{
    "2026-01-06": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2705411": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 96ª Sessão Administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 26 de novembro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e seis dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua nonagésima sexta sessão administrativa extraordinária do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Compareceram, presencialmente, além do Presidente, o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves e os Senhores Conselheiros-Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento participaria da sessão de maneira remota, por videoconferência. Em seguida, comunicou as ausências do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, com causa participada, e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por encontrar-se em gozo de licença regulamentar, conforme SIEs circulares GAP 1023/2025 e 0966/2025, respectivamente. Com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, designado Presidente do Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão por meio do Ato Executivo nº 26.499/2025, para que pudesse presidir a sessão. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 301.687-2/23 (Minuta - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de procedimento administrativo, instaurado por impulsionamento da Escola de Contas e Gestão desta Corte de Contas (ECG/TCE-RJ) por meio da SIE n.º ECG/TCE-RJ0090/2023, visando à atualização dos valores pagos a título de Gratificação pelo Exercício Temporário da Atividade de Magistério - GETAM, instituída pelo Ato Normativo do Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ n.º 144/2014, no qual votou pela aprovação, determinação, remessa e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, o Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco registrou a presença do Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Senhor Ivan Moreira, dirigindo-lhe um abraço fraterno e agradecendo-lhe pela presença.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezessete horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário da Sessões, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Presidente, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 301687-2/2023 - Acórdão: 56875/2025-CSECG - Dispositivos do Acórdão: APROVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2705411"
                    ],
                    "2705401": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 589ª Sessão Administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 19 de novembro de 2025.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos dezenove dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às dezesseis horas e trinta e dois minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quingentésima octogésima nona sessão administrativa ordinária do Conselho Superior de Administração, sob a presidência do Senhor Conselheiro Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro Vice-Presidente, o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nA Presidência comunicou a ausência do Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco, com causa participada, conforme SIE Circular GAP 0957/2025. E, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição ao Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, na qualidade de conselheiro titular. Registra-se, ainda, que o Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025.\r\n\r\nRELATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, na qualidade de Corregedor-Geral, relatou o Processo TCE-RJ nº 302.095-4/25 (Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de Verificação de Procedência de Informação instaurada nos próprios autos da Comunicação encaminhado por meio da Solicitação Interna Eletrônica CGC nº 0582/2025, que deu ciência à Corregedoria-Geral de decisão proferida nos autos do Processo TCE-RJ nº 211.593/24, quanto à paralisação aparentemente imotivada dos autos, no qual votou pela ciência e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Logo após, relatou os Processos TCE-RJ nos 302.923-5/25, 303.084-2/25 e 303.274-9/25 (Relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de relatórios trimestrais com objetivo de levantar prazos prescricionais e evitar a perda da pretensão punitiva e/ou ressarcitória por parte deste Tribunal de Contas, apresentando voto por emissão de alertas e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 303.331-9/23 (Verificação de Procedência da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), versando acerca de Verificação de Procedência de Informação (VPI), autorizada pela então Corregedora-Geral, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos autos do Processo TCE-RJ nº 303.131-7/23, para apuração de possível acúmulo irregular de cargos por servidor deste Tribunal de Contas, no qual votou por expedição de ofício, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa solicitado vista dos autos.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO JOSE GOMES GRACIOSA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE-RJ nº 300.668-1/24. Em seguida devolveu, com voto-revisor pela diligência interna, o Processo TCE-RJ nº 300.764-3/25 (Anteprojeto do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, tratando de proposta de Deliberação elaborada pela Coordenadoria de Análise de Atos de Pessoal Sujeitos a Registro - 3ª CAP, com vistas a alterar as Deliberações TCE-RJ nº 286/2018 e nº 338/2023, para excluir a análise empreendida para fins de registro de contratações temporárias, sujeitando tais contratações, exclusivamente, à análise de legalidade em outros tipos de fiscalização, conforme critérios estabelecidos na Resolução TCE-RJ nº 422/2023. Tendo a palavra, o Relator, Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, retirou seu voto e acompanhou o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, sendo o voto-revisor aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 302.115-2/21 (Anotação em Assento Funcional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de recurso de servidor pretendendo conversão de tempo especial em tempo comum para efeitos de aposentadoria e abono permanência, no qual votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Subsecretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada por mim, pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência, pelos Senhores Conselheiros e pelos Senhores Conselheiros-Substitutos presentes.\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Vice-Presidente Thiago Pampolha Gonçalves\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Jose Gomes Graciosa\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e\r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento \r\n\r\ndo débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratan-\r\n\r\ndo-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 302115-2/2021 - Interessado: LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA - Acórdão: 54977/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 300764-3/2025 - Acórdão: 54973/2025-CSAD - Dispositivo do Acórdão: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 302095-4/2025 - Acórdão: 54974/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303084-2/2025 - Acórdão: 54976/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: ALERTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 303274-9/2025 - Acórdão: 57068/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 302923-5/2025 - Acórdão: 54975/2025-CSAD - Dispositivos do Acórdão: ALERTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2705401"
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                    "2705381": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 41ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada em 26 de novembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza \r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nAos vinte e seis dias de novembro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima primeira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Compareceram, presencialmente, além do Conselheiro-Presidente, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas, presencialmente, o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE ATA\r\n\r\nO Plenário homologou as atas da 40ª sessão ordinária, de 19 de novembro de 2025, e da 42ª sessão virtual, de 17 a 19 de novembro de 2025, na forma do art. 293 e parágrafos do Regimento Interno.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nO Conselheiro-Presidente comunicou que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento participaria da sessão de maneira remota, por videoconferência. Em seguida, comunicou as ausências do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, com causa participada, e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman por encontrar-se em gozo de licença regulamentar, conforme SIEs circulares GAP 1023/2025 e 0966/2025, respectivamente. Por fim, com fundamento no artigo 216, caput, do Regimento Interno, convocou o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren para atuar, naquela sessão, em substituição ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, bem como para atuar em substituição à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman na Sessão Plenária Virtual de 24 a 28 de novembro. Registra-se, ainda, que o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins estavam convocados para atuar em substituição, respectivamente, aos Senhores Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão, conforme Ato Executivo n° 27.466/2025. Prosseguindo, o Conselheiro-Presidente efetuou esclarecimento a respeito de questão previamente suscitada pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento acerca de processos de aposentadoria encaminhados com base no chamado \"DEFINE\". Assim, o Conselheiro-Presidente, se manifestou nos seguintes termos: \" (...) Trago um importante esclarecimento feito aqui em plenário, por conta de um encaminhamento feito por Sua Excelência, Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, a respeito de um tema dos processos encaminhados com base no chamado DEFINE e por respeito, obviamente, uma deferência a Vossa Excelência, Conselheiro Rodrigo, o gabinete da presidência tomou à frente para trazer a esta plenária as devidas informações a respeito do levantamento exarado por Vossa Excelência. Então, portanto, eu peço vênia, farei uma brevíssima leitura, mas muito necessária para que tenhamos a certeza de que o trabalho executado pelo controle externo de nossa Casa, aliás, com uma profunda independência, e um trabalho realmente feito com muita excelência. E eu assim me refiro aqui à Secretária-Geral de Controle Externo, Patrícia Oliveira, e ao seu lado, o Subsecretário Jeferson, e a todos os demais que foram muito solícitos para responder de imediato os questionamentos que foram trazidos por Vossa Excelência e que a Presidência, obviamente, no mesmo momento, fez questão, de uma forma muito fraterna, de trazer, e essas aqui são as palavras do Presidente. Então, com a devida vênia, faz necessário nesse momento apresentar alguns esclarecimentos em relação à manifestação do Eminente Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento na Sessão Plenária do dia 05 de novembro 2025, acerca de processos de aposentadoria. Naquela oportunidade, o Conselheiro-Relator, ao votar pela diligência interna em três processos de aposentadoria, afirmou que \"o Corpo Técnico submeteu todos esses feitos a uma análise meramente automatizada com base no chamado DEFINE\". E na sequência da sessão assentou que \"essas análises automatizadas foram feitas com base no DEFINE e que nenhum dos processos que pautei se adequam aos critérios do DEFINE, aos critérios especificados pela própria SGE, então a situação é mais grave, ou seja, não há um ato normativo respaldando a análise automatizada desses processos. Com base nos próprios critérios da SGE, os processos deveriam ter sido analisados, mas não foram\". É a fala do eminente Relator. Tendo em vista a manifestação do Conselheiro, a SGE prestará esclarecimentos através de SIE, a qual darei ciência às Assessorias. Inicialmente é preciso salientar que dos três processos relatados na ocasião, apenas um processo (105.759-7/2025) seguiu o escopo reduzido do DEFINE, cuja análise se deu apenas nos requisitos concessórios, estando plenamente de acordo com as regras em vigor que tratam de atos de inativação. No entanto, os processos 208.380-6/2025 e 104.122-1/2025, não se deram à luz da análise de escopo reduzido delineada pelo DEFINE. Ambos tiveram análise integral dos seus autos, ou seja, para além da análise dos requisitos legais concessórios, houve também a análise da fixação de proventos. Logo, os processos foram apontados pelo Conselheiro Relator como se tivessem todos sido analisados sob as premissas do DEFINE, quando não o foram. Ressalto aqui que o Plano de Definição de Critérios de Análise de Atos de Pessoal, intitulados de DEFINE, estão, em razão de conter estratégia de controle, encartados no processo 300 (n° 301.519-8/19). A última versão do DEFINE foi aprovada pelo Conselho Superior de Administração no dia 08 de novembro 2023 pelo voto revisor de lavra do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Explico que há duas possibilidades de enquadramento dos atos na sistemática de análise de escopo reduzido do DEFINE, ambas igualmente imbuídas dos propósitos de seletividade, racionalização e efetividade, à luz da relação custo-benefício do controle. Primeira sistemática, baseada no critério da materialidade, denominado DEFINE por valor: trata-se de aplicação simples e objetiva das faixas de valores de benefícios previdenciários estabelecidas nos Anexos do DEFINE (prevista no caput do art. 2º). A segunda sistemática, é orientada pelo critério de risco, denominado DEFINE por composição: trata-se da apreciação da natureza das parcelas presentes na composição dos proventos, de modo a somente ser aplicada a análise de escopo reduzido quando constar apenas vencimento-base (ou subsídio) e adicionais de caráter individual e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo (§ 1º do art. 2º). Caso não se enquadre no DEFINE por valor ou no DEFINE por composição, a análise é realizada não apenas nos atos concessórios, mas também nas parcelas que compõem os proventos de aposentadoria. Exemplificando, nos processos com análise completa é realizado o exame dos requisitos legais, ou seja, se o direito poderia ou não ter sido concedido, bem como o exame da fixação dos proventos em que é feita a verificação do valor a ser percebido pelo beneficiário. Já nos casos que se enquadram no DEFINE, o exame se dá apenas nos requisitos legais. Retornando ao único processo que foi analisado pelas regras de significância do DEFINE (105.759-7/2025), informo que o mesmo observou os limites estabelecidos no DEFINE quanto ao critério de risco que legitima a aplicação do § 1º do artigo 2º do anexo do referido Plano. Situação idêntica ocorreu no exame do Processo análogo de nº 112.492-0/2024, a qual ensejou inclusive uma reunião presencial em 30 de junho 2025 e esclarecimentos à Assessoria do Conselheiro-Relator através da SIE 3ª CAP nº 0067/2025, de 30 de abril 2025, que também tratava da aposentadoria de uma Auditora-Fiscal da Receita Estadual. Reforço, situação similar ao processo 105.759-7/2025. Reunião, portanto, realizada entre a assessoria de Sua Excelência Conselheiro Relator Rodrigo Melo Nascimento e a referida CAP, para deliberar, obviamente, essas dúvidas. Assim, independentemente do valor total dos proventos, a presença somente das parcelas \"Vencimento-base\", \"Produtividade Fiscal\" e \"Triênio\" na composição do benefício de inatividade de ocupante do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual deu ao Corpo Instrutivo o devido respaldo para a não perquirição das condições em que tal vantagem foi concedida, na estrita forma do § 1º do art. 2º do DEFINE. Faz-se aqui, ainda, uma imprescindível elucidação envolvendo compreensão entre o que exatamente seriam a FÁTIMA e o DEFINE, enquanto instrumentos que se complementam, mas que não se confundem, tendo em vista que na mesma Sessão foi suscitada dúvida acerca da forma de análise de atos de aposentadoria e que supostamente tais atos estavam sendo submetidos apenas à uma análise automatizada, residindo a dúvida se a análise era feita com a utilização da FÁTIMA ou do DEFINE. Esclareço aqui que a FÁTIMA tem duas funções precípuas implementadas. Uma é a interface de recebimento de dados, onde os jurisdicionados inserem as informações pertinentes nos atos concessórios de inativação. E a segunda, é um sistema especialista, ou seja, executa rotinas de validação e confronto entre os dados inseridos pelos jurisdicionados e parâmetros lógicos e normativos pré-estabelecidos, gerando resultados automatizados estritamente objetivos. Portanto, é desprovido de qualquer forma de inteligência artificial. Dessa forma, temos que, com a exceção da Reforma, todos os atos concessórios de inativação contam com a análise do sistema especialista FÁTIMA. Frise-se que atualmente nenhuma análise processual é realizada de maneira totalmente automatizada. Tampouco com recursos de IA. Destaco ainda que a utilização da FÁTIMA pelo Corpo Instrutivo é motivo de destaque, já que recentemente a Comissão da ATRICON selecionou a FÁTIMA como uma boa prática do controle externo, presente no 3º Laboratório de Boas Práticas dos Tribunais de Contas, além de a iniciativa ter composto o ciclo de palestras do Seminário Boas Práticas de Fiscalização na Área de Pessoal no último mês, servindo assim, como referência a todo o Sistema de Tribunais de Contas do Brasil. Do exposto, buscou-se demonstrar que o Corpo Instrutivo zela pelo respeito aos limites estabelecidos no DEFINE, com o qual mantém o compromisso de utilização responsável e de constante evolução e aperfeiçoamento e ainda, que a SGE tem se colocado à disposição para um diálogo contínuo, com o objetivo de sempre buscar o aperfeiçoamento nas análises e na missão desempenhada por este Tribunal. Por fim, em sessão de 12 de novembro 2025, o Conselheiro Relator em com plemento à pauta anterior, informa que a sua assessoria selecionou os casos concretos, os quais, no seu entendimento, não houve análise técnica suficiente. Contudo, até a presente data, resta pendente o encaminhamento ao Gabinete da Presidência da referida relação exemplificativa dos processos\". Antes de conceder a palavra ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Conselheiro-Presidente esclareceu que caso houvesse necessidade, rememorando um precedente originado durante a Presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, seria concedida a palavra à Secretária-Geral de Controle Externo, Patrícia Rodrigues Fernandes de Oliveira, para que pudesse elucidar e responder eventuais questionamentos. Dispondo da palavra, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento se manifestou, conforme a seguir: \"Senhor Presidente, agradeço, acho totalmente pertinente se a Secretária-Geral quiser fazer algum esclarecimento a respeito do que coloquei na sessão plenária mencionada por Vossa Excelência. Eu gostaria de dizer, Senhor Presidente, que eu fui auditor de controle externo em dois tribunais de contas, TCM e TCU, e até pela minha origem, por ter sido auditor de controle externo, a minha presidência nos biênios 21/22, 23/24, foi exercida com absoluto respeito à autonomia do Corpo Instrutivo, que pôde apresentar representações da SGE, pôde fazer as auditorias que bem entendeu, ou seja, não houve nunca nenhuma interferência minha na autonomia, na forma de fiscalização exercida pelo Corpo Instrutivo, até por ter sido servidor de tribunal de contas, eu sei bem da necessidade de respeito à autonomia do Corpo Instrutivo. O que apresentei nos casos que Vossa Excelência menciona são casos ou de proventos de elevada materialidade ou de parcelas que não são permanentes, e eu fiquei bastante preocupado porque tenho observado uma análise automatizada em casos nos quais, a meu ver, não caberia essa análise. Então, essa colocação que fiz é justamente não com condão de criticar o Corpo Instrutivo, mas de aprimorar a fiscalização exercida por esse Tribunal em atos de pessoal (...) bem, Senhor Presidente, basicamente era isso que eu tinha a dizer, o meu intuito foi uma crítica construtiva para que possamos fiscalizar melhor os atos de pessoal do Tribunal. Esses casos todos, que eu repito, são de elevada materialidade ou existem parcelas que podem não ser permanentes e mereciam a devida análise individual e mais criteriosa, e não uma análise automatizada. Foi nesse sentido essa crítica construtiva que fiz e elogiando a excelência do Corpo Instrutivo e destacando a necessidade de absoluto respeito à sua autonomia\". Em seguida, o Conselheiro-Presidente indagou a Secretária-Geral de Controle Externo se gostaria de fazer uso da palavra, tendo esta se manifestado nos seguintes termos: \"Boa tarde a todos. Diante até da diligência interna que foi posta à Secretaria-Geral de Controle Externo, hoje a gente está com uma diligência interna que está estabelecendo que a gente não utilize as regras do DEFINE quanto à materialidade. Como o DEFINE foi submetido e foi aprovado pelo CSA, a gente vai entender que é necessário rediscutir o DEFINE no CSA novamente para a gente ver se essa regra de materialidade atende as Vossas Senhorias ou não. Então a sugestão é que a gente suba novamente o processo 300 do DEFINE para uma rediscussão plenária, para que essa questão até do Conselheiro Rodrigo seja levada à discussão pelo CSA\". Por fim, o Conselheiro-Presidente agradeceu à Secretária-Geral de Controle Externo pelo exposto, bem como pela presença da equipe da SGE, afirmando que tinha certeza acerca do trabalho de excelência que vinha sendo desempenhado, bem como agradeceu as palavras proferidas pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. \r\n\r\nINVERSÃO DE PAUTA\r\n\r\nA Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Subsecretaria das Sessões. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente comunicou que estava retirando de pauta o Processo TCE-RJ nº 214.797-7/25 (Manifestação - Petição - Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), acolhendo pedido formal do patrono. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 111.082-6/25, no qual integra o apenso 111.115-9/25, (Denúncia - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), da pauta de devolução de vista de rito sumário do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, no qual foi apregoado o nome da requerente, Águas do Rio 1 S.A., representada pelo procurador habilitado, Dr. Bruno Calfat. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente esclareceu que a sustentação oral já fora realizada no dia 29 de outubro de 2025, de modo que não caberia nova sustentação, exceto se houvesse questão de ordem ou algum fato novo a ser apresentado, tendo o patrono registrado que iria apenas acompanhar o relato. Preliminarmente, o Conselheiro-Presidente assinalou que, na sessão plenária de 12 de novembro de 2025, fora suscitada questão de ordem pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, ocasião que este atuara no exercício da Presidência, no que concernia ao procedimento de votação, se este estaria ou não apto a fazer o voto de qualidade em caso de empate. Dessa forma, o Conselheiro-Presidente destacou que a questão de ordem encaminhada seria deliberada pelo plenário em momento oportuno, tendo informado que o parecer da PGT a respeito do tema fora encaminhado, naquela data, pela Presidência aos gabinetes dos conselheiros. Destacou, ainda, que naquele momento a questão de ordem havia perdido o objeto, uma vez que o quórum estava qualificado, podendo o Presidente proceder ao desempate. Diante do exposto, o Tribunal deliberou, por 04 votos a 03, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, pelo conhecimento, provimento, revogação, comunicações e encaminhamento à SGE, acompanhando-o a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins nas conclusões, que manteve a declaração de voto apresentada em sessão anterior, e o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que aderiu à declaração de voto da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, com voto de desempate da Presidência; vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, registrado em sessão plenária de 29/10/25, pelo conhecimento, não provimento, comunicações, determinação, encaminhamento e remessa, acompanhado nas conclusões pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que manteve a declaração de voto apresentada em sessão anterior, e o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que acompanhou o Relator e aderiu à declaração de voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, o Conselheiro-Presidente comunicou a retirada de pauta do Processo TCE-RJ nº 218.185-6/25 (Representação em Face de Edital de Concorrência Pública do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense - CIDENNF), acolhendo pedido do interessado. Logo após, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 216.382-2/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Três Rios - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Joacir Barbaglio Pereira), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do requerente, Sr. Joacir Barbaglio Pereira, representado pelo procurador habilitado, Dr. Pierre de Faria Felippe, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Antes de a palavra ser concedida ao patrono, o Relator antecipou que o voto apresentado era pela diligência interna, razão pela qual, ao ser indagado pela Presidência, o procurador declinou de proceder à sustentação, tendo resguardado seu direito de fazê-la em momento oportuno, havendo o Relator apresentado seu relatório, destacando os aspectos mais relevantes da questão e votado pela recepção, diligência interna e retorno. Na fase de votação, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento manifestou seu entendimento no sentido de ter ressalvas à realização de diligências internas quando há apresentação de documentos extemporâneos, tendo reapresentado, em seu nome, o voto que havia sido disponibilizado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia no sistema, pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do Município de Três Rios. Diante do exposto, o Tribunal deliberou, por 04 votos a 01, nos termos do voto do Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Revisor, Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 230.153-1/25 (Representação em Face de Licitação - Serviço de Obras de Maricá - SOMAR), de relatoria da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da requerente, Autarquia Municipal de Serviço de Obras de Maricá - SOMAR, representada pelo procurador habilitado, Dr. Rafael Araujo Cunha. Diante da ausência do patrono, a Presidência determinou que o processo fosse relatado na ordem natural da pauta. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 817.469-0/16 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial - Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome da requerente, Icla Consultoria Ltda., representada pelo procurador habilitado, Dr. Victor Aguiar Jacuru, o qual, após a leitura do relatório, procedeu à sustentação oral remotamente. Retomando a palavra, o Relator solicitou a transcrição da defesa e o prazo de uma sessão para melhor análise.\r\n\r\nA íntegra das sustentações orais acima está disponível nas notas taquigráficas, juntadas aos respectivos processos, e em vídeo no canal do YouTube do TCE-RJ. \r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nProcedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos votos, sendo lavrados os correspondentes acórdãos. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 271, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 17 processos: 03 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 03 Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 01 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 07 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. \r\n\r\nRELATO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nO Conselheiro-Presidente ratificou a retirada do Processo TCE-RJ nº 214.797-7/25. Em seguida, em pauta de continuação de julgamento, esclareceu que os processos constantes dessa pauta eram de relatoria do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco e que foram restituídos pelos Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves sob fundamento de que o Relator já havia proferido os votos. Assim, os referidos processos foram pautados pela Presidência para deliberação em plenário. Dessa forma, submeteu à apreciação do Corpo Deliberativo os seguintes feitos: Processo TCE-RJ nº 109.612-9/24 (Reforma - Secretaria de Estado de Defesa Civil), no qual estava consignado o voto do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em sessão virtual de 10/02/25, pelo registro in casu e arquivamento, havendo, ainda, o registro de pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; Processos TCE-RJ nos 109.519-1/24 e 109.203-4/24 (Transferências Para Reserva Remunerada - Secretaria de Estado de Polícia Militar), nos quais estavam consignados os votos do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em sessão virtual de 10/02/25, pelo registro in casu e arquivamento quanto ao Processo TCE-RJ nº 109.519-1/24; e registro in casu, comunicação e arquivamento no que concernia ao Processo TCE-RJ nº 109.203-4/24, havendo, ainda, o registro de pedido de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em ambos os feitos. Em fase de deliberação, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista do referido conjunto de processos. Ainda da referida pauta de continuação de julgamento, o Conselheiro-Presidente submeteu à deliberação plenária o Processo TCE-RJ nº 240.800-4/23 (Aposentadoria - Fundo Previdência do Município de Barra do Pirai - FPMBP), no qual estava consignado o voto do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em sessão virtual de 10/02/25, pela recusa do registro, comunicação e arquivamento, havendo, ainda, o registro de voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, em sessão plenária de 30/04/25, por comunicações. Em fase de votação, o Tribunal deliberou, por 03 votos a 02, nos termos do voto do Revisor, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, com voto de desempate da Presidência, acompanhando-o o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, vencido o voto do Relator, Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que foi acompanhado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; consignado, ainda, o impedimento do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Registra-se que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins não participou da votação, uma vez que se encontrava em gozo de férias no período de realização da sessão de início do julgamento do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE-RJ nº 117.480-0/23 (Tomada de Contas - Secretaria de Estado de Fazenda) ao Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, o qual manteve o voto pela extinção do processo sem resolução do mérito, determinação, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Registra-se que a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins não participou da votação, uma vez que se encontrava em gozo de férias no período de realização da sessão plenária de início do julgamento do processo.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nO Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia relatou o Processo TCE-RJ nº 212.407-0/25 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Itatiaia - exercício de 2024 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Irineu Nogueira Coelho), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, além de comunicações e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, relatou o Processo TCE-RJ nº 208.651-1/24 (Consulta - Câmara Municipal de Pinheiral), no qual votou pelo conhecimento, comunicação, anexação, encaminhamento, determinação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade, estando a resposta à Consulta constante na íntegra do anexo A desta Ata.\r\n\r\nRELATO DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nA Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins relatou o Processo TCE-RJ nº 211.050-4/24 (Prestação de Contas de Governo Municipal de Pinheiral - exercício de 2023 - Chefe do Poder Executivo: Sr. Ednardo Barbosa Oliveira), no qual procedeu à leitura do relatório, detalhando os aspectos mais relevantes das contas, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade, a saber: \"Não foi aplicado o mínimo de 25% das receitas com impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o limite mínimo estabelecido no art. 212 da Constituição Federal\"; além de impropriedades, determinações, recomendação, comunicações, expedição de ofícios e arquivamento, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 102.355-6/25 (Representação em Face de Licitação - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), no qual havia pedido de destaque do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, tendo votado pela procedência parcial, comunicações com determinação e anexação, tendo solicitado vista do processo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, consignada, ainda, a suspeição do Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves. Por fim, relatou o Processo TCE-RJ nº 230.153-1/25 (Representação em Face de Licitação - Serviço de Obras de Maricá - SOMAR), em que havia pedido de sustentação oral da requerente, Autarquia Municipal de Serviço de Obras de Maricá - SOMAR, representada pelo procurador habilitado, Dr. Rafael Araujo Cunha, o qual quedou-se ausente, tendo a Relatora detalhado os aspectos mais relevantes da questão e votado pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, sendo aprovado por unanimidade.\r\n\r\nRELATO DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nO Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, em pauta ordinária, relatou o Processo TCE-RJ nº 237.411-8/24 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Niterói) e seu apenso 250.053-7/24 (Representação em Face de Licitação - Prefeitura Municipal de Niterói), nos quais votou pela confirmação da tutela provisória, procedência, procedência parcial, manutenção, comunicação, determinação, anexação e arquivamento, sendo aprovados por unanimidade.