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    "2026-01-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2703237": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 43ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 24 a 28 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de vinte e quatro a vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nAUSÊNCIA\r\n\r\nEncontrava-se em gozo de licença regulamentar, conforme SIE circular GAP 0966/2025, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216, caput, do Regimento Interno, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren exerceu suas funções na sessão desta data em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, com fundamento no Ato Executivo nº 27.466/25, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 188 processos: 17 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 21 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 47 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 29 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 39 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 35 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 108134-7/2019 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Fazenda), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE-RJ nos 204968-7/2017,108156-0/2025, 104981-7/2021, 101755-9/2023, 102850-8/2021, os três primeiros em vista de solicitação de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, e os dois últimos em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou o Processo TCE-RJ nº 221861-7/2021, em razão de pedido de sustentação oral. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 235922-0/2019, 105270-7/2023 e 215938-0/2025 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e declarou-se suspeito nos Processos TCE-RJ nos 215479-4/2025, 113284-8/2007 e 214645-8/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento Interno, c/c o art. 283, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 200577-3/2024 (Prefeitura Municipal de Miracema), tratando de Consulta formulada pelo Controlador Geral do Município de Miracema, por meio do Ofício nº 001/24, o qual solicita o pronunciamento desta Corte acerca dos seguintes questionamentos: 1) É possível a reversão de aposentadoria voluntária quando a legislação municipal é omissa e contempla somente a hipótese de aposentadoria por invalidez, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal 8.112/1990? 2) Positivamente, é possível a reversão de aposentadoria voluntária de servidor não efetivo, mas estabilizado conforme artigo 19 do ADCT? 3) Negativamente, é possível que haja lei municipal prevendo hipótese de reversão de aposentadoria voluntária que contemple servidores efetivos e não efetivos? O Relator, Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, votou: I. pelo conhecimento da presente Consulta; II. pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência da decisão desta Corte, consignando a seguinte tese: II.1. É possível a reversão de aposentadoria voluntária desde que haja legislação municipal prevendo e disciplinando expressamente o instituto ou desde que a lei orgânica municipal autorize a utilização supletiva da legislação federal ou estadual para a integração de lacunas legislativas e desde que não haja incompatibilidade entre os regimes jurídicos respectivos; II.2. É possível que lei municipal preveja a reversão de aposentadoria voluntária, no interesse da Administração, hipótese em que serão contemplados pelo instituto, inclusive, os servidores que não eram titulares de cargo efetivo quando em atividade, mas cuja estabilidade tenha sido assegurada pelo art. 19 do ADCT, desde que tenham ingressado no RPPS até 08.12.21; III. pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal; e IV. pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105364-4/2023 - Interessados: SGE, CAD-MOBILIDADE - Acórdão: 57028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110885-9/2025 (PD-04/135.505/2020) - Interessado: ANDREA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107534-9/2025 (SEI-040150/000849/2022) - Interessado: CHEIVA ORLOWSKI - Acórdão: 56984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110777-6/2025 (PD-04/135.45/2021) - Interessado: CRISTIANE MACEDO PEREIRA JORGE ALVES - Acórdão: 57011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111662-2/2025 (SEI-040014/013101/2025) - Interessado: DAVID ROBERTO BORELLI MATOS - Acórdão: 57017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110821-3/2025 (PD-04/135.772/2020) - Interessado: DAYSE LUCID JANUARIO TEIXEIRA - Acórdão: 56942/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110761-7/2025 (PD-04/137.152/2021) - Interessado: ELEONORA COSTA PALHA - Acórdão: 56940/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110488-7/2025 (PD-04/146.309/2021) - Interessado: EUNA ALVES CORDEIRO - Acórdão: 57048/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107820-6/2025 (SEI-040014/082444/2024) - Interessados: FÁTIMA FARIA DE SOUZA RAMOS, MAURIEM MONCORES AVELLAR - Acórdão: 56986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110745-3/2025 (PD-04/146.73/2021) - Interessado: GERALDO COSTA JUNIOR - Acórdão: 56938/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110881-3/2025 (040014/018273/2025) - Interessados: GUSTAVO PRADO NOVAES DOS SANTOS MAGALHÃES, GUILHERME PRADO NOVAES DOS SANTOS MAGALHÃES - Acórdão: 56943/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110741-7/2025 (SEI-040014/002991/20) - Interessado: JOAQUIM FERREIRA LEMOS FILHO - Acórdão: 57009/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111175-9/2025 (SEI-040014/013026/2025) - Interessados: LIDIANE AMÂNCIO DA SILVA DE VARGAS, JOÃO GUILHERME DA SILVA VARGAS - Acórdão: 57015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110755-8/2025 (SEI-040014/069334/2024) - Interessados: LUIZ MIGUEL MAIA MARINHO, MANUELLA MANARTE MAIA MARINHO, LUIZ FELIPPE MAIA MARINHO - Acórdão: 56939/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111262-8/2025 (SEI-040014/042387/20) - Interessado: MARCIA CRISTINA COSTA GUIA - Acórdão: 56944/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110775-8/2025 (SEI-040014/009401/2025) - Interessado: MARIA APARECIDA DE ALVARENGA - Acórdão: 56941/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111625-4/2025 (PD-04/169.63/2020) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA - Acórdão: 57016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107901-6/2025 (PD-04/146.324/2019) - Interessado: MARINEA JOSÉ COSTA DE SOUZA - Acórdão: 56987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110191-6/2025 (PD-04/137.163/2019) - Interessado: MYRIAN SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 56886/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110837-2/2025 (040014/026782/2025) - Interessado: NERIA DE PAULA VON RANDOW - Acórdão: 57047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110891-8/2025 (SEI-040150/000014/2023) - Interessado: NINO REIS DE SIQUEIRA - Acórdão: 57013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111166-8/2025 (SEI-040150/000466/2022) - Interessado: ROBERTO LUIZ CORDEIRO DE ABREU - Acórdão: 57014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110747-1/2025 (PD-04/137.103/2021) - Interessado: SELMA EDITE GONÇALVES - Acórdão: 56887/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111382-4/2025 (SEI-040014/021266/20) - Interessado: SHIRLEI MARIA TEREZINHA DOS SANTOS FRANCISCO - Acórdão: 57063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107710-5/2025 (SEI-040014/081443/2024) - Interessado: TEREZINHA DE SOUZA LARANJA - Acórdão: 56985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107295-5/2025 (SEI-040014/040841/2024) - Interessado: TEREZINHA LAURA RUSSO SODRÉ - Acórdão: 56972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110851-8/2025 (PD-04/138.196/2021) - Interessados: THEO FERNANDO LOPES DA COSTA DUARTE SILVA, TAYANE ESTHER LOPES DA COSTA DUARTE, SARAH LOPES DA COSTA FALCÃO SOARES - Acórdão: 57012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110751-2/2025 (SEI-040150/001791/20) - Interessado: VANIA SOUZA DOS SANTOS LEÃO - Acórdão: 57010/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110892-2/2025 (SEI-040150/000278/2022) - Interessado: VITORIA REGIA CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA - Acórdão: 57061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109025-2/2025 (SEI-040014/082689/20) - Interessado: WANDA LUCIO PEREIRA - Acórdão: 56888/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-4/2025 (SEI-040014/052605/2024) - Interessado: WILCINEA DE VASCONCELLOS PEREIRA - Acórdão: 56983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113284-8/2007 - Interessado: INSTITUTO METODISTA DE AÇÃO SOCIAL - Acórdão: 57027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107709-6/2025 (270099/000833/2021) - Interessado: ELDER SILVA DOS SANTOS - Acórdão: 56968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107430-7/2025 (270040/000419/2023) - Interessados: ELIANE DE FREITAS SOUZA SALES SEI-270040/000419/2023, ELIZABETH JACOB RIO BRANCO SEI-270040/000327/2023 - Acórdão: 56975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103297-5/2025 (27/100/00006/2017) - Interessado: GILSON PINHEIRO DE ANDRADE - Acórdão: 56980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106170-2/2025 (270114/000819/2021) - Interessado: GLAUCIO FERREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 57051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110859-0/2025 (270016/000080/2021) - Interessado: JORGE LUIZ FORTUNATO DE LIMA - Acórdão: 56876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110439-6/2025 (27123/45/2016) - Interessado: JORGE LUIZ LOPES DA CUNHA - Acórdão: 56928/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103447-2/2025 (27/110/00013/2017) - Interessado: JOSÉ LUIS GOMES PETRATO - Acórdão: 56978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106435-0/2025 (270118/000454/2021) - Interessado: LUIS CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO - Acórdão: 56971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107562-6/2025 (270006/001945/2025) - Interessado: LUIZ FERNANDO PEREIRA - Acórdão: 56973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108332-6/2025 (27025/5/2016) - Interessado: LUIZ MARCELO SILVESTRE - Acórdão: 56974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105366-6/2025 (270114/000831/2021) - Interessado: MARCELO DE JESUS GONÇALVES - Acórdão: 56946/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109105-8/2025 (27113/10/2016) - Interessado: MARCOS VERISSIMO DOS SANTOS - Acórdão: 56991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108340-3/2025 (27066/02/2016) - Interessado: PAULO LUIS SILVA VARELLA - Acórdão: 56988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110849-5/2025 (270089/000515/2021) - Interessado: PAULO SERGIO MARTINS DE MELO - Acórdão: 56877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103413-1/2025 (270080/000175/2020) - Interessado: RICARDO SILVA DE MELLO - Acórdão: 56992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107712-3/2025 (270094/001289/2021) - Interessado: SERGIO DE CARVALHO BRAGA - Acórdão: 56976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-5/2025 (27116/1/2017) - Interessado: WAGNER MARINHO - Acórdão: 56990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108788-9/2025 (030001/027456/2025) - Interessado: JUREMA DOS SANTOS - Acórdão: 57054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103888-0/2025 (360006/000979/2024) - Interessado: ANTONIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 56994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103530-5/2025 (360013/000658/2024) - Interessado: CARLOS FERNANDO SELEM - Acórdão: 56982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113142-4/2024 (360008/000649/2023) - Interessado: JANAINA VIANNA MARCIAL LEITE JUSTINIANO - Acórdão: 56977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 110835-4/2025 (350024/030519/2024) - Interessado: ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO JORGE - Acórdão: 57023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102945-7/2025 (3500721/005591/2022) - Interessado: ANTONIO MARCOS DA SILVA PINHEIRO ALVES - Acórdão: 57022/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100135-4/2022 (350026/002911/2021) - Interessado: ARLINDO GOMES VIANA COELHO FILHO - Acórdão: 56907/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111248-2/2025 (E-09/033/100060/2018) - Interessado: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO DE MENEZES - Acórdão: 56889/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103948-4/2024 - Interessado: CASSIO PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56895/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110570-6/2025 (3500210245992025) - Interessado: ELAINE BASTOS MACELLI - Acórdão: 56879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107466-1/2019 (E-09/053/506/2017) - Interessado: FELINTO DE PAULA FARIA - Acórdão: 56896/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-1/2025 (350090/001320/2024) - Interessado: JOSÉ MAURICIO MOREIRA DA SILVA - Acórdão: 56970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101656-1/2025 (350025/025714/2024) - Interessado: JOSUÉ SANTOS FERNANDES - Acórdão: 56966/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113908-6/2024 (sei-350046/006479/21) - Interessado: LEANDRO SOUZA COSTA - Acórdão: 57052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-3/2025 (350020/000424/2025) - Interessado: LUIS HENRIQUE COSTA DOS SANTOS - Acórdão: 56878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102377-4/2025 (350050/002152/2021) - Interessado: MARCELINO MAGALHÃES NASCIMENTO - Acórdão: 56979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110331-8/2025 (350009/003920/2025) - Interessado: MARCELLO BASTOS VARGAS - Acórdão: 56890/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111447-0/2025 (E-35/009/103/2019) - Interessado: MARCELO ANDRE HIATH BEZERRA - Acórdão: 57019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111008-0/2025 (E-35/033/000200/2019) - Interessado: MARCELO DE OLIVEIRA - Acórdão: 56929/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112911-6/2024 (3500250010132024) - Interessado: MARCELO FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 57021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-3/2025 (350090/000814/2024) - Interessado: MARCELO MAGNO DE SOUZA - Acórdão: 56967/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-4/2025 (350025/056032/2024) - Interessado: MARCOS FABIANO DA SILVA FERREIRA - Acórdão: 56995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110650-2/2025 (350090/000549/2025) - Interessado: MILTON LUIZ FERNANDES DOS SANTOS - Acórdão: 56891/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109955-1/2025 (350020/010087/2025) - Interessado: PAULO VICTOR CALVANO SANTOS - Acórdão: 57020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110131-6/2025 (3500220095462025) - Interessado: REINALDO FRANCISCO DOS SANTOS - Acórdão: 56964/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111286-4/2025 (E-35/029/43/2019) - Interessado: RONALDO LOPES NONATO DA SILVA - Acórdão: 57018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110772-6/2025 (350025/013770/2025) - Interessado: SIDINEI SCHELK LAGE - Acórdão: 56880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111067-6/2025 (E-09/070/23/2019) - Interessado: SILVIA REGINA DIAS DA SILVA - Acórdão: 56892/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109703-6/2025 (E-09/044/100154/2019) - Interessado: VICTOR HUGO DA SILVA SOUZA - Acórdão: 56993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110263-5/2025 (E-09/048/100108/2018) - Interessado: WEVIGTON DA SILVA SIQUEIRA - Acórdão: 56965/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104707-7/2025 - Interessado: MAURÍCIO PASSOS - Acórdão: 57026/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103929-0/2025 (300.388-5/25) - Interessado: VALERIA MARINS GONÇALVES - Acórdão: 57053/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103633-1/2024 (2020-0655335) - Interessado: ADILSON LOPES DA SILVA - Acórdão: 56910/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102291-0/2023 (2011-267443) - Interessado: ANA MARIA VIEIRALVES MARTINS - Acórdão: 56908/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113738-9/2024 (2023-06015261) - Interessado: LUCIANA ABRAHÃO - Acórdão: 56912/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110605-3/2023 (2019-149404) - Interessado: MARLUCIA PEREIRA DE ALMEIDA - Acórdão: 56911/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-2/2024 (2021-0669927) - Interessado: SONIA MARCIA ALMEIDA CHAVES LIMA - Acórdão: 56909/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SEGURANÇA PUB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222812-5/2022 - Interessado: LEANDRO ALEX DE SOUZA DA SILVA - Acórdão: 57024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 215764-7/2025 (4725/2023) - Interessado: MARIA EMILIA MIRANDA DA SILVA - Acórdão: 56931/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202545-4/2024 (30045/2022) - Interessado: SILAS HERMANSON CARVALHO - Acórdão: 56925/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238299-5/2024 (2022.04.18920P) - Interessado: FABIO PEDROSA FREIRE - Acórdão: 56958/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215597-2/2025 (2024.04.23261P) - Interessado: ITAMAR PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 57002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214528-4/2025 (2024.07.23264P) - Interessado: MARLEI DA SILVA OLIVEIRA - Acórdão: 56885/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239283-1/2023 - Interessado: CARLOS PEREIRA DE ANDRADE - Acórdão: 56901/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-7/2025 (1.154/2023) - Interessado: EDNA FARIA DOS SANTOS - Acórdão: 57033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214191-7/2025 (673/2024) - Interessado: ELEANE TERRA FERNANDES - Acórdão: 57034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214472-9/2025 (2350/2024) - Interessado: MARIA FRANCISCA DE SOUZA OLIVEIRA - Acórdão: 57035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222419-9/2022 - Interessado: SILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA - Acórdão: 56899/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 222981-3/2019 - Interessado: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL - Acórdão: 56949/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REFORMA DA DECISÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-8/2015 - Interessado: SOGAMAX DISTRIBUIDORAS DE PERFUMES LTDA ME - Acórdão: 57036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215043-1/2025 - Interessado: CARLOS PEREIRA MALHEIROS BERENGER - Acórdão: 56945/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-3/2024 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 56926/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-7/2024 - Interessado: CLAUDIA RIBEIRO NUNES - Acórdão: 56927/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232268-4/2024 - Interessado: LAURA MATOS DUTRA - Acórdão: 56915/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-3/2025 (005/2025) - Interessado: MARIA JOSÉ SEABRA MENDES DUARTE - Acórdão: 57037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214603-0/2025 (007/2025) - Interessado: VERONICA GUIMARÃES RIBEIRO DA MOTTA - Acórdão: 56930/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214313-7/2025 (6.666/2024) - Interessado: DAYVIDSON DE SOUZA - Acórdão: 57005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213667-9/2025 (063/2021) - Interessado: ADRIANA MATOS - Acórdão: 56936/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202885-8/2022 (0036/2018) - Interessado: MARA LUCIA LOPES DE CARVALHO CARNEIRO - Acórdão: 56894/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-4/2024 - Interessado: RODRIGO DAMIÃO GOMES - Acórdão: 57032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 255417-0/2023 (00449/2016) - Interessado: GLEISSI TEIXEIRA DA SILVA - Acórdão: 56920/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245162-5/2023 (00309/2015) - Interessado: LUCIENNE TINOCO RODRIGUES - Acórdão: 56902/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 237640-9/2023 - Interessado: ELBER CORREA DA SILVA - Acórdão: 56900/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214038-9/2025 (0017.000007/2025-17) - Interessado: MARIA NAZARETH DUARTE DE MIRANDA TEIXEIRA - Acórdão: 56947/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-1/2025 (0017.000147/2024-04) - Interessado: ODINEIA NADIR DA SILVA - Acórdão: 57045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234540-4/2024 (084/2024) - Interessado: NELCY TESSARY VOGAS - Acórdão: 56981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250999-3/2023 (194/23) - Interessado: JOSÉ PEDRO DUARTE NETO - Acórdão: 56919/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205648-3/2024 (140/2022) - Interessado: GERALDO DAS GRAÇAS RODRIGUES - Acórdão: 57049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208237-1/2024 (009/2019) - Interessado: SOLANGE TEIXEIRA DA COSTA - Acórdão: 57050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 260749-8/2023 (11.665/2021) - Interessado: DINAUREA DOS SANTOS MOREIRA - Acórdão: 56921/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208132-5/2024 (16692/2017) - Interessado: HELOISA MARIA ROCHA DA CONCEIÇÃO - Acórdão: 56913/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245515-6/2023 (8383/2021) - Interessado: MARIA HELENA ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 56903/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215652-8/2025 (013/IPMM/2025) - Interessado: RAUNICIO PEREIRA - Acórdão: 57008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231353-3/2018 - Interessado: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA AUD MUNICIPAL - Acórdão: 57029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237697-2/2023 - Interessado: RENATO JOSÉ PEREIRA - Acórdão: 56969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214341-4/2025 (375/2024) - Interessado: CLAUDIA RENATA FERREIRA GRAÇA - Acórdão: 57046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 245690-4/2024 (136/2024) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Acórdão: 57043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215826-1/2025 (3/2025) - Interessado: ILZA COSTA DE ABREU - Acórdão: 56937/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215174-6/2025 (30/2025) - Interessado: JORGE LOPES ESTRELA - Acórdão: 57007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215165-5/2025 (57/2025) - Interessado: JOSÉ LOPES DA SILVA - Acórdão: 57006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223171-6/2022 (07/8914/18) - Interessado: JOSELIA DO CARMO CARDOSO FERREIRA VASCONCELOS - Acórdão: 56893/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222315-1/2024 - Interessado: ANDRE LUIS FRANCO MOREIRA - Acórdão: 57031/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216587-4/2025 (2024.01335-1) - Interessado: CICERO JOSÉ OLIVEIRA TOSTES - Acórdão: 57041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214754-5/2025 (2024.10254-2) - Interessado: LOURDES DE OLIVEIRA ROCHA - Acórdão: 56932/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215367-5/2025 (001/2025) - Interessado: ELIANE NASCIMENTO DE JESUS ARANTES - Acórdão: 56882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-6/2025 (060/2024) - Interessado: MÁRCIA DUTRA DE OLIVEIRA CÂNDIDO - Acórdão: 57003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215493-0/2025 (066/2024) - Interessado: REIVANDO BASILIO DA SILVA - Acórdão: 57039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215447-1/2025 (2024/02/215) - Interessado: AURILEA BAPTISTA DA SILVA - Acórdão: 56933/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232370-5/2025 (000897/2025) - Interessado: ADRIANE GUIMARÃES LOUREIRO - Acórdão: 56989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215572-2/2025 (663/2024) - Interessado: MÁRCIA DA COSTA E CASTRO - Acórdão: 56881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212380-6/2025 (131/2024-E) - Interessado: CRISTINA MANHÃES COUTO - Acórdão: 57044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248901-8/2022 (119/2022/15) - Interessado: LUCIMAR COSTA ALMENARA - Acórdão: 56918/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213701-1/2025 (495/2024) - Interessado: JOSÉ JORGE JOVINO DA SILVA - Acórdão: 56935/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203102-5/2024 (9153/2020) - Interessado: PREFEITURA DE RESENDE - Acórdão: 56996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213873-0/2025 (365/2024) - Interessado: LUÍS GUSTAVO ESTEVÃO MOURA - Acórdão: 56934/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 216303-6/2025 (28.00052/2025-5) - Interessado: EDNEA REGINA ALMEIDA JARDIM - Acórdão: 57040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-0/2019 - Interessado: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Acórdão: 56962/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216784-4/2025 (4118/2024) - Interessado: ELIETE PINHEIRO TEBALDI - Acórdão: 57042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230874-3/2023 (4665/2022) - Interessado: GRACINA PEREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 56914/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238155-3/2024 (220104/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA CASTRO DE SENNA - Acórdão: 56916/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-9/2024 (10927/2022) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTANNA DA SILVA - Acórdão: 56917/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215479-4/2025 (153/2024) - Interessado: ANTONIO JANUARIO DA SILVA RODRIGUES DE SOUZA - Acórdão: 56883/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214645-8/2025 (133/2024) - Interessado: BERNADETE DE SOUZA BRAGA - Acórdão: 57038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214629-4/2025 (141/2024) - Interessado: CLEIDE LEA MACEDO SILVA - Acórdão: 56884/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-6/2025 (266/2025) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA SOARES - Acórdão: 57004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-8/2025 - Acórdão: 56961/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-5/2025 - Acórdão: 57056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102772-9/2017 - Acórdão: 57000/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100449-6/2015 - Acórdão: 56952/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110621-2/2012 - Acórdão: 56953/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100889-4/2012 - Acórdão: 57025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108465-9/2025 - Acórdão: 56999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-5/2025 - Acórdão: 56948/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E CIDADES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105270-7/2023 - Acórdão: 57055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107758-3/2023 - Acórdão: 56922/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 100362-5/2025 - Acórdão: 57030/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106685-5/2024 - Acórdão: 56997/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221687-3/2023 - Acórdão: 56905/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 244327-0/2023 - Acórdão: 57057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200856-9/2025 - Acórdão: 56954/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-5/2025 - Acórdão: 56963/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215938-0/2025 - Acórdão: 57060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 254377-7/2023 - Acórdão: 56906/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206377-2/2015 - Acórdão: 56998/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-3/2022 - Acórdão: 56924/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-8/2023 - Acórdão: 57058/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233009-5/2025 - Acórdão: 56950/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226058-1/2023 - Acórdão: 56897/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261736-8/2023 - Acórdão: 56898/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210086-8/2025 - Acórdão: 57059/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200577-3/2024 - Acórdão: 56904/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 227695-6/2025 - Acórdão: 56960/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252592-5/2023 - Acórdão: 56923/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216480-0/2025 - Acórdão: 56959/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-6/2024 - Acórdão: 56955/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 254175-9/2024 - Acórdão: 56957/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: PROCEDÊNCIA PARCIAL, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-2/2025 - Acórdão: 56951/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222958-9/2024 - Acórdão: 57001/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231653-8/2025 - Acórdão: 56956/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2703237"
                    ],
                    "2703250": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 054522/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240830-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA LAJE DO MURIAE(SEM CPF)\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por APLICAÇÃO DE MULTA com AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO / MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: EUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 36.300 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 172.454,04 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção de providências voltadas à efetivação do PROTESTO em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS DE PESSOAL SUJEITOS A REGISTRO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: EUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 36.300 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 172.454,04 (cento e setenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei nº 13.105/2015, art. 139, inc. IV; Lei nº 13.105/2015, art. 537; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 4º, inc. XXV; Regimento Interno do TCE-RJ, art. 16\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, ficando DETERMINADA, desde logo, a COBRANÇA EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL, nos termos do art. 4º da Deliberação TCE/RJ nº 343/23, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, ressaltando a necessidade de adoção de providências voltadas à efetiva ção do PROTESTO em observância à Deliberação TCE-RJ nº 340/23.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2703250"
                    ],
                    "2703240": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 056900/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 237640-9/2023\r\n\r\n2 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: ELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE com IMPROPRIEDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO e ARQUIVAMENTO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: ELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único; Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. I; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Elber Correa da Silva, encaminhada a este Tribunal de Contas para julgamento conforme preceitua a Deliberação TCE-RJ nº 277/17;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela APLICAÇÃO DE MULTA ao gestor da Câmara Municipal de Itaboraí, no exercício de 2022, Sr. Elber Correa da Silva, no valor de 2.500 UFIR-RJ, nos termos do inciso I , do art. 63 c/c o parágrafo único do art. 23 , ambos da Lei Complementar Estadual n° 63/90, bem como o art. 65 da referida lei, que deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias ao FEM/TCE-RJ, na forma do art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011, estando, desde já, autorizada a adoção de medidas de efeito com vistas a efetivar a cobrança da multa e, no caso de ausência de comprovação do recolhimento, a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) para inscrição em dívida ativa, consoante art. 28, inc. II do Regimento Interno, respeitado o período recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS DE GESTÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: ELBER CORREA DA SILVA\r\n\r\n13.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'a'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23, § único\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas Anual de Gestão da Câmara Municipal de Itaboraí, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Elber Correa da Silva, encaminhada a este Tribunal de Contas para julgamento conforme preceitua a Deliberação TCE-RJ nº 277/17;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCertifico que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo Acórdão, pela IRREGULARIDADE das Contas Anuais de Gestão da Câmara Municipal de Itaboraí, relativas ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do Sr. Elber Correa da Silva, nos termos do art. 20, inciso III, alínea a c/c art. 23, parágrafo único , ambos da Lei Complementar Estadual n° 63/90.\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2703240"
                    ],
                    "2703241": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 056949/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222981-3/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: 2ª CAM - 2ª COORD AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROVIMENTO com REFORMA DA DECISÃO, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MARILENA DE FARIA SARMENTO e INSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n12.4 - VALOR: 729.007,53 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 3.463.368,97 (três milhões, quatrocentos e sessenta e três mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e sete centavos), a ser recolhido solidariamente, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos à TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM pela REFORMA do Acórdão n.º 78266/2024, referente à decisão Plenária de 30.10.2024, por CONDENAÇÃO EM DÉBITO da Sra. Marilena de Faria Sarmento Mota, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde até 05.02.2019 e signatária do Contrato de Gestão nº 03/18, e à Organização Social Instituto Brasil Bem, solidariamente, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de 729.007,53 UFIR-RJ, em face das irregularidades tratadas nesta decisão, relativas aos Achados de Auditoria nº 04 e nº 06, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os responsáveis comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição da quantia na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCERJ nº 343/23, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n13.4 - VALOR: 7.290,0753 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 34.633,69 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM pela REFORMA do Acórdão n.º 78266/2024, referente à decisão Plenária de 30.10.2024, nos termos do respectivo acórdão, por APLICAÇÃO DE MULTA à Organização Social Instituto Brasil Bem, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 1% do débito total que lhe foi imputado, no montante de 7.290,0753 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: MARILENA DE FARIA SARMENTO\r\n\r\n14.4 - VALOR: 7.290,0753 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 34.633,69 (trinta e quatro mil seiscentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal.\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 62; Lei Complementar nº 63/1990, art. 65\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM pela REFORMA do Acórdão n.º 78266/2024, referente à decisão Plenária de 30.10.2024, por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Marilena de Faria Sarmento, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde até 05.02.2019 e signatária do Contrato de Gestão nº 03/18, com fulcro no art. 62 c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, em 1% do débito que lhe foi imputado, no montante de 7.290,0753 UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte, e ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA e autorizada a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 343/23, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO LOURENÇO SILES\r\n\r\n15.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM pela REFORMA do Acórdão n.º 78266/2024, referente à decisão Plenária de 30.10.2024, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, sob responsabilidade do Sr. Fábio Lourenço Siles, na qualidade de Secretário Municipal de Saúde a partir de 06.02.2019, com fulcro no artigo 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das impropriedades referentes não ocorrência da devida Prestação de Contas relativa aos meses de fevereiro e março de 2019, referentes ao Contrato de Gestão n.º 03/18.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARILENA DE FARIA SARMENTO\r\n\r\n16.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM pela REFORMA do Acórdão n.º 78266/2024, referente à decisão Plenária de 30.10.2024, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, sob responsabilidade da Sra. Marilena de Faria Sarmento Mota, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde até 05/02/2019 e signatária do Contrato de Gestão nº 03/18, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das impropriedades referentes não ocorrência da devida Prestação de Contas relativa aos meses de fevereiro e março de 2019, referentes ao Contrato de Gestão n.º 03/18.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: INSTITUTO BRASIL BEM\r\n\r\n17.4 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 20, inc. III, alín. 'b'; Lei Complementar nº 63/1990, art. 23\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM pela REFORMA do Acórdão n.º 78266/2024, referente à decisão Plenária de 30.10.2024, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS, sob responsabilidade da Organização Social Instituto Brasil Bem, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"b\", c/c o art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das impropriedades referentes não ocorrência da devida Prestação de Contas relativa aos meses de fevereiro e março de 2019, referentes ao Contrato de Gestão n.º 03/18.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2703241"
                    ],
                    "2703251": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 054691/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222002-0/2021\r\n\r\n2 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA JAPERI\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por NÃO ACOLHIMENTO com ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANEXAÇÃO e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: CEZAR DE MELO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Cezar de Melo, Prefeito Municipal em exercício à época e signatário dos Contratos nº 38/2018, 39/2018 e 40/2018, no valor de 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade caracterizada pela homologação da contratação dos bens e serviços de Tecnologia da Informação analisados na presente auditoria sem que fossem realizados os necessários estudos técnicos preliminares que embasassem o Termo de Referência (Achado 01).\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA Sr. Marcos Roberto da Silva Soares, Secretário de Governo à época, no valor de 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade caracterizada pela promoção, nos autos do processo administrativo n.º 018/2018, a contratação dos bens e serviços de Tecnologia da Informação analisados na presente auditoria, sem que fossem realizados os necessários estudos técnicos preliminares (Achado 01).\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DE MELLO MARQUES\r\n\r\n14.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo de Mello Marques, Secretário de Governo à época, no valor de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão de não ter impulsionado tempestivamente os procedimentos necessários a prorrogação dos Contratos nº 038/2018, 039/2018 e 40/2018 (Achado 04).\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: CEZAR DE MELO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Cezar de Melo, Prefeito Municipal em exercício à época e signatário dos Contratos nº 38/2018, 39/2018 e 40/2018, no valor de 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade caracterizada pela homologação da contratação dos bens e serviços de Tecnologia da Informação analisados na presente auditoria sem que fossem realizados os necessários estudos técnicos preliminares que embasassem o Termo de Referência (Achado 01).\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ROBERTO DA SILVA SOARES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 11.877,00 (onze mil oitocentos e setenta e sete reais), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA Sr. Marcos Roberto da Silva Soares, Secretário de Governo à época, no valor de 2.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade caracterizada pela promoção, nos autos do processo administrativo n.º 018/2018, a contratação dos bens e serviços de Tecnologia da Informação analisados na presente auditoria, sem que fossem realizados os necessários estudos técnicos preliminares (Achado 01).\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM POLÍTICAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO DE MELLO MARQUES\r\n\r\n17.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório de Auditoria Governamental, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rodrigo de Mello Marques, Secretário de Governo à época, no valor de 2.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inc. III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão de não ter impulsionado tempestivamente os procedimentos necessários a prorrogação dos Contratos nº 038/2018, 039/2018 e 40/2018 (Achado 04).\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2703251"
                    ],
                    "2703252": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 054739/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100827-8/2018\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por REJEIÇÃO DA DEFESA com APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO e LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, nos exatos termos do voto da Relatora.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, à época dos fatos, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor de R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um mil e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (2025), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da caracterização de sua responsabilidade por autorizar a subcontratação irregular no âmbito do aludido contrato, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. II\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Henrique Alberto Santos Ribeiro, Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, à época dos fatos, nos termos do art. 63, II da Lei Orgânica do TCE/RJ, no valor de R$ 9.501,60 (nove mil, quinhentos e um mil e sessenta centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ (2025), quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ (art. 3º, inciso VII, da Lei Estadual nº 6.113/2011), no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da caracterização de sua responsabilidade por autorizar a subcontratação irregular no âmbito do aludido contrato, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, consoante o disposto no art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas e no art. 4º da Deliberação TCERJ nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nAndrea Siqueira Martins\r\n\r\nRelatora\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2703252"
                    ],
                    "2703242": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 056957/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 254175-9/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3 - INTERESSADO: LUIS HENRIQUE DE SOUZA BARBALHO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de REPRESENTAÇÃO EM FACE DE LICITAÇÃO, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA PARCIAL com NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: MAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a Representação em face de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA à Sra. Maira Branco Monteiro, Signatária da Ata de Registro de Preço nº 016/2025, do Termo de Homologação e Adjudicação e Prefeita Municipal de Silva Jardim, no valor de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade caracterizada pela exclusão indevida de empresas optantes do Simples Nacional do certame e utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços para a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos e previsíveis.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: FABRICIO VIANA ANTUNES PINHEIRO\r\n\r\n13.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a Representação em face de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Fabrício Viana Antunes Pinheiro, Signatário do Edital republicado e Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos de Silva Jardim à época, no valor de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade caracterizada pela exclusão indevida de empresas optantes do Simples Nacional do certame e utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços para a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos e previsíveis.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA EM ADMISSÃO E GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL DA SILVA CORTES FREITAS\r\n\r\n14.4 - VALOR: 1.500 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 7.126,20 (sete mil cento e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nVISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos a Representação em face de Licitação, CERTIFICO que os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, DECIDIRAM, nos termos do respectivo acórdão, Por APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Rafael da Silva Cortes Freitas, Responsável pela Ata de Registro de Preço nº 016/2025 e Secretário Municipal de Administração de Silva Jardim, no valor de 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, III da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao FEM/TCE-RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento à esta Corte de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA EXECUTIVA, esgotado o prazo para pagamento voluntário, nos moldes das Deliberações TCE-RJ n.º 340/2023 e 343/2023, observado o procedimento recursal, em razão da irregularidade caracterizada pela exclusão indevida de empresas optantes do Simples Nacional do certame e utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços para a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos e previsíveis.\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2703242"
                    ],
                    "2703253": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 054843/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219211-6/2024\r\n\r\n2 - NATUREZA: DENÚNCIA\r\n\r\n3 - INTERESSADO: DENUNCIANTE\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n5 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de DENÚNCIA, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por PROCEDÊNCIA com ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO e ANULAÇÃO, nos exatos termos da proposta de decisão do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 41\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: José Gomes Graciosa, Marianna Montebello Willeman, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins e Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 10 de Novembro de 2025\r\n\r\n12 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n12.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n12.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n12.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FEITOSA CAVALCANTI NETO\r\n\r\n12.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n12.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n12.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n13 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n13.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n13.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n13.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL ZEFERINO MARQUES\r\n\r\n13.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n13.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n13.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n13.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n14 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n14.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n14.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n14.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE FREITAG\r\n\r\n14.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n14.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n14.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n14.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n15 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n15.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n15.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n15.3 - RESPONSÁVEL: JOAO FEITOSA CAVALCANTI NETO\r\n\r\n15.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n15.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n15.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n16 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n16.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n16.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n16.3 - RESPONSÁVEL: RAFAEL ZEFERINO MARQUES\r\n\r\n16.4 - VALOR: 2.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 9.501,60 (nove mil quinhentos e um reais e sessenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n16.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n16.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n16.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n17 - CONDENAÇÃO: \r\n\r\n17.1 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS EM MOBILIDADE E URBANISMO\r\n\r\n17.2 - TIPO DE CONDENAÇÃO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n17.3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE FREITAG\r\n\r\n17.4 - VALOR: 3.000 UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 14.252,40 (quatorze mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), a ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo Especial de Modernização do Controle Externo do TCE-RJ (FEM/TCE-RJ).\r\n\r\n17.5 - ENTE COMPETENTE PARA PROMOVER EXECUÇÃO FISCAL: ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n17.6 - FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 63/1990, art. 63, inc. III\r\n\r\n17.7 - PRAZO PARA RECOLHIMENTO: 15 (quinze) dias\r\n\r\nO montante deverá ser recolhido com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 28, II, do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 4º, da Deliberação nº 343/2023, observado o procedimento recursal.\r\n\r\nChristiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2703253"
                    ],
                    "2703243": [
                        "IB - Ata",
                        "ACÓRDÃO Nº: 056962/2025-PLENV\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235922-0/2019\r\n\r\n2 - NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n3 - INTERESSADO: PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n4 - ÓRGÃO JURISDICIONADO/ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, por unanimidade, por IRREGULARIDADE DAS CONTAS com IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA e COMUNICAÇÃO, nos exatos termos do voto do Relator.\r\n\r\n9 - ATA Nº: 43\r\n\r\n10 - QUÓRUM: \r\n\r\n10.1 - Conselheiros presentes: Marcio Henrique Cruz Pacheco, José Gomes Graciosa, Rodrigo Melo do Nascimento e Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n10.2 - Conselheiros-Substitutos presentes: Andrea Siqueira Martins, Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24 de Novembro de 2025\r\n\r\nMarcelo Verdini Maia\r\n\r\nRelator\r\n\r\nMarcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nVittorio Constantino Provenza\r\n\r\nProcurador-Geral de Contas\r\n\r\nId: 2703243"
                    ],
                    "2705102": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nITEM DO VOTO\r\n\r\n223764-9/2022\r\n\r\nESPÓLIO DO SR. LAURO ADALBERTO SANCHES FERREIRA\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\nXI\r\n\r\nId: 2705102"
                    ],
                    "2703858": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n240800-4/23\r\n\r\nLUIS PAULO MELLO CASANOVA\r\n\r\n26/11/2025\r\n\r\n25426/2025\r\n\r\nvId: 2703858"
                    ],
                    "2703859": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n209311-7/14\r\n\r\nRODRIGO SANTOS BONDIM\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n23505/2025\r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24725/2025\r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24728/2025\r\n\r\n108232-5/19\r\n\r\nRIOMIX SERV. COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n10/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24817/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n201321-9/24\r\n\r\nALTINEIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n21186/2025\r\n\r\n103705-2/25\r\n\r\nMARCELO COELHO GOMES ACCACIO\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n23545/2025\r\n\r\n225675-2/25\r\n\r\nFAC MED COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n03/11/2025\r\n\r\n24427/2025\r\n\r\n233827-5/25\r\n\r\nPROSPERAR EVENT E TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\n25785/2025\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n101965-4/22\r\n\r\nTAMARA ROGERIA RUBIN\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n30 \r\n\r\n23858/2025\r\n\r\n203412-2/21\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n24338/2025\r\n\r\n215678-7/19\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRAGA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n15 \r\n\r\n25045/2025\r\n\r\nId: 2703859"
                    ],
                    "2705059": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nSESSÃO VIRTUAL DE 21/01/2026 **\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 107.549-4/2020 - NATUREZA - TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nORIGEM: FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNATUREZA: TOMADA DE CONTAS EX-OFFICIO/ RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nASSUNTO: PROCEDIMENTO APURATÓRIO INSTAURADO EM ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO PLENÁRIA CONSTANTE DO ITEM I DA DECISÃO DE 27.09.2021 NOS AUTOS DO PROCESSO TCE-RJ N.º 105.026-8/20 - AUDITORIA GOVERNAMENTAL PARA VERIFICAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, CONSTATADAS A PARTIR DO CONTROLE CONCOMITANTE DAS CONTRATAÇÕES ESTADUAIS JUSTIFICADAS NA LEI FEDERAL N.º 13.979/20 - COM O OBJETIVO DE APURAR FATOS, RESPONSABILIDADES E EVENTUAL DANO AO ERÁRIO.\r\n\r\nRECORRENTE:SRA. ANDRÉA DE SOUZA TELES (PROCURADORES: MICHEL RANGEL CURY - OAB/RJ N.º 179.772; JOSÉ EDUARDO RANGEL CURY - OAB/RJ N.º 230.217; JÉSSICA DUARTE CRUZ RODRIGUES - OAB/RJ N.º 201.043; DANILO BOTELHO DOS SANTOS - OAB/RJ Nº 122.220; e GABRIELA LOPES LAFRAIA - OAB/RJ Nº 221.838).\r\n\r\n** Republicado por alteração, original DOERJ de 04/12/2025.\r\n\r\nId: 2705059"
                    ],
                    "2705058": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 190/2025 **\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão PRESENCIAL de 21/01/2026 **, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.281-9/2021 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por ASSOCIAÇÃO SAÚDE EM MOVIMENTO - ASM (PROCURADORES: SR. JOSÉ GUILHERME BERMAN - OAB/RJ N.º 119.454; SR. LUIZ MARCELO ABDALLA JAUED - OAB/RJ N.º 170.049; SR. JEAN HONORIO - OAB/RJ N.º 234.053)\r\n\r\n**Republicado por alteração, original DOERJ de 11/12/2025.\r\n\r\nId: 2705058"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2705110": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n29/12/2025\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRACAO PENITENCIARIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104601-9/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ALERTA\r\n\r\nId: 2705110"
                    ],
                    "2703857": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "EDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO / CGC \r\n\r\n243630-2/25\r\n\r\nA C GESTÃO PLANEJ E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\n25242/2025\r\n\r\nId: 2703857"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2705125": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27. 586 - Aposenta ANDRE MENDES CAVOTTI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula 02/2888, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90, de 05 de outubro de 2021 combinado com o artigo 40, §1º, inciso III, in fine, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e fixar os respectivos proventos de aposentadoria na importância de R$ 35.707,02 (trinta e cinco mil, setecentos e sete reais e dois centavos), observando-se, quando for o caso, a aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal e na Lei nº 14.520, de 09 de janeiro de 2023.\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nAto Executivo nº 27.590 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ALINE DO NASCIMENTO MACEDO, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/4242, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saúde, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Solange Carvalho da Silva, matrícula nº 02/4804, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.591 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia HENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA, Auditor de Controle Externo, matrícula nº 02/4427, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria de Auditoria em Receita, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Juliana Ayres Fiuza Gomes, matrícula nº 02/4291, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.592 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia KARINE TOMAZ VEIGA, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/4424, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Auditoria em Regimes de Previdência Social, da SUB-SEGURIDADE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Mauricio dos Santos Mouta, matrícula nº 02/4426, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nId: 2705125"
                    ],
                    "2705126": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 23.12.2025*\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.585\r\n\r\nAltera o art. 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, acerca da composição da Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do artigo 197 e no inciso III do artigo 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos e Normativos - CPAAN, por meio do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024; \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização e ampliação dos servidores representantes dos Gabinetes dos Conselheiros e Conselheiros-Substitutos na referida Comissão; e\r\n\r\nCONSIDERANDO as informações contidas no processo TCE-RJ n° 303.996-9/25, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o art. 4º do Ato Executivo nº 26.113, de 12 de janeiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° A Comissão Permanente de Avaliação de Anteprojetos Normativos (CPAAN) será composta pelos seguintes integrantes titulares, sob a Presidência do Chefe do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\nI - Representantes do Gabinete da Presidência - GAP:\r\n\r\na) Presidente da Comissão: Jones de Azevedo Pelech Junior, Auditor de Controle Externo, Chefe de Gabinete da Presidência, matrícula nº 02/4305;\r\n\r\nb) Marina de Figueiredo Pongitor, Assessora, matrícula nº 02/4961; e\r\n\r\nc) Ricardo Velloso Azevedo, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/3463.\r\n\r\nII - Representantes do Gabinete do Conselheiro José Gomes Graciosa - GCJGG:\r\n\r\na) Maria Veronica de Souza Madureira, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/5352;\r\n\r\nb) Adriana Lopes de Castro, Assessora-Especial, matrícula nº 02/5353; e \r\n\r\nc) Patricia Oliveira Santos, Assessora, matrícula nº 02/5357.\r\n\r\nIII - Representantes do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman - GCMMW:\r\n\r\na) Márcia Cristina Barcellos Loyola, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/3947;\r\n\r\nb) Juliano Oliveira Brandis, Assessor, matrícula nº 02/4356; e \r\n\r\nc) Larry Leonardo Bezerra Matos, Assessor, matrícula nº 02/4496.\r\n\r\nIV - Representantes do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento - GCRMN:\r\n\r\na) Laelio Soares de Andrade, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/4731;\r\n\r\nb) Victor Henrique Stancati, Assessor, matrícula nº 02/5074; e\r\n\r\nc) Rafael do Amaral Guedes, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4278.\r\n\r\nV - Representantes do Gabinete do Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves - GCTPG:\r\n\r\na) Maria Teresa Álvaro Nunes, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/5316;\r\n\r\nb) Pablo Pampolha Moraes, Assessor, matrícula nº 02/5338; e\r\n\r\nc) Murylo dos Santos Miranda, Assessor, matrícula nº 02/5319.\r\n\r\nVI - Representantes do Gabinete do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia - GCSMVM:\r\n\r\na) Daniele Maghelly Menezes Moreira, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/4555;\r\n\r\nb) Bruno Pereira da Cunha, Assessor-Especial, matrícula nº 02/5207; e\r\n\r\nc) Luciana Melo da Silva Alves, Assessora, matrícula nº 02/4654;\r\n\r\nVII - Representantes do Gabinete da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins - GCSASM:\r\n\r\na) Diego Ramos Ferreira da Silva, Auditor de Controle Externo, Assessor, matrícula nº 02/4310;\r\n\r\nb) Carolinne Lamas Fernandes, Assessora, matrícula nº 02/4569; e\r\n\r\nc) Sunny Machado de Oliveira, Assessora, matrícula nº 02/5222.\r\n\r\nVIII - Representantes do Gabinete do Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren - GCSCLG:\r\n\r\na) Farney Ghuerren Pereira, Chefe de Gabinete, matrícula nº 02/5283;\r\n\r\nb) Marcio Luiz Ferreira Duran, Analista - Área Organizacional, Assessor, matrícula nº 02/4268; e \r\n\r\nc) Guilherme Carvalhido Ferreira, matrícula nº 02/5237.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2705126"
                    ],
                    "2705129": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 304.007-1/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nAPOSTILA DECLARATÓRIA - Fica retificado para R$ 10.286,98 (dez mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), o valor do benefício de pensão por morte, concedido a SILVANIA PAIVA FERNANDES, na qualidade de cônjuge do ex-servidor MANOEL VIANA FONSECA, matrícula nº 02/2515, através do Ato Executivo nº 27.523, publicado no DOERJ de 03 de novembro de 2025 (Processo TCE-RJ nº 301.815-5/25).\r\n\r\nId: 2705129"
                    ],
                    "2705128": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 304.006-7/2025 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2705128"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2705127": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.934-1/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nANDRÉ ALEXANDRE NEVES DA SILVA\r\n\r\n02/4897\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SCHROEDER DAMICO DE SOUSA\r\n\r\n02/5017\r\n\r\nFERNANDA CURADO GOMES DE LEMOS REALE\r\n\r\n02/5106\r\n\r\nJORDANNA MALENA DA SILVA E MENDONÇA\r\n\r\n02/4262\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02/4346\r\n\r\nALEXANDRE ANGLADA RODRIGUES\r\n\r\n02/3734\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\n02/4896\r\n\r\nRICARDO LUIS FRANÇA\r\n\r\n02/2934\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n02/3637\r\n\r\nId: 2705127"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2705210": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20089/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENAN DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 433.276-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20090/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DANIEL BITTENCOURT FURLANI, matrícula nº 434.350-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Renan de Souza Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20148/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DOS SANTOS COSTA, matrícula nº 427.423-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20217/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELVANIA PIMENTEL FRANCA, matrícula nº 432.002-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 5/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20218/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO ISMAR DIQUE TURCO, matrícula nº 434.353-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Delvania Pimentel França.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20224/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, matrícula nº 432.894-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 7/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20233/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ENDRIW LIMA DA SILVA, matrícula nº 434.187-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 8/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20234/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DA SILVA MARQUES, matrícula nº 434.354-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Endriw Lima da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 9/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20309/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA AMBROSIO TARGINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.754-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 10/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20310/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ALINE OLIVEIRA, matrícula nº 434.356-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Ambrosio Targino de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 11/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20348/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DAVID CARVALHO BRANDÃO, matrícula nº 429.544-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 12/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20350/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO DO CARMO DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 432.078-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 13/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20392/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PRISCILA COSTA STEFANI, matrícula nº 433.585-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 14/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20394/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ELAINE ROQUE, matrícula nº 434.360-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Costa Stefani.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 15/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20415/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALLACE CHERMOUTH PIMENTA, matrícula nº 433.431-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 16/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20418/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA MARTINS STAIN, matrícula nº 433.367-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 17/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20429/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IRAMAR GOMES DA SILVA, matrícula nº 432.332-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 18/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20411/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCAS DÁRIO AGUIAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 430.830-0, do cargo em comissão de Assessor Par lamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 19/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20437/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE MARQUES RAMOS, matrícula nº 433.923-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 20/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20452/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUSTAVO DEMETRIO HABIB, matrícula nº 430.528-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 21/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20459/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA NUNES DE SOUZA, matrícula nº 430.334-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 22/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20460/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JULYA DE SOUZA MELILA MOTA, matrícula nº 434.361-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Nunes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 23/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20461/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO MEIRELES NUNES, matrícula nº 308.924-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 24/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20462/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FABIO MEIRELES NUNES, matrícula nº 308.924-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Luciene do Carmo Barros, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 25/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20463/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PAMELA ORNELAS DE ALVARENGA, matrícula nº 434.362-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Liderança do PMB - Deputado Thiago Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Meireles Nunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 26/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20467/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GOMES DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.795-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 27/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20465/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRIC DE SOUZA RODRIGUES, matrícula nº 434.086-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 28/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20466/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ VIEIRA SALLES, matrícula nº 434.364-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Patric de Souza Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 29/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20468/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA FREIRE MEDINA RITA MACIEL, matrícula nº 434.363-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gomes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, \r\n\r\n1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.12.2025.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 01/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado JULIO CESAR VASCONCELLOS DA COSTA, matrícula nº 308.641-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.12.2025.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10970/2025 - AGUINELIO PINTO MARTINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nId: 2705210"
                    ]
                }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2704910": [
                    "V - Ata",
                    "GRG PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.449.733/0001-70\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS. 1. DATA E LOCAL:Em 16 de dezembro de 2025, na sede social, à Rua Padre Ildefonso Penalba, 389/Parte, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Quotistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apresentadas no final desta ata de reunião. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição dos lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, conforme previsto no Item I, § 5°, Art. 10 da Lei n° 9.249/1995 e Item XII, § 1°, Art. 16-A da Lei n° 9.250/1995, acrescentados pela Lei n° 15.270/2025. 4. Deliberações: Os quotistas representando a totalidade do capital social, por decisão unânime, decidiram deliberar a distribuição dos lucros no valor de R$ 15.750.000,00, relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028, quando serão definidos, pelos quotistas, os valores à distribuir, conforme previsto no Item I, § 5º, Art. 10 da Lei nº 9.249/1995 e Item XII, § 1°, Art. 16-A da Lei n° 9.250/1995, acrescentados pela Lei nº 15.270/2025. 5. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Reunião de Quotistas pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, em forma de sumário, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos quotistas representando a totalidade do capital social. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Presentes: GILDA MARIA GROSS DE MELO, RAFAEL DIAS GROSS, GUILHERME GROSS DE MELO, MARIZA GROSS DE MELO. Registro Civil das Pessoas Jurídicas RJ nº 093245-141785, em 29/12/2025. Willyan S. Estanislau - Escrevente Autorizado.\r\n\r\nId: 2704910"
                ],
                "2705055": [
                    "V - Ata",
                    "T.D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/ME nº 04.734.129/0001-84 / NIRE nº 33.2.0681456-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM \r\n\r\n29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\n1. DATA, HORA e LOCAL: Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte cinco, às dez horas, reuniu-se na sede social, situada na Avenida Rio Branco, nº 110, sala 901, Parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20040-001. 2. MESA: Presidente e Secretário da reunião - Fabio Monteiro Marques. 3. CONVOCAÇÃO e PRESENÇA: Dispensadas as formalidades de convocação devido à presença dos sócios que representam a totalidade do capital social, conforme disposto no artigo 1.072, parágrafo 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”): (i) TDW DELAWARE, INC, com sede em 108 Lakeland Avenue, Dover, Delaware 19901, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ sob o nº 05.717.187/0001-62, neste ato representada por seu procurador, Sr. Fabio Monteiro Marques, brasileiro, casado, advogado, portador da OAB/RJ nº 111.021 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 023.697.007-00, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, 110, 9º Andar, CEP 20040-001,; e (ii) TDW TRADING, INC, com sede em 108 Lakeland Avenue, Dover, Delaware 19901, Estados Unidos da América, inscrita no CNPJ sob o nº 05.732.525/0001-35, neste ato representada por seu procurador, Sr. Fabio Monteiro Marques, acima qualificado. 4. ORDEM DO DIA: A presente reunião teve como ordem do dia a redução do capital social da T.D. WILLIAMSON DO BRASIL LTDA no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) por ser considerado excessivo em relação ao objeto social, nos termos do art. 1.082, II, do Código Civil. A redução será realizada mediante diminuição proporcional do valor nominal das quotas, com devolução do respectivo valor aos sócios. 5. DELIBERAÇÕES: Presidente fez a leitura dos documentos constantes da ordem do dia, disponibilizados previamente a todos os sócios. Após discussão e votação, a matéria foi aprovada por unanimidade, sem reservas ou restrições, a redução do capital social no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), passando o capital social de R$ 36.907.329,00 (Trinta e seis milhões, novecentos e sete mil, trezentos e vinte e nove reais) para R$ 35.657.329,00 (Trinta e cinco milhões, seiscentos e cinquenta sete mil, trezentos e vinte e nove reais). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta ata lida, conferida e assegurada que a reunião atendeu a todas as formalidades legais, logo após foi aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025.\r\n\r\nTDW DELAWARE, INC - Fabio Monteiro Marques - Procurador\r\n\r\nTDW TRADING, INC - Fabio Monteiro Marques - Procurador\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nId: 2705055"
                ],
                "2704911": [
                    "V - Ata",
