA multimodal, personalização de mensagens em tempo real, avatares virtuais institucionais e automação de relatórios. Papel do profissional de comunicação na era da IA: curador, editor e estrategista de confiança.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar o aluno a compreender, aplicar e supervisionar o uso de tecnologias de Inteligência Artificial no ecossistema de comunicação institucional da SEDEC/CBMERJ, equilibrando inovação, ética e confiabilidade.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nIdentificar oportunidades e riscos do uso da IA em rotinas de comunicação institucional e pública. Aplicar ferramentas de IA para otimizar produção, análise e distribuição de conteúdo. Avaliar criticamente a qualidade e veracidade de informações geradas por sistemas de IA. Desenvolver políticas de governança e uso responsável da IA alinhadas às normas éticas, legais e institucionais. Integrar a IA a fluxos de monitoramento e resposta de comunicação social, sem perder o controle humano da mensagem.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nA disciplina será ministrada através de aulas expositivas e demonstrativas, com exercícios práticos supervisionados em ferramentas de IA (generativas e analíticas). Serão realizados estudos de caso de comunicação institucional com uso de IA, debates éticos e simulações de fluxos de trabalho integrando humano + máquina. Modalidade presencial e/ou EAD 100% ao vivo.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nMITCHELL, Melanie. Artificial Intelligence: A Guide for Thinking Humans. New York: Farrar, Straus and Giroux, 2019.\r\n\r\nO'NEIL, Cathy. Weapons of Math Destruction: How Big Data Increases Inequality and Threatens Democracy. New York: Crown, 2016.\r\n\r\nCRAWFORD, Kate. Atlas of AI: Power, Politics, and the Planetary Costs of Artificial Intelligence. New Haven: Yale University Press, 2021.\r\n\r\nZUBOFF, Shoshana. The Age of Surveillance Capitalism: The Fight for a Human Future at the New Frontier of Power. New York: PublicAffairs, 2019.\r\n\r\nMOLLICK, Ethan. Co-Intelligence: Living and Working with AI. New York: Penguin Press, 2024.\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nDisciplina 13: Fundamentos do Cerimonial e Protocolo Civil e Militar\r\n\r\nCarga Horária: 12 horas.\r\n\r\nTemas Abordados:\r\n\r\nConceitos e funções do cerimonial: representação, imagem e tradição. Diferenças entre cerimonial civil, governamental e militar. Marco legal: Decreto nº 70.274/1972 (Cerimonial Público Nacional), normas estaduais e diretrizes internas da SEDEC/CBMERJ. A importância do cerimonial como instrumento de fortalecimento da cultura organizacional. Regras de precedência no serviço público e nas Forças Militares. Autoridades civis e militares: critérios de hierarquia e equivalência. Tratamentos protocolares e pronomes de tratamento adequados. Aplicações práticas em eventos conjuntos entre órgãos civis e militares. Etapas do planejamento cerimonial: definição, cronograma, estrutura e logística. Tipos de solenidades no âmbito da SEDEC/CBMERJ: formaturas, inaugurações, homenagens, desfiles, congressos e eventos comemorativos. Disposição de bandeiras e símbolos nacionais. Composição de mesas, tribunas e formaturas. Atribuições e postura do mestre de cerimônias e da equipe de apoio. Estrutura e linguagem de roteiros cerimoniais (saudação, pronunciamentos, execução de hinos, encerramento). Sequência e transições entre atos. Boas práticas de oratória e improviso em situações protocolares. Casos práticos de eventos da SEDEC/CBMERJ. Etiqueta funcional e comportamento institucional. Apresentação pessoal e conduta durante solenidades. Cerimonial inclusivo e moderno: respeito à diversidade, acessibilidade e representatividade. O papel do cerimonial na consolidação da imagem pública da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nObjetivo Geral:\r\n\r\nCapacitar os participantes nos fundamentos e práticas do cerimonial e protocolo aplicáveis às instituições públicas e militares, com foco na padronização, na valorização da imagem institucional do SEDEC/CBMERJ e na condução adequada de atos oficiais e solenidades.\r\n\r\nObjetivos Específicos:\r\n\r\nCompreender o papel estratégico do cerimonial na comunicação institucional e na consolidação da imagem da SEDEC/CBMERJ perante a sociedade e o governo. Aplicar corretamente as normas de precedência e tratamento em eventos civis, governamentais e militares. Planejar e executar solenidades e eventos oficiais conforme os padrões protocolares da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar. Elaborar roteiros e conduzir cerimônias de acordo com o cerimonial público e militar. Desenvolver postura e comunicação adequadas à representação institucional.\r\n\r\nMetodologia:\r\n\r\nAulas expositivas dialogadas, apresentação de modelos reais de roteiros e eventos do CBMERJ, análise de vídeos de solenidades institucionais, debates e exercícios práticos de planejamento cerimonial.\r\n\r\nBibliografia Básica:\r\n\r\nBRASIL. Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972. Aprova as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência. Diário Oficial da União, Brasília, 10 mar. 1972.\r\n\r\nFERREIRA, Dario de Bittencourt. Cerimonial Público e Protocolo: teoria e prática. Brasília: Senac, 2017.\r\n\r\nPACHECO, Hugo. Cerimonial e Protocolo nas Instituições Públicas e Privadas. São Paulo: Atlas, 2015.\r\n\r\nSILVA, Luiz Fernando. Cerimonial Militar Brasileiro: normas, símbolos e tradições. Rio de Janeiro: Biblioteca do Exército, 2019.\r\n\r\nMELO, Ricardo José. O Cerimonial e a Comunicação Institucional: a imagem pública como instrumento de gestão. Brasília: Editora UnB, 2018.\r\n\r\nRIBEIRO, José Wilson. O Cerimonial no Contexto da Administração Pública e das Forças Armadas. Rio de Janeiro: Forense, 2020.\r\n\r\nMEIRELLES, Gilda Fleury. Protocolo e Cerimonial - Normas, Ritos e Pompa 2a. edição, STS Editora e IBRADEP, 2002.\r\n\r\nMEIRELLES, Gilda Fleury. Técnicas de Organização de Eventos São Paulo: Gimarp Comunicação, 1990.\r\n\r\nAvaliação: Uma avaliação teórica e/ou prática.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMATRIZ CURRICULAR DO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CCS).\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nCarga horária\r\n\r\n1\r\n\r\nIntrodução à Comunicação Social na SEDEC/CBMERJ\r\n\r\n4 horas\r\n\r\n2\r\n\r\nCaptação de Imagem (fotografia e filmagem)\r\n\r\n10 horas\r\n\r\n3\r\n\r\nRedes Sociais - Perfis Institucionais e Pessoais\r\n\r\n8 horas\r\n\r\n4\r\n\r\nFerramentas de Produção e Divulgação\r\n\r\n6 horas\r\n\r\n5\r\n\r\nMedia Training - Fundamentos Teóricos e Prática\r\n\r\n16 horas\r\n\r\n6\r\n\r\nOficina de Texto Jornalístico\r\n\r\n8 horas\r\n\r\n7\r\n\r\nPúblico e Opinião Pública\r\n\r\n4 horas\r\n\r\n8\r\n\r\nRelacionamento com a Imprensa\r\n\r\n6 horas\r\n\r\n9\r\n\r\nProdução e Curadoria de Conteúdo Digital\r\n\r\n8 horas\r\n\r\n10\r\n\r\nStorytelling Institucional\r\n\r\n6 horas\r\n\r\n11\r\n\r\nGestão de Crises em Comunicação\r\n\r\n6 horas\r\n\r\n12\r\n\r\nInteligência Artificial na Comunicação Social\r\n\r\n6 horas\r\n\r\n13\r\n\r\nFundamentos do Cerimonial e Protocolo Civil e Militar\r\n\r\n12 horas\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n100 horas\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nDISTINTIVO DO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 1º - Cria, na Secretaria de Estado de Defesa Civil, o distintivo do Curso de Comunicação Social (CCS).\r\n\r\n§1º - Terão o direito ao uso do distintivo do CCS os servidores aprovados no Curso, conforme as Normas Reguladoras do CCS.\r\n\r\n§2º - Terão igualmente direito ao distintivo todos os instrutores do corpo docente da primeira turma, que receberão certificado de conclusão no qual constará sua condição de instrutor.\r\n\r\nArt. 2° - Descrição Heráldica do distintivo do CCS:\r\n\r\nI - O distintivo tem a forma ovalada e horizontalizada, simbolizando a expansão da comunicação e o alcance das mensagens da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - No centro, em campo azul escuro, encontra-se um microfone dourado, representando a voz institucional e a função de porta-voz, instrumento essencial da comunicação pública e da mediação entre a corporação e a sociedade;\r\n\r\nIII - Ao fundo do microfone, há um obturador fotográfico aberto em tons de azul claro, simbolizando a transparência, a clareza das informações e o olhar técnico sobre os fatos, valores fundamentais da Comunicação Social;\r\n\r\nIV - Circundando o campo central, dois ramos de louro dourados dispostos simetricamente à esquerda e à direita representam o mérito, a vitória do conhecimento e o reconhecimento institucional do profissional formado no curso;\r\n\r\nV - Na borda azul externa, em letras brancas, figuram as inscrições “SEDEC” na parte superior e “CBMERJ” na parte inferior, denotando a integração entre a Secretaria de Estado de Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - órgãos que compartilham a missão de proteger vidas e promover a segurança pública;\r\n\r\nVI - As labaredas, de cada lado do círculo significam a essência do Corpo de Bombeiros, cuja identidade se forja no calor da missão de salvar vidas;\r\n\r\nVII - O conjunto é envolto por contornos e filetes em azul escuro e branco, reforçando o caráter oficial, moderno e técnico do curso, unindo tradição, conhecimento e ação;\r\n\r\nVIII - o distintivo terá as dimensões de 7,0 cm no eixo horizontal, correspondente à distância das extremidades dos louros, e de 3,1 cm no eixo vertical.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser confeccionado em metal, para uso nos 1º e 2º uniformes do CBMERJ, sendo aplicado acima do bolso superior direi to, e em borracha para o 3º uniforme (prontidão), aplicado igualmente acima do bolso superior direito. Vide abaixo a figura do distintivo.\r\n\r\nFIGURA1\r\n\r\nArt. 4º - O distintivo do CCS poderá ser usado pelos servidores militares que concluírem o curso com aproveitamento, bem como os instrutores da primeira turma do curso, consoante o previsto nos §1º e §2º do Art. 1º deste Anexo, tendo em vista a necessidade de se di ferenciar os militares cursados para um melhor pronto emprego.\r\n\r\nId: 2710713"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nNOMEIA ERIC SOLEDADE DO LAGO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 611923-9, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Apoio à Medicina Legal, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Cesar Abreu de Brito, ID Funcional 611710-4. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2708294"
                    ],
                    "2708297": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO VALLIM DE BARROS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 896864-0, para exercer, com validade a contar de 09 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 5ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia Administrativa do Estado-Maior Geral, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Marcio da Silva Neves, ID Funcional 611878-0. Processo nº SEI-270001/000074/2026.\r\n\r\nId: 2708297"
                    ],
                    "2710143": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, GLAUCO SIQUEIRA LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2584326-5, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra - HCAP, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/000206/2026.\r\n\r\nNOMEIA CESAR MARASSI, Coronel BM, ID Funcional 2587178-1, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra - HCAP, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Glauco Siqueira Lima, ID Funcional 2584326-5. Processo nº SEI-270001/000206/2026.\r\n\r\nId: 2710143"
                    ],
                    "2710144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS, Coronel BM, ID Funcional 2627792-1, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 9ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Valter Oliveira dos Santos - Niterói, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000206/2026.\r\n\r\nId: 2710144"
                    ],
                    "2710145": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nNOMEIA LUCIANA DUFRAYER LOPES, Coronel BM, ID Funcional 2587327-0, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Subdiretor Técnico, símbolo DAS-6, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000206/2026.\r\n\r\nId: 2710145"
                    ],
                    "2710146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO, Coronel BM, ID Funcional 2605164-8, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 2ª Odontoclínica Militar - Campo Grande, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000206/2026.\r\n\r\nId: 2710146"
                    ],
                    "2710147": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional 1968316-2, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 5ª Odontoclínica Militar - Capitão Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000206/2026.\r\n\r\nId: 2710147"
                    ],
                    "2710148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nNOMEIA ANDREIA GUEDES PACHECO MIGUEZ, Coronel BM, ID Funcional 2625296-1, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 6ª Odontoclínica Militar - Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000206/2026.\r\n\r\nId: 2710148"
                    ],
                    "2710149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nNOMEIA LUCIANE FERNANDES VIANNA, Coronel BM, ID Funcional 2585117-9, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAI-6, da 8ª Odontoclínica Militar - Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe, da Subdiretoria Técnica de Odontologia, da Diretoria-Geral de Odontologia, do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida através do Decreto nº 50.024, de 28.11.2025. Processo nº SEI-270001/000206/2026.\r\n\r\nId: 2710149"
                    ],
                    "2710922": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270002/000169/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 143.120,84 (cento e quarenta e três mil e cento e vinte reais e oitenta e quatro centavos), em favor da EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA. CNPJ 14.139.773/0001-68, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio à Governança de TIC, referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2710922"
                    ],
                    "2710843": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/024295/2025 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota de 16,67%, a ISABELLE THOMAZ BARBOSA, CPF: 064.XXX.747-22, filha menor de 21 (vinte e um) anos do ex-2º Tenente BM Q04/02 LEONARDO BARBOSA, RG 31.300, Id Funcional 614237-0, falecido em 20 de agosto de 2014, em consequência de acidente de serviço, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 2º - §2º, Art. 3º e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972.\r\n\r\nId: 2710843"
                    ],
                    "2710818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000052/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa RESGATÉCNICA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE LTDA CNPJ sob nº 15.453.449/0001-82, no valor de R$ 355.135,20 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), visando a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS, a fim de Atender às Demandas do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços nº 076/2024, consolidada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, referente ao processo administrativo n.º 08020.001208/2024-03, com fundamentação legal na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 11.462, de 31 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2710818"
                    ],
                    "2710825": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039892/2025 - 2º SARGENTO RR \r\n\r\nEDGLE GOMES CAVALCANTE, RG 30668, Id Funcional 26400456;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039758/2025 - SUBTENENTE RR EDUARDO RODRIGUES DA ROCHA, RG 22521, Id Funcional 6129587;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039330/2025 - SUBTENENTE RR CARLOS HENRIQUE MASCARENHAS DE SOUZA, RG 23920, Id Funcional 26177838;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/035292/2025 - SUBTENENTE RR JOSE RIBAMAR DA SILVA, RG 13264, Id Funcional 26085178;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/057208/2025 - SUBTENENTE RR LUIZ FERNANDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, RG 18245, Id Funcional 25861069;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/058618/2025 - SUBTENENTE RR LUIZ CLAUDIO DE SOUZA, RG 13725, Id Funcional 26312956;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/056956/2025 - SUBTENENTE RR EDGAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA JUNIOR, RG 15459, Id Funcional 26023768;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270044/000649/2023 - SUBTENENTE RR MARCOS ANTONIO SAFRA DA ROCHA, RG 11527, Id Funcional 26064243;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/041514/2025 - 1º SARGENTO RR EVANDRO RANGEL PEREIRA, RG 31706, Id Funcional 6146368;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040814/2025 - SUBTENENTE RR LINDOMAR ALEXANDRE SAMPAIO DIAS, RG 12425, Id Funcional 6102859;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040563/2025 - SUBTENENTE RR LUIZ CLAUDIO DE FREITAS, RG 23672, Id Funcional 26382644;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/060890/2025 - SUBTENENTE RR MARCOS AURELIO RIBEIRO DA SILVA, RG 16048, Id Funcional 41422198;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/060250/2025 - SUBTENENTE RR HENRIQUE BEZERRA REGO, RG 22135, Id Funcional 26525593;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039578/2025 - SUBTENENTE RR MARCIO LUIZ ROCHA LIMA, RG 22144, Id Funcional 6127657;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039249/2025 - SUBTENENTE RR CLAUDIO COSTA DE CARVALHO, RG 20770, Id Funcional 26827646;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038940/2025 - SUBTENENTE RR JOSE ROBERTO BARROS TEIXEIRA, RG 18877, Id Funcional 6118364;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037985/2025 - SUBTENENTE RR LUIS RENATO PONTINI PINA, RG 18871, Id Funcional 26089025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037971/2025 - SUBTENENTE RR ROSANGELA LYRA PECANHA AMARAL, RG 18580, Id Funcional 6114890;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/057458/2025 - SUBTENENTE RR CHRISTIAN SILVA DE LIMA, RG 23482, Id Funcional 26386950;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036706/2025 - SUBTENENTE RR WALTER FREIRE DOS SANTOS JUNIOR, RG 18069, Id Funcional 6116140;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/056149/2025 - SUBTENENTE RR MARCELO DOS SANTOS SILVA, RG 24164, Id Funcional 26355272;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/055836/2025 - MAJOR RR FLAVIA BESSA LAVIOLA DIAS, RG 28441, Id Funcional 25865439;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/035074/2025 - SUBTENENTE RR CARLOS RENATO NUNES DA SILVA, RG 14113, Id Funcional 6108091;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/047600/2025 - 3º SARGENTO RR DANIEL NATA GOMES DE LIMA, RG 42369, Id Funcional 43408982;\r\n\r\nCom fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.\r\n\r\nId: 2710825"
                    ],
                    "2711155": [
                        "I - Despacho",
                        "Id: 2711155"
                    ],
                    "2711057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/041168/2025, CORONEL BM QOC/97 FERNANDO JOSÉ MACHADO DE MELO, RG: 19.787, Id. Funcional 0002613793-3;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270005/000054/2026, SUBTENENTE BM Q02/90 JORGE ROBERTO DE ANDRADE GUIMARÃES, RG: 14.037, Id. Funcional 0002616974-6;\r\n\r\nCom fulcro na Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos pelo Decreto nº 41645, de 15 de janeiro de 2009, modificado pelo Decreto nº 42896, de 25 de março de 2011, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, a requerente FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2711057"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2711138": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SECC/SUBCOM Nº 1.451 \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, e dá outras providências; a Lei Orçamentária Anual n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026; a Lei n° 11.097 de 08 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão 2026 do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA para o período de 2024-2027, instituído pela Lei n° 10.276 de 09 de janeiro 2024; o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Process Administrativo SEI-080001/000137/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2026 Término 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nND: 3390 Fonte: 1.500.100 Valor: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)\r\n\r\nArt.2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2711138"
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                    "2710900": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.705 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE 05 (CINCO) LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI NEONATAL TIPO II NO HOSPITAL ESTADUAL VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CNES Nº 5478898, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/002248/2026; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de descredenciamento e desabilitação, junto ao Ministério da Saúde, de 05 (cinco) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal tipo II no Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans, CNES nº 5478898, localizado no município de Nilópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710900"
                    ],
                    "2710904": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/ 2026\r\n\r\nDESIGNA, pelo período de 19/02/2026 até 06/03/2026, a servidora GABRIELE SANTOS DA SILVA, ID funcional 5087476-4, Coordenadora da Coordenação de Medicamentos, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela Superintendência de Logística e Suprimentos, em substituição a Melissa Silva de Oliveira, ID Funcional n° 5001804-3, com validade a contar de 19/02/2026. Processo nº SEI-080001/034971/2025.\r\n\r\nId: 2710904"
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                    "2710901": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.06.2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-080001/002702/2026 \r\n\r\nOnde se lê:... . Professor Docente I, matrícula nº 831.183-9.\r\n\r\nLeia-se:... . Professor Docente I, matrícula nº 831.183-9 e nº 948614-3.\r\n\r\nId: 2710901"
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                    "2710902": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 1 ano, o servidor, MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 926.413-6, ID Funcional nº 4137362-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/089164/2025.\r\n\r\nREADAPTA pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nGREGSON BARROS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 948.882-6 e nº 935.746-8, ID Funcional nº 4255778-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/116007/2025.\r\n\r\nGRANDILIA MARIANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 929.582-5, ID Funcional nº 4278651-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030040/001639/2022.\r\n\r\nKELLY DE ARAUJO CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 934.505-9, ID Funcional nº 4200409-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/106644/2025.\r\n\r\nSANDRA GARCIA MOURAO DOS SANTOS, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 934.805-3, ID Funcional nº 4284683-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/021/1591/2013.\r\n\r\nPRORROGA pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO GAMA, Professor Docente I, matrícula nº 3.104.074-4, ID Funcional nº 4207072-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/004307/2023.\r\n\r\nALEXANDRE MAIFREDE XAVIER, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053.965-4, ID Funcional nº 5021931-6, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360011/010271/2025.\r\n\r\nANDRE RELVA SANTANA GANANCA, Investigador Policial, matrícula nº 968.961-3, ID Funcional nº 4252595-0, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360009/009071/2025.\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PINHEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 911.361-4 e nº 961.022-1, ID Funcional nº 3249013-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/007373/2023.\r\n\r\nCARLOS AFONSO LEMOS JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 3.029.591-9 e nº 972.233-1, ID Funcional nº 4414644-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/004322/2023.\r\n\r\nDANIELLE BIZARELI MIRANDA GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 832.572-2, ID Funcional nº 3916924-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/116712/2025.\r\n\r\nELKE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.464-4, ID Funcional nº 4177481-7, fora das diligências policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360025/005778/2025.\r\n\r\nFABIANA FAZOLLO DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 911.633-6, ID Funcional nº 4200169-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000193/2021.\r\n\r\nFABIOLA ROCHA SOARES, Técnico de Laboratório, matrícula nº 862.548-5, ID Funcional nº 3061672-7, fora de plantão da emergência, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-08/008/100081/2018.\r\n\r\nGUSTAVO VELASCO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.052.981-2, ID Funcional nº 5021505-1, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360026/000236/2025.\r\n\r\nLENI FALCAO RODRIGUES FRANCA, Inspetor Escolar, matrícula nº 226.833-2, ID Funcional nº 4460741-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003128/2021.\r\n\r\nLUCINEIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.170-9, ID Funcional nº 5023917-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030001/107349/2025.\r\n\r\nMARIA LAURA DE AZEVEDO MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 946.060-1, ID Funcional nº 931335-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/001/1876/2016.\r\n\r\nMARINALVA DE JESUS RIBEIRO MARQUES, Merendeira, matrícula nº 5.007.746-0, ID Funcional nº 3485167-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000273/2021.\r\n\r\nRITA APARECIDA CUNHA DE VASCONCELLOS AMARAL,\r\n\r\nProfessor Docente I, matrícula nº 825.764-4, ID Funcional nº 4021853-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-E-03/10800129/2011.\r\n\r\nROSANE CERVEIRA PEREIRA PACHECO, Professor Docente I, matrícula nº 945.401-8, ID Funcional nº 4332942-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/005610/2023.\r\n\r\nId: 2710902"
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                    "2710903": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor, EDSON ORLANDO DE FREITAS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, matrícula nº 3.022.691-4, ID Funcional nº 5000942-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA CALADO, Professor Docente I, matrícula nº 3.031.364-7, ID Funcional nº 5007366-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nGUSTAVO CELSO CHERMONT MUNIZ DE SA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.338-2, ID Funcional nº 5006829-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nGUSTAVO RIBEIRO ALVES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.170-2, ID Funcional nº 4177162-1, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nJOSEANE DOS SANTOS SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867.044-0, ID Funcional nº 3039356-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nLETICIA ACHA REGA MONTEIRO DE BARROS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.224-7, ID Funcional nº 4321471-1, em local diferente da lotação atual, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nTHAIS MARIA CALDERARO ERTHAL, Professor Docente I, matrícula nº 3.068.558-0, ID Funcional nº 5032573-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano e 7 meses, o servidor, AURELI SILVA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.444-8, ID Funcional nº 2036436-9, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA LUCIA BRANDAO DE SOUSA, Professor Docente I, matrícula nº 912.992-5, ID Funcional nº 4201219-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nCAIO VINICIUS DE SOUZA ANDRADE, Analista Executivo, matrícula nº 3.043.337-9, ID Funcional nº 5014791-9, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nDANIEL GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia Penal, matrícula nº 3.043.874-1, ID Funcional nº 5012654-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nFATIMA REGINA FERNANDES DE ABREU, Professor Docente I, matrículas nº 933.946-6 e 941.958-1, ID Funcional nº 4280928-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nGLAUCIA VALERIA MENEZES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.021.566-4, ID Funcional nº 3625992-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nJUSSARA BITTENCOURT DA SILVA, Técnico Universitário, matrícula nº 33.322-9, ID Funcional nº 2549605-0, sem contato direto e permanente com aluno, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nLEYDE GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 975.306-2, ID Funcional nº 4425134-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE LEVY, Inspetor de Polícia Penal, matrícula nº 835.309-6, ID Funcional nº 1966925-9, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, sem dirigir veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nMARIA CELIA FELIX DE SOUZA, Professor Docente I, matrículas nº 3.054.582-6 e 3.089.299-6, ID Funcional nº 4419169-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nMARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO FERNANDES, Servente, matrícula nº 5.004.592-1, ID Funcional nº 3663624-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local próximo à residência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nMATHIAS MORAES MELO, Oficial de Polícia Civil, matrícula nº 3.112.962-0, ID Funcional nº 5098230-3, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nQUÊNIA SEIXAS FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 911.461-2, ID Funcional nº 4188105-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nRITA MARCIA MENDES FRANCO, Defensor Público, matrícula nº 949.568-0, ID Funcional nº 2977433-0, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nSORAYA VITA DE SOUZA MENDONÇA, Professor Docente I, matrícula nº 945.242-6, ID Funcional nº 641961-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor, MARCO AURELIO MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 847.092-4, ID Funcional nº 559244-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 36 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo 5 anos, o servidor, NILSON DA SILVA FRANCA, Agente De Segurança Socioeducativa, matrícula nº 3.035.365-0, ID Funcional nº 4229701-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem atendimento direto ao adolescente cumprindo medidas socioeducativas, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/002790/2026.\r\n\r\nId: 2710903"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2405/2026 - NOMEIA PAULO HENRIQUE FRANCISCO CAMILO, para exercer, com validade a contar de 01/02/2026, o cargo de livre provimento de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos, com lotação no Hospital Estadual Roberto Chabo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/002557/2026\r\n\r\nId: 2710920"
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                        "2711009": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002520/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 1.036.602,08 (um milhão, trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e oito centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2711009"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002517/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 3.756.914,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil, novecentos e quatorze reais), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2711013"
                        ],
                        "2710838": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/006285/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 123/2024, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DA GRADE GERAL, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas: ASLI COMERCIAL LTDA (01.578.276/0001-14), vencedora do item 2, perfazendo o valor total de R$ 423.990,00 (quatrocentos e vinte e três mil novecentos e noventa reais); BACE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (MATRIZ) (47.411.780/0001-26), vencedora do item 3, perfazendo o valor total de R$ 255.474,88 (duzentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA (32.149.914/0001-05), vencedora dos itens 4 e 5, perfazendo o valor total de R$ 618.170,80 (seiscentos e dezoito mil cento e setenta reais e oitenta centavos); e DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora do item 6, perfazendo o valor total de R$ 87.892,29 (oitenta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 123653758).\r\n\r\nId: 2710838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2710797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/119754/2025 - AUTORIZO a concessão de Gratificações por Lotação Prioritária para o ano letivo de 2026, tendo em vista a adequação orçamentária e financeira com à Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como que o incremento gerado em razão dessa despesa não afetará as metas e os resultados fiscais previstos.\r\n\r\nId: 2710797"
                    ],
                    "2711140": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 656 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO IE PROFESSORA ISMAR GOMES DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no Processo nº SEI-030001/036495/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o servidor Marcos Silva de Souza, ID Funcional nº 32547447 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do Instituto de Educação Professora Ismar Gomes de Azevedo e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Thiago Jahder Correa de Almeida, ID. Funcional nº 42073057.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/09/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2711140"
                    ],
                    "2710823": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 653 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DAVID CAPISTRANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/034228/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Neide Maria Bessa da Costa, ID Funcional nº 41219015 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE David Capistrano e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Sandra Maria Soares Muniz Cunha, ID Funcional nº 42040396.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 25/02/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 654 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE PROFESSOR DYRCEU RODRIGUES DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/003425/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Flavia Valeria Ferreira de Magalhães Moares, ID Funcional nº 39019136 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Professor Dyrceu Rodrigues da Costa e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Cristiane da Costa Domingues Pinheiro, ID Funcional nº 39018865.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 02/01/2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em exercício\r\n\r\nId: 2710823"
                    ],
                    "2710840": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097179/2025 - FABIANA SOARES MOREIRA CEZAR, Identidade Funcional 42051550/01, matrícula 917631-4, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006133/2026 - KARIN DE OLIVEIRA GEISSLER DOS ANJOS, Identidade Funcional 43555608/02, matrícula 954848-8, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2710840"
                    ],
                    "2711207": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/009929/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JOSÉ CARLOS D' AGOSTINI DOS SANTOS, ID. Funcional 5027147-4, designado desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2711207"
                    ],
                    "2710816": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALICE CRUZ CANDIDO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4358342-3, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 17/09/2025. Processo nº SEI-030039/003736/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA FALHEIRO VIDAL, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4410075-2, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 28/10/2025. Processo nº SEI-030034/004520/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JUSSARA SANS DO NASCIMENTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3573585-6, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/11/2025. Processo nº SEI-030046/000036/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARGARETE MENEZES DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3531256-4, vínculo 5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-030036/000491/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIO FRANÇA NASCIMENTO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5007035-5, vínculo 2, pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/121981/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA RUBIA DE ALMEIDA FERREIRA, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº.3458733-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/115492/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FERNANDA ARAUJO TEIXIERA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4280492-2, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-030037/003093/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4326718-1, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16/11/2025. Processo nº SEI-030040/003110/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CYNTHIA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3389842-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 22/11/2025. Processo nº SEI-030041/002911/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FLAVIA PESSANHA DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3461823-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 21/11/2025. Processo nº SEI-030041/002459/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ERNESTO CRISTIANO DO NASCIMENTO TOSTES, Professor Docente I e Professor Docente II, Id. Funcional nº.3556634-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 24/11/2025. Processo nº SEI-030040/000613/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WAGNER CHRISTO DO ROSARIO CAMPOS, Agente de Segurança Socioeducativa, Id. Funcional nº. 5037207-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030002/013077/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA DA CRUZ PEREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5034930-9, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/11/2025. Processo nº SEI-030001/033894/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de TAIGUARA DE SOUZA MOREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5025266-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/10/2025. Processo nº SEI-030036/005979/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUANA FARIAS DA CONCEIÇÃO DA ROCHA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4382692-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/10/2025. Processo nº SEI-030001/060054/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA DE SIQUEIRA BRAGA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4349132-4, vínculos1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/11/2025. Processo nº SEI-030001/074578/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELE DUARTE DE SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4283258-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/11/2025. Processo nº SEI-030033/003811/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VANESSA HENRIQUES BORGES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5019222-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/01/2026. Processo nº SEI-030038/005889/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de WILD NALVA MUNIZ FERREIRA DUARTE, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4182720-1, vínculo 4, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/10/2025. Processo nº SEI-030001/076921/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LILIAN RODRIGUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4187320-3, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/10/2025. Processo nº SEI-030040/000689/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSENITA DE SOUSA TORRES, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3930314-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 27/11/2025. Processo nº SEI-030030/001926/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSILENE DE AGUIAR ALVES DE ARRUDA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5016449-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/11/2025. Processo nº SEI-E-03/005/103565/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de REGINALDO KLEIN, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4414553-5, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/11/2025. Processo nº SEI-030033/004311/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de OSVALDO DE ARAUJO VILELA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4336271-0, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/12/2025. Processo nº SEI-030038/005216/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GRASIELA ROSA DOS SANTOS AGUIAR, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4327601-6, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 14/10/2025. Processo nº SEI-E-03/012/2090/2018.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ELIANE APARECIDA DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4375122-9, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 05/12/2025. Processo nº SEI-030041/004577/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SANGELA DE SOUZA MEIRELES ANDRADE, Professor Docente II, Id. Funcional nº. 3854195-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26/11/2025. Processo nº SEI-030040/000501/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de GLAUCIA JORGE COSTA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4264953-6, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030001/120965/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VERONICA SILVA FARIAS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4255402-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de publicação. Processo nº SEI-030036/007276/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DAMARIS CANDIDO RODRIGUES FELIZARDO, Merendeira - CIEP, Id. Funcional nº. 3649452-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 09/10/2025. Processo nº SEI-E-03/10600605/2010.\r\n\r\nId: 2710816"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2710596": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001620/2025 - CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/00012-99, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), referente ao Projeto “RIO OPEN 2026”, do proponente IMM HOLDING LTDA - CNPJ nº 13.352.340/0001-23.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001620/2025 - CONCEDE à WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 35.820.448/0002-17, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), referente ao Projeto “RIO OPEN 2026”, do proponente IMM HOLDING LTDA - CNPJ nº 13.352.340/0001-23.\r\n\r\nId: 2710596"
                    ],
                    "2710598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000652/2023 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.524.487,74 (um milhão, quinhentos e vinte e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente ao Projeto “EQUIPE MIRATUS-RIO DE JANEIRO BADMINTON”, do proponente ASSOCIAÇÃO MIRATUS DE BADMINTON - CNPJ nº 06.696.592/0001-04.\r\n\r\nId: 2710598"
                    ],
                    "2710600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/001920/2025 - CONCEDE à UTE GNA I GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita sob o CNPJ nº 23.449.511/0001-90, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente ao Projeto “PARAESPORTE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ”, do proponente ASSOCIAÇÃO PARAESPORTE - CNPJ nº 42.769.920/0001-19.\r\n\r\nId: 2710600"
                    ],
                    "2710603": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002396/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões quinhentos mil reais), referente ao Projeto “JOGANDO JUNTO FASE 07”, do proponente CISCO DA GENTE ESPORTES LTDA - CNPJ nº 35.727.468/0001-67.\r\n\r\nId: 2710603"
                    ],
                    "2710608": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002501/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), referente ao Projeto “CLARA GOUVEIA VIEIRA ELKIND RUMO AO TÊNIS PROFISSIONAL ANO 3”, do proponente TM ESPORTES LTDA - CNPJ nº 41.302.235/0001-15.\r\n\r\nId: 2710608"
                    ],
                    "2711171": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000005/2026 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “CIRCUITO ESTADUAL DE BEACH TENNIS”, do proponente LIFE MARKETING E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 49.836.549/0001-00.\r\n\r\nId: 2711171"
                    ],
                    "2711173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002690/2025 - CONCEDE à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., inscrita sob o CNPJ nº 60.444.437/0001-46, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), referente ao Projeto “ITF BT 400 - RIO PRO BEACH TENNIS 2026”, do proponente LIFE MARKETING E EVENTOS LTDA - CNPJ nº 49.836.549/0001-00.\r\n\r\nId: 2711173"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2711151": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC n° 009/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e a empresa METRÓPOLES PRODUÇÕES.\r\n\r\nOBJETO: Cota de patrocínio para realização de evento Metrópoles Talks 2025 - Rio que Empreende.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias corridos, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00194.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 74, caput Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000846/2026\r\n\r\nId: 2711151"
                        ],
