{ "2026-01-28": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2710302": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 15/01/2026 a 19/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nEDUARDO CALEGARIO MELLO\r\n\r\nCGC 371/2026\r\n\r\n102.133.447-26\r\n\r\n200979-9/2026\r\n\r\nJERONIMO LUIZ ENNES DE SOUZA\r\n\r\nCGC 370/2026\r\n\r\n097.194.467-90\r\n\r\n232179-7/2024\r\n\r\nLUCAS DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 404/2026\r\n\r\n055.563.357-88\r\n\r\n215151-2/2024\r\n\r\nSILVESTRE JOSE GORINI\r\n\r\nCGC 383/2026\r\n\r\n016.311.877-91\r\n\r\n232179-7/2024\r\n\r\nFABRICIO MAZONI DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 405/2026\r\n\r\n007.661.187-62\r\n\r\n248102-0/2025\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 413/2026\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n806349-5/2016\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 446/2026\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n212988-8/2022\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 448/2026\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n212986-0/2022\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 449/2026\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n806347-7/2016\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 451/2026\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\n109819-1/2025\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nCGC 450/2026\r\n\r\n056.435.387-68\r\n\r\n200757-9/2026\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 437/2026\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\nId: 2710302" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2710093": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100567-9/2026 - Decisões: RECEPÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITEROI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-7/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 248071-5/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200739-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-6/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202460-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CAMARA BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202229-6/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-8/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242563-8/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244189-0/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2710093" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2710422": [ "IB - Ato Executivo", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.606\r\n\r\nAltera a data da Sessão Plenária Presencial de 25 de fevereiro de 2026 para o dia 26 de fevereiro de 2026 e dá outras providências\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 197, inciso I e no art. 198, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ no 338, de 8 de fevereiro de 2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de alteração da data da Sessão Plenária Presencial de 25 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de preservar as garantias do devido processo legal administrativo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a data da Sessão Plenária Presencial de 25 de fevereiro de 2026 para o dia 26 de fevereiro de 2026, com a manutenção do horário de 14h30.\r\n\r\nArt. 2º Os prazos para disponibilização das pautas da Sessão Plenária Presencial de 26 de fevereiro de 2026 no ambiente eletrônico, bem como para realização de sustentação oral na mesma Sessão, deverão ser contados considerando-se a nova data definida para a realização da Sessão.\r\n\r\nArt. 3° Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2710422" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2710211": [ "IB - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º:302.746-5/2025\r\n\r\nDIA: 11.02.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de OUTSOURCING de impressão, que consiste na impressão corporativa, digitalização e reprografia para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com fornecimento de equipamentos, solução completa de gerenciamento, fornecimento contínuo de suprimentos, insumos e consumíveis, exceto papel.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 9.385.972,80\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMAR-\r\n\r\nCADA para o dia 11/02/2026, às 11:00 horas. Os interessados poderão obter o edital \r\n\r\nda licitação no sítio https://www.pncp.gov.br/app/editais, no portal deste TCE/RJ https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informa-\r\n\r\nmos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2710211" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2710458": [ "II - Ofícios", "MENSAGEM Nº 02/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de2026\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE; NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que estarei ausente do País, em viagem oficial, no período compreendido entre às 21 horas do dia 28 de janeiro e o dia 08 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nAo ensejo, reitero a Vossas Excelências minhas expressões de elevada estima.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3937-A/2018\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NA UTILIZAÇÃO DE MOEDA SOCIAL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações envolvendo moedas sociais, exclusivamente na comercialização de produtos e na prestação de serviços oriundos de empreendimentos econômicos solidários.\r\n\r\nArt. 2º A isenção prevista no artigo anterior vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, admitida uma prorrogação, por igual período, a contar da data da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro subsequente ao término da vigência de regime federal que imponha restrições à concessão de benefícios fiscais ao Estado, inclusive o Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, ou outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 3937/2018: Deputados ZEIDAN e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO THIAGO GAGLIASSO\r\n\r\n6211 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Márcio Canella, que promova as medidas necessárias para a limpeza dos bueiros na Estrada da Prata, no Bairro de Belford Roxo, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6212 - SOLICITA ao Senhor Luiz Eduardo Oliveira da Silva, Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro - CET-RIO, que verifique a viabilidade da instalação de redutor de velocidade na Rua Professora Edna Cortes, no Bairro do Recreio, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6213 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde, adoção de medidas de controle de vetores, incluindo inspeção, tratamento e ações de prevenção, no Morro do Banco, Bairro Itanhangá, Município do Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6214 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e ao Ilmo. Sr. Jorge Luiz de Souza Arraes, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, que promovam as medidas necessárias para o reforço da limpeza urbana e da coleta de lixo na Rua Lucínio Cardoso, no Bairro de Triagem, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6215 - SOLICITA à Exma. Sra. Prefeita do Município de Japeri, Dra. Fernanda Ontiveros, adoção de medidas necessárias para a execução de obras de asfaltamento na Estrada do André, Município de Japeri - RJ.\r\n\r\n6216 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Cabo Frio, Dr. Serginho, que promova as medidas necessárias para a melhoria da limpeza urbana na Rua Andrade Ferreira, no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6217 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, as medidas necessárias para realização de obras de manutenção, limpeza, iluminação e poda de árvores na Rua 19 de fevereiro, localizada no Bairro de Botafogo, Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n6218 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Márcio Canella, que promova as medidas necessárias para a melhoria da limpeza urbana na Estrada da Prata, no Bairro de Belford Roxo, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n6219 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Saúde, adoção de medidas para melhoria no atendimento e na estrutura das clínicas da família que atendem a população do Bairro de Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6220 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Márcio Canella, a adoção das medidas necessárias para a reparação e melhoria da iluminação pública na Estrada da Prata, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\n6221 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Gonçalo, com vistas à Secretaria Municipal de Educação, a Realização de Estudo de possibilidade para a implantação de uma creche no Bairro de Tribobó, Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\n6222 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas para o aumento do policiamento na Rua Joaquim Gomes de Andrade, no Bairro de Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\n6223 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro e ao Ilmo. Senhor Jorge Luiz de Souza Arraes, Presidente da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb, que promovam as medidas necessárias para o reforço da limpeza urbana e da coleta de lixo no Bairro do Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n6224 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Companhia Municipal de Iluminação Pública - RIOLUZ, Sr. Rafael Thompson, a adoção de medidas necessárias para a reparação da iluminação pública na Vila dos Pinheiros, situada no Bairro da Maré, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6225 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas para o aumento do policiamento na Travessa Vulcano, no Bairro da Tijuca, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6226 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Sr. Eduardo Paes, com vistas à Secretaria Municipal de Conservação, a adoção de medidas necessárias para o reparo do calçamento na Rua Álvaro Ramos, no Bairro de Botafogo, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6227 - SOLICITA ao Exmo. Senhor Prefeito do Município de São João de Meriti, Sr. Dr. Joãozinho, e ao Ilmo. Senhor Secretário Municipal de Saúde, Dr. Carlos Neto, a adoção de medidas para a melhoria do atendimento e da infraestrutura dos postos de saúde e clínicas da família no Bairro de Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti - RJ.\r\n\r\n6228 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, adoção de medidas para o reforço do policiamento na Rua Miguel Cervantes, no Bairro do Cachambi, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6229 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas para o aumento do policiamento na Rua Santa Isabel, Nº 31, Lote 30, Quadra 74, no Bairro de Valverde, Município de Nova Iguaçu, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n6230 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas à Secretaria de Estado de Polícia Militar, a adoção de medidas necessárias para o reforço da segurança pública no Bairro de Irajá, em especial nas intermediações do metrô, Rio de Janeiro/RJ, em razão do aumento dos índices de assaltos e ocorrências criminosas na localidade.\r\n\r\nId: 2710458" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2710459": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 31ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a trigésima primeira reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO, suplentes. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em oito de dezembro de dois mil e vinte e cinco, o Deputado LUIZ PAULO declarou aberta a reunião e, ato contínuo, a suspendeu por quinze minutos para complementação do quórum. Reabertos os trabalhos, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, parabenizou formalmente o Deputado CHICO MACHADO pela celebração de seu quinquagésimo aniversário, registrando nos anais a estima e o reconhecimento que destina ao parlamentar. Feita a saudação inicial, o Senhor Presidente submeteu à apreciação a Questão de Ordem constante no item “A” da pauta. Relator - Deputado FRED PACHECO: Questão de Ordem “A”. Projeto de Lei Complementar nº 42/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, na qualidade de autor da proposição, detalhou que a matéria é resultado de um amplo diálogo institucional estabelecido com os serviços extrajudiciais e com o Deputado LUIZ PAULO, informando que já realizou diligências junto à Presidência da Casa a fim de que o texto seja pautado no plenário ainda no corrente ano. Justificou que a apresentação da Questão de Ordem tem o propósito de conferir celeridade à tramitação em primeira discussão, de maneira que se abra o prazo para o recebimento de emendas e se otimize o rito legislativo. O parlamentar explicou que, embora o Poder Executivo elabore os programas de regularização fundiária, a efetiva entrega e o registro dos títulos de propriedade competem aos cartórios de Registro de Imóveis - RGIs, que alegam prejuízos operacionais severos diante da demanda. Ressaltou que existe um desequilíbrio geográfico na prestação do serviço, uma vez que certas serventias localizadas em áreas de grande carência habitacional, como a Zona Oeste, trabalham quase exclusivamente de forma gratuita para atender a requisições da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - Cehab-RJ e da Defensoria Pública, ao passo que cartórios de regiões mais valorizadas, como a Zona Sul, não enfrentam o mesmo ônus devido à densidade habitacional local. Esclareceu que a proposta pretende inserir uma previsão no Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - Fecp para viabilizar o custeio desses emolumentos, pontuando que a medida não terá regulamentação imediata, visto que dependerá de futura mensagem do Poder Judiciário para definir os valores dos emolumentos. O autor sublinhou que a fixação deste dispositivo poderá ampliar sensivelmente a eficácia da política habitacional e a quantidade de regularizações fundiárias entregues à população. Por fim, o Senhor Presidente registrou uma evolução em sua percepção institucional acerca dos cartórios, relatando que, apesar de sua formação como advogado militante e de sua visão quanto ao excesso de burocracia, passou a enxergar os serviços extrajudiciais como fundamentais guardiões da segurança jurídica. O Deputado CARLOS MINC questionou se a utilização do fundo seria a via mais adequada, sugerindo que o próprio Poder Executivo ou as empresas demandantes deveriam arcar com os custos. O autor contrapôs que o conceito de moradia digna está expressamente vinculado à definição de combate à pobreza, de maneira que o recurso se destina a beneficiar diretamente o cidadão carente que necessita da titularidade de seu imóvel. O Deputado LUIZ PAULO consignou que o debate deve ater-se à forma e denunciou a inconstitucionalidade do artigo 8º-C, que previa ressarcimentos por atos praticados em períodos anteriores à eventual vigência da lei. O parlamentar enfatizou que a retroatividade para alcançar atos pregressos constitui uma falha jurídica, uma vez que a norma deve produzir efeitos somente após sua entrada em vigor. O relator acolheu o apontamento técnico e retificou o parecer para a supressão do referido dispositivo. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer RETIFICADO foi APROVADO com a SUPRESSÃO DO ARTIGO 8º-C. Questão de Ordem “B”. Projeto de Lei nº 6065/2025, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Senhor Presidente, autor da proposição, comunicou que a matéria guarda simetria com o item anterior, alterando, contudo, a estrutura do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - Fehis para prover o custeio das regularizações fundiárias urbanas de interesse social. Esclareceu que a medida busca estabelecer duas fontes de recursos pertinentes, de maneira que o estado disponha de mecanismos complementares sem que haja superposição de pagamentos, visto que o custeio é único e incidirá sobre a fonte que apresentar maior disponibilidade. O Deputado LUIZ PAULO reiterou a necessidade de aplicar o mesmo rigor técnico quanto à irretroatividade da norma, postulando a exclusão de dispositivo análogo ao do projeto precedente, que previa ressarcimentos por atos praticados em períodos anteriores à vigência da norma a ser validada. Pontuou que, sob a ótica do mérito, a proposta evita que serventias em municípios com grande volume de regularizações habitacionais entrem em bancarrota devido ao custo operacional e ao tempo de processamento sem a devida contrapartida. O Deputado CARLOS MINC solicitou esclarecimentos acerca da sistemática de ressarcimento anterior à eventual vigência dos fundos propostos, indagando qual seria a razão da alteração legislativa visto que, na conjuntura atual, não existiriam tais repasses. O Senhor Presidente e autor, Deputado RODRIGO AMORIM, informou que, presentemente, inexiste qualquer contrapartida financeira para as serventias pelos atos de regularização fundiária de interesse social, asseverando que a gratuidade para o cidadão hipossuficiente será integralmente preservada. Esclareceu que a instituição de uma fonte de custeio visa a conferir agilidade ao processo, de maneira que a política pública de habitação seja efetivada com maior presteza e eficácia. O Deputado CHICO MACHADO endossou a importância da iniciativa ao exemplificar a situação do bairro Nova Esperança, em Macaé, onde a atuação do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - Iterj demanda agilidade para que os cidadãos obtenham a titularidade oficial e acessem programas de financiamento da Caixa Econômica Federal e ações federais de melhoria habitacional. O Deputado CARLOS MINC reconheceu o mérito da matéria, mas alertou para a proibição de duplo ressarcimento. O autor elucidou que a taxa de emolumentos é tabelada e única, de modo que o projeto apenas define a fonte orçamentária do pagamento, o que afasta a possibilidade de recebimento em duplicidade por fontes distintas. Encerrada a discussão e posto em votação, o Parecer RETIFICADO foi APROVADO com a SUPRESSÃO DO PARÁGRAFO 4º. Na sequência, passou-se à deliberação dos itens constantes na Ordem do Dia. Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3452-A/2024 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou VISTA da proposição, o que foi deferido pela Presidência. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 2. Projeto de Lei nº 5541/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA por solicitação do autor. Relator - Deputado FRED PACHECO: 3. Projeto de Lei nº 4285/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou VISTA da proposição, que foi deferida pelo Senhor Presidente. 4. Projeto de Lei nº 5228/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 5. Projeto de Lei nº 3770/2024 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado CHICO MACHADO: 6. Projeto de Lei nº 4782/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 7. Projeto de Lei nº 5510/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). O relator ALTEROU o relatório para solicitar a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao gabinete do autor, fundamentando a decisão na recente aprovação da Resolução nº 1.317, de 2025, fruto de um esforço conjunto entre as Comissões de Cultura e de Constituição e Justiça. Esclareceu que a referida norma determina que as proposições destinadas à declaração de patrimônio cultural material ou imaterial sejam instruídas com justificativa circunstanciada, documentação comprobatória, registros fotográficos e a prova de prática contínua por ao menos vinte anos, além de informações sobre eventuais proteções em nível municipal ou federal. A Presidência deferiu a solicitação. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 8. Projeto de Lei nº 5041/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). O relator ALTEROU relatório para solicitar a BAIXA EM DILIGÊNCIA ao gabinete do autor pelas mesmas razões apresentadas em relação ao item 7 da pauta. 9. Projeto de Lei nº 4907/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 10. Projeto de Lei nº 5916/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO postulou vista da matéria, sob a fundamentação técnica de que a redação final do Código de Defesa dos Animais seria submetida a plenário na data subsequente, o que demandaria um cotejo minucioso do texto após a sanção do Poder Executivo para evitar antinomias jurídicas e garantir a segurança da norma. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, propôs a aprovação do parecer para dar celeridade ao rito legislativo, sugerindo que o Deputado LUIZ PAULO retirasse o requerimento de vista sob o compromisso de apresentar as emendas de adequação no turno seguinte. O Senhor Presidente salientou que a manutenção da proposição na pauta não acarretaria prejuízos processuais, uma vez que a prejudicabilidade da matéria poderia ser arguida a qualquer tempo à luz do novo estatuto animal, conferindo ao relator a prerrogativa de calibrar a proposta durante a segunda discussão. O Deputado LUIZ PAULO aquiesceu à solução procedimental e retirou o pedido de vista, registrando sua postura institucional de, diante de incertezas técnicas, decidir sempre em favor da produção parlamentar, embora tenha previsto complexidade no desdobramento da matéria. O Deputado CARLOS MINC enalteceu a qualidade do projeto e, em consonância com as preocupações levantadas, recomendou a inclusão de dispositivos que prevejam a celebração de convênios com as municipalidades nos artigos que versam sobre competências locais, de maneira que se evitem conflitos de atribuições entre os entes federados. A autora, Deputada SARAH PONCIO, manifestou plena concordância com o incremento técnico do texto em segunda discussão e agradeceu o esforço coletivo para o avanço da pauta. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 11. Projeto de Lei nº 5305/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). 12. Projeto de Lei nº 4863/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). A relatora ALTEROU o relatório para solicitar a BAIXA EM DILIGÊNCIA das duas proposições aos gabinetes dos autores, fundamentando a medida na necessidade de adequar a proposição aos parâmetros instrutórios fixados pela Resolução nº 1.317, de 2025. A Presidência deferiu a solicitação. 13. Projeto de Lei nº 5472/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou VISTA da proposição. O Senhor Presidente DEFERIU o pedido. 14. Projeto de Lei nº 5933/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 15. Projeto de Lei nº 5112/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). 16. Projeto de Lei nº 6050/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO pleiteou a BAIXA EM DILIGÊNCIA das proposições aos gabinetes dos autores, sob o fundamento técnico de adequação formal à Resolução nº 1.317, de 2025. A solicitação foi deferida pela Presidência. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 17. Projeto de Lei nº 618/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o relator observou a similitude da matéria com legislação de idêntico teor aprovada no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Por essa razão, postulou VISTA da proposição para seu gabinete. 18. Projeto de Lei nº 5503/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC questionou se o texto contemplava a supressão de sanções penais originalmente previstas, ao passo que o relator confirmou a existência de emendas com esse escopo técnico, com o propósito de enquadrar a matéria à competência legislativa estadual. A Deputada ELIKA TAKIMOTO apontou a vigência da Lei nº 10.732, de 9 de abril de 2025, denominada Lei Maju de Araújo, que versa sobre objeto análogo, manifestação que foi ratificada pela Deputada SARAH PONCIO. Em razão da possível sobreposição normativa, o relator RETIFICOU O PARECER para PREJUDICABILIDADE. Na sequência, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH requereu VISTA da proposição, solicitação que foi deferida pela Presidência, razão pela qual ficou sobrestada a votação da matéria. 19. Projeto de Lei nº 4112/2024 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO postulou VISTA do projeto, o que foi deferido pela Presidência. Relator - Deputado FRED PACHECO: 20. Projeto de Lei nº 5034/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 21. Projeto de Lei nº 5884/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). O Senhor Presidente registrou que a proposição foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do relator. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 22. Projeto de Lei nº 6426/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA por considerar que a obrigatoriedade de profissional de educação física em pequenas áreas de lazer condominiais poderia onerar excessivamente os moradores. O relator pontuou que a questão envolve análise de mérito, motivo pelo qual manteve o parecer pela constitucionalidade acerca da forma. O pedido de vista foi deferido. 23. Projeto de Lei nº 5635/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor. Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 24. Projeto de Lei nº 5553/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 25. Projeto de Lei nº 3607/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 26. Projeto de Lei nº 4341/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente registrou que o relator solicitou a RETIRADA DE PAUTA, acolhendo alerta da Deputada DANI MONTEIRO acerca da existência da Lei nº 9.548, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre objeto idêntico. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 27. Projeto de Lei nº 2576/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO manifestou concordância técnica com o parecer exarado, porém externou o desejo institucional de que a proposição prosperasse para coibir a jogatina de plataformas nacionais e estrangeiras. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, informou a existência de projeto de lei de sua autoria destinado a proibir a publicidade de plataformas de apostas, que classificou como \"esse demônio chamado bets\", em todos os eventos e arenas esportivas no estado. Fundamentou sua crítica em dados que revelam que mais de um terço do volume financeiro destinado a beneficiários do programa Bolsa Família no Brasil é direcionado a esses jogos, resultando em traumas psicológicos, endividamento das famílias e óbitos. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH acrescentou que a prática gera grave suspeição sobre a integridade das competições esportivas, em virtude de possíveis conluios e armações entre atletas e clubes para influenciar resultados sob o influxo financeiro dessas operadoras. O Senhor Presidente complementou que a referida atividade não gera benefícios sociais ou arrecadatórios expressivos ao erário, uma vez que a maioria das empresas se encontra sediada em paraísos fiscais, e comprometeu-se a realizar diligências junto à Presidência do Poder Legislativo para que o tema retorne ao debate em plenário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou autorização do plenário do colegiado para a votação das matérias remanescentes em bloco, pleito que foi APROVADO. Ato contínuo, passou-se à apreciação do bloco composto por pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou injuridicidade, do qual foram excetuados os seguintes itens RETIRADOS DE PAUTA a pedido dos autores ou relatores: item 31. Projeto de Lei nº 4762/2025; item 34. Projeto de Lei nº 4094/2024; item 35. Projeto de Lei nº 5198/2025; e item 36. Projeto de Lei nº 5107/2021. Foram anunciados os demais itens integrantes do referido bloco: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 28. Projeto de Lei nº 4564/2024 (Parecer: INJURIDICIDADE); 29. Projeto de Lei nº 3423/2020 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Relator - Deputado CHICO MACHADO: 30. Projeto de Lei nº 4394/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 32. Projeto de Lei nº 4818/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); 33. Projeto de Lei nº 5270/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Na sequência, procedeu-se à deliberação do bloco de pareceres favoráveis à anexação, do qual foram excetuados o item 37, Projeto de Lei nº 5536/2022, RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator; e o item 39, Projeto de Lei nº 5117/2025, em virtude de pedido de VISTA formulado pelo Deputado CARLOS MINC, que foi deferido pela Presidência. Foram anunciados os demais itens: Relator - Deputado FRED PACHECO: 38. Projeto de Lei nº 3832/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 3413/2024). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 40. Projeto de Lei nº 4838/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1168/2023). Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 41. Projeto de Lei nº 2018/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2017/2023); 42. Projeto de Lei nº 2022/2023 (Parecer: ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2017/2023). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, submeteu-se à discussão e votação do bloco da prejudicabilidade, composto pelos seguintes itens: Relator - Deputado CHICO MACHADO: 43. Projeto de Lei nº 4603/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.693, de 22 de setembro de 2017). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 44. Projeto de Lei nº 4837/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 4.837, de 30 de agosto de 2006); 45. Projeto de Lei nº 5490/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 5.200, de 11 de março de 2008). Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 46. Projeto de Lei nº 2558/2023 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 5.690, de 14 de abril de 2010); 47. Projeto de Lei nº 3995/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.179, de 28 de dezembro de 2015). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para quarta-feira, dezessete de dezembro de dois mil e vinte e cinco, e encerrou a reunião, às doze horas e vinte e seis minutos, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço:https://www.youtube.com/watch?v=cleFYkP9NPM&list=TLGGJopfjfyDezYyNzAxMjAyNg. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nId: 2710459" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2710460": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 391/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/212/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 392/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, FLAVIA GOMES DA COSTA, matrícula nº 430.015-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 393/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA GOMES DA COSTA, matrícula nº 430.015-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Angelica Laurindo de Andrade, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 394/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAMIRIS GOMES DA COSTA, matrícula nº 434.412-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de Flavia Gomes da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 395/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR SERGIO CAVALCANTE FERREIRA FILHO, matrícula nº 426.112-9, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Engenharia e Arquitetura, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Antonio de Pádua Gesualde dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 22.01.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 24/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Comissão Permanente de Licitação para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, a função gratificada de Auxiliar V - símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Antônio Cláudio de Souza Mendes, matrícula nº 308.191-6, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2026.\r\n\r\nEm 26.01.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 25/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do IPALERJ\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral para o IPALERJ o cargo em comissão de Assessor Especial - AE-1, atualmente exercido pelo servidor Matheus Silveira de Souza, matrícula nº 434.407-3, com efeito a partir de 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 08.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18058/2025 - LUIZ ANDRE TUPINAMBA TOSTA MONTEZ\r\n\r\n18241/2025 - HAROLDO JORGE LEMOS CAMPANARIO\r\n\r\n18242/2025 - LUIZ CLAUDIO FAUSTINO\r\n\r\n18920/2025 - CARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\n19100/2025 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n19287/2025 - SARAH MINDLA KRAJCER\r\n\r\n19288/2025 - LEONARDO MENDES DA SILVA\r\n\r\n19289/2025 - BRUNO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n19290/2025 - SIGLER PEREIRA SOARES PINTO\r\n\r\n19292/2025 - MARCIA ELENA PAULO SANTOS\r\n\r\n19293/2025 - SANDRO MARINO DUARTE\r\n\r\n19370/2025 - VICTOR FARINHA SILVA\r\n\r\n19442/2025 - FERNANDA ROSA HERCULES RAMOS\r\n\r\n19470/2025 - ALAIR HOTTES DE SOUZA\r\n\r\nDELSON CUNHA VILA NOVA DE AQUINO\r\n\r\nEDSON GONÇALVES CAMPELO\r\n\r\nFRANCISCA AMÉLIA BOAECHAT SILVEIRA\r\n\r\nHELIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO\r\n\r\nJOSIMAR DOS SANTOS\r\n\r\nJULIO DIAS NETO\r\n\r\nLEONARDO MANOEL DA SILVA FALCÃO JUNIOR\r\n\r\nKELSON LEVY GARCIA\r\n\r\nLUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\nMARCOS GOMES\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\nMARIA FATIMA DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nNELSON PEREIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PIMENTEL BARBOSA\r\n\r\nPAULO LUCIUS VILARES PHILOMENO\r\n\r\nROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\nROGERIO COELHO DA SILVA\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES TRAJANO\r\n\r\nSAMUEL CABRAL RIBEIRO\r\n\r\n19609/2025 - EDUARDO LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n19620/2025 - ANDRESSA IVO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n19659/2025 - RICARDO SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n19660/2025 - MARCIO DE ARAUJO BASTOS\r\n\r\n19661/2025 - MARCELO LYRA BASTOS\r\n\r\n19662/2025 - RENATO DE ALMEIDA GONZALES\r\n\r\n19807/2025 - DANIEL BUENO BRACHER\r\n\r\n19808/2025 - ALVARO FREIRE DA MOTTA\r\n\r\n19825/2025 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\n19830/2025 - WAGNER RODRIGUES MACAHE\r\n\r\n19845/2025 - ANDRE LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\n19943/2025 - NAYHARA MUNIZ DE BRITO BORGES\r\n\r\n20062/2025 - CHARLES DE SOUZA\r\n\r\n20106/2025 - SHEILA SOUZA\r\n\r\n20315/2025 - AGOSTINHO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\n20426/2025 - RUI GUILHERME DE ARAUJO\r\n\r\n20455/2025 - WALDEMAR CESAR DA SILVA RAMOS\r\n\r\n20456/2025 - ALBERTO ELY BRIZOLA DA SILVA\r\n\r\n37/2026 - CAROLINA FANT ALVES\r\n\r\n47/2026 - JULIANA ALVES PINHEIRO DELGADO FREIRE\r\n\r\n48/2026 - BRUNA PEREZ DUARTE DE OLIVEIRA GONÇALVES BRAGA\r\n\r\n55/2026 - DULCE DE FATIMA SILVA LEANDRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n19949/2025 - MARCELO TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n20128/2025 - DOUGLAS WELLER DOS SANTOS\r\n\r\n20129/2025 - MARCIO DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n20282/2025 - ROSEANE GERALDO DA SILVA\r\n\r\n6/2026 - DANIANE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n10/2026 - JUSSARA FIGUEIRA DE PAULA\r\n\r\n35/2026 - ANDERSON XAVIER APRIGIO DA SILVA\r\n\r\n67/2026 - CRISTINA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n70/2026 - RAFAEL FRANÇA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\n122/2026 - MAX WILLIANS VICENTE DE FARIAS\r\n\r\n123/2026 - SANDRO CHRISTIAN DA SILVA MENDES\r\n\r\n128/2026 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n149/2026 - PEDRO PAULO CHRISTINO BARRETO\r\n\r\n151/2026 - WANDELIN DE SOUZA PARADA\r\n\r\n152/2026 - RAFAELLA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\n160/2026 - VIVIANNE DE MOURA ARANTES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n50/2026 - JORGE BONFADINI PAULO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA MÉDICA\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n168/2026 - ERIVELTO MELCHIADES DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11654/2025 - BRUNA CAMPOS SCISINIO (Alteração do Período)\r\n\r\n19594/2025 - SILVIO ROGERIO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n19950/2025 - LAURA DA SILVA RENOCK\r\n\r\n19951/2025 - LUCIANA DA SILVA RENOCK FRANCISCO\r\n\r\n19952/2025 - SILLAS SANTOS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n20258/2025 - SARAI YASMIN DA COSTA CUELLO\r\n\r\n29/2026 - SANDRA MARIA DA SILVA ARUEIRA\r\n\r\n97/2026 - RITA DE CASSIA SILVEIRA DONO\r\n\r\n179/2026 - HUGO RORIZ ANTONIO\r\n\r\n424/2026 - MICHELLE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n427/2026 - ROBERT WAGNER SOUZA\r\n\r\n19440/2025 - ADRIANA VALLE MOTA (Cancelamento de Férias)\r\n\r\n419/2026 - JOSE CARLOS BARBOSA\r\n\r\n421/2026 - EMANUELLY FERNANDES REBELO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 21.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19743/2025 - MARIO CEZAR DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2710460" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2710306": [ "V - Ata", "ARETÉ EDITORIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 00.355.188/0001-90; NIRE 33211511347\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nData, Hora e Local. Aos 10 (dez) dias do mês de dezembro de 2025, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua da Estrela, nº 79 - Andar 4 e 5, Bairro Rio Comprido, CEP 20.251-021, em Rio de Janeiro/RJ. Convocação e Presenças: Compareceram à Reunião os sócios NOVA WMJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., representada pelo seu Diretor Presidente WALTER DE MATTOS JUNIOR, CPF ***.449.877-**, WATWAK BRASIL INVESTIMENTOS E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., representada pelo seu sócio administrador WALTER DE MATTOS JUNIOR, CPF ***.449.877-** e KÁTIA PRAUN DE MATTOS, CPF ***.040.007-**, sócios representando a integralidade do capital social da Sociedade, dispensando-se assim as formalidades de convocação, conforme o artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil. Composição da Mesa: Foi escolhido como Presidente da Mesa o Sr. Walter de Mattos Junior e como Secretária a Srª. Poliana Favaro. Ordem do Dia: (i) Deliberação sobre a redução do capital social da Sociedade, exclusivamente para absorção de prejuízos acumulados e cancelamento de quotas em tesouraria, sem qualquer devolução de valores aos sócios e por ser considerado excessivo; (ii) Autorização à administração da Sociedade para a realização de todos os atos necessários à formalização da deliberação. Instalação e Deliberações: Verificada a presença da totalidade do capital social, a reunião foi instalada e deliberou-se, por unanimidade: (i) Redução do Capital Social: Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor total de R$ 6.261.918,00 (seis milhões, duzentos e sessenta e um mil, novecentos e dezoito reais), sendo: - R$ 5.469.380,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil trezentos e oitenta reais) destinados à absorção de prejuízos acumulados, e R$ 792.538,00 (setecentos e noventa e dois mil e quinhentos e trinta e oito reais) correspondentes ao cancelamento de quotas em tesouraria. A operação ora aprovada não implica devolução de valores aos sócios, sendo realizada exclusivamente para fins de reestruturação patrimonial e saneamento do patrimônio líquido da Sociedade, nos termos do artigo 1.082, II do Código Civil. Em decorrência da redução aprovada, o capital social da Sociedade passa de R$ 13.640.000,00 (treze milhões, seiscentos e quarenta mil reais) para R$ 7.378.082,00 (sete milhões, trezentos e setenta e oito mil e oitenta e dois reais), dividido em 7.378.082 (sete milhões, trezentos e setenta e oito mil e oitenta e duas) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, distribuídas da seguinte forma: - Nova WMJ - 7.378.070 (sete milhões, trezentos e setenta e oito mil e setenta) quotas; - Watwak Brasil - 6 (seis) quotas; - Katia Praun - 6 (seis) quotas. (ii) Autorização para Formalização: Autorizar a administração da Sociedade a praticar todos os atos necessários à efetivação e formalização da presente deliberação, sem limitação, inclusive o arquivamento desta ata na Junta Comercial competente. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual foi por todos os presentes lida, aprovada e assinada. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025. Walter de Mattos Junior - Presidente da Mesa; Poliana Favaro - Secretária da Mesa; Sócios: Nova WMJ Empreendimentos e Participações Ltda; Watwak Brasil Investimentos e Gestão Empresarial Ltda; Kátia Praun de Mattos. \r\n\r\nId: 2710306" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2710378": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "GNI06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 26.643.705/0001-10 - NIRE 33.2.1027264-1\r\n\r\nREDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL - Em cumprimento ao previsto no §1º do artigo 1.084 da Lei 10.406/2002, a GNI06 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (“Sociedade”), por intermédio da alteração do seu Contrato Social, firmada nesta data entre as sócias representando a totalidade do capital social da Sociedade, comunica que foi aprovada a redução do capital social da Sociedade em R$ 1.957.493,77, passando o capital social de R$ 47.715.744,20 para R$ 45.758.250,43, mediante o cancelamento de 1.957.493 quotas. Rio de Janeiro/RJ, 31 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2710378" ], "2709685": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "KARINA HANFF IMOVEIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 47.696.509/0001-84\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA KARINA HANFF IMOVEIS LTDA - ME, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente e Sustentabilidade de Guapimirim, por meio do Processo Administrativo nº 2069/2025, de 24/03/2025, Licença Municipal de Instalação - LMI nº 01/2026, para INSTALAÇÃO DE CONDOMÍNIOS DE LOTES (LOTEAMENTO RESIDENCIAL), COM 53 LOTES (ÁREA TOTAL 23006,00M²), ÁREA DE LAZER E DEMAIS INFRAESTRUTURAS ASSOCIADAS, COM ÁREA TOTAL DE 32722,49M², no endereço: Estrada do Pau Brasil, lote Área I-1, loteamento Área de terras Desmembrada de I-1, Cotia, Guapimirim/RJ, CEP 25947-060 com coordenadas em UTM 23K 709590.87 m E e 7508535.57 m S (Datum SIRGAS 2000).\r\n\r\nId: 2709685" ], "2710330": [ "V - Concessão de Licença", "GE CELMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.435.231/0005-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGE CELMA LTDA. torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Três Rios em 22 de janeiro de 2026, através do processo n° (15710/2025), a Licença de Instalação (LI Nº 002/2026), com validade até 22 de janeiro de 2028, para construção novas e acréscimos de edificações (construção de 1 (um) galpão com área total construída de 48.792,01m², com taxa de ocupação de 19,12%, com atividades ao ar livre com total de 179,99m²), enquadrado como atividade de baixo impacto, classe 2C, no seguinte endereço (Rodovia BR 393, S/N - KM 158 + 600 M Bemposta, Três Rios/RJ).\r\n\r\nId: 2710330" ], "2709653": [ "V - Convocação", "CPN ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ (MF) N.º 33.227.596/0001-16\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Sócios da CPN ALIMENTOS LTDA. a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, na sede da Sociedade, situada na Antônio, n.º 350, Bairro Coelho da Rocha, em São João de Meriti/RJ, CEP 25.550-100, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a distribuição de lucros acumulados até 2025; (2) Tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 23 de janeiro de 2026. A Administração. \r\n\r\nId: 2709653" ], "2710298": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "RIGOR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ sob o n° 32.047.581/0001-03\r\n\r\nREDUÇÃO CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nAos 02 dias do mês de janeiro de 2026, os sócios representando 100% do capital social da empresa RIGOR EMPREENDIMENTOS LTDA, NIRE 33.2.0183395-3, CNPJ 32.047.581/0001-03, se reuniram na sede da sociedade, pela redução do capital social, através da alteração contratual. O capital será reduzido em R$ 380.000,00, passando o valor do capital social de R$ 800.000,00 para R$ 420.000,00. A redução se faz para liquidação de empréstimos da sociedade para os sócios. As quotas serão reduzidas proporcionalmente a participação de cada um na sociedade.\r\n\r\nId: 2710298" ], "2710395": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1031/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n5603.13.90\r\n\r\n1032/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3923.21.10\r\n\r\n1033/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n1034/2026-RJ\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\n7612.90.90\r\n\r\n1040/2026-RJ\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\n1052/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n1053/2026-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n1054/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n7326.90.90\r\n\r\n1056/2026-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8414.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto número 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o Laudo Técnico listado abaixo a favor do requerente EPTCA MEDICAL DEVICES LTDA, enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n1035/2026-RJ\r\n\r\n01.280.030/0001-61\r\n\r\n9018.90.99\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2710395" ], "2710043": [ "V - Concessão de Licença", "POSTO DE GASOLINA JB CAXIAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.064.380/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JB CAXIAS LTDA., CNPJ 08.064.380/0001-30, torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMMAPA, através do processo nº 019/000376/2021, a Licença de Operação de n° 025/2024 com validade de 08/02/2029 para comércio varejista de combustíveis líquidos para veículos automotores, troca de óleo e gás natural veicular (GNV), localizado na Rodovia Washington Luiz, n° 14.689, Chácara Rio-Petrópolis, 2° Distrito do Município de Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nId: 2710043" ], "2709710": [ "V - Convocação", "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.586.433/0001-45 - NIRE nº 33.300.309.471\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A. (\"Companhia\") a se reunirem, presencialmente, na sede da Companhia, na Rua Manuel Duarte, s/nº, Lotes 5 e 6, Gradim, São Gonçalo/RJ, CEP 24.430-500, em Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas, para deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: substituição do Diretor Presidente e do Diretor de Operações da Companhia com a eleição dos seus substitutos. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, mediante apresentação dos respectivos instrumentos de mandato, acompanhados dos documentos comprobatórios de poderes. São Gonçalo, 23 de janeiro de 2026. Carlos Boeckh - Diretor Presidente; Marcelo Duffles Mello - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2709710" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2710112": [ "V - Relação de Alunos", "CENTRO DE ENSINO LIVRE EXPRESSÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 09.265.284/0001-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO DALLAS, CNPJ nº 09.265.284/0001-12, Censo Escolar: 33190097, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, A DISTÂNCIA, no ano de 2025, no ENSINO MÉDIO: Abner Hacalias Alexandre Silva, Adilson Candido Fernandes, Adriele Cardoso de Souza, Alessandro Ferreira, Altamiro Marinho de Cerqueira Junior, Alzeír Pereira da Silva, Amanda Soraya dos Santos, Ana Beatriz de Gois Barreto, Anderson Couto da Silva, Andreia Aparecida da Silva Faria Minarini, Antonio Pinheiro Lô, Beatriz Martins Prado, Benedita Siqueira Carvalho Medeiros, Caio Nogueira Podgorski, Camila dos Santos Agapito, Carl Jonathan Dahre, Carl Julian Dahre, Caroline da Cruz Castro Telesca Nogueira, Carlos Eduardo Bezerra de Miranda, Carlos Eduardo Pires da Silva, Carlos Magno Pissinatti dos Santos, Carlos Roberto Ritis, Carolayne Cristine Mattos Cardoso, Cecilia Araujo da Rosa, Daniel Alves Magalhães, Davi de Barros Faria, Denner Reinaldo Mendes dos Santos, Diego Junior de Melo Ceribeli da Silva, Diéssica de Mello da Silva, Eduardo Guilherme dos Santos, Elias Francisco da Silva, Evillin Sant'ana de Jesus, Fellipe Evangelista de Lima, Francisco Abreu da Mata, Francisco Pires Viana Filho, Fábio Luiz da Silva Batista, Fágner Bruno Lima, Gabriel Velloso de Margarido Ribeiro, Gabriela Souza da Conceição, Gabriele de Oliveira Nascimento, Gerson Sipriano do Nascimento Junior, Giliardy Antoniazzi, Glauciara Verciani Cabral dos Santos, Gustavo da Silva Pedroso Ribeiro, Heryvan Moreira dos Santos, Igor Pinto Weber, Jaine Aparecida Bretas, Janete da Silva Cardoso, Janine da Rocha Amaro, Janira dos Santos Nunes, Jean Tiago Adriano, Jessé Soares Guimarães, Jezer da Costa Lourenço, Joenis Pinheiro da Silva, José Oliveira Medeiros Nunes, José Ângelo Fantoni, João Batista Silva Dias, Juliana Moreira Braga Costa, Jéferson Augusto Colognese Menegotto, Jéssica Nascimento Perin, Júlio Cesar Gomes e Sá, Kaick Mandelli Sagrillo, Karina Cometta Vechiez, Kauan Santana de Melo, Kelvin Lucas Sousa de Jesus, Leandro Bispo Santos, Lelio Langoni Cordeiro, Leonardo Lisboa de Alcantara, Leonardo Silva de Moraes, Lorrane Machado da Silva, Lua Clara Bianque Nascimento, Luana Abreu dos Anjos, Lucas Novaes Pinheiro de Deus, Luciene Christine Peixoto Silva, Luiza Salgado da Silva Matias, Maiara Braga Palmela Souza, Maicol Ângelo Ribeiro, Maicon Douglas dos Santos Freitas Fraga, Maicon Jhonata Cahoni de Souza, Maitê Ferreira Dantas Ribeiro, Manoel Martins Serrate, Manuel Renando de Sousa Filho, Marciel Haese dos Santos, Marcio Pifano dos Santos Filho, Marco Roberto de Oliveira, Maria Betânia Silva Portela, Maria Eulália de Ávila Machado, Maria Gabrielle Correia Teixeira de Carvalho, Maria Luiza Melo dos Santos, Maria Rosineuda dos Santos, Maria da Penha Peres Martins, Maris Stella Oliveira Pereira de Arruda, Marisa Lottermann Lunardi, Marlene da Cruz Soares Santos, Marta Adriana Alvarenga de Almeida, Mathieu Michel, Miguel Lorenzo Areias, Milber Melchiades da Silva, Monalí Vettoretti, Murilo Rodrigues Moraes Cardoso, Márcia Eduarda da Mata Soares, Márcio Alves dos Santos, Nivair Pereira dos Santos, Paloma Pereira de Moraes, Patricia Pires de Oliveira, Patrícia Martins da Silva, Paula de Oliveira Gomes, Paulo Edson Lafaiete Bastos, Paulo Rodrigo Lovallo Sosa, Rafael Steil, Rafael de Lima Santos, Rafael Neves do Amaral, Rafini Ebran de Lima Silva, Raquel Vieira Marques, Raquél Favarin Leonel da Silveira, Raíza de Souza da Silva, Regiane Leite Gama Lopis, Renata de Alencar França Queiroz, Roberta Liz Alves, Rosiane Tavares Nunes, Rubhia Haubrichs, Salatiel Teixeira Gomes, Selma Soeira Frazão, Silmara Alves Vieira, Silvio Tibiriça Monteiro, Steffany Ester Farias Osorio, Thalia Sizenando Carlos, Vivaldo de Oliveira Silva Neto, Viviane Gonçalves da Silva, Welson Soares de Oliveira Junior, Willias Tomaz de Souza, Zaion Davi Lopes Mota. No ano de 2026: Agnaldo de Sá Oliveira, Alessandro Duarte Rodrigues, Alex Alves Ferreira, Ana Bety da Silva dos Santos, Ana Laura Murino Silveira, Ana Lindaura dos Santos, Ana Silvia Gomes Rangel, Ana Victória Victor Noronha, Antonio Corrêa dos Santos, Bernardo Corrêa Gomes Carneiro, Claudia Virginia de Oliveira Cordeiro, Delcirene Alves da Silva, Edinaldo Augusto da Silva, Etienne Brandão Subtil, Fabiana Claudino Moreira, Felipe de Freitas Jubini, Gustavo Humberto Faria Gonçalves, Helder Vinícius da Costa, Jonas David Moreira Campos Paiva, Keila Brandt Pinto Denes, Lauanda Amaral Souza Araujo, Lucas Gabriel Barraqui de Souza, Lucas Gomes Vieira, Paula Clarice Ferreira Tavares, Pedro Luís Neves Tavares Silva, Pedro Paulo Pereira, Pricila Raquel Vieira Silva, Raiana Sharon Machado de Souza, Rodrigo Moreira Antunes, Samuel Ivo Vilaça Faleiro, Sandro Altino Candido, Sergio Delfino Joaquim Filho, Sophia Aragão Coelho, Sophia Mouzer Boaventura, Thais da Costa Silva. Secretário Escolar: José Carlos de Araujo, designado sob o proc. SEI-030023/000195/2022. Diretora: Tayane Cristina Vieira de Oliveira, sob registro COOIEMVI.CAD06.001739.2024. Servidores que autorizaram a publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID 4210798-9 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID 4257438-2.\r\n\r\nId: 2710112" ] }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2710173": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 04/2026; Leilão: APLBPSUCATAS04-26. Data: 24 de FEVEREIRO de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandro da Silva Lacerda, matrícula 103 da JUCERJA Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 06/2026; Leilão: APLBP06-26. Data: 24 DE FEVEREIRO de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandro da Silva Lacerda, matrícula 103 da JUCERJA, Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2710173" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2710344": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS - SRP. A Pregoeira do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no PREGÃO supracitado O ADIAMENTO SINE DIE.\r\n\r\nThais da Silva Miranda\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2710344" ] } } }, "Município de Cordeiro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2709973": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 001/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a aquisição de um veículo 0 KM, destinado a restabelecer e ampliar a capacidade operacional, administrativa e logística da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, de acordo com os termos e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 23 de fevereiro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 29 de janeiro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 116.192,00.\r\n\r\nCordeiro, 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2709973" ], "2709974": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.° 002/2026\r\n\r\nOBJETO: Ref. a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal de Cordeiro, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. DATA: 19 de fevereiro de 2026, às 13h. LOCAL: https://www.gov.br/compras/pt-br UASG: 985829 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 002/2026, disponível EXCLUSIVAMENTE nos sites http://www.cordeiro.rj.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, a partir do dia 29 de janeiro de 2026. Valor estimado/máximo: R$ 182.773,61.\r\n\r\nCordeiro, 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2709974" ] } } }, "Município de Rio Bonito": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2710159": [ "IV - Editais: Concorrências", "EXTRATO DE PUBLICAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, torna público que fará realizar o Concorrência Pública nº 01/2026, regido pela Lei Federal 14.133/2021, na plataforma do Portal de Compras Públicas - http://www.portaldecompraspublicas.com.br, cuja licitação será dirigida pela Agente de Contratação, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, conforme adiante especificada:\r\n\r\nProcesso: 11.505/2025\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para conclusão da Obra de Construção do Espaço Educativo Municipal - Proinfância, situado a Rua 7 - Parque Andréa - Rio Bonito - RJ - 3ª Etapa, com recursos oriundos do Termo de Compromisso PAC n.º 15180 vinculado ao Termo de Compromisso/Convênio PAC2 3626/2012, firmado entre o Município de Rio Bonito e o Ministério da Educação - FNDE e de recursos da contrapartida do município.\r\n\r\nAbertura da sessão: 10/03/2026\r\n\r\nHorário: 11:00h (Horário de Brasília)\r\n\r\nLocal: http://www.portaldecompraspublicas.com.br\r\n\r\nRetirada do Edital: O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis aos interessados no endereço acima e no site da Prefeitura Municipal de Rio Bonito - https://riobonito.rj.gov.br/.\r\n\r\nRio Bonito, 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRaquel Inácio Heringer Azevedo\r\n\r\nAgente de Contratação\r\n\r\nId: 2710159" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2710469": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.124 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES E CARGO EM COMISSÃO, VAGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001030/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes e cargo em comissão, vago, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO E CARGO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n51705389\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n07\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEAS\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nDecreto nº 50.121, de 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 1.855,74\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nDecreto nº 50.121, de 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 8.209,20\r\n\r\nSECC\r\n\r\n06\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBGAP/SECC\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO/Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/SECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2710469" ], "2710428": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.125 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ, NO VALOR DE R$ 127.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO \r\n\r\nORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/000271/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Tribunal de Justiça - TJ, no valor de R$ 127.000.000,00 (cento e vinte e sete milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2710428" ], "2710429": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n27.154.169\r\n\r\n20.276.626\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n671.318.992\r\n\r\n516.882.434\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n185.204.994\r\n\r\n185.204.994\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPA\r\n\r\n156.040.204\r\n\r\n110.658.470\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n76.722.244\r\n\r\n59.572.862\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.377.662\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n188.607.532\r\n\r\n185.699.366\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n486.609.685\r\n\r\n320.121.828\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n74.600.015\r\n\r\n52.874.613\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n7.064.485\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n286.427.724\r\n\r\n286.427.724\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.612.522\r\n\r\n50.866.