                    "MCG PARTICIPAÇÕES S/C LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.797.814/0001-61\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE QUOTISTAS. DATA E LOCAL: Em 16 de dezembro de 2025, na sede social, à Rua Padre Ildefonso Penalba, 389/Parte, Rio de Janeiro, RJ. 2. Presença: Quotistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apresentadas no final desta ata de reunião. 3. Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição dos lucros relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, conforme previsto no Item I, § 5º, Art. 10 da Lei nº 9.249/1995 e Item XII, § 1º, Art. 16-A da Lei nº 9.250/1995, acrescentados pela Lei nº 15.270/2025. 4. Deliberações: Os quotistas representando a totalidade do capital social, por decisão unânime, decidiram deliberar a distribuição dos lucros no valor de R$ 15.750.000,00, relativos a resultados apurados até o ano-calendário de 2025, desde que o pagamento, o crédito, o emprego ou a entrega ocorra nos anos-calendário de 2026, 2027 e 2028, quando serão definidos, pelos quotistas, os valores à distribuir, conforme previsto no Item I, § Art. 10 da Lei ns 9.249/1995 e Item XII, § 1º, Art. 16-A da Lei nº 9.250/1995, acrescentados pela Lei nº 15.270/2025. 5. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Reunião de Quotistas pelo tempo necessário à impressão desta ata em livro próprio, em forma de sumário, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelos quotistas representando a totalidade do capital social. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025. Presentes: CARLOS FERNANDO GROSS. GILDA MARIA GROSS DE MELO. GUILHERME GROSS DE MELO. MARIZA GROSS DE MELO. RAFAEL DIAS GROSS. Registro Civil das Pessoas Jurídicas RJ nº 093245-141786, em 26/12/2025. Rodolfo P. de Moraes - Oficial.\r\n\r\nId: 2704911"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2705095": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ 33.938.119/0001-69\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/25 - CEG\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL (GNR) -\r\n\r\nBIOMETANO\r\n\r\nCompanhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\n1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1. Este EDITAL tem como objetivo assegurar publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados em ofertar GÁS NATURAL RENOVÁVEL (GNR), especificamente, o gás biometano, à Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG. 1.2. O presente procedimento se fundamenta na livre concorrência, no aumento da participação do biometano na matriz energética estadual, na redução da produção dos gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro, na disposição final adequada de resíduos orgânicos, na valoração econômica dos resíduos orgânicos, na descentralização e na interiorização da economia, bem como no atendimento à Política Estadual de Gás Natural Renovável. 1.3. Este Edital se submete à Lei Estadual n.º 6.361, de 18 de dezembro de 2012, regulamentada pelos Decretos Estaduais n.º 44.855/2014 e nº 49.715/2025, às normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e às normas da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. 1.4. Toda e qualquer informação adicional, que vier a ser veiculada, será considerada como documento complementar e integrante deste procedimento de CHAMADA PÚBLICA. 1.5. A Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG terá o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar ou encerrar este procedimento, sem que caiba aos OFERTANTES qualquer direito à reclamação. 2. DEFINIÇÕES DE TERMOS: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP: entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia; AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA: autarquia especial, com personalidade jurídica de direito público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira, tendo por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a distribuição de gás canalizado e outras formas de energia, nos quais o Estado figure por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente; BIOMETANO, GÁS NATURAL RENOVÁVEL (GNR) OU GÁS: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás, que atenda às especificações previstas nas resoluções da ANP; CHAMADA PÚBLICA, CHAMAMENTO PÚBLICO ou SOLICITAÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS: procedimento concorrencial com vistas a adquirir GÁS NATURAL RENOVÁVEL (Biometano) para distribuição ao mercado regulado da COMPRADORA; COMPRADORA: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, na qualidade de Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado, nos termos do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado firmado em 21/07/1997, com atuação no Estado do Rio de Janeiro; CONTRATO: instrumento que formaliza a relação jurídico-contratual de compra e venda/aquisição de GÁS NATURAL RENOVÁVEL (GNR), especificamente, o gás biometano, na MODALIDADE DE FORNECIMENTO FIRME INFLEXÍVEL, que será celebrado entre a COMPRADORA e o VENDEDOR ora OFERTANTE; EDITAL: instrumento que, observando a legislação aplicável, inaugura o procedimento para aquisição de gás biometano pela COMPRADORA; MELHOR PROPOSTA: proposta que resultar no menor custo global para a COMPRADORA, considerando todos os PRODUTOS nas condições ofertadas e seus respectivos prazos de fornecimento, observando-se o atendimento à modicidade tarifária e à competitividade; OFERTANTE(s): empresa(s), ou conjunto de empresas organizadas em consórcio, que apresentar(em) PROPOSTA de venda de gás biometano para a COMPRADORA; PARCELA DA MOLÉCULA (PM): parcela de custo referente à molécula, contida no PREÇO DO GÁS (PG), que engloba todos os custos incorridos pelo OFERTANTE/VENDEDOR para disponibilizar o GNR nos PONTOS DE ENTREGA, exceto o custo do serviço de transporte; PARCELA DE TRANSPORTE (PT): parcela contida no PREÇO DO GÁS (PG), referente aos custos incorridos pelo OFERTANTE/VENDEDOR, com a contratação do serviço de transporte até os respectivos PONTOS DE ENTREGA; PONTO DE ENTREGA: localidade física onde o GÁS será entregue à COMPRADORA pelo VENDEDOR ou Transportador, nas condições estabelecidas no item 5 deste EDITAL; PREÇO DO GÁS (PG): preço que engloba o PREÇO DA MOLÉCULA, o PREÇO DO TRANSPORTE (se aplicável) e todos os custos incorridos pelo OFERTANTE/VENDEDOR para disponibilizar o GÁS nos PONTOS DE ENTREGA, em reais por metro cúbico (R$ /m3), líquido de tributos; PROPOSTA(S) OU OFERTA(S): proposta ou oferta irrevogável e irretratável de venda de GÁS, em valor expresso em R$ /m³ (reais por metro cúbico), de acordo com as especificações do item 4 deste EDITAL, e que, uma vez enviada pelos meios de contato indicados, constitui-se obrigação incondicional de venda do GÁS através do(s) PRODUTO(s), nas condições ofertadas; VENDEDOR: o OFERTANTE que apresentar PROPOSTA e assinar o(s) contrato(s) de compra e venda de GÁS com a COMPRADORA. 3. DO OBJETO: 3.1. O objeto deste EDITAL é a aquisição, pela COMPRADORA, de todo o GNR produ zido no Estado do Rio de Janeiro, especificamente, o gás biometano, até o limite de 10% (dez por cento) do volume de gás natural convencional distribuído, não incluído o volume destinado ao mercado termelétrico, assim como o volume de gás distribuído em âmbito do mercado livre, de forma a atender à Política Estadual de Gás Natural Renovável, incluindo as melhores condições de fornecimento e de preço de gás, além de infraestrutura, quantidade de gás disponível e, dentre outros fatores, ofertas que possam constituir um portfólio de supridores e concretizar o fomento à utilização do biometano no âmbito da concessão da COMPRADORA. 4. CONDIÇÕES: 4.1. Esta Chamada Pública busca a contratação de molécula de GNR, especificamente, o gás biometano, em até 306 mil m³/dia,1 podendo ou não o todo ser contratado, conforme Produto abaixo indicado: \r\n\r\nPRODUTO - FIRME INFLEXÍVEL\r\n\r\nCONDIÇÕES\r\n\r\nInício do fornecimento\r\n\r\nA partir de 2026, conforme discricionariedade da COMPRADORA.\r\n\r\nVigência Contratual \r\n\r\nAté 21 de julho de 2027, podendo ser renovado automaticamente até 31 de dezembro de 2028, com a renovação do Contrato de Concessão. \r\n\r\nPonto de entrega \r\n\r\nCity-gate ou a ser definido, conforme o item 5.2. \r\n\r\nQDC \r\n\r\nAté 300 mil m³/dia \r\n\r\nTake or Pay \r\n\r\nAté 100% \r\n\r\nDelivery or Pay \r\n\r\n100% \r\n\r\n1 O volume de 306 mil m³/dia representa 10% da a 4ptQuantidade Diária Contratada estabelecida para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026. 4.2. A OFERTA de GÁS em outras condições comerciais poderá ser avaliada pela COMPRADORA, a seu exclusivo critério, observadas as disposições previstas neste procedimento. 4.3. O gás biometano, objeto deste EDITAL, deverá ter equivalência físico-química ao gás natural. 4.4. O gás deverá ter a pressão de fornecimento superior à pressão da rede de distribuição local onde se injete. 4.5. O produtor de GNR deverá apresentar à concessionária atestado emitido por instituição técnica de reconhecimento público que declare o atendimento às exigências, descritas neste item 4, até 30 (trinta) dias antes do início do fornecimento, bem como toda documentação comprobatória do consentimento para produção e comercialização do respectivo gás, a cada 3 (três) meses no primeiro ano do contrato de compra e venda de GNR e a cada 12 (doze) meses nos demais anos de fornecimento à COMPRADORA. 4.6. A concessionária poderá recusar o recebimento do GNR, caso o VENDEDOR não atenda aos requisitos técnicos estipulados neste item 4, até que o GÁS volte a ser entregue em conformidade com os referidos requisitos técnicos. 5. PONTOS DE ENTREGA: 5.1. O OFERTANTE deverá apresentar proposta para os seguintes pontos de entrega:\r\n\r\nPontos de Entrega\r\n\r\nGasoduto\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nLatitude\r\n\r\nLongitude\r\n\r\nJaperi\r\n\r\nGASVOL/EDG JAPERI\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n43°36'41.32 W\r\n\r\n22°38'36.58 S\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nGASVOL\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n43°42'10.01 W\r\n\r\n22°38'2.24 S\r\n\r\nTermorio II (Metropolitano)\r\n\r\nEDG Anel de Gás da REDUC\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n43°15'43.38 W\r\n\r\n22°42'45.43 S\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\nJaperi-REDUC\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n43°17'59.71 W\r\n\r\n22°41'38.95 S\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nGASDUC III\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n42°55'31.27 W\r\n\r\n22°35'55.64 S\r\n\r\n5.2. O OFERTANTE poderá apresentar propostas para pontos de entrega distintos, que dependerão de aceite da Concessionária; 5.3. O disposto no item 5.2. observará a viabilidade técnico-financeira e necessitará de aprovação pela AGENERSA e pelo Poder Concedente antes do aceite da proposta. 6. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 6.1. As PROPOSTAS deverão ser apresentadas no formato do Anexo 1 do presente EDITAL, devidamente assinadas, considerando as condições sinalizadas no item 4 e subitens abaixo: 6.1.1. PREÇO DA MOLÉCULA para o GÁS entregue nos PONTOS DE ENTREGA e fórmula de reajuste com respectiva periodicidade, acrescido do PREÇO DO TRANSPORTE (se aplicável), compondo o PREÇO DO GÁS; 6.1.2. Penalidades e outros encargos: (i) Penalidade por Falha de Fornecimento pela(s) quantidade(s) de gás programada(s) e não entregue(s); (ii) Penalidade por Falha de Fornecimento pelo GÁS entregue fora de especificação; (iii) Penalidade por Desvio de Programação; e (iv) outros, conforme indicado pelo OFERTANTE; 6.2. O início do fornecimento, a partir de 2026, deverá ser precedido de homologação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). 6.3. A não apresentação de oferta, no formato constante no Anexo 1, resultará na exclusão do OFERTANTE, uma vez que o preenchimento completo é indispensável para que a proposta possa ser analisada. 6.4. A proponente poderá, a seu critério, indicar informações adicionais que julgar necessárias. 6.5. A OFERTA de GÁS será avaliada pela COMPRADORA, a seu exclusivo critério, conforme a sua conveniência e oportunidade, sendo certo que o presente procedimento não caracteriza obrigação, por parte da COMPRADORA, em adquirir a totalidade ou parte do volume ofertado, haja vista a necessidade de observância à modicidade tarifária. 6.6. É desejável que o valor resultante da atualização do PREÇO DO GÁS, ou PREÇO DA MOLÉCULA, seja definido e informado pelo VENDEDOR à COMPRADORA com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias prévios à sua vigência. 7. DO CRONOGRAMA: 7.1. Este procedimento seguirá o seguinte cronograma:\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nPRAZO/DATA\r\n\r\nPublicação do EDITAL\r\n\r\n10 dias após a aprovação da AGENERSA.\r\n\r\nLimite do Envio de Proposta\r\n\r\n90 dias após a publicação do edital.\r\n\r\n7.2. Os prazos previstos no cronograma poderão ser alterados a critério exclusivo da COMPRADORA, mediante simples comunicação aos OFERTANTES, observando-se a legislação aplicável. 8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 8.1. A participação neste procedi mento se dará através do envio de PROPOSTA, por “correio eletrônico”, no endereço chamadapublicaceg@naturgy.com, com a consequente aceitação: (i) o OFERTANTE conhece e concorda com todas as disposições deste procedimento, com aceitação integral de todos os seus termos, submetendo-se às condições nele estabelecidas; (ii) o OFERTANTE não tem dúvidas sobre quaisquer documentos que compõem a Chamada Pública, não podendo reivindicar posterior desconhecimento ou falta de recebimento de quaisquer das partes que o integram. 8.1.1. Poderão participar desta Chamada Pública, na qualidade de OFERTANTE, pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que atendam às condições exigidas neste EDITAL. 8.2. O OFERTANTE, para eventual contratação, deverá: 8.2.1. Estar legalmente constituído e possuir escritório no Estado do Rio de Janeiro (Brasil), sendo comprovado através de: (i) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, incluindo eventuais alterações, com o devido registro na Junta Comercial do domicílio ou sede do OFERTANTE; (ii) Tratando-se de sociedades por ações e de sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentadas cópias da ata de reunião e/ou assembleia em que se deu a eleição, devidamente registradas na Junta Comercial; (iii) As provas de que tratam os itens acima poderão ser feitas mediante apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. 8.2.2. Apresentar sua autorização emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), além de todas as demais autorizações e permissões exigíveis à sua atividade, que são inerentes à exequibilidade da PROPOSTA apresentada. 8.2.3. Apresentar certidão negativa de falência ou dissolução. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. O OFERTANTE não terá direito a qualquer indenização pelos custos relacionados com a elaboração da(s) PROPOSTA(s) ou com negociações relativas ao presente procedimento, em quaisquer de suas etapas, independentemente da eventual assinatura ou não de CONTRATO de compra e venda de gás entre as partes. 9.2. O envio de PROPOSTA vincula apenas o OFERTANTE, não cabendo quaisquer reinvindicações. 9.3. A PROPOSTA não deverá ter prazo de validade inferior à data de 31 de agosto de 2026. 9.4. O OFERTANTE é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de impedimento de participação a constatação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos e, ainda, quando a CEG venha a tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior à abertura deste procedimento, que desabone a idoneidade do OFERTANTE, bem como qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste procedimento. 9.5. A CEG poderá realizar diligência para aferir a exequibilidade das informações declaradas ou exigir do OFERTANTE sua comprovação. 9.6. A CEG se reserva o direito de alterar as condições deste procedimento ou de cancelá-lo a qualquer momento, mediante publicação de AVISO em seu “sítio eletrônico” e/ou envio de comunicação aos interessados por correio eletrônico. 9.7. A CEG poderá, em qualquer etapa desta CHAMADA PÚBLICA, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução deste procedimento. 9.8. O OFERTANTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa da CHAMADA PÚBLICA. Na hipótese de se constatar a imprecisão ou falsidade das informações e/ou dos documentos apresentados, poderá a CEG, a qualquer tempo, desconsiderar a PROPOSTA. 9.9. Fica vedado ao OFERTANTE o uso de logo, símbolo e/ou qualquer outro tipo de sinal ou marca de propriedade da CEG em seus documentos de PROPOSTAS, bem como em qualquer tipo de documentação técnica ou comercial. A infringência a esta determinação sujeitará o OFERTANTE às sanções impostas pela Lei n.º 9.279 de 14.05.1996 (Lei de Propriedade Intelectual). 9.10. O OFERTANTE, ao encaminhar PROPOSTAS nesta CHAMADA PÚBLICA, declara que tem plena ciência de que, caso seja convocado para a celebração do CONTRATO, deverá apresentar todos os documentos e atender a todas as exigências definidas na legislação brasileira para fins de assinatura de CONTRATOS. Além disso, o OFERTANTE deverá apresentar declaração garantindo o cumprimento dos itens abaixo: (i) não ter sido declarada inidônea pela União, pelo Estado ou pelo Distrito Federal; (ii) não ser constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; (iii) não possuir administrador que seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; (iv) não ser constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; (v) não ter administrador que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; (vi) não ter, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea. 9.10. Em todas as etapas, as trocas de documentos nesta CHAMADA PÚBLICA deverão ser feitas na língua portuguesa. 10. DA CONFIDENCIALIDADE: 10.1. O OFERTANTE e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG se obrigam, pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar da publicação do presente procedimento, a manter sob sigilo todas as informações ou dados confidenciais que lhes forem transmitidos ou a que tiverem acesso em razão da execução da presente CHAMADA PÚBLICA, ressalvadas as hipóteses descritas no item 10.4. 10.1.1. São consideradas confidenciais informações ou dados armazenados a que o OFERTANTE e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG tenham acesso, bem como aqueles transmitidos oralmente, por escrito ou eletronicamente, em razão da execução dos atos desta CHAMADA PÚBLICA, independentemente de expressa menção à sua confidencialidade. O OFERTANTE e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, para fins de sigilo, obrigam-se por seus administradores, empregados, prepostos a qualquer título, sucessores e comissários. 10.1.3. Quaisquer informações obtidas pelo OFERTANTE durante esta CHAMADA PÚBLICA, mesmo que não tenham relação direta com este procedimento, devem ser mantidas em sigilo, nos termos e prazos deste item. 10.2. O OFERTANTE e a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG se comprometem: (i) divulgar as informações confidenciais tão somente àquelas pessoas de sua entidade e/ou seus consultores, conforme o caso, que tenham necessidade de ter conhecimento de tais informações, ficando essas informações limitadas a um número restrito de conselheiros, diretores, empregados e consultores que efetivamente necessitem ter acesso, os quais também ficam pessoalmente comprometidos a manter as informações confidenciais sob sigilo; (ii) usar qualquer informação confidencial somente para propósitos legítimos e no âmbito da presente CHAMADA PÚBLICA, não sendo permitido o uso e cópia de qualquer informação confidencial para outro fim; (iii) comunicar à parte reveladora da informação eventuais incidentes que coloquem em risco o sigilo das informações confidenciais. 10.3. O descumprimento pelo OFERTANTE da obrigação de sigilo, revelando informações e dados confidenciais ou facilitando sua revelação, importará em: (i) exclusão do OFERTANTE da presente CHAMADA PÚBLICA; (ii) em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos; (iii) adoção das medidas judiciais cabíveis por força da legislação aplicável. 10.4. Configuram exceção à obrigatoriedade de sigilo e confidencialidade as seguintes hipóteses: (i) informação comprovadamente conhecida antes das tratativas de contratação, tanto diretas quanto por meio de outros procedimentos realizados pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG; (ii) prévia e expressa anuência da titular das informações, mediante autorização do representante com poderes comprovados do(a) proprietário(a) da informação, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade; (iii) publicação de respostas aos questionamentos, no sítio eletrônico da CEG, sobre quaisquer disposições deste EDITAL e/ou de cunho técnico, sem identificação do OFERTANTE, para conhecimento de todos os participantes; (iv) a publicação, pela Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, do nome do OFERTANTE que participar da presente CHAMADA PÚBLICA; (v) informação comprovadamente conhecida por outra fonte, de forma legal e legítima; (vi) determinação judicial e/ou administrativa para conhecimento das informações, desde que notificado imediatamente o(a) respectivo(a) titular, previamente à liberação, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo; e (vii) solicitação de informação pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, cabendo à COMPRADORA informar eventual sigilo das informações disponibilizadas à Agência. 10.5. Toda divulgação sobre qualquer informação ou dados relacionados à presente CHAMADA PÚBLICA dependerá de prévia autorização da CEG, ressalvada a mera notícia de sua existência. 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: 11.1. OS OFERTANTES devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) - LGPD, assumindo, de forma ilimitada perante a outra PARTE, toda e qualquer responsabilidade por violação à legislação de proteção de dados e privacidade decorrente dos tratamentos que realizarem, diretamente ou por intermédio de outrem.\r\n\r\nId: 2705095"
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                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ 01.695.370/0001-53\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/25 - CEG RIO\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL (GNR) - BIOMETANO\r\n\r\n1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS: 1.1. Este EDITAL tem como objetivo assegurar publicidade, transparência e igualdade de acesso aos interessados em ofertar GÁS NATURAL RENOVÁVEL (GNR), especificamente, o gás biometano, à CEG RIO S.A. 1.2. O presente procedimento se fundamenta na livre concorrência, no aumento da participação do biometano na matriz energética estadual, na redução da produção dos gases de efeito estufa no Estado do Rio de Janeiro, na disposição final adequada de resíduos orgânicos, na valoração econômica dos resíduos orgânicos, na descentralização e na interiorização da economia, bem como no atendimento à Política Estadual de Gás Natural Renovável. 1.3. Este Edital se submete à Lei Estadual nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 44.855/2014 e n.º 49.715/2025, às normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e às normas da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. 1.4. Toda e qualquer informação adicional, que vier a ser veiculada, será considerada como documento complementar e integrante deste procedimento de CHAMADA PÚBLICA. 1.5. A CEG RIO S.A. terá o direito, a seu exclusivo critério, de cancelar ou encerrar este procedimento, sem que caiba aos OFERTANTES qualquer direito à reclamação. 2. DEFINIÇÕES DE TERMOS: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP: entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia; AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA: autarquia especial, com personalidade jurídica de direito público e plena autonomia administrativa, técnica e financeira, tendo por finalidade exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos no Estado do Rio de Janeiro, incluindo a distribuição de gás canalizado e outras formas de energia, nos quais o Estado figure por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente; BIOMETANO, GÁS NATURAL RENOVÁVEL (GNR) OU GÁS: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás, que atenda às especificações previstas nas resoluções da ANP; CHAMADA PÚBLICA, CHAMAMENTO PÚBLICO ou SOLICITAÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS: procedimento concorrencial com vistas a adquirir GÁS NATURAL RENOVÁVEL (Biometano) para distribuição ao mercado regulado da COMPRADORA; COMPRADORA: CEG RIO S.A., na qualidade de Concessionária de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado, nos termos do Contrato de Concessão dos Serviços Públicos de Distribuição de Gás Canalizado firmado em 21/07/1997, com atuação no Estado do Rio de Janeiro; CONTRATO: instrumento que formaliza a relação jurídico-contratual de compra e venda/aquisição de GÁS NATURAL RENOVÁVEL (GNR), especificamente, o gás biometano, na MODALIDADE DE FORNECIMENTO FIRME INFLEXÍVEL, que será celebrado entre a COMPRADORA e o VENDEDOR ora OFERTANTE; EDITAL: instrumento que, observando a legislação aplicável, inaugura o procedimento para aquisição de gás biometano pela COMPRADORA; MELHOR PROPOSTA: proposta que resultar no menor custo global para a COMPRADORA, considerando todos os PRODUTOS nas condições ofertadas e seus respectivos prazos de fornecimento, observando-se o atendimento à modicidade tarifária e à competitividade; OFERTANTE(s): empresa(s), ou conjunto de empresas organizadas em consórcio, que apresentar(em) PROPOSTA de venda de gás biometano para a COMPRADORA; PARCELA DA MOLÉCULA (PM): parcela de custo referente à molécula, contida no PREÇO DO GÁS (PG), que engloba todos os custos incorridos pelo OFERTANTE/VENDEDOR para disponibilizar o GNR nos PONTOS DE ENTREGA, exceto o custo do serviço de transporte; PARCELA DE TRANSPORTE (PT): parcela contida no PREÇO DO GÁS (PG), referente aos custos incorridos pelo OFERTANTE/VENDEDOR, com a contratação do serviço de transporte até os respectivos PONTOS DE ENTREGA; PONTO DE ENTREGA: localidade física onde o GÁS será entregue à COMPRADORA pelo VENDEDOR ou Transportador, nas condições estabelecidas no item 5 deste EDITAL; PREÇO DO GÁS (PG): preço que engloba o PREÇO DA MOLÉCULA, o PREÇO DO TRANSPORTE (se aplicável) e todos os custos incorridos pelo OFERTANTE/VENDEDOR para disponibilizar o GÁS nos PONTOS DE ENTREGA, em reais por metro cúbico (R$ /m3), líquido de tributos; PROPOSTA(S) OU OFERTA(S): proposta ou oferta irrevogável e irretratável de venda de GÁS, em valor expresso em R$ /m³ (reais por metro cúbico), de acordo com as especificações do item 4 deste EDITAL, e que, uma vez enviada pelos meios de contato indicados, constitui-se obrigação incondicional de venda do GÁS através do(s) PRODUTO(s), nas condições ofertadas; VENDEDOR: o OFERTANTE que apresentar PROPOSTA e assinar o(s) contrato(s) de compra e venda de GÁS com a COMPRADORA. 3. DO OBJETO: 3.1. O objeto deste EDITAL é a aquisição, pela COMPRADORA, de todo o GNR produzido no Estado do Rio de Janeiro, especificamente, o gás biometano, até o limite de 10% (dez por cento) do volume de gás natural convencional distribuído, não incluído o volume destinado ao mercado termelétrico, assim como o volume de gás distribuído em âmbito do mercado livre, de forma a atender à Política Estadual de Gás Natural Renovável, incluindo as melhores condições de fornecimento e de preço de gás, além de infraestrutura, quantidade de gás disponível e, dentre outros fatores, ofertas que possam constituir um portfólio de supridores e concretizar o fomento à utilização do biometano no âmbito da concessão da COMPRADORA. 4. CONDIÇÕES: 4.1. Esta Chamada Pública busca a contratação de molécula de GNR, especificamente, o gás biometano, em até 85 mil m³/dia,1 podendo ou não o todo ser contratado, conforme Produto abaixo indicado:\r\n\r\nPRODUTO - FIRME INFLEXÍVEL\r\n\r\nCONDIÇÕES\r\n\r\nInício do fornecimento\r\n\r\nA partir de 2026, conforme discricionariedade da COMPRADORA.\r\n\r\nVigência Contratual \r\n\r\nAté 21 de julho de 2027, podendo ser renovado automaticamente até 31 de dezembro de 2028, com a renovação do Contrato de Concessão. \r\n\r\nPonto de entrega \r\n\r\nCity-gate ou a ser definido, conforme o item 5.2. \r\n\r\nQDC \r\n\r\nAté 100 mil m³/dia \r\n\r\nTake or Pay \r\n\r\nAté 100% \r\n\r\nDelivery or Pay \r\n\r\n100% \r\n\r\n1 O volume de 85 mil m³/dia representa 10% da Quantidade Diária Contratada estabelecida para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\n4.2. A OFERTA de GÁS em outras condições comerciais poderá ser avaliada pela COMPRADORA, a seu exclusivo critério, observadas as disposições previstas neste procedimento. 4.3. O gás biometano, objeto deste EDITAL, deverá ter equivalência físico-química ao gás natural. 4.4. O gás deverá ter a pressão de fornecimento superior à pressão da rede de distribuição local onde se injete. 4.5. O produtor de GNR deverá apresentar à concessionária atestado emitido por instituição técnica de reconhecimento público que declare o atendimento às exigências, descritas neste item 4, até 30 (trinta) dias antes do início do fornecimento, bem como toda documentação comprobatória do consentimento para produção e comercialização do respectivo gás, a cada 3 (três) meses no primeiro ano do contrato de compra e venda de GNR e a cada 12 (doze) meses nos demais anos de fornecimento à COMPRADORA. 4.6. A concessionária poderá recusar o recebimento do GNR, caso o VENDEDOR não atenda aos requisitos técnicos estipulados neste item 4, até que o GÁS volte a ser entregue em conformidade com os referidos requisitos técnicos. 5. PONTOS DE ENTREGA: 5.1. O OFERTANTE deverá apresentar proposta para os seguintes pontos de entrega:\r\n\r\nPontos de Entrega\r\n\r\nGasoduto\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nLatitude\r\n\r\nLongitude\r\n\r\nCabiúnas\r\n\r\nTECAB\r\n\r\nCabiúnas\r\n\r\n41°43'16.34 W\r\n\r\n22°17'9.82 S\r\n\r\nPiraí\r\n\r\nGASVOL\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n43°36'41.32 W\r\n\r\n22°38'36.58 S\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nGASVOL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n44º4'59.06 W\r\n\r\n22°30'29.18 S\r\n\r\nCidade do Aço\r\n\r\nGASPAL\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n44º4'26.00 W\r\n\r\n22°34'18.11\"S\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nGASPAL\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n44º10'24.29 W\r\n\r\n22°35'31.86 S\r\n\r\nResende\r\n\r\nGASCAR\r\n\r\nResende\r\n\r\n44°26'54.56 W\r\n\r\n22°36'14.54 S\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nGASBEL\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n43°27'48.12 W\r\n\r\n22°12'50.08 S\r\n\r\nCampos\r\n\r\nGASCAV\r\n\r\nCampos\r\n\r\n41°21'20.53 W\r\n\r\n21°42'31.60 S\r\n\r\nParacambi\r\n\r\nGASVOL\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n43°42'10.01 W\r\n\r\n22°38'2.24 S\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nGASDUC III\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n42°55'31.27 W\r\n\r\n22°35'55.64 S\r\n\r\nTermorio II (Metropolitano)\r\n\r\nEDG Anel de Gás da REDUC\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n43°15'43.38 W\r\n\r\n22°42'45.43 S\r\n\r\n5.2. O OFERTANTE poderá apresentar propostas para pontos de entrega distintos, que dependerão de aceite da Concessionária; 5.3. O disposto no item 5.2. observará a viabilidade técnico-financeira e necessitará de aprovação pela AGENERSA e pelo Poder Concedente antes do aceite da proposta. 6. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 6.1. As PROPOSTAS deverão ser apresentadas no formato do Anexo 1 do presente EDITAL, devidamente assinadas, considerando as condições sinalizadas no item 4 e subitens abaixo: 6.1.1. PREÇO DA MOLÉCULA para o GÁS entregue nos PONTOS DE ENTREGA e fórmula de reajuste com respectiva periodicidade, acrescido do PREÇO DO TRANSPORTE (se aplicável), compondo o PREÇO DO GÁS; 6.1.2. Penalidades e outros encargos: (i) Penalidade por Falha de Fornecimento pela(s) quantidade(s) de gás programada(s) e não entregue(s); (ii) Penalidade por Falha de Fornecimento pelo GÁS entregue fora de especificação; (iii) Penalidade Por Desvio de Programação; e (iv) outros, conforme indicado pelo OFERTANTE; 6.2. O início do fornecimento, a partir de 2026, deverá ser precedido de homologação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (AGENERSA). 6.3. A não apresentação de oferta, no formato constante no Anexo 1, resultará na exclusão do OFERTANTE, uma vez que o preenchimento completo é indispensável para que a proposta possa ser analisada. 6.4. A proponente poderá, a seu critério, indicar informações adicionais que julgar necessárias. 6.5. A OFERTA de GÁS será avaliada pela COMPRADORA, a seu exclusivo critério, conforme a sua conveniência e oportunidade, sendo certo que o presente procedimento não caracteriza obrigação, por parte da COMPRADORA, em adquirir a totalidade ou parte do volume ofertado, haja vista a necessidade de observância à modicidade tarifária. 6.6. É desejável que o valor resultante da atualização do PREÇO DO GÁS, ou PREÇO DA MOLÉCULA, seja definido e informado pelo VENDEDOR à COMPRADORA com, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias prévios à sua vigência. 7. DO CRONOGRAMA: 7.1. Este procedimento seguirá o seguinte cronograma:\r\n\r\nAÇÃO\r\n\r\nPRAZO/DATA\r\n\r\nPublicação do EDITAL\r\n\r\n10 dias após a aprovação da AGENERSA.\r\n\r\nLimite do Envio de Proposta\r\n\r\n90 dias após a publicação do edital.\r\n\r\n7.2. Os prazos previstos no cronograma poderão ser alterados a critério exclusivo da COMPRADORA, mediante simples comunicação aos OFERTANTES, observando-se a legislação aplicável. 8. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 8.1. A participação neste procedimento se dará através do envio de PROPOSTA, por “correio eletrônico”, no endereço chamadapublicacegrio@naturgy.com, com a consequente aceitação: (i) o OFERTANTE conhece e concorda com todas as disposições deste procedimento, com aceitação integral de todos os seus termos, submetendo-se às condições nele estabelecidas; (ii) o OFERTANTE não tem dúvidas sobre quaisquer documentos que compõem a Chamada Pública, não podendo reivindicar posterior desconhecimento ou falta de recebimento de quaisquer das partes que o integram. 8.1.1. Poderão participar desta Chamada Pública, na qualidade de OFERTANTE, pessoas jurídicas ou consórcios de empresas que atendam às condições exigidas neste EDITAL. 8.2. O OFERTANTE, para eventual contratação, deverá: 8.2.1. Estar legalmente constituído e possuir escritório no Estado do Rio de Janeiro (Brasil), sendo comprovado através de: (i) Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, incluindo eventuais alterações, com o devido registro na Junta Comercial do domicílio ou sede do OFERTANTE; (ii) Tratando-se de sociedades por ações e de sociedades empresárias que elejam seus administradores em atos apartados, deverão ser apresentadas cópias da ata de reunião e/ou assembleia em que se deu a eleição, devidamente registradas na Junta Comercial; (iii) As provas de que tratam os itens acima poderão ser feitas mediante apresentação de certidão simplificada expedida pela Junta Comercial. 8.2.2. Apresentar sua autorização emitida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”), além de todas as demais autorizações e permissões exigíveis à sua atividade, que são inerentes à exequibilidade da PROPOSTA apresentada. 8.2.3. Apresentar certidão negativa de falência ou dissolução. 9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 9.1. O OFERTANTE não terá direito a qualquer indenização pelos custos relacionados com a elaboração da(s) PROPOSTA(s) ou com negociações relativas ao presente procedimento, em quaisquer de suas etapas, independentemente da eventual assinatura ou não de CONTRATO de compra e venda de gás entre as partes. 9.2. O envio de PROPOSTA vincula apenas o OFERTANTE, não cabendo quaisquer reinvindicações. 9.3. A PROPOSTA não deverá ter prazo de validade inferior à data de 31 de agosto de 2026. 9.4. O OFERTANTE é responsável pelas informações prestadas, sendo motivo de impedimento de participação a constatação de informações falsas ou que não reflitam a realidade dos fatos e, ainda, quando a CEG RIO S.A. venha a tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior à abertura deste procedimento, que desabone a idoneidade do OFERTANTE, bem como qualquer outro que contrarie as disposições contidas neste procedimento. 9.5. A CEG RIO S.A. poderá realizar diligência para aferir a exequibilidade das informações declaradas ou exigir do OFERTANTE sua comprovação. 9.6. A CEG RIO S.A. se reserva o direito de alterar as condições deste procedimento ou de cancelá-lo a qualquer momento, mediante publicação de AVISO em seu “sítio eletrônico” e/ou envio de comunicação aos interessados por correio eletrônico. 9.7. A CEG RIO S.A. poderá, em qualquer etapa desta CHAMADA PÚBLICA, promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução deste procedimento. 9.8. O OFERTANTE é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa da CHAMADA PÚBLICA. Na hipótese de se constatar a imprecisão ou falsidade das informações e/ou dos documentos apresentados, poderá a CEG RIO S.A., a qualquer tempo, desconsiderar a PROPOSTA. 9.9. Fica vedado ao OFERTANTE o uso de logo, símbolo e/ou qualquer outro tipo de sinal ou marca de propriedade da CEG RIO S.A. em seus documentos de PROPOSTAS, bem como em qualquer tipo de documentação técnica ou comercial. A infringência a esta determinação sujeitará o OFERTANTE às sanções impostas pela Lei n.º 9.279 de 14.05.1996 (Lei de Propriedade Intelectual). 9.10. O OFERTANTE, ao encaminhar PROPOSTAS nesta CHAMADA PÚBLICA, declara que tem plena ciência de que, caso seja convocado para a celebração do CONTRATO, deverá apresentar todos os documentos e atender a todas as exigências definidas na legislação brasileira para fins de assinatura de CONTRATOS. Além disso, o OFERTANTE deverá apresentar declaração garantindo o cumprimento dos itens abaixo: (i) não ter sido declarada inidônea pela União, pelo Estado ou pelo Distrito Federal; (ii) não ser constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; (iii) não possuir administrador que seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; (iv) não ser constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; (v) não ter administrador que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; (vi) não ter, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea. 9.10. Em todas as etapas, as trocas de documentos nesta CHAMADA PÚBLICA deverão ser feitas na língua portuguesa. 10. DA CONFIDENCIALIDADE: 10.1. O OFERTANTE e a CEG RIO S.A. se obrigam, pelo prazo de 60 (sessenta) meses a contar da publicação do presente procedimento, a manter sob sigilo todas as informações ou dados confidenciais que lhes forem transmitidos ou a que tiverem acesso em razão da execução da presente CHAMADA PÚBLICA, ressalvadas as hipóteses descritas no item 10.4. 10.1.1. São consideradas confidenciais informações ou dados armazenados a que o OFERTANTE e a CEG RIO S.A. tenham acesso, bem como aqueles transmitidos oralmente, por escrito ou eletronicamente, em razão da execução dos atos desta CHAMADA PÚBLICA, independentemente de expressa menção à sua confidencialidade. 10.1.2. O OFERTANTE e a CEG RIO S.A., para fins de sigilo, obrigam-se por seus administradores, empregados, prepostos a qualquer título, sucessores e comissários. 10.1.3. Quaisquer informações obtidas pelo OFERTANTE durante esta CHAMADA PÚBLICA, mesmo que não tenham relação direta com este procedimento, devem ser mantidas em sigilo, nos termos e prazos deste item. 10.2. O OFERTANTE e a CEG RIO S.A. se comprometem: (i) divulgar as informações confidenciais tão somente àquelas pessoas de sua entidade e/ou seus consultores, conforme o caso, que tenham necessidade de ter conhecimento de tais informações, ficando essas informações limitadas a um número restrito de conselheiros, diretores, empregados e consultores que efetivamente necessitem ter acesso, os quais também ficam pessoalmente comprometidos a manter as informações confidenciais sob sigilo; (ii) usar qualquer informação confidencial somente para propósitos legítimos e no âmbito da presente CHAMADA PÚBLICA, não sendo permitido o uso e cópia de qualquer informação confidencial para outro fim; (iii) comunicar à parte reveladora da informação eventuais inci dentes que coloquem em risco o sigilo das informações confidenciais. 10.3. O descumprimento pelo OFERTANTE da obrigação de sigilo, revelando informações e dados confidenciais ou facilitando sua revelação, importará em: (i) exclusão do OFERTANTE da presente CHAMADA PÚBLICA; (ii) em qualquer hipótese, na responsabilidade por perdas e danos; (iii) adoção das medidas judiciais cabíveis por força da legislação aplicável. 10.4. Configuram exceção à obrigatoriedade de sigilo e confidencialidade as seguintes hipóteses: (i) informação comprovadamente conhecida antes das tratativas de contratação, tanto diretas quanto por meio de outros procedimentos realizados pela CEG RIO S.A.; (ii) prévia e expressa anuência da titular das informações, mediante autorização do representante com poderes comprovados do(a) proprietário(a) da informação, quanto à liberação da obrigação de sigilo e confidencialidade; (iii) publicação de respostas aos questionamentos, no sítio eletrônico da CEG RIO S.A., sobre quaisquer disposições deste EDITAL e/ou de cunho técnico, sem identificação do OFERTANTE, para conhecimento de todos os participantes; (iv) a publicação, pela CEG RIO S.A., do nome do OFERTANTE que participar da presente CHAMADA PÚBLICA; (v) informação comprovadamente conhecida por outra fonte, de forma legal e legítima; (vi) determinação judicial e/ou administrativa para conhecimento das informações, desde que notificado imediatamente o(a) respectivo(a) titular, previamente à liberação, e sendo requerido segredo de justiça no seu trato judicial e/ou administrativo; e (vii) solicitação de informação pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, cabendo à COMPRADORA informar eventual sigilo das informações disponibilizadas à Agência. 10.5. Toda divulgação sobre qualquer informação ou dados relacionados à presente CHAMADA PÚBLICA dependerá de prévia autorização da CEG RIO S.A., ressalvada a mera notícia de sua existência. 11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: 11.1. OS OFERTANTES devem estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18) - LGPD, assumindo, de forma ilimitada perante a outra PARTE, toda e qualquer responsabilidade por violação à legislação de proteção de dados e privacidade decorrente dos tratamentos que realizarem, diretamente ou por intermédio de outrem.\r\n\r\nId: 2705097"
                        ],
                        "2704810": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04 \r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas\r\n\r\nA CEDAE (“Companhia”) vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, que foi aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 31 de julho de 2025, às 15h na Sede Social da Companhia, a destinação do lucro líquido auferido no exercício social de 2024 da ordem de R$ 1.020.257.649,29, conforme Proposta da Administração da Companhia, em especial no que se refere à distribuição dos dividendos obrigatórios apurados, no valor de R$ 242.311.191,71, sendo R$ 0,3851 por ação, correspondente ao Acionista Majoritário Estado do Rio de Janeiro a parcela de R$ 242.310.232,59 e o valor correspondente aos Acionistas Minoritários de R$ 959,12. \r\n\r\nInformamos ainda, que conforme deliberação em reunião do Conselho de Administração realizada em 23 de dezembro de 2025, a fim de regulamentar a forma e o prazo de pagamento dos dividendos, foi aprovado a fixação da data de pagamento aos acionistas para o dia 26 de dezembro de 2025.\r\n\r\nConforme art. 205, §1º da Lei 6.404/76, os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal, ou creditados em conta corrente dos acionistas, nos bancos por eles indicados. Para isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários façam a solicitação no e-mail: gmc.dfi@cedae.com.br ou pelos telefones (21) 2562-6590, (21) 2562-6589 e (21) 2562-6588 em horário comercial, de forma que os funcionários da Gerência de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - GMC informarão os documentos necessários para a realização dos pagamentos dos dividendos.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nDestacamos que, de acordo com o artigo 67 do Estatuto Social da Companhia e do art. 287,II, \"a\" da Lei de S/A , os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos, serão revertidos a favor da Companhia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025.\r\n\r\nAntônio Carlos dos Santos\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2704810"
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                        "2704994": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALGSUN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ME\r\n\r\nCNPJ.: 25.066.271/0001-70\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLicença Ambiental de Operação - LO Nº 006/2025\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima - SEMAC, em face ao Processo Administrativo Nº 4922/2018, a LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - LO de Nº 006/2025, para Fabricação de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal, localizado à Rua Ely do Amparo, Nº S/N, Lote 15 bairro Lages, na cidade de Paracambi-RJ.\r\n\r\nId: 2704994"
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                        "2702553": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES \r\n\r\nAMBIENTAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ n° 00.679.427/0034-26\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 00.679.427/0034-26, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente - SMMA a Licença Prévia de n° 022/2025, emitida em 19 de novembro de 2025. Esta licença é validade até 19 de novembro de 2030. Autoriza a empresa para a atividade como Unidade de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - UGRS, destinada ao recebimento, triagem, segregação, prensagem e estocagem de resíduos das classes I e II, bem como de resíduos recicláveis em geral, além da trituração de vasilhames plásticos e atividades de garageamento, localizada na Avenida Demétrio Ribeiro, n° 345, Bairro Chácaras Rio-Petropólis, Duque de Caxias - RJ, referente ao processo n° 019/000783/2024. \r\n\r\nId: 2702553"
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                        "2702308": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.920.177/0008-45\r\n\r\nAUDITORIAAMBIENTAL\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA torna público que entregou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMMAPA em 03 de dezembro de 2025, remetente a Licença de Operação de nº 042/2020, o Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2025, referente às atividades de entreposto de alimentos, estocagem de produtos alimentares, armazéns, câmaras frias e frigoríficos, comércios atacadista de produtos alimentícios em geral, entreposto e comércio atacadista de carnes bovinas, suínas, aves e derivados, entreposto e comércio atacadista de pescado, frutos do mar e derivados, entreposto e comércio de leite e derivados, fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, depósitos de mercadorias para terceiros, organização logística do transporte de cargas, e informa que este estará à disposição na Estrada das Nogueiras nº 206, Quadra 15 Lote 11, Chácaras Rio-Petrópolis - Duque de Caxias-RJ, informa ainda que o Relatório também estará disponível para consulta na biblioteca da SMMAPA, na rua Alameda James Franco, nº 03, Jardim Primavera - Duque de Caxias-RJ, no horário das 09:30 às 12:00 e das 13:00 às 16:30, referente ao processo nº 019/000108/2025.\r\n\r\nId: 2702308"
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                        "2704247": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.669.187/0017-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MERITOR DO BRASIL SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12/12/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano 2025, para atividade de fabricação e montagem de veículos automotores e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Volkswagen, 100 - Polo Industrial, no Município de Resende no período de 02/01/2026 a 02/04/2026, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/013780/2023)\r\n\r\nId: 2704247"
                        ],
                        "2705139": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21624/2026-RJ\r\n\r\n29.791.738/0001-04\r\n\r\n6804.21.11\r\n\r\n21627/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8543.20.00\r\n\r\n21628/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n5910.00.00\r\n\r\n21629/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n5910.00.00\r\n\r\n21630/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n21631/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8413.60.90\r\n\r\n21632/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n9032.81.00\r\n\r\n21633/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n21635/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n21636/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8537.10.20\r\n\r\n21637/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8504.40.22\r\n\r\n21638/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n21640/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n21642/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n21643/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n21644/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n21645/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8483.40.10\r\n\r\n21646/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0003-59\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n21647/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.80.92\r\n\r\n21649/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8481.20.19\r\n\r\n21651/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8536.50.90\r\n\r\n21652/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8536.49.00\r\n\r\n21654/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8482.10.90\r\n\r\n21656/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8482.10.90\r\n\r\n21657/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n21661/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n21663/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n21664/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n21665/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n21666/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n21667/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n4016.93.00\r\n\r\n21668/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.51.10\r\n\r\n21669/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.51.10\r\n\r\n21670/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n8501.51.00\r\n\r\n21671/2026-RJ\r\n\r\n14.294.395/0001-97\r\n\r\n5910.00.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de janeiro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os Laudos Técnicos listados abaixo a favor do requerente NIMUS COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n21622/2026-RJ\r\n\r\n49.050.277/0001-18\r\n\r\n8543.70.99\r\n\r\n21623/2026-RJ\r\n\r\n49.050.277/0001-18\r\n\r\n8525.89.19\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de janeiro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2705139"
                        ],
                        "2705090": [
                            "V - Convocação",
                            "ARIOZZA PATRIMÔNIO SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 12.554.466/0001-18\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS (AGE)\r\n\r\nFernando Augusto Andrez, CPF nº 410.***.***-20, sócio administrador da Ariozza Patrimônio SPE Ltda., CNPJ nº 12.554.466/0001-18, convoca os sócios para Reunião de Sócios (AGE), a realizar-se em 15/01/2026, na sede social, situada na Avenida Lúcio Meira nº 260, Piso 7, Sala 701 (parte), Várzea, Teresópolis/RJ, às 10h00 em primeira convocação, e às 10h30 em segunda convocação. Ordem do dia: Deliberação sobre a venda da Área Remanescente da Área H, localizada em Maricá/RJ, com área total de 1.715.611,35 m², conforme Averbação 5 da Matrícula nº 110.594, 2º Ofício de Maricá/RJ.\r\n\r\nId: 2705090"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2703436": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nCNPJ nº 14.815.347/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Externato Hilmar, CNPJ 14.815.347/0001-05 - Censo Escolar: 33089779, torna público a seguinte listagem de concluintes do Curso do Ensino Médio Regular no ano de 2005 - João Eduardo de Deus Leal e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ANO DE 2005/2º SEMESTRE: Ailton Luiz da Silva, ANO DE 2006/1º SEMESTRE: Rosaria Costa Silva. Diretora: Rejanne Marraschi de Oliveira, Reg. Oficio E/COIE nº 2289/2011. Secretário Escolar: Maria Carmelita Marraschi de Freitas, Reg. 034.SE.65460.105.0514.0716. Servidores responsáveis pela publicação: Tânia da Costa Gouvêa, ID. 3813426-8 e Márcia Lhamas Braga, ID. 4329252-6.\r\n\r\nId: 2703436"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2704950": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE\r\n\r\nCOPACABANA - SUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ nº 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho de Administração, em cumprimento à Convenção e em conformidade com os termos do Artigo 1.348 inciso I do Código Civil, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária do Condomínio do Conjunto Cidade de Copacabana - Super Shopping Center, no dia 29 de JANEIRO DE 2026, às 17h em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 18h em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, para tratarem dos seguintes assuntos: ORDEM DO DIA: ITEM 1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2025; ITEM 2. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PERÍODO MARÇO/2026 A FEVEREIRO/2027; ITEM 3. FIXAÇÃO DE MULTA PARA INFRAÇÃO, EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO; ITEM 4. INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO; ITEM 5. APROVAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA ECONOMIZAR CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA; ITEM 6. ASSUNTOS GERAIS. Obs.: 1 - As pessoas que comparecerem na qualidade de procuradores e/ou representantes legais de condôminos deverão apresentar respectivos instrumentos de procuração que os credenciem, devidamente cercados de todas as formalidades legais, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo da assembleia respectiva; 2 - Os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de condomínio quitado; 3 - Ressaltamos aos senhores condôminos ou seus procuradores que, de acordo com o Artigo 1335 inciso III do Código Civil, não poderão votar nas deliberações da assembleia e delas participar, se não estiverem quites com suas cotas condominiais. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025. Ede Lamar Silveira Carvalho Passos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2704950"
                        ],
                        "2704952": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO CONJUNTO CIDADE DE\r\n\r\nCOPACABANA - SUPER SHOPPING CENTER\r\n\r\nCNPJ nº 40.454.241/0001-25\r\n\r\nRua Siqueira Campos, 143, Copacabana\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho de Administração, em cumprimento à Convenção e em conformidade com os termos do Artigo 1.348 inciso I do Código Civil, pelo presente, convoca os Senhores Condôminos para as Assembleias Gerais Ordinárias dos Pavimentos de Lojas e Blocos, a se realizarem nos dias, horários e locais adiante indicados, sendo comum a todos nas ordens do dia a PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO 2025; PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O PERÍODO MARÇO/2026 A FEVEREIRO/2027, FIXAÇÃO DE MULTA PARA INFRAÇÃO EQUIVALENTE A 01 SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, INFORMAÇÕES SOBRE OS PROCESSOS JUDICIAIS EM ANDAMENTO, APROVAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA ECONOMIZAR CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E ASSUNTOS GERAIS, sendo os demais itens indicados a seguir: -1º Pavimento de Lojas: dia 27/01/2026, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: -ELEIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTANTE DO 1º PAVIMENTO DE LOJAS PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/VICE-REPRESENTANTE DO 1º PAVIMENTO DE LOJAS PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO 1º PAVIMENTO DE LOJAS PARA O BIÊNIO 2026/2028; - DAR CIÊNCIA AOS CONDÔMINOS SOBRE O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS; -2º Pavimento de Lojas: dia 19/01/2026, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: -ELEIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTANTE DO 2º PAVIMENTO DE LOJAS PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/VICE-REPRESENTANTE DO 2º PAVIMENTO DE LOJAS PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO 2º PAVIMENTO DE LOJAS PARA O BIÊNIO 2026/2028; -DAR CIÊNCIA AOS CONDÔMINOS SOBRE O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS; -3º Pavimento de Lojas: dia 28/01/2026, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “CENTRO DE ESTUDOS”, localizado no 2º pavimento de lojas, situado na Rua Siqueira Campos, nº 143, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: -ELEIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTANTE DO 3º PAVIMENTO DE LOJAS PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/VICE-REPRESENTANTE DO 3º PAVIMENTO DE LOJAS PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO 3º PAVIMENTO DE LOJAS PARA O BIÊNIO 2026/2028; -DAR CIÊNCIA AOS CONDÔMINOS SOBRE O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS; -Bloco “A”: dia 15/01/2026, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: -ELEIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTANTE DO BLOCO “A” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/VICE-REPRESENTANTE DO BLOCO “A” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO BLOCO “A” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -DAR CIÊNCIA AOS CONDÔMINOS SOBRE O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS ENTRE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E O BLOCO “a”; -Bloco “B”: dia 22/01/2026, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: -ELEIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTANTE DO BLOCO “B” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/VICE-REPRESENTANTE DO BLOCO “B” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO BLOCO “B” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -Bloco “C”: dia 16/01/2026, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: -ELEIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTANTE DO BLOCO “C” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/VICE-REPRESENTANTE DO BLOCO “C” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO BLOCO “C” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -DAR CIÊNCIA AOS CONDÔMINOS SOBRE O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS ENTRE O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E O BLOCO “C”; -Bloco “D”: dia 23/01/2026, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade. -ELEIÇÃO DE MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/REPRESENTANTE DO BLOCO “D” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO/VICE-REPRESENTANTE DO BLOCO “D” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -ELEIÇÃO DE MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL DO BLOCO “D” PARA O BIÊNIO 2026/2028; -Bloco “E”: dia 21/01/2026, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: -Bloco “F”: dia 26/01/2026, às 17:00 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos e 18:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, no “SALÃO DE FESTAS - NÍVEL “P”, DO COND. EDIF. APART HOTEL, situado na Rua Barata Ribeiro, Nº 370, Copacabana, nesta Cidade, com discussão e votação de: -DAR CIÊNCIA AOS CONDÔMINOS SOBRE O ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS JUDICIAIS; As assembleias decidirão em primeira convocação com número legal e em segunda com qualquer número de presentes, somente tendo direito à participação os condôminos, procuradores ou representantes legais, cujas unidades estejam rigorosamente em dia com as obrigações condominiais, na forma do constante no artigo 1.335, III, do Código Civil. As administrações dos Pavimentos de Lojas e Blocos deverão encaminhar aos presidentes das respectivas assembleias gerais relação das unidades com débitos de encargos condominiais, para verificação da legitimidade de participação e voto. Os procuradores e representantes legais deverão apresentar instrumentos que os credenciem, devidamente legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão o acervo de arquivo das assembleias respectivas. Os locatários que terão direito à voto tão somente nas matérias permitidas em lei, deverão fazer prova de sua condição através de cópias do contrato de locação e último recibo de aluguel quitado. Eventuais dúvidas e questões surgidas no curso das assembleias serão dirimidas pelo Presidente da mesa, que poderá, conforme sua conveniência, submetê-las ao crivo dos presentes. Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025. Ede Lamar Silveira Carvalho Passos - Presidente do Conselho de Administração Cond. Conj. Cidade Copacabana.\r\n\r\nId: 2704952"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2705053": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N.° 011/2025\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de uma empresa ou instituição brasileira, comprovadamente especializada e incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, para a prestação de serviços técnico-profissionais especializados. Tais serviços englobam o planejamento, a organização, a execução e a completa realização de Concurso Público de Provas e Títulos, abrangendo todas as suas etapas procedimentais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 02 de março de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 011/2025, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 05 de janeiro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 403.727,50.\r\n\r\nCordeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2705053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2705010": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP 56/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 6686/2025 FME\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 56/2025 e sua respectiva ata de registro de preços, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO PARA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO, FORNECIMENTO DE SISTEMA DIGITAL, DISTRIBUIÇÃO PARA FORNECIMENTO DE KIT ESCOLAR E MATERIAL DE APOIO, CONFORME O PROGRAMA PINHEIRAL +FORTE, POR MEIO DE CARTÃO ELETRÔNICO COM CHIP E/OU TARJA MAGNÉTICA, QUE SERÁ UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE MATERIAL ESCOLAR PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E TAMBÉM PARA OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA inscrita sob o CNPJ 12.039.966/0001-11 vencedora com o valor de R$ 264.990,95 registrados na ARP 133/2025.\r\n\r\nEXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 57/2025 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 3496/2025 PMP\r\n\r\nNesta data, HOMOLOGO O OBJETO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2025 QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PÚBLICA OU PRIVADA, AUTORIZADA A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM EXCLUSIVIDADE, GERENCIAMENTO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO E, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO E PARA PAGAMENTO DOS FORNECEDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ, de acordo com a ADJUDICAÇÃO o objeto da presente licitação para a licitante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita sob o CNPJ 00.360.305/5067-09 vencedora com o valor de R$ 1.624.644,00.\r\n\r\nVagner Machado Soares\r\n\r\nAutoridade Competente\r\n\r\nId: 2705010"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2705214": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.081 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 36.280 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004, QUE FIXA OS VALORES DAS ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o dispositivo do art. 58 da Lei Estadual nº 279, de 26 de novembro de 1979, com redação dada pela Lei Estadual nº 1575, de 28 de dezembro de 1989, e tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-350005/011301/2025;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados, a partir de 01 de dezembro de 2025, os valores das Etapas de Alimentação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, constantes do Decreto nº 36.280 de 24 de setembro de 2004, passando a vigorar, para custeio de ração, a seguinte Tabela:\r\n\r\nTipo\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nValor\r\n\r\n7,23\r\n\r\n7,76\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2705214"
                    ],
                    "2705219": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.082 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42.155, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADO PELO DECRETO Nº 44.705, DE 04 DE ABRIL DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, na Lei Estadual nº 1.289, de 30 de junho de 1988, e no que consta do Processo nº SEI-220005/002997/2025,\r\n\r\nDECRETA:Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 42.155, de 01 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Aos Vogais da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro será atribuída, mensalmente, a remuneração correspondente ao valor de R$ 1.141,05 (um mil cento e quarenta e um reais e cinco centavos), por Sessão de Turmas e do Plenário a que comparecerem, até o máximo de 16 (dezesseis) por mês.\"\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2705219"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2705216": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR a Subsecretária de Estado PATRICIA DE PAIVA AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 2918114-3, para, sem prejuízo de \r\n\r\nsuas atribuições, responder pelo expediente do Gabinete de Se-\r\n\r\ngurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nGSI, no período de 02 a 16 de janeiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-390001/000246/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nNOMEAR ELOA DOS SANTOS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 37155253/4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJVI, do Polos Regionais, da Diretoria de Polo Regionais, da Vice Presidência Educação À Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por AMANDA HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44089694/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJV, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-260004/004536/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA HELENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 44089694/2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor Adjunto I, símbolo CECIERJV, do Polos Regionais, da Diretoria de Polo Regionais, da Vice Presidência Educação À Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por ELOA DOS SANTOS RAMOS, ID Funcional nº 37155253/4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor Adjunto II, símbolo CECIERJVI, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-260004/004536/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada\r\n\r\npelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora Técnica MELISSA TEIXEIRA ORNELAS, ID FUNCIONAL Nº 4250275-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte \r\n\r\ne Lazer, no período de 02 a 21 de janeiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/003186/2025.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora CAMILA MEIRELES PEGORIM, ID FUNCIONAL Nº 5023139-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete, do \r\n\r\nGabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI, no período de 02 a 11 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-390001/000250/2025\r\n\r\nId: 2705216"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2705217": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51007665, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.057, de 17 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/017839/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO MOREIRA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por VITOR CARNEVALE DA CUNHA, ID Funcional nº 51021501/2. Processo nº SEI-150001/017497/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOAO MARCELO ARRAES para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-1, da Assessoria do Programa Cidade Integrada, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por \r\n\r\nTATIANA NICACIO CUNHA, ID Funcional nº 51510880/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/016888/2025.\r\n\r\nNOMEAR NEIVALDO CORREA DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.001, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR ZULEICA RODRIGUES DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.996, de 19 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA DA COSTA ANTUNES LEAL para\r\n\r\nexercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Me-\r\n\r\ntrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.004, de 25 de novembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL AFONSO PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 27 de\r\n\r\nnovembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS SANTOS DA ROSA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.004, de 25 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR KATHELYN MARTINS CARDOSO DINIZ para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.012, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR LUANA ELIAS PERUZZI MORAIS para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.996, de 19 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CHAVES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.012, de 26 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOANA D ARC AVELINO DE SOUSA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.001, de 24 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR DELON ALVES DE ALBUQUERQUE FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51077396, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE REIS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto Rio Metrópole - IRM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.018, de 27 de novembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000677/2025.\r\n\r\nNOMEAR MAYCON MELLO NARCIZO para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por FERNANDA GUTERRES SANTANA, ID Funcional nº 51535831/1. Processo nº SEI-220005/004161/2025.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GONCALVES DA SILVA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de\r\n\r\nAdministração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio\r\n\r\nde Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por LUIZ FERNANDO DE ANDRADE RAMOS, ID Funcional nº 50938134/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-220005/004162/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nTHALYSON ASSIS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51506920/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/045120/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA TANABE SCOTELARO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 43435513/2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Apuração de Denúncias e \r\n\r\nSindicâncias, da Corregedoria Geral da Ses, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado de Saúde, anteriormente ocupado por ZENIR FRANCA DA SILVA GOMES, ID Funcional nº 36165611/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-080001/042438/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, MARCELO MONJARDIM ABRAMOVIC, ID FUNCIONAL Nº 51278367/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Assessoria de Controle Interno da Ses, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/044742/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, LUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 30041252/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Auditoria Sus, da Subsecretaria de Auditoria e Controle - Subac, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/044083/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, JOSE REGINALDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51227533/1, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000835/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nMARIA EDUARDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51239752/1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência Dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000834/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LEONARDO SANTOS FEITOSA para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por\r\n\r\nRAMON FERREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51514494/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-100001/003286/2025.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA FILGUEIRAS DE SALLES para exercer o\r\n\r\ncargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Depar-\r\n\r\ntamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.060, de 19 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/009888/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de \r\n\r\n2026, FERNANDA TAVARES GUSMAO OLIVEIRA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51039206/2, do cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo \r\n\r\nnº SEI-180001/004342/2025.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, MARIANE BASTOS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 51591715/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Artes, da Subsecretaria Adjunta de Cultura e Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180001/004366/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nMARIA JOSE LIMA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51528460/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003226/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nLORRAYNE ALVES DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 51521849/1, do cargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da \r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003226/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nRAFAEL LOPES PACHECO, ID FUNCIONAL Nº 51628023/1, do \r\n\r\ncargo em comissão de Assistente Senior, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300000/003226/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nALAN MENDONCA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51638398/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, \r\n\r\ndo Parque Aquático Júlio Delamare, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/003117/2025.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ DE SANT ANNA, ID FUNCIONAL Nº 51529190, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por ALCEMIR VIEIRA JUNIOR, ID Funcional nº 50942018/4. Processo nº SEI-300001/003157/2025.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA VELASCO DE NIJS OUVERNEY, ID FUNCIONAL Nº 51427923/1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ. Processo nº SEI-300002/000559/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALDIR MAICON DE SOUSA SALUCCI para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por FABIO DE AZEVEDO BARBOSA, ID Funcional nº 51646722/1. Processo nº SEI-050001/002186/2025.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE POLYDORO CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50149717, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Auditoria em Obras e Serviços de En-\r\n\r\ngenharia, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do\r\n\r\nEstado, anteriormente ocupado por LEONARDO SCALZER ALVES,\r\n\r\nID Funcional nº 50255436/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-320001/003313/2025.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO SCALZER ALVES, ID FUNCIONAL Nº 50255436, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da\r\n\r\nControladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS, ID Funcional nº 19438630/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Superintendente, símbolo \r\n\r\nDAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-320001/003311/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nCREUZA DOLORES DA S DE MOURA, ID FUNCIONAL Nº 44667035/3, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo \r\n\r\nDAI-2, da Auditoria Interna e Conformidade, da Controladoria, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001218/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nCAROLLINE MASCARO REZENDE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51476282/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas. Processo nº SEI-330001/002082/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de \r\n\r\n2026, FERNANDA BOMFIM DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 51579871/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nDAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher. Processo \r\n\r\nnº SEI-380001/000996/2025.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE PACHECO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51424207, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Mulher, anteriormente ocupado por FERNANDA BOMFIM DE ALBUQUERQUE, ID Funcional nº 51579871/1. Processo nº SEI-150001/017884/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MACIEL DO ESPIRITO SANTO para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por CARLOS ARTHUR BANDEIRA DE MELLO, ID Funcional nº 51156970/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-240001/000984/2025.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS LAVORATO ALVES para exercer,\r\n\r\ncom validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por MARCOS \r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA, ID Funcional nº 5714435/10. Processo \r\n\r\nnº SEI-240001/000984/2025.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MIRANDA NUNES para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por WAGNER DOUGLAS DOCKHORN, ID Funcional nº 51154137/3. Processo nº SEI-240001/000984/2025.\r\n\r\nId: 2705217"
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                    "2705213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040001/002484/2025 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado.\r\n\r\nId: 2705213"
                    ],