                        "2711038": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008367/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1238 - Objeto: “Realização de serviços emergenciais de manutenção de pequeno porte para garantir um ambiente adequado e seguro para os funcionários e pacientes da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008376/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1240 - Objeto: “Reforma da estrutura física da Apae de São Fidélis, com a ampliação e construção de novas salas multifuncionais para melhoria no atendimento de crianças e adolescente com deficiência, bem como a contratação de Engenheiro e a aquisição de mobiliário e equipamentos”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008384/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1241 - Objeto: “Prestação de serviços de profissional para ministrar a capacitação, bem como para a aquisição de uniformes, de alimentos, de aparelhamento para estrutura da OSC e material de escritório e higiene para os assistidos do projeto social.”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008360/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1244 - Objeto: “Aquisição de alimentos, de materiais de escritório, limpeza e higiene para os assistidos do projeto social.”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008375/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705987), publicado no D.O.de 08 de janeiro de 2026, página 44, coluna única, referente ao Termo de Colaboração n.º 1245 - Objeto: “Promoção da inclusão social e fortalecimento comunitário por meio de atividades culturais, esportivas, educacionais e de apoio familiar, destinadas a 50 famílias do bairro do jardim paraiso, km 34, Nova Iguaçu, em um ciclo de 6 meses.”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008362/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1247 - Objeto: “Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento e qualificar os serviços prestados, a compra de itens como ar-condicionado, DVR, câmeras, freezer e computador atende a necessidades específicas das diversas áreas da instituição.”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008385/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1248 - Objeto: “Contratação de empreiteira responsável pela construção de 01 (um) auditório anexo com 36m², visando ampliar a unidade, para oferta de serviços de assistência social.”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008372/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1249 - Objeto: “Realização de serviços emergenciais de manutenção de pequeno porte, como o isolamento da área de influência; remoção de l00m2 de revestimento; nivelamento da superfície; aplicação de 200m2 do contrapiso; instalação de 300m2 de piso acabado; remoção de resíduos gerados, para garantir um ambiente adequado e seguro para os funcionários e pacientes da OSC.”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008382/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1250 - Objeto: “O presente Termo de Colaboração tem por objeto a aquisição de audiômetro clínico AC 40 (2 canais, alta frequência) e espuma acústica para adequação do espaço físico.”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/008378/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1255 - Objeto: “Implementar ações para elaborar e desenvolver curso de aprimoramento para professores e uma ação social para menores e suas famílias no contexto do Transtorno do Espectro Autista.”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/014900/2025 - TORNA SEM EFEITO o Extrato de Termo (Id: 2705778), publicado no D.O.de 07 de janeiro de 2026, páginas 22 e 23, tabela, referente ao Termo de Colaboração n.º 1322 - Objeto: “Aquisição de materiais de expediente e pedagógicos, aquisição de conjuntos completos (uniformes), fornecimento de lanche/alimentação, custeio de deslocamento dos usuários, realização de serviços gráficos, bem como a contratação de professores de teatro, e dois professores de teatro e instrutor de cursos livres, para o desenvolvimento do Projeto Recria-Arrisca.”, decorrente de verificação ex post de erro material ocorrido em documento instruído nos autos do presente processo.\r\n\r\nId: 2711038"
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                        "2710846": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público aos interessados a realização da contratação direta com disputa eletrônica abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO DE DISPENSA - PED Nº 01/2026. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cadeiras ergonômicas giratórias, com ajuste de altura a gás, apoio lombar regulável, estrutura em aço e base com sapata anti-risco, essencial para suprir as necessidades operacionais da Rádio Roquette-Pinto, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/01/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA INÍCIO DA DISPUTA: 05/02/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA FINAL DA DISPUTA: 05/02/2026, às 14:30 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011458/2025\r\n\r\nO aviso e seus anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente contratação direta através do telefone 2334.3217 ou pelo e-mail ped@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2710846"
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                        "2710421": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nApós esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, endereço eletrônico e telefonema, sirvo-me do presente para NOTIFICAR à empresa NSA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA acerca DA INTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, NO PERCENTUAL DE 15% (quinze por cento) DO VALOR ANUAL DO CONTRATO SECC Nº 037/2025 CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, à luz do art. 138 da Lei nº 14.133/2021, concedendo-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, para apresentação de DEFESA quanto aos fatos narrados, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Processo nº SEI-150001/014964/2025.\r\n\r\nId: 2710421"
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                        "2711031": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento SECC nº 22/2026\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COOPSERJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços cujo objeto consiste em autorizar os descontos referentes aos produtos mensalidade, operação de empréstimo e cartão de crédito consignado, estando de acordo com o disposto nos incisos VIII, XI e X do art. 4° do Decreto n° 45.563/16.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026\r\n\r\nPRAZO: 23/01/2026 a 23/01/2027\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e suas alterações e a Resolução SECCG nº 19/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016871/2025.\r\n\r\nId: 2711031"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 017/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e LEDPRO EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de organização, produção e execução de eventos, apoio logístico, fornecimento de infraestrutura necessária, hospedagem, alimentação, transporte e materiais de apoio, atendendo às demandas do Instituto Rio Metrópole (IRM) em localidades diversas do território nacional, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVIGÊNCIA: prazo de vigência de 12 (doze meses)\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.830.000,00 (um milhão oitocentos e trinta mil reais) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000070/2025.\r\n\r\nId: 2703348"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2024\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM e NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2024, o qual visa a contratação de empresa especializada na contratação de empresa especializada no fornecimento da ferramenta denominada \"Banco de Preços Plus\", com o objetivo de auxílio nas pesquisas e comparações de preços praticados pela Administração Pública, facilitando a pesquisa de preços para elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência e preços para pesquisa mercadológica presente nos procedimentos licitatórios do Instituto Rio Metrópole - IRM, por um período de 12 (doze) meses, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 12.672,26 (doze mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150005/000007/2024.\r\n\r\nId: 2710749"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002195/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSaintgobain do Brasil prod.industriais p/ construção \r\n\r\n61.064.838/0165-60\r\n\r\n2103619\r\n\r\n02/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nEsponja magica - Tek bond c/ 100mmx70mmx30mm c/ 3un\r\n\r\nSuper plástico ind. e com. de embalagens ltda\r\n\r\n22.995.620/0002-21\r\n\r\n2103621\r\n\r\n02/02/2026 as 09:20h\r\n\r\nEmbalagem plástica c/ zíper- Super Ziper c/ 27cmx31cm c/ 8un\r\n\r\nSuper plástico ind. e com. de embalagens ltda\r\n\r\n22.995.620/0002-21\r\n\r\n2103621\r\n\r\n02/02/2026 as 09:20h\r\n\r\nEmbalagem p/ aliment acond.-Sper freezer c/ 35cmx49cm c/ 50un\r\n\r\nWYDA indústria de embalagens ltda\r\n\r\n67.854.034/0001-14\r\n\r\n2103622\r\n\r\n02/02/2025 as 09:50h\r\n\r\nFolha de alumínio - Wyda c/ 7,5m x 30cm\r\n\r\nDomus fabricação e com. de embalagens ltda \r\n\r\n29.516.210/0001-19\r\n\r\n2103623\r\n\r\n02/02/2026as 10:20h\r\n\r\nFolha de alumínio - Ouro pack c/ 7,5m x 30cm\r\n\r\nAlimentos Tia Sonia ltda.\r\n\r\n08.385.685/0002-24\r\n\r\n2103432\r\n\r\n02/02/2025 as 10:45h\r\n\r\nGranola Zero c/ suco de limão- Tia Sonia c/ 200g\r\n\r\nArrozeira bom Jesus ltda\r\n\r\n04.882.507/0003-39\r\n\r\n2103632\r\n\r\n02/02/2026 as 11:10h\r\n\r\nArroz branco T1 longo fino grupo polido - Bom no prato c/ 1kg\r\n\r\nLeão Junior S/A\r\n\r\n76.490.184/0030-11\r\n\r\n2103625\r\n\r\n02/02/2026 as 11:30h\r\n\r\nChá mate tostado - Mate leão c/ 250g\r\n\r\nSepac Serrados e pasta de celulose ltda\r\n\r\n75.655.720/0001-94\r\n\r\n2103628\r\n\r\n02/02/2026 as 11:40h\r\n\r\nToalha de papel - Maxim decor c/ 200 F de 20,5cm x 19cm\r\n\r\nCooperativa Agro ind. do Rio de janeiro ltda\r\n\r\n05.500.757/0001-68\r\n\r\n2103626\r\n\r\n03/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nAçúcar cristal branco T cristal triturado- Jóia c/ 1kg\r\n\r\nMelhoramentos CMPC ltda\r\n\r\n44.145.845/0002-21\r\n\r\n2103627\r\n\r\n03/02/2026 as 09:30h\r\n\r\nToalha de papel em bobina- Coquetel c/ 180 F de 19cmx19cm\r\n\r\nPati Donaduzzi e cia ltda\r\n\r\n73.856.593/0001-66\r\n\r\n2103443\r\n\r\n03/02/2026 as 10:00h\r\n\r\nDipirona dor e febre -Patri Donaduzzi c/ 20un\r\n\r\nMarjan ind. e com. ltda\r\n\r\n60.726.692/0001-81\r\n\r\n2103445\r\n\r\n03/02/2026 as 10:20h\r\n\r\nCalde max suple. Alimentar - Marjan Farma c/ 30un\r\n\r\nSanofi medley farmacêutica ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2103446\r\n\r\n03/02/2026 as 10:40h\r\n\r\nPuran T4 sodica 62,5 - Sanofi c/ 30un\r\n\r\nSanofi medley farmacêutica ltda\r\n\r\n10.588.595/0010-92\r\n\r\n2103446\r\n\r\n03/02/2026 as 10:40h\r\n\r\nPuran T4 sodica 75 - Sanofi c/ 30un\r\n\r\nTakeda pharma ltda\r\n\r\n60.397.775/0001-74\r\n\r\n2103456\r\n\r\n03/02/2026 as 11:00h\r\n\r\nInzelm vonoprazana 10- Takeda c/ 30un\r\n\r\nUnião farmacêutica nacional S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\n2103439\r\n\r\n03/02/2026 as 11:20h\r\n\r\nXantinon complex - União química c/ 12un\r\n\r\nUnião farmacêutica nacional S/A\r\n\r\n60.665.981/0001-18\r\n\r\n2103439\r\n\r\n03/02/2026 as 11:20h\r\n\r\nXantinon caps em gel - União química c/ 20un\r\n\r\nMerck Sharp & Dohme farmacêutica ltda\r\n\r\n03.560.974/0001-18\r\n\r\n2103444\r\n\r\n03/02/2026 as 11:40h\r\n\r\nJanuvia monoidratado 25 - MSD c/ 28un\r\n\r\nCamaro da serra ind. e. com. ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n2103620\r\n\r\n03/02/2026 as 12:00h\r\n\r\nFolha de alumínio -Mello c/ 7,5mx30cm\r\n\r\nCamaro da serra ind. e. com. ltda\r\n\r\n10.709.542/0001-91\r\n\r\n2103620\r\n\r\n03/02/2026 as 12:00h\r\n\r\nLamina de alumínio - Mello c/ 12 um 26,5cmx26,5cm\r\n\r\nSuzano papel e celulose S/A\r\n\r\n16.404.287/0047-38\r\n\r\n2103663\r\n\r\n09/02/2026 as 09:00h\r\n\r\nPapel A4 branco - Report Suzano c/ 500 um de 210mmx297mm\r\n\r\n3M do Brasil ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n2103110\r\n\r\n09/02/2026 as 09:40h\r\n\r\nBloco de papel adesivo- Post-it c/ 270un de 101mmx152mm\r\n\r\nMercur S/A\r\n\r\n93.896.397/0002-03\r\n\r\n2103104\r\n\r\n09/02/2026 as 10:10h\r\n\r\nTrio borracha de apagar - Mercur c/ 24un\r\n\r\nMercur S/A\r\n\r\n93.896.397/0002-03\r\n\r\n2103104\r\n\r\n09/02/2026 as 10:10h\r\n\r\nPonteira branca borracha de apagar -Mercur c/ 50un\r\n\r\nPilot Pem do brasil\r\n\r\n61.203.931/0005-05\r\n\r\n2103103\r\n\r\n09/02/2026 as 10:40h\r\n\r\nLumi color 200SL amarelo - Pilot c/ 12un\r\n\r\nBacchi ind. e com. de artefatos de ferro ltda\r\n\r\n57.485.542/0001-19\r\n\r\n2103102\r\n\r\n09/02/2026 as 11:00h\r\n\r\nGrampos galvanizados 26/8 -Bacchio c/ 5.000 un\r\n\r\nPlascony ind. de plásticos ltda\r\n\r\n47.882.618/0001-96\r\n\r\n2103112\r\n\r\n09/02/2026 as 11:30h\r\n\r\nPasta aba elástico - Plascony c/ 245mmx335mmx20mm\r\n\r\nBignardi ind. e com. de papeis e artefatos ltda\r\n\r\n61.192.522/0002-08\r\n\r\n1056310\r\n\r\n09/02/2026 as 12:10h\r\n\r\nCaderno brochura unv. - Jandaia - c/ 96un de 200mmx 275mm\r\n\r\nDelo ind. e com. ltda\r\n\r\n01.856.241/0001-08\r\n\r\n2103114\r\n\r\n09/02/2026 as 12:40h\r\n\r\nRegua 30cm color - Dello c/ 24un de 31mmx24mmx3mm\r\n\r\nCencosult Brasil comercial ltda\r\n\r\n39.346.861/0350-38\r\n\r\n2101267\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nCafé torrado e moído trad. - Prezunic c/ 500g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2710738"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2026. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, e a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de cobertura de seguro patrimonial dos imóveis ocupados pela Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro (SEPLAG CNPJ:15.829.998/0001-09), contra riscos de incêndio, queda de raio, explosão, danos elétricos, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros (janelas e portas), alagamento e responsabilidade civil, e eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, incluindo, além das instalações prediais, o seu conteúdo (bens permanentes e materiais de consumo em estoque) e alagamento em caso de forte chuva, na forma do art. 757 e seguintes do Código Civil, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/01/2026.\r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00001.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000857/2025.\r\n\r\nId: 2711046"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, através da Subsecretaria de Administração, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade pregão eletrônico, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE 001/26\r\n\r\nCÓDIGO DO EDITAL NO/SIGA: 38736\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados, com e sem dedicação de mão de obra exclusiva de manutenção predial, preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias, elétricas, incêndio, telefonia, lógica e de elementos da construção civil e restauração em geral, readequações de ambientes, quando necessário, por meio de mão-de-obra especializada residente (com dedicação exclusiva), não residente (sem dedicação exclusiva) com fornecimento de peças, insumos, ferramentas, materiais e equipamentos inclusos, adequados à correta e completa execução dos serviços a serem prestados nas edificações da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/02/2026 às 09h 50 min. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/02/2026 às 10h. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/004529/2024\r\n\r\nO Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2710757"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA 02 - ALTERAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO PERP 03/25 - PROCESSO N° SEI-120001/004812/2023.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da Subsecretaria de Logística, torna público aos interessados a alteração do Edital de Licitação Perp 03/25 , referente ao Registro de preços para a prestação dos serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento de emergências setoriais por meio de Brigada de Incêndio constituída de Bombeiros Civis, elaboração e atualização de Plano de Emergência Contra Incêndio e Pânico, treinamento para formação de Bombeiros Voluntários de Incêndio e fornecimento de materiais e equipamentos, incluindo de proteção individual, para atender as necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAlteração no campo Valor total mensal apresentado no quadro 1 constante no edital, no quadro 1 do Termo de referência (anexo I) e no Anexo V do Edital de Pregão Eletrônico PERP 03/25, que passa a ter seguinte redação em consonância com os valores:\r\n\r\nORÇAMENTO ESTIMADO\r\n\r\nValor total mensal: \r\n\r\nR$ 22.512.635,18\r\n\r\n(Vinte e dois milhões quinhentos e doze mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos)\r\n\r\nValor total 12 meses: \r\n\r\nR$ 270.151.622,20\r\n\r\nduzentos e setenta milhões, cento e cinquenta e um mil, seiscentos e vinte dois reais e dezenove centavos)\r\n\r\nAs alterações realizadas não comprometem a formulação das propostas, portanto, não implicam em nova divulgação e nem nos prazos e procedimentos iniciais nos termos do §1º do art. 55 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nId: 2710777"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2022.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Fazenda e a empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2022, relativo à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I , na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula segunda, parágrafo único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona, parágrafo décimo terceiro do contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 415.670,40 (quatrocentos e quinze mil seiscentos e setenta reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.900.464,73 (três milhões, novecentos mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 04 (quatro) meses, a partir de 05/02/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 44 (quarenta e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nPROCESSOS N°S SEI-040230/000030/2022 E SEI-040002/002011/2024.\r\n\r\nId: 2710935"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço dos Auditores Fiscais de 2ª Categoria, por ordem de antiguidade, apurada até 29/01/2026, em cumprimento ao disposto no artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90, ficando consignado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, para apresentação de reclamações, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 32 da Lei Complementar nº 69/90. Processo nº SEI-040012/000001/2026.\r\n\r\nAuditores Fiscais de 2ª Categoria:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nNa Categoria\r\n\r\nNa Carreira\r\n\r\nNo estado\r\n\r\nGeral\r\n\r\nData de Nascimento\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n9558701\r\n\r\nANDRE CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n25/12/1967\r\n\r\n9558719\r\n\r\nFRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n14\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n29/12/1958\r\n\r\n9558735\r\n\r\nJEVERSON DAS CHAGAS E SILVA\r\n\r\n13\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n13\r\n\r\n31\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n12/08/1973\r\n\r\n9558784\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO CARUSO BONETTI\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n15/03/1979\r\n\r\n9574880\r\n\r\nWANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n13\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n9636382\r\n\r\nMARCONI MONFARDINI FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n17/09/1972\r\n\r\n9636465\r\n\r\nRODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n26/11/1984\r\n\r\n9636598\r\n\r\nDENNY BARBOSA NEVES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n24\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9636507\r\n\r\nANDRE MOISES AMANCIO DE AZEVEDO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n09/02/1972\r\n\r\n9636275\r\n\r\nWILSON DOMINGUES FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n5\r\n\r\n09/01/1969\r\n\r\n9635996\r\n\r\nROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n13/05/1978\r\n\r\n9636549\r\n\r\nFABIO ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n19/02/1979\r\n\r\n9636739\r\n\r\nFABIO MORAES MARTINS DE FONSECA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n02/02/1977\r\n\r\n9636432\r\n\r\nMARLON MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n10/05/1973\r\n\r\n9636663\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n29/10/1976\r\n\r\n9636762\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n1\r\n\r\n12\r\n\r\n30/10/1973\r\n\r\n9636564\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n04/09/1982\r\n\r\n9636101\r\n\r\nISABELY CRISTINY BRITO GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n18/09/1980\r\n\r\n9636333\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n28/04/1976\r\n\r\n9636895\r\n\r\nANDERSON PITTA LOPES DE ABREU\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n15/07/1982\r\n\r\n9636770\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18/03/1981\r\n\r\n9636812\r\n\r\nREGIANE NAVAS DELGADO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n14\r\n\r\n16/01/1975\r\n\r\n9636689\r\n\r\nMARCELO XAVIER ALVES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n13\r\n\r\n15/08/1971\r\n\r\n9636440\r\n\r\nMARLON DEIVISON MEDEIROS\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n24/10/1975\r\n\r\n9636002\r\n\r\nMARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n9636143\r\n\r\nRAFAEL MANGRICH LABOURIAU\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n12\r\n\r\n13/02/1978\r\n\r\n9636523\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/1976\r\n\r\n9636838\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n23\r\n\r\n04/11/1980\r\n\r\n9636879\r\n\r\nBRUNO MENDES PATRICIO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n18\r\n\r\n24/02/1980\r\n\r\n9636929\r\n\r\nEVANIA MARIA FARIA GOMES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n9636937\r\n\r\nBRUNO TARCITANO QUEIROZ\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n29/08/1980\r\n\r\n9636580\r\n\r\nESTEVAO ANDROCLES SOEIRO CORREA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n7\r\n\r\n24\r\n\r\n25/09/1974\r\n\r\n9636457\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n9636820\r\n\r\nMAGDA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n16/03/1971\r\n\r\n9636390\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n14/10/1985\r\n\r\n9636705\r\n\r\nHELDER BARBONAGLIA MAGALHAES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n9636903\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS ALTOE\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n09/03/1980\r\n\r\n9636622\r\n\r\nANDRE SCHUBERT PFEIL\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n30/10/1960\r\n\r\n9636283\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n26/12/1985\r\n\r\n9636416\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DE MIRANDA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n21/08/1980\r\n\r\n9636085\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO \r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n20/07/1981\r\n\r\n9636531\r\n\r\nBRENO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9636861\r\n\r\nDIEGO BARROS DE ANDRADE\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n18/05/1985\r\n\r\n9636259\r\n\r\nJULIANA AQUINO DE AZAMBUJA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n02/07/1972\r\n\r\n9636242\r\n\r\nGUSTAVO CAVALCANTE DE SOUZA DIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n31/07/1983\r\n\r\n9636630\r\n\r\nGILBERTO DE FREITAS SOUSA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n9636358\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n07/04/1977\r\n\r\n9636424\r\n\r\nFREDERICO GLORIA CRETTON\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n15/02/1980\r\n\r\n9636655\r\n\r\nEDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n17/06/1983\r\n\r\n9636176\r\n\r\nCRISTIANE ALVES \r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n9636408\r\n\r\nCLAUDIA DE LIMA TINOCO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n11/11/1969\r\n\r\n9636572\r\n\r\nCELSO MARTINS GUIMARAES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n04/03/1980\r\n\r\n9636317\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO LOPES DUARTE\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n24/07/1984\r\n\r\n9636168\r\n\r\nMARCELO MENDES D ARROCHELLA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n02/08/1972\r\n\r\n9636325\r\n\r\nPAULO MARCIO HENRIQUES BALTHAR\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n09/02/1971\r\n\r\n9636374\r\n\r\nANDRE ARAR\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n9636051\r\n\r\nBIANCA PEREZ BARCELLOS\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n17/05/1979\r\n\r\n9635988\r\n\r\nMARCIA REGINA WERNER PINHO STEIGER\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n17/07/1972\r\n\r\n9636200\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ADELAIDE\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n14/07/1978\r\n\r\n9636077\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DI FILIPPI\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n9636069\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ \r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n9636515\r\n\r\nADILSON PUNTAR ROCHA \r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n10/07/1974\r\n\r\n9636473\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n27/10/1975\r\n\r\n9636481\r\n\r\nBRUNO POUBEL MAIA VINAGRE\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n23/06/1983\r\n\r\n9636911\r\n\r\nCAROLINA DE BRITO NOGUEIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n24/09/1965\r\n\r\n9636788\r\n\r\nISNAR PITTAN AZEVEDO\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n20/01/1972\r\n\r\n9636747\r\n\r\nRAPHAEL DOS SANTOS MOYSES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n26/10/1986\r\n\r\n9636846\r\n\r\nILDARLIDY SOUSA PIMENTEL\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n27/05/1986\r\n\r\n9636697\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MAYERHOFFER\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n13/06/1977\r\n\r\n9636713\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE MORAES OSES\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n08/02/1982\r\n\r\n9636010\r\n\r\nGILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n05/09/1984\r\n\r\n9636648\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MIANA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n05/05/1975\r\n\r\n9636614\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n07/08/1971\r\n\r\n9636127\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\n9636366\r\n\r\nLUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n04/06/1970\r\n\r\n9636218\r\n\r\nLEONARDO DAS NEVES CORREA\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n13\r\n\r\n22/04/1982\r\n\r\n9660234\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO FORTES DE FARIAS\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n31\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n07/01/1971\r\n\r\n9660184\r\n\r\nELIANE MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n27\r\n\r\n01/06/1978\r\n\r\n9660168\r\n\r\nOSVALDO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n03/06/1982\r\n\r\n9660358\r\n\r\nGUSTAVO BERNARDO FERREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n05/03/1978\r\n\r\n9660366\r\n\r\nRENATA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n30/06/1973\r\n\r\n9660143\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVA\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n22/09/1966\r\n\r\n9660226\r\n\r\nREILA RODRIGUES CARVALHO VALE\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n26/07/1968\r\n\r\n9660374\r\n\r\nADRIANO ROBERTO DE MELLO DANEZZI\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n18\r\n\r\n9\r\n\r\n25\r\n\r\n17/05/1981\r\n\r\n9660192\r\n\r\nMAYRA LYGIA ANDERY FANUCHI\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n17\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14/11/1979\r\n\r\n9660176\r\n\r\nHENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n11/02/1976\r\n\r\n9660275\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n05/08/1968\r\n\r\n9660200\r\n\r\nGERSON JOVENAL CARNEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n21\r\n\r\n29/07/1969\r\n\r\n9660259\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n23/02/1985\r\n\r\n9660382\r\n\r\nJARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n09/03/1974\r\n\r\n9660150\r\n\r\nANDRE LUIZ CAMACHO TELO\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n08/03/1974\r\n\r\n9660119\r\n\r\nDIEGO BARBOSA GARCIA\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n04/04/1986\r\n\r\n9660341\r\n\r\nVANESSA SA MARQUES\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n23/04/1981\r\n\r\n9660333\r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n14/07/1981\r\n\r\n9660325\r\n\r\nALVAIR COUTO DA SILVA\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n11/09/1972\r\n\r\n9660309\r\n\r\nANDREA ARAUJO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n07/12/1970\r\n\r\n9660291\r\n\r\nLEANDRO MOITA LABOISSIERE\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n08/02/1985\r\n\r\n9660267\r\n\r\nJULIO MOIZES FILHO\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n04/07/1980\r\n\r\n9660408\r\n\r\nFERNANDA BERNARDO LEIG\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n25\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n9760380\r\n\r\nPATRICK MAYERHOFFER CORREIA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n33\r\n\r\n2\r\n\r\n14\r\n\r\n11/06/1970\r\n\r\n9759739\r\n\r\nAIRTON ANTONIO PEREIRA REBOUÇAS\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n19\r\n\r\n17/03/1975\r\n\r\n9760539\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n22\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n09/07/1976\r\n\r\n9759762\r\n\r\nPABLO LEONARDO MEDINA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n10/10/1978\r\n\r\n9760091\r\n\r\nFELIPE NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n19/03/1984\r\n\r\n9760315\r\n\r\nVITOR BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n31\r\n\r\n0\r\n\r\n23\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n9759960\r\n\r\nGABRIEL PINTO MOREIRA DE SA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n10/01/1985\r\n\r\n9759754\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n21\r\n\r\n01/09/1986\r\n\r\n9759838\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n29\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n01/11/1977\r\n\r\n9759705\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n23/11/1978\r\n\r\n9760414\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n3\r\n\r\n22\r\n\r\n07/05/1984\r\n\r\n9759929\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CORREA SIMOES JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n27\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n9760307\r\n\r\nRODRIGO DE LEMOS MONTEIRO GOMES\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n9759895\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n05/03/1983\r\n\r\n9759630\r\n\r\nGLAUCIO CARRARO ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n05/07/1978\r\n\r\n9760372\r\n\r\nMONIQUE POGGIALI DE SOUSA CIPRIANI\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n27/10/1986\r\n\r\n9760273\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n34\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n06/11/1965\r\n\r\n9760133\r\n\r\nNARA CRISTINA KROGER SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n21\r\n\r\n09/03/1973\r\n\r\n9760323\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS BEZERRA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n31/05/1971\r\n\r\n9759788\r\n\r\nLEANDRO MAZZI\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n20/05/1977\r\n\r\n9759994\r\n\r\nFELIPE VARGAS PERES\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n6\r\n\r\n23/07/1979\r\n\r\n9760059\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n26/11/1981\r\n\r\n9759861\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n5\r\n\r\n15\r\n\r\n18/07/1980\r\n\r\n9760299\r\n\r\nRENATO DA CRUZ BRITTO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n28\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n9760232\r\n\r\nPAULO DE MELLO RIBEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n23/08/1977\r\n\r\n9760125\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n22/02/1986\r\n\r\n9760224\r\n\r\nWESLEY MESSIAS SALVATERRA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n7\r\n\r\n18/11/1983\r\n\r\n9760430\r\n\r\nKERMA TALARICO VIDAL BONOTO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n20/09/1977\r\n\r\n9759804\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n02/01/1977\r\n\r\n9759879\r\n\r\nROGERIO PAIVA CORREA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n14/08/1979\r\n\r\n9760364\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n23\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n9760117\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n23/02/1980\r\n\r\n9759903\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA LACERDA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n27\r\n\r\n22/11/1979\r\n\r\n9759853\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n9760505\r\n\r\nMILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n9760489\r\n\r\nRAFAEL RIVAS MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n01/03/1984\r\n\r\n9760182\r\n\r\nIBSEN MELO DOS SANTOS REGO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n20/05/1982\r\n\r\n9760398\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n05/11/1981\r\n\r\n9760000\r\n\r\nJOSE MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n23\r\n\r\n08/07/1965\r\n\r\n9760455\r\n\r\nVINICIUS GOULART ANGELICI DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n06/02/1984\r\n\r\n9760216\r\n\r\nFERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n17/09/1981\r\n\r\n9759945\r\n\r\nRAPHAEL TAVARES REIS DA SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n09/02/1979\r\n\r\n9759648\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\n05/11/1987\r\n\r\n9759911\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n17\r\n\r\n26/07/1980\r\n\r\n9760208\r\n\r\nALLYNE CARVALHO DE SOUSA LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n11/07/1981\r\n\r\n9760406\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JUN FUTIDA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n04/11/1984\r\n\r\n9760281\r\n\r\nPEDRO CANDOTTI JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n1\r\n\r\n05/09/1978\r\n\r\n9760513\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n17/11/1975\r\n\r\n9759887\r\n\r\nRAFAEL MIARA SCHUARTS\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n20/04/1983\r\n\r\n9759978\r\n\r\nRONALDO MARTINS NADER\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n25/02/1978\r\n\r\n9760448\r\n\r\nFILIPE MAGALHAES SCHIMZEL ALVES\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n9760109\r\n\r\nWALDYR COSTA DE VILHENA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n08/06/1967\r\n\r\n9760349\r\n\r\nMANUELA MAC CORD CRETTON\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n15/09/1982\r\n\r\n9760257\r\n\r\nLEANDRO LUIZ PASSOS LOPES\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10/03/1984\r\n\r\n9760018\r\n\r\nJOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n06/09/1953\r\n\r\n9759713\r\n\r\nFERNANDA MONTEIRO DE UZEDA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n9759671\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n21/03/1985\r\n\r\n9759820\r\n\r\nRICARDO GEORGE ALVES DE SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n09/02/1973\r\n\r\n9759937\r\n\r\nTATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n30/08/1983\r\n\r\n9760141\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n9759952\r\n\r\nDANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n18/09/1985\r\n\r\n9759846\r\n\r\nRENATO MAZZER DE AQUINO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26/12/1981\r\n\r\n9760497\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28/05/1980\r\n\r\n9760422\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n07/07/1983\r\n\r\n9759655\r\n\r\nJOAO ROBERTO KIST SOARES LIMA\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n19/04/1984\r\n\r\n9760331\r\n\r\nLUISE PINHEIRO CHEVITARESE\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n9759770\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n04/05/1981\r\n\r\n9760554\r\n\r\nANA CLAUDIA SALLES DE ABREU\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n20\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n24/05/1977\r\n\r\n30000491\r\n\r\nMAURO DE MENDES CALDAS RAYMUNDO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n11\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n17\r\n\r\n06/03/1973\r\n\r\n30000186\r\n\r\nFELIX CHALOM\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n1\r\n\r\n11\r\n\r\n36\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n24/02/1968\r\n\r\n30000061\r\n\r\nSANDRA MUINO GARCIA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\n30\r\n\r\n31/01/1969\r\n\r\n30001986\r\n\r\nPAULO OVANDIR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n7\r\n\r\n2\r\n\r\n47\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n27/06/1971\r\n\r\n30000327\r\n\r\nFERNANDO GOMES MIDAO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n02/12/1975\r\n\r\n30000376\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n7\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n7\r\n\r\n20\r\n\r\n21/11/1959\r\n\r\n30000137\r\n\r\nFERNANDA GAIO ABREU\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n33\r\n\r\n5\r\n\r\n28\r\n\r\n21/01/1975\r\n\r\n30000103\r\n\r\nERNANI ANTONIO DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n27/01/1983\r\n\r\n30000525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n21/02/1976\r\n\r\n30001259\r\n\r\nAMANDA VIVAS PRESGRAVE DE MATOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n27/07/1979\r\n\r\n30002539\r\n\r\nREINALDO MOTA LOPES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n11\r\n\r\n11/02/1975\r\n\r\n30001960\r\n\r\nALBERTO DUARTE KOVARIK\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n15\r\n\r\n3\r\n\r\n21\r\n\r\n06/10/1986\r\n\r\n30000038\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n11\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n23\r\n\r\n06/10/1976\r\n\r\n30001218\r\n\r\nJULIANA PEREIRA LEMOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n17/07/1986\r\n\r\n30000574\r\n\r\nCRISTIANE MOYSES BARBOZA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n17\r\n\r\n17/04/1983\r\n\r\n30000855\r\n\r\nGEORGIA HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n13/04/1976\r\n\r\n30000848\r\n\r\nLEANDRO MOREIRA DA CUNHA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n23/11/1981\r\n\r\n30001465\r\n\r\nFERNANDA ROSA CARVALHO COSTA WAJSENZON\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n19/08/1980\r\n\r\n30001069\r\n\r\nJOAO VICENTE SIMAO WAGNER\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n3\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n10/03/1980\r\n\r\n30000392\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n17\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n30/01/1984\r\n\r\n30000210\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n35\r\n\r\n0\r\n\r\n18\r\n\r\n26/07/1962\r\n\r\n30000293\r\n\r\nALEX MOREIRA MUSSER\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n34\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n31/01/1974\r\n\r\n30000533\r\n\r\nMARIO ARMENIO SERRO POMBAL\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n33\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n28/04/1963\r\n\r\n30000251\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n05/10/1973\r\n\r\n30000988\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n17\r\n\r\n28/03/1974\r\n\r\n30000723\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/1980\r\n\r\n30000012\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n01/03/1982\r\n\r\n30000814\r\n\r\nMAURICIO FERNANDES NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n28\r\n\r\n25/03/1964\r\n\r\n30000244\r\n\r\nAMARO PEDRO DA SILVA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n28\r\n\r\n8\r\n\r\n3\r\n\r\n14/03/1964\r\n\r\n30001267\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\n17/11/1979\r\n\r\n30000764\r\n\r\nSEBASTIAO FELGUEIRAS CASTRO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n11\r\n\r\n18\r\n\r\n03/04/1977\r\n\r\n30000731\r\n\r\nRODRIGO ARANTES DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n10\r\n\r\n23\r\n\r\n22/12/1980\r\n\r\n30000566\r\n\r\nANDREA GOMES BRITTO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n26\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n19/10/1971\r\n\r\n30000582\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11\r\n\r\n4\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n30001085\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n9\r\n\r\n16\r\n\r\n16/05/1980\r\n\r\n30000756\r\n\r\nRODRIGO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n09/07/1981\r\n\r\n30000483\r\n\r\nARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n7\r\n\r\n04/10/1971\r\n\r\n30001648\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ANDRADE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n01/04/1968\r\n\r\n30001507\r\n\r\nSERGIO LUIZ JOSE DA ROCHA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n16/05/1965\r\n\r\n30001408\r\n\r\nLUCIA HELENA VENERE GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n13/03/1951\r\n\r\n30001556\r\n\r\nRODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n25/02/1986\r\n\r\n30000871\r\n\r\nESDRAS PRADO BARBOSA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n18/09/1984\r\n\r\n30001358\r\n\r\nLAILA DANIELA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n12/12/1977\r\n\r\n30000640\r\n\r\nRALPH COSTA CAVALCANTI\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n30000194\r\n\r\nFLAVIA DOMINGAS GUERRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n24/12/1976\r\n\r\n30000467\r\n\r\nCLOVIS ADRIANO FRIGO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n3\r\n\r\n20/10/1975\r\n\r\n30000715\r\n\r\nRODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n6\r\n\r\n29\r\n\r\n11/02/1982\r\n\r\n30001994\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n26/04/1986\r\n\r\n30001614\r\n\r\nMAURO TOMIO SAITO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n27/01/1975\r\n\r\n30000996\r\n\r\nRAFAEL LUIS DA CRUZ LIMA \r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n07/05/1981\r\n\r\n30001168\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VAN TOL DE AGUIAR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n6\r\n\r\n27\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n30000152\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n24/09/1979\r\n\r\n30001127\r\n\r\nCLAUDIO SAMUEL SANTOS SCHNEIDER\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n11\r\n\r\n14\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n30001341\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n21/04/1981\r\n\r\n30000616\r\n\r\nMICHELLE BAGUEIRA CONSIDERA SEPULCRI\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n25/04/1979\r\n\r\n30000129\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n8\r\n\r\n15\r\n\r\n03/12/1983\r\n\r\n30001622\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10/05/1979\r\n\r\n30000939\r\n\r\nBRUNO CORRENTE COELHO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n07/03/1982\r\n\r\n30000962\r\n\r\nPAULO MOURA DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n22/02/1971\r\n\r\n30000178\r\n\r\nTIAGO MUSSER DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n30\r\n\r\n08/08/1984\r\n\r\n30000921\r\n\r\nMARNE SERVULO DE ALVARENGA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n2\r\n\r\n21\r\n\r\n08/06/1954\r\n\r\n30000160\r\n\r\nJEFFERSON WILLIAN SILVA BORGES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n30000780\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n9\r\n\r\n18\r\n\r\n29/09/1977\r\n\r\n30001390\r\n\r\nDANIEL ESTEBAN CICERO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\n19\r\n\r\n07/05/1980\r\n\r\n30001077\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n29/05/1978\r\n\r\n30000087\r\n\r\nKLAUS ALEXANDER KOLLNBERGER\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n21/12/1981\r\n\r\n30001457\r\n\r\nERICK BRANCO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n21/09/1985\r\n\r\n30001028\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n29\r\n\r\n23/01/1985\r\n\r\n30001333\r\n\r\nJOAO KENICHI TSUJIMOTO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n07/03/1956\r\n\r\n30001481\r\n\r\nISMAEL ANDRADE SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n15\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n14/02/1986\r\n\r\n30001580\r\n\r\nMICHELY HUGUENIN CAMARA DE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n02/06/1982\r\n\r\n30001424\r\n\r\nNATASHA ESCHER \r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n30\r\n\r\n27/05/1983\r\n\r\n30000228\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\n28\r\n\r\n02/03/1984\r\n\r\n30001309\r\n\r\nALESSANDRO DE ARAUJO MALAFAIA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n15/01/1978\r\n\r\n30000517\r\n\r\nMAIRA MENDONÇA REIFF CARLOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n6\r\n\r\n15\r\n\r\n18/08/1984\r\n\r\n30000459\r\n\r\nCAMILA ROCHA REZENDE\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n25\r\n\r\n07/04/1981\r\n\r\n30001366\r\n\r\nCLAUDIO MENDES GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n08/08/1967\r\n\r\n30000111\r\n\r\nERIKA GUEDES OLIVEIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n09/02/1974\r\n\r\n30001226\r\n\r\nRAPHAEL RUSSO DAMASCENO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\n15\r\n\r\n11/11/1985\r\n\r\n30000277\r\n\r\nALESSANDRA CHEREM ALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n05/08/1985\r\n\r\n30001044\r\n\r\nMARCO DA SILVA OLIVIERI\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n14/09/1977\r\n\r\n30001473\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC ROSS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/09/1973\r\n\r\n30001242\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/02/1980\r\n\r\n30001291\r\n\r\nADRIANE BOSCO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n02/08/1974\r\n\r\n30001440\r\n\r\nDANIEL RAPOSO MALTINTI\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/09/1980\r\n\r\n30001325\r\n\r\nCARLOS SAMPAIO BRACONNOT\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/08/1953\r\n\r\n30000202\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA MAINIERI VIVAS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/03/1984\r\n\r\n30001200\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n30000889\r\n\r\nFELIPE