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n33.168.980\r\n\r\n24.334.172\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n108.384.508\r\n\r\n86.712.841\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n215.085\r\n\r\n211.485\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.121.135\r\n\r\n1.975.446\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n175.861.845\r\n\r\n67.449.191\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n117.526.895\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n51.667.214\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n3.971.495\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n132.187.769\r\n\r\n132.178.769\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.521.631.296\r\n\r\n1.691.993.296\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n504.668.688\r\n\r\n504.668.688\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n114.108.970\r\n\r\n87.132.594\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n23.982.709\r\n\r\n17.901.261\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n6.702.485.057\r\n\r\n5.850.557.729\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n479.889.772\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n775.655.222\r\n\r\n553.512.520\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n443.948.048\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.016.725.307\r\n\r\n16.984.283.973\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n9.503.472.009\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n148.533.160\r\n\r\n106.592.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n146.000\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICS\r\n\r\n65.367.011\r\n\r\n52.907.368\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n35.815.139\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n25.779.845\r\n\r\n21.548.075\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n145.815.855\r\n\r\n137.016.222\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n154.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n932.647.430\r\n\r\n888.554.900\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n1.579.244.032\r\n\r\n1.149.634.935\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.344.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n25.097.000\r\n\r\n25.097.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n221.968.439\r\n\r\n18.068.044\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n11.099.753\r\n\r\n8.596.945\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n123.207.919\r\n\r\n47.865.619\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n51.563.333\r\n\r\n23.231.068\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n217.671.422\r\n\r\n115.619.367\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n829.700\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.694.800.229\r\n\r\n9.135.705.658\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n39.621.723\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n34.680.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n8.941.221\r\n\r\n8.881.221\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n813.367.241\r\n\r\n721.249.724\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n39.881.101\r\n\r\n39.881.101\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.249.999.999\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n54.678.509\r\n\r\n54.668.509\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n57.710.492\r\n\r\n48.786.632\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n58.360.054\r\n\r\n50.729.877\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n600.604.950\r\n\r\n600.604.950\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n4.230.796.703\r\n\r\n3.901.115.147\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n1.103.022.735\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n10.410.313.950\r\n\r\n3.840.000.000\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.315.195\r\n\r\n15.486.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n693.733.779\r\n\r\n693.733.779\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.140.905.367\r\n\r\n2.125.905.367\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n1.167.045.118\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n417.663.415\r\n\r\n417.663.415\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n124.266.147\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.398.742\r\n\r\n76.308.015\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n23.680.999\r\n\r\n20.490.286\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n681.022.260\r\n\r\n681.022.260\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n78.186.331\r\n\r\n78.186.331\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n6.998.809\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.743.106\r\n\r\n153.743.106\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n73.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n5.760.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.225.823.254\r\n\r\n7.214.484.093\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n358.924.988\r\n\r\n358.921.388\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.138.774.347\r\n\r\n2.293.887.769\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.599.773\r\n\r\n233.748.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n89.604.591\r\n\r\n70.433.782\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n40.881.611\r\n\r\n26.379.045\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n652.063.403\r\n\r\n487.259.481\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n299.848.205\r\n\r\n152.182.040\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n15.277.624\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n451.623.398\r\n\r\n316.142.796\r\n\r\n57640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n13.425.024\r\n\r\n10.922.951\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n153.306.935\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEM\r\n\r\n58.160.157\r\n\r\n52.923.787\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n55.850.172\r\n\r\n39.338.086\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n19.838.497\r\n\r\n13.279.321\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n36.789.427\r\n\r\n27.281.477\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n318.639.926\r\n\r\n221.785.011\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n186.724.647\r\n\r\n137.837.635\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n638.817.965\r\n\r\n234.968.071\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n107.638.678.552\r\n\r\n87.775.647.785\r\n\r\nId: 2710429" ], "2710470": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.126 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA A PRESTAÇÃO DA TAREFA POR TEMPO CERTO PARA MILITARES \r\n\r\nINATIVOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS \r\n\r\nPROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-090001/002445/2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o retorno voluntário à ativa, dos policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada, é medida auxiliar ao incremento dos quadros de pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, proporcionando o aumento do efetivo, aproveitando o grande potencial e experiência que esses militares possuem para contribuir sobremaneira à segurança pública em nosso Estado;\r\n\r\n- serem esses profissionais dotados de capacidade técnica imprescindível para que prestem serviços específicos, liberando, em muitos casos, os militares da ativa para o reforço do policiamento ostensivo nas ruas e das ações de defesa civil; \r\n\r\n- a utilidade da providência a fim de permitir substituírem-se os militares da ativa que estão designados em apoio a diversos órgãos na condição de cedidos, por militares da reserva, que apresentem condições médicas e ficha funcional apta para o exercício de tais funções;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o disposto na Lei nº 5.271, de 25 de junho de 2008, com as alterações dada pela Lei nº 11.042, de 02 de dezembro de 2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A prestação de tarefa por tempo certo (TTC) é uma medida de gestão de pessoal militar que tem por fim permitir a execução de atividades de natureza militar por militares inativos possuidores de larga experiência profissional e reconhecida competência técnico-administrativa.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de tarefa por tempo certo tem caráter voluntário e será realizada por meio da seleção de militares da reserva ou reformados, visando à execução de determinada tarefa de caráter eventual e finito ou o exercício de determinado encargo por tempo pré-determinado. \r\n\r\nArt. 3º - Formaliza-se a prestação de tarefa por tempo certo mediante termo de adesão ao programa, estabelecido entre a Administração e o militar voluntário, onde: \r\n\r\nI - a “tarefa” a ser realizada é o objeto do termo de adesão ao programa; e \r\n\r\nII - o “tempo certo” é o prazo do termo de adesão ao programa. \r\n\r\nArt. 4º - O tempo de termo de adesão ao programa para prestação de tarefa por tempo certo terá o prazo mínimo de 1 (um) ano, podendo ser renovado por dois períodos iguais, de acordo com a tarefa a ser realizada. \r\n\r\nArt. 5º - As despesas com o custeio das verbas remuneratórias ou indenizatórias a serem percebidas pelo militar inativo voluntário a prestar tarefa por tempo certo conforme hipóteses previstas em lei, deverão ser suportadas à conta da dotação orçamentária própria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, do programa ou projeto de segurança pública no qual for atuar ou custeadas pelo órgão, instituição ou poder público convenentes com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - São condições para a adesão voluntária de policiais militares e bombeiros militares inativos aos programas e projetos de segurança pública ou a convênios relacionados à prestação de serviços de \r\n\r\nnatureza policial militar ou de defesa social:\r\n\r\nI - ter passado para a inatividade, exclusivamente por tempo de serviço, há menos de 10 (dez) anos, na data da inscrição;\r\n\r\nII - ter idade inferior ou igual a 59 (cinquenta e nove) anos, na data da inscrição, observando que a idade máxima limite para permanecer no serviço de adesão voluntária é de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nIII - ser aprovado em entrevista técnica ou processo seletivo, destinados a atestar sua capacidade para prestação do serviço;\r\n\r\nIV- ser considerado apto em exame médico e em exame psicológico em âmbito da respectiva corporação como apto ao serviço de segurança pública;\r\n\r\nV - ser aprovado em treinamento de aperfeiçoamento, atualização ou capacitação em âmbito da respectiva corporação como apto ao serviço de segurança pública;\r\n\r\nVI - não ter sido condenado na Justiça Comum ou Militar por decisão transitada em julgado;\r\n\r\nVII - possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo na categoria B, devendo permanecer com o documento válido durante \r\n\r\ntodo o período que durar a adesão voluntária;\r\n\r\nVIII - não se encontrar em exercício de outro cargo ou emprego \r\n\r\npúblico;\r\n\r\nIX - não ter sido transferido para a reserva remunerada, estando na condição de dispensado em definitivo das atividades físicas e \r\n\r\npoliciais-militares;\r\n\r\nX - celebração de termo de adesão entre o militar voluntário e o \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro, por meio de sua corporação de origem, devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os casos do exercício em atividades e \r\n\r\nfunções administrativas, técnicas ou especializadas:\r\n\r\nI - o militar inativo voluntário deverá ter idade inferior ou igual a 69 (sessenta e nove) anos, na data da inscrição, observando que a \r\n\r\nidade máxima limite para permanecer no serviço de adesão voluntária é de 70 (setenta) anos;\r\n\r\nII - não se aplicam os requisitos previstos nos incisos I, II, V, VII e IX do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 7º. O desligamento do militar voluntário do programa de Prestação de Tarefa por Tempo Certo será feito: \r\n\r\nI - a pedido, mediante requerimento à Administração Militar a que \r\n\r\nesteja vinculado; e \r\n\r\nII - ex officio: \r\n\r\na) por término do prazo do termo de adesão ao programa; \r\n\r\nb) a qualquer tempo, por interesse e decisão da Administração \r\n\r\nMilitar; \r\n\r\nc) quando o voluntário atingir a idade limite de permanência na \r\n\r\nprestação de serviço em tarefa por tempo certo;\r\n\r\nd) por motivo de ordem moral, disciplinar ou penal; \r\n\r\ne) por problema de saúde incompatível com o desempenho da \r\n\r\nfunção; \r\n\r\nf) por falecimento; \r\n\r\ng) por falta de desempenho ou ineficiência; \r\n\r\nh) por deixar de atender a qualquer requisito previsto em norma \r\n\r\nnecessário à sua pré-adesão ao programa.\r\n\r\nArt. 8º - As respectivas Corporações militares deverão manter cadastro permanente de militares inativos interessados na Prestação de Tarefa por Tempo Certo, formado a partir de edital de chamamento público e processo seletivo simplificado.\r\n\r\nArt. 9º - O processo seletivo dos militares constantes no cadastro referenciado no artigo anterior será simplificado, prescindirá de concurso público e obedecerá às seguintes prescrições:\r\n\r\nI - análise e pré-seleção dos militares cadastrados e que possuam compatibilidade com as aptidões, capacidades e conhecimentos requeridos pela Administração Militar;\r\n\r\nII - chamamento dos militares pré-selecionados para apresentarem currículo e comprovação das condições e requisitos para a execução da atividade;\r\n\r\nIII - análise e classificação dos currículos;\r\n\r\nIV - convocação à inspeção ou entrevista, que comprove a aptidão para a execução da tarefa para a qual é voluntário, segundo a ordem de classificação; e\r\n\r\nV - publicação em diário oficial do Estado do Rio de Janeiro do extrato do termo de adesão ao programa, citando nominalmente o militar selecionado e aprovado;\r\n\r\nVI - remessa ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro dos termos de adesão ao programa de pessoal em Prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\n§1º - Para a análise e classificação dos currículos, serão considerados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - aptidão física compatível ao tipo de atividade correspondente à vaga aberta em programa de adesão ou convênio;\r\n\r\nII - capacidade técnica compatível ao tipo de atividade correspondente à vaga aberta em programa de adesão ou convênio;\r\n\r\n§2º - Serão considerados como critérios de desempate na classificação, sucessivamente:\r\n\r\nI - menor tempo na inatividade;\r\n\r\nII - melhor classificação em comportamento disciplinar quando da passagem à inatividade;\r\n\r\nIII - sorteio.\r\n\r\nArt. 10 - Serão disponilizados aos militares voluntários equipamentos operacionais e logísticos, sob cautela e responsabilidade pessoal, para a execução das atividades previstas na Prestação de Tarefa por Tempo Certo.\r\n\r\nArt. 11 - Nas hipóteses de cessões ou convênios exercidos por meio do emprego de militares ativos, deverá haver a revogação da cessão do servidor militar ativo e substituição pelos militares inativos em prestação de tarefa por tempo certo, retornando aquele ao seu órgão de origem.\r\n\r\n§1º - A Administração Militar deverá notificar o cessionário ou convenente acerca da convocação do militar ativo a retornar ao seu órgão de origem, e da opção substitutiva por militar inativo em prestação de tarefa por tempo certo, assinalando prazo, a fim de não prejudicar atividades essenciais do cessionário ou convenente.\r\n\r\n§2º - Não atendida a notificação de que trata o §1º, no prazo estabelecido pela Administração Militar, o servidor militar será notificado diretamente pelo cedente para se apresentar ao seu órgão de origem no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação pelo servidor militar, sob pena de caracterização de ausência imotivada e responsabilização disciplinar.\r\n\r\nArt. 12 - É obrigatório o reembolso financeiro, nas cessões de servidores militares ativos para órgãos ou entidades que não integrem a Administração Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser excepcionadas às hipóteses de acordos de cooperação, convênios ou instrumentos congêneres celebrados com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá à Secretaria de Estado de Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Civil editarem os atos complementares que se fizerem necessários à execução do disposto neste Decreto, nas respectivas esferas de atribuições.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2710470" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2710476": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, RAMON JESUS PINTO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 50048341/4, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000051/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, \r\n\r\nJOAO ELIAS ANTONIO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51157950/2, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000053/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, ISAIAS MARTINS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51649624/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Aquisições e Contratos de Tic, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000053/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALCIONE SOARES MENEZES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51491710/01, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALCIONE SOARES MENEZES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51491710/01, para exercer o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Investimento, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por EUCHÉRIO LERNER RODRIGUES, ID Funcional nº 5112870-5. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR GILSON FELIX DA SILVA para exercer o cargo de \r\n\r\nDiretor de Diretoria, símbolo VP-1, Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio \r\n\r\nde Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por Alcione Soares Menezes Filho, ID Funcional nº 51491710/01. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 50837249/2, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Política para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.114, de 22 de janeiro de 2026, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/000072/2026.\r\n\r\nId: 2710476" ], "2710481": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 27 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, RAMON JESUS PINTO DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 50048341/4, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000051/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, JOAO ELIAS ANTONIO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51157950/2, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sistemas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000053/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, ISAIAS MARTINS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51649624/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-9, da Superintendência de Aquisições e Contratos de Tic, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000053/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALCIONE SOARES MENEZES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51491710/01, do cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 44345810/2, para exercer o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por ALCIONE SOARES MENEZES FILHO, ID Funcional nº 51491710/01. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR GILSON FELIX DA SILVA para exercer o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria de Investimento, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, anteriormente ocupado por EUCHÉRIO LERNER RODRIGUES, ID Funcional nº 5112870-5. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIULIA GARUZI LUZ MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 50837249/2, para exercer o cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria Adjunta de Política para Mulheres, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.114, de 22 de janeiro de 2026, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-380001/000072/2026.\r\n\r\nId: 2710481" ], "2710474": [ "I - Decreto Pessoal", "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-090001/002277/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos da Lei nº 8.636 de 28 novembro de 2019, bem como do Decreto nº 48.138 de 29 de junho de 2022, o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Militar: \r\n\r\nTitular: Marcelo de Menezes Nogueira \r\n\r\nSuplente: Ranulfo Souza Brandão Filho \r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil: \r\n\r\nTitular: Felipe Lobato Curi \r\n\r\nSuplente: Márcia Cristina Xavier Lopes \r\n\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil: \r\n\r\nTitular: Tarciso Antonio de Salles Junior \r\n\r\nSuplente: Marco Albino Lourenço Pereira \r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária: \r\n\r\nTitular: Maria Rosa Lo Duca Nebel \r\n\r\nSuplente: Leonardo Silveira Franceschin \r\n\r\nSecretaria de Estado de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social:\r\n\r\nTitular: Rosangela de Souza Gomes \r\n\r\nSuplente: José Roberto Cabral de Mendonça\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: Marcos Paulo Dutra Santos \r\n\r\nSuplente: Emerson de Paula Betta \r\n\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: Fabio Correa de Matos Souza (PRESIDENTE) \r\n\r\nSuplente: Rafael Camargo Namorato \r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: Letícia Jost Lins e Silva \r\n\r\nSuplente: Alberto Diogo da Silva Fertin \r\n\r\nPolícia Federal: \r\n\r\nTitular: Bruno Tavares Simões \r\n\r\nSuplente: Alessandro Magalhães de Moraes\r\n\r\nPolícia Rodoviária Federal: \r\n\r\nTitular: Vitor Almada da Costa \r\n\r\nSuplente: Rodrigo Carvalhal de Carvalho \r\n\r\nGuarda Municipal do Rio de Janeiro: \r\n\r\nTitular: Ananias Brum \r\n\r\nSuplente: Genésio Gregório Filho \r\n\r\nRepresentantes dos Conselhos Comunitários de Segurança: \r\n\r\nRosane Soares Pereira Lima\r\n\r\nMaria João Bastos Gaio \r\n\r\nJayme Soares dos Santos Junior \r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo: \r\n\r\nTitular: André Moura \r\n\r\nSuplente: Jeanine Domenech de Vasconcellos\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado: \r\n\r\nTitular: Renan Miguel Saad \r\n\r\nSuplente: Juliana Maria Diniz Cabral Benjó \r\n\r\nMinistério Público Federal: \r\n\r\nTitular: Eduardo Santos de Oliveira Benones \r\n\r\nSuplente: Júlio José Araújo Junior \r\n\r\nInstituto de Segurança Pública: \r\n\r\nTitular: Marcela Ortiz Quintairos Jorge (VICE-PRESIDENTE) \r\n\r\nSuplente: Leonardo D`Andrea Vale\r\n\r\nId: 2710474" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2710475": [ "I - Resolução Conjunta", "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 27/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 167\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-430002/000016/2026\r\n\r\nOnde lê-se: II - Vigência: 01/01/2026 - 31/01/2026 \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0435.8374\r\n\r\nLeia-se: II - VIGÊNCIA: 01/01/2026 - 31/12/2026\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04.122.0470.8374\r\n\r\nId: 2710475" ], "2710477": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO CAETANO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 23611960, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por LUCIANO RESENDE DA SILVA, ID Funcional nº 5945844/3. Processo nº SEI-150001/000888/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MIGUEL MONETTO DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51703394/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DO CARMO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DE PAULO NAZARETH para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR WELLINTON DE LIMA MOURA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANE DA SILVA LOPES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDA EDILEUZA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DE VASCONCELLOS PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOUSA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR DINO CESAR FREIRE DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DIAS DO CARMO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR THYAGO COSME DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 26/01/2026, que exonerou LENINE RODRIGUES LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 51166216/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000872/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.121, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nEXONERAR EVERTON EMANOEL NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51650665/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - Suppar, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - Subpro, da Secretaria de Estado de Governo. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAYRA BOTELHO VIANNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por EVERTON EMANOEL NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 51650665/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, JOAO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43180973/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000053/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 27/01/2026, que exonerou BERNARDO MARTINS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51533359/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Ensino Religioso, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 27/01/2026, que exonerou LEONARDO DUARTE FIDELIS, ID FUNCIONAL Nº 51522080/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 27/01/2026, que exonerou LUCIENE RANGEL DA SILVA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51480247/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, FABIANO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 41786769/4, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Criaad Campos dos Goytacazes, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/009730/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, \r\n\r\nKLAUZIANY SCARINI DE OLIVEIRA REIS WALDHELM, ID FUNCIONAL Nº 43321739/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008321/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, \r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 34466061/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008321/2026.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DA SILVA MARTINS CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 41954700, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.085, de 06 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000151/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 15/01/2026, que nomeou DANIEL SANTOS DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51717174/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por EDUARDO FERREIRA DUARTE, ID Funcional nº 50268333/4. Processo \r\n\r\nnº SEI-300001/000411/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 22/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/006147/2025, fica retificado para 19 de dezembro de 2025, a data da validade da nomeação de WAGNER XAVIER DE SOUZA, a quem se refere o pre sente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000864/2026, fica retificado o Ato de nomeação de DENANCY LOPES GONCALVES DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto 50.086, de 07 de janeiro de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000944/2026, fica retificado o Ato de nomeação de INGRID FERREIRA RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000944/2026, fica retificado o Ato de nomeação de ERIK COUTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 26/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000971/2026, fica retificado a quantitativo no Anexo Único do Decreto nº 50.121, de 26/01/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nDecreto nº 50.120, de 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 8.909,20\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO/Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/SECC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2710477" ], "2710482": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO CAETANO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 23611960, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por LUCIANO RESENDE DA SILVA, ID Funcional nº 5945844/3. Processo nº SEI-150001/000888/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MIGUEL MONETTO DA SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO GOMES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51703394/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DO CARMO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR HUGO DE PAULO NAZARETH para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR WELLINTON DE LIMA MOURA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR JANE DA SILVA LOPES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDA EDILEUZA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DE VASCONCELLOS PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO SOUSA DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR DINO CESAR FREIRE DE AZEVEDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DIAS DO CARMO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR THYAGO COSME DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 26/01/2026, que exonerou LENINE RODRIGUES LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 51166216/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000872/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO RODRIGUES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Departamento, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.121, de 27 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nEXONERAR EVERTON EMANOEL NASCIMENTO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51650665/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Parceria e Projetos Estratégicos - Suppar, da Subsecretaria de Parcerias e Projetos Estratégicos - Subpro, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nNOMEAR MAYRA BOTELHO VIANNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por EVERTON EMANOEL NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 51650665/1. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, \r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43180973/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Consumo de Dados, da Superintendência de Governança de Dados, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040008/000053/2026.\r\n\r\nEXONERAR NICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 44345810/2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Operações e Investimentos, da Diretoria de Investimentos, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. Processo nº SEI-150001/000988/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 27/01/2026, que exonerou BERNARDO MARTINS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51533359/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Ensino Religioso, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 27/01/2026, que exonerou LEONARDO DUARTE FIDELIS, ID FUNCIONAL Nº 51522080/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 27 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 27/01/2026, que exonerou LUCIENE RANGEL DA SILVA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51480247/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, FABIANO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 41786769/4, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Criaad Campos dos Goytacazes, da Direção-Geral - Dg, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030002/009730/2025.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, \r\n\r\nKLAUZIANY SCARINI DE OLIVEIRA REIS WALDHELM, ID FUNCIONAL Nº 43321739/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008321/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, \r\n\r\nALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 34466061/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008321/2026.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DA SILVA MARTINS CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 41954700, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.085, de 06 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000151/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 15/01/2026, que nomeou DANIEL SANTOS DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51717174/1, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por EDUARDO FERREIRA DUARTE, ID Funcional nº 50268333/4. Processo nº SEI-300001/000411/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 22/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 22/12/2025 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-420001/006147/2025, fica retificado para 19 de dezembro de 2025, a data da validade da nomeação de WAGNER XAVIER DE SOUZA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - Chegab, da Secretaria de Estado de Governo, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 23/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000864/2026, fica retificado o Ato de nomeação de DENANCY LOPES GONCALVES DE ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto 50.086, de 07 de janeiro de 2026, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000944/2026, fica retificado o Ato de nomeação de INGRID FERREIRA RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 26/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000944/2026, fica retificado o Ato de nomeação de ERIK COUTO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 26/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 27/01/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000971/2026, fica retificado a quantitativo no Anexo Único do Decreto nº 50.121, de 26/01/2026, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nDecreto nº 50.120, de 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 8.909,20\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO/Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/SECC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2710482" ], "2710472": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Sindicância Investigativa ao Processo nº SEI-150001/002824/2025 e DESIGNA os servidores LUCYMERE \r\n\r\nCABRAL PONTES/Id. Funcional 5111768-1; LUCAS BARBOSA \r\n\r\nGODINHO/Id. Funcional 5112402-5 e EUCHELIA APARECIDA \r\n\r\nNOBRE VIANA/Id. Funcional 5143939-5; para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência da primeira, para processar o feito, \r\n\r\nfixando desde logo o prazo de 30 (trinta dias) para conclusão do \r\n\r\ntrabalho. \r\n\r\nId: 2710472" ], "2710473": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/000084/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000217/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/000046/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000976/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/000169/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Pedro Lélio da Gama Agudão, Identidade Funcional nº 2013424-0, Agente Auxiliar Administrativo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, \r\n\r\nComércio e Serviços - SEDEICS, para a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2710473" ], "2710182": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE \r\n\r\nNOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco, quinta-feira, às 11h15 (onze horas e quinze minutos), na sala 2-A do 2º andar do Anexo no Palácio Guanabara, Rua Pinheiro \r\n\r\nMachado s/nº, na Cidade do Rio de Janeiro, reuniu-se a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE, sob a presidência do Dr. ANTÔNIO \r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA FERREIRA; com a presença do Conselheiro Dr. CARLOS EDUARDO CORREA DE MIRANDA, em substituição de Dr. GUSTAVO BASTOS NEIVA, cuja ausência foi devidamente justificada. Por meio de videoconferência, na forma da Resolução SECC nº 79 de 29/07/2022, os Conselheiros Dra. MICHELLE RODRIGUES PINTO DE OLIVEIRA, Dra. BIANCA CRISTINA DE ALMEIDA e Dr. \r\n\r\nVINÍCIUS HENRIQUE SANTOS. Aberta a sessão, o Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Julgamento do Recurso n° 3756/2021, de interesse de ANGELA GARRIDO DE CARVALHO - processo SEI-030037/001235/2021 (objeto: acúmulo de cargos), presente a Servidora e seu advogado, Dr. Elso do Couto e Silva Júnior - OAB/RJ 176.677, que compareceu de forma virtual à sessão, sem apresentar a procuração. O Senhor Presidente concedeu o prazo de 15 dias para juntada adequada da documentação. Atuando como Relator e \r\n\r\nRevisora, respectivamente, os Conselheiros Dr. Vinícius Henrique Santos e Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira. Foi concedida a palavra ao Conselheiro Relator, que procedeu à leitura do relatório. Em seguida, na forma regimental, o procurador da servidora fez uso da palavra, defendendo a natureza técnica de um dos cargos exercidos pela servidora. Passou-se à leitura do voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso e declarar a licitude da acumulação dos cargos de Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Estimulador Infantil da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, por se enquadrar na exceção prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição da República. O Relator enfatizou que as atribuições previstas na legislação municipal de Duque de Caxias corroboram a natureza técnica do cargo e destacou que a própria Administração Pública Municipal, responsável pela criação, regramento e supervisão do cargo, manifestou-se oficialmente pela licitude dessa acumulação, conforme se extrai do Boletim Oficial do Município nº 6644, publicado em 16/01/2019, no qual o Secretário Municipal de Governo exarou Atestado de Regularidade em favor da servidora, nos autos do Processo Administrativo nº 008/001495/2018. A Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Em ato contínuo foi colocado em pauta o Recurso n° 4002/2023, de interesse de ÂNGELA CARMENE AIELLO - processo n° SEI-080001/019062/2022 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como \r\n\r\nRelatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dra. Bianca Cristina de Almeida. A \r\n\r\nServidora esteve presente, acompanhada de seu advogado, Dr. \r\n\r\nAntônio Barbosa da Silva Júnior - OAB/RJ 147.467, que compareceu virtualmente sem apresentar a procuração. O Senhor Presidente concedeu o prazo de 15 dias para a devida juntada da documentação. Após a leitura do relatório, o procurador da servidora fez uso da palavra, defendendo a natureza técnica de um dos cargos exercidos e mencionando a nova documentação juntada aos autos. Destacou, ainda, que em 28 de outubro de 1999, por ato do Subsecretário Adjunto de Recursos Humanos - apostilado no verso do ato de investidura da servidora (Anexo II) - e considerando o procedimento E-01/1939/1998, fora autorizada a acumulação dos dois cargos. Na sequência, a \r\n\r\nConselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de Enfermeiro, vínculo 1 (SES) - Admissão: 05/06/1986, e Auxiliar \r\n\r\nOperacional de Serviços Diversos (Ministério da Saúde) - Admissão: 02/05/1985. Fundamentou seu voto na decadência administrativa e na segurança jurídica, diante do lapso temporal e dos impactos sociais e financeiros ao servidor, com base no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999 e no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Considerou, ainda, que o cargo de AOSD (At. Enferm. Ref. NM-14) possui \r\n\r\nnatureza técnica, sendo amparado pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição da República. A Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Por \r\n\r\núltimo, foi colocado em pauta o Recurso n° 3762/2021, de interesse de SONIA MARIA NUNES PINHEIRO - processo n° \r\n\r\nE-03/008/102863/2018 (objeto: acúmulo de cargos). Atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Dra. Michelle Rodrigues Pinto de Oliveira e Dr. Vinícius Henrique Santos. Ausente a Servidora à sala de sessão. Após a leitura do relatório, a Conselheira Relatora votou pela licitude da acumulação dos cargos de Assistente em Administração do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET), aposentada em 1998, e Professor \r\n\r\nDocente I - 16 horas (SEEDUC), aposentada por invalidez em 2014. Considerou a acumulação lícita com fundamento na decadência administrativa e na necessidade de garantia da segurança jurídica, diante do lapso temporal e dos impactos sociais e financeiros na vida do servidor, com fundamento no art. 54 da Lei Federal nº 9.784/1999 e no art. 53 da Lei Estadual nº 5.427/2009. Considerou, ainda, que o cargo de Assistente Administrativo possui natureza técnica, conforme consta do indexador SEI 38345623, que descreve a tecnicidade do cargo, sendo então amparado pelo art. 37, inciso XVI, da Constituição da República. A Conselheira Revisora e os demais Conselheiros acompanharam o voto. Assim, o Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 2ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. \r\n\r\nNADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12h (doze horas). Para constar, eu, THAIS SAMANTA SOUSA FELIPE, Secretária da 2ª CÂMARA do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Presidente da 2ª Câmara do CRASE/RJ, Dr. Antônio Alexandre da Silva Ferreira, nos termos do §1° do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. Processo nº SEI-150001/014986/2025. \r\n\r\nTHAÍS SAMANTA SOUSA FELIPE\r\n\r\nSecretária da 2ª Câmara\r\n\r\nANTÔNIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPresidente 2ª Câmara\r\n\r\nId: 2710182" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710038": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nDESIGNA MARCELLY MIRANDA AYBAL JAYME, Agente de Saneamento C, como Presidente, ALINE DA SILVA VIANA, Assistente IV, e BARBARA CASTRO MAGALHAES MOREIRA, Agente Administrativa F, como Membras Titulares, e JAQUELINE MAIA BARRETO, Agente Administrativa F, como Membra Suplente. Gerente do Contrato \r\n\r\nANDREA PAULO DA CUNHA PULICI, Assessora I, bem como \r\n\r\nANDREA SERQUEIRA DE FARIAS, Agente Administrativa F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE CREDENCIADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), PARA A OFERTA DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - MBA EM SANEAMENTO AMBIENTAL, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 (TREZENTAS E SESSENTA) HORAS, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE 40 (QUARENTA) PROFISSIONAIS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE” - Processo SEI-150017/008151/2025 - Contrato CEDAE n.º 197/2025 (DPR). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.377-00. \r\n\r\nId: 2710038" ], "2710037": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nDESIGNA NATALIA MESQUITA BRAGA, Economista D, IURI LIMA PORTO, Assessor V, e ANDRE FELIPE GOLDSCHMIDT DE \r\n\r\nQUEIROZ, Assessor VII, como Membros Titulares, e MARCOS \r\n\r\nVENICIO ARAUJO LOPES, Agente Administrativo F, como Membro Suplente. Gerente da Contratação DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE COPOS BIODEGRADÁVEIS DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO AOS EVENTOS EXTERNOS ONDE A CEDAE ATUA NA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL” - Processo SEI-150017/010271/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.368-00. \r\n\r\nId: 2710037" ], "2710220": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE ACACIO GOMES DA ROCHA, Técnica de Laboratório IV, como Presidente, RENATA KELLY LEITE PASSOS, Técnica de Laboratório IV, e DIANA GUEDES FERREIRA, Técnica de Laboratório IV, como Membras Titulares, e SHEILA BARBOSA \r\n\r\nMARTINS, Técnica de Laboratório IV, como Membra Suplente. Gerente da Contratação MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente a “AQUISIÇÃO DE MEDIDOR DE OXIGÊNIO DISSOLVIDO” - Processo n° SEI-150017/000322/2025. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.385-00. \r\n\r\nId: 2710220" ], "2710221": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO BORGES MENDES, Agente Administrativo F, como Presidente, CARLOS MANUEL ABRANTES SIMOES, Agente Administrativo F, e HEDMILTON MOURAO CARDOS, Assessor I, como Membros Titulares, e MAGNO NEVES FONSECA, Assessor III, como Membro Suplente. Gerente do Contrato DAMIAO BARBOSA, Agente Administrativo F, bem como MARCIO MONTEIRO DE \r\n\r\nAZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUALIFICADOS DE CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DE ATIVOS” - Processo n° SEI-150017/001502/2025 - Contrato CEDAE n.º 161/2025 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.387-00. \r\n\r\nId: 2710221" ], "2710222": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA DANIEL BARBOSA OKUMURA, Engenheiro E, como Presidente, ELCIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Agente de Saneamento I, e ROBSON PORTO CARDOSO, Engenheiro E, como Membros Titulares, e TITO RODRIGUES PONTES PINHEIRO, Engenheiro D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LEANDRO TEIXEIRA PINTO, Engenheiro D, bem como OSEIAS DE SOUZA GOMES, Contador D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente à “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE 01 (UM) MOTOR DE 3.550 CV DA NOVA ELEVATÓRIA DA ZONA RURAL (NEZR)” - Processo n° SEI-150017/000325/2026. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.388-00. \r\n\r\nId: 2710222" ], "2710223": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA DEBORA ARAUJO DIAS, Analista de Qualidade E, como Presidente, ALINE SILVA DE AZEVEDO, Técnica de Laboratório III, ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA, Agente Administrativo E, e JOICE BARBOZA BORTOLUZZI, Técnica de Laboratório IV, como Membros Titulares, e RODRIGO NEVES SOARES, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico de Eletromecânica II, bem como ALFREDO FERNANDES SIQUEIRA, Assistente IV, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao “LICENCIAMENTO DE USO, MANUTENÇÃO E SUPORTE PARA SOFTWARE DE GESTÃO EM SANEAMENTO - UNILIMS” - Processo n° SEI-150017/005208/2025 - Contrato CEDAE n.º 205/2025 (DDC). Ordem de Serviço P/FIS nº 33.386-00. \r\n\r\nId: 2710223" ], "2710311": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/017293/2026 - ROSELI SANTOS MELO, Id. Funcional nº 2064545-7. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral da ex-servidora, no valor de R$ 3.293,55 (três mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2710311" ], "2710312": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-150016/229819/2025 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JORGE AUGUSTO \r\n\r\nRONDON (Registro Nº. 3434048412), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos, conforme sentença penal condenatória, nos autos do processo Nº 5011620-97.2025.8.19.0500, transitada em julgado em 28/05/2025; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2710312" ], "2710294": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 713 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DA CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025 e considerando o que consta no processo nº SEI-150013/000582/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão de elaboração da Carta de Serviços ao Cidadão conforme dispõe o parágrafo único do art. 4º do mencionado Decreto nº 46.836 de 22/11/2019 e designar para sua composição os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\n- RAPHAEL BRIGIDO DE VASCONCELLOS - ID 51192179\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\n- ALESSANDRA PEREIRA GRANJA - ID 43474020\r\n\r\n- HAYSSA DUARTE FERREIRA - ID 51290979\r\n\r\n- WILLIAM SALVADOR BISPO ROSA - ID 50845420\r\n\r\nArt. 2° - Caberá a Comissão designada pelo artigo 1º desta Portaria, as seguintes atividades:\r\n\r\nI - cumprir o exigido no Guia para a Elaboração da Carta de Serviços e Checklist Carta de Serviços disponibilizado pela Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nII - elaborar a Carta de Serviços ao Cidadão de acordo com o disposto no parágrafo primeiro do art. 7º da Lei Federal nº 13.460 de 26/06/2017, parágrafo primeiro do art. 14 da Lei Estadual nº 6.052 de 23/09/2011 e parágrafo primeiro do art. 2º do Decreto nº 46.836 de 2 2 / 11 / 2 0 1 9;\r\n\r\nIII - enivar para a aprovação desta presidência a Carta de serviços; e\r\n\r\nIV- divulgar a Carta de Serviços permanentemente em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em seus sítios eletrônicos na internet, conforme o estabelecido nos art.3º e 4º do Decreto nº 46.836 de 22/11/2019;\r\n\r\nArt. 3° - A comissão poderá solicitar informações aos setores e servidores que forem necessárias para a elaboração.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de necessidade, a Comissão poderá requisitar a colaboração de outros servidores, cabendo a Presidência a convocação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5° - Os trabalhos da referida Comissão e o respectivo Relatório Conclusivo deverá ser emitido no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2710294" ], "2710239": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 716 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2023 E SEUS ADITIVOS, CELEBRADO ENTRE A LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A RIOPAG S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º do Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e tendo em vista os termos do Processo nº SEI-150162/000531/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública possui o dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no artigo 58, inciso III, c/c o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93; no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; o Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, que regulamenta a Loteria do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a cláusula sétima do Contrato nº 003/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 003/2023, celebrado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a RIOPAG S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de processamento de pagamento para o serviço público de loterias do Estado do Rio de Janeiro, devendo fornecer soluções por meios eletrônicos, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ana Doval Rojas, Operador Lotérico, Id. Funcional nº 44548486, para exercer, sem prejuízos de suas funções, a função de gestor, e o servidor Sérgio Calmon da Costa, Id. Funcional nº 51649101, para a função de gestor suplente; a Fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Daniele de Pinho da Costa, Chefe de Serviço, Id. 51582929\r\n\r\n- Hayssa Duarte Ferreira, Id. 51290979\r\n\r\n- Letícia Maria Mesquita da Silva, Auxiliar de Serviço, Id. 51653729\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao gestor da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 12, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências gerenciais para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Caberão aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto no Artigo 13, do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - adotar as providências de acompanhamento para que a execução do contrato seja realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nFABÍOLA ESTEVES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2710239" ], "2710207": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 720 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS E DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 49.289 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO -LOTERJ, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria LOTERJ/GP Nº 656, de 14 de fevereiro de 2025, publicada no DOERJ em 11 de março de 2025, considerando as normas estabelecidas pelo Decreto nº 49.289 de 17 de setembro de 2024, sob o processo nº SEI-150013/000261/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, nos termos dos artigos 23 e 24 do Decreto Estadual nº 49.289/2024, a Comissão de Inventário de Bens Móveis e a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, ambas integradas pelos seguintes membros, titulares e suplentes: \r\n\r\nMembros Titulares: Rita Luzinete De Oliveira Costa - ID 6189008; \r\n\r\nJose Luciano Ismerim de Oliveira, ID: 6189296 e Lorenzo Maia de Brito Moreira da Silva, ID 5165147-5\r\n\r\nSuplentes: Ana Cristina de Souza Clemente ID 6189202 e Richarles Ramenzoni da Silva ID Funcional n.º 51587211\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência das Comissões de Inventário de Bens Móveis e de Vistoria e Baixa de Vida Útil será exercida pela servidora Rita Luzinete De Oliveira Costa, sendo substituída, em suas faltas e impedimentos legais, pelo servidor José Luciano Ismerim de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Inventário de Bens Móveis, nos termos do Art. 59 do referido Decreto:\r\n\r\nI - realizar levantamento dos bens móveis constantes da relação a inventariar;\r\n\r\nII - classificar levantamento dos bens móveis constantes da relação a inventariar;\r\n\r\nIII - elaborar o Termo de Inventário, que deverá conter:\r\n\r\na) tipo de inventário e o procedimento para a realização deste;\r\n\r\nb) a relação dos bens móveis, que deverá ser preferencialmente ordenada por unidades administrativas e subunidades, com os respectivos subtotais, e ao final o somatório geral;\r\n\r\nc) ocorrência e divergências verificadas na realização do inventário, devidamente registradas e detalhadas; e\r\n\r\nd) registro fotográfico dos bens, se possível.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, nos termos do art. 79 do referido Decreto:\r\n\r\nI - avaliar os bens móveis listados no processo e estabelecer a sua classificação quanto aos estados de conservação e de inservibilidade dentre aqueles previstos, respectivamente, no art. 20 e parágrafo único do art. 21 deste Decreto; e\r\n\r\nII - elaborar o Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, no qual deverá estar apontado, de modo justificado, a forma de desfazimento para os inservíveis: alienação ou descarte.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nFabíola Esteves\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2710207" ], "2710174": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000405/2025 - APROVO, com ressalvas, a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora \r\n\r\nMARIANA RODRIGUES ALVES FERREIRA, ID Funcional nº 51335174, inscrita no CPF nº ***807.087.-**, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2710174" ], "2710096": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000035/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 706,48 (setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos), em favor AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2710096" ], "2710094": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002190/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 6.600,62 (seis mil e seiscentos reais e sessenta e dois centavos), em favor SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, objetivando o pagamento da prestação de serviços de outsourcing de impressão no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2710094" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2710341": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 123 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO/ AMOSTRA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI-420001/000030/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Edital de Licitação NI 013/2025 (120843021), no item 7.10, no qual dispõe que: \"O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta\";\r\n\r\n- considerando a regularidade do Pregão Nº 013/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica, a qual será responsável pela avaliação na execução da prova de conceito/amostra, conforme disposto no Item 6.7.6 e Anexo V do Termo de Referência (118961737):\r\n\r\nRaphael Heitz dos Santos, ID Funcional 5111033-4;\r\n\r\nLuiz Guilherme de Oliveira, ID Funcional 5080048-5, e\r\n\r\nAndré Paes Paixão, ID Funcional 5140406-0.\r\n\r\nArt. 2º- Os integrantes técnicos ora designados, deverão observar as disposições do Item 6.7.6 e Anexo V do Termo de Referência (118961737).\r\n\r\nArt.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2710341" ], "2710321": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000338/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 41.435,69, (quarenta e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente à folha suplementar (12) da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, competência 12/2025.\r\n\r\nId: 2710321" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2710105": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/000082/2026 - CONCEDO, com fundamento no disposto na Lei Estadual 9.630, de 04 de abril de 2022, que alterou a Lei Estadual 6.114, de 19 de dezembro de 2011, e na Resolução SEPLAG nº 360, de 31 de março de 2025, o Adicional de Qualificação - AQ à servidora FLÁVIA DA SILVA LEAL, Id. Funcional n° 5024179-6, Analista Executivo, pela conclusão do Curso de Mestrado em Administração, em nível stricto sensu, com efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2026.\r\n\r\nId: 2710105" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2710335": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 861 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040002/004636/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações; o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e suas alterações; a Resolução SEFAZ nº 888, de 07 de maio de 2015; a Resolução SEFAZ nº 634, de 01 de abril de 2024, e \r\n\r\n- a Portaria SEFAZ/SRH nº 01, de 27 de fevereiro de 2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Autorizar a progressão dos servidores da carreira de Especialista em Finanças Públicas, nos termos da Lei nº 5.355/2008, alterada pelas Leis nº 6.309/2012, nº 6.600/2013 e nº 9.626/2022, para as classes e padrões listados no Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - A progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros a contar da data estabelecida no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\nCLASSE/PADRÃO\r\n\r\n50101854\r\n\r\nHAMILTON CORREA ZAMBITO HORACIO\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50101870\r\n\r\nLILIANE FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50101919\r\n\r\nLUCIA SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\nCIII\r\n\r\n50069241\r\n\r\nLUIZ ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\nCIV\r\n\r\n50101897\r\n\r\nPEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\n04/01/2013\r\n\r\n04/01/2026\r\n\r\nCIII\r\n\r\nId: 2710335" ], "2710290": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001776/2024 - Ante o exposto no presente Processo Administrativo e na forma do disposto pelo Superintendente de Compras e Contratos, RATIFICO a decisão proferida no Despacho (122661855), cujo teor conclui pela aplicação da sanção de MULTA no valor de R$ 1.189,35 (um mil cento e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos), cumulada com a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR à sociedade empresária NOVA INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, pelo período de 1 (hum) ano, conforme previsto no art. 7° da Lei n° 10.520/2002.