                    "2705084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150010/000214/2025 - DECLARO que o Pregão Eletrônico nº 21/2025 restou fracassado, uma vez que a proposta apresentada foi desclassificada por superar o valor máximo aceitável pela Administração.\r\n\r\nId: 2705084"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2704973": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/078356/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão, na forma Eletrônica sob nº 007/25 em favor da empresa UNIDAS MINERAÇÃO IND. E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 03.743.154/0001-61) no valor de R$ 383.814,72 (trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), nos termos do Instrumento Convocatório, do art. 45 do Decreto nº 48.778 de 30 de outubro de 2023 c/c art. 71, IV da Lei nº 14.133, de 2021, cujo objeto é o Registro de Preços para aquisição de copos de água mineral (200ml), natural, sem gás, inodora, insipida, incolor e lacrado individualmente, bem como autorizo a reserva do crédito orçamentário, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2704973"
                        ],
                        "2705018": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/053420/2025 - RENOVO, por 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLÍNICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÂNSITO DE RESENDE S/C LTDA, registro DH 30906, no endereço funcional Avenida João Ferreira Pinto, 373, Jardim Jalisco - Resende/RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/057947/2025 - RENOVO, por 01 (um) ano, o credenciamento da empresa CLÍNICA DE AVALIACAO DE TRÂNSITO NOVA IGUACU LTDA, registro DH 36181, no endereço funcional Av Abilio Augusto Tavora, 311 / Casa 2 - Centro - Nova Iguaçu/RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nId: 2705018"
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                        "2704959": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1.407 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-150014/001496/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ SEI n° 013/2025, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Gráfica Print Carbon LTDA, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de materiais gráficos diversos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SAMUEL SODRE DA SILVA, ID. Funcional nº 6191088, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nJOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 44417306.\r\n\r\nCARLOS ESTEVAO LIMA DA SILVA, ID. Funcional nº 50855093.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos \r\n\r\nconcernentes ao acompanhamento da execução da prestação de \r\n\r\nserviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2704959"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2705083": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 26.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001719/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 35.826,34 (trinta e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), referentes à prestação de serviços contínuo e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento de 790 (novecentos e noventa) câmeras operacionais portáteis tendo como credora a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21) , inscrita no CNPJ nº 19.952.299/0001-02 .\r\n\r\nId: 2705083"
                    ],
                    "2705081": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005208/2025 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual 48.244/2022 a conversão em pecúnia de 30 (trinta) dias de férias não usufruída, em favor do ex-servidor MARCUS VINICIUS BATISTA JUNIOR, portador do id funcional n° 5107059-6 nomeado com validade a contar de 14 de novembro de 2019 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, foi exonerado com validade a contar de 13 de dezembro de 2021, conforme publicação em Diário Oficial de 07 de janeiro de 2022, pág. 2, vínculo 1, como consta no sistema SIGRH-RJ, foi apurado o valor total de 31909203. Esclarecemos que o Parecer Asjur index 121742323, registra que a dívida não está prescrita, logo é devida. A certidão 59 (doc121113831), informa através da Coordenadora de Recursos Humanos, que o ex servidor foi detentor do cargo em comissão de ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Governo, que pleiteia a conversão em pecúnia de férias não usufruídas relativas ao exercicio de 2021. exonerado com validade a contar de 01 de novembro de 2021 e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão 59/2025, expedida pela Superintendência de Recursos Humanos da SEGOV, no valor total de R$ 2.913,30 (dois mil novecentos e treze reais e trinta centavos), corrigido pela UFIR-RJ do ano atual, tendo em vista que foi desligado no ano de 2021, observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria de Estado de Governo doc121819609.\r\n\r\nId: 2705081"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2704897": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 850 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ 844/25, QUE REGULAMENTA O DECRETO Nº 49.841, DE 02 DE JULHO DE 2025, QUE REGE O PROCEDIMENTO APLICÁVEL AO REGIME DE RESTITUIÇÃO DE ICMS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 10.644, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, RELATIVO AO PROGRAMA TAX FREE - RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 10.644, de 27 de dezembro de 2024, no Decreto nº 49.841, de 02 de julho de 2025, no Convênio ICMS nº 150, de 29 de setembro de 2023, e o disposto no Processo nº SEI-040006/044107/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 844/25 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º O valor do ICMS da operação será obtido por meio da aplicação da alíquota de 17% sobre o valor da mercadoria constante do documento fiscal.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogado o inciso VII do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 844/25.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2704897"
                    ],
                    "2704984": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA \r\n\r\nE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBPOT Nº 12 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI E DISCIPLINA O MÉTODO DE GOVERNANÇA DE PROJETOS E DE GESTÃO DE RISCOS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ/RJ\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º, do Anexo Único, do mesmo ato, o constante no Processo nº SEI-040007/000007/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o princípio da eficiência mencionado no caput do art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o disposto na Lei complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no Decreto estadual nº 44.970, de 25 de setembro de 2014;\r\n\r\n- a Política de Gestão de Riscos da SEFAZ-RJ, estabelecida na Resolução SEFAZ nº 592, de 19 de dezembro de 2023 e o Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos da SEFAZ/RJ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 715, de 10 de outubro de 2024;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 507, de 31 de março de 2023, em especial o contido nos §§ 3º, 4º, 9º e 10 do art. 2º do seu Anexo Único;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar os processos de elaboração e revisão de normas e políticas tributárias, com base em evidências empíricas e em métodos reconhecidos de avaliação de impacto normativo;\r\n\r\n- a importância de se assegurar transparência, fundamentação técnica e coerência metodológica na produção normativa no âmbito da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais; e\r\n\r\n- a conveniência da adoção de métodos de gestão ágil de projetos como forma de aprimorar o planejamento, a execução e o acompanhamento das atividades de pesquisa e de formulação normativa, com o intuito de garantir o máximo de segurança técnica e economia de tempo e dos recursos públicos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais - SUBPOT, o Método de Governança de Projetos e Gestão de Riscos de Política Tributária, destinado a orientar a execução de estudos técnicos e o desenvolvimento de soluções para problemas de política tributária, baseado em evidências empíricas e na prevenção e mitigação de riscos.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta portaria, considera-se solução de política tributária o resultado de procedimento de pesquisa aplicada, provocado por um problema de política tributária e estruturado a partir de um conjunto de documentos destinados ao mapeamento e à avaliação de informações e de dados que mensurem seus prováveis efeitos, com intuito de subsidiar a tomada de decisão do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA GESTÃO DE RISCOS NA POLÍTICA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 2º - Em conformidade com o Plano de Gestão e Gerenciamento de Riscos da SEFAZ/RJ, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 715, de 10 de outubro de 2024, será estabelecida a Matriz de Riscos da SUBPOT, com orientação da Subsecretaria de Controle Interno da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - A Política de Gestão de Riscos da SEFAZ/RJ deverá ser aplicada aos procedimentos internos da SUBPOT e aos seus resultados, em especial no que diz respeito:\r\n\r\nI - à conformidade tributária;\r\n\r\nII - ao zelo pela não implantação de obrigações acessórias desnecessárias e custosas à administração tributária estadual;\r\n\r\nIII - à clareza e precisão dos textos das minutas de soluções normativas e notas técnicas;\r\n\r\nIV - à acurácia e clareza dos estudos quantitativos; e\r\n\r\nV - às regras oficiais para redação de atos normativos.\r\n\r\nArt. 4º - A Matriz de Riscos da SUBPOT, a ser publicada em ato próprio, será revisada com periodicidade mínima anual, com vistas ao aprimoramento contínuo do cumprimento das atribuições da subsecretaria, considerando os resultados, os impactos, a economia gerada, o número de vezes que os riscos se materializam e observações registradas nos relatórios de acompanhamento.\r\n\r\nArt. 5º - A Matriz de Riscos da SUBPOT será utilizada obrigatoriamente em todas as tarefas e projetos destinados a cumprir as atribuições da subsecretaria.\r\n\r\n§1º - Para cada risco identificado, deverão ser implementadas as ações correspondentes, conforme descrito na matriz.\r\n\r\n§2º - As ações previstas na matriz deverão ser refletidas nas tarefas desempenhadas, com documentação das etapas, resultados e indicadores de monitoramento.\r\n\r\n§3º - Para prevenir e mitigar riscos de descumprimento das atribuições da SUBPOT e otimizar o atingimento de seus objetivos estratégicos, as atividades da subsecretaria deverão ser realizadas mediante utilização de método adequado de governança de projetos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO MÉTODO DE GOVERNANÇA DE PROJETOS E GESTÃO \r\n\r\nDE RISCOS DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 6º - O Método de Governança de Projetos e Gestão de Riscos da SUBPOT tem por finalidade promover a elaboração de soluções para problemas de política tributária relativos às receitas de competência da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 7º - A execução do Método de Governança de Projetos e Gestão de Riscos da SUBPOT observará, no mínimo:\r\n\r\nI - a definição do de política tributária e dos objetivos da intervenção;\r\n\r\nII - a identificação de alternativas de solução e de seus respectivos custos e benefícios;\r\n\r\nIII - a mensuração dos impactos econômicos, fiscais e administrativos;\r\n\r\nIV - a consulta, quando cabível, aos agentes envolvidos;\r\n\r\nV - a formulação de recomendação fundamentada, com base na alternativa mais eficiente e proporcional.\r\n\r\nParágrafo Único - A execução do Método de Governança de Projetos e Gestão de Riscos da SUBPOT deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, objetividade, transparência, previsibilidade e eficiência administrativa.\r\n\r\nArt. 8º A governança de projetos na SUBPOT observará os princípios e métodos de gestão ágil, adaptados à realidade da administração pública estadual, compreendendo:\r\n\r\nI - a estruturação do trabalho colaborativo em projetos dotados de previsibilidade de data de conclusão;\r\n\r\nII - a designação de responsáveis por funções de coordenação, facilitação e execução técnica;\r\n\r\nIII - a realização de reuniões periódicas para planejamento, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIV - a ênfase na colaboração interdisciplinar e na comunicação efetiva;\r\n\r\nV - a busca contínua por aperfeiçoamento dos processos e resultados.\r\n\r\nArt. 9º - As equipes responsáveis pela aplicação do método deverão ser multidisciplinares, integrando, sempre que possível, servidores com formação ou experiência nas áreas de fiscalização tributária, economia, direito, finanças públicas e tecnologia da informação, podendo contar com o apoio de outras áreas especializadas da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Poderão ser utilizados instrumentos de coleta e análise de dados na execução das atividades de pesquisa aplicada, tais como:\r\n\r\nI - entrevistas estruturadas ou semiestruturadas com servidores e atores externos;\r\n\r\nII - registros e gravações de reuniões de trabalho, mediante prévia ciência dos participantes;\r\n\r\nIII - levantamentos e análises estatísticas a partir de bases de dados fiscais e tributárias.\r\n\r\n§1º - As atividades referidas neste artigo deverão observar, rigorosamente, as normas relativas ao sigilo fiscal, à proteção de dados pessoais e à segurança da informação, conforme a legislação vigente.\r\n\r\n§2º - Todo material produzido deverá ser armazenado em ambiente institucional seguro, conforme as diretrizes de governança e segurança da informação da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 11 - Os relatórios e produtos técnicos resultantes do Método de Governança de Projetos e Gestão de Riscos da SUBPOT deverão conter, no mínimo:\r\n\r\nI - descrição dos objetivos do estudo, do problema e suas causas raízes;\r\n\r\nII - justificativa metodológica e delineamento da pesquisa;\r\n\r\nIII - fontes de dados e critérios de análise;\r\n\r\nIV - síntese dos resultados obtidos;\r\n\r\nV - conclusões e recomendações para a formulação, revisão ou avaliação de normas tributárias.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que cabível, os relatórios e produtos técnicos tratados no caput deverão conter a avaliação de impacto financeiro relacionado à solução ou ao dimensionamento do problema de política tributária analisado.\r\n\r\nArt. 12 - Com vistas à transparência institucional, os projetos e relatórios consolidados poderão ser divulgados, total ou parcialmente, em meio eletrônico, observadas as restrições legais aplicáveis quanto à confidencialidade e ao sigilo de informações.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO MÉTODO DE GESTÃO ÁGIL DE PROJETOS \r\n\r\nDE POLÍTICA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 13 - A gestão ágil de projetos de solução de política tributária no âmbito da SUBPOT tem por objetivo organizar, priorizar, executar e acompanhar, de forma iterativa e incremental, as atividades de pesquisa aplicada, análise técnica e formulação normativa, alinhadas ao Método de Governança de Projetos e Gestão de Riscos e às diretrizes de que tratam os arts. 6º a 12.\r\n\r\n§1º - A gestão ágil buscará maximizar a segurança técnica, a rastreabilidade das decisões, a transparência dos processos, a economia de tempo e a eficiência no uso dos recursos públicos.\r\n\r\n§2º - A adoção do método de gestão ágil não afasta a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, objetividade, publicidade, transparência, previsibilidade e eficiência administrativa.\r\n\r\nArt. 14 - As atividades serão estruturadas em projetos organizados em ciclos de trabalho de curta duração, com entregas incrementais e verificáveis, orientadas a resultados concretos de política tributária, tais como estudos, relatórios técnicos, recomendações, minutas normativas ou modelos de monitoramento.\r\n\r\n§1º - Cada ciclo de trabalho deverá:\r\n\r\nI - partir de objetivos claros, alinhados ao problema de política tributária identificado;\r\n\r\nII - definir entregas mensuráveis, com critérios objetivos de conclusão;\r\n\r\nIII - permitir revisão periódica dos encaminhamentos, ajustes de prioridades e replanejamento fundamentado em evidências.\r\n\r\n§2º - Os ciclos serão planejados de forma a possibilitar revisões sucessivas, visando o aperfeiçoamento contínuo das soluções propostas antes da consolidação normativa.\r\n\r\nArt. 15 - A gestão ágil de projetos apoiará a atuação das equipes por meio de três componentes estruturantes:\r\n\r\nI - lista priorizada de demandas e produtos (estoque de projeto), compreendendo problemas, hipóteses, estudos, análises, propostas normativas e atividades de monitoramento, organizados conforme relevância, urgência, impacto fiscal e alinhamento estratégico;\r\n\r\nII - ciclos de execução (iterações) com prazos definidos, destinados à realização de subconjuntos priorizados dessa lista;\r\n\r\nIII - quadro de acompanhamento visual ou equivalente eletrônico, que permita o monitoramento transparente do fluxo de trabalho, das responsabilidades, dos prazos, dos riscos e do status das entregas.\r\n\r\n§1º - A lista priorizada deverá ser permanentemente atualizada, incluindo inclusão, exclusão, fatiamento e reordenamento de itens, conforme evidências, avaliação de impactos, riscos identificados e decisões da governança.\r\n\r\n§2º - O quadro de acompanhamento deverá ser acessível às unidades envolvidas, permitindo visão integrada do andamento dos projetos, gargalos, dependências e pontos críticos.\r\n\r\nArt. 16 - A execução do método de gestão ágil observará, no mínimo, os seguintes ritos de coordenação e alinhamento:\r\n\r\nI - reunião de planejamento do ciclo de trabalho, para definição dos objetivos, entregas, responsáveis, critérios de aceite, riscos associados e fontes de evidência a serem utilizadas;\r\n\r\nII - encontros periódicos breves, preferencialmente diários ou em frequência compatível com a complexidade do projeto, conforme prioridade e disponibilidade, voltados à verificação de andamento, identificação de impedimentos, ajustes táticos e registro de riscos emergentes;\r\n\r\nIII - reunião de revisão ao final de cada ciclo, destinada à apresentação das entregas produzidas, à validação técnica prévia, à verificação de aderência aos objetivos e à coleta estruturada de contribuições das áreas interessadas;\r\n\r\nIV - reunião de melhoria contínua, voltada à avaliação do processo de trabalho, dos fluxos, dos instrumentos utilizados, da comunicação entre as áreas e da integração com o Método de Governança de Projetos e Gestão de Riscos, com definição de medidas objetivas de aperfeiçoamento.\r\n\r\n§1º - As reuniões previstas neste artigo deverão ser objetivas, registradas em ata ou sistema institucional, com indicação das decisões, pendências, responsáveis e prazos.\r\n\r\n§2º - Sempre que possível, as rotinas serão padronizadas em modelos institucionais, a fim de conferir previsibilidade, comparabilidade e facilidade de monitoramento.\r\n\r\nArt. 17. As funções necessárias à aplicação do método de gestão ágil serão exercidas, preferencialmente, por:\r\n\r\nI - responsável pela Coordenação do Projeto: servidor encarregado de articular as etapas do projeto, garantir o alinhamento às diretrizes institucionais, zelar pela atualização da lista priorizada de demandas e promover a interlocução com as instâncias de governança;\r\n\r\nII - responsável pela Facilitação dos Trabalhos: servidor encarregado de apoiar a organização dos ciclos, conduzir as reuniões, acompanhar fluxos, mitigar impedimentos operacionais e fomentar a colaboração entre as áreas envolvidas;\r\n\r\nIII - equipe Técnica de Projeto: grupo multidisciplinar responsável pela execução das atividades de pesquisa aplicada, análise técnica, avaliação de impactos, elaboração de propostas normativas e documentos correlatos, nos termos dos arts. 9º a 12.\r\n\r\n§1º - As funções podem ser acumuladas, desde que preservadas a clareza de responsabilidades, a segregação mínima necessária para assegurar a qualidade técnica e a independência da análise, e a observância das normas internas da SEFAZ/RJ.\r\n\r\n§2º - Poderão ser convidados representantes de outras unidades da SEFAZ/RJ ou de órgãos parceiros para compor a equipe técnica, conforme a natureza do tema.\r\n\r\nArt. 18 - A gestão ágil deverá estar integrada ao gerenciamento de riscos dos projetos de solução de política tributária, de forma a:\r\n\r\nI - identificar riscos tributários, operacionais, tecnológicos e reputacionais desde as primeiras etapas do projeto;\r\n\r\nII - registrar, classificar e priorizar riscos em instrumentos próprios, alinhados ao Método de Governança de Projetos e Gestão de Riscos;\r\n\r\nIII - associar a cada risco medidas de prevenção, mitigação, monitoramento e planos de contingência, com responsáveis e prazos definidos;\r\n\r\nIV - revisar periodicamente o quadro de riscos a cada ciclo de trabalho, incorporando evidências decorrentes das análises, consultas, testes de cenários e simulações.\r\n\r\nParágrafo Único - A identificação e o tratamento de riscos deverão orientar a priorização das entregas, a definição de alternativas regulatórias, a modelagem das soluções normativas e as recomendações finais constantes dos produtos técnicos.\r\n\r\nArt. 19 - Na aplicação da gestão ágil, poderão ser utilizados instrumentos digitais e colaborativos institucionais que permitam:\r\n\r\nI - registrar e priorizar demandas e entregas;\r\n\r\nII - acompanhar, em tempo quase real, o andamento das atividades e a alocação das equipes;\r\n\r\nIII - armazenar documentação de pesquisa, atas, versões de trabalho, pareceres, bases de dados e relatórios, observadas as normas de sigilo e segurança da informação;\r\n\r\nIV - gerar trilhas de auditoria, histórico de decisões e evidências de suporte às recomendações.\r\n\r\n§1º - É vedado o uso de ferramentas que contrariem as diretrizes de segurança da informação, proteção de dados, sigilo fiscal e governança digital da SEFAZ/RJ.\r\n\r\n§2º - As soluções tecnológicas adotadas deverão, preferencialmente, integrar-se aos sistemas corporativos existentes, evitando redundâncias e otimizando o reaproveitamento das informações.\r\n\r\nArt. 20 - Os produtos gerados no contexto da gestão ágil deverão:\r\n\r\nI - evidenciar os objetivos, problemas, hipóteses e alternativas avaliadas;\r\n\r\nII - demonstrar, de forma clara e verificável, o encadeamento entre evidências coletadas, análises realizadas, riscos identificados, critérios utilizados e recomendações apresentadas;\r\n\r\nIII - indicar os ciclos de trabalho e as versões relevantes do estudo ou minuta normativa, permitindo rastreabilidade;\r\n\r\nIV - manter coerência com as etapas mínimas previstas;\r\n\r\nV - ser confeccionados mediante gabaritos e concluídos após conferência com utilização de listas de verificação padronizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - A utilização do método de gestão ágil não exclui a formalização dos atos e documentos exigidos nas normas vigentes, devendo atuar como estrutura organizadora e aceleradora da qualidade técnica, da transparência, da inspeção, da adaptação e da efetividade das soluções em matéria de política tributária.\r\n\r\nArt. 21 - O titular da SUBPOT poderá editar normas complementares, guias práticos, modelos e orientações operacionais para detalhar a aplicação do método de gestão ágil de projetos, garantindo padronização mínima, flexibilidade responsável e aderência contínua às boas práticas nacionais e internacionais de gestão pública baseada em evidências.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA EXECUÇÃO, ATRIBUIÇÃO E CONTROLE DE TAREFAS\r\n\r\nArt. 22 - As tarefas individuais destinadas à execução do Método de Governança de Projetos e Gestão de Riscos da SUBPOT serão realizadas mediante Demanda Digital de Serviço - DDS, conforme estabelecido na Portaria SUBPOT nº 07/2025, competindo:\r\n\r\nI - ao titular da Assessoria de Gestão e Relações Institucionais - ASSGERI, a gerência da DDS, conforme determinação do subsecretário;\r\n\r\nII - aos titulares das superintendências e da Assessoria Especial de Reforma Tributária - ASSERT ou, subsidiariamente, ao subsecretário:\r\n\r\na) a atribuição e o controle da execução das DDSs necessárias à confecção das tarefas;\r\n\r\nb) a convocação de reuniões, presenciais, remotas ou híbridas, necessárias ao cumprimento da DDS.\r\n\r\nIII - aos servidores em exercício na SUBPOT:\r\n\r\na) a execução das tarefas, conforme escopos e prazos estipulados na DDS de sua responsabilidade;\r\n\r\nb) a participação em reuniões, presenciais ou remotas, convocadas pelos superintendentes, assessores ou pelo subsecretário, necessárias ao cumprimento da DDS.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores em exercício na SUBPOT deverão comparecer às reuniões mencionadas neste artigo, ainda que convocadas no mesmo dia, se remotas, ou ainda que convocadas no dia útil anterior, se presenciais.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 23 - Fica revogada a Portaria SUBPOT nº 08, de 29 de janeiro de 2025.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSubsecretário de Política Tributária e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2704984"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 903 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR os servidores Antônio Batista Junior, ID Funcional nº 4391246-0 e Luiz Carlos Martins, ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de FISCAIS TITULARES e a servidora Bruna Camila Barreto Flores, ID Funcional nº 1489468-8, na qualidade de FISCAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 21/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e a empresa AXA SEGUROS S/A, a prestação de serviços de de serviços de seguro patrimonial imobiliário, constante do processo administrativo SEI-040178/000381/2023.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR a servidora THAIS MENDES TINOCO, ID Funcional nº 5007515-2, para atuar como GESTORA TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a ROSILÉIA NASCIMENTO PATRICIO, Id. Funcional nº 5114640-1, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC Nº 768 de 11 de agosto de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2705143"
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                    "2705167": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 906 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 120905187]), presente no processo administrativo n° SEI-040006/046321/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Laerte do Valle Amaral Camargo, portador da ID Funcional nº 1939026-2, na qualidade de integrante demandante; a servidora Elaine Yoko Hashimoto dos Santos, portadora da ID Funcional nº 5028511-4, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Nathalie do Nascimento Moura Mendes, portadora da ID Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2705167"
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                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2025 \r\n\r\nCONTRATO Nº 016/2022 - O presente apostilamento tem por finalidade atualizar o valor global do Contrato nº 016/2022, cujo o objeto é à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE III, firmado coma empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, a fim de acrescentar o valor retroativo da repactuação concedida no 3º Termo Aditivo ao valor global do contrato, atualizando assim o valor do Termo Aditivo, disposto na Cláusula Sexta, fica retificado de R$ 26.288,04 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), para R$ 29.237,52 (vinte e nove mil duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos), considerando o acréscimo de valores decorrente do pagamento retroativo de R$ 2.949,48 (dois mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e o valor global do Contrato de R$ 238.980,51 (duzentos e trinta e oito mil novecentos e oitenta reais e cinquenta e um centavos), para R$ 241.929,99 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos). Processo nº SEI-040002/002019/2024.\r\n\r\nId: 2705001"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.12.2025 \r\n\r\nCONTRATO Nº 025/2022 - O presente apostilamento tem por finalidade atualizar o valor global do Contrato nº 025/2022, cujo o objeto é à prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação, com fornecimento de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários a prestação dos serviços, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro - LOTE I, firmado coma empresa TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, a fim de acrescentar o valor retroativo da repactuação concedida no 3º Termo Aditivo ao valor global do contrato, atualizando assim o valor do Termo Aditivo, disposto na Cláusula Sexta, fica retificado de R$ 113.702,24 (cento e treze mil setecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), para R$ 126.396,29 (cento e vinte e seis mil trezentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos), considerando o acréscimo de valores decorrente do pagamento retroativo de R$ 12.694,05 (doze mil seiscentos e noventa e quatro reais e cinco centavos) e o valor global do Contrato de R$ 1.012.190,00 (um milhão, doze mil cento e noventa reais), para R$ 1.024.884,05 (um milhão, vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos). Processo nº SEI-040002/002060/2024.\r\n\r\nId: 2705002"
                    ],
                    "2705003": [
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                    ],
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                    ],
                    "2704869": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 22\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A 4 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/051448/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 406,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 245,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício\r\n\r\nId: 2704869"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nDESIGNA os servidores EDSON DELCIR MARAN - ID. 5153152-6 - (Gestor do Contrato-1), MARINA DA CONCEIÇÃO MACHADO LAMEGO- ID. - 5154407-5 - (Gestora do Contrato-2), JOÃO GABRIEL DA SILVA SOARES- ID. - 5154424-5 (Fiscal de Execução), VITOR SILVA CAMPOS- ID. 5095772-4 - (Fiscal de Execução), ALUÍSIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO - ID. 4406094-7 - (Fiscal de Documentação) e GILBERTO SOARES DE ROURE - ID. 51242141 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 082/2025 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa 3STRUCTURE IT LTDA. Processo nº SEI-040014/040499/2025.\r\n\r\nId: 2704834"
                        ],
                        "2704840": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035354/2025 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome da servidora inativa SUELY GONÇALVES PICCININI, ID Funcional nº 575686-3, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, devendo o benefício ser concedido em caráter permanente a contar de 04/12/2025.\r\n\r\nId: 2704840"
                        ],
                        "2704841": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/012045/2023 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Promoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n43316972\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nPromoção da classe B padrão VI para a classe C padrão I\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\nId: 2704841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2705023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001180/2025 - RATIFICO a contratação direta por Adesão a Ata de Registro de Preço, com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor de LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.207.352/0001-40, no valor de R$ 86.450,00 (Oitenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), que tem como objeto o contrato de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação.\r\n\r\nId: 2705023"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705038": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N ° SEI-220003/002065/2025 - RECONHEÇO a Dívida dos Exercícios Anteriores (DEA), referente a prestação de serviços de subscrição de licenças de software de solução antivírus, decorrente da aplicação do Segundo Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual do Contrato nº 011/2022, o que originou duas diferenças que totalizaram o valor de R$ 1.045,22 (um mil e quarenta e cinco reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nId: 2705038"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2704964": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8329 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - maj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - maj PM RG 78.898 WILLIAMS DE ANDRADE LUCAS (ID. FUNCIONAL: 0594170-9);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - maj PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - maj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7);\r\n\r\nIII - cap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nX - cb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXI - cb PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL:5031352-5);\r\n\r\nXII - cb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350169/004329/2023\r\n\r\n196/2024 - DLP \r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nPÃES DO LEO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024 - DLP \r\n\r\nCARNEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n245/2024 - DLP \r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n246/2024 - DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n247/2024 - DLP \r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n248/2024 - DLP \r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n249/2024 - DLP \r\n\r\nBEBIDA\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n250/2024 - DLP \r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nCEREAIS \r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n\r\n019/2025 - DLP \r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fis cal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704964"
                    ],
                    "2704965": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8330 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO, ASSESSORIA TÉCNICA E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - maj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - maj PM RG 78.898 WILLIAMS DE ANDRADE LUCAS (ID. FUNCIONAL: 0594170-9);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - maj PM NUT RG 89.529 WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - maj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII - cap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nX - cb PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXI - cb PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL:5031352-5);\r\n\r\nXII - cb PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/001101/2025\r\n\r\n015/2025-DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - Deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - Controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - Verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - Declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da SEPM, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 06º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704965"
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                    "2704963": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8331 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos abaixo relacionados para fins de acompanhamento e fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, bem como do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, do contrato abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\nI - maj PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0);\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: \r\n\r\nI - maj PM RG 78.898 WILLIAMS DE ANDRADE LUCAS (ID. FUNCIONAL: 0594170-9);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - maj PM NUT RG WILLIAM CORREA DE OLIVEIRA SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4352410-9);\r\n\r\nII - maj PM NUT RG 89.539 LUCIANA DA FONSECA BISPO MATOS (ID FUNCIONAL: 4398448-7)\r\n\r\nIII - cap PM NUT RG 89.525 ALINE TEIXEIRA SILVA FAGUNDES (ID. FUNCIONAL: 4398782-6);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - 2º SGT PM RG: 82.611 DARLEI DOS SANTOS GONÇALVES (ID. FUNCIONAL: 4264583-2);\r\n\r\nII - 2º SGT PM RG: 85.451 BRUNO COUTINHO MENDONÇA REIS (ID. FUNCIONAL: 4328370-5);\r\n\r\nIII - 3º SGT PM RG: 90.345 CYNTIA APARECIDA DE MATTOS (ID. FUNCIONAL: 4320723-5);\r\n\r\nIV - 3º SGT PM RG: 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO DE BRITO (ID. FUNCIONAL: 4404587-5);\r\n\r\nV - 3º SGT PM RG: 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (ID. FUNCIONAL: 4410175-9);\r\n\r\nVI - 3º SGT PM RG: 91.836 ENICARLOS MARINS SANTOS (ID. FUNCIONAL: 4410458-8);\r\n\r\nVII - 3º SGT PM RG: 93.813 PLÍNIO ROBERTO MATTOS PORTAL (ID. FUNCIONAL: 4420942-8);\r\n\r\nVIII - 3º SGT PM RG: 96.489 THAYS MENDES MUNIZ DE OLIVEIRA (ID. FUNCIONAL: 5005473-2);\r\n\r\nIX - 3º SGT PM RG: 100.834 GISELLY DAS GRAÇAS ALMEIDA DA COSTA (ID. FUNCIONAL: 5019922-6);\r\n\r\nX - CB PM RG: 103.231 GISELLE JACINTO BULCÃO MATHIAS (ID. FUNCIONAL: 5030160-8);\r\n\r\nXI - CB PM RG 103.691 FLAVIA BOUTH PINTO (ID. FUNCIONAL:5031352-5);\r\n\r\nXII - CB PM RG: 103.976 SUELLEN NETO RIBEIRO (ID. FUNCIONAL: 5031079-8);\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/000536/2024\r\n\r\n202/2024-DLP\r\n\r\nÁgua envasada de 510 ML\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350006/000536/2024\r\n\r\n202/2024-DLP\r\n\r\nÁgua envasada de 1.500 ML\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM RG 82.475 RENATO PINTO GRIECO (ID. FUNCIONAL: 4256378-0), para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Água envasada, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV - verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI - declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 4º do Decreto Estadual n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de esto cagem DA ÁGUA, orientando os fiscais, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI - acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII - solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV - registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à Diretoria de Abastecimento (Divisão de Subsistência), para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV - solicitar às contratadas informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - analisar a conformidade e apensar aos processos de liquidação recebidos das Unidades da SEPM os documentos necessários para envio à Diretoria de Finanças;\r\n\r\nVII - declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pelo gestor dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, atestos, correspondências internas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer à prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor, pela assessoria técnica ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A comissão gestora dos contratos elencados no art. 1º terá dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dabst@pmerj.rj.gov.br como o principal canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria de Abastecimento, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704963"
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\r\n\r\nPÃES CONGELADOS\r\n\r\nPÃES DO LEO PRODUTOS ALIMENTICIOS LT D A\r\n\r\nSEI-350169/002803/2023\r\n\r\n207/2024 - DLP \r\n\r\nCARNEOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n245/2024 - DLP \r\n\r\nFRUTAS, LEGUMES E HORTALIÇAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n246/2024 - DLP\r\n\r\nCONDIMENTOS E PRODUTOS CORRELATOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n247/2024 - DLP \r\n\r\nOVOS E LATICÍNIOS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n248/2024 - DLP \r\n\r\nFARINHAS, BISCOITOS E MASSAS\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n249/2024 - DLP \r\n\r\nBEBIDA\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n250/2024 - DLP \r\n\r\nITENS ESPECÍFICOS HOSPITAIS\r\n\r\nGRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nAÇÚCAR, DOCES E GELÉIAS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nCEREAIS \r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350169/003706/2023\r\n\r\n251/2024 - DLP \r\n\r\nPRODUTOS SOLÚVEIS\r\n\r\nSOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nSEI-350006/010502/2024\r\n\r\n019/2025 - DLP \r\n\r\nÓLEOS\r\n\r\nFORTE FENIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nBRÁULIO FRANCO GONÇALVES\r\n\r\n4211485-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4409173-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n\r\n5036415-4\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n5103330-5\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4328380-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n2237064-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nARUAK GREAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n4265499-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n\r\n0593427-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n\r\n0593063-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n24430552\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4366281-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n2388318-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2482026-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWLADIMIR CARDOZO SOARES PEREIRA\r\n\r\n2287845-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nSÉRGIO BORGES LEAL\r\n\r\n2388693-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n\r\n4323228-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n\r\n4183490-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJOÃO SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n4259351-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE MELO SILVA PENA\r\n\r\n5008726-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n\r\n4329698-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJEAN CARLOS SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n4265741-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWALTER PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2401927-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4369901-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nWALKER FREITAS ABREU\r\n\r\n2508274-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n\r\n2363570-3\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nSEBASTIÃO MAURO REIS VAZ\r\n\r\n2401953-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n2331235-1\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n\r\n0594443-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5014928-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n\r\n2214446-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n\r\n5016620-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n0594929-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n\r\n2220273-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n\r\n4256423-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMARCÍLIO SALES DE ARRUDA \r\n\r\n2236717-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2498137-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nBRUNO MARCIO COSTA CORREIA\r\n\r\n5024749-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGRACIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5095311-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n\r\n2376387-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4369013-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n4249302-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n4429534-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDELSON CARLOS ROSA ALVES\r\n\r\n4183484-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5008209-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n\r\n4416920-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nEULLER ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\n2397356-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nRAFAEL PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n2332144-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA SOUSA\r\n\r\n2288335-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n2283535-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n\r\n2394057-3\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n\r\n4354531-9\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nERIK FLÁVIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4357941-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nDIHONE DE JESUS LEMOS \r\n\r\n5022161-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PIAVA GOMES\r\n\r\n5079011-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nRAFAEL NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n4259403-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDAMIÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5089168-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nIURI PIRES DE SOUSA\r\n\r\n5109391-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nPAULO VINICIUS ROZA MUNIZ\r\n\r\n4408151-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nPAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA\r\n\r\n0592943-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n\r\n4401680-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDAVI CORREA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5030255-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nRENATO SEVERO DOS SANTOS\r\n\r\n2409335-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZAR\r\n\r\n2477034-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES BRITO\r\n\r\n2240074-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n593315-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4428609-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\n4264601-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nOSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\n\r\n2289812-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nRODRIGO TADEU DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n2214416-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMURILO BIBIANO DE SOUSA \r\n\r\n4415592-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDRÉ LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0593041-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n\r\n4383213-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nELTON FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n4268142-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\n4320749-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nHELEN SOARES PACHECO PERUZZO\r\n\r\n5108107-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI\r\n\r\n4410278-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nTIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n4420244-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n\r\n2505305-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4429856-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJORGE EDUARDO LACERDA ALVES\r\n\r\n2408982-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nNILSOMAR MALAFAIA LIMA\r\n\r\n2193707-9\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nAMALRI MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2191824-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n2408514-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nIGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n\r\n2283802-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nDARLAN CAMPOS GOULART\r\n\r\n2277287-1\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n4274677-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n2160744-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nANGÉLICA FERNANDES S PAULINO\r\n\r\n4268955-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\n\r\n4412459-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n\r\n4268808-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n\r\n5095077-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5098811-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n4140693-1\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2355404-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704961"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8333 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/012317/2025, o qual indica servidores para atualização da equipe de fiscalização dos contratos de gêneros alimentícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o disposto na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, bem como o parágrafo Único, do art. 1º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dos contratos de fornecimento de alimentação complementar (kit lanche) abaixo relacionado:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350006/001101/2025\r\n\r\n015/2025-DLP\r\n\r\nAlimentação Complementar (Kit Lanche)\r\n\r\nINFINITY MULTISERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nJOEL REZENDE SANTOS\r\n\r\n24430552\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DOS SANTOS CORDEIRO\r\n\r\n0592927-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n4366281-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRICARDO VIANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2168871-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nAMARO CESAR PARANHOS PEIXOTO\r\n\r\n2388318-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nSERGIO WILSON HUGUINIM DE AGUIAR\r\n\r\n2376479-1\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2482026-1\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nJAQUELINE BULHÕES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n4409173-7\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nWLADIMIR CARDOZO SOARES PEREIRA\r\n\r\n2287845-9\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nTATIANE MOREIRA GOMES\r\n\r\n5036415-4\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nSÉRGIO BORGES LEAL\r\n\r\n2388693-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCLAUDIO SIMÃO DA ROCHA\r\n\r\n2380781-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nRODRIGO DANIEL TORRES\r\n\r\n4213675-0\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nLUIZ SOUZA CORRÊA\r\n\r\n2354606-9\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nLUIS ALBERTO VIEIRA ALVES\r\n\r\n2379347-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nFABIANE SANTANA LEAL\r\n\r\n576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n4368827-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n\r\n4323228-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLEANDRO ANTUNES DUTRA\r\n\r\n4429035-7\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nBRUNO VIEIRA GOMES\r\n\r\n4357398-3\r\n\r\n2ª CIPM\r\n\r\nVITOR VOIGT RITES\r\n\r\n4422236-0\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJOÃO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nWILLIAM SILVA RIBAMAR DE LIMA\r\n\r\n4183490-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nALAIN MARTINS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMARCIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n5018742-2\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nRAPHAEL DE MENEZES CORDEIRO\r\n\r\n50226312\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nEDENILSON PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n2391974-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGISELE DA CONCEIÇÃO MORENO\r\n\r\n5005462-7\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nLEONARDO DIAS GOMES\r\n\r\n5103330-5\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nMARCELO LIMA PEREIRA\r\n\r\n2481914-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nTHIAGO DE MELO SILVA PENA\r\n\r\n5008726-6\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDRE RICARDO FERNANDES CARDOSO\r\n\r\n2237064-1\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nWALTER PRUDÊNCIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n2401927-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nNINO ANDREY LEÃO FAGUNDES\r\n\r\n2159474-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nWALKER FREITAS ABREU\r\n\r\n2508274-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMOISES DE OLIVEIRA BERNARDES\r\n\r\n43679617\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nREINALDO AMARO DA SILVA\r\n\r\n2363570-3\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO CHAVES MACHADO\r\n\r\n2438284-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nSEBASTIÃO MAURO REIS VAZ\r\n\r\n2401953-4\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nALEXANDER MATTOS VIEIRA\r\n\r\n2160625-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nBIANCA RODRIGUES DE MACEDO\r\n\r\n4183685-5\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCELO ALBINO FRANCA\r\n\r\n0593063-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nJAIRO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA BRAGA\r\n\r\n42657504\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nWALTER COLCHONE NETTO\r\n\r\n0592867-2\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFELIPE ALVES ANDRADE\r\n\r\n4356119-5\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nCHARLES HENRIQUE SANTOS DE JESUS\r\n\r\n2213994-0\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRODRIGO QUEIROZ ARMINDO\r\n\r\n0595707-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nLUIS FERRREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2409678-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nNATERSON FERNANDO DA FONSECA\r\n\r\n50324314\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DE MEDEIROS MANHAES\r\n\r\n2241677-3\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMICHELE DE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nMAURO HERCILIO SIMOES DE MORAES\r\n\r\n4268090-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nLAERCIO XAVIER JUNIOR\r\n\r\n2347691-5\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n05930146\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCO PAULO DE FREITAS MELO\r\n\r\n2331235-1\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARCELO FERNANDO SANTOS\r\n\r\n2168284-4\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFABIANO SANTOS COSTA\r\n\r\n0594443-0\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFABIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5014928-8\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\n2346753-3\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nWILSON CESAR PONTES MENDES\r\n\r\n2435036-2\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nFABIO DE ALVARENGA MARTINS\r\n\r\n5018829-1\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nÉRIKA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\n4383151-6\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nROGÉRIO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\n5010058-0\r\n\r\n40º BPM\r\n\r\nADRIANO ESPARA SILVÉRIO\r\n\r\n4265521-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMARCIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n2395755-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SILVA ARAÚJO \r\n\r\n2683776-5\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nALAN DE MELLO SANT'ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BATISTA NUNES JUNIOR\r\n\r\n2508385-6\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n4259351-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nIGOR SANTANA LEMOS\r\n\r\n0592765-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nTHIAGO HILÁRIO SOUSA DA SILVA SALIBIAN\r\n\r\n4329698-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nLUCIANO PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n22822747\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nEDSON JACINTO DA SILVA\r\n\r\n4369901-4\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPAULO EDUARDO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\n2449793-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nLUIZ FERNANDO TEIXEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5016879-7\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFLAVIO VENICIUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2377735-4\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGLEIDSON FABIO NUNEL MACIEL\r\n\r\n5015381-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRENATO MARCELINO\r\n\r\n2401313-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nANDERSON GUTEMBERG LAPA DA FONSECA\r\n\r\n2202844-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CRUZ SANT'ANA\r\n\r\n2202665-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2298458-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGUILHERME DE SÁ CARVALHO\r\n\r\n2204544-9\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nALBERTO MARIA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\n2204845-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDRE LUIZ FRANCISCO\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE BRITO DA SILVA\r\n\r\n4329459-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nJORGE AMERICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALAN KARDEC DE MOTTA SOUZA\r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGERSON DIOGO MORAIS\r\n\r\n2214446-3\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nKELLY ARAÚJO BISPO LAPAZ\r\n\r\n43831281\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nALTAIR MARQUES DE LIMA\r\n\r\n50118161\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCARLOS JORGE GOUVEA LUCIANO\r\n\r\n5016620-9\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRAPHAEL PAULINO DA SILVA\r\n\r\n4256423-9\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRICARDO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n0594929-7\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nEDSON DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n2192424-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO VINICIUS VASSALO\r\n\r\n2220273-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWALLACE DA SILVA WERNECK\r\n\r\n2242841-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n2498137-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nERICA MONTEIRO CARDOSO\r\n\r\n4405433-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2474456-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n4407264-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADECYR VANDERLEY DA CRUZ\r\n\r\n2231084-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA KRAIESKI\r\n\r\n2376387-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nBRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n0593806-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n4369013-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nMOISÉS ALVES INÁCIO\r\n\r\n5030302-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRICARDO TEIXEIRA\r\n\r\n4371201-0\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nRODRIGO ALENCAR SERRA NEGRA\r\n\r\n4256083-7\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA MELLO\r\n\r\n43776671\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALEX MENDONÇA DA MOTA\r\n\r\n2482254-0\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nELTON FABRICIO SILVA FERREIRA\r\n\r\n4424154-2\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nJORGE LUIZ HONORATO GOMES\r\n\r\n22424040\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nERALDO ARANTES DA SILVA\r\n\r\n594455-4\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nROBERTO DIAS TOLEDO \r\n\r\n2196166-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nFERNANDO ALVES MENDES FERREIRA\r\n\r\n4249302-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nMARCÍLIO SALES DE ARRUDA \r\n\r\n2236717-9\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DIAS FRAUCHES\r\n\r\n4429534-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nWAGNER MASELLO DE MENDONÇA\r\n\r\n2474592-8\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWELLIS SILVA SOUZA\r\n\r\n4266051-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nBRUNO MARCIO COSTA CORREIA\r\n\r\n5024749-2\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DIAS ROCHETE\r\n\r\n2224496-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGRACIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5095311-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nDELSON CARLOS ROSA ALVES\r\n\r\n4183484-4\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRÉ LUÍS CORRÊA DO AMARAL\r\n\r\n0593096-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nDIEGO LUIZ PEREIRA MIRANDA\r\n\r\n4416920-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nBRUNO APRÍGIO DE ARAUJO KAISER\r\n\r\n5019129-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEULLER ARAÚJO DE LIMA\r\n\r\n2397356-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nVITOR ARAGÃO NEVES\r\n\r\n4320479-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA SOUSA\r\n\r\n2288335-5\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJEAN PIERRE SOARES DE SOARES\r\n\r\n4327475-7\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES\r\n\r\n2283535-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEANDRO SIMPLÍCIO FÉLIX\r\n\r\n4264488-7\r\n\r\nBTM\r\n\r\nSILAS MARÇAL DE LIMA\r\n\r\n5019373-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSAMIR FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4412934-3\r\n\r\nBTM\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nGABRIEL ALVES MOURA\r\n\r\n5078666-0\r\n\r\nBTM\r\n\r\nEDIKLEIDE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n5008209-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nLEONARDO FALCÃO DOS REIS\r\n\r\n4354531-9\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMARCO AURELIO REGES\r\n\r\n2158863-5\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nRAFAEL PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n2332144-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nMÁRCIO MATOS DA SILVA\r\n\r\n2348224-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLEONARDO BELARMINDO\r\n\r\n4249625-0\r\n\r\nCPRV\r\n\r\nLEONARDO MONTEIRO GUERRA\r\n\r\n2394057-3\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nDAMIÃO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5089168-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nIURI PIRES DE SOUSA\r\n\r\n5109391-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nERIK FLÁVIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\n4357941-8\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nPAULO VINICIUS ROZA MUNIZ\r\n\r\n4408151-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nDIHONE DE JESUS LEMOS \r\n\r\n5022161-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PIAVA GOMES\r\n\r\n5079011-0\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nPAULO CELSO DE BRITO SIQUEIRA\r\n\r\n0592943-1\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA PEDROZO\r\n\r\n0593309-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA DOMINGUEZ SANCHEZ\r\n\r\n4330099-5\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nADERBAL RODRIGUES AGUIAR\r\n\r\n2426385-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nRAFAEL TEIXEIRA PINTO MARTINS\r\n\r\n2196276-6\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nRONALDO CASTRO SANTANNA\r\n\r\n2281895-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nPAULA MENDES RODINO\r\n\r\n4354669-2\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nERICKY HENRIQUES TOSTES\r\n\r\n2169395-1\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nMAURO BRITO DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n4382841-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS ÁVILA\r\n\r\n4424074-0\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO DUARTE DE LIMA\r\n\r\n5030105-5\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nVICTOR NATÁRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n5016830-4\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nCLEUVER VIEIRA CRUZ\r\n\r\n2303655-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nROSIANE PAULA VAZ\r\n\r\n4411794-9\r\n\r\nCIESPP\r\n\r\nDENIS RIBEIRO DIAS \r\n\r\n4401680-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nNELSON RIQUE FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n4140735-0\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDAVI CORREA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n5030255-8\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nNÉLIO LEANDRO DO CARMO\r\n\r\n2253215-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nFLÁVIO BARSOSA DE BRITO\r\n\r\n21585660\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nLEANDRO ARTACHO DA SILVA\r\n\r\n2242487-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO HAUTEQUESTT JUNIOR\r\n\r\n4268069-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n2323205-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nGLADSTONE MEDEIROS HOLANDA DE SOUZA\r\n\r\n4402977-2\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUE CASEMIRO DA SILVA\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBRUNO CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nRAPHAEL DO COUTO MOREIRA\r\n\r\n4420985-1\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nTATIANA ARAUJO RAMOS\r\n\r\n4405673-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nSÉRGIO JOAQUIM MAMEDES JÚNIOR\r\n\r\n50291394\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICADO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n2516024-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nOSVALDO GUIMARÃES MAIA\r\n\r\n2289812-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALINE GONÇALVES HERVANO\r\n\r\n50054171\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nRODRIGO TADEU DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n2214416-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nDEMILSON GONÇALVES PAULO\r\n\r\n2392537-0\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nMURILO BIBIANO DE SOUSA \r\n\r\n4415592-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nANDRÉ LUIZ REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\n0593041-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nRENATO SEVERO DOS SANTOS\r\n\r\n2409335-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLUIZ CARLOS CEZAR\r\n\r\n2477034-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nELTON FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n4268142-1\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nLEONARDO GONÇALVES BRITO\r\n\r\n2240074-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA BARROS\r\n\r\n4320749-9\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALISSON ANDERSON SANTOS DA SILVA\r\n\r\n593315-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nHELEN SOARES PACHECO PERUZZO\r\n\r\n5108107-5\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDRÉ LUIZ NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n4428609-0\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRAPHAEL DE ARAUJO MAGALDI\r\n\r\n4410278-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDERSON DO AMARAL FERNANDES\r\n\r\n4264601-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nTIAGO RICARDO MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n4420244-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n4429856-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO CARMO\r\n\r\n2449134-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nATHOS VITORINI CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RAMOS\r\n\r\n4355423-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA \r\n\r\n2299855-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON PEREIRA TÁVORA\r\n\r\n0593842-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMAGNO SANT' ANA FARIA\r\n\r\n4147536-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFERNANDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\n2186344-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nROBERTA DOS SANTOS CORREA GOMES\r\n\r\n4383213-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nJORGE LUIZ DE JESUS DA SILVA\r\n\r\n2165764-5\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nTHOMÉ NASCIMENTO NETO\r\n\r\n4264693-6\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCLADSON DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5099154-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nVANELLY CAROLINE DE AZEVEDO\r\n\r\n4329724-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\nEDUARDO TORRÃO REGINALDO\r\n\r\n0592679-3\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nCLAUDIO COUTO CAVALCANTE\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFERNANADA MUNIZ NEVES\r\n\r\n4401154-7\r\n\r\nCPP\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nALESSANDRA MARTINS HORMINDO \r\n\r\n2248844-8\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXSANDRO PIRES AFFONSO\r\n\r\n2153828-0\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nWALDELUCIO VIEIRA SOARES\r\n\r\n0594332-9\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJEISON SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n4412120-2\r\n\r\nDRSP\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nJORGE ANTONIO WILSON PEREIRA\r\n\r\n2299473-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\n2299802-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nLUCIANO TEÓFILO NAZARÉ\r\n\r\n2520975-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nPABLO SOARES AGUILAR \r\n\r\n2446922-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n593257-2\r\n\r\nGAM\r\n\r\nLUIZ CARLOS D'AVILA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nGLEDSON CAMPOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n4409152-4\r\n\r\nGAM\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRICILIA SOUZA RODRIGUES PINA\r\n\r\n4383425-6\r\n\r\nGAM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOÃO EVANGELHISTA BONIFÁCIO\r\n\r\n2505305-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nGUTEMBERG GONÇALVES DE MONTE ALVERNE\r\n\r\n2167525-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO DE MENEZES FERREIRA\r\n\r\n2499835-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nALLAN MARTINS DA CUNHA\r\n\r\n4426140-3\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nPAULO FERNANDES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256415-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE HENRIQUE PRIES\r\n\r\n2282366-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRENATO MONTEIRO PINTO\r\n\r\n2477693-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nRENATA GOMES BELSITO\r\n\r\n4411841-4\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nFÁBIO PACHECO NEIVA\r\n\r\n4332762-1\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIETSCH\r\n\r\n2331677-2\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCOS JOSÉ SOUZA\r\n\r\n2178491-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nROGÉRIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2324224-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJAIME CERQUEIRA CRUZ\r\n\r\n2158055-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nIGOR GUSTAVO DOS SANTOS\r\n\r\n2283802-3\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOSÉ RICARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\n2165025-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nNELSON ESTEVAN CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PORTO DE CARVALHO\r\n\r\n0594258-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nCLÁUCIO LEITE PAÚRA \r\n\r\n23311967\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nUARLISON ARÊDE DA SILVA\r\n\r\n4420649-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nSAULO DE TARCYS BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n593389-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nEDUARDO SILVA PAULO\r\n\r\n2160744-8\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\n4367338-4\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANGÉLICA FERNANDES S PAULINO\r\n\r\n4268955-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLIDIANE MELO DO AMARAL\r\n\r\n4412464-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nANA CAROLINA CARNEIRO PICCOLO\r\n\r\n4269317-9\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWILLIAN DE AGUIAR LAGO GROBA\r\n\r\n5018745-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMARCELO MEDEIROS DE CAMPOS\r\n\r\n2336885-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4403302-8\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nAYLCY ANDRE SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nBRUNO FELIX DA SILVA\r\n\r\n5108321-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nDANIELLE SALDANHA MAIA SILVANO\r\n\r\n4412459-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJORGE EDUARDO LACERDA ALVES\r\n\r\n2408982-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nBRUNO RAFAEL TOMAZ SANTOS\r\n\r\n4268808-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nJOSE COSMO SILVA FILHO\r\n\r\n4266010-6\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nJEFERSON ALVES VIANA \r\n\r\n0219418-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nDOMINGOS SÁVIO CANUTO DA SILVA\r\n\r\n23447087\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nJAILTON JANUÁRIO DA CUNHA\r\n\r\n2191297-1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nERNANI MONTE DE LIMA\r\n\r\n2342774-4\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nNILSOMAR MALAFAIA LIMA\r\n\r\n2193707-9\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nAMALRI MOREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2191824-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nMARLON JÂNIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nLUIZ PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5098811-5\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES FERNANDES\r\n\r\n2408514-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nLARRY MOURA LACERDA DE MEDEIROS\r\n\r\n4407265-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJONAS NOGUEIRA BRANDÃO\r\n\r\n24344060\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nFLAVIO VALVERDE DA SILVA\r\n\r\n0593978-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDARLAN CAMPOS GOULART\r\n\r\n2277287-1\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n2483915-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCARLOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2479954-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJULIANO CORREA DE ALMEIDA\r\n\r\n4274677-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nJOSENILDO SIDNEY DE BRITO\r\n\r\n2349015-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSANDRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2324507-7\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nRAFAEL GOULART COUTO\r\n\r\n4268231-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA FRANÇA GESUMINO\r\n\r\n5005630-1\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nALEX JOÃO DA SILVA\r\n\r\n4380009-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nWILLIAN WENTRICK DA COSTA\r\n\r\n2375711-6\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nMARCELO FIGUEIRA TÁVORA\r\n\r\n4276330-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWANDERSON BELARMINO LOPES\r\n\r\n5031722-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLEANDRO GEROLIS MORAES\r\n\r\n4256392-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJOSÉ ADILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n2317155-3\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nIVAN CÉSAR MATTO ALVES CAMPOS\r\n\r\n2226106-0\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nPAULO CESAR ANDRADE EVANGELISTA\r\n\r\n0592544-4\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MÁRCIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2185721-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n4379214-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n\r\n5095077-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGRASIELLE AMARAL GOMES LIMA\r\n\r\n2355335-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nROGÉRIO TRINDADE FERREIRA\r\n\r\n0592802-8\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nMARIO SERGIO DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n2222454-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nKELLY DAVID GOMES FREITAS\r\n\r\n4380635-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nROBSON JOSE DE CARVALHO\r\n\r\n4367954-4\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJESSICA MACHADO POKORNI MACEDO\r\n\r\n5108403-1\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2355404-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE LIMA\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nBRÁULIO FRANCO GONÇALVES\r\n\r\n4211485-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDER CARRIJO BRANDÃO\r\n\r\n5103645-2\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nFELIPE PEREIRA RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\n5096655-3\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nEDUARDO ROSA DA SILVA\r\n\r\n4248691-2\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nANDREIA PAULA ALBUQUERQUE DE LIMA RAMOS\r\n\r\n5101608-7\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nERIC DE SOUZA COELHO\r\n\r\n2514458-8\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nEVANDRO MARQUES FERNANDES\r\n\r\n2359417-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nLEONARDO SUZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2318537-6\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nSAULO GETER BARCELOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n0594046-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nGIZELE ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\n4403487-3\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCARLOS GABRIEL RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n4140693-1\r\n\r\nFAZMA\r\n\r\nBRUNO HOFFMANN BAIRRAL BARCELLOS\r\n\r\n4358160-9\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nDIEGO BRUNO OLIVEIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n4328380-2\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES NUNES\r\n\r\n592611-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nARUAK GREAN DE OLIVEIRA\r\n\r\n4265499-8\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nRAFAEL MAXIMILIANO DA SILVEIRA E SOUZA\r\n\r\n0594617-4\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nFABIO RENAN DE OLIVEIRA OBERT\r\n\r\n0593427-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.24º do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de março de 2023, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no Art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE n.º 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articu lar-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 19, do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704962"