SEGREGIO PORTO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n30001531\r\n\r\nRAFAEL MILAZZO DE PAULA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n20/07/1982\r\n\r\n30001135\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES MOTA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/06/1980\r\n\r\n30001002\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n10/04/1983\r\n\r\n30001317\r\n\r\nJOAO MARCOS MENESES SIMAS DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18/12/1983\r\n\r\n30001416\r\n\r\nLUIZ FELIPE FONSECA PEREIRA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/12/1983\r\n\r\n30000970\r\n\r\nALINE JULIAO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n30000897\r\n\r\nDANIEL DA SILVA NUNES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n06/11/1985\r\n\r\n30001192\r\n\r\nGABRIEL CAMINHA MARCHESINI\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n15/07/1975\r\n\r\n30001184\r\n\r\nDANIELA BASTOS SOUZA GONCALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21/07/1977\r\n\r\n30001176\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n09/06/1979\r\n\r\n30000806\r\n\r\nVITOR FERREIRA BENATTI\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n12/10/1983\r\n\r\n30000798\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA RIBEIRO VAZ\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n08/01/1983\r\n\r\n30000079\r\n\r\nHERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/03/1963\r\n\r\n30000657\r\n\r\nTIAGO LOPES DA ROCHA\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n21/02/1980\r\n\r\n30000624\r\n\r\nFLAVIA REGINA DE SOUZA ESTEVES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n11/04/1980\r\n\r\n30000608\r\n\r\nJOSE DE LIMA ANDRADE MENDES JUNIOR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n04/05/1966\r\n\r\n30001051\r\n\r\nDANIEL ROSENTHAL JOCHIMEK\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n22/12/1978\r\n\r\n30002521\r\n\r\nISAAC BRUNO TEIXEIRA \r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n30/06/1988\r\n\r\n30001572\r\n\r\nPAULA VIANA PECHIR\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n26/08/1978\r\n\r\n30001564\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18/03/1982\r\n\r\n30001549\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES CACHAPUZ\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n03/03/1978\r\n\r\n30000475\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n17/02/1983\r\n\r\n30000442\r\n\r\nCHRISTIANE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n18/12/1980\r\n\r\n30000434\r\n\r\nTHIAGO COELHO NASCIMENTO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n30000400\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HOELBRIEGEL CARAMEZ\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n27/03/1979\r\n\r\n30000319\r\n\r\nGERLANDIA MARIA DE SOUZA BRASIL DIAS\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n23/09/1975\r\n\r\n30000285\r\n\r\nFERNANDO TORMIN MOLLO\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\n13\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n19/12/1981\r\n\r\n30002513\r\n\r\nMARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES\r\n\r\n9\r\n\r\n11\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\n30003024\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE WENDLING\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n5\r\n\r\n29\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n30003032\r\n\r\nMARIO SLIEPOI RUTMAN\r\n\r\n9\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n13\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\n10\r\n\r\n30/06/1959\r\n\r\n9760547\r\n\r\nLEANDRO RUSSO GALVAO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n13\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\n21/06/1978\r\n\r\n30011514\r\n\r\nYURI JACOB LUMER\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n20\r\n\r\n5\r\n\r\n14\r\n\r\n30/09/1977\r\n\r\n30011506\r\n\r\nLEONARDO MAIA DE ALMEIDA\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n30011498\r\n\r\nFILIPPE SIMOES HALLACK\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n17\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n11/09/1980\r\n\r\n30011522\r\n\r\nALESSANDRA COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\n27\r\n\r\n17/09/1975\r\n\r\n30011530\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n7\r\n\r\n19\r\n\r\n03/01/1980\r\n\r\n30014302\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n23\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n5\r\n\r\n17\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n19/12/1974\r\n\r\n30015523\r\n\r\nADRIANA QUERES RODRIGUES\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n29\r\n\r\n9\r\n\r\n9\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n30015531\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO SANT'ANNA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n13\r\n\r\n23\r\n\r\n9\r\n\r\n19\r\n\r\n10/11/1983\r\n\r\n30015622\r\n\r\nJULIANA FERNANDES MIGOWSKI\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n11\r\n\r\n22\r\n\r\n14\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n30015572\r\n\r\nRAQUEL CARIELLO\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n13\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n04/10/1988\r\n\r\n30015630\r\n\r\nANDRE COSTA CHAVES\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n02/09/1981\r\n\r\n30015481\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n20/10/1981\r\n\r\n30015473\r\n\r\nEDUARDO OCTAVIO CAMPELLO DE RESENDE CARNEIRO\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n26\r\n\r\n4\r\n\r\n27\r\n\r\n05/09/1982\r\n\r\n30015549\r\n\r\nMARCELO BOSIGNOLI\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n8\r\n\r\n7\r\n\r\n27/01/1981\r\n\r\n30015234\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n2\r\n\r\n22\r\n\r\n06/02/1986\r\n\r\n30015242\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHAES\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n23\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\n23/07/1988\r\n\r\n30015515\r\n\r\nBEATRIZ GUERREIRO FERREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n21\r\n\r\n11\r\n\r\n25\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n30015507\r\n\r\nFABRICIO MASSENA PETRUCCELLI\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n18/05/1990\r\n\r\n30015556\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n20\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n10/07/1985\r\n\r\n30015218\r\n\r\nVINICIUS MALLMANN GUERRA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n15/08/1989\r\n\r\n30015226\r\n\r\nVICTOR MACHADO MENDES DE SOUSA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n9\r\n\r\n15\r\n\r\n16/10/1988\r\n\r\n30015457\r\n\r\nANDRE FELIPE ALBUQUERQUE CUNHA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n24\r\n\r\n08/07/1973\r\n\r\n30015564\r\n\r\nELAINE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n30015465\r\n\r\nHELDER FERREIRA PINTO SANTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n16\r\n\r\n20/03/1986\r\n\r\n30015614\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n01/04/1978\r\n\r\n30015606\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE GONÇALVES\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n01/01/1989\r\n\r\n30015580\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n21/10/1982\r\n\r\n30015499\r\n\r\nTHIAGO RUIZ LOPES\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n28/07/1989\r\n\r\n30015200\r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n01/01/1983\r\n\r\n30855373\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\n19\r\n\r\n04/12/1978\r\n\r\n31370190\r\n\r\nSANDRO MUNIZ CORREA\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n15\r\n\r\n12/01/1972\r\n\r\nId: 2711157"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        ],
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº537/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ALRANTECH IMPORTACOES E COMERCIO LTDA, CNPJ/MF nº 39.486.087/0001-94.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.621,70 (dezessete mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350010/013233/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 538/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ARIA COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, CNPJ/MF nº 33.735.949/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.990,00 (trinta e sete mil novecentos e noventa reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350010/013233/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº539/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA, CNPJ/MF nº 01.513.946/0001-14.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.510,50 (dez mil quinhentos e dez reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350010/013233/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº540/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BRASIL MED IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ/MF nº 31.282.018/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350010/013233/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº541/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa IDS MEDICAL IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E SERVICO EIRELI, CNPJ/MF nº 32.416.864/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.612,50 (trinta mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350010/013233/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº542/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MSB MEDICAL SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ/MF nº 06.167.295/0001-71.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350010/013233/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº543/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ/MF nº 50.363.579/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas .\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.470,00 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350010/013233/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº544/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ/MF nº 50.247.071/0004-04.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.634,00 (vinte e cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: Major PM Médico Leandro Prado - RG 89733; Capitão PM Médico Eduardo Jabur - RG 89385.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350010/013233/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº7/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa ORTHEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS EIRELI-EPP, CNPJ/MF nº 20.139.015/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARTIGOS UROLÓGICOS DE NATUREZA DESCARTÁVEL.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas .\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.397,20 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA - ID 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE - ID 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: MAJ PM FISIO, RG 89.516 LEONARDO MONÇÃO PAOLINO; CAP PM FISIO RG 89.517 RICARDO BEZERRA DUARTE NETO; SUB TEN PM RG 73.066 ADRIANA CANDIDA GOUDART TORRES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo SEI-350010/020715/2024.\r\n\r\nId: 2710887"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, com sede na Rua da Relação nº 42, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20231-110, torna público, devidamente autorizado pelo Exmo. Secretário de Estado de Polícia Civil Delegado de Polícia. Dr. Felipe Lobato Curi, o Edital de Credenciamento n° 01/2026 com o objetivo de selecionar profissionais para atuação nas ações de educação, formação, aperfeiçoamento, capacitação profissional, realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, nos termos do Decreto Estadual n° 45.172/2015, Decreto Estadual n° 033/2018, Decreto Estadual nº 48.979/2024, Resolução SESEG nº 871/2015, nº 884/2015, nº 902/2015, e em observância à Lei Nº 14.133/2021, assim como o processo nº SEI-360019/000019/2026.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. Compreende-se Credenciamento, o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, credenciem-se no órgão ou na entidade para executar o objeto definido no edital, em conformidade com o Art. 3º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n1.2. De acordo com o Art. 4º do Decreto Estadual nº 48.979/2024, Parágrafo 2º, a existência de credenciado não obrigará o órgão ou entidade contratante a efetivar a contratação.\r\n\r\n1.3. O Programa Banco de Talentos da SEPOL é uma ação gerenciada pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, e visa a promover o mapeamento, a seleção e a remuneração de profissionais que possuam formação e experiência para a atuação eventual nas diversas ações de educação, formação, aperfeiçoamento, capacitação profissional, educações continuadas, desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL, de acordo com a demanda.\r\n\r\n1.4. Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção, designada por meio da Portaria ACADEPOL nº 18, de 07 de novembro 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ nº 010, de 15 de janeiro 2026, a atribuição de \r\n\r\nrealizar o processo seletivo de que trata o presente Edital, obedecendo aos pressupostos estabelecidos nas Resoluções SESEG nº 871/2015 e nº 884/2015.\r\n\r\n1.5. Os interessados em participar do processo seletivo, uma vez cadastrados, deverão disponibilizar as informações e documentação comprobatória (conforme as orientações contidas no item 6), no endereço eletrônico https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br, na sessão “Inscrições”, durante o período estabelecido no Anexo II (Cronograma), optando pela(s) macrodisciplina(s) relacionada(s) à(s) função(ões) descrita(s) no item 3 deste Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n1.6. As funções objeto deste edital não estabelecem qualquer vínculo permanente com a Administração Pública.\r\n\r\n2. DO OBJETO\r\n\r\n2.1. O presente Edital de Credenciamento destina-se à seleção de profissionais para o exercício eventual das ações de educação no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL vinculadas às áreas de conhecimento integrantes do Planejamento Estratégico da ACADEPOL, a saber: Estado, Segurança Pública e Valorização Profissional; Fundamentos e Técnicas de Investigação Criminal; Inteligência Policial e Sistemas de Informação; Protocolos e Táticas Operacionais Policiais, Armamento e Tiro Policial, Defesa Pessoal Policial e Educação Física Policial; e Gestão em Segurança Pública, para as funções de Professor/Instrutor, garantindo-se assim o atendimento as necessidades da SEPOL, na medida em que garante a atualização de conhecimento como forma de acompanhar a dinâmica evolutiva da criminalidade e seu efetivo enfrentamento, além de viabilizar a realização dos cursos de formação profissional, em razão da admissão de novos Policiais Civis oriundos do XIV Concurso Público para provimento de cargos vagos da classe inicial da carreira de Delegado de Polícia, bem como dos Concursos Públicos destinados ao provimento de cargos vagos da classe inicial das carreiras de Perito Criminal, Perito Legista e Piloto Policial Classe Singular, além dos cursos elencados no Anexo VI.\r\n\r\n2.2 As vagas destinadas às funções de Professor/Instrutor com suas respectivas macrodisciplinas, serão ofertadas de acordo com o quadro do Anexo I.\r\n\r\n3. DAS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES\r\n\r\nPROFESSOR/INSTRUTOR - Preparar e ministrar aulas, nas modalidades presencial e à distância, efetuar registros burocráticos e pedagógicos, e participar das atividades educativas promovidas pela SE\r\n\r\n4. DOS REQUISITOS DAS FUNÇÕES\r\n\r\n4.1. A seleção para a função de professor/instrutor observará as especificidades de cada macrodisciplina, considerando as exigências de qualificação profissional previstas no quadro de Critérios de Seleção (Anexo IV), que integra o presente Edital de Chamada Pública, disponível no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br\r\n\r\n5. DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\n5.1. A remuneração das funções previstas no presente Edital de Chamada Pública ocorrerá segundo a função e a unidade de medida, de acordo com a Tabela I do Decreto n° 45.172/2015, até a edição de normativa equivalente que estabeleça os valores atualizados para as horas/aula.\r\n\r\nTabela I - Funções e unidades de medida\r\n\r\nFunção\r\n\r\nUnidade de remuneração\r\n\r\nValor da remuneração\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nh/a base\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nHora-aula\r\n\r\nR$ 65,00\r\n\r\nh/a base\r\n\r\n5.2. Os servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM serão remunerados por meio de gratificação, enquanto os servidores inativos e/ou aposentados dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros receberão por meio de retribuição, de acordo com o que dispõe o art. 15, do Decreto Estadual n° 45.172/2015.\r\n\r\n5.3. As ações de educação previstas no Artigo 3° do Decreto Estadual n° 45.172/2015, executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade-fim, cabendo à chefia imediata da unidade a qual pertencer o servidor o controle da sua carga horária.\r\n\r\n5.4 Fica limitado em, no máximo, 20 (vinte) horas-aula semanais o quantitativo de carga horária a ser ministrada em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, cabendo à respectiva chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\n\r\n5.5 Os servidores ativos dos quadros da SEPOL ou da SEPM poderão ser remunerados pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\n5.6 As ações de educação executadas por servidores inativos e/ou aposentados dos quadros da SEPOL ou da SEPM ou profissionais não pertencentes aos quadros não poderão ultrapassar o limite de 360 (trezentas e sessenta) horas ou horas-aula anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de, no máximo, o dobro, desde que devidamente justificado e previamente aprovado pelas instâncias competentes da SEPOL.\r\n\r\n5.7 A função de Professor/Instrutor será remunerada com base no valor da hora-aula atribuído a partir da comprovação documental da mais elevada titulação acadêmica, anexada no ato de cadastramento dos profissionais no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br), por meio de arquivos em PDF de diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós-Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120% e 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela I do item 5.1.\r\n\r\nTitulação\r\n\r\nValor da hora/aula (R$ )\r\n\r\nPercentual da\r\n\r\nhora/aula base\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\n52,00\r\n\r\n80%\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n65,00\r\n\r\n100%\r\n\r\nPós-graduação (Especialização)¹\r\n\r\n71,50\r\n\r\n110%\r\n\r\nMestrado¹\r\n\r\n78,00\r\n\r\n120%\r\n\r\nDoutorado/Pós-doutorado¹\r\n\r\n84,50\r\n\r\n130%\r\n\r\n1Válido para cursos devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC e com carga horária mínima de 360h/a.\r\n\r\n5.8 Os valores a que farão jus os profissionais terão como referência o maior grau de escolaridade apresentado no momento da seleção e, para os profissionais ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente da SEPOL ou da SEPM, será considerada a escolaridade cadastrada no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ), sendo de responsabilidade do servidor ativo a atualização do seu cadastro junto aos setores competentes.\r\n\r\n6 DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 Os interessados em participar do processo de seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública deverão ter seus currículos cadastrados no Programa Banco de Talentos da SEPOL, por meio do endereço eletrônico https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br, assim como deverão atender aos Critérios de Seleção do Anexo IV, de acordo com a(s) função(ões) e macrodisciplinas para a(s) qual(is) desejam candidatar-se.\r\n\r\n6.2. As informações fornecidas possuem caráter autodeclaratório, sendo o interessado responsável civil, administrativa e penalmente por todos os dados, informações e documentos comprobatórios fornecidos no âmbito do cadastro, assumindo a responsabilidade por eventuais danos ou embaraços à Administração Pública ou as suas atividades, decorrentes de informações e documentos comprobatórios falsos ou incorretos constantes no cadastro.\r\n\r\n6.3. Uma vez cadastrado, o candidato que inscrever-se para o processo seletivo no período estabelecido no Anexo II (Cronograma) do presente Edital de Credenciamento, terá a inscrição e documentação submetidos à análise, bem como prazo recursal no prazo estabelecido no referido Anexo II.\r\n\r\n6.4. Os candidatos que se cadastrarem após esse período receberão a confirmação de cadastro no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituado no art. 13, caput e § 3º, do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n6.5. Os candidatos que forem considerados INAPTOS poderão inscrever-se novamente durante o prazo de vigência do presente edital e sua evental prorrogação, desde que passem a cumprir os requistos estabelecidos no presente Edital.\r\n\r\n6.6. Na sessão “Inscrições”, o candidato deverá selecionar o Edital de Chamada Pública aberto do qual deseja participar, indicando a(s) macrodisciplina(s) para a(s) qual(is) deseja candidatar-se e a(s) função(ões) descritas(s) no item 3.\r\n\r\n6.7. Somente será aceita a inscrição do candidato que selecionar pelo menos uma das macrodisciplinas, bem como aceitar os termos descritos neste Edital de Crendeciamento.\r\n\r\n6.8. O candidato, que inscrever-se no prazo estabelecido no Anexo II (Cronograma), somente poderá alterar as informações cadastradas durante o período de inscrições, cujo encerramento impede modificações posteriores de qualquer natureza.\r\n\r\n6.9. O candidato que se inscrever após o referido período somente poderá alterar as informações cadastradas até 3 dias após o envio das informações e documentação.\r\n\r\n6.10. Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade dos candidatos, devendo, portanto, ser corretamente cadastradas, bem como anexados os respectivos documentos comprobatórios exigidos.\r\n\r\n6.11. O cadastramento dos currículos e a inscrição não implicarão certeza de seleção ou de contratação do profissional cadastrado, em conformidade com o Art. 4º do Decreto Estadual nº 48.979/2024, Parágrafo 2º.\r\n\r\n6.12. Durante toda a vigência do presente Edital, o credenciado deverá possuir reputação ilibada e idônea.\r\n\r\n6.13. Considerando a vocação do credenciamento, que consiste em franquear a maior quantidade possível de interessados que atendam ao Edital, tratando-se de cadastramento permanente ao longo da sua vigência, será possível o cadastramento, a qualquer tempo, de novos interessados que atendam aos requisitos constantes do Edital, observada sua vigência, na forma do parágrafo único, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 48.979/2024.\r\n\r\n7. DAS FASES DE SELEÇÃO\r\n\r\n7.1 Serão analisadas as informações e documentos inseridos pelos profissionais cadastrados no Programa Banco de Talentos da SEPOL que manifestaram interesse em participar da seleção.\r\n\r\n7.2. As informações e respectiva documentação comprobatória serão submetidas à Comissão de Avaliação e Seleção e serão pontuadas conforme disposto na Tabela de Pontuação (Anexo III).\r\n\r\n7.3. A avaliação dos candidatos ocorrerá de acordo com as seguintes fases:\r\n\r\nFase 1 - Análise dos critérios mínimos exigidos no presente Edital de Credenciamento, de caráter eliminatório, descritos nos Critérios de Seleção (Anexo IV);\r\n\r\nFase 2 - Classificação dos candidatos, conferindo-lhes a pontuação baseada na Tabela de Pontuação (Anexo III) e nos Critérios de Seleção (Anexo IV);\r\n\r\nFase 3 - Divulgação do Resultado Parcial de classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 4 - Interposição de recursos do Resultado Parcial de classificação dos candidatos;\r\n\r\nFase 5 - Divulgação do resultado dos recursos e do Resultado Final.\r\n\r\n7.4. A conclusão do Ensino Médio é requisito mínimo obrigatório para que qualquer candidato seja avaliado pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n8 DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA\r\n\r\n8.1 Serão analisadas exclusivamente as informações registradas e a documentação anexada ao cadastro do candidato no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br), não sendo, portanto, aceitos documentos entregues presencialmente ou os que já foram apresentados em seleções anteriores.\r\n\r\n8.2 O candidato deverá anexar, por meio eletrônico, as informações referentes à identificação pessoal e experiência profissional, bem como à formação escolar, acadêmica e profissional, da forma que segue:\r\n\r\na) Documento de identificação pessoal com foto;\r\n\r\nb) Documento contendo o CPF;\r\n\r\nc) Formação escolar: diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio, expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), sendo exigida a sua comprovação somente para os candidatos que não possuem formação acadêmica completa;\r\n\r\nd) Formação acadêmica: diploma(s) registrado(s) ou certidão(ões) de conclusão de Ensino Superior, expedido(s) por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pelo MEC ou com validade no Brasil;\r\n\r\ne) Formação profissional em Segurança Pública: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s) emitido(s) pelo órgão e/ou instituição promotora, com informações da data ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\nf) Formação complementar: certificado(s) ou documento(s) equivalente(s), expedido(s) pela instituição promotora, com informações da data e/ou período de realização e carga horária total;\r\n\r\ng) Experiência profissional: comprovante(s) do exercício regular de atividade profissional, emitido(s) pela instituição contratante, contendo cargo e/ou função, período de atuação e atividade realizada;\r\n\r\nh) Experiência profissional na área de ensino em Instituições de Ensino Policial: comprovante(s) do exercício regular de atividade profissional de ensino, emitido(s) por Instituição de Ensino Policial e onde conste o nome do curso, o nome da disciplina, a função executada (Professor/ Instrutor), a carga horária executada e o período de atuação;\r\n\r\ni) Experiência profissional na área de ensino em Instituições de Ensino em Geral: comprovante(s) do exercício regular de atividade profissional de ensino, emitido(s) por Instituição de Ensino em Geral e onde conste o nome do curso, o nome da disciplina, a função executada (Professor/ Instrutor), a carga horária executada e o período de atuação.\r\n\r\n8.3 A experiência profissional de que trata a letra “h” do item 8.2 também poderá ser comprovada por meio de publicação da experiência docente e/ou de instrução em Boletim da SEPOL e/ou da SEPM, contendo informações da instituição de ensino, curso, disciplina ministrada, carga horária executada por disciplina/curso e período de atuação.\r\n\r\n8.4 Para os cursos de Pós-Graduação stricto sensu em nível de Mestrado, Doutorado e Pós-Doutorado serão aceitos os diplomas registrados ou as certidões de conclusão, acompanhadas do respectivo histórico escolar, expedidos por instituição cujo curso seja devidamente reconhecido pela CAPES/MEC ou com validade no Brasil.\r\n\r\n8.5 Os diplomas de títulos acadêmicos expedidos por universidades estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n.º 9.394/96, sob pena de não serem considerados para efeito de pontuação.\r\n\r\n8.6 Para os cursos de Pós-Graduação lato sensu em nível de Especialização serão aceitos somente o anexo do certificado ou certidão expedida por instituição reconhecida, no qual conste a carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Educação.\r\n\r\n8.7 As informações prestadas pelo candidato são de inteira responsabilidade destes, reservando-se à Comissão de Avaliação e Seleção o direito de excluí-lo do processo seletivo se a informação ou documentação anexada forem apresentadas com dados parciais, incorretos ou inconsistentes, em qualquer fase da seleção, bem como se constatadas, posteriormente, serem aquelas informações inverídicas.\r\n\r\n8.8 Documentos e informações adicionais poderão ser solicitados pela Comissão de Avaliação e Seleção a qualquer tempo, a fim de viabilizar a melhor instrução do processo.\r\n\r\n8.9 Verificada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em informação ou em documentação anexada pelo candidato, a ação será considerada sem efeito, aplicando-se as medidas administrativas pertinentes, dando-se também conhecimento do fato à autoridade competente para fins de apuração criminal, bem como desencadeada a responsabilização cível, se couber.\r\n\r\n8.10 A Comissão de Avaliação e Seleção não se responsabilizará por informações ou anexos não cadastrados devido a problemas na conexão do candidato à internet que impossibilitem a transferência dos dados.\r\n\r\n9 DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n9.1 Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção atribuir pontuação aos currículos dos candidatos conforme o disposto na Tabela de Pontuação (Anexo III) do presente Edital de Credenciamento.\r\n\r\n9.2 Somente serão pontuadas as informações cadastradas e documentação anexada por meio do endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br) e que estejam de acordo com os critérios exigidos no Anexo IV. Somente serão pontuados os diplomas, os certificados ou as declarações que contenham a carga horária discriminada.\r\n\r\n9.3 Para o candidato que atender aos critérios mínimos será elaborado laudo com indicação da pontuação atribuída. \r\n\r\n9.4 A cópia do laudo será entregue aos candidatos que o solicitarem formalmente, pessoalmente ou por meio de seus procuradores devidamente instituídos por instrumento particular de procuração específico para este fim.\r\n\r\n9.5 Para efeito de pontuação serão considerados:\r\n\r\na) Formação acadêmica - até 2 (dois) títulos de Graduação/Tecnólogo, até 2 (dois) títulos de cursos de Especialização, apenas 1 (um) título de Mestrado e apenas 1 (um) título de Doutorado/Pós-Doutorado;\r\n\r\nb) Formação profissional em Segurança Pública - até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 40h a 80h; até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de 81h a 120h; e até 4 (quatro) cursos de formação profissional em Segurança Pública para os cursos de mais de 120h, desde que estejam relacionados à macrodisciplina de inscrição;\r\n\r\nc) Formação complementar - até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 40h a 80h; até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos de 81h a 120h; e até 4 (quatro) títulos de cursos de extensão para os cursos mais de 120h, desde que estejam relacionados à macrodisciplina de inscrição;\r\n\r\nd) Experiência profissional - até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Policial enquanto Professor ou Instrutor; até 5 (cinco) experiências na área de ensino em Instituição de Ensino Geral enquanto Professor ou Instrutor; e até 5 (cinco) anos completos de experiência profissional geral.\r\n\r\n9.6 Para experiência profissional na área de ensino será considerada apenas 1 (uma) experiência comprovada por ano civil, que corresponde ao período de 12 (doze) meses, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir de 1º de janeiro, cuja carga horária mínima seja de 20h/a (vinte horas-aula) ou cujo período de atuação na função seja, no mínimo, de 5 (cinco) dias corridos.\r\n\r\n9.7 Para experiência profissional geral será considerada 1 (uma) experiência a comprovação de atividade realizada ao longo de 12 (doze) meses consecutivos, desde que relacionada à área da disciplina.\r\n\r\n9.8 O título de conclusão do Ensino Médio não tem efeito de pontuação, sendo, porém, necessária a sua comprovação documental por meio do título de conclusão do Ensino Médio (frente e verso) ou comprovante de matrícula em Curso Superior em andamento, para os candidatos que não possuem Ensino Superior completo.\r\n\r\n9.9. Não será pontuada a Experiência Profissional apresentada sob forma de: Quadro de Trabalho Semanal (QTS), Projeto Político Pedagógico (PPP), certificação de apresentação de palestras ou congressos ou afins.\r\n\r\n9.10. Para a contagem de pontos na área de Ensino Geral, apenas serão aceitos documentos que tenham sido emitidos e assinados por órgãos que não pertençam à Segurança Pública.\r\n\r\n10 DO RESULTADO PARCIAL\r\n\r\n10.1 Terminadas as Fases 1 e 2, será publicado no DOERJ, no PNCP e no Portal de Compras do Rio de Janeiro, em data estabelecida no Cronograma (Anexo II), o Resultado Parcial da presente seleção, contendo a relação dos candidatos, por função e macro disciplina, e respectiva pontuação, em ordem decrescente.\r\n\r\n10.2 No caso de empate, adotar-se-ão, sequencialmente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) Maior pontuação na experiência profissional;\r\n\r\nb) Maior pontuação nos títulos acadêmicos; e\r\n\r\nc) Maior idade, de acordo com o art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.\r\n\r\n11 DA ELIMINAÇÃO\r\n\r\n11.1 Configuram-se fatores de eliminação do candidato as seguintes situações, de acordo com o Art. 37 da Resolução SESEG nº 871, de 16 de abril de 2015:\r\n\r\na) Quando, de conhecimento público, o candidato apresentar conduta que atente contra a moralidade ou que seja incompatível com os princípios da Administração Pública;\r\n\r\nb) Quando as informações cadastradas no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pci vil.rj.gov.br) não corresponderem aos requisitos mínimos informados;\r\n\r\nc) Quando o candidato não cumprir com os prazos e fases previstos no Cronograma (Anexo II) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n11.2 Quando da divulgação dos Resultados Parcial e Final, os candidatos eliminados do processo seletivo não constarão na listagem divulgada.\r\n\r\n11.3 No caso da eliminação pelo motivo expresso na letra “a” do item 11.1, o candidato deverá será notificado da decisão por meio eletrônico, por meio de mensagem enviada ao e-mail cadastrado no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br).\r\n\r\n12 DOS RECURSOS\r\n\r\n12. 1 Contra o Resultado Parcial do processo de seleção, o candidato não selecionado que questione a pontuação a ele atribuída ou que for eliminado do processo seletivo poderá interpor recurso à Comissão de Avaliação de Seleção, no prazo de 2 (dois) dias úteis, em data prevista no Cronograma (Anexo II) do presente Edital de Chamada Pública.\r\n\r\n12.2 Os recursos deverão ser interpostos no Serviço de Coordenação e Registro Escolar - SCERE/ACADEPOL, estabelecido na Rua Frei Caneca nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20211-040, pessoalmente pelo candidato ou por seu procurador instituído por instrumento particular de procuração específico para este fim, sendo obrigatória a apresentação do formulário (Anexo III da Resolução SESEG nº 871/2015, modificado pelo art. 6° da Resolução SESEG nº 884/2015) disponibilizado no endereço eletrônico do Programa Banco de Talentos da SEPOL (https://bancodetalentos.pcivil.rj.gov.br), devidamente assinado pelo candidato e instruído com os documentos que fundamentam a solicitação.\r\n\r\n12.3 A Comissão de Avaliação e Seleção julgará os recursos interpostos em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do encerramento do período de interposição de recursos , e o resultado desse julgamento será publicado no DOERJ.\r\n\r\n13 DO RESULTADO FINAL\r\n\r\n13.1 O Resultado Final será divulgado na data prevista no Cronograma (Anexo II) do presente Edital de Credenciamento, e conterá a relação dos candidatos aprovados e a respectiva pontuação, por função e disciplina.\r\n\r\n13.2 O Resultado Final será publicado no DOERJ, no PNCP e no Portal de Compras do Rio de Janeiro.\r\n\r\n14 DA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n14.1 A convocação dos candidatos selecionados respeitará a ordem de classificação e a sua disponibilidade para cada uma das ações educacionais a serem realizadas pela ACADEPOL, conforme a demanda apresentada.\r\n\r\n14.2. O credenciado selecionado para as disciplinas práticas deverá apresentar sua condição sanitária sem restrições, desde a sua convocação até o término das instruções da disciplina pleiteada.\r\n\r\n14.3. Na ocasião de sua convocação até o término de sua atuação na ação de educação o credenciado selecionado não poderá estar concorrendo a nenhum cargo público, em observância ao inciso I, art. 3º, Lei nº 12.813/13, sendo considerado conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.\r\n\r\n14.4. De acordo com os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 39 da Resolução nº 871/2015, uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação, e em caso de seu descumprimento ou por razões de interesse público na forma do Art. 26 do Decreto Estadual 45.172/2015, o credenciado poderá ser dispensado do ranqueamento do presente edital.\r\n\r\n14.5. A existência de credenciado não obrigará o contratante a efetivar a contratação.\r\n\r\n14.6. Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar os credenciados para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\n14.7. A convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\nI - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\nII - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas pela unidade demandante, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\nIII - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\nIV - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\nV - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\nVI - Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\nVII - Os Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos.\r\n\r\nVIII - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPOL, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\nIX - Caberá recurso ao Diretor-Geral da ACADEPOL e, em última instância, ao Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nX - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\n15 DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\n15.1 Os candidatos credenciados para as funções de Professor ou Instrutor e Monitor (MAT), Revisor, Conteudista, deverão ter disponibilidade, uma vez demandado pela Divisão de Ensino Policial, para cumprir, no mínimo, 2 (duas) horas consecutivas de trabalho. Ciente de que, em caso de não atendimento poderá ocorrer o descredenciamento.\r\n\r\n15.2. Os credenciados convocados deverão participar das atividades pedagógicas relacionadas ao curso e/ou unidade de atuação, incluindo-se reuniões de trabalho, oficinas e demais atividades relacionadas com a ação de educação.\r\n\r\n15.3. Será vedada a subcontratação de serviços prestados, pelo credenciado convocado, em conformidade com o Art. 7º do Decreto Estadual nº 48.979/2024.\r\n\r\n16 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n16.1 As despesas decorrentes da contratação objeto do presente Edital de Chamada Pública correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente.\r\n\r\n16.2 Os servidores ativos dos quadros permanentes da SEPOL ou da SEPM serão remunerados por meio de Gratificação por Desempenho das Ações Formativas (GDAFAE), a cargo dos setores de pagamentos das respectivas instituições.\r\n\r\n16.3 O pagamento dos profissionais que não pertencerem aos quadros permanentes da SEPOL ou da SEPM, bem como dos inativos dos referidos quadro serão realizados por meio de retribuição, na forma da legislação competente.\r\n\r\n16.4 As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\n17 DA VIGÊNCIA\r\n\r\n17.1 O presente Edital de Chamada Pública será válido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da publicação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por período igual ou inferior.\r\n\r\n17.2 O profissional selecionado poderá ser convocado para atuar na função para a qual foi selecionado apenas dentro do período de validade do presente Edital.\r\n\r\n18 DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 É facultada à Comissão de Avaliação e Seleção, em qualquer caso, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo seletivo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.\r\n\r\n18.2 O presente processo seletivo poderá ser revogado ou anulado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, de acordo com o art. 229 da Lei Estadual nº 287/79 c/c art. 71 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e Decreto Estadual nº 48.979/2024, assegurado o direito de defesa em face dos motivos apresentados para o ato de revogação ou anulação.\r\n\r\n18.3 Na contagem do prazo de validade deste Edital de Chamada Pública excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do término.\r\n\r\n18.4 Ficam credenciados sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis caso apresentem à Comissão de Avaliação e Seleção qualquer declaração falsa.\r\n\r\n18.5. É facultado ao candidato interpor impugnação e pedido de esclarecimento nos termos do art. 7º, inciso XI, c/c art.10 , ambos do Decreto Estadual nº 48.979/2024\r\n\r\n18.6. É vedada a participação de interessados que se enquadrem nas hipóteses previstas no art. 14, incisos III,IV e VI, da Lei 14.133/2021.\r\n\r\n18.7. O pagamento do credenciado se dará mediante a formalização da prestação de serviço, com base nos preços pré-fixados no edital.\r\n\r\n18.8. Acompanham este Edital de Credenciamento os seguintes anexos:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO DE MACRODISCIPLINAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTABELA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nEMENTAS\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO E TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\n18.9. A homologação do resultado não importará direito à contratação.\r\n\r\n18.10. Qualquer irregularidade na prestação dos serviços e/ou no faturamento poderá ser denunciada ao Diretor-Geral da ACADEPOL.\r\n\r\n18.11. O servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n18.12. A inscrição de interessados no credenciamento implica a aceitação integral e irrestrita de todas as condições estabelecidas no edital de chamamento e neste Decreto, podendo o mesmo desistir do pedido de credenciamento até a publicação do ato que o deferir.\r\n\r\n18.13. Os casos omissos serão resolvidos pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL - com auxílio da Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n18.14. O foro da cidade do Rio de Janeiro é designado como o competente para dirimir quaisquer controvérsias relativas a este certame à contratação e à execução dele decorrentes.