\r\n\r\nId: 2710290" ], "2709991": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004726/2025 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente MARIA ISABEL CAMPOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, relativa ao exercício de 2025, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 3.154,45 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2709991" ], "2710247": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26 /01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/000298/2026- RECONHEÇO a dívida de Despesas de Exercícios Anteriores no montante de R$ 1.859,73 (um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos) pagos na Folha Mensal de Pagamento de Pessoal Ativo da SEFAZ, referente a Ajuda de Custo de Auditores fiscais inseridos no processo SEI-040002/000297/2026, em especial os arquivos TGRJ0801P (123380337) e Planilha DEA janeiro/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/027380/2023 - RECONHEÇO, para os devidos fins, a existência da dívida no valor de R$ 56.284,93 (cinquenta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), em favor do credor devidamente habilitado no processo em referência, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI Nº 040002/000683/2025 - RECONHEÇO, para os devidos fins, a existência da dívida no valor de R$ 125.053,88 (cento e vinte e cinco mil, cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos), em favor do credor devidamente habilitado no processo em referência, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nId: 2710247" ], "2709992": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/004600/2025 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente LÉA DO NASCIMENTO DE SOUZA, relativa ao exercício de 2025, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 3.154,45 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2709992" ], "2710242": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000561/2025 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 123423098, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do Plano Plurianual de 2026, Lei n° 11.097/2026, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899/2025, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n° 11.098/2026, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da GM - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS E FINANÇAS, referente ao mês de janeiro/2024, no valor de R$ 10.262,60 (dez mil duzentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nId: 2710242" ], "2710243": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004133/2025 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente MONIQUE SANTOS MARTINS, relativa ao exercício de 2025, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 3.154,45 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2710243" ], "2710244": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004161/2025 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente ISABELA PIRAGIBE SOARES, relativa ao exercício de 2025, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 3.154,45 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2710244" ], "2710245": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004481/2025 - Considerando o cumprimento dos incisos I ao IV do art. 3°, da Resolução/SEPLAG n°. 110/2008 e, objetivando o cumprimento do inciso V, consoante o que consta nos autos do presente processo, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da requerente STEFFI MUNIQUE DAMASCENO DOS REIS VIEIRA, relativa ao exercício de 2025, referente ao pagamento de auxílio funeral, no valor de R$ 3.154,45 (três mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2710245" ], "2710206": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 939 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 122274076), presente no processo administrativo n° SEI-040009/000026/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Diana Cabral Siqueira, portadora da ID Funcional nº 5006934 9, na qualidade de integrante demandante; o servidor Pedro Bastos Carneiro da Cunha, portador da ID Funcional nº 5010189-7, na qualidade de integrante técnico da Subsecretaria do Tesouro; a servidora Fernanda Rodrigues de Oliveira, portadora da ID Funcional nº 5025598-3, na qualidade de integrante técnico da Subsecretaria de Contabilidade; e a servidora Nathalie do Nascimento Moura Mendes, portadora da ID Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2710206" ], "2710005": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2026 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040002/002831/2024 - O Contrato nº 004/2025, cujo o objeto é a aquisição de açúcar em sachê e adoçante dietético em sachê, na forma do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, firmado com a sociedade empresária ADAO DO NASCIMENTO 91300711787, fica atualizado em razão dos efeitos do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), no período de dezembro/2024 à novembro/2025, tendo como índice de reajuste do IPCA/IBGE de 4,461840% (aproximadamente quatro inteiros e quatrocentos e sessenta e um por cento), com fundamento nos termos da Cláusula Sétima, Item 7.4 do referido Contrato, c/c inciso I do art. 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, passando o valor total de R$ 3.023,75 (três mil vinte e três reais e setenta e cinco centavos), para o valor total de R$ 3.158,66 (três mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2710005" ], "2710116": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 436 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/001525/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 - OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nPet/Vidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.90\r\n\r\nTherezópolis Rubine Bock\r\n\r\n355\r\n\r\n7,19\r\n\r\n1.4.91\r\n\r\nTherezópolis Or Blanc Witbier\r\n\r\n355\r\n\r\n7,19\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2710116" ], "2710120": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 437 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nATUALIZA A TABELA ÚNICA DO CAPÍTULO I-A DO ANEXO XVI DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE NFCOM.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 2º do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e considerando o constante dos autos do processo nº SEI-040006/016733/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluída da Tabela Única do Capítulo I-A do Anexo XVI da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, a seguinte atividade e sua respectiva CNAE:\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n5811500\r\n\r\nEdição de livros\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2710120" ], "2710134": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 438 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025 QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/002488/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso III - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.46\r\n\r\nTITAN ENERGY DRINK TRADICIONAL ZERO\r\n\r\n250\r\n\r\n4,15\r\n\r\n3.47\r\n\r\nTITAN ENERGY DRINK TRADICIONAL ZERO\r\n\r\n2000\r\n\r\n11,17\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2710134" ], "2710150": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBEREC Nº 439 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUBEREC Nº 433/2025, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/001403/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SUBEREC nº 433, de 26 de dezembro de 2025, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nAo inciso II - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.3. OUTRAS MARCAS DE REFRIGERANTES\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/Pet retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro não retornável /Descartável\r\n\r\nGarrafa Alumínio\r\n\r\n2.3.121\r\n\r\nwewi guaraná orgânico\r\n\r\n269\r\n\r\n6,99\r\n\r\n2.3.122\r\n\r\nwewi guaraná sem acucar\r\n\r\n269\r\n\r\n6,99\r\n\r\n2.3.124\r\n\r\nwewi cola organico\r\n\r\n269\r\n\r\n6,99\r\n\r\n2.3.125\r\n\r\nwewi cola sem açúcar\r\n\r\n269\r\n\r\n6,99\r\n\r\n2.3.126\r\n\r\nWewi Tônica Orgânica Classica\r\n\r\n269\r\n\r\n6,99\r\n\r\n2.3.127\r\n\r\nWewi Tônica Orgânica Classica\r\n\r\n269\r\n\r\n6,99\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2710150" ], "2710041": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 497 DE 23 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 4.531 DE 31 DE MARÇO DE 2005.\r\n\r\nPROCESSO SEI-040079/004458/2021\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/004458/2021, o art. 14 da Lei nº 4.531, de 31 de março de 2005, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOSDE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040079/004458/2021;\r\n\r\nId: 2710041" ], "2710042": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 498 DE 23 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEI Nº 8.890 DE 15 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO SEI-040006/052314/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2° da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/052314/2025, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o inciso II do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, considerando o dis posto nos autos do processo administrativo SEI-040006/052314/2025, o art. 11 da Lei nº 8.890, de 15 de junho de 2020, e o caput do art. 157 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014;\r\n\r\nId: 2710042" ], "2710135": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 499 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO BENEFÍCIO PREVISTO DO DECRETO Nº 42.649, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do Processo Administrativo nº SEI-040006/037585/2025;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Tratamento Tributário Diferenciado previsto no decreto n.º 42.649, de 05 de outubro de 2010, ao contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: AUTOPOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.759.038\r\n\r\nCNPJ: 01.225.205/0004-80\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/10/2025 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos à data do início de fruição do benefício previsto no art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2025\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2710135" ], "2710354": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1319 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS Nº 1069 DE 29 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/223/114/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS n.º 1069 de 29 de janeiro de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: MARI E PAULO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.014.606\r\n\r\nCNPJ: 23.027.853/0001-12\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2710354" ], "2710355": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1320 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N.º 059 DE 28 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/147/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF n.º 059 de 28 de junho de 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: PRISMA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICO E PETROQUÍMICOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.503.195\r\n\r\nCNPJ: 34.356.281/0001-31\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2710355" ], "2710356": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1321 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N.º 1040 DE 28 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/223/87/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS n.º 1040 de 28 de janeiro de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: KLFM REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.438.407\r\n\r\nCNPJ: 33.665.925/0001-00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2710356" ], "2710357": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1322 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N.° 1454 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/183/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS N.° 1454/2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: ALCANTARA E QUEIROZ DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.217.166\r\n\r\nCNPJ: 12.671.740/0001-39\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2710357" ], "2710358": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1323 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N.° 069 DE 28 DE JUNHO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/079/25/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS N.° 069/2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: ESTEFANY P F GONÇALVES FERRAGENS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.862.276\r\n\r\nCNPJ: 39.469.957/0001-17\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2710358" ], "2710359": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1324 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N.º 1358 DE 28 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/235/276/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS n.º 1358 de 28 de agosto de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: HAROLDO JOSE SILVA - PLASTICOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.375.099\r\n\r\nCNPJ: 27.907.813/0001-16\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2710359" ], "2710360": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1325 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 315/2022, constante do processo SEI-040223/000214/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: KRACTUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.054.696\r\n\r\nCNPJ: 41.672.523/0001-61\r\n\r\nEndereço: AVN Rio Branco, 156 SALA: 1409 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.040-901\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, I e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I e III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 23/04/2021, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 12.054.696, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2710360" ], "2710361": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1326 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SAF N.º 80 DE 22 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/397/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SAF N.º 80 DE 22 DE JULHO DE 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: CARMO COM ATACADISTA DE PROD ALIMENTICIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.666.590\r\n\r\nCNPJ: 36.328.395/0001-01\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2710361" ], "2710158": [ "I - Portaria", "ECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 31 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 16 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/003532/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 16 a 31 de dezembro de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n54/2025\r\n\r\nSEI-040006/044673/2025\r\n\r\nIncidência do FECP em operações com o benefício previsto no Convênio ICMS n.º 52/1991\r\n\r\nConvênio ICMS nº 52/1991\r\n\r\nDecreto n.º 45.607/2016\r\n\r\n22/12/2025\r\n\r\n55/2025\r\n\r\nSEI-040006/033320/2025\r\n\r\nNão incidência e isenção de ITD.\r\n\r\nConstituição Federal de 1988\r\n\r\nLei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)\r\n\r\nLei nº 7.174/2015, Lei nº 5.501/2009\r\n\r\nResolução SEFAZ nº 182/2017\r\n\r\n26/12/2025\r\n\r\nId: 2710158" ], "2710317": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 15/10/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-040087/000028/2020\r\n\r\nRecurso nº 73403 - Processo nº SEI-E-04/033/000600/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GOL LINHAS AEREAS S/A - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Marcos dos Santos Ferreira, Bruno Velloso Durão, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que votou com o relator pela conclusão. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Bruno Velloso Durão. Os Conselheiros Graciliano José Abreu dos Santos, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Fabia Trope de Alcantara e Bruno Souza Barros acompanharam o relator pela conclusão. - Acórdão nº 12.077 - EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. DECADENCIA PARCIAL A LUZ DO ARTIGO 150, § 4º, C/C ARTIGO 156, V, DO CTN. No caso de creditamento indevido do ICMS, inexiste data do fato gerador para apuração do dies a quo para aplicação do artigo 150, § 4º do CTN. Inaplicabilidade da norma no caso de apuração de saldo credor. A homologação ocorre no valor apurado após o confronto não no lançamento dos créditos ou débitos na escrita fiscal. O creditamento indevido atrai a norma inserta no artigo 173, I, do CTN. PRELIMINAR ACOLHIDA. - ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE CARGA. AQUISIÇÃO DE QAV DE DISTRIBUIDORA. CÁLCULO DO PERCENTUAL A SER ESTORNADO ENTRE SAIDAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS. A empresa prestadora do serviço aéreo de transporte de carga creditou-se do imposto destacado nos documentos fiscais que acobertaram a aquisição de QAV de distribuidora. O § 3º, do artigo 46, do Livro VI, do RICMS/00 permite a apropriação de créditos na aquisição de óleo combustível para grandes consumidores. A permissão ao transporte terrestre legitima a sua permissão ao transporte aéreo, à luz do artigo 108, I, do CTN. Legitima a não consideração dos valores no cálculo do coeficiente para apuração do estorno dos créditos entre saídas tributadas e não tributadas os valores escriturados no CFOP 1653 relacionado às operações de aquisição de combustível. MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 12/11/2025\r\n\r\nRecurso nº 76565 - Processo nº SEI-E-04/211/023927/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 12.088 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - APLICAÇÃO DA MVA EM DETRIMENTO DO PMPF - LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 53/2017 E DO “GATILHO”. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se verifica omissão relevante ou insuficiência de fundamentação que comprometa a validade da decisão recorrida. A análise dos pontos controvertidos foi adequada, e não há obrigatoriedade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. Margens de valor agregado do regime do icms-st. Necessidade de atualização. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 76854 - Processo nº SEI-E-04/211/023928/2019 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado redator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alex Gabriel Siveris da Rosa, Marcos dos Santos Ferreira, Graciliano José Abreu dos Santos, Marcelo Habib Carvalho e Fabia Trope de Alcantara. - Acórdão nº 12.089 - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. NULIDADE. RECURSO AO CONSELHO PLENO. A rejeição da nulidade do auto de infração foi afastada por unanimidade na decisão cameral recorrida. Os Acórdãos trazidos como paradigmas não atendem o disposto no artigo 266, I, do CTE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO CAMERAL. NULIDADE. O ato decisório está de acordo com o artigo 107 do Decreto n.2473/79 explicitando as razões de fato e de direito que motivaram a decisão proferida enfrentando as principais questões apesentadas nas razões de defesa. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS-ST. SISTEMÁTICA DO “GATILHO”. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A sistemática do gatilho do ICMS-ST depende de lei em sentido formal para a sua implementação, por caracterizar efetiva fixação da base de cálculo do imposto. Margens de valor agregado do regime do icms-st. Necessidade de atualização. Descabe utilizar margens de valor agregado vetustas, anteriores à própria LC 87/96 e em desacordo com as disposições desta última e da própria Lei do ICMS. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 10/12/2025\r\n\r\nRecurso nº 81165 - Processo nº SEI-040044/000239/2022 - Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Ricardo Garcia de Araujo Jor ge, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. Quanto ao pedido subsidiário, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Jayme Di Giorgio Neto, Igor Edelstein de Oliveira, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Tatiana de Fatima Machado Dunshee de Abranches, Ricardo Nunes Ramos, Antonio Lopes Caetano Lourenço e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 12.125 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO A MENOR - APLICAÇÃO DA MVA EM DETRIMENTO DO PMPF - LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 53/2017 E DO “GATILHO”. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À NULIDADE DA DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Rejeita-se a preliminar arguida pela Representação da Fazenda, uma vez que a recorrente não renovou pedido de nulidade da decisão da Junta de Revisão Fiscal em suas razões recursais, concentrando-se no mérito. Matéria não apreciada. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não se verifica omissão relevante ou insuficiência de fundamentação que comprometa a validade da decisão recorrida. A análise dos pontos controvertidos foi adequada, e não há obrigatoriedade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos apresentados pela parte. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. As alegações de nulidade se confundem com o mérito da controvérsia, não havendo vícios formais capazes de invalidar o lançamento. - MÉRITO. É legítima a exigência do ICMS-ST com base na Margem de Valor Agregado (MVA) quando o valor unitário da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do PMPF, conforme previsto no art. 1º, §1º, II da Resolução SEFAZ nº 53/2017, respaldada pela Lei Estadual nº 2.657/96 e pelo CTN. Não há afronta aos princípios da legalidade e anterioridade, pois não houve majoração de tributo, mas ajuste técnico na base de cálculo presumida. A alegação de inconstitucionalidade do “gatilho” não prospera, diante da ausência de decisão definitiva com efeito vinculante. Os descontos incondicionais integram a base de cálculo do ICMS-ST, conforme art. 22, §5º da Lei nº 2.657/96. Pedido de restituição do ICMS-ST pago a maior não acolhido por ausência de comprovação da disparidade entre base presumida e efetiva. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69621 - Processo nº SEI-E-04/037/000808/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.131 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO DA CÂMARA. Omissão na análise da decadência. Matéria de ordem pública. Necessidade de enfrentamento expresso, ainda que o mérito tenha sido favorável ao contribuinte. DECISÃO NULA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.\r\n\r\nRecurso nº 78429 - Processo nº SEI-E-04/211/001509/2020 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.132 - EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - INDEVIDO Preliminar - Não Conhecimento do Recurso. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada presencialmente, no dia 18/12/2025\r\n\r\nRecurso nº 66629 - Processo nº SEI-E-04/070/000132/2013 - Recorrente: NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.137 - EMENTA: RECURSO AO PLENO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA EXPRESSA DO ARTIGO 266, INCISO I, DO CTE. Em se tratando de decisão unânime proferida por uma das Câmaras do Colegiado, a admissibilidade do Recurso Especial ao Conselho Pleno fica condicionada à apresentação de acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Pleno, relativamente ao direito em tese, demonstrando-se de forma precisa a divergência, por meio do cotejo analítico dos julgados confrontados. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.\r\n\r\nRecurso nº 80883 - Processo nº SEI-040040/001044/2022 - Recorrente: SUPERMERCADO RIO SUL DE VÁRZEA LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, suscitada pela Fazenda Estadual, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 12.141 - EMENTA: DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não comprovação da divergência com relação ao direito em tese. Portanto, não restou atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 266, I do CTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2710317" ], "2710308": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 26/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000009/2020\r\n\r\nRecurso nº 69829 - Processo nº E-04/034/003074/2015 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Jayme Di Giorgio Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência parcial do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20.743 - EMENTA: ICMS-DIFAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DESTINATÁRIO FLUMINENSE - NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO PELO REMETENTE - ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. Auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de ICMS e FECP relativos a operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Comprovação de que o remetente não efetuou a retenção do imposto devido, atraindo a responsabilidade solidária do destinatário estabelecido neste Estado, nos termos da legislação de regência. Reconhecimento parcial da correlação entre notas fiscais e da existência de recolhimento anterior de diferencial de alíquotas em relação a uma das operações, impondo o abatimento do valor comprovadamente pago do montante exigido no lançamento. Ausência de prova quanto à devolução das demais mercadorias e inexistência de correlação entre os documentos fiscais apresentados, bem como falta de escrituração das notas fiscais ditas de simples remessa nos registros da EFD. Inaplicabilidade da imunidade tributária recíproca às hipóteses de responsabilidade ou substituição tributária, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal. Regularidade parcial do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\nId: 2710308" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710305": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATO DA GERENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 12/08/2025, JOVINO CLOVIS CORREA, AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 31696619, vínculo 1, matrícula 199131-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 16/09/2025. Processo nº SEI-080001/031873/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 1.579,24\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 947,54\r\n\r\nProventos - R$ 2.526,78\r\n\r\nId: 2710305" ], "2710304": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/039281/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FERNANDA CRISTINA FERREIRA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSÉ FRANCISCO DE MELO, ID Funcional nº 3137955-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 27/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047176/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARLENE DA SILVA, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ HENRIQUE DA SILVA, ID Funcional nº 4400125-8 do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/025386/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDUARDO PEIXOTO GUIMARÃES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA SANT' ANNA BENEDITA SILVA, ID Funcional nº 3896228-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 28/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029044/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCOS AURÉLIO FRANÇA DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 2953962-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012750/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PEDRO HENRIQUE LOURENÇO MARQUES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado INGRID MONIQUE LOURENÇO, ID Funcional nº 3906895-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 04/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046661/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SONIA MARIA DA FONSECA CARVALHO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROBERTO CESAR PASSOS, ID Funcional nº 2990154-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 05/01/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045953/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, PATRICIA RODRIGUES CARNEIRO, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIZ CARLOS DOS ANJOS ALVES, ID Funcional nº 8741980 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046702/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, YVONE MEIRE MARQUES COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCISCO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 2816694-9 do(a) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034779/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CELIO ROSA DE ALMEIDA, na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA JOSÉ DIAS COLARES, ID Funcional nº 3483933-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016720/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSEMARY DE SOUZA NASCIMENTO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ARIDIO PACHECO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 659621-5 do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/032858/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDRÉA DE ABREU BRAGA, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ODILON ALVES BRAGA FILHO, ID Funcional nº 4149366-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR RJ, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha, conforme a Lei nº 3189 de 1999 que alterou os incisos I e VII art. 29 da Lei nº 285 de 1979.\r\n\r\nDE 12/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/036022/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, RAFAEL TEIXEIRA, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ARLINDO TEIXEIRA FILHO, ID Funcional nº 51087367 do(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047072/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FRANCISCA ALFRISIA DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WALDOMIRO TEODOMIRO DE MELO, ID Funcional nº 51533758 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/069324/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NAILDE BARCELOS MIRANDA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO LUIZ DOS SANTOS, ID Funcional nº 3165466-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/065496/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA CRISTINA REZENDE DE MOURA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ROBERTO DA SILVEIRA AVELLAR, ID Funcional nº 2818913-2 do(a) CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº PD-04/142.42/2020 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SUZETE MARIN, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUCINEI ELIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 25163558 do(a) POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049169/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ISABEL CRISTINA PEREIRA RANGEL, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado TELSON NILTON DE AMOÊDO ALVES, ID Funcional nº 2919701-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046473/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DA PENHA DE MELLO RIBEIRO, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NEUSA CRISTINA DE MELLO COSTA, ID Funcional nº 6076416 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042581/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLOS ARTHUR LOCATELLI SOARES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IZA LOCATELLI, ID Funcional nº 3926003-8 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/045406/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, EDISON CORRÊA DOS SANTOS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LICERINA FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional nº 3958743-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/064322/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VÉRA LUCIA FERREIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado WANDERLEY JOSE CORDEIRO, ID Funcional nº 663496-6 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/077257/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ADRIANA ANGELICA DE JESUS, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado PAULO ROBERTO LOPES, ID Funcional nº 29845327 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/063769/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JULIANA PEDRAZI MACHADO ARAGAO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RITA DE CASSIA PEDRAZI MACHADO, ID Funcional nº 51553287 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/016728/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JOSELITO PEREIRA OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILSA PIRES OLIVEIRA, ID Funcional nº 2062636-3 do(a) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/027687/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA EDILENE MENEZES, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALFREDO MUNIZ DA SILVA, ID Funcional nº 65536-8 do(a) POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/029385/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLARISSE FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado FRANCO MONTEIRO VIEIRA DA CRUZ, ID Funcional nº 4058548-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/022094/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ELISABETH CONSUELO DE ANDRADE CHICRALLA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EDUAR CHICRALLA ASSAD, ID Funcional nº 899321-1 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/054428/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARIA DA GRAÇA RIBEIRO DOS SANTOS FERNANDES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RUY SOARES FERNANDES, ID Funcional nº 3166931-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047203/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, SHIRLEY LOPES DE OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE CARLOS ANTUNES GUIMARAES, ID Funcional nº 767572-0 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/067991/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, GUILHERME DELFINO DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CLEIA LUCIA DA SILVA, ID Funcional nº 3100728-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000515/2023 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, JULLIA MARCELLY NETO DINIZ, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANDRELINA COSTA C DINIZ, ID Funcional nº 600064-9 do(a) FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, por não comprovar o exigido nos incisos I ao IV, §1º a 2º, art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/083446/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ANDREA BRAGA RAMOS, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado AFONSO DA FONSECA RAMOS, ID Funcional nº 2059123-3 do(a) FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001218/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NICOLE BEZERRA GONÇALVES, na qualidade de MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado THELMA DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 1810908-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANERO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiá rio(a).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001935/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARGARIDA BATISTA VALENTE, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado GERALDO BATISTA VALENTE, ID Funcional nº 4264014-8 do(a) POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido nos incisos I ao IV, §1º a 2º, art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/012989/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FABIANO CORTES BELPOMO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado YARA CÔRTES BELPOMO, ID Funcional nº 484887-0 do(a) Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, uma vez que o parecer da perícia médica do Estado (SUPCPMSO) foi negativo quanto a sua habilitação a pensão por morte na qualidade de filho inválido não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/001909/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, LUCIANA BAPTISTA DOS SANTOS BORGES, na qualidade de DEPENDENTE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LAUZET BAPTISTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5137042-5 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não comprovar o exigido nos incisos I ao IV, §1º a 2º, art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040150/000510/2022 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CAMILLA DE HOLLANDA CAMPOS DOS REIS, na qualidade de MENOR SOB GUARDA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado IRAITA DE HOLLANDA BAPTISTA CAMPOS, ID. Funcional nº 4096521-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANERO, por ausência de documentação comprobatória da condição de beneficiá rio(a).\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/009616/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARILUCE MORAES DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUCIO ANTONIO MARTINS, ID Funcional nº 4218109-7 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047042/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARILDA GONÇALVES GARCIA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JOSE AURELIO NUNES MENEGUITE, ID Funcional nº 3100788-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050041/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MAURO AUGUSTO ALVES MENDES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANGELA FARIAS RUAS MENDES, ID Funcional nº 3830895-9 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/024429/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CLEIDE LUCI DA COSTA BELISARIO, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NILDO FERREIRA BELIZARIO, ID Funcional nº 963023-6 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR RJ , uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049763/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, FRANCISCO ARMANDO FERREIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado JORGELI MORAES GUIMARAES, ID Funcional nº 4257480-3 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050216/2024 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CELINO DIAS DO NASCIMENTO FILHO , na qualidade de COMPANHEIRO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANA MARIA SOARES DA SILVA, ID Funcional nº 34778837 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANERO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2710304" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2710322": [ "I - 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O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710322" ], "2710315": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8366 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- proc.SEI-350007/000334/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 06 de Janeiro de 2026 o servidor: 3º SGT PM RG 100.168 RAMON DE FREITAS VIVIANI, ID FUNC. 5016385-0, em substituição: 3ª SGT PM RG 98.892 MIZAEL CARDOSO GONZAGA, ID FUNC. 5014811-7, para compor a Comissão do Centro Cultural da PMERJ/ Museu(CCPMERJ), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUB TEN PM RG 62.743 ROGÉRIO LUIZ DE ANDRADE SOARES, ID FUNC. 2159810-0;\r\n\r\n1° SGT PM RG 70.116 JORGE DA SILVA SOUZA, ID FUNC. 0592260-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 93.397 ANDRÉ BRAGA GOMES, ID FUNC. 4418820-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.344 CARLOS EDUARDO CORRÊA BARBOSA, ID FUNC. 5011183-3;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.168 RAMON DE FREITAS VIVIANI, ID FUNC. 5016385-0.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710315" ], "2710295": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8368 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública \r\n\r\n- o Proc.SEI-350026/000707/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 08 de Janeiro de 2026 o servidor: 2º SGT PM RG 86.775 RICARDO TEIXEIRA, ID FUNC. 4371201-0, em substituição: MAJ PM RG 57.060 ADECYR VANDERLEY DA CRUZ, ID FUNC. 2231084-3, para compor a Comissão do 11° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 014/2023, oriundo do Processo nº SEI- 350192/001366/2022, firmado com a empresa CEG RIO (NATURGY), passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n2º TEN PM RG 78.524 BRUNO WESER RUMÃO DE ANDRADE FIGUEIRA, ID FUNC. 0593806-6;\r\n\r\n1° SGT PM RG 80.763 ALINE SANGLARD TEIXEIRA COUTO, ID FUNC. 4183659-6;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.010 ALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA, ID FUNC. 4269425-6;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.775 RICARDO TEIXEIRA, ID FUNC. 4371201-0;\r\n\r\n3º SGT PM RG 98.797 ISABELA SCHUENCK VELLINHA, ID FUNC. 5015414-1.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de Janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710295" ], "2710103": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8380 DE 16 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, Processo n° SEI-350208/001128/2025,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor e desempenhar a atribuição de gestores de contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS, em substituição à atual gestora TEN CEL PM MED RG 76.650 PAULA ROSADO DE SOUZA BARCELLOS, dos contratos de serviços abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nI - contrato nº 222/2023, referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado, celebrado com a empresa Clínica de Medicina Nuclear Villela Pedras, CNPJ nº 33.205.964/0004-78:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nII - contrato nº 223/2023, referente à prestação de serviços especializados na assistência médico-hospitalar no interior do Estado, celebrado com a empresa Centro Médico Louis Pasteur, CNPJ nº 30.226.690/0001-62:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nIII - contrato nº 259/2023, celebrado com a empresa GastroDuo, CNPJ nº 38.470.351/0001-39:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nIV - contrato nº 261/2023, celebrado com a empresa Ultrascan, CNPJ nº 36.519.791/0001-08:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nV - contrato nº 262/2023, celebrado com a empresa Clínica de Fisioterapia Fisiolagos, CNPJ nº 32.534.661/0001-93:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nVI - contrato nº 270/2023, celebrado com a empresa Centro Radiológico de Nova Friburgo (Centro R9), CNPJ nº 30.547.509/0002-09:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nVII - contrato nº 271/2023, celebrado com a empresa Radiológica Friburgo Diagnóstico por Imagem, CNPJ nº 31.838.600/0002-38:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nVIII - contrato nº 372/2023, celebrado com a empresa Fisioterapia e Reabilitação Sabrina de Oliveira, CNPJ nº 48.895.369/0001-36:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nIX - contrato nº 373/2023, celebrado com a empresa Clínica Popular Barra Mansa, CNPJ nº 26.650.032/0001-26:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nX - contrato nº 374/2023, celebrado com a empresa Corpo e Saúde Atividades de Fisioterapia, CNPJ nº 23.759.568/0001-96:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nXI - contrato nº 377/2023, celebrado com a empresa VR Med Clínica Médica, CNPJ nº 28.017.708/0001-74:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nXII - contrato nº 550/2023, celebrado com a empresa Riça, Vera e Stulpen Serviços Médicos, CNPJ nº 12.696.259/0001-06:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nXIII - contrato nº 563/2023, celebrado com a empresa Três Rios Imagem Diagnóstico, CNPJ nº 18.231.151/0001-16:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nXIV - contrato nº 565/2023, celebrado com a empresa RAC Serviços Médicos, CNPJ nº 39.462.411/0001-34:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nXV - contrato nº 551/2023, celebrado com a empresa Hemoclin - Campos, CNPJ nº 29.897.642/0001-17:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nXVI - contrato nº 272/2023, celebrado com a empresa Centro Diagnóstico Citológico, CNPJ nº 05.643.103/0001-93:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nXVII - contrato nº 124/2024, celebrado com a empresa Instituto de Diagnóstico por Imagem, CNPJ nº 39.186.697/0001-72:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nXVIII - contrato nº 266/2023, celebrado com a empresa Ilagos Diagnósticos por Imagem, CNPJ nº 07.291.841/0001-44:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nXIX - contrato nº 368/2023, celebrado com a empresa Rad Med Diagnósticos por Imagem, CNPJ nº 31.273.717/0001-30:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nXX - contrato nº 370/2023, celebrado com a empresa Climagem, CNPJ nº 01.814.019/0002-15:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nXXI - contrato nº 552/2023, celebrado com a empresa Hemoclin - Itaperuna, CNPJ nº 29.897.642/0008-93:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nXXII - contrato nº 553/2023, celebrado com a empresa Hemoclin - Macaé, CNPJ nº 29.897.642/0011-99:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nXXIII - contrato nº 557/2023, celebrado com a empresa Laboratório São Lucas, CNPJ nº 30.886.725/0001-90:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nXXIV - contrato nº 854/2023, celebrado com a empresa Roma Centro Médico, CNPJ nº 25.531.817/0002-06:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nXXV - contrato nº 855/2023, celebrado com a empresa Instituto de Medicina Nuclear, CNPJ nº 30.403.075/0001-84:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nXXVI - contrato nº 464/2024, referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados em SADT, celebrado com o Instituto Hermes Pardini, CNPJ nº 19.378.769/0116-15:\r\n\r\na) Gestor: MAJ PM ENF RG 77.040 MICHELE DE ALMEIDA HORSAE, CPF nº 070.996.947-31;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73.\r\n\r\nXXVII - contrato nº 472/2024, referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados em SADT, celebrado com a empresa Clínica de Medicina Nuclear Villela Pedras, CNPJ nº 33.205.964/0001-25:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nXXVIII - contrato nº 517/2024, referente à prestação de serviços médico-hospitalares especializados em SADT, celebrado com a empresa Neurofisiologia Clínica Integrada, CNPJ nº 36.053.650/0001-42:\r\n\r\na) Gestor: CAP PM PSI RG 90.253 ROBERTO DE FREITAS JUNIOR, CPF nº 117.326.707-73;\r\n\r\nb) Gestor substituto: CAP PM ENF RG 89.431 BRUNO RAFAEL GOMES VALOIS, CPF nº 776.753.632-72.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para os quais foram designados como gestores, bem como manter o Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003 de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao Coordenador de Gestão e Fiscalização de Contratos da Diretoria de Credenciamento da DGS sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - receber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica. \r\n\r\nArt. 3º - Fica sob responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria Geral de Saúde, bem como daquele que for transferido de unidade. \r\n\r\n§1° - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2° - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA GERAL DE SAÚDE a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria Geral de Saúde, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710103" ], "2710109": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8385 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350021/002069/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de janeiro de 2026, o servidor 3º SGT PM RG 98.927 LEVI JUNIOR CANDIDO GUIMARÃES, ID FUNC. 5015112-6, em substituição ao servidor 1° SGT PM RG 75.226 VAGNER CUNHA LIMA, ID FUNC. 2436580-7, para compor a Comissão de Fiscalização do 27° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 62.293 JOSÉ ALEXANDRE MOURA DOS SANTOS, ID FUNC. 2501073-5: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 64.561 ANACLETO JOSÉ GOMES, ID FUNC. 2477057-4: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.658 ROBSON CORRÊA SOARES, ID FUNC. 2475137-5: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 70.913 MARCIO TEIXEIRA FERRAZ, ID FUNC. 2349305-4: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 71.081 PAULO MARCIO GONÇALVES DE SOUZA, ID FUNC. 2153476-4: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 73.037 VALQUIRIA ALVES DOS SANTOS MOLINO, ID FUNC. 2456447-8: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1° SGT PM RG 79.167 VANDERSON MÁRCIO DA SILVA MELO, ID FUNC. 594436-8: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 1º SGT PM RG 79.958 RICARDO FIGUEIREDO DE BRITO, ID FUNC. 0595211-5: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 98.927 LEVI JUNIOR CANDIDO GUIMARÃES, ID FUNC. 5015112-6: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 96.546 GUILHERME SALVADOR IGAYARA DIAS NETTO, ID FUNC. 5005327-2: 27º BPM - FISCAL\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710109" ], "2710121": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8388 DE 21 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350009/041895/2025, o qual indica servidor para substituir em Comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de dezembro de 2025, o servidor 3° SGT PM RG 99.786 CARLOS EDUARDO BARBOSA RANGEL, ID FUNC. 5016136-9, em substituição a servidora LAYS NODS DE SOUZA BARROS, ID FUNC. 5114628-2, para compor a Comissão Fiscalizadora do DPPMERJ, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 58.015 SERGIO MENEZES DE CARVALHO, ID FUNC. 2193583-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 88.677 TATIANA MARTINS NEVES, ID FUNC.4380164-1\r\n\r\n3° SGT PM RG 99.786 CARLOS EDUARDO BARBOSA RANGEL, ID FUNC. 5016136-9\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710121" ], "2710117": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8390 DE 21 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº 350010/001769/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do Contrato nº 544/2021 e 5° Termo Aditivo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de dezembro de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato nº 544/2021 e 5° Termo Aditivo os servidores:\r\n\r\nGESTOR DE CONTRATO: 3° SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros, Id. Funcional nº 5075980-9 da DGS/DSS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\nHCPM: CAP ENF PM RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira, Id. Funcional nº 4361621-6, SUBTEN PM RG 57.683 Antônio Carlos Paracampo Filho, Id. Funcional nº 2480550-5, SUB TEN RG 60.538 ANDERSON DA SILVA ARAUJO, Id. Funcional nº 2260447-2, 1° SGT PM RG 73.030 Maria Silva Rangel de Souza Pereira, Id. Funcional nº 24625698 e 3° SGT RG 89.877 Mário Osvaldo dos Santos Homem, Id. Funcional nº 4401127-0.\r\n\r\nHPM/NIT: 1° SGT PM RG 80697 Fernanda Mendonça Cardoso, Id. Funcional nº 1847661-9, 3º SGT PM RG 91.395 Mariana Melo Bonfim, Id. Funcional nº 4409360-8, CB PM RG 99.834 Wellington Duarte Ramos de Brito, Id. Funcional nº 5017056-2, CB PM RG 3/000658 Isabelly Teixeira de Matos, Id. Funcional nº 5134208-1;\r\n\r\nPPM CASCADURA: SUBTEN PM RG 74.229 Leandro José Tristão da Cunha, Id. Funcional nº 2487146-0, 3° SGT PM RG 86.849 Remilton Barros França, Id. Funcional nº 43671896, 3° SGT PM 88.978 Kelly David Gomes Freitas, Id. Funcional nº 43806350;\r\n\r\nPPM SÃO JOÃO DE MERITI: SUBTEN PM RG 65.806 Maximo Hermes do Patrocinio Junior, Id. Funcional nº 2310908- 4, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, Id. Funcional nº 4268984-8, 3° CB PM RG 107.923 Amanda de Oliveira Silva Alves, Id. Funcional nº 5101175-1;\r\n\r\nPPM/OLARIA: 1° SGT PM RG 67.257 Sérgio da Silva, Id. Funcional nº 22824243, 1° SGT PM RG 71.108 Altamiro Pires do Amaral Junior, Id. Funcional nº 2165517-0, 1° SGT PM RG 71.233 Marcos André Paula dos Santos, Id. Funcional nº 2282953-9 e 2° SGT PM RG 85.493 Rodrigo Almeida de Oliveira, Id. Funcional nº 4328382-9;\r\n\r\nGESAR: 2º SGT PM RG 87.328 Herve Carlos do Nascimento Novaes, Id. Funcional nº 4368825-0, 3º SGT PM RG 92.762 Abner Pires da Silva, Id. Funcional nº 4416984-1;\r\n\r\nDMP: SUBTEN PM RG 64.900 Wilson Gomes da Silva Campos, Id. Funcional nº 2301776-7, SUBTEN PM RG 65.385 Luciano Moreira Moura, Id. Funcional nº 24870668, 3º SGT PM RG 85293 Fernando dos Santos Vieira Mauricio, Id. Funcional nº 43270433;\r\n\r\nCFR/ PM: 1° SGT PM RG 80.367 Claudio Magno de Assis Branco, Id. Funcional nº 0595617-0, 3° SGT PM RG 89.139 Renato Alves Bonifácio, Id. Funcional nº 4373739-0, 3° SGT PM 89.911 Rudiney Ribeiro Souza, Id. Funcional nº 4401158-0;\r\n\r\nDGO: MAJ PM DENT RG 76.823 Bernardo Ballarin Matinho da Rocha, 2º SGT PM RG 74.567 Bilhigran Nunes Ribeiro, Id. Funcional nº 24349437, CB PM RG 86.410 Evandro Augusto de Sá Furtado - ID. 43690076;\r\n\r\nCABIS: 3° SGT PM RG 95.402 Wanderson Silva dos Santos, Id. Funcional nº 44261365, 3° SGT PM RG 88.992 Jeferson Rodrigues Batista de Castro, Id. Funcional nº 43800181, 3° SGT PM RG 95.129 Julio Gomes do Nascimento; SUPLENTE: SUBTEN RG 64.222 Janaina Maria Costa do Vale;\r\n\r\nODPM - 1: SUBTEN PM RG 67.294 Samuel Torres Ribeiro, Id. Funcional nº 22141456, 1° SGT PM RG 73.154 Ana Cristina de Brito Reis, Id. Funcional nº 24699348, 1° SGT PM RG 73.493 Alexandre Pires de Lima Salgado. Oriundo do processo n.º SEI-350207/000076/2020, firmado com a Empresa SENHOR DOS CUPINS LTDA\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026 \r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710117" ], "2710110": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 8400 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESTITUI SERVIDORES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/034379/2025, no qual indica que os containers instalados no 7º BPM, área da 2º CIA, na Rua Henrique Bentes Espinosa, n° 183, Alcantara São Gonçalo, ficarão sob responsabilidade do 1º BPM, a partir do dia 01 de janeiro de 2026, motivo que ensejou a destituição dos membros da comissão de fiscalização do 7º BPM, do Contrato nº 029/2021 celebrado entre a SEPM e a empresa NOVO HORIZONTE JPA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, oriundo do Processo nº SEI-350192/000548/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Destituir das responsabilidades de fiscalização do Contrato nº 029/2021, imposta na Resolução SEPM nº 7964 de 02 de outubro de 2025, os servidores abaixo relacionados, a saber:\r\n\r\nMAJ PM RG 82.530 JOÃO SANT'ANNA JUNIOR, ID FUNC. 4259351-4\r\n\r\n1° TEN PM RG 107.996 EURICO DE SOUZA NETO JUNNIOR, ID FUNC. 5103326-7\r\n\r\n2° TEN PM RG 110.962 LUIS FERNANDO DA SILVA CRUZ, ID FUNC. 5130293-4\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710110" ], "2710152": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8403 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- processo nº SEI-350016/001602/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 21 de Janeiro de 2026 os servidores: CAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6, CAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FUNC. 2505305-1, 2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8, SUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2500314-3, 2º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5, 3º SGT PM RG 92.601 PAULA DE ALMEIDA ARAUJO, ID FUNC. 4415890-4 e CB PM RG 105.113 RODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA,ID FUNC. 5078954-6, em substituição: TEN PM RG 91.649 DANIEL ISIDORO GONÇALVES, ID FUNC. 4356789-4, 1º SGT PM RG 71.353 RICARDO ALVES DE ANDRADE, ID FUNC. 4410265-8 e SD PM RG 109.468 ALBA FABIANA DA S. CERQUEIRA, ID FUNC. 5109084-8, para compor a Comissão do Regimento de polícia Montada (RCECS), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI- 350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nCAP PM RG 85.895 ROMULO NOGUEIRA COSTA, ID FUNC. 4354880-6;\r\n\r\nCAP PM RG 44.573 JOÃO EVANGELISTA BONIFÁCIO, ID FUNC. 2505305-1;\r\n\r\n2º TEN PM RG 59.536 RODNEI BARREIRA PINTO, ID FUNC. 2259729-8;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.559 NELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 2500314-3;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.384 WILLIAN GONÇALVES DE ALMEIDA, ID FUNC. 4265595-1;\r\n\r\n2º SGT PM RG 86.787 LEONARDO FRANCO GUBERMAN, ID FUNC. 4367010-5;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.392 BRUNO SANTOS DAVID, ID FUNC. 4265595-1;\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.601 PAULA DE ALMEIDA ARAUJO, ID FUNC. 4415890-4;\r\n\r\nCB PM RG 105.113 RODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA, ID FUNC. 5078954-6.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710152" ], "2710098": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8405 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO DE CONTRATOS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° 350010/002182/2026, o qual indica servidores para compor a equipe de gestão e fiscalização do contrato Nº 027/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 17 de novembro de 2025, para realização da gestão e fiscalização do contrato n.