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O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2704942"
                    ],
                    "2705140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8325 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA DE SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-350008/009208/2025. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha ID 2448297-8 , 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349371, 1º SGT PM RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues ID 41836510, CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich ID 43983898 , TEN CEL PM DENT RG 76.808 Ana Morais ID: 24430978, 2º TEN PM RG 48.501 Jorge Santos e Silva ID: 2157165 e 3º SGT PM RG 88.817 Leonardo Casemiro Monteiro ID: 43799990, oriundo do Processo Nº SEI-350010/027689/2025, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam designados os servidores MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha ID 2448297-8 , 1º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro ID 24349371, 1º SGT PM RG 80751 Vanessa Castro dos Santos Rodrigues ID 41836510, CAP PM DENT RG 89.595 Juliana Krul Erlich ID 43983898 , TEN CEL PM DENT RG 76.808 Ana Morais ID: 24430978, 2º TEN PM RG 48.501 Jorge Santos e Silva ID: 2157165 e 3º SGT PM RG 88.817 Leonardo Casemiro Monteiro ID: 43799990, para compor a Comissão de Fiscalização com o objetivo de fiscalizar o Contrato N° 444/2025-DGO, oriundo do Processo Nº SEI-350010/027689/2025, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 00.801.512/0001-57.\r\n\r\nId: 2705140"
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                    "2705131": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto 1º SGT PM RG 78.118 LUIS FILIPE HAMBRICHS COSTA, a contar da data de seu falecimento em 04/12/2025, Registrado no Livro C-00291, Folha 190, Termo 105622, expedida pelo RCPN da 3ª Zona Judiciária de Niterói - RJ. Processo SEI-350006/012383/2025.\r\n\r\nId: 2705131"
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                    "2705132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/076645/2025 - CONCEDE ao 3º SGT PM RG 90.379 RENAN MANHÃES DE OLIVEIRA SOUZA afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Policial na ACADEPEN/SEAP, a contar de 09 de Janeiro de 2026 até 09 de Abril de 2026, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso.\r\n\r\nId: 2705132"
                    ],
                    "2705133": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/041629/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/033502/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/065732/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/033116/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/032534/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2705133"
                    ],
                    "2704937": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 05.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350012/001502/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025, este Diretor Geral, Ordenador de Despesas, APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nId: 2704937"
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                    "2705034": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/009613/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05/08/2025, os proventos de JORGE LUIZ BATISTA PEREIRA, SUBTEN PM RG 30.597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/008646/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 29/07/2025, os proventos de SALVADOR GOMES DA SILVA , SUBTEN PM RG 52.415.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/041214/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/07/2025, os proventos de JOÃO BATISTA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, SUBTEN PM RG 56.919.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/033800/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/07/2025, os proventos de WANDIR DE PAULA MIGUEL, SUBTEN PM RG 57.066.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/044163/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 03/10/2025, os proventos de JÚLIO CESAR CAMPISTA PEDRO, SUBTEN PM RG 57.106.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/031131/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 14/05/2025, os proventos de MARCOS ALEXANDRE BARROS ARAUJO , SUBTEN PM RG 58.568.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/043178/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/08/2025, os proventos de CARLOS PEREIRA DA SILVA , SUBTEN PM RG 62.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/010962/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/05/2025, os proventos de WAGNER EUCLYDES DE MORAES, SUBTEN PM RG 59.671.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/018697/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de WAGNER DA SILVA COSTA , SUBTEN PM RG 63.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/028793/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/08/2025, os proventos de MARCOS ANTONIO VALIM, SUBTEN PM RG 63.923.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/012223/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 18/06/2025, os proventos de RUBEM SILVA JUNIOR, SUBTEN PM RG 64.780.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/006802/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/02/2025, os proventos de GERSON GUERINE COUTINHO, SUBTEN PM RG 65.949.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/026920/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 22/11/2024, os proventos de LAZARO BONFIM MESQUITA DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 65.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/027902/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/08/2025, os proventos de CLEIDINEY DO NASCIMENTO PEREIRA, SUBTEN PM RG 66.197.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/028227/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/08/2025, os proventos de EVERALDO DE SOUZA PEREIRA, SUBTEN PM RG 67.548.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/044386/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/10/2025, os proventos de MARCELO DOS SANTOS ORNELAS, SUBTEN PM RG 76.424.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350018/006235/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/08/2025, os proventos de WELLINGTON FERNANDES MONTEIRO , SUBTEN PM RG 67.897.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nDOERJ DE 22.08.2025\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.08.2025\r\n\r\nSEI-350009/041974/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSEI-350014/020191/2024\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nSEI-350009/041974/2025\r\n\r\nId: 2705034"
                    ],
                    "2704939": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/111/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar em oftalmologia (Edital de Credenciamento nº 002/2022), em favor da empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.680.581/0001-85, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 668/2022, no valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/111/000747/2019 - RATIFICO o Autorizo de Despesas referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar em oftalmologia (Edital de Credenciamento nº 002/2022), em favor da empresa CECOF - CENTRAL DE EXAMES COMPLEMENTARES OFTALMOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.680.581/0001-85, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência do contrato, conforme consta no Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 668/2022, no valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).\r\n\r\nId: 2704939"
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                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, MARCOS SEBASTIÃO GOMES DE MOURA, Perito Criminal, Id. Funcional 20369174, com validade a contar de 16/12/2025, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias - Penha, da Divisão de Perícias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/003687/2025.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FILIPE GUIMARÃES TEIXEIRA, Perito Criminal, Id. Funcional 50375997, com validade a contar de 16/12/2025, no cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícias - Penha, da Divisão de Perícias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Marcos Sebastião Gomes De Moura. Processo nº SEI-360008/003687/2025.\r\n\r\nId: 2704557"
                    ],
                    "2704560": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, AMARO MOREIRA COELHO JUNIOR, Perito Criminal, Id. Funcional 29652812, com validade a contar de 16/12/2025, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Perícias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360008/003685/2025.\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do at. 1º do Decreto Estadual nº 40644, de 08 de março de 2007 c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ANA PAULA CARQUEJA SOARES, Perito Criminal, Id. Funcional 43675069, com validade a contar de 16/12/2025, no cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Perícias, do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, do Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica, da Subsecretaria de Estado de Polícia Técnico-Cientifica, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Amaro Moreira Coelho Junior. Processo nº SEI-360008/003685/2025.\r\n\r\nId: 2704560"
                    ],
                    "2705047": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ PAULO BRANCO QUINHÕES, identidade funcional nº 2.922.467-5, matrícula nº 260.446-0, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/008945/2025.\r\n\r\nId: 2705047"
                    ],
                    "2705064": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360013/000527/2025 - DEFIRO o pedido formulado pelo servidor CARLOS ANTONIO TORRES, Inspetor de Polícia, Id. Funcional 2.940.391-0, com base na Manifestação da Assejur/Sepol, em índice nº 121438707, cujos fundamentos acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2705064"
                    ],
                    "2705042": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010254/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado FRANCISCO SALES DA SILVA, matrícula 177.599-8, Id. Funcional n° 2.994.423-6, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2705042"
                    ],
                    "2705100": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003255/2025 - AUTORIZO a renovação da cessão da servidora ANGELA CUSTODIA DO CARMO DE SILVA DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional nº 2932915-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, que se encontra à disposição da Controladoria Geral do Estado - CGE, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2705100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2704833": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RAFAEL RODRIGUES ZANON DE CASTRO, ID. Funcional nº 43935044, do cargo de Inspetor de Polícia Penal, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 09/12/2025. Processo nº SEI-210001/149694/2025.\r\n\r\nId: 2704833"
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                    "2704813": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, GABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº50097768, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAI-6, da Divisão de Classificação de Apoio às Unidades de Ingresso, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/156637/2025.\r\n\r\nId: 2704813"
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                    "2704828": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.12.2025\r\n\r\nNOMEIA NATHALIA GAMMARO CRUZ, para o cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com aprovação e classificação em concurso público realizado no ano de 2012, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005. Processo nº SEI-140001/021371/2024.\r\n\r\nId: 2704828"
                    ],
                    "2705062": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001086/2021 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/10/2023 do processo SEI-210053/001086/2021 publicado no D.O de 19/10/2023 que CONCEDEU ao Inspetor de Polícia Penal WANDERLEI ONOFRE GONÇALVES, ID. Funcional: 50009176 e Matrícula: 30235394 o direito ao Abono de Permanência pelo \r\n\r\nCAPUT do Artigo 4º e §5º da Emenda Constitucional nº 90/2021 a contar de 01/03/2022.\r\n\r\nId: 2705062"
                    ],
                    "2705040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/110098/2025 - LEANDRO OLIVEIRA DE ALMEIDA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1980025-8 e Matrícula: 853.242-6; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 24/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/122838/2025 - MUCIO LOURENÇO DA SILVA TRAVASSOS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 2001544-5 e Matrícula: 822.611.0; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 23/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/015933/2025 - ANA PAULA DA COSTA OLIVEIRA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4336755-0 e Matrícula: 948.207-6; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 03/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150980/2025 - MARCELO MEDEIROS AVELINO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1994491-8 e Matrícula: 822.496-6; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 25/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210085/000050/2023 - SONIA ALVES BORGES, MÉDICO, ID Funcional: 1975742-5 e Matrícula: 861.261-6; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Artigo 2° da Lei Complementar nº 195/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144501/2025 - IVANILDA PEREIRA DE CARVALHO SOUZA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 4281672-6 e Matrícula: 969.325-0; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 05/11/2025.\r\n\r\nDE 16/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/055304/2025 - FABIO AGUIAR, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, ID Funcional: 1979785-0 e Matrícula: 860.209-6; CONCEDO o Abono de Permanência nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21 c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021 e do Caput do Artigo 5° c/c §11 da Emenda Constitucional nº 90/2021 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, fazendo jus ao Abono de Permanência a contar de 27/10/2025.\r\n\r\nId: 2705040"
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                    "2705073": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/151719/2025 - CONCEDO para ALEXSANDER SILVA CAVALCANTI DE SOUZA, RG: 291655462, DETRAN/RJ, o Auxílio Funeral nos termos da Resolução SARE no 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG no 012, de 26/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto no 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2705073"
                    ],
                    "2705075": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153144/2025 - LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia Penal, ID 42696682 - AUTORIZO a Licença para desempenho de Estágio Probatório, a contar de 19/12/2025, junto a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008. \r\n\r\nId: 2705075"
                    ],
                    "2705149": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 29 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA Nº 26 SEAP/DGAF DE 28 DE AGOSTO DE 2024, QUE VERSA SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA DESTINADA A VERIFICAR RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-210001/144636/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Permanente de Sindicância destinada a verificar responsabilidade em relação a Termo de Ajuste de Contas e Quitação e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PAULO CEZAR MEDEIROS ALVES DOS SANTOS, Id. 5017666-8, LEONARDO RIZO FERREIRA, Id. 5010071-8, MARISE LEANDRO RANGEL - Id. 4319261-0, membros da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros, relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Para fins de validade dos relatórios emitidos pela Comissão, será imprescindível a assinatura de todos os componentes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nGUSTAVO BISPO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 673 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 55/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/145312/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 55/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S/A que tem por objeto a prestação de serviço de Solução Integrada de Reconhecimento Facial, que compreende serviço especializado de suporte técnico avançado (fixo mensal) e serviço especializado de customização de software visando o desenvolvimento contínuo dos sistemas (sob demanda), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Rodrigo Octavio de B. Nobre, ID 50102583, Superintendente, para a função de gestor titular; Arthur Sales da Costa, ID 20018878, Coordenador, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Maxwel Dezze, Técnico de Manutenção, ID nº 51186284;\r\n\r\n- Nicolas de Araújo Silveira, Técnico de Manutenção, ID nº 51438097;\r\n\r\n- Marcos Henriques Guimarães, Técnico de Manutenção, ID nº 51423260.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 674 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 17/2025 FIRMADO ENTRE A SEAP E A SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº13.019/2014, e tendo em vista o contido no SEI-210001/058986/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos art. 184, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil do Processo nº SEI-210001/058986/2025.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Polícia Penal Lenon Tavares Palma - ID: 4336875-1 (Engenheiro Civil e Elétrico - SEAP/SUPEA) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica; e Érica Tavares de Melo, ID. 4196221-4 (Inspetora de Policial Penal - (Arquiteta e Urbanista - Coordenadora de Arquitetura), para a função de Gestora do Termo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Marcello C. V. Borges Lopes - ID: 5121157-2 (Engenheiro Civil - Coordenador de Engenharia) / Substituto: Leandro Gomes Gonçalves - ID: 5137024-7 (Engenheiro Civil); Alexandre Lima Costa Abreu - ID: 4281675-0 (Coordenador das Unidades Administrativas de Gericinó) / Substituto: José Antônio A. Filgueira - ID: 4320966-1 (Engenheiro Civil); Flávia Priscila Ferreira Costa Brottas Ribeiro - ID: 51438925 (Arquiteta e Urbanista) / Substituto: Willian Cavalcante Souto - Id: 5091255-0 (Engenheiro Civil), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Administração.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2025 e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2025;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas na Unidade Prisional Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2705149"
                    ],
                    "2704977": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.09.2025\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106065/2025.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 01/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA SEAP/DGAF Nº 28/2025 DE 28 DE AGOSTO DE 2025\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA PARA ANÁLISE DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEA E DESIGNA SERVIDORES PARA SUA COMPOSIÇÃO.\r\n\r\nId: 2704977"
                    ],
                    "2705144": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2025\r\n\r\nPÁGINA.14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nDESIGNA o servidor MAURICIOPAULINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nOnde se Lê : SEI -210001/071188/2024\r\n\r\nLeia-sê : SEI-210001/067431/2025\r\n\r\nOnde se lê: 51440609\r\n\r\nLeia-sê : 51540690\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2025\r\n\r\nPÁGINA.14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2025\r\n\r\nDESIGNA LUIZ EDUARDO SILVA DUARTE\r\n\r\nOnde se lê : SEI - 210001/071188/2024\r\n\r\nLeia- sê : SEI - 210001/149624/2025\r\n\r\nId: 2705144"
                    ],
                    "2705061": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145470/2025 - ROQUE LOURENÇO DE CASTRO FILHO ID 50008358 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 17/10/2018 a 16/10/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001802/2020 - ALEXANDRO GONÇALVES DA SILVA ID 43931227 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/10/2020 a 02/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/921.111/2004 - BEATRIZ LESSA BERALDO MAGALHÃES ID 19683715 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/09/2020 a 31/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000323/2021 - MAURICIO LUCAS DA SILVA ID 19790953 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/06/2020 a 18/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21.062/136/2015 - CARLOS JOSE AGRA SOARES ID 43930395 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/11/2020 a 10/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/922.236/2008 - LEANDRO DE FREITAS DA SILVA ID 5938813 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/10/2020 a 25/10/2025.\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146705/2025 - MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, ID 50003046 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, no período de 01/09/2002 a 31/07/2009, no total de 2.526 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2705061"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2704844": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 519 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A RESOLUÇÃO SEDEC Nº 285 DE 07 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso II, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e o art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.873, de 13 de dezembro de 2019; e o que consta no Processo nº SEI-270002/003052/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SEDEC nº 285 de 07 de março de 2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Controladoria, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A Resolução SEDEC nº 285 de 07 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n\"TÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO GERAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 4º - A Controladoria da SEDEC tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - 7ª Coordenação (C/7) - Coordenação de Monitoramento e Controle\r\n\r\nParágrafo Único - O organograma da Controladoria é o constante no Anexo III.\r\n\r\n...\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDa Coordenação de Monitoramento e Controle\r\n\r\nArt. 14-A - À 7ª Coordenação (C/7) - Coordenação de Monitoramento e Controle compete:\r\n\r\nI - Através das orientações emanadas pela Coordenação de Integridade e Análise de Riscos (C/1), deverá monitorar e controlar os prazos relacionados às atividades, recomendações, processos de integridade e análise de risco.\r\n\r\nII - Através das orientações emanadas pela Coordenação de Apoio ao Controle Externo (C/2), deverá monitorar e controlar os prazos relacionados às atividades, recomendações, processos de Controle Externo, oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), do Tribunal de Justiça (TJ), do Ministério Público (MP), da Controladoria Geral do Estado (CGE-RJ) e/ou outros órgãos externos.\r\n\r\nIII - Através das orientações emanadas pela Coordenação de Auditoria e Fiscalização (C/3), deverá monitorar e controlar os prazos relacionados às atividades, recomendações, processos de Auditoria e Fiscalização, principalmente nas Auditorias previstas no PLANT, nas Auditorias de Monitoramento, bem como monitorar, posteriormente as Auditorias Internas e Externas (PLANAGE) os resultados apontados nas auditorias e no Sistema de Auditoria Interna (SIAUDI).\r\n\r\nIV - Através das orientações emanadas pela Coordenação de Análise de Prestação e Tomada de Contas (C/4), deverá monitorar e controlar os prazos relacionados às atividades, de Análise de Prestação e Tomada de Contas, oriundas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e/ou da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ).\r\n\r\nV - Deverá verificar junto aos sistemas e, principalmente, o Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, se está sendo realizados os devidos lançamentos relativos à SEDEC/CBMERJ, conforme Resolução SEDEC nº 233 de 25 de fevereiro de 2022, publicada no DOERJ nº 039, de 02 de março de 2022, transcrita para o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 039, de 03 de março de 2022.\r\n\r\nVI - Através das orientações emanadas pela Coordenação de Controle Interno (C/5), deverá monitorar e controlar os prazos relacionados às atividades, recomendações, processos de Controle Interno, observando principalmente os prazos de respostas de processos encaminhados aos órgãos técnicos solicitando informações.\r\n\r\nVII - Gerar relatórios anuais, apresentando resultados quantitativos e qualitativos, em relação aos monitoramentos realizados em face das demandas do controle externo e interno, das auditorias e fiscalizações.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 20 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - Os militares lotados na Controladoria da SEDEC não comporão o serviço ordinário do CBMERJ (prontidão/escala) ou em órgão da estrutura da SEDEC diverso da Controladoria, exceto por situações extraordinárias, com autorização do Controlador Geral da SEDEC ou por determinação do Secretário de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nORGANOGRAMA DA CONTROLADORIA DA SEDEC\r\n\r\nORGANOGRAMA1”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2704844"
                    ],
                    "2704795": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 30 de dezembro de 2025, JEFERSON PANTOJA VITORIANO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2621818-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/004536/2025.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER ANTHONY BARRERA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2589248-7, para exercer, com validade a contar de 30 de dezembro de 2025, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jeferson Pantoja Vitoriano, ID Funcional 2621818-6. Processo nº SEI-270001/004536/2025.\r\n\r\nId: 2704795"
                    ],
                    "2704802": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-officio, a contar de 21 de agosto de 2025, a Coronel Bombeiro Militar QOS/AsS/02 GLEICY DO ESPIRITO SANTO SILVA, RG 32.855, Id Funcional nº 615629-0, CPF 043.xxx.597-80, de acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 5.932, de 28 de março de 2011, art. 96, inciso II, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o § 4º do art. 41 da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/026682/2025.\r\n\r\nId: 2704802"
                    ],
                    "2704863": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nDISPENSA a Cabo BM Q00/14 THAYSSA VIANA MACHADO, RG 49.644, Id Funcional nº 50343351, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.003 (SUBSEDEC). Processo nº SEI-270003/005069/2025.\r\n\r\nDESIGNA o 2º Sargento BM Q00/08 EDUARDO DA CUNHA BRIVIO, RG 44.430, Id Funcional nº 43438806, como Gestor dos Bens Patrimoniais em uso na Unidade Administrativa - U.A. 16.01.003 (SUBSEDEC). Processo nº SEI-270003/005069/2025.\r\n\r\nId: 2704863"
                    ],
                    "2704816": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1328 DE 29 DE DEXEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE A ALTERNÂNCIA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS CURSOS DE HABILITAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o disposto na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estatuto dos Bombeiros Militares prevê a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional como requisitos essenciais à carreira militar estadual;\r\n\r\n- o disposto na legislação estadual que organiza o sistema de ensino do CBMERJ, notadamente o Regulamento de Ensino da Corporação, aprovado por decreto estadual, que disciplina os cursos de formação, aperfeiçoamento e estudos;\r\n\r\n- que o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos e Especialistas (CHOAE) constitui requisito legal e regulamentar para o aperfeiçoamento profissional e a progressão funcional dos militares do CBMERJ;\r\n\r\n- que o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) integra o sistema de ensino da Corporação, destinando-se ao aprimoramento técnico-profissional e ao preparo para o exercício de funções de maior responsabilidade;\r\n\r\n- que o Curso de Formação de Cabos (CFC) e o Curso de Formação de Sargentos (CFS) são cursos previstos na legislação e nos regulamentos de ensino como etapas essenciais da carreira das praças;\r\n\r\n- a necessidade de planejamento estratégico, racionalização de recursos humanos, financeiros e logísticos, bem como a garantia de previsibilidade institucional e continuidade pedagógica;\r\n\r\n- a conveniência administrativa de distribuir, de forma equilibrada, os cursos de formação e aperfeiçoamento ao longo dos exercícios anuais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a alternância anual para a realização dos cursos de habilitação, formação e aperfeiçoamento no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, observadas as normas legais e regulamentares vigentes, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - nos anos pares, será priorizada a realização:\r\n\r\na) do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos e Especialistas (CHOAE);\r\n\r\nb) do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS).\r\n\r\nII - nos anos ímpares, será priorizada a realização:\r\n\r\na) do Curso de Formação de Cabos (CFC);\r\n\r\nb) do Curso de Formação de Sargentos (CFS).\r\n\r\nArt. 2º - A realização dos cursos previstos nesta Portaria observará a legislação de Ensino do CBMERJ, a disponibilidade orçamentária, a capacidade pedagógica das unidades de ensino e as necessidades do serviço, podendo ser ajustada, em caráter excepcional, mediante ato específico do Comandante-Geral.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) planejar, coordenar, executar e acompanhar os cursos previstos nesta Portaria, em conformidade com os regulamentos, normas internas e diretrizes da Corporação.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2704816"
                    ],
                    "2704807": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 07 de novembro de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 LUCAS DE SOUZA PIMENTEL, RG 2200.309 CBMERJ, Id Funcional 5130883-5, CPF 170.XXX.397-99, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/055425/2025.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do SMTV, a contar de 07 de novembro de 2025, o Soldado Bombeiro Militar TEMP/00/22 THIAGO ALVES DE SOUZA, RG 2200.333 CBMERJ, Id Funcional 5131029-5, CPF 165.XXX.357-86, em virtude de sua inclusão nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de Soldado PM Classe C, nos termos do art. 10, inciso IV, e do art. 11 da Lei Estadual nº 9.027, de 28 de setembro de 2020, combinado com o art. 121 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-270007/055547/2025.\r\n\r\nId: 2704807"
                    ],
                    "2704845": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/001448/2025 - CONCEDO, a contar de 10 de junho de 2025, ao Subtenente BM RR JORGE MAURO DE LEMOS MOREIRA, RG 21.525, Id Funcional 612525-5, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 286/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/040621/2025 - CONCEDO, a contar de 01 de julho de 2024, ao 3º Sargento BM Ref EDSON FERREIRA, RG 1G-986.322, Id Funcional 365505-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 754/2025.\r\n\r\nId: 2704845"
                    ],
                    "2704933": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de dezembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/95 - NATANIEL ZACARIAS DOS SANTOS, RG 18.859 CBMERJ, Id Funcional 0006118291, CPF 011633317-08, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/057937/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2025, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/98 - CHRISTIAN ALMEIDA DA SILVA, RG 23.449 CBMERJ, Id Funcional 0026289954, CPF 047865987-39, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270007/060105/2025.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2025, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/02 - FLAVIA CRISTINA DE SOUZA FERREIRA, RG 30.801 CBMERJ, Id Funcional 0005632307, CPF 041299777-09, de acordo com o art. 96 inciso I da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, e o art. 39 da Lei Estadual n° 9.537 de 29 de dezembro de 2021, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/039340/2025.\r\n\r\nTORNA NULO o Ato de Licenciamento ex offício de 25.07.2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 138, de 29 de julho de 2024, referente ao Sd BM Q03/24 LUCAS GABRIEL SA REGO BATISTA, RG 54.593, Id Funcional 0051517817, CPF 158335287-2, tendo em vista o constante no processo SEI-270006/014713/2024.\r\n\r\nId: 2704933"
                    ],
                    "2705087": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/0113/2083/2005 e SEI-270006/026324/2024\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...78 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); inciso IV, 81, inciso II, § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...78 (redação do artigo 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.95, combinado com o artigo 2º da Lei nº 1007, de 18.06.86); 79 inciso IV, todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83 e 1007, de 18.06.86...\r\n\r\nId: 2705087"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.288\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000722523202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.434.928,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, INSCRITA NO CNES SOB O Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0520 de 08 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/045114/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000722523202500, referente ao Incremento da Média Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.434.928,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais), destinada à Santa Casa de Misericórdia de Campos, inscrita no CNES sob o nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2705065"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DAS PRESIDENTES\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB RJ Nº 1.289\r\n\r\nDE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91138425002, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 507.300,00 (QUINHENTOS E SETE MIL E TREZENTOS REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAUDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE E A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0520 de 08 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/045114/2025;\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91138425002, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 507.300,00 (quinhentos e sete mil e trezentos reais), destinada ao Hospital Ferreira Machado, inscrito no CNES sob o nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2705066"
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                    "2705113": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011933/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 238/2025, para aquisição do medicamento HIDROXIURÉIA 100 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 430.070,40 (quatrocentos e trinta mil setenta reais e quarenta centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2705113"
                    ],
                    "2705114": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015084/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 224/2025, para aquisição dos materiais MEIA ELÁSTICA 3/4 - 20-30MMHG - TAMANHO P (item 01); MEIA ELÁSTICA 3/4 - 20-30MMHG - TAMANHO XXG (item 04) e MEIA ELÁSTICA 7/8 - 20-30MMHG - TAMANHO GG (item 12) em favor da empresa SOARES & MARINS.PAES LTDA, e MEIA ELÁSTICA 3/4 - 20-30MMHG - TAMANHO M (item 02), MEIA ELÁSTICA 3/4 - 20-30MMHG - TAMANHO G (item 03), MEIA ELÁSTICA 3/4 - 30-40MMHG - TAMANHO P ( item 05), MEIA ELÁSTICA 3/4 - 30-40MMHG - TAMANHO M (item 06), MEIA ELÁSTICA 3/4 - 30-40MMHG - TAMANHO G (item 07), MEIA ELÁSTICA 3/4 - 30-40MMHG - TAMANHO GG (item 08), MEIA ELÁSTICA 7/8 - 20-30MMHG - TAMANHO P (item 09), MEIA ELÁSTICA 7/8 - 20-30MMHG - TAMANHO M (item 10), MEIA ELÁSTICA 7/8 - 20-30MMHG - TAMANHO G (item 11), MEIA ELÁSTICA 7/8 - 30-40MMHG - TAMANHO G (item 13), em favor da empresa MEDMACH SOLUCOES HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 64.694,90 (sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2705114"
                    ],
                    "2704785": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/023994/2024 - considerando as alegações da Impugnante ST IRAJÁ AGRÍCOLA LTDA, e pelos fundamentos expostos, com base na manifestação desta Subsecretaria Executiva no id. SEI n° 121703385 e o pronunciamento da Pregoeira responsável pela condução do certame no despacho de id. SEI n° 121727914, DECIDO pelo CONHECIMENTO da Impugnação oposta em face do Edital do Pregão Eletrônico n° 255/2025, que tem como objeto a aquisição de equipamento costal motorizado e pulverizador de compressão prévia, para atender à Coordenação de Administração e Logística, na forma estabelecida no edital e seus anexos e, no mérito, decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2704785"
                    ],
                    "2704786": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.12.2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/022501/2025 - Considerando as alegações das Impugnantes KONIMAGEM COMERCIAL LTDA e LOTUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., e pelos fundamentos expostos, que têm base no pronunciamento da Subsecretaria de Atenção à Saúde no despacho de id. SEI nº 121598336, bem como o manifestado pela Pregoeira responsável pelo certame no id. SEI nº 121721963, DECIDO pelo CONHECIMENTO das Impugnações opostas em face do Edital do Pregão Eletrônico nº 256/2025, que tem como objeto a aquisição de equipamento (ARCO CIRÚRGICO VASCULAR), para atender à Subsecretaria de Atenção à Saúde, na forma estabelecida no referido edital e seus anexos e, no mérito, decido pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados.\r\n\r\nId: 2704786"
                    ],
                    "2705115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012264/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao servidor RENATA DA SILVA MENDES SOUZA, ID Funcional nº 5639433/01, no valor de R$ 48.252,36 (quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), a título de LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3246/2024, e com fundamento legal no Art. 37 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, bem como o Art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287 de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2705115"
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                    "2705068": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4330 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA TERRITORIALIDADE DAS LICENÇAS SANITÁRIAS PARA OS SERVIÇOS DE DIÁLISE À BEIRA DO LEITO HOSPITALAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SUVISA), no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), nos artigos 23, inciso II, 198 e 200, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/045105/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº1822, de 19 de Março de 2019;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058, de 06 de novembro de 2014;\r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/SMS/RJ nº 295, de 8 de dezembro de 2014;\r\n\r\n- Resolução Conjunta SES/SMS/RJ nº 459, de 28 de dezembro de 2016;\r\n\r\n- a descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS), que estabelece a competência dos municípios na execução das ações locais de vigilância sanitária e regulamentação estadual subsidiária;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar a abrangência territorial das licenças sanitárias expedidas pelos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal, especialmente para atividades de saúde que apresentem impacto em mais de uma circunscrição territorial, como os serviços de diálise à beira do leito hospitalar;\r\n\r\n- os princípios da proteção à saúde, da eficiência administrativa e da cooperação intergovernamental no campo da vigilância sanitária;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Portaria regulamenta a territorialidade das licenças sanitárias para prestação de serviços de diálise à beira do leito hospitalar no âmbito do estado do Rio de Janeiro, especificando os limites territoriais e competências dos órgãos de vigilância sanitária.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Portaria considera-se:\r\n\r\nI - Diálise à beira do leito: procedimento dialítico, de qualquer modalidade, realizado exclusivamente à beira do leito onde o paciente encontra-se hospitalizado, externamente ao setor de diálise propriamente dito, limitando-se ao período de hospitalização, sendo destinado a pessoas com insuficiência renal aguda, e ainda, a pessoas com doença renal crônica hospitalizadas e impossibilitadas de remoção para realização de tratamento dialítico no estabelecimento de diálise de origem;\r\n\r\nII - Empresa prestadora de serviço de diálise à beira do leito: empresa devidamente constituída, que possui como atividade principal a prestação de serviços diálise à beira do leito hospitalar e que atende a todos os requisitos estabelecidos ao exercício seguro desta atividade, devidamente licenciado pelo órgão de vigilância sanitária competente e nos moldes por ele definidos;\r\n\r\nIII - Serviço de diálise à beira do leito: serviço próprio ou terceirizado responsável pela realização do tratamento dialítico exclusivamente em ambiente intra-hospitalar, com fornecimento ou não de materiais, equipamentos e insumos necessários, a depender do estabelecido por meio do contrato formal, devidamente licenciado pelo órgão de vigilância sanitária competente e nos moldes por ele definidos;\r\n\r\nIV - Serviço de diálise próprio: serviço instalado no interior de instituição hospitalar, vinculado administrativa e operacionalmente à instituição;\r\n\r\nV - Serviço de diálise terceirizado: serviço de diálise independente administrativa e operacionalmente, responsável pelo exercício da atividade de diálise em âmbito intra e extra-hospitalar.\r\n\r\nVI - Licença Sanitária Estadual: Autorização concedida pela Superintendência de Vigilância Sanitária Estadual (SUVISA) para atividades que envolvam estabelecimentos com sede em municípios que não possuam vigilância sanitária plena.\r\n\r\nVII - Licença Sanitária Municipal: Autorização concedida pelos órgãos de vigilância sanitária de municípios com gestão plena, aplicando-se exclusivamente ao território do respectivo município.\r\n\r\nArt. 3º - As licenças sanitárias emitidas pelos órgãos municipais onde a competência sanitária tenha sido descentralizada possuem validade restrita ao território do respectivo município expedidor.\r\n\r\nArt. 4º - As licenças sanitárias expedidas pela SUVISA têm validade apenas nos municípios onde a competência sanitária municipal não tenha sido descentralizada e permaneça sob a gestão estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - As empresas prestadoras de serviços de diálise à beira do leito que atendam hospitais localizados em mais de um município deverão obter todas as licenças sanitárias correspondentes ao território de operação.\r\n\r\nArt. 5º - A responsabilidade pelo licenciamento sanitário será determinada considerando a natureza do serviço e sua localização territorial:\r\n\r\nI - empresas prestadoras de serviços de diálise à beira do leito com sede e realização de atividade exclusivamente em municípios sob gestão sanitária descentralizada deverão ser licenciadas pelos respectivos órgãos municipais de vigilância sanitária;\r\n\r\nII - empresas prestadoras de serviços de diálise à beira do leito com sede ou atividades localizadas em municípios que não possuam vigilância sanitária descentralizada deverão ser licenciadas pela SUVISA;\r\n\r\nIII - os serviços de diálise à beira do leito próprios deverão dispor de licença Sanitária pelo órgão de vigilância sanitária competente.\r\n\r\nIV - o Serviço de diálise à beira do leito próprio quando terceiriza a atividade, ou seja, quando realiza diálise à beira do leito em outro estabelecimento hospitalar, configura-se como empresa prestadora de serviço.\r\n\r\nArt. 6º - A prestação do serviço de diálise à beira do leito hospitalar em municípios distintos da sede da empresa somente será permitida mediante licença sanitária válida tanto para a sede quanto para o território dos municípios onde o serviço for efetivamente executado.\r\n\r\nArt. 7º - Nenhuma licença sanitária configurará autorização para atuação fora dos limites territoriais do ente expedidor, salvo nos casos de cooperação interinstitucional formalizada entre os órgãos de vigilância sanitária de diferentes esferas.\r\n\r\nArt. 8º - A SUVISA poderá firmar Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com municípios que possuam gestão plena de vigilância sanitária, com o objetivo de:\r\n\r\nI - harmonizar procedimentos na fiscalização e licenciamento de atividades que impactem mais de um território;\r\n\r\nII - evitar lacunas ou sobreposição de fiscalização na prestação de serviços intermunicipais de saúde;\r\n\r\nIII - compartilhar informações e boas práticas relacionadas à vigilância sanitária em serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Os serviços de diálise à beira do leito hospitalar que já estejam operando em mais de um município deverão regularizar suas licenças sanitárias junto aos respectivos órgãos competentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o serviço às sanções previstas na legislação sanitária vigente, inclusive sanções administrativas e interdições.\r\n\r\nArt. 10. - Casos omissos ou dúvidas relacionadas à aplicação desta Portaria deverão ser dirimidos pela SUVISA, mediante consulta técnica formal.\r\n\r\nArt. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2705068"
                    ],
                    "2705130": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 226 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES PARA AÇÃO DE VIGILÂNCIA DE AMBIENTES E PROCESSOS DE TRABALHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI 080001/030384/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que cabe a esta Secretaria de Estado de Saúde coordenar a Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.120GM/MS, de 01 de julho de 1998 (PRC-SUS nº03/2017) que aprova a Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS); e\r\n\r\n- a Portaria nº 1.823, de 23 de agosto de 2012, que Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o Grupo de Trabalho (GT) para elaboração da proposta e definição de diretrizes para ação de vigilância de ambientes e processos de trabalho (VAPT).\r\n\r\nArt. 2º - O GT será composto pelos seguintes representantes:\r\n\r\n- Rosemary Mendes Rocha e Monike Gonçalves da Mota Silva - representantes da Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\n- Carlos Maxwell Soeiro Ferreira e Cláudio Luiz Souza Pinto - representantes do Centro de Referência Estadual de Saúde do Trabalhador (CEREST/Estadual;\r\n\r\n- Flávia Mello (CEREST Rio), Leonardo Tavares (CEREST Metro II) e André Luiz F. Vieira (CEREST Serrana) - representantes dos Centros Regionais de Saúde do Trabalhador (CEREST/Regional);\r\n\r\n- André Luiz Cerqueira Ferraz, Eliana Santos, Ângela Maria Lourenço e Daniele da Silva dos Santos Moretti - representantes da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora - CISTT Estadual;\r\n\r\n- Débora Lopes - representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nArt. 3º - O GT será coordenado pela Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde (SUPGVS).\r\n\r\nArt. 4º - O GT apresentará a proposta e definição das diretrizes para as ações de vigilância de ambientes e processos de trabalho (VAPT) no âmbito do estado do Rio de Janeiro, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde em exercício\r\n\r\nId: 2705130"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/024292/2025 - AUTORIZO o procedimento de Processo Eletrônico de Dispensa nº 1736/2025, no valor de R$ 84.960,00 (oitenta e quatro mil novecentos e sessenta reais), em favor da empresa SUPPLEX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 18.809.570/0001-92, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA OS SERVIÇOS DE CIR. CARDÍACA (CLIPES LIGADURA - itens 1 e 2) com comodato de 4 clipadores, visando atender as Unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, assim como as Unidades que futuramente serão transferidas para gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), nas condições estabelecidas no Termo de Referência SEI Nº 89801515, com fundamento art. 75, inciso VII da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.\r\n\r\nId: 2704799"
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                        "2704975": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011410/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 179/2025, para Aquisição de Medicamentos Industrializados, em favor das empresas: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (CNPJ: 67.729.178/0007-34), classificada no item 01, no valor total de R$ 31.008,83 (trinta e um mil oito reais e oitenta e três centavos); ABC FARMACEUTICO LTDA (CNPJ: 52.967.925/0001-00), classificada no item 02, no valor total de R$ 32.772,80 (trinta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos); DROGAFONTE LTDA. (CNPJ: 08.778.201/0001-26), classificada nos itens 03 e 06, no valor total de R$ 55.586,83 (cinquenta e cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos); JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (CNPJ: 04.380.569/0001-80), classificada nos itens 04 e 07, no valor total de R$ 77.322,67 (setenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos); MAX PHARMA COMERCIO LTDA (CNPJ: 43.548.244/0001-16), classificada no item 05, no valor total de R$ 12.603,20 (doze mil seiscentos e três reais e vinte centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (CNPJ: 44.734.671/0022-86), classificada nos itens 08 e 11, no valor total de R$ 110.498,50 (cento e dez mil quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos); GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (CNPJ: 47.454.600/0001-93), classificada no item 09, no valor total de R$ 16.331,76 (dezesseis mil trezentos e trinta e um reais e setenta e seis centavos); e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (CNPJ: 17.700.763/0001-48), classificada no item 10, no valor total de R$ 37.481,34 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos);. Despacho da Homologação (doc. SEI 121850424).\r\n\r\nId: 2704975"
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                        "2705036": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVO FINANCEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012731/2024 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 26/12/2025, Ano LI - Nº 237 - Parte I, Página 48, em relação ao INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 187/2025- A e B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 98/2025, em razão em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2705036"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2704913": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6402 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Item II, Alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/100850/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, de proposta de Ensino Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 422 Nicanor Ferreira Nunes, Censo INEP nº. 33103941, incluído na relação anexa ao Decreto nº. 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, pelo Decreto nº. 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, e denominado pelo Decreto nº. 20.222, de 13 de julho de 1994, publicado no Diário Oficial de 14 de julho de 1994, localizado à Rua Salvatori, s/nº., Água Mineral, no município de São Gonçalo, para CIEP 422 Nicanor Ferreira Nunes - Brasil-Alemanha.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2704913"
                    ],
                    "2704866": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6408 \r\n\r\nDE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, Inciso II, Alínea “eî, e o que consta no processo n° SEI-030001/105837/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade para a formalização da transferência do Colégio Estadual Professor Darcy Ribeiro para o seu endereço atual, na Rua Georgilei Rodrigues, s/nº., Jardim Atlântico Oeste - Itaipuaçu, Maricá;\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades das unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do Colégio Estadual Professor Darcy Ribeiro, criado e denominado pelo Decreto nº. 46.449, de 09 de outubro de 2018, publicado no D.O. de 10 de outubro de 2018, da Estrada do Leigo, s/nº., Loteamento Jardim Atlântico, Itaipuaçu, Maricá, para a Rua Georgilei Rodrigues, s/nº., Jardim Atlântico Oeste - Itaipuaçu, Maricá, CEP: 24.935-435.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2704866"
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                    "2705054": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6405 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DE CONTRATOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES NO AMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100342/2025.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§ 3º - O “Cadastro do Responsável”, previsto no inciso XXII, poderá ser substituído por documento semelhante, emitido por sistema informatizado de gestão de recursos humanos, desde que contenha todos os dados pessoais e funcionais necessários à identificação do servidor e seja assinado por servidor da área competente.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 6º - ...\r\n\r\n§ 3º - O “Cadastro do Responsável”, previsto no inciso XXI, poderá ser substituído por documento semelhante, emitido por sistema informatizado de gestão de recursos humanos, desde que contenha todos os dados pessoais e funcionais necessários à identificação do servidor e seja assinado por servidor da área competente.\r\n\r\nId: 2705054"
                    ],
                    "2705057": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/02/2025\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/02/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/010267/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... decorrente da não apresentação de Prestação de Contas...\r\n\r\nLeia-se: ... decorrente de irregularidade na Prestação de Contas...\r\n\r\nD.O DE 12/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/12/2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084525/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... decorrente da não apresentação de Prestação de Contas...\r\n\r\nLeia-se: ... decorrente de irregularidade na Prestação de Contas...\r\n\r\nId: 2705057"
                    ],
                    "2704868": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117986/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria, AUTORIZO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14,133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para contratação direta da empresa APCJ - ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL JURÍDICA LTDA., inscrito no CNPJ sob o nº 15.165.950/0001-43, que visa a contratação de prestação de serviço de assessoria e orientação contábil-fiscal, com disponibilização de publicações, atualizações legislativas, disponibilização de acesso à portal eletrônico com informações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis, bem como de assessoria personalizada, conforme condições especificados no ETP e TR alusivo a prestação de serviço supracitada (SEI 119993163 e 119993164), no valor global de R$ 3.459,96 (três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2704868"
                    ],
                    "2705138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090198/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o que preceitua o artigo 74, inciso III, da Lei 14.133/21, para contratação direta da Empresa VIRTÚ SOLUÇÕES EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.551.729/0001-50, que versa sobre contratação direta de 05 (cinco) vagas para capacitação dos Servidores desta Secretaria, referente ao curso de Inteligência Artificial na elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Matriz de Riscos, e do Termo de Referência (TR) nas contratações públicas da Secretaria de Estado de Educação, buscando o aperfeiçoamento profissional, no tocante à execução das atividades de planejamento as quais envolvem o processo de contratação, no valor total previsto de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme condições especificadas no Termo de Referência de Serviço (SEI id. 114848921).\r\n\r\nId: 2705138"
                    ],
                    "2705142": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor LUCIMARA AZEVEDO CONTILIO GUIMARÃES, Assistente Social, Identidade Funcional n° 51688018, vínculo 01, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 08/12/2025. Processo nº SEI-030002/012837/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MARINA PIMENTEL MACHADO, Psicóloga, Identidade Funcional n° 51688107, vínculo 01, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 18/11/2025. Processo nº SEI-030002/011929/2025.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor HEITOR GONCALVES RITER, Professor Docente I 30h, nível D, referência 5, Identidade Funcional n° 42177553, vínculo 05, matrícula n° 3051116-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 04/12/2025. Processo nº SEI-030001/119500/2025.\r\n\r\nId: 2705142"
                    ],
                    "2704843": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092149/2025 - À Coordenadoria Regional de Inspeção Escolar Sul Fluminense, nos termos da Deliberação CEE Nº 388/2020, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da LEGACY KIDS RESENDE, mantida pela EXCELLENCE EDUCATION 4 LTDA, CNPJ nº 030001/092149/202, localizada na rua Astolpho Villaça, 33, Barbosa Lima/Resende/RJ, referente a oferta do curso ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108501/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GENESIS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL GENESIS LTDA DEMAIS, CNPJ: 06.169.108/0001-99, Endereço: Rua Sebastião Reis, n° 40, bairro - Centro - Flexeira, Magé, RJ - CEP 25.900-001.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso Ensino Fundamental Anos Iniciais: LILIENNE SILVA DEODORO, CPF: ***.302.**7-04, com vigência a partir de 21/07/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.004255.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108501/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL GENESIS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL GENESIS LTDA DEMAIS, CNPJ: 06.169.108/0001-99, Endereço: Rua Sebastião Reis, n° 40, bairro - Centro - Flexeira, Magé, RJ, CEP 25.900-001. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): LUANA CARVALHO DOS SANTOS, CPF: ***.540.**7-70 em substituição a ANA MARIA DE MELLO SAYED, cadastrado pelo: OFÍCIO 1235/2010, com vigência a partir de 21/07/2025. Sob o registro COOIESI.CAD06.004261.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/3778/2017 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL, mantida por JARDIM ESCOLA FAVO DE MEL-ME, CNPJ: 73235533000126, Endereço: Rua João Rego nº 100, bairro Olaria, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.073-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Jane Luci Almeida Costa , CPF: ***.280.**7-20 em substituição a N/A, cadastrado pelo: N/A, com vigência a partir de 04/07/2017. Secretário(a) Escolar: Carina Carvalho Azevedo, CPF: ***.191.**7-09 em substituição a N/A, cadastrado pelo: N/A, com vigência a partir de 04/07/2017. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004241.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/4450/2016 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA GAU DE ENSINO, mantida por SISTEMA DE ENSINO UNIVERSU'S LTDA-ME, CNPJ: 08881520000162, Endereço: Avenida Braz de Pina nº 1760 loja B, bairro Braz de Pina, Município do Rio de Janeiro/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Karla de Barros Feitosa de Souza, CPF: ***.781.**7-81 em substituição a Emmanuel Cavalcanti de Oliveira, cadastrado pelo: Of. CDIN nº 1079/2013, com vigência a partir de 09/12/2016. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004277.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/121131/2025 E SEI-030035/001021/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Pensi Martins, mantida por Curso Martins LTDA, CNPJ: 33.832.072/003-16, Endereço: Rua Dr. Pache de Faria, 68 - Méier - Rio de Janeiro/RJ, CEP 20710-020. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Veronica André Leitão Rosa, CPF: ***.893.**7-80 em substituição a Rita de Cássia de Jesus Xavier, cadastrado pelo: Ofício E/COIE. E nº 898/2012, com vigência a partir de 10/01/2023, Maria Angela Prado da Silva, CPF: ***.711.**7-50 em substituição a Veronica Andre Leitão Rosa, cadastrado pelo: 030035/001021/2023, com vigência a partir de 01/12/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004279.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002556/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional triângulo, mantida por Sociedade Educacional LTDA, CNPJ: 00.251.609/0001-33, Endereço: Rua João Vicente,1355 - Bento Ribeiro, rio de Janeiro- RJ- CEP-21331260. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Simone Matos Costa, CPF: ***.999.**7-09 em substituição a Edimeia de Oliveira dos Santos, cadastrado pelo: E-03/007/613/2016, com vigência a partir de 16/11/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000935.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000876/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Centro Educacional Balão Mágico, mantida por Centro Educacional Balão Mágico LTDA, CNPJ: 030035/000876/2020, Endereço: Rua Mabá, 293- Jardim América- Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Kelly Cristina do Nascimento Teixeira, CPF: ***.834.**2-14 em substituição a Simone Maria Avila de Assis, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 10/02/2020. Coordenador(a) Pedagógico(a): Rita de Cássia da Silva Leite, CPF: ***.352.**7-50, em substituição a Não há, cadastrado pelo: Não há, com vigência a partir de 01/12/2018. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000978.2023. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002280/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO COELHO NETO , mantida por COLÉGIO COELHO NETO LTDA-ME, CNPJ: 13.859.347/0001-36, Endereço: Rua Barra Mansa nº 127, no bairro Coelho Neto, no Município do Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Silvia Michele Cunha de Oliveira da Rocha, CPF: ***.792.**7-32 em substituição a Marcos Augusto da Silva , cadastrado pelo: Reg. 199801045143, com vigência a partir de 08/03/2021. Secretário(a) Escolar: Monique Elvira Cunha de Oliveira Gomes, CPF: ***.285.**7-31 em substituição a Silvia Michele Cunha de Oliveira da Rocha, cadastrado pelo: E-03/035/96/2019, com vigência a partir de 08/03/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004027.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006339/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino I M V, mantida por INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA, CNPJ: 29.569.407/0001-16, Endereço: Rua Newton Prado, 65 - parte - Santa Rosa/Niterói CEP: 24.240-004. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel, CPF: ***.516.**7-01 em substituição a Hedda Maia Vinagre Mocarzel, cadastrado pelo: Resolução SEE nº 1180, de 12/09/1985, publicada no D.O 13/09/1985, com vigência a partir de 30/12/2013. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004232.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006339/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino I M V, mantida por INSTITUTO MAIA VINAGRE LTDA, CNPJ: 29.569.407/0001-16, Endereço: Rua Newton Prado, 65 - parte - Santa Rosa/Niterói CEP: 24.240-004. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): SIMONE PENEDA DOS SANTOS, CPF: ***.168.**7-24 em substituição a Marcelo Siqueira Maia Vinagre Mocarzel, cadastrado pelo: SEI-030030/006339/2023, com vigência a partir de 01/09/2023. Diretor(a) substituto(a): MARCELO SIQUEIRA MAIA VINAGRE MOCARZEL, CPF: ***.516.**7-01 em substituição a Simone Peneda dos Santos, cadastrado pelo: Diário Oficial de 17/02/2020, p. 40 - 2ª coluna, com vigência a partir de 01/09/2023. Secretário(a) Escolar: AMARILDO CARLOS GAUDARD E FARIA, CPF: ***.229.**7-18 em substituição a Ana Maria Terra Vianna Reis, cadastrado pelo: investida no Diário Oficial de 17/12/2021 - página 36 - 2ª coluna, com vigência a partir de 01/09/2023. Sob o registro COOIEBL.CAD06.004233.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112716/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AFIRMATIVO, mantida por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO AFIRMATIVO LTDA, CNPJ: 05.941.353/0001-00, Endereço: Rua Jaci Maciel, nº 275, Bairro: Mirante das Agulhas - Resende, CEP 27.524-540. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Lais de Almeida Teixeira Pereira , CPF: ***.880.**7-30 em substituição a Thiago Jhonis Pereira, cadastrado pelo: 032.DS.11109.100.0169.0313, com vigência a partir de 08/09/2025. Secretário(a) Escolar: Franciene Morais Mathias, CPF: ***.165.**7-29 em substituição a Raquel Teodoro Alves, cadastrado pelo: 012.SE.37881.100.0052.0113., com vigência a partir de 08/09/2025. Coordenador(a) Pedagógico(a): Thiago Jhonis Pereira, CPF: ***.111.**7-80, com vigência a partir de 08/09/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004287.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105522/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO CULTURAL PEDRO II, mantida por MARVA COLLINS CENTRO EDUCACIONAL CACHAMORRA LTDA, CNPJ: 37.483.285/0001-79, localizado na(o) ESTRADA CACHAMORRA, 418, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO-RJ. CEP: 23.040-150. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ALESSANDRA DE DEUS NUNES, CPF: ***.444.**7-97 com vigência a partir de 02/09/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD07.004028.2025, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2704843"
                    ],
                    "2705050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002367/2023 - ENCI.009.MV.055.25 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FEUDUC, inscrita no CNPJ nº 28.754.117/0001-80, localizado à Avenida Presidente Kennedy nº 9422 bairro São Bento município de Duque de Caxias CEP 25221-150, mantido pela FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DUQUE DE CAXIAS inscrita no CNPJ nº 28.754.117/0001-80. ENCERRA POR IRREGULARIDADES as atividades da Instituição, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5129/2014 e do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com efeitos a partir da data de sua publicação. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/015534/2025 - ENCI.009.NF.056.25 - ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, CNPJ nº 08.762.709/0002-17, localizado à Avenida José Davi, 1385, bairro Beira Mar, município Rio das Ostras/RJ, CEP 28090-000, mantido pelo Centro de Ensino Técnico José Rodrigues CNPJ nº 08.762.709/0001-36. ENCERRA POR IRREGULARIDADES as atividades da Instituição, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5129/2014 e do inciso II do art. 45 da Deliberação CEE nº 388/2020 com efeitos a partir da data de sua publicação. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2705050"
                    ],
                    "2705094": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1689 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030002/011658/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nREAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.152.789/0001-45\r\n\r\n016/2025\r\n\r\nAquisição de material de higiene pessoal para os adolescentes, itens II e V do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nCARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3; \r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4; e \r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2705094"
                    ],
                    "2704811": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1690 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021; no Decreto 48.817 de 24 de novembro de 2023; na Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018 e demais legislações aplicáveis à matéria e conforme Processo SEI 030002/011653/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização de execução do contrato abaixo, em conformidade com o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133 de 2021.\r\n\r\nEMPRESA/CNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nAJURDY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.102.265/0001-75\r\n\r\n015/2025\r\n\r\nAquisição de material de higiene pessoal para os adolescentes, itens I e VI do Edital, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nCARLOS CEZAR BATISTA DOS SANTOS DIAS, ID 5099569-3; \r\n\r\nMAILSON BELO DA SILVA, ID 5017928-4; e \r\n\r\nMARCOS DA SILVA BARROS, ID 5009386-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3, para exercer a função de gestor de contratos e instrumentos congêneres deste Departamento.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor ALEXANDRE SILVA DE SOUZA, ID Funcional 5009699-0, para substituir, em caso de ausência, o servidor RODRIGO DE LIMA QUINTAS DOS SANTOS, ID Funcional 5035838-3 no exercício da função de gestor de contratos e instrumentos congêneres desde Departamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICTOR HUGO POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nId: 2704811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705098": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1214 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/008663/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/008663/2025\r\n\r\nCONTRATADA: SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nAquisição de materiais didáticos acessíveis e multifuncionais de tecnologias inclusivas e assistivas para unidade Escolar FAETEC Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nGestora\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nJesuel Antonio de Prado\r\n\r\nID: 5158217-1\r\n\r\nAlexander Alves Caldas\r\n\r\nID: 4461886-7\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente)\r\n\r\nID: 578472-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2705098"
                        ],
                        "2705137": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1215 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/004348/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nNº Processo: SEI-260005/004348/2025\r\n\r\nCONTRATADA: SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nAquisição de equipamentos e assessórios com o objetivo de equipar o laboratório de Perucaria da Unidade Ipanema da rede FAETEC (LOTES 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10).\r\n\r\nGestora\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nJesuel Antonio de Prado\r\n\r\nID: 5158217-1\r\n\r\nAlexander Alves Caldas\r\n\r\nID: 4461886-7\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente)\r\n\r\nID: 578472-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da FAETEC\r\n\r\nId: 2705137"
                        ],
                        "2705086": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 1216 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo n.º SEI-260005/004350/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nN.º Processo: SEI-260005/004350/2025\r\n\r\nCONTRATADA: GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nAquisição de mobiliários, materiais didáticos acessíveis (em braille, áudio ou software assistido) e recursos multifuncionais para a Unidade escolar FAETEC Santa Cruz da Serra.\r\n\r\nGestora\r\n\r\nMarcia Andrade dos Santos Rezende\r\n\r\nID: 4382919-8\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nJesuel Antonio de Prado\r\n\r\nID: 5158217-1\r\n\r\nAlexander Alves Caldas\r\n\r\nID: 4461886-7\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Martins (Suplente)\r\n\r\nID: 578472-7\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2705086"
                        ],
                        "2702832": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ÂNGELA PIERRE VITÓRIA, ID Funcional nº 642340-0, a contar de 01 de janeiro de 2026, do cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Assessoria de Assuntos Internacionais e Interinstitucionais - ASSAII, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº SEI-260002/009087/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANDREA CARVALHO CESAR, ID Funcional nº 5170176-6, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo UENF-6, da Assessoria de Assuntos Internacionais e Interinstitucionais - ASSAII, da Reitoria, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ÂNGELA PIERRE VITÓRIA. Processo nº SEI-260002/009087/2025.\r\n\r\nId: 2702832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2705154": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1883 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE GESTORES E FISCAIS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-100001/001666/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestores e Fiscais do Contrato n° 05/2025, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-SETRAM e a empresa MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA, que tem por objeto a prestação dos serviços continuados de Serviço Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de pacote de comunicação de dados e aparelhos celulares, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: SMP - Modalidade local, com fornecimento de 18 aparelhos telefônicos móveis em regime de comodato e plano de serviço “pós-pago”, com área de registro na cidade do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nJosé Américo de Barros Alvim - ID. Funcional n.º 5164995-0 - Gestor Titular do Contrato;\r\n\r\nPaulo Marques dos Santos - ID. Funcional nº 5138815-4 - Gestor Substituto do Contrato;\r\n\r\nRosane Aparecida da Luz Martins - ID. Funcional n.º4267424-7 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nBeatriz do Nascimento Pereira da Silva - ID. Funcional n.º 5102909-0 - Fiscal Titular do Contrato;\r\n\r\nAlberto José dos Santos - ID. Funcional n.º 9900050-3 - Fiscal Substituto do Contrato.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2705154"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2704838": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1687 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nPROCESSO REGULATÓRIO: REAJUSTE TARIFÁRIO ORDINÁRIO - EXERCÍCIO 2026 - CONCESSIONÁRIA SUPERVIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100003/001430/2025, na Nota Técnica CAPET nº 025/2025 (120332823) e no Parecer 267 (120818807) emitido pela Procuradoria Geral desta AGETRANSP, e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes;\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o Reajuste Tarifário Ordinário da Concessionária SuperVia para o período 2026, fixando o novo valor máximo unitário da tarifa padrão em R$ 7,56679 (sete inteiros, cinco mil seiscentos e sessenta e nove décimos de milésimos de real), apurado a partir da aplicação da variação do IGP-M no período dez/2024 - nov/2025, nos termos da Cláusula Sétima do 8º Termo Aditivo.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a prática da tarifa ferroviária no valor arredondado de R$ 7,60 (sete reais e sessenta centavos), a vigorar a partir de 02 de fevereiro de 2026, em conformidade com os critérios de arredondamento previstos contratualmente.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Concessionária SuperVia que proceda à ampla divulgação do novo valor tarifário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, apresentando nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após a implementação, comprovação da efetiva publicidade destinada aos usuários.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva que dê ciência à Concessionária, à SETRAM, à Procuradoria-Geral de Justiça, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa, instruindo os ofícios com cópia dos documentos pertinentes.\r\n\r\nArt. 5º - Recomendar à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM que, em caráter de máxima urgência, adote as medidas necessárias à prorrogação da vigência da tarifa social, atualmente fixada em R$ 5,00 (cinco reais), visto que o termo final instituído pelo Decreto n° 49.489/2025, de 30 de janeiro de 2025, encontra-se previsto para o dia 01 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à Secretaria Executiva a publicação da Deliberação no Diário Oficial e posterior arquivamento, após o trânsito em julgado administrativo.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2704838"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2705152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/002.10974/2015- Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024, e a manifestação do Presidente do Inea de 23/12/2025 (index 121634689), NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração COGEFISEAI/00150691, às fls. 15 (index 53471441), emitido em nome da M.A. Faria Ltda. Me, no valor de R$ 23.717,93 (vinte e três mil setecentos e dezessete reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 2705152"