\r\n\r\nCOMUNICAÇÕES DIVERSAS\r\n\r\nAo final dos relatos, a Presidência trouxe esclarecimento acerca de ponto abordado pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento em sessão plenária de 12 de novembro, quando tratou da necessidade de realização do concurso público para provimento de 40 vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos da carreira de Auditor de Controle Externo. Fez, então, um breve introito trazendo um histórico do processo, desde a abertura em sessão de 5 de julho de 2023 sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, passando pelas sucessivas mudanças na presidência da comissão organizadora, que, enfim, quedou-se com a Senhora Conselheira-Substitua Andrea Siqueira Martins em outubro de 2024. Observou que a Comissão Organizadora constatou fragilidades nas minutas do edital após amplo estudo e que por isso o concurso não teve prosseguimento até a presente data, concordando com a importância da realização do certame, citando que desde a época que o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa presidira a Corte até o momento presente, caiu pela metade o número de Auditores de Controle Externo no Corpo Instrutivo. Com a palavra, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, atual presidente da Comissão do Concurso Público, agradeceu a oportunidade por oferecer uma justificativa pública, concordando com a necessidade da realização do concurso, considerando a demanda de nomeação de novos auditores. Esclareceu que o Tribunal está em fase de destrato amigável com a IBFC, atual organizadora, pois fora constatado pela Comissão um transcurso de tempo muito longo entre os estudos preliminares, iniciados em 2022, e a data atual, considerando as alterações na demanda da Secretaria-Geral de Controle Externo com relação ao número de vagas e a alteração na gestão do Tribunal de Contas. Por fim, pediu escusas pela demora da realização do certame, mas destacou que esses novos estudos eram necessários, comprometendo-se a dar a maior celeridade possível na sequência desse procedimento. Em seguida, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento destacou ter certeza de que o procedimento seria concluído com muito sucesso pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, trazendo também um histórico dos concursos recentes realizados pela Corte de Contas, para o cargo de Analista de Controle Externo iniciado na gestão da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, concluído em 2021, e para o cargo de Técnico de Controle Externo, realizado em sua gestão, observando também a importância dessa carreira para o funcionamento do Tribunal. Concluiu seu comentário lamentando o distrato com a instituição organizadora IBFC e expressando surpresa com o insucesso na contratação, dado que esta fizera concursos importantes a nível nacional. Concluindo esse debate, a Presidência retomou a palavra e agradeceu as contribuições, registrando ser testemunha do empenho, dedicação e da maneira qualificada empenhada pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins à frente desse concurso. Na sequência, a Presidência informou que a Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (ECG/TCE-RJ) chegara à inédita marca de 101 mil alunos, agradecendo ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, Presidente do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, à Senhora Adriana Ramos, Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ, ao Senhor Sérgio Cavalieri, Chefe de Gabinete do Conselho Superior da ECG/TCE-RJ, e à toda equipe da ECG/TCE-RJ. Registrou também um agradecimento ao Dr. José Roberto de Castro Neves, imortal da Academia Brasileira de Letras, que ministrara palestra sobre direito e literatura em evento da ECG/TCE-RJ. O elogio foi corroborado pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, o Conselheiro-Presidente informou que a próxima sessão ordinária ocorreria na segunda-feira, dia 1º de dezembro, e não na quarta-feira, dia 3. Antes do encerramento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves pediu a palavra para registrar que naquela semana, o Senhor Conselheiro Márcio Pacheco completara um ano de gestão à frente da Presidência do Tribunal de Contas, destacando que participara de missa emocionante em comemoração a esse marco e fazendo uma fala de gratidão e reconhecimento do trabalho incansável do Conselheiro-Presidente, que sempre defendeu a Corte de forma institucional, representando bem todos os funcionários do Tribunal, sendo acompanhado pelos demais Conselheiros presentes nas congratulações. O Conselheiro-Presidente agradeceu os elogios tecidos, destacando que essas palavras o impulsionavam e que o trabalho não era realizado sozinho, mas em parceria com os demais membros do Corpo Deliberativo.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nÀs dezesseis horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nANEXO A - Consulta\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 208.651-1/24 (Câmara Municipal de Pinheiral), trata-se de Consulta formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Pinheiral, em que apresenta objetivamente os seguintes questionamentos, em tese: 1. O Legislativo Municipal pode Criar Fundo Especial, de Natureza Contábil - Financeira, com finalidade de assegurar recursos para expansão å î aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de Pinheiral? 2. Caso seja possível, seria possível a aplicação verbas oriundas do Duodécimo para este fim, considerando as vedações havidas no Artigo 168, Parágrafos 1º e 2º da Constituição de 1988? O Relator, Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, votou: 1. por conhecimento da presente Consulta, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade contidos no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 338/2023; 2. por comunicação, nos termos regimentais, ao Consulente, para ciência desta decisão, consignando-se as seguintes teses: I. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 109/2021, é vedada a criação de fundos públicos quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas, devendo ser respeitadas as vedações de vinculação de receitas de impostos, ressalvadas as exceções enumeradas pela própria CF/88, ou a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública (art. 167, incisos IV e XIV da Constituição Federal); II. Desde que comprovada a impossibilidade de atendimento aos requisitos constitucionais descritos no item anterior, poderá ser constituído fundo público no âmbito do Poder Legislativo, respeitando-se as seguintes balizas: a. Sua criação deverá se dar somente por lei de iniciativa formal do Poder Legislativo (art. 167, inciso IX, da Constituição da República); b. A lei de criação especificará quais serão as fontes de recursos que integrarão o fundo especial, bem como a que despesas elas estarão vinculadas, com vistas à realização de seus objetivos precípuos, claramente definidos, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64 (artigos 71 a 74); c. O fundo público constituirá uma unidade gestora de recursos públicos com autonomia financeira e responsável designado, sujeita a todas as normas do direito financeiro e finanças públicas vigentes, incluídas (i) a previsão no PPA, LDO e LOA; (ii) a obediência ao regime de licitações e contratos e às disposições da LRF; e (iii) o controle contábil individualizado, dever de prestar contas e submissão à fiscalização do TCE-RJ etc. III. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 109/2021 (16/03/2021), passou a ser expressamente vedada a transferência dos recursos provenientes dos repasses duodecimais a fundos públicos - ainda que constituídos por lei anterior à referida alteração constitucional -, ou seja, os recursos provenientes dos repasses duodecimais, incluindo os rendimentos de aplicações financeiras desses recursos, devem ser utilizados nas dotações orçamentárias previstas na LOA. Eventuais sobras desses recursos devem ser devolvidas ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou ter seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte, em caso de diferimento (art. 168, §§1º e 2º da CF/88); IV. Após a completa utilização das reservas legalmente transferidas, até 15/03/2021, a fundo público constituído por lei anterior à alteração promovida pela EC 109/21, sendo estas insuficientes, todas as demais despesas deverão ser custeadas com os recursos recebidos durante o exercício pelo Poder, cuja dotação seja consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais, observando-se os limites impostos pelo art. 29-A da CF/88, no caso de se tratar de Poder Legislativo municipal. 3. por anexação do Processo TCE-RJ nº 208.634-3/2024 ao presente por apresentarem idêntico conteúdo; 4. por comunicação, nos termos regimentais, a todos os Chefes de Poderes, municipais e estaduais, e órgãos autônomos constitucionais estaduais sob a jurisdição deste Tribunal para ciência desta decisão; 5. por encaminhamento dos autos à Coordenadoria-Geral de Gestão Documental (CGD) com determinação para que qualquer resposta eventualmente apresentada em razão do item anterior seja imediatamente arquivada; 6. por arquivamento do presente processo.\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111115-9/2025 - Interessado: DENUNCIANTE - Acórdão: 56868/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111082-6/2025 - Interessado: LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA - Acórdão: 56867/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105835-7/2025 - Interessado: RODRIGO DA SILVA BACELLAR - Acórdão: 56862/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-7/2022 (SEI-360036/000285/20) - Interessado: JOÃO ROBERTO WERNECK ROCHA - Acórdão: 56863/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-8/2023 (078/23) - Interessado: ANTONIO RENATO VASCONCELLOS - Acórdão: 56865/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212407-0/2025 - Interessado: KAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA - Acórdão: 56872/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: INDEFERIMENTO, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117480-0/2023 - Acórdão: 56859/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 240800-4/2023 - Acórdão: 56858/2025-PLEN - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-0/2025 - Acórdão: 56870/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234093-3/2025 - Acórdão: 56869/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-1/2025 - Acórdão: 56874/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237411-8/2024 - Acórdão: 56860/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250053-7/2024 - Acórdão: 56861/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, PROCEDÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-1/2024 - Acórdão: 56873/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 238717-3/2022 - Acórdão: 56866/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201624-9/2024 - Acórdão: 56864/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216382-2/2025 - Acórdão: 57122/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: RECEPÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-7/2025 - Acórdão: 56871/2025-PLEN - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2705381"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\nCGC 26963/2025\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n223764-9/2022\r\n\r\nALEX MAROTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27194/2025\r\n\r\n115.173.907-37\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nCGC 26958/2025\r\n\r\n003.599.037-62\r\n\r\nALEXANDRE SERGIO ALVES VIEIRA\r\n\r\nCGC 27016/2025\r\n\r\n021.161.747-40\r\n\r\n106203-3/2024\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nCGC 27189/2025\r\n\r\n014.860.957-04\r\n\r\n248595-9/2024\r\n\r\nAMANDA CORREA BRAGA PACHECO\r\n\r\nCGC 26422/2025\r\n\r\n098.267.657-32\r\n\r\n245561-5/2023\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 27152/2025\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 27212/2025\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nANA PAULA BRAGANÇA CORRÊA\r\n\r\nCGC 27219/2025\r\n\r\n020.787.147-71\r\n\r\n236454-5/2025\r\n\r\nANDERSON SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCGC 26539/2025\r\n\r\n074.462.937-30\r\n\r\n215258-6/2024\r\n\r\nANDRE BRASIL DE SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 27245/2025\r\n\r\n112.378.157-54\r\n\r\nANDRE LUIZ RAMALHO CECILIANO\r\n\r\nCGC 27004/2025\r\n\r\n130.856.137-73\r\n\r\n222660-4/2024\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\nCGC 27251/2025\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\nBABTON DA SILVA BIONDI\r\n\r\nCGC 27018/2025\r\n\r\n110.614.357-41\r\n\r\nBRENO JOSE DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\nCGC 27033/2025\r\n\r\n504.195.446-15\r\n\r\n228039-3/2020\r\n\r\nCARINE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\nCGC 27109/2025\r\n\r\n055.671.597-73\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nCGC 27020/2025\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n248075-1/2025\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nCGC 27129/2025\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n214142-6/2025\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA DEVEZA DANTAS\r\n\r\nCGC 27090/2025\r\n\r\n022.026.847-94\r\n\r\n103411-5/2021\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nCGC 27079/2025\r\n\r\n914.697.087-87\r\n\r\nCLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI RODRIGUES\r\n\r\nCGC 27032/2025\r\n\r\n084.407.107-20\r\n\r\nCLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCGC 26974/2025\r\n\r\n613.261.867-87\r\n\r\n804367-3/2016\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nCGC 27093/2025\r\n\r\n072.111.157-26\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCGC 26956/2025\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nDANIELA CUINSE ABREU SOARES\r\n\r\nCGC 27222/2025\r\n\r\n057.275.437-03\r\n\r\n110446-9/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 27273/2025\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n111724-6/2025\r\n\r\nDEIVIS MARCON ANTUNES\r\n\r\nCGC 27275/2025\r\n\r\n020.108.639-50\r\n\r\n240383-0/2025\r\n\r\nEDILSON DOS SANTOS SANTANNA\r\n\r\nCGC 27200/2025\r\n\r\n055.063.517-39\r\n\r\nEDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27003/2025\r\n\r\n089.666.077-05\r\n\r\nEMANUEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nCGC 26986/2025\r\n\r\n017.511.967-80\r\n\r\n235543-5/2025\r\n\r\nEMANUELA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nCGC 27196/2025\r\n\r\n075.346.957-08\r\n\r\nEUDOCIO MOREIRA CARDOZO\r\n\r\nCGC 26989/2025\r\n\r\n084.264.317-63\r\n\r\n214365-0/2025\r\n\r\nFABIANO JOSE NUNES\r\n\r\nCGC 27180/2025\r\n\r\n033.642.037-41\r\n\r\n246168-0/2025\r\n\r\nFABIANO MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nCGC 27227/2025\r\n\r\n014.749.477-00\r\n\r\n103411-5/2021\r\n\r\nFERNANDA TITONEL DE SOUZA\r\n\r\nCGC 27080/2025\r\n\r\n055.536.737-12\r\n\r\n239404-9/2024\r\n\r\nFREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS\r\n\r\nCGC 27213/2025\r\n\r\n096.350.267-06\r\n\r\nGALILEU DE FREITAS\r\n\r\nCGC 27038/2025\r\n\r\n053.249.827-50\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 27029/2025\r\n\r\n915.674.917-15\r\n\r\nGEANE CORDEIRO VINCLER MELLO\r\n\r\nCGC 26971/2025\r\n\r\n091.683.787-42\r\n\r\n214365-0/2025\r\n\r\nGERALDO GOMES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nCGC 27176/2025\r\n\r\n041.492.007-42\r\n\r\n225914-6/2025\r\n\r\nGIOVANNI DA SILVA ZAROR\r\n\r\nCGC 27254/2025\r\n\r\n004.330.547-43\r\n\r\nGLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER\r\n\r\nCGC 27014/2025\r\n\r\n073.003.617-06\r\n\r\n107120-2/2024\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nCGC 27166/2025\r\n\r\n548.194.077-91\r\n\r\nHINGO HAMMES\r\n\r\nCGC 27008/2025\r\n\r\n078.765.957-66\r\n\r\n248079-7/2025\r\n\r\nILZA BOEIRA FELLOWS\r\n\r\nCGC 27126/2025\r\n\r\n675.971.147-53\r\n\r\n106203-3/2024\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\nCGC 27190/2025\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n247340-7/2025\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 27119/2025\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n247097-2/2025\r\n\r\nJANUZA BRANDAO ASSAD SANTOS\r\n\r\nCGC 27230/2025\r\n\r\n730.509.205-30\r\n\r\n214365-0/2025\r\n\r\nJENIFER DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nCGC 27175/2025\r\n\r\n147.269.117-24\r\n\r\n222689-0/2024\r\n\r\nJOCIVALDO LOPES DA SILVA\r\n\r\nCGC 27181/2025\r\n\r\n895.743.707-04\r\n\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nCGC 27002/2025\r\n\r\n110.203.337-58\r\n\r\n248100-2/2025\r\n\r\nJOHNNY MAYCON CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nCGC 27284/2025\r\n\r\n110.203.337-58\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26995/2025\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\nJOSE AUGUSTO BERNARDES LIMA\r\n\r\nCGC 26957/2025\r\n\r\n139.570.637-95\r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURA DE CARVALHO\r\n\r\nCGC 27241/2025\r\n\r\n137.108.587-04\r\n\r\nJOSE CARLOS PORTO NETO\r\n\r\nCGC 27006/2025\r\n\r\n569.220.867-91\r\n\r\nJOSE EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO\r\n\r\nCGC 26979/2025\r\n\r\n107.893.967-50\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\nCGC 27040/2025\r\n\r\n056.448.717-11\r\n\r\n244550-3/2025\r\n\r\nJOSE RICARDO DE MEDEIROS LEITE\r\n\r\nCGC 27125/2025\r\n\r\n856.640.307-04\r\n\r\nJOSE WILLIAM RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27023/2025\r\n\r\n773.400.197-15\r\n\r\n237739-6/2023\r\n\r\nJOSINEI DE SOUZA LOPES\r\n\r\nCGC 27192/2025\r\n\r\n086.842.827-28\r\n\r\nJULIO DE SOUZA BERNARDES\r\n\r\nCGC 27005/2025\r\n\r\n128.200.727-04\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\nCGC 26987/2025\r\n\r\n117.497.737-08\r\n\r\nKARLA CHAGAS MAIA\r\n\r\nCGC 27027/2025\r\n\r\n090.583.247-70\r\n\r\nKATIA CRISTINA MIKI DA SILVA\r\n\r\nCGC 26960/2025\r\n\r\n096.047.397-19\r\n\r\n222026-2/2024\r\n\r\nKÁTIA SIMONE DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27186/2025\r\n\r\n013.774.114-60\r\n\r\n241001-1/2025\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nCGC 27224/2025\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\nLAURO ABIB FABRI\r\n\r\nCGC 27045/2025\r\n\r\n033.939.547-84\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\nCGC 26976/2025\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nLEONARDO BARROS DA FONSECA\r\n\r\nCGC 27223/2025\r\n\r\n071.797.857-50\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\nCGC 26984/2025\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA MENDES\r\n\r\nCGC 27028/2025\r\n\r\n024.411.787-09\r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nLUCIANO FARIAS AGUIAR\r\n\r\nCGC 27229/2025\r\n\r\n070.972.707-05\r\n\r\nLUCIANO MUNIZ FERNANDES\r\n\r\nCGC 27009/2025\r\n\r\n092.609.207-36\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 27034/2025\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO\r\n\r\nCGC 26961/2025\r\n\r\n086.515.487-29\r\n\r\n248077-9/2025\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FURLANI FILHO\r\n\r\nCGC 27288/2025\r\n\r\n086.515.487-29\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nCGC 26993/2025\r\n\r\n118.946.277-09\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCGC 27010/2025\r\n\r\n569.211.957-91\r\n\r\nMAIRA BRANCO MONTEIRO\r\n\r\nCGC 27037/2025\r\n\r\n091.817.197-01\r\n\r\n100837-8/2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 27246/2025\r\n\r\n021.807.707-66\r\n\r\n106094-2/2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 27248/2025\r\n\r\n021.807.707-66\r\n\r\n107283-2/2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 27249/2025\r\n\r\n021.807.707-66\r\n\r\n107401-6/2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 27267/2025\r\n\r\n021.807.707-66\r\n\r\n108430-2/2024\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 27270/2025\r\n\r\n021.807.707-66\r\n\r\n103210-7/2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 27287/2025\r\n\r\n021.807.707-66\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nCGC 27015/2025\r\n\r\n002.601.557-99\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\nCGC 26982/2025\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 26959/2025\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nMARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27240/2025\r\n\r\n037.185.037-19\r\n\r\n107120-2/2024\r\n\r\nMÁRCIA MARQUES DA COSTA\r\n\r\nCGC 27167/2025\r\n\r\n608.045.997-34\r\n\r\nMARCOS ABRAHAO\r\n\r\nCGC 27017/2025\r\n\r\n688.997.007-10\r\n\r\nMARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE\r\n\r\nCGC 26998/2025\r\n\r\n010.771.117-62\r\n\r\n247471-2/2025\r\n\r\nMARIELY FURTADO BARROS\r\n\r\nCGC 27120/2025\r\n\r\n743.862.127-87\r\n\r\n247469-9/2025\r\n\r\nMARIELY FURTADO BARROS\r\n\r\nCGC 27232/2025\r\n\r\n743.862.127-87\r\n\r\n235543-5/2025\r\n\r\nMARILDA GUIMARÃES LIMA\r\n\r\nCGC 27197/2025\r\n\r\n503.423.397-53\r\n\r\nMARINA PEREIRA DA ROCHA FERNANDEZ\r\n\r\nCGC 26980/2025\r\n\r\n134.781.517-16\r\n\r\n248595-9/2024\r\n\r\nMARTHA VALERIA CERQUEIRA SOUZA ESPOSTI\r\n\r\nCGC 27160/2025\r\n\r\n097.256.847-61\r\n\r\n247048-1/2025\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSE\r\n\r\nCGC 27207/2025\r\n\r\n044.146.476-90\r\n\r\n243392-2/2025\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA JOSE\r\n\r\nCGC 27231/2025\r\n\r\n044.146.476-90\r\n\r\nMICHELLE BIANCHINI BISCACIO\r\n\r\nCGC 26991/2025\r\n\r\n075.553.107-83\r\n\r\nMURILLO SILVA DEFANTI\r\n\r\nCGC 26967/2025\r\n\r\n112.056.577-46\r\n\r\nNELSON RUAS DOS SANTOS\r\n\r\nCGC 27026/2025\r\n\r\n518.642.237-15\r\n\r\n103411-5/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nCGC 27077/2025\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n119695-1/2023\r\n\r\nPAULO RICARDO LOPES DA COSTA\r\n\r\nCGC 27259/2025\r\n\r\n026.596.567-54\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO\r\n\r\nCGC 27022/2025\r\n\r\n090.228.547-52\r\n\r\n236181-8/2024\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AUGUSTO CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 27263/2025\r\n\r\n105.019.927-82\r\n\r\nPEDRO PAULO SAD COELHO\r\n\r\nCGC 26997/2025\r\n\r\n020.809.377-07\r\n\r\n103411-5/2021\r\n\r\nPEDRO RICARDO DE CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 27084/2025\r\n\r\n087.490.767-52\r\n\r\n236983-6/2025\r\n\r\nRAFAEL PAES BARBOSA DINIZ NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 27171/2025\r\n\r\n105.740.277-00\r\n\r\nRAMON DIAS GIDALTE\r\n\r\nCGC 26973/2025\r\n\r\n756.215.687-53\r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nCGC 27237/2025\r\n\r\n026.441.647-37\r\n\r\nRENATO COZZOLINO HARB\r\n\r\nCGC 26992/2025\r\n\r\n146.176.037-27\r\n\r\n211581-6/2017\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\nCGC 27239/2025\r\n\r\n041.141.997-80\r\n\r\n223997-4/2025\r\n\r\nRIVERTON FRANCA PINTO DA SILVA\r\n\r\nCGC 27234/2025\r\n\r\n158.959.427-41\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA MEDEIROS\r\n\r\nCGC 27039/2025\r\n\r\n029.791.387-54\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\nCGC 27001/2025\r\n\r\n072.906.237-62\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCGC 27019/2025\r\n\r\n087.538.177-45\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nCGC 26955/2025\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\n245589-1/2025\r\n\r\nRONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA\r\n\r\nCGC 27235/2025\r\n\r\n002.767.567-03\r\n\r\nROSILANE PIVETI SILVA\r\n\r\nCGC 27046/2025\r\n\r\n007.349.337-62\r\n\r\nSAMUEL SOARES DE LIMA\r\n\r\nCGC 26972/2025\r\n\r\n103.868.367-01\r\n\r\n222689-0/2024\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\nCGC 27182/2025\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\nSAULO DE TARSO PEREIRA CORREA DA SILVA\r\n\r\nCGC 27044/2025\r\n\r\n016.711.867-61\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 26965/2025\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n242460-4/2023\r\n\r\nTALITA MARIA DA SILVA GLORIA TATO\r\n\r\nCGC 27221/2025\r\n\r\n103.638.817-43\r\n\r\n111288-2/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 27127/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n108273-4/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 27268/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n101650-7/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 27282/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n101925-0/2025\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nCGC 27283/2025\r\n\r\n048.288.927-61\r\n\r\n248079-7/2025\r\n\r\nTECIO LINS E SILVA\r\n\r\nCGC 27124/2025\r\n\r\n041.211.477-15\r\n\r\nVALMIR TAVARES LESSA\r\n\r\nCGC 26975/2025\r\n\r\n322.501.507-53\r\n\r\n222026-2/2024\r\n\r\nWANDRIANE MOURA DO PRADO\r\n\r\nCGC 27188/2025\r\n\r\n099.230.837-21\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\nCGC 26994/2025\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 26990/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n240383-0/2025\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\nCGC 27199/2025\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\nWLADIMIR BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCGC 26968/2025\r\n\r\n108.558.347-30\r\n\r\nYARA CINTHIA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nCGC 27024/2025\r\n\r\n075.736.837-90\r\n\r\nId: 2705359"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2705368": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113474-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 248074-7/2025 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239152-0/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203906-9/2024 - Decisão: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246361-4/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247179-6/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 247552-2/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n02/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 248068-8/2025 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2705368"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2705524": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 301.859-1/2025 - MARIA SANDRA SOUZA LOPES, matrícula 02/5026. DEFIRO o pedido de concessão de auxílio-educação, em favor de seu filho Carlos Iago Lopes de Albuquerque.\r\n\r\nId: 2705524"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2705523": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUSTITUTA EVENTUAL DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nProc. TCE nº 303.814-5/2025 - KLEOSON BRUNO CORREA DOS SANTOS, matrícula 02/005140. AUTORIZO, com base no artigo 2º da Portaria SUBPES nº 01 de 12 de fevereiro de 2025, o parcelamento solicitado pelo servidor, do débito de R$ 17.474,20 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), correspondentes a 3.678,1594 UFIRs-RJ, a título de auxílio-educação recebido e não comprovado referente ao exercício de 2025, a ser restituído a este TCE-RJ em 10 vezes, a partir da próxima folha de pagamento em aberto.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.048-7/2025 - Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA nº 001/25, art.1º, III\r\n\r\nAUTORIZO a concessão do abono de permanência à servidora a seguir relacionada, a partir da data informada:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nLUCIANNY MARIA DE CARVALHO\r\n\r\n02/002928\r\n\r\n30/12/2025\r\n\r\nArt. 4°, §5°, da E.C. n° 90/21\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 303.393-1/2025 - RENATA DE OLIVEIRA RAZUK, matrícula 02/003732. AUTORIZO, a averbação de tempo de serviço de 45 (quarenta e cinco) dias de estágio remunerado, requerido pela servidora, computáveis para fins de aposentadoria e disponibilidade, conforme decisão proferida pelo Plenário desta Corte no Processo TCE-RJ nº 117.002- 1/18 c/c o artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479/79 e o artigo 40, § 9º da Constituição Federal, e nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.258/87, com a alteração determinada pelo artigo 6º da Lei 1.608/90.\r\n\r\nId: 2705523"
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                    "2705548": [
                        "II - Ofícios",
                        "Moções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n2142 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Ilmo. Sr. JOÃO BARRETO, Sócio Fundador da Orla Rio, por toda a sua importância para o Estado do Rio de Janeiro e sua dedicação a nossa população fluminense.\r\n\r\n2143 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a MARIA EDUARDA FREITAS DO NASCIMENTO, pela conquista da Medalha de Prata no Harvard International Review Academic Writing Contest por conduzir uma pesquisa sobre abandono estatal, criminalidade e desempenho de estudantes de comunidades da cidade.\r\n\r\nDEPUTADO YURI\r\n\r\n2144 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES, ao Professor JAXWELL DOS SANTOS NASCIMENTO, em reconhecimento à sua inestimável contribuição para transformação social de jovens periféricos.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n2145 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao PROJETO RESGATAR, fundado em 23/07/2023 pelo professor Henrique Alves em Bento Ribeiro está caminhando para completar três anos de atuação levando transformação, apoio comunitário e princípios cristãos para dentro e fora dos tatames. Surgiu com a missão de alcançar vidas, promover disciplina, fortalecer valores e levar a Palavra de Deus de forma prática, acolhedora e acessível.\r\n\r\n2146 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Senhor LUIZ ROBERTO DELVIVO, MESTRE LULA, em reconhecimento à sua trajetória exemplar, à sua dedicação ao ensino das artes marciais e ao legado construído ao longo de décadas de trabalho, disciplina e compromisso com a formação de atletas e cidadãos.\r\n\r\n2147 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor JORGE GUDSON ALVES MAGALHÃES, líder esportivo, fundador da Strike Fight Team e presidente do Instituto Esporte Salva, cuja trajetória se destaca pelo impacto social, esportivo e comunitário que transforma realidades no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2148 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Professor RENAN FADDA, faixa preta de jiu-jitsu, herdeiro direto de uma das mais importantes e respeitadas tradições do jiu-jitsu brasileiro, em reconhecimento público a um professor que honra seu legado familiar e contribui de forma efetiva para o fortalecimento da cultura esportiva e da inclusão social em nosso estado.\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n2149 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Senhor ELEANDRO COELHO DE SOUZA, o Landinho do Leonel, pelos relevantes serviços prestados à comunidade de Volta Redonda e pela sua destacada trajetória no esporte amador.\r\n\r\nDEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\n2157 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES GRACIADOS no 2º TRIMESTRE, pelos relevantes serviços prestados à sociedade, pela dedicação, profissionalismo e comprometimento demonstrados no exercício de suas funções, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública e a preservação da ordem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n2158 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos Oficiais de Polícia Civil da 12ª Delegacia Policial- Copacabana, ALFREDO SILVA NETO- Oficial de Polícia Civil, ID 2.962.963-2, FABIO OLIVEIRA LIMA- Oficial de Polícia Civil, ID 5.021.784-4, JAILSON VIEIRA SOARES BRAGA - Oficial de Polícia Civil, ID 5.077.168-0, JOÃO VITOR SILVA DE SOUZA- Oficial de Polícia Civil, ID 5.157.439-0, LEONARDO MACHADO RODRIGUES- Oficial de Polícia Civil, ID 5.163.359-0, LUIZ HENRIQUE M. DE SIQUEIRA - Oficial de Polícia Civil, ID 4.411.750-7, MACIEL EDUARDO DA SILVA JUNIOR - Oficial de Polícia Civil, ID 4.196.052-1, MARCOS AURELIO ALTIERI- Oficial de Polícia Civil, ID 5.021.702-0, MELIM JEFFERSON SERAFIM MARIANO, Oficial de Polícia Civil, ID 5.147-711-4, MÔNICA MENDES LIRA TORRES - Oficial de Polícia Civil, ID 4.268.898-1,VICTOR FRANCO DE LIMA, Oficial de Polícia Civil, ID 5.033.142-6, VICTOR LEITE FREIHOF- Oficial de Polícia Civil, ID 5.021.327-0. Por sua importância para a segurança e preservação da ordem pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\n2159 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao INSTITUTO FOGO CRUZADO, em reconhecimento à sua atuação na geração de dados relevantes sobre a segurança pública e acompanhamento da violência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2160 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a LUIZA LOPES NICOLITT pela atuação em defesa dos direitos humanos de MC´ s e produtores culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2161 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO (PÓS-MORTEM) em homenagem e memória de MAICON DE SOUSA SILVA, uma criança de apenas dois anos, que foi baleada na porta de sua casa na Favela de Acari, no Rio de Janeiro.