º 027/2024 os servidores:\r\n\r\nGestores do Contrato: SGT PM RG 92.177 Rosemberg Duarte dos Anjos, Alex Oliveira de Barros - Id. Func. 5075980-9 da DGS/DSS e\r\n\r\nComissão de fiscalização: 1° SGT PM 73.062 Patrícia Silva da Fonseca - Id. Func. 24668222, CB PM RG 95.326 Orlando Duarte França - Id.Func. 44258933 da DGS/DAA;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.403 Valdez Portela Da Silva, Id. Func. 2482033-4, 1° SGT PM RG 70.326 Adriano Passos de Farias, Id. Func. 2276635-2, 2° SGT PM RG 84.246 Carlos Eduardo Nunes Braga, Id. Func. 4268984-8 da PPM/SJM;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.102 Rosane Barbara Magalhães Ribeiro, Id Func. 2247984-8, SD PM RG 108 005 Rodolfo Paulo Silva Stumpf, Id Func. 5103942-7 da PPM/OLARIA;\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.236 Rodrigo Diniz Mouro, Id. Func. 2260153-8, 1° SGT PM RG 72.727 Fabio Zangerolame Teixeira, Id Func. 2513853-7 do CFR/PM;\r\n\r\n1° SGT PM RG 66.437 Alexandre Barros do Nascimento, Id. Func. 2480493-2, CB PM RG 71.503 Leandro Augusto Correia da Silva, Id Func. 5011138-8 da PPM/CASC;\r\n\r\nSUB TEN PM RG 64.667 Ilson Pires de Souza Junior, ID FUNC 2474026-8, 1º SGT PM RG 67.300 Manuel Nelson Martins Filho, ID. Funcional nº 21959625 do HPM/NIT;\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.858 Marcelo dos Santos Boa Morte, Id Func. 2435216-0, 1° SGT 76.460 Carlos Leandro Silva Azevedo, Id Func. 2289045-9 do HCPM e\r\n\r\nSUBTEN PM RG 54.524 Gilberto Rangel Martins, Id Func. 25068059, 1° SGT PM RG 69.670 Flávio Pereira de Azevedo, Id Func. 2204166-4 da PPM/CAMPOS.\r\n\r\nOriundo do Processo n° SEI-350207/000191/2023, firmado com a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - Abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores designados no artigo primeiro deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato para decisão junto à Diretoria Geral de Saúde.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão de gestão e fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE (DSS) a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSS deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencado no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 7º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico gestao_dss@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 10 - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 11 - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710098" ], "2709989": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nALEXANDRE ROCHA DA SILVA, Subtenente PM, RG 69.603, do QP-1/Q-I, praça de 28.07.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 13/08/2025. Processo nº SEI-350006/007976/2025.\r\n\r\nANDERSON BARBOSA SOARES, Subtenente PM, RG 70.118, do QP-1/Q-I, praça de 28.07.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 21/08/2025. Processo nº SEI-350022/039554/2025.\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA NOVAES, Subtenente PM, RG 59.425, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 19/08/2025. Processo nº SEI-350023/034857/2025.\r\n\r\nANGELO ANDERSON OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 68.483, do QP-1/Q-I, praça de 03.04.2000, com mais 32 anos de serviço, a contar de 06/08/2025. Processo nº SEI-350024/021653/2025.\r\n\r\nCRISTIANO MARCHON, Subtenente PM, RG 63.727, do QP-1/Q-I, praça de 22.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 10/06/2025. Processo nº SEI-350026/012616/2025.\r\n\r\nEMERSON ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA, Subtenente PM, RG 69.859, do QP-1/Q-I, praça de 30.06.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 10/11/2025. Processo nº SEI-350020/069979/2025.\r\n\r\nFÁBIO LOUZADA RIBEIRO, Subtenente PM, RG 66.747, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 26/06/2025. Processo nº SEI-350013/048703/2025.\r\n\r\nFÁBIO PEREIRA BRAGA, Subtenente PM, RG 69.155, do QP-1/Q-I, praça de 30.06.2000, com mais de 37 anos de serviço, a contar de 11/08/2025. Processo nº SEI-350014/020724/2025.\r\n\r\nFLÁVIO FERREIRA DAS FLORES, Subtenente PM, RG 65.466, do QP-1/Q-I, praça de 26.10.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 23/06/2025. Processo nº SEI-350019/031145/2025.\r\n\r\nFERNANDO GOTTGTROY DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 65.042, do QP-1/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 09/07/2025. Processo nº SEI-350022/048374/2025.\r\n\r\nJOSÉ MAURO GOMES OUVERNEY, Subtenente PM, RG 61.524, do QP-1/Q-I, praça de 02.06.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 11/09/2025. Processo nº SEI-350023/024792/2025.\r\n\r\nLAELSON FERREIRA CABRAL, Subtenente PM, RG 46.272, do QP-1/Q-I, praça de 21.10.2024, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 25/04/2025. Processo nº SEI-350020/026639/2025.\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA TELLES, Subtenente PM, RG 64.478, do QP-1/Q-I, praça de 30.11.1998, com 34 anos de serviço, a contar de 09/07/2025. Processo nº SEI-350023/018782/2025.\r\n\r\nMARCIO AREAS SILVA, Subtenente PM, RG 66.985, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 17/06/2025. Processo nº SEI-350021/050689/2025.\r\n\r\nMARCIO LUIZ DA SILVA BORGES, Subtenente PM, RG 65.205, do QP-1/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 35 anos de serviço, a contar de 03/09/2025. Processo nº SEI-350021/059145/2025.\r\n\r\nMARCELO PIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 63.161, do QP-1/Q-I, praça de 11.03.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 01/08/2025. Processo nº SEI-350010/036772/2025.\r\n\r\nNELSON CARVALHO DA SILVA FILHO, Subtenente PM, RG 64.595, do QP-1/Q-I, praça de 30.11.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 07/07/2025. Processo nº SEI-350021/050694/2025.\r\n\r\nROSSI GLEIK GOMES DAMACENO, Subtenente PM, RG 64.151, do QP-1/Q-I, praça de 10.07.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 08/12/2025. Processo nº SEI-350025/051101/2025.\r\n\r\nSÉRGIO LUIS DE SOUSA, Subtenente PM, RG 68.203, do QP-1/Q-I, praça de 23.03.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 17/07/2025. Processo nº SEI-350026/021574/2025.\r\n\r\nWILSON FERREIRA DE MAGALHÃES, Subtenente PM, RG 58.963, do QP-1/Q-I, praça de 29.04.1996, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 26/06/2025. Processo nº SEI-350007/015047/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALAN VINICIUS ASSIS SOUZA, 2º Sargento PM, RG 81.630, do QP-1/Q-I, praça de 30.05.2005, com mais de 20 anos de serviço, a contar de 08/07/2025. Processo nº SEI-350024/030968/2025.\r\n\r\nJORGE LUIZ GENUINO DA SILVA, Subtenente PM, RG 61.762, do QP-1/Q-I, praça de 13.06.1997, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 26/11/2024. Processo nº SEI-350016/028884/2024.\r\n\r\nId: 2709989" ], "2710337": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nATO DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024. CARLOS ALBERTO SOUZA SIQUEIRA, SUBTENENTE PM REFORMADO, RG-59.334. Em cumprimento à decisão judicial do processo nº 0011175-12.2021.8.19.0014, fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 09 meses e 26 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 04 meses e 27 dias, alusivo ao período de ALUNO APRENDIZ, exclusivamente para fins de reforma; consequentemente incluir o artigo 132 inciso I e § 4º, da Lei nº 443/81, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-140001/085448/2025.\r\n\r\nOutrossim, informo que a data de início dos efeitos da decisão deve ser fixada em 30/10/2025.\r\n\r\nATO DE 30 DE ABRIL DE 2025. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-71.257) ANDERSON FONSECA DA SILVA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 1º do Artigo 39, da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/022628/2025), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350007/004637/2025.\r\n\r\nATO DE 09 DE JANEIRO DE 2025. SUBTENENTE PM DA RESERVA REMUNERADA (RG-64.832) FERNANDO NEPOMUCENO DA SILVA. Fica incluído no Ato do citado servidor, o § 1º do Artigo 39, da Lei nº 9.537 de 28 de dezembro de 2021, em cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº SEI-350001/000767/2026), sendo mantidos os demais termos do Processo nº SEI-350020/045470/2024.\r\n\r\nId: 2710337" ], "2710100": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000047/2026 - AUTORIZO a cessão do SUBTEN PM RG 62.549 RICARDO ALEXANDRE FERREIRA CAMELO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35° BPM, para a Coordenadoria de Segurança Institucional da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000036/2026 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 91.276 CARLOS ALONSO DE MATTOS JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35° BPM, para a Coordenadoria de Segurança Institucional da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000034/2026 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 95.340 ELIARDO DE SOUZA MACHADO, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 35° BPM, para a Coordenadoria de Segurança Institucional da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000050/2026 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 95.637 SILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado na DGTIC, para a Coordenadoria de Segurança Institucional da ALERJ, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47/2018 c/c Decreto nº 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº 49.965/2025.\r\n\r\nId: 2710100" ], "2710101": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002075/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2710101" ], "2710010": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350009/034745/2025 - 1º SARGENTO PM RG 74.349 CHARLES RODRIGUES COSTA, ID Funcional 23248084 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/067630/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.704 MARCELO LIMA PEREIRA, ID Funcional 24819140 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350019/034294/2025 - SUBTENENTE PM RG 65.472 CARLOS JOSE RIBEIRO BRAGANÇA, ID Funcional 21985146 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/061112/2025 - SUBTENENTE PM RG 64.792 CARLOS EDUARDO MESQUITA VIEIRA, ID Funcional 23026553 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350007/024375/2025 - SUBTENENTE PM RG 68.310 PEDRO PAULO FERNANDES RODRIGUES, ID Funcional 05921465 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/039932/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.773 MARCELO SATURNINO DA SILVA, ID Funcional 22696822 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/039337/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.495 CHARLYTON REXON BARBOSA FREIRE, ID Funcional 25158171 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/039183/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.978 IRANDIR DOS REIS RAPOSO, ID Funcional 22526455 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350021/061328/2025 - SUBTENENTE PM RG 66.947 IRAN DA SILVA TRINDADE, ID Funcional 24823163 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/11/2025.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/030602/2025 - SUBTENENTE PM RG 61.784 EDUARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 22242341 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350003/002956/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.486 ALEXANDRE SANTOS, ID Funcional 23253169 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/039067/2025 - 1º SARGENTO PM RG 72.468 SANDRO DE OLIVEIRA MANGIFESTE, ID Funcional 23020636 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350014/015238/2025 - SUBTENENTE PM RG 69.084 EDSON MAURICIO DE ARAUJO, ID Funcional 21820457 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/05/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350010/042340/2025 - 1º SARGENTO PM RG 78.245 ALDEMIR GALVÃO PEREIRA, ID Funcional 5935296 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/03/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-350020/071317/2025 - SUBTENENTE PM RG 62.533 JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA, ID Funcional 21831564 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, o disposto no art. 64-A da Lei nº 279/1979, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/06/2022.\r\n\r\nId: 2710010" ], "2710099": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/002075/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 03.11.2021, os proventos MARCELO DE SOUZA MENEZES, SUBTEN PM RG 55.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350048/003114/2021 - FIXADOS, com validade a contar de 10.12.2021, os proventos MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, SUBTEN PM RG 60.094.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350069/001443/2022 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2021, os proventos ANDRÉ LUIZ DE ORNELLAS UNGER, 1º SGT PM RG 69.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/005184/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.08.2023, os proventos ANTÔNIO CARLOS RITA PEREIRA, SUBTEN PM RG 61.698.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/001001/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 03.03.2023, os proventos ALEXANDRE MONTEIRO DA ROCHA, SUBTEN PM RG 60.334.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/011465/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 22.09.2023, os proventos LUCIANO DE LIMA VARELLA, 1º SGT PM RG 73.486.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/018289/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 05.04.2024, os proventos ROGERIO ALDRIN DE OLIVEIRA GOMES, SUBTEN PM RG 64.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/027111/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 15.11.2024, os proventos SERGIO FERNANDES DE MORAES, SUBTEN PM RG 57.161.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350027/004431/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2024, os proventos CLAUDIO MARZO DE SOUZA, SUBTEN PM RG 63.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000400/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 21.03.2024, os proventos EDSON FERREIRA DA COSTA JUNIOR, SUBTEN PM RG 64.121.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350135/004236/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 20.07.2023, os proventos ROBERTO BAZANA MURTA, SUBTEN PM RG 62.259.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/006113/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11.05.2023, os proventos MARCIO LUIZ DE JESUS OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 57.829.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350050/003390/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 28.07.2023, os proventos MARCELO JORGE NEVES, SUBTEN PM RG 64.019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/023703/2024 - FIXADOS, com validade a contar de 07.06.2024, os proventos DAVID SANTOS CARDOSO NETO, SUBTEN PM RG 57.456.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350028/007324/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2023, os proventos PAULO NÉRIO DE CARVALHO, SUBTEN PM RG 61.676.\r\n\r\nId: 2710099" ], "2710342": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/000422/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/04/2025, os proventos de WAGNER MELLO DA SILVA, CEL PM RG 54.627.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001172/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/08/2025, os proventos de GUSTAVO MEDEIROS BASTOS , CEL PM RG 56.467.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/021616/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12/06/2025, os proventos de MARCOS DA SILVA GONÇALVES, TEN CEL PM MED RG 81.008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/037073/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/05/2012, os proventos de NILSON FIGUEIREDO DE LEMOS, SUBTEN PM RG 30.935.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/021800/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 01/08/2025, os proventos de CLAUBER ALBERTO ALMEIDA EVANGELISTA DA PAZ, SUBTEN PM RG 63.914.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/034594/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/07/2025, os proventos de JULIO CESAR PORTAL VALENTIM , SUBTEN PM RG 56.969.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/061025/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 25/09/2025, os proventos de CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS , SUBTEN PM RG 61.137.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/072985/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/09/2025, os proventos de MARCIO MANHÃES RAMOS, 1ºSGT PM RG 61.060.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/036119/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 19/08/2025, os proventos de ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 61.213.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/056606/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/11/2025, os proventos de KLAUS PEREIRA CORTEZ, SUBTEN PM RG 70.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/010766/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/08/2025, os proventos de LAURÍLIO JOSÉ DA SILVA, CEL PM RG 1/12.648.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/025632/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/12/2017 , os proventos de JORGE BRAGA, CEL PM RG 26.964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/035257/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 17/07/2024, os proventos de RICARDO LARIEU VIANA, SUBTEN PM RG 43.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/010932/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 08/07/2025, os proventos de JOELSON DE PAULA, SUBTEN PM RG 58.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350023/026203/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 23/09/2025, os proventos de RAIMAN SOARES MUNIZ, SUBTEN PM RG 68.188.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/005041/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/08/2025, os proventos de MARCOS ANTONIO CAVALCANTE FERNANDES, 2ºSGT PM RG 18.665.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/027594/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/12/2020, os proventos de GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO, 1ºSGT PM RG 33.089.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/016333/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 27/10/2025, os proventos de ROBERTO LIMA DA CRUZ, CB PM RG 25.808.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005112/2023 - FIXADOS, com validade a contar de 11/11/2015, os proventos de JOÃO LUIZ NASCIMENTO DE MIRANDA, SUBTEN PM RG 46.001.\r\n\r\nId: 2710342" ], "2710021": [ null, "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/042114/2025 - AUTORIZO a DESPESA referente a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL para as unidades de saúde da SEPM, na forma do Edital PREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2025 (FSERJ), em favor das empresas: LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº 40.600.760/0001-54, no valor de R$ 1.041,60 (um mil quarenta e um reais e sessenta centavos). MEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA - inscrita no CNPJ sob o nº 53.317.162/0001-14, no valor de R$ 302,40 (trezentos e dois reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2710021" ], "2710115": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000386/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025, este Subiretor Geral de Administração e Finanças, Ordenador de Despesas, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) para custear a Despesa para o pagamento de Diárias no País e Exterior, no Programa de Trabalho: 02.061.0141.2004 - Op. do Poder Judiciário 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 - Ações Estratégias e de Tecnologia da Policial Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos, Natureza de Despesa: 3.3.90.14.01 - Pessoal Civil no País e/ou 3.3.90.14.02 - Pessoal Civil no Exterior e/ou 3.3.90.15.01 - Pessoal Militar no País e/ou 3.3.90.15.02 - Pessoal Militar no Exterior.\r\n\r\nId: 2710115" ], "2710111": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000386/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7249 de 11 de abril de 2025, este Subiretor Geral de Administração e Finanças, Ordenador de Despesas, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) para custear a Despesa para o pagamento de Diárias no País e Exterior, no Programa de Trabalho: 02.061.0141.2004 - Op. do Poder Judiciário 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 - Ações Estratégias e de Tecnologia da Policial Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos, Natureza de Despesa: 3.3.90.14.01 - Pessoal Civil no País e/ou 3.3.90.14.02 - Pessoal Civil no Exterior e/ou 3.3.90.15.01 - Pessoal Militar no País e/ou 3.3.90.15.02 - Pessoal Militar no Exterior.\r\n\r\nId: 2710111" ], "2710327": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 29/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001510/2025 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM 7.541, de 18 de junho de 2025, publicada no DOERJ nº 111, de 24 de junho de 2025, ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 114/2025, tipo menor preço unitário por item, cujo objeto é a aquisição no item (1): ser viços contínuos de manutenção programada (PMO) ou não (NPMO) de 1º e 2º níveis, para os helicópteros Modelo “AS350” e “EC 45” (BK 117 C2), no valor total de R$ 2.574.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais), em favor da empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL, inscrita sob o CNPJ 17.162.579/0018-30.\r\n\r\nId: 2710327" ], "2710104": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO N° 002/2024 / DC/ DGS\r\n\r\nProcesso nº SEI-350208/000137/2024\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE: nº 002/2024 / DC/ DGS.\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 22 DE JANEIRO DE 2025 (Quinta-feira), INICIADA ÀS DEZ HORAS NO AUDITÓRIO DA DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, SITUADA NA RUA EVARISTO DA VEIGA, N°78, 3° ANDAR, CENTRO - RJ.\r\n\r\nINICIO: 10h\r\n\r\nTÉRMINO: 12h\r\n\r\nPARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Policia Militar - SEPM, neste ato empresa ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA, CNPJ: 00.541.798/0001-89 e 00.541.798/0004-21 na contratação da prestação para o CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS, na área de SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA\r\n\r\nPRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DA DGS -, CAP PM PSI RG 90.253 Roberto de Freitas Junior ID: 440013-2 (Presidente), 2°TEN PM RG 64.218 Flávio Sette Vianna Amado ID: 2464874-4, 2º SGT PM RG: 86.737 Edson Fabiano Ribeiro ID: 4369578-7, 3º SGT PM RG. 90.911 Aline Malaquias Gonçalves Santos ID: 4405475-0 e CB PM RG 106.765 Diego da Nóbrega Lunguinho ID: 5095424-5.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO;\r\n\r\n2. APRESENTAÇÃO DO OBJETIVO: Dar ciência da avaliação da documentação apresentada pela empresa ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA, CNPJ: 00.541.798/0001-89 e 00.541.798/0004-21, nesta presente data, em atendimento às exigências apontadas nesta sessão, na qual é pretendente ao credenciamento estabelecido pelo Edital de Credenciamento nº 002/2024 / DC/ DGS \r\n\r\n3. ESCLARECIMENTO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Inicialmente determinou o Senhor Presidente a verificação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no portal de transparência da Controladoria Geral da União, não se obtendo qualquer registro em desfavor do CNPJ da empresa. Em seguida foi feita consulta ao registro de ocorrência do Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, constatando-se que a empresa mencionada não possui cadastro de punições.\r\n\r\n4. RESULTADO: Empresa Habilitada:\r\n\r\nONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA, CNPJ: 00.541.798/0001-89 e 00.541.798/0004-21\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: O Presidente e os Membros da Comissão Especial de Credenciamento declararam habilitada e opinaram pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação a empresa ONCOMED CLÍNICA ONCOLÓGICA LTDA, CNPJ: 00.541.798/0001-89 e 00.541.798/0004-21, para fins de prestação para CREDENCIAMENTO E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES ESPECIALIZADOS, na área de SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, mandou o Senhor Presidente encerrar a presente ATA, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos Membros da Comissão Especial de Credenciamento.\r\n\r\nId: 2710104" ], "2710303": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 06 de janeiro de 2025, iniciada às 09h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 09h\r\n\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013185/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa SIMOES SERRAZINA AUTOPECAS LTDA- CNPJ 11.308.003/0001-03, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: - MAJOR PM RG 80.980 PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), - CB PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa SIMOES SERRAZINA AUTOPECAS LTDA - CNPJ 11.308.003/0001-03, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2710303" ], "2710333": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 22 de janeiro de 2026, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000327/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa AUTO PECAS ROMAVEL LTDA - CNPJ 01.624.752/0001-96, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES \r\n\r\n4. RESULTADO: RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores linha leve, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa AUTO PECAS ROMAVEL LTDA - CNPJ 01.624.752/0001-96, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2710333" ], "2710113": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 09 de janeiro de 2026, iniciada às 15:30h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 15:30h\r\n\r\nTérmino: 16:30h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/000172/2026\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa ESSA DE TERESOPOLIS OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 PAULO ARAUJO RODRIGUES NETO (Presidente), SD PM RG 108.803 RAFAEL CAMACHO DE JESUS.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, alinhamento, balanceamento, e comércio a varejo de peças e acessórios de veículos automotores, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa ESSA DE TERESOPOLIS OFICINA MECANICA LTDA - CNPJ 28.702.751/0001-79, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2710113" ], "2710331": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO \r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/013001/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa OFICINA J Z CAR LTDA - ME - CNPJ 12.429.805/0001-34, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de mecânica, lantermagem, funilaria e pintura, por estar em conformidade com o Edital. \r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa OFICINA J Z CAR LTDA - ME - CNPJ 12.429.805/0001-34, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2710331" ], "2710102": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 08h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 08h\r\n\r\nTérmino: 09h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012922/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a empresa XIS CAR AUTO CENTER LTDA - 60.441.917/0001-53, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva.\r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção de motores à Diesel leve, manutenção de motores à gasolina, lanternagem e pintura, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à empresa XIS CAR AUTO CENTER LTDA - 60.441.917/0001-53, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas. \r\n\r\nId: 2710102" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2710023": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 924 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADAS DE TRABALHO PREVISTO NO ART. 5º DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.538, DE 03 DE ABRIL DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, e no art. 7º da Resolução SESEG nº 555, de 28 de maio de 2012, e conforme o SEI-360003/000611/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica regulamentado, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), o Sistema de Compensação de Jornadas de Trabalho, com o objetivo de permitir que turnos extraordinários, não contemplado pelo Regime Adicional de Serviço (RAS), prestados por necessidade do serviço, possam ser compensados mediante dispensa de turnos ou serviços regulares, ou ainda pela redução da respectiva carga horária, sem qualquer ônus para o Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A compensação será autorizada pela Chefia imediata, mediante registro formal, e deverá observar as seguintes condições:\r\n\r\nI - deverá ocorrer, preferencialmente, no mesmo mês de competência da jornada extraordinária;\r\n\r\nII - a compensação poderá ser usufruída no dia subsequente, dentro da semana ou até o encerramento do mês;\r\n\r\nIII - a compensação não poderá implicar prejuízo ao serviço essencial ou de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Em situações excepcionais, emergenciais ou quando houver relevante interesse público, o gozo da compensação poderá ser suspenso, adiado ou cancelado por determinação do Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Não serão computadas, para os efeitos de compensação, as horas ou frações de horas excedentes a turnos ou serviços decorrentes de fatos ou situações iniciadas durante a jornada regular, mas que demandem a permanência do policial até a conclusão da rotina operacional, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 43.538/2012.\r\n\r\nArt. 5º - O registro da jornada extraordinária e da respectiva compensação será feito em sistema próprio da Polícia Civil, em campo específico, com controle individualizado por servidor, ficando ao encargo do Agente de Pessoal da Unidade a comunicação ao Departamento Geral de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá às unidades da Polícia Civil organizarem escalas de compensação de forma a assegurar a continuidade dos serviços essenciais e a observância do interesse público.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Polícia Civil, ouvido, quando necessário, os Subsecretários de cada Pasta da SEPOL.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2710023" ], "2710050": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA EBER MIRANDA SANTOS, identidade funcional nº 2.915.425-1, matrícula nº 263.477.2, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021. Processo nº SEI-360007/010470/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANO BATISTA RIBEIRO, identidade funcional nº 4.212.076-4, matrícula nº 921.188-9, Perito Papiloscopista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 11, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360008/003330/2025.\r\n\r\nId: 2710050" ], "2710216": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nATO DE 26.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000224/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/000587/2024 e nº SEI-906-01821/2024 (SS 906-01821/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor JAYME DA COSTA ROSA NETO, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), ID Funcional nº 565.496-3, à Classe Comissário de Polícia, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2710216" ], "2709997": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009743/2025 - DEFIRO a manutenção da permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor NELSON GUEDES DA SILVA, matrícula 264.549-7, Identidade Funcional n° 2.917.438-4, em processo de inatividade, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2709997" ], "2710163": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002890/2025 - DEFIRO o pedido de premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil ao servidor WALLACE SANT' ANNA DE OLIVEIRA, Oficial de Polícia Civil de 5ª Classe, Id. Funcional nº 5.147.893-5, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2710163" ], "2710260": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/002894/2025 - RECONHEÇO DÍVIDA referente à despesa de exercício anterior - DEA, relativa a premiação pecuniária por apreensão de 01 (uma) arma(s) de fogo do tipo fuzil aos servidores JADERSON GARCIA DA COSTA, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, Id. Funcional nº 5.081.698-5 e MARCUS VINICIUS ALVES DA CUNHA, Oficial de Polícia Civil de 5ª classe, Id. Funcional nº 5.657.41-5, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor de cada servidor, referente ao primeiro semestre de 2025, nos termos da Resolução Conjunta SEPM/SEPOL nº 5.664, de 11 de abril de 2024.\r\n\r\nId: 2710260" ], "2710328": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000115/2026 - INDEFIRO o requerimento do ex-servidor ALOYSIO FIGUEIREDO MOREIRA, Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, Matrícula: 1.788.59-5, por falta de amparo legal, com base na manifestação do SDV/DAP/DGGP, índice nº 122804941 e na Promoção SEPOL/ASSEJUR, índice nº 122805316, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2710328" ], "2710366": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005614/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 457.475,11 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e onze centavos), em favor de CARLOS ALBERTO BATISTA DE MEDEIROS, Id. Funcional 2.982.165-7, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 663.979.797-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/006045/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.507.362,13 (um milhão, quinhentos e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e treze centavos), em favor de WILSON RAYMUNDO DE MELO, Id. Funcional 2.936.447-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF 314.021.437-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007384/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 45.073,69 (quarenta e cinco mil setenta e três reais e sessenta e nove centavos), em favor de ZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO, Id. Funcional 2.925.328-4, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 308.046.717-53.\r\n\r\nId: 2710366" ], "2710028": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/000048/2026 - ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES, ID 203.597-9. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2710028" ], "2710060": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000047/2026 - FABIO SALATA DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil, ID 4.410.460-0. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2710060" ], "2710061": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000050/2026 - ALEXANDRE DE OLIVEIRA CARVALHO, Oficial de Polícia Civil, ID 4.137.817-2. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2710061" ], "2710062": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360001/000049/2026 -. JULIO CESAR FERREIRA GASPAR, Oficial de Polícia Civil, ID 4.403.174-2. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nId: 2710062" ], "2710373": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI--360001/001038/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARY ANTONIO GALVAO DE SOUZA, Identidade Funcional nº2.964.324-4, matrícula nº 258.050-4, Oficial de Polícia Civil, comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/12/2025: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe comissário de Polícia (Lei nº 3.586 e 6.833/2014). R$ 2.861,32; 55% de triênios (Lei nº 1608/90). R$ 5.193.30; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei 1591/89 do Decreto 21391/95) R$ 6.581,04; 100% GHP (Lei nº 3586/2001) R$ 2.861,32; Processo nº SEI-E-08/006/254/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360001/001000/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ CARLOS NASCIMENTO, Identidade Funcional nº2.913.226-6, matrícula nº149.312-1, Inspetor de Polícia, comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19-09-2023: vencimento base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe comissário de Polícia (Lei nº 3.586 e 6.833/2014). R$ 2.861,32; 60% de triênios (Lei nº 1608/90). R$ 5.665,42; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (Art. 4º da Lei 1591/89 do Decreto 21391/95) R$ 6.581,04; 100% GHP (Lei nº 3586/2001) R$ 2.861,32; Processo nº SEI-360248/000032/2022.\r\n\r\nId: 2710373" ], "2709769": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-09/157/3458/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VILMA DE OLIVEIRA DANTAS BAPTISTA, identidade funcional n° 1.959.932-3, matrícula nº 257.450-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003390/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MARCIA BEZERRA DE MENEZES, identidade funcional nº 2.979.522-2, matrícula nº 267.783-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003528/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO AFONSO, identidade funcional nº 2.947.217-2, matrícula nº 288.929-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000238/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de MEIRE CRISTINE FERREIRA DE SOUZA, identidade funcional nº 2.921.639-7, matrícula nº 269.557-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003255/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LUIS AURÉLIO MARTINS EIRAS, identidade funcional nº 2.943.491-2, matrícula nº 267.735-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc.VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003174/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ ALEXANDER MENDONÇA, identidade funcional n° 2.948.945-8, matrícula nº 263.584-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.619,56; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.698,58; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.878,07; Determinação Judicial Comp.Venc/.Prov/Soldo Compl. Venc. Pro, no valor de R$ 16,75.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003523/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CLAUDIO VIEIRA GIULIASSE, identidade funcional n° 2.942.076-8, matrícula nº 268.549-3, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc.VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/000630/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANDRE TEIXEIRA GONDIM, identidade funcional n° 565.103-4, matrícula nº 871.258-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 23-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.341,07; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.384,46; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.862,77; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.341,07.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013900/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ AUGUSTO GONÇALVES BARROSO, identidade funcional n° 2.969.481-7, matrícula nº 267.322-6, Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe, com efeitos a contar de 07-02-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Técnico Policial de Necropsia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.028,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21391/1995), no valor de R$ 4.666,52; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965), no valor de R$ 4.017,26; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.028,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003581/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO DOS SANTOS, identidade funcional n° 2.937.047-7, matrícula nº 267.591-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc.VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32.\r\n\r\nId: 2709769" ], "2710064": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando a destruição dos documentos em estado de deterioração e inutilidade, conforme Laudo Pericial em anexo, do DEC CAMPINHO nos termos do Processo n° SEI-360017/000160/2026:\r\n\r\n1) ROBSON ANDRÉ GONÇALVES OUREM, Comissário de Polícia, ID 2.937.257-7, Presidente;\r\n\r\n2) ANTONIO EDUARDO VASCONCELOS ATHAYDE, Comissário de Polícia, ID 2.961.440-6, Secretario;\r\n\r\n3) MARCEL PERESTRELLO DA CAMARA, Oficial de Polícia Civil, ID 1.998.601-7.\r\n\r\nId: 2710064" ], "2709712": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/01/1990\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/01/1990\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006407/2025 - FERNANDO JORGE LOPES GONCALVES, Escrevente, Matrícula n° 267.048-7.\r\n\r\nOnde se lê: ... 116 dias: ACADEPOL ...\r\n\r\nLeia-se: ... 117 dias: ACADEPOL ...\r\n\r\nId: 2709712" ], "2710000": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/010679/2025 - CONCEDO a ANA BEATRIZ COELHO SIMÃO, Perito Papiloscopista (2ª classe), Id. funcional nº 5.096.203-5, o período de 180 dias de Licença- Maternidade, compreendendo o período de: 28/12/2025 a 25/06/2026.\r\n\r\nId: 2710000" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2710053": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nEXONERA LEONARDO SALVARANI CABRAL, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20103956, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/158233/2025.\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA MARCONDES PINEDA PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50097768, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leonardo Salvarani Cabral, ID Funcional nº 20103956. Processo nº SEI-210001/158233/2025.\r\n\r\nId: 2710053" ], "2710052": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nEXONERA PRISCILA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125567, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/007133/2026..\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50127519, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/006479/2026.\r\n\r\nEXONERA JOEL DAMASIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910469, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. o Processo nº SEI-210001/001925/2026.\r\n\r\nId: 2710052" ], "2710157": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nEXONERA MARCIO LUIS MELLO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50101668, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001610/2026.\r\n\r\nNOMEIA DANIEL VARRIOL DE MENDONCA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43369464, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcio Luis Mello de Oliveira, ID Funcional nº 50101668. Processo nº SEI-210001/001610/2026.\r\n\r\nId: 2710157" ], "2710142": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nEXONERA GILSON DA CRUZ MIRANDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911937, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/004186/2026.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO DA SILVA BRANDAO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50278436, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Gilson da Cruz Miranda, ID Funcional nº 50911937. Processo nº SEI-210001/004186/2026.\r\n\r\nId: 2710142" ], "2710266": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nATO DE 18/05/2021 - PUBLICADO NO DOERJ DE 20/05/2021 - CRISTIANO AFRA DE CARVALHO (ID FUNCIONAL Nº 5035867-7) - INVESTIDURA DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. Com fulcro na delegação de competência conferidas através do Decreto do Interventor Federal nº 001, de 13 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de 14 de março de 2018, bem como o que consta do Processo Administrativo nº SEI-210001/002177/2025, esclareço que a investidura do servidor CRISTIANO AFRA DE CARVALHO, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão \"na condição de sub judice\" para que passe a constar \"em caráter definitivo.\r\n\r\nId: 2710266" ], "2710352": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/138817/2025 - AUTORIZA por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidor RAFAEL DE SOUZA MAGALHAES, Inspetor de Polícia Penal, ID 43211453, conforme disposto no Art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2710352" ], "2710264": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 676 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 56/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210122/000010/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 56/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA que tem por objeto a prestação de serviços de oficina mecânica, através do sistema de credenciamento, para manutenção preventiva, preditiva e corretiva, com prestação de serviço e fornecimento de peças para veículos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar André da Silva, ID 4321077-5, Policial Penal, para a função de gestor titular; André Luiz Teixeira do Carmo, ID 5082745-6, Policial Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Jorge Alberto Rodrigues da Silva Junior, Policial Penal, ID nº 4376524-6;\r\n\r\n- Jorge da Silva Lemos, Policial Penal, ID nº 5091234-8;\r\n\r\n- Luciano de Oliveira Pimenta, Policial Penal, ID nº 4392724-6.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIA, Subsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 677 DE 19 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 514 DE 11 DE MARÇO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2024, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA VERONA SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000084/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 004/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa VERONA SERVIÇOS LTDA, que tem por objeto prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 09, o qual engloba as seguintes unidades: Cadeia Pública José Antônio da Costa Barros - SEAPJB e Instituto Penal Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDO\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 19181981, Coordenadora, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 514 DE 11 DE MARÇO DE 2025, publicada no DOERJ de 17/03/2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCadeia Pública José Antônio da Costa Barros - SEAPJB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Djanira Dolores de Oliveira - SEAPDO\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 678 DE 19 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 59/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A CNG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210045/000030/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 59/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CNG SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA que tem por objeto a prestação de serviços de engenharia, com vistas à prestação de serviços de engenharia de segurança do trabalho para a elaboração de levantamento cadastral (com entrega de plantas atualizadas) e de plano de prevenção e proteção de combate a incêndio (ppci), para as unidades prisionais, hospitais penais e demais órgãos operacionais da secretaria de estado de administração penitenciária, na forma da proposta e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, ID 4336875-1, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; Alexandre Lima Costa Abreu, ID 4281675-0, Coordenador da Pref. Gericinó, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Erica Tavares de Melo, Coordenadora de Arquitetura, ID nº 4196221-4;\r\n\r\n- Marcelo Costa Velozo Borges, Coordenador de Engenharia, ID nº 5121157-2;\r\n\r\n- Flavia Priscila Ferreira C. Brottas, Assistente de Arquitetura, ID nº 5143892-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEAP SUBADM Nº 679 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 02/2026, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/008657/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 02/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOARES PROJETOS E SERVICOS LTDA, que tem por objeto a execução de obra pública, com vistas à contratação de empresa para reforma do muro e demolição de duas paredes que se destacam em alturas desiguais do muro do Instituto de Perícias Heitor Carrilho / Museu Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, na forma da proposta e do instrumento convocatório;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Lenon Tavares Palma, ID 4336875-1, Superintendente de Engenharia, para a função de gestor titular; Marcelo Costa Velozo Borges, ID 5121157-2, Coordenador de Engenharia, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Leandro Gomes Gonçalves, Engenheiro Civil, ID nº 5137024-7;\r\n\r\n- Renato Lopes Pinto, Policial Penal, ID nº 5030167-5;\r\n\r\n- Leandro Brascher de Paula, Policial Penal, ID nº 4337618-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nALEXANDER DE CARVALHO MAIASubsecretário de Administração\r\n\r\nId: 2710264" ], "2710256": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 27 DE 16 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2025, CELEBRADO COM A IGREJA VERBO DA VIDA - CTBRB QUE VISA O ENSINO DAS DOUTRINAS BLIBICAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando disposto na Lei 13.019/2014, e tendo em vista o contido no processo SEI-210069/000194/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, da Lei Federal nº 14.133/21, bem como o Decreto Federal nº 11.531/21 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização ao Acordo de Cooperação Técnica nº 18/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a A Igreja Verbo da Vida (CTBRB).\r\n\r\nArt. 2º- Designar o Inspetor de Polícia Penal Carlos Eduardo Nascimento da Motta, ID 4321913-6, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Acordo de Cooperação Técnica, e Ana Carolina de Araújo Affonso, ID. 5029530-6, Inspetora de Polícia Penal, para a função de Gestor substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a fiscalização aos servidores Vinicius Borba Brito, ID 4269761-1 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Gustavo Acioly da Silva, ID 4392888-9 (Inspetor de Polícia Penal); Patrícia Freitas dos Santos, ID.1999259-9 (Inspetora de Polícia Penal) / Substituto: Karla de Deus Gama, ID 2007825-0 (Inspetora de Polícia Penal); Fábio Rodrigues de Souza, ID.2010156-2 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Marcos Aurélio de Macedo Nóbrega, ID 4393191-0 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Reintegração Social.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução da Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021:\r\n\r\nI - acompanhar, divulgar no âmbito da SEAP por meio de sua rede de comunicação interna ou por outro meio a ser decidido, e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do Plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais envolvidas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que semestral das atividades desempenhadas, quantitativo e qualitativo e resultados alcançados que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\nPORTARIA SEAP/SUBRES Nº 28 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026, CUJO OBJETO VISA SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR VISANDO IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, EM APOIO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 288 DE 25/06/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o processo SEI-210001/061014/2025, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual \"estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação\";\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público n° 02/2026 - SEAP/SUBRES nos termos do art. 27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 02/2026 - SEAP/RJ, cujo objeto visa selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC para atuar no serviço da Central Integrada de Alternativas Penais no Município de São Gonçalo, em consonância com a Resolução CNJ nº 288, de 26/06/2019, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo anterior, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Presidente da Comissão de Seleção - Vitor Waynne Barreto Ferreira, ID 4337962-1, Inspetor de Polícia Penal, Subsecretário de Reintegração Social, e substituto Claudio Marcos Teixeira Monteiro, ID 43824153, Inspetor de Polícia Penal, Diretor da Central Integrada de Alternativas Penais;\r\n\r\nII- Vogal da Comissão de Seleção - Márcia Geiger de Souza IDF.: 19688520, Psicóloga, Coordenadora de Psicologia; e\r\n\r\nIII- Vogal da Comissão de Seleção - Janne Rozângela Petorossi Solano ID: 20366272, Assistente Social.\r\n\r\nArt. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificações ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Seleção, bem como a designação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, até o término do respectivo Chamamento Público.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão será substituído por qualquer um dos membros em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOERJ, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBRES N.º15 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 20/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\n*PORTARIA SEAP/SUBRES Nº 26 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2026, CUJO OBJETO VISA SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR VISANDO SERVIÇO DE ATENÇÃO À PESSOA CUSTODIADA - APEC, EM APOIO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 288 DE 25/06/2019.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais, tendo em vista os processos SEI nº 210001/110410/2024 e SEI-210001/074814/2025, com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as alterações dadas pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o qual \"estabelece normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação\";\r\n\r\n- a necessidade de constituição da Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público n° 01/2026 - SEAP/SUBRES, nos termos do art. 27, § 1º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída Comissão de Seleção, a qual compete o processamento e julgamento do Chamamento Público nº 01/2026 - SEAP/RJ, cujo objeto visa selecionar Organização da Sociedade Civil - OSC para atuar no serviço de atenção à pessoa custodiada - APEC, em consonância com a Resolução CNJ nº 288, de 26/06/2019, bem como as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de que trata o artigo anterior, passa a ser composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI- Presidente da Comissão de Seleção: VITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº4337962-1, Subsecretário de Reintegração Social e Substituto FABIO LUIS LOUREIRO PINHO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional nº 5012730-6, Subcoordenador de Patronatos e Alternativas Penais/SEAP;\r\n\r\nII- Vogal da Comissão de Seleção: ELIZABETH RODRIGUES FELIX, Assistente Social, ID funcional nº 1990316-2, Coordenadora de Serviço Social/SEAP; e\r\n\r\nIII- Vogal da Comissão de Seleção: MARCIA GEIGER DE SOUZA, Psicóloga, ID funcional nº 1968852-0, Coordenadora de Psicologia/SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialistas.\r\n\r\nArt. 4º - Os trabalhos desenvolvidos pelos membros ora designados, serão considerados serviços públicos relevantes, dos quais não fazem jus ao recebimento de gratificações ou qualquer espécie de vantagem pecuniária em razão do exercício das suas funções.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Seleção, bem como a designação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente Portaria em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, até o término do respectivo Chamamento Público.\r\n\r\nArt. 6º - O Presidente da Comissão será substituído por qualquer um dos membros em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Doerj, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nVITOR WAYNNE BARRETO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário de Reintegração Social\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/01/2026.\r\n\r\nId: 2710256" ], "2710240": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA , Inspetor de Policia Penal, ID. 43381472 , Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADRIANO VASCONCELOS CHEBOM, Inspetor de Policia Penal, ID. 50161890 , Subdiretor;\r\n\r\nANDERSON LUIZ LÍRIO DA CUNHA ALVES, Inspetor de Policia Penal, ID. 50753703 , Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nANDERSON MARTINS DUTRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 19745737, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA, Inspetor de Policia Penal, ID. 42656699 , Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Policia Penal, ID. 43379052, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCIO PIRES DIAS, Inspetor de Policia Penal, ID: 43815499, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES PIMENTA, Inspetor de Policia Penal, ID: 51218305, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nVALDINEI DA SILVA, Inspetor de Policia Penal, ID: 20311055, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SOARES, Inspetor de Policia Penal, ID: 43547184, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCUS ROBERTO RODRIGUES LARANJEIRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 51218828, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/094911/2024\r\n\r\nId: 2710240" ], "2710369": [ "I - Despacho", "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004009/2026 - TALES COSMO ALVES CORREIA, ID 51540584 AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 01/07/05 a 31/10/05 (123 dias), 01/01/06 a 28/02/06 (59 dias), 05/07/06 a 09/02/07 (220 dias), 01/03/07 a 02/09/10 (1.282 dias) e 26/08/11 a 16/02/12 (174 dias), totalizando 1.858 dias dos 2.231 possíveis, deixando 373 dias restantes, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002475/2026 - MARCELO FIORILLO BOGADO, ID 20363370 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado MINISTERIO DA DEFESA, nos períodos de 16/03/88 a 29/01/89, no total de 320 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002475/2026 - MARCELO FIORILLO BOGADO, ID 20363370 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado MUNICICPIO DE ANGRA DOS REIS, nos períodos de 10/07/97 a 05/10/99, no total de 815 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004949/2026 - NALDOMAR DA SILVA AMADO, ID 51539861 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, nos períodos de 08/02/88 a 07/02/90, no total de 730 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002101/2026 - CREUSA PEREIRA DA SILVA SERRA GOMES, ID 50204963 AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 02/09/96 a 16/06/01 (1.749 dias), totalizando 1.749 dias dos 1.749 possíveis, deixando 00 dias restantes, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/126353/2025 - SAULO EVARISTO PEREIRA, ID 43227619 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 02/12/06 a 31/12/06 e 26/02/07 a 15/08/07, no total de 199 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/004571/2026 - LEONARDO ESTRELLA DA SILVA, ID 19985142 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 21/06/93 a 08/10/94, 02/12/94 a 24/11/95, 02/05/96 a 01/08/96, 01/11/96 a 12/03/97 e 14/07/97 a 28/08/9, no total de 1.103 dias de efetivo exercício\r\n\r\nId: 2710369" ], "2710340": [ "I - Despacho", "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004009/2026 - TALES COSMO ALVES CORREIA, ID 51540584 AUTORIZO a desaverbação do Tempo relacionado ao Regime Geral de Previdência Social, referente ao período de 01/07/05 a 31/10/05 (123 dias), 01/01/06 a 28/02/06 (59 dias), 05/07/06 a 09/02/07 (220 dias), 01/03/07 a 02/09/10 (1.282 dias) e 26/08/11 a 16/02/12 (174 dias), totalizando 1.858 dias dos 2.231 possíveis, deixando 373 dias restantes, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002475/2026 - MARCELO FIORILLO BOGADO, ID 20363370 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado MINISTERIO DA DEFESA, nos períodos de 16/03/88 a 29/01/89, no total de 320 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002475/2026 - MARCELO FIORILLO BOGADO, ID 20363370 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado MUNICICPIO DE ANGRA DOS REIS, nos períodos de 10/07/97 a 05/10/99, no total de 815 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/004949/2026 - NALDOMAR DA SILVA AMADO, ID 51539861 ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, nos períodos de 08/02/88 a 07/02/90, no total de 730 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2710340" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2710131": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 530 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA REPRESENTAR A SEDEC E O CBMERJ NA REGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS, EMPLACAMENTOS E DEMAIS AÇÕES LEGAIS DAS VIATURAS DA SEDEC E DO CBMERJ, JUNTO AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270006/002030/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, competência ao Coronel BM QOC/97 RAPHAEL GONCALVES DA SILVA, RG 19.811, Id Funcional 2609605-6, Diretor-Geral de Bens Patrimoniais, ao Subtenente BM Q09/97 MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA, RG 21.569, Id Funcional 612548-4, ao Subtenente BM Q01/97 JEFFERSON VIEIRA DO CARMO MEDEIROS, RG 20.062, Id Funcional 2588346-1, e ao Cabo BM Q02/14 FELIPE DOS SANTOS BARROS, RG 49.835, Id Funcional 5034240-1, da DGBPat/SEDEC, para que possam representar a SEDEC e o CBMERJ junto aos órgãos oficiais de trânsito, na regularização dos documentos, emplacamentos e demais ações das viaturas pertencentes à frota da SEDEC/CBMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 460 de 27.03.2025, publicada no D.O. de 31.03.