                    ],
                    "2705161": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESO Nº SEI-070002/009988/2024 - Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024, e a manifestação do Presidente do Inea de 23/12/2025 (index 121633738), NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração SUPSULEAI/00161843 (index 93877195), emitido em nome da empresa Pombal Itabapoana Comércio de Combustíveis Ltda., no valor de R$ 12.850,04 (doze mil oitocentos e cinquenta reais e quatro centavos), fundamentado no inciso VII, do art. 3° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2705161"
                    ],
                    "2705170": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070022/000126/2022-Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021, o art. 5° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024, e a manifestação do Presidente do Inea de 23/12/2025 (index 121630576), NÃO AUTORIZO a conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração GEFISEAI/00158220 (index 43225172), emitido em nome da empresa Visão Empreendimentos Ltda. Me, no valor de R$ 5.643,90 (cinco mil seiscentos e quarenta e três reais e noventa centavos), fundamentado no inciso VII, do art. 3° da Resolução Seas n° 202, de 01/11/2024.\r\n\r\nId: 2705170"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2704995": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 330 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDÁ PUBLICIDADE AOS PREÇOS PÚBLICOS UNITÁRIOS DE COBRANÇA PELO USO DE RECURSOS HÍDRICOS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2025, processo administrativo nº SEI-07/002.003230/2019.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser o INEA o órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos e o responsável pela preservação, conservação e controle dos corpos hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Lei Estadual n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e com o Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, bem como a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Lei Federal n° 9.433, de 08 de março de 1997, e a Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, as quais instituem as respectivas Políticas de Recursos Hídricos e estabelecem a cobrança pelo uso de recursos hídricos como um dos instrumentos destas citadas Políticas; a Lei Estadual n° 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos do Estado do Rio de Janeiro, e define os preços públicos unitários transitórios para a cobrança pelo uso de águas estaduais;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247/2003;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 03/2019/GEAGUA, de 30 de outubro de 2019;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 03/2020/GEAGUA, de 04 de novembro de 2020;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 01/2021/GERAGUA/DIRSEQ, de 22 de outubro de 2021;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 02/2022/GERAGUA/DIRSEQ, de 24 de outubro de 2022;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 01/2023/GERAGUA/DIRSEQ, de 27 de outubro de 2023;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 02/2024/GERAGUA/DIRSEQ, de 08 de novembro de 2024;\r\n\r\n- a Nota Técnica nº 03/2025/GERAGUA/DIRSEQ, de 24 de novembro de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dar publicidade à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE dos últimos 12 meses apurado em outubro de 2025, equivalente a 5,17%, para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Preços Públicos Unitários (PPUs) de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a vigorar em 2026, por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro serão aqueles indicados na Tabela 1:\r\n\r\nTabela 1- Preços Públicos Unitários (PPUs) a vigorar em 2026 por setor usuário, para cada comitê de bacia atuante no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRegião Hidrográfica\r\n\r\nComitê de Bacia\r\n\r\nSetor Usuário\r\n\r\nPPU (R$ /m³)\r\n\r\nRH-I\r\n\r\nBAÍA DA ILHA GRANDE\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n\r\n0,07243\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,07243\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,07243\r\n\r\nMINERAÇÃO DE AREIA\r\n\r\n0,07243\r\n\r\nRH-II\r\n\r\nGUANDU\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n\r\n0,06055\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,06055\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,06055\r\n\r\nRH-III\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n\r\n0,09294\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,00202\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,00166\r\n\r\nRH-IV\r\n\r\nPIABANHA\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n\r\n0,07243\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,07243\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,07243\r\n\r\nRH-V\r\n\r\nBAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n\r\n0,06055\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,06055\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,06055\r\n\r\nRH-VI\r\n\r\nLAGOS SÃO JOÃO\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n\r\n0,06055\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,00145\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,00115\r\n\r\nRH-VII\r\n\r\nRIOS DOIS RIOS\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n\r\n0,11587\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,00290\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,00232\r\n\r\nRH-VIII\r\n\r\nMACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n\r\n0,08834\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,08834\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,08834\r\n\r\nRH-IX\r\n\r\nBAIXO P SUL E ITABAPOANA\r\n\r\nABASTECIMENTO INDÚSTRIA OUTROS\r\n\r\n0,07243\r\n\r\nIRRIGAÇÃO CRIAÇÃO ANIMAL\r\n\r\n0,00182\r\n\r\nAQUICULTURA\r\n\r\n0,00145\r\n\r\nArt. 2º - O cálculo da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, realizado com base nos mecanismos e valores definidos pelo CERHI-RJ para o exercício 2026, será efetuado considerando os Preços Públicos Unitários constantes da Tabela 1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nJuliana Lucia Avila\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor em Exercício\r\n\r\nId: 2704995"
                        ],
                        "2705162": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1479 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE GERENTE EXECUTIVO E CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DO CONVÊNIO Nº 09/2024, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 48.690, de 14 de setembro de 2023, processo SEI-070002/011646/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, ID. funcional 4347791-7, para o exercício das atribuições de Gerente Executivo e cria Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento do Convênio nº 09/2024, celebrado entre o Município de São Gonçalo e o Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Inea), tendo como objeto a delegação para a promoção do licenciamento ambiental e demais procedimentos de controle ambiental, com exceção dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, vinculados às atividades para as obras de reforma e revitalização da orla da Praia das Pedrinhas, em São Gonçalo, cujo projeto foi dividido em três partes.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho, a análise e o acompanhamento das obrigações contidas na Cláusula Segunda, do Convênio nº 09/2024;\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes servidores:\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud - ID 4347791-7 e;\r\n\r\nMaíra Vieira Zani - ID 4465325-5.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Gerente Executivo Carlos Fellipe de Siqueira Jaccoud, id. funcional 4347791-7.\r\n\r\nArt. 4º - O período de vigência do Grupo de Trabalho será até o término do Convênio nº 09/2024.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2705162"
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                        "2705037": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRESI Nº 1487 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A PORTARIA INEA/PRES. N.º 1301, DE 02 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA INTEGRAR O COMITÊ TÉCNICO DE COORDENAÇÃO PREVISTO NO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 01/2020, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A VALE S.A.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101 de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual n.º 48.690, de 14 de setembro de 2023, processo administrativo, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo n.º SEI-070002/005997/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados como membros titulares e suplentes do Comitê Técnico de Coordenação do Acordo de Cooperação Técnica n.º 01/2020, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a Vale S.A., com o objetivo adotar medidas específicas com a finalidade de conjugar esforços para apoiar as atividades de proteção ecossistêmica da área de abrangência do Parque Estadual Cunhambebe - PEC.\r\n\r\nArt. 2° - Constituem membros titulares do Comitê Técnico de Coordenação do Acordo de Cooperação:\r\n\r\nI - Ivan Estáquio Cobra Pereira, Gestor do Parque Estadual Cunhambebe, administrado pela Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 4436117-3.\r\n\r\nII - Ester Cateno Vianna de Mello Oliveira, Gerente de Gestão de Projetos e Parcerias da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 4347924-3.\r\n\r\nArt. 3° - Constituem membros suplentes do Comitê Técnico de Coordenação do Acordo de Cooperação:\r\n\r\nI - Débora Rocha Aguiar Veras, Chefe do Serviço de Apoio Técnico da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape, ID. Funcional: 4461114-5.\r\n\r\nII - Erica de Carvalho Sodré, Apoio Técnico do Núcleo de Planejamento das Unidades de Conservação da Gerência de Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Ecossistemas - Dirbape. ID. Funcional 4372223-7.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente \r\n\r\nId: 2705037"
                        ],
                        "2704821": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/025340/2025 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, e suas alterações, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA inscrita sob o CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. (120422404).\r\n\r\nId: 2704821"
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                        "2704985": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/025340/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, e suas alterações, em favor da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA inscrita sob o CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index. (120422404).\r\n\r\nId: 2704985"
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                        "2705025": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/028023/2025 - TORNO SEM EFEITO a publicação do RATIFICO da inexigibilidade de licitação, emitida em favor da empresa NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA inscrita sob o CNPJ: 10.498.974/0002-81, publicada no Diario Oficial de 24 de novembro de 2025, fls 30.\r\n\r\nId: 2705025"
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                        "2705089": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019620/2025 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, III, \"f\", da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como bem como art. 14, XI do Decreto Estadual nº 48.690/2023 e suas alterações, em favor da empresa NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LTDA inscrita sob o CNPJ: 10.498.974/0002-81, referente à contratação visando o pagamento de inscrição da de 02 servidores para participação no “3º Seminário Nacional de Governança em Gestão de Pessoas para a Administração Pública”, realizado no período de 19 a 21 de agosto de 2025, em Foz do Iguaçu/PR, nos termos da autorização do Diretor Executivo e de Planejamento, autoridade ordenador de despesas, index 118873403.\r\n\r\nId: 2705089"
                        ],
                        "2705024": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/013483/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Nathália Vilela Santana Ferrão, ID 4431486-8, com o valor líquido a receber de R$ 6.818,57 (seis mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta e sete centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas dos exercícios 2024 e 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 24 de abril de 2025.\r\n\r\nId: 2705024"
                        ],
                        "2705039": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014275/2025 - RECONHEÇO a dívida, em favor de William Pontes Holetz, ID 5144999-4, com o valor líquido a receber de R$ 2.106,20 (dois mil, cento e seis reais e vinte centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 01 de novembro de 2025.\r\n\r\nId: 2705039"
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                        "2704978": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/029087/2025 - ALCIDNEI FERREIRA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701333-3, Id funcional 2150426-1. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 12/05/2020, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2704978"
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                        "2705007": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.796/2018 - Reinaldo de Almeida, Id. nº 2145791-3, Administrador: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 19/11/2020 a 17/11/2025.\r\n\r\nId: 2705007"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2704954": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAPA Nº 16 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VII e o 1º do artigo 82 da Lei nº 287, de 01/12/1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980 e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-020001/007530/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegado ao Subsecretário FELIPE DA COSTA BRASIL, Identidade Funcional nº 43168582-03, competência para na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, autorizar, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04.12.1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, e também para:\r\n\r\nI - autorizar abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não;\r\n\r\nIII - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades, pecuniárias ou não, previstas em lei, exceto aquelas cujas competências sejam privativas do Secretário de Estado, quando verificado descumprimento de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública será imposta pelo próprio Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa, na forma do parágrafo único do artigo 35 do Decreto Estadual nº 3.149/80, devendo, neste caso, a decisão ser submetida à apreciação do próprio Secretário de Estado.\r\n\r\nVI - reconhecer dívidas.\r\n\r\nArt. 3º - Os cheques emitidos no âmbito desta Secretaria deverão ser assinados em conjunto por 02 (dois) ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor no dia 22 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.12.2025.\r\n\r\nId: 2704954"
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                    "2704993": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFIÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 59 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nId: 2704993"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
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                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 985\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001366/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A, cujo à prestação de serviço de fornecimento de links de internet, não dedicados, com velocidade fixa de 600Mbps, com cabeamento 100% em fibra óptica, incluindo equipamentos, configuração e suporte, com o objetivo de atender às necessidades dos escritórios da EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - ID. Funcional nº 5147306-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Coordenador Administrativo Eventual - ID. Funcional nº 5106380-8.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico de Informática - ID. Funcional nº 5094355-3.\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Administração da Sede - ID. Funcional nº 2022536-9.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 2697351-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente EMATER-RIO\r\n\r\nId: 2704467"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMATER-RIO Nº 986 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO DO REGIONAL SERRANO DA EMATER-RIO E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 49.970, de 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001820/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório Regional SERRANO da EMATER-RIO e seus Escritórios Locais.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Marcos Belo Costa Ferreira - Supervisor Regional - Id Funcional 26957442.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Gerson José Yunes Antônio- Extensionista Rural IA - Id Funcional 26958368;\r\n\r\n- Edson da Silva - Escriturário - Id Funcional 26954958. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2025 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2704874"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMATER-RIO Nº 987 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO DO REGIONAL NORTE DA EMATER-RIO E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 49.970, de 11 de novembro de 2025, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001817/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do Escritório Regional NORTE da EMATER-RIO e seus Escritórios Locais.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Luciano Carniello Lopes - Supervisor Regional - Id Funcional 4263756-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Marcos Antônio Toso - Assistente Administrativo -Id Funcional 2694214-3;\r\n\r\n- Adailto Souza Leal -Técnico em Planejamento - Id Funcional 26941759.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2025 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2025\r\n\r\nId: 2704888"
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                        "2704903": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMATER-RIO Nº 992 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO ALMOXARIFADO DA EMATER-RIO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 49.970, de 11 de novembro de 2025.\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001720/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis do ALMOXARIFADO da EMATER-RIO.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Renato da Silva Vicente - Técnico em Informática - Id Funcional 50943553 - Presidente\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Pedro Jorge Pereira de Souza- Auxiliar Administrativo - ID Funcional: 26918048\r\n\r\n- Luiz Roberto Nunes - Assistente Técnico - Id Funcional 2696611-5\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2025 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2704903"
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                        "2704900": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMATER-RIO Nº 993 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DO ESCRITÓRIO DO INVENTÁRIO DO ESTOQUE DO REBANHO - SEMOVENTES NO EAI - ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 49.970, de 11 de novembro de 2025, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001823/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Inventário do Estoque do Rebanho - SEMOVENTES NO EAI - ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA DE ITALVA - EMATER-RIO.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Luiz Alberto Figueiredo dos Santos - Supervisor Regional - Id Funcional 4376647-1\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- José Vicente da Costa - Técnico Agrícola - Id Funcional 26937840;\r\n\r\n- Walber Coelho Medeiros - Técnico em Contabilidade - Id Funcional 26937662.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2025 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2025\r\n\r\nId: 2704900"
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                        "2705016": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA EMATER-RIO Nº 994 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA RURAL E DOS ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA RURAL DA EMATER-RIO E SEUS ESCRITÓRIOS LOCAIS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 49.970, de 11 de novembro de 2025, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520002/001822/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR Comissão de Inventário dos Bens Móveis da COORDENADORIA DE ENGENHARIA RURAL E DOS ESCRITÓRIOS DE ENGENHARIA RURAL da EMATER-RIO e seus Escritórios Locais.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- Felipe Sinbo Hanashiro - Coordenador - Id Funcional 4369795-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- Roberto Isidio de Oliveira Silva - Assessor da Presidência - Id Funcional 2692335-1;\r\n\r\n- Jorge Hilton Machado Matos - Assistente Administrativo - Id Funcional 2022524-5. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá função ainda de coordenar as ações a serem desenvolvidas pelas Comissões Regionais, no que couber;\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo até 31 de dezembro de 2025 para apresentação do relatório conclusivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrários.\r\n\r\nNiterói, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/12/2025\r\n\r\nId: 2705016"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2705035": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CULTURA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nDESIGNA para responder pelo expediente produzido pela Comissão Técnica Permanente de Elaboração de Editais e Análise de Projetos Culturais do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, instituída pela RESOLUÇÃO SECEC Nº 389 de, 04 de fevereiro de 2025, o servidor STÊNIO DIAS DA NÓBREGA, ID: 5129655-1, no período de 05 de janeiro de 2026 a 14 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-180001/004377/2025. \r\n\r\nId: 2705035"
                    ],
                    "2704133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA SECEC Nº 01\r\n\r\nDE 23 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos);\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.989/2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n-o Decreto Estadual nº 48.817/2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional;\r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE nº 54/2025, que estabelece procedimentos de avaliação da gestão e da fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Instrução Normativa, estabelece os procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC, em conformidade com a Nova Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 2º Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se:\r\n\r\nI. ADMINISTRAÇÃO: O Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado no âmbito desta Instrução pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC) e FEC.\r\n\r\nII. CONTRATADO: a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública;\r\n\r\nIII. FEC: Fundo Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV. CONTRATANTE: a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa;\r\n\r\nV. COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO: conjunto de agentes públicos, indicados pela Administração, com a função de receber, examinar e verificar o cumprimento, pela contratada, das obrigações estabelecidas em contrato.\r\n\r\nVI. GESTOR DO CONTRATO: servidor designado formalmente para coordenar, acompanhar e gerenciar a execução contratual, conforme art. 22 do Decreto nº 48.817/2023;\r\n\r\nVII. FISCAL DO CONTRATO: servidor designado formalmente para acompanhar e atestar a execução técnica, administrativa ou setorial do objeto contratado, conforme art. 24 do Decreto nº 48.817/2023;\r\n\r\nVIII. ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP): documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução para o problema a ser resolvido e que, dentre outras, define e justifica o objeto, o quantitativo, o custo estimado, o prazo, a metodologia de execução e a gestão de riscos, fundamentando a elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico.\r\n\r\nIX. UNIDADE BENEFICIADA: unidade que será diretamente usuária dos bens ou serviços contratados e que, em muitos casos, participa da fiscalização técnica do contrato, fornecendo informações sobre a qualidade e adequação do objeto.\r\n\r\nX. PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS: documento que detalha os custos unitários e totais que compõem o preço final da proposta, com vistas a demonstrar a exequibilidade e a adequação dos valores.\r\n\r\nXI. RISCOS CONTRATUAIS: eventos ou condições que podem impactar negativamente o alcance dos objetivos do contrato, em termos de prazo, custo, qualidade ou escopo, cuja gestão deve ser contínua e proativa.\r\n\r\nXII. UNIDADE DE CONTROLE INTERNO (UCI/SECEC): setor responsável por acompanhar e avaliar a atuação de gestores e fiscais de contratos, emitindo nota técnica e relatório anual, nos termos da Instrução Normativa AGE nº 54/2025;\r\n\r\nXIII. PROJETO BÁSICO: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto de contratação direta ou licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;\r\n\r\nXIV. TERMO DE REFERÊNCIA: documento base da licitação por pregão na modalidade eletrônica, que deverá conter elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela Administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, estratégia de suprimento, valor estimado em planilhas de acordo com o preço de mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva;\r\n\r\nXV. UNIDADE DEMANDANTE: unidade que identifica a necessidade de obras, serviços e bens, descreve e especifica o objeto pretendido e elabora a justificativa da contratação, participando também da elaboração do Projeto Básico/Termo de Referência e/ou orçamento.\r\n\r\nXVI. REGISTRO DE OCORRÊNCIAS: instrumento administrativo de controle, cumulativo e formalizado no processo eletrônico de gestão contratual, no qual deverão constar as anotações sobre inspeções, faltas, recomendações, medidas adotadas e demais informações sobre a execução do contrato.\r\n\r\nXVII. SEI: Sistema Eletrônico de Informação\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO MODELO DE GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nArt. 4º - O modelo de gestão e fiscalização dos contratos observará o disposto nos arts. 17 a 19 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e no Capítulo IX da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser definido no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência ou Projeto Básico.\r\n\r\n§1º O modelo de gestão deverá estabelecer, no mínimo:\r\n\r\nI. os agentes públicos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização;\r\n\r\nII. o protocolo de comunicação entre contratante e contratado;\r\n\r\nIII. os mecanismos de controle e de aferição do objeto para fins de pagamento;\r\n\r\nIV. os critérios de aceitação provisória e definitiva do objeto;\r\n\r\nV. as orientações quanto a garantias, níveis de serviço, glosas e penalidades aplicáveis.\r\n\r\n§2º A execução dos contratos será acompanhada mediante instrumentos de controle que mensurem os prazos, a qualidade e a conformidade dos serviços ou bens entregues, os recursos humanos e materiais empregados, e a satisfação do público usuário, quando cabível.\r\n\r\n§3º São instrumentos da gestão e fiscalização, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento: Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto Básico, Instrumento Contratual e anexos, Acordo de Nível de Serviço, Planilha de Custos, Matriz de Riscos, Registros de Ocorrência, Diário de Obra (quando aplicável), além das orientações da PGE e da CGE.\r\n\r\n§4º O Registro de Ocorrências deverá ser mantido durante toda a execução contratual, cabendo ao Fiscal e ao Gestor do contrato adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Participantes\r\n\r\nArt. 5º Participam dos procedimentos de gestão e fiscalização dos contratos administrativos, nos limites de suas atribuições:\r\n\r\nI. O Gestor do Contrato, responsável pela coordenação geral;\r\n\r\nII. O Fiscal do Contrato, podendo ser auxiliado por Equipe de Apoio à Fiscalização, responsável pela fiscalização da execução;\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Gestão e Fiscalização Contratual\r\n\r\nArt. 6º A gestão e a fiscalização da execução dos contratos administrativos constituem atividades essenciais e permanentes da Administração Pública, devendo ser exercidas de forma preventiva, concomitante e corretiva, com vistas a assegurar o adimplemento do objeto contratado e a proteção do interesse público, a qual será realizada por agentes públicos, designados pela autoridade do órgão ou entidade contratante, que indicará o Gestor e Fiscais para cada contrato, dentre os servidores lotados no órgão ou entidade, bem como seus substitutos, observando-se os requisitos estabelecidos pelo art. 7º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 7º Compete à gestão contratual coordenar, acompanhar e controlar o contrato em sua totalidade, abrangendo prazos, obrigações, comunicações oficiais, pagamentos e eventuais alterações contratuais.\r\n\r\nArt. 8º Compete à fiscalização contratual o acompanhamento direto e sistemático da execução do objeto, seja em aspectos técnicos, administrativos ou setoriais, assegurando a conformidade entre o contratado e o executado.\r\n\r\n§ 1º A gestão e a fiscalização deverão utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual e de execução contratual, conforme os modelos disponibilizados no Sistema SEI, mantendo registro documental no processo eletrônico, com anotações, relatórios, e registros de ocorrências, garantindo transparência, rastreabilidade e integridade das informações.\r\n\r\n§ 2º Além da utilização dos formulários mencionados no § 1º, a gestão e a fiscalização contratual deverão, obrigatoriamente, observar as orientações e os procedimentos fixados pela Instrução Normativa AGE nº 54/2025, para padronização do fluxo de gestão, inclusive quanto à utilização de formulários, relatórios e registros mínimos obrigatórios, conforme Anexos IV e V, disponibilizados no sítio eletrônico da Controladoria-Geral do Estado (CGE).\r\n\r\n§ 3º A fiscalização, ao constatar irregularidades ou falhas na execução, deverá comunicar imediatamente à gestão, que adotará as medidas administrativas cabíveis, inclusive a aplicação de sanções, quando necessário.\r\n\r\n§ 4º A atuação da gestão e da fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela fiel execução do contrato, tampouco transfere à Administração riscos decorrentes de falhas ou vícios de execução.\r\n\r\n§ 5º - Deverão ser adotadas as medidas necessárias para assegurar a efetiva verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada, especialmente nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, considerando a responsabilidade solidária e subsidiária prevista no §2º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 9º Antes do início da execução contratual, a unidade responsável pelas contratações da SECEC, a Assessoria de Licitações e Contratos - ASSLC, deverá encaminhar ao Gestor do Contrato o processo administrativo que originou a contratação, contendo todos os documentos indispensáveis à sua gestão, tais como: Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência ou Projeto Básico (TR/PB), edital, contrato e eventuais aditivos, nota de empenho, bem como o ato de designação do Gestor.\r\n\r\nParágrafo único. Compete à unidade responsável pelas contratações orientar a Comissão de Gestão e Fiscalização quanto aos procedimentos aplicáveis, bem como assegurar canais de comunicação direta com as unidades demandantes, de forma a garantir eficiência e celeridade no acompanhamento da execução.\r\n\r\nArt. 10 Os membros designados para a Gestão e a Fiscalização contratual deverão, previamente ao início da execução do objeto, inteirar-se do conteúdo da contratação, mediante a leitura do contrato, do Projeto Básico ou Termo de Referência e, quando existentes, das planilhas de formação de preços, em conformidade com o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 11 Na indicação para a função de Gestor e/ou Fiscal, deve se observar o conhecimento específico e básico que o agente público deve ter quanto ao objeto do contrato.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Designação do Gestor e do Fiscal\r\n\r\nArt. 12 A designação dos responsáveis pela gestão e pela fiscalização contratual dar-se-á:\r\n\r\nI. No momento da formalização do contrato, sendo indicados o Gestor e os Fiscais pela Unidade Demandante ou pela Unidade Beneficiada e designados por ato expedido pela autoridade competente, devendo constar no processo de contratação e no Sistema Eletrônico de Informações -SEI;\r\n\r\nII. Antes do início da execução do objeto, de modo a assegurar o acompanhamento desde a primeira etapa contratual;\r\n\r\nIII. Mediante publicação no Diário Oficial e registro em processo administrativo eletrônico, garantindo publicidade, transparência e controle.\r\n\r\n§ 1º Na hipótese de substituição, afastamento ou impedimento dos servidores designados, a autoridade competente deverá proceder imediatamente à nova designação, observando-se os mesmos requisitos previstos no caput.\r\n\r\n§ 2º A ausência de designação formal não exime os agentes públicos de suas responsabilidades legais e funcionais, mas deverá ser sanada com a maior brevidade possível.\r\n\r\nArt. 13 É vedada a designação e manutenção de agente público para Gestor ou Fiscal de contrato nas hipóteses previstas no art. 15 do Decreto nº 48.817/2023 e na forma do inciso IV do art. 14. da Lei 14.133/2021:\r\n\r\nArt. 14 O gestor e o fiscal deverão assinar Termo de Ciência e Responsabilidade, em conformidade com o Parágrafo único do Art. 10 do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Atribuições do Gestor\r\n\r\nArt. 15. O Gestor de contrato é a autoridade responsável pelo acompanhamento global da execução contratual, cabendo-lhe as atribuições, previstas nos incisos do art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\n§ 1º Compete ao Gestor do contrato promover a formalização do processo administrativo eletrônico específico de acompanhamento da execução contratual, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, garantindo a juntada e a organização de todos os documentos referentes ao contrato e à sua execução, em conformidade com Decreto Estadual nº 48.817/2023 e a Instrução Normativa AGE nº 54, de 15 de setembro de 2025, observando as atribuições previstas no art. 22 do Decreto Estadual supramencionado, na forma abaixo.\r\n\r\nI. Coordenar as atividades relacionadas à gestão e fiscalização da execução contratual, assegurando que o contrato seja cumprido em todas as suas etapas e condições;\r\n\r\nII. Acompanhar a execução do contrato, de forma contínua, visando à boa e regular prestação dos serviços ou entrega dos bens, em conformidade com as cláusulas contratuais, normativas e legais;\r\n\r\nIII. Acompanhar a gestão de riscos do contrato, implementando, avaliando e atualizando o plano de riscos, em conjunto com o Fiscal do Contrato e a Unidade Demandante;\r\n\r\nIV. Decidir sobre as questões que não dependam de autorização superior e que excedam a alçada do Fiscal do Contrato, registrando-as formalmente no processo;\r\n\r\nV. Encaminhar à autoridade superior, devidamente instruídas, as solicitações da Contratada que impliquem alteração contratual, reequilíbrio econômico-financeiro ou prorrogação de prazo;\r\n\r\nVI. Monitorar o desempenho da Contratada e as ocorrências registradas pelo Fiscal do Contrato, adotando as medidas cabíveis para regularização ou aplicação de sanções, quando necessário;\r\n\r\nVII. Comunicar formalmente à Contratada, quando pertinente, sobre as decisões e providências adotadas pela Administração;\r\n\r\nVIII. Orientar o Fiscal do Contrato e a Equipe de Apoio à Fiscalização, dirimindo dúvidas e garantindo a correta aplicação das normas e procedimentos;\r\n\r\nIX. Receber, provisória e definitivamente, o objeto do contrato, em conjunto com o Fiscal do Contrato e, quando for o caso, a Unidade Beneficiada, conforme previsto no contrato;\r\n\r\nX. Manifestar-se sobre eventuais pleitos de reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, instruindo o processo para decisão da autoridade competente;\r\n\r\nXI. Providenciar a formalização de termos aditivos, apostilamentos ou demais instrumentos de alteração contratual, após a devida autorização;\r\n\r\nXII. Instruir e encaminhar os documentos para pagamento, após o ateste do Fiscal do Contrato e sua própria validação, certificando a conformidade dos serviços ou bens com o contratado;\r\n\r\nXIII. Zelar pelo cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias pela Contratada, solicitando a comprovação de regularidade quando necessário;\r\n\r\nXIV. Providenciar o encerramento do contrato, após a conclusão de todas as etapas e a liquidação das obrigações, e encaminhar o processo para arquivamento.\r\n\r\nXV. Propor retenções, glosas ou aplicação de penalidades em caso de inadimplemento;\r\n\r\nXVI. Elaborar relatório conclusivo sobre a execução contratual ao término do ajuste;\r\n\r\nXVII. Atestar, em conjunto com os fiscais, a liquidação da despesa;\r\n\r\nXVIII. Assegurar a guarda e a correta instrução dos documentos relativos à gestão contratual.\r\n\r\n§ 2º O fluxo de gestão contratual observará, sob responsabilidade do Gestor, a obrigatoriedade de abertura de processo administrativo específico de gestão do contrato, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, distinto dos processos de contratação e de pagamento, em conformidade com o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e com o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa AGE nº 54, de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\n§ 3º O Processo específico de gestão do contrato disposto no § 2º será instruído conforme o Art 22 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, devendo conter, no mínimo os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º do mesmo Decreto Estadual, bem como deverá conter:\r\n\r\nI. registros de ocorrências, relatórios periódicos de fiscalização e relatórios conclusivos;\r\n\r\nII. comunicações formais entre Administração e Contratada, incluindo notificações e respostas;\r\n\r\nIII. termos de recebimento provisório e definitivo do objeto;\r\n\r\nIV. documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da contratada, conforme exigências legais;\r\n\r\nV. documentos relativos à gestão de riscos e plano de mitigação atualizado;\r\n\r\nVI. comprovantes de atesto de notas fiscais e instruções para pagamento;\r\n\r\nVII. pareceres e decisões sobre alterações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro, reajustes ou repactuações;\r\n\r\nVIII. registros de aplicação de sanções, quando houver, e documentos do processo sancionatório;\r\n\r\nIX. demais documentos exigidos pela Instrução Normativa AGE nº 54/2025 e orientações da CGE, especificamente o Anexo V\r\n\r\n§ 4º O Gestor do contrato é responsável por assegurar a correta vinculação, no SEI, entre o processo de gestão contratual, o processo de contratação e o processo de pagamento, de modo a permitir a rastreabilidade e a visão integrada de todas as fases da contratação.\r\n\r\n§ 5º - Quando admitida a prorrogação do contrato, na forma dos arts. 105 a 114 da Lei nº14.133/2021, e do inciso XVIII do art 22 do caput do Decreto Estadual nº 48.817, o Gestor deverá instruir o processo e/ou acompanhar a instrução processual, quando não depender do seu setor, com, no mínimo os seguintes documentos:\r\n\r\nI. existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato, bem como sua vigência;\r\n\r\nII. manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, justificada, com a respectiva juntada de documentos que entenderem pertinentes, se for o caso;\r\n\r\nIII. consulta à Contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nIV. resposta da Contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual;\r\n\r\nV. Comprovação de que o objeto e escopo do contrato permanecem inalterados pela prorrogação;\r\n\r\nVI. pesquisa de preço, elaborada pelo setor competente, quando for o caso, para análise da vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativos ao contrato em vigor; observando-se os parâmetros definidos no art. 23 da Lei 14.133/2021 e regulamentos específicos;\r\n\r\nVII. demonstração da existência de disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nVIII. verificação e ateste da documentação, vigente à época da celebração do termo aditivo, comprobatória da manutenção dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira e demais requisitos exigidos para a contratação, com manifestação conclusiva acerca da regularidade.\r\n\r\n§ 6º Nos casos em que houver apenas 01 (um) Fiscal do contrato, a atestação da nota fiscal ficará a cargo deste e da autoridade competente ou de servidor por ela designado.\r\n\r\n§ 7º O Gestor deverá comunicar à autoridade competente que o designou, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão, para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme o caput e o § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDas Atribuições do Fiscal\r\n\r\nArt. 16 O Fiscal de contrato de forma ampla, é o servidor responsável pelo acompanhamento direto da execução contratual, competindo-lhe as atribuições previstas nos incisos do art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023:\r\n\r\nI. Acompanhar a execução do contrato, sob o aspecto técnico e operacional, registrando de forma organizada, em registro próprio (Registro de Ocorrências, sistema eletrônico ou similar), todas as ocorrências relacionadas com a execução;\r\n\r\na) O registro das ocorrências deverá ser detalhado, descrevendo os fatos, as datas, as comunicações realizadas, as ações corretivas solicitadas e os resultados obtidos.\r\n\r\nb) Em caso de contratos de obras, o Diário de Obras é documento obrigatório e deve conter as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, indicação técnica, início e término de etapas de serviço, causas e datas de início e término de eventuais interrupções, recebimento de material e demais assuntos que requeiram providências.\r\n\r\nII. Verificar o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações técnicas, aos requisitos de qualidade e aos prazos fixados no contrato, registrando eventuais desconformidades;\r\n\r\nIII. Visitar o local onde o contrato esteja sendo executado, quando for o caso, e registrar os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas (fotos, vídeos, relatórios), datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da Contratada para instruir possível procedimento de responsabilização;\r\n\r\nIV. Comunicar, por escrito e tempestivamente, ao Gestor do Contrato sobre qualquer descumprimento, pela Contratada, de obrigações contratuais, apontando as cláusulas violadas e sugerindo as providências a serem adotadas;\r\n\r\nV. Recusar serviços ou bens executados/entregues em desacordo com o pactuado, comunicando imediatamente ao Gestor do Contrato a falha cometida e os motivos da recusa;\r\n\r\nVI. Notificar a Contratada sobre irregularidades na execução do contrato, estabelecendo prazo para solução dos problemas apontados e informando ao Gestor do Contrato;\r\n\r\nVII. Solicitar ao Gestor do Contrato a aplicação das penalidades cabíveis quando verificada a inexecução total ou parcial do contrato;\r\n\r\nVIII. Conferir, analisar e atestar as notas fiscais, faturas ou documentos de cobrança da Contratada, certificando que os serviços foram efetivamente prestados ou os bens entregues em conformidade com o contrato, e encaminhá-las ao Gestor do Contrato para validação;\r\n\r\nIX. Elaborar relatório de cumprimento do contrato, periodicamente ou conforme solicitação do Gestor do Contrato, com o objetivo de verificar o desempenho da prestação dos serviços ou entrega dos bens, nos Termos do Anexo I;\r\n\r\nX. comunicar ao Gestor de contratos, mediante provocação justificada do requisitante/demandante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência da execução contratual;\r\n\r\nXI. Manter arquivo com dados atualizados do representante da Contratada, contendo documentos pertinentes à sua qualificação e forma de contato;\r\n\r\nXII. Comunicar à Contratada, se houver subdimensionamento da produtividade pactuada, quando de sua obrigação, a escassez de material ou qualquer outro fator que esteja dificultando a execução dos serviços, informando o Gestor do Contrato;\r\n\r\nXIII. Zelar para que a Contratada registre as ocorrências relevantes no Diário de Obra (para contratos de obras), com vista a compor o processo e servir como documento para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras;\r\n\r\nXIV. Acompanhar a atualização documental da Contratada para manutenção das condições de habilitação, informando ao Gestor do Contrato, com antecedência razoável da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, sobre qualquer irregularidade, e apresentando sugestões fundamentadas para aplicação de glosas;\r\n\r\na) verificar previamente a regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da Contratada, especialmente em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra\r\n\r\nb) atestar a efetiva execução do objeto contratado, aplicando, quando houver, os Acordos de Nível de Serviço (ANS) às faturas;\r\n\r\nXV. averiguar se é a Contratada quem executa o contrato, bem como se inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXVI. participar dos atos de recebimento provisório e definitivo do objeto, em conjunto com o Gestor do Contrato e, se for o caso, a Unidade Beneficiada.\r\n\r\nXVII. verificar a execução do objeto contratual, proceder à sua medição e recebê-lo, mediante parecer circunstanciado assinado pelas partes contratantes, contendo as ocorrências e métricas de medição do período apurado;\r\n\r\nXVIII. verificar o cumprimento, por parte da Contratada, das normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente no que se refere à utilização por seus empregados dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, bem como o dever de comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à Contratante, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;\r\n\r\n§ 1º. Compete ainda ao Fiscal do contrato instruir o processo administrativo específico de pagamento, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, garantindo a juntada e organização dos documentos necessários, observando o Decreto Estadual nº 48.817/2023 e a Instrução Normativa AGE nº 54/2025, incluindo, no mínimo:\r\n\r\nI - Nota Fiscal ou Fatura original, com discriminação clara do objeto contratado, número do contrato, nota de empenho, período de execução e valor;\r\n\r\nII - Atesto do Fiscal quanto à conformidade da execução do objeto, conforme Termo de Referência ou Projeto Básico, acompanhado do relatório circunstanciado de fiscalização- Anexo III;\r\n\r\nIII - Comprovante de recebimento provisório ou definitivo do objeto, quando aplicável;\r\n\r\nIV - Certidões atualizadas de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da contratada, especialmente nos contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra;\r\n\r\nV - Comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias (GFIP, guias de recolhimento, folha de pagamento), quando exigido;\r\n\r\nVI - Registro de Ocorrências e comunicações formais que impactem o pagamento (glosas, retenções, notificações) - Anexo II;\r\n\r\nVII - Documentos comprobatórios de aplicação de Acordos de Nível de Serviço (ANS), quando previstos;\r\n\r\nVIII - Pareceres ou justificativas sobre divergências entre valores faturados e empenhados, quando houver;\r\n\r\nIX - Demais documentos exigidos pela Instrução Normativa AGE nº 54/2025 e orientações da CGE, especificamente o Anexo IV\r\n\r\nX - Vinculação expressa ao processo de gestão contratual e ao processo de contratação no SEI, garantindo rastreabilidade.\r\n\r\n§ 2º.O Fiscal poderá ter atribuições de contrato conforme categoria designada\r\n\r\nI. Fiscal Técnico: acompanhar a execução do objeto, atestar a conformidade dos serviços e bens entregues, realizar medições e emitir pareceres técnicos, na forma do inciso XV deste artigo;\r\n\r\nII. Fiscal Administrativo: acompanhar documentos administrativos, obrigações acessórias e registros de ocorrências, na forma do inciso I deste artigo;\r\n\r\nIII. Fiscal Setorial: monitorar aspectos específicos definidos no ato de designação (ex.: acessibilidade, sustentabilidade, saúde e segurança do trabalho), na forma do inciso XVI, deste artigo.\r\n\r\n§ 3º O Fiscal poderá ser auxiliado por apoio técnico especializado, quando a complexidade do objeto exigir.§ 3º\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS\r\n\r\nArt. 17. Ao receber da Contratada a documentação para pagamento, o Fiscal do Contrato deve aceitar apenas a primeira via do documento fiscal/fatura original, com discriminação clara e precisa do objeto contratado e seus elementos característicos, tais como: identificação do serviço/material, número do contrato e/ou nota de empenho, valor contratado e período de prestação do serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento deverá ser processado em processo administrativo específico de pagamento, autuado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, instruído com a documentação indicada no caput e demais peças exigidas na legislação e nesta Instrução Normativa, devendo:\r\n\r\nI - ser utilizado de forma única e contínua durante toda a vigência do contrato, para registro de todos os pagamentos relacionados ao ajuste; e\r\n\r\nII - manter relação expressa com o processo de gestão contratual e com o processo de contratação, por meio de vinculação no SEI, de modo a assegurar a rastreabilidade e a visão integrada de todas as fases da contratação.\r\n\r\nArt. 18. Ao analisar a documentação para pagamento, o Fiscal do Contrato deve:\r\n\r\nI. Verificar se a documentação está de acordo com o exigido para o regular pagamento, conforme a Lei nº 14.133/2021, o § 2º do art. 28 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, o Termo de Referência/Projeto Básico e o instrumento contratual;\r\n\r\nII. Oficiar à Contratada sobre a falta ou inconformidade da documentação obrigatória para pagamento, estabelecendo prazo para regularização, e informar o Gestor do Contrato;\r\n\r\nIII. Abster-se de apor atesto em instrumentos comprobatórios de despesas antes que os serviços tenham sido efetivamente prestados ou os bens entregues e recebidos, provisória e definitivamente, conforme o caso;\r\n\r\nArt. 19. Após o atesto do Fiscal do Contrato, o Gestor do Contrato deverá validar a conformidade da execução e providenciar o encaminhamento da documentação à autoridade competente para ordenar despesa, imediatamente após sua aprovação, observando os prazos legais e contratuais, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 20. Caso tenha ocorrido interrupção na prestação do serviço, desconformidade com as especificações ou fato que enseje o pagamento em montante inferior ao originalmente pactuado, o Fiscal do Contrato deve solicitar à Contratada uma nota fiscal/fatura com valor referente ao serviço ou bem efetivamente prestado/entregue e instruir que uma eventual cobrança da diferença deverá ser solicitada formalmente ao Gestor do Contrato, que avaliará a pertinência e encaminhará à área competente da SECEC.\r\n\r\nArt. 21. O fluxo para pagamento observará as seguintes etapas:\r\n\r\nI. apresentação da nota fiscal ou fatura pela Contratada ao Fiscal do contrato;\r\n\r\nII. conferência, registro das ocorrências e ateste do fiscal quanto à conformidade da execução conforme Anexo II e III\r\n\r\nIII. emissão de relatório circunstanciado pelo fiscal e encaminhamento ao gestor do contrato conforme Anexo I;\r\n\r\nIV. manifestação do gestor pela conformidade ou aplicação de glosas, com autorização do envio da documentação para liquidação contábil;\r\n\r\nV. análise pela área de contabilidade, quanto à formalização e suficiência dos documentos fiscais e comprobatórios;\r\n\r\nVI. autorização final da autoridade competente e encaminhamento para pagamento pela área financeira.\r\n\r\nParágrafo único. Em contratações de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, o pagamento estará condicionado à apresentação, pela contratada, da documentação comprobatória do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, nos termos do art. 28 do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL\r\n\r\nArt. 22 - O recebimento do objeto dos contratos firmados pela SECEC observará o disposto no Capítulo IX da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nI. O recebimento de obras e serviços será realizado:\r\n\r\na) provisoriamente, pelo Fiscal Técnico por seu acompanhamento e, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;\r\n\r\nb) definitivamente, pelo Gestor e fiscais, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.\r\n\r\nII. O recebimento de aquisições será realizado:\r\n\r\na) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;\r\n\r\nb) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.\r\n\r\n§ 1º O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil ou ético-profissional dos contratados, nem os prazos de garantia previstos em lei ou no contrato.\r\n\r\n§ 2º O objeto poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com as disposições contratuais.\r\n\r\n§ 3º Os prazos e os procedimentos de recebimento provisório e definitivo deverão observar o que dispõem a Lei nº 14.133/2021, o Decreto Estadual nº 48.817/2023, o edital e o contrato.\r\n\r\n§ 4º Os ensaios, testes ou provas exigidas por normas técnicas oficiais correrão por conta da contratada, salvo disposição em contrário no edital.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nArt. 23 As sanções administrativas são cominações legais e contratuais aplicadas à Contratada pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato, observado o disposto nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021, no Decreto Estadual nº 48.817/2023 e nas demais normas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 24. Cabe ao Fiscal do Contrato dar início ao procedimento de apuração de irregularidade na execução contratual com vistas à possível aplicação de sanções administrativas, comunicando o fato ao Gestor do Contrato.\r\n\r\n§ 1º Constatada a irregularidade, o Fiscal do Contrato deve notificar a empresa, por meio do Gestor do Contrato, solicitando a regularização da situação e a justificativa pelo não cumprimento da cláusula contratual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º Não tendo sido a situação regularizada ou não acatada a justificativa da empresa, o Gestor do Contrato, com base no relatório detalhado e objetivo do Fiscal do Contrato, deverá relatar a questão ao setor responsável pelas contratações da SECEC para apuração de responsabilidade e aplicação de sanções, na forma do Anexo I\r\n\r\n§ 3º O setor equivalente, emitirá parecer acerca da necessidade de abertura de processo administrativo de apuração de irregularidade, pautada sempre no relatado pelo Gestor do Contrato e pelo Fiscal do Contrato.\r\n\r\nArt. 25. Caberá ao setor responsável pelas contratações conduzir o processo administrativo de apuração de irregularidade na execução contratual, no qual a aplicação de qualquer penalidade deverá ser justificada e observará o devido processo legal.\r\n\r\n§ 1º Para a validade da aplicação das penalidades, é indispensável que seja facultada à Contratada a defesa prévia, no respectivo processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento ou ciência da notificação, conforme o art. 162 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n§ 2º A notificação da Contratada para defesa prévia será realizada pessoalmente, com ciência nos autos, ou por correspondência com aviso de recebimento (AR), ou por meio eletrônico oficial, devendo as comprovações de recebimento ser juntadas aos autos.\r\n\r\n§ 3º Não se obtendo sucesso na notificação pessoal, por AR ou eletrônica, deverá ser providenciada a notificação por edital publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 4º A defesa prévia será analisada pelo Gestor do Contrato, que elaborará parecer conclusivo com base na legislação vigente, recomendando à autoridade competente a adoção das medidas sancionatórias cabíveis, observada a gradação prevista em lei e contrato, podendo sugerir a aplicação de:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa (mora ou compensatória);\r\n\r\nc) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública;\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade;\r\n\r\n§ 5º O Gestor deverá comunicar tempestivamente à autoridade competente, sempre que houver risco de prescrição ou de perecimento de prova, para adoção das medidas necessárias;\r\n\r\nArt. 26. O Titular da Pasta, ou autoridade por ele delegada, poderá decidir sobre a aplicação das penalidades, acatando o parecer ou indicando outra penalidade ou medida mais adequada, observando sempre os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\r\n\r\nArt. 27. Qualquer descumprimento contratual será passível de penalidade, salvo se as justificativas apresentadas pela Contratada forem aceitas pela Administração e não tenha ocorrido prejuízo ao erário.\r\n\r\nArt.28. Toda apuração de irregularidades, bem como as penalidades aplicadas, deverão integrar os instrumentos de acompanhamento da execução do contrato em questão e ser registradas nos sistemas de gestão contratual da SECEC e do Estado.\r\n\r\nArt.29. A aplicação das sanções é de competência da autoridade administrativa competente, cabendo à Comissão de Gestão e Fiscalização apenas subsidiar, instruir e relatar os fatos que possam configurar infrações contratuais.\r\n\r\nArt. 30. Na hipótese de constatação de infração, a Comissão deverá elaborar relatório técnico circunstanciado contendo:\r\n\r\nI. a descrição objetiva da conduta irregular ou da inexecução contratual;\r\n\r\nII. a indicação do dispositivo legal e/ou contratual infringido;\r\n\r\nIII. os documentos e provas que fundamentam a ocorrência;\r\n\r\nIV. a avaliação preliminar da gravidade e dos impactos para a Administração;\r\n\r\nV. sugestão fundamentada sobre a medida administrativa cabível.\r\n\r\nArt.31. O relatório da Comissão integrará o processo administrativo sancionatório e servirá de subsídio para decisão da autoridade competente, observado o rito procedimental estabelecido em regulamento específico.\r\n\r\nArt. 32. A aplicação de sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração, sem prejuízo da comunicação aos órgãos de controle interno e externo, quando necessário.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 33. Compete à Unidade de Controle Interno no âmbito da SECEC- UCI/SECEC, na forma do art. 6º da Instrução Normativa AGE nº 54, de 15 de setembro de 2025, realizar a avaliação anual da gestão e da fiscalização dos contratos administrativos da Secretaria, com base, especialmente, nos processos específicos de gestão contratual, emitindo Nota Técnica de avaliação da atuação de Gestores e Fiscais, a qual integrará a Prestação de Contas Anual de Gestão da SECEC.\r\n\r\nArt.34 - A Administração assegurará a capacitação continuada dos servidores que atuam direta ou indiretamente na gestão e na fiscalização contratual, em observância ao disposto no inciso X do §1º do art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, garantindo o desenvolvimento das competências necessárias à boa governança,\r\n\r\nArt. 35. As dúvidas eventualmente suscitadas na aplicação e execução desta Instrução Normativa serão dirimidas pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão (SUBPG) e pelo Departamento Geral de Administração e Finanças, ou por servidor por esta indicado.\r\n\r\nArt. 36. O servidor que, injustificadamente, deixar de atender ao disposto nesta Instrução Normativa, ou que contribuir para prejuízo ao erário em virtude de sua ação ou omissão, responderá solidariamente pelos danos, se apurada sua culpa ou dolo em processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 37 Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2026,\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2025\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELATÓRIO MENSAL DE ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO\r\n\r\nIN SECEC/GAB/Nº XX/2026\r\n\r\nDADOS DA COMISSÃO (EQUIPE) GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº XXX/20XX\r\n\r\nDESIGNAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF(SUBPG)/SECEC Nº XXX DE XX DE XXX20XX\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO DOERJ: XX/XX/202XX\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nNome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXXXXX\r\n\r\n1. Nome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXX\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO\r\n\r\n2. Nome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXX\r\n\r\n3. Nome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXX\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXX\r\n\r\nDADOS DO CONTRATO E DO CONTRATADO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNOME FANTASIA:\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\nTELEFONE: (XX) \r\n\r\nREPRESENTANTE:\r\n\r\nNÚMERO DO CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nMODELO DE CHAMAMENTO:\r\n\r\nPregão Eletrônico\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nVALOR GLOBAL:\r\n\r\nXX/XX/20XX\r\n\r\nXX/XX/20XX\r\n\r\nR$ XXXXXXX\r\n\r\nSALDO INICIAL DO CONTRATO\r\n\r\nSALDO EMPENHADO\r\n\r\nSALDO LIQUIDADO\r\n\r\nR$ XXX\r\n\r\nR$ XXX\r\n\r\nR$ XXX\r\n\r\nPERÍODO DA PRESTAÇÃO\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nXXXXX\r\n\r\n20XX\r\n\r\nDADOS DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPeríodo da Fiscalização: De XX /XX/20XX a XX/XX/20XX \r\n\r\nNOTA FISCAL \r\n\r\nNº\r\n\r\nRELAÇÃO DE VERIFICAÇÕES\r\n\r\nOCORRÊNCIAS\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nObservação\r\n\r\nHouve alguma diferença nas quantidades contratadas para as quantidades recebidas·\r\n\r\nEm caso Positivo (sim), qual a justificativa?\r\n\r\nHouve alguma diferença nas qualidades contratadas para as qualidades recebidas·\r\n\r\nEm caso Positivo (sim), qual a justificativa?\r\n\r\nHouve algum aditivo de prazo ou de valor no contrato em questão no intervalo entre os relatórios? ·Informar os valores em caso Positivo (sim)\r\n\r\nOs serviços estão sendo executados em conformidade com os Termos Contratuais?\r\n\r\nEm caso Negativo (não) relatar.\r\n\r\nAtendeu aos prazos estabelecidos?\r\n\r\nEntregou os documentos obrigatórios?\r\n\r\nRelacionar abaixo todos os documentos e vigência\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDescrição do documento\r\n\r\nDOC SEI(XXXX)\r\n\r\nVigência\r\n\r\nOBS.\r\n\r\nObservações sobre as ocorrências - Relatar os detalhes\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nSIM ( )\r\n\r\nNÃO ( )\r\n\r\nSe Sim, Qual Motivação?\r\n\r\nSUSPENSÃO DO CONTRATO\r\n\r\nSIM ( )\r\n\r\nNÃO ( )\r\n\r\nSe Sim, Qual Motivação?\r\n\r\nNECESSIDADE DE RESCISÃO\r\n\r\nSIM ( )\r\n\r\nAMIGÁVEL ( )\r\n\r\nUNILATERAL ( )\r\n\r\nJUDICIAL ( )\r\n\r\nNÃO ( )\r\n\r\nSe Sim, Qual Motivação? \r\n\r\nALTERAÇÕES CONTRATUAIS\r\n\r\nSIM ( )\r\n\r\n( ) Acréscimos de Quantitativos \r\n\r\n( ) Acréscimos de Qualitativos\r\n\r\n( ) Supressões\r\n\r\nNÃO ( )\r\n\r\nSe Sim, Qual Motivação? \r\n\r\nPERCENTUAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO : XXXX%\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO:\r\n\r\nDATA DA ALTERAÇÃO: XX/XX/20XX\r\n\r\nNECESSIDADE DE REAJUSTE OU CORREÇÃO DOS VALORES\r\n\r\nSIM ( )\r\n\r\n( ) Reajuste\r\n\r\n( ) Correção\r\n\r\nNÃO ( )\r\n\r\nSe Sim, Qual Motivação? \r\n\r\nDeclaração de Responsabilidade\r\n\r\nDeclaro que foi realizado o acompanhamento e a verificação do cumprimento do objeto do contrato e que estou ciente das implicações previstas nas legislações vigentes, especialmente a Lei 14.133/2021, o Decreto 48.817/2023, a IN AGE 54/2025 e a IN SECEC XX/202X\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nFiscal do Contrato XX/20XX - IDXXXXXXXX\r\n\r\nPortaria DGAF (SUBPG)/SECEC de XX/xx/20XX\r\n\r\nValidado por (De Acordo)\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nGestor do Contrato XX/20XX - IDXXXXXXXX\r\n\r\nPortaria DGAF (SUBPG)/SECEC de XX/xx/20XX\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nREGISTRO DE OCORRÊNCIAS\r\n\r\nIN SECEC/GAB/Nº 01/2025\r\n\r\nTERMO DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº XXXXX/20XX\r\n\r\n01 - Dados do Contrato\r\n\r\nNº XX/20XX\r\n\r\nSEI-180001/XXXXX/20XX\r\n\r\nObjeto do Contrato:\r\n\r\nTIPO DE CONTRATO (LEI 14.133/2021) ( ) BENS ( ) OBRAS ( ) SERVIÇOS\r\n\r\nVigência: de XX/XX/20XX a XX/XX/20XX\r\n\r\n02 - Dados do Contratada\r\n\r\nRazão Social:(nome da contratada) CNPJNº XXXXXX \r\n\r\nPreposto/Responsável (se aplicável)\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCPF \r\n\r\nRG\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nTELEFONE (CEL): \r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\n03 - Dados da Ocorrência:\r\n\r\nDATA: XX/XX/20XX\r\n\r\nHORA: XXh:XXmin\r\n\r\nLocal da Ocorrência: \r\n\r\nTipo de Ocorrência:\r\n\r\n( ) Descumprimento de Cláusula\r\n\r\n( ) Não Conformidade Técnica\r\n\r\n( ) Atraso\r\n\r\n( ) Outro (Especificar) \r\n\r\nDescrição Detalhada da Ocorrência: (Descrever de forma clara, objetiva e detalhada os fatos observados, incluindo cláusulas contratuais ou itens do termo de referência/projeto básico que foram descumpridos)\r\n\r\nEvidências Anexas:\r\n\r\n( ) Fotos\r\n\r\n( ) Vídeos\r\n\r\n( ) E-mails/Comunicações\r\n\r\n( ) Relatórios/Checklists\r\n\r\n( ) Outros (Anexar ao processo)\r\n\r\n04 - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO FISCAL/GESTOR\r\n\r\nAções Imediatas: (Descrever se alguma ação foi tomada no momento, ex: \"Orientação verbal ao preposto\", \"Interrupção do serviço\")\r\n\r\nNotificação Formal à Empresa: (Data em que a empresa foi formalmente notificada via ofício/e-mail/sistema próprio, solicitando regularização) (não vale por meio de WhatApp) \r\n\r\nPrazo para Regularização: (Inserir o prazo concedido, conforme previsto em contrato ou legislação)\r\n\r\n05. DADOS DA EQUIPE DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPortaria DGAF (SUBPG)/SECEC de XX/xx/20XX\r\n\r\nGestor do Contrato (Nome e ID)\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTel (Cel)\r\n\r\n1º Fiscal do Contrato (Nome e ID)\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTel (Cel)\r\n\r\n2º Fiscal do Contrato (Nome e ID)\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTel (Cel)\r\n\r\n3º Fiscal do Contrato (Nome e ID)\r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTel (Cel)\r\n\r\nSuplente caso tenha (Nome e ID) \r\n\r\nE-mail\r\n\r\nTel (Cel)\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XX de 20XX\r\n\r\nResponsável pelo Registro:\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nFiscal do Contrato XX/20XX - IDXXXXXXXX\r\n\r\nPortaria DGAF (SUBPG)/SECEC de XX/xx/20XX\r\n\r\nValidado por (De Acordo)\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nGestor do Contrato XX/20XX - IDXXXXXXXX\r\n\r\nPortaria DGAF (SUBPG)/SECEC de XX/xx/20XX\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nATESTO DE NOTA FISCAL\r\n\r\nIN SECEC/SUBPG/Nº 01/2025\r\n\r\nDADOS DA COMISSÃO (EQUIPE) GESTÃO E FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº XXX/20XX\r\n\r\nDESIGNAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA DEPGAF(SUBPG)/SECEC Nº XXX DE XX DE XXX20XX\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO DOERJ: XX/XX/202XX\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nNome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO:\r\n\r\n4. Nome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXX\r\n\r\n5. Nome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXX\r\n\r\n6. Nome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXX\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nNome XXXXXXXXXXXXXXXXXXXID:XXXXXXXXXX\r\n\r\nDADOS DO CONTRATO E DO CONTRATADO\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNOME FANTASIA:\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nREPRESENTANTE\r\n\r\nNÚMERO DO CONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nMODELO DE CHAMAMENTO:\r\n\r\nxxxxx\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nTÉRMINO\r\n\r\nVALOR GLOBAL:\r\n\r\nXX/XX/20XX\r\n\r\nXX/XX/20XX\r\n\r\nR$ XXXXXXX\r\n\r\nSALDO INICIAL DO CONTRATO\r\n\r\nSALDO EMPENHADO\r\n\r\nSALDO LIQUIDADO\r\n\r\nR$ XXX\r\n\r\nR$ XXX\r\n\r\nR$ XXX\r\n\r\nPERÍODO DA PRESTAÇÃO\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nANO\r\n\r\nXXXXX\r\n\r\n20XX\r\n\r\nDADOS DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPeríodo da Fiscalização: De XX /XX/20XX a XX/XX/20XX \r\n\r\nNOTA FISCAL \r\n\r\nNº\r\n\r\nRELAÇÃO DE VERIFICAÇÕES\r\n\r\nOCORRÊNCIAS\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão se aplica\r\n\r\nObservação\r\n\r\nHouve alguma diferença nas quantidades contratadas para as quantidades recebidas\r\n\r\nEm caso Positivo (sim), qual a justificativa?\r\n\r\nHouve alguma diferença nas qualidades contratadas para as qualidades recebidas\r\n\r\nEm caso Positivo (sim), qual a justificativa?\r\n\r\nHouve algum aditivo de prazo ou de valor no contrato em questão no intervalo entre os relatórios?\r\n\r\nInformar os valores em caso Positivo (sim)\r\n\r\nOs serviços estão sendo executados em conformidade com os Termos Contratuais?\r\n\r\nEm caso Negativo (não) relatar.\r\n\r\nAtendeu aos prazos estabelecidos?\r\n\r\nEntregou os documentos obrigatórios?\r\n\r\nRelacionar abaixo todos os documentos e vigência\r\n\r\nCertidões Federais/Estaduais/Municipais e de Regularidade Trabalhista\r\n\r\nDescrição do documento\r\n\r\nDOC SEI(XXXX)\r\n\r\nVigência\r\n\r\nOBS.\r\n\r\nIdentificação\r\n\r\nNome da Empresa:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nNota Fiscal\r\n\r\nNº XXXXXXXX\r\n\r\nNota de Empenho\r\n\r\nNº XXXXXXXX\r\n\r\nMês de Referência:\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ XXXXXXXXX\r\n\r\nValor:\r\n\r\nR$ XXXXXXXXX\r\n\r\nXxxxxx/20xx\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nAtesto que o(s) serviço(s) constante(s) na Nota Fiscal/Fatura de Nº XXXX emitida em XX/XX/20XX, pela empresa (nome da empresa), CNPJ Nº XXXXXXXX, (doc. SEI xxxx), foi(ram) prestado(s) consoante o previsto no processo SEI-180001/XXXX/20XX ou (requisição nº), no Termo de Referência, na Nota de Empenho Nº XX, no Relatório de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização da Execução, DOC SEI (XXX) e nos demais documentos referentes à contratação\r\n\r\nJUSTIFICATIVA (no caso de divergência entre o valor da fatura/NF e o valor do empenho)\r\n\r\nRio de Janeiro, XX de XXXXXXXde 20XX\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\n1 -Fiscal do Contrato XX/20XX - IDXXXXXXXX\r\n\r\nPortaria DGAF (SUBPG)/SECEC de XX/xx/20XX\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\n2 -Fiscal do Contrato XX/20XX - IDXXXXXXXX\r\n\r\nPortaria DGAF (SUBPG)/SECEC de XX/xx/20XX\r\n\r\nValidado por (De Acordo)\r\n\r\nXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX\r\n\r\nGestor do Contrato XX/20XX - IDXXXXXXXX\r\n\r\nPortaria DGAF (SUBPG)/SECEC de XX/xx/20XX\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 54/2025\r\n\r\nContratada \r\n\r\nContrato n.º\r\n\r\nVigência do contrato\r\n\r\nDe: XX/XX/20XX à XX/XX/20XX\r\n\r\nA emissão do presente documento baseou-se em:\r\n\r\n( ) visitas técnicas realizadas ao(s) local(is) de execução do objeto do contrato.\r\n\r\n( ) anotações das ocorrências relativas à execução do contrato, realizadas em registro próprio.\r\n\r\n( ) nos documentos apresentados pela contratada.\r\n\r\n( ) outros: (DESCREVER)\r\n\r\nAcompanhamento da execução do contrato constatou-se que:\r\n\r\n(Todas as questões foram elaboradas com base no Decreto 48.817/23)\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\nnão se aplica \r\n\r\nArt. 24, inc. III - Foi efetuado o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto?\r\n\r\nArt. 24, inc. IV - Foram anotadas no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as \r\n\r\nrecomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada?\r\n\r\nArt. 24, inc. V - Foi dado ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização?\r\n\r\nArt. 24, inc. IX - Foram apresentados, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que pudessem afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis?\r\n\r\nArt. 24, inc. XI - Foi averiguado se é a contratada quem executa, de fato, o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas?\r\n\r\nArt. 24, inc. XIII - Foi necessário dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada?\r\n\r\nArt. 24, inc. XIII - Foi apresentado, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das \r\n\r\njustificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração?\r\n\r\nArt. 24, inc. XIV - Foram aplicados os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas?\r\n\r\nArt. 24, inc. XIV - Foi recebida e conferida a nota fiscal emitida pela contratada?\r\n\r\nArt. 24, inc. XIV - Foi atestada a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes?\r\n\r\nArt. 24, inc. XV - Foram cumpridos os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto?\r\n\r\nArt. 24, inc. XVI - Foi necessário comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, \r\n\r\npara adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 do Decreto 48.817/23?\r\n\r\nArt. 24, inc. XIX - Foi apresentado relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 do Decreto, de acordo com a orientação cabível, \r\n\r\nregulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto?\r\n\r\nArt. 25, Inc. I - Foi apresentado pela contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso III do art. 24 do Decreto?\r\n\r\nArt. 25, Inc. III - Foi verificado se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta, amostra, quando cabível, e \r\n\r\nespecificado pela Administração, bem como se foram cumpridos os prazos de entrega?\r\n\r\nArt. 25, Inc. IV - Foi verificada a execução do objeto contratual?\r\n\r\nArt. 25, Inc. IV - Foi realizada a sua medição?\r\n\r\nArt. 25, Inc. IV - Foi recebido mediante parecer circunstanciado assinado pelas partes contratantes, contendo as ocorrências e métricas de medição do período apurado?\r\n\r\nArt. 25, Inc. V - Foi necessário recusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada ou no instrumento de contrato e seus anexos?\r\n\r\nArt. 25, Inc. V - Caso tenha sido necessário recusar serviço ou fornecimento irregular, fixou-se um prazo para a substituição do bem, ou o refazimento do serviço, às custas do contratado?\r\n\r\nArt. 25, Inc. VI - Foi constatado se a execução do objeto contratado foi prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos?\r\n\r\nArt. 25, Inc. VII - Foram recebidas reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados?\r\n\r\nArt. 25, Inc. VII - Foi elaborado ou solicitado instrumento(s) para o recebimento destas reclamações, agrupando-as de forma a permitir análise sobre as causas das reclamações?\r\n\r\nArt. 25, Inc. VIII - Foi verificado o cumprimento, por parte da contratada, das normas de segurança e saúde do trabalho, especialmente no que se refere à \r\n\r\nutilização por seus empregados dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente?\r\n\r\nArt.25 Inc. VII - Houve necessidade de comunicar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contratante, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local de serviços?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XI - Houve necessidade de comunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XIII - Foram confrontados os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no Edital, no Termo de Referência, Projeto Básico ou no Contrato?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XIV - Foi necessário comunicar imediatamente à contratada quando a execução dos serviços for prejudicada pela falta de insumos previstos para a execução do contrato?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XIV - Foi realizado o registro da ocorrência, pela falta de insumos previstos para a execução do contrato, no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação Processo administrativo de gestão e fiscalização da contratação?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XV - Houve necessidade de comunicar ao gestor de contratos, mediante provocação justificada do requisitante/demandante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência da execução contratual?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XVI - Houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XVI - Houve necessidade de comunicar ao gestor do contrato para que este promova as medidas necessárias à adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos na Lei nº 14.133, de 2021?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XVII - No caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia\r\n\r\nArt. 25, Inc.XVII, Al. a- Fez-se constar todas as ocorrências no Diário de Obra, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XVII, Al. c - Foi testado o funcionamento de equipamentos?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XVII, Al. c - Foi registrada a conformidade em documento, requerendo, quando necessário, parecer técnico sob responsabilidade da área requisitante ou de setor técnico do órgão ou entidade?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XVII, Al. d - Foram analisados os resultados dos testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XVII, Al. e - Foram informadas ao gestor ocorrências que pudessem gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros?\r\n\r\nArt. 25, Inc.XVII, Al. f - Foi verificado se a contratada está cumprindo todas as normas técnicas previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos?\r\n\r\nArt. 25, Inc. XVIII - Foi necessário apresentar sugestão fundamentada pela aplicação de glosas sobre parcelas não executadas do serviço que tenham sido indevidamente previstas na fatura ou nota fiscal pela empresa contratada?\r\n\r\nArt. 26, Inc.II - Foi recebida, conforme o caso, a documentação da empresa para fins de pagamento, encaminhando-a ao gestor, com as notas fiscais assinadas e atestadas e relatório de conformidade?\r\n\r\nArt. 28, Inc. No caso de contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.\r\n\r\nArt. 28, Inc. I - Foi apresentada Cópia da folha de pagamento analítica do mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante?\r\n\r\nArt. 28, Inc. II - Foram apresentados Recibos de pagamentos ou guias de depósitos bancários da remuneração dos empregados vinculados ao contrato, assim como comprovantes de entrega de vale-transporte\r\n\r\nVale-alimentação e outros benefícios a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos ao mês da prestação dos serviços?\r\n\r\nArt. 28, Inc. III - Foram apresentadas Guias de recolhimento da Previdência Social - GPS, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Informações à Previdência Social, GFIP - SEFIP/GRF, na qual conste a Relação de Trabalhadores vinculados ao contrato no mês da prestação dos serviços?\r\n\r\nArt. 28, Inc. IV - Foram apresentadas Guias de recolhimento de FGTS dos empregados vinculados ao contrato, relativas ao mês da prestação dos serviços?\r\n\r\nArt. 28, Inc. V - Foram apresentados Registros de horário de trabalho relativos ao mês da prestação dos serviços?\r\n\r\nArt. 28, Inc. VI - Foram apresentados Avisos de férias e recibos de décimo terceiro salário, se fosse o caso?\r\n\r\nArt. 28, Inc. VII - Foram apresentados Termos de rescisões de contratos de trabalho ocorridas no mês, acompanhados dos comprovantes de pagamento das verbas rescisórias e extrato dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado?\r\n\r\nOutras questões julgadas pertinentes\r\n\r\nNos casos de obras, correlacionar índex SEI contendo os boletins de medição, junto aos processos de pagamento.\r\n\r\nBOLETINS DE MEDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO\r\n\r\nÍNDEX SEI\r\n\r\nCom base nas constatações acima relatadas, conclui-se que:\r\n\r\n( ) o contrato foi executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente.\r\n\r\n( ) não houve a execução fiel do contrato, em função de: (especificar)\r\n\r\n_________________________________________________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nNome e Assinatura do Fiscal ou Comissão Fiscalizadora do Contrato\r\n\r\nId. F. nº XXX\r\n\r\nCom base no Formulário da Execução do Contrato, atesto haver tomado conhecimento das declarações pertinentes a este contrato.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nNome e Assinatura do Gestor do Contrato\r\n\r\nId. F. nº XXX\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFORMULÁRIO DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DO CONTRATO\r\n\r\nInstrução Normativa AGE nº 54/2025\r\n\r\nContratada \r\n\r\nContrato n.º\r\n\r\nVigência do contrato: De XX/XX/20XX à XX/XX/20XX\r\n\r\nNo acompanhamento da gestão do contrato, constatou-se que:\r\n\r\n(Todas as questões foram elaboradas com base no Decreto 48.817/23)\r\n\r\nSim\r\n\r\nNão\r\n\r\nNão se Aplica\r\n\r\nDoc Sei\r\n\r\nFoi instruído Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo: os instrumentos de fiscalização discriminados nos \r\n\r\nincisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19; a publicação do Ato de Designação; e o Termo de Ciência, constante no caput e no § 1º do Art. 7º? (inc. I do Art. 22)\r\n\r\nFoi acompanhada a celebração dos contratos desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º do Art. 7º, e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a \r\n\r\njuntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando fosse o caso? (inc. II do Art. 22)\r\n\r\nFoi mantido controle individualizado do contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deveria estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo Estadual? (inc. III do Art. 22)\r\n\r\nO processo da contratação foi instruído com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhados à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização? (inc. V do Art. 22)\r\n\r\nFoi verificado se a contratada cumpriu todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e)\r\n\r\nqualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuadas aquelas relacionadas à execução do objeto, que seriam de responsabilidade dos fiscais da contratação? (inc. VII do Art. 22\r\n\r\nFoi acompanhado o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotadas as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em \r\n\r\nespecial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados? (inc. VIII do Art. 22)\r\n\r\nFoi acompanhada a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato? (inc. IX do Art. 22)\r\n\r\nForam determinadas ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto? (inc. X do Art. 22)\r\n\r\nFoi promovido o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação? (inc.XI do Art. 22)\r\n\r\nFoi verificada, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia? (inc. XI do Art. 22)\r\n\r\nForam registradas as informações e incluídos os documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e mantidos atualizados? (inc. XIV do Art. 22)\r\n\r\nForam necessárias alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para\r\n\r\nacréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhada à autoridade superior para decisão? (inc. XV do Art. 22)\r\n\r\nFoi respeitado o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais? (inc. XVII do Art. 22)\r\n\r\nFoi emitido documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores)\r\n\r\nobjetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações? (inc. XXI do Art. 22\r\n\r\nFoi realizada análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização? (inc. XXII do Art. 22)\r\n\r\nHouve irregularidades que tenha impedido a liquidação e o pagamento da despesa? (inc. XXII do Art. 22)\r\n\r\nFoi juntada e conferida toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela \r\n\r\nfiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento fosse efetuado no prazo adequado? (inc. XXIII do Art. 22)\r\n\r\nHouve casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais? (inc. XXV do Art. 22)\r\n\r\nHouve necessidade de notificar a contratada a respeito de defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, \r\n\r\nestabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que desse início à correção dos mesmos? (inc. XXX do Art. 22)\r\n\r\nFoi necessária adoção de medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, \r\n\r\ncabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final pela autoridade superior? (inc. XXXII do Art. 22)\r\n\r\nCaso tenha sido realizada a prorrogação do contrato, foi instruído processo com manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada; com consulta à \r\n\r\ncontratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; com resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; com pesquisa de mercado, quando fosse\r\n\r\no caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor? (§ 1º do Art. 22)\r\n\r\nOutras questões julgas pertinentes\r\n\r\nCorrelacionar índex SEI contendo comprovação da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato. (inc. XXIII do Art. 22)\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nPROCESSO DE PAGAMENTO\r\n\r\nÍNDEX SEI NOTAS FISCAIS\r\n\r\nCom base nas constatações acima relatadas, conclui-se que:\r\n\r\n( ) o contrato foi executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente (detalhar, se necessário).\r\n\r\n( ) não houve a execução fiel do contrato, em função de: (especificar)\r\n\r\n_________________________________________________________________________________\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nNome e Assinatura do Gestor do Contrato\r\n\r\nCargo - Unidade Administrativa\r\n\r\nId F. nº XXX\r\n\r\nCom base no Formulário da Gestão do Contrato, atesto haver tomado conhecimento das declarações pertinentes a este contrato.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nNome e Assinatura do Ordenador de Despesa\r\n\r\nCargo - Unidade Administrativa\r\n\r\nId F. nº XXX\r\n\r\nId: 2704133"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/000556/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COMENDADOR LEVY referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2704943"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001488/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS DE ITABAPOANA, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2704960"