\r\n\r\n2162 - DE LOUVOR E RECONHECIMENTO a FERNANDO HENRIQUE CARDOSO NEVES pela atuação em defesa dos direitos humanos de MC´ s e produtores culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n2163 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Policiais Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, MARCELO DE CASTRO CORBAGE, (TEN CEL), RG 67805; RAPHAEL PAULINO DA SILVA, (MJ), RG 82501; VANGELIS MOREIRA PAIVA, (MJ) RG 84578; GEISON ALVES DOS SANTOS, (MJ) RG 85154; RODRIGO JOSE LOUREIRO DA SILVA, (MJ), RG 77329; RENTATO ROBERTO LEITE SOARES JUNIOR, (MJ), RG 80906; WELLINGTON CANDIDO MOREIRA JUNIOR, (CAP), RG 85900; CARLOS ALBERTO PENCO FERREIRA LOBATO, (CAP), RG 85173; LASARO DENIS DA CONCEIÇÃO CARVALHO FILHO, (CAP), RG 104612; JANSEN JONATHAS DE ALBUQUERQUE FERRET, (CAP), RG 85882, PAULO ROBERTO SILVA DE ARAUJO, (CAP), RG 71150; LUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA, (CAP), RG 90780; CARLOS EDUARDO DE A PECLAT DOS SANTOS, (CAP), RG 85891; FELIPPE CARLOS DE SOUZA MARTINS, (1º TEN), RG 107979; HECTOR RAMON DO NASCIMENTO, (1º TEN), RG 60084; JONATHAN LOPES DOS SANTOS, (1º TEN), RG 108509; SANCHES ROBERTO CUNHA, (2º TEN), RG 59144; CAUE LIMA RABELO, (2º TEN), RG 110960; VALMIR DE SOUZA SILVA, (2º TEN), RG 62925; EDSON FRIAS, (2º TEN), RG 43641; MARCOS LUIZ MARQUES JUNIOR, (2º TEN), RG 95074; CHARLES HONÓRIO DA CUNHA, (2º TEN), RG 59326; SERGIO OLIVEIRA CAMPOS, (2º TEN), RG 42680; DOUGLAS LUCIO DUARTE PAIXÃO, (SUB TEN), RG 70636; ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SOUZA, (SUB TEN), RG 69126; JEFFERSON KLEBER FERREIRA, (SUB TEN), RG 65337; LUIZ EDUARDO TITO DA SILVA REIS, (SUB TEN), RG 63115; RENATO DAMASCENO FLORES, (SUB TEN), RG 70426; WALMIR DE ARAUJO SOARES FERREIRA, (SUB TEN), RG 60126; ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE ABREU, (SUB TEN), RG, 62022; ANDERSON LIMA FONSECA, (SUB TEN), RG 67944; EDUARDO BALTAR BARROS, (SUB TEN), RG 62886; ROGERIO SANTOS DE OLIVEIRA, (SUB TEN), RG 58014; ERNANDES ALVES DE SOUZA, (SUB TEN), RG 60362; ANSELMO DA COSTA PAREDES, (SUB TEN), RG 70448; LUIZ CLAUDIO CARVALHO ROS, (SUB TEN), RG 70434; LUIS CLAUDIO FERNANDES LEAL, (SUB TEN), RG 59775; JOÃO CARLOS VIEIRA DE CARVALHO, (SUB TEN), RG 70702; EDSON DA SILVA SILVEIRA, (SUB TEN), RG 68552; ANANIAS SANTOS FARIAS, (SUB TEN), RG 70771; MATHEUS DOS REIS VIDEIRA, (SUB TEN), RG 70315; ROBERTO CARLOS DE ARAUJO, (SUB TEN), RG 50106; MARCIO DAMIÃO DE OLIVEIRA, (SUB TEN), RG 62929; ANDERSON MATIAS DA SILVA, (SUB TEN), RG 67092; pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2164 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Policiais Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, FRANCISCO EUGÊNIO MANTUANO, (SUB TEN), RG 70552; JEAN CARLOS DOS S NASCIMENTO, (SUB TEN), RG 63145; ALEXANDRE TEIXEIRA LIRA, (SUB TEN), RG 65216; ALBERTO DA SILVA MOREIRA, (SUB TEN), RG 59525; ANDRE DA SILVA, (SUB TEN), RG 64846; PAULO SERGIO DA SILVA PAULA, (SUB TEN), RG 56243; MARIO ALVISPO DA SILVA JUNIOR, (SUB TEN), RG 69688; LEONARDO ALBARELLO, (SUB TEN), RG 65029; JORGE DO NASCIMENTO DA SILVA, (SUB TEN), RG 67089; ALEXSANDRO GABRIEL PEDROZA, (SUB TEN), RG 70678; CARLOS EDUARDO MARTINS MILLER, (SUB TEN), RG 67094; MARCELO DE SOUZA SILVA, (SUB TEN), RG 70438; RUI PILLAR DOS SANTOS LEITÃO, (SUB TEN), RG 71502; FABIO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS, (SUB TEN), RG 63440; JOUBERT PINTO DA SILVA JUNIOR, (SUB TEN), RG 69242; EDINEI NASCIMENTO DE PAULA, (SUB TEN), RG 69384; ANGELO ANTONIO CORREA, (SUB TEN), RG 66646; ANDERSON ERNESTO DOS SANTOS NASCIMENTO, (SUB TEN), RG 59687; CELSO DA SILVA MUNIZ, (SUB TEN), RG 60646; ALEXANDRE RODRIGUES DE AZEVEDO, (SUB TEN), RG 64547; PAULO GIOVANI RIOS DA SILVA, (SUB TEN), RG 68988; MARCSO DE CASTRO MARINHO, (SUB TEN), RG 60347; ROBSON LUIZ DE ALBQUERQUE CAVALCANTE, (SUB TEN), RG 62875; MARCOS PAULO BARBOSA, (SUB TEN), RG 65209; EDUARDO SOARES DA SILVA, (SUB TEN), RG 69457; CYRO FERNANDO SIMÕES RAMOS, (SUB TEN), RG 70446; FELIPE EDUARDO LIMA BRAGA, (SUB TEN), RG 68975; ALEX PEREIRA CORREA, (SUB TEN), RG 69517; GLAUCIO SUZANO DA CONCEIÇÃO, (SUB TEN), RG 62581; JOEL PEREIRA BARBOZA JUNIOR, (SUB TEN), RG 70674; MARCIO SOUZA DA COSTA, (SUB TEN), RG 70693; MARCELO MENDES FEITOSA, (SUB TEN), RG 66279; BRENO CARVALHO DA SILVA, (SUB TEN), RG 61181; pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2165 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Policiais Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. ORGE HENRIQUE DA SILVA SANTOS, (1º SGT), RG 77454; IGOR RELLO CLAUSSEN, (1º SGT), RG 82090; ALESSANDRO ALVES DE MELO, (1º SGT), RG 81926; ANDRE RICARDO DOS SANTOS, (1º SGT), RG 72611; LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA, (1º SGT), RG 77379; EDUARDO SILVA KRAIESKI, (1º SGT), RG 72317; DANIEL FERREIRA MIRANDA, (1º SGT), RG 75605; WILLIANS DA VITORIA TEIXEIRA, (1º SGT), RG 82123; RONALDO COSTA DE MATTOS, (1º SGT), RG 72801; ARTINEU VITER NETO, (1º SGT), RG 73472; JORGE MARTINS DA FONSECA, (1º SGT), RG 71366; EDSON LINS MUNIZ, (1º SGT), RG 81359; EMER SON OLIVEIRA COSTA, (1º SGT), RG 77269; CARLOS ALBERTO CLAUSSEN SOARES, (1º SGT), RG 78920; CLAYTON REGO RODRIGUES, (1º SGT), RG 75969; FLAVIO FELIPE SOARES NERY DO NASCIMENTO, (1º SGT), RG 84545; ORION CUNHA DE CARVALHO, (1º SGT), RG 77835; ANDRE BRAZ PADILHA, (1º SGT), RG 81220; FABIO ALESSANDRO MACHADO DA SILVA, (1º SGT), RG 81051; LEANDRO SANTOS SILVA, (1º SGT), RG 74321; JOÃO RAMOS DA SILVA FILHO, (1º SGT), RG 80324; ELMO JOSE RODRIGUES ESTEFANO, (1º SGT), RG 81769; DANIEL SOUSA DA SILVA, (1º SGT), RG 77834; LEONARDO JOSE ALVES BARBOSA, (1º SGT), RG 70919; WELLINGTON POEYS RANQUINE, (1º SGT), RG 76278; EDSON DE ALMEIDA SANTANA FILHO, (1º SGT), RG 81371; OZIAS NASCIMENTO DE ALMEIDA, (1º SGT), RG 79819; MARCOS ALESSANDRO CAMPELO, (1º SGT), RG 70738; MARCIO CLAY DA SILVA ARAUJO, (1º SGT), RG 78747; JOSE ROBERTO TENORIO DA SILVA, (1º SGT), RG 72960; RODOLFO HENRIQUE DA ROSA, (1º SGT), RG 77092; SERGIO MACHADO COELHO JUNIOR, (1º SGT), RG 78264; CRISTIANO ELIDIO DE SOUZA, (1º SGT), RG 73267; CLAUDIO ALVES DE MOURA JUNIOR, (1º SGT), RG 71600; WALLACE DA SILVA WERNECK, (1º SGT), RG 72206; JEAN FABIO PASSOS DOS ANJOS, (1º SGT), RG 72845; ERICK ALEXANDRE PEREIRA, (1º SGT), RG 81865; LUCIANO TEIXEIRA DOS SANTOS, (1º SGT), RG 71310; GUSTAVO GIAMPIETRO, (1º SGT), RG 75099; FRANCISCO JOSE ROCHA DE OLIVEIRA, (1º SGT), RG 81813; JOSE FABIANO DE SOUZA, (1º SGT), RG 75582; LUCIO RENATO PORFIRIO DE OLIVEIRA, (1º SGT), RG 72890; HENRIQUE DE SOUZA MACHADO, (1º SGT), RG 72199; RODRIGO ROSA ARAUJO COSTA, (1º SGT), RG 81023; DOUGLAS DERUCI DA COSTA, (1º SGT), RG 82068; pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2166 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Policiais Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, FRANCISCO DE FREITAS LIMA DA SILVA, (3º SGT), RG 90389; FELIPE RONILSON SILVA DA COSTA, (3º SGT), RG 100367; FELIPE NASCIMENTO FELINTO, (3º SGT), RG 96738; FABRICIO TORRES SOARES, (3º SGT), RG 97408; FABIO VIDRAL PEDRO, (3º SGT), RG 88815; FABIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, (3º SGT), RG 90057; EDUARDO BORGES CID TABOADA, (3º SGT), RG 91648; EDILSON GONÇALVES, (3º SGT), RG 87704; DYOGO DE ARAUJO HERNANDES, (3º SGT), RG 88059; DIGO MARQUES LUCIANO, (3º SGT), RG 96971DIOGO DE PAULA, (3º SGT), RG 93804; DIEGO TAMEIRÃO RUIZ, (3º SGT), RG 91425; DIEGO MARTINS CARDOZO, (3º SGT), RG 89955; DEMETRIO SAMPAIO NUNES, (3º SGT), RG 100026; DANIEL DOS SANTOS LOPES, (3º SGT), RG 94366; CLEITON SERAFIM GONÇALVES, (3º SGT), RG 86236; CARLOS DAVI DA CUNHA ALMADA, (3º SGT), RG 100063; CARLOS ALBERTO BRITIS JUNIOR, (3º SGT), RG 96800; BRUNO VINICIUS AMORIM, (3º SGT), RG 95585; BRUNO SANDORA DE ANDRADE, (3º SGT), RG 87544; BRUNO MARTINS SANTIAGO, (3º SGT), RG 97352; BRUNO CESAR DE ANDRADE ABREU, (3º SGT), RG 99889; BRENO BRANDÃO DE LIMA, (3º SGT), RG 98373; BERNARDO ALVES VALLADARES, (3º SGT), RG 96309; AROLDO EVANGELISTA DA SILVA JUNIOR, (3º SGT), RG 92935; ANDERSON SOARES GOMES, (3º SGT), RG 93449; ANDERSON RODRIGUES DE AZEVEDO, (3º SGT), RG 91100; ALLAN MENDES DE LIMA, (3º SGT), RG 88299; ALEXANDRE DIAS DA SILVA, (3º SGT), RG 91107; ALEX DOS SANTOS SOARES, (3º SGT), RG 93267; ALAN SOARES DE MEDEIROS, (3º SGT), RG 88015; BRUNO LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA, (3º SGT), RG 89222; THIAGO ARAUJO DE JESUS, (3º SGT), RG 100574; CB THIAGO ARCE, (CB), RG 106330; HUGO GREGORIO DA SILVA, (CB), RG 103058; FÁBIO ANDRÉ DOS SANTOS GOESSLING, (CB), RG 102096; GLAUBER DE AZEVEDO CATARINO, (CB), RG 103878; WENDEL PASSOS DA SILVA, (CB), RG 107151; WELLINGHTON DA VITORIA TEIXEIRA, (CB), RG 104974; VITOR HUGO SANTOS DE MELO, (CB), RG 108441; VALDENIR SOARES BENTO DA SILVA, (CB), RG 106778; THIAGO RAMOS DE FIGUEIREDO, (CB), RG 105457; THIAGO DUQUE DA SILVA, (CB), RG 102669; SIDNEI SANTOS SILVA, (CB), RG 106896; SERGIO LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR, (CB), RG 105065; SERGE MAURICIO SANTOS DE LIMA, (CB), RG 101931; ROMARIO SOARES VIEIRA, (CB), RG 105173; ROMARIO PINTO FERREIRA, (CB), RG 107575; RODRIGO DOS SANTOS FONSECA, (CB), RG 106103; RODRIGO DA ROCHA PITA, (CB), RG 105840; RISTON DA SILVA OLIVEIRA, (CB), RG 103852; RICARDO OLIVEIRA DE FARIAS, (CB), RG 107171; RENNAN RODRIGUES DOS SANTOS, (CB), RG 104178; RAPHAEL CHALES DE ARAUJO, (CB), RG 107567; RAFAEL DE JESUS BARDASSON, (SD), RG 110461; LUCAS LOPES BIZZO, (SD), RG 110310; LEANDRO FRANCISCO DA SILVA BEZERRA, (SD), RG 109037; FABIO HENRIQUE CALAZANS, (SD), RG 110465; EVERTON ALVES ROCHA BERNARDES, (SD), RG 110295; ERASMO SILVA DE JESUS, (SD), RG 109882; EDUARDO VELASCO SOUZA, (SD), RG 109522; EDUARDO LIMA DA NATIVIDADE, (SD), RG 109680; DOUGLAS CARVALHAL MENDES, (SD), RG 110466; DIEGO SAMUEL CERQUEIRA BRITO, (SD), RG 109887; CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE, (SD), RG 109047; BRUNO AMORIM FERNANDES DE SOUZA, (SD), RG 109897; ANDRE GUIMARAES SEABRA, (SD), RG 109076; ALEX SOUZA DOS REIS JUNIOR, (SD), RG 109657; ALEX SANDRO SILVA, (SD), RG 109604; VANDERSON JOSE DE ARAUJO, (SD), RG 109635; WILSON OLIVEIRA PINTO, (SD), RG 104442; pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2167 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Policiais Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, CAIO CESAR SOUZA SARTÓRIO, (3º SGT), RG 92378; GABRIEL VALLES COUTINHO MARQUES, (3º SGT), RG 89834; ANDRE LUIZ DE SOUZA RODRIGUES, (3º SGT), RG 97810; WILLIAM LIMA DA SILVA, (3º SGT), RG 93645; WELLINGTON RAMALHO BRAGA, (3º SGT), RG 99783; WALMIR GONÇALVES JUNIOR, (3º SGT), RG 99535; WAGNER REIS DOS SANTOS, (3º SGT), RG 94317; WAGNER BATISTA SIMÕES, (3º SGT), RG 93809; TIAGO DE ALMEIDA MARTINS, (3º SGT), RG 90099; TIAGO BARBOZA DA SILVA, (3º SGT), RG 92116; THIAGO SANTANA AGAPITO DA SILVA, (3º SGT), RG 94568; THIAGO PONTUAL FARIAS DA SILVA, (3º SGT), RG 99962; SAMUEL RIBEIRO NEUSTADT BRANDÃO, (3º SGT), RG 88334; ROGERIO COUTO DO NASCIMENTO, (3º SGT), RG 97627; RODRIGO MOTA BAPTISTA, (3º SGT), RG 90609; ROBSON ARAUJO DE JESUS, (3º SGT), RG 100055; REGINALDO LIMA DE SOUZA, (3º SGT), RG 91739; RAFAEL SANTIAGO, (3º SGT), RG 96366; RAFAEL FARIA BENTO, (3º SGT), RG 98464; RAFAEL DE MORAES RANGONI CARVALHO, (3º SGT), RG 90166; RAFAEL COSTA TORRES, (3º SGT), RG 91032; PEDRO LUIZ DE CARVALHO PEREIRA, (3º SGT), RG 91430; PAULO CESAR CANDIDO JUNOR, (3º SGT), RG 94207; NILTON RODRIGUES DA SILVA NETO, (3º SGT), RG 94150; MICHEL SILVEIRA PEIXOTO, (3º SGT), RG 100501; MAX GAERTNER VIDAL, (3º SGT), RG 98151; MARCUS VINICIUS CAMPOS MARTINEZ, (3º SGT), RG 100289; MARCELO PALMEIRA JORGE, (3º SGT), RG 88745; LUIZ HENRIQUE RIBEIRO SILVA, (3º SGT), RG 97148; LUIZ GUILHERME FERREIRA DE MEDEIROS, (3º SGT), RG 93078; LUIS FABIANO DE MELO, (3º SGT), RG 97578; LEONARDO MORAES COELHO, (3º SGT), RG 89103; LEONARDO MALAQUIAS DE SOUZA, (3º SGT), RG 94616; LEONARDO LUIZ POLYDORO ANDRADE, (3º SGT), RG 99078; LEONARDO DA SILVA MELO, (3º SGT), RG 96145; LEONARDO DA SILVA CARVALHO, (3º SGT), RG 98523; LEONARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, (3º SGT), RG 96192; LAZARO LUIZ MACHADO GONÇALVES, (3º SGT), RG 99015; LAERCIO NOVAES VIANA JUNIOR, (3º SGT), RG 99612; KYAN SANTORO SIMPLICIO, (3º SGT), RG 88314JORGE JEFERSON DA SILVA PINTO, (3º SGT), RG 98081; JOHN SIMÃO DE OLIVEIRA, (3º SGT), RG 94298; JOAO MARCOS VALERIO DOS SANTOS COSTA, (3º SGT), RG 88844; JEFFERSON OLIVEIRA DA MOTA, (3º SGT), RG 94157; JEFFERSON MANOEL VIEIRA JUNIOR, (3º SGT), RG 93770; JADER ASSIS ROSA DA SILVA, (3º SGT), RG 98113; IGOR DE OLIVEIRA DOS SANTOS, (3º SGT), RG 91118; HEBER CARVALHO DA FONSECA, (3º SGT), RG 94135; GUALBERTO LABONDE, (3º SGT), RG 92901; FRANCISCO DOS SANTOS BOLAIS, (3º SGT), RG 97297; GABRIEL VALLES COUTINHO MARQUES, (3º SGT), RG 89834; EDUARDO DA SILVA PEREIRA, (3º SGT), RG 100074; GUSTAVO MACHADO DE CARVALHO, (3º SGT), RG 96550; pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n2168 - DE APLAUSOS E LOUVOR aos Policiais Militares, nominados abaixo, pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, RODRIGO AZEVEDO TOSTES, (2º SGT), RG 85689; RAFAEL CHAGAS CARVALHO, (2º SGT), RG 84229; PLACIDO SILVA DE JESUS, (2º SGT), RG 82657; EMAUS FURTADO DE MENDONÇA DA ROCHA, (2º SGT), RG 82906; ANSELMO DA SILVA RODRIGUES, (2º SGT), RG 87238; ANDERSON CARDOSO DE ALMEIDA, (2º SGT), RG 83341; ALVARO LUIZ DO COUTO FERREIRA, (2º SGT), RG 83767; PAULO CESAR DE JESUS FILHO, (2º SGT), RG 87257; MARCELO GERMANOD DE CARVALHO, (2º SGT), RG 84738; SERGIO PEREIRA PINTO JUNIOR, (2º SGT), RG 82777; WALDIRLEI DE FREITAS MUXINELI JUNIOR, (2º SGT), RG 83183; ANDRE LUIZ DE SOUZA, (2º SGT), RG 85392; ALEXANDRE PEREIRA MACHADO BERNARDO, (2º SGT), RG 86281; CARLOS MURILLO DA SILVA JUNIOR, (2º SGT), RG 85623; JOAO PAULO MORAIS LEAL PARREIRAS, (2º SGT), RG 87560; BRUNO RECLA NARCISO, (2º SGT), RG 83992; ELTON DE ALBUQUERQUE GAMA, (2º SGT), RG 86815; LEONARDO COSTA MATTOS, (2º SGT), RG 84798; BRUNO FREITAS DE CAMELLO DE OLIVEIRA, (2º SGT), RG 86057; MARCOS VINICIUS DE ALMEIDA LUSTOSA CABRAL, (2º SGT), RG 85974; MATHEUS FREITAS DIAS, (2º SGT), RG 84998; RODRIGO DA SILVA SOEIRO, (2º SGT), RG 86654; RENATO LOPES COELHO, (2º SGT), RG 84021; MARCOS PONTES DUTRA, (2º SGT), RG 83659; ELITON LUIZ DA SILVA, (2º SGT), RG 84996; DOUGLAS NUNES DE JESUS, (2º SGT), RG 86099; BRUNO MORAES DE OLIVEIRA, (2º SGT), RG 65481; ALAN BARBOSA DE ALMEIDA, (2º SGT), RG 83748; LEONARDO MALCHER BERRIEL DE MENDONÇA, (2º SGT), RG 83041; LEONARDO DE AZEVEDO SILVA, (2º SGT), RG 86140; LEONARDO OLIVEIRA RODRIGUES, (2º SGT), RG 86489; PABLO CRISTOPHER TAVARES FRANCISCO, (2º SGT), RG 83757; ANDERSON VASCONCELOS DE PINHO, (2º SGT), RG 84702; LEONARDO LEMOS RIBEIRO, (2º SGT), RG 86948; RICARDO NASCIMENTO DA SILVA, (2º SGT), RG 84950; CARLOS ALAIR DA COSTA SALES, (2º SGT), RG 85946; PAULO JOSE SILVS CORRÊA, (2º SGT), RG 84745; WAGNER RODRIGUES LOBO, (2º SGT), RG 82336; EMILSON MACHADO DA LUZ, (2º SGT), RG 83343; MARCELO ANDRE PAULA DA SILVA, (2º SGT), RG 85291; FERNANDO MENDONÇA DIAS, (2º SGT), RG 83726; EDUARDO ALEXANDRE CERQUEIRA GUIMARÃES, (2º SGT), RG 82783; JEFFERSON SALVADOR LIRA, (2º SGT), RG 82065; HUILTON PEREIRA RAMOS, (2º SGT), RG 86798; MARCIO NUNES BERNARDO, (2º SGT), RG 83239; WAGNER LOPES GON ÇALVES, (2º SGT), RG 81930; EDVALDO CRUZ DE ANDRADE, (2º SGT), RG 83442; MARCELO LIMA DO NASCIMENTO, (2ª SGT), RG 87596; pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2705548"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 30/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20407/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUYANNE FIGUEIRA DA SILVA, matrícula nº 425.608-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina do MST, na vaga decorrente da exoneração de Amanda dos Santos Costa\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 31/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20412/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MONICA VANESKA ARRUDA DA SILVA, matrícula nº 434.365-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Par lamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Professor Josemar, na vaga decorrente da exoneração de Lucas Dario Aguiar de Oliveira\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 32/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATYANNE ARANHA DOS SANTOS, matrícula nº 427.011-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 33/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TATYANNE ARANHA DOS SANTOS, matrícula nº 427.011-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Vitor Junior, na vaga decorrente da exoneração de Valta Fernandes da Silva Junior. concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 34/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 45/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDO SANTOS DE JESUS, matrícula nº 430.017-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Educação -Deputado Alan Lopes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 35/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 46/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE BAPTISTA DA ROCHA, matrícula nº 434.368-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Educação-Deputado Alan Lopes, na vaga decorrente da exoneração de Fernandes Santos de Jesus. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 36/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 49/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LORRAN PORTO BESSE, matrícula nº 433.892-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 37/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 54/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA CLAUDIA FERNANDES AREDE, matrícula nº 433.649-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 38/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 56/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THIAGO OLIVEIRA DINIZ, matrícula nº 434.367-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Obras Públicas - Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia Fernandes Arede.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 39/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR IOLANDA COELHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 434.369-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial Adjunto, símbolo AE-2, junto à Subdiretoria-Geral de Finanças, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Araújo Liberal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 40/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROANDERSON BATISTA COELHO, matrícula nº 434.370-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo AE-1, junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Guilhermina de Paula Pimentel Alves Araújo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 41/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 434.371-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Pablo José de Souza Elias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 42/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GILSON TEBALDI DE SOUZA, matrícula nº 434.372-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Bianca Silva Madeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 43/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 31/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ CLAUDIO DO CARMO DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 432.078-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 44/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20349/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO DO CARMO DO ESPIRITO SANTO, matrícula nº 432.078-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de David Carvalho Brandão, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 45/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20352/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MIGUEL GUSTAVO SILVESTRE, matrícula nº 434.366-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio do Carmo do Espirito Santo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 46/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANO DA SILVA SOARES, matrícula nº 428.810-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 47/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SAULO BENÍCIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 430.598-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 48/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 59/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, NAYANE DOS SANTOS GONÇALVES, matrícula nº 433.344-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Douglas Gomes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 49/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20350/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N 12/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 50/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE BASTOS LOUREIRO DOS SANTOS, matrícula nº 430.000-0, do cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Comunicação Social, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Comunição Social. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 51/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JANUÁRIO GUERRA JUNIOR, matrícula nº 434.373-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Comunicação Social, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Bastos Loureiro dos Santos, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 52/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PATRICK FARIAS DE ALMEIDA, matrícula nº 434.374-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial de Plenário, símbolo AE-1, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Bruno Carvalho de Oliveira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4790/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR TIAGO BOCCALETTI CARNEIRO, matrícula nº 434.359-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto Ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Pereira Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO. GUILHERME DELAROLI sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29/12/2025). \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20217/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DELVANIA PIMENTEL FRANÇA, matrícula nº 432.002-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.01.2026). \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20224/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, matrícula nº 432.894-4, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Material. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.01.2026). \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 7/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20233/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ENDRIW LIMA DA SILVA, matrícula nº 434.178-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.01.2026). \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 16/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20418/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELLA MARTINS STAIN, matrícula nº 433.367-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.01.2026). \r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 29/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 20468/2025,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LETÍCIA FREIRE MEDINA RITA, matrícula nº 434.363-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputado Claudio Caiado, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gomes de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, sem assinatura, 1º Vice-Presidente no Exercício da Presidência\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.01.2026). \r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 05.01.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/N° 01/2026.\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3° do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo n° 20457/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS da Portaria \"E” GS/N° 01/2024, publicada em 13/03/2024 e republicada em 14/03/2024, que designava o servidor comissionado HERMOGENES BARBOSA, matrícula n° 428.430-3, C.C de Assistente VI, símbolo CCDAL-6 e DESIGNO, o servidor comissionado VALDECI BASTOS DA COSTA, matrícula n° 428.429-5, C.C de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, para responder pela Subdiretoria Geral de Segurança, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 05.01.2026.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO) \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n20387/2025 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS VELASCO \r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 2705549"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2705554": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2026\r\n\r\nOBJETO: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção dos equipamentos de áudio distribuídos nas dependências da ALERJ, conforme quantidades, especificações e condições definidas neste Edital e seus anexos. \r\n\r\nPROCESSO: 1986/2022\r\n\r\nREALIZAÇÃO: Portal de Compras do Gov.BR https://www.gov.br/compras/pt-br. Licitação cód. 90001/2026 - UASG 926410, dia 22/01/2026, às 11:00 horas, no horário de Brasília. EDITAL E ANEXOS: http://www.alerj.rj.gov.br. Impugnações e Pedidos de Esclarecimentos podem ser enviados para o e-mail: pregaoalerj@alerj.rj.gov.br. Dúvidas quanto à licitação podem ser dirimidas através do telefone (21) 2588-1214, das 10h às 16h, quanto ao sistema devem ser dirimidas diretamente ao suporte da plataforma.\r\n\r\nPREGOEIRO: Jarbas da Fonseca Carneiro Junior\r\n\r\nId: 2705554"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "2705550": [
                        "II - IPALERJ",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 01/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para entrega de medicamentos aos beneficiários do IPALERJ em todo território nacional, pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 21/01/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00h\r\n\r\nPROCESSO: 5.193/2025\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br. \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2025\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de materiais e insumos odontológicos para atender às necessidades centro ambulatorial do IPALERJ, no sistema de registro de preços.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 16/01/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nPROCESSO: 7.053/2025\r\n\r\nLOCAL: Portal de Compras do Governo Federal - https://www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nUASG: 930377\r\n\r\nEDITAL: http://www.ipalerj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2705550"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2705400": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "CENTRO SUL 1 SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 24.264.867/0001-12\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CENTRO SUL 1 SPE LTDA\r\n\r\nEm estrita observância aos Pareceres técnicos e jurídicos emitidos no âmbito da AGENERSA, notadamente o Parecer da Câmara de Política Econômica e Tarifária nº 306 (doc. SEI nº 118597733), que atestou a plena correção do cálculo do reajuste tarifário no percentual de 5,3195% e o Parecer da Procuradoria-Geral da AGENERSA nº 755/2025/AGENERSA/PROC, que manifestou-se favoravelmente à homologação do referido reajuste anual, no bojo do Processo SEI nº 480002/009058/2025, em absoluto respeito à cláusula 17ª do Contrato de Concessão nº 001/2016, ao art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007 e ao art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.869/1997, comunica-se o reajuste tarifário no percentual de 5,3195%, aplicável às tarifas praticadas pela CONCESSIONÁRIA CENTRO SUL 1 SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.264.867/0001-12. Os novos valores tarifários entrarão em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, conforme demonstrado na tabela abaixo:\r\n\r\nPLANILHA DO 5º REAJUSTAMENTO ANUAL\r\n\r\nObjeto: Prestação, com exclusividade, dos seguintes serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, de serviços de saúde e de construção civil gerados nos Municípios consorciados de correntes de operação do CTDR/Paracambi: I - destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos e, se for o caso, da disposição final ambiental adequada dos rejeitos correspondentes; II - tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos de serviços de saúde; e, III - destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos de construção civil.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nContratada\r\n\r\nPreço Unit.\r\n\r\n4º Reajust.\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço Unit.\r\n\r\n5º Reajust.\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreços\r\n\r\nParciais\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01.01\r\n\r\nOperação e manutenção do Aterro Sanitário, com aterramento, controle de águas pluviais e \r\n\r\ngases, e sistema de drenagem e tratamento do chorume\r\n\r\nt\r\n\r\n86.580,00 \r\n\r\n103,60 \r\n\r\n109,11 \r\n\r\n9.446.743,80 \r\n\r\n01.02\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de tratamento de RSS\r\n\r\nt\r\n\r\n204,00 \r\n\r\n4.290,03 \r\n\r\n4.518,23 \r\n\r\n921.718,92 \r\n\r\n01.03\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de beneficiamento de RCC\r\n\r\nt\r\n\r\n28.800,00 \r\n\r\n40,16 \r\n\r\n42,29 \r\n\r\n1.217.952,00 \r\n\r\n01.04\r\n\r\nGerenciamento integrado e educação ambiental\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n23.656,96 \r\n\r\n24.915,39 \r\n\r\n298.984,68 \r\n\r\n01.05\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de triagem e apoio a coleta seletiva\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n29.542,34 \r\n\r\n31.113,84 \r\n\r\n373.366,08 \r\n\r\n01.06\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de Compostagem\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n12,00 \r\n\r\n13.559,47 \r\n\r\n14.280,76 \r\n\r\n171.369,12 \r\n\r\nTotal \r\n\r\n12.430.134,60 \r\n\r\nCálculo do Reajuste\r\n\r\nÍndice IPCA-E\r\n\r\n(1 + ( ( I - I0 ) / I0 ) ) = 0,0000\r\n\r\nI0= set/2024\r\n\r\n6.855,40 \r\n\r\n(1 + ( ( 7.220,07 - 6.855,40 ) / 6.855,40 ) ) = 5,3195%\r\n\r\nI = set/2025\r\n\r\n7.220,07 \r\n\r\nReajuste\r\n\r\n5,3195%\r\n\r\nId: 2705400"
                ],
                "2705476": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "VALE DO CAFÉ SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 24.264.870/0001-36\r\n\r\nREAJUSTE TARIFÁRIO ANUAL \r\n\r\nCONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA \r\n\r\nEm estrita observância aos Pareceres técnicos e jurídicos emitidos no âmbito da AGENERSA, notadamente o Parecer da Câmara de Política Econômica e Tarifária nº 316/2025/AGENERSA/CAPET, que atestou a plena correção do cálculo do reajuste tarifário no percentual de 5,3195%, bem como fixou a data-base no mês de dezembro de 2017, e o Parecer da Procuradoria-Geral da AGENERSA nº 767/2025/AGENERSA/PROC, que manifestou-se favoravelmente à homologação do referido reajuste anual, no bojo do Processo SEI nº 480002/009594/2025, em absoluto respeito à cláusula 17ª do Contrato de Concessão nº 001/2016, ao art. 39 da Lei Federal nº 11.445/2007 e ao art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Estadual nº 2.869/1997, comunica-se o reajuste tarifário no percentual de 5,3195%, aplicável às tarifas praticadas pela CONCESSIONÁRIA VALE DO CAFÉ SPE LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.264.870/0001-36. Os novos valores tarifários entrarão em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, conforme demonstrado na tabela abaixo:\r\n\r\nPLANILHA DO 6º REAJUSTAMENTO ANUAL\r\n\r\nObjeto: Prestação, com exclusividade, dos seguintes serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, de serviços de saúde e de construção civil: I - transbordo e transporte secundário de resíduos sólidos urbanos; II - destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos e, se for o caso, da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos correspondentes; III - tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos de serviços de saúde; e, IV - destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos de construção civil.\r\n\r\nItem\r\n\r\nDiscriminação\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nQuant.Contratada\r\n\r\nPreço Unit. 5º Reajust. R$ \r\n\r\nPreço Unit. 6º Reajust. R$ \r\n\r\nPreços\r\n\r\nParciais\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01.01\r\n\r\nOperação e manutenção do aterramento Sanitário\r\n\r\nt\r\n\r\n59.378,24\r\n\r\n106,60\r\n\r\n112,27 \r\n\r\n6.666.395,00\r\n\r\n01.02\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de RSS\r\n\r\nt\r\n\r\n62,40 \r\n\r\n4.963,68\r\n\r\n5.227,72 \r\n\r\n326.209,72 \r\n\r\n01.03\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de RCC\r\n\r\nt\r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n22,31\r\n\r\n23,49 \r\n\r\n35.235,00 \r\n\r\n01.04\r\n\r\nConstrução, operação e manutenção da E.T. de Valença, com o transporte para o CTDR Vassouras\r\n\r\nt\r\n\r\n-\r\n\r\n98,78\r\n\r\n104,03 \r\n\r\n-\r\n\r\n01.05\r\n\r\nConstrução, operação e manutenção da E.T. de Barra do Piraí, com o transporte para o CTDR Vassouras\r\n\r\nt\r\n\r\n-\r\n\r\n72,36\r\n\r\n76,20 \r\n\r\n-\r\n\r\n01.06\r\n\r\nGerenciamento integrado e Educação ambiental\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n36,00 \r\n\r\n30.028,50\r\n\r\n31.625,86 \r\n\r\n1.138.530,96\r\n\r\n01.07\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de Triagem e apoio a Coleta Seletiva\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n36,00 \r\n\r\n21.582,70\r\n\r\n22.730,79 \r\n\r\n818.308,44\r\n\r\n01.08\r\n\r\nOperação e manutenção de Unidade de Compostagem\r\n\r\nUn x mês\r\n\r\n36,00 \r\n\r\n11.643,70\r\n\r\n12.263,08 \r\n\r\n441.470,88\r\n\r\nTotal \r\n\r\n9.426.150,00\r\n\r\nCálculo do Reajuste\r\n\r\n( 1 + ( ( I - I0 ) / I0 ) ) = 0,0000%\r\n\r\n( 1 + ( ( 7.220,07 - 6.855,40) / 6.855,40 ) ) = 5,3195%\r\n\r\nÍndice IPCA-E\r\n\r\nI0= set/2024\r\n\r\n6.855,40 \r\n\r\nI = set/2025\r\n\r\n7.220,07 \r\n\r\nReajuste\r\n\r\n5,3195%\r\n\r\nId: 2705476"
                ],