\r\n\r\nANEXO I - QUADRO DE MACRODISCIPLINAS\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nNÚMERO DE PROFISSIONAIS SELECIONADOS\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\n20\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nSOCIOLOGIA, CRIMINOLOGIA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n20\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n20\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n60\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\n20\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS E QUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\n20\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR E SEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\n20\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\n20\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\n20\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO E DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL CORRELATOS\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\n60\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA, TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO PESSOAL\r\n\r\n60\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATOS *\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÕES\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ARMAS\r\n\r\n60\r\n\r\nCRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL *\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE CARGA *\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULO *\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CYBERCRIMES\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\n60\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\n60\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS (PROCEDIMENTO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) *\r\n\r\n20\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS (CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E CONTRA A ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA) *\r\n\r\n20\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nSISTEMAS DE INVESTIGAÇÃO ESPECIALIZADOS\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES) *\r\n\r\n60\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\n60\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA, INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\n60\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA)\r\n\r\n60\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS, CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\n60\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) *\r\n\r\n60\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS)\r\n\r\n60\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E SISTEMAS INFORMATIZADOS\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n60\r\n\r\nRADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL\r\n\r\n30\r\n\r\nSISTEMAS INTEGRADOS DA POLÍCIA CIVIL-SIPOL (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\n160\r\n\r\nSISTEMAS INTEGRADOS DA POLÍCIA CIVIL-SIPOL (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\n160\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\n160\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\n160\r\n\r\nSISTEMAS INTEGRADOS DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL)\r\n\r\n160\r\n\r\nSISTEMAS DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO)\r\n\r\n160\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS (IPOL) *\r\n\r\n160\r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\n160\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - DELEGADO *\r\n\r\n160\r\n\r\nESTÁGIO (SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA / AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA *\r\n\r\n160\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nPOLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\n60\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\n60\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\n60\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\n60\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\n60\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\n60\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS\r\n\r\n60\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\n60\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA\r\n\r\n60\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\n60\r\n\r\nINTRODUÇÃO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO POLICIAL *\r\n\r\n60\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\n60\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\n30\r\n\r\nGEORREFERENCIAMENTO\r\n\r\n30\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS\r\n\r\n30\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS\r\n\r\n30\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nGESTÃO ADMINISTRATIVA DA POLÍCIA\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n60\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n60\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\n60\r\n\r\nGESTÃO DE DELEGACIAS *\r\n\r\n60\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\n60\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS\r\n\r\n60\r\n\r\nINOVAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS *\r\n\r\n60\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS\r\n\r\n60\r\n\r\nCONVÊNIOS, CONTRATAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS *\r\n\r\n60\r\n\r\nLGPD E LAI *\r\n\r\n60\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL E COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nPROGRAMA PAPO DE RESPONSA\r\n\r\n60\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n60\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL\r\n\r\n60\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\n60\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nARMAMENTO ,TIRO E BALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL - FUNDAMENTOS - CFP\r\n\r\n160\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nOPERADOR DE PISTOLA POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nOPERADOR DE SUBMETRALHADORA POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nOPERADOR DE FUZIL POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO PREPARATÓRIO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO MOTOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO POLICIAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nMÓDULO DE APTIDÃO TÉCNICA E FÍSICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\n160\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\n160\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\n160\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\n160\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL\r\n\r\n160\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\n160\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nMACRODISCIPLINA\r\n\r\nTÁTICAS POLICIAIS\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\n160\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\n160\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\n160\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\n160\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\n160\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\n160\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\n160\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\n160\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEtapas\r\n\r\nData\r\n\r\nPeríodo de inscrições \r\n\r\n02/02 a 08/02/2026\r\n\r\nAnálise preliminar das informações e\r\n\r\ndocumentação\r\n\r\n09/02 a 03/03/2026\r\n\r\nDivulgação do Resultado Parcial\r\n\r\n04/03/2026\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\n05/03/2026\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos e Resultado Final\r\n\r\n20/03/2026\r\n\r\nANEXO III - TABELA DE PONTUAÇÃO\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nMáximo de\r\n\r\ncomprovantes\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nmáxima\r\n\r\nFORMAÇÃO\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA\r\n\r\nGraduação/Tecnólogo\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCurso de Especialização*\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\n20\r\n\r\nMestrado*\r\n\r\n20\r\n\r\n01\r\n\r\n20\r\n\r\nDoutorado/Pós-Doutorado*\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\n30\r\n\r\nFORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nCurso Profissional em Segurança Pública\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nFORMAÇÃO COMPLEMENTAR\r\n\r\nCurso de Extensão na área de conhecimento da disciplina\r\n\r\n40h a 80h\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n81h a 120h\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n12\r\n\r\n+ de 120h\r\n\r\n05\r\n\r\n04\r\n\r\n20\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino\r\n\r\nem Instituições de Ensino Policial\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência comprovada na área de ensino\r\n\r\nem Instituição de Ensino Geral\r\n\r\nMonitor\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nProfessor/Instrutor\r\n\r\n10\r\n\r\n05\r\n\r\n50\r\n\r\nExperiência profissional geral **\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nArtigo científico\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nManual na área de\r\n\r\nSegurança Pública\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nLivro: autoria e co-\r\n\r\nautoria\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n²Anexo I da Resolução SESEG n° 871/2015 \r\n\r\n*Cursos de Extensão devidamente reconhecidos pela CAPES/MEC.\r\n\r\n**Experiência profissional geral desde que relacionada à área da macrodisciplina de inscrição\r\n\r\nANEXO IV - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO\r\n\r\nMACRODISCIPLINAS\r\n\r\nFORMAÇÃO ACADÊMICA e PROFISSIONAL\r\n\r\nEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nGraduação em Direito ou História\r\n\r\nDocência na disciplina ou disciplina correlata, nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nGraduação em Direito ou Sociologia\r\n\r\nDocência na\r\n\r\ndisciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\nGraduação em Direito ou Sociologia ou Antropologia\r\n\r\nDocência na\r\n\r\ndisciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGraduação em Direito ou Antropologia ou Sociologia ou História\r\n\r\nDocência na disciplina nos últimos\r\n\r\n05 (cinco) anos\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS\r\n\r\nGraduação em Direito\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR\r\n\r\nGraduação em Psicologia, Enfermagem, Nutrição, Fisioterapia, Serviço Social e áreas correlatas\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA E TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) em Forças de Segurança Pública\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) em Forças de Segurança Pública\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ESTELIONATOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÕES\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ARMAS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL \r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE VEÍCULOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES E CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CIBERCRIMES\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL e outras Polícias Judiciárias\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A \r\n\r\nMULHER\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E \r\n\r\nADOLESCENTES\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO - PROCEDIMENTO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO - CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nOUTRAS METODOLOGIAS DE INVESTIGAÇÃO - LEI 9.099/95\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos\r\n\r\núltimos 02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES)\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL ou outras Polícias Judiciárias\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO)\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL ou outras Polícias Judiciárias\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO \r\n\r\nCONTROLADA E INFILTRAÇÃO DE AGENTES)\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL ou outras Polícias Judiciárias\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA)\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL ou outras Polícias Judiciárias\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO \r\n\r\nTELEFÔNICA, DE DADOS E CAPTAÇÃO AMBIENTAL)\r\n\r\nGraduação em qualquer área Direito E Curso de Formação Profissional CFP) daSEPOL ou outras Polícias Judiciárias ou Membro do MP\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO \r\n\r\nFINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS)\r\n\r\nGraduação em qualquer área Direito E Curso de Formação Profissional CFP) daSEPOL ou outras Polícias Judiciárias ou Membro do MP\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA \r\n\r\nEM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS)\r\n\r\nGraduação em qualquer área Direito E Curso de Formação Profissional CFP) daSEPOL ou outras Polícias Judiciárias ou Membro do MP\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nREDAÇÃO \r\n\r\nPOLICIAL\r\n\r\nGraduação em Letras\r\n\r\nDocência em Instituições nos últimos 05 (cinco) anos na disciplina ou\r\n\r\ncorrelata\r\n\r\nRADIOCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL-SCO (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nAtuação como Delegado de Polícia por 2 anos e Docência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 anos ou Curso de Formação de Instrutores da Disciplina\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL-SCO (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 02 (dois) anos ou Curso de Formação de\r\n\r\nInstrutores de SIPOL\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL-SIPOL (DELEGADO DE POLÍCIA)\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nAtuação como Delegado de Polícia por 2 anos e Docência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 anos ou Curso de Formação de Instrutores da Disciplina\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL-SIPOL (OFICIAL DE POLÍCIA)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 02 (dois) anos ou Curso de Formação de\r\n\r\nInstrutores de SIPOL\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL (SCO)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos ou Curso de Formação de Instrutores da\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL (SIPOL)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 02 (dois) anos ou Curso de Formação de\r\n\r\nInstrutores de SIPOL\r\n\r\nSISTEMAS INFORMATIZADOS - IPOL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial OU experiência profissional comprovada no manuseio do sistema OU Curso de Formação de Instrutores de IPOL \r\n\r\nSISTEMA SEI\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou Força de Segurança Pública ou MP\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino nos últimos 05 (cinco) anos ou experiência profissional comprovada no\r\n\r\nmanuseio do sistema\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nPAPILOSCOPIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nSISTEMA SPT\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino nos últimos 05 (cinco) anos ou experiência profissional comprovada no manuseio do sistema\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou em Cargo de Segurança Pública E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de\r\n\r\nInteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nBUSCA \r\n\r\nELETRÔNICA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou em Cargo de Segurança Pública E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de\r\n\r\nInteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou em Cargo de Segurança Pública E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de Inteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou em Cargo de Segurança Pública E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de Inteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou em Cargo de Segurança Pública E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de Inteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nANÁLISE DE \r\n\r\nRISCOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou em Cargo de Segurança Pública E Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) OU Curso de Introdução à Atividade de Inteligência para Polícia Judiciária (CINPCERJ) OU Curso Básico de Inteligência ministrado por órgão público\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nINTRODUÇÃO ÀS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL -FUNDAMENTOS - CFP\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência na ACADEPOL, na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência na ACADEPOL, na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nOPERADOR DE PISTOLA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência na ACADEPOL, na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nOPERADOR DE FUZIL POLICIAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência na ACADEPOL, na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nBALÍSTICA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência na ACADEPOL, na\r\n\r\ndisciplina nos últimos 05 (cinco) anos e/ou convidado com\r\n\r\nnotório saber\r\n\r\nOPERADOR DE SUBMETRALHADORA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Formação de Instrutores de Armamento e Tiro (CFIAT/SEPOL)\r\n\r\nDocência na ACADEPOL, na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou de outra unidade militar ou de forças de segurança pública da federação e Curso de Operações Policiais (COP) ou Curso de Ações Táticas (CAT) ou Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) ou Curso de Operações Aéreas (COA) ou Curso de Operações Especiais (SEPM/SEPOL)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO, DE CAPACITAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL,\r\n\r\nna disciplina de táticas policiais nos últimos 5 anos.\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou de outra unidade militar ou de forças de segurança pública da federação e Curso de Operações Policiais (COP) ou Curso de Ações Táticas (CAT) ou Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) ou Curso de Operações Aéreas (COA) ou Curso de Operações Especiais (SEPM/SEPOL)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO, DE CAPACITAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL,\r\n\r\nna disciplina de táticas policiais nos últimos 5 anos.\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou de outra unidade militar ou de forças de segurança pública da federação e Curso de Operações Policiais (COP) ou Curso de Ações Táticas (CAT) ou Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) ou Curso de Operações Aéreas (COA) ou Curso de Operações Especiais (SEPM/SEPOL)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO, DE CAPACITAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL,\r\n\r\nna disciplina de táticas policiais nos últimos 5 anos.\r\n\r\nPROGRESSÃO EM ÁREA DE RISCO\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou de outra unidade militar ou de forças de segurança pública da federação e Curso de Operações Policiais (COP) ou Curso de Ações Táticas (CAT) ou Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) ou Curso de Operações Aéreas (COA) ou Curso de Operações Especiais (SEPM/SEPOL)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO, DE CAPACITAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL,\r\n\r\nna disciplina de táticas policiais nos últimos 5 anos.\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou de outra unidade militar ou de forças de segurança pública da federação e Curso de Operações Policiais (COP) ou Curso de Ações Táticas (CAT) ou Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) ou Curso de Operações Aéreas (COA) ou Curso de Operações Especiais (SEPM/SEPOL)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO, DE CAPACITAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL,\r\n\r\nna disciplina de táticas policiais nos últimos 5 anos.\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Operações Aéreas (COA)\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 08 (oito)\r\n\r\nanos\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou de outra unidade militar ou de forças de segurança pública da federação e Curso de Operações Policiais (COP) ou Curso de Ações Táticas (CAT) ou Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) ou Curso de Operações Aéreas (COA) ou Curso de Operações Especiais (SEPM/SEPOL)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO, DE CAPACITAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL,\r\n\r\nna disciplina de táticas policiais nos últimos 5 anos.\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou de outra unidade militar ou de forças de segurança pública da federação e Curso de Operações Policiais (COP) ou Curso de Ações Táticas (CAT) ou Curso de Operações Táticas Especiais (COTE) ou Curso de Operações Aéreas (COA) ou Curso de Operações Especiais (SEPM/SEPOL)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO, DE CAPACITAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL,\r\n\r\nna disciplina de táticas policiais nos últimos 5 anos.\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO PREPARATÓRIO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em Educação Física, Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL, Curso de Formação de Instrutores de Educação Física Policial (CFIEFP/ACADEPOL\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL na\r\n\r\ndisciplina de Educação Física Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO MOTOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em Educação Física, Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL, Curso de Formação de Instrutores de Educação Física Policial (CFIEFP/ACADEPOL) \r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL na\r\n\r\ndisciplina de Educação Física Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em Educação Física, Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL, Curso de Formação de Instrutores de Educação Física Policial (CFIEFP/ACADEPOL) \r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL na\r\n\r\ndisciplina de Educação Física Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMÓDULO TÉCNICO POLICIAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em Educação Física, Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL, Curso de Formação de Instrutores de Educação Física Policial (CFIEFP/ACADEPOL)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL na\r\n\r\ndisciplina de Educação Física Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nMÓDULO DE APTIDÃO TÉCNICA E FÍSICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL\r\n\r\nGraduação em Educação Física, Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL, Curso de Formação de Instrutores de Educação Física Policial (CFIEFP/ACADEPOL) \r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL na\r\n\r\ndisciplina de Educação Física Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL e Curso de Formação de Instrutores de Defesa Pessoal Policial (CFIDPP/ACADEPOL- RJ)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL na\r\n\r\ndisciplina de Defesa Pessoal Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL e Curso de Formação de Instrutores de Defesa Pessoal Policial (CFIDPP/ACADEPOL- RJ) \r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL na\r\n\r\ndisciplina de Defesa Pessoal Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL e Curso de Formação de Instrutores de Defesa Pessoal Policial (CFIDPP/ACADEPOL- RJ) \r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL na\r\n\r\ndisciplina de Defesa Pessoal Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL FEMININA\r\n\r\nGraduação em qualquer área e Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL e Curso de Formação de Instrutores de Defesa Pessoal Policial (CFIDPP/ACADEPOL-RJ)\r\n\r\nDocência nos CURSOS DE FORMAÇÃO DA ACADEPOL/SEPOL na\r\n\r\ndisciplina de Defesa Pessoal Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Especialização na área de Gestão\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO \r\n\r\nDE PESSOAS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Especialização na área de Gestão\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nLIDERANÇA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Especialização na área de Gestão\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO \r\n\r\nDE DELEGACIAS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Especialização na área de Gestão\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área \r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Especialização na área de Gestão\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO DE \r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Especialização na área de Gestão\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nGESTÃO DE \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Especialização na área de Gestão\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nINOVAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Especialização na área de Gestão\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nCONVÊNIOS, CONTRATAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área \r\n\r\nLGPD E LAI\r\n\r\nGraduação em qualquer área\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos\r\n\r\n02 (dois) anos\r\n\r\nPROGRAMA PAPO DE RESPONSA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL E Curso de Multiplicadores Papo de Responsa\r\n\r\nAtuação profissional na disciplina nos últimos 02 (dois) anos OU Docência na disciplina nos Cursos de Formação OU Docência na Capacitação nos Cursos de Multiplicadores PPR\r\n\r\nIMAGEM \r\n\r\nINSTITUCIONAL\r\n\r\nGraduação em Comunicação Social ou Jornalismo ou Relações Públicas ou Publicidade e Propaganda ou áreas correlatas (Comunicação Organizacional ou Marketing ou Publicidade ou Comunicação Digital ou Gestão de Imagem)\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO \r\n\r\nSOCIAL\r\n\r\nGraduação em Comunicação Social ou Jornalismo ou Relações Públicas ou Publicidade e Propaganda ou áreas correlatas (Comunicação Organizacional ou Marketing ou Publicidade ou Comunicação Digital ou Gestão de Imagem)\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou outras Forças de Segurança ou no exercício de atividades relacionadas a análise criminal\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nGEOREFERENCIAMENTO\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou outras Forças de Segurança ou no exercício de atividades relacionadas ao georeferenciamento\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nANÁLISE \r\n\r\nDE CENÁRIOS\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou outras Forças de Segurança ou no exercício de atividades relacionadas a análise de cenários\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO \r\n\r\nDE METAS (SIM)\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL ou outras Forças de Segurança ou no exercício de atividades relacionadas ao Sistema de Metas\r\n\r\nDocência nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos \r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)\r\n\r\nGraduação E Mestrado na área das Ciências Humanas OU Graduação em qualquer área E Mestrado na área das Ciências Humanas E Doutorado na área das Ciências Humanas ou Educação\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\n(SUPERVISÃO) - DELEGADO DE POLÍCIA\r\n\r\nGraduação em Direito E Curso de Formação Profissional (CFP) da SEPOL\r\n\r\nAtuação profissional no cargo de Delegado de Polícia nos últimos 02 (dois) anos;\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos\r\n\r\nESTÁGIO\r\n\r\n(SUPERVISÃO) - OFICIAL DE POLÍCIA / AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA\r\n\r\nGraduação em qualquer área E Curso de Formação Profissional (CFP) da\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\nDocência em Instituições de Ensino Policial na disciplina nos últimos 05 (cinco) anos OU atuação profissional na área nos últimos 02 (dois) anos\r\n\r\nANEXO V - EMENTAS\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS - Introdução histórica. Eventos marcantes da história policial e Polícia Civil como garantidora dos direitos humanos e da cidadania.\r\n\r\nSOCIOLOGIA - Punir: ato civilizatório e necessário? Quem punir, como punir e o que punir? Definições de crime. Crime: quem define o que é ou não? Pensamento sociológico clássico.\r\n\r\nCRIMINOLOGIA - Criminologia: conceito, objetos, métodos e funções. O princípio da secularização - análise pré- moderna e contemporânea do paradigma inquisitorial. O autor do delito frente ao paradigma etiológico. Raízes da ideologia da Defesa Social. Microcriminologia. Macrocriminologia. Teoria do Etiquetamento ou da Rotulação. Teorias da pena. Neocriminalização. Direito Penal do inimigo. Política criminal. Estatística criminal. Mapeamento criminológico. Prevenção criminal. Políticas criminais alternativas. Vitimologia e vitimodogmática. A “neutralização” da vítima no processo penal. Delitos sem vítima.\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS - A construção dos direitos humanos. As dimensões dos direitos humanos fundamentais. Tráfico de pessoas, as minorias e os grupos vulneráveis. Orientação sexual e direitos humanos. Gênero e segurança da mulher, criança, adolescente e idoso. Homofobia, direitos LGTB e Intolerância racial.\r\n\r\nREGIME JURÍDICO-DISCIPLINAR - Conceitos e princípios. Código de Ética Policial. Deveres e responsabilidades funcionais. Tipologia e apuração de transgressões disciplinares e sanções disciplinares.\r\n\r\nDIREITOS E VANTAGENS FUNCIONAIS - Regulamentação na SEPOL. Direitos e vantagens. Pasta de assentamentos funcionais.\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS - Relacionamento interpessoal e autoconhecimento. Liderança, poder e autoridade. Relacionamento interpessoal e o grupo. Comunicação e motivação.\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO - Conceito de cliente e de prestador de serviços. Conceitos de qualidade e qualidade no atendimento. Conceito de atendimento. Procedimentos e técnicas de atendimento. Estratégias que ampliam as relações interpessoais.\r\n\r\nSAÚDE DO TRABALHADOR - Identificação do perfil de saúde do profissional de segurança pública. Natureza do trabalho policial. Inteligência emocional, medos, reações fisiológicas ao estresse e habilidades preventivas. Trabalho em equipe e liderança na prevenção de acidentes e segurança no trabalho. Identificação do adoecimento no trabalho e atitudes preventivas. Ato inseguro e condição insegura no trabalho. Risco e prevenção no trabalho. Causas de acidentes e incidentes, e como evitá-los. Trabalho sob pressão sem comprometer a saúde física e mental. Prevenção de doenças atendimento em situações de crise. Segurança do trabalho e utilização de EPIs. Doenças mais frequentes no trabalho policial. Fenômenos compensatórios. Uso e abuso de álcool e outras drogas. Assédio moral e assédio sexual. Práticas de saúde preventiva.\r\n\r\nSEGURANÇA NO TRABALHO - O homem, um ser biopsicossocial. Natureza do trabalho de segurança pública. Relações de poder no trabalho e repercussões na saúde e no ambiente familiar: assédio moral, assédio sexual, subordinação hierárquica e violência no ambiente de trabalho. Qualidade de vida. Noções de medicina e segurança do trabalho. Equipamentos de proteção individual (EPI) e equipamentos de proteção coletiva (EPC). Prevenção de doenças do trabalho. Fisiologia do estresse e diagnóstico precoce. Ergonomia aplicada ao profissional de segurança pública.\r\n\r\nMETODOLOGIA GERAL DE INVESTIGAÇÃO - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações e análise/interpretação e gestão de dados.\r\n\r\nLOCAL DE CRIME E CADEIA DE CUSTÓDIA - Conceito, base legal e requisitos. Preservação de local e custódia da prova. Fiabilidade da prova. Procedimentos operacionais padrão de local de crime. Atuação de equipe multidisciplinar em local de crime.\r\n\r\nENTREVISTA COGNITIVA E TÉCNICAS DE DEPOIMENTO E RECONHECIMENTO - Metodologia de entrevista cognitiva na investigação criminal. Técnicas de depoimento testemunhal, reconhecimento de pessoas e objetos. Etapas da entrevista. Investigação criminal e a psicologia do testemunho. Características da memória humana. Processos de memorização: estímulo, codificação, armazenamento e recuperação. Fatores de influência nos processos de recuperação da memória. Reminiscências e falsas memórias.\r\n\r\nDEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Método Peace: planejamento e preparação. Rapport. Relato Livre. Clarificação e Encerramento.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ORCRIM - Introdução: organização criminosa e demais formas de associação criminosa (conceitos, distinção e base legal. Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/Interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de organizações criminosas.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIOS E DESAPARECIDOS - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/Interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de homicídios e pessoas desaparecidas.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE DROGAS- Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de tráfico de drogas, espécies e efeitos.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ARMAS - Introdução ao Estatuto do Desarmamento. Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de delitos envolvendo armas.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÕES - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de crimes contra o patrimônio (roubos, furtos e receptações).\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBO DE CARGAS - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de roubos de carga.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE ROUBO DE VEÍCULOS - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de roubos de veículos.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM ESTELIONATOS - Distinção entre estelionato e outros crimes patrimoniais. Investigação no estelionato: os golpes mais comuns e a investigação em cada uma das espécies. Investigação na fraude eletrônica. Call centers e aliciamento de vítimas em potencial. Estelionato contra idosos.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE FRAUDES E CRIMES NAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de fraudes e crimes nas relações de consumo.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO IMATERIAL - Tipologia dos crimes contra o patrimônio imaterial. Introdução à investigação policial. Perícias. Características de produtos contrafeitos. Fontes de consulta nas investigações. Técnicas de investigação. Coleta de dados e informações na investigação.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS - Crimes ambientais mais comuns e suas peculiaridades. Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de crimes ambientais.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CIBERCRIMES - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comuni cações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de cyber crimes.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Tipologia da violência doméstica e familiar contra a mulher. Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de delitos de violência contra a mulher.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Investigação de crimes sexuais. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de crimes cometidos contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES DE INTOLERÂNCIA - Tipologia dos crimes de intolerância. Introdução à investigação policial. Investigação policial no local de crime. Inteligência de Segurança Pública e investigação policial. Fontes de consulta na investigação. Técnicas preliminares de investigação. Coleta de dados e informações na investigação. Interceptação das comunicações. Análise/interpretação e gestão de dados voltadas para a investigação de crimes de intolerância.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO EM CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Panorama sobre os crimes em espécie mais importantes. Definição de funcionário público e casos especiais. Auditorias e análise documental. Cooperação com órgãos de controle e fiscalização. Noções importantes sobre tributos no contexto dos crimes tributários. Fraudes em licitações e contratos públicos. Métodos de investigação de desvios de recursos públicos. Investigação em casos de corrupção e concussão. Estudo de casos.\r\n\r\nMETODOLOGIA DE INVESTIGAÇÃO NOS CASOS DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - Papel institucional da SEPOL. Foro por prerrogativa de função e competência do STF, do STJ, dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais. Competência do TRE. Atribuições investigativas em situação de foro por prerrogativa de função. Instauração de inquérito, indiciamento, prisões e demais cautelares nas situações de foro por prerrogativa de função. Articulação interinstitucional.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (PRISÕES CAUTELARES) - Conceito e natureza jurídica da prisão cautelar. Base constitucional. Tipos de prisão cautelar. Prisão em flagrante. Prisão temporária: previsão legal; cabimento; requisitos; questões controvertidas. Prisão preventiva: previsão legal; cabimento; requisitos; questões controvertidas. Prisão civil por dívida e a súmula vinculante 25 do STF.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA E APREENSÃO) - Conceito, base legal e requisitos. Objeto da busca e apreensão. Custódia da prova. Busca pessoal e domiciliar. A extensão do conceito de domicílio na medida de busca. Prisão em flagrante em buscas domiciliares. Busca exploratória. Encontros fortuitos em medidas de busca e apreensão.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (BUSCA EXPLORATÓRIA, AÇÃO CONTROLADA E INFILTRAÇÃO\r\n\r\nDE AGENTES) - Conceitos, base legal e requisitos. Hipóteses de admissibilidade. Prazos e sigilosidade. Responsabilidade penal. Operacionalização da ação controlada. Análise de cenários: comunicação prévia à autoridade judiciária, deflagração, observação, acompanhamento e desfecho. Ação controlada x entrega vigiada. Conjugação da ação controlada com infiltração de agentes e captação ambiental.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (COLABORAÇÃO PREMIADA) - Conceito, base legal e requisitos. Premissas principais. Análise de necessidade e admissibilidade inicial. Esclarecimentos iniciais ao colaborador. Papel do Delegado de Polícia, do Promotor de Justiça, do Defensor e do Juiz na colaboração. Colaboração premiada na fase de investigação criminal. Direitos e deveres do colaborador. Confrontação e custódia da prova na colaboração. Prazos. Prêmios e efeitos da homologação da colaboração.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, DE DADOS E CAPTAÇÃO AMBIENTAL) - Conceito, base legal e requisitos. Hipóteses de admissibilidade. Operacionalização. Análise de dados telefônicos e telemáticos. Custódia da prova. Prazos e Renovação. Transcrição e sigilosidade.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (INVESTIGAÇÃO FINANCEIRA, CRIPTOATIVOS E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) - Conceito, base legal e requisitos. Hipóteses de admissibilidade. Operacionalização. RIF, sigilo bancário e fiscal. Conceitos básicos de finanças e criptoativos. Rastreio de transações bancárias e criptoativos. Ferramentas de análise de blockchain. Estudos de casos criminais com criptoativos. Noções gerais de recuperação de ativos (fundamentos e normas de recuperação de ativos). Identificação de ativos e técnicas de levantamento patrimonial, administração, alienação e destinação de ativos.\r\n\r\nFERRAMENTAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO (TÉCNICAS DE PESQUISA) EM FONTES ABERTAS E REDES SOCIAIS - Introdução à inteligência de Fontes Abertas. Vertente nacional e internacional de Fontes Abertas e suas divergências teóricas. Buscadores e metabuscadores. Buscas em sites governamentais. Busca de telefones, placas e emails.\r\n\r\nREDAÇÃO POLICIAL - Tipos de Discurso. Tipologia textual. Qualidades do texto. Redação oficial. Produção textual.\r\n\r\nRADIOCOMUNICAÇÃO - Comunicação integrada. Comunicação via rádio. Formas e sistemas de acionamento. O papel das tecnologias de telecomunicações na qualidade dos serviços de Segurança Pública e defesa social. Normas que disciplinam o uso das telecomunicações no âmbito interno e externo da SEPOL. Equipamentos de telecomunicações em uso na SEPOL.\r\n\r\nFORMALIZAÇÃO DE ATOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - Manual Prático de Polícia Judiciária. Atos de polícia judiciária e respectivos requisitos. Procedimentos policiais em espécie e seus documentos próprios. Atribuições e funções do policial civil. Procedimentos policiais em espécie e seus documentos próprios.\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (DELEGADOS) - Aspectos teóricos e jurídicos do Sistema de Controle Operacional (SCO). Acesso. Ferramentas. Banco de dados. Rotinas de Delegado Plantonista, Delegado Assistente, Delegado Titular, GI. Rotinas de SESOP. Rotinas de SIP. Noções gerais sobre o Sistema Integrado de Polícia (SIPOL). Treinamento prático.\r\n\r\nSISTEMA DE CONTROLE OPERACIONAL - SCO (OFICIAIS DE POLÍCIA) - Aspectos teóricos do Sistema de Controle Operacional (SCO). Acesso. Ferramentas. Banco de dados. Rotinas de GI. Rotinas de SESOP. Rotinas de SIP. Noções gerais sobre o Sistema Integrado de Polícia (SIPOL). Treinamento prático.\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL - SIPOL (DELEGADOS) - Aspectos teóricos e jurídicos do Sistema Integrado de Polícia (SIPOL). Níveis de acesso. Integração de informações. Rotinas jurídicas, operacionais, administrativas e de gestão de pessoas. Processos e documentos no SIPOL. Treinamento prático.\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DA POLÍCIA CIVIL - SIPOL (OFICIAIS DE POLÍCIA) - Aspectos teóricos do Sistema Integrado de Polícia (SIPOL). Níveis de acesso. Integração de informações. Rotinas operacionais, administrativas e de gestão de pessoas. Processos e documentos no SIPOL. Treinamento prático.\r\n\r\nINTRODUÇÃO AO iPOL - Acesso e funcionalidades. Uso seguro do aplicativo. Treinamento prático.\r\n\r\nSISTEMA SEI - Regulamentação do uso de SEI. Usuários do SEI. Benefícios do SEI. Processos e documentos no SEI. Uso de dados. Níveis de acesso e treinamento prático.\r\n\r\nMEDICINA LEGAL - Peritos e Perícias. Documentos médico-legais. Identificação médico-legal. Tanatologia. Traumatologia forense. Sexologia forense. Toxicologia forense. Psiquiatria forense. Pediatria forense.\r\n\r\nCRIMINALÍSTICA - Cadeia de custódia em locais de perícia. Isolamento, investigação e perícia. Áreas e subáreas das perícias forenses. Identificação, tratamento e armazenamento de vestígios. Perícias em locais de homicídio. Documentos legais da perícia criminal. Laudos periciais. Registros fotográficos. Reprodução simulada. Perícia em veículos. Perícia em área de risco.\r\n\r\nPAPILOSCOPIA - Sistema Automatizado de Identificação de Impressões Digitais - SAIID. Regentes reveladores. Cadeia de custódia de fragmentos de impressão digital. Sistemas de classificação de impressões digitais. Técnicas de confrontação de impressões digitais. Verificações de Pedidos de Identidade (PVI). Documentos papiloscópicos. Necropapiloscopia.\r\n\r\nGENÉTICA FORENSE - Coleta, análise e armazenamento de material biológico. Cadeia de custódia aplicada à genética forense. DNA e seus estudos em casos de violência sexual e identificação cadavérica. Banco de perfis genéticos. Importância do DNA na busca por pessoas desaparecidas. Genética forense em locais de crime. Técnicas laboratoriais de genética forense. Segurança no manuseio de material biológico.\r\n\r\nSISTEMA SPT - Requisição e importação de exames. Elaboração de laudos no SPT. Tramitação de materiais, geração de peças, prontuários e relatórios.\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA - História da atividade de Inteligência. Apresentação da Subsecretaria de Inteligência. Conceitos de Inteligência de Segurança Pública (ISP). Características de ISP. Princípios de ISP. Valores, ramos e fontes de ISP.\r\n\r\nBUSCA ELETRÔNICA - Conceito e utilização das ações de reconhecimento, vigilância e recrutamento operacional. Infiltração, desinformação, provocação. Entrevista e interrogatório. Interceptação postal. Interceptação das comunicações.\r\n\r\nANÁLISE DE VÍNCULOS - Fundamentos da ANAVIN e seu emprego na atividade de polícia judiciária. Exame de contatos e ligações. Introdução ao Analyst´s Notebook (IBMi2). Diagramas, formatação, importação e análise de dados. Análise georreferenciada. Análise de casos.\r\n\r\nCONTRAINTELIGÊNCIA - Concepção, responsabilidades, acesso, comprometimento, vazamento e segmentos. Produção de conhecimentos para neutralização da inteligência adversa e proteção orgânica.\r\n\r\nOPERAÇÕES EM INTELIGÊNCIA - Conceituação. Ações de busca e coleta de inteligência. Ambiente operacional. Alvo. Elemento de operações. Pessoal empregado nas operações de inteligência. Controlador. Rede.\r\n\r\nTECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO POLICIAL - Conceitos fundamentais: dado, informação, conhecimento, sabedoria. Estrutura e integração de sistemas policiais no Brasil. Ferramentas e softwares para análise criminal. Equipamentos tecnológicos aplicáveis à atividade policial: câmeras, rastreadores, drones e outros equipamentos. Inteligência artificial, redes neurais e aplicações de IA na atividade policial. Riscos e precauções na utilização de IA.\r\n\r\nANÁLISE DE RISCOS - Termos e definições da ISO 31000/2009 e ISO 31010/2011. Fonte de risco (perigo). Normas internacionais de Análise de Risco com base nas ISO 31000/2009 e ISO 31010/2011. Estrutura, processos e gestão de riscos. Metodologias de Análise de Riscos aplicadas à Segurança Pública. Tratamento dos riscos.\r\n\r\nELEMENTOS ESSENCIAIS DO TIRO POLICIAL - FUNDAMENTOS - Noções de balística. Conhecimento do Armamento de dotação da SEPOL. Manutenção de armas de fogo, montagem e desmontagem. Utilização de equipamentos próprios no desempenho da função policial. Regras de segurança universais no manuseio de arma de fogo. Uso profissional de arma de fogo na atividade de Polícia Judiciária.\r\n\r\nOPERADOR DE PISTOLA POLICIAL - Elementos Fundamentais do Tiro e regras universais de segurança. Manutenção de armas de fogo, montagem e desmontagem, Disparos de precisão. Recarga e Resolução de panes em armas de fogo. Posições de tiro. Uso velado de arma de fogo. Identificação e utilização de abrigos e coberturas em áreas urbanas.\r\n\r\nOPERADOR DE FUZIL POLICIAL - Elementos Fundamentais do Tiro e regras universais de segurança. Manutenção de armas de fogo, montagem e desmontagem, Disparos de precisão. Recarga e Resolução de panes em armas de fogo. Posições de tiro. Identificação e utilização de abrigos e coberturas em áreas urbanas.\r\n\r\nBALÍSTICA - Conceitos gerais. Componentes das munições. Balística interna. Balística intermediária. Balística externa. Balística terminal. Hardwares balísticos. Velocidade de impacto X incapacitação.\r\n\r\nOPERADOR DE SUBMETRALHADORA POLICIAL - Elementos Fundamentais do Tiro e regras universais de segurança. Manutenção de armas de fogo, montagem e desmontagem, Disparos de precisão. Sistemas de funcionamento, Recarga e resolução de panes em armas de fogo. Posições de tiro. Identificação e utilização de abrigos e coberturas em áreas urbanas.\r\n\r\nOPERADOR DE ESPINGARDA POLICIAL - Elementos Fundamentais do Tiro e regras universais de segurança. Manutenção de armas de fogo, montagem e desmontagem, Disparos de precisão. Sistemas de funcionamento, Recarga e resolução de panes em armas de fogo. Posições de tiro. Identificação e utilização de abrigos e coberturas em áreas urbanas.\r\n\r\nARTEFATOS EXPLOSIVOS - Introdução ao trabalho com explosivos. Química dos explosivos. Acessórios de detonação. Artefatos explosivos industrializados. Legislação sobre explosivos. Doutrina antibomba. Cães de detecção. Artefatos explosivos improvisados. Eletrônica básica. Eletrônica aplicada a IEDs. Perícia pós-explosão. Laudo técnico. Minas e munições. Noções QBRN. Distâncias de segurança.\r\n\r\nPLANEJAMENTO OPERACIONAL - Importância do planejamento nas atividades policiais. Elementos necessários para o sucesso nas missões policiais. Padronização Operacional. Conduta policial. Uniforme. Logística. Técnicas operacionais. Operação Policial. Atuação em operações policiais de forma ostensiva. Técnicas e composição das equipes para realização de abordagem. Princípios e fases do planejamento operacional. Protocolos de atuação da SEPOL em operações policiais.\r\n\r\nABORDAGEM DE PESSOAS E VEÍCULOS - Conceito de abordagem. Princípios e fundamentos. Tipos de abordagens. Aspectos legais e normativos relacionados à abordagem. Procedimentos de abordagem de pessoas: rotina e atitudes suspeitas. Procedimentos de abordagem de veículos e coletivos. Procedimentos de abordagem em edificações. Encaminhamento à autoridade competente.\r\n\r\nOPERAÇÕES URBANAS EM ÁREAS DE RISCO - Tipos de patrulha. Equipamentos. Formações nas condutas de patrulha. Identificação de abrigos e coberturas. Fatiamento de becos e vielas. Manuseio do armamento na conduta de patrulha. Controle de cano. Ponta dupla. Auto guardado de segurança. Deslocamento e passagem em becos. Deslocamento com múltiplas ameaças.\r\n\r\nBUSCA EM AMBIENTE CONFINADO - Tipos de formação de equipes táticas. Explicação sobre ameaças (zonas de perigo: janelas, portas e corredores). Conduta dos membros da equipe tática. Métodos de entrada. Princípios básicos Conceito da primeira ameaça. Distração. Controle de cano. Áreas de responsabilidade. Varredura. Avaliação positiva da ameaça. Policial ferido. Neutralização do tomador de refém após esgotadas todas as formas de negociação.\r\n\r\nOPERAÇÕES AEROPOLICIAIS - Conceito de operações aéreas policiais. Aeronaves utilizadas para operações aéreas policiais. Utilização de aeronave como plataforma de observação e informação nas operações policiais. Utilização de aeronave como ferramenta de garantia de aumento na segurança das operações policiais. Utilização de aeronave como plataforma de transporte de tropa operacional. Utilização de aeronave como plataforma de resgate.\r\n\r\nCOMBATE VEICULAR - Combate veicular. Aspectos da condução policial. Características dos veículos utilizados nas operações policiais. Condução em vias expressas. Condução em perímetro urbano. Condução em perseguição. Condução em atendimento prioritário. Condução fora de estrada em veículo 4x4. Verificação e solução de panes veiculares.\r\n\r\nATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR TÁTICO - Avaliação geral da vítima. Suporte básico de vida. Hemorragias e choques. Traumas e razões para a movimentação de vítimas.\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO PREPARATÓRIO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL - Este módulo fundamental estabelece a base para todo o treinamento subsequente. Seu foco é diagnosticar o nível de aptidão física inicial do ALUNO e introduzir os princípios do exercício físico policial. Os alunos desenvolverão a resistência cardiovascular e muscular mínima necessária para suportar as demandas físicas da rotina operacional do curso, garantindo a prevenção de lesões e a adaptação inicial ao esforço contínuo.