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2710131" ], "2710132": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC N° 531 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DE MANDADOS DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E OUTRAS COMUNICAÇÕES JUDICIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270001/000224/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, competência a LUCIANO PACHECO SARMENTO, Coronel BM, RG 19.183, ID Funcional 2652955-6, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, a CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, Coronel BM, RG 19.807, ID Funcional 611917-4, Chefe de Gabinete da SEDEC e do CBMERJ, a RAFAEL PAIVA VIEIRA, Coronel BM, RG 24.858, ID Funcional 2653154-2, Subsecretário de Gestão Administrativa, e a CHARBIO MARCHETT PINHO GUIJARRO, Coronel BM, RG 19.802, ID Funcional 611914-0, Subsecretário de Gestão Operacional, para, em seu nome, receberem mandados de citação e intimação expedidos por Magistrados e outras comunicações judiciais, bem como de atos administrativos, e ainda para prestar informações ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 468 de 27.05.2025, publicada no D.O. de 28.05.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2710132" ], "2710106": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estarem exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, os seguintes militares:\r\n\r\nA contar de 14 de novembro de 2025 Processo nº SEI-270006/001422/2026:\r\n\r\nTen Cel BM QOC/99 FABIO JOSE MOREIRA VALENTIM, RG 24.859, Id Funcional 2618514-8;\r\n\r\nMaj BM QOC/08 RENAN STOPA FELIPE, RG 40.889, Id Funcional 4332054-6;\r\n\r\nMaj BM QOC/10 IGOR LIBERATO CALIXTO, RG 46.090, Id Funcional 4383197-4;\r\n\r\nMaj BM QOC/05 CARLA DA SILVA PRADO CECCHI DE AZEVEDO, RG 26.079, Id Funcional 4214904-5; e\r\n\r\nCap BM QOA/00 ROGÉRIO MACHADO DONATO, RG 26.891, Id Funcional 613552-8.\r\n\r\nA contar de 26 de novembro de 2025 Processo nº SEI-270006/002159/2026:\r\n\r\n2º Ten BM QOC/20 ANDRESSA MARQUES DA SILVA, RG 53.679, Id Funcional 5111681-2.\r\n\r\nId: 2710106" ], "2710107": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determinam os artigos 81 e 82 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, o seguinte militar:\r\n\r\nA contar de 26 de novembro de 2025 Processo nº SEI-270006/002150/2026:\r\n\r\nCap BM QOA/00 JOSE HENRIQUE CABRAL FERREIRA, RG 27.236, Id Funcional 613637-0.\r\n\r\nId: 2710107" ], "2709986": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000687/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 67.200,00, em favor da empresa NEUROPHTO EQUIPAMENTO LTDA, CNPJ 01.264.420/0001/48, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos odontológicos, com fornecimento de peças, referente ao mês de dezembro de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2709986" ], "2710108": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/028298/2025 - CONCEDO, a contar de 09 de setembro de 2025, ao Subtenente BM Ref JOSE NEI DA SILVA TELLES, RG 09.416, Id Funcional 2592844-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 705/2025.\r\n\r\nId: 2710108" ], "2710025": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036633/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no valor estimado de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais), visando à aquisição de SONDA/TUBO ENDOTRAQUEAL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 018/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 078/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036639/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, no valor estimado de R$ 3.192,00 (três mil cento e noventa e dois reais), visando à aquisição de SONDA NASOENTERICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 018/2025-C, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 078/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2710025" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2710191": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3940 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/001852/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo n° SEI-080001/035048/2025 e n° SEI-080001/039931/2024, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, no Contrato de Gestão nº 001/2019, apuradas pela Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão (COOAFAFC), nas competências de março a dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2710191" ], "2710192": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3941 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/001868/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo n° SEI-080001/035048/2025; n° SEI-080001/005286/2025; e n° SEI-080001/003749/2025;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, no Contrato de Gestão nº 001/2019, apuradas pela Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão (COOAFAFC), nas competências de fevereiro e maio de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2710192" ], "2710193": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3942 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/001872/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado no processo administrativo n° SEI-080001/035048/2025; n° SEI-080001/026849/2021 e n° SEI-080001/004175/2022, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, no Contrato de Gestão nº 001/2019, apuradas pela Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão (COOAFAFC), nas competências janeiro a outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2710193" ], "2710415": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3943 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO PARA MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES E FIXA SUAS DIRETRIZES PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/001714/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.301 de 19 de janeiro de 2026;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.631, de 26 de janeiro de 2026;\r\n\r\n- a 1º Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001714/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, para o ano de 2026, o Apoio Financeiro para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, localizada no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas mensais R$ 8.600.000,00 (oito milhões seiscentos mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 103.200.000,00 (centro e três milhões, duzentos mil reais).\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nArt. 8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.8330- ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/ 1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026.\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11. Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, _________ de _________ de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2710415" ], "2710416": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3944 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI - DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E FIXA SUAS DIRETRIZES, PARA O ANO DE 2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no SEI-080001/001711/2026 e,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência pactuada no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012;\r\n\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto a manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI;\r\n\r\n- Ofício nº 0432/2025 - GAB/SEMUS e Ofício nº 080/2026 - GAB/SEMUS;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta AD REFERENDUM CIB RJ nº 1.300 de 19 de janeiro de 2026;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ Nº 10.630, de 26 de janeiro de 2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB/RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/001711/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, para o ano de 2026, o Apoio Financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O repasse financeiro de que trata o caput consiste em recurso de fonte estadual e será feito em parcelas R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais, totalizando o valor anual de R$ 336.000.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões de reais) no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - São critérios para adesão e manutenção do apoio financeiro de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- atender ao disposto nesta Resolução;\r\n\r\nII- assinatura do Termo de Compromisso (Anexo I) pelo gestor municipal de saúde;\r\n\r\nIII- envio da cópia do contrato e seus aditivos existentes entre a Secretaria municipal gestora e o respectivo prestador;\r\n\r\nIV - pagamento com pontualidade e regularidade por parte da Secretaria Municipal de Saúde ao prestador contratualizado;\r\n\r\nV - transmissão de informações de faturamento e regulação pelos sistemas oficiais;\r\n\r\nVI - o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira, observadas as normas regulares pertinentes, para recebimento do financiamento;\r\n\r\nVII - atender aos demais critérios do Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - Competirá:\r\n\r\nI - à Secretaria de Estado de Saúde:\r\n\r\na) receber o termo de compromisso datado, assinado e carimbado.\r\n\r\nb) celebrar o Termo de Compromisso junto às Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nc) definir os recursos para custeio e realizar o repasse do cofinanciamento;\r\n\r\nd) realizar o acompanhamento da produção informada nos sistemas oficiais de faturamento do SUS;\r\n\r\ne) monitorar através da equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se a unidade mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital nos Sistema In formações Hospitalares - SIH e Ambulatoriais - SIA..\r\n\r\nII - à Unidade de Assistência:\r\n\r\na) atuar como referência técnica para os demais estabelecimentos de saúde e gestores do SUS.\r\n\r\nb) atender a população definida pelos gestores como de sua responsabilidade mantendo vínculo assistencial junto aos serviços de referência para o tratamento necessário;\r\n\r\nc) apoiar outros estabelecimentos de atenção à saúde, sempre que solicitado pelo gestor local, participando da educação permanente dos profissionais de saúde que atuam na Rede de Atenção à Saúde;\r\n\r\nd) manter atualizados regularmente os sistemas de informação vigentes, conforme normas técnico-operacionais preconizadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\ne) submeter-se à regulação, ao monitoramento e à avaliação dos Gestores Estadual e Municipal;\r\n\r\nf) não realizar nem permitir a realização de qualquer cobrança complementar aos usuários do SUS ou familiares.\r\n\r\nIII - ao Município Gestor (Secretaria Municipal de Saúde):\r\n\r\na) confeccionar e/ou aditar o contrato com os prestadores sob sua gestão;\r\n\r\nb) realizar os pagamentos dos recursos para custeio transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;\r\n\r\nc) elaborar, mensalmente, relatório circunstanciado atestando que os estabelecimentos atendem os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na presente Resolução (Anexo II).\r\n\r\nArt. 5º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio da unidade hospitalar, conforme objetivos do Art. 1º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - O recurso orçamentário objeto desta Resolução correrá por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O município fará constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012 a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta Resolução, encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas, divulgados, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos Conselhos de Saúde, cidadãos e de instituições da sociedade.\r\n\r\nArt. 7º - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital;\r\n\r\nArt.8º - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4934 - ED: 3340.41.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido apoio financeiro se refere ao ano de 2026\r\n\r\nArt. 10 - A revisão e rescisão da adesão à política de apoio financeiro poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 1° - Caso, no decorrer do exercício financeiro vigente, seja identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro poderá revogar ou, se necessário, substituir a presente Resolução, de modo a adequar a realidade orçamentária.\r\n\r\n§ 2° - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua Barão de Itapagipe 225 Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representado pela Secretária de Estado da Saúde Claudia Maria Braga de Mello, e do outro lado o Município gestor da unidade municipal de saúde ____________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde e a Unidade de Saúde______________________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos da Resolução SES Nº ....../2026, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento dos recursos oriundos do presente instrumento será realizado após avaliação da produção do município.\r\n\r\n2. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco, informada neste ato.\r\n\r\n3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará no cancelamento da adesão, bem como em outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, _________ de __________ de 2026\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DO GESTOR MUNICIPAL COM AS INFORMAÇÕES DO PRESTADOR\r\n\r\nRelatório circunstanciado\r\n\r\nNome do estabelecimento:\r\n\r\nCNES:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nRegional de saúde:\r\n\r\nNatureza jurídica:\r\n\r\nGestão:\r\n\r\nHabilitação do serviço:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (nome do estabelecimento) no período de _________ a_________ de ____, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse no valor de R$ ____________ dos recursos previstos na Resolução SES Nº XXX/2026.\r\n\r\nNada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura e carimbo do Gestor da SMS\r\n\r\nId: 2710416" ], "2710194": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.632 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1258 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 02341441000125019, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 272.270,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6422608, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através Ofício nº 465 de 12 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043697/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 02341441000125019, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 272.270,00 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e setenta reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, inscrita no CNES sob o nº 6422608, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710194" ], "2710195": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.633 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1259 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS) REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 000304.2533811/2025, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 482/2025 de 12 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043677/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), referente à solicitação nº 000304.2533811/2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710195" ], "2710196": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.634 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1260 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 30.100.000,00 (TRINTA MILHÕES E CEM MIL REAIS) REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 000304.2533818/2025 DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 483/2025 de 12 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043679/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 30.100.000,00 (trinta milhões e cem mil reais) referente à solicitação nº 000304.2533818/2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710196" ], "2710197": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.635 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1261 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), REFERENTE À SOLICITAÇÃO Nº 000304.2533807/2025, DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 481/2025 de 12 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043673/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), referente à solicitação nº 000304.2533807/2025, destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710197" ], "2710198": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.636 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1264 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO AO HOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES, SOB O CNES Nº 2288109, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Mangaratiba através do Ofício nº 2.674/2025 de 16 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044099/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado ao Hospital Municipal Victor de Souza Breves, sob o CNES nº 2288109, localizado no município de Mangaratiba/RJ, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710198" ], "2710199": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.637 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1265 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000721162202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VASSOURAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6289738, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras através Ofício SMS nº 1738/2025 de 09 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043425/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000721162202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC) no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6289738, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710199" ], "2710200": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.638 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1266 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 02341441000125017, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR DE R$ 250.334,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6422608, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras através Ofício nº 464 de 12 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043700/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 02341441000125017, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente no valor de R$ 250.334,00 (duzentos e cinquenta mil trezentos e trinta e quatro reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Rio das Ostras/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6422608, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710200" ], "2710201": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.639 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1267 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 3.349.727,28 (TRÊS MILHÕES TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL SETECENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES Nº 2271109, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício nº 388/2025 de 16 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044208/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 3.349.727,28 (três milhões trezentos e quarenta e nove mil setecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES nº 2271109, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710201" ], "2710202": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.640 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1268 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) NO VALOR ANUAL DE R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/RJ, CNES Nº 9454756, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá através do Ofício nº 480 de 10 de novembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/043356/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no valor anual de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São José de Ubá/RJ, CNES nº 9454756, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710202" ], "2710203": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.641 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1269 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12640342000125012, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE NO VALOR DE R$ 103.807,00 (CENTO E TRÊS MIL OITOCENTOS E SETE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 9234675, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025.\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Paraty do Ofício n° 117/2025 de 14 de dezembro de 2025;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044347/2025; e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12640342000125012, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor de R$ 103.807,00 (cento e três mil, oitocentos e sete reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty/RJ, inscrito no CNES sob o nº 9234675, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710203" ], "2710205": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/040228/2025\r\n\r\nGERSON LUIS BARRETO BITENCOURT\r\n\r\n43220240/01\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nIECAC\r\n\r\n2007\r\n\r\n09/12/2009\r\n\r\nId: 2710205" ], "2710204": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio à servidora, de acordo com o período base discriminado abaixo, de acordo com o art. nº 129 do Decreto nº 2479/1979: \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-E-08/604231/2006\r\n\r\nMARLI DE FREITAS LIMA\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30932882\r\n\r\n09/10/2019 A 06/10/2024\r\n\r\nId: 2710204" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710370": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002407/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025 no valor de R$ 48.079,00 (quarenta e oito mil e setenta e nove reais) em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2710370" ], "2710365": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002387/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 4.264.274,15 (quatro milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2710365" ], "2710372": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002388/2026- Após análise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025 no valor de R$ 75.598,00 (setenta e cinco mil quinhentos e noventa e oito reais) em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2710372" ], "2710371": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002406/2026 - Após análise e esclarecimentos da Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025 no valor de R$ 16.748.683,75 (dezesseis milhões, setecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos) em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2710371" ], "2710183": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012721/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 183/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), classificada nos Itens 01 e 08, perfazendo-se o valor total de R$ 158.714,60 (cento e cinquenta e oito mil setecentos e quatorze reais e sessenta centavos); COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0007-34), classificada nos Itens 02 e 04, perfazendo-se o valor total de R$ 148.896,00 (cento e quarenta e oito mil oitocentos e noventa e seis reais); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), classificada nos Itens 05 e 09, perfazendo-se o valor total de R$ 2.433.228,30 (dois milhões quatrocentos e trinta e três mil duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos); ABC FARMACEUTICO LTDA (52.967.925/0001-00), classificada no Item 06, perfazendo-se o valor de R$ 41.866,20 (quarenta e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e vinte centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), classificada no Item 07, perfazendo-se o valor total de R$ 38.207,69 (trinta e oito mil duzentos e sete reais e sessenta e nove centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 123339953).\r\n\r\nId: 2710183" ], "2710338": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/003492/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 230/2025, para AQUISIÇÃO DE MONITOR DE MULTIPARAMETROS, em favor da empresa BIRDLOG SERVICOS E COMERCIO LTDA (05.599.628/0001-79), classificada no item 1, perfazendo-se o valor de R$ 210.960,00 (duzentos e dez mil novecentos e sessenta reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 123391206 e 123472617).\r\n\r\nId: 2710338" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2710368": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6418 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA INTERNA DE PROFESSORES BOLSISTAS, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NA REDE SEEDUC/RJ, PARA ATUAÇÃO NO PROGRAMA BOLSA MAIS PROFESSORES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA MAIS PROFESSORES PARA O BRASIL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/115233/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n9. Cronograma (...)\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPrevisão\r\n\r\nPublicação do Edital SEEDUC\r\n\r\n[Data de Publicação do Edital]\r\n\r\nPeríodo de Inscrições e Envio de Documentos (Análise Curricular)\r\n\r\n26/01/2026 a 06/02/2026\r\n\r\nValidação da Inscrição e Classificação Preliminar\r\n\r\n09/02/2026 a 10/02/2026\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Seleção\r\n\r\nApresentação na regional\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nAlocação dos Professores Bolsistas\r\n\r\n12/02/2026 a 16/02/2026\r\n\r\nEnvio do Resultado da Seleção ao MEC (via SIMEC)\r\n\r\n12/02/2026 a 16/02/2026\r\n\r\nInício do Curso de Especialização para Bolsistas\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n9. Cronograma(...)\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nPrevisão\r\n\r\nPublicação do Edital SEEDUC\r\n\r\n26/01/2026\r\n\r\nPeríodo de Inscrições e Envio de Documentos (Análise Curricular)\r\n\r\n26/01 a 06/02/2026\r\n\r\nValidação da Inscrição e Classificação Preliminar\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nDivulgação do Resultado da Seleção\r\n\r\n10/02/2026\r\n\r\nPrazo para recurso\r\n\r\n10/02/2026\r\n\r\nDivulgação do Resultado Final da Seleção\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nAlocação dos Professores Bolsistas\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nEnvio do Resultado da Seleção ao MEC (via SIMEC)\r\n\r\n12/02/2026\r\n\r\nInício do Curso de Especialização para Bolsistas\r\n\r\n16/03/2026\r\n\r\nId: 2710368" ], "2709987": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TIAGO DUARTE LEAL, Prof. Doc. I, ID 5031154-9/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 494 Alexandre Carvalho - Cívico Militar, U.A. 118201030205553, Município do Miguel Pereira, da Secretaria de Estado de Educação, designado provisoriamente através do ato de 09/04/2025, publicado no DOERJ de 11/04/2025. Processo nº SEI-030001/001051/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WALKÍRIA RIBEIRO GOUVÊA TORRES, Prof. Doc. I, ID 5007381-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Senador Sá Tinoco, U.A. 118201031105517, Município de Itaperuna, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/004812/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ESTELA GUIMARÃES PEREIRA, Prof. Doc. I, ID 4261414-7/3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Artur Vargas, U.A. 118201030305546, Município de Angra dos Reis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/124197/2025.\r\n\r\nId: 2709987" ], "2709999": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123033/2025 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no Decreto Estadual n° 44.538/2013, a Dispensa de ponto, no período no período de 27 de janeiro a 30 de janeiro de 2026, em favor de ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID. 35937220, matrícula 5022509-3, que irá representar a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro no evento \"Conexão FPE: Encontro Nacional dos Coordenadores Estaduais e planejamento para o exercício de 2026\", organiza do pela Coordenação Nacional do Programa Formação pela Escola (FPE), que será realizado de 28/01/2026 a 29/01/2026.\r\n\r\nId: 2709999" ], "2710027": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007340/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 149.279,79 (Cento e quarenta e nove mil duzentos e setenta e nove mil e setenta e nove centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ referente às despesas dos servidores requisitados por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2022, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/000356/2022\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro - Id. 50257722\r\n\r\nDezembro/2021\r\n\r\nR$ 7.423,86\r\n\r\nSEI-320001/003755/2022\r\n\r\nNirmo Antonio Araújo Filho - Id. 50325728\r\n\r\nDezembro/2022\r\n\r\nR$ 141.855,93\r\n\r\nLuciano Batista Vilhete - Id. 50336061\r\n\r\nLeonardo da Silva Morais - Id. 50067710\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José - Id. 32193440\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho - Id. 50149717\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro - Id. 50257722\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007375/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 111.971,55 (Cento e onze mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ referente às despesas dos servidores requisitados por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2025, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/001106/2025\r\n\r\nNirmo Antonio Araújo Filho - Id. 50325728\r\n\r\nDezembro/2025\r\n\r\nR$ 111.971,55\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José - Id. 32193440\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho - Id. 50149717\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro - Id. 50257722\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007372/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 683.618,53( Seiscentos e oitenta e três mil, seiscentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ referente às despesas dos servidores requisitados por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2023, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-320001/001161/2023\r\n\r\nNirmo Antonio Araújo Filho - Id. 50325728\r\n\r\nOutubro a Dezembro/2023\r\n\r\nR$ 376.481,15\r\n\r\nLuciano Batista Vilhete - Id. 50336061\r\n\r\nLeonardo da Silva Morais - Id. 50067710\r\n\r\nJorge Adalberto Martins José - Id. 32193440\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho - Id. 50149717\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro - Id. 50257722\r\n\r\nSEI-320001/001189/2023\r\n\r\nIlma Perfeito Carneiro - Id. 44120621\r\n\r\nDezembro/2022 a Dezembro/2023\r\n\r\nR$ 307.137,38\r\n\r\n*OBS: O servidor Leonardo da Silva Morais, ID 50067710, teve findada a requisição em 30/11/2023\r\n\r\nId: 2710027" ], "2710014": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007458/2026 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor total de R$ 1.280. 354, 47 (Hum milhão duzentos e oitenta, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), destinado ao pagamento do ressarcimento à Controladoria Geral do Estado - CGE/RJ referente às despesas dos servidores requisitados por esta Secretaria de Estado de Educação que deixaram de ser executadas em 2025, em conformidade com o Decreto nº 48.793/2023.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nSEI-32/001/024661/2019\r\n\r\nAllan Costa dos Reis ID: 5006779-6\r\n\r\nOutubro a Dezembro /2018\r\n\r\nR$ 366.405,14\r\n\r\nAlmir Monteiro da Costa ID: 32188927\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro ID: 50257722\r\n\r\nJorge Adalberto Martins Jose ID: 32193440\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues ID: 50256190\r\n\r\nMaria da Gloria Paranhos de Oliveira Carneval ID: 32194960\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis ID: 50255169\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho ID: 50149717\r\n\r\nSEI-32/001/024661/2019\r\n\r\nAllan Costa dos Reis ID: 5006779-6\r\n\r\nJaneiro a Agosto/2019\r\n\r\nR$ 913.940,33\r\n\r\nAlmir Monteiro da Costa ID: 32188927\r\n\r\nFernando Faria Cordeiro ID: 50257722\r\n\r\nJorge Adalberto Martins Jose ID: 32193440\r\n\r\nLeonardo de Souza Rodrigues ID: 50256190\r\n\r\nMaria da Gloria Paranhos de Oliveira Carneval ID: 32194960\r\n\r\nVitor Oliveira da Silva Assis ID: 50255169\r\n\r\nWallace Polydoro Carvalho ID: 50149717 \r\n\r\nId: 2710014" ], "2710130": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/002605/2023 - MICHELLE RAIDER DOS SANTOS, Identidade Funcional 42125251/02, matrícula 927385-5, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 18/01/2026 a 17/01/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004577/2023 - GISELLI MARTINS DE ALMEIDA FREESZ, Identidade Funcional 41861809/03, matrícula 3072957-8, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 18/01/2026 a 17/01/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/004852/2023 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA, Identidade Funcional 39621367/01, matrícula 840050-9, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 04/02/2026 a 03/02/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/000543/2024 - MIRIA CRISTINI GARCIA VALERIANO DE MATOS, Identidade Funcional 50336606/01, matrícula 3069054-9, Professor Docente I 18 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, no período de 31/01/2026 a 30/01/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002737/2023 - NIRVANA BARTKO, Identidade Funcional 50130803/02, matrícula 3047271-6, Professor Docente I 30 horas. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 18/01/2026 a 17/01/2028.\r\n\r\nId: 2710130" ], "2710301": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/008362/2026 - FOLHA: 1 - FOLHA MENSAL JANEIRO/2026, nos exercícios de 2021: R$ 45.742,61; 2022: R$ 71.759,08; 2023: R$ 115.142,33; 2024: R$ 189.741,64 e 2025: R$ 17.994.144,91, no valor da dívida de R$ 18.416.530,57. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2710301" ], "2710128": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/11/2025\r\n\r\n*APOSENTA FATIMA APARECIDA ALVES DE ARAUJO PEDROZO, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35477628, vínculo 01, matrícula nº 5.001.869-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I(Lei nº 9952/2023), 55 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79. Processo nº SEI-030001/073834/2025.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13/11/2025.\r\n\r\nId: 2710128" ], "2710228": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA CENILDA PEREIRA BRASIL, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33757747, vínculo 01, matrícula nº 840.512-8, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.410,84. Processo nº SEI-030001/032560/2025.\r\n\r\nAPOSENTA EDEA DA CONCEICAO SODRE, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35798254, vínculo 01, matrícula nº 5.004.983-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/115481/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 14/01/2026, DIVINA FERNANDES DOS SANTOS, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33354995, vínculo 01, matrícula nº 5.007.334-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/117645/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA MARIA VILLELA DOS SANTOS, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34744517, vínculo 01, matrícula nº 5.018.974-5, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030039/004683/2023.\r\n\r\nAPOSENTA GLORIA MELLO DA ROSA, Servente - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 36246530, vínculo 01, matrícula nº 5.000.407-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030030/000106/2024.\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA PINHEIRO CHAVES, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6, Identidade funcional nº 30243459, vínculo 02, matrícula nº 929.850-6, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.231,06 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 780,87. Processo nº SEI-030001/089433/2025.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 06/10/2025, EMILIA MARA TEIXEIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 41325079, vínculo 03, matrícula nº 825.788-3, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030031/000623/2023.\r\n\r\nAPOSENTA NAZARE DA CONCEICAO FONSECA, Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 35104856, vínculo 01, matrícula nº 187.049-2, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível A, referência 6 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.983,16, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.606,36 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 49.525/2025), no valor de R$ 694,11. Processo nº SEI-030001/000303/2025.\r\n\r\nId: 2710228" ], "2710351": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113861/2025 - JOSE ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, CPF 960.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113935/2025 - MARCELIA ANDREIA AZEVEDO MACHADO, CPF 085.XXX.XXX-81.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114242/2025 - CLARISSE CAPPELLE DO VALLE, CPF 187.XXX.XXX-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/114290/2025 - DENISE RISCADO DE CARVALHO, CPF 490.XXX.XXX-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115081/2025 - MARIEUTO FRAGA GARCIA, CPF755.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115518/2025 - ANTONIO CARLOS FONSECA FERRAZ, CPF 805.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115583/2025 - CELIA MARIA XAVIER DOS SANTOS, CPF 300.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115747/2025 - FLAVIO DE SA ANDRZEJEWSKI, CPF 961.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116382/2025 - PAULO MANOEL PEREIRA BRAGANÇA, CPF 005.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115911/2025 - MARIA DA PENHA VIEIRA GOMES DO AMARAL, CPF 490.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115953/2025 - LUCIANO DOS SANTOS MELLO ROCHA SILVA, CPF 119.XXX.XXX-61.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116169/2025 - IVOLENE PINHEIRO DO COUTO GOMES, CPF 804.XXX.XXX-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116674/2025 - RENATA RETAMEIRO FRANCO, CPF 101.XXX.XXX-48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116752/2025 - CARLA CRISTIANE ROCHA DOS SANTOS, CPF 069.325.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117288/2025 - AMARO NEVES HOLDER, CPF 322.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117517/2025 - WAGNER VERLY PEREIRA, CPF 621.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117803/2025 - NDREA JUSSARA PEREIRA, CPF 055.XXX.XXX-69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117553/2025 - FABIO DE MATTOS KLEIN, CPF 057.XXX.XXX-62.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118386/2025 - MOISES NICODEMOS MARTINS, CPF 247.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121172/2025 - TYNDARO DE SAO SEBASTIAO BARRETO, CPF 033.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122303/2025 - CAIO LARANJEIRA CUNHA, CPF 109.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123212/2025 - TACITO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF 805.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000934/2026 - WILMAR LOPES MEDEIROS, CPF 014.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022949/2025 - RITA DE CASSIA SALGADO LADEIRA, CPF 797.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090918/2025 - CARLA GEYER DE MORAES, CPF 052.XXX.XXX-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/091774/2025 - NELSON RODRIGUES COSTA JUNIOR, CPF 187.XXX.XXX-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101972/2025 - RONALDO MARCELO EDUARDO, CPF 079.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102816/2025 - ROSA LUZIA SAISSE BRUM, CPF 258.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105871/2025 - CAIO JOSE DUNCAN DE BARROS, CPF 039.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106501/2025 - CARLOS CEZAR DE ABREU, CPF 194.XXX.XXX-44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106873/2025 - ANDREA DA SILVA MACHADO, CPF020.XXX.XXX-66.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107707/2025 - MARIA LAURA DIAZ DE OLIVEIRA, CPF922.XXX.XXX-82.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108077/2025 - SAMARAH YARA DE SOUZA VASCONCELLOS, CPF 188.XXX.XXX-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108085/2025 - ALBERTO MATEUS PARREIRA DA SILVA, CPF 326.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108662/2025 - MARIA DE LOURDES SILVA RENZETTI, CPF 100.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112519/2025 - FRANCISCO ARMANDO FERNANDES, CPF 077.XXX.XXX-49.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2710351" ], "2710160": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/002935/2025 - LUANNA MENDES VITAL, Identidade Funcional 50092812/01, matrícula 3035041-7, Pedagogo. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/2011 a 11/04/2011, de 01/05/2011 a 30/06/2011, de 01/07/2011 a 26/02/2012 e de 01/03/2012 a 07/06/2012, num total de 439 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), com cargos diversos e desprezando-se os períodos de 01/06/2011 a 30/06/2011, por ser concomitante com o próprio INSS; de 01/07/2013 a 31/12/2015, de 01/01/2018 a 31/01/2018, de 01/04/2021 a 30/04/2021, de 01/12/2021 a 31/12/2021, de 01/03/2022 a 31/03/2022, de 01/08/2022 a 31/08/2022, de 01/11/2023 a 30/11/2023 e de 01/12/2023 a 31/01/2024, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/200/2015 - DENIZE MARIA NICHOLS VICTORINO, Identidade Funcional 43331513/02, matrícula 3035420-3, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 23/11/1978 a 18/06/1979, de 19/06/1979 a 30/10/1980, de 01/06/1990 a 30/06/1990, de 01/09/1990 a 31/10/1990, de 01/12/1990 a 31/03/1991, de 01/04/1991 a 30/04/1991, de 01/07/1991 a 31/08/1991, de 01/11/1991 a 30/11/1991, de 01/10/2001 a 30/04/2002, de 01/06/2005 a 31/10/2006, de 01/12/2006 a 20/12/2007, de 01/03/2008 a 30/04/2008 e de 09/06/2008 a 22/12/2010, num total de 3084 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 18/06/1979 a 18/06/1979, por ser concomitante com o próprio INSS; de 23/12/2010 a 20/02/2012, por ser concomitante com o período averbado da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/1988 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 01/03/2018 a 30/06/2020 e de 01/08/2023 a 31/08/2023, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012582/2024 - IACIR FELIX BRIÃO, Identidade Funcional 42765714/03, matrícula 3030555-1, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 02/02/2004 a 21/12/2010, num total de 2510 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045094/2025 - NILZA MARIA FERREIRA, Identidade Funcional 36275816/01, matrícula 5000664-2, Servente-CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 21/08/1981 a 14/04/1982, de 01/06/1982 a 10/10/1982, de 21/01/1985 a 13/08/1985, de 02/05/1986 a 09/06/1986, de 01/11/1991 a 31/12/1992, de 29/03/1993 a 13/05/1993 e de 01/02/1994 a 03/03/1994, num total de 1118 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/06/2006 a 30/06/2006, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004456/2025 - MARCOS ROBERTO NUNES BARBOSA, Identidade Funcional 50180533/01, matrícula 3048139-4, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1985 a 30/03/1985, de 01/04/1986 a 30/05/1986, de 25/01/1988 a 13/10/1989, de 04/12/1989 a 10/12/1993, de 01/09/1994 a 16/05/1995, de 01/09/1997 a 31/01/1998, de 23/11/1998 a 11/05/2002, de 12/05/2002 a 31/07/2003, de 01/09/2003 a 30/11/2003, de 01/05/2005 a 30/06/2005 e de 01/10/2007 a 30/09/2008, num total de 4885 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 01/05/2002 a 11/05/2002, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123384/2025 - ISRAEL DE SOUZA BARBOSA, Identidade Funcional 44188480/02, matrícula 3045434-2, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2011 a 27/08/2013, num total de 758 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027854/2025 - NIVIA MARIA AZEVEDO DA SILVA, Identidade Funcional 32625464/01, matrícula 840.994-8, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1994 a 31/07/1994, de 01/08/1994 a 31/10/199 e de 01/12/1994 a 31/03/1995, num total de 300 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003303/2021 - MARLENE SILVA DORES BARBOSA, Identidade Funcional 34253351/01, matrícula 5017628-8, Merendeira - CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 25/07/1977 a 03/01/1980, num total de 889 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2710160" ], "2710229": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/038830/2025 - EVA MARIA DA LUZ DE OLIVEIRA, Cargo de Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34755322, vínculo 01, matrícula nº 5.014.173-8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/10/2025, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 834,90 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 581,79, revogando-se a fixação de proventos de 01/10/2025, publicado em 03/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066157/2025 - ENIO RIBEIRO RODRIGUES, Zelador, Nível I, Identidade Funcional n° 34301259, Vínculo 01, Matrícula n° 5.015.555-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/06/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 82% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.285,62 (mil duzentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e complementação de R$ 232,38 (duzentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nId: 2710229" ], "2710230": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/066206/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTIANE DE MELLO PEREIRA, Professor Docente I, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 32758537, vínculo 02, matrícula 914908-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075096/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor SINANDRA SOARES CAMPOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 40471578, vínculo 02, matrícula 0839750-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/094460/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ARLETE AMARO DA COSTA, Agente Adm. Biblioteca-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 33090734, vínculo 01, matrícula 5021668-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/08/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/101344/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CINTIA ALVES SILVA ANTONIO, Professor Docente II 40 horas, nível A, referência 6, Identidade Funcional no 35794437, vínculo 01, matrícula 5004380-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/01/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102001/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CRISTINA GAMA PIRES, Professor Docente I, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 33351260, vínculo 01, matrícula 837826-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 2º, caput, inciso III, da Lei Complementar 195/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105698/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FABRICIA CORTES E CORTES, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 34453687, vínculo 01, matrícula 837866-3, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/09/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106097/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor PATRICIA DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 35079827, vínculo 01, matrícula 832131-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 09/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106476/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor FRANCISCA SULAMITA MARTINS MENDES, Servente-CIEP, nível I, Identidade Funcional no 39033996, vínculo 01, matrícula: 5024633-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110062/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor WALQUIRIA DOS SANTOS CUNHA, Servente, nível I, Identidade Funcional no 34162844, vínculo 01, matrícula 275181-6, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112977/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARLUCE GUIMARAES DA ROCHA RIBEIRO, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38358034, vínculo 01, matrícula 5004929-5, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 18/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117248/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor LILIANE DIAS DE RESENDE, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 07, Identidade Funcional no 37247310, vínculo 02, matrícula 0945557-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001319/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIAM LIMA COUTINHO, Professor Docente II, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 19600151, vínculo 01, matrícula 0294253-0, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° e §2°, inciso I da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 22/12/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/017304/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIANA CARNEIRO OLIVETO, Professor Docente II 40horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 37561758, vínculo 01, matrícula 5024728-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 15/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-030001/080340/2024- CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ONDINA TRINDADE DA SILVA, Servente-CIEP, nível, Identidade Funcional no 35142243, vínculo 01, matrícula 5004676-2, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, caput, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 10/03/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/093723/2024 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ELOISA MARIA MOREIRA, Professor Docente II, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 40689239, vínculo 02, matrícula 165803-8, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea “a”, do art. 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2003.\r\n\r\nId: 2710230" ], "2710129": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003172/2026 - JOAO GONZALES MOREIRA, Identidade Funcional 51473011/01, matrícula 5147301101, Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 12/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/116921/2025 - CLAUDIA VARGAS TORRES DE BARROS, Identidade Funcional 36925551/02, matrícula 925557-1, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 26/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004595/2026 - MEIRELUCE DE ANDRADE SANTOS, Identidade Funcional 44109865/01, matrícula 971164-9 Professor Docente I, 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 06/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/007321/2026 - FABRICIA MARIA DOS SANTOS, Identidade Funcional 50257854/01, matrícula 3058024-5, Docente I 30 horas Ex 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 22/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006174/2026 - ELAINE DA SILVA RAMOS, Identidade Funcional 41786580/03, matrícula 962861-1, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2710129" ], "2710029": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031220/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por Fundação Educacional Rosemar Pimentel, CNPJ: 28.577.153/0001-15, Endereço: Rua Deputado Geraldo diBiase, nº 81, Aterrado, Volta Redonda/RJ, CEP: 27213-080. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: MONIKE APARECIDA RANGEL DE AZEREDO , CPF: ***.845.**7-28 em substituição a GUILHERME RIBEIRO DE PAULA, cadastrado pelo: COOIESF.CAD06.000749.2023, com vigência a partir de 03/02/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004346.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099457/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BOM PASTOR, mantida por EMED EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 29.800.471/0002-47, Endereço: Rua Alberto Cunha Rodrigues, nº 39, Jardim Amália, Volta Redonda, CEP 27. 260-140. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:Diretor(a): Maria Alice Couto Anastácio , CPF: ***.887.**8- em substituição a Myriam Virginia Filippi, cadastrado pelo: 012.DG12956.247.0118.0817, com vigência a partir de 01/10/2025. Diretor(a) substituto(a): Alessandra Carrara Folly Medeiros, CPF: ***.867.**7-07 em substituição a Maria Alice Couto Anastácio, cadastrado pelo: Of. E/COIE.E n.° 496, com vigência a partir de 01/01/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004347.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/106068/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA, mantida por CEPAM - CENTRO EDUCACIONAL DO PARQUE MAMBUCABA LTDA ME, CNPJ: 12.270.239/0001-60, Endereço: AV. Francisco Magalhães de castro , nº 642, Parque Mambucaba, Angra dos Reis/RJ, CEP: 23954-210. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:.Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso: Técnico em: TÉCNICO EM SAÚDE DO TRABALHADOR, Eixo Tecnológico EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Coordenador(a) Técnico(a): KENIA GNUTZMANN, CPF: ***.119.**9-34, em substituição a VICTÓRIA AGNA ALVES NASCIMENTO DA SILVA, cadastrado pelo: SEI-030032/002537/2022, com vigência a partir de 01/10/2025. Sob o registro COOIESF.CAD06.004291.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/002497/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio TTH Bar-Ilan, mantida por Centro de Educação Religiosa Israelita, CNPJ: 33490905/0001-46, Endereço: Rua Pompeu Loureiro, 48, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, CEÐ 22061-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): ANA CAROLINA COUTO NUNES, CPF: ***.184.**7--3 em substituição a Katia Martins Araki de Abreu, cadastrado pelo: SEI-030038/007114/2023, com vigência a partir de 02/01/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004338.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090638/2025 - A Coordenadoria de Inspeção Escolar MVI, nos termos da(o) Artigo 50 da Lei 5427/2009, TORNA EXTINTO, por inércia do representante legal, o processo administrativo referente a Autorização de Funcionamento Inicial, da(o) da CRECHE ESCOLA BRINCAR E APRENDER, inscrita no CNPJ nº: 07.492.043/0001-80, localizado à Rua André Cavalcanti, 163- Santa Teresa- Rio de Janeiro CEP 20.230-010, para ofertar ENSINO FUNDAMENTAL. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121837/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL SUCESSO DO SABER, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CRECHE INFANTIL SUCESSO DO SABER LTDA-ME, CNPJ: 15.165.760/0001-26, Endereço: Avenida Leopoldina nº 659 - Parte, Nogueira, Petrópolis/RJ e CEP 25730-203. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ROSEMERE BERNARDO DE MEDEIROS DE OLIVEIRA, CPF: ***.106.**7-34 em substituição a CLENY PEREIRA, cadastrado pelo: DOERJ 17/09/2021 PAG. 33, com vigência a partir de 01/01/2026. Secretário(a) Escolar: CELSO PEREIRA, CPF: ***.395.**7-91 em substituição a SOLIMAR JOSÉ SILVA, cadastrado pelo: DOERJ 17/09/2021 PAG. 33, com vigência a partir de 01/01/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.004351.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2710029" ], "2710169": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/007677/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SHEILA KLAIM BOY SANTOS, Professor Docente I, matrícula 927487-9, ID Funcional 42537690 e CRISTANE MARIA DO NASCIMENTO TOLEDO MORAES, Professor Docente I, matrícula 824877-5, Identidade Funcional 40707822, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2710169" ], "2710275": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 28/08/2025, publicado no DOERJ de 02/09/2025, que designou servidor para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030001/089207/2025.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/089207/2025, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores WASHINGTON CLEY PEREIRA DAS NEVES, Professor Docente I, matrícula 30562284, ID Funcional 50245279 e THAIS SCHLENZ DE MORAES, Professor Docente I, ID Funcional 51531534, sob a presidência do primeiro, convalidando os atos já praticados.