                "2705399": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 33.3.0016653-0 \r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 29/12/25: Data, Local e Horário: Aos 29/12/25, às 09:00h (BRT), na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, sala 501, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Alejandro José Ponce Bueno - Presidente e Sr. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (2) Celebração de contratos de financiamento (Pré-Pagamento de Exportação - PPE) com os bancos MUFG, ICBC e BBVA; (3) Submeter Submissão à aprovação da Assembleia Geral de pagamento de juros sobre o capital próprio (12ª parcela do ano de 2025); (4) Submissão à aprovação da Assembleia Geral das Demonstrações Financeiras não auditadas para o período de 11 (onze) meses findo em 30/11/25 ('Anexo I' desta ata); (5) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de aumento do capital social em R$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de Reais), passando de R$ 3.268.217.958,78 (três bilhões, duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito Reais e setenta e oito centavos) para R$ 3.828.217.958,78 (três bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, duzentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito Reais e setenta e oito centavos), sem emissão de novas ações ordinárias sem valor nominal, de acordo com § 1º do Art. 169 da Lei nº 6.404/1976 (conforme alterada), mediante a capitalização direta de lucros; e (6) Submissão à aprovação da Assembleia Geral de modificação do Estatuto Social relacionada ao aumento do capital social mencionado no item anterior de forma a atualizá-lo. Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos: (2) A celebração de contratos de financiamento (Pré-Pagamento de Exportação - PPE) com os bancos MUFG, ICBC e BBVA com prazos de até 5 (cinco) anos, para um montante global de até US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de Dólares dos Estados Unidos da América) e emissão de notas promissórias para a garantia dos referidos contratos, estando a Diretoria, ainda, autorizada a firmar todos os documentos e praticar todos os atos necessários relacionados à contratação de tais empréstimos; (3) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para pagamento de juros sobre o capital próprio (12ª parcela do ano 2025) no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de Reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em dezembro/25 e a ser pago em ou antes de 31/01/26; (4) A submissão à aprovação da Assembleia Geral das Demonstrações Financeiras não auditadas para o período de 11 (onze) meses findo em 30/11/25 ('Anexo I'), as quais demonstram a existência de lucros passíveis de destinação; (5) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de aumento do capital social em R$ 560.000.000,00 (quinhentos e sessenta milhões de Reais), passando de 3.268.217.958,78 (três bilhões, duzentos e sessenta e oito milhões, duzentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito Reais e setenta e oito centavos) para R$ 3.828.217.958,78 (três bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, duzentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito Reais e setenta e oito centavos), sem emissão de novas ações ordinárias sem valor nominal, de acordo com § 1º do Art. 169 da Lei nº 6.404/1976 (conforme alterada), mediante a capitalização direta de lucros apurados no período de 11 (onze) meses findo em 30/11/25, de acordo com as Demonstrações Financeiras em anexo ('Anexo I'); e (6) A submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta para modificar o artigo 5 do Estatuto Social da Companhia relacionada ao aumento do capital social mencionado no item anterior de forma a atualizar o valor do capital social, passando a redação ser a seguinte: “Artigo 5 - O capital social da Companhia é de R$ 3.828.217.958,78 (três bilhões, oitocentos e vinte e oito milhões, duzentos e dezessete mil, novecentos e cinquenta e oito Reais e setenta e oito centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 1.333.767.967 (um bilhão, trezentos e trinta e três milhões, setecentos e sessenta e sete mil, novecentas e sessenta e sete) ações ordinárias sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária nominativa dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia, sendo assegurado aos acionistas o direito de preferência na subscrição de novas ações proporcionalmente à participação por eles detida no capital social.”Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Alejandro Jose Ponce Bueno - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Francisco José Gea Pascual del Riquelme, Wu Chengliang, José Carlos de Vicente Bravo, Pablo Luis Gay-Ger, Zhang Jianguo, Leonardo Moreira de Paiva Junqueira, Mariano Benito Zamarriego, Xu Yang, Lianhua Zhang e Alejandro José Ponce Bueno. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 29/12/25. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 7403783 em 02/01/2026.\r\n\r\nId: 2705399"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2702463": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNÍBA torna público que realizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE PONTE DOS LEITES, em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2024/2025. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ no setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h”.\r\n\r\nId: 2702463"
                        ],
                        "2704288": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MINUANO PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: :06.031.802/0001-45 \r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa MINUANO PETRÓLEO LTDA. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2025 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para recebimento, armazenamento (capacidade total de 7.200 m³) e distribuição de combustíveis (gasolina, etanol anidro, etanol hidratado, óleo diesel metropolitano e óleo diesel marítimo), e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel de Cervantes, 365, lote 12, quadra 30 - Vila Actura, no Município de Duque de Caxias no período de 06/01/2026 a 06/01/2027, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo SEI-070002/013513/2023)\r\n\r\nId: 2704288"
                        ],
                        "2702466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNÍBA torna público que realizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE JACAREPIÁ, em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2024/2025. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ no setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h”.\r\n\r\nId: 2702466"
                        ],
                        "2702469": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNÍBA torna público que\r\n\r\nrealizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE BACAXÁ, em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 \r\n\r\ndo INEA/RJ referente aos anos base 2024/2025. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ no setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h”.\r\n\r\nId: 2702469"
                        ],
                        "2702464": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "“CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNÍBA torna público que realizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE NOVO HORIZONTE, em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2024/2025. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ no setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h”.\r\n\r\nId: 2702464"
                        ],
                        "2702467": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNÍBA torna público que realizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE CAJU, em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3 do INEA/RJ referente aos anos base 2024/2025. Informa que o relatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ no setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h”.\r\n\r\nId: 2702467"
                        ],
                        "2702461": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nCNPJ: 02.013.199/0001-18\r\n\r\nA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNÍBA torna público que \r\n\r\nrealizou a Auditoria Ambiental para unidade ETE SAQUAREMA, em atendimento à Lei Estadual 1.898/91 conforme a Diretriz - 056 R.3\r\n\r\ndo INEA/RJ referente aos anos base 2024/2025. Informa que o \r\n\r\nrelatório da Auditoria Ambiental estará à disposição para consulta\r\n\r\nna Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras - Araruama/RJ \r\n\r\nno setor de Meio Ambiente a partir da data da publicação, no horário das 08h às 12h”.\r\n\r\nId: 2702461"
                        ],
                        "2705302": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA - OESTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 40.388.118/0001-53 / NIRE 33.2.0260398-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Sócios convocados para reunião extraordiná\r\n\r\nria a ser realizada no dia 14/01/2026, às 11h00, no escritório situado na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Nomeação do administrador, não sócio, que será responsável pelo CNPJ \r\n\r\nda empresa, perante a Receita Federal do Brasil (E-CAC/Códi-\r\n\r\ngo Gov.); II) Nomeação de Otávio Azevedo de Araujo como administrador não sócio. \r\n\r\nRosane Azevedo de Araujo - Sócia.\r\n\r\nId: 2705302"
                        ],
                        "2705372": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRU E RODRIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS \r\n\r\nSPE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 39.251.537/0001-60\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nConstru e Rodrimar Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Guapimirim, através do processo administrativo n 6223/20, Licença Municipal de Instalação - LMI 10/2025 Implantação de Loteamento de Uso Misto com 59 Lotes e Instalação de Rede de Distribuição de Energia Elétrica, em uma área total loteada de 40.458,39m2 e área total de 71.071,39m2.\r\n\r\nId: 2705372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2702304": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 15.378.047/0001-60\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, mantida pela ESCOLA TÉCNICA RJ S/S LTDA-ME - Censo Escolar nº 33170614 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - Modalidade EAD - Ano 2025/2º Semestre: Edgar de Avelar Vieira Neto, José Henrique da Costa Borel. Curso Técnico em Eletrotécnica - Modalidade EAD - Ano 2025/2º Semestre: Arnon Gomes de Souza, Helio Miranda Medeiros da Silva. Curso Técnico em Mecânica - Modalidade EAD - Ano 2025/2º Semestre: Andre Brum Silva, Everaldo Salustino de Oliveira, Wendel Diniz da Silva. Curso Técnico em Segurança do Trabalho - Modalidade EAD -Ano 2025/2º Semestre: Bruno Pontes da \r\n\r\nSilva, Dawson Wendell de Jesus Cunha, Debora Nascimento da\r\n\r\nCunha, Eduardo Nunes da Silva Neto, Fernanda da Silva Santos \r\n\r\nLima, Gustavo de Alcantara dos Santos, Jean Geovane dos Reis,\r\n\r\nJéssica dos Santos da Cruz, Juliana Fernandes Duarte de Barros, Monica Cristina dos Santos, Thiago Costa Bomfim, Welington Silva da Costa. Diretor: Sônia Maria da Cruz Pazelli, designado pelo Processo SEI-030033/001972/2022 sob o registro 005.DG.48070.160.312.0612. Secretário: Luiz Carlos Gonçalves Pacheco, designado pelo Processo SEI-030033/001972/2022 sob o registro 005.SE.55210.160.314.0612. Servidor que autorizou a publicação: Karla Lessa de Andrade, \r\n\r\nID. 3500805-9 \r\n\r\nId: 2702304"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2705469": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 115/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS - SRP. A pregoeira do município de Barra Mansa torna público aos interessados que fica ANULADO o item 149 do pregão eletrônico nº 115/2025. \r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS 2026\r\n\r\nA Subsecretaria de Licitações e Compras, torna público a todos os interessados, que se encontra aberto para o exercício de 2026: \r\n\r\n- CADASTRO DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS\r\n\r\n- CADASTRO DE VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES | PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO, para fins de prestação de serviços: veiculação, produção e fornecimento de materiais diversos - entre outros, de acordo com o artigo 14 da Lei Federal no 12.232 - de 29.04|2010.\r\n\r\nLocal: Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, na Rua Luiz Ponce no 263, 1o andar - Sala da Subsecretaria de licitações e compras - Centro, Barra Mansa | RJ. de segunda à sexta-feira - das 8h às 17h, telefone (24) 21063411 e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou subsecretarialicitacaobm@gmail.com\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nSubsecretária de Licitações e Compras\r\n\r\nId: 2705469"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2705539": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.085 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000137/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 50.080, 29 de dezembro de 2025\r\n\r\nR$ 2.059,14\r\n\r\n03\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nSubsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas/SEAS\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2705539"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2705537": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nDECRETOS DE 05 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação \r\n\r\ndada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assistente RAFAELA SARTORE FURQUIM, ID FUNCIONAL Nº 5159521-4, para, sem\r\n\r\nprejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Corregedoria Interna, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº SEI-040077/000160/2023.\r\n\r\nap 1EXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de\r\n\r\njaneiro de 2026, DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 4371616-4, Inspetor de Polícia Penal, do cargo de Subse-\r\n\r\ncretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, \r\n\r\nda Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001090/2026. \r\n\r\nNOMEAR MARCIO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 2348982-0, \r\n\r\nInspetor de Polícia Penal, para exercer, com validade a contar de\r\n\r\n06 de janeiro de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SA, \r\n\r\nda Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Dimas\r\n\r\nPereira dos Santos, ID Funcional nº 4371616-4. Processo nº\r\n\r\nSEI-210001/001090/2026. \r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Superintendente MARIA HELENA BARROSO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3946924-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, no período de 02 a 16 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-030001/000054/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, HELIO RUBENS MACHADO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 42623464/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CECIERJVI, da Assessoria de Planos e Orçamento, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ. Processo nº SEI-260004/004566/2025.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA DE MARTINO FONTES DANIEL, ID FUNCIONAL Nº 51095254, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo de Assessor Chefe, símbolo VP-3, da Assessoria Especial, da Fundação Leão XIII, anteriormente ocupado por CARLOS AUGUSTO DE CASTRO AVILA ALUZ, ID Funcional nº 51156105/2. Processo nº SEI-310003/000001/2026.\r\n\r\nId: 2705537"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2705538": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDER MONTEIRO BRAGA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 51606585/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/000049/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARROS LIMA, ID FUNCIONAL Nº 44413181, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por\r\n\r\nALEXANDER MONTEIRO BRAGA JUNIOR, ID Funcional nº 51606585/1. Processo nº SEI-150001/000049/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, \r\n\r\nMARCO AURELIO DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43900542/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000064/2026.\r\n\r\nNOMEAR PETRONIO ALVES DOS SANTOS para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsãode Assistente, símbolo DAS-6, da Loteria do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por NATHALIA \r\n\r\nFERREIRA BARBOSA, ID Funcional nº 51401150/1. Processo nº \r\n\r\nSEI-150013/000607/2025.\r\n\r\nNOMEAR CLEITON TEIXEIRA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 20266553/2, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por LEONAM GUIMARAES NOGUEIRA, ID Funcional nº 50295268/1. Processo nº SEI-120001/003615/2025.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA CAETANA DE CAMPOS SALLES para exer-\r\n\r\ncer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por MARCELO MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 51575400/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-040009/002354/2025.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO RIBEIRO PINTO DE ALMEIDA para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por DENISE MARIA REIS BRANDAO, ID Funcional nº 50902954/2. Processo nº SEI-040008/001426/2025.\r\n\r\nNOMEAR FAGNER LEAL DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50139738/1, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais \r\n\r\nAdministrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ANA PAULA CORREIA DA SILVA, ID Funcional nº 51550920/1. Processo nº\r\n\r\nSEI-030001/000031/2026.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA SILVA CABRAL, ID FUNCIONAL Nº 51486059/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria Financeira, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/000037/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, MARCIA GEORGINA BENAZZI, ID FUNCIONAL Nº 51179253/1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000004/2026.\r\n\r\nEXONERAR ANA CARLA DA COSTA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51640163/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Eventos, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/000033/2026.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO CASSAB OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte e\r\n\r\nLazer, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.028, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº \r\n\r\nSEI-300001/003303/2025.\r\n\r\nNOMEAR ALEXIA KELLY MELO GOULART DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de\r\n\r\nEsporte e Lazer, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\nelo Decreto nº 50.028, de 02 de dezembro de 2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-300001/003303/2025.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DINIZ DAMASCENA para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado\r\n\r\nde Turismo, anteriormente ocupado por MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS, ID Funcional nº 50370391/4. Processo nº \r\n\r\nSEI-050001/002195/2025\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LISBOA, ID FUNCIONAL Nº 21748080, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ZULEIR SANTOS XAVIER, ID Funcional nº 19379625/4. Processo nº SEI-390002/003646/2025.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO CARDOZO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 20183461/4, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANISIO JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 26239744/3. Processo nº SEI-390002/003646/2025.\r\n\r\nNOMEAR GENILDO GONCALVES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 41423518/2, para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do \r\n\r\nRio de Janeiro, anteriormente ocupado por LEONARDO DA \r\n\r\nSILVA FIGUEIREDO, ID Funcional nº 24962465/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-390002/003646/2025.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA DE OLIVEIRA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ, anteriormente ocupado por ELISABETH RODRIGUES, ID Funcional nº 17008611/3. Processo nº SEI-240002/005531/2025.\r\n\r\nId: 2705538"
                    ],
                    "2705542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/017234/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto nº 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2705542"
                    ],
                    "2705458": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 996 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no processo nº SEI-150001/006373/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores HUGO LASMAR MARINS, ID Funcional nº 5167571-4, na qualidade de Integrante Demandante; TAIANA DA SILVA LIMA, ID Funcional nº 5141639-5, na qualidade de Integrante Técnico e CAMILA MEDEIROS FERREIRA, ID Funcional nº 5107563-6, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2705458"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2704652": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000405/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação (Pregão Eletrônico nº 003/2025) referente a \"Prestação de serviços de engenharia de conservação, manutenção e restauração, com pavimentos rígidos utilizando cimento de baixo calor de hidratação C3S C2S nas vias ou calçadas em trechos descontínuos na Região Metropolitana, visando a melhoria da mobilidade com recuperação de passivos ambientais.” à empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 22.888.990/0001-89, com o valor total de R$ 61.695.367,59 (sessenta e um milhões seiscentos e noventa e cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nId: 2704652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2705394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/002854/2025 - Ana Cristina Maia Annecchini Guimarães, Médico SUP IX, identidade funcional nº 871587-4. CONCEDO o benefício de Abono de Permanência, por ter preenchido os requisitos do art. 6, da Emenda Constitucional nº 41/2003 combinado com o § 19º, do Art. 40, da CRFB/1988, com efeitos a contar de 07/04/2015, observando-se a prescrição quinquenal, conforme o Parecer n° 12/2025/SEPLAG/ASSJUR - CMWHL.\r\n\r\nId: 2705394"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2705317": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 851 DE 02 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRA, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PARA ATUAÇÃO EM TODOS OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021; nos artigos 30, incisos II e III, e 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650/2023; no artigo 60 do Decreto Estadual nº 48.816/2023; e considerando o que consta no Processo Administrativo nº SEI-040002/002383/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PREGOEIRA, AGENTE DE CONTRATAÇÃO e EQUIPE DE APOIO, nos termos dos artigos 34 e 39 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, para atuação em procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, realizados de forma eletrônica ou presencial, com mandato de 2 (dois) anos:\r\n\r\nPregoeira / Agente de Contratação:\r\n\r\n- Adriana Claro Ribeiro Amaral, Id. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n- Leonardo Galdino Feijoli, Id. Funcional nº 5160748-4;\r\n\r\n- Anny Rose Mota da Silva, Id. Funcional nº 5168675-9;\r\n\r\n- Richarde Pereira da Silva Júnior, Id. Funcional nº 5145637-0; e\r\n\r\n- Taísa Melo de Figueiredo, Id. Funcional nº 5100641-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão de Contratação, nos termos dos artigos 42 e 44 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, para atuar em licitações de bens ou serviços especiais, em formato eletrônico ou presencial, com mandato de 2 (dois) anos, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente da Comissão de Contratação:\r\n\r\n- Adriana Claro Ribeiro Amaral, Id. Funcional nº 4361563-5.\r\n\r\nMembros da Comissão de Contratação:\r\n\r\n- Leonardo Galdino Feijoli, Id. Funcional nº 5160748-4;\r\n\r\n- Anny Rose Mota da Silva, Id. Funcional nº 5168675-9;\r\n\r\n- Richarde Pereira da Silva Júnior, Id. Funcional nº 5145637-0; e\r\n\r\n- Taísa Melo de Figueiredo, Id. Funcional nº 5100641-3.\r\n\r\nArt. 3º - A Pregoeira e Agente de Contratação, que tratam o art. 1º, e a Presidente da Comissão de Contratação, que trata o art. 2º, será substituída em suas ausências e impedimentos legais, pela servidora Taísa Melo de Figueiredo, Id. Funcional nº 5100641-3.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEFAZ nº 808, de 14 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2705317"
                    ],
                    "2705309": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nREMOVE, a pedido, REGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4373081-7, da Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributária, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/046826/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LUIZA PAIS DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385058-8, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/050094/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LEONARDO LUCAS SALIBA DE PAULA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323022-9, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/050151/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ISMAEL PAES PONTES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1940792-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Supermercados Lojas Departamento, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Bebidas, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/040691/2025\r\n\r\nREMOVE, a pedido, DANIELLE BASTOS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4365293-0, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral, da Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo SEI-040006/050093/2025\r\n\r\nId: 2705309"
                    ],
                    "2705439": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAQTIC Nº 082 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 047/2025\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 047/2025, celebrado com a empresa ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, conforme processo SEI-040008/000774/2025, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nTÉCNICO\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nREQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUIZ GUILHERME FERREIRA DO VAL,\r\n\r\nHENRIQUE BARCELLOS LOYOLA,\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nLACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5165016-9\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5166877-7\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nADMINISTRATIVO\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA,\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE ABREU,\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nID FUNCIONAL 4398767-2\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5164935-7\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº874847-0\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicação dos efeitos a contar de 02 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2705439"
                    ],
                    "2705326": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004247/2025 - ISINETE DE ALMEIDA, Agente de Fazenda, 1ª Categoria, Id. Funcional: 1947621-3. INDEFIRO, conforme o Laudo SEI n° 121538929, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda.\r\n\r\nId: 2705326"
                    ],
                    "2705337": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 22\r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A 4 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/051448/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 29 de dezembro de 2025 a 4 de janeiro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 406,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 245,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI\r\n\r\nSuperintendente de Tributação em Exercício\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/01/2026.\r\n\r\nId: 2705337"
                    ],
                    "2705335": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 25 \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 A 4 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/000031/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com \r\n\r\ncafé cru, para o período de 05 de janeiro de 2026 a 11 de janeiro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 430,0000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 250,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2705335"
                    ],
                    "2705334": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 24 \r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE CONSULTAS TRIBUTÁRIAS RESPONDIDAS DE 1º A 15 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF nº 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta, tendo em vista o art. 281 do Decreto-Lei nº 5/75, o art. 158 do Decreto nº 2.473/79, a Portaria SUT nº 566/23 e o que consta no processo nº SEI-040006/052235/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As consultas tributárias respondidas de 1º a 15 de dezembro de 2025 são as relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nParágrafo Único - As referidas consultas encontram-se disponibilizadas no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 2º - Modificada qualquer orientação consubstanciada em ato normativo, as obrigações decorrentes dessa modificação serão cumpridas no prazo estabelecido na norma por todos aqueles a que ela se aplicar, até mesmo os que tiverem feito consultas individuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nConsulta Tributária nº\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nData do envio para notificação\r\n\r\n47/2025\r\n\r\nSEI-040006/007717/2025\r\n\r\nAplicabilidade imediata do artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto Estadual nº 49.219/2024. Desnecessidade de ato do Secretário de Estado de Fazenda para produção de efeitos.\r\n\r\nParágrafo Único do artigo 3º e artigo 6º, ambos do Decreto Estadual nº 49.219/2024. Artigos 153 e 154 do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014.\r\n\r\n02/12/2025\r\n\r\n52/2025\r\n\r\nSEI-040006/038456/2025\r\n\r\nICMS. Fornecimento de informações econômico-fiscais. Obrigações acessórias.\r\n\r\nLei nº 8.960/2020. \r\n\r\nLei nº 6.979/2015. \r\n\r\nResolução SEFAZ nº 184/2020.\r\n\r\n02/12/2025\r\n\r\n53/2025\r\n\r\nSEI-040006/037810/2025\r\n\r\nIncidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) na dissolução de sociedade conjugal\r\n\r\nConstituição Federal de 1988.\r\n\r\nLei nº 1.427/1989. \r\n\r\nLei n° 7.174/2015. \r\n\r\nResolução SEFAZ nº 414/2022.\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\nId: 2705334"
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                    "2705369": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS \r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPDIEF Nº 07 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as Atualizações CELT/MB n° 07/2020, 06/2022, e 09/2022, e \r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040006/052264/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000\r\n\r\nRJ802143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000\r\n\r\nRJ805143\r\n\r\nConvênio ICMS 100 de 1997 - Crédito Presumido\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nConvênio ICMS 100/1997; Resolução 2.884/1997; Decreto 26.092/2000\r\n\r\nRJ802414\r\n\r\nConvênio ICMS 188 de 2017 - Redução de Base de Cálculo\r\n\r\n01/12/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nConvênio ICMS 188/2017. Decreto nº 46.827/2019\r\n\r\nRJ818362\r\n\r\nLei 4.184 de 2003 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nLei 4.184/2003; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818238\r\n\r\nDecreto 36.463 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 36.463/2004; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818239\r\n\r\nDecreto 36.468 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 36.468/2004; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818241\r\n\r\nDecreto 36.478 de 2004 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 36.478/2004; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818250\r\n\r\nDecreto 37.177 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 37.177/2005; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818251\r\n\r\nDecreto 37.179 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 37.179/2005; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818256\r\n\r\nDecreto 37.257 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 37.257/2005; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818260\r\n\r\nDecreto 37.590 de 2005 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 37.590/2005; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818286\r\n\r\nDecreto 42.139 de 2009 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 42.139/2009 Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ818298\r\n\r\nDecreto 43.128 de 2011 - Diferimento\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nRJ801298\r\n\r\nDecreto 43.128 de 2011 - Isenção\r\n\r\n01/04/2019\r\n\r\n31/12/2025\r\n\r\nDecreto nº 43.128/2011; Convênio ICMS 190/17\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2705369"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705403": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nProgressão Funcional da classe B padrão V para a classe B padrão VI\r\n\r\n24/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n43812260\r\n\r\nALESSANDRO LOPES PIMENTEL\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n43812007\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n43811787\r\n\r\nCARLOS ANDRE MACIEL PINHEIRO\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n15862178\r\n\r\nERIC RODRIGUES LOPES\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n30090369\r\n\r\nCARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n43812198\r\n\r\nDIOGO SOARES LEITE\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n43807917\r\n\r\nIDELZUITH SANTOS MATOS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n43811159\r\n\r\nJOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n43808786\r\n\r\nKARINA DA SILVA MARQUES\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n43819508\r\n\r\nWILLIAN ALCANTARA DE CARVALHO\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\n43822916\r\n\r\nALESSANDRA CUNHA DE FREITAS\r\n\r\n17/05/2010\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão V para a classe C padrão VI\r\n\r\n17/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44060947\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHAES CAMPOS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNATALIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n44060637\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão IV para a classe C padrão V\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44558155\r\n\r\nJORGE LUIS CORREA DOS ANJOS\r\n\r\n20/05/2013\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão II para a classe C padrão III\r\n\r\n20/11/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/016960/2022 - DEFIRO para que produza seus regulares efeitos a Progressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e com a Portaria Rioprevidência/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A CONTAR DE\r\n\r\n44246650\r\n\r\nBRUNO COSTA ABREU\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n22/11/2025\r\n\r\n43235611\r\n\r\nMARTHA CORREA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n19/01/2012\r\n\r\nProgressão Funcional da classe C padrão III para a classe C padrão IV\r\n\r\n11/11/2025\r\n\r\nId: 2705403"
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                        "2705402": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/030727/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 210/2008 de NEILA PATARO FELGUEIRAS emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2705402"
                        ],