\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO MOTOR DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL - Focado na eficiência do movimento, este módulo visa aprimorar a coordenação motora, o equilíbrio, a agilidade e a precisão dos alunos. Serão realizados exercícios específicos que traduzem habilidades motoras gerais em ações policiais, preparando o corpo para reagir de forma instintiva e correta em situações dinâmicas.\r\n\r\nMÓDULO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL - O objetivo deste módulo é a maximização do desempenho físico policia. Através de treinamento de alta intensidade, o foco é o desenvolvimento da força explosiva, potência e resistência muscular localizada. Serão aplicados métodos de treinamento que simulam o estresse físico de uma intervenção real, garantindo que o policial possua a capacidade física de sustentar um confronto ou perseguição quando necessário.\r\n\r\nMÓDULO POLICIAL DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL - Este é o módulo de integração, onde o condicionamento físico encontra a técnica policial. As atividades simulam cenários reais onde o treinamento enfatiza a tomada de decisão sob fadiga física e psicológica, garantindo que o policial mantenha a clareza mental e a aptidão técnica mesmo após esforço extenuante.\r\n\r\nMÓDULO DE APTIDÃO TÉCNICA E FÍSICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA POLICIAL - O módulo final do treinamento físico serve como uma avaliação e aprimoramento contínuo. Ele certifica que o agente mantém um padrão elevado de prontidão operacional. Através de circuitos que combinam testes de aptidão física e técnica com a execução de habilidades específicas policiais.\r\n\r\nTÉCNICAS PREPARATÓRIAS DE AUTO-DEFESA - Este módulo introdutório aborda os fundamentos da segurança pessoal e consciência situacional. O foco está na prevenção, na postura corporal adequada e no desenvolvimento de reflexos básicos de defesa. Os alunos aprenderão a identificar ameaças, a manter à distância de segurança e a executar movimentos preventivos.\r\n\r\nTÉCNICAS OFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO - Direcionado para a necessidade de resposta imediata e controle da situação, este módulo ensina métodos e técnicas de ataque, imobilização e domínio eficazes e necessárias para o serviço policial. Cobre-se o uso de exercícios específicos e a aplicação de força necessária para contenção de ameaças, sempre dentro dos parâmetros legais do uso da força.\r\n\r\nTÉCNICAS DEFENSIVAS DE COMBATE CORPO A CORPO - A ênfase aqui é na proteção e na reversão de uma situação de desvantagem. Os alunos aprendem a se desvencilhar de domínios e imobilizações, estrangulamentos e tentativas de agressão física. O objetivo é garantir a sobrevivência do agente em um confronto direto, utilizando a força do oponente contra ele mesmo e buscando formas de controlar a situação com o objetivo de retornar a condição policial de vantagem tática sobre o suspeito agressor.\r\n\r\nTÉCNICAS POLICIAIS DE DOMÍNIO E DEFESA PESSOAL - Este é o módulo especializado que prepara o aluno para situações policiais, diferenciadas das situações de defesa pessoal convencional. Ele se concentra em métodos de ataque e defesa policiais que minimizam lesões em ambas as partes, buscando sempre a finalização da situação com o suspeito dominado ou submisso às ordens e orientações da equipe de policiais sempre pautadas nos protocolos legais e éticos para o uso da força.\r\n\r\nDEFESA PESSOAL FEMININA - Um módulo sensível e especializado, desenhado para abordar cenários e ameaças específicas que as mulheres policiais podem e devem enfrentar. O foco está na otimização da técnica sobre a força bruta, ensinando alavancas, pontos de pressão e saídas rápidas e eficientes de situações de risco, promovendo a autoconfiança e a capacidade de resposta imediata.\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO - Conceito e importância. Elementos Iniciais do planejamento estratégico. Missão, visão e valores da SEPOL. Análise da situação estratégica. Desenvolvimento dos objetivos estratégicos. Indicadores estratégicos.\r\n\r\nGESTÃO DE PESSOAS - Gestão de pessoas. Gestão estratégica de pessoas. Planejamento da força de trabalho.\r\n\r\nLIDERANÇA - Liderança organizacional. Comunicação interpessoal e corporativa. Formação e manutenção de equipes de alto desempenho. Liderança 4.0.\r\n\r\nGESTÃO DE PROJETOS - Fundamentos da gestão de projetos. Análise de viabilidade de projetos. Gerenciamento de cronograma, custos, escopo e qualidade. Gerenciamento de mudança e matriz de stakeholders. Gerenciamento de riscos. PMO.\r\n\r\nINOVAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Projetos na captação de recursos extraordinários (conceitos e definições; fundos de captação e fontes de recursos; submissão de projetos).\r\n\r\nGESTÃO DE DELEGACIAS - Organograma da SEPOL. Papéis ins titucionais de diretorias, departamentos e demais órgãos componentes da estrutura. Delegacias especializadas. Fluxos de trabalho em uma delegacia de polícia. Setores da delegacia. Escalas de serviço. RAS. Diárias. Apreensão e destinação de bens. Destruição, inutilização e restituição. Bens patrimoniais da SEPOL. Gestão de frota (abastecimento, manutenção e baixa de viaturas). Fluxo de materiais de almoxarifado. Fluxo de informações com o Judiciário, com o Ministério Público e outros órgãos públicos.\r\n\r\nGESTÃO DE PROCESSOS - Gestão por processos. Ferramentas de gerenciamento. Modelos de gestão de processos. Qualidade em gestão de processos.\r\n\r\nCONVÊNIOS, CONTRATAÇÕES E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS - Aspectos conceituais, normativos e procedimentais dos convênios e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. Princípios jurídicos aplicáveis, fases de planejamento, formalização, execução e encerramento. Diretrizes gerais para a gestão e fiscalização contratual, atribuições dos agentes públicos e mecanismos de controle administrativo. Noções de conformidade, acompanhamento da execução, prestação de contas e responsabilização. Atualizações do marco normativo e orientações técnicas para a atuação institucional.\r\n\r\nLGPD E LAI - Aspectos conceituais, normativos e procedimentais da Lei de Acesso à Informação e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública. Princípios jurídicos aplicáveis à transparência pública, ao tratamento de dados pessoais e à proteção da informação. Diretrizes gerais para a gestão da informação, atendimento às demandas de acesso, governança de dados e implementação de políticas institucionais. Atribuições dos agentes públicos, mecanismos de controle administrativo, conformidade normativa e responsabilização. Atualizações do marco regulatório e orientações técnicas para a atuação institucional.\r\n\r\nPAPO DE RESPONSA - O Programa Papo de Responsa aplicado aos alunos dos Cursos de Formação Profissional Policial. Estudo da metodologia, da história e dos fundamentos pedagógicos que estruturam o Programa. Compreensão do papel da Polícia Civil na prevenção social da violência e na atuação educativa junto à comunidade. Apresentação de exemplos práticos e análise de como as atividades do Programa são desenvolvidas em ambiente escolar e comunitário. Capacitação do policial em formação para atuação institucional, ética e preventiva.\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL - A imagem organizacional da SEPOL. Conceito, construção e fortalecimento. A imagem da SEPOL através da mídia. Reputação institucional e a mídia.\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL - Comunicação e imprensa. Características das mídias sociais. Imagem pessoal x imagem institucional. O papel do porta-voz e da assessoria de imprensa. Gestão com foco na imagem institucional. Normas relativas ao relacionamento com a mídia.\r\n\r\nINTRODUÇÃO À ANÁLISE CRIMINAL - Introdução à análise criminal. Estatística aplicada. Mapeamento criminal. Métodos e técnicas de análise criminal. Prevenção de solução de problemas em análise criminal. Tecnologias aplicadas à análise criminal.\r\n\r\nGEOREFERENCIAMENTO - Análise de dados e georreferenciamento. Análise criminal. Conceito. Características. Análise gráfica. Análise georreferenciada. Aplicações à atividade policial. Uso das ferramentas do ISPGEO.\r\n\r\nANÁLISE DE CENÁRIOS - Conceito e importância organizacional. Alinhamento da missão e visão organizacional. Ferramentas de análise de cenários. Definição de estratégias. Monitoramento e análise.\r\n\r\nSISTEMA INTEGRADO DE METAS (SIM) - Conceito, elementos e objetivos. Gestão de resultados. Gestão de informação. Gestão de recompensas. Divisão territorial, indicadores e metas. Legislação pertinente. Procedimentos práticos.\r\n\r\nGOVERNANÇA, INTEGRIDADE E CONTROLE INTERNO - Princípios. Governança corporativa. Boas práticas em governança. Governança e processos decisórios. Transparência. Controle interno.\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - Conceito. Finalidade. Importância. O conhecimento científico: conhecimento empírico, científico, filosófico e teológico. Conceito e finalidade da pesquisa científica. A importância e aplicação da pesquisa científica para a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. A escolha do tema e do orientador. Como se constrói um artigo jurídico. As normas da ABNT. A plataforma Lattes. Métodos e pesquisa no campo jurídico. Levantamento bibliográfico. Construindo a introdução do artigo jurídico. O desenvolvimento e conclusões finais do artigo científico. Resumo e palavras-chave. Revisão final do artigo científico (TCC).\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO (DELEGADOS) - Supervisão de atos de polícia judiciária e respectivos requisitos. Atribuições e responsabilidades do policial civil. Procedimentos policiais em espécie e seus documentos próprios. Conhecimento da área policial, suas possibilidades e limites. Análise concreta de casos e processo de tomada de decisões. Uso prático dos sistemas policiais em unidades da SEPOL. Atendimento ao público. Postura no ambiente de trabalho. Relação com os servidores da unidade. Coordenação de trabalhos. Enfrentamento de casos midiáticos. Fluxo de informações com outros órgãos públicos.\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO (OFICIAIS DE POLÍCIA) - Supervisão de atos de polícia judiciária e respectivos requisitos. Atribuições e responsabilidades do policial civil. Procedimentos policiais em espécie e seus documentos próprios. Conhecimento da área policial, suas possibilidades e limites. Análise concreta de casos e processo de tomada de decisões. Uso prático dos sistemas policiais em unidades da SEPOL. Atendimento ao público. Postura no ambiente de trabalho. Relação com superiores hierárquicos e demais servidores da unidade. Forma de apresentação: trajes e linguajar adequados.\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nPLANEJAMENTO DOS CURSOS E CAPACITAÇÕES DA \r\n\r\nACADEPOL - 2026\r\n\r\n1. EIXO: FORMAÇÃO PROFISSIONAL POLICIAL\r\n\r\nObjetivo Estratégico: Promover a formação inicial dos novos servidores da Polícia Civil, assegurando capacitação técnica, jurídica, operacional e ética compatível com as atribuições constitucionais e legais de cada carreira. \r\n\r\nCursos de Formação Profissional (CFP) \r\n\r\nCursos: \r\n\r\nI - Curso de Formação Profissional de Delegado de Polícia \r\n\r\nII - Curso de Formação Profissional de Oficial de Polícia Civil \r\n\r\nIII - Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Científica \r\n\r\nFoco institucional: \r\n\r\nI - Ingresso qualificado na carreira policial\r\n\r\nII - Padronização doutrinária e procedimental \r\n\r\nIII - Integração entre teoria, prática e valores institucionais \r\n\r\n2. EIXO: INVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nObjetivo Estratégico: Aprimorar e padronizar as técnicas de investigação criminal, fortalecendo a produção probatória, a atuação qualificada da Polícia Judiciária e a efetividade da persecução penal, com observância aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nCurso\r\n\r\nCC - Depoimentos Especiais\r\n\r\nCCI - Organizações Criminosas\r\n\r\nCCI - Violência Doméstica e Familiar\r\n\r\nCCI - Proteção de Crianças e Adolescentes\r\n\r\nCC - Técnicas de Investigação Criminal\r\n\r\nFoco institucional:\r\n\r\nI - Qualificação da atividade investigativa\r\n\r\nII - Aperfeiçoamento das técnicas de coleta, análise e valoração da prova\r\n\r\nIII - Atuação especializada em investigações sensíveis e complexas\r\n\r\nIV - Proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade\r\n\r\nV - Enfrentamento estruturado à criminalidade organizada\r\n\r\n3. EIXO: INTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nObjetivo Estratégico: Fortalecer a atividade de inteligência, análise criminal, coleta e tratamento de informações, subsidiando a tomada de decisão e a atividade investigativa qualificada. \r\n\r\nCursos: \r\n\r\nCC Ferramentas de Inteligência Policial CC\r\n\r\nCC Técnicas de Pesquisa em Fontes Abertas (OSINT)\r\n\r\nFoco institucional: \r\n\r\nI - Produção de conhecimento policial \r\n\r\nII - Inteligência estratégica, tática e operacional \r\n\r\nIII - Apoio às investigações complexas \r\n\r\n4. EIXO: OPERACIONAL\r\n\r\nObjetivo Estratégico: Aprimorar a atuação policial em campo, com ênfase na segurança do policial, técnicas operacionais, uso progressivo da força e atuação em situações de alto risco. \r\n\r\nCursos:\r\n\r\nTreinamento de Pistola e Fuzil \r\n\r\nCurso de Defesa Pessoal Policial Feminino Treinamento de Grappling \r\n\r\nCTO - Curso Tático Operacional \r\n\r\nCOTE - Curso de Operações Táticas Especiais \r\n\r\nCOP - Curso de Operações Policiais \r\n\r\nFoco institucional: \r\n\r\nI - Prontidão operacional \r\n\r\nII - Capacitação técnica continuada \r\n\r\nII - Redução de riscos em ações policiais \r\n\r\n5. EIXO: PERÍCIA E CIÊNCIAS FORENSES\r\n\r\nObjetivo Estratégico: Atualizar e padronizar procedimentos técnicos periciais, assegurando qualidade científica, cadeia de custódia e confiabilidade da prova material. \r\n\r\nCursos: \r\n\r\nCiclo de Treinamento em Procedimentos Operacionais Padrão (POP) \r\n\r\nCurso de Análise de Drogas Seminários \r\n\r\nPalestras para a DGPTC \r\n\r\nAtualização em Práticas de Local de Crime \r\n\r\nFoco institucional: \r\n\r\nI - Qualidade da prova técnica \r\n\r\nII - Atualização científica \r\n\r\nIII - Integração entre perícia e investigação \r\n\r\n6. EIXO: GESTÃO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nObjetivo Estratégico: Desenvolver competências gerenciais, liderança, gestão de pessoas e aprimorar a administração pública policial. \r\n\r\nCursos: \r\n\r\nCEGECOM \r\n\r\nCurso de Especialização em Gestão e Comunicação Gestão de Pessoas e Liderança\r\n\r\nTreinamento para Agentes de Pessoal \r\n\r\nTreinamento para uso de Sistema Integrado \r\n\r\nFoco institucional: \r\n\r\nI - Profissionalização da gestão policial \r\n\r\nII - Fortalecimento da liderança institucional \r\n\r\nIII - Eficiência administrativa \r\n\r\n7. EIXO: COMUNICAÇÃO E SISTEMAS INFORMATIZADOS\r\n\r\nObjetivo Estratégico: Capacitar servidores no uso de sistemas corporativos, promovendo integração tecnológica, padronização de fluxos e segurança da informação. \r\n\r\nCursos:\r\n\r\nCFI - Sistema de Controle Operacional (SCO) \r\n\r\nCFI - SIPOL \r\n\r\nCFI - SEI \r\n\r\nFoco institucional: \r\n\r\nI - Modernização institucional \r\n\r\nII - Governança da informação \r\n\r\nII - Integração de dados e sistemas \r\n\r\nVISÃO CONSOLIDADA DO PLANEJAMENTO 2026\r\n\r\nEIXO TEMÁTICO\r\n\r\nFINALIDADE CENTRAL\r\n\r\nINVESTIGAÇÃO POLICIAL\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA E FORTALECIMENTO DA PROVA PENAL\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\nPRODUÇÃO DE CONHECIMENTO E APOIO ESTRATÉGICO\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\nATUAÇÃO SEGURA E EFICIENTE EM CAMPO\r\n\r\nPERÍCIA\r\n\r\nQUALIDADE TÉCNICA E CIENTÍFICA DA PROVA\r\n\r\nGESTÃO\r\n\r\nLIDERANÇA, EFICIÊNCIA E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO E SISTEMAS \r\n\r\nINTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA E INFORMACIONAL\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nÀ Comissão de Avaliação e Seleção do Edital de Chamada Pública Nº_______, para execução de ação de educação na Unidade______, referente ao curso_________________.\r\n\r\nEu,___________, CPF___________, residente na rua__________________CEP_________, Município__________, UF____, não me conformando com o resultado do processo seletivo, do qual fui cientificado no dia___________, venho, respeitosamente, no prazo legal, apresentar recurso, pelos motivos que se seguem.\r\n\r\nI - Dos fatos/justificativa:\r\n\r\nII - Do Pedido:\r\n\r\n( ) Inclusão no Resultado ( ) Recontagem de Pontos\r\n\r\nIII - Da(s) Função(ões):____________________________________________.\r\n\r\nIV - Da(s) Disciplina(s):____________________________________________.\r\n\r\nV - Dos documentos comprobatórios que justificam o pleito, constam em anexos:______________________________________________________.\r\n\r\nPede deferimento.\r\n\r\nLocal, Data: ________________________\r\n\r\nAssinatura:___________ Contatos: (XX) ____________________\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nMODELO DE ORDEM DE SERVIÇO: PROFESSOR\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.725/0001-00, doravante denominado CONTRATANTE , representada neste ato por XXXXXXXXX (NOME DO ORDENADOR DE DESPESAS), portador da cédula de identidade nº XX.XXX expedida pela PECERJ, e XXXXXXXXXXX, PIS/PASEP nº XXXXXX, nascido(a) em XX/XX/XXXX, daqui por diante denominada CONTRATADO( A) , portador (a) da cédula de identidade nº XXXXXXX expedida pelo XXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, domiciliado(a) na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, resolvem celebrar o presente instrumento para contratação dos serviços de PROFESSOR(a), que se regerá pelas normas da Lei nº 14.133/2021, e Decretos nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024 e n° 45.172/2015, em consonância com os Editais de Credenciamento Nº XX/XXXX, na forma e condições estabelecidas nos seguintes itens:\r\n\r\n1. DO OBJETO\r\n\r\nFormalizar a contratação da prestação dos serviços de PROFESSOR(a) de acordo com os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX, referente à disciplina XXXXXXXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), do XXXXXXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DE EDIÇÃO, SE HOUVER), executado pela XXXXXXXXXXXXX (UNIDADE DEMANDANTE). \r\n\r\nA presente contratação não cria vínculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função:\r\n\r\nPROFESSOR- servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPOL/ACADEPOL e seus órgãos vinculados.\r\n\r\n2. DO REGIME\r\n\r\nO regime é de até 360 horas anuais\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES:\r\n\r\n2.1 CONTRATADO(a)\r\n\r\na) Ministrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nb) Preparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nc) Elaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada);\r\n\r\nd) Aplicar provas teóricas (atividade remunerada quando estritamente necessário e solicitado pela SEPOL)\r\n\r\ne) Aplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nf) Efetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\ng) Participar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nh) Atender a todas as orientações estabelecidas pela unidade demandante da ação.\r\n\r\n2.2 CONTRATANTE\r\n\r\na) Efetuar o pagamento do contratado(a);\r\n\r\nb) Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços;\r\n\r\nc) Prestar orientações sobre assuntos afetos à execução dos serviços.\r\n\r\n3. VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:\r\n\r\nPara a função de professor(a), fará jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente:\r\n\r\na) Ensino Médio R$ 52,00\r\n\r\nb) Graduação R$ 65,00\r\n\r\nc) Pós Graduação (Especialização) R$ 71,50\r\n\r\nd) Mestrado R$ 78,00\r\n\r\ne) Doutorado/Pós-doutorado R$ 84,50\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nO professor(a) que concluir um novo nível deverá apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, para atualização do seu cadastro, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os valores percebidos pelos professores terão como referência o maior grau de escolaridade cadastrado, sendo de responsabilidade do professor a atualização do cadastro, nas unidades que o convocaram, para que seja providenciada a inserção das informações nos assentamentos nas unidades demandantes da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O pagamento será realizado a partir do mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Caso verificada pelo(a) contratante a impossibilidade de o contratado(a), em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado(a).\r\n\r\n4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nAs despesas decorrentes da contratação correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei Orçamentária do ano corrente, a cargo da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Natureza de despesa nº X.X.XX.XX.XX. e X.X.XX.XX.XX. \r\n\r\nParágrafo Único - As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada exercício.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA\r\n\r\nEsta ORDEM DE SERVIÇO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o profissional poderá atuar na função para a qual ele foi selecionado, conforme os Editais de Chamada Pública nºXX/XXXX, Público no DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\nDA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação.\r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado. \r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\nFica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nO servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento desta Ordem de Serviço por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da unidade demandante adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor-Geral da ACADEPOL, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento.\r\n\r\n§ 7º Os profissionais credenciados respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe forem confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas, observado o disposto no Art. 29, do Decreto 48.979/2024. \r\n\r\nOs Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPOL, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral da ACADEPOL e em última instância, ao Secretário de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da ACADEPOL assessorado pela seção competente da Diretoria de Ensino. \r\n\r\nRio de Janeiro, XXX de XXX de XXXX .\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DA ACADEPOL\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE PROFESSOR/ INSTRUTOR\r\n\r\nEu XXXXXXX (NOME COMPLETO), id funcional XXXXXX, CPF XXXXXX, convocado para a função de Instrutor(a), na disciplina XXXXXXX (NOME DA DISCIPLINA), para o XXXXXXX (NOME DO CURSO COM NÚMERO DA EDIÇÃO), na XXXXXXX (NOME DA UNIDADE\r\n\r\nDEMANDANTE), estou ciente das condições abaixo estabelecidas e comprometo-me com as responsabilidades assumidas.\r\n\r\nDO OBJETO\r\n\r\nEste documento tem por objetivo formalizar o compromisso e as condições para atuação eventual nas ações de educação da Secretaria de Estado de Polícia Civil, referentes aos Policiais Civis e Policiais Militares ativos do Estado do Rio de Janeiro, contratados pelo Programa Banco de Talentos e deverá ser assinado antes do início das atividades. Caberá ao profissional selecionado e convocado apresentar os documentos necessários à elaboração do Termo de Compromisso, no ato de assinatura da contratação.\r\n\r\nA presente contratação não cria vinculo empregatício ou estatutário entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, nem gera para este o direito de ser posteriormente admitido como servidor estadual e nem o de ser aproveitado nos órgãos da Administração Direta ou Indireta ou, ainda, Fundação instituída ou mantida pelo Estado\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º do Decreto nº 45.172/2015, o exercício eventual das ações de educação será desempenhado por meio da seguinte função: \r\n\r\nINSTRUTOR - Servidor ativo dos quadros de pessoal da SEPOL ou da SEPM, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SEPOL/ACADEPOL e seus órgãos vinculados.\r\n\r\nDO REGIME\r\n\r\nO regime total de atuação do servidor(a) é de até 20 horas semanais\r\n\r\nNo caso do servidor(a) atuar, na mesma semana, em mais de uma unidade, o limite para atuação estabelecido permanecerá o mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação eventual em ações de educação prestada pelo(a) servidor(a) não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade o controle da sua carga horária.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES\r\n\r\nMinistrar aulas, na modalidade presencial (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nPreparar aulas (atividade não remunerada);\r\n\r\nElaborar questões e corrigir provas (atividade não remunerada);\r\n\r\nAplicar provas teóricas (atividade remunerada quando estritamente necessário e solicitado pela SEPOL e/ou seus Órgãos de Apoio ao Ensino)\r\n\r\nAplicar provas práticas (atividade remunerada por hora/aula);\r\n\r\nEfetuar registros burocráticos e pedagógicos (atividade não remunerada);\r\n\r\nParticipar das atividades educativas promovidas pela unidade demandante (atividade não remunerada);\r\n\r\nAtender a todas as orientações estabelecidas pela ACADEPOL\r\n\r\nDAS FÉRIAS/LICENÇAS DOS SERVIDORES\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar poderão perceber Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio (licença especial), estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença.\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nOs servidores(as) ativos(as) dos quadros da Secretaria de Estado de Polícia Civil ou da Secretaria de Estado de Polícia Militar receberão por meio de gratificação - Gratificação por Desempenho das Ações Formativas - GDAFAE, realizado pelos setores de pagamentos das respectivas instituições, e que incidirá diretamente no contracheque.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Para a função de Instrutor(a), o servidor(a) fará jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente:\r\n\r\n- Ensino Médio R$ 52,00\r\n\r\n- Graduação R$ 65,00\r\n\r\n- Pós Graduação (Especialização) R$ 71,50\r\n\r\n- Mestrado R$ 78,00\r\n\r\n- Doutorado/Pós-doutorado R$ 84,50\r\n\r\nFica vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada.\r\n\r\nParágrafo Segundo - O servidor(a) que concluir um novo nível deverá apresentar o certificado (frente e verso) da conclusão do curso, para atualização do seu cadastro solicitando atualização de títulos, nas unidades que o convocaram.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - Os valores percebidos pelos servidores(as) ativos(as) terão como referência o maior grau de escolaridade cadastrado, sendo de responsabilidade do servidor atualização de títulos, nas unidades que o convocaram, para que seja providenciada a inserção das informações no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH-RJ).\r\n\r\nParágrafo Quarto - O pagamento será realizado a partir do segundo mês subsequente àquele no qual a ação de educação foi realizada por meio da instituição financeira contratada pelo Estado, mediante a apresentação do serviço prestado pela unidade demandante da ação de educação.\r\n\r\nParágrafo Quinto - Nos casos de reserva remunerada, ex-ofício ou a pedido, ou aposentadoria, o servidor(a) ativo pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar ou da Secretaria de Estado de Polícia Civil, deverá informar imediatamente à unidade executora da ação de educação e solicitar o seu afastamento das atividades até a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ. Após a publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o servidor retornará ao ranqueamento, passando a perceber os valores como inativo por meio de retribuição. O servidor(a) ativo que não fizer a respectiva informação estará sujeito às sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA\r\n\r\nEste TERMO DE COMPROMISSO tem vigência até XX/XX/XXXX e apenas dentro deste prazo o servidor(a) poderá atuar na função para a qual foi selecionado(a), conforme os Editais de Chamada Pública Nº XX/XXXX e público em DOERJ XXX de XX/XX/XXXX.\r\n\r\nDA ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS\r\n\r\nParágrafo Primeiro - O servidor(a) deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação. \r\n\r\nParágrafo Segundo - De acordo com a Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021, não será permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado.\r\n\r\nParágrafo Terceiro - De acordo com o Decreto nº 48.979 de 27 de fevereiro de 2024:\r\n\r\nFica vedada a subcontratação, em qualquer hipótese.\r\n\r\nO servidor(a) credenciado terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o instrumento contratual, ou deverá assiná-lo antes do início das instruções (o que ocorrer primeiro), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nO não cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO por parte do servidor poderá acarretar na sua dispensa, nos termos do Art. 26 do Decreto n° 45.172/2015, ficando a critério da ACADEPOL adotar tal medida, desde que apresentada motivação por ofício ou C.I. e com a aquiescência do Diretor- Geral da ACADEPOL, considerando a extinção da Secretaria Executiva do Conselho de Segurança Pública conforme Decreto 46.559 de 14 de janeiro de 2019 (extinta Secretaria de Estado de Segurança - SESEG), publicado em DOERJ n.º 011, que em seu artigo 3° define que será sucedida para todos os fins de direito pela Secretaria de Estado da Polícia Civil - SEPOL, bem como assegurado ao(a) contratado(a) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.\r\n\r\nA convocação dos profissionais selecionados ficará a cargo da unidade demandante, de acordo com a sua necessidade, respeitando a classificação publicada no resultado final da seleção.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez selecionado e convocado, o profissional deverá cumprir as regras adotadas pela unidade demandante no que tange às ações de educação e caberá à unidade dar ciência das mesmas ao profissional.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de descumprimento das regras estabelecidas no § 1º, o candidato poderá ser dispensado/descredenciado.\r\n\r\n§ 3º - O profissional convocado também poderá ser dispensado/descredenciado por razões de interesse público na forma do art. 26 do Decreto nº 45.172/2015.\r\n\r\n§ 4º - O profissional convocado também poderá ser afastado temporariamente por razões de interesse público.\r\n\r\n§ 5º - O credenciado poderá solicitar a dispensa/descredenciamento, desde que não haja descumprimento das responsabilidades assumidas antes, decorrentes da contratação, mediante notificação à Administração com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;\r\n\r\n§ 6º Em conformidade com o Art. 19 do Decreto Estadual nº 48.979/2024, durante a vigência do presente edital, incluídos os Termos Aditivos que tem por objetivo a sua prorrogação, a Unidade demandante da ação de educação, a seu critério, poderá convocar o credenciado para que comprovem a manutenção das condições apresentadas quando do momento do processo seletivo, sob pena de descredenciamento. \r\n\r\n§ 7º Os profissionais credenciados respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe forem confiadas, estando sujeitos às penalidades previstas, observado o disposto no Art. 29, do Decreto 48.979/2024. \r\n\r\nOs Comandantes, Chefes e Diretores das unidades demandantes são autoridades administrativas para fins de sanção aos profissionais contratados pelo Banco de Talentos, mediante Termo de Compromisso.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o profissional for dispensado por medida sancionatória, após lhe ser garantido o contraditório e a ampla defesa, ficará vedada a sua convocação para atuação em ação de educação em todas as unidades demandantes da SEPOL, no período de 4 (quatro) anos, a partir da publicação da sanção aplicada.\r\n\r\n§ 2º - Caberá recurso ao Diretor-Geral da ACADEPOL e em última instância, ao Secretário de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 3º - O rito a ser aplicado para fins de sanção instrutória punitiva será o previsto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral da ACADEPOL assessorado pela seção competente da Diretoria de Ensino. \r\n\r\nRio de Janeiro, XXX de XXX de XXX .\r\n\r\nASSINATURA DO CONTRATADO DIRETORIA GERAL DA ACADEPOL\r\n\r\nId: 2710871"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 30/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.102.125/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 30/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 13 (Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro - SEAPTD e Presídio Alfredo Tranjan - SEAPAT), abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.835.544,46 (treze milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000088/2023.\r\n\r\nId: 2708549"
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                        "2708550": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 89/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 30.431.915/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 89/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 07 (Patronato Margarino Torres - Núcleo Neves, Instituto Penal Ismael Pereira Sireiro - SEAPIS, Cadeia Pública Constantino Kokotós - SEAPCK, Coordenação das Unidades Grande Niterói - SEAPNI, Casa de Custódia Francisco Spargoli - SEAPFS, Unidade Prisional da Polícia Militar - UPPMERJ, Instituto Penal Edgar Costa - SEAPEC), abaixo especificados, não podendo ultrapassar o tempo de 03 horas da cocção até o momento da entrega, devendo atender ao padrão de alimentação estabelecido, o número de comensais, os tipos de refeição e os respectivos horários, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, no Parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona, e o aumento quantitativo com fundamento no inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.505.897,88 (sete milhões, quinhentos e cinco mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210098/000082/2023.\r\n\r\nId: 2708550"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO\r\n\r\nDE INSPETORES DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o Edital de ABERTURA DE VAGAS PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO dos Inspetores de Policia Penal, de que trata a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, alterada pela Lei nº 5.348, de 11.12.2008, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, cujos critérios foram estabelecidos pelo Decreto nº 49.998, de 19.11.2025.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - O presente Edital disciplina os critérios para Promoção por Merecimento dos Inspetores de Polícia Penal ativos, da Classe II para a Classe I, cujos concorrentes estejam habilitados à promoção, de acordo com a legislação pertinente.\r\n\r\n1.2 - Para considerações que tangem o §10 do art. 2° da Lei 4.583/05, somente será considerado como integrante da Lista de Promoção por Merecimento, o Inspetor de Polícia Penal que figurar na LISTA TRÍPLICE da referida promoção.\r\n\r\n1.3 - Os candidatos à promoção por merecimento deverão encaminhar o processo por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), obrigatoriamente através das suas respectivas Unidades de lotação, no prazo previsto no item 2.1 deste Edital.\r\n\r\n1.4 - Após a divulgação da pontuação final, a Superintendência de Recursos Humanos remeterá à Corregedoria Geral e ao SISPEN, a relação nominal dos Inspetores de Polícia Penal candidatos à Promoção por Merecimento de que trata este edital, para fins de expedição de relação de nada consta, de acordo com art. 16 do Decreto nº 49.998/2025.\r\n\r\n1.5 - A expedição de nada consta que se refere o item 1.4 deste edital, será de acordo com o número de vagas disponíveis.\r\n\r\n2 - DOS PRAZOS E DOS REQUERIMENTOS\r\n\r\n2.1 - Os candidatos deverão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, apresentar à Divisão de Promoção Funcional (RHPF) o processo contendo todos os títulos e documentos necessários à pontuação para promoção à classe subsequente.\r\n\r\n2.2 - Os candidatos que já tenham concorrido em Editais anteriores, NÃO deverão apensar os processos antigos, tendo em vista que a pontuação aferida em promoções anteriores não será somada à nova pontuação que será obtida. Deverão ser juntados no processo atual TODOS os títulos que o candidato possuir para que sejam apreciados, e quando válidos, computados.\r\n\r\n2.3 - O processo deverá ser autuado na Unidade onde o servidor estiver lotado, sob a responsabilidade do Agente de Pessoal.\r\n\r\n2.4 - No processo autuado, deverá constar, obrigatoriamente, os anexos na seguinte ordem:\r\n\r\na) Folha de requerimento para promoção por merecimento, com opção de participação no TAF, constante no Anexo I deste edital;\r\n\r\nb) Ficha de Informação de Conceito constante no Anexo II deste edital, em conformidade com a Resolução SEAP n° 527/2014;\r\n\r\nc) Cópia do Ato de Investidura;\r\n\r\nd) Demais documentos sequenciais como os títulos elencados na ordem do item 5 deste Edital.\r\n\r\n2.5 - Não será aceito o processo que não for autuado de acordo com as determinações do Item 2 deste Edital.\r\n\r\n3 - VAGAS DISPONÍVEIS\r\n\r\n3.1 - Para a Promoção por Merecimento de Inspetor de Polícia Penal da Classe II para a Classe I de 2026, serão disponibilizadas 100 vagas.\r\n\r\n4. DOS CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO\r\n\r\n4.1 - Para fins de promoção por merecimento, a Comissão de Promoção de Inspetores de Polícia Penal, avaliará o conceito pessoal e funcional do servidor e a pontuação final obtida com os títulos apresentados, aferidos de acordo com os critérios previstos nos Decretos 40.013/2006 e 49.998/2025, bem como na Lei 4.583/2005, a qual ao final será submetida à Secretária de Estado de Administração Penitenciária para a decisão meritória.\r\n\r\n4.2 - Para estar habilitado e candidatar-se à promoção por merecimento, o Inspetor de Polícia Penal deverá estar incluído nos dois primeiros terços da lista de antiguidade, salvo se não houver quem preencha tal requisito, e respeitar as determinações contidas no Decreto 49.998/2025, bem como na Lei 4.583/2005.\r\n\r\n4.2.1 - Consideram-se incluídos nos dois primeiros terços da lista de antiguidade da Classe II, os Inspetores de Polícia Penal que iniciaram efetivo exercício no referido cargo até a data limite de 28 de fevereiro de 2013, conforme relatório de antiguidade do SIGRH.\r\n\r\n4.3 - Não poderá concorrer à Promoção por Merecimento, ainda que incluído em lista de antiguidade, o Inspetor de Polícia Penal que na data da publicação do Edital de abertura de vagas:\r\n\r\na) Estiver licenciado do cargo, nas hipóteses do art. 97 do Decreto 2.479/79, excetuando seu Inciso III e o § 1° do art. 115;\r\n\r\nb) Estiver à disposição de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo nos casos abarcados pelo Decreto Estadual nº 46.760/2019, alterado pelo Decreto nº 48.804 de 17.11. 2023.\r\n\r\nc) Estiver respondendo a sindicância, processo administrativo disciplinar ou que tenha sido punido:\r\n\r\nSuspensão nos últimos 05 (cinco) anos;\r\n\r\nAdvertência ou repreensão nos últimos 03 (três) anos.\r\n\r\n5 - DOS TÍTULOS E DA PONTUAÇÃO\r\n\r\n5.1 - Os títulos pontuados atendem aos seguintes critérios:\r\n\r\na) Reconhecimento Institucional;\r\n\r\nb) Reconhecimento Intelectual;\r\n\r\nc) Reconhecimento de Classe;\r\n\r\nd) Reconhecimento de Atividade Operacional;\r\n\r\ne) Reconhecimento de Bonificação Por Atividade Fim; \r\n\r\nf) Reconhecimento de Efetivo Exercício;\r\n\r\ng) Reconhecimento pela Capacitação Física (TAF facultativo).\r\n\r\n5.2 - Títulos de reconhecimento institucional, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 49.998 de 19.11.2025:\r\n\r\nI - Diploma de curso doutorado, com carga horária mínima de 450 horas/aula: 45 (quarenta e cinco) pontos, limitado a 01 (um) título;\r\n\r\nII - Diploma de curso de mestrado nas áreas de concentração gestão penitenciária, com carga horária mínima de 360 horas/aula: 36(trinta e seis) pontos, limitado a 01 (um) título;\r\n\r\nIII - Diploma de curso de mestrado nas demais áreas, com carga horária mínima de 360 horas/aula: 30 (trinta) pontos, limitado a 01 (um) título, aplicável no caso de não enquadramento no inciso anterior;\r\n\r\nIV - Diploma de curso de pós-graduação lato sensu, nas áreas de concentração de gestão penitenciária, com carga horária mínima de 360 horas/aula: 25 (vinte e cinco) pontos, admitindo-se até 03(três) títulos;\r\n\r\nV - Diploma de Curso de pós-graduação lato sensu nas demais áreas, com carga horária mínima de 360 horas/aula: 20 (vinte) pontos, limitado a 01 (um)título;\r\n\r\nVI - Diploma de curso de graduação nas áreas afetas à gestão penitenciária, admitindo-se os diplomas de cursos correlatos que sejam reconhecidos pelo MEC: 15 (quinze) pontos, admitindo-se 02 (dois)títulos;\r\n\r\nVII - Conclusão de cursos ministrados pela Academia de Polícia Penal e/ou Escola de Inteligência Penitenciária, com carga horária mínima de 20 horas/aula: 01(um) ponto por curso; sem limite de cursos;\r\n\r\nVIII- Conclusãode cursos ministrados pela Academia de Polícia Penal e/ou Escola de Inteligência Penitenciária, com carga horária mínima de 60 horas/aula: 03 (três) pontos por curso, sem limite de cursos;\r\n\r\nIX- Conclusãode cursos ministrados pela Academia de Polícia Penal e/ou Escola de Inteligência Penitenciária, com carga horária mínima de 120 horas/aula: 05 (cinco) pontos por curso, sem limite de cursos;\r\n\r\nX- Conclusãode cursos ministrados pela Academia de Polícia Penal e/ou Escola de Inteligência Penitenciária, com carga horária mínima de 300 horas/aula: 07 (sete) pontos por curso, sem limite de cursos;\r\n\r\nXI- Conclusão de cursos ministrados pela Escola de Inteligência Penitenciária e Academia de Polícia Penal, com carga horária mínima de 600 horas/aula: 20 (vinte) pontos por curso, sem limite de cursos;\r\n\r\nXII- Diploma de curso em gestão penitenciária, com carga horária mínima de 120 horas/aula: 05 (cinco) pontos, admitindo-se até 03 (três) títulos;\r\n\r\nXIII- Diplomade curso relacionado com a gestão penitenciária, com carga horária mínima de 60 horas/aula: 03(três) pontos, admitindo-se até 05 títulos;\r\n\r\nXIV- Exercício da atividade de instrutor, em cursos organizados pela Academia de Polícia Penal e/ou Escola de Inteligência Penitenciária, devidamente certificado pela Chefia competente, com carga horária mínima de 20 horas/aula: 02 (dois) pontos, admitindo-se até 10 (dez) títulos referentes aos cursos que a aula tenha sido ministrada\r\n\r\n5.3 - Títulos de reconhecimento intelectual, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 49.998 de 19.11.2025:\r\n\r\nI - Produção cultural publicada, de autoria individual (ou coautoria) nas áreas integrantes da gestão penitenciária e segurança pública tais como: Livros, ou parte, Pareceres, Artigos Ensaios, que constem em revistas, periódicos, ou documentos físicos ou digitas, que gozem de reconhecimento acadêmico, crítico e informativo: 02 (dois) pontos por produção, admitindo-se até 3(três) produções;\r\n\r\nII - Produção cultural publicada, de autoria individual (ou coautoria), nas demais áreas, ou que não se enquadrem tecnicamente nas condições do inciso anterior, tais como: Livros, ou parte, Pareceres, Artigos Ensaios, que constem em revistas, periódicos, ou documentos físicos ou digitas, que gozem de reconhecimento acadêmico, crítico e informativo: 01 (um) ponto por produção, admitindo-se até 3(três) produções;\r\n\r\nIII - Conclusão de cursos ministrados pelas forças coirmãs de segurança ou forças militares, com carga horária mínima de 20 horas/aula: 02(dois) pontos por curso, admitindo-se até 05 (cinco) cursos;\r\n\r\nIV - Conclusão de cursos ministrados pelo Ministério da Justiça e Escolas de Governo em Segurança Pública: 01 (um) ponto, admitindo-se até 05 (cinco) cursos;\r\n\r\nV - Conclusão de cursos relacionados com a administração pública e segurança pública, inclusive de interesse nacional, com carga horária mínima de 100 horas/aula: 03 (três) pontos, admitindo-se até 05 (cinco) cursos;\r\n\r\nVI - Conclusão de cursos relacionados com a administração pública, segurança pública, inclusive de defesa e interesse nacional, com carga horária mínima de 20 horas/aula: 0,5 (meio) pontos, admitindo-se até 5(cinco) cursos;\r\n\r\nVII - participação, como integrante de comissão organizadora de concurso público da Secretaria de Estado de administração Penitenciária, por participação: 04 (quatro) pontos, admitindo-se até 03 (três) participações;\r\n\r\nVIII - participação com membro efetivo ou suplente de Colegiado ou Conselho no âmbito do Estado que tenha por escopo promover as políticas públicas e debater temas relacionados à segurança pública e à gestão penitenciária, por cada período de 06 (seis) meses: 03 (três) pontos; somente uma participação por período, limitado a 09 (nove) pontos;\r\n\r\nIX - Participação como membro efetivo, titular ou suplente, de Grupo de estudos ou Grupo de trabalho de interesse institucional, de pesquisa ou acadêmico, seja no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, das demais Secretarias integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, e no âmbito dos outros entes da federação, incluindo-se as forças militares, que tratem de segurança pública, inclusive em âmbito nacional, geopolítica, economia, relações internacionais, gestão penitenciária e temas de interesse nacional, por pelo menos 06 meses, limitado a 01 (um) por período contabilizado e que possua divulgação de resultados em Boletim ou Informativo oficial de órgão da administração pública direta ou indireta, ou que tenha vínculo ou parceria com as forças policiais e militares: 1,5 (um ponto e cinco décimos) pontos; somente uma participação por período, limitado a 6 (seis) pontos;\r\n\r\nX - Pela organização e/ou apresentação de trabalhos, congressos, simpósios e seminários relacionados à Gestão Penitenciária: 1,5 (um ponto e cinco décimos) pontos, limitado a 6 (seis) pontos; \r\n\r\nXI -Participação em Congressosrelacionados à Segurança Pública: 01(um)ponto; sem limites de pontos. \r\n\r\n5.4- Títulos de reconhecimento de classe, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 49.998 de 19.11.2025:\r\n\r\nI- Exercício do cargo em comissão de Secretário de Estado de Administração Penitenciária e Subsecretário Geral, por cada 03 (três) meses no cargo: 15 (quinze) pontos, limitado ao máximo de 120 (cento e vinte) pontos;\r\n\r\nII-Exercício de cargo em comissão de Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária, Chefe de Gabinete, Ouvidor Geral e Corregedor Geral, por cada 03 (três) meses no cargo: 10 (dez) pontos, limitado a 80 (oitenta) pontos; \r\n\r\nIII -Exercício do cargo em comissão de Superintendente, Subcorregedor, Assessor Especial da SEAP, por cada 03 (três) meses no cargo: 08(oito) pontos, limitado a 64 (sessenta e quatro) pontos;\r\n\r\nIV -Exercício de cargo em comissão de Coordenador da SEAP, por cada 03 meses no cargo: 05 (cinco) ponto, limitado a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nV - Exercício de cargo em comissão de Diretor de Divisão da SEAP, por cada 03 (três) meses no cargo: 03 (três) pontos, limitado a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nVI -Exercício do cargo em comissão de Chefe de serviço,de divisão, de seção ou setor da SEAP, por cada 03 (três) meses no cargo: 02 (dois) pontos, limitado a16(dezesseis) pontos; \r\n\r\nVII - Elogio formalizado, publicado em Boletim Interno: 01 (um) ponto, limitado aos 08 (oito) últimos;\r\n\r\nVIII -Medalhas concedidas por outros órgãos públicos: 02 (dois) pontos, sem limite de medalhas;\r\n\r\nIX - Medalha de mérito penitenciário: 05 (cinco) pontos, sem limite de medalhas.