\r\n\r\nId: 2710275" ], "2710044": [ "I - Portaria", "OperatorDessa WerneckSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1707 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.985, de 20/09/2021, publicado no D.O. de 28/09/2021, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE,\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE, e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50233092\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME PEREIRA BARBOSA \r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/954/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50232215\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL \r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/70/2018\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n50232789\r\n\r\n1\r\n\r\nADSON DA SILVA AMORIM\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/30/18\r\n\r\n35\r\n\r\n4\r\n\r\n50232819\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA PINTO DE FREITAS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2249/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n5\r\n\r\n44135688\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELA LEITE SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/820/2018\r\n\r\n23\r\n\r\n6\r\n\r\n50231758\r\n\r\n1\r\n\r\nEDCARLOS LIMA DE JESUS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2232/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n7\r\n\r\n50232754\r\n\r\n1\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RODRIGUES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nE-03/021/100258/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n8\r\n\r\n50232991\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS ALVES FREITAS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1320/2019\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n50232398\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO CARVALHO PRADO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/496/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n50232584\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1767/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n50232312\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CERVANTES PETRY\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nE-03/021/611/2018\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n50233076\r\n\r\n1\r\n\r\nHAMILTON ATAIDE CORDEIRO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nE-03/021/1/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n50178598\r\n\r\n1\r\n\r\nALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE- 03/021/1459/2017\r\n\r\n23\r\n\r\n14\r\n\r\n43202160\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1352/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n15\r\n\r\n50231731\r\n\r\n1\r\n\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2191/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n16\r\n\r\n50231936\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME PINHEIRO COSTA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nE-03/021/166/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n50235753\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO FARIA LEAL\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nE-03/021/103/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n18\r\n\r\n50236393\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CESAR DE PAULA BOCAMPAGNI\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nE-03/021/59/2019\r\n\r\n35\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50235761\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CARDOZO DA COSTA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nE-03/021/1097/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n43930603\r\n\r\n2\r\n\r\nLUDIMILA SOUZA DOS SANTOS VASCONCELOS\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/100302/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n2\r\n\r\n50031805\r\n\r\n2\r\n\r\nREJANE DA COSTA ANTONIO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/788/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50179187\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERNANDES COELHO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/2184/2017\r\n\r\n34\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n42544610\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n25/12/2020\r\n\r\nE-03/021/1466/2016\r\n\r\n31\r\n\r\n2\r\n\r\n42544610\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DIAMANTINO COUTINHO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n26/12/2024\r\n\r\nE-03/021/1466/2016\r\n\r\n26\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50233130\r\n\r\n1\r\n\r\nMILER COUTO PINHEIRO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n14/01/2026\r\n\r\nE-03/021/411/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nId: 2710044" ], "2710051": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1708 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento, e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nVIVIANE WRENCHER LANCELOTI\r\n\r\n50179608\r\n\r\n1\r\n\r\n12/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115013\r\n\r\nASSIST. SOCIAL\r\n\r\n10,00%\r\n\r\nSEI-030022/015616/2022\r\n\r\nPEDRO VICENTE DOS SANTOS NETO\r\n\r\n51285355\r\n\r\n1\r\n\r\n09/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115021\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/009134/2025\r\n\r\nJULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE\r\n\r\n50941259\r\n\r\n1\r\n\r\n13/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/000479/2026\r\n\r\nPEDRO DELFIM RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n41781996\r\n\r\n2\r\n\r\n16/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/003476/2023\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CRESPO PAULA\r\n\r\n50097750\r\n\r\n1\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002596/2023\r\n\r\nFERNANDA PINHEIRO LIMA FERNANDES\r\n\r\n51686279\r\n\r\n1\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115029\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/000882/2026\r\n\r\nVALDILEIA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n19894929\r\n\r\n1\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICA ÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010778/2022\r\n\r\nMARIANE DO NASCIMENTO OSELAME\r\n\r\n50975684\r\n\r\n1\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115017\r\n\r\nMUSICOTERAPEUTA\r\n\r\n12,50%\r\n\r\nSEI-030022/012508/2022\r\n\r\nPEDRO ROLAO FREDERICO\r\n\r\n19879245\r\n\r\n1\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/013644/2022\r\n\r\nId: 2710051" ], "2710047": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1709 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nNOMINA O CECAS JACAREPAGUÁ - CENTRO DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E CUIDADOS COM O SERVIDOR - ALEXANDER DE ARAUJO CARVALHO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais e Regulamentares, e o que consta no processo n° SEI-030002/000448/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a continuidade ao processo de reestruturação organizacional e de valorização do servidor do DEGASE;\r\n\r\n- a relevância e a necessidade de darmos utilidade pública a um equipamento para fins de aperfeiçoamento e qualificação do trabalho socioeducativo executado, e ainda a preocupação com os cuidados devido aos servidores; e\r\n\r\n- o desejo em homenagear o ex-servidor que prestou com dedicação e excelência o serviço no Departamento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nominar o prédio que ficará sob gestão da Coordenação de Segurança e Inteligência (COOSINT) através da sua Divisão de Capacitação Prática (DICAP), situada na Estrada do Caçambé, 66 - Camorim - Jacarepaguá, RJ como CECAS JACAREPAGUÁ - Centro de Capacitação, Aperfeiçoamento e Cuidados com o Servidor - Alexander de Araujo Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2710047" ], "2709658": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 05/01/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de SUSPENSÃO por 04 (quatro) dias ao servidor ANDRE LUIZ FERREIRA COSTA, ID. 42060028, pelo descumprimento do previsto na Portaria nº 1.523/2024, o que configura descumprimento de dever funcional, previsto no art. 285, inciso VII, do Decreto nº 2.479/79, por se tratar de falta grave nos termos parágrafo único, do art. 295, do Decreto nº 2.479/79 no Processo SEI-030002/005489/2025.\r\n\r\nId: 2709658" ], "2710024": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORADE 05/01/2026\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor RODRIGO BRAGANÇA DE AZEVEDO CARNEIRO, ID. 50231898, pelo descumprimento de norma conforme preceituado no art. 5º, inciso I e § 3º, do Decreto nº 49.005/2024, o que configura descumprimento de dever funcional previsto no art. 285, VII, do Decreto nº 2.479/79, no Processo SEI-030002/009483/2025.\r\n\r\nId: 2710024" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710250": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/34739/2008 - ROSANGELA DE MEDEIROS ALBINO MOEDA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - matrícula nº 0224311-1 e id. funcional nº 41474961, período base de 22.12.2018 a 28.12.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2710250" ], "2710332": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 16/01/2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do processo Proc. SEI-260006/057717/2025. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº 03/2026)\r\n\r\nId: 2710332" ], "2710346": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1735 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as emendas parlamentares estaduais destinadas à UERJ na Lei Orçamentária Anual de 2026;\r\n\r\n- o disposto no AEDA nº 055/REITORIA/2025, que disciplina a governança das emendas parlamentares no âmbito da UERJ;\r\n\r\n- a necessidade de explicitar, para fins de gestão, execução orçamentária e prestação de contas, os(as) coordenadores(as) responsáveis por cada emenda parlamentar;\r\n\r\n- e tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260006/003002/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores discriminados abaixo, para coordenar a execução das emendas parlamentares estaduais destinadas à UERJ na LOA 2026:\r\n\r\nEmendas nºs: 23, 986, 1774, 1831\r\n\r\nNome do Coordenador: AMANDA DANELLI COSTA - matr. nº 35912-5;\r\n\r\nEmenda nº: 26\r\n\r\nNome do Coordenador: GUILHERME CARNEIRO MONTES - matr. nº 40193-5;\r\n\r\nEmendas nºs: 28, 2198\r\n\r\nNome do Coordenador: MAÍRA DE OLIVEIRA FREITAS - matr. nº 39.049-2;\r\n\r\nEmenda nº: 29\r\n\r\nNome do Coordenador: VANESSA DE OLIVEIRA CUNHA - matr. nº 51.527-3;\r\n\r\nEmenda nº: 30\r\n\r\nNome do Coordenador: RODRIGO AZEVEDO DOS REIS - matr. nº 34.657-7;\r\n\r\nEmenda nº: 31\r\n\r\nNome do Coordenador: ALFREDO AKIRA OHNUMA JÚNIOR - matr. nº 36.065-1;\r\n\r\nEmenda nº: 33\r\n\r\nNome do Coordenador: PAULO ROBERTO TELLES PIRES DIAS - matr. nº 43.341-7;\r\n\r\nEmenda nº: 60\r\n\r\nNome do Coordenador: RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO - matr. nº 37.516-2;\r\n\r\nEmenda nº: 61\r\n\r\nNome do Coordenador: LEONIDAS CARDOSO - matr. nº 34.071-1;\r\n\r\nEmenda nº: 399\r\n\r\nNome do Coordenador: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matr. nº 31.026-8;\r\n\r\nEmenda nº: 402\r\n\r\nNome do Coordenador: RENATA DE OLIVEIRA MACIEL - matr. nº 30.328-9;\r\n\r\nEmenda nº: 403\r\n\r\nNome do Coordenador: DEBORAH DA COSTA FONTENELLE - matr. nº 39.162-3;\r\n\r\nEmenda nº: 406\r\n\r\nNome do Coordenador: RICARDO DE MATTOS RUSSO RAFAEL - matr. nº 38.727-4;\r\n\r\nEmendas nºs: 426, 642, 1773\r\n\r\nNome do Coordenador: FABIANO SANTOS - matr. nº 35.988-5;\r\n\r\nEmendas nºs: 640, 2471\r\n\r\nNome do Coordenador: GERSON PECH - matr. nº 30.028-5;\r\n\r\nEmenda nº: 648\r\n\r\nNome do Coordenador: LUCIANA GHUSSN - matr. nº 39.265-4;\r\n\r\nEmenda nº: 972\r\n\r\nNome do Coordenador: JANAINA DA SILVA CARDOSO - matr. nº 33.388-0;\r\n\r\nEmenda nº: 976\r\n\r\nNome do Coordenador: PALLOMA VALLE - matr. nº 40.180-2;\r\n\r\nEmenda nº: 982\r\n\r\nNome do Coordenador: JOANA XENIA RABELO FERREIRA - matr. nº 39.653-1;\r\n\r\nEmenda nº: 983\r\n\r\nNome do Coordenador: RAPHAEL FORTUNATO - matr. nº 35.913-3;\r\n\r\nEmenda nº: 984\r\n\r\nNome do Coordenador: LUIZ FELLIPE DIAS DA ROCHA - matr. nº 43.231-0\r\n\r\nEmenda nº: 985\r\n\r\nNome do Coordenador: ANTÔNIO SOARES DA SILVA - matr. nº 35.048-8;\r\n\r\nEmenda nº: 987\r\n\r\nNome do Coordenador: VIVIANE DE QUEIROZ - matr. nº 40.421-0;\r\n\r\nEmenda nº: 989\r\n\r\nNome do Coordenador: THIAGO HENRIQUE COSTA SIMÕES ANTUNES - matr. nº 43.265-8;\r\n\r\nEmenda nº: 990\r\n\r\nNome do Coordenador: NILTON ABRANCHES JUNIOR - matr. nº 35.245-0;\r\n\r\nEmenda nº: 1414\r\n\r\nNome do Coordenador: MARIA ROBERTA MENEGUETTI SERAVALI RAMOS - matr. nº 43.357-3;\r\n\r\nEmenda nº: 1557\r\n\r\nNome do Coordenador: LEONARDO GUEDES SOARES - matr. nº 41.146-2;\r\n\r\nEmenda nº: 1516\r\n\r\nNome do Coordenador: CLAUDIA CARNEIRO DA CUNHA - matr. nº 39.676-2;\r\n\r\nEmenda nº: 1558\r\n\r\nNome do Coordenador: ROBERTO SANTANA SANTOS - matr. nº 41.865-7;\r\n\r\nEmenda nº: 1559\r\n\r\nNome do Coordenador: JOSÉ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES - matr. nº 36.063-0;\r\n\r\nEmenda nº: 1560\r\n\r\nNome do Coordenador: Gustavo Rebelo Coelho de Oliveira - matr. nº 38.654-0;\r\n\r\nEmenda nº: 1561\r\n\r\nNome do Coordenador: NIELSON ROSA BEZERRA - matr. nº 38.777-9;\r\n\r\nEmenda nº: 1562\r\n\r\nNome do Coordenador: ALICE DE MARCHI PEREIRA DE SOUZA - matr. nº 39.880-0;\r\n\r\nEmenda nº: 1563\r\n\r\nNome do Coordenador: LEANDRO SARTORI GONÇALVES - matr. nº 40.704-9;\r\n\r\nEmenda nº: 1643\r\n\r\nNome do Coordenador: BERNARDO BASTOS DA FONSECA - matr. nº 38.462-8;\r\n\r\nEmenda nº: 1765\r\n\r\nNome do Coordenador: MARCOS DA SILVA MATHEUS - matr. nº 36.312-7;\r\n\r\nEmenda nº: 1769\r\n\r\nNome do Coordenador: AFFONSO HENRIQUES DA SILVA REAL NUNES - matr. nº 37.959-4;\r\n\r\nEmenda nº: 1770\r\n\r\nNome do Coordenador: Victor Hugo Pereira Rodrigues - matr. nº 42.528-0; \r\n\r\nEmenda nº: 1771\r\n\r\nNome do Coordenador: MARIA FANTINATTI FERNANDES DA SILVA - matr. nº 42.649-4;\r\n\r\nEmenda nº: 1828\r\n\r\nNome do Coordenador: ARTHUR DOS SANTOS BASTOS - matr. nº 41.835-0;\r\n\r\nEmenda nº: 2197\r\n\r\nNome do Coordenador: PATRÍCIA MARIA PÉRICO PEREZ - matr. nº 34.581-9;\r\n\r\nEmenda nº: 2224\r\n\r\nNome do Coordenador: CATHARINA ECCARD FINGOLO - matr. nº 40.836-9;\r\n\r\nEmenda nº: 2355\r\n\r\nNome do Coordenador: MÁRCIA CRISTINA BRASIL SANTOS - matr. nº 42.441-6;\r\n\r\nEmenda nº: 2356\r\n\r\nNome do Coordenador: MAXIMILIANO GOMES TORRES - matr. nº 38.577-3;\r\n\r\nEmenda nº: 2467, 2476\r\n\r\nNome do Coordenador: LILIANE LEROUX - matr. nº 36.010-7;\r\n\r\nEmenda nº: 2527\r\n\r\nNome do Coordenador: ANTÔNIO OSCAR - matr. nº 39.570-7;\r\n\r\nEmenda nº: 2537\r\n\r\nNome do Coordenador: ANA KARINA BRENNER - matr. nº 35.934-9;\r\n\r\nEmenda nº: 2539\r\n\r\nNome do Coordenador: CLEONICE PUGGIAN - matr. nº 35.769-9;\r\n\r\nEmenda nº: 2544\r\n\r\nNome do Coordenador: MARIO LUIZ GOMES SOARES - Matr. nº 33.743-6.\r\n\r\nArt. 2º - Competirá aos coordenadores designados nesta Portaria:\r\n\r\nI - planejar, acompanhar e executar as ações previstas nas emendas parlamentares sob sua responsabilidade, em conformidade com a legislação orçamentária e com as normas internas da UERJ;\r\n\r\nII - articular-se com as unidades acadêmicas, administrativas e órgãos parceiros envolvidos na execução das emendas;\r\n\r\nIII - assegurar o correto registro da execução física e financeira, em conjunto com as instâncias competentes da UERJ;\r\n\r\nIV - elaborar e encaminhar relatórios parciais e finais de execução, inclusive para fins de prestação de contas aos órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2025\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2710346" ], "2710347": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 084/2026 - INSTAURA Sindicância Investigativa para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260006/057976/2024, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la Comissão, integrada por GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0; THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2; MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3; sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-260006/057976/2024.\r\n\r\nId: 2710347" ], "2710363": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/037953/2024 - Manifestando-me de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 122454965, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 122769260, DETERMINO a absolvição da servidora Maria José Pereira Honorato, matr. nº 37.580-8.\r\n\r\nId: 2710363" ], "2710231": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 059/2026 - NOMEIA LETICIA FERREIRA DE ASSIS PERES, matr. nº 43.611-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA CLAUDIA ALONSO GOMES, matrícula nº 33.041-5, por motivo de aposentadoria, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 239/2025, em 26/02/2025 e considerando a Lei nº 7.629/2017. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/062347/2025.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 060/2026 - NOMEIA DANIEL DA SILVA TEIXEIRA, matr. nº 43.617-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/063154/2025.\r\n\r\nId: 2710231" ], "2710348": [ "I - Apostila", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/SRH/2019 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que ficam fixados em R$ 4.042,11, os proventos mensais de SERGIO ROMERO CRUZ DE OLIVEIRA, Auxiliar Técnico Universitário, categoria I, perfil Auxiliar Administrativo, matr. nº 26.418-4, ID Funcional 2572581-5, a contar de 23/09/2019. Fica cancelada a publicação no DOERJ de 07/10/2025, pag. 20, coluna 3. Processo nº SEI E-26/007/7833/2019.\r\n\r\nId: 2710348" ], "2710349": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022381/2025 - LEONARDO ALVES CARNEIRO, matr. nº 03.472-8, ID Funcional 25551353, Professor, perfil Adjunto, com validade a contar de 21/11/2019 (data do início da patologia), em caráter permanente, ficando sem efeito a publicação no DOERJ de 15/10/2025, pag. 17, coluna 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/042308/2025 - RENATO BRITO DE ALENCASTRO GRAÇA, matr. nº 03.504-8, ID Funcional nº 25506625, Professor, categoria Associado, com validade a contar de 27/06/2025 (data de início da patologia), em caráter permanente, ficando sem efeito o despacho publicado em 09/12/2025, pag. 43, coluna 2.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/012954/2025 - CASIMIRO ROQUE DA SILVA, matr. nº 08.046-5, ID Funcional 25318071, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico em Artes Gráficas, com validade a contar de 12/01/2026 (data da Junta Médica), em caráter permanente.\r\n\r\nCONCEDO a isenção do imposto aos servidores inativos acima conforme a Lei Federal nº 7.713/1988, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002151/2026 - DEFIRO o pagamento do auxílio-funeral para LEANDRO LOURENÇO MACHADO, referente às despesas com o funeral de ANASTÁCIO DORNELLAS DE FREITAS MACHADO, matr. nº 26.210-5, falecido em 11/12/2025.\r\n\r\nId: 2710349" ], "2710291": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2467 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/016301/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Debora Ramos de Azeredo - matrícula nº 43.620-4, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/016301/2025 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/017909/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2710291" ], "2710292": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2473 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA UERJ/HUPE 2471/2026 E INSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 622/2025/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/011582/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revoga a Portaria UERJ/HUPE nº 2471/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o servidor Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9, como Gestor, e a servidora Rosane Maria Vieira de Almeida - matrícula 32.162-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 622/2025/HUPE, referente à Aquisição de material hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2710292" ], "2710168": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA UENF/PRODERJ Nº 05 \r\n\r\nDE 20 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto Estadual nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026 que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do poder executivo para o exercício de 2026, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-430002/000091/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rede WAN para a Rede IP Governo atualmente localizado no SERPRO - Jardim Botânico - RJ, mas que será migrado para o novo site localizado no CICC (Centro Integrado de Comando e Controle) na Cidade Nova - RJ, e enlaces em Unidade Especiais, Secretarias, Órgãos do Governo Estadual e unidades descentralizadas da Rede Governo localizadas na Capital e em municípios do Estado do Rio de Janeiro, além da Representação em Brasília, utilizando a tecnologia IP MPLS (MultiProtocol Label Switching) com o recurso VPN (Virtual Private Network) e/ou SD-WAN (Software-Defined Networking in a Wide Area Network);\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nUG: 4045.00 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 4045.12.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n92.955,84\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Portaria Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\n\r\nDarcy Ribeiro\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nId: 2710168" ], "2710237": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UENF/REITORIA Nº 489 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2026 - UENF E WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260002/005222/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 003/2026 - UENF e WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, referente à prestação de serviços de manutenção de espectrômetro de massas para a UENF.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Vanildo Silveira, ID Funcional nº 4272815-0 - Gestor;\r\n\r\n- Adão Valmir dos Santos, ID Funcional nº 4145112-0 - Fiscal;\r\n\r\n- Telma Ferreira Costa Aguiar, ID Funcional nº 563518-7 - Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2710237" ], "2710238": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora JULIANA ALMEIDA DE FARIA, ID Funcional nº 639971-1, para atuar como Assistente da Corregedoria Setorial da UENF, e substituir interinamente o Corregedor Setorial da UENF, Giovanni Ferreira Ponce Pasini Judice, ID Funcional nº 565421-1, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-260002/000557/2026.\r\n\r\nId: 2710238" ], "2710095": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/000498/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor de PAULO MARCOS DE CAMPOS PEIXOTO e OUTROS, relativo a Décimo Terceiro Salário, Triênio, Vencimento, Abono Permanência, Auxílio Saúde e auxílio Transporte no montante de R$ 10.284,62, mês de dezembro/2025, e de Auxílio Alimentação nos meses de abril/2025 a dezembro/2025, no montante de R$ 900,00, a ser pago na folha de janeiro/2026, em observância a Lei nº 11.098/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026. Na mesma Folha serão efetuados descontos contra Karla Beatriz Viana Barbosa e Outros relativo à Auxílio Creche, Auxílio Saúde, Auxílio alimentação, Auxílio Transporte, Vencimento e Triênio, no montante de R$ 8.405,59, meses de março/2021 a novembro/2025.\r\n\r\nId: 2710095" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2710367": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 221 \r\n\r\nDE 28 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526 de 06 de setembro de 1984 (Manual do Sindicante) e o relatado no Processo n.º SEI-100002/000788/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades narradas no Processo SEI-100002/000788/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o agente público Felipe Corrêa Telles - Matrícula: 40516 - ID: 51648628, da RIOTRILHOS, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2710367" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2709995": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.10.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006581/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (116366834/116462290).\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006579/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (120356579/121076509/121273610).\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000088/2026 - COOPER CASH CAR, sob RJ-720: Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122188211/122189653), DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa LMM-6I26 (RJ-720.003) e o cancelamento do registro do cooperado Leandro Luiz de Queiroz, relativo à operação do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros sob o regime de Fretamento.\r\n\r\nProcesso n.º SEI-100005/009151/2025 - Com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (121297121/122179582) e parecer jurídico (122278730), DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-803 conferido à empresa ANDRETUR SOLUÇÕES EM TRANSPORTE E TURISMO LTDA., para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento, bem como a baixa do veículo cadastrado nesta Autarquia.\r\n\r\nId: 2709995" ], "2710236": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 606 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 09/2022\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220008/001164/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 03/2021, firmado com a empresa DATEN TECNOLOGIA LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Francisco Matheus Martins Soares, ID. Funcional nº 5146452-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Eduardo Antônio de Lima, ID. Funcional nº 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\nIII - João Paulo Madureira Campos, ID. Funcional nº 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 4418565-0, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº. 420, de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2710236" ], "2710248": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 607 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 10/2022\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220008/001164/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 03/2021, firmado com a empresa DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Francisco Matheus Martins Soares - ID funcional 5146452-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Eduardo Antônio de Lima - ID funcional 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\nIII - João Paulo Madureira Campos - ID funcional 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o Servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 4418565-0, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº. 421, de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2710248" ], "2710254": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 608 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 11/2022\r\n\r\nO CONSELHEIRO PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220008/001164/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do Contrato nº. 03/2021, firmado com a empresa POSITIVO TECNOLOGIA S.A., a ser composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Francisco Matheus Martins Soares - ID funcional 5146452-7 - Gestor do Contrato;\r\n\r\nII - Eduardo Antônio de Lima - ID funcional 5153674-9 - Fiscal Administrativo do Contrato;\r\n\r\nIII - João Paulo Madureira Campos - ID funcional 0617749-2 - Fiscal Técnico/Setorial do Contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor Dilson Correa Souza - ID funcional 4418565-0, como substituto do Gestor do Contrato em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 09/08/2024, revogando-se a Portaria AGETRANSP SEI Nº. 422, de 31 de janeiro de 2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente da AGETRANSP\r\n\r\nId: 2710254" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2710040": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/000238/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício anterior, em relação ao ressarcimento de pessoal cedido, referente ao mês de novembro de 2025, pela cessão da servidora Paula Martinez Ferreira, ID Funcional 43449883-1, cedida pela JUCERJA com ônus para à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade- SEAS, conforme autorização do Exmo. Senhor Secretário de Estado da Casa Civil de 23 de março de 2023, publicada no DOERJ de 24/03/2023, no valor de R$ 26.161,44 (vinte e seis mil cento e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). nos termos do art.9º do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, conforme razões expostas nos autos do processo em epígrafe.\r\n\r\nId: 2710040" ], "2709998": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\n*PORTARIA SEAS Nº 142 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEAS Nº 027/2025\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato n.º 027/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e a empresa Green Rio Tec Ltda, que tem por objeto a contratação de cota de patrocínio para os eventos 13º Green Rio 2025 e Dia Técnico OCDE, a serem realizados na Marina da Glória, Rio de Janeiro/RJ, no período de 27 a 29/11/2025, conforme Processo SEI-070001/000418/2025, como segue:\r\n\r\nGestor: Márcio Barroso Santa Rosa - ID: 5136410-7\r\n\r\nFiscal: Moema Versiani Acselrad - ID: 3299198-3\r\n\r\nFiscal: Helena Marquini Zuntini Pinto - ID: 514924-1\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º -O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2025\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitido no D.O. 20/11/2025\r\n\r\nId: 2709998" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710313": [ "I - Resolução", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 333 DE 16 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ PERMANENTE E GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CRIADO PELA RESOLUÇÃO INEA N° 218, DE 12/05/2021, PUBLICADA EM 13/05/2021, E ALTERADO PELAS RESOLUÇÕES INEA N° 261, DE 19/08/2022, PUBLICADA EM 23/08/2022, Nº 275, DE 27/03/2023, PUBLICADA EM 28/03/2023, Nº 293, DE 30/01/2024, PUBLICADA EM 02/02/2024, E Nº 311, DE 09/01/2025, PUBLICADA EM 24/01/2025. \r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do Inea, alinhado ao Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e ao Decreto n.º 47.278, de 17 de setembro de 2020, os quais originaram a Portaria PRODERJ/PRE nº 825, de 01 de março de 2021, no tocante ao Planejamento Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PEDTIC), e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 08 de janeiro de 2026, processo administrativo nº SEI-070002/003020/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a composição do Comitê Permanente e Gestor de Tecnologia da Informação, criado pela Resolução Inea n° 218, de 12/05/2021, publicada em 13/05/2021, e alterado pelas Resoluções Inea n° 261, de 19/08/2022, publicada em 23/08/2022, nº 275, de 27/03/2023, publicada em 28/03/2023, nº 293, de 30/01/2024, publicada em 02/02/2024, e nº 311, de 09/01/2025, publicada em 24/01/2025.\r\n\r\nArt. 2° - A composição do Comitê Permanente Gestor da Tecnologia da Informação será integrada na qualidade de membros titulares e suplentes, através dos representantes da Presidência, e das Diretorias do Inea, conforme a seguir:\r\n\r\nPELA GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nNSTIC\r\n\r\nDavid Costa Vieira\r\n\r\n5155412-7\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nResponsável pelo NSTIC\r\n\r\nTaiza Polycarpo do Valle\r\n\r\n5089615-6\r\n\r\nGerência de Tecnologia da Informação\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSuplente NSTIC\r\n\r\nPELA PRESIDÊNCIA:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nRodrigo Barreto de Souza\r\n\r\n5071835-5\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nMaria Eduarda Paiva Maglioni\r\n\r\n5119471-6\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPELA DIRETORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCarlos Alberto Couto da Silva Junior\r\n\r\n4347782-8\r\n\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nElaine Cristina Costa da Silva\r\n\r\n4331643-3\r\n\r\nDiretoria da Vice-Presidência\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPELA DIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nPedro Henrique Sampaio Athayde\r\n\r\n5127650-0\r\n\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nNatalia Soares Ribeiro\r\n\r\n5150062-0\r\n\r\nDiretoria Executiva e de Planejamento\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPELA DIRETORIA DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS: \r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVanessa Conceição Coelho Teixeira\r\n\r\n4374318-8\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nRenata da Matta dos Santos\r\n\r\n4276575-7\r\n\r\nDiretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPELA DIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nMaíra Vieira Zani\r\n\r\n4465325-5\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nMax Vinicius da Silva Freitas dos Reis\r\n\r\n4458484-9\r\n\r\nDiretoria de Licenciamento Ambiental\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPELA DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nRaphael de Moraes\r\n\r\n4462366-6\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nVanessa Guerra Peixoto dos Santos\r\n\r\n4461241-9\r\n\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPELA DIRETORIA DE SEGURANÇA HÍDRICA E QUALIDADE AMBIENTAL:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nCinthia Avellar Martins\r\n\r\n4461103-0\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nFernanda Spitz Dias\r\n\r\n4462363-1\r\n\r\nDiretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPELA DIRETOR DE PÓS-LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nAmanda Montavaneli Carvalho\r\n\r\n4347740-2\r\n\r\nDiretor de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nLuiza de Sousa Lomba\r\n\r\n5151091-0\r\n\r\nDiretor de Pós-Licença e Fiscalização Ambiental\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nPELA DIRETORIA DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS:\r\n\r\nNOME COMPLETO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSETOR/LOTAÇÃO\r\n\r\nCATEGORIA\r\n\r\nVitor Emanoel Pimentel Nacif\r\n\r\n5103513-8\r\n\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\nCarlos Fellipe de Siqueira Jaccoud\r\n\r\n4347791-7\r\n\r\nDiretoria das Superintendências Regionais\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2710313" ], "2710133": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, DO DIRETOR EXECUTIVO,\r\n\r\nDO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA INEA/SECC/SUBCOM N° 327 \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, EM EXERCÍCIO, DO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026; a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026; o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-070002/002108/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 24320.18.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.501.230 / 1.753.232 / 1.899.218\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\nMAURO GOMES VALVERDE\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECA\r\n\r\nDiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2710133" ], "2710136": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/012001/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Joana Mayer Coutada, ID 5122288-4, com o valor líquido a receber de R$ 2.640,45 (dois mil seiscentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 18 de novembro de 2025.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/002321/2024 - RECONHEÇO a dívida, em favor de Júlia Oliveira da Rocha, ID 5141972-6, com o valor líquido a receber de R$ 1.771,00 (mil setecentos e setenta e um reais), referente à conversão em pecúnia de férias não usufruídas do exercício 2025, em razão de rompimento definitivo do vínculo funcional, por exoneração, em 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2710136" ], "2710138": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/001229/2026 - WAGNER ARNALDO, Auxiliar Operacional, matrícula nº 360464-2, Id funcional 2021991-1. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 05/04/2017, nos termos do Art. 2º, I a III, da EC nº41/03, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nId: 2710138" ], "2710224": [ "I - Despacho", "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007936/2025- HOMOLOGO a Concorrência Eletrônica nº 008/25 cujo o objeto versa sobre as OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE LIGAÇÃO AO HORTO CENTRAL FLORESTAL SANTOS LIMA, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\", e ADJUDICO a empresa LOCPLAN LOCADORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.205.109/0001-41, no valor total de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nId: 2710224" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": { "Atos": { "2710362": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000136/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe resolução SEAPPA n° 63 de 09 de março de 2009, publicada em D.O de 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária VITORIA DA VEIGA CAMPOS, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPA, para realização de vacinação contra Brucelose.\r\n\r\nId: 2710362" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2710274": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA, DO SECRETÁRIO E DO PROCURADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/SECC/PGE-RJ Nº 47 \r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE COMPOSIÇÃO MISTA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA CRIAÇÃO DE NOVA CARREIRA E NOVOS CARGOS EFETIVOS DESTINADOS À SECEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1376/89, Decreto nº 21530/95, Decreto nº 40486/07, Decreto 45809/16, Decreto nº 46.653/19, Decreto 47620/21, Decreto 49592/25, bem como o disposto no Processo nº SEI-180001/003213/2024,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial para a realização de Estudo Técnico destinado à elaboração de minuta de Projeto de Lei específico para a criação de nova carreira no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão Especial será composta por representantes da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa-SECEC, da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e da Procuradoria Geral do Estado, devidamente indicados para esse fim.\r\n\r\nArt. 3º - Integram a Comissão Especial os seguintes servidores públicos:\r\n\r\nI - SECEC\r\n\r\n- Claudia Mattos Raybolt\r\n\r\nId 34310150\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\n- José Luis Martins da Silva\r\n\r\nID Funcional 5076609-0\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nAssessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nII - SECC\r\n\r\n- Alexandre Mendes Meyohas\r\n\r\nID funcional 51156040\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Viviane Alves Simões\r\n\r\nID funcional 50253166\r\n\r\nSuperintendente de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n\r\nIII - PGE\r\n\r\n- Rafael Cascardo Cardoso dos Santos\r\n\r\nID Funcional 5034109-0\r\n\r\nProcurador de Estado\r\n\r\n- Luiz Filippe Esteves Cunha\r\n\r\nID Funcional 9999134-9\r\n\r\nProcurador de Estado\r\n\r\nArt. 4º - A substituição de qualquer integrante deverá ser formalmente solicitada pelo órgão representado em tempo hábil de forma que não haja vacância na representação tampouco prejuízo para o desenvolvimento das ações planejadas. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2710274" ], "2710257": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO E PLANELAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 32- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/DEPGAF Nº 402 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA\r\n\r\nOnde se lê: Processo nº 180001/002518/2025\r\n\r\nLeia-se: Processo nº 180007/002491/2021\r\n\r\nId: 2710257" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710286": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1681 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 1621 DE 16 DE SETEMBRO 2025 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Alterar, o disposto no Artigo 1º da Portaria de N.º 1621 DE 16 de setembro 2025, substituindo os servidores ANDRESSA PEIXOTO DE PINA, ID nº 5158825-0 e MURILO MELO ALEXANDRE - ID nº 5164697-8 pelos servidores RODRIGO URYE FERREIRA DA SILVA, ID nº 51704285 e THIAGO ALVES DA SILVA, ID nº 44140096 designando os servidores como fiscais e suplentes, de todos os contratos decorrentes, do Projeto Fim de Tarde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710286" ], "2710261": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-18002/001113/2025 - Consubstanciado no Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida da despesa relativo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em veículo automotor oficial FUNARJ (VAN), em nome de RADIADORES REVELLES - PEÇAS E SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 41.700,00 (quarenta e um mil e setecentos reais).\r\n\r\nId: 2710261" ], "2710232": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18002/003940/2025 - Consubstanciado no Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida da despesa relativo apresentação do artista no projeto “Giro Cultural”, realizada no Município de Volta Redonda/RJ, em 30 de dezembro de 2025, em nome de 26416413000145 - FAMILIA LIMA PRODUCOES LTDA no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).\r\n\r\nId: 2710232" ], "2710165": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18002/003560/2025 - Consubstanciado no Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida da despesa relativo a pagamento da diferença de diárias devidas ao servidor Flávio Dias id funcional 5158307-0, no valor de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2710165" ], "2710284": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/400953/1991 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora ANA AMÉLIA DE CARVALHO VELLOSO, Id Funcional nº 20231547, referente ao período-base de 30.01.2020 a 29.01.2025, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2710284" ], "2710300": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/400804/1994 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora ANA CRISTINA FERREIRA DO VALLE, Id Funcional nº 20234031, referente ao período-base de 29.06.2019 a 28.06.2024, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2710300" ], "2710246": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002347/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores, em favor de Rodrigo Manoel Pentagna Guimarães, ID funcional 15218627, referente à conversão de férias não gozadas no ano de 2021 em pagamento de pecúnia, no valor de R$ 2.231,22 (dois mil duzentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos), conforme Decreto nº 48.244 de 04 de novembro de 2022 e atendendo as determinações da Resolução SECC nº 91 de 28 de março de 2023.\r\n\r\nId: 2710246" ], "2710218": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, a contar de 23 de janeiro de 2026, do Ato de 07 de janeiro de 2026, publicado no Diário Oficial de 12 de janeiro de 2026, que designou ARYNE LOPES ABUD, Diretora Administrativa e Financeira, ID nº 5118458-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a CLARA MARIA PAULINO CAO, ID. 5085107-1 Presidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ. Processo nº SEI-180005/000017/2026.\r\n\r\nId: 2710218" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2710004": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 204 \r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/005352/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especifica:\r\n\r\nI - OBJETO: Reforma do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua Vinte e Quatro de Maio, 1.261 - Méier/RJ - \"Restaurante do Povo do Méier\".\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: O valor total da referida despesa é de R$ 18.944,57 (dezoito mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos) devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\"\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 18.944,57\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 18.944,57\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMESSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGAPresidente da EMOP\r\n\r\nId: 2710004" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710139": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº PORTARIA Nº 771 \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO IMEDIATO PARA RESPONDER PELA ASSESSORIA JURIDICA DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e o constante dos autos do processo nº SEI-310003/000807/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competências ao servidor Leandro Sant Anna Fonseca, ID n-º 51339552, Assistente II, para sem prejuízos das suas atribuições, substituir eventualmente, a Assessora Jurídica - Chefe, nas suas faltas e impedimentos eventuais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CALAÇA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710139" ], "2710151": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000355/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de despesas de exercício anterior no valor total de R$ 6.331,68 (seis mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) a favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC inscrita sob CNPJ N° 42.498.659/0001-60, relativa a cessão da servidora CASSIA PINHEIRO MENDES, referente ao período de dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2710151" ] } } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2710026": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/DGAF Nº 246 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA AS PORTARIAS CGE/DGAF SEI Nº 226, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 E 229, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas no inciso II do art. 15 do Regimento Interno da CGE, aprovado pela Resolução CGE nº 332, de 14 de novembro de 2024, e de acordo com o Processo Administrativo nº SEI-320001/000850/2023, \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 23 do Decreto nº 49.289, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta os procedimentos de gestão, controle e destinação de bens móveis da Administração Pública Estadual, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Controladoria Geral do Estado, a Comissão Permanente de Avaliação, Reavaliação, Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Móveis, designando-se os seguintes servidores para compô-la, sob a coordenação do primeiro: \r\n\r\nGustavo Nakamura da Silva, ID nº 5155190-0\r\n\r\nNilson Vieira Larcher, ID nº 5161522-3\r\n\r\nMurilo Cesar Luiz Alves, ID nº 1958561-6 \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão realizar, mediante demanda do Departamento de Patrimônio da CGE, os procedimentos técnicos de avaliação, reavaliação, vistoria e baixa de vida útil de bens móveis, em conformidade com o Decreto nº 49.289/2024 e demais normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da Comissão não será remunerada, não implicando qualquer aumento de despesa pública, sendo considerada como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos a contar de 7 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Portarias CGE/DGAF nº 226, de 19 de agosto de 2025 e nº 229, de 5 de dezembro de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nELISEU DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2710026" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2710022": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-390002/000169/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual nº 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2710022" ], "2710137": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-390002/000185/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2710137" ], "2710272": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000158/2026 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto Estadual n.º 44.251, de 17.06.2013.\r\n\r\nId: 2710272" ], "2710314": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390004/000059/2026 - Nos termos do disposto no Art. 9, do Decreto Estadual n.º 47.353/2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 1.202,17 (um mil duzentos e dois reais e dezessete centavos) na UG 06010, constante na folha de pagamento de pessoal de Janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2710314" ] } }, "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": { "Atos": { "2709994": [ "I - Despacho", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370001/000042/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 5.083,34 (cinco mil oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), referente à pagamento de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias conforme informações contidas no processo SEI-370001/000042/2026, com base na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual n/ 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2709994" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710019": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000821/2024, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122805393), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122849381) e no Despacho da Assessoria Jurídica (95175937), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Valdir da Cunha Braga - ID n° 876492-1, no valor Total de R$ 171.696,69 (cento e setenta e um mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2710019" ], "2710123": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000012/2024 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122889255), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122972511) e no Despacho da Assessoria Jurídica (95174828), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Julio Cesar de Freitas Soares - ID n° 2822203-2, no valor Total de R$ 81.997,89 (oitenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (104905010) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2710123" ], "2710124": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/000174/2024 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122807638), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122839694) e no Despacho da Assessoria Jurídica (91026426), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Marcelo Marcondes Soares - ID n° 2820114-0, no valor Total de R$ 109.646,32 (cento e nove mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias e licença prêmio não usufruída. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2710124" ], "2710125": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/001203/2025 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122330651), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122375439) e no Parecer 71/2025/PRODERJ/ASSJUR (103121479), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Sra. Rayssa Ribeiro dos Santos - ID n° 5129927-5, no valor Total de R$ 2.254,17 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezessete centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2710125" ], "2710214": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001896/2023 - Com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122800975), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122846195) e no Despacho da Assessoria Jurídica (90276718), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da Sr(a) Suzana Carla da Silva Chavier - ID n° 20225660-1, no valor Total de R$ 97.180,80 (noventa e sete mil cento e oitenta reais e oitenta centavos), referente à conversão em pecúnia do período da licença prêmio não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2710214" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2710282": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/PRODERJ Nº 007\r\n\r\nDE 21 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNIAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PRODERJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026 que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2026, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentário, conforme consta no Processo nº SEI-430002/000100/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização orçamentária para contratação de um link emergencial em endereço temporário da SEIOP, relativo ao procedimento a ser adotado, com vistas à contratação ou expansão dos serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN) e conexão internet para a Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2026 - Término: 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nUO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nUG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 53010.15.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 46.477,92 (quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de Janeiro de 2026.\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nRODRIGO XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2710282" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710316": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO SEI-330003/002544/2024 - Considerando a Ordem de Paralização (120865739), bem como a manifestação da Rioprevidência (120197379) exarada no processo SEI-330003/002521/2025 referente a Proposta de Termo Aditivo (116827997), a Justificativa da Comissão de Gestão e Fiscalização (119538971), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias, no período de 03/11/2025 à 31/01/2026, do Contrato nº 004/2025 (96010180), firmado com a empresa FB CHAVES CONSTRUÇÃO LTDA referente a reforma geral do imóvel Rua Visconde de Maranguape/Lapa - RIOPREVIDENCIA, localizado na Rua Visconde de maranguape nº 21 (Travessa Mosqueiro), Lapa, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2025.\r\n\r\nId: 2710316" ], "2710259": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2025\r\n\r\nPROCESSO SEI-330003/002896/2025 - Considerando a motivação exposta pela Diretoria de Obras constante do index SEI nº 123262832, APLICO a multa compensatória a empresa MTF Construção e Manutenção Ltda, no percentual de 3% (três por cento), incidente sobre o valor global do contrato nº 039/2024, de R$ 287,000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) , que corresponde à R$ 8.610,00 (oito mil seiscentos e dez reais), tendo por objeto a execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara.\r\n\r\nId: 2710259" ], "2710092": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/001492/2025 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n. 030/2025, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza predial, higienização e conservação, com o fornecimento de mão de obra com dedicação exclusiva e de materiais de higiene e de consumo, e de equipamentos necessários à prestação dos serviços, para atender as necessidades da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ. ADJUDICO o objeto à empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda., CNPJ Nº 00.482.840/0001-38, declarada vencedora do Pregão Eletrônico supramencionado, no valor de R$ 738.864,48 (setecentos e trinta e oito mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), e HOMOLOGO o Procedimento Licitatório relativo ao Pregão Eletrônico nº 030/2025.\r\n\r\nId: 2710092" ], "2710325": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000021/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 742.845,57 (setecentos e quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, da execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote I, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro-RJ, objeto do Contrato n° 042/2024, medição número 11, etapa: 011, período de execução: 16/12/2025 à 31/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/003328/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa SOS WORKS SOLUÇÕES E REFORMAS LTDA, no valor total de R$ 30.094,66 (trinta mil noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), referente a Despesa de Exercícios Anteriores-DEA, da execução dos serviços de reforma no Centro Social Gabinal Margarida, Unidade da Fundação Leão XIII localizada na Rua Daniel, 84, Conjunto Gabinal, Cidade de Deus, RJ, objeto do Contrato n°015/2024, medição número 06.1, etapa: 012, período de execução: 17/07/2025 à 13/08/2025.\r\n\r\nId: 2710325" ], "2710320": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/002353/2023 - Considerando a Ordem de Paralisação n°001/2026 (123141312) com a justificativa e o de acordo da empresa, AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias a contar de 02/01/2026, do Contrato nº 036/2024, firmado com a empresa PROJEÇÃO CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma com modificação, no Posto Regional de Polícia Técnica e Científica de Macaé - PRPTC Macaé, localizado na Avenida Aloísio da Silva Gomes, nº 100, Glória, Município de Macaé.\r\n\r\nId: 2710320" ], "2710336": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000014/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, no valor total de R$ 1.395.798,01 (um milhão trezentos e noventa e cinco mil setecentos e noventa e oito reais e um centavo), referente a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, da reforma no Conjunto Habitacional Residencial Cidade de Deus Lote II, localizado no bairro de Jacarepaguá - Rio de Janeiro-RJ, objeto do Contrato n°043/2024, medição número 11, etapa: 011.\r\n\r\nId: 2710336" ], "2710219": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 06 de janeiro de 2026, os servidores: MARCOS EVANDRO COSTA SOARES, Id. Funcional n° 5159270-3, como gestor, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, Id. Funcional n° 5106344-1, como gestora suplente, ALEXANDRE DA SILVA RAMOS, Id. Funcional nº 2847954-8, como fiscal técnico, FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, Id. Funcional nº 5130030-3, como fiscal administrativo, e OMAR DA SILVA FERREIRA, Id. Funcional nº 5160693-3, como fiscal suplente, instituindo a comissão para fins de fiscalização, referente à prestação de serviços ao objeto do Processo Administrativo nº SEI - 330002/046431/2025, a favor da ATLAS SCHINDLER LTDA., relativo ao Contrato nº 001/2026. - Processo nº SEI- 330002/046431/2025.