                        "2705404": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/046164/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, VILMA LUCIA DOS SANTOS MARQUES, na qualidade de FILHA MAIOR, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ABDIAS ELEUTERIO MARQUES, ID Funcional nº 41513940 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, uma vez que a requerente tem a idade superior a 24 anos e não é invalida não podendo ser habilitada como beneficiária à pensão por morte como filha conforme o art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/051370/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSA MARIA RIBEIRO DA COSTA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado LUIS OTAVIO SOARES BARBOSA, ID Funcional nº 3463976-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043999/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CARLINDA DE LIMA XAVIER, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex- segurado ARY RODRIGUES CORDEIRO, ID Funcional nº 5295211, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2705404"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2705500": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEICS /DGAF Nº 93 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA, SEM AUMENTO DE DESPESA, MEMBROS PARA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Decreto Estadual nº45.600, de 16 de março de 2016, e Resolução SEDEICS nº 179, de 28 de setembro de 2025, e o que consta no Processo nº SEI-220001/001180/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelos artigos 7º e 117º da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, referente ao Contrato nº 011/2025 (empresa LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA), que tem com objeto a confecção, fornecimento e administração de cartão alimentação, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do referido Contrato.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nWALESKA BORGES VASCONCELOS, ID Funcional 1961197-8\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nGISELLE SILVA CARDOSO PAULO, ID Funcional 5121556-0 \r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor EDUARDO RIBEIRO PINTO, ID Funcional 5037729-9, como Gestor titular e o servidor MAURICIO LEAL COSTA, ID Funcional 1911820-1, como Gestor substituto do contrato mencionado no artigo primeiro, conforme disposto no Art. 4º do Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º- Os trabalhos prestados pelos citados fiscais e gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 30 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nNAYANE D'ADDAZIO PIMENTEL\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2705500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705430": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA N° 172 DE 02 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS REGRAS REFERENTES À ATUAÇÃO DOS LEILOEIROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nª 2687, realizada em 18 de Dezembro de 2025, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 21, do Decreto n.º 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o inciso V, do art. 67, do Decreto Estadual nº 48.123, de 08 de junho de 2022, e com fundamento nas disposições contidas da Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 81, de 10 de junho de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos relacionados à habilitação, matrícula e fiscalização dos Leiloeiros Públicos no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº. 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,\r\n\r\n- o disposto no Decreto 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República,\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022, e\r\n\r\n- o que consta do processo no Processo Administrativo nº SEI-220005/003793/2025;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - A presente deliberação tem por objetivo regulamentar a atividade dos Leiloeiros Públicos no âmbito da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins da presente deliberação, todos os requerimentos deverão ser obrigatoriamente apresentados na forma exclusivamente digital, conforme previsto pela Deliberação JUCERJA n. 168, de 31 de março de 2025, ou norma que venha a substitui-la.\r\n\r\nParágrafo Único - A assinatura dos requerimentos mencionados no caput deverá ser no formato digital, com alguma das seguintes ferramentas:\r\n\r\nI - assinatura eletrônica qualificada;\r\n\r\nII - assinatura pelo sistema gov.br; ou\r\n\r\nIII - assinatura realizada na plataforma digital da JUCERJA.\r\n\r\nTÍTULO I \r\n\r\nHABILITAÇÃO E MATRÍCULA\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nPROCESSO DE HABILITAÇÃO E MATRÍCULA PRINCIPAL\r\n\r\nArt. 3º - A concessão de matrícula para o exercício da profissão de Leiloeiro Público se dá mediante o processo de habilitação e da realização da caução.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de habilitação se inicia por requerimento dirigido à Presidência da JUCERJA, com a qualificação completa do requerente e a indicação da modalidade da caução a ser prestada, conforme modelo constante do Anexo I da presente.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - documento de identificação com foto;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no CPF;\r\n\r\nIII - declaração ou comprovante de residência emitido até 3 (três) meses antes da data da apresentação do requerimento;\r\n\r\nIV - documento que comprove o domicílio no Estado do Rio de Janeiro há mais de cinco anos;\r\n\r\nV - certificado de reservista, apenas para requerentes do sexo masculino;\r\n\r\nVI - certidão negativa criminal federal;\r\n\r\nVII - certidão negativa criminal estadual;\r\n\r\nVIII - certidão negativa cível federal;\r\n\r\nIX - certidão negativa cível estadual;\r\n\r\nX - certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nXI - declaração de que não exerce do comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, conforme modelo constante do Anexo II da presente;\r\n\r\nXII - declaração de não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação, ressalvadas as sociedades cujo objeto social seja exclusivamente a gestão patrimonial de bens próprios ou a participação em capital social ou ações de outras pessoas jurídicas (holding pura), ou outra que venha a ser excetuada em lei, conforme modelo constante do Anexo III da presente;\r\n\r\nXIII - declaração de que não foi destituído da função de leiloeiro, nos últimos cinco anos, por qualquer Junta Comercial da Federação, conforme modelo constante do Anexo IV da presente;\r\n\r\nXIV - declaração de não ser falido em virtude de falência culposa, fraudulenta ou crime falimentar, ou que já se encontra reabilitado, conforme modelo constante do Anexo V da presente; e\r\n\r\nXV - declaração de que não está condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil, conforme modelo constante do Anexo VI da presente.\r\n\r\n§ 2º - Todas as declarações constantes do § 1º deverão ser assinadas eletronicamente conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente deliberação.\r\n\r\n§ 3º - O requerimento será apresentado pelo sistema protocolo web, mediante pagamento do preço público devido.\r\n\r\n§ 4º - O endereço eletrônico informado pelo Leiloeiro Público em seu requerimento terá validade jurídica para efeitos de notificação e intimação de processos administrativos.\r\n\r\nArt. 5º - O requerimento será previamente analisado pela Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio e, sendo verificada alguma pendência, será colocado em exigência para o cumprimento da mesma.\r\n\r\nParágrafo Único - A análise das certidões relacionadas nos incisos VI a IX, do § 3º, do art. 3º, da presente deliberação, se dará de forma subjetiva, guardando-se os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo que a existência de processos judiciais em nome do requerente somente deve impedir o prosseguimento do processo de habilitação se guardarem relação com a inidoneidade para o exercício da leiloaria.\r\n\r\nArt. 6º - Deferido o requerimento por decisão singular, o requerente é considerado habilitado para matrícula, sendo-lhe concedido o prazo de 20 (vinte) dias úteis para prestar caução e assinar o termo de compromisso e posse.\r\n\r\n§ 1º - Sendo a modalidade de caução escolhida pelo requerente a conta poupança, será emitido ofício autorizando o depósito do valor na instituição bancária, desde que esteja devidamente bloqueada e à disposição da JUCERJA.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação da caução, em qualquer de suas modalidades, deverá ser registrada na JUCERJA em processo autônomo.\r\n\r\n§ 3º - A assinatura do termo de posse se dará de forma eletrônica, em plataforma digital disponibilizada pela JUCERJA.\r\n\r\n§ 4º - Superado o prazo previsto no caput sem que seja prestada a caução, o processo de matrícula será cancelado por ato da Presidência da JUCERJA.\r\n\r\n§ 5º - Cancelado o processo na forma do § 4º, novo pedido de matrícula dependerá da apresentação de outro requerimento de habilitação.\r\n\r\nArt. 7º - Deferido o registro da caução e assinado o termo de compromisso e posse, a Presidência da JUCERJA emitirá portaria nomeando o requerente como Leiloeiro Público.\r\n\r\nParágrafo Único A portaria de que trata o caput será publicada no sítio eletrônico da JUCERJA, na sessão reservada aos agentes auxiliares de comércio.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nPROCESSO DE HABILITAÇÃO E MATRÍCULA SUPLEMENTAR\r\n\r\nArt. 8º - A concessão de matrícula suplementar para o exercício da profissão de Leiloeiro Público seguirá os mesmos procedimentos previstos para a matrícula principal, diferenciando-se apenas os documentos que deverão acompanhar o requerimento conforme a seguinte lista:\r\n\r\nI - documento de identificação com foto;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no CPF;\r\n\r\nIII - declaração ou comprovante de residência emitido até 3 (três) meses antes da data da apresentação do requerimento;\r\n\r\nIV - certificado de reservista, apenas para requerentes do sexo masculino;\r\n\r\nV - certidão negativa criminal federal;\r\n\r\nVI - certidão negativa criminal estadual no estado que mantém sua inscrição principal;\r\n\r\nVII - certidão negativa criminal estadual no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - certidão negativa cível federal;\r\n\r\nIX - certidão negativa cível estadual no estado que mantém sua inscrição principal;\r\n\r\nX - certidão negativa cível estadual no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXI - certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nXII - declaração de que não exerce do comércio, direta ou indiretamente, no seu ou alheio nome, conforme modelo constante do Anexo II da presente;\r\n\r\nXIII - declaração de não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação, ressalvadas as sociedades cujo objeto social seja exclusivamente a gestão patrimonial de bens próprios ou a participação em capital social ou ações de outras pessoas jurídicas (holding pura), ou outra que venha a ser ressalvada em texto normativo, conforme modelo constante do Anexo III da presente;\r\n\r\nXIV - declaração de que não foi destituído da função de leiloeiro, nos últimos cinco anos, por qualquer Junta Comercial da Federação, conforme modelo constante do Anexo IV da presente;\r\n\r\nXV - declaração de não ser falido em virtude de falência culposa, fraudulenta ou crime falimentar, ou que já se encontra reabilitado, conforme modelo constante do Anexo V da presente; e\r\n\r\nXVI - declaração de que não está condenado por crime, cuja pena vede o exercício da atividade mercantil, conforme modelo constante do Anexo VI da presente.\r\n\r\n§ 1º - Todas as declarações constantes do § 1º deverão ser assinadas eletronicamente conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente deliberação.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento será apresentado pelo sistema protocolo web, mediante pagamento do preço público devido.\r\n\r\n§ 3º - O endereço eletrônico informado pelo Leiloeiro Público em seu requerimento terá validade jurídica para efeitos de notificação e intimação de processos administrativos.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nEMISSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL\r\n\r\nArt. 9º - A emissão de carteira profissional se dará por requerimento mediante pagamento do preço público devido.\r\n\r\nParágrafo Único - Após o deferimento do requerimento, o Leiloeiro Público deverá comparecer à sede da JUCERJA para confecção e entrega da carteira.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nLICENÇA DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 10 - O afastamento do Leiloeiro Público do exercício da profissão por licença se dará por:\r\n\r\nI - questões de saúde; ou\r\n\r\nII - qualquer outro motivo.\r\n\r\n§ 1º - Ambas as hipóteses de afastamento serão solicitadas por requerimento, acompanhado da documentação relevante.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de o Leiloeiro Público possuir um substituto legal para o exercício de suas funções, o mesmo deverá ser indicado no requerimento.\r\n\r\n§ 3º - Para os fins do previsto no § 2º do presente artigo, apenas o preposto nomeado ou outro Leiloeiro Público podem substituir o licenciado em suas funções.\r\n\r\n§ 4º - Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias de licença, o Leiloeiro Público licenciado poderá requerer o levantamento da caução.\r\n\r\n§ 5º - O Leiloeiro Público licenciado com preposto indicado continua obrigado a manter a sua caução e a arquivar na JUCERJA todas as obrigações definidas nesta Deliberação.\r\n\r\n§ 6º - É vedado ao Leiloeiro Público licenciado o exercício da atividade de leiloaria.\r\n\r\n§ 7º - Verificada a atuação irregular mencionada no parágrafo anterior, será instaurado procedimento administrativo sancionador.\r\n\r\n§ 8º - O retorno à atividade do Leiloeiro Público licenciado dependerá de requerimento com toda a documentação prevista no artigo 4º da presente Deliberação, bem como a comprovação da caução.\r\n\r\nArt. 11 - O requerimento de licença por motivos de saúde deverá ser obrigatoriamente acompanhado de atestado médico com as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificação completa do(a) médico(a), com dados para contato;\r\n\r\nII - Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando houver;\r\n\r\nIII - qualificação completa do(a) paciente;\r\n\r\nIV - descrição da condição de saúde do(a) paciente;\r\n\r\nV - quantidade de dias concedidos de dispensa da atividade necessários para a recuperação do(a) paciente\r\n\r\nVI - data de emissão; e\r\n\r\nVII - assinatura qualificada do médico, quando documento eletrônico, ou assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina, quando manuscrito.\r\n\r\nArt. 12 - O afastamento do leiloeiro do exercício da profissão, por qualquer outro motivo, será sempre justificado.\r\n\r\nParágrafo Único - A justificativa apresentada deverá ser acompanhada de documentação que comprove o motivo.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nCANCELAMENTO DA MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 13 - O cancelamento da matrícula se dará:\r\n\r\nI - a pedido;\r\n\r\nII - por destituição;\r\n\r\nIII - por falecimento; e\r\n\r\nIV - por incapacidade.\r\n\r\n§ 1º - O cancelamento a pedido se dará mediante requerimento do interessado, apresentado para registro perante a JUCERJA.\r\n\r\n§ 2º - O cancelamento por destituição se dará mediante processo administrativo, nos termos estabelecidos nesta deliberação.\r\n\r\n§ 3º - O cancelamento da matrícula do leiloeiro por falecimento ou incapacidade se dará de ofício ou mediante provocação dos sucessores, tutores ou qualquer interessado, instruído com certidão de óbito ou outro documento que comprove a situação alegada.\r\n\r\nArt. 14 - Na hipótese de cancelamento da matrícula a pedido em que o Leiloeiro Público possua seguro garantia ou fiança bancária, o período de cobertura deve abranger o período mínimo de 120 (cento e vinte) dias após a data do pedido de cancelamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de não cobertura do período estipulado no caput, o Leiloeiro Público deverá promover a complementação, que poderá ser apresentada no mesmo processo de cancelamento de matrícula.\r\n\r\nArt. 15 - Deferido o cancelamento, a JUCERJA publicará edital com a comunicação do mesmo.\r\n\r\nParágrafo Único - O edital de que trata o caput será publicado no sítio eletrônico da JUCERJA, na sessão reservada aos agentes auxiliares de comércio.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nREABILITAÇÃO DE MATRÍCULA\r\n\r\nArt. 16 - A reabilitação da matrícula cancelada a pedido ou por destituição preservará a mesma numeração.\r\n\r\n§ 1º - A reabilitação se dará mediante requerimento do interessado, apresentado para registro perante a JUCERJA.\r\n\r\n§ 2º - A reabilitação da matrícula cancelada por destituição deve observar o período mínimo de 5 (cinco) anos de seu cancelamento.\r\n\r\nTÍTULO II \r\n\r\nOBRIGAÇÕES DO LEILOEIRO PÚBLICO PERANTE A JUCERJA\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nINFORMAÇÕES CADASTRAIS\r\n\r\nArt. 17 - É obrigação do Leiloeiro Público manter todas as suas informações cadastrais perante a JUCERJA atualizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - É de inteira responsabilidade do Leiloeiro Público qualquer prejuízo decorrente de sua omissão em manter suas informações atualizadas.\r\n\r\nArt. 18 - A atualização de informações cadastrais é realizada mediante requerimento.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento para atualização de nome deverá ser acompanhado de documento de identificação ou certidão oficial.\r\n\r\n§ 2º - O requerimento para atualização de endereço residencial deverá ser acompanhado declaração ou Comprovante de Residência emitido até 3 (três) meses antes da data da apresentação do requerimento.\r\n\r\n§ 3º - O requerimento para atualização de endereço comercial deverá ser acompanhado de alvará de estabelecimento, emitido pela Prefeitura Municipal do respectivo endereço.\r\n\r\nArt. 19 - Anualmente os Leiloeiros Públicos e seus prepostos matriculados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA deverão promover, até o dia 31 de maio, o seu recadastramento apresentando por requerimento, conforme modelo constante do Anexo VII da presente.\r\n\r\nParágrafo Único - O não arquivamento do requerimento previsto no caput, no prazo estipulado, ensejará a instauração de processo administrativo sancionador.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nCAUÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - O valor da caução funcional em razão do exercício da atividade de Leiloeiro Público é definido por portaria da Presidência da JUCERJA.\r\n\r\n§ 1º - O valor estabelecido na portaria também é válido para os Leiloeiros públicos já matriculados.\r\n\r\n§ 2º - Os Leiloeiros Públicos já matriculados deverão complementar o valor da sua caução até o dia 31 de maio do ano subsequente à publicação da portaria disposta no caput.\r\n\r\nArt. 21 - A caução funcional poderá ser realizada nas modalidades de dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.\r\n\r\n§ 1º - O seguro garantia deverá ser, necessariamente, emitido por empresa seguradora autorizada pela Superintendência de Seguros Privados/ME (SUSEP) e a fiança bancária deverá ser, necessariamente, emitida por instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).\r\n\r\n§ 2º - A caução em dinheiro deverá ser depositada em caderneta de poupança, em instituição bancária indicada pela JUCERJA, em nome do respectivo leiloeiro público.\r\n\r\n§ 3º - A conta poupança aberta para cumprimento da caução deverá estar bloqueada e à disposição da JUCERJA.\r\n\r\nArt. 22 - A JUCERJA deverá figurar na apólice de fiança ou seguro como segurada e o leiloeiro como tomador, sendo que a vigência deverá abranger o período de, no mínimo, 16 (dezesseis) meses.\r\n\r\n§ 1º - A apólice de fiança ou seguro deverá ser apresentada com as condições gerais, as condições especiais e particulares do contrato, e o comprovante de quitação do prêmio.\r\n\r\n§ 2º - Com antecedência mínima de 4 (quatro) meses da data final da vigência da apólice de fiança ou seguro, o Leiloeiro Público deverá apresentar novo endosso ou carta fiança, com data de vigência para o primeiro dia posterior ao vencimento do contrato anterior.\r\n\r\nArt. 23 - Na hipótese de caução em conta poupança, o Leiloeiro Público poderá, anualmente, requerer a retirada dos rendimentos, atualizações ou correções da sua conta poupança/caução que excederem o valor da caução em vigor à época.\r\n\r\nArt. 24 - O Leiloeiro Público poderá, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da caução funcional.\r\n\r\nArt. 25 - No caso de cancelamento da matrícula, seja qual for a sua razão, a liberação da caução dependerá de autorização expressa da Presidência da JUCERJA.\r\n\r\nParágrafo Único - A liberação da caução somente poderá ocorrer 120 (cento e vinte) dias após o Leiloeiro Público ter deixado o exercício da atividade.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nLIVROS\r\n\r\nArt. 26 - Os Leiloeiros Públicos matriculados na JUCERJA ficam obrigados a submeter a registro e autenticação, anualmente, até o dia 31 de maio, os seguintes livros mercantis ou de fiscalização:\r\n\r\nI - diário de entrada;\r\n\r\nII - diário de saída;\r\n\r\nIII - contas correntes;\r\n\r\nIV - protocolo;\r\n\r\nV - diário de leilões;\r\n\r\nVI - livro-talão; e\r\n\r\nVII - documentos fiscais exigidos pela legislação tributária.\r\n\r\n§ 1º - O período de escrituração dos livros da profissão de leiloeiro é de 01 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.\r\n\r\n§ 2º - Os livros de que trata este artigo serão exclusivamente digitais e sua apresentação se dará por requerimento.\r\n\r\nArt. 27 - O Leiloeiro Público que não tiver realizado leilões durante o ano, deverá apresentar requerimento, conforme modelo constante do Anexo VIII, informando tal situação, para cada um dos livros previstos no art. 23.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nIMPOSTOS ANUAIS\r\n\r\nArt. 28 - Os Leiloeiros Públicos matriculados na JUCERJA ficam obrigados a submeter a registro, anualmente, até o dia 31 de maio, os documentos comprobatórios do pagamento dos impostos incidentes sobre a sua atividade relativos ao ano anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Leiloeiro Público não tenha exercido a profissão durante o ano anterior, ficará dispensado da apresentação das obrigações quanto aos impostos contidos nesta Deliberação, desde que apresente requerimento conforme modelo constante do Anexo IX.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nPREPOSTO\r\n\r\nArt. 29 - O Preposto indicado pelo Leiloeiro Público prestará as mesmas provas de habilitação exigidas no artigo 4º da presente deliberação, sendo considerado mandatário legal do proponente para o efeito de substituí-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes.\r\n\r\n§ 1º - Não poderá, entretanto, funcionar juntamente com o leiloeiro, sob pena de destituição, nos termos do artigo 12º do Decreto 21981/32.\r\n\r\n§ 2º - O Leiloeiro Público matriculado em outra Junta Comercial poderá ser indicado como preposto, devendo se habilitar de acordo com o disposto no artigo 8º da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 30 - Suspenso o Leiloeiro Público, estará suspenso também o seu Preposto.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos em que ocorrerem sanções ao Leiloeiro Público, a penalidade não deve se estender à atuação do Preposto, quando este for também Leiloeiro Público, exceto se houver concorrência ou participação no ato comissivo ou omissivo sancionado.\r\n\r\nArt. 31 - Para a dispensa do Preposto, deve ser apresentado requerimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de dispensa poderá ser apresentado pelo Leiloeiro Público ou pelo próprio Preposto.\r\n\r\nCAPÍTULO VI \r\n\r\nATIVIDADES ACESSÓRIAS\r\n\r\nArt. 32 - Para os fins da presente deliberação, as atividades meio e/ou acessórias relacionadas à leiloaria são as seguintes:\r\n\r\nI - apoio;\r\n\r\nII - guarda;\r\n\r\nIII - logística;\r\n\r\nIV - divulgação; e\r\n\r\nIV - organização.\r\n\r\nArt. 33 - As atividades meio e/ou acessórias relacionadas à leiloaria poderão ser exercidas por empresas organizadoras de leilão, inclusive por meio de plataforma digital.\r\n\r\nParágrafo Único - A atuação de empresa organizadora de leilão não afasta a responsabilidade pessoal e direta do Leiloeiro Público no exercício de suas funções em pregões e hastas públicas.\r\n\r\nArt. 34 - Os contratos firmados entre os Leiloeiros Públicos e as empresas organizadoras de leilão devem prever expressamente as atividades a serem desempenhadas, devendo se restringir a lista de atividades previstas no art. 32 da presente deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A JUCERJA poderá requerer a apresentação dos contratos mencionados no caput e, constatada a não observância do disposto na presente deliberação, será instaurado processo administrativo sancionador em face do Leiloeiro Público para apurar a conduta incompatível com a atividade.\r\n\r\nArt. 35 - Verificado que a empresa organizadora do leilão está desempenhando atribuições personalíssimas do Leiloeiro Público, a JUCERJA comunicará às autoridades competentes e ao Ministério Público eventuais indícios de exercício ilegal da profissão ou de simulação contratual.\r\n\r\nArt. 36 - Os sites, plataformas digitais e demais meios de divulgação utilizados pelas empresas organizadoras de leilão deverão obrigatoriamente:\r\n\r\nI - conter, em local visível e destacado, o nome completo, matrícula e Junta Comercial de registro do Leiloeiro Público responsável;\r\n\r\nII - deixar claro que o Leiloeiro Público é o responsável legal e técnico pela condução do leilão e emissão dos documentos vinculados; e\r\n\r\nIII - proibir qualquer forma de identificação da empresa como “leiloeira”, salvo como organizadora.\r\n\r\nArt. 37 - É vedada a utilização de sítio eletrônico que:\r\n\r\nI - oculte ou omita a identidade do leiloeiro responsável;\r\n\r\nII - não permita o acesso público às informações básicas dos leilões; e\r\n\r\nIII - promova outro ente como responsável pela condução do leilão.\r\n\r\nCAPÍTULO VII \r\n\r\nATIVIDADES ACESSÓRIAS\r\n\r\nArt. 38 - O Leiloeiro Público que deixar de cumprir qualquer das suas obrigações cadastrais e registrais passará a constar como irregular perante a JUCERJA, sem prejuízo da abertura de processo administrativo sancionador.\r\n\r\nTÍTULO III \r\n\r\nCERTIDÕES\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 39 - As modalidades de certidões a serem expedidas pela JUCERJA para os Leiloeiros Públicos são:\r\n\r\nI - simplificada;\r\n\r\nII - específica; e\r\n\r\nIII - inteiro teor.\r\n\r\n§ 1º - Todas as modalidades de certidão serão solicitadas por requerimento conforme modelo constante do Anexo X\r\n\r\n§ 2º - As certidões serão subscritas pelo Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\n§ 3º - O Secretário Geral da JUCERJA poderá delegar a assinatura das certidões a outro servidor mediante edição de Ordem de Serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO II \r\n\r\nCERTIDÃO SIMPLIFICADA\r\n\r\nArt. 40 - A certidão simplificada conterá as informações, conforme disposto no modelo Anexo XI desta Deliberação.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nCERTIDÃO ESPECÍFICA\r\n\r\nArt. 41 - A certidão específica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de certidão específica se dará nos casos em que as informações solicitadas não constem na certidão simplificada.\r\n\r\n§ 2º - Cada Certidão Específica conterá até três informações solicitadas pelo requerente, sendo cobrado preço adicional para inclusão de informações excedentes.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nCERTIDÃO DE INTEIRO TEOR\r\n\r\nArt. 42 - A Certidão de Inteiro Teor constitui-se de cópia reprográfica ou digitalizada, certificada, de ato arquivado.\r\n\r\nTÍTULO IV \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nArt. 43 - As notificações dirigidas aos Leiloeiro Públicos serão realizadas de duas formas simultâneas:\r\n\r\nI - por publicação no sítio eletrônico da JUCERJA, na sessão reservada aos agentes auxiliares de comércio; e\r\n\r\nII - por correio eletrônico dirigido ao endereço constante do cadastro do Leiloeiro Público.\r\n\r\n§ 1º - O prazo para o cumprimento das determinações contidas nas notificações é de 15 (quinze) dias úteis, salvo disposição em contrário.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos atribuídos pelas notificações têm início no primeiro dia útil posterior à data da publicação no sítio eletrônico da JUCERJA.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR\r\n\r\nArt. 44 - A denúncia sobre irregularidade praticada por Leiloeiro Público no exercício de sua profissão será dirigida à Presidência da JUCERJA, devidamente formalizada por escrito, com a qualificação completa do denunciante e acompanhada das provas necessárias à formação do processo.\r\n\r\n§ 1º - A denúncia prevista no caput deverá ser assinada eletronicamente conforme disposto no parágrafo único, do art. 2º, da presente deliberação.\r\n\r\n§ 2º - Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio, no exercício de suas atribuições, poderá oferecer denúncia ex officio sempre que constatar o descumprimento de quaisquer obrigações legais de algum Leiloeiro Público.\r\n\r\nArt. 45 - A Secretaria Geral realizará uma análise prévia da denúncia e dos documentos apresentados, opinando pelo recebimento ou não da denúncia pela Presidência.\r\n\r\nArt. 46 - Após a prévia análise da Secretaria Geral, a Presidência decidirá a respeito do recebimento da denúncia.\r\n\r\n§ 1º - Sendo o fato narrado e as provas juntadas insuficientes para configurar possível infração profissional, a denúncia será arquivada, cabendo recurso ao Plenário, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que o denunciante tomar ciência da decisão.\r\n\r\n§ 2º - Aceita a denúncia, a Presidência determinará a instauração de processo administrativo sancionador.\r\n\r\nArt. 47 - O Leiloeiro Público denunciado será pessoalmente intimado a respeito da instauração de processo administrativo sancionador para apresentar sua defesa prévia no prazo de até 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 1º - A intimação prevista no caput será realizada, de forma simultânea, por via postal, com aviso de recebimento, para os endereços residencial e comercial, e pelo endereço eletrônico constante do cadastro do Leiloeiro Público.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de retorno negativo do aviso de recebimento, a intimação do Leiloeiro Público se dará por publicação no Diário Oficial a respeito da instauração do processo administrativo sancionador.\r\n\r\n§ 3º - O prazo para apresentação da defesa prévia se inicia no dia seguinte do recebimento da intimação pela via postal, conforme data constante do aviso de recebimento, ou no dia seguinte da publicação no Diário Oficial, para as hipóteses de retorno negativo do aviso de recebimento.\r\n\r\nArt. 48 - Todas as demais intimações referentes ao processo administrativo sancionador se darão na forma prevista no art. 43 da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 49 - Apresentada defesa ou transcorrido o prazo constante art. 46, os autos serão remetidos para Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio pela elaboração de relatório circunstanciado sobre os fatos narrados na denúncia.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica dispensada a elaboração do relatório previsto no caput deste artigo nas hipóteses em que a denúncia tenha sido oferecida pela Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio.\r\n\r\nArt. 50 - Após a apresentação do relatório circunstanciado, ou transcorrido o prazo constante art. 47 na hipótese de dispensa do mencionado relatório, os autos serão encaminhados para análise da Procuradoria Regional da JUCERJA.\r\n\r\n§ 1º - A Procuradoria Regional da JUCERJA poderá:\r\n\r\nI - requerer a realização de diligências, no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do processo; ou\r\n\r\nII - manifestar-se diretamente quanto aos fatos arguidos, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do processo.\r\n\r\n§ 2º - Eventuais diligências solicitadas deverão ser concluídas no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 3º - Concluídas as diligências, o denunciado será intimado para apresentar, se assim entender necessário, complementação de sua defesa no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\n§ 4º - Apresentada a complementação da defesa, o processo será encaminhado para a Área de Controle e Fiscalização dos Agentes Auxiliares de Comércio para manifestação.\r\n\r\n§ 5º - Transcorrido o prazo constante do § 3º sem que seja apresentada complementação da defesa, ou após a manifestação prevista no § 4º, os autos serão remetidos para a Procuradoria Regional da JUCERJA manifestar-se na forma do inciso II, do § 1º.\r\n\r\nArt. 51 - Posteriormente a manifestação da Procuradoria Regional da JUCERJA, os autos serão conclusos à Presidência para designação de Vogal Relator.\r\n\r\n§ 1º - Antes da remessa dos autos para o Vogal Relator, a Secretaria Geral elaborará nota técnica resumindo os principais eventos do processo.\r\n\r\n§ 2º - Após o recebimento dos autos com a nota técnica, o Vogal Relator terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para realização do relatório e solicitação de inclusão do processo em pauta para julgamento.\r\n\r\nArt. 52 - Apresentado o relatório, o processo deverá ser incluído em pauta para julgamento pelo Plenário, em sessão a ser designada previamente para tal, da qual será o denunciado intimado com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, do dia, local e hora do julgamento.\r\n\r\nParágrafo Único - É assegurado ao denunciado o direito de defesa oral por, no máximo, 15 (quinze) minutos.\r\n\r\nArt. 53 - Da decisão do Plenário caberá recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da publicação da ata da sessão plenária no sítio eletrônico da JUCERJA.\r\n\r\nTÍTULO V \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 54 - A Área de controle e fiscalização dos Agentes Auxiliares do Comércio emitirá orientações, avalizadas pela Secretaria Geral da JUCERJA, visando orientar os profissionais, em caráter preventivo, para o bom e fiel cumprimento de suas obrigações\r\n\r\nArt. 55 - A Presidência decidirá sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 56 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer outras publicações anteriores conflitantes com os procedimentos aqui adotados, em especial as Deliberações JU CERJA nº. 127/2021, 147/2022, 154/2023 e 159/2023.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de Janeiro de 2026 \r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA \r\n\r\nId: 2705430"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8344 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e \r\n\r\n- o Processo n° SEI-350009/041790/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de dezembro de 2025 o servidor: SUBTEN PM RG 69.689 ANTONIO CARLOS CORREA E CASTRO LIMA, ID FUNC. 2315962-6, em substituição:2° SGT PM RG 87.262 BRUNNO LEONARDO COSTA DOS SANTOS, ID FUNC. 4368328-2, para compor a Comissão da DIRETORIA DE VETERANOS e PENSIONISTAS (DVP), com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº SEI-350074/001926/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n1º TEN PM RG 78.013 IGOR PARADIZZO FERREIRA, ID FUNC. 0593298-0;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.313 EDVALDO SILVA DE LYRA, ID FUNC. 2151746-0;\r\n\r\nSUBTEN PM RG 69.689 ANTONIO CARLOS CORRÊA E CASTRO LIMA, ID FUNC. 2315962-6;\r\n\r\n1º SGT PM RG 74.920 MARCIO PORTO LAGOAS, ID FUNC. 2509558-7;\r\n\r\n3º SGT PM RG 100.526 VAGNER TEIXEIRA ELEUTÉRIO, ID FUNC. 5019200-0. \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2705365"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nEXONERA, o Policial Militar veterano do PTTC, elencado na tabela abaixo, conforme o art. 24, inciso I, da Resolução SEPM de n.º 5491 de 16 de fevereiro de 2024. A contar de 10.12.2025. Processo nº SEI-350010/043183/2025.\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGH\r\n\r\nRG\r\n\r\nID\r\n\r\nDGS\r\n\r\nGILMAR MARTINS \r\n\r\nPACHECO\r\n\r\nCEL PM RR\r\n\r\n29.183\r\n\r\n32227612\r\n\r\nId: 2705486"