                    ],
                    "2704966": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001216/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2704966"
                    ],
                    "2704967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000815/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRAJANO DE MORAES, referente ao exercício de 2021.\r\n\r\nId: 2704967"
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                    "2704972": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000913/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRA DE MACACU, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2704972"
                    ],
                    "2704976": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000668/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nvId: 2704976"
                    ],
                    "2704979": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000761/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MESQUITA, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2704979"
                    ],
                    "2704986": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000981/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que\r\n\r\nopinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARATY, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2704986"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000974/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARRA DO PIRAÍ, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2704991"
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                    "2704992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001184/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREAL, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2704992"
                    ],
                    "2704997": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/001100/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARRAIAL DO CABO, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2704997"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/001075/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARARUAMA, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2705000"
                    ],
                    "2705011": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000647/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO FRIO, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2705011"
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                    "2705012": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430001/000633/2023 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no Parágrafo 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARDOSO MOREIRA, referente ao exercício de 2022.\r\n\r\nId: 2705012"
                    ],
                    "2705049": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB N° 104 DE 18 DE JULHO 2024\r\n\r\nPACTUA O FLUXO DE REALIZAÇÃO DO CARTÃO RECOMEÇAR - SEDSODH.\r\n\r\nO COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE (CIB), no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução CNAS nº 130 de 15 de julho de 2005 e na Resolução CNAS nº 33 de 12 de dezembro de 2012 que aprovaram a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e após pactuação no âmbito da CIB em reunião ordinária realizada em 18 de julho de 2024, tendo em vista o que consta no processo SEI-310001/001142/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do CNAS nº 109, de 11/11/2009) que organiza a Política Nacional de Assistência Social, os serviços socioassistenciais e as complexidades de proteção social com os objetivos de promover apoio e proteção às famílias e indivíduos, assim como os atingidos por situações emergenciais e/ou estado de calamidade pública; \r\n\r\n- a Resolução nº 7, de 17/05/2013, que dispõe sobre os parâmetros e critérios para a transparência de recursos do cofinanciamento federal para a oferta do Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e de Emergências considerando o agravamento das vulnerabilidades sociais nestas ocasiões; \r\n\r\n- o alto número de pessoas desabrigadas e desalojadas, em decorrência de enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo, que ocorrem periodicamente em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de empreender medidas urgentes e efetivas de assistência às famílias que tiveram relevantes prejuízos materiais;\r\n\r\n- a decisão de instituir o Cartão Recomeçar como instrumento de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres naturais decorrentes de enchentes, deslizamentos, desabamentos e incêndios, que residem nos municípios fluminenses, por meio dos recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS); \r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.057, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre a instituição do CARTÃO RECOMEÇAR, programa de auxílio financeiro às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes, deslizamentos, desabamentos, incêndios, erosão marinha, vendaval e precipitação de granizo nos municípios do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB nº 80, de 15 de junho de 2022 que dispõe sobre os critérios para a concessão do auxílio financeiro denominado Cartão Recomeçar;\r\n\r\n- a Ata da 98ª Reunião Ampliada da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) do dia 18 de julho de 2024, que pactua o fluxo do Cartão Recomeçar;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º -O Fluxo do \"Cartão Recomeçar - SEDSODH\", que deverá seguir o disposto nesta normativa, onde estão determinados o processo de solicitação e concessão de cartões de auxílio às famílias vítimas dos desastres decorrentes das enchentes deslizamentos, desabamentos, incêndios e erosão marinha, vendaval, precipitação de granizo nos municípios do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por emergência nível II e III ou calamidades com fulcro no Decreto nº 48.057 de 02/05/2022 e na Resolução nº 651 de 16/11/2022, observando as etapas a seguir:\r\n\r\nI - Pré-requisitos:\r\n\r\n- O município deve enfrentar calamidade nível 2 ou 3; e\r\n\r\n- Encaminhar à Coordenação do Programa do Cartão Recomeçar - COOCAREC:\r\n\r\na) Decreto de Emergência/Calamidade;\r\n\r\nb) Decreto de Homologação;\r\n\r\nc) Ofício de participação no Programa e Relatório da FIDE.\r\n\r\nII - Envio e Verificação de Dados:\r\n\r\n- A COOCAREC envia ao município orientações e planilhas para preenchimento dos dados das famílias afetadas em até 5 dias úteis;\r\n\r\n- O município tem até 45 dias para enviar à COOCAREC as planilhas preenchidas, com o Ofício de Atesto via SEI - Usuário Externo;\r\n\r\n- A COOCAREC então verifica duplicidades e erros em até 10 dias úteis; havendo erros, as planilhas retornarão ao município para correção com prazo de 5 dias úteis.\r\n\r\nIII - Análise do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ:\r\n\r\n- A planilha é enviada ao PRODERJ que analisa os dados para identificar os aptos e inaptos ao recebimento do cartão, no prazo de 20 a 30 dias úteis;\r\n\r\n- A análise é realizada com os dados do Cadastro Único emitidos pela Caixa Econômica Federal e encaminhados ao PRODERJ pela equipe do Cadastro Único da SUPGS entre os primeiros dias úteis da primeira semana de cada mês.\r\n\r\nIV - Publicação e Emissão dos Cartões:\r\n\r\n- Havendo disponibilidade orçamentária, a planilha é enviada ao Banco Brasileiro de Descontos - Bradesco, entre os dias 10 e 20 de cada mês, para confecção dos cartões;\r\n\r\n- Após 10 dias uteis do fechamento da planilha, o Bradesco envia à COOCAREC a relação dos cartões emitidos com sucesso e outra relação contendo erros cadastrais para nova correção pela equipe do Município;\r\n\r\n- Os resultados da analise realizada pelo PRODERJ são retornados ao município para verificação com prazo de 10 dias úteis;\r\n\r\n- Os aptos serão encaminhados para publicação no DOERJ;\r\n\r\n-Os não aptos retornarão ao município para verificar se está em consonância com o decreto, com prazo de 10 dias úteis para retornar à COOCAREC, que reenviará ao PRODERJ para uma nova análise com 20 a 30 dias uteis para devolução.\r\n\r\nV - Conferência e Entrega dos Cartões:\r\n\r\n- É realizada a conferência dos cartões emitidos e a separação dos aptos e inaptos em até 15 dias úteis;\r\n\r\n- A entrega dos cartões ao Município ocorrerá em torno de 50 a 60 dias úteis;\r\n\r\n- A carga nos cartões será realizada após 10 dias úteis da data de entrega.\r\n\r\nVI - Prestação de Contas:\r\n\r\n- A prestação de contas deve ser encaminhada no prazo de 180 dias a partir do pagamento do auxílio, via SEI Externo com as documentações necessárias;\r\n\r\n- A ausência de uso do cartão em 180 dias da data de entrega gera bloqueio automático.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2024\r\n\r\nFELIPPE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenador da Comissão Intergestores Bipartite\r\n\r\nId: 2705049"
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                }
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            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2704796": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 386 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a determinação do Tribunal de Contas do Estado, por meio do Acórdão nº 057573/2025-PLEN, proferido nos autos do Processo TCE/RJ nº 100.659-6/25, pelo Conselheiro José Gomes Graciosa, de instauração de Tomada de Contas Especial com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária de eventual dano causado ao RIOPREVIDÊNCIA em decorrência da aquisição de Notas do Tesouro Nacional (NTN-B), junto à corretora Planner, por valores superiores aos preços médios negociados no mercado secundário nas mesmas datas.- o constante dos autos do processo nº SEI-320001/003301/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária de eventual dano causado ao RIOPREVIDÊNCIA em decorrência da aquisição de Notas do Tesouro Nacional (NTN-B), junto à corretora Planner, por valores superiores aos preços médios negociados no mercado secundário nas mesmas datas.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas, os seguintes Auditores do Estado, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCELO IRAN BERTOLLA GAYA- ID 50067885,\r\n\r\nMÁRCIO ROMANO - ID 50067702\r\n\r\nDANILLO DE CASTRO BRITO- ID 5025544-4,\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Presidente da Comissão, em caso de necessidade, diligenciar e/ou requisitar às Unidades de Controle Interno do órgão informações, processos e/ou qualquer meio e acesso, com a finalidade de dar fiel cumprimento e fundamentação aos atos praticados que contribuirão à conclusão dos trabalhos, objeto da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O Rioprevidência, através de seus servidores, deverá atender às solicitações e conceder acesso irrestrito aos servidores designados por esta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis uma única vez e mediante justificativa, para a conclusão dos trabalhos, não podendo exceder o prazo total de 120 (cento e vinte) dias. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nDEMETRIO ABDENNUR FARAH NETOControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2704796"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2704792": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/016170/2025 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2704792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Atos": {
                    "2705070": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETD Nº 127 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ TÉCNICO DE INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL (CTI&TD), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2024, firmado entre a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE/RIO), bem como o constante no Processo n.º SEI-430001/002733/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento das ações de inovação e transformação digital no âmbito da Administração Pública Estadual;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD) tem por finalidade promover a desburocratização, simplificação e modernização da gestão pública, bem como fomentar a cultura de inovação e coordenar a Estratégia de Governo Digital do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 8º do Decreto Estadual n.º 48.378/2023;\r\n\r\n- que a Estratégia Estadual de Governo Digital 2024-2027 (EEGD 2024-2027), instituída pelo Decreto Estadual n.º 49.326/2024, prevê ações voltadas à transformação digital e inovação como pilares para modernização da prestação de serviços públicos, em alinhamento com normas federais e estaduais;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Regimento Interno da SETD, aprovado pela Resolução SETD n.º 5/2023, o qual estabelece, entre as competências da Secretaria, a formulação e condução de políticas de transformação digital, em articulação com demais órgãos e entidades da Administração Pública;\r\n\r\n- a relevância da formação de instâncias consultivas técnicas com participação multissetorial, como forma de assegurar a eficiência, a transparência e a efetividade na implementação de políticas públicas de inovação aberta;\r\n\r\n- que no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2024, celebrado entre a SETD e o SEBRAE-RIO, está prevista a formação de um Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD), como instância essencial para a estruturação das ações; e\r\n\r\n- o disposto no Processo n.º SEI-430001/000695/2025, o qual apresenta a composição do CTI&TD e justifica sua criação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes membros, representantes das respectivas instituições, para compor o Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD), de caráter consultivo, vinculado à Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD), com a finalidade de apoiar a implementação de ações estratégicas voltadas à inovação aberta, por meio de compras públicas de inovação para a Transformação Digital, conforme consta no Decreto Estadual n.° 48.378/2023:\r\n\r\nI - Pela Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD):\r\n\r\na) Carlos Roberto Gonçalves Viana Filho\r\n\r\nb) Larissa Tagarro Fernandes\r\n\r\nII - Pela Escola Politécnica da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ESCOLA POLITÉCNICA-UFRJ):\r\n\r\na) Edilberto Strauss\r\n\r\nIII - Pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ):\r\n\r\na) Hugo Wilken Maurell\r\n\r\nIV - Pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (SEBRAE-RIO):\r\n\r\na) Ana Carolina Magalhães Sampaio\r\n\r\nV - Pelo Instituto Rio Metrópole (IRM):\r\n\r\na) Luana Martins Franco Bandeira\r\n\r\nVI - Pelo Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ):\r\n\r\na) Diego Henrique Ferreira dos Santos\r\n\r\nVII - Pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ):\r\n\r\na) Larissa Loyola Pedroso\r\n\r\nVIII - Pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI):\r\n\r\na) Diego Braga da Silva\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD), instituído nos termos desta Resolução, exercerá suas atividades nos termos do Acordo de Cooperação Técnica n.º 7/2024, firmado entre a SETD e o SEBRAE-RIO, e terá caráter consultivo, competindo-lhe apoiar a definição dos processos de compras públicas de inovação, participar da escolha dos contratados, prestar esclarecimentos de natureza técnica e acompanhar a execução contratual das ações decorrentes do referido acordo, com vistas à Transformação Digital como consta no Decreto Estadual n° 48.378/2023.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam revogadas as Resoluções SETD n.º 77/2025 e n.º 121/2025, as quais dispõem sobre as nomeações dos membros do Comitê Técnico de Inovação e Transformação Digital (CTI&TD).\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transformação Digital\r\n\r\nId: 2705070"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2704934": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA EMOP Nº 1570 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação do Diretor de Obras (121853961), constante do processo n° SEI-330003/002254/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar a composição da Comissão constituída pela Portaria EMOP SEI n.º 1539 de 26 de novembro de 2025 (119578567), publicada no DOERJ n° 219, de 28/11/2025, pág.29 (119770449), cuja comissão consiste na gestão e fiscalização da execução da construção do Batalhão da Polícia Militar de Nova Iguaçu, (BPM - Nova Iguaçu), referente ao contrato n° 045/2025 (120020760).\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ROMUALDO MELLO DOS SANTOS, ID 5140044-8, em substituição ao servidor EDILSON ANTUNES BACKER, ID 4432282-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO:\r\n\r\nGestor: Eduardo Vaz Serrinho, Id. Funcional nº 5116149-4;\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe de Lima Matos, Id Funcional nº 5138194-0;\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO DO CONTRATO:\r\n\r\nFiscal: Rafael Paiva de Souza, Id. Funcional nº 5121541-1;\r\n\r\nSUPLENTE: Luiz Carlos da Silva Filho, Id. Funcional nº 5014414-6;\r\n\r\nFiscal: Romualdo Mello dos Santos, Id. Funcional nº 5140044-8;\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Oliveira Sadock de Freitas, Id. Funcional nº 2850526-3.\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de afastamento do gestor titular ou de um dos fiscais titulares do contrato, a autoridade competente deve dar imediata ciência ao suplente que, após assinatura do Termo de Ciência, assumirá as atribuições do servidor afastado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente por danos suportados pela Administração no período de ausência de gestão ou fiscalização.\r\n\r\nArt. 5°- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 11/12/2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nDiretor Presidente Interino\r\n\r\nId: 2704934"
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                        "2705076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001883/2024 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121750200), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 050/2024, firmado com a empresa RR Fênix Tecnologia em Serviços Ltda, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do centro de recursos integrados de atendimento ao adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE de Cabo Frio, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Antônio Luiz da Fonseca, s/nº, Porto do Carro, no município de Cabo Frio.\r\n\r\nId: 2705076"
                        ],
                        "2705078": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001145/2024 - Considerando a carta de concordância da empresa (121737943) e o despacho da Diretoria de Obras (121738680), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 048/2024, firmado com a empresa Midas Engenharia LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de demolição do prédio administrativo e construção de um novo com hangar do Serviço Aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE.\r\n\r\nId: 2705078"
                        ],
                        "2705027": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2025, firmado entre o ITERJ e a empresa NEXSOLAR SOLUÇÕES EM ENETGIA SOLAR LTDA (CNPJ: 19.925.435/0001-75), que tem por objeto a Prestação de Serviços de Energia Solar, conforme Processo nº SEI-330005/000755/2025, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- ALESSANDRO GARITANO, Id. Funcional 5140461-3, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2705027"
                        ],
                        "2705033": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nDESIGNA, para sem prejuízo de suas funções, compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 011/2025, firmado entre o ITERJ e a empresa CONSTRUTORA AXIAL LTDA (CNPJ: 33.267.267/0001-07), que tem por objeto a contratação de empresa para a execução de Obras de Drenagem e Pavimentação no Loteamento São Miguel e Camarão em Santa Cruz - RJ, conforme Processo nº SEI-330005/000468/2025, os seguintes servidores abaixo:\r\n\r\n- RENATO PHILIPE DE CARVALHO QUINTAS OLIMPIO, Id. Funcional 5071861-4, Gestor do Contrato;\r\n\r\n- LUCAS CANEDO LEAL DE OLIVEIRA, Id. Funcional 5140461-3, Fiscal do Contrato;\r\n\r\n- RAFAEL SINDER KLEN, Id. Funcional 5130353-1, Fiscal Substituto;\r\n\r\nId: 2705033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2705105": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIJES Nº 100 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-280001/000498/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização da SEIJES, com o objetivo de fiscalizar o instrumento contratual nº 009/2025, oriundo do Processo Administrativo nº SEI-280001/000498/2025, firmado com a empresa AMBIENTAL TEC 2006 TECNOLOGIA EM CONTROLE DE PRAGAS LTDA, a saber:\r\n\r\nGilberto Bispo de Roma Júnior - Ajudante II - Id. Funcional: 571580-6;\r\n\r\nAntônio Luciano Lima Cordeiro - Ajudante - Id. Funcional: 1905245-6 e\r\n\r\nYessie Esleydis Orozco de Caraballo - Ajudante - Id. Funcional: 5138314-4\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da SEIJES pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Superintendência de Gestão - SUPGES, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Superintendência de Gestão.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo encaminhadas para o endereço da sede da SEIJES, conforme cláusula 6ª item 6.4 do instrumento contratual ou pelo e-mail divprot@seijes.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que a comissão de fiscalização designada na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - A comissão fiscalizadora deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portalbr.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 11/12/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nALEXANDRE ISQUIERDO MOREIRA\r\n\r\nSecretário da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2705105"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.291 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA O DIREITO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em especial, o disposto no inciso IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 15/1980. Processo nº SEI-140001/102352/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO o previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 226 de 04 de dezembro de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro, quando exercerem as atividades regulamentadas pelo Programa Colabora e demais atividades regidas pela Resolução PGE nº 4.971, de 04 de agosto de 2023, farão jus ao direito previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 226, de 04 de dezembro de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2705096"
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                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.292 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE PROCURADORIA - GGP, PREVISTA NO ART. 14-D DA LEI Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, ACRESCIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.048, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025, RECONHECE A EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL DAS UNIDADES E FUNÇÕES EXISTENTES NA ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/097044/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 14-D da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, incluído pela Lei Estadual nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a autonomia administrativa da Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\n- que a Gratificação de Gestão de Procuradoria - GGP possui natureza vinculada ao exercício de função, e não à mera denominação formal do cargo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Gratificação de Gestão de Procuradoria - GGP, prevista no art. 14-D da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, será devida aos servidores que exerçam funções de direção, gestão ou assessoramento estratégico no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, observados os critérios desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de percepção da GGP, as funções de gestão serão enquadradas em níveis hierárquicos, conforme a natureza das atribuições efetivamente exercidas, observados o grau de responsabilidade, a autonomia decisória e o impacto institucional da atuação.\r\n\r\nArt. 3º - As funções enquadráveis para fins de pagamento da GGP observarão a seguinte correspondência hierárquica:\r\n\r\nI - Nível I - Diretor, correspondente às funções de direção superior, responsáveis pela condução estratégica de áreas finalísticas ou administrativas relevantes;\r\n\r\nII - Nível II - Gerente Geral, correspondente às funções de direção intermediária, coordenação ampla de unidades administrativas ou técnicas, com atribuições de planejamento, supervisão e tomada de decisão;\r\n\r\nIII - Nível III - Gerente Administrativo, correspondente às funções de coordenação operacional, supervisão de equipes, assessoramento qualificado e apoio direto à gestão.\r\n\r\nArt. 4º - O enquadramento da função exercida em um dos níveis hierárquicos previstos no art. 3º observará as atribuições efetivamente desempenhadas, não se restringindo à denominação formal do cargo ou função comissionada.\r\n\r\n§1º - O pagamento da GGP dependerá de ato formal de designação do servidor para a função correspondente.\r\n\r\n§2º - Não fará jus à GGP o servidor que exerça atividades meramente administrativas, burocráticas ou de apoio, desacompanhadas de atribuições de direção, gestão, coordenação ou assessoramento estratégico.\r\n\r\n§3º - Ficam reconhecidas, para fins de enquadramento na GGP, as equivalências funcionais entre as unidades, cargos e funções existentes na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e os níveis hierárquicos definidos no art. 3º, na forma do Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\n§4º - O reconhecimento das equivalências não implica criação de cargos, funções ou vantagens novas, limitando-se a explicitar o enquadramento funcional decorrente da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - O enquadramento funcional poderá ser revisto a qualquer tempo, em razão de reorganização administrativa, alteração das atri buições da unidade ou cessação do exercício da função.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFUNÇÃO ATUAL\r\n\r\nESTRUTURA DA GGP\r\n\r\n99990334\r\n\r\nAndreia Cunha Baptista\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n99990547\r\n\r\nNathalia Conceição de Souza Lopes\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nGerente\r\n\r\nDiretor\r\n\r\n20310633\r\n\r\nJosé Schipper\r\n\r\nAssessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43276458\r\n\r\nPatricia Gullo Campos Frade\r\n\r\nGerência de Arquitetura, Projetos e Obras\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n50077600\r\n\r\nSuzana Magalhães Campos\r\n\r\nGerência de Inovação e Gestão\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43233198\r\n\r\nFlávio Câmara Carreiro\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n41974506\r\n\r\nJúlio César do Nascimento Teixeira\r\n\r\nAssessoria Administrativo Financeira\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n50130439\r\n\r\nCristina Braga Moreira\r\n\r\nGerência de Bens e Serviços\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n44092970\r\n\r\nVinicius Batista Rodrigues Carneiro\r\n\r\nGerência de Licitações e Contratos\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43593879\r\n\r\nViviane Amaral Costa Barros\r\n\r\nGerência Financeira\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43626092\r\n\r\nWillians Melo Braga\r\n\r\nAssessoria de Cálculos e Perícias Contábeis\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n44248679\r\n\r\nIsmênia Beatriz Correa Ávila\r\n\r\nGerência de Suporte Processual\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n50126350\r\n\r\nEdno de Paula Santos\r\n\r\nGerência de Contabilidade\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n43935800\r\n\r\nTiago de Sousa Magalhães\r\n\r\nGerência de Recursos Humanos\r\n\r\nGerente\r\n\r\nGerente Geral\r\n\r\n28203356\r\n\r\nBernardo Passeri Lavrado\r\n\r\nAssessoria de Sistemas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50286820\r\n\r\nWescley Barbosa de Paiva de Carvalho\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43531792\r\n\r\nNatália Nascimento Pereira\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Informações Funcionais\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43346650\r\n\r\nCelso Araujo Fontes\r\n\r\nAssessoria de Sistemas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43424619\r\n\r\nTatiana de Almeida Soares\r\n\r\nAssessoria de Serviços\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n5753821\r\n\r\nSebastião de Carvalho Barros\r\n\r\nAssessoria de Licitações e Contratos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43339743\r\n\r\nRonaldo Joelson Terra Rossi\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Projetos de TI\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50149890\r\n\r\nElian Pereira de Lucena Junior\r\n\r\nGerência Financeira\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n99990326\r\n\r\nLetícia Rodrigues Oliveira Giachini\r\n\r\nAssessoria de Gestão de Projetos de TI\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n44081251\r\n\r\nTatiana Benjoino Ferraz Massena\r\n\r\nAssessoria de Projetos e Educação Corporativa\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n99990474\r\n\r\nLuiza Nobrega de Abreu\r\n\r\nAssessoria de Pagamento\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n32191952\r\n\r\nFernando Nunes Xavier\r\n\r\nAssessoria de Folha de Pagamento\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50076841\r\n\r\nAlberto Santos Junqueira de Oliveira\r\n\r\nAssessoria de Pagamento\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50255568\r\n\r\nCynthia Magalhães de Aragão Santos\r\n\r\nAssessoria de Bens Patrimoniais e Almoxarifado\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50067435\r\n\r\nVanessa Cristina de Sá Tedros\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50328859\r\n\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n\r\nAssessoria Especial de Apoio à Gestão\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n43825524\r\n\r\nSandro Faria Filho\r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50171054\r\n\r\nCarlos José Nogueira da Silva\r\n\r\nCoordenadoria de Mandados Eletrônicos\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50135570\r\n\r\nMichela Maciel de Lima\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n50256319\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Santos\r\n\r\nAssessoria de Sistemas\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\n99991977\r\n\r\nJoão Ricardo Barroca Mendes\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nGerente Administrativo\r\n\r\nId: 2705101"
                    ],
                    "2705104": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.293 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nREGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ACRÉSCIMO DE ATRIBUIÇÕES - GAA PREVISTA NO ART. 14-E DA LEI Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-140001/102352/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 14-E da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, incluído pela Lei Estadual nº 11.048, de 4 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar as condições, os procedimentos e os critérios para a efetiva aplicação do dispositivo acima mencionado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA INCIDÊNCIA DO ART. 14-E DA LEI Nº 4.720 DE 13 DE MARÇO DE 2006\r\n\r\nArt. 1º - A Gratificação por Acréscimo de Atribuições, prevista no art. 14-E da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, é devida ao servidor em atuação no Quadro de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado que, além de suas atribuições ordinárias, exercer outras decorrentes da substituição de outro servidor, em razão de férias, licença ou qualquer outra hipótese de afastamento ou impedimento legal ou regulamentar.\r\n\r\n§1º - A Gratificação tem caráter transitório, é vinculada à efetiva substituição e somente será devida pelo período em que houver comprovado acréscimo de atribuições.\r\n\r\n§2º - Somente gerarão direito à Gratificação as substituições efetivadas a partir da data de vigência da Lei Estadual nº 11.048, de 4 de dezembro de 2025.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA SUBSTITUIÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - Para cada dia de afastamento do servidor substituído, a substituição somente poderá ser atribuída a um único servidor substituto.\r\n\r\nParágrafo Único. É admitido o fracionamento do período de substituição entre servidores distintos, desde que não haja sobreposição temporal.\r\n\r\nArt. 3º - Quando o servidor substituído for ocupante de cargo integrante do Anexo I da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, com a redação dada pelo art. 16 da Lei Estadual nº 11.048, de 4 de dezembro de 2025, a substituição deverá observar os seguintes critérios:\r\n\r\nI - o substituto deverá ser, preferencialmente, ocupante do mesmo cargo do servidor substituído;\r\n\r\nII - na impossibilidade devidamente justificada de designação de substituto ocupante do mesmo cargo, a substituição poderá ser exercida por servidor de outro cargo, desde que realizada sob a supervisão funcional de servidor ocupante do mesmo cargo do substituído.\r\n\r\n§1º - A supervisão de que trata o inciso II deverá ser formalmente registrada no processo de substituição e abranger a orientação técnica e a validação das atividades desempenhadas pelo substituto.\r\n\r\n§2º - A inobservância do disposto neste artigo impede o reconhecimento da substituição para fins de percepção da Gratificação por Acréscimo de Atribuições.\r\n\r\n§3º - A atuação do servidor na condição de supervisor não caracteriza substituição, não implica acréscimo de atribuições para fins remuneratórios e não gera direito à percepção da Gratificação por Acréscimo de Atribuições.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO VALOR DA GRATIFICAÇÃO\r\n\r\nArt. 4º - O valor da Gratificação por Acréscimo de Atribuições corresponderá a 1/3 (um terço) do vencimento-base do padrão remuneratório final do cargo efetivo do servidor substituto, sendo pago proporcionalmente ao período da substituição.\r\n\r\n§ 1º - Quando o servidor substituto não ocupar cargo elencado no Anexo I da Lei nº 4.720, de 2006, o valor da Gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do vencimento-base do padrão remuneratório final do Grupo II de que trata a referida Lei.\r\n\r\n§ 2º - O pagamento observará estritamente os dias efetivos de substituição regularmente comprovados.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO REQUERIMENTO E DA INSTRUÇÃO\r\n\r\nArt. 5º - Ao final de cada substituição, o servidor interessado deverá requerer o pagamento da Gratificação por Acréscimo de Atribuições à Gerência de Recursos Humanos, indicando, obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o termo inicial e final da substituição;\r\n\r\nII - o nome do servidor substituído;\r\n\r\nIII - período de substituição.\r\n\r\n§ 1º - Os fatos indicados no requerimento deverão estar devidamente atestados no processo de substituição.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento deverá ser instruído com documentação comprobatória do afastamento do servidor substituído.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO REGIME DE TRANSIÇÃO E DA OPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - Em caráter transitório, os registros das substituições para fins de Gratificação por Acréscimo de Atribuições serão recebidos a partir de janeiro de 2026.\r\n\r\n§ 1º - O processamento financeiro e o pagamento da Gratificação somente serão realizados após a implantação de sistema informatizado próprio para gestão das substituições.\r\n\r\n§ 2º - Até a implementação do sistema de controle de gestão, os requerimentos e registros das substituições ficarão sob a responsabilidade dos agentes de pessoal de cada unidade administrativa, observadas as orientações expedidas pela Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO CONTROLE E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 7º - O pagamento da Gratificação fica condicionado à regular instrução do processo, à validação pela chefia imediata e à verificação da efetiva ocorrência da substituição.\r\n\r\nArt. 8º - A prestação de informações inexatas ou a ausência de efetivo acréscimo de atribuições ensejará o indeferimento do pedido ou a adoção das providências administrativas cabíveis, inclusive a restituição de valores eventualmente pagos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2705104"
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                    "2705108": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.294 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO PGE Nº 2.897, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 14-C DA LEI Nº 4.720, DE 13 DE MARÇO DE 2006, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.048, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, o disposto no Processo nº SEI-140001/102352/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 14-C da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, incluído pela Lei nº 11.048, de 4 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a necessidade de adequação do regulamento do Adicional de Qualificação - AQ às novas disposições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei Estadual nº 5.760, de 29 de junho de 2010, e também disciplinado pelo art. 14-C da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, será concedido aos servidores do Quadro de que trata a referida Lei, mediante a conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, que sejam de interesse da Administração na melhoria do desempenho das atribuições de apoio à execução dos fins institucionais da Procuradoria Geral do Estado, observados os critérios e procedimentos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de concessão do Adicional de Qualificação referente a cursos de graduação e de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, o curso deverá possuir natureza acadêmica ou profissional compatível com o exercício do serviço público, a ser verificada pela Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ.”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 4º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O servidor deverá formular requerimento por escrito à Gerência de Recursos Humanos da PGE, instruindo o pedido com o título, diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso, para fins de análise da concessão do Adicional de Qualificação, nos termos desta Resolução.”\r\n\r\nArt. 4º - O art. 6º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Fica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, de caráter permanente, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - A Comissão será composta por 5 (cinco) procuradores designados pelo Procurador-Geral do Estado, sendo (dois) de livre nomeação e os demais pertencentes às seguintes áreas:\r\n\r\nI - um do Gabinete do Procurador-Geral;\r\n\r\nII - um da Procuradoria de Pessoal;\r\n\r\nIII - um do Centro de Estudos Jurídicos.”\r\n\r\n§2º - As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, mediante a presença da maioria absoluta dos seus membros.\r\n\r\n§3º - Os integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ farão jus ao direito previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 226 de 04 de dezembro de 2025, na forma do art. 8º, inciso VIII, da Resolução PGE nº 4.971 de 04 de Agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - O § 3º do art. 7º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - Após a deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, o processo será encaminhado à Gerência de Recursos Humanos, que dará seguimento aos trâmites legais e procedimentais.”\r\n\r\nArt. 6º - O art. 9º da Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a contar do dia da apresentação do título, diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso, acompanhada do respectivo histórico escolar, na forma do parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006.”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nREDAÇÃO CONSOLIDADA DA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.897, DE 17 DE SETEMBRO DE 2010, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.794, DE 31 DE JULHO DE 2015, PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.119, DE 18 DE AGOSTO DE 2017, E pela RESOLUÇÃO PGE Nº 5.294, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nArt. 1º - O Adicional de Qualificação - AQ, instituído pela Lei Estadual nº 5.760, de 29 de junho de 2010, e também disciplinado pelo art. 14-C da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, será concedido aos servidores do Quadro de que trata a referida Lei, mediante a conclusão de cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, que sejam de interesse da Administração na melhoria do desempenho das atribuições de apoio à execução dos fins institucionais da Procuradoria Geral do Estado, observados os critérios e procedimentos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de concessão do Adicional de Qualificação referente a cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado, o curso deverá possuir natureza acadêmica ou profissional compatível com o exercício do serviço público, a ser verificada pela Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ.\r\n\r\nArt. 2º - Para demonstração do grau de qualificação, deverão ser apresentados certificados ou diplomas expedidos por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica, contendo, obrigatoriamente: nome do curso, instituição, carga horária, período de realização e data de conclusão.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de concessão do Adicional, considera-se:\r\n\r\nI - diploma de Doutorado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de doutorado e defesa de tese;\r\n\r\nII - diploma de Mestrado, obtido por meio de curso de pós-graduação stricto sensu, compreendendo programa de mestrado e defesa de dissertação ou de tese;\r\n\r\nIII - certificado de Pós-Graduação lato sensu, obtido por meio de cursos oferecidos por instituições de ensino superior ou por entidades especialmente credenciadas, atendidas as exigências estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação;\r\n\r\nIV - diploma de Curso Superior, obtido por meio de cursos de graduação superior preparatório para uma carreira acadêmica ou profissional, com grau de Bacharel, Licenciado ou Tecnólogo.\r\n\r\n§ 1º - Na impossibilidade de apresentação do diploma de Graduação, Mestrado ou Doutorado, bem como do certificado de Pós Graduação lato sensu, diante de demora na sua expedição e registro, o servidor poderá apresentar certificado, certidão ou declaração da instituição de ensino que ateste inequivocamente o cumprimento dos créditos, a aprovação nas disciplinas e a defesa bem sucedida do trabalho de conclusão de curso, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese referida no § 1º, o servidor deverá apresentar, no prazo de até um ano, os documentos faltantes, sob pena de perda do Adicional de Qualificação concedido e restituição integral dos valores já percebidos.\r\n\r\n§ 3º - Mantida a impossibilidade de apresentação dos documentos após o transcurso do prazo de um ano referido no § 2º, o servidor deverá comprovar tal fato à Gerência de Recursos Humanos, que o prorrogará por períodos de 6 (seis) meses, findos os quais o servidor será intimado para manifestação.\r\n\r\n§ 4º - Quaisquer prorrogações que ultrapassem o prazo total de dois anos serão submetidos à deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação, que apreciará as razões e documentos comprobatórios apresentados pelo servidor.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor deverá formular requerimento por escrito à Gerência de Recursos Humanos da PGE, instruindo o pedido com o título, diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso, para fins de análise da concessão do Adicional de Qualificação, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - A comprovação do título far-se-á mediante apresentação da via original e uma cópia do documento referido no art. 3º, podendo a autenticação ser realizada pelo servidor responsável pelo seu recebimento, devolvendo-se a via original após esta certificação de autenticidade.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituída a Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, de caráter permanente, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - A Comissão será composta por 5 (cinco) procuradores designados pelo Procurador-Geral do Estado, sendo (dois) de livre nomeação e os demais pertencentes às seguintes áreas:\r\n\r\nI - um do Gabinete do Procurador-Geral;\r\n\r\nII - um da Procuradoria de Pessoal;\r\n\r\nIII - um do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§2º - As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria simples de votos, mediante a presença da maioria absoluta dos seus membros.\r\n\r\n§3º - Os integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ farão jus ao direito previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 226 de 04 de dezembro de 2025, na forma do art. 8º, inciso VIII, da Resolução PGE nº 4.971 de 04 de Agosto de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - Autuado o processo, a Gerência de Recursos Humanos deverá analisar a conformidade das informações prestadas pelo requerente com os dados contidos nos documentos apresentados e o submeter à Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ).\r\n\r\n§ 1º - Cabe à Comissão de Adicional de Qualificação:\r\n\r\nI - examinar a adequação dos requerimentos de concessão do adicional e verificar a validade dos títulos, de acordo com o disposto nos arts. 1º, 2º e 3º desta Resolução;\r\n\r\nII - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre os requerimentos de que trata o inciso anterior.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão poderá solicitar novos documentos e informações ao interessado, bem como pareceres da área de exercício do requerente, sempre que entender necessário.\r\n\r\n§ 3º - Após a deliberação da Comissão de Adicional de Qualificação - CAQ, o processo será encaminhado à Gerência de Recursos Humanos, que dará seguimento aos trâmites legais e procedimentais.\r\n\r\nArt. 8º - Ao Membro da Comissão pertencente ao Gabinete do Procurador-Geral fica delegada competência para deferir ou indeferir o requerimento de concessão do Adicional de Qualificação, em conformi dade com os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - O Adicional de Qualificação será devido ao servidor a contar do dia da apresentação do título, diploma, certificado ou declaração de conclusão de curso, acompanhada do respectivo histórico escolar, na forma do parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 10º - Os casos omissos serão deliberados pelo Procurador-Geral do Estado, ouvida a Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nArt. 11º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2705108"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1285\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Associação Padre Humberto Lindelauf\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/12/2025 até 29/12/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 14010 - Programa de Trabalho: 14010.08.244.0498.4754 - Promoção Pessoa com Deficiência - Natureza de Despesa: 33504301 - Fontes de Recursos: 1500100.\r\n\r\nVALOR: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001092/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1183\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Associação Beneficente Bem Viver - ABBV\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/12/2025 até 29/12/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 14010 - Programa de Trabalho: 14010.08.244.0498.4754 - Promoção Pessoa com Deficiência - Natureza de Despesa: 33504301 - Fontes de Recursos: 1500100.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001036/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1186\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Macaé\r\n\r\nOBJETO: Execução de Programas e Ações de Proteção Social Especial de Média Complexidade da Área de Atenção à Criança e ao Adolescente com Deficiência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/12/2025 até 29/12/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 14010 - Programa de Trabalho: 14010.08.244.0498.4754 - Promoção Pessoa com Deficiência - Natureza de Despesa: 33504301 - Fontes de Recursos: 1500100.\r\n\r\nVALOR: R$ 597.977,04 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e setenta e sete reais e quatro centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n.º 287, de 04.12.79; Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000; Lei nº 4.320, de 17.03.1964; Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012; Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; e Lei Federal 14.133/2021, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/001037/2023\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Colaboração nº 1243\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra Mansa\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços para a realização da substituição de 13 caixas d'água, a adequação do espaço físico para a instalação de tais equipamentos, bem como a reforma de um banheiro, para transformá-lo em um espaço de acessibilidade e adaptado para cadeirantes, no prédio da APAE Barra Mansa.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/12/2025 a 28/02/2026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 14010 - Programa de Trabalho: 14010.08.244.0498.4754 - Promoção Pessoa com Deficiência - Natureza de Despesa: 33504301 - Fontes de Recursos: 1500148.\r\n\r\nVALOR: R$ 66.302,00 (sessenta e seis mil trezentos e dois reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, combinado com a Lei Complementar Estadual nº 219/2024 e 221/2024, bem como o Decreto nº 44.879/14, e a Resolução Casa Civil nº 350 de 17 de julho de 2014; e a Lei Federal 14.133, de 1º/04/2021, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008380/2025\r\n\r\nId: 2705157"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 493/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e 7Lan Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços, por demanda, de instalação, manutenção e remanejamento de pontos de rede lógicos e elétricos, com fornecimento em definitivo de materiais; compreendendo seus deslocamentos e as fases de planejamento, projeto e execução.\r\n\r\nPRAZO: 36 meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 20.954.988,77.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02681.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2024.\r\n\r\nGESTORES: Wanderson de Freitas Pereira Neto, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Identidade Funcional nº 5035478-7, como gestor e Jorge Felipe de Oliveira Costa, Coordenador, Identidade Funcional nº 5143226-9, como gestor substituto.\r\n\r\nFISCAIS: Flavio Leonardo Reis da Silva, Assistente Técnico de Informática, Identidade Funcional nº 5028313-8, Phelipe Gomes Barbosa, Diretor de Divisão, Identidade Funcional nº 4403199-8, Tamir Alexandre Macedo, Assistente Técnico de Informática, Identidade Funcional nº 50299743, como Fiscais, e Cristiano Gonçalves de Sousa, Assistente Técnico de Informática, Identidade Funcional nº 4404728-2 e Gabriel Correa Guerra, Assistente Técnico de Informática, Identidade Funcional nº 4409184-2, como Suplente.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21 e normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/116268/2025.\r\n\r\nId: 2704989"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 426/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Italva, por intermédio do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN)\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/193208/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 469/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/193034/2025\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 474/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Aperibé.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/193177/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 375A/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN/RJ e Município de Mendes.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SEI-150016/167429/2025.\r\n\r\nId: 2705009"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IPEM/RJ n° 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Gráfica Print Carbon LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento de materiais gráficos diversos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR: O valor do total estimado do Contrato é de R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais), considerando o prazo total da sua vigência, com valores e momentos de pagamento, de acordo com o cronograma a ser estabelecidos pela Administração.\r\n\r\nEMPENHO: 2025NE01488.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A presente locação se regerá pela Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/001496/2025.\r\n\r\nId: 2704958"
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                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/002219/2025.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nColombo Agroindústria S.A.\r\n\r\n44.330.975/0001-53\r\n\r\n2102611\r\n\r\n20/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nAçúcar cristal branco tipo cristal c/1kg - Caravelas \r\n\r\nAlumipack Indústria de Embalagens Ltda\r\n\r\n07.770.721/0004-72\r\n\r\n2102709\r\n\r\n20/01/2026 às 09:20h\r\n\r\nPapel alumínio c/4m - Boreda (dim.: 45cm X 4m) \r\n\r\nHigie Plus Cottonbaby Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n95.837.316/0001-49\r\n\r\n2102760\r\n\r\n20/01/2026 às 09:40h\r\n\r\nDiscos de algodão c/50un - Lady Cottonbaby\r\n\r\nCopra Indústria Alimentícia Ltda \r\n\r\n02.736.595/0001-73\r\n\r\n2102700\r\n\r\n20/01/2026 às 09:50h\r\n\r\nLeite de coco tradicional c/200ml - Copra \r\n\r\nCondor S.A.\r\n\r\n86.046.448/0001-61\r\n\r\n2102660\r\n\r\n20/01/2026 às 10:30h\r\n\r\nPano multiuso c/2un - Condor (dim.: 40cm X 38cm)\r\n\r\nCondor S.A.\r\n\r\n86.046.448/0001-61\r\n\r\n2102660\r\n\r\n20/01/2026 às 10:30h\r\n\r\nEsponja multiuso c/4un - Condor (dim.: 110mm X 75mm X 20mm)\r\n\r\nCondor S.A.\r\n\r\n86.046.448/0001-61\r\n\r\n2102667\r\n\r\n20/01/2026 às 10:30h\r\n\r\nSacos para lixo c/15un - Condor (dim.: 75cm X 105cm)\r\n\r\nCahdam Volta Grande S.A.\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n2102708\r\n\r\n20/01/2026 às 11:40h\r\n\r\nToalhas de papel c/2un - Bob (contém 2 rolos com 60 toalhas de 22cm X 20cm cada)\r\n\r\nBombril S/A\r\n\r\n50.564.053/0008-80\r\n\r\n2102757\r\n\r\n20/01/2026 às 12:00h\r\n\r\nMultiuso tradicional c/500ml - Limpol \r\n\r\nMinalba Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n54.505.052/0002-20\r\n\r\n2102506\r\n\r\n21/01/2026 às 09:00h \r\n\r\nÁgua mineral natural sem gás c/310ml - Minalba\r\n\r\nRio Sucos do Brasil Indústria, Comércio, Exportação e Importação de Alimentos Ltda\r\n\r\n47.171.460/0001-46\r\n\r\n2102649\r\n\r\n21/01/2026 às 09:40h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de fruta manga c/500ml - Fruit Rio\r\n\r\nRio Sucos do Brasil Indústria, Comércio, Exportação e Importação de Alimentos Ltda\r\n\r\n47.171.460/0001-46\r\n\r\n2102649\r\n\r\n21/01/2026 às 09:40h\r\n\r\nConcentrado líquido para refresco de fruta maracujá c/500ml - Fruit Rio\r\n\r\nUnipe Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n02.901.843/0001-94\r\n\r\n2102678\r\n\r\n21/01/2026 às 11:00h\r\n\r\nÓleo composto de soja 85% e azeite de oliva 15% c/500ml - Peixe \r\n\r\nSendas Distribuidora S/A\r\n\r\n06.057.223/0001-71\r\n\r\n2102703\r\n\r\n21/01/2026 às 11:40h\r\n\r\nPapel toalha mult. c/2un - Econo Bom (cont.2 rolos c/50 toalhas de 20cm X 22cm cada)\r\n\r\nSinter Futura Ltda \r\n\r\n74.222.563/0001-60\r\n\r\n2102677\r\n\r\n21/01/2026 às 12:00h\r\n\r\nSabonete líquido erva doce e hortelã c/220ml - Farnese\r\n\r\nCipel de Padua - Indústria de Papéis Ltda\r\n\r\n03.618.805/0001-91\r\n\r\n2102702\r\n\r\n21/01/2026 às 12:40h\r\n\r\nToalhas multiuso c/2un - Beli Chef (obs.: contém 2 rolos com 21cm X 19cm cada)\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n2102755\r\n\r\n21/01/2026 às 13:00h \r\n\r\nAbsorventes c/30un - Sym\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2102768\r\n\r\n22/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nFarinha de milho flocada c/500g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2102768\r\n\r\n22/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nPassata de tomate c/300g - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2102768\r\n\r\n22/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nBebida láctea UHT sabor chocolate p/dietas c/restr.lactose c/250ml - Qualitá\r\n\r\nLaticínios Santa Maria Ltda\r\n\r\n04.439.268/0001-85\r\n\r\n2102783\r\n\r\n22/01/2026 às 10:05h\r\n\r\nManteiga de primeira qualidade com sal c/200g - Natville\r\n\r\nLfa Laticínios Ltda\r\n\r\n30.542.367/0001-06\r\n\r\n2102784\r\n\r\n22/01/2026 às 10:30h\r\n\r\nManteiga com sal c/200g - Ouro de Minas\r\n\r\nParati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n82.945.932/0001-71\r\n\r\n2102786\r\n\r\n22/01/2026 às 10:55h\r\n\r\nBiscoito recheado sabor artificial de flocos c/85g - Parati Cartoon\r\n\r\nEmbalixo Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n2102772\r\n\r\n22/01/2026 às 11:10h\r\n\r\nSacos para descarte de fraldas c/10un - Embalixo (dim.: 25cm X 35cm)\r\n\r\nDomingos Costa Indústrias Alimentícias SA\r\n\r\n17.159.518/0001-75\r\n\r\n2102778\r\n\r\n22/01/2026 às 11:25h\r\n\r\nEspaguete n°8 massa de sêmola c/500g - Yara\r\n\r\nCpn Alimentos Ltda\r\n\r\n33.227.596/0001-16\r\n\r\n2102777\r\n\r\n22/01/2026 às 11:35h\r\n\r\nMassa de sêmola espaguete c/500g - Cadore\r\n\r\nRefinaria Nacional de Sal S/A\r\n\r\n60.560.349/0002-90\r\n\r\n2102775\r\n\r\n22/01/2026 às 11:45h\r\n\r\nSal refinado extra c/100g - Cisne\r\n\r\nLua Nova Ind.e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0008-90\r\n\r\n2102736\r\n\r\n27/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão ins.c/temp. sabor carne c/85g - Panco (cont.80g macarrão e 5g tempero)\r\n\r\nLua Nova Ind.e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0008-90\r\n\r\n2102736\r\n\r\n27/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com tempero de galinha c/85g - Panco \r\n\r\nLua Nova Ind.e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n62.461.140/0008-90\r\n\r\n2102736\r\n\r\n27/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão instantâneo com tempero sabor galinha caipira c/85g - Panco\r\n\r\nLimppano S A \r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n2102737\r\n\r\n27/01/2026 às 09:45h\r\n\r\nEsponja c/4un - Limppano (dim.: 110mm X 75mm X 20mm)\r\n\r\nRaros de Minas Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n37.299.947/0001-55\r\n\r\n2102744\r\n\r\n27/01/2026 às 10:00h\r\n\r\nSuspiro de baunilha c/100g - D'Angelo\r\n\r\nBiscoitos amanteigados de Friburgo Ltda\r\n\r\n35.752.179/0001-18\r\n\r\n2102746\r\n\r\n27/01/2026 às 10:20h \r\n\r\nBiscoitos amanteigados sabor geleia de morango c/200g - Friburgo\r\n\r\nPamfis Alimentos Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n60.708.328/0001-99\r\n\r\n2102750\r\n\r\n27/01/2026 às 10:50h\r\n\r\nQueijo parmesão ralado c/40g - Kaman\r\n\r\nAntonio Borin Indústria e Comércio de Vinagres Ltda\r\n\r\n50.938.273/0001-50\r\n\r\n2102754\r\n\r\n27/01/2026 às 11:10h\r\n\r\nVinagre de álcool c/750ml - Toscano\r\n\r\nKRK Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n07.580.415/0001-20\r\n\r\n2102751\r\n\r\n27/01/2026 às 11:50h\r\n\r\nBiscoito com cobertura sabor chocolate ao leite c/80g - Le Gusto Kerus \r\n\r\nCapricche S.A.\r\n\r\n17.090.600/0001-90\r\n\r\n2102749\r\n\r\n28/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nWafer recheado sabor laranja c/28g - Futurinhos\r\n\r\nCapricche S.A.\r\n\r\n17.090.600/0001-90\r\n\r\n2102749\r\n\r\n28/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nWafer recheado sabor chocolate c/28g - Futurinhos\r\n\r\nRancheiro S.A.\r\n\r\n02.924.249/0001-19\r\n\r\n2102759\r\n\r\n28/01/2026 às 09:35h\r\n\r\nBiscoito cream cracker tradicional c/300g - Rancheiro\r\n\r\nM.T. Indústria e Comércio de Produtos para Higiene Ltda\r\n\r\n07.262.881/0001-68\r\n\r\n2102761\r\n\r\n28/01/2026 às 09:50h\r\n\r\nDisco facial c/70un - Cotondela\r\n\r\nBebidas Grassi do Brasil Ltda\r\n\r\n01.731.172/0001-06\r\n\r\n2102758\r\n\r\n28/01/2026 às 10:05h\r\n\r\nSuplemento alimentar luido sabor melancia c/500ml - Baly Hidrate \r\n\r\nLaticínios Rezende Ltda\r\n\r\n03.619.140/0002-11\r\n\r\n2102747\r\n\r\n28/01/2026 às 10:50h\r\n\r\nCreme de leite leve UHT homogeneizado c/200g - Casaberta\r\n\r\nBelapin Indústria e Comércio de Alimentícios Ltda\r\n\r\n68.044.700/0004-64\r\n\r\n2102763\r\n\r\n28/01/2026 às 11:15h\r\n\r\nMolho de alho c/150ml - Super Alho \r\n\r\n3M do Brasil Ltda\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n2102738\r\n\r\n28/01/2026 às 11:55h\r\n\r\nEsponja multiuso c/4un - Tinindo (dim.: 109mm X 73mm X 20mm)\r\n\r\nAroma das Ervas Alimentos Ltda\r\n\r\n07.668.105/0001-62\r\n\r\n2102742\r\n\r\n29/01/2026 às 09:00h\r\n\r\nPimenta calabresa c/30g - Aroma das Ervas \r\n\r\nFantástico Alimentos Ltda\r\n\r\n46.686.465/0002-20\r\n\r\n2102753\r\n\r\n29/01/2026 às 09:20h\r\n\r\nArroz subgrupo polido classe longo fino fora de tipo c/1kg - Sabor Carioca \r\n\r\nBiscoito e Caramelle de Alimentos Ltda\r\n\r\n06.901.022/0001-09\r\n\r\n2102752\r\n\r\n29/01/2026 às 09:40h\r\n\r\nBiscoito champagne tradicional c/300g - Porto Alegre\r\n\r\nCooperativa Vinícola Aurora Ltda \r\n\r\n87.547.188/0009-28\r\n\r\n2102762\r\n\r\n29/01/2026 às 09:55h\r\n\r\nSuco de uva tinto integral c/1,5L - Aurora\r\n\r\nMassimex Trading Ltda\r\n\r\n03.208.672/0001-85\r\n\r\n2102743\r\n\r\n29/01/2026 às 10:35h\r\n\r\nMassa alimentícia de sêmola de trigo durum spaghettini c/500g - La Molisana\r\n\r\nNacom Goya Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n61.724.241/0001-78\r\n\r\n2102748\r\n\r\n29/01/2026 às 10:50h\r\n\r\nMolho de pimenta c/150ml - Campo Belo\r\n\r\nIplasa Indústria e Comércio de Produtos Domissanitários Ltda\r\n\r\n45.445.210/0001-21\r\n\r\n2102756\r\n\r\n29/01/2026 às 11:30h\r\n\r\nLava louças maçã c/500ml - Brilhux \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2704803"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SEGOV Nº 005/2022\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado de Governo, e a L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2022 a prestação de serviços, contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 208 (duzentos e oito) câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 806.083,20 (oitocentos e seis mil oitenta e três reais e vinte centavos), totalizando o contrato o valor total de R$ 2.502.838,93 (dois milhões, quinhentos e dois mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 42 (quarenta e dois) meses\r\n\r\nFUNDAMENTO: Nos arts. 57, inciso II e 55 inciso III, da Lei nº 8.666 de 1993\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00158\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000055/2022.\r\n\r\nId: 2705135"
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2021.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.º 24/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para atender as demandas do CONTRATANTE e demais órgãos do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência, e da Ata de Registro de Preços PRODERJ n.º 001/2021, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/12/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 29.793,24 (vinte e nove mil setecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/12/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/003558/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/12/2025.\r\n\r\nId: 2704956"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                        "2704835": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 94/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nEMPORIO MEGA 100 COMERCIO DE ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 22.914.613/0004-10 - Processo nº SEI-040006/028240/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.684843-0, de 30/07/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nMAIA TRANSPORTE\r\n\r\nCNPJ 23.583.491/0001-46 - Processo nº SEI-040006/031417/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.678312-4, de 19/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.047,60.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIOS FEDRIGO LTDA\r\n\r\nCNPJ 20.437.217/0002-51 - Processo nº SEI-040006/032050/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.679734-8, de 23/08/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2704835"
                        ],
                        "2704836": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 95/2025\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nILHAS GALAPAGOS COMERCIO DE BRINQUEDOS, LIVROS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 15.605.065/0002-19 - Processo nº SEI-040224/001876/2021\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.638765-2, de 08/12/2021\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.483,91.\r\n\r\nId: 2704836"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Atos": {
                        "2705151": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, e a empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 86.450,00 (oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 12 (doze) meses dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133, de 01/04/2021, normativos estaduais aplicáveis e ato de Dispensa de Licitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/001180/2025.\r\n\r\nId: 2705151"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2704969": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Nortesul Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços continuados de copeiragem, SOB DEMANDA, com fornecimento de mão de obra, material e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2026 a 01/01/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002106/2025.\r\n\r\nId: 2704969"
                            ],
                            "2704970": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a R8 Soluções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços continuados de limpeza e conservação, SOB DEMANDA, com fornecimento de mão de obra, material e equipamentos, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital e nos anexos do Contrato.\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/01/2026 a 01/01/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002105/2025.\r\n\r\nId: 2704970"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2705074": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0032/2025/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual aquisição de embarcação e carreta de transporte.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa POLIMARINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.119.717/0001-07.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 3º SGT PM RG 95.583 ERIC MACHADO DE OLIVEIRA, CB PM RG 106.494 SÉRGIO LUIZ ELOY e CB PM RG 107.633 DIEGO BARBOZA DE ANDRADE.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 4.099.896,00 (quatro milhões e noventa e nove mil e oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350072/002288/2022 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 111/2025.\r\n\r\nId: 2705074"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2704877": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 078/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Medida cautelar de suspensão parcial do contrato por até 60 (sessenta) dias, referente ao serviço de recolhimento de resíduos, compreendendo a coleta, tratamento, transporte e disposição final de resíduo infectante e resíduo químico da unidade PRPTC de Macaé, para que possa apurar a necessidade do serviço nesta unidade. \r\n\r\nVALOR: Em razão da suspensão cautelar o valor do contrato passa de R$ 38.981,34 (trinta e oito mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) para R$ 38.233,55 (trinta e oito mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000470/2024.\r\n\r\nId: 2704877"