\r\n\r\nId: 2710219" ], "2710188": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/013199/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da QUIMICLEAN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-EPP, no valor total de R$ 5.952,08 (cinco mil novecentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), referente ao Contrato n.º 042/2021, referentes aos serviços executados no período de 24/12/2024 a 31/12/2024, consubstanciado no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância designada (índex.121510251), Declaração do Ordenador de Despesa (index.122964713) e na manifestação da Assessoria de Controle Interno (indez,96878646), observando o disposto nos Decretos nºs 41.880/2009, Decreto nº 45.230/2015 e 45.478/2015.\r\n\r\nId: 2710188" ] } } }, "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": { "Atos": { "2710172": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480001/0000072/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 9.957,84 (nove mil novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), referente a inclusão na folha de pagamento de jan/2026, de valores apurados, referentes ao exercício anterior - referência 12/2025, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos à época devida de sua competência, através do sistema SIGRH-RJ, gerido pela Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, fundamentada pelo art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nId: 2710172" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher": { "Atos": { "2710008": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000896/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício de 2025, referente ao ressarcimento a favor da servidora MARINA FERNANDA ELIAS VOLPE, Professor do Magistério Superior, MAT SIAPE nº 1750046, competência DEZEMBRO de 2025, no valor de R$ 26.432,69 (vinte e seis mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2710008" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Atos": { "2710127": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000826/2025 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS de exercício anterior, relativas aos débitos oriundos das diferenças de contribuição previdenciária de INSS Patronal, do Segurado e Seguro Acidente (SAT) gerados pela folha de pagamento no SIGRH/RJ (enviado através da DCTFWEB) e o esocial, apuradas na competência de SETEMBRO/2025, num valor total de R$ 6.251,12 (seis mil duzentos e cinquenta e um reais e doze centavos), e aque las referentes à competência DEZEMBRO/2025, no valor total de R$ 87,81 (oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), fundamentado pelos art. 37, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, art. 3º, V, da Resolução SEPLAG nº 110, de 09.05.2008 e art. 9º, do Decreto Estadual nº 47.353 de 11/11/2020.\r\n\r\nId: 2710127" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2710154": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 007/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e AGI BELEFRAN CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a aquisição de uniformes para uso diário dos servidores que prestam serviços na Coordenadoria de Copa e Cozinha, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos (Lote 1,2 e 3).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.170,00 (treze mil cento e setenta reais)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00052\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006375/2025.\r\n\r\nId: 2710154" ], "2710155": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SECC N° 008/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC e R2MJ COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objeto a aquisição de uniformes para uso diário dos servidores que prestam serviços na Coordenadoria de Copa e Cozinha, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos (Lote 4).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.556,10 (um, mil quinhentos e cinquenta e seis reais e dez centavos)\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00051\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006375/2025.\r\n\r\nId: 2710155" ], "2710454": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termos de Colaboração constantes do Anexo Único (Coluna A).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e as instituições constantes do Anexo Único (Coluna B).\r\n\r\nOBJETO: Constantes do Anexo Único (Coluna F).\r\n\r\nVALOR: Constantes do Anexo Único (Coluna D).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Constantes do Anexo Único (Coluna E).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, combinado com a Lei Complementar Estadual nº 219/2024 e 221/2024, bem como o Decreto nº 44.879/14, e a Resolução Casa Civil nº 350 de 17 de julho de 2014; e a Lei Federal 14.133, de 1º/04/2021, no que couber.\r\n\r\nPROCESSO: Constantes do Anexo Único (Coluna C).\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nNº TC\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nValor\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1238\r\n\r\nAPADEFI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-150001/008367/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nRealização de serviços emergenciais de manutenção de pequeno porte para garantir um ambiente adequado e seguro para os funcionários e pacientes da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI.\r\n\r\n1240\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSEI-150001/008376/2025\r\n\r\nR$ 589.650,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nReforma da estrutura física da Apae de São Fidélis, com a ampliação e construção de novas salas multifuncionais para melhoria no atendimento de crianças e adolescente com deficiência, bem como a contratação de Engenheiro e a aquisição de mobiliário e equipamentos\r\n\r\n1241\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO RJ - APAPE DO NORTE E NOROESTE - RJ\r\n\r\nSEI-150001/008384/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nPrestação de serviços de profissional para ministrar a capacitação, bem como para a aquisição de uniformes, de alimentos, de aparelhamento para estrutura da OSC e material de escritório e higiene para os assistidos do projeto social.\r\n\r\n1244\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO RJ - APAPE DO NORTE E NOROESTE - RJ\r\n\r\nSEI-150001/008360/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAquisição de alimentos, de materiais de escritório, limpeza e higiene para os assistidos do projeto social.\r\n\r\n1245\r\n\r\nINSTITUTO THEREZA TOSTA\r\n\r\nSEI-150001/008375/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nPromoção da inclusão social e fortalecimento comunitário por meio de atividades culturais, esportivas, educacionais e de apoio familiar, destinadas a 50 famílias do bairro do jardim paraiso, km 34, Nova Iguaçu, em um ciclo de 6 meses.\r\n\r\n1247\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-150001/008362/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAquisição de equipamentos e materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento e qualificar os serviços prestados, a compra de itens como ar-condicionado, DVR, câmeras, freezer e computador atende a necessidades específicas das diversas áreas da instituição.\r\n\r\n1248\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSEI-150001/008385/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nContratação de empreiteira responsável pela construção de 01 (um) auditório anexo com 36m², visando ampliar a unidade, para oferta de serviços de assistência social.\r\n\r\n1249\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-150001/008372/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nRealização de serviços emergenciais de manutenção de pequeno porte, como o isolamento da área de influência; remoção de l00m2 de revestimento; nivelamento da superfície; aplicação de 200m2 do contrapiso; instalação de 300m2 de piso acabado; remoção de resíduos gerados, para garantir um ambiente adequado e seguro para os funcionários e pacientes da OSC.\r\n\r\n1250\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSEI-150001/008382/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nO presente Termo de Colaboração tem por objeto a aquisição de audiômetro clínico AC 40 (2 canais, alta frequência) e espuma acústica para adequação do espaço físico.\r\n\r\n1255\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO RJ - APEF RIO\r\n\r\nSEI-150001/008378/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nImplementar ações para elaborar e desenvolver curso de aprimoramento para professores e uma ação social para menores e suas famílias no contexto do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n1322\r\n\r\nMOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-150001/014900/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAquisição de materiais de expediente e pedagógicos, aquisição de conjuntos completos (uniformes), fornecimento de lanche/alimentação, custeio de deslocamento dos usuários, realização de serviços gráficos, bem como a contratação de professores de teatro, e dois professores de teatro e instrutor de cursos livres, para o desenvolvimento do Projeto Recria-Arrisca.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e as instituições constantes do Anexo Único (Coluna B).\r\n\r\nOBJETO: Constantes do Anexo Único (Coluna F).\r\n\r\nVALOR: Constantes do Anexo Único (Coluna D).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Constantes do Anexo Único (Coluna E).\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art. 32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 29, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014.\r\n\r\nPROCESSO: Constantes do Anexo Único (Coluna C).\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nNº TC\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nValor\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1238\r\n\r\nAPADEFI - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-150001/008367/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nRealização de serviços emergenciais de manutenção de pequeno porte para garantir um ambiente adequado e seguro para os funcionários e pacientes da Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI.\r\n\r\n1240\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nSEI-150001/008376/2025\r\n\r\nR$ 589.650,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nReforma da estrutura física da Apae de São Fidélis, com a ampliação e construção de novas salas multifuncionais para melhoria no atendimento de crianças e adolescente com deficiência, bem como a contratação de Engenheiro e a aquisição de mobiliário e equipamentos\r\n\r\n1241\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO RJ - APAPE DO NORTE E NOROESTE - RJ\r\n\r\nSEI-150001/008384/2025\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nPrestação de serviços de profissional para ministrar a capacitação, bem como para a aquisição de uniformes, de alimentos, de aparelhamento para estrutura da OSC e material de escritório e higiene para os assistidos do projeto social.\r\n\r\n1243\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BARRA MANSA\r\n\r\nSEI-150001/008380/2025\r\n\r\nR$ 66.302,00 \r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nContratação de serviços para a realização da substituição de 13 caixas d'água, a adequação do espaço físico para a instalação de tais equipamentos, bem como a reforma de um banheiro, para transformá-lo em um espaço de acessibilidade e adaptado para cadeirantes, no prédio da APAE Barra Mansa.\r\n\r\n1244\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE DO ESTADO RJ - APAPE DO NORTE E NOROESTE - RJ\r\n\r\nSEI-150001/008360/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAquisição de alimentos, de materiais de escritório, limpeza e higiene para os assistidos do projeto social.\r\n\r\n1245\r\n\r\nINSTITUTO THEREZA TOSTA\r\n\r\nSEI-150001/008375/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nPromoção da inclusão social e fortalecimento comunitário por meio de atividades culturais, esportivas, educacionais e de apoio familiar, destinadas a 50 famílias do bairro do jardim paraiso, km 34, Nova Iguaçu, em um ciclo de 6 meses.\r\n\r\n1247\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-150001/008362/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAquisição de equipamentos e materiais permanentes, com o objetivo de melhorar a qualidade do atendimento e qualificar os serviços prestados, a compra de itens como ar-condicionado, DVR, câmeras, freezer e computador atende a necessidades específicas das diversas áreas da instituição.\r\n\r\n1248\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSEI-150001/008385/2025\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nContratação de empreiteira responsável pela construção de 01 (um) auditório anexo com 36m², visando ampliar a unidade, para oferta de serviços de assistência social.\r\n\r\n1249\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSEI-150001/008372/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nRealização de serviços emergenciais de manutenção de pequeno porte, como o isolamento da área de influência; remoção de l00m2 de revestimento; nivelamento da superfície; aplicação de 200m2 do contrapiso; instalação de 300m2 de piso acabado; remoção de resíduos gerados, para garantir um ambiente adequado e seguro para os funcionários e pacientes da OSC.\r\n\r\n1250\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nSEI-150001/008382/2025\r\n\r\nR$ 70.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nO presente Termo de Colaboração tem por objeto a aquisição de audiômetro clínico AC 40 (2 canais, alta frequência) e espuma acústica para adequação do espaço físico.\r\n\r\n1255\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO RJ - APEF RIO\r\n\r\nSEI-150001/008378/2025\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nImplementar ações para elaborar e desenvolver curso de aprimoramento para professores e uma ação social para menores e suas famílias no contexto do Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Casa Civil e as instituições constantes do Anexo Único (Coluna B)\r\n\r\nOBJETO: Constantes do Anexo Único (Coluna F)\r\n\r\nVALOR: Constantes do Anexo Único (Coluna D)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: Constantes do Anexo Único (Coluna E)\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO À JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1º, 2º e 3º, art.\r\n\r\n32, da Lei nº 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco)\r\n\r\ndias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 31, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014\r\n\r\nPROCESSO: Constantes do Anexo Único (Coluna C)\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nF\r\n\r\nNº TC\r\n\r\nInstituição\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nValor\r\n\r\nData da Assinatura\r\n\r\nObjeto\r\n\r\n1322\r\n\r\nMOVIMENTO DE MULHERES EM SÃO GONÇALO\r\n\r\nSEI-150001/014900/2025\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nAquisição de materiais de expediente e pedagógicos, aquisição de conjuntos completos (uniformes), fornecimento de lanche/alimentação, custeio de deslocamento dos usuários, realização de serviços gráficos, bem como a contratação de professores de teatro, e dois professores de teatro e instrutor de cursos livres, para o desenvolvimento do Projeto Recria-Arrisca.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/12/2025.\r\n\r\nId: 2710454" ], "2710153": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel Estadual. Índice: 123181531. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.\r\n\r\nOBJETO: Imóveis ESTADUAIS, SITUADOS: 1) RUA PROJETADO NO PROLONGAMENTO DA AVENIDA CENTRAL, S/N, MORRO DO ALEMÃO, COMPLEXO DO ALEMÃO, RIO DE JANEIRO/RJ; 2) Rua São Cristóvão, s/n°, Inhaúma, Rio de Janeiro/RJ; 3) RUA NOVA, S/N, INHAÚMA, RIO DE JANEIRO/RJ, RUA ITAJUBARA, S/N, RAMOS, RIO DE JANEIRO/RJ; 4) RUA ITAJUBARA, S/N°, RAMOS, RIO DE JANEIRO/RJ; 5) RUA PEDRO AVELINO, S/N, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 20 (vinte) anos. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Destinam-se exclusivamente à operacionalização do Sistema Teleférico do Complexo do Alemão. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100006/000206/2025.\r\n\r\nId: 2710153" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2703794": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 a Contrato CEDAE nº 154/2024 (DDC).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO INTERIOR.\r\n\r\nOBJETO: “A rerratificação qualitativa e quantitativa de itens da planilha orçamentária, o reajustamento de preços relativo à 1ª anualidade, e a renovação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 74.903.702,65 (setenta e quatro milhões, novecentos e três mil, setecentos e dois reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI-150017/003533/2024 (LICITAÇÃO - LI 008/2024).\r\n\r\nId: 2703794" ], "2710016": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0005/2026\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE 05 (CINCO) RELÉS GE MULTILIN MODELO 339\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 09/02/2026 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/001257/2025\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao.\r\n\r\nId: 2710016" ], "2710310": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, conforme o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014, e Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016 torna público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho Para Fins de Progressão Funcional, de acordo com o Anexo Único deste Ato. Caso o servidor não concorde com a nota obtida, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que juntará o pedido de reconsideração ao processo e encaminhará à Chefia Imediata do servidor, a qual deverá responder no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do seu recebimento. O pedido de reconsideração deverá ser realizado através do formulário contido no Anexo II, da Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150159/004153/2023.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2023 a 10/11/2024\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\nResultado\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPeríodo de Avaliação: 11/11/2024 a 10/11/2025\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nNota\r\n\r\nResultado\r\n\r\n50351320\r\n\r\nRICARDO ALVES VILLAS BOAS\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. TUAN YURI MARTINS MARQUES, CNH:7492259240/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150016/071025/2025 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 02/12/2024, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008.Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresenta-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ , situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/071025/2025.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Cidadã, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 1º do art. 9º da Resolução CONTRAN nº 300/2008) NOTIFICA o condutor Sr. MARCOS DE SOUZA XAVIER, CNH: 4106779489/RJ, para torná-lo ciente da instauração de Processo Administrativo SEI-150064/007772/2023 a fim de apurar o acidente de trânsito com vítimas, ocorrido em 02/09/2020, em conformidade com o estabelecido no artigo 160, §1º da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB c/c Res. CONTRAN nº 300/2008. Fica assegurado ao condutor o exercício do direito fundamental de manifestação, podendo apresentá-la por escrito, no edifício sede do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817, 9º andar - Centro - RJ ou via Correios através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150064/007772/2023.\r\n\r\nId: 2710310" ], "2710012": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025.\r\n\r\nPARTES: Loteria do Estado do Rio de Janeiro - Loterj e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com repactuação, do prazo de vigência do Contrato, por mais 12 (doze) meses, a partir de 29/01/2026 até 29/01/2027, resultando em um prazo total acumulado do Contrato de 24 (vinte e quatro) meses, com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 244.024,32 (duzentos e quarenta e quatro mil vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 477.399,00 (quatrocentos e setenta e sete mil trezentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000965/2024.\r\n\r\nId: 2710012" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2710329": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, ATRAVÉS DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, comunica aos interessados que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, especificado no site www.compras.rj.gov.br, na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PERP nº 13/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na locação, instalação, operação, manutenção e suporte técnico de uma Solução Tecnológica Integrada de Videomonitoramento e Controle Inteligente, composta por um conjunto interoperável de equipamentos e sistemas, incluindo câmeras fixas e móveis de alta resolução com recursos de inteligência artificial (reconhecimento facial, leitura automática de placas - LPR/ANPR, contagem de pessoas e análise comportamental), câmeras PTZ (Pan-Tilt-Zoom), pórticos inteligentes de monitoramento, totens de videomonitoramento multifuncionais equipados com câmeras, alto-falantes, botão de pânico e comunicação direta, e unidades móveis autônomas (semirreboque de monitoramento) com geração de energia própria e torres telescópicas, destinada ao atendimento das demandas de grandes eventos no Estado do Rio de Janeiro, em caráter temporário e sob demanda, integrados em uma plataforma centralizada de comando e controle, a fim de atender as necessidades da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n\r\nVALOR MÁXIMO ADMITIDO: sigiloso\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/12/2025, às 11:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000030/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2710329" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2710297": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 039/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante ITALO FERREIRA DA SILVA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo destina-se a prorrogar a vigência do Termo de Compromisso nº 039/2025, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 28/01/2026, dando-se ao termo de compromisso o prazo total de 12 (doze) meses. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 28/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002303/2025.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2710297" ], "2710020": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 10/2026\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, , Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nA DELEALP INDUSTRIAL DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.850.296/0001-65 - Processo nº SEI-040006/051774/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687417-0, de 26/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.215,08.\r\n\r\nBIOSIS SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 08.265.067/0001-60 - Processo nº SEI-040006/046916/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687133-3, de 03/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 112.974,44.\r\n\r\nGVW LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.594.946/0003-09 - Processo nº SEI-040006/036206/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685595-5, de 21/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.164.738/0001-60 - Processo nº SEI-040006/035851/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.685984-1, de 18/09/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.522,86.\r\n\r\nRAVI E-COMMERCE LTDA\r\n\r\nCNPJ 52.954.144/0001-80 - Processo nº SEI-040006/046663/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687918-7, de 01/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.511,53.\r\n\r\nSTELL CONTAINER METALURGICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.071.176/0001-16 - Processo nº SEI-040006/046176/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687632-4, de 27/11/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.538,47.\r\n\r\nTRANSBORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.497.058/0001-53 - Processo nº SEI-040006/051261/2025\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.687740-5, de 23/12/2025\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.137,85.\r\n\r\nId: 2710020" ], "2710249": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 26 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 22-A c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 26 de janeiro de 2026, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. SEI-040006/001335/2026.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTurma\r\n\r\nRelator\r\n\r\nLote\r\n\r\nSEI-040006/015558/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/032818/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/033289/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/039454/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/041503/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/042413/2025 SEI\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\n6\r\n\r\nSEI-040006/000002/2026 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/027088/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/029102/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/038090/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/038120/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/039400/2025 SEI\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n7\r\n\r\nSEI-040006/036109/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/042816/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/043433/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/043449/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/044962/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/044973/2025 SEI\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\n3\r\n\r\nSEI-040006/028432/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/031581/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/040599/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/042537/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/046076/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/047853/2024 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n1\r\n\r\nSEI-040006/034931/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/034982/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/038592/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/047362/2025 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000323/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040039/000324/2023 SEI\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n5\r\n\r\nSEI-040006/039261/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/039516/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/041411/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/049715/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/049754/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/049759/2025 SEI\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\n2\r\n\r\nSEI-040006/020427/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/030763/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/036575/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/042206/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040006/044877/2025 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nSEI-040041/000814/2023 SEI\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n4\r\n\r\nId: 2710249" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2709697": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa REFORÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., CNPJ nº 03.318.817/0001-09. OBJETO: Aquisição de KIT LANCHE para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. VALOR TOTAL: R$ 1.152.000,00 (hum milhão e cento e cinquenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/012482/2025 - que regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133/2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2709697" ], "2710263": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa BLUE AIR TÁXI AÉREO LTDA (CNPJ nº: 07.875.653/0001-63). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Helicóptero Bimotor Blindado para atender as necessidades do Grupamento Aeromóvel (GAM) da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.333.327,11 (setenta milhões, trezentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e sete reais e onze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/007998/2025, que se re gerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2710263" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2710225": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 044/SEPOL/2021. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 044/SEPOL/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com dedicação de mão de obra exclusiva, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos apropriados ao objeto para atender as demandas das unidades do lote 2 do Edital de Licitação nº 013/2021 da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nVALOR: R$ 594.065,76. \r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II e artigo 55, inciso III da Lei 8666/93 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000479/2025. \r\n\r\nId: 2710225" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2710287": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos das Ações demandadas, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com orientação da D. Procuradoria Geral do Estado, e o que consta nos processos referenciados, torna público o RESULTADO do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, realizado no dia 15 de dezembro de 2025, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7100739\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES DE SOUZ\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 000418151-77.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/039358/2024\r\n\r\n*DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADA NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata para o EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 26 de janeiro de 2026, às 13h 00min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, Localizada na rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nGÊNERO FEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7100739\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº 000418151-77.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/039358/2024\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.01.2026\r\n\r\nId: 2710287" ], "2710235": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA comunica que, por intermédio de sua Coordenação de Pesquisa de Preços, realizará o procedimento eletrônico de dispensa - PED, pelo endereço www.compra.rj.gov.br, com base nos Decretos Estaduais nº 48.820/2023 e n° 48.929/2024, a Dispensa Eletrônica abaixo relacionada:\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA N°002/2026\r\n\r\nN° DA PESQUISA DE PREÇOS (SIGA): 09930/2025\r\n\r\nDATA E HORA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS: Dia 04/02/2026 10:59 horas\r\n\r\nDATA E HORA ABERTURA: Dia 04/02/2026 das 11:00 horas às 15:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL de empresa para locação de 08 (oito) ambulâncias com fornecimento de equipe técnica especializada para prestação de serviço de urgência e emergência contínua e ininterrupta de remoção terrestre de paciente crítico e não crítico (adulto, infantil e neonatal).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 23.349.117,44 (vinte e três milhões, trezentos e quarenta e nove mil cento e dezessete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099491/2025.\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar o termo de referência e seus anexos por meio do correio eletrônico sscc@seap.rj.gov.br ou acessar o sistema SIGA (https://www.compras.rj.gov.br/) onde estarão disponíveis para visualização, caso necessitem podem também efetuar contato pelo telefone (21) 2334-6216/ (21) 99183-1600.\r\n\r\nId: 2710235" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710307": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO N° 018/2025. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. OBJETO: rescisão unilateral do Contrato n° 018/2025 em razão da sua inexecução total por culpa exclusiva da CONTRATADA ante a inobservância do prazo de entrega do objeto contrato. VALOR TOTAL: não haverá valor a ser pago em virtude do instrumento. PRAZO: esta rescisão produzirá seus efeitos a partir da sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO IVB SEI N°: SEI-080004/000415/2025. FUNDAMENTO DO ATO: Cláusula Décima Primeira do Contrato c/c artigo 227, alínea \"a\", do Regulamento Interno de Licitações e Contratos do Instituto Vital Brazil. \r\n\r\nId: 2710307" ], "2710269": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 9912733381. Inexigibilidade de Licitação N° 001/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.028.316/0002-94. \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE CORRESPONDÊNCIAS E TELEGRAMAS, visando atender as unidades gerenciadas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: HEGV, HESM, HMULHER, HEMORIO, IETAP, IEDE e FS/SEDE. \r\n\r\nVIGÊNCIA: Tempo indeterminado, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 162.002,04 (cento e sessenta e dois mil dois reais e quatro centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00056. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Artigo 109 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Parecer: 3441/2025/FS/GERCPA id. 121814062 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 121984783. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/027607/2025.\r\n\r\nId: 2710269" ], "2710267": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 005/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa CN GLOBAL PARTICIPAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de limpeza e desinfecção de superfícies do IECAC+Amb. e IETAP. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/01/2026 a 22/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.270.084,72 (nove milhões, duzentos e setenta mil e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 7/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (SEI nº 122063104) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 123153265).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007403/2022.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato n° 006/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2023, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de limpeza e desinfecção de superfícies do HEER, H-MÃE, H-MULHER, CEDI-BAIXADA, PAM COELHO NETO, PAM CAVALCANTI, AME - PAVÃO/PAVÃOZINHO. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/01/2026 a 22/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.639.994,52 (dezesseis milhões, seiscentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. Parecer 7/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (SEI nº 122063104) e Autorização do Ordenador de Despesa (SEI nº 123153265). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007403/2022.\r\n\r\nId: 2710267" ], "2710268": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 005/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 005/2025-B que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ESCALPE CALIBRE: 23 e 21 e SONDA FOLEY CALIBRE: 14 e 16 - Itens: 2, 3 e 8), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/01/2025 até 24/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 116.604,87 (cento e dezoito mil e oitenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 2/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (121977554) e Autorização do Ordenador de Despesa (123310919). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007823/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo à ARP n° 005/2025-C. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP nº 005/2025-C que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (ESCALPE, MATERIAL CANULA: ACO INOX - Item: 4), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 24/01/2025 até 24/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 19.419,60 (dezenove mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 2/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (121977554) e Autorização do Ordenador de Despesa (123310919). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/007823/2024.\r\n\r\nId: 2710268" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2710276": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso nº 0224288-54.2022.8.19.0001\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº SEI-140001/001298/202.\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº SEI-140001/001298/2023.\r\n\r\nId: 2710276" ], "2710058": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO, Censo 33097054, torna pública a seguinte listagem de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO ANO LETIVO DE 2025/2º Semestre: Ana Clara \r\n\r\nPereira de Sá, Andréa Rosa Machado Carvalho, Elenir da Silva \r\n\r\nNunes, Eliel Belo de Oliveira, Erick de Oliveira Rosa Antunes, Gean Raimundo Pereira da Silva, Luzia Ramos Gonçalves, May de Oliveira Abreu Fairbairn Coelho, Michele dos Santos Machado, Neiviane David de Oliveira, Nelli dos Santos Silva, Suéllen de Souza Lima, Tayná de Menezes Ribeiro, Thamires da Silva de Azevedo, Vinícius de Oliveira Rosa Antunes, Washington Carlos de Oliveira: Diretor: Bruno Salles Nicoll, designado no DOERJ de 05/02/2025, página 45. Secretária \r\n\r\nEscolar: Cristina Maria dos Santos, designada no DOERJ de 01/02/2002, página 46, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. Funcional nº 4332119-4. Processo nº SEI-030001/008272/2026.\r\n\r\nId: 2710058" ], "2710059": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCIEP 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 424 PEDRO AMORIM, Censo Escolar 33097046 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2025/2º Semestre: Elda Crem Franque, Elisangela Gonçalves Bernardo, Ewidvirgens da Silva de Castro, Felippe da Silva do Nascimento, Isaias Lacerda Barcelos, Jéssica Lany Gadelha Cardoso, Maiara Alves Lobo Teixeira, Márcio Faria Honorato Fagundes, Mariele Batista Nunes, Mônica Luiza da Silva Souza, Monique Gomes de Souza, Roberta Nunes dos Santos, Roberto Gomes, Rodrigo Kraes Bezerra, Silvia Cristina Alves Chagas, Thaina dos Anjos Teixeira, Valdenir Júnior Mendonça do Nascimento. Diretor: Sandro Patrício de Azevedo - designado no DOERJ de 18/10/2024 - Página 36 - 3ª Coluna. Secretário Escolar: Tânia Maria da Conceição Matos - designada no DOERJ de 17/04/2025 - Página 20 - 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. Funcional nº 4369463-2 e Rosacleide Barbosa Menon Albuquerque, ID. Funcional nº 4332119-4. Processo nº SEI-030001/07873/2026.\r\n\r\nId: 2710059" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710171": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 74 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023\r\n\r\nPROCESSO: SEI-260004/003048/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/01/2026.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026.\r\n\r\nId: 2710171" ], "2710141": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e a FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de Prazo Contratual, a contar de 01/02/2026\r\n\r\nVALOR: R$ 6.639.677,76 (seis milhões, seiscentos e trinta e nove mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/003049/2025.\r\n\r\nId: 2710141" ], "2710176": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2026 R1- MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de terceirização de vigilância desarmada.\r\n\r\nDATA: 11/02/2026 às 10h30min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 23.186.707,20 (vinte e três milhões, cento e oitenta e seis mil setecentos e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) meses.\r\n\r\nPROCESSO SEI-260004/001878/2025\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br, www.cecierj.edu.br, e no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP). \r\n\r\nId: 2710176" ], "2710001": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2023\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SCALLE CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2023, relativo à contratação de empresa especializada para implantação do programa de adequação e modernização dos complexos esportivos, culturais e de lazer da FAETEC-RJ, com manutenção continuada das estruturas, inclusive dos equipamentos necessários à sua operação.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de de R$ 75.994.398,19 (setenta e cinco milhões novecentos e noventa e quatro mil trezentos e noventa e oito reais e dezenove centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 23/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/000448/2023\r\n\r\nId: 2710001" ], "2710339": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, do Decreto nº 48.778, de 2023, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro/SIGA as licitações abaixo relacionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Utensílios, ferramentas e equipamentos fotovoltaicos, na forma estabelecida no Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.979.669,90 (doze milhões novecentos e setenta e nove mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos)\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 10/02/2026, às 10:00 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/005267/2025\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, nos quais poderão obter todas as informações sobre a Licitação.\r\n\r\nId: 2710339" ], "2710293": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 390/2021/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e LEGRAND BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 16.812,00 (dezesseis mil oitocentos e doze reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 89.688,00 (oitenta e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/00591/2021.\r\n\r\nId: 2710293" ], "2710289": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE (FEBF), DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO MATEMÁTICA (DEMAT), ÁREA DE MATEMÁTICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o item 14.2 do edital do concurso público em epígrafe, torna pública a eliminação da candidata MARIANNA DEL SECCHI SYPNIEVSKI, 1ª classificada, por não possuir título de doutora conforme exigido nos itens 2.1 \"f\", 14.2 \"h\" e 14.2.1 do edital. Proc. nº SEI-260006/021749/2025.\r\n\r\nId: 2710289" ], "2709432": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITALCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / RADIOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº SEI-260007/065431/2023).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/065431/2023\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil MÉDICO / RADIOLOGIA\r\n\r\n18/12/2026\r\n\r\nId: 2709432" ], "2709433": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITALCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL NUTRICIONISTA / NUTRIÇÃO CLÍNICA OU ALIMENTAÇÃO COLETIVA - RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº SEI-260007/030461/2023).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/030461/2023\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil NUTRICIONISTA / NUTRIÇÃO CLÍNICA OU ALIMENTAÇÃO COLETIVA - RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO\r\n\r\n18/12/2026\r\n\r\nId: 2709433" ], "2709434": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITALCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº SEI-260007/065631/2023).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/065631/2023\r\n\r\nTécnico Universitário II - Perfil TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO / PROGRAMADOR DE SISTEMAS\r\n\r\n27/09/2026\r\n\r\nId: 2709434" ], "2709435": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº E-26/007/7839/2013, informa que o referido concurso foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2709435" ], "2710350": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO VICE-DIRETOR FACULDADE DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/059508/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA\r\n\r\nÁrea: Odontologia - Subárea: Ortodontia\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nLuciana Quintanilha\r\n\r\n2º\r\n\r\nMariana Sobral\r\n\r\n3º\r\n\r\nDiego J. S. Santos\r\n\r\n4º\r\n\r\nBruno M. Neves\r\n\r\n5º\r\n\r\nBruna Barreto\r\n\r\n6º\r\n\r\nArthur Cunha\r\n\r\nId: 2710350" ], "2709431": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITALCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / OFTALMOLOGIA (CIRURGIA OFTALMOPEDIÁTRICA)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº E-26/007/9467/2014).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/9467/2014\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil MÉDICO / OFTALMOLOGIA (CIRURGIA OFTALMOPEDIÁTRICA)\r\n\r\n19/12/2026\r\n\r\nId: 2709431" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2710063": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM e a SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES.\r\n\r\nOBJETO: Implantação de polos descentralizados do Vale Social em municípios com alta carga de tuberculose e acompanhados pela Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Não envolve a obrigatoriedade do repasse de recursos financeiros e transferências patrimoniais para o seu desenvolvimento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 8.746 de 09 de março de 2020; Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005 Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/001228/2025.\r\n\r\nId: 2710063" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2709936": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°003/2026\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Av. Presidente Vargas, n° 1001, 12° e 13° pavimento, no Município do Rio de Janeiro, com matrícula no 7º Ofício de Registro de Imóveis sob o nº 96682 e 96683, com área total de 2.612,08 metros quadrados, conforme descrição contida no Laudo de Avaliação.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) meses, iniciando em 01 de fevereiro de 2026 e com término em 31 de janeiro de 2036.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 22.269.290,58 (vinte e dois milhões, duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e noventa reais e cinquenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/007407/2025.\r\n\r\nId: 2709936" ], "2710045": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato NI n°004/2026 \r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e FUNDAÇÃO SOCIAL, CULTURAL E \r\n\r\nEDUCATIVA REDE CRIATIVA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de cota de patrocínio, por inexigibilidade de licitação, junto à Fundação Social, Cultural e Educativa Rede Criativa (CNPJ 27.341.129/0001-10), organizadora e comercializadora exclusiva do evento “EMISSÃO ZERO - Fórum de Transição Energética no Transporte Público do RJ”, para concessão ao DETRO/RJ da Cota DIAMANTE de Patrocínio, na forma do Termo de Referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contado da assinatura do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/000607/2026.\r\n\r\nId: 2710045" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2710234": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público; o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente RESOLVE tornar público o resultado da avaliação de desempenho da servidora de cargo de Analista Executivo referente ao exercício de 2025, da carreira de Executivo Público, lotada na SEAS, constante do Anexo Único. Processo nº SEI-070001/000125/2026.\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nId. Avaliado\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nFormulário de Avaliação \r\n\r\nLeticia Alves dos Santos\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n4388858-5\r\n\r\n33\r\n\r\nIndex 122959299 - SEI*-070001/000125/2026\r\n\r\nId: 2710234" ], "2710252": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o que preceitua a Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a carreira de Executivo Público; o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e o disposto na Resolução SEA nº 492, de 30 de dezembro de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes do cargo de Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado do Ambiente, RESOLVE tornar público o resultado da avaliação de desempenho da servidora de cargo de Analista Executivo referente ao exercício de 2025, da carreira de Executivo Público, lotada na SEAS, constante do Anexo Único. Processo nº SEI-070001/000129/2026.\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nAvaliado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nId. Avaliado\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nFormulário de Avaliação \r\n\r\nMILENA ALMEIDA SUHETT\r\n\r\nAnalista Executivo\r\n\r\n5036377-8\r\n\r\n33\r\n\r\nIndex 123395722 - SEI-070001/000129/2026\r\n\r\nId: 2710252" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710114": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2024 (Termo Aditivo nº 12/2026). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Mobiliza For Rent Ltda., CNPJ nº 35.208.086/0001-27 \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, com reajuste, do prazo de vigência do Contrato nº 33/2024, referente à prestação de serviços contínuos. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 12 (doze) meses, no período de 27/01/2026 a 26/01/2027, totalizando 24 (vinte e quatro) meses de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.514.745,28 (doze milhões, quinhentos e quatorze mil setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/017603/2024. \r\n\r\nId: 2710114" ], "2710140": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GERFISNOT/4267/2025, em 02/09/2025.Processo nº E-07/002.12983/2017\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: POSTO CATAVENTO DA SERRA LTDA. CNPJ/CPF Nº: 09.640.864/0001-42. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, S/N°- Caiçara - Piraí - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2710140" ], "2710181": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o auto de infração Nº SUPPIBEAI/00160992 emitida em 03 de setembro de 2024. Processo nº SEI-070002/013907/2024. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lar Florescer Ltda CPF: 41.567.092/0001-73 ENDEREÇO: Rua Doutor Sá Earp nº 99, Morin- Petrópolis. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Buenos aires ,204 - Centro - Petrópolis - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° INEA/SERVMRIDCON/477/2025 emitida em 03/12/2025, Processo nº SEI-070002/027422/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ESDA PASSOS MACHADO CNPJ/CPF Nº: 763.924.657-15 ENDEREÇO: Rua Doutor Hélio Maia, 12 - Nova Suíça - Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2710181" ], "2710184": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° INEA/SERVMRIDCON/469/2025 emitida em 01/12/2025, Processo nº SEI-070002/027186/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: FRANGO NA BRASA DE FRIBURGO LTDA CNPJ/CPF Nº : 15.025.264/0001-77 ENDEREÇO: Rua Monsenhor José Antônio Teixeira, 38 - Centro - Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega do Auto de Constatação n° INEA/SERVMRIDCON/470/2025 emitida em 01/12/2025, Processo nº SEI-070002/027217/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: OREST MAFORT CNPJ/CPF Nº : 235.169.257-87 ENDEREÇO: Rua Romão Aguilera Campos, 470 - Olaria - Nova Friburgo /RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2710184" ], "2710210": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° INEA/SERVMRIDNOT/6969/2025 emitida em 25/11/2025, Processo nº SEI-070002/018093/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: CARLOS GABRIEL RASTRELLI CNPJ/CPF Nº: 485.455.207-78 ENDEREÇO: Rua Ari Parreiras, 13 - Olaria - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a impossibilidade de entrega da Notificação n° INEA/SERVMRIDNOT/7077/2025 emitida em 26/11/2025, Processo nº SEI-070002/018118/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ROSÂNGELA RODRIGUES BELLO CNPJ/CPF Nº: 617.952.087-91 ENDEREÇO: Avenida dos Ferroviários, 440 - Duas Pedras - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na SUPRID, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Conselheiro Julius Arp, n° 85, Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2710210" ], "2710126": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBAPAI/368/2025\r\n\r\nNOME: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS POEYS CNPJ/CPF Nº: 165.201.417-98 ENDEREÇO: RUA EMANOEL LINO TORQUATO, 175, SANTA TEREZINHA, BOM JESUS DO ITABAPOANA INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor: R$ 36.969,75 PROCESSO Nº SEI-070002/015293/2024.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/332/2026\r\n\r\nNOME: ITA RODAS AUTO CENTER LTDA ME CNPJ/CPF: 25.155.216/0001-57 ENDEREÇO: AV. VINTE E DOIS DE MAIO, N° 4035 / LOJA 5- RIO VÁRZEA - ITABORAÍ - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00162231 foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi considerada INTEMPESTIVA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI/00162231 e a multa simples, no valor de R$ 2.064,39, uma vez que deixa-se de conhecer a impugnação em face do referido Auto de Infração, em razão de sua intempestividade, conforme verificado pela Assessoria de Apoio Jurídico da Dirpos (121575334). PROCESSO Nº: SEI-070002/004330/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/825/2025\r\n\r\nNOME: EDALMO CARVALHO ESTELE. CNPJ/CPF N° 079.232.747-03. ENDEREÇO: Fazenda São Francisco da Boa Vista, S/N - 2° Distrito. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 2.050,16. PROCESSO Nº SEI-070002/011327/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/95/2026\r\n\r\nNOME: MARCO ANTONIO PAES GUIMARÃES CNPJ/CPF: 031.308.427-05 ENDEREÇO: Rua José Bittencourt, SN QD 6, LT 3 - Serra Grande - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Pornão atendimento da Notificação INEA/COOBGNOT/3713/2025, recebida em 14 de agosto de 2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.145,60 PROCESSO Nº: SEI-070002/025731/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/SERVMRIDAI/479/2025\r\n\r\nNOME: RIO+ SANEAMENTO BLOCO 3 S.A. CNPJ/CPF N° 42.292.007/0001-74. ENDEREÇO: Estrada Vicinal, S/N - Barra Alegre. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 64 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 64.571,93. PROCESSO Nº SEI-070002/021863/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBAPAI/372/2025\r\n\r\nNOME: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS POEYS CNPJ/CPF Nº: 165.201.417-98 ENDEREÇO: RUA EMANOEL LINO TORQUATO, 175, SANTA TEREZINHA, BOM JESUS DO ITABAPOANA INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor: R$ 36.969,75 PROCESSO Nº SEI-070002/015296/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/971/2025\r\n\r\nNOME: ROBSON VALÉRIO DE JESUS CNPJ/CPF N° 791.373.937-15. ENDEREÇO: RJ 116 - Km 109 , S/N - 1° Distrito. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra e atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/009221/2025.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/448/2026\r\n\r\nNOME: TRANSPINNA TRANSPORTADORA E COMERCIO DE CAMINHÕES LTDA CNPJ/CPF: 18.614.090/0001-76 ENDEREÇO: Rodovia RJ-104, s/n - Centro (Manilha) - Itaboraí - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI / 00161079, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI / 00161079 e a multa simples, no valor de R$ 2.114,87, uma vez que o cumprimento parcial das exigências ocorreu somente após a emissão do AUTO DE CONSTATAÇÃO nº SUPBGCON / 01024548, de 21/08/2024, apesar da Certidão Ambiental estar datada de 19.07.2024., conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (85393632) e Manifestação Técnica 84933519). PROCESSO Nº: SEI-070002/007489/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/94/2026\r\n\r\nNOME: ASSEMBLEIA DE DEUS VITORIA EM CRISTO CNPJ/CPF: 34.292.797/0142-09 ENDEREÇO: Avenida Quintino Bocaiúva, 679 - Charitas - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação INEA/COOBGNOT/6356/2025, recebida em 06 de novembro de 2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.249,25 PROCESSO Nº: SEI-070002/000049/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/93/2026\r\n\r\nNOME: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO 78667810797 CNPJ/CPF: 12.042.013/0001-02 ENDEREÇO: Estrada Francisco da Cruz Nunes, 2314 - Piratininga - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Por realizar o tamponamento de forma irregular sem autorização do órgão competente. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 6.432,20 PROCESSO Nº: SEI-070002/028114/2025 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/97/2026\r\n\r\nNOME: CEI - CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL LTDA CNPJ/CPF: 03.888.395/0001-07 ENDEREÇO: Rua Mangaratiba, 21- Pe Pequeno - Niterói - RJ DESCRIÇÃO: Por não atendimento da Notificação INEA/COOBGNOT/6635/2025, recebida em 17 de novembro de 2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.206,69 PROCESSO Nº: SEI-070002/000504/2026\r\n\r\nId: 2710126" ], "2710177": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/305/2025\r\n\r\nNOME: GERSON DA SILVA LANES. CNPJ/CPF N° 47.784.774/0001-14. ENDEREÇO: RODOVIA RJ 116, S/N - Primeiro Distrito. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/025405/2024.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/92/2026\r\n\r\nNOME: Claudia Pereira da Silva CNPJ/CPF: 812.638.307-06 ENDEREÇO: Avenida Carlos Marighella, 2903 - Chácaras de Inoã (Inoã) - Maricá - RJ DESCRIÇÃO: Por operar atividade de extração mineral sem a devida licença ambiental. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 8.969,54 PROCESSO Nº: SEI-070002/026475/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPLAJAI/1225/2025\r\n\r\nNOME: Jhon Kevin Silva Caldeira Teixeira CNPJ: 44.046.491/0001-87 ENDEREÇO: R. Capitão Nunes, 1553 - Bacaxá - Saquarema INFRAÇÃO: Art. 85 Ins. II da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples Valor: R$ 19.202,51 PROCESSO Nº: SEI-070002/007640/2025\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/105/2026\r\n\r\nNOME: ELVIMA CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/CPF: 01.721.862/0001-76 ENDEREÇO: Rua Eustaquio Azevedo, 298 - Chácaras Arcampo - Duque de Caxias - RJ DESCRIÇÃO: Por operar sem licença de operação as atividades de manutenção de automóveis e armazenamento de óleo diesel. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 35.992,59. PROCESSO Nº: SEI-070002/022625/2025\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/438/2026\r\n\r\nNOME: J.J.A. 2007 COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - ME CNPJ/CPF: 08.532.150/0001-58 ENDEREÇO: Avenida Carmem Miranda, 253 - Chácaras Rio-Petrópolis - Duque de Caxias - RJ - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI/00160933 , foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi DEFERIDO PARCIALMENTE, e a consequente Conversão em Advertência da Multa Simples aplicada, no valor de R$ 7.358,12, considerando o conteúdo do RELATÓRIO DE VISTORIA TÉCNICA AMBIENTAL n° (73161410), no recurso ao AUTO DE CONSTATAÇÃO n° SUPBGCON / 01023847, na impugnação apresentada (82940779) ao AUTO DE INFRAÇÃO nº SUPBGEAI / 00160933 e na Manifestação Técnica (82940779), tendo em vista que se trata de uma micro empresa que ajudou um reciclador a sobreviver, que desconhecia a legislação e que se comprometeu a não mais realizar a doação dos vasilhames, conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (84342232). PROCESSO Nº: SEI-070002/007163/2024\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO Nº INEA/SUPBGNOT/446/2026\r\n\r\nNOME: L.H. DUQUE DE CAXIAS COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA CNPJ/CPF: 05.050.985/0001-83 ENDEREÇO: Avenida Carmem Miranda, 253 - Chácaras Rio-Petrópolis - Duque de Caxias - RJ DESCRIÇÃO: Para ciência de que a impugnação apresentada em face ao Auto de Infração n° SUPBGEAI / 00161043, foi analisada pela Diretoria de Pós-Licença e foi INDEFERIDA. Sendo assim, mantêm-se integralmente o Auto de Infração N° SUPBGEAI / 00161043 e a multa simples, no valor de R$ 8.519,10, considerando que a doação das bombonas/envases plásticos, contendo resíduos de produtos químicos, a uma pessoa física, sem o devido acondicionamento, constitui violação da Condicionante nº 08, prevista na LICENÇA DE OPERAÇÃO nº 056/2019. conforme Manifestação da Assessoria de Apoio Jurídico (85241876) e Manifestação Técnica (85151409). PROCESSO Nº: SEI-070002/007162/2024\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBAPAI/21/2026\r\n\r\nNOME: DARCY FRIAS RABELO LTDA CNPJ/CPF Nº: 02.094.714/0001-31 ENDEREÇO: RUA CEL. JOSÉ BASTOS, 1030, AEROPORTO INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples, Valor R$ 2.072,95 PROCESSO Nº SEI-070002/024027/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00157313\r\n\r\nNOME: S M JARDIM DE TOLEDO. CNPJ/CPF N° 10.833626/0001-32. ENDEREÇO: Rua Benjamin Constant, 832. MUNICÍPIO: Cordeiro. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. Valor: R$ 38.428,02. PROCESSO Nº SEI-070009/000100/2022.\r\n\r\nId: 2710177" ], "2710186": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/967/2025\r\n\r\nNOME: MARCO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA. CNPJ/CPF N° 071.817.137-36. ENDEREÇO: Estrada da Silveira, S/N - Silveira. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/018188/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/COOBGAI/96/2026\r\n\r\nNOME: BOX 489 ACESSORIOS AUTOMOBILISTICOS LTDA. CNPJ/CPF: 29.055.688/0001-99. ENDEREÇO: Alameda São Boa Ventura, 156 - Fonseca - Niterói - RJ. DESCRIÇÃO: Por não atendimento da notificação INEA/COOBGNOT/5531/2025, recebida em 04 de novembro de 2025. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 2.182,39. PROCESSO Nº SEI-070002/000483/2026\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/970/2025\r\n\r\nNOME: PALÁCIO DA LIMPEZA E PERFUMARIA LTDA. CNPJ/CPF N° 09.911.971/0001-68. ENDEREÇO: Estrada Ernesto de Souza, S/N - Cardinot. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/010783/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/603/2025\r\n\r\nNOME: LUPPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. CNPJ/CPF N° 41.708.502/0001-59. ENDEREÇO: Avenida Manoel Carneiro de Menezes, 2856 - Mury. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/005673/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/GERFISAI/953/2025\r\n\r\nNOME: LER ACADEMIA LTDA ME. CNPJ/CPF: 07.130.558/0001-30. ENDEREÇO: Rua Barão do Amazonas, 215 Sobrado - Centro - Niterói - RJ. DESCRIÇÃO: SUSPENSÃO TOTAL DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ÁGUA ORIUNDA DE FONTE ALTERNATIVA (POÇO) DEVIDO A FALTA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO INEA, COM BASE NO ART. 29 DA LEI ESTADUAL 3.467/2000. Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à aplicação da (s) penalidade (s): VIII - Suspensão parcial ou total das atividades. PROCESSO Nº SEI-070002/023153/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/997/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ LUIZ BRANTES. CNPJ/CPF N° 005.706.717-10. ENDEREÇO: Estrada Friburgo Teresópolis - RJ 130 - Km 7 - Sítio dos Brandes, S/N - Campo do Coelho. MUNICÍPIO: Nova Friburgo. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/010784/2025.\r\n\r\nId: 2710186" ], "2710209": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/1109/2025\r\n\r\nNOME: WANDERLY GOMES SUET CNPJ/CPF N° 029.755.117-52. ENDEREÇO: Sítio Jacaré - Zona Rural, S/N - Jacaré. MUNICÍPIO: Duas Barras. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/013237/2025. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº INEA/SUPBGAI/30/2026\r\n\r\nNOME: PREFEITURA DE MAGÉ CNPJ/CPF: 29.138.351/0001-45 ENDEREÇO: AVENIDA THEREZA BANDEIRA SALOMÃO S/N - VILA INHOMORIM - MAGÉ - RJ DESCRIÇÃO: Por Intervenção irregular em Área de Preservação Permanente (Construção de praça a beira do rio). Por essa conduta lesiva ao meio ambiente, fica V.Sa. sujeito à penalidade de multa simples, prevista no art. 2º, inciso II, da Lei Estadual nº 3.467/00. Aplicação de Penalidades: II - Multa simples Valor: R$ 76.452,50 PROCESSO Nº: SEI-070002/028076/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° INEA/GERFISAI/431/2025\r\n\r\nNOME: JOSÉ FRANCISCO LOPES DE ALMEIDA. CNPJ/CPF N° 354.347.837-00. ENDEREÇO: RJ 146, KM 01 - Loteamento Alpes da Serra - Jardim Ouro Verde. MUNICÍPIO: Bom Jardim. INFRAÇÃO: Art. 23 e 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade. PROCESSO Nº SEI-070002/025433/2024.\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO N° INEA/SUPMANOT/112/2026\r\n\r\nNOME: IMOBILIÁRIA ARBOR LTDA. CNPJ: 39.691.100/0001-47 ENDEREÇO: RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 159 MUNICIPIO: RIO DAS OSTRAS - RJ CEP: 28890-000 DESCRIÇÃO: Fica a empresa NOTIFICADA de que, após a análise da impugnação apresentada, esta foi INDEFERIDA, mantendo-se integralmente válido o Auto de Infração nº SUPMAEAI/00160094. Em razão do descumprimento das condicionantes da Licença de Operação nº IN044759, permanece aplicada a penalidade de multa simples no valor de R$ 24.257,88, nos termos dos artigos 62 e 87 da Lei Estadual nº 3.467/2000. Processo: SEI-070010/000329/2022\r\n\r\nId: 2710209" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2708701": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 10/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e Dimensional Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 008/2025, referente ao pregão eletrônico nº 014/2023, realizado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, cujo objeto é a contratação de serviços de locação de maquinário de construção civil, com disponibilização de operadores, a serem executados sob demanda, destinados à realização de atividades de manutenção e recuperação de estradas vicinais, bem como de ações de conservação de solo e água, incluindo, entre outras, a implantação de barraginhas, conforme especificações técnicas, condições e preços registrados na respectiva Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo único da cláusula quinta do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.904.990,28 (oito milhões, novecentos e quatro mil \r\n\r\nnovecentos e noventa reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de \r\n\r\nLicitações e Contratos do EMATER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001480/2025.\r\n\r\nId: 2708701" ], "2708704": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e Construção& Lazer Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 009/2025, referente ao pregão eletrônico nº 014/2023, realizado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, cujo objeto é a contratação de serviços de locação de maquinário de construção civil, com disponibilização de operadores, a serem executados sob demanda, destinados à realização de atividades de manutenção e recuperação de estradas vicinais, bem como de ações de conservação de solo e água, incluindo, entre outras, a implantação de barraginhas, conforme especificações técnicas, condições e preços registrados na respectiva Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo único da cláusula quinta do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.720.000,00 (seis milhões setecentos e vinte mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de \r\n\r\nLicitações e Contratos do EMATER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001480/2025.\r\n\r\nId: 2708704" ], "2708710": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO E RIVAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 010/2025, referente ao pregão eletrônico nº 014/2023, realizado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, cujo objeto é a contratação de serviços de locação de maquinário de construção civil, com disponibilização de operadores, a serem executados sob demanda, destinados à realização de atividades de manutenção e recuperação de estradas vicinais, bem como de ações de conservação de solo e água, incluindo, entre outras, a implantação de barraginhas, conforme especificações técnicas, condições e preços registrados na respectiva Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo único da cláusula quinta do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.549.478,00 (oito milhões, quinhentos e quarenta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de \r\n\r\nLicitações e Contratos do EMATER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001480/2025.\r\n\r\nId: 2708710" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2710006": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECERJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 180 (Cento e oitenta) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro meses, a contar da data de publicação do extrato de termo. \r\n\r\nVALOR POR PROJETO: Conforme Planilha. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 7035/2015. Edital 08/2024 “FOLIAS DE REIS RJ 2026 - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000059/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75000\r\n\r\nWaldecy Marcelino\r\n\r\n37808400734\r\n\r\nFDR 10729/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75036\r\n\r\nCarlos da silva Thomaz\r\n\r\n14179009706\r\n\r\nFDR 10743/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75049\r\n\r\nADILSON PONTES MIGUEL\r\n\r\n43399924704\r\n\r\nFDR 10750/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75140\r\n\r\nJosé Arlei Da Silva\r\n\r\n90288831772\r\n\r\nFDR 10790/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75197\r\n\r\nGERALDO ABEL\r\n\r\n11158427735\r\n\r\nFDR 10809/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75222\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA\r\n\r\n00110427700\r\n\r\nFDR 10815/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75250\r\n\r\nRafaela de Souza Martins\r\n\r\n12739496761\r\n\r\nFDR 10834/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75287\r\n\r\nROBSON DA SILVA\r\n\r\n05477765780\r\n\r\nFDR 10936/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75310\r\n\r\nJoaquim Raimundo Ramos\r\n\r\n65578996787\r\n\r\nFDR10850/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75345\r\n\r\nISAEL DIMANI COMBA\r\n\r\n00381595706\r\n\r\nFDR 10864/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75375\r\n\r\nMárcio Paulo da Silva\r\n\r\n08471241773\r\n\r\nFDR 10875/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75414\r\n\r\nDavi Rodrigues Requelino de Oliveia\r\n\r\n19090961720\r\n\r\nFDR 10884/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75457\r\n\r\nMeleano Rocha Knupp\r\n\r\n08659901746\r\n\r\nFDR 10949/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75487\r\n\r\nThiago César de Proença Goulart\r\n\r\n12426712775\r\n\r\nFDR 10908/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75499\r\n\r\nJoão Carlos da Silva\r\n\r\n39794687715\r\n\r\nFDR 10911/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\n75504\r\n\r\nRodolpho marques freire\r\n\r\n14320194730\r\n\r\nFDR 10832/2025\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nR$ 25.000,00\r\n\r\nId: 2710006" ], "2710007": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 180 dias a contar da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses após a publicação do Extrato Termo\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 12/2025 - “Folias Fluminenses” - Cat C - Lote único. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000051/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nN.º DO TERMO DE DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75154\r\n\r\nEstúdio Sauá - Projetos de Arquitetura e Cenografia Ltda\r\n\r\n15219292000125\r\n\r\n10725/2025\r\n\r\n07/01/2025\r\n\r\nR$ 250.000,00\r\n\r\nId: 2710007" ], "2710318": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ n° conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual n° 7035/2015. EDITAL Nº 11/2025 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2026”” Categoria A - Lote 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000217/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75668\r\n\r\nGrêmio Recreativo Escola de Samba Coroado de Jacarepaguá\r\n\r\n04799798000134\r\n\r\nNDSM 10950/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76042\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA GATO DE BONSUCESSO\r\n\r\n32363822000123\r\n\r\nNDSM 10969/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76252\r\n\r\nGRES MOCIDADE INDEPENDENTE DE INHAUMA\r\n\r\n31107089000113\r\n\r\nNDSM 10984/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2710318" ], "2710319": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Compromissos numerados conforme planilha abaixo.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e proponentes conforme planilha. CNPJ n° conforme planilha.\r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo.\r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: 120 (cento) dias, contados a partir da data da publicação neste Diário.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 01 de outubro de 2026.\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual n° 7035/2015. EDITAL Nº 11/2025 “NÃO DEIXA O SAMBA MORRER RJ 2026”” Categoria C - Lote 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/000218/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n75724\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MIRIM SEMENTES DO SAMBA FRIBURGUENSE\r\n\r\n33175077000151\r\n\r\nNDSM 10951/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75832\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO IMPERIO DA UVA\r\n\r\n28448330000163\r\n\r\nNDSM 10953/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n75996\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ALEGRIA DA ZONA NORTE\r\n\r\n12066914000134\r\n\r\nNDSM 10956/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76002\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL BLOCO CARNAVALESCO DATA VENIA DOUTOR\r\n\r\n28720614000167\r\n\r\nNDSM 10957/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76008\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PARAISO DO BONFIM\r\n\r\n12928014000159\r\n\r\nNDSM 10958/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76015\r\n\r\nClube recreativo carnavalesco e cultural congos\r\n\r\n39237342000165\r\n\r\nNDSM 10959/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76021\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA AZUL E BRANCO\r\n\r\n00378474000171\r\n\r\nNDSM 10961/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76026\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA HERDEIROS DE MARICA\r\n\r\n30870508000101\r\n\r\nNDSM 10962/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76029\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BEM AMADO\r\n\r\n31839400000119\r\n\r\nNDSM 10963/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76030\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO TÁ RINDO POR QUE\r\n\r\n19571476000100\r\n\r\nNDSM 10964/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76032\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA BAFO DO TIGRE\r\n\r\n32548901000109\r\n\r\nNDSM 10965/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76035\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FOLIA DO VIRADOURO\r\n\r\n13256471000107\r\n\r\nNDSM 10966/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76038\r\n\r\nGremio Recreativo Escola de Samba Flor do Imbassai\r\n\r\n39257704000180\r\n\r\nNDSM 10967/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76039\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BALANCO DO FONSECA\r\n\r\n13233346000181\r\n\r\nNDSM 10968/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76051\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPERIO DE ARARIBOIA\r\n\r\n10435513000189\r\n\r\nNDSM 11108/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76055\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA SOUZA SOARES\r\n\r\n27770114000177\r\n\r\nNDSM 10971/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76072\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA GALO DE OURO\r\n\r\n13345501000151\r\n\r\nNDSM 10973/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76081\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA TRADICAO ALVI-ANIL\r\n\r\n08367020000107\r\n\r\nNDSM 10974/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76087\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ACADEMICOS DO ARACATIBA\r\n\r\n03648760000106\r\n\r\nNDSM 10975/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76090\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BANDA BATISTÃO\r\n\r\n13375983000192\r\n\r\nNDSM 10976/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76096\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BUGRES DO CUBANGO\r\n\r\n47309428000184\r\n\r\nNDSM 10977/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76103\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DE CHARITAS\r\n\r\n34924392000105\r\n\r\nNDSM 11110/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76108\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA COMBINADO DO AMOR\r\n\r\n31828890000158\r\n\r\nNDSM 10978/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76147\r\n\r\nG.R.E.S UNIDOS DO CABRAL DO CACHAMBI\r\n\r\n35342063000100\r\n\r\nNDSM 10980/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76151\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA SABIA\r\n\r\n13027124000102\r\n\r\nNDSM 10981/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76169\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIAO DO VILAR CARIOCA\r\n\r\n41253702000164\r\n\r\nNDSM 10982/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76230\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO MOCIDADE INDEPENDENTE DE ICARAÍ\r\n\r\n30167167000102\r\n\r\nNDSM11113/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76253\r\n\r\nGremio Recreativo e Cultural Garra de Ouro\r\n\r\n11258693000133\r\n\r\nNDSM 10985/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76317\r\n\r\nGREMIO REC ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE IND DE CANTAGALO\r\n\r\n30339063000138\r\n\r\nNDSM 10986/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76380\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MARRECO DE VILA GENI\r\n\r\n11045149000103\r\n\r\nNDSM 10987/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76449\r\n\r\nGremio recreativo escola de samba Unidos do Tigre\r\n\r\n08545479000153\r\n\r\nNDSM 10988/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76467\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE CANTAGALO\r\n\r\n30339089000186\r\n\r\nNDSM 10989/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76471\r\n\r\ngremio recreativo escola de samba império de Nova Iguaçu\r\n\r\n43477064000190\r\n\r\nNDSM 10990/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76485\r\n\r\nASSOCIACAO RECREATIVA ESCOLA DE SAMBA SAO GONCALO DO AMARANTE\r\n\r\n56051570000165\r\n\r\nNDSM 10991/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76495\r\n\r\nASSOCIACAO MADUREIRA DO TURF\r\n\r\n12802721000102\r\n\r\nNDSM 11116/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76505\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EM CIMA DA HORA\r\n\r\n36494409000159\r\n\r\nNDSM 10992/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76520\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO E ESCOLA DE SAMBA MAGNOLIA BRASIL\r\n\r\n13267838000198\r\n\r\nNDSM 10993/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76530\r\n\r\nCOLETIVO CULTURAL GENTE ARTEIRA EM CENA\r\n\r\n32551572000155\r\n\r\nNDSM 10994/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76581\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO IMPERADOR\r\n\r\n36485308000111\r\n\r\nNDSM 10995/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76641\r\n\r\nGRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOLA BRANCA\r\n\r\n29882222000167\r\n\r\nNDSM 11118/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76716\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RAIO DE LUAR\r\n\r\n29791563000127\r\n\r\nNDSM 10997/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76740\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA AMERICA SAMBA E PAIXAO\r\n\r\n51859885000110\r\n\r\nNDSM 10999/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76817\r\n\r\nGRES UNIDOS DO SACRAMENTO\r\n\r\n04848751000113\r\n\r\nNDSM 11002/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n76928\r\n\r\nGREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA E CULTURAL BOEMIOS DO BARRO VERMELHO\r\n\r\n43468136000133\r\n\r\nNDSM 11006/2025\r\n\r\n22/01/2026\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\nId: 2710319" ], "2710326": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo de Apostilamento ao Contrato nº 01/2023. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a Empresa GALÁCTICO INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o reajuste do valor contratual, após 12(doze) meses da data da apresentação da proposta, de acordo com o parágrafo Décimo Terceiro da Cláusula Nona do Contrato nº 01/2023, \r\n\r\nDA REPACTUAÇÃO E DO REAJUSTE: Fica reajustado o presente contrato passando o valor global atual de R$ 644.572,77 (seiscentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e sete centavos), para o valor global de R$ 671.501,73 (seiscentos e setenta e um mil, quinhentos e um reais e setenta e três centavos), partir de 24 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001174/2020.\r\n\r\nId: 2710326" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710009": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICO N.º 180021/001/2026 PARTES: FUNARJ e a EMPRESA BRADO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA OBJETO: A prestação de serviços por THIAGO BRADO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Campos dos Goytacazes, no dia 15 de Janeiro de 2026. PRAZO: 06 (seis) meses. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026. VALOR: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2026NE00055 FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO N° SEI 180002/000044/2026.\r\n\r\nId: 2710009" ], "2710241": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/016/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA - EPP \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços comuns de engenharia sem dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais, produtos, maquinários, equipamentos e ferramental. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 345.919,40 (trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e dezenove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00040 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000522/2025.\r\n\r\nId: 2710241" ], "2710270": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/003/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa GOLD 120 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços pelo grupo musical PAGODE DO ADAME, para 01 (uma) apresentação no projeto GIRO CULTURAL, no dia 17 de fevereiro de 2026 no município de Valença, RJ. \r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00006 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO: Processo nº SEI-180002/000104/2026.\r\n\r\nId: 2710270" ], "2710178": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 18/002/2026. PARTES: FUNARJ e HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS. OBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização de capacitações e treinamento, a fim de fortalecer e enriquecer o atendimento do SUS junto ao Hospital Estadual Carlos Chagas, nas seguintes datas: 24/02/2026, 03/03/2026, 28/04/2026, 19/05/2026, 30/06/2026, 28/07/2026, 25/08/2026, 29/09/2026, 27/10/2026, 17/11/2026 e 15/12/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2026. VALOR: Não há valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI 180002/000025/2026.\r\n\r\nId: 2710178" ], "2710212": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/0025/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"K-POP DREAMS\", no dia 22.03.2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta das vendas dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000068/2026.\r\n\r\nId: 2710212" ], "2710011": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2025 PARTES: FUNARJ e MUNICÍPIO DE VALENÇA OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência VALOR: Não há valor. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. FUNDAMENTO: Proc. SEI -180002/000212/2025.\r\n\r\nId: 2710011" ], "2710262": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 199/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Milena de Almeida Belmiro Geraldo Nascimento\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001329/2025\r\n\r\nId: 2710262" ], "2710271": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 208/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Monica Freitas de Aguiar\r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001349/2025\r\n\r\nId: 2710271" ], "2710279": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 205/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Carla Lemos da Silva Mota \r\n\r\nOBEJTO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001341/2025\r\n\r\nId: 2710279" ], "2710280": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 204/2025\r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e Sidnei Pacheco da Silva \r\n\r\nOBJETO: A FTMRJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: \r\n\r\nEscadaria Principal; Varandas; Foyer \r\n\r\nVALOR: Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001336/2025\r\n\r\nId: 2710280" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2710323": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 008/2026 - CONVERJ 1335.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a Associação de Pais E Amigos dos Excepcionais de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Visa minimizar ou até mesmo solucionar os constantes problemas sociais em nosso Município garantindo a autonomia das Pessoas com Deficiência, o presente projeto busca, através da captação de recursos, a manutenção de atividades que envolvam habilitação e reabilitação, além de promover o desenvolvimento sustentável e a colaboração entre elas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes ao presente Termo de Fomento são no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Lei nº14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003563/2025. \r\n\r\nId: 2710323" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2710003": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO SETUR N° 073/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a empresa LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a concessão de reajuste, conforme previsto na cláusula sétima do contrato, com base no índice de 5,48 % do IPCA, apurado no período de abril de 2024 a março de 2025.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 12/12/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: 343.874,33(trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 136, inciso I da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000361/2024.\r\n\r\nId: 2710003" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2710265": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no Processo n° SEI-320001/002538/2025, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor MARCELO BENEVIDES NOGUEIRA, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional: 5.028.468-1, Matrícula 3.06.1923-3, Vínculo 1, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, o por 10 dias consecutivos, do dia 01/07/2024 ao dia 10/07/2024, conforme se vê nos Index 115136493 e demais documentos constantes nos autos), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões; Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar. Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2710265" ] } }, "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": { "Atos": { "2710122": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 19/2025. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula Décima quinta, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2026 e alteração das condições de pagamento previstas na cláusula sexta do contrato 19/2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 136 da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370001/000364/2025.\r\n\r\nId: 2710122" ], "2710161": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 17/2024, relativo ao reajuste de preços previsto na Cláusula Sétima.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa CS BRASIL FROTAS.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de empresa especializada no fornecimento de serviços de locação de veículos de serviços, sem fornecimento de condutores e sem fornecimento de combustíveis, para atender as necessidades da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nINDICE APLICADO: IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 16 de abril de 2026.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 5.477190%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 10.223,64 (dez mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 107, §2º, II, da Lei n° 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370001/000495/2024.\r\n\r\nId: 2710161" ], "2710166": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Apostilamento ao Contrato nº 15/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula quinta, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2026 e alteração das condições de pagamento previstas na cláusula sexta do contrato 15/2024.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370001/000432/2024.\r\n\r\nId: 2710166" ], "2710170": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/2023. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa CENTRAL DE AR CONDICIONADO HIGH TECH LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula quinta, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2026 e alteração das condições de pagamento previstas na cláusula sexta do contrato n° 09/2023.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370003/000040/2022.\r\n\r\nId: 2710170" ], "2710175": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 08/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula quinta, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2026 e alteração das condições de pagamento previstas na cláusula sexta do contrato n° 08/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370003/000122/2022.\r\n\r\nId: 2710175" ], "2710187": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato nº 05/2022. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alterar cláusula quinta, para consignar a dotação orçamentária e atender a execução do referido contrato no exercício 2026 e alteração das condições de pagamento previstas na cláusula sexta do contrato n° 05/2022.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 65, §8º da Lei n° 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-370003/000045/2022.\r\n\r\nId: 2710187" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710213": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA O REGISTRO DE PREÇOS - PE-RP Nº 008/2025 \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de microcomputadores (desktops) e computadores portáteis (notebooks) com garantia de funcionamento on-site por um período de 60 (sessenta) meses e garantia de 36 (trinta e seis) meses para as baterias dos notebooks, e aquisição de Macbooks com garantia de funcionamento on-site padrão de mercado nos termos do fabricante de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALORES ESTIMADOS POR ITEM: \r\n\r\nITEM 1 - R$ 5.144,79 (cinco mil cento e quarenta e quatro reais e setenta e nove centavos)\r\n\r\nITEM 2 - R$ 6.698,87 (seis mil seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos)\r\n\r\nITEM 3 - R$ 11.267,33 (onze mil duzentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nITEM 4 - R$ 10.954,96 (dez mil novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos)\r\n\r\nITEM 5 - R$ 14.269,33 (quatorze mil duzentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nITEM 6 - R$ 11.959,06 (onze mil novecentos e cinquenta e nove reais e seis centavos)\r\n\r\nITEM 7 - R$ 6.725,30 (seis mil setecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos)\r\n\r\nITEM 8 - R$ 10.986,43 (dez mil novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos)\r\n\r\nITEM 9 - R$ 21.407,61 (vinte e um mil quatrocentos e sete reais e sessenta e um centavos)\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/02/2026, às 09h50min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/02/2026, às 10h00min\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000056/2024\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2710213" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710091": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 001/2026. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços referente à reforma e adequações no Restaurante do Povo de Cabo Frio, localizado na Estrada de Búzios (rj-102), nº 509 - Jardim Esperança - Cabo Frio/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”\r\n\r\nINICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até 29/01/2026, às 11:00 horas. \r\n\r\nINÍCIO DA FASE DE LANCES: 12/02/2026 às 11:00 horas. \r\n\r\nORIGEM DO RECURSO: PT 08.306.0467.4577- ND 4490 FR 122.\r\n\r\nLOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/003323/2025.\r\n\r\nId: 2710091" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2709013": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, torna público que fará realizar licitação, tendo como OBJETO: Contratação de empresa especializada, para elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Pavimentação e Drenagem nas localidades de Donana (lote 01) e Tapera III (lote 02), localizada no município de Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA CN-/SEHIS Nº 01/2026. \r\n\r\nTIPO: Maior Desconto por lote \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 04/03/2026\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 10h30min.\r\n\r\nHORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h. \r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/000309/2023\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da SEHIS https://www.rj.gov.br/habitacao/licitacoes_e_contratos alternativamente, poderá o Edital ser adquirido uma via em meio digital mediante a permuta de 01 (um) PENDRIVE DE 64G no Campo de São Cristóvão nº 138, São Cristóvão/RJ - 5º andar no setor de licitações. Ressaltamos que para a retirada física do Edital, o licitante deverá trazer um pendrive de sua escolha, lacrado, para gravação do edital e anexos. \r\n\r\nId: 2709013" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2710309": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VIII ao Contrato de Empreitada nº 030/2022. \r\n\r\nPARTES: CEHAB-RJ e a empresa CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo das obras de infraestrutura constituídas de ligações de água e esgoto, drenagem pluvial e pavimentação, nos logradouros do Bairro Alecrim, Município de São Pedro da Aldeia, RJ, com fundamento no art.71 da Lei 13.303/2016 e Cláusula Terceira, §§ 1º e 5º do referido contrato. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nVALOR: sem alteração de valor. \r\n\r\nREGISTRO INTERNO: Nº 003/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº SEI-490002/004345/2025, Leis Federais nºs 13.303/2016 Lei Estadual nº 287/79. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490002/000164/2026.\r\n\r\nId: 2710309" ], "2710215": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ comunica que, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 105.325- 2/2025, fica SUSPENSO o Procedimento Licitatório nº 005/2025, que tem por objeto a execução de obras de recuperação no Conjunto Residencial Sargento Roncalli I e II - Bairro Sargento Roncalli - município Belford Roxo - RJ, compreendendo, execução de serviços de recuperação de revestimentos e pintura de fachadas, recuperação de reservatórios e barriletes, tratamento superficial de elementos em concreto, recuperação de telhados, recuperação de esgotos sanitários e recuperação de instalações elétricas (PC). Processo nº SEI-170030/000157/2022\r\n\r\nId: 2710215" ], "2710253": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a nova data para prosseguimento do Procedimento Licitatório 011/2025, anteriormente Suspenso, para o dia 05/02/2026 às 11h, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na área de engenharia para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e moder nizações, quando necessário, dos imóveis e demais bens imobilizados geridos pela Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro e/ou enquadrados como áreas de especial interesse social do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito no Termo de Referência. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, nº 54 - sala 704 - Botafogo - RJ, \r\n\r\nProcesso nº SEI-490002/000374/2025. O edital estará disponível no endereço eletrônico www.cehab.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2710253" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2710167": [ "I - Extrato de Termo", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas PGE-RJ nº 01/2026. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a SLM SERVIÇOS GERAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Liquidação do valor devido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, referente à prestação dos serviços de natureza continuada de limpeza, asseio, conservação e serviços de copeiragem, com postos de trabalho compostos por mão-de-obra residente e materiais incluídos, executados pela sociedade empresária SLM SERVIÇOS GERAIS LTDA, sem cobertura contratual, em condições satisfatórias e de boa-fé, nas dependências da Representação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Brasília/DF, no período de 21/07/2025 a 20/10/2025.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.790,50 (trinta e cinco mil setecentos e noventa reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/082553/2025.\r\n\r\nId: 2710167" ], "2710179": [ "I - Edital", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 10ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO E 10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 11º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e para o 10º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 25 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS - 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00205\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE AZEVEDO TOLEDO\r\n\r\n07/02/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n00260\r\n\r\nLUCAS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n25/06/2004\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n56\r\n\r\n3\r\n\r\n00181\r\n\r\nPHELIPPE LUYZ DE MELLO CATALANI LIMA SIMÕES\r\n\r\n24/10/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n4\r\n\r\n00079\r\n\r\nKAIO STELLET BRANDÃO\r\n\r\n07/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\n00005\r\n\r\nYASMIN SANTOS SOUZA\r\n\r\n14/04/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n6\r\n\r\n00249\r\n\r\nMARIA LUÍZA RODRIGUES PESSANHA TOMÉ MACHADO\r\n\r\n25/09/2003\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\n00035\r\n\r\nNATHAN TAVARES GOMES LUBANCO\r\n\r\n14/02/2000\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n48\r\n\r\n8\r\n\r\n00115\r\n\r\nRAFAEL GEILSON DA SILVA\r\n\r\n15/03/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n9\r\n\r\n00171\r\n\r\nJÚLIA SOARES LYRA\r\n\r\n23/04/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n10\r\n\r\n00013\r\n\r\nPEDRO LUCAS ABDELKADER MACHADO CARVALHO\r\n\r\n16/04/2002\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n46\r\n\r\n11\r\n\r\n00299\r\n\r\nPIETRO BARRETO DE SOUSA\r\n\r\n30/11/2006\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n12\r\n\r\n00176\r\n\r\nERIK DO PRADO COBUCI\r\n\r\n01/06/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n13\r\n\r\n00047\r\n\r\nHEITOR DE AGUIAR FERNANDES BARRETO\r\n\r\n10/02/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\n00092\r\n\r\nHEITOR HENRIQUE PESSANHA DA FONSECA VELASCO\r\n\r\n19/11/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n15\r\n\r\n00272\r\n\r\nWESLEY RANGEL SILVA ANGELO\r\n\r\n25/12/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n16\r\n\r\n00016\r\n\r\nSAMARA JUNQUEIRA PAIVA\r\n\r\n08/03/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n16\r\n\r\n44\r\n\r\n17\r\n\r\n00243\r\n\r\nSUELEM NUNES DA COSTA\r\n\r\n01/12/2004\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n18\r\n\r\n00089\r\n\r\nGUSTAVO PORTO DAVID CORRÊA\r\n\r\n04/07/2003\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n19\r\n\r\n00196\r\n\r\nGABRIEL PINHO DE CARVALHO AZEVEDO\r\n\r\n29/12/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n42\r\n\r\n20\r\n\r\n00153\r\n\r\nANA CAROLINA GOMES LEITE\r\n\r\n24/05/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n14\r\n\r\n42\r\n\r\n21\r\n\r\n00053\r\n\r\nCAIO LIMA CASTELAR\r\n\r\n27/03/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n42\r\n\r\n22\r\n\r\n00162\r\n\r\nANNA CLARA BARBOSA MUNIZ\r\n\r\n03/05/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n20\r\n\r\n42\r\n\r\n23\r\n\r\n00273\r\n\r\nLETICIA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\n15/05/2005\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n40\r\n\r\n24\r\n\r\n00085\r\n\r\nLUIZA SOUSA AMARANTE BARCELLOS\r\n\r\n01/03/2006\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n25\r\n\r\n00030\r\n\r\nJEISIANE DA SILVA JESUS\r\n\r\n24/06/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n26\r\n\r\n00067\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER ABREU\r\n\r\n29/09/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n27\r\n\r\n00220\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA LEITÃO\r\n\r\n29/05/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n40\r\n\r\n28\r\n\r\n00187\r\n\r\nWLHYANE FERNANDES VEIGA\r\n\r\n15/03/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n29\r\n\r\n00133\r\n\r\nISABELLA COSTA SILVA SAYÃO\r\n\r\n22/11/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n00304\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO MELLO\r\n\r\n12/10/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\n31\r\n\r\n00147\r\n\r\nLAURA VITÓRIA PRUDÊNCIO DA SILVA PAES\r\n\r\n27/01/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n32\r\n\r\n00020\r\n\r\nFÁBIO JÚNIO RAMOS SOARES\r\n\r\n10/12/2002\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n33\r\n\r\n00168\r\n\r\nFRANCIELY CAMPOS THOMAZ\r\n\r\n04/11/1994\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n34\r\n\r\n00157\r\n\r\nJÚLIA RANGEL DUARTE\r\n\r\n10/03/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n35\r\n\r\n00123\r\n\r\nNATHALIA TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n08/11/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n38\r\n\r\n36\r\n\r\n00050\r\n\r\nANNA LAURA DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\n28/11/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n38\r\n\r\n37\r\n\r\n00130\r\n\r\nLUYZA ALVES GONÇALVES\r\n\r\n30/09/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n38\r\n\r\n00261\r\n\r\nLUNA MACHADO COZENDEY\r\n\r\n17/02/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n16\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n39\r\n\r\n00174\r\n\r\nMEL TEIXEIRA MANHÃES\r\n\r\n26/02/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n40\r\n\r\n00275\r\n\r\nGIOVANNA DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\n20/07/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n36\r\n\r\n41\r\n\r\n00189\r\n\r\nLAÍZA MOREIRA VIANA\r\n\r\n11/07/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n8\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n00244\r\n\r\nMARIA PAULLA NUNES MELLO\r\n\r\n29/08/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n00052\r\n\r\nCAIO BATISTA SARDINHA\r\n\r\n20/01/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n00116\r\n\r\nKAUAN PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n16/02/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n00120\r\n\r\nGABRIEL DE SOUZA PEDRO\r\n\r\n23/02/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n46\r\n\r\n00267\r\n\r\nMARIANA DA MATA SILVA\r\n\r\n14/01/1999\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n47\r\n\r\n00022\r\n\r\nISABELLE MORALES LONTRA JORGE\r\n\r\n29/08/2004\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n48\r\n\r\n00212\r\n\r\nLUÍZA DE ÁVILA CAMPISTA\r\n\r\n23/06/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n34\r\n\r\n49\r\n\r\n00225\r\n\r\nMÔNICA SODRÉ ALEXANDRE MOREIRA\r\n\r\n29/02/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n50\r\n\r\n00227\r\n\r\nWELLINY VELASCO SANTOS\r\n\r\n28/04/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n51\r\n\r\n00175\r\n\r\nGABRIEL SANTANA MONTEIRO\r\n\r\n18/09/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n52\r\n\r\n00131\r\n\r\nCARLOS MIGUEL MONTEIRO DIONISIO\r\n\r\n08/04/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n53\r\n\r\n00046\r\n\r\nCAIO CALIEL DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n06/04/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n34\r\n\r\n54\r\n\r\n00280\r\n\r\nMARIA LUÍSA ALVARENGA MANHÃES\r\n\r\n22/03/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n34\r\n\r\n55\r\n\r\n00094\r\n\r\nMARIAH SILVEIRA ELIAS RIBEIRO\r\n\r\n25/05/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n16\r\n\r\n34\r\n\r\n56\r\n\r\n00117\r\n\r\nREBECA MENDONÇA DA CUNHA DA SILVA ESTOTELES\r\n\r\n20/06/2001\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n57\r\n\r\n00031\r\n\r\nISABELA RITER RODRIGUES TAVARES\r\n\r\n11/01/2001\r\n\r\n10\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n32\r\n\r\n58\r\n\r\n00063\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUSA\r\n\r\n19/07/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n59\r\n\r\n00210\r\n\r\nJOSE ELIAS VIANA SARDINHA\r\n\r\n22/03/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n00282\r\n\r\nLARISSA LOPES DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n16/09/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n61\r\n\r\n00137\r\n\r\nANA LIGIA RODRIGUES DA HORA RANGEL\r\n\r\n20/05/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n62\r\n\r\n00090\r\n\r\nJULIA MOTTA DA SILVA\r\n\r\n30/03/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n63\r\n\r\n00161\r\n\r\nNICOLE ARANTES RANGEL\r\n\r\n10/10/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n64\r\n\r\n00270\r\n\r\nLUIS FELIPE PESSANHA URBANO\r\n\r\n29/02/2004\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n65\r\n\r\n00143\r\n\r\nLARA ALBERNAZ BENJAMIM VIANNA\r\n\r\n24/07/2004\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n32\r\n\r\n66\r\n\r\n00237\r\n\r\nJOAO VICTOR CARVALHO NUNES\r\n\r\n15/04/2004\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n67\r\n\r\n00017\r\n\r\nANNY MARRY LOURENÇO CARNEIRO LOPES\r\n\r\n27/10/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n30\r\n\r\n68\r\n\r\n00286\r\n\r\nANA GOMES DE VASCONCELOS\r\n\r\n02/02/2007\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n69\r\n\r\n00012\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n07/12/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n00291\r\n\r\nCAROLAINE MANHÃES VIANA TEIXEIRA\r\n\r\n06/10/2007\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n71\r\n\r\n00239\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\n13/03/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n72\r\n\r\n00073\r\n\r\nMYLENA ALMEIDA SIMÕES\r\n\r\n11/07/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\n00173\r\n\r\nESTEPHANY CARVALHO ALVES\r\n\r\n28/04/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS - 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4\r\n\r\n00079\r\n\r\nKAIO STELLET BRANDÃO\r\n\r\n07/01/2002\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n50\r\n\r\n8\r\n\r\n00115\r\n\r\nRAFAEL GEILSON DA SILVA\r\n\r\n15/03/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n20\r\n\r\n48\r\n\r\n12\r\n\r\n00176\r\n\r\nERIK DO PRADO COBUCI\r\n\r\n01/06/2005\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n44\r\n\r\n15\r\n\r\n00272\r\n\r\nWESLEY RANGEL SILVA ANGELO\r\n\r\n25/12/2002\r\n\r\n10\r\n\r\n20\r\n\r\n14\r\n\r\n44\r\n\r\n28\r\n\r\n00187\r\n\r\nWLHYANE FERNANDES VEIGA\r\n\r\n15/03/2006\r\n\r\n10\r\n\r\n18\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n42\r\n\r\n00244\r\n\r\nMARIA PAULLA NUNES MELLO\r\n\r\n29/08/1999\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n36\r\n\r\n58\r\n\r\n00063\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DE SOUSA\r\n\r\n19/07/2005\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n32\r\n\r\n61\r\n\r\n00137\r\n\r\nANA LIGIA RODRIGUES DA HORA RANGEL\r\n\r\n20/05/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n62\r\n\r\n00090\r\n\r\nJULIA MOTTA DA SILVA\r\n\r\n30/03/2005\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n10\r\n\r\n32\r\n\r\n69\r\n\r\n00012\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n07/12/2000\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n71\r\n\r\n00239\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA MANHAES\r\n\r\n13/03/2002\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\n00173\r\n\r\nESTEPHANY CARVALHO ALVES\r\n\r\n28/04/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n30\r\n\r\nI.II - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n30\r\n\r\n00304\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE RIBEIRO MELLO\r\n\r\n12/10/2001\r\n\r\n16\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n38\r\n\r\nI.III - CANDIDATOS REPROVADOS - 10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00007\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\n00008\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n3\r\n\r\n00009\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n00014\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n5\r\n\r\n00015\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n6\r\n\r\n00025\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n22\r\n\r\n7\r\n\r\n00034\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n8\r\n\r\n00054\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n9\r\n\r\n00058\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n10\r\n\r\n00068\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n12\r\n\r\n11\r\n\r\n00070\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n28\r\n\r\n12\r\n\r\n00075\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n13\r\n\r\n00083\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n00087\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n15\r\n\r\n00095\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n24\r\n\r\n16\r\n\r\n00099\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n24\r\n\r\n17\r\n\r\n00100\r\n\r\n6\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n00101\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n16\r\n\r\n19\r\n\r\n00103\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n18\r\n\r\n20\r\n\r\n00105\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n21\r\n\r\n00107\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n22\r\n\r\n00111\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n00112\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\n24\r\n\r\n00124\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n25\r\n\r\n00134\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n00140\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\n00146\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\n00152\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n29\r\n\r\n00155\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\n00166\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n31\r\n\r\n00170\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n32\r\n\r\n00184\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n33\r\n\r\n00190\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n20\r\n\r\n34\r\n\r\n00195\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n35\r\n\r\n00197\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\n36\r\n\r\n00198\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n37\r\n\r\n00208\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n38\r\n\r\n00214\r\n\r\n4\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n39\r\n\r\n00216\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n20\r\n\r\n40\r\n\r\n00223\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n18\r\n\r\n41\r\n\r\n00228\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n42\r\n\r\n00235\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n14\r\n\r\n43\r\n\r\n00241\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n12\r\n\r\n26\r\n\r\n44\r\n\r\n00242\r\n\r\n10\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n22\r\n\r\n45\r\n\r\n00246\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n46\r\n\r\n00250\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n28\r\n\r\n47\r\n\r\n00252\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n26\r\n\r\n48\r\n\r\n00255\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n49\r\n\r\n00271\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n12\r\n\r\n50\r\n\r\n00276\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n28\r\n\r\n51\r\n\r\n00285\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\n8\r\n\r\n18\r\n\r\n52\r\n\r\n00289\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n53\r\n\r\n00293\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n6\r\n\r\n26\r\n\r\n54\r\n\r\n00294\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n22\r\n\r\n55\r\n\r\n00295\r\n\r\n8\r\n\r\n4\r\n\r\n10\r\n\r\n22\r\n\r\n56\r\n\r\n00297\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n24\r\n\r\n57\r\n\r\n00298\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n58\r\n\r\n00300\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n20\r\n\r\n59\r\n\r\n00308\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n24\r\n\r\nII - CANDIDATOS APROVADOS - 11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00027\r\n\r\nEMILLY DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n21/05/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n18\r\n\r\n50\r\n\r\n2\r\n\r\n00203\r\n\r\nISABELLY SILVEIRA LEMOS\r\n\r\n30/06/2004\r\n\r\n16\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n3\r\n\r\n00074\r\n\r\nCRISTIANO ANDRE FERREIRA\r\n\r\n10/07/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n00177\r\n\r\nVICTORIA MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\n10/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\n00019\r\n\r\nPOLYANNI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n26/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n6\r\n\r\n00041\r\n\r\nJACQUELINE PESSANHA COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n19/07/1987\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n00141\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE SOUZA SCHELCK\r\n\r\n12/06/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n00006\r\n\r\nCAROLINA TORRES SIMAO\r\n\r\n22/09/2003\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n00159\r\n\r\nMARIA CRISTINE FRANGILO RAMPAZIO\r\n\r\n28/01/2003\r\n\r\n4\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n30\r\n\r\nII.I - CANDIDATOS NEGROS E INDÍGENAS - 11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n3\r\n\r\n00074\r\n\r\nCRISTIANO ANDRE FERREIRA\r\n\r\n10/07/1977\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n18\r\n\r\n46\r\n\r\n4\r\n\r\n00177\r\n\r\nVICTORIA MENDONCA DE SOUZA\r\n\r\n10/09/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n40\r\n\r\nII.II - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA- 11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nD. Nasc\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n5\r\n\r\n00019\r\n\r\nPOLYANNI DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n26/07/2001\r\n\r\n14\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n38\r\n\r\n7\r\n\r\n00141\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DE SOUZA SCHELCK\r\n\r\n12/06/2003\r\n\r\n12\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\nII. III - CANDIDATOS REPROVADOS - 11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nD.Const.\r\n\r\nD.Civil\r\n\r\nP. Civil\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1\r\n\r\n00028\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n26\r\n\r\n2\r\n\r\n00186\r\n\r\n8\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n00219\r\n\r\n12\r\n\r\n10\r\n\r\n6\r\n\r\n28\r\n\r\n4\r\n\r\n00221\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n28\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 10ª Procuradoria Regional de Campos dos Goytacazes e na sede da 11ª Procuradoria Regional de Itaperuna, no horário das 11 às 16 horas. Processo nº SEI-140001/017701/2025.\r\n\r\nId: 2710179" ] } } } } } }