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                    "2705468": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar a pe-\r\n\r\ndido, com a remuneração a que faz jus, o MAJOR PM QOA RG 51.868 JORGE SILVA MELLO, a contar de 16 de junho de 2025,\r\n\r\nnos termos do inciso I do art. 93 c/c art. 95 Caput, da Lei Esta-\r\n\r\ndual n.º 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais \r\n\r\nMilitares - e art. 41 § 4º e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350010/020953/2025\r\n\r\nId: 2705468"
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                    "2705436": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nMARIO DUARTE DE JESUS, Subtenente PM, RG 60.376, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 36 anos de serviço, a contar de 14/11/2025. Processo nº SEI-350090/001579/2025.\r\n\r\nDENILSON SILVEIRA BARRETO, Subtenente PM, RG 63.589, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 17/10/2025. Processo nº SEI-350025/046243/2025.\r\n\r\nELIAS DA COSTA, Subtenente PM, RG 65.317, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.07.1999, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 24/07/2025. Processo nº SEI-350021/061546/2025.\r\n\r\nARMANDO JOSÉ DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 68.305, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.03.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 06/06/2025. Processo nº SEI-350020/058088/2025.\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA, Subtenente PM, RG 66.233, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 28/11/2024. Processo nº SEI-350022/052188/2025.\r\n\r\nANDRÉ ANTÔNIO SILVA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 62.110, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 03/09/2025. Processo nº SEI-350022/051178/2025.\r\n\r\nSANDRO GOMES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 70.333, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.09.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 28/11/2025. Processo nº SEI-350006/011731/2025.\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS CHAVES, Subtenente PM, RG 57.868, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.08.1997, com 33 anos de serviço, a contar de 24/06/2025. Processo nº SEI-350021/038051/2025.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SILVA MACHADO, Subtenente PM, RG 58.774, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.02.1996, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 01/04/2025. Processo nº SEI-350016/025207/2025.\r\n\r\nSERGIO SANTOS DE MELO, Subtenente PM, RG 66.679, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.11.1999, com 31 anos de serviço, a contar de 13/08/2025. Processo nº SEI-350022/049585/2025.\r\n\r\nDAVI OLIVEIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 59.944, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com mais de 33 anos de serviço, a contar de 21/08/2025. Processo nº SEI-350020/063718/2025.\r\n\r\nSAMUEL PIRES, Subtenente PM, RG 59.210, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.05.1996, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 05/09/2025. Processo nº SEI-350024/030244/2025.\r\n\r\nCRISTIANO DE SOUZA PEÇANHA, Subtenente PM, RG 62.166, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.09.1997, com 31 anos de serviço, a contar de 09/10/2025. Processo nº SEI-350025/043210/2025.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nWILLIAM DOS SANTOS FRANCISCO, 3º Sargento PM, RG 94.056, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.09.2011, com mais de 16 anos de serviço, a contar de 17.06.2025. Processo nº SEI-350007/012575/2025.\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS DA SILVA, 3º Sargento PM, RG 95.256, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.01.2012, com mais de 15 anos de serviço, a contar de 30.12.2024. Processo nº SEI-350020/020449/2025.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOPES, Cabo PM, RG 106.072, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.12.2015, com 10 anos de serviço, a contar de 26.08.2025. Processo nº SEI-350009/037724/2025.\r\n\r\nCARLOS CESAR CAVALCANTE FREITAS, Subtenente PM, RG 57.324, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 03.06.2025. Processo nº SEI-350010/020902/2025.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL, Subtenente PM, RG 63.150, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1998, com 33 anos de serviço, a contar de 30.09.2025. Processo nº SEI-350022/049098/2025.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.085, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 21/10/2025. Processo nº SEI-350009/019741/2025.\r\n\r\nMARIO CIPRIANO DA SILVA ALMEIDA, Subtenente PM, RG 1/13.127, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.06.1973, com 32 anos de serviço, a contar de 23/10/2025. Processo nº SEI-350009/028370/2025. \r\n\r\nGRACINDO LOPES FERREIRA, Subtenente PM, RG 37.567, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 07/10/2025. Processo nº SEI-350009/015022/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...SEI-350022/049240/2025\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\n...SEI-350022/049240/2024\r\n\r\nId: 2705436"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350001/000026/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2705461"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBDIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350038/006625/2022 - Considerando as informações constantes nos docs. nºs. 121793143, 118282518, 118343627, 121707425 e 121712023, esta Subdiretora Interina, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento na Resolução SEPM nº. 7.916, de 24 de setembro de 2025, AUTORIZA A DESPESA no valor total de R$ 35.223,98 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), referente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato nº. 209/2023 que tem por objeto a locação de imóvel para sediar as instalações da Companhia Destacada do 21° BPM, situada na Rua Antônio Hermont, n°. 313, São Matheus, São João de Meriti, Rio de Janeiro, CEP nº. 25.530-205, em favor do Sr. AFONSO CELSO DE MELO, CPF nº. 410.466.257-72.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350038/006625/2022 - este Subsecretário de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, insculpidas na Resolução SEPM nº 5793/2024 (DOERJ nº 082 de 08/05/2024), em cumprimento ao disposto no art. 217, §§ 3º e 4º, da Lei nº 287/79, à vista das justificativas técnicas e jurídicas contidas neste Processo, ACOLHE os argumentos colacionados e RATIFICA a autorização concedida para prorrogação do contrato de locação do imóvel para sediar as instalações da Companhia Destacada do 21° BPM, situada na Rua Antônio Hermont n° 313, São Matheus - São João de Meriti - Rio de Janeiro, em favor de AFONSO CELSO DE MELO, CPF n.º 410.466.257-72, no valor total de R$ 35.223,98 (trinta e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2705370"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350094/000312/2022 - Alicerçada pela Resolução SEPM nº 7.916 de 24 de setembro de 2025, publicada no DOERJ nº 177 de 26/09/2024, DECLARO a prescrição da dívida no valor de R$ 122,66 (cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), referente a nota fiscal de nº. 000.046.995, datada de 31 de dezembro de 2018, em favor da empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº. 02.768.278/0001-39, em virtude da incidência no art 1º, do Decreto Federal nº. 20.910/32.\r\n\r\nId: 2705433"
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                    "2705354": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 898 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES COMO EXCEDENTES NA CATEGORIA DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL À CLASSE COMISSÁRIO DE POLÍCIA, DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022 que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 204/2022 que autoriza a promoção de servidores como excedentes na categoria, caso as vagas para última classe não alcancem o percentual legal, e\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-360008/003514/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a promoção para a categoria funcional de Oficial de Cartório Policial à Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 55 da LC 204/2022, respeitando-se o percentual mínimo legal de progressão funcional aplicado ao número de vagas fixadas em Lei, com a disponibilização de 08 (oito) vagas excedentes para a validade de 21 de abril de 2025, resguardando o percentual residual para futuras promoções.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar-se-ão transitoriamente indisponíveis para provimento da categoria na classe imediatamente inferior, os cargos cujo quantitativo corresponda ao de Policiais excedentes da classe final, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 3º - Os Policiais promovidos ficarão como excedentes na categoria, cujas vagas serão absorvidas na forma do disposto no parágrafo 2º do artigo 55 da LC 204/2022.\r\n\r\nArt. 4º - As vagas que ocorrerem no período de apuração, posteriormente às promoções referidas na parte final do artigo 1º, destinar-se-ão, primeiramente, à absorção dos excedentes na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI - Secretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2705354"
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                    "2705453": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360007/007136/2025 - CONCEDO Abono \r\n\r\nPermanência ao servidor Alexandro Silva de Araújo, Oficial de Polícia Civil de 2ª classe, I.D. Funcional nº 571.304-8, a contar de 22/11/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, \r\n\r\n§ 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC \r\n\r\nn.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2705453"
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                    "2705435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003203/2024 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, re lativa às férias e licenças-prêmio não gozadas, no valor total de R$ 718.764,00 (setecentos e dezoito mil, setecentos e sessenta e quatro reais), em favor de VILMA DE OLIVEIRA DANTAS BAPTISTA, Id. Funcional 1.959.932-3, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, inscrita no CPF, sob o nº 602.294.037-00.\r\n\r\nId: 2705435"
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                    "2705501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003173/2025 - RECONHEÇO a dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do De creto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 715.254,00 (setecentos e quinze mil duzentos e cinquenta e quatro reais), em favor de JOAB RODRIGUES CRESPO, Id. Funcional 2.939.997-1, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 360.226.837-34.\r\n\r\nId: 2705501"
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                    "2705502": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/009877/2025 - DEFERIR o requerimento do servidor JORGE GOMES BARREIRA, Inspetor de Polícia de 3ª classe, Id. Funcional 2.960.886-4 , com base no despacho de análise técnica do SDV/DAP/DGGP (ind. 120959206) e na Promoção da Assejur/Sepol (ind. 66820062), cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2705502"
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                    "2705310": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360146/000109/2025 - RODRIGO XAVIER PINTO, OFICIAL DE POLICIA CIVIL (2ª classe), ID Funcional nº 4.385.818-0 - período base: 26/06/2020 a 24/06/2025, 03 meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360009/009256/2025 - MARCOS ANDRE BUSS, DELEGADO DE POLICIA (2ª classe), ID Funcional nº 564.891-2 - período base: 29/11/2020 a 27/11/2025, 03 meses\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2705310"
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                    "2705318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nPROC. N° SEI-360010/003585/2025 - MARIA CRISTINA FELIPE FURTADO DE SOUZA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL (COMISSÁRIO), ID Funcional nº 2.936.896-0 - períodos base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 13/10/2015 a 10/10/2020 e 11/10/2020 a 09/10/2025, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2705318"
                    ],
                    "2705386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360012/001317/2025 - GLAUCIA FRANCO MACHADO, Oficial de Polícia - 4ª Classe, Id. Funcional nº 4.392.223-6 - 420 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de\r\n\r\nserviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2705386"
                    ],
                    "2705382": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001057/2025 - MANUELA FONSECA E FRANCO SCHAEFER, Oficial de Polícia Civil - 6ª Classe, Id. Funcional nº 4.420.843-0 - 1.608 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2705382"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, GELSON DA SILVA COSTA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2010186-4 e Matrícula: 849.329-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo n° SEI-210001/052482/2025. FIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023-R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 - R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos - R$ 13.281,05\r\n\r\nId: 2705385"
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                    "2705241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nNOMEIA ANALEE MATTOS ANDRADE, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50116754, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-1, do Núcleo de Inteligência do Sul Fluminense, da Subsecretaria de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em vaga decorrente da transformação estabelecida por meio do Decreto n° 48.645, de 21 de agosto de 202. Processo nº SEI-210001/144300/2025.\r\n\r\nId: 2705241"
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                    "2705246": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nEXONERA RONEY HENRIQUE DA ROSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43211798, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/148270/2025.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO APARECIDO BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43368905, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Pedro Melo da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Roney Henrique da Rosa, ID Funcional nº 43211798. Processo nº SEI-210001/148270/2025.\r\n\r\nId: 2705246"
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                    "2705279": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nEXONERA LUCIA REGINA DA SILVA ALENTEJO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50911090, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/144715/2025.\r\n\r\nNOMEIA LUZIENE RIBEIRO LOPES, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50276182, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de LUCIA REGINA DA SILVA ALENTEJO, ID Funcional nº 50911090. Processo nº SEI-210001/144715/2025.\r\n\r\nId: 2705279"
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                    "2705280": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nEXONERA MERLYN MANA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 16716086, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/147736/2025.\r\n\r\nNOMEIA SIRLENE DA SILVA BATISTA RIBEIRO, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 50125630, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Superintendência de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Merlyn Mana, ID Funcional nº 16716086. Processo nº SEI-210001/147736/2025.\r\n\r\nId: 2705280"
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                    "2705282": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nNOMEIA MARCOS ARRUDA POMPEU, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50212370, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Opera-\r\n\r\ncional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária,\r\n\r\nsem aumento de despesas, em substituição de CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE, ID Funcional nº 50908987. Processo nº\r\n\r\nSEI-210001/146489/2025.\r\n\r\nId: 2705282"
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                    "2705288": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nEXONERA RITA DE CASSIA MIGUEL JARDIM, Médica, ID Funcional nº 19935714, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo Interno de Regulação, da Divisão Médico Ambulatorial, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/151443/2025.\r\n\r\nNOMEIA DEISE JOSE DA SILVA, Enfermeira, ID Funcional nº 20408285, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo Interno de Regulação, da Divisão Médico Ambulatorial, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Gestão em Saúde Penitenciária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rita de Cassia Miguel Jardim, ID Funcional nº 19935714. Processo nº SEI-210001/151443/2025.\r\n\r\nId: 2705288"
                    ],
                    "2705312": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 3012.2025\r\n\r\nEXONERA BRUNO ROBERTO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43715591, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/148344/2025.\r\n\r\nNOMEIA EMERSON FRANK DE MATTOS, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20087152, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruno Roberto de Barros Maximiano, ID Funcional nº 43715591. Processo nº SEI-210001/148344/2025.\r\n\r\nId: 2705312"
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                    "2705313": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 3012.2025\r\n\r\nEXONERA ALESSANDRO GUIMARÃES DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42527902, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/139791/2025.\r\n\r\nNOMEIA ANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA , Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20056451, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alessandro Guimarães de Azevedo, ID Funcional nº 42527902. Processo nº SEI-210001/139791/2025.\r\n\r\nId: 2705313"
                    ],
                    "2705314": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 3012.2025 \r\n\r\nNOMEIA BIANCA CARIPUNAS FEITOSA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de THEO CHRISTIANO DA SILVA ODAWARA, ID Funcional nº 51602490. Processo nº SEI-210001/148673/2025.\r\n\r\nId: 2705314"
                    ],
                    "2705315": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 3012.2025\r\n\r\nNOMEIA MICHEL FREITAS IGNACIO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43825184, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Roque \r\n\r\nOliveira Moises, ID Funcional nº 43825540. Processo nº \r\n\r\nSEI-210001/149557/2025.\r\n\r\nId: 2705315"
                    ],
                    "2705316": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 3012.2025\r\n\r\nNOMEIA SOFYA DE OLIVEIRA MACHADO PINTO, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de BRUNO HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51525984. Processo nº SEI-210001/151880/2025. Processo nº SEI-210001/151880/2025.\r\n\r\nId: 2705316"
                    ],
                    "2705325": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nEXONERA MICHEL FREITAS IGNACIO, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 43825184, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/154356/2025.\r\n\r\nId: 2705325"
                    ],
                    "2705387": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto \r\n\r\nnº 2479/79, LUIZ EDUARDO DA SILVA MATIAS, ID. Funcional\r\n\r\nnº 20361831, do cargo de Auxiliar de Enfermagem, do Quadro I, \r\n\r\nPermanente da Secretaria de Estado de Administração Peniten-\r\n\r\nciária, com validade a contar de 16/10/2025. Processo nº\r\n\r\nSEI-210001/152128/2025.\r\n\r\nId: 2705387"
                    ],
                    "2705391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/131980/2025 - ANDERSON ALVES SABARA, Inspetor de Polícia Penal, ID 42698057 - AUTORIZO a Licença para desempenho de Estágio Probatório, a contar de 19/12/2025, junto a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado de São Paulo, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008. \r\n\r\nId: 2705391"
                    ],
                    "2705473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030401/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/132503/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/030730/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099602/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099469/2025- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069536/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069536/2024- Considerando que todas as formalidades inerentes à fase executória da reprimenda disciplinar aplicada nos autos, bem como os demais ritos processuais foram devidamente exauridos, DETERMINO o encerramento da presente Sindicância.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155181/2025 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-DO), a favor do servidor BRUNO DE ALMEIDA CARVALHO ID 5082797-9 nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/082729/2025\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144443/2025 - INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor FÁBIO DIAS NEVES, ID 50104357.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144442/2025 - INDEFIRO O RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 43567878.\r\n\r\nId: 2705473"
                    ],
                    "2705474": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO LESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO COORENADOR \r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ROBERTA SANTOS DE MENEZES, ID 50125621. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/154896/2025.\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal LEONARDO FERNANDES BRAGA, ID 42698863,. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/157623/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/154674/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/155706/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23.12. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/157364/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/154264/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MAX MATIAS DOS SANTOS ID 4381043-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/156757/2025.\r\n\r\nPRESIDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID. 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/156910/2025.\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID. 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/157512/2025.\r\n\r\nPRESIDIO ELISABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SIDNEI VASQUES DANTAS ID. 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/156105/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/153027/2025.\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/153813/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/153815/2025.\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID. 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/156418/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. processo nº. SEI-210001/156052/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID.4382558-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. processo nº. SEI-210001/155998/2025\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/153764/2025\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/157296/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/142230/2025.\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID: 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/150805/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO NORBERTO FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal FERNANDO COUTO DE SOUZA, ID. 5029889-5. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/158136/2025.\r\n\r\nPRESIDIO ROMERO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID. 43544797 e BRUNO DOS SANTOS SILVA ID. 50204963 e PAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA ID. 43928145 sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/152925/2025.\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal EDUARDO LUIS ABEND, ID. 43544797 e BRUNO DOS SANTOS SILVA ID. 50204963 e PAULO CESAR DA ROCHA ABDALLA ID. 43928145 sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/156341/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/154088/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12. 2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 43227619. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/153102/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 4392882-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/149336/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/150592/2025\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/153056/2025.\r\n\r\nDE 15.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/153957/2025\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 17.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/142504/2025.\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/156405/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/156745/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/156357/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588, em substituição a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/152833/2025.\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588, em substituição a Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/152833/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ANDREIA SANTOS RAVANI, ID 5075207-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/156913/2025.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/158208/2025\r\n\r\nDE 11.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, a comissão de sindicância formada pelos Inspetores de Policia Penal ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 19.979.444 e RENATA SOARES GARCIA, ID 50211919, ELAINE SANT'ANA DE OLIVEIRA, Enfermeira, ID 19735294, sob a presidência do primeiro. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/140229/2025.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGDORA\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS, ID. 50298364. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/154741/2025 \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO ID. 50300679. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/154705/2025.\r\n\r\nId: 2705474"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2705463": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040828/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa SMARTHECNOLOGY COMÉRCIO E ASSITÊNCIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ n.º 09.399.842/0001-32 , no valor de R$ 31.661,00 (trinta e um mil seiscentos e sessenta e um reais), para AQUISIÇÃO DE MOCHILA DE RESGATE, a fim de atender a demanda do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Ata de Registro de Preços Nº151/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do Pregão Eletrônico n.º 21/2025, que se regerá pelas normas da a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n.º 48.843, de 13 de dezembro de 2023, e respectivas alterações.\r\n\r\nId: 2705463"
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                    "2705362": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q10/85 NELSON NASCIMENTO SILVA FILHO, RG 08.655, Id Funcional 0026603683, a contar de 21/10/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 199/2025, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/042876/2025.\r\n\r\nId: 2705362"
                    ],
                    "2705376": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Soldado BM Ref TEMP/06/22 GABRIEL ALVES COSTA, RG 2201.326, Id Funcional 0051308509, a contar de 17/10/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 222/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo n° SEI-270007/046406/2025.\r\n\r\nId: 2705376"
                    ],
                    "2705427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038861/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BAXTER HOSPITALAR LTDA, no valor estimado de R$ 14.560,00 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais), visando à aquisição de BOLSA MULTILAMINAR 3X1 BOLSA SOLUCAO DE AMINOACIDOS+BOLSA DE EMULSAO LIPIDICA TCL/TCM+BOLSA CARBOIDRATOS, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 122/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/038864/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A, no valor estimado de R$ 5.187,00 (cinco mil cento e oitenta e sete reais), visando à aquisição de AGUA DESTILADA ESTERIL E APIROGENICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 009/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 122/2024, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036358/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 561,60 (quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), visando à aquisição de AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTASSIO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 146/2025-A, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 161/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036469/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 2.738,30 (dois mil setecentos e trinta e oito reais e trinta centavos), visando à aquisição de CLORIDRATO DE REMIFENTANIL e TOPIRAMATO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 043/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 011/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036403/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no valor estimado de R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais), visando à aquisição de VALPROATO DE SODIO/ACIDO VALPROICO, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 040/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 011/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036445/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA, no valor estimado de R$ 4.236,60 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), visando à aquisição de CLONAZEPAM e MISOPROSTOL, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 041/2025, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 011/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2705427"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2705413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/027296/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 115/25, para aquisição dos materiais FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. P, FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. M, FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. G, FRALDA GERIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. GG, FRALDA PEDIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. G e FRALDA PEDIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. XG (itens 01, 02, 03, 04, 07 e 08), em favor da empresa DBV COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DO BRASIL LTDA, para aquisição do material FRALDA PEDIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. M (item 06), em favor da empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. e para aquisição do material FRALDA PEDIÁTRICA DESCARTÁVEL TAM. XXG \r\n\r\n(item 09), em favor da empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 7.900.396,96 (sete milhões, novecentos mil, trezentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restou Fracassado o item 05.\r\n\r\nId: 2705413"
                    ],
                    "2705414": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/004234/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 226/25, para aquisição dos medicamentos GOSSERRELINA 3,60 MG - SERINGA PREENCHIDA e GOSSERRELINA 10,8 MG - SERINGA PREENCHIDA (itens 01 e 02), em favor da empresa ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA, para aquisição do medicamento LEUPRORRELINA 3,75 MG - FRASCO AMPOLA (item 03), em favor da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES e para aquisição do medicamento LEUPRORRELINA 45 MG - SERINGA PREENCHIDA (item 04), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, perfazendo o valor total de R$ 7.732.818,90 (sete milhões, setecentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2705414"
                    ],