                        ],
                        "2704880": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 051/SEPOL/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DÍGITRO TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Contrato nº 051/SEPOL/2021, a partir de 05 de dezembro de 2025, relativo à prestação de serviços do sistema computacional Guardião Web. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360078/000058/2021.\r\n\r\nId: 2704880"
                        ],
                        "2704935": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o quantitativo de vagas destinadas ao Regime Adicional de Serviço - RAS, previsto no Plano de Trabalho, a fim de adequá-lo ao disposto no Decreto Estadual nº 49.993/2025, que atualizou o valor do turno de 12 (doze) horas para R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nVALOR: 54.964,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e sessenta e quatro reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000004/2023.\r\n\r\nId: 2704935"
                        ],
                        "2704936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Araruama.\r\n\r\nOBJETO: Fica prorrogado o prazo de vigência deste convênio pelo período de 05 (cinco) meses, a contar do dia 27/12/2025 até o dia 26/05/2026, podendo ser renovado por iguais períodos, na forma da Lei.\r\n\r\nVALOR: 375.007,00 (trezentos e setenta e cinco mil e sete reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360096/000004/2023.\r\n\r\nId: 2704936"
                        ],
                        "2704879": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 054/SEPOL/2024.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa SIMPRESS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste calculado de acordo com o índice IPCA, relativo ao período compreendido entre 01/2024 à 12/2024, com efeitos retroativos a partir de 27/10/2025, cujo percentual é de 4,831300%.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 81.041,86 (oitenta e um mil, quarenta e um reais e oitenta e seis centavos), passando o valor total do contrato para R$ 3.455.795,98 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360016/000331/2024.\r\n\r\nId: 2704879"
                        ],
                        "2688262": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00056/2023 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-202-00056/2023.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00056/2023\r\n\r\nTrata-se de S.S. instaurada pela CORE, objetivando apurar ato de bravura, ocorrido na data de 23/03/2023, na Rua José Milton de Souza, nº 279, no bairro de Itaóca, município de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFABRÍCIO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFABIO FREITAS SALVADORETTI\r\n\r\n29486025\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n29770564\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PAES DE ANDRADE ALBUQUERQUE\r\n\r\n29587921\r\n\r\nFLÁVIO PORTO DE MOURA\r\n\r\n5709008\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BRANDÃO MEDINA\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDANIELLE PERES LOPES COSTA\r\n\r\n41831411\r\n\r\nALEXANDRE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAMAURY SÉRGIO DE GODOY MAFRA\r\n\r\n41961676\r\n\r\nANDERSON SILVEIRA PEREIRA \r\n\r\n5710782\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERRÃO DA CUNHA\r\n\r\n29313163\r\n\r\nANDRÉ RAMOS XIMENES\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBERNARDO TARRAGÓ BONVINI MATHEUS\r\n\r\n43647839\r\n\r\nBRUNO MAZZO BARBOSA DRUMMOND\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBRUNO NEVES DA SILVA\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBRUNO PEREIRA DE ANDRADE FERNANDES\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCAUÊ FAHHAM DE CASTRO CAIADO\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADELUPE\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDIEGO PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\n5713838\r\n\r\nDISNEY DA SILVA RIBEIRO LOPES JUNIOR \r\n\r\n5710073\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n29323657\r\n\r\nEDUARDO FASULO CATALDO\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES FRANÇA\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA LOYOLA\r\n\r\n43857221\r\n\r\nENZO DE CASTRO FREITAS\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFABIO SCOTT DOS SANTOS\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFABIO SOARES SAROLDI PEREIRA\r\n\r\n50092499\r\n\r\nFAUSTO EDUARDO PEREZ IGLESIAS\r\n\r\n50330047\r\n\r\nFERNANDO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n5713137\r\n\r\nFRANCISCO SIDNEY FARIAS RODRIGUES\r\n\r\n51195496\r\n\r\nGABRIEL MARCHON PASSOS\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGUSTAVO ANTÔNIO SILVA PAES\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JÚNOR\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJEFFERSON OTÁVIO BATISTA BENTO\r\n\r\n50793950\r\n\r\nJHONATAN CIRINO DA SILVA\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA\r\n\r\n29323886\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR GONÇALVES SANTOS\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKELMER LYRA LOPEZ\r\n\r\n42509904\r\n\r\nLEANDRO AYRES DE ARÚJO CASTRO\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLEANDRO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAÚJO\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO MAGALHÃES\r\n\r\n5655803\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n26895536\r\n\r\nLUÍS RENATO DE CARVALHO LEITE CAMPOS\r\n\r\n43687733\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE MELLO GOMES\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO SCOVINO\r\n\r\n5711169\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO LEITE\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMARCOS ESTACA DA SILVA NUNES \r\n\r\n43986340\r\n\r\nMARCOS LEANDRO VILLAR DE AZEVEDO\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMOZER DE MATTOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNEUBER MATEUS CONDE\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPAULO EDUARDO BARCELLOS\r\n\r\n50771787\r\n\r\nPAULO VICTOR D ARAUJO MARTINS\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRAFAEL MATEUS MARTINS HENRIQUES\r\n\r\n5658292\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n50215086\r\n\r\nRAPHAEL FERRETI DE SOUZA\r\n\r\n19598939\r\n\r\nRENATO GARIBALDI DELAMBERT FELIZZOLA\r\n\r\n50092545\r\n\r\nRICARDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n20870531\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRODRIGO SANTOS COUTO\r\n\r\n5659256\r\n\r\nRONEY MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n51027020\r\n\r\nTHALLES GUIMARÃES RAPOSO BOTELHO\r\n\r\n50330489\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEIXEIRA SALES\r\n\r\n43729894\r\n\r\nTHIAGO MARQUES GERHARD DA GAMA\r\n\r\n44408668\r\n\r\nTHIAGO PEDROSA ABREU\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVANDRE NICOLAU DE SOUZA\r\n\r\n43858473\r\n\r\nJEANNE JOSÉ MARIA \r\n\r\n41788583\r\n\r\nRAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA\r\n\r\n5654564 \r\n\r\nHANS STEFAN SCHELBLE \r\n\r\n50332287 \r\n\r\nALLAN DE ALBUQUERQUE MOURÃO \r\n\r\n5653703\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n50835335 \r\n\r\nDANIEL LUIZ ALVES GIMENES \r\n\r\n50221850 \r\n\r\nKARLA MACEDO \r\n\r\n50329430 \r\n\r\nJOSE FERNANDO MACHADO DE SOUZA \r\n\r\n50838210 \r\n\r\nFERNANDA MATOS CARLETTI \r\n\r\n50987089 \r\n\r\nELIZA MARIA CORRÊA GOMES \r\n\r\n43648304 \r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS \r\n\r\n50227033 \r\n\r\nRAFAEL GARCIA CARVALHO \r\n\r\n50217518 \r\n\r\nLIVIA DE SOUZA LANES \r\n\r\n50834339 \r\n\r\nTYAGO SEVERO DE SOUZA \r\n\r\n50816950 \r\n\r\nHALPH COSTA DA SILVA \r\n\r\n11507918 \r\n\r\nDANIEL REIS CORTES \r\n\r\n44395868 \r\n\r\nFABIANO SANTOS OLIVEIRA \r\n\r\n50222198 \r\n\r\nSILVIO ANTUNES DA SILVA JUNIOR \r\n\r\n50216325 \r\n\r\nRAFAEL CALOMENI ELIAS \r\n\r\n50836463 \r\n\r\nTHOMAS VITOR CAVALCANTI JARDIM \r\n\r\nId: 2688262"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 918-00297/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-918-00297/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n918-00297/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, concluída na 32ª DP - TAQUARA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 08/05/2025, na comunidade Vila Vintém, em Realengo, Rio de Janeiro, resultou, de acordo com RO 032-09556/2025, na prisão, por mandado, por crime previsto na Lei de Drogas, de C.L.R., vulgo “CELSINHO DA VILA VINTÉM”, líder da facção criminosa autodenominada AMIGOS DOS AMIGOS (ADA).\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29486025\r\n\r\nMARCELO LUIZ SANTOS MARTINS\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFABIO ASTY DANTAS\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMARCOS ANDRE BUSS\r\n\r\n29610672\r\n\r\nROBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n29693080\r\n\r\nMARCOS LUIZ GONÇALVES\r\n\r\n50771795\r\n\r\nEVERTON DA SILVA BATISTA\r\n\r\n50332490\r\n\r\nCARLA PINTO GONÇALVES\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBRUNO MASSARO PEIXOTO\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLÚCIA CABRAL DE MATTOS\r\n\r\n51574063\r\n\r\nGABRIEL DE ALMEIDA MOLAR\r\n\r\n41960734\r\n\r\nMARCELLO DE MELO\r\n\r\n51473763\r\n\r\nAIRTON DE CRISTO BELMIRO\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n51479478\r\n\r\nALISON MENDES RODRIGUES\r\n\r\n43647952\r\n\r\nLEONARDO SIGNORINI RODRIGUES\r\n\r\n50217690\r\n\r\nCHRISTIAN CAMARA DE MOURA\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMARCOS JESUS DA SILVA BARROS\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE C. MUSSI\r\n\r\n51477262\r\n\r\nJOAO CARLOS VICENTINI FREIRE\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNÍCOLAS BARBOSA SOARES\r\n\r\n51477270\r\n\r\nJONATHAN CRUZ DA PAZ\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL\r\n\r\n51471230\r\n\r\nMARLOM FERNANDES VAZ\r\n\r\n51470390\r\n\r\nDANIEL DAVI BARROS QUINTANILHA PAULUCCI\r\n\r\n51475987\r\n\r\nFELLIPE VIEIRA DE CARVALHO ARAUJO\r\n\r\n50345664\r\n\r\nCARLOS DIEGO LIMA RIBEIRO\r\n\r\n50329758\r\n\r\nLUIS VITOR ANDRADE GOMES\r\n\r\n51574349\r\n\r\nGILVANDRE RODRIGUES DE SOUZA BRASIL\r\n\r\n41378890\r\n\r\nMAYKE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n23758635\r\n\r\nRODRIGO CORREA LIMA FURTADO\r\n\r\n42140382\r\n\r\nTHIAGO PESSOA DE CARVALHO CAMPOS\r\n\r\n51570483\r\n\r\nLEONARDO SIMÕES DE ALBUQUERQUE PORTO\r\n\r\n51470195\r\n\r\nCASSIO FELIPE RIBEIRO DE ANCHIETA\r\n\r\n51479990\r\n\r\nDENILSON DE CASTRO TRAVASSOS\r\n\r\n50331361\r\n\r\nDANIEL DAVI SILVA FRÓES\r\n\r\n51475260\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTANA\r\n\r\n41773470\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA BRANDÃO\r\n\r\n51572680\r\n\r\nFELIPE UZAI SANTOS\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA\r\n\r\n51559072\r\n\r\nALOISIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n51231786\r\n\r\nVITOR JOPPERT GOMES DA SILVA\r\n\r\n51559013\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n51470497\r\n\r\nTAYLAN RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\n50330101\r\n\r\nFERNANDO DA VEIGA SILVARES CORREA\r\n\r\n5597820\r\n\r\nMAGNO VIEIRA AMARO\r\n\r\n51564734\r\n\r\nPAULO CEZAR ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n50330284\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA WANDERLEY CHAVES\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDANIEL VIANNA MOTA\r\n\r\n43856608\r\n\r\nRICARDO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR\r\n\r\n50331337\r\n\r\nGEORGE HENRIQUE SENA MONTEIRO\r\n\r\n42525543\r\n\r\nANTONIO GUEDES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMÁRCIO ANDRÉ DE JESUS SOUZA\r\n\r\n51563266\r\n\r\nPEDRO ANDRADE BASTOS\r\n\r\n51477297\r\n\r\nJOÃO PAULO CAVALCANTI MALTA\r\n\r\n31129521\r\n\r\nTHADEU MURILLO DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\n51571110\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GRILLO\r\n\r\n50325361\r\n\r\nMARLON PERFEITO MARTINS\r\n\r\n51479354\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA VALVERDE\r\n\r\n18787720\r\n\r\nALBER CARLOS DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n29470374\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA TORRES\r\n\r\n5551307\r\n\r\nNILBER VINÍCIUS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n24763888\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA BORGES\r\n\r\n41961382\r\n\r\nGIOVANNI GASPAR FERNANDES\r\n\r\n44230656\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\n5657202\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SÁ BORGES\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMARCIO DE SOUZA ROSENDO\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMAURO LUIZ OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n50816373\r\n\r\nERIC ARAUJO RAMOS\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRONY MARCOS RIBEIRO VASCONCELLOS\r\n\r\n51477742\r\n\r\nJOÃO ANTONIO CASO TORRES DA SILVA\r\n\r\n51572796\r\n\r\nFILIPE MARINHO DIAS\r\n\r\n51200163\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n43925278\r\n\r\nMARCELO CRISTIAN TAVARES\r\n\r\n5711061\r\n\r\nADRIANO SANTANA MAIA\r\n\r\n50329766\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DO REGO BARROS LAPAGESSE ALVES CORREA\r\n\r\n51573849\r\n\r\nLUIGI ANDRÉ DA SILVA ALVES\r\n\r\n41368460\r\n\r\nJULIO CESAR LIMA SILVESTRE\r\n\r\nId: 2687076"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 861-00651/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI- 861-00651/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n861-00651/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DHBF - DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da obtenção de dados de inteligência e da ação policial que, no dia 24/02/2025, no Sítio Doce Sossego, em Nova Iguaçu, onde estaria ocorrendo uma festa de aniversário em homenagem a N.B.S., vulgo “BURGÃO”, que seria um dos principais integrantes da milícia de Queimados, resultaram, de acordo com RO/APF 861-00211/2025, na prisão em flagrante, por crimes de associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de 15 criminosos, dentre eles o referido miliciano “BURGÃO”, bem como na localização e apreensão de várias armas de fogo, munições, veículos produto de crime com placas inidôneas, telefones celulares e outros bens.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50226258\r\n\r\nADONIRAM ALPÃES MEDEIROS\r\n\r\n51477521\r\n\r\nLUCAS FERREIRA LIMA RUI\r\n\r\n50226517\r\n\r\nTHIAGO SILVA VAZ\r\n\r\n51560720\r\n\r\nYGOR DE FREITAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50219332\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO CHAGAS\r\n\r\n51474450\r\n\r\nBRUNO OLIVEIRA MORAES\r\n\r\n51479710\r\n\r\nGUSTAVO MARCELINO NEVES\r\n\r\n44194501\r\n\r\nROGERS CHAGAS GONÇALVES\r\n\r\n51479869\r\n\r\nJOEL RODRIGUES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSILVIO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43478573\r\n\r\nJEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n51268337\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n5650259\r\n\r\nALEXANDRE LOPES PINHEIRO\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNAIRO DE SOUZA E SILVA FILHO\r\n\r\n50330209\r\n\r\nERICA MOTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n50836218\r\n\r\nANDERSON ROBERTO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n29936020\r\n\r\nMARCELLO LOSSIO MOREIRA\r\n\r\n50126385\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE DE RESENDE FERNANDES\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFABIAN COSTA GUEDES\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDOUGLAS FERNANDES ROCHA DA SILVA\r\n\r\n51480239\r\n\r\nAILTON MATEUS PEREIRA DE LIMA\r\n\r\nId: 2685115"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 146-03596/2024 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-146-03596/2024.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n146-03596/2024\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 146ª DP - GUARUS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da investigação e ação policiais que, entre os dias 28 e 29/10/2024, no município de Campos dos Goytacazes, resultaram na prisão, em flagrante, por crime de feminicídio, de C.E.T.A.C., estudante de medicina, que atropelou e matou a própria mãe, de acordo com RO/APF 146-03415/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n50222864\r\n\r\nMANUELLE FREITAS SILVA BRAGA\r\n\r\n43649645\r\n\r\nCARLOS THIAGO PARENTE LANHAS\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSUELLEN YARA PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPAULO EDUARDO NEVES LEAL\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMARIA ISABEL SILVA TAVARES\r\n\r\n51474050\r\n\r\nANTONIO VILLAR DIAS\r\n\r\n51123649\r\n\r\nLUCAS AMORIM RIBEIRO\r\n\r\nId: 2686767"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, através do Serviço de Promoções (SEPROM/DGGP), faz publicar o Edital Provisório de Apuração de Tempo de Serviço de concorrentes, com vistas à promoção na categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à 2ª Classe, na validade de 21/04/2025 em cumprimento ao despacho de 29/12/2025, do processo administrativo nº SEI-360008/003374/2025, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data da publicação, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 204/2022, alterada pela Lei Complementar nº 224/2025. \r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do servidor no SEPROM/DGGP, para consulta do quesito de desempate por maior idade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).\r\n\r\nConsiderando as informações prestadas pelo Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão (SCACEC/DGGP), serão destinadas ao presente certame o total de 09 (nove) vagas, sendo, 06 (seis) destinadas ao critério de antiguidade e 03 (três) destinadas ao critério de merecimento.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE TEMPO DE SERVIÇO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”.\r\n\r\nO recurso de tempo de serviço deverá ser enviado através do SEI, inserindo no campo Tipo de Processo a opção “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação o texto “RECURSO DE PONTUAÇÃO - OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À 2ª CLASSE - VALIDADE DE 21/04/2025”.\r\n\r\nNão serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail.\r\n\r\nTempo de Serviço - Validade 21/04/2025\r\n\r\nOrd.\r\n\r\nAnt.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nClasse\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nCategoria Funcional\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Polícia Civil\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Estadual\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nServ. Público Geral\r\n\r\naa.mm.dd\r\n\r\nPontuação\r\n\r\n1º\r\n\r\n50770420\r\n\r\nGabriela Gomes Raymundo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n2º\r\n\r\n50770853\r\n\r\nDebora Ferreira Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n3º\r\n\r\n50771574\r\n\r\nHeverson Thiago Bianchi de Souza Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n4º\r\n\r\n50770446\r\n\r\nFlavio Gonzaga Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n5º\r\n\r\n50770390\r\n\r\nGustavo Nahoum Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n6º\r\n\r\n50770594\r\n\r\nCaroline dos Santos Mouta Veiga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n(**)\r\n\r\n7º\r\n\r\n50771191\r\n\r\nLuiz Phelipe Ferreira Fortes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n24,00\r\n\r\n8º\r\n\r\n50771175\r\n\r\nDavid Ferreira Beloni\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n13,00\r\n\r\n9º\r\n\r\n50771302\r\n\r\nMariana Correa Chapela Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n23,50\r\n\r\n10º\r\n\r\n50771051\r\n\r\nFelix Alexandre Mendonça Jardim Tabera\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n29,50\r\n\r\n11º\r\n\r\n50771000\r\n\r\nClovis do Nascimento Faleiros Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n16,50\r\n\r\n12º\r\n\r\n50770764\r\n\r\nLaysa Serrano Barbosa Da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n17,00\r\n\r\n13º\r\n\r\n50770551\r\n\r\nMarina Guido Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n28,50\r\n\r\n14º\r\n\r\n50770470\r\n\r\nHerik Ribeiro Moraes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n18,25\r\n\r\n15º\r\n\r\n50770543\r\n\r\nKarla Perciliane Dias Bastos Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n25,50\r\n\r\n16º\r\n\r\n50771590\r\n\r\nRaoni de Alves e Barros\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17º\r\n\r\n50770373\r\n\r\nDouglas Rocha de Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n17,50\r\n\r\n18º\r\n\r\n50770896\r\n\r\nThiago Santos Felix\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n26,00\r\n\r\n19º\r\n\r\n50770381\r\n\r\nIsis Nogueira Ferreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n18,75\r\n\r\n20º\r\n\r\n50771019\r\n\r\nLuiza Oliveira de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n09.04.10\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21º\r\n\r\n50771558\r\n\r\nRenata Bianca Leal de Miranda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.04.08\r\n\r\n09.04.08\r\n\r\n09.04.08\r\n\r\n09.04.08\r\n\r\n15,75\r\n\r\n22º\r\n\r\n42513367\r\n\r\nMarcos Antonio de Almeida Rios Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23º\r\n\r\n5952719\r\n\r\nTiago Mendonça Batista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n20,75\r\n\r\n24º\r\n\r\n42138353\r\n\r\nFabio da Silva Taranto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n19.10.19\r\n\r\n22,50\r\n\r\n25º\r\n\r\n43211003\r\n\r\nEliseu de Amoreti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n14,75\r\n\r\n26º\r\n\r\n43420478\r\n\r\nSergio Mauricio Teixeira Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16,00\r\n\r\n27º\r\n\r\n43441947\r\n\r\nMilena Shiratori Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n15.02.22\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28º\r\n\r\n43968074\r\n\r\nAline Carracena Ramos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14.03.30\r\n\r\n14,25\r\n\r\n29º\r\n\r\n43510973\r\n\r\nCarla Carvalho Freire Muler\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n14.02.12\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30º\r\n\r\n44081260\r\n\r\nMarcelle Pacheco de Paula\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n21,50\r\n\r\n31º\r\n\r\n44169809\r\n\r\nDaiana Aparecida Coelho Bressan\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n27,00\r\n\r\n32º\r\n\r\n50140922\r\n\r\nRachell Gonzales Pierre Andre De Luca\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n11.10.11\r\n\r\n11.10.11\r\n\r\n16,50\r\n\r\n33º\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVinicius Medon Pentiado\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n18,25\r\n\r\n34º\r\n\r\n50794230\r\n\r\nRaquel dos Santos Braga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n11.01.11\r\n\r\n19,00\r\n\r\n35º\r\n\r\n50307835\r\n\r\nVictor Hugo Lopes da Costa Siqueira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n10.10.08\r\n\r\n10.10.08\r\n\r\n18,25\r\n\r\n36º\r\n\r\n50228137\r\n\r\nAndrea Guimarães Valle\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n10.01.07\r\n\r\n24,75\r\n\r\n37º\r\n\r\n50793713\r\n\r\nBruno Pereira Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n17,50\r\n\r\n38º\r\n\r\n50795708\r\n\r\nJulio Cesar Santos Salustino\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n18.08.28\r\n\r\n23,00\r\n\r\n39º\r\n\r\n50793969\r\n\r\nRaphael Fausto de Souza Coutinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n14.10.20\r\n\r\n14,50\r\n\r\n40º\r\n\r\n50795015\r\n\r\nFernando Henrique Bouças Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n17,00\r\n\r\n41º\r\n\r\n50794957\r\n\r\nPriscila França dos Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n14.03.23\r\n\r\n21,00\r\n\r\n42º\r\n\r\n50794523\r\n\r\nThaira Faria da Silva Santos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n12.06.13\r\n\r\n22,00\r\n\r\n43º\r\n\r\n50794639\r\n\r\nLuiz Felipe da Silva Teixeira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\n6,00\r\n\r\n44º\r\n\r\n50794191\r\n\r\nMarco Polo da Silva Santana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n10.09.29\r\n\r\n15,50\r\n\r\n45º\r\n\r\n50794914\r\n\r\nMarcelo Castro de Brito de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n10.01.20\r\n\r\n15,25\r\n\r\n46º\r\n\r\n50795759\r\n\r\nPaulo Sergio Miranda de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.11.23\r\n\r\n18,25\r\n\r\n47º\r\n\r\n50794426\r\n\r\nRaquel Lima Fernandes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.10.16\r\n\r\n25,50\r\n\r\n48º\r\n\r\n50795821\r\n\r\nAndréa Costa Corrêa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n27,50\r\n\r\n49º\r\n\r\n50795597\r\n\r\nAndrea Souza de Paula\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n26,75\r\n\r\n50º\r\n\r\n50793918\r\n\r\nEduardo Martins Rey\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n12,00\r\n\r\n51º\r\n\r\n50794353\r\n\r\nAndréa da Costa Celestino Coelho da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n21,25\r\n\r\n52º\r\n\r\n50795538\r\n\r\nLauriana Pinto de Magalhães\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n24,50\r\n\r\n53º\r\n\r\n50795600\r\n\r\nMarcos Vinicius Costa Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n21,75\r\n\r\n54º\r\n\r\n50795252\r\n\r\nMarcelo Silva Lavinas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n22,25\r\n\r\n55º\r\n\r\n50794604\r\n\r\nLuis Gustavo Vilas Boas de Rezende\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n16,00\r\n\r\n56º\r\n\r\n50135988\r\n\r\nLuiz Vinicius da Costa Chaves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n15,25\r\n\r\n57º\r\n\r\n50795147\r\n\r\nGabriela da Silva Moreira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n27,25\r\n\r\n58º\r\n\r\n50795627\r\n\r\nLuciana Martins Flor\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n34,00\r\n\r\n59º\r\n\r\n50795090\r\n\r\nRodrigo Rodrigues Santos de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n15,25\r\n\r\n60º\r\n\r\n50795392\r\n\r\nLeonardo de Souza Rosas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n18,00\r\n\r\n61º\r\n\r\n50793772\r\n\r\nAdriano Silveira Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n17,00\r\n\r\n62º\r\n\r\n50794388\r\n\r\nGuilherme Silva de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n13,50\r\n\r\n63º\r\n\r\n50794795\r\n\r\nIgor Rocha Otoni Guedes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n12,00\r\n\r\n64º\r\n\r\n50794086\r\n\r\nEduardo de Souza Campos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n23,50\r\n\r\n65º\r\n\r\n50794850\r\n\r\nGuillaume Pitta Dannequim\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n12,00\r\n\r\n66º\r\n\r\n50793934\r\n\r\nThassio Cardoso Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n18,25\r\n\r\n67º\r\n\r\n50794132\r\n\r\nAline de Carvalho Monteiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n18,75\r\n\r\n68º\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFabiola Brauna Pinheiro de Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n35,00\r\n\r\n69º\r\n\r\n50794051\r\n\r\nFilipe Rocha de Paula\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n13,75\r\n\r\n70º\r\n\r\n50793802\r\n\r\nAna Carolina Monteiro Cardoso\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n9,75\r\n\r\n71º\r\n\r\n50795473\r\n\r\nRaquel Pinheiro Aragão\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n34,25\r\n\r\n72º\r\n\r\n50135945\r\n\r\nBruno Marcilio Souza Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n12,50\r\n\r\n73º\r\n\r\n50794752\r\n\r\nLeandra da Silva Botti\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n15,50\r\n\r\n74º\r\n\r\n50793632\r\n\r\nGuilherme Almeida de Carvalho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n24,50\r\n\r\n75º\r\n\r\n50794329\r\n\r\nMarcos Melin Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n13,50\r\n\r\n76º\r\n\r\n50795201\r\n\r\nGraziela Pontes Ortega Martinez\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n12,25\r\n\r\n77º\r\n\r\n50794221\r\n\r\nVirginia Assis Vasconcelos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n24,50\r\n\r\n78º\r\n\r\n50793640\r\n\r\nErick Leandro de Andrade Campos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n15,00\r\n\r\n79º\r\n\r\n50795562\r\n\r\nMariah Ramos Menezes Gomes de Vasconcelos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n16,75\r\n\r\n80º\r\n\r\n50795783\r\n\r\nHeleno Cardoso Sudário\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n81º\r\n\r\n50795260\r\n\r\nFernando Marques Duarte Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n15,25\r\n\r\n82º\r\n\r\n50795481\r\n\r\nVitor Hugo Silva de Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n15,50\r\n\r\n83º\r\n\r\n50793764\r\n\r\nVanisse Constancio Batista\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n29,25\r\n\r\n84º\r\n\r\n50795872\r\n\r\nFabio Lordello Mello\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n16,50\r\n\r\n85º\r\n\r\n50793829\r\n\r\nRafael José Santos Gomes Leal\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n12,00\r\n\r\n86º\r\n\r\n50795740\r\n\r\nRenata Lemos Gonçalves\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n16,00\r\n\r\n87º\r\n\r\n50794027\r\n\r\nJúlio Antunes Pereira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n15,00\r\n\r\n88º\r\n\r\n50795767\r\n\r\nFernanda Ribeiro Soeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n21,75\r\n\r\n89º\r\n\r\n50794264\r\n\r\nDenise dos Santos Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n22,50\r\n\r\n90º\r\n\r\n50794060\r\n\r\nCariem Batista Lima Costa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n17,25\r\n\r\n91º\r\n\r\n50794965\r\n\r\nIsis dos Santos Passos Coelho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n25,50\r\n\r\n92º\r\n\r\n50795180\r\n\r\nDenize Klein Araújo Lima Vogel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n12,00\r\n\r\n93º\r\n\r\n50794159\r\n\r\nThais da Cunha Conde Navega\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n17,50\r\n\r\n94º\r\n\r\n50794280\r\n\r\nJulio Cesar Provenzano Domiciano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n24,25\r\n\r\n95º\r\n\r\n50794299\r\n\r\nLivia Maria Rubem Vidal\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n19,00\r\n\r\n96º\r\n\r\n50795635\r\n\r\nStella Maris Neves Noroes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n37,00\r\n\r\n97º\r\n\r\n50795643\r\n\r\nLarissa Trescate Almeida Polibiano\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n38,75\r\n\r\n98º\r\n\r\n50794531\r\n\r\nNatalia de Oliveira Brites Gomes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n21,00\r\n\r\n99º\r\n\r\n50794248\r\n\r\nMarcos Affonso Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n20,00\r\n\r\n100º\r\n\r\n50794337\r\n\r\nAdriana Santoro Fadel\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n17,75\r\n\r\n101º\r\n\r\n50793705\r\n\r\nAlan Meireles Braga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n24,75\r\n\r\n102º\r\n\r\n50795210\r\n\r\nRodrigo Goulart de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n12,00\r\n\r\n103º\r\n\r\n50795660\r\n\r\nLucas de Andrade Tiburcio Dias\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n18,25\r\n\r\n104º\r\n\r\n50793853\r\n\r\nDesirre da Cunha Rocha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n21,25\r\n\r\n105º\r\n\r\n50794108\r\n\r\nJoyce Aragão da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n32,00\r\n\r\n106º\r\n\r\n50795791\r\n\r\nKim Martins Mendonça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n16,50\r\n\r\n107º\r\n\r\n50795058\r\n\r\nRachel Brito Lopes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n44,75\r\n\r\n108º\r\n\r\n50794272\r\n\r\nRaquel Andrade Calafate Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n13,50\r\n\r\n109º\r\n\r\n50795422\r\n\r\nJonathan José Silva de Moura\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n19,75\r\n\r\n110º\r\n\r\n50322443\r\n\r\nJoão Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n13,00\r\n\r\n111º\r\n\r\n50794558\r\n\r\nAmanda Lucia Amaral de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n21,50\r\n\r\n112º\r\n\r\n50795384\r\n\r\nLeonardo de Almeida Bastos\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n22,50\r\n\r\n113º\r\n\r\n50795805\r\n\r\nMarcelle Soares Graça\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n11,00\r\n\r\n114º\r\n\r\n50793756\r\n\r\nPaulo Sergio Venturi\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.02.19\r\n\r\n09.02.19\r\n\r\n15.07.13\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n25,25\r\n\r\n115º\r\n\r\n50259326\r\n\r\nLuiz Carlos Silva de Oliveira Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n09.00.29\r\n\r\n11.01.07\r\n\r\n18.06.30\r\n\r\n24,25\r\n\r\n116º\r\n\r\n31507387\r\n\r\nMarlo Gomes Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n23.02.29\r\n\r\n24,25\r\n\r\n117º\r\n\r\n43267025\r\n\r\nFelippe Figueiredo da Silva Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n17.00.12\r\n\r\n17.11.12\r\n\r\n14,00\r\n\r\n118º\r\n\r\n50095803\r\n\r\nIgor Barreto Pinheiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n17,50\r\n\r\n119º\r\n\r\n50263676\r\n\r\nNairene de Almeida Figueiredo Silva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n20,75\r\n\r\n120º\r\n\r\n50816888\r\n\r\nAndré Felipe Barros Lacerda\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n27.02.26\r\n\r\n61,00\r\n\r\n121º\r\n\r\n50816330\r\n\r\nBianca Acursi de Oliveira Conceição\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n20.11.11\r\n\r\n21,00\r\n\r\n122º\r\n\r\n50816918\r\n\r\nJoseane Gomes de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n25,75\r\n\r\n123º\r\n\r\n50817884\r\n\r\nPatrik Silva Azevedo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n15.02.24\r\n\r\n33,00\r\n\r\n124º\r\n\r\n50817043\r\n\r\nCinthia Ferreira Sivero\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n12,50\r\n\r\n125º\r\n\r\n50817280\r\n\r\nAnderson Costa Rodrigues\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n11.09.12\r\n\r\n14,00\r\n\r\n126º\r\n\r\n50815725\r\n\r\nRicardo Elias de Freitas\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n11.02.21\r\n\r\n36,50\r\n\r\n127º\r\n\r\n50816659\r\n\r\nDanielle Vanessa Ribeiro Paz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n11.00.26\r\n\r\n21,25\r\n\r\n128º\r\n\r\n50816527\r\n\r\nPhelipe Cezar Pacheco Marinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n10.11.09\r\n\r\n12,25\r\n\r\n129º\r\n\r\n50816217\r\n\r\nRaphael Azevedo Zanconato\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.09.07\r\n\r\n18,75\r\n\r\n130º\r\n\r\n50817736\r\n\r\nJose Luiz Freitas de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n17,50\r\n\r\n131º\r\n\r\n50816934\r\n\r\nRonaldo da Silva Martins\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n19,50\r\n\r\n132º\r\n\r\n50815784\r\n\r\nOrlando Silva Corrêa Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n36,00\r\n\r\n133º\r\n\r\n50817124\r\n\r\nJackson Ferreira de loyola\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n134º\r\n\r\n50816993\r\n\r\nJoão Maurício Araújo de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n135º\r\n\r\n50817892\r\n\r\nCintia Brito do Nascimento\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n23,75\r\n\r\n136º\r\n\r\n50817167\r\n\r\nMarcus Vinícius Barbosa Lima\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n137º\r\n\r\n50817272\r\n\r\nNoob João da Cruz\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n35,75\r\n\r\n138º\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJoão Paulo Martins de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n139º\r\n\r\n50720600\r\n\r\nLeonardo Moreira Borges\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n14,25\r\n\r\n140º\r\n\r\n50817205\r\n\r\nRoberta de Aguiar Pinto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n19,25\r\n\r\n141º\r\n\r\n50815679\r\n\r\nPoliana da Costa Sillva\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n18,00\r\n\r\n142º\r\n\r\n50816160\r\n\r\nFernanda Baldi Pessanha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n18,50\r\n\r\n143º\r\n\r\n50816381\r\n\r\nRenan Silva Nunes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n21,00\r\n\r\n144º\r\n\r\n50815717\r\n\r\nThiago Galhardo Mendes\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n18,25\r\n\r\n145º\r\n\r\n50815849\r\n\r\nNilton Mendes da Silva Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n21,50\r\n\r\n146º\r\n\r\n50816314\r\n\r\nAlberto Antunes Barbosa Neto\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n13,25\r\n\r\n147º\r\n\r\n50816810\r\n\r\nGraziele do Nascimento Santana\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n33,50\r\n\r\n148º\r\n\r\n50817159\r\n\r\nPedro Henrique da Almeida Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n23,00\r\n\r\n149º\r\n\r\n50817442\r\n\r\nRodrigo Brito Braga\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n14,00\r\n\r\n150º\r\n\r\n50817264\r\n\r\nDiego Pereira de Melo\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n34,25\r\n\r\n151º\r\n\r\n50816152\r\n\r\nAmanda Lúcia da Silva Barbosa\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n19,25\r\n\r\n152º\r\n\r\n50816616\r\n\r\nZeneida Girão da Cunha\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n17,00\r\n\r\n153º\r\n\r\n50815865\r\n\r\nYgor Ribeiro Granthon\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n19,50\r\n\r\n154º\r\n\r\n50815822\r\n\r\nAriene Abrahão de Andrade\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n32,75\r\n\r\n155º\r\n\r\n50817523\r\n\r\nDiego Barros Fonseca Ribeiro\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n42,00\r\n\r\n156º\r\n\r\n50815873\r\n\r\nJorge Fellipe Marques de Vieira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n10,00\r\n\r\n157º\r\n\r\n50817256\r\n\r\nDouglas Leal de Oliveira\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n18,50\r\n\r\n158º\r\n\r\n50817531\r\n\r\nHailes de Andrade Brito Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n35,00\r\n\r\n159º\r\n\r\n50816640\r\n\r\nDanilo Soares de Souza\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n19,25\r\n\r\n160º\r\n\r\n50816691\r\n\r\nMariana de Paula Marinho\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n14,00\r\n\r\n161º\r\n\r\n50146262\r\n\r\nGerson Rabelo Junior\r\n\r\n03.00.00\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n16,00\r\n\r\n162º\r\n\r\n44230281\r\n\r\nGiovanni Andrade da Costa Leste\r\n\r\n02.11.11\r\n\r\n09.03.22\r\n\r\n09.03.22\r\n\r\n12.00.20\r\n\r\n12.06.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n163º\r\n\r\n42164923\r\n\r\nLuiz Domingos de Castro Pombeiro\r\n\r\n02.10.25\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n18.00.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n164º\r\n\r\n44258208\r\n\r\nRodrigo Garcia Alves dos Santos\r\n\r\n02.10.25\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n13.02.28\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n165º\r\n\r\n50817760\r\n\r\nLuiz Marcos Ataide do Nascimento\r\n\r\n02.10.12\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n17.01.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n166º\r\n\r\n50834754\r\n\r\nMarcos Cesar Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02.10.12\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n20.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n167º\r\n\r\n50795830\r\n\r\nMarcos Andre Oliveira dos Santos*\r\n\r\n02.09.01\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n08.11.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n168º\r\n\r\n50834444\r\n\r\nDaniel Neves Vieira\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n17.01.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n169º\r\n\r\n50835076\r\n\r\nGustavo Batista de Paula\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n170º\r\n\r\n50835378\r\n\r\nSamanta Eler do Carmo\r\n\r\n02.08.11\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n171º\r\n\r\n43857795\r\n\r\nHeloisa do Amaral Licio\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n08.09.25\r\n\r\n08.09.25\r\n\r\n08.09.25\r\n\r\n08.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n172º\r\n\r\n50795775\r\n\r\nRodrigo Toscano Bittencourt\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n173º\r\n\r\n50794140\r\n\r\nMonique Silva e Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n174º\r\n\r\n50793691\r\n\r\nSofia Cação de Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n175º\r\n\r\n50794310\r\n\r\nHenrique Sampaio de Souza e Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n09.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n176º\r\n\r\n42698189\r\n\r\nVinicius Garcia Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.02.19\r\n\r\n09.02.19\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n21.10.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n177º\r\n\r\n43210023\r\n\r\nWagner Luiz Madeira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n17.03.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n178º\r\n\r\n43326099\r\n\r\nNatalia Assumpção Antunes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n179º\r\n\r\n43368662\r\n\r\nVinicius Mattos da Cunha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n180º\r\n\r\n44079109\r\n\r\nNelson Vinicius Oliveira da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n15.11.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n181º\r\n\r\n44104600\r\n\r\nFabio Salata de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n182º\r\n\r\n44232233\r\n\r\nLeandro de Lacerda Corteze\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n183º\r\n\r\n50096680\r\n\r\nRodrigo Luis Ramos da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n12.03.24\r\n\r\n19.03.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n184º\r\n\r\n50112996\r\n\r\nDaniel de Oliveira Czernocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n12.01.24\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n185º\r\n\r\n50817051\r\n\r\nMarcio Fernando Siqueira Domingues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n186º\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBernardo Araujo Veiga Póvoa Pimentel\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n187º\r\n\r\n50262629\r\n\r\nLais Santiago Duarte\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n10.11.28\r\n\r\n12.11.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n188º\r\n\r\n43799884\r\n\r\nWagner Morgado Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.11.11\r\n\r\n14.11.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n189º\r\n\r\n50815580\r\n\r\nMárcio José do Nascimento Eustáquio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n190º\r\n\r\n5780802\r\n\r\nElaine Lucia Castro da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n191º\r\n\r\n50815598\r\n\r\nRafael Machado Monteiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n192º\r\n\r\n50816950\r\n\r\nHalph Costa da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n193º\r\n\r\n50817086\r\n\r\nRafael Dias Moreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n20.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n194º\r\n\r\n50815695\r\n\r\nAnderson Andrade de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n195º\r\n\r\n50815806\r\n\r\nAlexandre Souto Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n16.01.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n196º\r\n\r\n50816250\r\n\r\nMilton Thyago Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n15.08.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n197º\r\n\r\n50816900\r\n\r\nJohnny Jozef Deckers Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n15.07.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n198º\r\n\r\n50818015\r\n\r\nClaudia Cristina Santos de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n199º\r\n\r\n50817817\r\n\r\nAna Alessandra Cesar Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n200º\r\n\r\n50817906\r\n\r\nHugo Pessoa de Melo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n201º\r\n\r\n50817299\r\n\r\nFabio dos Santos Machado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n202º\r\n\r\n50817302\r\n\r\nJorge Eduardo Rocha da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n203º\r\n\r\n50816977\r\n\r\nElaine Amaral Marques\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n204º\r\n\r\n50816756\r\n\r\nTais de Castro Coutinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n205º\r\n\r\n50817027\r\n\r\nLeonardo Noro de Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n206º\r\n\r\n50816365\r\n\r\nElizabeth dos Santos Carvalho de Gouvea\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n207º\r\n\r\n50816837\r\n\r\nRenata Rodrigues de Oliveira de Macedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n208º\r\n\r\n50818007\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Brasil\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n209º\r\n\r\n50815750\r\n\r\nDiogo Muller\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n210º\r\n\r\n50817973\r\n\r\nReynaldo de Araujo Silva Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n211º\r\n\r\n50815830\r\n\r\nDaniel Vasques de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n212º\r\n\r\n50816349\r\n\r\nBruna Monteiro Lucena de Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n213º\r\n\r\n50817965\r\n\r\nGuilherme Silva do Amaral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n214º\r\n\r\n50816780\r\n\r\nRodrigo Mendes da Paz\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n215º\r\n\r\n50815741\r\n\r\nTatiana dos Santos Bento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n216º\r\n\r\n50817183\r\n\r\nJoão Vitor Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n217º\r\n\r\n50817922\r\n\r\nLuisa Maria Fernandes Passos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n218º\r\n\r\n50818040\r\n\r\nAnderson Nélio Souza dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n219º\r\n\r\n50817000\r\n\r\nDiogo Sales Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n220º\r\n\r\n50817060\r\n\r\nMarcelle Machado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n221º\r\n\r\n50815687\r\n\r\nCesar Almeida Brandão\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n222º\r\n\r\n50815571\r\n\r\nCarina Cerdeiro Aguiar\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n223º\r\n\r\n50816853\r\n\r\nRaquel de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n224º\r\n\r\n50817035\r\n\r\nPriscila Rafaele Ferreira Santana Torres\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n225º\r\n\r\n50817108\r\n\r\nLeonardo Araújo Freitas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n226º\r\n\r\n50815709\r\n\r\nLorena Linhares Martins\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n227º\r\n\r\n50816292\r\n\r\nCarlos Eduardo Quintanilha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n228º\r\n\r\n43200958\r\n\r\nAndré Seixas tavares\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n09.00.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n229º\r\n\r\n5675391\r\n\r\nRicardo Wagner dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n08.11.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n230º\r\n\r\n42510368\r\n\r\nRenato Costa de Brito\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n19.04.16\r\n\r\n22.10.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n231º\r\n\r\n6143725\r\n\r\nEdson de Souza Mattos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n232º\r\n\r\n42114594\r\n\r\nRodrigo da Silva Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n233º\r\n\r\n50833995\r\n\r\nAnderson Mamede das Neves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n19.07.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n234º\r\n\r\n42192749\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n235º\r\n\r\n42653649\r\n\r\nRodrigo Teixeira Mazzaro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n18.08.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n236º\r\n\r\n42692083\r\n\r\nRobson Maciel Teixeira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n18.05.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n237º\r\n\r\n42568595\r\n\r\nAndre Santos Percinio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n17.00.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n238º\r\n\r\n43411525\r\n\r\nWillian de Sá Freire Da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n16.07.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n239º\r\n\r\n43369626\r\n\r\nAnderson dos Santos Sousa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n16.07.10\r\n\r\n21.05.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n240º\r\n\r\n43421008\r\n\r\nLeonardo Soares Bazani\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n241º\r\n\r\n43431356\r\n\r\nLenilton Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n16.05.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n242º\r\n\r\n42806097\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n16.02.01\r\n\r\n16.02.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n243º\r\n\r\n43710875\r\n\r\nRafael Alexandre de Lima\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n244º\r\n\r\n5940710\r\n\r\nAndré Belfi dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n245º\r\n\r\n43876960\r\n\r\nCassio Leite Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n14.09.13\r\n\r\n14.09.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n246º\r\n\r\n43923461\r\n\r\nThaís Lima dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n247º\r\n\r\n50834690\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva*\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n14.06.18\r\n\r\n14.06.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n248º\r\n\r\n44027486\r\n\r\nEliane Pinto da Silva Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n14.01.24\r\n\r\n14.01.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n249º\r\n\r\n44102623\r\n\r\nJoão Alexandre Tavares Bemfica\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n13.11.17\r\n\r\n16.07.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n250º\r\n\r\n44117507\r\n\r\nLuiz Henrique Moreira de Siqueira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n13.08.26\r\n\r\n(***)\r\n\r\n251º\r\n\r\n44023170\r\n\r\nUbirajara Borges de Souza Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n252º\r\n\r\n44171609\r\n\r\nIgor Araujo Junger de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n13.06.10\r\n\r\n15.04.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n253º\r\n\r\n50835963\r\n\r\nDouglas Gigante\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n13.04.08\r\n\r\n13.04.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n254º\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJosé Carlos Barbosa dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n20.03.18\r\n\r\n(***)\r\n\r\n255º\r\n\r\n44285051\r\n\r\nPatrícia de Almeida Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n256º\r\n\r\n50096850\r\n\r\nMarcos Tadeu Batista\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n23.01.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n257º\r\n\r\n50095820\r\n\r\nPaulo Bruno Nascimento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.09.03\r\n\r\n(***)\r\n\r\n258º\r\n\r\n44543751\r\n\r\nLeandro Decembrino Caldas\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n11.10.05\r\n\r\n(***)\r\n\r\n259º\r\n\r\n50129252\r\n\r\nVictor Hugo Conceição de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n260º\r\n\r\n50126156\r\n\r\nBruno Neves da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.08.06\r\n\r\n26.06.24\r\n\r\n(***)\r\n\r\n261º\r\n\r\n50188313\r\n\r\nThiago Peter Nascimento dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.06.22\r\n\r\n11.06.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n262º\r\n\r\n44197500\r\n\r\nAnderson Raphael Rigues\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n11.05.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n263º\r\n\r\n50264451\r\n\r\nMarcelo Brito Pontes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n11.01.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n264º\r\n\r\n50274180\r\n\r\nEvelyn Gomes da Silva Correa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n(***)\r\n\r\n265º\r\n\r\n50287184\r\n\r\nRafael Silva de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.00.17\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n266º\r\n\r\n50285041\r\n\r\nFrederico Antunes Brenand Ongaratto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n11.00.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n267º\r\n\r\n50835246\r\n\r\nNadja Tarcila Freitas dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n10.11.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n268º\r\n\r\n50307819\r\n\r\nPaulo Nirlan Silva Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n10.10.08\r\n\r\n10.10.08\r\n\r\n(***)\r\n\r\n269º\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVictor Augusto Pimentel Nascimento\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n10.03.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n270º\r\n\r\n43298818\r\n\r\nRafael Silva de Paula\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.11.00\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n271º\r\n\r\n50758993\r\n\r\nRoberto Lopes de Miranda Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n09.06.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n272º\r\n\r\n42597765\r\n\r\nBrena Desirree Peçanha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n09.05.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n273º\r\n\r\n50835769\r\n\r\nFabio Augusto da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n27.02.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n274º\r\n\r\n50834819\r\n\r\nPaulo Guilherme Gomes Pessanha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n275º\r\n\r\n42419930\r\n\r\nNel Cipriano Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n276º\r\n\r\n50836404\r\n\r\nAndre Jesus da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n26.02.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n277º\r\n\r\n50835998\r\n\r\nVictor Rodrigues Miyauchi\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n24.02.30\r\n\r\n(***)\r\n\r\n278º\r\n\r\n50834983\r\n\r\nJefferson Ignacio Souza Gomes Villaça\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n24.02.23\r\n\r\n(***)\r\n\r\n279º\r\n\r\n50840754\r\n\r\nAntonio Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n23.09.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n280º\r\n\r\n50339540\r\n\r\nCristiano da Silva Gomes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n22.08.09\r\n\r\n(***)\r\n\r\n281º\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJulio Cesar Santos da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n22.01.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n282º\r\n\r\n50835912\r\n\r\nMichele Ferreira Cabral\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n(***)\r\n\r\n283º\r\n\r\n50835742\r\n\r\nAlessandro da Silva Arruda\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n21.07.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n284º\r\n\r\n50834002\r\n\r\nJefferson Rocha de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n285º\r\n\r\n50834576\r\n\r\nGabriel Kfuri dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n20.07.16\r\n\r\n(***)\r\n\r\n286º\r\n\r\n50321889\r\n\r\nMarcos Jesus da Silva Barros\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n20.06.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n287º\r\n\r\n50835327\r\n\r\nFatima Cristina Sales Maria Filippo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n19.02.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n288º\r\n\r\n50834339\r\n\r\nTyago Severo de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n17.11.19\r\n\r\n(***)\r\n\r\n289º\r\n\r\n50834649\r\n\r\nPedro Henrique Muniz\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n290º\r\n\r\n50836323\r\n\r\nCarlos Roberto de Morais Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n14.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n291º\r\n\r\n50833898\r\n\r\nMatheus Mury Picanço\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n14.08.12\r\n\r\n(***)\r\n\r\n292º\r\n\r\n50834410\r\n\r\nGabriel de Pinho Quintella\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n(***)\r\n\r\n293º\r\n\r\n50140442\r\n\r\nLeiliane Hipolito dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n13.05.01\r\n\r\n(***)\r\n\r\n294º\r\n\r\n50834355\r\n\r\nCarlos Augusto Araujo do Egito\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n12.11.17\r\n\r\n(***)\r\n\r\n295º\r\n\r\n50834975\r\n\r\nNemoh Lima do Carmo Pires Silveira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n12.04.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n296º\r\n\r\n50177427\r\n\r\nGustavo Henrique de Carvalho Cardoso\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n12.00.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n297º\r\n\r\n50833820\r\n\r\nWallace Luiz Alcantara Bonilha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.09.15\r\n\r\n(***)\r\n\r\n298º\r\n\r\n50836226\r\n\r\nAntonio Henrique da Silva Moriggi\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n11.07.02\r\n\r\n(***)\r\n\r\n299º\r\n\r\n50834142\r\n\r\nWanderley Targa Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n10.10.10\r\n\r\n(***)\r\n\r\n300º\r\n\r\n50835440\r\n\r\nArtur Batista Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n10.09.22\r\n\r\n(***)\r\n\r\n301º\r\n\r\n50835785\r\n\r\nGetulio Pereira de Souza Junior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n10.06.11\r\n\r\n(***)\r\n\r\n302º\r\n\r\n50836307\r\n\r\nRafio Jose de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.10.27\r\n\r\n(***)\r\n\r\n303º\r\n\r\n50835483\r\n\r\nRodrigo Caldas Polla\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n304º\r\n\r\n50834681\r\n\r\nRodrigo Couto Novais\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.09.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n305º\r\n\r\n50315862\r\n\r\nPatricia Coutinho Vidal\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.09.04\r\n\r\n(***)\r\n\r\n306º\r\n\r\n50835858\r\n\r\nRobevaldo Oliveira Borges\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.07.14\r\n\r\n(***)\r\n\r\n307º\r\n\r\n50834398\r\n\r\nRaphael Cunha da Hora\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.06.13\r\n\r\n(***)\r\n\r\n308º\r\n\r\n50835874\r\n\r\nVinicius Barreto Milesi\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.06.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n309º\r\n\r\n50834428\r\n\r\nAugusto Cesar Souza Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.05.25\r\n\r\n(***)\r\n\r\n310º\r\n\r\n50835416\r\n\r\nThiago Oliveira Lessa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n09.03.29\r\n\r\n(***)\r\n\r\n311º\r\n\r\n50833901\r\n\r\nElisabete Helena Machado da Silva Azevedo\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n312º\r\n\r\n50836218\r\n\r\nAnderson Roberto da Silva Machado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n313º\r\n\r\n50835149\r\n\r\nLea Fernanda de Carvalho Teixeira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n314º\r\n\r\n50834622\r\n\r\nJose Antonio Miranda Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n315º\r\n\r\n50836188\r\n\r\nRicardo Monteiro dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n316º\r\n\r\n50834010\r\n\r\nAnderson da Costa Rocha\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n317º\r\n\r\n50836374\r\n\r\nAndrea Azevedo de Carvalho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n318º\r\n\r\n50833774\r\n\r\nSilvia Maria de Alves Nunes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n319º\r\n\r\n50835203\r\n\r\nSheila Barbosa Patroneli\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n320º\r\n\r\n50834479\r\n\r\nCristiano de Jesus Thomaz\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n321º\r\n\r\n50834959\r\n\r\nAlex Nicomedes Miranda\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n322º\r\n\r\n50835890\r\n\r\nCarla Dutra Guilherme\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n323º\r\n\r\n50835157\r\n\r\nMarcos Antonio Silva da Costa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n324º\r\n\r\n50836064\r\n\r\nAntonio Eudes de Souza Júnior\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n325º\r\n\r\n50836439\r\n\r\nLeilah Raquel Monteiro da Silva Barreto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n326º\r\n\r\n50835670\r\n\r\nRobson Lucateli Faria\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n327º\r\n\r\n50833855\r\n\r\nDaniel Winston Hoffman de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n328º\r\n\r\n50835084\r\n\r\nAnderson Moura da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n329º\r\n\r\n50836420\r\n\r\nMeiri Francys Gomes Inocêncio\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n330º\r\n\r\n50836285\r\n\r\nFabio Augusto Gomes de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n331º\r\n\r\n50835734\r\n\r\nLeandro Barbosa de Almeida\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n332º\r\n\r\n50835238\r\n\r\nRogério Menezes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n333º\r\n\r\n50836315\r\n\r\nMichele da Silva Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n334º\r\n\r\n50834606\r\n\r\nJose Augusto Macedo Braga\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n335º\r\n\r\n50835904\r\n\r\nCarlos Batista Moraes da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n336º\r\n\r\n50835548\r\n\r\nLucilia Maria da Silva Vasconcelos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n337º\r\n\r\n50833847\r\n\r\nLuciana de Andrade Pinheiro Barbato\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n338º\r\n\r\n50836072\r\n\r\nCamila Marques Ferreira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n339º\r\n\r\n50835831\r\n\r\nVandilson Simas Marinho\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n340º\r\n\r\n50834053\r\n\r\nAline Villas Boas Ribeiro\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n341º\r\n\r\n50834223\r\n\r\nAlex Avila Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n342º\r\n\r\n50835653\r\n\r\nRodrigo dos Passos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n343º\r\n\r\n50833839\r\n\r\nEstela Macedo Martins da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n344º\r\n\r\n50834070\r\n\r\nRafael Werneck de Magalhães Pinto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n345º\r\n\r\n50223755\r\n\r\nThiago Galvão Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n346º\r\n\r\n50834207\r\n\r\nTatiana de Almeida Silva Braz\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n347º\r\n\r\n50834525\r\n\r\nAna Flávia Martins Rodrigues Villela\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n348º\r\n\r\n50835521\r\n\r\nFrederico de Oliveira Furtado\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n349º\r\n\r\n50098950\r\n\r\nBruno Gonçalves Paiva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n350º\r\n\r\n50262661\r\n\r\nLeandro Tavares Nery\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n351º\r\n\r\n50835661\r\n\r\nAugusto de Oliveira Miranda\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n352º\r\n\r\n5939321\r\n\r\nJefferson Silva Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n353º\r\n\r\n50833928\r\n\r\nAnderson Luiz de Jesus dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n354º\r\n\r\n50836358\r\n\r\nAlexandre Borges Gonçalves Serra\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n355º\r\n\r\n50836080\r\n\r\nIgor Fontoura Ramos de Queiroz\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n356º\r\n\r\n50835580\r\n\r\nSara Teixeira Costa de Sousa\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n357º\r\n\r\n50836110\r\n\r\nRosana Barros Drummond\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n358º\r\n\r\n50834126\r\n\r\nRaphael Antunes Pereira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n359º\r\n\r\n50835262\r\n\r\nCristiano de Lima Albuquerque\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n360º\r\n\r\n50833880\r\n\r\nMarianna Matos Carletti\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n361º\r\n\r\n50835793\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n362º\r\n\r\n50834665\r\n\r\nLuana Nogueira Cerqueira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n363º\r\n\r\n50277901\r\n\r\nCarolina Porto Teixeira\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n364º\r\n\r\n50834363\r\n\r\nPaulo Augusto Pereira da Matta\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n365º\r\n\r\n50834037\r\n\r\nRenata Honorio Christiano\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n366º\r\n\r\n50834851\r\n\r\nFabio do Carmo Moraes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n367º\r\n\r\n50835777\r\n\r\nAlexandre Moura de Souza\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n368º\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCarlos Duran Fernandes\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n369º\r\n\r\n50834711\r\n\r\nRafael Augusto de Jesus Neto\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n370º\r\n\r\n50836129\r\n\r\nDaniel Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n371º\r\n\r\n50835688\r\n\r\nJoão Paulo Barbalho Luciano\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n372º\r\n\r\n50834240\r\n\r\nXeslene Lopes Rezende\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n373º\r\n\r\n50835980\r\n\r\nPatricia Alves\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n374º\r\n\r\n50834541\r\n\r\nGabriella Soares Bazani\r\n\r\n02.06.23\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n375º\r\n\r\n50834630\r\n\r\nAlex da Silva Alves\r\n\r\n02.01.02\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n376º\r\n\r\n50795864\r\n\r\nPriscilla Araujo do Espirito Santo\r\n\r\n02.00.05\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n(***)\r\n\r\n377º\r\n\r\n50835351\r\n\r\nPatricia Silva da Cunha\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n378º\r\n\r\n41869311\r\n\r\nDiego Figueiredo da Fonseca Leal\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n379º\r\n\r\n50834169\r\n\r\nEliana Souza Vaz Siquara\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n380º\r\n\r\n50835394\r\n\r\nJorge Augusto Seabra Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n381º\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPaula Matos Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n382º\r\n\r\n50834592\r\n\r\nGiselle Andrade Correa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n383º\r\n\r\n50833910\r\n\r\nAnna Carolina Teixeira Pinto\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n384º\r\n\r\n50834320\r\n\r\nAdam Henrique Queiroz Carius\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n385º\r\n\r\n50835408\r\n\r\nLeandro Felix Abrahao\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n386º\r\n\r\n50835602\r\n\r\nLívia Agrelli de Andrade\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n387º\r\n\r\n50834231\r\n\r\nAna Paula De Almeida Mariano Azevedo\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n388º\r\n\r\n50836366\r\n\r\nNatalia do Espirito Santos Moreira Francisco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n389º\r\n\r\n50834274\r\n\r\nJamile Gomes dos Anjos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n390º\r\n\r\n50836390\r\n\r\nMariana Basilio Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n391º\r\n\r\n50834380\r\n\r\nFabio Diogo Agostinho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n392º\r\n\r\n50835629\r\n\r\nTatiane Corrêa Portella Magalhães\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n393º\r\n\r\n50834304\r\n\r\nJose Augusto Pinto Adriano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n394º\r\n\r\n50836021\r\n\r\nBruno Gomes Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n395º\r\n\r\n50836102\r\n\r\nSamuel Alves de França\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n396º\r\n\r\n50835386\r\n\r\nMichelle Rangel Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n397º\r\n\r\n50835939\r\n\r\nRenan Malheiros Ramos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n398º\r\n\r\n50834029\r\n\r\nPaula Moura da Silva Dias\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n399º\r\n\r\n50834045\r\n\r\nNatália Oliveira Marcilla Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n400º\r\n\r\n50834371\r\n\r\nLuciana Pinheiro da Silva Caiado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n401º\r\n\r\n50834401\r\n\r\nRenata Soares Machado\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n402º\r\n\r\n50834436\r\n\r\nTais Mayer Andrade Martires\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n403º\r\n\r\n50835556\r\n\r\nFrancisco Carlos Rodrigues Leite Junior\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n404º\r\n\r\n50833812\r\n\r\nLucas Assad Nakano\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n405º\r\n\r\n50834746\r\n\r\nLeonardo Villenave\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n406º\r\n\r\n50833944\r\n\r\nAndressa de Souza Pedrazzi Costa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n407º\r\n\r\n50834509\r\n\r\nRafael de Souza Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n408º\r\n\r\n50834800\r\n\r\nMarcos Matheus Romano Reis de Souza\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n409º\r\n\r\n50835726\r\n\r\nGeneses de Almeida Alves\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n410º\r\n\r\n50834703\r\n\r\nLuiz Felipe Dias da Cunha Leite\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n411º\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBruno de Almeida Cardoso\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n412º\r\n\r\n50836145\r\n\r\nRaquel da Costa Silva dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n413º\r\n\r\n50834614\r\n\r\nGabriel Amoêdo Guimarães Velasco\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n414º\r\n\r\n50835114\r\n\r\nNathalia Marinho Oliveira Cabral\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n415º\r\n\r\n50835211\r\n\r\nAndré Viana Gomes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n416º\r\n\r\n50835335\r\n\r\nDaniel Luiz Alves Gimenes\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n417º\r\n\r\n50834720\r\n\r\nMarcos Paulo Pereira de Jesus\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n418º\r\n\r\n50834797\r\n\r\nMaudyr de Vaz Ribeiro\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n419º\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJefferson Otavio Batista Bento\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n420º\r\n\r\n50835165\r\n\r\nRafael Monteiro Braga\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n421º\r\n\r\n50209922\r\n\r\nRodrigo dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n422º\r\n\r\n50833863\r\n\r\nRhuan Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n423º\r\n\r\n50835130\r\n\r\nThiago Pinheiro Gomes da Silva\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n424º\r\n\r\n50836013\r\n\r\nAdriano Roberto Botas Henriques\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n425º\r\n\r\n50836005\r\n\r\nFernando Luiz Sales da Cruz\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n426º\r\n\r\n50835920\r\n\r\nSamara Oliveira de Sousa\r\n\r\n02.00.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n08.09.00\r\n\r\n(***)\r\n\r\n(*) Impedimento - Artigo 54 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\n(**) Pontuação não publicada - O servidor se encontra dentro do número de vagas disponibilizadas para o critério da Antiguidade.\r\n\r\n(***) Pontuação não publicada - O servidor não poderá integrar a lista para promoção por Merecimento, de acordo com o disposto no artigo 49, da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nId: 2704899"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 060-02253/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-060-02253/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n060-02253/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 60ª DP, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial de Policiais da 60ª DP que, na noite do dia 15/02/2025, de acordo com RO/APF 060-01351/2025, resultou, após ataque à 60ª DP, na intensa troca de tiros com cerca de 20 a 30 criminosos fortemente armados que tentavam resgatar os presos R.M.V., vulgo “RATO”, chefe do tráfico de drogas da comunidade Vai Quem Quer, em Duque de Caxias, e seu segurança W.S.S.E.S., vulgo “CABELINHO”, que haviam sido presos, em flagrante, por policiais civis da 60ª DP, na tarde do mesmo dia 15/02/2025, pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, de acordo com o RO/APF 060-01338/2025, que, porém, já não se encotravam mais na carceragem da referida unidade policial por terem sido transferidos.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29734061\r\n\r\nWALDIR PENNA LEITE\r\n\r\n50331434\r\n\r\nCRISTIANO ANTUNES BARBOSA\r\n\r\n51477190\r\n\r\nMILTON VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n50982672\r\n\r\nRUBENS DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n41841530\r\n\r\nAMARO VITOR DE SOUZA DELFINO\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFABIO AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nId: 2686448"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 060-03367/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-060-03367/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n060-03367/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 60ª DP - CAMPOS ELÍSEOS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da operação policial denominada “PLEXO” que resultou, no dia 13/05/2025, na desarticulação de organização criminosa relacionada ao tráfico de drogas, tráfico de armas de fogo e lavagem de capitais, com ramificação em diversos estados como Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso e Rondônia, na apreensão de diversas armas de fogo e munições, veículos, joias, dinheiro em espécie, obras de arte e o bloqueio de diversos bens patrimoniais, bem como na prisão, por mandado e em flagrante, nos estados acima citados, de 10 criminosos.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMURIEL MENDES DE MENEZES\r\n\r\n50779923\r\n\r\nFELIPE DE FREITAS GOMES\r\n\r\n5710090\r\n\r\nFÁBIO LEANDRO SEVES\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJORGE ÂNTONO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n50794175\r\n\r\nFABIOLA BRAUNA PINHEIRO DE MELO\r\n\r\n41773381\r\n\r\nAUGUSTO MENDES NUNES\r\n\r\n50835777\r\n\r\nALEXANDRE MOURA DE SOUZA\r\n\r\n50834533\r\n\r\nDAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n43925626\r\n\r\nRAFAEL DE SÁ SCHAEWER\r\n\r\n50332929\r\n\r\nBRUNO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n50835866\r\n\r\nCARLOS DURAN FERNANDES\r\n\r\n50836340\r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA CARDOSO\r\n\r\n50982877\r\n\r\nTATIANA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n51470110\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE MATOS MELQUIADES\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFELIPE MARTINS MEDEIROS\r\n\r\n29774632\r\n\r\nANTONIO CESAR LIMA DE SANT ANNA\r\n\r\n29867240\r\n\r\nCHARIS BERUTH DOS SANTOS\r\n\r\n50330608\r\n\r\nSHEILA DE ANDRADE COUTO\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMARCELO FARIAS ROLIM\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFELIPE CAMPOS PESTANA DA ROSA\r\n\r\n29648122\r\n\r\nCARLOS JOSE DA GAMA GUIMARÃES\r\n\r\n29734061\r\n\r\nWALDIR PENNA LEITE\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDAYANA DIAS NUNES\r\n\r\n51470080\r\n\r\nCARLOS FERNANDO BENEVETE DOS SANTOS\r\n\r\n44231334\r\n\r\nJOSÉ CARLOS BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2686450"