\r\n\r\n5.5- Títulos de reconhecimento por atividade operacional, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 49.998 de 19.11.2025:\r\n\r\nI - Exercício de cargo em comissão de Superintendente de área operacional ou de grupamentos especiais, por cada período de 03 (três) meses: 09 (nove) pontos, limitado a 72 (setenta e dois) pontos; \r\n\r\nII - Exercício de cargo em comissão de Coordenadores de Área de Unidades Prisionais, de Unidades Hospitalares, e de Grupamentos Operacionais, por cada período de 03 (três) meses:08(oito) pontos, limitado a 64(sessenta e quatro) pontos;\r\n\r\nIII -Exercício de cargo em comissão de Diretor de Unidades Prisionais, de Hospitalares e de Grupamentos Operacionais, por cada período de 03 (três) meses: 07 (sete) pontos, limitado a 56 (cinquenta e seis pontos);\r\n\r\nIV - Exercício de cargo em comissão de Subdiretor, Chefe de Segurança e de Classificação, de Unidades Prisionais e deUnidades hospitalares, por cada período de 03 (três) meses:06 (seis) pontos, limitado a 48 (quarenta e oito) pontos;\r\n\r\nV - Exercício de cargo em comissão de chefia de turma de Unidades Prisionais e hospitalares, por cada período de 03 (três) meses:05 (cinco) pontos, limitado a 40 (quarenta) pontos; \r\n\r\nVI - Exercício nos demais cargos em comissão de chefia de setor/ serviço/seção de Unidades Prisionais, das Unidades Hospitalares e de Grupamentos Operacionais, por cada período de 03 (três) meses: 03 (três) pontos, limitado a 24 (vinte e quatro) pontos.\r\n\r\n5.6- Títulos de reconhecimento por bonificação por atividade fim, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 49.998 de 19.11.2025:\r\n\r\nI -Inspetores de Polícia Penal lotados em turmas de plantão de Unidades Prisionais e Hospitalares, por cada período de 01 (um) ano: 05 (cinco) pontos por ano de serviço, limitado a 50 (cinquenta)pontos;\r\n\r\n5.7- Considerados títulos de reconhecimento das atividades desempenhadas e executadas em órgãos internos da SEAP, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 49.998 de 19.11.2025:\r\n\r\nI - Atividades desempenhadas e executadas em funções nos órgãos internos da Secretaria de Administração Penitenciária, a cada período de 6 (seis) meses: 3 (três) pontos, ilimitados, inclusive aquelas previstas nos artigos 5.4, 5.5 e 5.6, cujo tempo será computado de forma cumulativa com o disposto no subitem 5.7.\r\n\r\n5.8- Reconhecimento pela capacitação física, por meio do teste de aptidão física (TAF) facultativo simplificado, a fim de atribuir reconhecimento aos Inspetores de Polícia Penal que lograrem êxito no teste de físico de corrida que terá por finalidade aferir, por grau de tempo,seu condicionamento físico e, com a respectiva pontuação, conforme Decreto 49.998 de 19.11.2025:\r\n\r\nI -O tempo para a classificação no TAF sempre será de 12 (doze) minutos, tanto para homens e mulheres, sendo pontuado de acordo com a distância percorrida, da seguinte forma: \r\n\r\nI - para homens: \r\n\r\na) 2.400 (dois mil e quatrocentos metros): 15 pontos; \r\n\r\nb) 2.800 (dois mil e oitocentos metros): 20 pontos;\r\n\r\nc) 3.200 (três mil e duzentos metros): 25 pontos;\r\n\r\nII - para mulheres: \r\n\r\na) 2.000 (dois mil metros): 15 pontos; \r\n\r\nb) 2.400 (dois mil e quatrocentos metros): 20 pontos; \r\n\r\nc) 2.800 dois mil e oitocentos metros): 25 pontos.\r\n\r\n5.9- Para efeito de contagem dos pontos serão observados os seguintes critérios:\r\n\r\na) Para efeitos de disposições deste Edital, entende-se por \"gestão penitenciária\" todas as atividades relacionadas às atribuições da SEAP, voltadas para a eficiência do sistema prisional e que estão distribuídas entre as diferentes Subsecretarias e órgãos vinculados à Secretaria, incluindo não apenas as áreas de direito, serviço social, pedagogia e psicologia, mas também as de saúde, tecnologia, engenharia, finanças, contabilidade, segurança pública e todas as demais atividades de trabalho da SEAP\r\n\r\nb) Cada título será computado uma única vez;\r\n\r\nc) Somente serão aceitas certidões em que constem, expressamente, o início e o término do período declarado;\r\n\r\nd)Serão aceitas declarações de conclusão de curso de Instituições de Ensino Superior, atestando carga horária, matéria e conclusão de curso, no caso de falta dos diplomas referentes aos incisos I, II, III, IV, V e VI do subitem 5.2 do item 5;\r\n\r\ne)Deverão ser reduzidas a termo a participação dos instrutores, com a comprovação de que atuou em curso ou instrução que tenha, no mínimo 20 horas/aula, limitados a 05 (cinco);\r\n\r\nf) Os diplomas, certificados e outros comprovantes de conclusão de cursos, somente serão aceitos quando emitidos por instituição pública ou particular legalmente reconhecida, sendo necessário apresentar juntamente ao certificado (instituição particular), a prova de existência da instituição, seja através dos atos constitutivos ou da publicação em Diário Oficial que autorizou o funcionamento da instituição.\r\n\r\ng) A comprovação da participação, criação e produção dispostas nos incisos I e II do subitem 5.2 do item 5, deverão ocorrer por meio de documento oficial que tenha sido publicado em Diário Oficial, jornal, revista, periódico, físico ou digital, reconhecido pelo sistema do Qualis/CAPES ou base de dados de relevância como SciELO, Scorpus, PubMed, entre outras, ou também fornecido por órgão da administração pública em caráter oficial;\r\n\r\nh)Poderão ser aceitas certidões dos órgãos que forem afetos aos temas do subitem 5.2, para efeito de auxiliar na comprovação de participação, criação e conclusão de curso, contendo claramente a indicação da Autoridade emissora, conteúdo com eventuais indicações de título, carga horária, função do solicitante e sua conclusão ou resultados;\r\n\r\ni) A pontuação estabelecida no subitem 5.3 será atribuída em razão dos cargos em comissão efetivamente exercidos, independentemente da denominação do órgão administrativo da SEAP em que se deram tais funções;\r\n\r\nj) Os cargos em comissão tratados no reconhecimento de classe, se referem àqueles que integram à estrutura administrativa da SEAP, excetuando-se os cargos da Superintendência de Operações Especiais, da estrutura da Subsecretaria Geral, bem como os da Subsecretaria Operacional, que são disciplinado pelo subitem 5.4;\r\n\r\nk)O elogio citado no inciso VII do subitem 5.4, é o concedido pelo Titular da Pasta;\r\n\r\nl)O regramento para a concessão da medalha do Mérito Penitenciário é o contido no Decreto nº 41.006, de 06 de novembro de 2007;\r\n\r\nm)Os cargos em comissão de Chefe de seção e de setor são àqueles que se referem às ramificações por regiões ou das turmas de plantão dos Grupamentos Operacionais, além das turmas de plantão das Unidades Prisionais e Hospitalares;\r\n\r\nn) Para fins de comprovação do subitem 5.6, que trata do reconhecimento por bonificação por atividade fim, a unidade prisional ou hospitalar deverá emitir declaração informando, de forma expressa, o período em que o servidor esteve lotado, especificando se exerceu suas atividades em regime de plantão ou em atividade diária;\r\n\r\no) Nos casos de dúvida quanto ao período em que o servidor esteve lotado na Unidade, este deverá solicitar, por meio de processo SEI, a confirmação do período exato à Divisão de Frequência e Lotação (RHDF);\r\n\r\np) A escolha para a realização do TAF ocorrerá no momento da primeira fase do concurso interno, através de formulário que será encaminhado junto da documentação, ocasião que o Inspetor de Polícia Penal deve indicar seu interesse em realizar o TAF;\r\n\r\no) Serão convocados para o teste físico os Inspetores de Polícia Penal que estejam contidos em até 03 (três) vezes o número de vagas disponibilizadas no edital do concurso interno.\r\n\r\np) O Teste de Aptidão Física (TAF) será realizado pelo Centro de Instrução Especializada (CIESP), ficando a data, o local de realização, as instruções pertinentes e a relação dos candidatos convocados sujeitos a divulgação em momento oportuno, por meio de comunicado oficial; \r\n\r\nq)A promoção por merecimento será precedida de Investigação Social, destinada a apurar a idoneidade funcional, a conduta moral, e os antecedentes criminais do Inspetor de Polícia Penal, em conformidade com o Decreto 49.998/2025.\r\n\r\nr)Após envio do processo SEI á Divisão de Promoção Funcional, não será permitida inclusão, exclusão, reenvio, ou qualquer outro tipo de movimentação no processo, sob pena de nulidade. \r\n\r\n6 - DOS DOCUMENTOS\r\n\r\n6.1 - Os documentos digitalizados deverão ser conferidos e autenticados pelo respectivo Agente de Pessoal da Unidade Administrativa onde o concorrente estiver lotado.\r\n\r\n6.2 - As certidões e títulos deverão conter expressamente o início e o término do período declarado.\r\n\r\n6.3 - O concorrente que não entregar nenhum dos documentos previstos neste edital concorrerá com pontuação zero.\r\n\r\n6.4 - Em caso de empate na pontuação dos títulos, será considerado, para efeito de desempate, em conformidade com o Decreto 49.998 de 19.11.2025:\r\n\r\nI - O maior tempo no Cargo de Inspetor de Polícia Penal, computando-se a data de inclusão no sistema SIGRH;\r\n\r\nII - O mais idoso.\r\n\r\n6.4.1 - Persistindo o empate, será selecionado aquele que melhor se classificou no concurso para ingresso no cargo.\r\n\r\n7 - DO RECURSO\r\n\r\n7.1 - Havendo discordância da pontuação recebida, o Inspetor de Polícia Penal poderá apresentar Pedido de Reconsideração à Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação em DOERJ da listagem preliminar de pontuação obtida pelos candidatos em face da contagem dos títulos apresentados.\r\n\r\n7.2 - A Comissão de Promoção de Inspetores de Polícia Penal apreciará os pedidos e determinará, havendo ou não mudança nos pontos, a publicação do resultado dos pedidos de reconsideração.\r\n\r\n7.3 - O prazo para Pedido de Reconsideração no que se refere à Certidão do item 1.4 deste Edital, será de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação em DOERJ.\r\n\r\n7.4 - O Pedido de Reconsideração deverá ser solicitado através do processo ao qual o Inspetor de Polícia Penal candidatou-se à promoção por merecimento, no que se refere o item 1.3 deste Edital.\r\n\r\n8 - DA LISTA DE CONCORRENTES\r\n\r\n8.1 - Após apreciação da documentação apresentada, a Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal fará publicar relação dos candidatos com a respectiva pontuação PRÉVIA.\r\n\r\n8.2- Após a publicação prévia e a análise dos Pedidos de Reconsideração, a Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal fará publicar no Diário Oficial do Poder Executivo/DOERJ, a listagem nominal dos candidatos à Promoção por Merecimento com a respectiva pontuação FINAL.\r\n\r\n9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n9.1 - Após a publicação da lista definitiva de pontuação, a Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal se reunirá para avaliação do item 4 do Edital.\r\n\r\n9.2 - A lista tríplice será publicada pela Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal com os servidores habilitados a concorrer à Promoção por Merecimento em vagas previstas no item 3 deste Edital.\r\n\r\n9.3 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Promoção de Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2026.\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2711024"
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                        "2710855": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionado para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 10 de junho de 2026, observando para tal os anexos I, II e III deste edital: \r\n\r\nANEXO I - LOCAL DO EXAME\r\n\r\nLocal à definir.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA \r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura e subida na corda\r\n\r\n10 de junho de 2026\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n17 de junho de 2026\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 10 de junho de 2026.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2950\r\n\r\n000243337\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES ALVES PEIXOTO\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº 0180227-45.2021.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/002997/2026\r\n\r\nId: 2710855"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao contrato nº 86/2022.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARGAL CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação da clausula sétima (GARANTIA) do Contrato nº 086/2022 para o período de 24 de junho de 2025 a 23 de setembro de 2026, conforme (Doc. SEI nº 91953148), cujo objeto é a contratação de empresa qualificada para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra especializada, a ser realizada em várias unidades, do interior e sede na capital, nas edificações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (lote 7), conforme especificação do Termo de Referência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: a contar de 24/06/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/06/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/000442/2025.\r\n\r\nId: 2710991"
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                        "2710773": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 12/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/002815/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 07.727.439/0001-60\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO LITORÂNEA, que necessitam ser submetidos a Inspeção de Saúde, seguindo o especificado no Termo de Referência, sem cobertura contratual, por extrapolação do saldo contratual, conforme Despacho SEI nº 78073219\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 126.482,19 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 05/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000032/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS, inscrita no CNPJ: 07.727.439/0001-60\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO METROPOLITANA, sem cobertura contratual, por extrapolação do valor total do Contrato n° 105/2019.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 209.747,75 (duzentos e nove mil setecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 22/2023\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000930/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.727.439/0001-60\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, nas regiões Norte-Noroeste e Litorânea do Estado do Rio de Janeiro, que necessitam ser submetidos a Inspeção de Saúde, sem cobertura contratual, por insuficiência do saldo dos Contratos nº 49/2021 e 51/2021, conforme documento SEI nº 74737785.\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 58.960,86 (cinquenta e oito mil novecentos e sessenta reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato do Termo de Ajuste de Contas nº 01/2024\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270057/000254/2023\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, inscrita no CNPJ: 07.727.439/0001-60\r\n\r\nOBJETO: O ESTADO reconhece que a CONTRATADA prestou serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de Patologia Clínica e Citoanatomopatologia e distribuição dos resultados, aos beneficiários do sistema de saúde do CBMERJ, da REGIÃO LITORÂNEA, que necessitam ser submetidos a Inspeção de Saúde, seguindo o especificado no Termo de Referência, sem cobertura contratual, por extrapolação do valor total do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 49/2021\r\n\r\nVALOR: A empresa reconhece que o valor a ela devido pela prestação dos serviços é, efetivamente, de R$ 76.554,37 (setenta e seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026\r\n\r\nId: 2710773"
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                        "2710999": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 020/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 237/25.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora do item xxx).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (BUDESONIDA 200 MCG + DISPOSITIVO INALADOR - CÁPSULA INALANTE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 279.802,32 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e dois reais e trinta e dois centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013053/2025.\r\n\r\nId: 2710999"
                        ],
                        "2711000": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 021/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 248/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Mesalazina 800 mg - comprimido revestido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 160.176,60 (cento e sessenta mil cento e setenta e seis reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014244/2025\r\n\r\nId: 2711000"
                        ],
                        "2711001": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 025/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 245/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01, 02 e 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Lenvatinibe 4mg - cápsula, Lenvatinibe 10mg - cápsula e Sunitinibe 50mg - cápsula).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 714.925,74 (setecentos e quatorze mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014001/2025.\r\n\r\nId: 2711001"
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                        "2711002": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 026/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 250/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamento (ALFAEPOETINA 10.000 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 302.687,72 (trezentos e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013780/2025.\r\n\r\nId: 2711002"
                        ],
                        "2711003": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 027/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 249/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Ponatinibe 15 mg comprimido revestido).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 3.611.137,50 (três milhões, seiscentos e onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016439/2025.\r\n\r\nId: 2711003"
                        ],
                        "2710905": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 024/2026. PREGÃO ELETRÔNICO: nº 203/25.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de medicamentos (FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG + INALADOR - CÁPSULA INALANTE e FORMOTEROL 12 MCG + BUDESONIDA 400 MCG + INALADOR - CÁPSULA INALANTE).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 8.115.022,92 (oito milhões, cento e quinze mil, vinte e dois reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/004220/2025.\r\n\r\nId: 2710905"
                        ],
                        "2710906": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 024/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 29/01/2026 à 29/01/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 681.193,44 (seiscentos e oitenta e um mil, cento e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003193/2023.\r\n\r\nId: 2710906"
                        ],
                        "2710907": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.522,00 (três mil, quinhentos e vinte e dois reais), no processo apuratório n° SEI-080001/013272/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 6ª da Resolução SES nº 3929, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2710907"
                        ],
                        "2710908": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/022948/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2710908"
                        ],
                        "2710909": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/031906/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2710909"
                        ],
                        "2710910": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório n° SEI-080001/043953/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS RIO - ILR, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.813.739/0001-61, referente ao Contrato de Gestão nº 019/2017, no Hospital Estadual Carlos Chagas. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2710910"
                        ],
                        "2710911": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 275/2025, Processo n° SEI-080001/016814/2025, destinado ao registro de preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (SOMATROPINA 36 UI PÓ LIÓFILO INJETÁVEL + SOLUÇÃO DILUENTE 1 ML - CANETA PREENCHIDA), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2710911"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2710844": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 007/2026. Pregão Eletrônico n° 001/2024. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DAFLON ATENDIMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.776.968/0001-96, \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS MÉDICOS, visando atender as unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: TIH. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.239.921,36 (trinta e sete milhões, duzentos e trinta e nove mil novecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00165. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 3766/2024/FS/DIRJUR id. 88113834 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 101932038. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002830/2024.\r\n\r\nId: 2710844"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2710769": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral SEEDUC nº 01/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E INSTITUTO PALLADE\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026\r\n\r\nOBJETO: Rescisão do Contrato nº 33/2025, relativo à aquisição de Tecnologia Assistiva, Sensores Pineal EEG, com o intuito de atender a demanda do público-alvo da Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ, firmado com o INSTITUTO PALLADE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 43.434.724/0001-56\r\n\r\nCNPJ DA CONTRATADA: 43.434.724/0001-56\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações\r\n\r\nVALOR: Nos termos da cláusula 5ª, § único, não haverá valor a ser pago em virtude da presente RESCISÃO \r\n\r\nPRAZO: A presente RESCISÃO operará efeitos a partir da data de sua assinatura\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1810.12.367.0443.2339\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 44905238 e 33903998\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 1.500.100\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2025NE19018 e 2025NE19019\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO DE ANULAÇÃO: 2025NE24663 e 2025NE24664\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/011514/2025.\r\n\r\nId: 2710769"
                        ],
                        "2711058": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica 122261133/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o INSTITUTO DE DIREITO COLETIVO (IDC).\r\n\r\nOBJETO: A participação de estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino da cidade de Teresópolis no “Projeto Reciclando o Amanhã”.\r\n\r\nPRAZO: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses a contar da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, podendo ser renovado por igual período, ou modificado mediante assinatura de Termo Aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes, devendo ocorrer enquanto ainda estiver dentro do prazo de validade deste, caso contrário, novo Acordo de Cooperação deverá ser celebrado entre as partes. Ficam convalidados, para todos os efeitos jurídicos, os atos de gestão praticados pelos Partícipes até a data da publicação do presente instrumento, com a finalidade de dar continuidade à operacionalização da parceria. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017074/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 120852274/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC/RJ) e a A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES (UNIBF).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da UNIÃO BRASILEIRA DE FACULDADES - UNIBF, devidamente credenciada ju nto ao MEC e previamente cadastrada perante a SEEDUC, em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os participes. \r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A formalização do presente Termo de Cooperação não acarretará qualquer ônus financeiro à SEEDUC, nem importará no repasse ou transferência de recursos, dispêndio financeiro extraordinário, doação, transferência de bens ou cessão de servidores entre os partícipes convenentes, sendo certo que as despesas eventualmente suportadas para o cumprimento das obrigações aqui fixadas serão exclusivamente de caráter ordinário, inerentes à manutenção das unidades escolares.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, Resolução SEEDUC nº 5.797, 29 de outubro de 2019, Decreto Estadual nº 44.879 de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/011750/2023.\r\n\r\nId: 2711058"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cur sos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL ALEXIS NOVELLINO - Cabo Frio\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006776/2026\r\n\r\nMarina Ferreira Cardoso - 2019\r\n\r\nProcesso nº SEI- 030001/105721/2025\r\n\r\nIsabela dos Santos Moreira - 2020\r\n\r\n2- COLÉGIO PROJEÇÃO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004023/2026\r\n\r\nNathalia Outor Santiago - 2002\r\n\r\n3- CENTRO DE ENSINO MARTINS SANTINI - Maricá\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/122663/2025\r\n\r\nMaria Eduarda Manduca de Castro - 2017\r\n\r\n4- CENTRO DE ENSINO LARA VILELA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002492/2026\r\n\r\nJoão Gustavo Braga Xavier Pereira - 1978\r\n\r\n5- COLÉGIO REI DE PIRATININGA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119267/2025\r\n\r\nErick Sant Anna Leitão - 2006\r\n\r\n6- COLÉGIO RESULTANTE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- HABILITAÇÃO EM AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117810/2025\r\n\r\nValéria Alves de Carvalho - 1987\r\n\r\n7- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115180/2025\r\n\r\nJéssica Viana de Souza Donato - 2011\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/122447/2025\r\n\r\nBruno Tavares de Souza Lima - 2012\r\n\r\n9 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/122780/2025\r\n\r\nLuysa Márcia Carneiro Cosendey - 2019\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099760/2025\r\n\r\nCarlos Artur Almeida Moreira - 2021\r\n\r\n10 - INSTITUTO RUI BARBOSA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/124003/2025\r\n\r\nRenato de Souza Barreto - 1975\r\n\r\n11 - COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS- Duque de Caxias\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - CURSO NORMAL- COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117454/2025\r\n\r\nDaíelle de Couto Paes- 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008938/2026\r\n\r\nDaiane Ferreira Carvalho- 2011\r\n\r\n12- EDUCANDÁRIO MARIA LUIZA PONTES - EMLUP- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113610/2025\r\n\r\nRose Guimarães de Souza- 2003\r\n\r\n13- COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/123674/2025\r\n\r\nGabriella Paiva Cordova Braga - 2018\r\n\r\n14 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY- Unidade Santa Cruz da Serra- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107107/2025\r\n\r\nEnzo dos Santos Henz- 2018\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005855/2026\r\n\r\nEnildo Branco da Silva- 1987\r\n\r\n16-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002906/2026\r\n\r\nFabio Evaristo Barcaro - 1990\r\n\r\n17 - COLÉGIO CURSO LÍDER- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005619/2026\r\n\r\nCarlos Henrique Delgado - 1990\r\n\r\n18- COLÉGIO NET-INFO- São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002903/2026\r\n\r\nJonas Pereira Dias- 2012\r\n\r\n19 - COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/003744/2026\r\n\r\nLuciana Capitulino - 1996\r\n\r\n20 - SUPLETIVO NOTA 10 - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007528/2026\r\n\r\nAna Flávia Costa de Medeiros - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007215/2026\r\n\r\nLuccas Arthur Cardoso de Oliveira - 2022\r\n\r\n21 - COLÉGIO KLÜBER - MAGÉ\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008497/2026\r\n\r\nAlessandra Gomes de Almeida - 2009\r\n\r\n22 - COLÉGIO CASTRO E SILVA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100293/2025\r\n\r\nRafael da silva Barcelos- 2015\r\n\r\n23 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/102427/2025\r\n\r\nLuciana Alves de Lima - 1997\r\n\r\n24 - COLÉGIO ESTADUAL PROF. AUGUSTO CONY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/047029/2025\r\n\r\nLuciane da Silva Soares - 2004\r\n\r\n25 - COLÉGIO ESTADUAL PROF. AUGUSTO CONY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL - PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/092916/2024\r\n\r\nJosé Luiz de Souza - 2011\r\n\r\n26 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119838/2025\r\n\r\nCelso Luiz Gomes - 1980\r\n\r\n27 - COLÉGIO ESTADUAL EQUADOR - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095887/2024\r\n\r\nAlex Sandro Rebelo Pinto - 2005\r\n\r\n28 - COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074670/2025\r\n\r\nPâmela de Oliveira Dias - 2003\r\n\r\n29 - COLÉGIO PH BARRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103734/2025\r\n\r\nMaria Eduarda Santos Abrahão - 2019\r\n\r\n30 - ESCOLA TÉCNICA ELECTRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115993/2025\r\n\r\nVitor Couto de Albuquerque Silva - 2020\r\n\r\n31 - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090037/2025\r\n\r\nPriscila Ribeiro de Sousa - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- FUTURO VIP LAGOS - Cabo Frio\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/095307/2025\r\n\r\nEduardo Saraiva Ramos - 2023\r\n\r\n2 - CENTRO EDUCACIONAL FELICIANO AZEVEDO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/004244/2026\r\n\r\nKailany Mendonça de Souza - 2019\r\n\r\n3 - CENTRO DE EDUCAÇÃO CRIATIVA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000928/2026\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira dos Santos - 2020\r\n\r\n4 - EXTERNATO JOÃO XXIII - Campos dos Goytacazes\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/123780/2025\r\n\r\nCatarina Quintanilha Lessa - 2023\r\n\r\n5 - COLÉGIO SEI- Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093008/2025\r\n\r\nGuilherme de Oliveira Monteiro- 2021\r\n\r\n6 - POC- PRIMAVERA ORGANIZAÇÃO CULTURAL LTDA- Duque de Caxias\r\n\r\n4º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/007293/2026\r\n\r\nCarlos Eduardo Agra dos Santos- 2020\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/005038/2026\r\n\r\nMaria Clara Guedes Rosa - 2015\r\n\r\n7 - COLÉGIO METTA - Magé\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/008512/2026\r\n\r\nAnna Vitória Azeredo de Souza - 2020\r\n\r\n8 - GRUPO POTÊNCIA - Magé\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/006745/2026\r\n\r\nNicollas Brasil de Sena - 2022\r\n\r\n9 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121553/2025\r\n\r\nMarjorie Nogueira Meirelles Bernardes - 2018\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de WEVERTON JOSE DE ANDRADE, ano 2003- Processo nº SEI-030001/084239/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO ENSINO MÉDIO, de ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, ano 1997- Processo nº SEI-030001/062134/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, de ALEXANDRE DE SOUZA MARTINS COELHO, ano 1997- Processo nº SEI-030001/062134/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA, de FELIPE WANISANGK MARINHO, ano 2006 - Processo nº SEI-030001/046644/2025.\r\n\r\nId: 2710989"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LEONEL HOMEM DA COSTA, Censo Escolar 33007420 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2025/2°Semestre: Arthur Leite dos Anjos, Gabriel Pintor de Sousa, Leonardo Azevedo da Silva, Leonardo Oliveira Gomes, Lucas Abreu Martins da Silva, Maria Clara Godencio da Silva Santos, Moacir Valentim, Sávio Fernandes Dias, Sthefany Marins Oliveira. Diretor Girlene Cosendey Robert, designada no D.O. de 13/03/09, página 80, Secretário Escolar Tereza Cristina Pexioline da Silva, designada no D.O. de 06/05/2015, página 13. Servidores responsáveis pela publicação Sérgio Luís Gonçalves de Mattos, ID.3556531-4 e Susidarley Fonseca de Freitas Coelho, ID.4329034-5. Processo n° SEI-030001/007895/2026.\r\n\r\nId: 2710852"
                        ],
                        "2710796": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ADÉLIA MARTINS, Censo Escolar 33240409 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano Letivo de 2025/2ºsemestre : Ailton Teixeira Mendes Júnior, Andressa Bento Guerra Marins, Daniel da Silva, Janiélle da Silva Pereira, Lucinea Silva de Souza, Marcelo de Sousa, Matheus Matias da Silva, Pamela Cristina da Costa Felizardo, Patricia Rodrigues de Oliveira,Talia Antunes Ferreira Ramos, Wellington Oliveira Nunes Ferreira. Diretora Geral: Jaqueline Antunes Farias, designada no DOERJ de 05/02/2025, página 46, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Katia Lucia Gonçalves Sant´Anna, designada no DOERJ de 29/07/2015, página 12, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Maria Elane dos Santos, ID. Funcional nº 4364287-0 e Marcia Lhamas Barga, ID. Funcional nº 4329252-6. Processo nº SEI-030001/007867/2026.\r\n\r\nId: 2710796"
                        ],
                        "2710810": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa TECHSCAN IMPORTADORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência ao Contrato 004/2023, relativo a prestação de serviços de manutenção de aparelhos “BODY SCANNER” de inspeção não intrusiva de pessoas por raios X, com fornecimento de peças.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de setembro de 2025, dando-se ao Contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 803.677,08 (oitocentos e três mil seiscentos e setenta e sete reais e oito centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 66.973,09 (sessenta e seis mil novecentos e setenta e três reais e nove centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/08/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/003539/2025.\r\n\r\nId: 2710810"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2022\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e a empresa Dady Ilha Soluções Integradas LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis ne cessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente ao lote I, conforme Ata de Registro de Preço Nº 0006/2021 - PRODERJ e do Pregão Eletrônico para Registro de Preços PERP Nº 001/2020, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo Único do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato\r\n\r\nVALOR: R$ 63.303,60 (sessenta e três mil, trezentos e três reais e sessenta centavos)\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal Nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, Parágrafo\r\n\r\nASSINATURA: 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260016/000990/2021\r\n\r\nId: 2710721"
                        ],
                        "2710722": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 02/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 01/02/2026 até 31/01/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato\r\n\r\nVALOR: R$ 3.259,20 (três mil duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/01/2026\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000584/2024\r\n\r\nId: 2710722"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2710947": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e a empresa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO EIRELI, sob o CNPJ nº 01.579.387/0001-45\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto a prestação de serviços de locação de aparelhos de ar condicionado com instalação, desinstalação, manutenção preventiva, com elaboração de PMOC e manutenção corretiva, especificados no item do detalhamento do objeto do Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: Lotes: I - pelo valor de R$ 1.849.774,56 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); II - pelo valor de R$ 1.480.246,92 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos); III - pelo valor de R$ 542.908,56 (quinhentos e quarenta e dois mil novecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos); IV - pelo valor de R$ 16.671.553,44 (dezesseis milhões, seiscentos e setenta e um mil quinhentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos); e V - pelo valor de R$ 1.730.335,80 (um milhão, setecentos e trinta mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/011033/2025.\r\n\r\nId: 2710947"
                            ],
                            "2711035": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 051/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 491.687,01 (quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e um centavo). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 983.374,02 (novecentos e oitenta e três mil trezentos e setenta e quatro reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/007634/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 406/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e SELLMED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 14,55% aos itens 03 e 11 do valor inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 8.161,00 (oito mil cento e sessenta e um reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 64.249,44 (sessenta e quatro mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/017486/2024.\r\n\r\nId: 2711035"
                            ],
                            "2709905": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/064211/2025, resolve convocar os candidatos listados na Tabela 1 devido às vacâncias listadas na Tabela 2.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os candidatos convocados deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos convocados\r\n\r\nRegião: Rio de Janeiro\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n113º NI\r\n\r\nRAFAELA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n547º\r\n\r\nKARINE SANT ANNA LACORTE FREIRE\r\n\r\n548º\r\n\r\nVERÔNICA DIAS MOREIRA GALLOTTI\r\n\r\n549º\r\n\r\nTAYNA DE MORAES ESTEVES\r\n\r\n550º\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA MARTINS\r\n\r\n114º NI\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA COSTA\r\n\r\n551º\r\n\r\nRENAN CABRAL GUIMARÃES\r\n\r\n552º\r\n\r\nLAVINIA BARBOSA ARAUJO SILVA\r\n\r\n553º\r\n\r\nJESSICA HELENA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n554º\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA SANTOS ROSA\r\n\r\n115º NI\r\n\r\nALESSANDRA ALVES PEÇANHA\r\n\r\n555º\r\n\r\nCANDIDATO(A) CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n556º\r\n\r\nCANDIDATO(A) CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n557º\r\n\r\nCANDIDATO(A) CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n558º\r\n\r\nKARINE MELRO DE ALMEIDA\r\n\r\n559º\r\n\r\nMATEUS MASCARENHAS DA COSTA MARQUES\r\n\r\n560º\r\n\r\nEUGÊNIO DE CARVALHO DIAS\r\n\r\n561º\r\n\r\nANDRÉA CAMILA DE FARIA FERNANDES\r\n\r\n562º\r\n\r\nCANDIDATO(A) CONVOCADO(A) NAS VAGAS RESERVADAS PARA NI\r\n\r\n116º NI\r\n\r\nCRISTIANE DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\nRegião: Complexo de Saúde\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n28º NI\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS REIS SOUZA\r\n\r\n126º\r\n\r\nMAIAN CAPELLA SOARES\r\n\r\n127º\r\n\r\nGABRIELA LIMA JADJESKI\r\n\r\n128º\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\n129º\r\n\r\nDANIELLE MACHADO DUARTE\r\n\r\n29º NI\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS PESSANHA\r\n\r\n130º\r\n\r\nBEATRIZ SILVA DE SOUZA\r\n\r\nRegião: Ilha Grande\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n14º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DROLSHAGEN LIMA\r\n\r\nRegião: Duque de Caxias\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n15º\r\n\r\nDAVID DE CASTRO NOGUEIRA\r\n\r\n16º\r\n\r\nMAURO RODRIGUES NEVES\r\n\r\n17º\r\n\r\nJOAO PAULO KELY ZANARDI\r\n\r\nRegião: Nova Friburgo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n9º\r\n\r\nDOUGLAS MACEDO\r\n\r\nTabela 2 - vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 54890, ID 25297171\r\n\r\nVERA DA COSTA SILVA DURAN\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº1110/SGP/2025\r\n\r\n25/08/2025, pág.48, col.03\r\n\r\nmatrícula 418459, ID 51421798\r\n\r\nDIEGO COSTA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nEXONERACAO\r\n\r\nNº1220/SGP/2025\r\n\r\n01/09/2025, pág.53, col.02\r\n\r\nmatrícula 415307, ID 51381281\r\n\r\nJULIA CORRÊA DOS SANTOS SANTANA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1285/SGP/2025\r\n\r\n27/08/2025, pág.22, col.02\r\n\r\nmatrícula 367268, ID 44561253\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA LAMENHA LINS\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1430/SGP/2025\r\n\r\n18/09/2025, pág.19, col.03\r\n\r\nmatrícula 371526, ID 44590970\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MARINHO DE MENEZES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1272/SGP/2025\r\n\r\n27/08/2025, pág.35, col.02\r\n\r\nmatrícula 369587, ID 44574916\r\n\r\nLUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1134/SGP/2025\r\n\r\n08/08/2025, pág. 35 , col. 02\r\n\r\nmatrícula 60897, ID 25437739\r\n\r\nAILTON JOSE DA SILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº 1553/SGP/2025\r\n\r\n28/11/2025, pág. 26, col 01\r\n\r\nmatrícula 418038, ID 51407086\r\n\r\nFABIO CESAR CAMARA DOS REIS\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº 1274/SGP/2025\r\n\r\n27/08/2025, pág. 24, col 02\r\n\r\nmatrícula 411496, ID 51352966\r\n\r\nGABRIELA DE MORAIS BARROS\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº 1463/SGP/2025\r\n\r\n6/10/2025, pág. 36, col 02\r\n\r\nmatrícula 372987, ID 44605765\r\n\r\nABILIO JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº 1269/SGP/2025\r\n\r\n25/08/2025, pág. 24, col. 01\r\n\r\nmatrícula 407270, ID 51026848\r\n\r\nVÍTOR MENDONÇA CELANE PINHEIRO\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº 1420/SGP/2025\r\n\r\n20/10/2025, pág. 19, col. 03\r\n\r\nmatrícula 409896, ID 51323052\r\n\r\nDOUGLAS DE CASTILHO FLORIANO VIEIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº 1462/SGP/2025\r\n\r\n21/10/2025, pág. 36, col. 02\r\n\r\nmatrícula 407254, ID 51291550\r\n\r\nMAYARA DOS ANJOS TEIXEIRA\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\nNº 1393/SGP/2025\r\n\r\n09/10/2025, pág. 49, col. 02\r\n\r\nmatrícula 270983, ID 25589520\r\n\r\nLUIZ CESAR MOREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº 1556/SGP/2025\r\n\r\n28/11/2025, pág. 26, col01\r\n\r\nmatrícula 409961, ID 51331403\r\n\r\nRENAN SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº 1282/SGP/2025\r\n\r\n02/10/2025, pág. 24, col. 02\r\n\r\nmatrícula 333187, ID 9669736\r\n\r\nRITA DE CASSIA SCOVINO GONCALVES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº 1371/SGP/2025\r\n\r\n20/10/2025, pág. 30, col. 03\r\n\r\nmatrícula 415711, ID 51382113\r\n\r\nNALINLE REIS RODRIGUES\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº 1423/SGP/2025\r\n\r\n29/9/2025, pág. 19, col. 03\r\n\r\nmatrícula 310557, ID 25711253\r\n\r\nARLINDO BASTOS FILHO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº1304/SGP/2025\r\n\r\n07/10/2025, pág.20, col.02\r\n\r\nmatrícula 362731, ID 43716296\r\n\r\nHENRIQUE RIBEIRO DO COUTO\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\nNº1175/SGP/2025\r\n\r\n10/09/2025, pág.35, col.03\r\n\r\nmatrícula 429696, ID 51581000\r\n\r\nLÍVIA DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1290/SGP/2025\r\n\r\n15/09/2025, pág.22, col.02\r\n\r\nmatrícula 268516, ID 25765426\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CABRAL FERNANDES\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº1408/SGP/2025\r\n\r\n28/10/2025, pág.41, col.01\r\n\r\nmatrícula 362285, ID 44309880\r\n\r\nMATEUS MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1142/SGP/2025\r\n\r\n01/06/2025, pág. 35, col 03\r\n\r\nmatrícula 268698, ID 25680463\r\n\r\nSYLVIA MARTINS BERTHO\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº1552/SGP/2025\r\n\r\n02/12/2025, pág.22, col.03\r\n\r\nmatrícula 407387, ID 51293510\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO CAVALCANTI MARTINS\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº 1465SGP/2025\r\n\r\n7/11/2025, pág. 36, col. 02\r\n\r\nmatrícula 407312, ID 51291606\r\n\r\nAMANDA PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1270/SGP/2025\r\n\r\n29/08/2025, pág.24, col.01\r\n\r\nmatrícula 329458, ID 25541358\r\n\r\nANA CRISTINA DOS SANTOS NORONHA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1427/SGP/2025\r\n\r\n11/09/2025, pág.19, col.03\r\n\r\nmatrícula 410068, ID 51321572\r\n\r\nFERNANDO RAFAEL CANDIDA DE SOUZA\r\n\r\nEXONERAÇÃO\r\n\r\nNº1421/SGP/2025\r\n\r\n3/10/2025, pág.19, col.03\r\n\r\nmatrícula 333492, ID 6077463\r\n\r\nADRIANA EIRAS BARBIERI\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nNº 1224/SGP/2025\r\n\r\n15/09/2025, pág. 25, col. 02\r\n\r\nId: 2709905"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE \r\n\r\nADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/042766/2025, resolve eliminar os(as) candidatos(as) relacionados na Tabela 1, de acordo com as respectivas situações abaixo e, em substituição, convocar os(as) candidatos(as) listados na Tabela 2, tendo em vista as vacâncias relacionadas na Tabela 3.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. Os(As) candidatos(as) convocados(as) deverão aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização do exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nTabela 1 - candidatos eliminados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n544º\r\n\r\nRUAN CARLOS CHAVES DA COSTA\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\n545º\r\n\r\nDANIEL MATHEUS PECLAT DE MELLO CORDEIRO\r\n\r\nELIMINADO(A)\r\n\r\nTabela 2 - candidatos convocados\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n564º\r\n\r\nLUCIANA BARROSO SATHLER\r\n\r\n565º\r\n\r\nGUILHERME DA SILVA DIAS\r\n\r\nTabela 3 - vacâncias\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nMotivo\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nmatrícula 320853, ID 25345079\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA JORGE\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nnº 957/SGP/2025\r\n\r\n31/07/2025, PÁG.43, COL.2\r\n\r\nmatrícula 352237, ID 43840906\r\n\r\nRAFAEL CUNHA DE MIRANDA\r\n\r\nFALECIMENTO\r\n\r\nnº 946/2025\r\n\r\n29/07/2025, PÁG.47, COL.2\r\n\r\nId: 2710049"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - REGIÃO: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/034382/2025, resolve ELIMINAR o(a) candidato(a) LUCAS DE CARVALHO COSTA, 543º classificado(a), por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) WESLEY DO CANTO SOUZA, 563º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) ANA CLAUDIA DA SILVA PITANCA, matrícula 334904, conforme APOSENTADORIA no DOERJ do dia 19/05/2025, PG.30, CL.01, Portaria nº 647/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº E - 26007/4654/2015.\r\n\r\nId: 2710048"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF CONVOCA a candidata abaixo, que prestou Concurso Público para Professor Associado, visando o preenchimento de vagas do Quadro Permanente de Pessoal desta Universidade decorrentes da Lei nº 4.800/2006, a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste edital, exclusivamente de forma não presencial, através do e-mail institucional da Gerência de Recursos Humanos da UENF: grh@uenf.br. A candidata deverá digitalizar e encaminhar por e-mail os documentos e os exames médicos, observando os prazos de validade, conforme abaixo:\r\n\r\nDOCUMENTOS:\r\n\r\n1) Carteira de Identidade; \r\n\r\n2) CPF; \r\n\r\n3) PIS/PASEP; \r\n\r\n4) Comprovante de Residência; \r\n\r\n5) Título de Eleitor e Comprovante da última votação; \r\n\r\n6) Certificado de Reservista (se for o caso); \r\n\r\n7) Diploma de habilitação para o cargo; \r\n\r\n8) Certidão de Casamento (se for o caso); \r\n\r\n9) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos; \r\n\r\n10) Cópia do CPF dos dependentes;\r\n\r\n11) Registro no respectivo Órgão de Classe e comprovante de pagamento de anuidade (se for o caso);\r\n\r\n12) Atestado de bons antecedentes expedido por órgão de identificação do Estado do domicílio do candidato ou declaração do próprio interessado ou por procurador; \r\n\r\n13) Curriculum Vitae; \r\n\r\n14) Foto 3 X 4.\r\n\r\nEXAMES MÉDICOS:\r\n\r\n- Prazo de validade até 60 dias:\r\n\r\n1) Hemograma completo;\r\n\r\n2) Glicose, uréia, creatinina, hepatograma, EAS; \r\n\r\n3) Esquema vacinal atualizado: vacina antitetânica, Hepatite B (3 doses);\r\n\r\n4) Vacina para Febre Amarela; \r\n\r\n5) Vacina contra COVID-19, com pelo menos 3 doses; \r\n\r\n6) Audiometria; \r\n\r\n7) Exame Oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\n8) Dosagem de PSA para candidatos do sexo masculino acima de 40 anos; \r\n\r\n9) Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos de ambos os sexos e com idade acima de 45 anos.\r\n\r\n- Prazo de validade até 90 dias:\r\n\r\n10) Eletrocardiograma com laudo, para candidatos com idade acima de 40 anos; \r\n\r\n11) Videolaringoscopia com laudo.\r\n\r\n- Prazo de validade até 1 ano:\r\n\r\n12) Colpocitologia Tríplice para candidatos do sexo feminino de qualquer idade; \r\n\r\n13) Mamografia e Ultrassonografia de Mama para candidatos do sexo feminino com idade acima de 40 anos;\r\n\r\nObservação: As candidatas grávidas deverão apresentar ultrassonografia obstétrica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação.\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIA - CBB\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nEM VACÂNCIA DE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRESULTADO FINAL \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nLBR\r\n\r\nBiotecnologia Aplicada à Imunopatologia\r\n\r\nTHAIS LOUVAIN DE SOUZA\r\n\r\nProfessor Associado\r\n\r\nAndrea Cristina Veto Arnhold, ID Funcional nº 641211-4 (exoneração do cargo de Professor Associado - D.O. 29/11/2011)\r\n\r\nD.O. 18/07/2025\r\n\r\nD.O. 17/12/2025\r\n\r\nSEI-260002/001394/2025\r\n\r\nId: 2710992"