                    "2705415": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012147/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 214/25, para aquisição do medicamento CARFILZOMIBE 60 MG PÓ LIÓFILO - FRASCO AMPOLA (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 2.976.000,00 (dois milhões, novecentos e setenta e seis mil reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2705415"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705360": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/017996/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 210/2024, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, em favor da(s) empresa(s): SQUADRA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (30.037.851/0001-70), classificada no item 01, perfazendo-se o valor de R$ 117.500,00 (cento e dezessete mil e quinhentos reais); LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (63.067.904/0006-69), classificada no item 03, perfazendo-se o valor de R$ 168.330,01 (cento e sessenta e oito mil trezentos e trinta reais e um centavo); EPPENDORF DO BRASIL LTDA (03.010.937/0001-36), classificada no item 04, perfazendo o valor de R$ 1.519.958,44 (um milhão quinhentos e dezenove mil novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos); DIGICROM ANALITICA LTDA (60.160.546/0001-31), classificada no item 08, perfazendo-se o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Despacho da Homologação (doc. SEI 121920036).\r\n\r\nId: 2705360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2705348": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112804/2025 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos do inciso VIII do art. 72 e parágrafo único da Lei 14.133/2021 c/c § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.820/2023, DECLARO a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, para contratação direta das empresas GLOBAL 233 COMERCIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.476.343/0001-76, e ACANTO SOLUÇÕES INTEGRADAS DE BENS E SERVIÇOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 50.232.454/0001-66, visando à aquisição de itens para melhor aparelhar o Conselho Estadual de Educação - CEE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos (118907863 e 118912037), no valor total de R$ 34.324,30 (trinta e quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2705348"
                    ],
                    "2705444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122173/2025 - ANA PAULA CAVALIERI, Identidade Funcional 42039428/03, matrícula 3042052-5, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 15/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121119/2025 - RAQUEL RIBEIRO COSTA DA CUNHA FERREIRA, Identidade Funcional 42099846/04, matrícula 948537-6, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 10/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122846/2025 - RODRIGO GOMES MACEDO, Identidade Funcional 50065157/03, matrícula 3082938-6, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 17/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122708/2025 - SANDRA APARECIDA DE SOUZA OLIMPIO, Identidade Funcional 42574048/01, matrícula 927032-3, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 18/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/122293/2025 - VANESSA BATISTA BROTTO, Identidade Funcional 43484140/01, matrícula 950217-0, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 22/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123441/2025 - NICOLAU MARTINS COELHO, Identidade Funcional 50217828/02, matrícula 3052125-6, Professor Docente I 30h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado), a partir de 19/12/2025.\r\n\r\nId: 2705444"
                    ],
                    "2705465": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124559/2025 - FOLHA: 10 - FOLHA AJUSTE MENSAL DEZEMBRO/2025, nos exercícios de 2020: R$ 5.474,77; 2021: R$ 39.979,68; 2022: R$ 53.888,48; 2023: R$ 115.086,87 e 2024: R$ 227.991,01, no valor total da dívida de R$ 442.420,81. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores.\r\n\r\nId: 2705465"
                    ],
                    "2705464": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/124554/2025 - INDIARA VALERIANO DE SOUZA E SILVA, Agente de Pessoal, id. Funcional 35137428/01, matrícula 5009547-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2705464"
                    ],
                    "2705319": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV do Decreto Estadual nº 46.873/2019 c/c art. 3º, IV da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019 e na forma do que foi definido no Processo nº SEI-030001/108806/2024, pela Exm.ª Secretária de Estado de Educação/SEEDUC, onde informa conhecer os recursos administrativos interposto, resolve DAR PROVIMENTO, modificando a penalidade aplicada de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao servidor JOSEMAR SANTOS DA FONSECA, Id. Funcional nº 50971883, para a penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, inciso II, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2705319"
                    ],
                    "2705363": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/005101/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE VENTILADORES DE PAREDE, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nVentiladores de Parede\r\n\r\nTEK ALL UTILIDADES LTDA\r\n\r\n24.188.923/0001-87\r\n\r\nR$ 250,00\r\n\r\n2.100 (duas mil e cem) unidades\r\n\r\nR$ 525.000,00\r\n\r\nId: 2705363"
                    ],
                    "2705366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/011788/2024 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2025, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE COLCHÕES ANTICHAMAS, nos termos abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nColchões Antichamas\r\n\r\nINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES POLAR LTDA.\r\n\r\n04.477.018/0001-30\r\n\r\nR$ 161,60\r\n\r\n3.000 (três mil) unidades\r\n\r\nR$ 484.800,00\r\n\r\nId: 2705366"
                    ],
                    "2704589": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/000636/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2704589"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705467": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/38.131/2006 - NELSON FERREIRA - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0223014-2 e Id. funcional nº 32263678, período base de 23.09.2011 a 26.09.2021. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/33442/2008 - LUCIA RAMOS DE SOUSA LIMA - AGENTE ADMINISTRATIVO - matrícula nº 0223831-9 e Id. funcional nº 5788293, período base de 23.04.2018 a 01.05.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010973/2023 - JANICE DA SILVA COUTINHO - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0221809-7 e Id. funcional nº 40274560, período base de 28.11.2019 a 25.11.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/76574/2004 - CARMEM LUCIA SOARES GUEDES - PROFESSOR FAETEC I 20h - matrícula nº 0220113-5 e Id. funcional nº 20786360, período base de 02.04.2018 a 31.03.2023. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2705467"
                        ],
                        "2705470": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028797/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 39.601,05 em nome de CASIMIRO ROQUE DA SILVA, CPF 334.107.807-00, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 120937085, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 121075206.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056220/2025 - RECONHEÇO A dívida no valor de R$ 218.354,16 em nome de LUIZ FERNANDO MARTINS JOIA, CPF 749.961.507-34, conforme CERTIDÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÉMIO NÃO GOZADAS SEI nº 120935491, considerando a manifestação da PGUERJ08 SEI nº 121073381.\r\n\r\nId: 2705470"
                        ],
                        "2705496": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1241/2025 - INSTAURA Sindicância Contraditória para, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, apurar eventual irregularidade objeto do Processo nº SEI-260007/045209/2023, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, designando para procedê-la, Comissão, integrada, sob a presidência do primeiro, pelos servidores: JEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE - matr. nº 36.183-2; CELSO LUIZ MOREIRA PIERONI - matr. nº 39.595-4; HANNAH OLIVEIRA COUTINHO - matr. nº 36.994-2; Processo nº SEI-260007/045209/2023.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1244/2025 - DESIGNA VALERIA MARTINS MOURA DOS REIS, matr. nº 38.001-4, ID nº 44660510, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 581, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260006/064663/2025.\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1245/2025 - NOMEIA GABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0, ID nº 44336420, para exercer o Cargo em Comissão de Procurador Chefe PG-07, símbolo CC-07, código 3041, a contar de 01/01/2026. Processo nº SEI-260006/065331/2025.\r\n\r\nId: 2705496"
                        ],
                        "2705497": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA REITORA\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nPORTARIA Nº 1733/2025 - NATHALIA PACHECO SANTONIN DE OLIVEIRAL, matr. nº 41.483-3 / ID nº 5136380 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: a contar de 02/01/2025; leia-se: a contar de 02/01/2026. Processo nº SEI-260006/038623/2025.\r\n\r\nId: 2705497"
                        ],
                        "2705498": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004494/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 20/10/2014, de MARIO CELSO DA GAMA LIMA JUNIOR, TUS/Médico, matr. nº 35.102-3, ID 43554873, admitido em 01/07/2009, para continuar exercendo suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, excepcionalmente sem ônus para o Órgão cessionário, até 31/12/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064359/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ MARTINS MUNDIM FILHO, matr. nº 33109-0, Professor Titular, no período de 04/02/2026 a 20/02/2026, para participar do evento intitulado \"Visita ao CERN para trabalho de campo junto ao experimento CMS, tratar de assuntos do grupo UERJ/CMS e acompanhamento da comitiva da Reitoria da UERJ em visita oficial ao CERN\", na cidade de Genebra, Suíça.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/015822/2025 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLA CAMPOS DO NASCIMENTO, matr. nº 37.006-4, Assistente Administrativo, no período de 07/12/2025 a 10/12/2025, para participação no evento “curso recursos da saúde: teoria e prática”, em Brasília/DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062827/2025 - AUTORIZO a regulamentação do afastamento de CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4, Professor Associado, no período de 07/12/2025 a 09/12/2025, para participação no \"Encontro de Coordenações do Programa de Estudantes-Convênio\" (PEC-G), em Brasília - DF.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057153/2025 - ACOLHO o parecer da PGUERJ. DETERMINO a instauração de sindicância contraditória, na forma do despacho 121257304.\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055901/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad para realizar Estágio de Pesquisa, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, do professor João Trajano de Lima Sento Sé, matrícula 31815-4, para atuar como pesquisador visitante no Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, no período de 01/02/2026 a 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064777/2025 - AUTORIZO o afastamento de LUIZ FERNANDO DIAS PITA, matr. nº 35.440-7, Professor Adjunto, no período de 25/03/2026 a 28/03/2026, para participação no evento “V Colóquio internacional do CIMEEP”, em Curitiba, Paraná.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/055454/2025 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado pelo Procad, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da professora Paula Bonfim Guimarães Cabral, matr. nº 36.650-0, para realizar pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Serviço Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC-SP, em São Paulo/SP, no período de 01/04/2026 a 31/03/2027.\r\n\r\nId: 2705498"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2705215": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E \r\n\r\nMOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1884 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO PROCESSO COMPETITIVO DE ALIENAÇÃO DA UPI FERROVIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, no uso das atribuições legais, considerando o que consta no Processo nº SEI-140001/078164/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Art. 2º da Resolução SETRAM nº1879 de 16 de dezembro de 2025, publicada no DOERJ nº 232 de 17/12/2025, alterando os componentes da Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária, conforme listado abaixo:\r\n\r\nI - Wagner Tadeu Matiota, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda - ID Funcional 5159004-2 - Presidente;\r\n\r\nII - Alexandre Alcorta Daiuto, Subsecretário de Integração e Bilhetagem da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - ID Funcional 5125752-1 - Membro;\r\n\r\nIII - Angela Crespo, Superintendente de Administração da CENTRAL Logística - ID Funcional 99000725 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Eventuais solicitações de esclarecimentos ou dúvidas relativas ao Edital deverão ser encaminhadas à Comissão Especial do Processo Competitivo de Alienação da UPI Ferroviária, por meio do e-mail comissao.sptf@transportes.rj.gov.br.\r\n\r\nParágrafo Único - As questões suscitadas serão analisadas e respondidas pela Comissão no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura da sessão pública, que promoverá a comunicação ao juízo da 6ª Vara Empresarial para fins de homologação na mesma data indicada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2705215"
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                    "2705380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100001/000601/2025 - RATIFICO o ato de adjudicação e homologação da Contratação Direta por Dispensa de Licitação - PED n.º 004/2025, realizado pela Ordenadora de Despesa (120942659), nos termos da delegação de competência prevista na Resolução SETRAM n.º 1.847, de 31/07/2025. O procedimento foi realizado em 24/06/2025, com efeitos administrativos retroativos a 07/08/2025, referente aos itens 01 e 02 destinados à aquisição de 06 (seis) televisores, conforme especificações constantes no Termo de Referência, para viabilizar videoconferências nas salas de reuniões localizadas no 10º e 11º andares desta SETRAM, sendo o item 01 em favor da empresa SALESTECH SOLUÇÕES EM TI LTDA., CNPJ 13.146.270/0001-57, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais), e o item 02 em favor da empresa M.T.L. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., CNPJ 52.553.440/0001-70, no valor de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais), totalizando o valor de R$ 36.700,00 (trinta e seis mil e setecentos reais), nos termos do artigo 71, inciso IV, e § 4º da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2705380"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18/12/2025\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ALEX MARTINS DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 29650054, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com validade a contar de 18/12/2025, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-100003/001479/2025.\r\n\r\nId: 2705431"
                        ]
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 331 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A EMISSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL AOS INTERESSADOS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/013863/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, bem como o disposto no art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a fixação de competências entre os entes federativos estabelecida pela Lei Complementar nº 140/2011;\r\n\r\n- a Resolução nº 92/2021 do Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, que dispõem sobre as atividades que causam ou possam causar impacto ambiental local;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.890/2019 que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências.\r\n\r\n- as disposições da Lei nº 12.651/2012 sobre a proteção da vegetação nativa;\r\n\r\n- a Resolução ANEEL nº 1000, de 07 de dezembro de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de orientar os procedimentos a serem observados pelos órgãos competentes em relação às consultas a serem formuladas por interessados no fornecimento de serviços públicos; e\r\n\r\n- a necessidade de atualizar as disposições da Resolução Inea nº 55/2012, alterada pela Resolução Inea nº 132/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece que o órgão ambiental competente emitirá a Certidão Ambiental de conformidade à legislação ambiental prevista no inciso V, do art. 43, do Decreto Estadual n° 46.890/2019, para o consumidor quando a edificação ou propriedade a ser beneficiada com o serviço público estiver inserida em áreas especialmente protegidas pela legislação, como Áreas de Preservação Permanente - APP, Reservas Legais - RL, Áreas de Uso Restrito - AUR, Unidades de Conservação - UC e suas zonas de amortecimento\r\n\r\n§ 1º - Cabe ao órgão ambiental competente dar ciência prévia ao órgão gestor da unidade de conservação quanto ao requerimento da Certidão Ambiental caso a edificação ou propriedade estiver situada na UC ou em sua zona de amortecimento.\r\n\r\n§ 2º - A Certidão Ambiental poderá ter validade indeterminada ou prazo definido, a critério do órgão ambiental competente.\r\n\r\n§ 3º - A emissão do instrumento não dispensa as distribuidoras de serviços públicos de solicitarem autorização ou licença ambiental específica quando for necessária a implantação ou extensão de redes de distribuição, conforme o art. 46 da Lei Federal nº 9.985/2000 e demais normas ambientais.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que o município não for apto a licenciar ou não tiver competência pela legislação vigente, o consumidor deve ser orientado a formalizar o requerimento de Certidão Ambiental junto ao órgão ambiental estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Resolução, entende-se por:\r\n\r\nI - certidão Ambiental para o fornecimento de serviços públicos: ato administrativo emitido pelo órgão ambiental competente para atestar a conformidade de propriedades ou construções às normas ambientais para fins de fornecimento de serviço público.\r\n\r\nII - edificação: construção residencial, comercial ou industrial preexistente ou obra em andamento, para a qual está sendo solicitado o fornecimento de serviço público.\r\n\r\nIII - propriedade: imóvel urbano ou rural, sem edificação, para o qual está sendo solicitado o fornecimento de serviço público.\r\n\r\nIV - órgão ambiental competente: órgão da administração pública que, com base na legislação vigente, detém a competência para avaliar e atestar a conformidade da edificação ou propriedade interessada no fornecimento de serviço público.\r\n\r\nV - consumidor: pessoa física ou jurídica interessada no fornecimento do serviço público. VI - Distribuidora: empresa responsável pela distribuição e pelo fornecimento do serviço público.\r\n\r\nVII - padrão de ligação: equipamentos e infraestrutura instalada pelo consumidor que será conectada com a rede ou canalização principal, possibilitando o recebimento do serviço público;\r\n\r\nVIII - medidor: dispositivo instalado pela concessionária no imóvel do consumidor, permitindo o cálculo do consumo de água, energia ou gás.\r\n\r\nIX - rede de distribuição: rede formada por equipamentos e elementos necessários para viabilizar a distribuição do serviço público aos consumidores.\r\n\r\nX - fornecimento de serviço público: fornecimento de água, energia ou gás.\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento da Certidão Ambiental para o fornecimento de serviços públicos deverá ser formalizado pelo consumidor junto ao órgão ambiental competente.\r\n\r\nParágrafo Único - O processo administrativo deverá ser composto, minimamente, pelos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Identidade;\r\n\r\nII - CPF/CNPJ;\r\n\r\nIII - Documento de Titularidade ou Posse;\r\n\r\nIV - ITR/IPTU atualizado;\r\n\r\nV - Carta da Concessionária;\r\n\r\nVI - Guia de Recolhimento (se for o caso);\r\n\r\nVII - Planta de Localização, preferencialmente georreferenciada;\r\n\r\nVIII - Formulário de requerimento (a critério do órgão competente).\r\n\r\nArt. 4º - Para emissão da Certidão Ambiental para o fornecimento de serviços públicos o órgão ambiental competente deverá observar:\r\n\r\nI - normas que tratam de Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito;\r\n\r\nII - normas que tratam de Unidades de Conservação, incluindo:\r\n\r\na) os objetivos de cada categoria previstos na Lei nº 9.985/2000;\r\n\r\nb) instrumento legal de criação da unidade de conservação;\r\n\r\nc) plano de manejo, quando existente, em especial o zoneamento e as normas estabelecidas;\r\n\r\nd) outros instrumentos legais de gestão, quando existentes.\r\n\r\nArt. 5º - Não deverão ser fornecidos serviços públicos para edificações localizadas em:\r\n\r\nI - áreas de Preservação Permanente definidas pela legislação, exceto quando se tratar de intervenção autorizada pelo órgão ambiental competente;\r\n\r\nII - unidades de conservação de proteção integral das categorias Parque, Estação Ecológica e Reserva Biológica, definidas pela legislação, excetuando-se estruturas de apoio dessas unidades ou outras hipóteses técnica e juridicamente admissíveis, inclusive no que tange a áreas ainda não indenizadas.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitido o fornecimento de serviços públicos a propriedades inseridas em unidades de conservação de proteção integral das categorias Refúgio de Vida Silvestre e Monumento Natural, desde que seja prévia e expressamente autorizado pelo órgão gestor.\r\n\r\nArt. 6º - Para o fornecimento de serviço público a empreendimentos ou atividades sujeitos a licenciamento ambiental, os interessados deverão apresentar à distribuidora o respectivo instrumento de controle ambiental emitido pelo órgão competente, sem prejuízos dos demais instrumentos ambientais pertinentes.\r\n\r\nArt. 7º - O Inea deverá disponibilizar base de dados cartográficos oficial para consulta sobre os limites das unidades de conservação e demais áreas protegidas mapeadas no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A consulta à base de dados citada no caput deste artigo não impedirá o órgão ambiental competente de utilizar outros levantamentos geoespaciais, bem como equipamentos específicos, para a delimitação das unidades de conservação e de propriedades.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2705454"
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                        "2705455": [
                            "I - Resolução",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 332 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA APROVAÇÃO PRÉVIA DE QUE TRATA O ART. 46 DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, PARA AS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 48.690, de 14 de setembro de 2023, na forma que orienta o Parecer RD n.º 02/2009, da Procuradoria do Inea, e conforme deliberação do Conselho Diretor do Inea, em reunião realizada no dia 11 de dezembro de 2025, processo administrativo nº SEI-070002/013864/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 140, de 08 de dezembro de 2011, que fixou normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando ainda a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;\r\n\r\n- a competência do Conselho Diretor do Inea - Condir, na forma do art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 5.101/2007; e\r\n\r\n- o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, instituído pela Lei Federal nº 9.985/2000, em especial o disposto no seu art. 46.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece a regulamentação para a prévia aprovação das Unidades de Conservação (UC) estaduais para a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em geral, onde estes equipamentos são admitidos.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:\r\n\r\nI - instalação: colocação de rede hidráulica, de esgoto sanitário, elétrica, gás, telecomunicações ou de qualquer infraestrutura urbana, com vistas ao seu funcionamento futuro;\r\n\r\nII - ampliação: expansão de rede hidráulica, de esgoto sanitário, elétrica, gás, telecomunicações ou de qualquer infraestrutura urbana já existente nas imediações, de modo a conectar-se, por meio de um ramal, com um terreno delimitado;\r\n\r\nIII - substituição: troca de infraestrutura que não implique em alteração do porte ou tipo da estrutura já instalada;\r\n\r\nIV- recondutoramento: substituição voltada a aumentar a capacidade de condução da corrente elétrica, podendo incluir a troca de condutores elétricos, postes e outros equipamentos da rede;\r\n\r\nV - manutenção: ação rotineira de conservação ou reparo da infraestrutura que não implique em alteração de porte ou tipo de estrutura já instalada;\r\n\r\nVI - prévia aprovação: ato administrativo em que o Inea aprova a instalação ou ampliação de atividades ou empreendimentos previstos no art. 46 da Lei nº 9.985/2000 nas unidades de conservação estaduais ou zonas de amortecimento;\r\n\r\nVII - atividades ou equipamentos de infraestrutura urbana:\r\n\r\na) sistema viário e vias de circulação;\r\n\r\nb) drenagem e escoamento de águas pluviais;\r\n\r\nc) esgotamento sanitário;\r\n\r\nd) abastecimento de água potável;\r\n\r\ne) distribuição de energia elétrica e iluminação pública;\r\n\r\nf) disposição e tratamento de resíduos sólidos; g) rede de telecomunicações e sua infraestrutura de suporte; e i) rede de gás canalizado;\r\n\r\nVIII - sistema de abastecimento de água: conjunto de obras e instalações que englobam a captação, adução, tratamento e distribuição de água potável; I\r\n\r\nX - rede de abastecimento de água: conjunto de tubos e acessórios que fazem parte de um sistema de abastecimento de água, com objetivo de levar água potável a um ou mais usuários, para múltiplos fins;\r\n\r\nX - rede de esgoto: conjunto constituído por tubulação e seus acessórios, apto a receber contribuição de coletor, subcoletor ou ramal de esgoto, público ou particular;\r\n\r\nXI - rede de energia elétrica: rede destinada à distribuição de energia elétrica no interior de uma região delimitada, sendo o mesmo que linha de energia elétrica;\r\n\r\nXII - rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações;\r\n\r\nXIII - ramal: derivação ou afluente de uma linha principal ou de uma canalização de rede de abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, gás ou de telecomunicações;\r\n\r\nXIV - ligação individual: conexão entre a linha ou canalização principal e a unidade consumidora (residência ou comércio);\r\n\r\nXV - sistema viário e vias de circulação: infraestrutura física que compõe uma malha definida e hierarquizada, necessária à estruturação e operação do sistema de transporte.\r\n\r\nArt. 3º - A instalação e a ampliação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana definidas no inciso VII do art. 2º desta resolução, em unidades de conservação estaduais onde estes equipamentos são admitidos, dependerá de prévia aprovação do Inea.\r\n\r\n§1º - A prévia aprovação de que trata o caput deste artigo também será necessária para a zona de amortecimento (ZA) das unidades de conservação de Proteção Integral, e para propriedades privadas ainda não indenizadas inseridas nos limites dessas unidades.\r\n\r\n§2º - Para as unidades de conservação cuja zona de amortecimento ainda não foi delimitada, até que haja o estabelecimento da ZA específica, deve-se considerar uma faixa de 2 km no entorno da UC para fins de incidência da prévia aprovação, nos termos da Resolução Inea nº 301/2024.\r\n\r\n§3º - Nas zonas de amortecimento sobrepostas a outras unidades de conservação, a aprovação prévia será de competência da UC existente.\r\n\r\nArt. 4º - A prévia aprovação de que trata esta resolução se dará da seguinte forma:\r\n\r\nI- para atividades ou empreendimentos passíveis de licenciamento ambiental, deverá ocorrer no âmbito do processo de licenciamento correspondente, devendo ser solicitada pelo órgão licenciador;\r\n\r\nII - para atividades ou empreendimentos dispensados de licenciamento ambiental, dar-se-á por meio de Autorização Ambiental, prevista no art. 39, §2º do Decreto Estadual nº 46.890/2019, a ser solicitada pelo interessado responsável pelo projeto.\r\n\r\n§1º - A dispensa ou inexigibilidade do licenciamento ambiental não isenta a necessidade de prévia aprovação, cabendo ao responsável pela atividade ou empreendimento observar o inciso II do art. 5º desta Resolução.\r\n\r\n§2º - A Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas deverá se manifestar quanto à prévia aprovação ou reprovação da atividade ou empreendimento no prazo de 30 dias.\r\n\r\nArt. 5º - A análise técnica para subsidiar a prévia aprovação deverá:\r\n\r\nI- ter como enfoque a compatibilidade do empreendimento ou atividade com a Unidade de Conservação e seu plano de manejo. A Unidade de Conservação não se manifestará quanto à regularidade ambiental e quanto aos aspectos técnicos do licenciamento.\r\n\r\nII - considerar a conformidade ambiental da edificação ou imóvel a ser beneficiado, quando se tratar da instalação ou ampliação de redes de água, esgoto, energia, gás e telecomunicações;\r\n\r\nIII - considerar eventuais impactos da incidência de luz sobre o ambiente natural, a fim de evitar a poluição luminosa, quando cabível.\r\n\r\n6º - A prévia aprovação de que trata esta Resolução será dispensada, exceto nas Unidades de Conservação de Proteção Integral, nos seguintes casos:\r\n\r\nI- ligação de ramais residenciais individuais nas redes de esgoto, água, gás, energia elétrica e telecomunicações;\r\n\r\nII - manutenção, reforma, substituição ou recondutoramento da infraestrutura já instalada, desde que não resulte em ampliação;\r\n\r\nIII - instalação e ampliação de estrutura voltadas à segurança pública, à segurança nacional e à defesa civil, de caráter emergencial, devendo, contudo, ser dada ciência ao Inea.\r\n\r\n§1º Casos específicos de dispensa da prévia aprovação poderão ser definidos em instrumento normativo próprio ou nos planos de manejo das unidades de conservação estaduais. Os planos de manejo deverão especificar a área abrangida pela exclusão e prever, expressamente, esta aprovação prévia nas normas gerais da unidade de conservação, nas normas específicas da zona de manejo ou, ainda, nas normas da zona de amortecimento.\r\n\r\n§2º - O Inea poderá notificar as distribuidoras locais de serviços públicos para informar casos específicos de dispensa da prévia aprovação de que trata a presente Resolução, principalmente nas unidades de conservação da categoria APA e nas zonas de amortecimento.\r\n\r\n§3º - A dispensa da prévia aprovação não isenta as distribuidoras de serviços públicos de observarem a legislação ambiental vigente, tampouco de consultar outros órgãos competentes quando cabível.\r\n\r\nParágrafo Único - A dispensa da prévia aprovação de que trata o caput desse artigo não se aplica às unidades de conservação de Proteção Integral e/ou classificadas pela legislação como de domínio público.\r\n\r\nArt. 7º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para os projetos de atividades e empreendimentos de que trata esta Resolução:\r\n\r\nI- priorização de técnicas e alternativas de mínimo impacto e socialmente justas, considerando a manutenção da biodiversidade local, dos serviços ecossistêmicos, os impactos socioambientais, as mudanças climáticas e os princípios da economia circular;\r\n\r\nII- contribuição com o desenvolvimento sustentável local, quando cabível, respeitando os objetivos de criação das unidades de conservação estaduais;\r\n\r\nIII - previsão de medidas mitigadoras dos impactos negativos, capazes de beneficiar os atributos naturais e o equilíbrio dos ecossistemas das unidades de conservação.\r\n\r\nArt. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2025\r\n\r\nJULIANA LUCIA AVILA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor \r\n\r\nId: 2705455"
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                        "2705485": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA Nº 1491 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA RESPOSTA PELO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - PRESI QUANTO A PRÁTICA, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO § 1º DO ART. 82, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 289 DA LEI ESTADUAL Nº 287, DE 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Delegar competência a JOSE ANTÔNIO PAULO FONSECA, Diretor Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 894.844- 2, para praticar, sem prejuízo de suas atribuições como Ordenador de Despesas isolado, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a responder pelo expediente da Presidência - PRESI deste Instituto Estadual do Ambiente - INEA no período de 05 a 09 de Janeiro de 2026, durante o afastamento do titular da pasta.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVII - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício;\r\n\r\nVIII - aprovar e impugnar as prestações de contas das descentralizações de crédito e das entidades delegatárias.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e deixará de estar em vigor após a data de 09 de Janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2705485"
                        ],