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                        "2686772": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA FINAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 013-04030/2025 recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, conforme Processo de Habilitação nº SEI-013-04030/2025.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n013-04030/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 13ª DP - IPANEMA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente de investigação e ação policiais que, no dia 08/12/2023, no bairro de Rodilândia, Nova Iguaçu, resultaram, de acordo com RO 905-00351/2023, na prisão captura, por mandado, pelo crime de roubo majorado, do criminoso V.H.O.J., o qual foi indiciado, conforme RO/IP 012-11881/2023, por integrar um grupo criminoso que, no dia 02/12/2023, no bairro de Copacabana, praticava roubos em “arrastão” e ser um dos responsáveis por agredir com socos e chutes e roubar uma vítima idosa na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, juntamente com outros marginais.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43298036\r\n\r\nALDRIN GENUÍNO DA ROCHA\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSÉRGIO RODRIGO PIMENTEL ANTUNES\r\n\r\n5709890\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE AQUINO E CASTRO\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPAULO CESAR MARCOLINO\r\n\r\n50795724\r\n\r\nMARCEL NUNES FERREIRA VASCONCELLOS\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGUILHERME COELHO LARANGEIRA\r\n\r\n50099752\r\n\r\nRODRIGO ABREU SOARES\r\n\r\n22822038\r\n\r\nWANDERLEY FEITOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2686772"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2704968": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará o procedimento eletrônico de dispensa - PED, pelo endereço www.compra.rj.gov.br, com base nos Decretos Estaduais nº 48.820/2023 e n° 48.929/2024, a Dispensa Eletrônica abaixo relacionada:\r\n\r\nDISPENSA ELETRÔNICA N°001/2026\r\n\r\nN° DA PESQUISA DE PREÇOS (SIGA): 09249/2025\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa especializada a execução de serviços complexos de engenharia civil e elétrica, visando à imediata recuperação estrutural, garantia de estanqueidade e restauração da segurança operacional do Castelo D'água e da respectiva Casa de Bombas da Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), com fornecimento de mão de obra e material a ser utilizado, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nDATA E HORA: Dia 07/01/2026 das 11:00 horas às 15:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 343.465,87 (trezentos e quarenta e três mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/135438/2025\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência e seus anexos por meio do correio eletrônico sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estarão disponíveis para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216/ (21) 99183-1600.\r\n\r\nId: 2704968"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2704787": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento n° 1252/2025 - CONVERJ\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE / FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.717/0001-55 / 35.949.791/0001-85 e o GRUPO PELA VIDDA, inscrito no CNPJ sob o nº 35.798.651/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Capacitação do contexto da luta contra o HIV e Aids para fortalecimento das metas globais de enfrentamento a transmissão do HIV - 95 95 95\r\n\r\nVALOR ORIGINAL DO CONVÊNIO: R$ 100.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2025\r\n\r\nPERÍODO DE VIGÊNCIA: Será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Programa de Trabalho: 2961.10.305.0508.2732\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3350.43.01\r\n\r\nFonte de Recurso: 1.500.148\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo SEI-080001/013100/2025\r\n\r\nId: 2704787"
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                        "2705116": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 46/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Preventiva de Elevadores, no período de agosto de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.130,00 (quinze mil e cento e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/033704/2025\r\n\r\nId: 2705116"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 49/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição imediata promovida por esta Pasta no intuito de suprir a demanda de seringas para Campanha Nacional de Multivacinação em outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 51.028,10 (cinquenta e um mil vinte e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036576/2025\r\n\r\nId: 2705117"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas NI 52/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, e SIMEM RIO ELEVADORES E TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Manutenção Preventiva de Elevadores, no período de setembro de 2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.130,00 (quinze mil e cento e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/035469/2025.\r\n\r\nId: 2705118"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção na espécie de MULTA no valor de R$ 3.850,00 ( três mil, oitocentos e cinquenta reais), no processo apuratório SEI-080001/009010/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Complexo Estadual de Saúde (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I, regido pelo Contrato de Gestão nº 002/2022.\" Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2704788"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.100,00 ( quatro mil e cem reais), no processo apuratório SEI-080001/021526/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2704789"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE \r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/016557/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE - REFERENTE AS INCONFORMIDADES APURADAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2025. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2705119"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE\r\n\r\nSANÇÕES DAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/038092/2025, em face da ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 002/2022, no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL JOÃO BATISTA CÁFFARO E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H SÃO GONÇALO I). Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2705120"
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                        "2705121": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 243/2025, Processo SEI-080001/029367/2024, destinado ao registro de preços para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO ALCOOLICA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML - FRASCO, POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO AQUOSA 10% (1% IODO ATIVO) ALMOTOLIA - 100 ML - FRASCO e POLIVINIL PIRROLIDONA IODO SOLUÇÃO DEGERMANTE 10% (1% IODO ATIVO) - 100 ML - FRASCO), PARA ATENDER À COORDENAÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2705121"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705178": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 206/2025. Pregão Eletrônico N° 119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CIRURGIA GERAL & SAÚDE E GESTÃO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL) - Lote 3, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 7.549.999,92 (sete milhões, quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13446. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Parecer 3039/2024/FS/DIRJUR (84232211, 100776071, 104060691, 104393911 e 105019340) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 121086761. PROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 207/2025. Pregão Eletrônico N° 119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL) - Lotes 5 e 11, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 5.367.999,44 (cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13445. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Parecer 3039/2024/FS/DIRJUR (84232211, 100776071, 104060691, 104393911 e 105019340) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 121086761. PROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 208/2025. Pregão Eletrônico N° 119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FISIODENT SERVIÇOS MÉDICOS, ODONTOLÓGICOS E MULTIPROFISSIONAIS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL) - Lote 8, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 1.414.904,43 (um milhão, quatrocentos e quatorze mil novecentos e quatro reais e quarenta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13444. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Parecer 3039/2024/FS/DIRJUR (84232211, 100776071, 104060691, 104393911 e 105019340) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 121086761. PROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 209/2025. Pregão Eletrônico N° 119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LIFECARE - GESTAO, ASSISTENCIA E EDUCACAO EM SAUDE LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL) - Lote 10, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 3.250.999,32 (três milhões, duzentos e cinquenta mil novecentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13443. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Parecer 3039/2024/FS/DIRJUR (84232211, 100776071, 104060691, 104393911 e 105019340) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 121086761. PROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 210/2025. Pregão Eletrônico N° 119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SALUS SERVIÇOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL) - Lote 1, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 8.931.000,00 (oito milhões, novecentos e trinta e um mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13638. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Parecer 3039/2024/FS/DIRJUR (84232211, 100776071, 104060691, 104393911 e 105019340) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 121086761. PROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 211/2025. Pregão Eletrônico N° 119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMQ BAIXADA GESTÃO EM SAÚDE LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL) - Lote 2, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 9.499.817,28 (nove milhões, quatrocentos e noventa e nove mil oitocentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13639. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Parecer 3039/2024/FS/DIRJUR (84232211, 100776071, 104060691, 104393911 e 105019340) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 121086761. PROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 212/2025. Pregão Eletrônico N° 119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOCOM DIAGNÓSTICOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL) - Lotes 4 e 9, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 13.506.556,63 (treze milhões, quinhentos e seis mil quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13662. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Parecer 3039/2024/FS/DIRJUR (84232211, 100776071, 104060691, 104393911 e 105019340) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 121086761. PROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 213/2025. Pregão Eletrônico N° 119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa AMC SOLUÇÕES E SAÚDE LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL) - Lote 6, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 6.407.064,00 (seis milhões, quatrocentos e sete mil sessenta e quatro reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13640. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Parecer 3039/2024/FS/DIRJUR (84232211, 100776071, 104060691, 104393911 e 105019340) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 121086761. PROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 214/2025. Pregão Eletrônico N° 119/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LYTTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços Médicos aos pacientes do SUS que necessitem de atenção e acompanhamento médico no HOSPITAL ESTADUAL AZEVEDO LIMA (HEAL) - Lote 7, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. VALOR TOTAL: R$ 9.101.520,00 (nove milhões, cento e um mil quinhentos e vinte reais). NOTA DE EMPENHO: 2025NE13641. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. Parecer 3039/2024/FS/DIRJUR (84232211, 100776071, 104060691, 104393911 e 105019340) e Autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI. 121086761. PROCESSO Nº SEI-080002/002670/2024.\r\n\r\nId: 2705178"
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                            "2705160": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo aditivo ao Contrato de Comodato nº 035/2024. Proc. SEI-080002/005204/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEG-LAB MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de comodato que visa pela COMODATÁRIA, a título gratuito e com exclusividade do bem: 01 (um) equipamento termociclador automatizado para a realização de exames em amostras clínicas através de método molecular de tempo real automatizado, no Instituto Estadual Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 06/01/2025 até 07/07/2027. FUNDAMENTO: ARTIGOS 579 e 585 do Código Civil, Lei Estadual nº 287/79, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 121739384). DATA DE ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nId: 2705160"
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                            "2704798": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2001/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2953 (SEI-119959350). VALOR TOTAL: R$ 152.370,89 (cento e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta reais e oitenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/022569/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2012/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de coleta diária, transporte, tratamento e disposição final de resíduos, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada e Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2982 (SEI-120143963). VALOR TOTAL: R$ 32.580,00 (trinta e dois mil quinhentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029707/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2126/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3027 (SEI-120274344). VALOR TOTAL: R$ 240.718,12 (duzentos e quarenta mil, setecentos e dezoito reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028776/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2136/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3023 (SEI-120268920). VALOR TOTAL: R$ 4.437.774,72 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030848/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2139/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3030 (SEI-120279049). VALOR TOTAL: R$ 199.844,78 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030535/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2140/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3037 (SEI-120339815). VALOR TOTAL: R$ 639.109,88 (seiscentos e trinta e nove mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029092/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2148/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3051 (SEI-120450761). VALOR TOTAL: R$ 557.850,28 (quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029752/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2156/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3072 (SEI-120539428). VALOR TOTAL: R$ 181.460,73 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030432/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2163/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Toráx Ary Parreira - IETAP, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3071 (SEI-120519929). VALOR TOTAL: R$ 58.864,58 (cinquenta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030541/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2170/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3088 (SEI-120599256). VALOR TOTAL: R$ 1.450.018,95 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil dezoito reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030442/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2176/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Tijuca, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3080 (SEI-120578195). VALOR TOTAL: R$ 1.027.141,90 (um milhão, vinte e sete mil, cento e quarenta e um reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030539/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2179/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LEFE EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3085 (SEI-120592919). VALOR TOTAL: R$ 7.542.331,24 (sete milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029774/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2190/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Maré, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3095 (SEI-120613210). VALOR TOTAL: R$ 780.816,05 (setecentos e oitenta mil, oitocentos e dezesseis reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029748/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2201/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3106 (SEI-120683541). VALOR TOTAL: R$ 1.113.379,77 (um milhão, cento e treze mil, trezentos e setenta e nove reais e setenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031131/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2210/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GALILEU SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de limpeza e desinfecção hospitalar, com fornecimento de materiais, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 11/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3133 (SEI-120772900). VALOR TOTAL: R$ 225.970,62 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030290/2025. DATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2222/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VORR CARE ASSISTÊNCIA INTEGRAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3176 (SEI-120865938). VALOR TOTAL: R$ 1.491.824,00 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031300/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2276/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CENTRAL DOS ANESTESISTAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3196 (SEI-120910990). VALOR TOTAL: R$ 250.914,00 (duzentos e cinquenta mil, novecentos e quatorze reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030445/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2297/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para Mesquita, Santa Cruz, Tijuca, Valença, Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3200 (SEI-120916235). VALOR TOTAL: R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030993/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2298/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio às atividades de assistência à saúde, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTODL, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3197 (SEI-120910318). VALOR TOTAL: R$ 357.192,42 (trezentos e cinquenta e sete mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030191/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2393/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3273 (SEI-121125630). VALOR TOTAL: R$ 134.171,80 (cento e trinta e quatro mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032276/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2398/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HUMANI SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3256 (SEI-121056659). VALOR TOTAL: R$ 410.439,32 (quatrocentos e dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031252/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2454/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MONTEIRO & RODRIGUEZ DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3347 (SEI-121301728). VALOR TOTAL: R$ 543.227,90 (quinhentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031382/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nId: 2704798"
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OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sustentação, suporte e manutenção do software de gestão hospitalar, para UPA 24h Mesquita, Nova Iguaçu I - Cabuçu, Nova Iguaçu I-B.Bairro, Campo Grande I, Campo Grande II, Santa Cruz, Marechal Hermes, Irajá, Ricardo de Albuquerque, Bangu, Engenho Novo, Itaboraí, Ilha do Governador, Realengo, Campos dos Goytacazes, Maré, Queimados, São Pedro da Aldeia, Niterói, Botafogo, Copacabana, Jacarepaguá, Tijuca, SEAP, Valença, Ambulatório Médico de Especialidades - AME e PAM Cavalcanti, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3394 (SEI-121501207). VALOR TOTAL: R$ 311.625,36 (trezentos e onze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/025845/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1746/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Santa Maria - HESM, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2587 (SEI-118049507). VALOR TOTAL: R$ 9.949,00 (nove mil, novecentos e quarenta e nove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026483/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2024/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Nova Iguaçu I, no período de 20/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2910 (SEI-119814077). VALOR TOTAL: R$ 27.311,67 (vinte e sete mil, trezentos e onze reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/027263/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2150/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual da Mulher - HMULHER, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3053 (SEI-120455592). VALOR TOTAL: R$ 372.551,33 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030123/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2164/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras - IETAP, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3074 (SEI-120558518). VALOR TOTAL: R$ 366.117,61 (trezentos e sessenta e seis mil, cento e dezessete reais e sessenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029973/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2167/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para UPA 24h Penha, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3126 (SEI-120734116). VALOR TOTAL: R$ 838.091,12 (oitocentos e trinta e oito mil, noventa e um reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030215/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2169/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Transporte Intra-Hospitalar (TIH), no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3101 (SEI-120653693). VALOR TOTAL: R$ 271.628,00 (duzentos e setenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030875/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2175/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3075 (SEI-120560200). VALOR TOTAL: R$ 325.799,37 (trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029971/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2184/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO PARA EDUCAÇÃO, SAÚDE E INTEGRAÇÃO SOCIAL - IDESI. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3093 (SEI-120609389). VALOR TOTAL: R$ 217.167,95 (duzentos e dezessete mil, cento e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029969/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2186/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TUISE GESTÃO INTEGRADA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 08/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3223 (SEI-120994830). VALOR TOTAL: R$ 123.419,00 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e dezenove reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029924/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2193/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3134 (SEI-120789187). VALOR TOTAL: R$ 1.412.088,67 (um milhão, quatrocentos e doze mil, oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030886/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2196/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RYC GARRA PATRIMONIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Queimados, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3170 (SEI-120842749). VALOR TOTAL: R$ 216.399,08 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/028905/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2198/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço técnico assistencial, para a Central Estadual de Transplantes (CET) e o Programa Estadual de Transplantes (PET), no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3104 (SEI-120676794). VALOR TOTAL: R$ 471.001,81 (quatrocentos e setenta e um mil, um real e oitenta e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030521/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2200/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Atendimento Médico Especializado - AME, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3114 (SEI-120702207). VALOR TOTAL: R$ 162.780,13 (cento e sessenta e dois mil, setecentos e oitenta reais e treze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029753/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2204/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião - IEISS, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3110 (SEI-120694044). VALOR TOTAL: R$ 246.993,95 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030458/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2214/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRO-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3111 (SEI-120693248). VALOR TOTAL: R$ 1.441.014,43 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, e quatorze reais e quarenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031060/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2215/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro de Rastreio e Diagnóstico de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - CEDTEA, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3123 (SEI-120731991). VALOR TOTAL: R$ 228.747,40 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030391/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2228/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3181 (SEI-120889643). VALOR TOTAL: R$ 124.423,62 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029764/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2232/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para Câmara de Resolução de Litígios em Saúde - CRLS, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3161 (SEI-120831186). VALOR TOTAL: R$ 35.069,14 (trinta e cinco mil, sessenta e nove reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030438/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2237/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial, para o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3221 (SEI-120970494). VALOR TOTAL: R$ 99.563,62 (noventa e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030487/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2246/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3151 (SEI-120818330). VALOR TOTAL: R$ 406.778,32 (quatrocentos e seis mil, setecentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031503/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2250/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PRÓ-SERV RIO COMERCIAL E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 02/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3297 (SEI-121208184). VALOR TOTAL: R$ 168.273,60 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030833/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2260/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreira (IETAP), no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3258 (SEI-121059446). VALOR TOTAL: R$ 57.851,50 (cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/029289/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2272/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3203 (SEI-120920956). VALOR TOTAL: R$ 11.130,94 (onze mil, cento e trinta reais e noventa e quatro centavos),). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030239/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2274/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3185 (SEI- 120896546). VALOR TOTAL: R$ 444.051,74 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031223/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2281/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FH ASSESSORIA MÉDICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3253 (SEI-121052868). VALOR TOTAL: R$ 291.619,20 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e dezenove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031593/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2285/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Santa Cruz, no período de 12/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3192 (SEI-120907058). VALOR TOTAL: R$ 309.779,22 (trezentos e nove mil, setecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032027/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2286/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Nova Iguaçu II, no período de 07/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3205 (SEI-120925965). VALOR TOTAL: R$ 392.328,96 (trezentos e noventa e dois mil, trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032065/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2290/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Niterói, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3214 (SEI-120945296). VALOR TOTAL: R$ 491.358,60 (quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031373/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2291/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a FS - SEDE, CET/PET, HECC, HEMORIO, HESM, IEDE, IEDS, IETAP e LACENN, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3191 (SEI-120906575). VALOR TOTAL: R$ 1.865.202,94 (um milhão, oitocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030973/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2293/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 08/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3202 (SEI-120918393). VALOR TOTAL: R$ 371.689,20 (trezentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032078/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2300/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3245 (SEI-121044011). VALOR TOTAL: R$ 500.739,50 (quinhentos mil, setecentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030488/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2302/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais - OPME, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/09/2025 a 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3210 (SEI-120933024). VALOR TOTAL: R$ 146.918,02 (cento e quarenta e seis mil, novecentos e dezoito reais e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/026026/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2303/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Realengo, no período de 09/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3222 (SEI-120986268). VALOR TOTAL: R$ 344.361,12 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031572/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2321/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3277 (SEI-121138204). VALOR TOTAL: R$ 36.705,58 (trinta e seis mil, setecentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030073/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2323/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e outras atividades operacionais, para a Fundação Saúde - SEDE, CET/PET, HEMORIO, HESM, IEDE, IETAP e LACEN, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3226 (SEI-121003356). VALOR TOTAL: R$ 3.848.441,23 (três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/031229/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2379/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PC PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3267 (SEI-121116306). VALOR TOTAL: R$ 362.444,59 (trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032398/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2413/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3320 (SEI-121222620). VALOR TOTAL: R$ 1.613.633,83 (um milhão, seiscentos e treze mil, seiscentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032291/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2421/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3287 (SEI-121180639). VALOR TOTAL: R$ 52.452,28 (cinquenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/030474/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2464/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GUERREIRO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para UPA 24h Bangu, no período de 10/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3343 (SEI-121293667). VALOR TOTAL: R$ 340.126,55 (trezentos e quarenta mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/032358/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nId: 2705166"
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Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- COLÉGIO DUQUE DE CAXIAS - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093626/2025\r\n\r\nAlana Bezerra de Azevedo - 2013\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE MERITI - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093401/2025\r\n\r\nMonique Andrade - 1997\r\n\r\n3- COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/093417/2025\r\n\r\nLusinete Estevam Pereira - 1991\r\n\r\n4 - COLÉGIO SÃO FERNANDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119268/2025\r\n\r\nMonica Sofia Ladeira Torres - 1977\r\n\r\n5 - COLÉGIO E ESCOLA TÉCNICA SILVA E SOUZA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/068198/2025\r\n\r\nHanna Palermo Pereira de Castro - 2010\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090162/2024\r\n\r\nRodolfo Talles de Oliveira - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1- Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091397/2025\r\n\r\nMarcelle Cardoso da Costa Pereira - 2014\r\n\r\n2- COLÉGIO FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/091349/2025\r\n\r\nMariana Mayer Kely - 2023\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL SÍTIO BOA UNIÃO - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/122011/2025\r\n\r\nMarinelson Meneses Arruda Junior - 1994\r\n\r\n4 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107077/2025\r\n\r\nJane Aguiar Moreira - 2008\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO GENERAL EUCLIDES FIGUEIREDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115412/2025\r\n\r\nAlessandro Caldeira de Oliveira - 2002\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Educação a Distância, de DEBORAH CRISTINA BARBOSA CARDOSO, ano 2013 - Processo nº SEI-030001/063299/2024.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso de Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, de CRÉUMA DE ARAUJO SANT'ANNA, ano 2004 - Processo nº SEI-030001/063831/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o edital referente à publicação de 23/12/2025, página 36, 1ª coluna, JAQUELINE DE ALMEIDA SARAIVA, TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no CETEF - CENTRO TÉCNICO FLUMINENSE - São Gonçalo, ano letivo de 2013. Processo nº SEI-030001/104519/2025.\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 06/10/2025, pág. 29, coluna 1, Lara Victória Bastos, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO, no(a) CENTRO EDUCACIONAL DAS AMÉRICAS, no ano letivo de 2021 - Processo nº SEI-030001/099004/2025.\r\n\r\nId: 2705051"
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                        "2705052": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 006/2023.\r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o contrato de prestação de serviço especializado em locação de veículos.\r\n\r\nVALOR MENSAL PRATICADO: R$ 200.292,20 (duzentos mil duzen tos e noventa e dois reais e vinte centavos)\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 210.499,29 (duzentos e dez mil quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011954/2025.\r\n\r\nId: 2705052"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705093": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Retificação ao Contrato nº 303/2024/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: Retificar a Cláusula Primeira, item 1.1.1 do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 303/2024/HUPE. \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 164.450,00 (cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/005706/2024.\r\n\r\nId: 2705093"
                            ],
                            "2705092": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 076/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e VITÓRIA HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 22,76% ao item 05 do valor total inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 139.250,00 (cento e trinta e nove mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 751.250,00 (setecentos e cinquenta e um mil duzentos e cinquenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/011981/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de 23,4% ao item 1.2 do valor total inicial do contrato. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 5.245,56 (cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 27.662,42 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/012814/2024.\r\n\r\nId: 2705092"
                            ],
                            "2705091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nFica a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 7.884,00 (sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Contrato nº 271/2024/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260008/015189/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/010796/2025.\r\n\r\nFica a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 24.096,00 (vinte e quatro mil noventa e seis reais), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Contrato nº 257/2024/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260007/009550/2024 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/010660/2025.\r\n\r\nFica a empresa AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Contrato nº 353/2024/HUPE - Processo Administrativo nº SEI-260008/011942/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/010319/2025.\r\n\r\nFica a empresa COMERCIAL JM DSITRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 1.308,38 (um mil trezentos e oito reais e trinta e oito centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 046/2024 - Processo Administrativo nº SEI-260008/009118/2023 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/000200/2025.\r\n\r\nFica a empresa MAM VITAL LTDA, NOTIFICADA da decisão de penalidade de ADVERTÊNCIA e de imposição de MULTA, no valor de R$ 2.027,10 (dois mil vinte e sete reais e dez centavos), ou apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devido ao descumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme previsto no Edital de Pregão Eletrônico nº 297/2024 - Processo Administrativo nº SEI-260007/013140/2024 - Processo de Administrativo de Penalidade nº SEI-260007/006476/2025.\r\n\r\nId: 2705091"
                            ],
                            "2705182": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2025.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e REDE NACIONAL DE ENSINO E PESQUISA - RNP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de emissão e o registro de diplomas digitais.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 40.400,00 (quarenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/006314/2024.\r\n\r\nId: 2705182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 05/2025 \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a empresa MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA\r\n\r\nOBJETO: prestação dos serviços continuados de Serviço Móvel Pessoal (SMP), com fornecimento de pacote de comunicação de dados e aparelhos celulares, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento: SMP - Modalidade local, com fornecimento de 18 aparelhos telefônicos móveis em regime de comodato e plano de serviço “pós-pago”, com área de registro na cidade do Rio de Janeiro, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.032,00 (vinte e dois mil e trinta dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. PROCESSO N° SEI-100001/001666/2025\r\n\r\nId: 2705155"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2704921": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 044/CENTRAL/2025.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a Empresa M. MACEDO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para execução dos serviços de reparos, substituição e recomposição das instalações elétricas, rede lógica e forro danificados em decorrência de inundação ocorrida nos 3º, 4º e 5º andares da sede da CENTRAL e do DETRO, a fim de restabelecer a segurança e a plena operacionalidade das atividades institucionais, a serem executados nas condições estabelecidas no Projeto Basico (121731965) (121796586) e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.660.135,15 (um milhão, seiscentos e sessenta mil cento e trinta e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Emergencial será de 90 (noventa) dias contado da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e, mesmo se prorrogado, não poderá exceder o 180º (centésimo octogésimo) dia a contar da data da constatação da emergência (14/11/2025)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100006/001200/2025.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2704921"
                            ],
                            "2705077": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 02º Termo Aditivo ao Contrato nº 061/CENTRAL/2023.\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 3 (três) meses, a partir de 01/01/2026 até 01/04/2026, dando-se ao Contrato o prazo total de 27 (vinte e sete) meses, com fundamento no art. art. 71 da Lei 13.303/2016 e no Parágrafo Único da Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.080.660,00 (um milhão, oitenta mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 3 (três) meses, a partir de 01/01/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000589/2023.\r\n\r\nId: 2705077"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 10/2025. \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, CNPJ nº 05.422.000/0001-01, com interveniência do Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - CBH-BIG. \r\n\r\nOBJETO: Apoio logístico ao monitoramento sistemático de qualidade de água dos corpos hídricos da Região Hidrográfica I - Baía da Ilha Grande. \r\n\r\nPRAZO: 24 meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por Termo Aditivo. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-070002/022489/2025; Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nId: 2704990"
                            ],
                            "2705136": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 106/2025 ao Contrato nº 62/2022.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e LUMINUS Eletricidade Geradores e Serviços EIRELI, CNPJ nº 01.773.012/0001-11.OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 62/2022 , relativo à prestação de serviços contínuos de “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE GRUPO MOTOR-GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA, MOVIDO À DIESEL, INCLUSO SEU ABASTECIMENTO”\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 24 (VINTE QUATRO) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.VALOR: R$ 269.861,52 (duzentos e sessenta e nove mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos).DATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/010252/2021.FUNDAMENTO: Arts. 57, II, e 55, III, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2705136"
                            ],
                            "2705028": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MACAÉ E DAS OSTRAS-SUPMA/INEA, no uso de suas atribuições, torna público que a impugnação apresentada em face do Auto de Infração SUPMAEAI/00154649 não foi CONHECIDA, em razão da intempestividade do recurso, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da DIRPOS. Processo nº SEI-E-07/002.11574/2019.\r\n\r\nId: 2705028"
                            ],
                            "2705029": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO: N° INEA/GERFISAI/1005/2025\r\n\r\nNOME: L.G SERVICO LTDA. CNPJ/CPF: 39.677.331/0001-04. ENDEREÇO: ESTRADA VIRGEM SANTA, KM 06, 05 , Virgem Santa . MUNICIPIO:Macaé/RJ CEP 27948-000 INFRAÇÃO: INEA/GERFISAI/1005/2025 ART. 85 conforme a Lei nº 3467 de 14/09/2000 e que implica na aplicação da (s) penalidade (s): VIII - Suspensão parcial ou total das atividades. Conforme o disposto no art. 2º, inciso: II da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/018948/2025.\r\n\r\nId: 2705029"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2705146": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPA nº 008/2025\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPPA e a empresa BIOLOGÍSTICA SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte de carga (amostras biológicas) com fornecimento de embalagens.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR: R$ 111.400,34 (cento e onze mil, quatrocentos reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000697/2025.\r\n\r\nId: 2705146"
                        ],
                        "2704971": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.11.2025 a 14.12.2025. Processo n° SEI-020001/007550/2025.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1000\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1700\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1600\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1650\r\n\r\n5692024\r\n\r\n4267\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2500\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1775\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n3150\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1375\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1312\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1600\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1520\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n2250\r\n\r\n19324901\r\n\r\n3443\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2100\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1500\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1536\r\n\r\n19329830\r\n\r\n2250\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1150\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1900\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2250\r\n\r\n19331940\r\n\r\n968\r\n\r\n19332149\r\n\r\n1811\r\n\r\n19332866\r\n\r\n3545\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1450\r\n\r\n19334656\r\n\r\n1784\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2839\r\n\r\n19335695\r\n\r\n700\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1855\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1800\r\n\r\n19336080\r\n\r\n870\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1287\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1949\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2310\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2390\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1592\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1168\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1616\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1662\r\n\r\n19338848\r\n\r\n2300\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1300\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340052\r\n\r\n2055\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1250\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1800\r\n\r\n19341644\r\n\r\n2600\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3200\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1500\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1027\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1600\r\n\r\n19343078\r\n\r\n5667\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1604\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1454\r\n\r\n19343558\r\n\r\n587\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1600\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1300\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1050\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1300\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1877\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1450\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1300\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1900\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1700\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1100\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1850\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1950\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1221\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1650\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1555\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2589\r\n\r\n35770767\r\n\r\n2144\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1810\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1400\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2150\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1290\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1607\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1440\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196418\r\n\r\n2600\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1900\r\n\r\n42196477\r\n\r\n2762\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1400\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1800\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1380\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1450\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1740\r\n\r\n42514509\r\n\r\n2245\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1350\r\n\r\nId: 2704971"
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                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2025 “Contação de Histórias” - Lote 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004212/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71061\r\n\r\nGabriel Sant´Anna Moreira\r\n\r\n08071104779\r\n\r\nCDH 10493/2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71165\r\n\r\nCarolina Ferreira Faxas Rocha\r\n\r\n18306660706\r\n\r\nCDH 10552/2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71199\r\n\r\nCarlito Lopes de Oliveira Junior\r\n\r\n15162157708\r\n\r\nCDH 10498/2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71260\r\n\r\nJose Maria Martinez Gomez\r\n\r\n15272382706\r\n\r\nCDH 10500/2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71318\r\n\r\nAndré Faxas da Silva Rocha\r\n\r\n02552228747\r\n\r\nCDH 10445/2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71516\r\n\r\nALEXANDRA BARBOSA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n12518677747\r\n\r\nCDH 10508/2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72060\r\n\r\nADRIANE RAMIRES DE SOUZA\r\n\r\n83630040730\r\n\r\nCDH 10455.2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72073\r\n\r\nSimone Naimayer Tessis\r\n\r\n55469043053\r\n\r\nCDH 10517/2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72831\r\n\r\nHamilton Silva Catete\r\n\r\n48476510730\r\n\r\nCDH 10532/2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72890\r\n\r\nAna Cristina Clementino da Costa Santos\r\n\r\n08318570723\r\n\r\nCDH 10648.2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73408\r\n\r\nRoberta Cristine Machado de Morais\r\n\r\n09395344792\r\n\r\nCDH 10540/2025\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2704870"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2025 “Contação de Histórias” - Lote 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004237/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n70877\r\n\r\nBeatriz de Souza Bessa\r\n\r\n08217603782\r\n\r\nCDH 10487/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n70899\r\n\r\nRenata Bastos Canella Ferreira\r\n\r\n08141170740\r\n\r\nCDH 10488/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71032\r\n\r\nMARCO ANTONIO HONORIO\r\n\r\n94107661768\r\n\r\nCDH 10491/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71084\r\n\r\nPedro francisco de vasconcellos campista\r\n\r\n85510823704\r\n\r\nCDH 10645/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71096\r\n\r\nMarlene dos Santos Macedo\r\n\r\n58822470710\r\n\r\nCDH 10495/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71357\r\n\r\nRosilene Mohr da Slva\r\n\r\n08387554707\r\n\r\nCDH 10477/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71398\r\n\r\nSulamita Leidslaine da Silva Pereira\r\n\r\n16341638779\r\n\r\nCDH 10501/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71405\r\n\r\nAnajara de Souza Vidal Santos\r\n\r\n01482342758\r\n\r\nCDH 10506/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71607\r\n\r\nWANDER PAULUS DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n06877148770\r\n\r\nCDH 10511/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71780\r\n\r\nElizangela Moreira Valença\r\n\r\n13103904797\r\n\r\nCDH 10647/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71973\r\n\r\nLucélia Vial Ferreira\r\n\r\n07986720727\r\n\r\nCDH 10450/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72144\r\n\r\nGeovani Menezes Guimarães Lima\r\n\r\n13913252738\r\n\r\nCDH 10519/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72227\r\n\r\nDanieli Cristinyr Duarte Gomes\r\n\r\n70105696498\r\n\r\nCDH 10458/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72284\r\n\r\nRobson Alves Coutinho\r\n\r\n41303113791\r\n\r\nCDH 10460/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72395\r\n\r\nLeandro Fonseca Leal Ferreira\r\n\r\n00670085774\r\n\r\nCDH 10524/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72711\r\n\r\nIsabela Pereira Lopes\r\n\r\n09896474710\r\n\r\nCDH 10465/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73264\r\n\r\nPaulo Mileno Santos de Souza\r\n\r\n11191964779\r\n\r\nCDH 10470/2025\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2704871"
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                        "2704872": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2025 “Contação de Histórias” - Lote 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004282/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n70926\r\n\r\nIzabela Cristina Bittencourt Rodrigues\r\n\r\n14444511702\r\n\r\nCDH 10489/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n70971\r\n\r\nRafael de Oliveira Caetano Sobrinho\r\n\r\n10329113798\r\n\r\nCDH 10490/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71076\r\n\r\nPaula Cavalcanti Vaz\r\n\r\n11216855790\r\n\r\nCDH 10494/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71147\r\n\r\nDaniel da Motta Correa Ligeiro Filho\r\n\r\n16227965782\r\n\r\nCDH 10497/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71362\r\n\r\nCristiele Lemos da Silva\r\n\r\n12865100740\r\n\r\nCDH 10646/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71402\r\n\r\nJOTA CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n05000664345\r\n\r\nCDH 10503/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71450\r\n\r\nANA LUISA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n13574715722\r\n\r\nCDH 10507/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71569\r\n\r\nAngel Beatriz Ezarani Goes\r\n\r\n15665586706\r\n\r\nCDH 10510/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71682\r\n\r\nMônica Melanie Alves Viana\r\n\r\n14946732748\r\n\r\nCDH 10448/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71917\r\n\r\nMarco Aurélio da Conceição Correa\r\n\r\n14584127760\r\n\r\nCDH 10514/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71918\r\n\r\nAriel da Conceição Barbosa\r\n\r\n14450687701\r\n\r\nCDH 10449/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72051\r\n\r\nBruno Balthazar dos Santos\r\n\r\n93667787049\r\n\r\nCDH 10516/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72308\r\n\r\nAdalberto Bezerra Lima\r\n\r\n73013552700\r\n\r\nCDH 10523/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72463\r\n\r\nMaira Cibele Lima\r\n\r\n80609732072\r\n\r\nCDH 10525/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72490\r\n\r\nGISELLE MONTEIRO DE SOUZA E SOUZA\r\n\r\n08854959774\r\n\r\nCDH 10526/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72518\r\n\r\nTatiana Moysés Pereira\r\n\r\n09707268727\r\n\r\nCDH 10527/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72616\r\n\r\nAna Paula Rossi do Carmo\r\n\r\n02373853760\r\n\r\nCDH 10529/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72763\r\n\r\nAndressa Lobo\r\n\r\n11956190732\r\n\r\nCDH 10531/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73231\r\n\r\nROSÂNGELA QUEIROZ VIANA LUCAS\r\n\r\n01776764773\r\n\r\nCDH-10538/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73447\r\n\r\nLUCIMARA FELISBERTO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\n12488665762\r\n\r\nCDH 10542/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73462\r\n\r\nAnna Fernanda Corrêa Soares\r\n\r\n10496624741\r\n\r\nCDH 10544/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73531\r\n\r\nAna Rita Dy Kárcia Monteiro de Oliveira\r\n\r\n16800225711\r\n\r\nCDH 10475/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73549\r\n\r\nJanayna Costa Bueno\r\n\r\n69533423153\r\n\r\nCDH 10545/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73596\r\n\r\nMarco Aurélio de Almeida\r\n\r\n86118889791\r\n\r\nCDH 10546/2025\r\n\r\n16/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2704872"
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                        "2704873": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 05/2025 “Contação de Histórias” - Lote 4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004306/2025.\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n71052\r\n\r\nJairo Gomes dos Santos\r\n\r\n07138839790\r\n\r\nCDH 10492/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71238\r\n\r\nANA PAULA S QUEIROZ\r\n\r\n03369212765\r\n\r\nCDH 10499/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71602\r\n\r\nMarisa Maia de Mello\r\n\r\n00316207799\r\n\r\nCDH 10447/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n71993\r\n\r\nSILVIA REGINA DOS SANTOS E CASTRO\r\n\r\n00594987733\r\n\r\nCDH 10515/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72276\r\n\r\nWilson Martins\r\n\r\n10086406701\r\n\r\nCDH 10521/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72560\r\n\r\nGiulia Lopes Ferreira\r\n\r\n11539217744\r\n\r\nCDH 10528/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72706\r\n\r\nCristina Maria do Passo Barcellos\r\n\r\n00064576736\r\n\r\nCDH 10463/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72844\r\n\r\nCristina dos Santos\r\n\r\n06683902631\r\n\r\nCDH 10533/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72937\r\n\r\nValdelice Francisca de Lima\r\n\r\n01065182830\r\n\r\nCDH 10534/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72957\r\n\r\nGilberto Luiz da Silva\r\n\r\n97076570734\r\n\r\nCDH 10467/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n72990\r\n\r\nSimone Oliveira Colucci\r\n\r\n90763157791\r\n\r\nCDH 10535/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\n73337\r\n\r\nDinorath do Passo Barcellos\r\n\r\n02205883763\r\n\r\nCDG 10471/2025\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\nR$ 12.000,00\r\n\r\nId: 2704873"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2023 \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Constitui o objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 23/2023, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de fornecimento de local adap tado, nos termos das normas vigentes, para guarda de documentos, consultoria especializada, gestão, organização de documentos, inventário, além da logística para transporte do material citado na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, sito à Av. Presidente Vargas, 1261 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-004, de acordo com os quantitativos e as especificações técnicas que consta no Termo de Referência, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda - Parágrafo Único do contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 05/01/2026 a 04/07/2026 - 6 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 30(trinta) meses. \r\n\r\nVALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 7.009,20 (sete mil, nove reais e vinte centavos). \r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 13.122.0002.2010\r\n\r\nFR 1500.100 \r\n\r\nNota de Empenho: 2025NE01374. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/003088/2023.\r\n\r\nId: 2705141"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo aditivo ao contrato nº 13/2022\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL E EMPRESA RADIONET LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/22, relativo à prestação de serviços contínuos de LOCAÇÃO DE RÁDIOS COMUNICADORES, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 8.666 de 1993, e no parágrafo primeiro da Cláusula segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nPAGAMENTO: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 48.672,00 (quarenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.056,00 (quatro mil e cinquenta e seis reais), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 12.202-5, Agência 1164-9, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 48.672,00 (quarenta e oito mil seiscentos e setenta e dois reais), totalizando o contrato o valor de R$ 244.343,32 (duzentos e quarenta e quatro mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000226/2021.\r\n\r\nId: 2704987"
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                            "2705008": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo aditivo ao contrato nº 08/2021\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL E CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 08/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ATENDIMENTO EMERGENCIAL, COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E DEMAIS MATERIAIS, POR MEIO DE EQUIPE ESPECIALIZADA NÃO RESIDENTE, COMPREENDENDO 9 (NOVE) ELEVADORES, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPAGAMENTO: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 214.020,00 (duzentos e quatorze mil vinte reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 17.835,00 (dezessete mil oitocentos e trinta e cinco reais), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente nº 470647-1, Agência 1499, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 214.020,00 (duzentos e quatorze mil vinte reais), totalizando o contrato o valor de R$ 1.070.100,00 (um milhão, setenta mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 8.666/93 Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000227/2021.\r\n\r\nId: 2705008"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 001/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação Educacional dos Homens de Amanhã - AEDHA MATRIZ.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação da vigência do Termo de Colaboração nº 001/2021, com fundamento no art. 55 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro do Termo de Colaboração, assim como a alteração do Plano de Trabalho, com fundamento no art. 57 da Lei nº 13.019/2014 e na Cláusula Sétima do Termo de Colaboração.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência da parceria por mais 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2026, dando-se ao Termo de Colaboração nº 001/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.418.695,40 (cinco milhões, quatrocentos e dezoito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001643/2020.\r\n\r\nId: 2705169"
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                        "2705150": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DO SUAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO SEDSODH Nº 001/2025\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, neste ato representada por sua Secretária de Estado, no uso de suas atribuições legais, e na forma do disposto no Processo Administrativo SEI-310001/001265/2024, TORNA PÚBLICO a realização da CHAMADA PÚBLICA para seleção de Organização da Sociedade Civil cujos objetivos sejam voltados para a promoção de atividades e finalidades de relevância pública e de Assistência Social, regularmente constituída dotada de personalidade jurídica e de direito privado e sem fins econômicos ou lucrativos, com vista à celebração de Termo de Colaboração.\r\n\r\nOBJETO: Celebrar Termo de Colaboração com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, ora denominada PROPONENTE, para escolha da cogestão do serviço de acolhimento institucional de proteção social especial de alta complexidade na modalidade RESIDÊNCIA INCLUSIVA, para jovens e adultos, de ambos os sexos, com faixa etária entre 18 e 59 anos de idade, com deficiência (intelectual, física, sensorial e múltiplas), em conformidade com os termos de referências em anexo ao edital. A quantidade de vagas do certame serão de até 20 (vinte) acolhimentos, sendo que cada Residência Inclusiva só poderá acolher no máximo até 10 (dez) usuários por unidade.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Orçamentária sem vigor, em especial, as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício; Lei Estadual n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis.\r\n\r\nLOCAL E DATA LIMITE PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: As propostas deverão ser entregues no Protocolo da SEDSODH, aos cuidados da Comissão de Seleção, situado na Av. Erasmo Braga nº 118, 7º andar - Centro/RJ - Rio de Janeiro - CEP: 20.020-000, sendo 30 (dias) a contar da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 às 17 horas.\r\n\r\nO Edital de Seleção e seus anexos encontram-se disponíveis na página do endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos através do sítio eletrônico: www.rj.gov.br, na aba Social, bem como no Portal de Convênios: www.convenios.rj.gov.br, na aba CONVERJ.\r\n\r\nId: 2705150"
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                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas 011/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Agenciamento de Viagens (aquisição de passagens aéreas)\r\n\r\nPERÍODO: fatura referente ao período de dezembro de 2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.558,16 (treze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, no que for aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001435/2025.\r\n\r\nId: 2705147"
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                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato nº 06/2024\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e empresa Webtrip Agência de Viagens e Turismo Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos e do Programa de Trabalho do Contrato nº 06/2024, para fins de utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ, conforme autorizado na CI SETRAB/SUPAF nº 18/2025 e na Portaria Conjunta FTRJ/SETRAB nº 001/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-400001/000484/2024\r\n\r\nId: 2704812"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento do Contrato de Comodato nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Jardim Guadalupe Administradora e Incorporadora S/A.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos e do Programa de Trabalho do Contrato de Comodato nº 02/2018, para fins de utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ, conforme autorizado na CI SETRAB/SUPAF nº 18/2025 e na Portaria Conjunta FTRJ/SETRAB nº 001/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-E-22/001/566/2017\r\n\r\nId: 2704817"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento do Contrato nº 01/2021\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e a Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Fonte de Recursos e do Programa de Trabalho do Contrato nº 01/2021, para fins de utilização dos recursos do Fundo do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - FTRJ, conforme autorizado na CI SETRAB/SUPAF nº 18/2025 e na Portaria Conjunta FTRJ/SETRAB nº 001/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-400001/000122/2021\r\n\r\nId: 2704837"
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                            "2704955": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITALCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo nº 034/2025 ao Contrato nº 053/2023. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa RIKE IS INTELIGÊNCIA DE SOFTWARE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 053/2023 relativo à prestação de serviços contínuos de subscrição de licenciamento de solução de Análise do Desempenho de Aplicações, incluindo a instalação e configuração, com garantia do fabricante pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 5.709.024,27 (cinco milhões, setecentos e nove mil, vinte e quatro reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00013. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art. 58 c/c alínea b do inciso I e § 1º do art. 65, ambos da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002332/2023.\r\n\r\nId: 2704955"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2705123": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: 3º Termo de Apostilamento Complementar ao Reajuste da 2ª Anualidade do CONTRATO N° 028/2023.\r\n\r\nCONTRATANTE: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nCONTRATADA: CONSTRUTORA LYTORÂNEA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: o Reajuste Complementar da 2ª anualidade dos preços do Contrato de Obras n° 028/2023, obedecendo aos Índices Globais Setoriais nos 05.100 e 05.105, divulgados nos boletins da EMOP, relativos ao período de Dezembro/2023 a Dezembro/2024 (2ª periodicidade), respectivamente, conforme prever a Cláusula Quinta do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: o valor deste Termo Apostilamento é de R$ 778.102,67 (Setecentos e setenta e oito mil e cento e dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 30 de Dezembro de 2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/001440/2022.\r\n\r\nId: 2705123"
                        ],
                        "2705124": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Giselle Gonçalves da Fonseca - Id Funcional: 5141791-0 - Gestora; Luciana Gomes Postiço - Id 5158868-4, Nicholas Tavares Beça Moutinho -Id. Funcional: 5027765-0- Fiscais Técnicos; Rejane Vasconcelos Cristino ID. Funcional: 5139453-7 Fiscal Administrativo, designada pela RESOLUÇÃO SEIOP Nº 960 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025, publicada no Diário Oficial em 22 de setembro de 2025, e conforme o documento SEI nº 114407131, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à de execução de \"Execução de obra de drenagem pluvial, pavimentação, sinalização viária, com elaboração de projeto executivo, em logradouros públicos do bairro Valdariosa, no município de Queimados/RJ\", referente ao contrato nº 009/2023 (CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, objeto do Processo SEI-330018/001141/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/001141/2022.\r\n\r\nId: 2705124"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705031": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 042/2024. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Dimensional Engenharia Ltda. \r\n\r\nOBJETO: REAJUSTE dos preços da 3ª medição,4ª medição, 5ª medição, 6ª medição, 7ª medição e 8ª medição, do Contrato nº 042/2024 (90685578) firmado entre as partes na data de 22/11/2024 nos termos previstos em sua “CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE”. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/002381/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/12/2025.\r\n\r\nId: 2705031"
                            ],
                            "2705021": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Formalização de Aditivo de Adição de Serviços ao Contrato supramencionado, relativo à execução de reforma geral do Instituto de Criminalista Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I n° 28, no bairro do Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.347.560,33 (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 72 e 81, § 1º, da Lei 13.303/2016 e art. 189, inciso I e II do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-170002/002416/2022.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2705021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705044": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AGENERSA nº 036/2024. \r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e a empresa RAIOT RIO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 25.240,43 (vinte e cinco mil, duzentos e quarenta reais e quarenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2025. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE00799. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e Cláusula Segunda do Contrato original. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/010866/2024.\r\n\r\nId: 2705044"
                            ],
                            "2705043": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, torna pública a Escala das Equipes de Fiscalização de Pronto Atendimento, destinada ao acompanhamento e resposta imediata às demandas relacionadas à falta de água e/ou outras ocorrências de grande repercussão, tanto na Região Metropolitana quanto nos demais Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-480002/011232/2025.\r\n\r\nEscala Mensal de Plantão - Pronto Atendimento\r\n\r\nJaneiro / 2026\r\n\r\nDias\r\n\r\nChefe de Equipe (Ouvidoria)\r\n\r\nFiscal de Plantão\r\n\r\nFiscal (Reserva)\r\n\r\n03 e 04\r\n\r\nLeandro de Azeredo Lopes da Silva\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira\r\n\r\nLeonardo Sinfronio\r\n\r\n10 e 11\r\n\r\nMichele Lopes de Farias\r\n\r\nJéssica Bassini\r\n\r\nCarina Machado\r\n\r\n17 e 18\r\n\r\nHenrique Serpa\r\n\r\nLuiz Alfredo Pereira\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira\r\n\r\n24 e 25\r\n\r\nLuana Brandão\r\n\r\nRafael de Carvalho\r\n\r\nLuiz Alfredo Pereira\r\n\r\n31 e 01/02\r\n\r\nLeandro de Azeredo Lopes da Silva\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira\r\n\r\nLeonardo Sinfronio\r\n\r\nEscala Mensal de Plantão - Pronto Atendimento\r\n\r\nFevereiro / 2026\r\n\r\nDias\r\n\r\nChefe de Equipe (Ouvidoria)\r\n\r\nFiscal de Plantão\r\n\r\nFiscal (Reserva)\r\n\r\n07 e 08\r\n\r\nLeandro de Azeredo Lopes da Silva\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira\r\n\r\nLeonardo Sinfronio\r\n\r\n14 e 15\r\n\r\nMichele Lopes de Farias\r\n\r\nJéssica Bassini\r\n\r\nCarina Machado\r\n\r\n21 e 22\r\n\r\nHenrique Serpa\r\n\r\nLuiz Alfredo Pereira\r\n\r\nLuiz Henrique Vieira\r\n\r\n28 e 01/03\r\n\r\nLuana Brandão\r\n\r\nRafael de Carvalho\r\n\r\nLuiz Alfredo Pereira\r\n\r\nId: 2705043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2705071": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Procedimento Licitatório nº 011/2025\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na área de engenharia para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis e demais bens imobilizados geridos pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro e/ou enquadrados como áreas de especial interesse social do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 23/01/2026.\r\n\r\nHORA: 11:00H.\r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000374/2025.\r\n\r\nO Edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2705071"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2705069": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração nº 001/2024 - 1086 CONVERJ.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável - SEIJES e a Organização de Sociedade Civil - Instituto Novas Atitudes Transformam o Amanhã.\r\n\r\nOBJETO: Repactuação e Substituição de planilha de custos e formação de preços.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data da assinatura.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-280001/000254/2024.\r\n\r\nId: 2705069"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2705026": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º (Primeiro) Termo Aditivo ao Contrato n.º 012/2025\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado das Cidades e a OMEGA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato n.º 012/2025, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM PLUVIAL E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO EXPANSÃO B - Papucaia - Cachoeiras de Macacu-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 2.524.140,14 (dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil cento e quarenta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: No art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/001379/2025\r\n\r\nId: 2705026"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2704814": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo aditivo ao Contrato n° 24/2025.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Instituto Nemesis de Estudos Avançados em Direito.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de educação jurídica e formação crítica para o consumo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/12/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 1.307.458,75 (um milhão, trezentos e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06(seis) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/003303/2025.\r\n\r\nId: 2704814"
                            ],
                            "2705168": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 02/ISP/2022. PARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa OI S.A.”EM RECUPERAÇÃO JUDICIL” OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e aplicação de reajuste ao contrato nº 02/ISP/2022 relativo à prestação de serviços com telefonia fixa. PRAZO DE VIGÊNCIA: De 12 meses. VALOR TOTAL: R$ 14.501,39 (quatorze mil quinhentos e um reais e trinta e nove centavos), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.208,45 (mil duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), cada uma delas. DATA DA ASSINATURA: 26 de dezembro de 2025. FUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no processo administrativo nº SEI-150166/000190/2022\r\n\r\nId: 2705168"
                            ]
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