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                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2711006": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,\r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a aprovação pelo Conselho Diretor, na 1ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 15/01/2026, através do processo SEI-100003/000085/2026, sobre o cronograma de ações da Ouvidoria Itinerante, no ano de 2026, nas Concessionárias de transporte de passageiros reguladas por esta Agência, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nDATA\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nSupervia\r\n\r\n28/01/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n03/02/2026\r\n\r\nSupervia\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n11/03/2026\r\n\r\nSupervia\r\n\r\n24/03/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n09/04/2026\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n17/04/2026\r\n\r\nVia Lagos\r\n\r\n06/05/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n21/05/2026\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n03/06/2026\r\n\r\nRota 116\r\n\r\n18/06/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n07/07/2026\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n21/07/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n04/09/2026\r\n\r\nVia Lagos\r\n\r\n23/09/2026\r\n\r\nSupervia\r\n\r\n09/10/2026\r\n\r\nRota 116\r\n\r\n22/10/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n10/11/2026\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n25/11/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\n02/12/2026\r\n\r\nSuperVia\r\n\r\n15/12/2026\r\n\r\nMetrôRio\r\n\r\nId: 2711006"
                            ],
                            "2711065": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a aprovação pelo Conselho Diretor, na 11ª Reunião Interna Ordinária, realizada em 13/11/2025, através do processo SEI-100003/001210/2025, sobre a programação das atividades de fiscalização da CATRA - Câmara de Transportes e Rodovias, nas Concessionárias reguladas por esta Agência, conforme calendário a seguir:\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nSISTEMAS DE TRANSPORTES\r\n\r\n29/12/2025 - 04/01/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n05/01/2026 - 11/01/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n12/01/2026 - 18/01/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n19/01/2026 - 25/01/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n26/01/2026 - 01/02/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n02/02/2026 - 08/02/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n09/02/2026 - 15/02/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n16/02/2026 - 22/02/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n23/02/2026 - 01/03/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n02/03/2026 - 08/03/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n09/03/2026 - 15/03/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n16/03/2026 - 22/03/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n23/03/2026 - 29/03/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n30/03/2026 - 05/04/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n06/04/2026 - 12/04/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n13/04/2026 - 19/04/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n20/04/2026 - 26/04/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n27/04/2026 - 03/05/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n04/05/2026 - 10/05/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n11/05/2026 - 17/05/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n18/05/2026 - 24/05/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n25/05/2026 - 31/05/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n01/06/2026 - 07/06/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n08/06/2026 - 14/06/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n15/06/2026 - 21/06/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n22/06/2026 - 28/06/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n29/06/2026 - 05/07/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n06/07/2026 - 12/07/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n13/07/2026 - 19/07/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n20/07/2026 - 26/07/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n27/07/2026 - 02/08/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n03/08/2026 - 09/08/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n10/08/2026 - 16/08/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n17/08/2026 - 23/08/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n24/08/2026 - 30/08/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n31/08/2026 - 06/09/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n07/09/2026 - 13/09/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n14/09/2026 - 20/09/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n21/09/2026 - 27/09/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n28/09/2026 - 04/10/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n05/10/2026 - 11/10/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n12/10/2026 - 18/10/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n19/10/2026 - 25/10/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n26/10/2026 - 01/11/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n02/11/2026 - 08/11/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n09/11/2026 - 15/11/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n16/11/2026 - 22/11/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n23/11/2026 - 29/11/2026\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\n30/11/2026 - 06/12/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n07/12/2026 - 13/12/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n14/12/2026 - 20/12/2026\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\n21/12/2026 - 27/12/2026\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\n28/12/2026 - 03/01/2027\r\n\r\nBARCAS\r\n\r\nPERÍDO PREVISTO\r\n\r\nSISTEMAS DE RODOVIAS\r\n\r\n29/12/2025 - 04/01/2026\r\n\r\n-\r\n\r\n05/01/2026 - 11/01/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n12/01/2026 - 18/01/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n19/01/2026 - 25/01/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n26/01/2026 - 01/02/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n02/02/2026 - 08/02/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n09/02/2026 - 15/02/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n16/02/2026 - 22/02/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n23/02/2026 - 01/03/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n02/03/2026 - 08/03/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n09/03/2026 - 15/03/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n16/03/2026 - 22/03/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n23/03/2026 - 29/03/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n30/03/2026 - 05/04/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n06/04/2026 - 12/04/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n13/04/2026 - 19/04/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n20/04/2026 - 26/04/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n27/04/2026 - 03/05/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n04/05/2026 - 10/05/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n11/05/2026 - 17/05/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n18/05/2026 - 24/05/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n25/05/2026 - 31/05/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n01/06/2026 - 07/06/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n08/06/2026 - 14/06/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n15/06/2026 - 21/06/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n22/06/2026 - 28/06/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n29/06/2026 - 05/07/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n06/07/2026 - 12/07/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n13/07/2026 - 19/07/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n20/07/2026 - 26/07/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n27/07/2026 - 02/08/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n03/08/2026 - 09/08/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n10/08/2026 - 16/08/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n17/08/2026 - 23/08/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n24/08/2026 - 30/08/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n31/08/2026 - 06/09/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n07/09/2026 - 13/09/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n14/09/2026 - 20/09/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n21/09/2026 - 27/09/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n28/09/2026 - 04/10/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n05/10/2026 - 11/10/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n12/10/2026 - 18/10/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n19/10/2026 - 25/10/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n26/10/2026 - 01/11/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n02/11/2026 - 08/11/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n09/11/2026 - 15/11/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n16/11/2026 - 22/11/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n23/11/2026 - 29/11/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n30/11/2026 - 06/12/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n07/12/2026 - 13/12/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n14/12/2026 - 20/12/2026\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\n21/12/2026 - 27/12/2026\r\n\r\nCCR VIA LAGOS\r\n\r\n28/12/2026 - 03/01/2027\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nId: 2711065"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2710828": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/790/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 1.044,17 em 22 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 51 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018069/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES CNPJ/CPF N° 001.524.817-88 ENDEREÇO: ESTRADA BOTAFOGO, S/N, BOTAFOGO, Sumidouro, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2710828"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/447/2026\r\n\r\nNOME: PROGENIUS TRATAMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS DE MAGE LTDA CNPJ/CPF: 48.002.135/0001-12 ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, 3001 - Parque Santana (Vila Inhomirim) - Magé - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI / 00161071, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI / 00161071 e a multa simples, no valor de R$ 2.215,82, uma vez que que não foi localizado registro de resposta à NOTIFICAÇÃO nº SUPBGNOT / 01134024, infração que gerou o AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPBGEAI / 00161071. conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (85048457) e Manifestação Técnica (84850250). PROCESSO Nº SEI-070002/016067/2024.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/440/2026\r\n\r\nNOME: NOVA ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA CNPJ/CPF: 11.340.483/0001-90 ENDEREÇO: Avenida Prefeito Milton Rodrigues, 2500 - Granjas Cabuçu (Manilha) - Itaboraí - RJ - DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00161064 , foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI/00161064 e a multa simples, no valor de R$ 2.114,87, uma vez que não foi cumprido o prazo de 30 dias, para atendimento da NOTIFICAÇÃO nº SUPBGNOT / 01135298, o que configura a infração, conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (85383710) e Manifestação Técnica (85221873). PROCESSO Nº SEI-070002/015254/2024.\r\n\r\nId: 2710829"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2710987": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nANULAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2025.\r\n\r\nOBJETO: Anulação do Pregão eletrônico n° 002/2025, tendo em vista o contido no Processo TCE - 113.299-5/25 e nos termos da fundamentação exposta, diante as mudanças feitas será aberto uma nova requisição, um novo processo e uma nova pesquisa de mercado para contratação de serviços comuns e de controle de vetores e pragas no âmbito interno dos mercados da CEASA RJ, Unidade I - CEASA Irajá, Av. Brasil, 19.001 - Irajá, Rio de janeiro e Unidade II - São Gonçalo - Rua Capitão Juvenal Figueiredo 1406 - Colubandê, São Gonçalo, Rio de Janeiro e Mercados Produtores.\r\n\r\nPROCESSO SEI-020004/000519/2025\r\n\r\nDATA DA ANULAÇÃO: 29/01/2026.\r\n\r\nId: 2710987"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2711028": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, POR MEIO DA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO (Portaria n. 786/2025 de 09.06.2025), torna pública, nos termos da Lei nº 13.303/2016, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO e demais normas aplicáveis, a realização da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo Menor Preço por Item, sob o modo de disputa aberto, conforme as condições estabelecidas neste edital e em seus anexos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais na região Sul fluminense, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 17.356.902,75 (dezessete milhões, trezentos e cinquenta e seis mil novecentos e dois reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nRECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 09h55 do dia 11/02/2026, exclusivamente por meio do endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 11/02/2026, às 10h, no sistema eletrônico de licitações disponível no portal www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos:\r\n\r\nwww.emater.rj.gov.br\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nhttps://portalsei.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-520002/001620/2025.\r\n\r\nQuaisquer esclarecimentos e informações adicionais deverão ser solicitados por meio do e-mail institucional: licitacao@emater.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2711028"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2710730": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias a contar da data de sua publicação em DOERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2025 “Contação de Histórias” - Lote 7\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000204/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n72659\r\n\r\nDaniella D`Andrea Corbo\r\n\r\n00665174780\r\n\r\nCDH 10530/2025\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73191\r\n\r\nMaria Estefania Soares Borges\r\n\r\n89912195787\r\n\r\nCDH 10536/2025\r\n\r\n21/01/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2710730"
                        ],
                        "2711029": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna público a execução do Plano de Ação de Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, instituído pela Lei 14.399 de 8 de julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que estabelece diretrizes complementares para solicitação e aplicação de recursos à democratização e universalização do acesso à cultura, devidamente instruído no Processo nº SEI-180001/001356/2024.\r\n\r\nPlano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) atualizado do 1º ciclo\r\n\r\nAtenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:\r\n\r\nA elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.\r\n\r\nO PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).\r\n\r\nDúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail pnab@cultura.gov.br.\r\n\r\nDADOS DO PLANO DE AÇÃO\r\n\r\nN.º do Plano de Ação: 30882120230003-015305\r\n\r\nUF Ente Recebedor: RJ\r\n\r\nEnte Recebedor: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Ente Recebedor: 42.498.600/0001-71\r\n\r\nFundo/Órgão Vinculado: FUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nCNPJ Fundo/Órgão Vinculado: 28.542.993/0001-42\r\n\r\nValor Total do Plano de Ação: R$ 103.462.519,26\r\n\r\nMasked Input 103 462 519.26\r\n\r\nDADOS PARA CONTATO\r\n\r\nDados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR\r\n\r\nNome Ayrton Ramos Torturelli\r\n\r\nCargo Assessor\r\n\r\nTelefone (21) xxxxx-1298\r\n\r\nE-mail xxxxx.xxxxx@cultura.rj.gov.br\r\n\r\nSou o gestor responsável pela pasta de cultura: Não\r\n\r\n(*) Acesso restrito de dados pessoais, conforme artigo 31, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso as Informações)\r\n\r\nDados do (a) Gestor (a):\r\n\r\nInformações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.\r\n\r\nNome: Danielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nCargo: Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro\r\n\r\nTelefone: (21) xxxxx-5212\r\n\r\nE-mail gabinete@cultura.rj.gov.br\r\n\r\n(*) Acesso restrito de dados pessoais, conforme artigo 31, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso as Informações)\r\n\r\nProcesso de Participação Social\r\n\r\nProcesso de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):\r\n\r\nA Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro realizou consulta pública virtual para coletar contribuições relativas à implementação da PNAB no Estado entre os dias 29 de janeiro e 12 de fevereiro de 2024 sendo divulgada no site e redes sociais da Pasta. Como resultado, contabilizamos a participação de 969 pessoas (físicas ou jurídicas) das 10 regiões e de diversas linguagens artístico- culturais cujo consolidado pode ser visto no anexo: Link site SECEC consulta pública http://cultura.rj.gov.br/sececrj-abre-consulta-publica-sobre-a-lei-aldir-blanc/\r\n\r\nA íntegra da consulta pública pode ser acessada por intermédio do link: XXXXX\r\n\r\nDestaca-se também a realização de audiência pública, convocada pela Comissão Estadual de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no dia 20 de maio de 2024, com participação de representante do Ministério da Cultura e da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro. Conforme Processo SEI nº 180001/001356/2024\r\n\r\nA Secretaria também recebeu algumas contribuições individuais de coletivos, entidades e/ou associações da sociedade civil, que podem ser verificadas no Processo SEI nº 180001/001356/2024\r\n\r\nO tema também foi tratado pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais (“CEPC”), instituído pela Lei Estadual 7.035/2015 com a realização de 02 reuniões específicas nos dias 14 e 24 de maio de 2024, onde foram apresentados os resultados da referida consulta, bem como estabelecido prazo para contribuição dos Conselheiros. A minuta do PAAR foi apresentada sendo aprovada em sua integralidade no último encontro.\r\n\r\nPublicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:\r\n\r\nLink site SECEC consulta pública http://cultura.rj.gov.br/sececrj-abre-consulta-publica-sobre-a-lei-aldir-blanc/\r\n\r\nMetas\r\n\r\nMETA - Ações Gerais\r\n\r\nAção\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nValor Estimado (R$ )\r\n\r\nForma de Execução\r\n\r\nProduto/Entre ga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nA atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?\r\n\r\nFomento Cultural\r\n\r\nEdital de apoio a projetos nas diversas linguagens artístico- culturais (formação, produção e circulação)\r\n\r\n21.100.000,00\r\n\r\nChamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023)\r\n\r\nAção Cultural Fomentada/ Projeto cultural fomentado\r\n\r\n301\r\n\r\nSim\r\n\r\nFomento Cultural\r\n\r\nEdital de apoio a projetos nas diversas linguagens artístico- culturais (realização de festivais)\r\n\r\n19.000.000,00\r\n\r\nChamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023)\r\n\r\nAção Cultural Fomentada/ Projeto cultural fomentado\r\n\r\n94\r\n\r\nSim\r\n\r\nFomento Cultural\r\n\r\nEdital de apoio a projetos nas diversas linguagens artístico- culturais (comunidad es tradicionais, áreas periféricas urbanas e rurais)\r\n\r\n11.070.000,00\r\n\r\nChamament o público - Fomento a execução de ações culturais - Projeto (Decreto 11.453/2023)\r\n\r\nAção Cultural Fomentada/ Projeto cultural fomentado\r\n\r\n202\r\n\r\nSim\r\n\r\nFomento Cultural\r\n\r\nEdital de apoio a execução de projetos e intervenções em bens (móveis e imóveis) tombados pelo INEPAC\r\n\r\nR$ 5.600.000,00\r\n\r\nChamamento Público (Decreto 11.453/2023)\r\n\r\nEspaço/Bem Cultural Reformado ou Modernizado\r\n\r\n24\r\n\r\nSim\r\n\r\nFomento Cultural\r\n\r\nEdital de apoio a museus (manutenção; modernização; ampliação; apoio à programação e difusão)\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nChamamento Público (Decreto 11.453/2023)\r\n\r\nEspaço/Bem Cultural Reformado ou Modernizado\r\n\r\n65\r\n\r\nSim\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nContratação de instituição para realização de capacitação profissional de empreendedores e produtores da cultura e da economia criativa através de mentorias individualizadas e formações coletivas\r\n\r\nR$ 2.900.000,00\r\n\r\nChamamento Público (Lei 13.019/2014)\r\n\r\nAtividade de formação (curso/oficina)\r\n\r\n300\r\n\r\nNão\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nContratação de instituição para realização de capacitação de gestores e profissionais da cultura nas diversas linguagens artístico-culturais\r\n\r\nR$ 1.940.108,73\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nAtividade de formação (curso/oficina)\r\n\r\n600\r\n\r\nNão\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nContratação de obra para modernização da Biblioteca Parque Estadual (teatro e auditório)\r\n\r\nR$ 782.000,00\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nEspaço Cultural Modernizado\r\n\r\n1\r\n\r\nNão\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nContratação de obra para modernização da Casa França Brasil (ar condicionado)\r\n\r\nR$ 1.148.000,00\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nEspaço Cultural Modernizado\r\n\r\n1\r\n\r\nNão\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nContratação de obra para modernização do Theatro Municipal (piso; equipamentos de som e luz; cortina; varas cênicas)\r\n\r\nR$ 6.319.473,98\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nEspaço Cultural Modernizado\r\n\r\n1\r\n\r\nNão\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nContratação de obra para reforma da Sede do Museu da Imagem e do Som - Lapa\r\n\r\nR$ 4.761.307,09\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nEspaço Cultural Reformado\r\n\r\n1\r\n\r\nNão\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nContratação de obra para reforma da Biblioteca Parque da Rocinha (teatro)\r\n\r\nR$ 1.000.000,00\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nEspaço Cultural Reformado\r\n\r\n1\r\n\r\nSim\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nAquisição de equipamentos para a BPE, BPR e BPM (som e luz)\r\n\r\nR$ 2.440.065,00\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nEspaço Cultural Modernizado\r\n\r\n1\r\n\r\nSim\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nAquisição de acervo bibliográfico para as Bibliotecas Parque (Estadual, Rocinha, Manguinhos), Mangueira e Sistema Estadual de Bibliotecas\r\n\r\nR$ 2.555.058,96\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nAcervo cultural constituído\r\n\r\n12.000\r\n\r\nSim\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nAquisição de acervo mobiliário para as Bibliotecas Parque\r\n\r\nR$ 777.748,00\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nEquipamento adquirido\r\n\r\n300\r\n\r\nSim\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nImplantação da Biblioteca Parque Digital (BPE, BPR e BPM)\r\n\r\nR$ 1.549.077,32\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nAcervo cultural constituído\r\n\r\n3\r\n\r\nSim\r\n\r\nObras, Reformas e Aquisição de Bens Culturais\r\n\r\nImplantação do programa de Cinema Itinerante\r\n\r\nR$ 3.313.166,66\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nServiço ou profissional contratado\r\n\r\n1\r\n\r\nSim\r\n\r\nCultura Presente nos Territórios\r\n\r\nPrograma Cultura Presente nos Territórios\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\nChamamento Público (Lei 13.019/2014)\r\n\r\nProjeto cultural fomentado\r\n\r\n3\r\n\r\nSim\r\n\r\nMETA/AÇÃO - Custos Operacionais (até 5%)\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nValor Estimado (R$ )\r\n\r\nForma de Execução\r\n\r\nProduto/Entre ga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nA atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?\r\n\r\nContratação de instituição para prestação de serviços de seleção, avaliação e acompanhamento de projetos culturais, estudos de impacto econômico e social, núcleo de apoio à implementação da PNAB\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nServiço ou profissional contratado\r\n\r\n1\r\n\r\nNão\r\n\r\nContratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio à governança de TIC\r\n\r\nR$ 1.172.696,20\r\n\r\nLicitação/Contratos (Lei 14.133/2021)\r\n\r\nServiço ou profissional contratado\r\n\r\n1\r\n\r\nNão\r\n\r\nMETA/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nValor Estimado (R$ )\r\n\r\nForma de Execução\r\n\r\nProduto/Entre ga\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nA atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?\r\n\r\nEdital de apoio a Pontões de Cultura (formação e educação cultural; articulação e mobilização de redes; e, registro e divulgação)\r\n\r\nR$ 1.600.000,00\r\n\r\nChamamento Público (Lei 13.018/2014)\r\n\r\nPontões de Cultura apoiados\r\n\r\n2\r\n\r\nSim\r\n\r\nEdital de premiação para Pontos de Cultura (grupos e/ou coletivos que articulem e desenvolvam ações culturais em suas comunidades)\r\n\r\nR$ 10.380.000,00\r\n\r\nChamamento Público (Lei 13.018/2014)\r\n\r\nPontos de Cultura apoiados\r\n\r\n237\r\n\r\nSim\r\n\r\nÁreas periféricas e Ações afirmativas\r\n\r\nDetalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):\r\n\r\nDestaca-se a realização de um edital voltado exclusivamente para projetos nas diversas linguagens artístico-culturais realizados para povos e comunidades tradicionais e áreas periféricas urbanas e rurais, no montante de R$ 9 milhões, bem como as ações da Política Nacional Cultura Viva, com aproximadamente R$ 11 milhões. Ainda, a realização de reforma/modernização de equipamentos culturais localizados nas áreas relacionadas, com investimento de cerca de R$ 5 milhões.\r\n\r\nInforme as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023): Serão observadas todas as cotas previstas no art. 6º do referido normativo nos editais de fomento à projetos culturais.\r\n\r\nInformações sobre Sistema de Cultura local:\r\n\r\nPossui Conselho de Cultura? SIM\r\n\r\nPossui Plano de Cultura? SIM\r\n\r\nPossui Fundo de Cultura? SIM\r\n\r\nTermos e Condições\r\n\r\nAutorizo a utilização dos meus dados pessoais para fins de comunicação do Ministério da Cultura, nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD): ACEITO\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização de ente federativo para preenchimento deste Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR: ACEITO\r\n\r\nPAAR: P0KCDMV2\r\n\r\nId: 2711029"
                        ],
                        "2710782": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2026 \r\n\r\nPÁGINA 78 - 2° COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-180001/000004/2026\r\n\r\nOnde se lê: ...V - Valor total do projeto (R$ ) 6.000.000,00...\r\n\r\nLeia-se: ... V - Valor total do projeto (R$ ) 6.610.936,91...\r\n\r\nId: 2710782"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2710884": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço de Ligação de Água e Esgotamento Sanitário \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa F.A.B. ZONA OESTE S.A. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviço de esgotamento sanitário e abastecimento de água. \r\n\r\nPRAZO: Indeterminado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2023. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/0000385/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 21/01/2023.\r\n\r\nId: 2710884"
                            ],
                            "2710715": [
                                "I - Extrato de Termo",
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Processo Administrativo nº SEI-310001/002301/2025.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1 - O processo eleitoral de representação de sociedade civil, do CELGBTI+ /RJ será regido por este Edital, em consonância com o Decreto 41.798 de 2 de abril de 2009, o Decreto nº 45.687 de 09 de junho de 2016, o Decreto nº 49.702 de 26 de junho de 2025, no art. 4º e com o Regimento Interno, e o Art. 35 da Resolução SEASDH nº 232, de 22 de março de 2010 e, também Resolução CELGBTI+/RJ nº 006, de 11 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 07 de agosto de 2024, Resolução CELGBTI+/RJ nº 009, de 02 de dezembro de 2025, publicada no DOERJ de 19 de dezembro de 2025.\r\n\r\n1.1.1 - Com base no art. 4º, caput do Decreto nº 49.702 de 26 de junho de 2025 o CELGBTI+/RJ será composto por 45 (quarenta e cinco) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 60% da sociedade civil, no total de 21 (vinte e um) membros e 40% (quarenta por cento) de representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, no total de 18 (dezoito) membros, estes indicados pelos respectivos Titular de cada Pasta e ainda 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral, 1 (um) representante da Assembleia Legislativa \r\n\r\n( ALERJ) e 1 (um) representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro- UERJ.\r\n\r\n1.1.2 - Para preenchimento das 21 (vinte e uma) vagas da sociedade civil, representantes de Organizações LGBTI+, representantes de Organização de Direitos Humanos, Especialistas e Acadêmicos e Representantes de Conselhos Profissionais de Classe serão considerados, à luz do art. 4º, do Decreto nº 49.702 de 26 de junho de 2025.\r\n\r\n2. DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n2.1 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\n2.1.1 - apresentar os critérios para balizar a análise e avaliação das Instituições e dos Conselheiros representantes da Sociedade Civil da Gestão anterior que permanecerão, ou não, compondo o novo quadro do CELGBTI+/RJ para Biênio 2026/2028, em consonância com o Decreto nº 49.702 de 26 de junho de 2025;\r\n\r\n2.1.2 - conduzir o processo eleitoral até a conclusão dos trabalhos a partir da data de publicação deste Edital;\r\n\r\n2.1.3 - elaborar o calendário eleitoral definindo as datas do pleito (ANEXO IV)\r\n\r\n2.1.4 - eleger entre seus membros o presidente da Comissão;\r\n\r\n2.2 - A Comissão Eleitoral será composta de forma igualitária de gênero por 04 (quatro) membros, todos integrantes do CELGBTI+/RJ, a saber:\r\n\r\n2.2.1 - Julio Cesar Carneiro Moreira - GAI\r\n\r\n2.2.2 - Angelica Oliveira da Silva - CDB\r\n\r\n2.2.3 - Regina Celia Bueno - AGANIM\r\n\r\n2.2.4 - Luiz Eduardo Coimbra Marques de Oliveira - CASA CIVIL\r\n\r\n3. DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:\r\n\r\n3.1 - As instituições da sociedade civil organizada serão eleitas em Fórum Próprio Eleitoral de entidades com sede e atuação no Estado do Rio de Janeiro, convocada exclusivamente para este fim.\r\n\r\n3.1.1- As instituições da Sociedade Civil organizada que pretendam preencher estas vagas deverão ser:\r\n\r\n3.1.2 - Organizações LGBTI+, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (21 representantes).\r\n\r\n3.1.3 - Organizações de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (03 representantes)\r\n\r\n3.1.4 - Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI+ e combate a lgbtqiapnfobia (03 representantes)\r\n\r\n3.1.5 - Conselhos profissionais de classe: CRESS-RJ, CRP-RJ e OAB-RJ (03 representantes).\r\n\r\n4. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:\r\n\r\n4.1 - Para indicação de membros titulares e respectivos suplentes, é indispensável à apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\n4.1.1- formulário de inscrição preenchido e assinado por quem de direito (ANEXO I, II e III);\r\n\r\n4.1.2 - Estatuto Social da instituição que indicará o representante, devidamente registrado no Cartório Civil de Pessoas Jurídicas e eventuais Alterações Estatutárias;\r\n\r\n4.1.3- Ata de Eleição da diretoria da instituição que indicará o representante, com mandato em vigor;\r\n\r\n4.1.4- CNPJ ativo da instituição que indicará o representante.\r\n\r\n4.1.5 - Comprovação de atividades da entidade candidata por meio de um relatório com fotos e outros documentos atestando pelo menos 2 (dois) anos de atuação.\r\n\r\n4.1.6 - Os documentos elencados nos itens acima deverão ser enviados através de arquivo PDF legível, para o endereço eletrônico editalconselholgbti2026@gmail.com\r\n\r\n5. DA HABILITAÇÃO:\r\n\r\n5.1 - A Comissão Eleitoral fará a análise dos documentos apresentados conforme os itens do 4.0 caput no período de 11 (onze) dias corridos, contados do último dia do prazo para estipulado para entrega e dará ciência do resultado a todos os participantes do processo.\r\n\r\n5.1.1 - Nesta etapa, a Comissão Eleitoral poderá solicitar informações pertinentes a este Edital.\r\n\r\n6. DOS RECURSOS:\r\n\r\n6.1 - Será assegurado o prazo de 03 (três) dias consecutivos, contados da data da divulgação do resultado da habilitação, para que os participantes do processo possam interpor recurso.\r\n\r\n6.1.1 - O recurso deverá ser interposto à Comissão Eleitoral, através de arquivo em PDF pelo endereço eletrônico editalconselholgbti2026@gmail.com.\r\n\r\n6.1.2 - Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Eleitoral e o resultado será comunicado aos interessados, através do e-mail de inscrição.\r\n\r\n7. DA ELEIÇÃO E ACLAMAÇÃO EM PLENÁRIO:\r\n\r\n7.1 - A eleição dos Conselheiros habilitados será feita pelo Fórum Próprio Eleitoral previamente convocado para este fim, sendo os interessados notificados convocados para comparecimento e participação.\r\n\r\n7.1.1 - Cada entidade terá direito a 01 (um) voto por vaga a ser preenchida.\r\n\r\n7.1.2 - Os votos serão dados pelo representante designado pela entidade.\r\n\r\n7.1.3 - A votação será aberta e a metodologia será acordada pelo próprio Fórum.\r\n\r\n7.1.4- Concluída a votação proceder-se-á imediatamente à apuração.\r\n\r\n7.1.5- Observado os números de representantes serão considerados eleitas às entidades candidatas mais votadas de acordo com a representação a que concorrerem.\r\n\r\n8. DA POSSE:\r\n\r\n8.1 - O termo de posse dos Conselheiros para o Biênio de 2026/2028 constará em ata própria a ser publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n8.1.1 - Após a posse dos Conselheiros para o Biênio de 2026/2028 será eleita a Mesa Diretora pelo Plenário, nos termos do Decreto nº 49.702 de 26 de junho de 2025 e do Regimento Interno do CELGBTI+/RJ, para a gestão no referido período.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ORGANIZAÇÃO LGBTI\r\n\r\n(Todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas - letra de forma)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\n2) ENDEREÇO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES:\r\n\r\n4) E-MAIL:\r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CELGBTI/RJ:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( )\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICA DO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição;\r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n( ) Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n( ) Comprovação de atividades da Instituição candidata por meio de um relatório com fotos e outros documentos atestando pelo menos 2 (dois) anos de atuação.\r\n\r\n( ) Declaração de que cumpre os requisitos deste edital\r\n\r\n( ) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\n(Todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas - letra de forma)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\n2) ENDEREÇO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES:\r\n\r\n4) E-MAIL:\r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DO FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CELGBTI/RJ:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( )\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição; \r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n( ) Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n( ) Comprovação de atividades da Instituição candidata por meio de um relatório com fotos e outros documentos atestando pelo menos 2 (dois) anos de atuação, que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero.\r\n\r\n( ) Declaração de que cumpre os requisitos deste edital \r\n\r\n( ) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ESPECIALISTAS E ACADÊMICOS\r\n\r\n(Todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas -letra de forma)\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\n2) ENDEREÇO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONES:\r\n\r\n4) E-MAIL:\r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR FÓRUM DE ELEIÇÃO PARA O CELGBTI/RJ:\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDOCUMENTO DE IDENTIDADE (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nUSO DO NOME SOCIAL:\r\n\r\n6) ASSINATURA DA PESSOA CANDIDATA (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n7) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado por representante da instituição; \r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n( ) Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\n( ) Comprovação de atividades da pessoa candidata por meio de um relatório com fotos e outros documentos atestando pelo menos 2 (dois) anos de atuação, que contemplem expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBTI+ e combate a LGBTIfobia.\r\n\r\n( ) Declaração de que cumpre os requisitos deste edital\r\n\r\n( ) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2026\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nPublicação do Edital e início do prazo para inscrições.\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nFim do prazo para inscrições.\r\n\r\n24/02/2026\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição.\r\n\r\n25/02/2026\r\n\r\nInício do prazo para recursos.\r\n\r\n10/02/2026 a 23/02/2026\r\n\r\nFim do prazo para recursos.\r\n\r\n23/02/2026\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\n25/02/2026\r\n\r\nRecurso da sociedade sobre a publicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição.\r\n\r\n26/02/2026\r\n\r\nFórum das Entidades da Sociedade Civil.\r\n\r\n27/02/2026\r\n\r\nPublicação dos representantes da Sociedade Civil Organizada; representantes de Organização de Direitos Humanos; Especialistas e Acadêmicos; Conselhos Profissionais de Classe; e representantes da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que integram o Conselho Estadual de Política LGBT para o biênio 2026/2028.\r\n\r\n02/03/2026 a 15/03/2026\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Política LGBTI+ para o biênio 2026/2028.\r\n\r\n19/03/2026\r\n\r\nId: 2710870"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26.12.2025 \r\n\r\nPÁGINA 57 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nProcesso nº SEI-300001/003059/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDATAS\r\n\r\n4\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar.\r\n\r\n02/02/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar.\r\n\r\n03/02 a 07/02/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n09/02 a 13/02/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nHomologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver)\r\n\r\n16/02/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA ETAPA\r\n\r\nDATAS\r\n\r\n4\r\n\r\nDivulgação do resultado preliminar.\r\n\r\n03/02/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nInterposição de recursos contra o resultado preliminar.\r\n\r\n04/02 a 09/02/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nAnálise dos recursos pela Comissão de Seleção.\r\n\r\n10/02 a 19/02/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nHomologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver)\r\n\r\n20/02/2026\r\n\r\nId: 2710748"
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                            "2710788": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 01/2026 ao Contrato nº 24/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência (FIA/RJ) e a empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Correção de erros materiais, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente Termo de Apostilamento acompanhará o prazo de vigência do Contrato nº 24/2025, conforme publicação no PNCP, compreendendo o período de 18/12/2025 a 18/12/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos termos do art. 136, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/000288/2025.\r\n\r\nId: 2710788"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2710952": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, Ata de Registro de Preços n.º 0006/2021, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.606,88 (cinquenta mil seiscentos e seis reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II e art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050003/001216/2021.\r\n\r\nId: 2710952"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2710278": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE \r\n\r\nAGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no Processo SEI-320001/002538/2025, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor MARCELO \r\n\r\nBENEVIDES NOGUEIRA, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional: 5.028.468-1, Matrícula 3.06.1923-3, Vínculo 1, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, o por 10 dias consecutivos, do dia 01/07/2024 ao dia 10/07/2024, conforme se vê nos Index 115136493 e demais documentos constantes nos autos), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Co-\r\n\r\nmissões; Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2710278"
                        ],
                        "2710382": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000129/2026 (PA: SEI-030001/054316/2025), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1435, datado de 12/01/2026, publicada no DOERJ em 15/01/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, FAZ SABER a servidora AMANDA DOS SANTOS ANGRA LEAL, ID Funcional nº 4.387.888-1, Matrícula: 0961.332-4 - Professor Docente I, que ele está sendo \r\n\r\nConvocado/Notificado a comparecer à sede da Comissão Pro-\r\n\r\ncessante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das \r\n\r\nComissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - rrnunes@cge.rj.gov.br; \r\n\r\nacoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do processo de abandono de cargo a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2710382"
                        ],
                        "2711060": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 009/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.962.016/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aplicação de reajuste referente à variação do salário mínimo.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao reajuste o valor de R$ 15.178,17 (quinze mil cento e setenta e oito reais e dezessete centavos).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 292.611,11 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e onze reais e onze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/002930/2020.\r\n\r\nId: 2711060"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                    "Atos": {
                        "2711012": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 16/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa AVANTE MARKETING E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/01/2026.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula Décima quinta, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2026 e alteração das condições de pagamento previstas na cláusula sexta do contrato n° 16/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370001/000501/2024.\r\n\r\nId: 2711012"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2711062": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ comunica aos interessados sobre o adiamento SINE DIE por motivos técnicos do PREGÃO ELETRÔNICO - PE Nº 020/2025, Tipo Menor Preço por Lote - (Processo nº SEI-430002/000985/2025), cujo objeto é: Registro de Preços para a prestação dos serviços de fornecimento de ferramentas tecnológicas para mitigação de vulnerabilidades, contemplando instalação, suporte técnico e capacitação por 36 (trinta e seis) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. A designação da nova data de abertura do certame será divulgada em momento oportuno.\r\n\r\nId: 2711062"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2710937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Convênio nº 236/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Trajano de Moraes.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 236/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/2157/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2710937"
                        ],
                        "2710860": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 8º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Decréscimo de Valores ao Contrato nº 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa, do Contrato nº 002/2023, relativo à “Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e a execução de obras de revestimento asfáltico e drenagem pluvial de logradouros público do Bairro Valverde, no Município de Nova Iguaçu/ RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/01/2026\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A alteração resultará DECRÉSCIMO no valor do contrato de - R$ 84.423,25 (oitenta e quatro mil e quatrocentos e vinte e três reais e vinte cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" c/c art. 58, inciso I, da Lei Federal n° 8666/93 e art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nId: 2710860"
                        ],
                        "2710861": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Rio Claro.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 003/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/0092/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2710861"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2710811": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação 01 à Ata de Registro de Preços nº 011/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Empresa AG Energia Solar e Monitoramento Eletrônico Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026. \r\n\r\nOBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS OBJETOS:\r\n\r\n1.1 Retificar o preâmbulo da ata de ata de registro de preços n. 011/2025, fazendo-se constar o nome da fornecedora, AG ENERGIA SOLAR E MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA.\r\n\r\n1.2 Retificação do parágrafo segundo da cláusula quarta da ata de registro de preços n. 011/2025, assim:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO QUANTITATIVO:\r\n\r\nSão as seguintes as quantidades estimadas para a contratação, conforme descrição no Termo de Referência - Anexo IX do Edital.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo segundo: O quantitativo decorrente da contratação pelos ÓRGÃOS ADERENTES não ultrapassará, na totalidade, ao dobro de cada item da ata de registro de preços e nem poderá exceder, por ÓRGÃO ADERENTE, a cinquenta por cento do quantitativo de cada item desta licitação, registrados na Ata de Registro de Preços para o ÓRGÃO GERENCIADOR.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DO QUANTITATIVO:\r\n\r\nParágrafo segundo: As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta cláusula não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para cada órgão público aderente. O órgão gerenciador admitirá a adesão de no máximo cinco órgãos ou entidades, considerando-se as que se efetivarem em contratos e excluindo-se as que não promoverem a respectiva contratação no prazo de noventa dias.\r\n\r\n1.3 Retificação da cláusula sétima da ata de registro de preços n. 011/2025, assim:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DO PREÇO\r\n\r\nO desconto percentual de cada item registrado é o constante da proposta vencedora da licitação.\r\n\r\nParágrafo primeiro: O desconto de cada lote engloba todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações,despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.\r\n\r\nParágrafo segundo: Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou materiais registrados, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas no art. 189 do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DO PREÇO\r\n\r\nO preço registrado para a presente ata é de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais) conforme consta da proposta vencedora da licitação.\r\n\r\nParágrafo primeiro: O preço registrado engloba todas as despesas relativas ao objeto do contrato, bem como os respectivos custos diretos e indiretos, tributos, remunerações,despesas fiscais, financeiras, frete, transporte e quaisquer outras necessárias ao cumprimento do objeto desta Licitação, salvo expressa previsão legal. Nenhuma reivindicação adicional de pagamento ou reajustamento de preços será considerada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000887/2025.\r\n\r\nId: 2710811"
                            ],
                            "2710985": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 037/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Reajuste de Preços, relativo aos cálculos da 4ª Periodicidade Anual. \r\n\r\nVALOR: R$ 242.368,73 (duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/001062/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2025.\r\n\r\nId: 2710985"
                            ],
                            "2710984": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 112/2021. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a contar de 07/01/2026, sem acréscimo de valor, referente a “Prestação de serviços de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e demais alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/038125/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2026.\r\n\r\nId: 2710984"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2710889": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA Nº. 03/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a Empresa GREEN CARD S/A Refeições Comércio e Serviços. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de 24 (vinte e quatro) meses do Contrato nº 03/2024. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 378.830,83 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nEMPENHO Nº: 2026NE00003.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-220007/003415/2022 E SEI-480002/010800/2025. \r\n\r\nId: 2710889"
                            ],
                            "2710890": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA comunica aos representantes das concessionárias, do Poder Concedente, Vogais e demais interessados que a 1ª Sessão Regulatória Ordinária Virtual, originalmente agendada para o dia 28/01/2026, foi remarcada para o dia 03/02/2026 (terça-feira), às 14h, através da plataforma digital Zoom Meetings, que poderá ter acompanhamento e participação por meio de transmissão ao vivo na plataforma Youtube, para apreciação dos Processos Regulatórios relacionados na Pauta publicada no D.O. de 19/01/2026, pág. 99. Processo nº SEI-480002/000426/2026.\r\n\r\nId: 2710890"
                            ],
                            "2710891": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Processo nº SEI-480002/003997/2025, comunica aos interessados o adiamento por 2 meses das inscrições no Sandbox Regulatório da AGENERSA, com estas passando de até 31/01/2026 para até 31/03/2026. Nesse sen tido, ficam todos os prazos do calendário contido no item 1.2 do edital prorrogados em 2 meses. Assim, o calendário no edital (https://www.rj.gov.br/agenersa/sites/default/files/arquivos_paginas_basicas/doerj01102025SANDBOX.pdf) em seu item 1.2 passa a ser:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEtapa\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nPrazo\r\n\r\n1\r\n\r\nEnvio das propostas\r\n\r\nEtapa para recebimento das propostas\r\n\r\n01/11/2025 a 31/03/2026\r\n\r\n2\r\n\r\nAnálise de elegibilidade\r\n\r\nEtapa de avaliação das propostas conforme os critérios mínimos de elegibilidade, com caráter eliminatório\r\n\r\nAbril/2026\r\n\r\n3\r\n\r\nPré-seleção das propostas\r\n\r\nAnálise das propostas pela Banca e Divulgação dos aprovados\r\n\r\nMaio/2026\r\n\r\n4\r\n\r\nReunião com interessados\r\n\r\nReunião com interessados para apresentação das propostas\r\n\r\nJunho/2026\r\n\r\n5\r\n\r\nSeleção das propostas\r\n\r\nAnálise das propostas pela Banca e Divulgação dos aprovados\r\n\r\nJulho/2026\r\n\r\n6\r\n\r\nInterposição de recursos\r\n\r\nInterposição de Recursos\r\n\r\nAgosto/2026\r\n\r\n7\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\nSetembro/2026\r\n\r\n8\r\n\r\nConcessão de autorização provisória\r\n\r\nEtapa de assinatura do termo de implantação das soluções no Sandbox\r\n\r\nSetembro/2026\r\n\r\nId: 2710891"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2702959": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, torna público para conhecimento dos interessados a publicação do Edital:\r\n\r\nMODALIDADE: Chamamento Público 001/2025\r\n\r\nPROGRAMA CONVERJ: nº1556\r\n\r\nOBJETO: Seleção de Organização da Sociedade Civil (OSC), regularmente constituída, com vistas à celebração de Termo de Colaboração destinado a implementação, gestão e manutenção de Centros de Referência de Juventude - CRJ´S, visando à realização de atividades de qualificação, esportivas, artísticas e tecnológicas voltadas à população jovem no âmbito do estado do Rio de Janeiro, que se regerá pelas normas da Lei Federal n°13.019/2014, do Decreto Estadual nº 44.879/2014, da Resolução Casa Civil nº350/2014 e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 30 (trinta) dias contado da data de publicação do presente Edital.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-280001/000436/2025\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES - https://www.rj.gov.br/seijes/ e na plataforma eletrônica do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - http://www.converj.rj.gov.br/converj/.\r\n\r\nId: 2702959"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2711061": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: ALINE DAMASCENO DE ASSIS, DANIELLA BRITTO DE MELO SILVA e TAINA DA COSTA THOMAZ. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, e 5.165, de 09.01.2025; PORTARIA Nº 870-CEJUR/PGE, de 18.12.2025. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Técnico em Administração: GABRIELA ABREU MIOTI e STEPHANNY DEL REI NEVES. - OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.176,00 (mil, cento e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 01 (um) ano. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2025, de 19.11.2025, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o Centro Federal de Educação Tecnológico Celso Suckow da Fonseca- CEFET; Resolução PGE Nº 5.240, de 22.08.2025; PORTARIA Nº 871-CEJUR/PGE, de 23.01.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Administração: FELIPE LOPES DA SILVA. - OBJETO: Estágio de Administração. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 10/2024, de 15.10.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITAÇÃO - IBMR; Resolução PGE Nº 5.260, de 30.09.2025; PORTARIA Nº 872-CEJUR/PGE, de 23.01.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE LETRAS-INGLÊS. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Letras-Inglês: CAMILLA EMILLY CARNEIRO ALVES. - OBJETO: Estágio de Letras-Inglês. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2023, de 22.08.2023, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Estácio de Sá-UNESA; Resolução PGE Nº 5.260, de 30.09.2025; PORTARIA Nº 872 CEJUR/PGE, de 23.01.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquivologia: MANUELA DIAS COUTO. - OBJETO: Estágio de Arquivologia. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 02/2024, de 07.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal Fluminense -UFF; Resolução PGE Nº 5.260, de 30.09.2025; PORTARIA Nº 872-CEJUR/PGE, de 23.01.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários de Ciências Contábeis: CECILIA DA CUNHA GONDIN eISABELA PEREIRA DE ANDRADE. - OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ; Resolução PGE Nº 5.260, de 30.09.2025; PORTARIA Nº 872-CEJUR/PGE, de 23.01.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUITETURA. DATA DA ASSINATURA: 07/01/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Arquitetura: JULIA SEMERARO BELLOTTI. - OBJETO: Estágio de Arquitetura. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 07/2024, de 08.08.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade Federal do Rio de Janeiro -UFRJ; Resolução PGE Nº 5.260, de 30.09.2025; PORTARIA Nº 872-CEJUR/PGE, de 23.01.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os estagiários: AYANNI MARIA FERREIRA ROSA, BRENO MACIEL DE OLIVEIRA CANTARIM, EDUARDO RODRIGUES MATOS, FELIPE SARDINHA CRUZ, GIULIA DAL BELLO FAOUR, JOSE ANDRE DA COSTA FERREIRA NETO, KAROLINA LINHARES BRAGA, KETLEN DA SILVEIRA NUNES NOGUEIRA, LUCAS MENDES PEREIRA DA SILVA, MYLENA DOS SANTOS RODRIGUES e PEDRO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA. - OBJETO: Estágio Forense. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais - PRAZO: 02 (dois) anos. FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96; e 25.999, de 28.01.2000; Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 5.092, de 12.06.2024, 5.165, de 09.01.2025, e 5.184, de 12.03.2025; PORTARIA Nº 873-CEJUR/PGE, de 23.01.2026. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA DA ASSINATURA: 12/01/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e os alunos-residentes: GUILHERME TOME VALENCA e JOAO GABRIEL MOTTA DE CARVALHO. - OBJETO: Residência Jurídica. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 3.276,00 (três mil duzentos e setenta e seis reais) mensais - PRAZO: 03 (três) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nºs 4.880, de 18.07.2022, 5.010, de 30.11.2023, 5.011, de 30.11.2023, 5.124, de 04.09.2024 e Resoluções posteriores; PORTARIA Nº 874-CEJUR/PGE, de 23.01.2026. Processo nº SEI-140001/018302/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DESIGN. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2026. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o estagiário de Design: VITORIA LIBONI NEVES CORREA. - OBJETO: Estágio de Design. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.545,60 (mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) mensais. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Leis Federais n.ºs 11.788/2008 e 14.133/2021; Lei Estadual 3.277/99, regulamentada pelo Decreto 3.149/80; Convênio nº 01/2024, de 23.02.2024, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ; Resolução PGE Nº 5.260, de 30.09.2025; PORTARIA Nº 872-CEJUR/PGE, de 23.01.2026. Processo nº SEI-140001/018295/2020.\r\n\r\nId: 2711061"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2710772": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008204/2026 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/009207/2026 - DESVINCULAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000022/2026 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008327/2026 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto n° 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2710772"
                    ],
                    "2711027": [
                        "I - Ato",
                        "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.416 DE 13 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N.º 014/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/000827/2022\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n.° 4370004-8;\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nIV - Suplente do Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n.° 4372004-8;\r\n\r\nId: 2711027"
                    ],
                    "2710936": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/SECC/SUBCOM Nº 06/2026 \r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, Igor Marques, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2026, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-330001/000015/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 21/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: - 53010.15.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE n.º 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 21/01/2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2710936"
                    ],
                    "2710814": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1577 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nºs 213 e 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, e o constante no Processo nº SEI-330003/002210/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2026, tendo por objeto a prestação d e serviços de natureza continuada de coleta de resíduos, transporte e destinação final do lixo domiciliar extraordinário produzido no prédio Sede da EMOP-RJ, situado no Campo de São Cristóvão nº 138 - Bairro: São Cristóvão - Rio de Janeiro/RJ, incluindo a locação de 12 (doze) contenedores de lixo pelo período de 12 (doze) meses:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Martins, Id. Funcional nº 0875816-6;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nSuelen das Mercês Jacutinga, Id. Funcional nº 5109138-0\r\n\r\nFrancitonio da Silva Oliveira, Id. Funcional nº 5092435-4\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 28 de Janeiro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2710814"
                    ],
                    "2710812": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000051/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa KROY Servicos Ltda., no valor total de R$ 188.775,56 (cento e oitenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, da reforma e restauração da Catedral Presbiteriana do Rio de Janeiro, localizada na Rua Silva Jardim, n° 23, Centro do Município do Rio de Janeiro, objeto do Contrato n° 052/2024, fatura nº 05, Medição número 012, Etapa 012, Período e Execução 16/12/2025 a 31/12/2025.\r\n\r\nId: 2710812"
                    ],
                    "2710813": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/003332/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa LIDER CONSTRUCÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 82.057,87 (oitenta e dois mil cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, da execução dos serviços de reforma do Centro Social São Carlos, Unidade da Fundação Leão XIII, localizada na Rua Laurindo Rabelo n°554 - Estácio, Rio de Janeiro, objeto do Contrato n°040/2024, medição número 08, período de execução 01/07/2025 à 30/07/2025.\r\n\r\nId: 2710813"
                    ],
                    "2710863": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330004/000044/2026 - ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA LIMA, Engenheiro, ID. Funcional nº 44233639. Período base de 16/12/2011 a 12/12/2021. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2710863"
                    ],
                    "2710858": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 100 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000198/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 01/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- Marcelo Soares Magalhães, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor) \r\n\r\n- Marcia Elizabeth Gazal, ID. Funcional nº 5.412.352-9 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- Aline Rodrigues Seguro, ID. Funcional nº 5.162.809-0 (Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 Janeiro 2026\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2710858"
                    ],
                    "2710856": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 98 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI- 480001/000195/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 02/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- Marcelo Soares Magalhães, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Gestor)\r\n\r\n- Lamonny Ribeiro David, ID. Funcional nº 5.112.276-6 (Fiscal Titular)\r\n\r\n- Jorge Alberto Souza, ID. Funcional nº 5.167.341-0 (Fiscal Titular)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 Janeiro 2026\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHO Superintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2710856"
                    ],
                    "2710857": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEENEMAR Nº 99 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DO ABASTECIMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR, no uso das atribuições legais e com base na Resolução SEENEMAR nº 21 de 21 de março de 2024, bem como no Art. 1º, V, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do Contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, e\r\n\r\n- o que consta do Processo Administrativo nº SEI-480001/000228/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a comissão de fiscalização e acompanhamento do Contrato nº 03/2023, com objetivo de designar os servidores para as suas devidas competências e funções. \r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta por servidores desta Secretaria que possuirão as seguintes funções:\r\n\r\n- Regina Célia Martins da Veiga, ID. Funcional nº 5.006.803-2 (Gestor) \r\n\r\n- Jorge Alberto Souza, ID. Funcional nº 5.167.341-0 (Fiscal Titular) \r\n\r\n- Marcelo Soares Magalhães, ID. Funcional nº 4.377.560-8 (Fiscal Titular) \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 Janeiro 2026\r\n\r\nJONAS FERREIRA GUEDES FILHOSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2710857"
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                    "2710995": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004120/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, no valor de R$ 150.812,07 (cento e cinquenta mil, oitocentos e doze reais e sete centavos), Nota Fiscal n.º 496, referente à 33ª Medição de Reajuste, no período de 01/06/2025 a 30/06/2025, relativo às obras de serviços contínuos de manutenção, conservação e recuperação de infraestrutura urbana e habitacional em áreas de comunidade de baixa renda e de interesse social, localizado no município de Petrópolis/RJ, conforme contrato Nº 65/2022.\r\n\r\nId: 2710995"
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                    "2710986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004119/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto nº 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, no valor de R$ 527.247,91 (quinhentos e vinte e sete mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), Nota Fiscal nº 497, referente à 32ª Medição de Reajuste, no período de 01/05/2025 a 31/05/2025, relativo às obras de serviços contínuos de manutenção, conservação e recuperação de infraestrutura urbana e habitacional em áreas de comunidade de baixa renda e de interesse social, localizado no município de Petrópolis/RJ, conforme contrato Nº 65/2022.\r\n\r\nId: 2710986"
                    ],
                    "2711008": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/004121/2025 - RECONHEÇO a dívida, com fulcro nas disposições do Decreto n.º 41.880/2009, artigo 14, em favor da Empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, no valor de R$ 160.525,90 (cento e sessenta mil, quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), Nota Fiscal n.º 495, referente à 34ª Medição de Reajuste, no período de 01/07/2025 a 30/07/2025, relativo às obras de serviços contínuos de manutenção, conservação e recuperação de infraestrutura urbana e habitacional em áreas de comunidade de baixa renda e de interesse social, localizado no município de Petrópolis/RJ, conforme contrato nº 65/2022.\r\n\r\nId: 2711008"
                    ],
                    "2710939": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 247 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 038/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/001109/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 038/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa NOVA ORIENTE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 1 - Metropolitana I).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarina Soares da Silva - ID Funcional: 5104510-9;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nDandara Brito da Silva - ID Funcional: 51690624-01;\r\n\r\nFernanda Martins Gomes - ID Funcional: 51699257-1;\r\n\r\nSuplente: Kamila Fernandes de Souza - ID. Funcional: 5146457-8.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriel Silvestre Caetano - ID Funcional: 51699010-1;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 226 de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2710939"
                    ],
                    "2710944": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 248 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000290/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 011/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio OMG Empreendimentos, que tem por objeto a prestação do serviço de locação de máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 05 - Serrana).\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID Funcional: 5115794-2\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: Diego Vicente De Melo Camargo - ID Funcional: 5158187-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriel Silvestre Caetano - ID Funcional: 51699010-1;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 074 de 09 de maio de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2710944"
                    ],
                    "2710948": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 249 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 028/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000229/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 028/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a Empresa OMEGA Construtora e Serviços LTDA, que tem por objeto a EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, EM DIVERSAS RUAS DOS BAIRROS SÃO JOSÉ E SANTA TEREZA, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nDanilo Rangel Fernandes - ID. Funcional: 5115794-2;\r\n\r\nSuplente: Giancarlos Barbosa Pontes - ID. Funcional: 5145783-0.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nAriel de Lima Antunes - ID. Funcional: 5121218-8\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID. Funcional: 5136821-8\r\n\r\nSuplente: Fernanda Martins Gomes - ID. Funcional: 51699257-1;\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nAlexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1;\r\n\r\nSuplente: Luzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID. Funcional: 876148-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 114 de 09 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2710948"
                    ],
                    "2710954": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 250 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 064/2022.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-330018/001080/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece a prerrogativa da Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a execução do contrato administrativo deverá ser acompanhada e fiscalizada por representantes da Administração Pública especialmente designados;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração que altera o Decreto nº 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 064/2022, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o Consórcio Mobilidade Av. 22 de Maio, que tem por objeto a \"DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E REUBANIZAÇÃO DA AV. 22 DE MAIO, COM ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ/RJ\".\r\n\r\n- GESTOR: \r\n\r\nRebeca Letícia Nunes dos Santos - ID. Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: Adriano Silva de Lima - ID. Funcional: 5146458-6.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLeandro Rebeque Julião - ID Funcional: 5136862-5;\r\n\r\nAlfredo Celso da Silva Coutinho - ID Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nFelipe Freire Martins - ID. Funcional: 51690730-01;\r\n\r\nSuplente: Lucas Do Nascimento Rodriguez - ID Funcional: 5158184-1.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antônio de Medeiros Matheus - ID. Funcional: 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional: 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 036 de 10 de setembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2710954"
                    ],
                    "2710969": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 251 DE 29 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2025.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/001163/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 030/2025, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e o CONSORCIO RECUPERACAO ASFALTICA LOTE 02, que tem por objeto a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 2 - Metropolitana II).\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nMarina Soares da Silva - ID Funcional: 5104510-9;\r\n\r\nSuplente: Rebeca Letícia Nunes dos Santos - ID Funcional: 5146510-8.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLucas do Nascimento Rodrigues - ID Funcional: 51581841-01;\r\n\r\nCarolina de Carvalho Innecco - ID Funcional: 5141764-2;\r\n\r\nThayna Gomes Pinto - ID. Funcional: 5129821-0;\r\n\r\nSuplente: Gabriel Lucas Nascimento da Silva - ID. Funcional: 5164591-2.\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nGabriel Silvestre Caetano - ID. Funcional: 51699010-1;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID Funcional: 5146455-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria SECID nº 223 de 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026\r\n\r\nDOUGLAS RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2710969"
                    ],
                    "2711080": [
                        "I - Ata",
                        "FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nAo 16º (décimo sexto) dia do mês de janeiro do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), às 14:00 h, na sede da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, situada na na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, 2º Andar, Torre Norte, Bairro Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se os membros que compõe o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Estadual nº 2.592 de 10 de julho de 1996, alterada pela Lei Estadual nº 9.826 de 26 de agosto de 2022, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.503/2013.\r\n\r\nRegistrou-se a presença dos seguintes membros do Conselho, a saber: Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, Presidente do Conselho Gestor, Sr. Breno Gonçalves dos Santos, Diretor de Administração e Finanças do PROCON-RJ, membro integrante do Conselho Gestor e Thiago de Souza Pereira, membro integrante do Conselho Gestor.\r\n\r\nA Secretária Executiva iniciou a reunião fazendo a leitura da ordem do dia:\r\n\r\n1. Deliberação quanto aos projetos apresentados pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ para o exercício de 2026.\r\n\r\n2. Análise do fluxo de execução/empenho dos recursos descentralizados ao PROCON/RJ no exercício de 2025.\r\n\r\nO Presidente do Conselho, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza declarou aberto os trabalhos cumprimentando os presentes.\r\n\r\nColocado o item 1 em votação, os conselheiros, tendo vista o conteúdo do procedimento SEI-240002/005526/2025, aprovaram o Projeto de Manutenção, Custeio e Investimento do exercício de 2026 estimado em R$ 39.498.990,72 (trinta e nove milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, novecentos e noventa reais e setenta e dois centavos), Projeto Balcão do Consumidor no valor de R$ 52.936.883,93 (cinquenta e dois milhões e novecentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos) e o Projeto de Encargos de Pessoal no valor de R$ 6.666.666,67 (seis milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) abarcando as rubricas e limites especificados no SEI-240002/005291/2025.\r\n\r\nQuanto ao denominado \"Projeto de expansão\" adiou-se a deliberação quanto ao seu conteúdo para posterior reunião a ser realizada mediante análise da tendência arrecadatória consolidada no primeiro trimestre do exercício vigente.\r\n\r\nAsseverou o Presidente do Conselho que a entrega dos recursos a Autarquia PROCON/RJ fica condicionada às liberações de créditos orçamentários e disponibilizações de limite de empenho por parte da Secretaria de Estado da Fazenda bem como em fluxo de prioridades a serem apontadas pela entidade gestora conjuntamente com o Gestor.\r\n\r\nSalientou, ainda, que a previsão do orçamento do FEPROCON para o exercício de 2026 alça o importe de R$ 50 milhões fazendo-se necessário prover o incremento da arrecadação no exercício para honrar as despesas assumidas e que tais medidas já estão sendo desencadeadas, visando o aumento da marcha arrecadatória, mediante alinhamento de fluxos com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado com a otimização do estoque de dívida ativa existente e titularizado pelo Fundo Especial. \r\n\r\nEm observância ao ítem 2 da pauta ficou deliberado que a análise do fluxo de execução/empenho dos recursos descentralizados a entidade gestora no exercício de 2025 será debatido quando da elaboração da Prestação de Contas Anual do FEPROCON.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente, Sr. Pedro Paulo Soares de Souza, deu por encerrada a reunião sendo procedida a lavratura da presente ata, que após ser lida e aprovada, é assinada pelos senhores membros do conselho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nBRENO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nMembro Integrante Do Conselho Gestor\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMembro Representante dos Servidores Efetivos do PROCON/RJ\r\n\r\nId: 2711080"
                    ],
                    "2710449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO BRANCO ALMADA RODRIGUES, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, na Unidade de Pesquisa Mercadológica da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por Anderson Ferreira Dias, ID Funcional nº 5025395-6. Processo n° SEI-090001/000169/2026.\r\n\r\nId: 2710449"
                    ],
                    "2710956": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.311 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-140001/011068/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, instituída pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, nos termos do art. 6º, com a redação dada pela Resolução PGE nº 5.294, de 29 de dezembro de 2025, passando a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL:\r\n\r\nMembro Efetivo: FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO - Id. Funcional nº 50156667;\r\n\r\nMembro Suplente: HUGO WILKEN MAURELL - Id. Funcional nº 43871747.\r\n\r\nII - PROCURADORIA DE PESSOAL:\r\n\r\nMembro Efetivo: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY - Id. Funcional nº 19222653;\r\n\r\nMembro Suplente: DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO- Id. Funcional nº 44099568.\r\n\r\nIII - CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS:\r\n\r\nMembro Efetivo: RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA - Id. Funcional nº 19230869;\r\n\r\nMembro Suplente: CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO - Id. Funcional nº 9392947.\r\n\r\nIV - MEMBROS DE LIVRE DESIGNAÇÃO:\r\n\r\nMembro Efetivo: JULIANA CURVACHO CAPELLA - Id. Funcional nº 43871925;\r\n\r\nMembro Efetivo: RICARDO LEVY SADICOFF- Id. Funcional nº 41954939.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2710956"
                    ],
                    "2711018": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nA COORDENADORIA DE ESTÁGIO, através do processo nº SEI-140001/084901/2020, torna público os seguintes atos:\r\n\r\nDESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada:\r\n\r\nSEI-140001/050152/2023- MARIANA FELIX DA COSTA SILVA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/036649/2024- AMANDA FARIA GARROTE DA SILVA-DATA: 02/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051099/2023- CAMILA ROKBRAND FERMAN- DATA: 01/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/033853/2025- EDUARDA DE FATIMA COLARES CHIQUINI- DATA: 01/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/002098/2024- EZEQUIEL FELICIO DA SILVA- DATA: 09/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/022180/2025- FABÍOLA SODRÉ PEREIRA - DATA: 03/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/012303/2024- GABRIELA CHUVA HEITOR- DATA: 02/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/061881/2025- HELOISA DA SILVA BEZERRA- DATA: 07/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/054952/2024-HONEY KARINA GODOY COELHO MASCARENHAS- \r\n\r\nDATA: 02/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/017898/2024- JULIA BRITO DOS SANTOS- DATA: 08/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/014399/2024- LETICIA DE MELO FERNANDES- DATA: 02/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/089170/2025- LUIZ GUILHERME MENDES VIEIRA- DATA: 08/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/012317/2024- LUIZA FERREIRA RODRIGUES BAHIA- DATA: 22/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/077465/2025- MARGARIDA MACEDO DE JESUS- DATA: 12/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/012298/2024- PAULO VINICIUS SILVA DE ALMEIDA- DATA: 09/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/028312/2024- PEDRO HENRIQUE CARDOSO TEIXEIRA- DATA: 07/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/033871/2025- THIAGO VERTEZA ALMEIDA- DATA: 17/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/037552/2024- VICTOR HUGO DA SILVA VIANA DO NASCIMENTO- DATA: 02/12/2025\r\n\r\nDECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nSEI-140001/050154/2023- ALVARO HENRIQUE JESUS MACHADO- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050810/2023- ANA BEATRIZ RIBEIRO MOREIRA COUTINHO- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051094/2023- ANA CAROLINA SOARES TORRES DIAS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051309/2023- ANA CAROLINA XAVIER COSTA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050165/2023- ANA CECILIA PEREIRA MARINHO- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050142/2023- ANA CLARA OLIVEIRA RODRIGUES- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051097/2023- ARTHUR LANNES SILVA- DATA: 19/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050153/2023- BEATRIZ ARAUJO DE OLIVEIRA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050603/2023- BETINA ARAUJO GONÇALVES- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051302/2023- - CAMILLA DOS SANTOS RODRIGUES- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050906/2023- CAMILLA EMILY CARNEIRO ALVES- DATA: 04/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050814/2023- ELENA RAVAIOLI COSTA MOREIRA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050814/2023- ELENA RAVAIOLI COSTA MOREIRA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051305/2023- FABIANA DOS SANTOS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051084/2023- FELIPE RODRIGUES DA SILVA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051138/2023- GABRIEL MACIEL BENINCASA DE RESENDE- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050815/2023- GABRIEL SOBRAL DA SILVA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051139/2023- GABRIELA ALVES DE SOUSA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051311/2023- GIULIA DE CASTRO CASSANO DIAS PADRÃO- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050899/2023- ÍRIS SMITH SANTOS- DATA: 04/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050148/2023- ISABELLY SILVA DE MEDEIROS DE ALVARENGA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050817/2023-JAICIARA CEZARIO GONÇALO CASTRO DE OLIVEIRA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051155/2023- JÉSSICA LIMA PAIVA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050589/2023- JÉSSICA RIBEIRO DA SILVA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050590/2023- JOÃO MARCOS GOMES PAES BARBOSA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051141/2023- JOÃO PEDRO GALVÃO BUSTAMANTE- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051142/2023- JOÃO PEDRO MAGALHÃES SIMÕES- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050138/2023- JOHN BRENO MONTEIRO IDE- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050128/2023- JULIANO DA CRUZ GOMES- DATA: 11/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050820/2023- JURLENE DA SILVA OLIVEIRA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050151/2023-KATHARINE REIS DE CASTRO ESTEVES DA COSTA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051148/2023- KENDRA ROCHA ROLLI- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051569/2023- LAILA LEANDRA LOPES FERREIRA- DATA: 07/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050124/2023- LEONARDO CARNEIRO LIMA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050149/2023- LETICIA DE CASTILHO MARINO LIMA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050169/2023- LETÍCIA SAMORA ALVES- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051293/2023- LICYA VIVIANE DE SOUSA COSTA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050821/2023- LORENA MARQUES PRUDENCIO- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051154/2023- LORRAYNE DE MELO MARTINS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050132/2023- LUCCAS ALVES DAMACENA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050592/2023- MARCELLY DE OLIVEIRA LOPES- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051150/2023- MARIA CLARA DA SILVA DIAS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050141/2023- MARIA PAULA DE ANDRADE LAMOUNIER- DATA: 14/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050130/2023- MATEUS CRUZ DOS SANTOS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051322/2023-MATHEUS ANDRADE VELLOSO MALLOUK CRISTA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051298/2023- MATHEUS BORGES SILVA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050826/2023- MILENA CARVALHO TEIXEIRA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051151/2023- MURILO ALAN SILVA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050595/2023- PEDRO PACHECO DE MATTOS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051152/2023- PEDRO RIBEIRO SANTOS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050904/2023- RAFAELLA ALVES BERNARDINO- DATA: 04/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050597/2023- RAPHAEL GARCEZ MARTINS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051153/2023- RAYANA SOUZA DE ARAUJO- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051290/2023- REBECA TEIXEIRA GUIMARAES DA FONSECA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050145/2023- ROBERTO SIRGO MALOPER JUNIOR- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050829/2023- SAMYRA NUNES DE SOUSA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050830/2023- SARAH CAROLINA FERREIRA PIMENTA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050599/2023- SARAH CRISTINA SUAREZ DA SILVA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050147/2023- SUELLEN VITORINO DE SOUSA NASCIMENTO- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050121/2023- TATIANA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050170/2023- THAMYRES CARDOSO RIBAS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/050601/2023- THIAGO ARRIBADA MARTINS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/051088/2023- VITOR PAIXÃO DE BARROS SOUZA LEMOS- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/078109/2025- ALINE DOS SANTOS MONTEIRO- DATA: 30/12/2025\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/007141/2023- CARLA MOREIRA RODRIGUES- DATA: 02/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/006657/2023- CESAR HENRIQUE FERREIRA LIMA- DATA: 02/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/007713/2023- GABRIELA DO AMARAL REZENDE- DATA: 02/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/002841/2023- GIULLIA HEINZELMANN NOGUEIRA- DATA: 01/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/007773/2023- MARINA DAS DORES DOS SANTOS RIBEIRO- DATA: 01/12/2025\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas: \r\n\r\nSEI-140001/054151/2022- JORGE ANTONIO DO MONT SERRAT MARTINI DA EIRA- DATA: 02/12/2025\r\n\r\nSEI-140001/054372/2022- NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA- DATA: 06/12/2025\r\n\r\nMAURICIO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nCOORDENADOR DA COORDENADORIA DE ESTÁGIO - CEJUR\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nId: 2711018"
                    ],
                    "2710703": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.027881/2015 - ADRIANA ALGRANTI - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43826334. Louvada nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 13/12/2020 a 14/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.052401/2015 - CAMILA DA SILVA FIGUEIRA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 43831419. Louvada nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 19/12/2020 a 01/01/2026.\r\n\r\nId: 2710703"
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