                        "2705388": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-070002/029087/2025 - ALCIDNEI FERREIRA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701333-3, Id funcional 2150506-3. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 12/05/2020, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/01/2026\r\n\r\nId: 2705388"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2705432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007513/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto TERALIS (CDSV/RJ nº 2386) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006847/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto TRICHO-TURBO OD (CDSV/RJ nº 2363) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa VITTIA S.A., CNPJ 45365558000109, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/007523/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto LORMELO (CDSV/RJ nº 2387) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CTVA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 47180625000146, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006952/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto GLUFOSINATO 200 SL CROTECT (CDSV/RJ nº 2366) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CROTECT CROP SCIENCE LTDA, CNPJ 55998426000178, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006954/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto GLIFOSATO 480 SL CROTECT (CDSV/RJ nº 2367) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa CROTECT CROP SCIENCE LTDA, CNPJ 55998426000178, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/004730/2023 - AUTORIZO a inclusão do produto FIPRONIL 200 SC GHARDA (CDSV/RJ nº 2364) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa GHARDA DO BRASIL, CNPJ 34779113000159, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006991/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto ESPIRODICLOFEN NORTOX (CDSV/RJ nº 2369) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020001/006144/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto PROTECPHOS 56 (CDSV/RJ nº 2368) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa RISING SUN PROTECTION LTDA, CNPJ 51486149000163, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-020001/007312/2025 - AUTORIZO a inclusão do produto VULT PLUS (CDSV/RJ nº 2385) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa TOTAL BIOTECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A, CNPJ 07483401000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004948/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Linguiça de carne suína (grossa), Linguiça de carne de frango, Linguiça tipo calabresa (reta) e Linguiça toscana, pertencentes à TFT PREPARAÇÃO E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA - SIE 1277, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006060/2021 - AUTORIZO o registro do produto Torresmo pré-frito na gordura de suíno, pertencente à IMPÉRIO DA ROÇA DOIS IRMÃOS EMBUTIDOS LTDA - SIE 1384, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003135/2025 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo minas padrão, Queijo minas frescal, Requeijão cremoso, Mistura de requeijão cremoso e amido (uso culinário), Queijo minas meia cura, Queijo de coalho e Queijo parmesão, pertencentes à LATICÍNIO SJ LTDA - SIE 1457, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005200/2025 - AUTORIZO a alteração dos rótulos do produto Mel, pertencentes à CLARIMAR LACERDA MARTINS - SIE 060, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/000113/2023 - AUTORIZO o registro dos produtos Bebida láctea fermentada com preparado de morango, Bebida láctea fermentada com preparado de coco, Bebida láctea fermentada com preparado de maçã, mamão e banana, Bebida láctea fermentada com preparado de pêssego e Bebida láctea fermentada com preparado de açai e banana, pertencentes à USINA DE LEITE PARAÍSO LTDA - SIE 1400, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2705432"
                    ],
                    "2705442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/005475/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1317 SIE/RJ - PREMIUM MEAT COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI - ME, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006763/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 213 Prosperar SIE/RJ do estabelecimento Caledônia Indústria de Laticínios LTDA, classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006767/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1389 SIE/RJ, do estabelecimento CARNE DE CASA RJ COMÉRCIO LTDA., classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006766/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1140 SIE/RJ, do estabelecimento PB MASTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007259/2025D - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1372 SIE/RJ, do estabelecimento Vale Carioca Laticínios Ltda., classificado como Fábrica de Laticínios na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/007521/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1241 SIE/RJ, do estabelecimento Agropecuária Irmãos Avelino Ltda, classificado como Unidade de beneficiamento de leite e Derivados na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006761/2025 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1427 SIE/RJ do estabelecimento JD MARTINS LTDA., classificado como Fabrica de Conservas na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e pareceres no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2705442"
                    ],
                    "2705478": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/006298/2024 - AUTORIZO o registro do estabelecimento GM GRANJAS MEDEIROS LTDA, classificado como Unidade de Beneficiamento de Ovos e Derivados sob o nº 1477 SIE/RJ, na Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nId: 2705478"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705483": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/12/2025 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000522/2025- Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião da Comissão de Pregão Eletrônico, referente ao Pregão FUNARJ nº 012/25, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos a serem executados na Platéia Inferior/Piso de Platéia, da unidade Sala Cecília Meireles, HOMOLOGO o presente certame a empresa ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA.EPP - CNPJ 08794796/0001-03 no valor global de R$ 345.919,40 (trezentos e quarenta e cinco mil novecentos e dezenove reais e quarenta centavos). \r\n\r\nId: 2705483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705445": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA RJ/P Nº 779 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA/FIA RJ/P Nº 772 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADO-\r\n\r\nLESCÊNCIA - FIA/RJ, no exercício das atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo \r\n\r\nSEI-E- 310002/000983/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a PORTARIA/FIA RJ/P N.º 772 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publica-\r\n\r\nção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2705445"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705339": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-430002/002439/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior no valor total de R$ 4.298,46, relativo ao reajuste da competência de 09/2024 à 12/2024, em favor da Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda - CNPJ nº 14.139.773/0001-68, referente à Prestação de serviços técnicos especializados em desenvolvimento e manutenção de software em regime de Fábrica de Software.\r\n\r\nId: 2705339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2705330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330001/002020/2025 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa STATLED BRASIL CONSTRUTORA I LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.038.;100/0001-30, no valor de R$ 392.758,07 (trezentos e noventa e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sete centavos)), referente ao CONTRATO nº 030/2023, que tem por objeto as Medições de REAJUSTE da 1ª até 11ª, referente aos serviços descritos nas: Nota Fiscal N° 0029, no valor de R$ 8.224,09 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e nove centavos), período de 01/01/2024 a 31/05/2024, referente a 1ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal N° 0030 no valor de R$ 8.487,90 (oito mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) período de 01/02/2024 a 29/02/2024, referente a 2ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal N° 0033 no valor de R$ 12.249,62 (doze mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), período de 01/03/2024 a 31/03/2024, referente a 3ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal N° 0032 no valor de R$ 8.029,38 (oito mil, vinte e nove reais e trinta e oito centavos), período de 01/04/2024 a 30/04/2024, referente a 4ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal N° 0019 no valor de R$ 51.341,22 (cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e um reais e vinte e dois centavos), período de 01/05/2024 a 31/05/2024, referente a 5ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal N° 0020 no valor de R$ 51.809,95 (cinquenta e um mil, oitocentos e nove reais e noventa e cinco centavos), período de 01/06/2024 a 30/06/2024, referente a 6ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal N° 0021 no valor de R$ 63.392,19 (sessenta e três mil, trezentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), período de 01/07/2024 a 31/07/2024, referente a 7ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal N° 0022 no valor de R$ 66.725,39 (sessenta e seis mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e nove centavos), período de 01/08/2024 a 31/08/2024, referente a 8ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal N° 0023 no valor de R$ 51.204,41(cinquenta e um mil, duzentos e quatro reais e quarenta e um centavos), período de 01/09/2024 a 30/09/2024, referente a 9ª Medição de reajustamento; Nota Fiscal N° 0024 no valor de R$ 38.701,01 (trinta e oito mil, setecentos e um reais e um centavo), período de 01/10/2024 a 31/10/2024, referente a 10ª Medição de reajustamento e Nota Fiscal N° 0025 no valor de R$ 32.592,91 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos), período de 01/11/2024 a 30/11/2024, referente a 11ª Medição de reajustamento; conforme os documentos acostados nos autos do presente administrativo, SEI-330001/002020/2025.\r\n\r\nId: 2705330"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2705358": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000340/2025 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121794443), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 019/2024, firmado com a empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de obra de Urbanização do Parque urbano localizado na antiga fábrica da General Eletrics - G.E. na Comunidade do Jacarezinho - etapa 1.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000351/2025 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121796939), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 019/2024, firmado com a empresa ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da 2ª etapa da obra de urbanização do parque urbano localizado na Antiga Fábrica da General Eletrics - G.E. na comunidade do Jacarezinho situado à rua Miguel Ângelo c/Travessa Jerusalém - Bairro Jacarezinho/RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000561/2025 - Considerando a carta de concordância da empresa (121811255) e o despacho da Diretoria de Obras (121811274), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 025/2025, firmado com a empresa APD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução de reforma geral com modificação no CANIL da SEPOL, localizado nas dependências da CORE (Coordenadoria de Recursos Especiais) na Cidade da Polícia.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000970/2025 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121903995), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 021/2025, firmado com a empresa COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS CNL LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, para reforma com ampliação do Restaurante do Povo Josué de Castro, localizado na Rua 24 de Maio, 1261 / 1263, Méier, RJ.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/001440/2025 - Considerando a carta de concordância da empresa (121752018), e o despacho da Diretoria de Obras (121751688), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 034/2025, firmado com a empresa SILVA GURGEL TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução da obra de reforma com acréscimo no ginásio e construção do anexo no Ginásio Social Olímpico Ferroviário (Três Rios/RJ).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330030/000313/2023 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121885104), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 025/2024, firmado com a empresa FB SERVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA, cujo objeto é a elaboração de projeto e execução de obras para a implantação de edificação para a Divisão de Saúde Operacional no Complexo do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Almirante Frontin, 144 e 628, no bairro de Ramos.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/002661/2024 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121940986), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 016/2025, firmado com a empresa ENGENORTE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a execução de obras para reforma do Restaurante localizado na Rua Lacerda Sobrinho, n° 72, Centro, município de Campos dos Goytacazes, visando a reabertura do Restaurante Popular de Campos (Restaurante do Povo Romilton Bárbara).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/001420/2025 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121939450), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 039/2025, firmado com a empresa FB CHAVES CONSTRUÇÃO LTDA, cujo objeto é a execução de obras para demolição parcial da Unidade Instituto Penal Vicente de Piragibe - SEAP/VP, situada no Complexo Prisional de Gericinó e construção de cinturão de segurança.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/002416/2022 - Considerando a carta de concordância da empresa (121933643) e o despacho da Diretoria de Obras (121933652), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 006/2023, firmado com a empresa IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução de reforma geral do Instituto de Criminalística Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I, n° 28, no Centro do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/000745/2024 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121938822), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 023/2024, firmado com a empresa RR FENIX TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Socioeducação - CENSE São Gonçalo, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Rua Nilo Peçanha, s/n° - Estrela do Norte, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/002254/2025 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121802898), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 045/2024, firmado com a empresa CINÉTICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto é a execução da construção do Batalhão da Polícia Militar de Nova Iguaçu, (BPM - Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/001160/2024 - Considerando o despacho da Diretoria de Obras (121940070), AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias a contar de 30/12/2025, do Contrato nº 039/2025, firmado com a empresa MTF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA EPP, cujo objeto é a contratação pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de empresa especializada para execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/001617/2025 - Considerando a motivação apresentada pela Diretoria de Obras (121938948) e em decorrência do encerramento do exercício financeiro de 2025, consoante Decreto nº 49.970, publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2025, AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias, no período de 30/12/2025 até 29/04/2026, do Contrato nº 033/2025, celebrado entre a EMOP-RJ e a empresa ANRX Construções e Serviços Ltda., cujo objeto é a execução das obras de elaboração de projeto e execução de reforma da quadra poliesportiva com instalação de cobertura metálica e construção de sanitários da quadra da Rua Joaquim Méier, Lins de Vascxoncelos, município do Rio de Janeiro, devendo ser juntada aos autos a documentação comprobratória da manutenção das condições de contratação pela empresa Contratada.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-170002/003335/2021 - Considerando a motivação apresentada pela Diretoria de Obras (121750915), a Nota de Anulação de Empenho 2025NE01246 de 12/12/2025 (121050952) e em decorrência do encerramento do exercício financeiro de 2025, consoante Decreto nº 49.970, publicado no DOERJ em 12 de novembro de 2025, AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 120 (cento e vinte) dias, no período de 30/12/2025 até 29/04/2026, do Contrato nº 030/2022, celebrado entre a EMOP-RJ e a empresa Scalle Construções, Reformas e Instalações Ltda., cujo objeto é a execução das obras de Conclusão da Reforma e Construção da Unidade Escolar C.E. Maurício Medeiros de Alvarenga, localizada na Rua Irmã Faustina com Estrada do e Contorno - Village, no município de Rio das Ostras, devendo ser juntada aos autos a documentação comprobratória da manutenção das condições de contratação pela empresa Contratada.\r\n\r\nId: 2705358"
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                        "2705412": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 62 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000140/2022\r\n\r\nOnde se lê: ... P.T.:04.122.0002.2016...\r\n\r\nLeia-se: ... P.T.:04.122.0002.8021...\r\n\r\nOnde se lê: ... ND. 3390...\r\n\r\nLeia-se: ... ND:3390.40.13...\r\n\r\nOnde se lê: Valor: R$ 12.372,14 ...\r\n\r\nLeia-se: .... Leia-se: R$ 1.638,58...\r\n\r\nId: 2705412"
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                        "2705471": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2022\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.09.2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-330002/047936/2025 - EXONERAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê: ..., a contar de 01 de fevereiro de 2010. Processo nº SEI-330027/004201/2022.\r\n\r\nLeia-se: ..., a contar de 02 de fevereiro de 2010. Processo nº SEI-330027/004201/2022.\r\n\r\nId: 2705471"
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                        "2695075": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/028957/2024 - HOMOLOGO e ADJUDICO, o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico PE 018/2025, que tem por objeto a contratação via certame licitatório, de empresa especializada nos serviços de manutenção predial das ins talações civis e hidráulicas nos edifícios sede da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, localizados no Rio de Janeiro e em Niterói, em favor da empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 30.458.749/0001-48, no valor total de R$ 13.214.500,14 (treze milhões, duzentos e quatorze mil e quinhentos reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2695075"
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            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                    "Atos": {
                        "2705321": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/004860/2025 - RICARDO AFFONSO RAMOS, Especialista - Advogado, Id. Funcional nº 50226940. CONCEDO Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares, com opção de não recolhimento da contribuição previdenciária, no período de 02 (dois) anos, com efeitos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2705321"
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2705322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 5137496-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/002564/2025.\r\n\r\nId: 2705322"
                    ],
                    "2705323": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/01/2026\r\n\r\nNOMEIA ARIEL CORDEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 5137496-0 para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, na Coordenadoria Geral do Sistema Integrado de Segurança Pública da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública, vaga ocupada anteriormente por José Rômulo de Assis Brito, ID Funcional nº 502141-0. Processo n° SEI-090001/002565/2025.\r\n\r\nId: 2705323"
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                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2705377": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 30/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/023104/2025 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE-RJ/FUNPERJ nº 13/2025, cujo objeto consiste na prestação de serviços de coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins, destinados a atender às necessidades da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, conforme condições estabelecidas no referido processo administrativo, DECLARADO FRACASSADO, em razão da inexistência de licitantes habilitados ao final da fase externa do certame.\r\n\r\nId: 2705377"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 046/2025\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO E LGPDNOW TRATAMENTO E HOSPEDAGEM DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Automação de Machine Learning e Conformidade em Inteligência Artificial, bem como serviços especializados sob demanda em projetos de inteligência artificial.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.119.682,55 (seis milhões, cento e dezenove mil seiscentos e oitenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 30/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/ 2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040008/001509/2025.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 047/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E ARVVO TECNOLOGIA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de plataforma de/cibersegurança voltada para o controle, auditoria, prevenção e governança de dados sensíveis, destinada a proteger, classificar e monitorar ambientes híbridos (on-premises e nuvem), a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.275.768,00 (vinte e cinco milhões, duzentos e setenta e cinco mil e setecentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 31/12/2025.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-040008/000774/2025\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/01/2026.\r\n\r\nId: 2705374"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705333": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a JM MAIS Cenografia e Eventos LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2025, relativo à prestação de serviços técnicos especializados para execução da etapa de cenografia e equipamentos do projeto intitulado como “Conceito do Centro de Memória do Registro Empresarial”.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/02/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/000593/2025.\r\n\r\nId: 2705333"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2705396": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 485/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BEL MICRO TECNOLOGIA S/A. - CNPJ 71.052.559/0001-03.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 159.784,80 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC 5026693-4 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/037179/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 486/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa REPREMIG - REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS LTDA. - CNPJ 65.149.197/0002-51.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 44286163.\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC 5026693-4 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/037179/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 487/2025\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. - CNPJ 28.762.676/0001-31\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 136.008,00 (cento e trinta e seis mil oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 44286163\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC 5026693-4 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/037179/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 488/2025.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS LTDA. - CNPJ 17.417.928/0001-79\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 419.942,76 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA Id. Funcional 23962682\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: BRUNO DE ANDRADE MARCHESE Id. Funcional 44286163\r\n\r\nFISCAIS: SGT Diogo Francisco Ovidio dos Santos RG 95.470 ID FUNC. 4426214-0 CB Karine Ferreira Felippe RG 102.203 ID FUNC 5026693-4 CB Juan Diego Corrêa Bonfim RG 3/000400 ID FUNC. 519288-8 CB Juliana de Paula Fraga RG 3/000688 ID FUNC. 5110064-9\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/037179/2025.\r\n\r\nId: 2705396"
                        ],
                        "2705378": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, publica o RESULTADO DEFINITIVO DA 5ª E 6ª CONVOCAÇÃO, 3ª ETAPA - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAS (FIC) E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO. Processo nº SEI-350009/041349/2025.\r\n\r\n5ª e 6ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO - 3ª ETAPA\r\n\r\nPREENCHIMENTO DO FIC E VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n1278646\r\n\r\n-\r\n\r\n5033\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2705378"
                        ],
                        "2705379": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, publica o RESULTADO DEFINITIVO DO RESULTADO SUPLEMENTAR do candidato ao CFO/2024, na 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL. Processo nº SEI-350009/041328/2025.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nConcorrência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado\r\n\r\n4\r\n\r\n852006459\r\n\r\n-\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\n147\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nId: 2705379"
                        ],
                        "2705392": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/088728/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n120.761.027-52\r\n\r\n1280953\r\n\r\nALAN DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n0837963-27.2025.8.19.0002\r\n\r\nId: 2705392"
                        ],
                        "2705395": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFSD-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação de candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, às 09h do primeiro dia útil após a publicação, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/078875/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n133.432.407-70\r\n\r\nWESLEY ALMEIDA TAVARES NUNES\r\n\r\n0814035-20.2025.8.19.0011\r\n\r\nId: 2705395"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2705491": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o Resultado Definitivo da Prova de Capacidade Física dos candidatos na condição subjudice, realizado no dia 14/09/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156028965\r\n\r\n*Alex Lima do Amaral\r\n\r\nApto\r\n\r\n156022430\r\n\r\n*Fabricio Ribeiro Almeida\r\n\r\nInapto\r\n\r\n156055906\r\n\r\n*Gabriella Silveira da Cunha\r\n\r\nApto\r\n\r\n156008154\r\n\r\n*Leandro Balmont\r\n\r\nApto\r\n\r\n156047322\r\n\r\n*Marcelo Lucas de Vaconcelos\r\n\r\nApto\r\n\r\n156033845\r\n\r\n*Marco Antonio da Silva Rosa\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2705491"
                        ],
                        "2705492": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o Resultado Definitivo da Prova de Capacidade Física dos candidatos na condição subjudice, realizado no dia 14/09/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n158011742\r\n\r\n*Deisiane da Silva Sacramento\r\n\r\nApto\r\n\r\n158124080\r\n\r\n*Glauber Ferreira da Silva \r\n\r\nApto\r\n\r\n158043373\r\n\r\n*Marcio Lisboa Chaves\r\n\r\nExcluído\r\n\r\n(*) Candidato sub judice\r\n\r\nId: 2705492"
                        ],
                        "2705503": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO EM EPÍGRAFE, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o resultado preliminar do Exame Psicotécnico dos candidatos abaixo, realizado no dia 14/09/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000197/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n158080229\r\n\r\n*DANIEL LORRAN FERRAZ DOS SANTOS\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\n158170476\r\n\r\n*DEYVID PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n158147846\r\n\r\n*DIEGO MÜLLER GRANDINI\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\n158101745\r\n\r\n*MARCELO HENRIQUE CRAVO ALBINO\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\n158012536\r\n\r\n*RAFAEL CARLOS ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2705503"
                        ],
                        "2705504": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE - 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em Epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial, torna público o resultado preliminar do Exame Psicotécnico dos candidatos abaixo, realizado no dia 14/09/2025, na forma que segue: Processo n° SEI-360050/000104/2020.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nResultado\r\n\r\n156028965\r\n\r\n*ALEX LIMA DO AMARAL\r\n\r\nAUSENTE\r\n\r\n156005471\r\n\r\n*CAMILLA DE ASSUNÇÃO PINHEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156007962\r\n\r\n*CARLOS NELSON MARONI FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156002543\r\n\r\n*FABIANA MACHADO DE MELO LOUREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156011754\r\n\r\n*PEDRO HENRIQUE GONÇALVES SOARES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156070720\r\n\r\n*RODRIGO RIBEIRO DA ROCHA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n156036647\r\n\r\n*YURI OLIVEIRA DE CAMARGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n(*) candidato sub judice\r\n\r\nId: 2705504"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2705421": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.077.954/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2021, relativo à prestação de serviços contínuos de preparo e distribuição de refeições, para manipulação e distribuição de fórmulas infantis e suplementos com fornecimento de mão de obra, nas áreas de produção normal e dietética para atender os internos hospitalizados, internos em atendimento ambulatorial hospitalar, internas gestantes (nas unidades onde estiverem custodiadas), internas nutrizes e servidores estaduais em efetivo exercício das Unidades Hospitalares e Materno Infantil, bem como de atividades técnicas e/ou operacionais nas áreas de Alimentação Infantil e Lactário, para bebês da Unidade Materno Infantil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, nas unidades: Unidade Materno Infantil (UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP), Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/HA/UPA), Hospital de Custódia e Trat. Psiquiátrico Henrique Roxo (SEAP/HR), com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da cláusula segunda do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula nona do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 8.515.051,20 (oito milhões, quinhentos e quinze mil, cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-21/108/100/2019.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 22/10/2025.\r\n\r\nId: 2705421"
                        ],
                        "2705307": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: GRAMATURA DA PROTEÍNA ABAIXO DO ESTIPULADO EM T.R. (91g); ALTERAÇÃO DE CARDÁPIO NÃO AUTORIZADA (FRANGO AO MOLHO NO LUGAR DE OVO COZIDO). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 87, inciso I, Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea \"a\", do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/123629/2025.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ 09.239.320/0001-73, para apresentação de DEFESA PRÉVIA E PRODUÇÃO DE PROVAS, no prazo de 05 dias úteis em relação as irregularidades: PESO MÉDIO DAS PROTEÍNAS ABAIXO DO ESTIPULADO EM TR; PESO MÉDIO TOTAL: 103G; HORARIO DE ENTREGA INADEQUADO (11h 50min). Sendo incompatível com o Termo de Referência, no qual a contratada poderá sofrer a sanção Advertência de acordo com a Lei 8.666/93, Art. 87, inciso I, Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Segundo, alínea \"a\", do instrumento contratual firmado. Processo SEI-210001/111086/2025.\r\n\r\nId: 2705307"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2705375": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 057/2025 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIBRA ENERGIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS, ADITIVOS E LUBRIFICANTES.\r\n\r\nVALOR: Valor unitário para o Item 01 de R$ 11,28 (onze reais e vinte e oito centavos) - ID 146789; para o Item 06 no valor unitário de R$ 30,11 (trinta reais e onze centavos) - ID 146740; para o Item 07 no valor unitário de R$ 22,35 (vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) - ID 185944; para o Item 08 no valor unitário de R$ 12,29 (doze reais e vinte e nove centavos) - ID 185945; para o Item 10 no valor unitário de R$ 12,40 (doze reais e quarenta centavos) - ID 111696; para o Item 14 no valor unitário de R$ 403,50 (quatrocentos e três reais e cinquenta centavos) - ID 146741; para o Item 18 no valor unitário de R$ 11,47 (onze reais e quarenta e sete centavos) - ID 146773; para o Item 20 no valor unitário de R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais) - 156179; para o Item 22 no valor unitário de R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos) - 146735 e para o Item 23 no valor unitário de R$ 14,14 (quatorze reais e quatorze centavos) - ID 146736;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010376/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 058/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PARTS LUB DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS, ADITIVOS E LUBRIFICANTES.\r\n\r\nVALOR: Valor unitário para o Item 02 de R$ 19,60 (dezenove reais e sessenta centavos) - ID 141746; para o Item 11 no valor unitário de R$ 34,10 (trinta e quatro reais e dez centavos) - ID 163507, para o Item 13 no valor unitário de R$ 28,64 (vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) - ID 86992, para o Item 30 no valor unitário de R$ 34,08 (trinta e quatro reais e oito centavos) - ID 167018;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010376/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 059/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PROATIVA COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS, ADITIVOS E LUBRIFICANTES.\r\n\r\nVALOR: Valor unitário para o Item 03 de R$ 0,02 (dois centavos) - ID 7691, para o Item 05 no valor unitário de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) - ID 53596, para o Item 15 no valor unitário de R$ 397,61 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta e um centavos) - ID 146752 , para o Item 16 no valor unitário de R$ 396,66 (trezentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) - ID 146755 , para o Item 17 no valor unitário de R$ 19,26 (dezenove reais e vinte e seis centavos) - ID 146772 , para o Item 19 no valor unitário de R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais) - ID 146756, para o Item 25 no valor unitário de R$ 8.337,50 (oito mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) - ID 69996 , para o Item 26 no valor unitário de R$ 38,63 (trinta e oito reais e sessenta e três centavos) - ID 161172 , para o Item 27 no valor unitário de R$ 21,21 (vinte e um reais e vinte e um centavos) - ID 146753 , para o Item 28 no valor unitário de R$ 30,55 (trinta reais e cinquenta e cinco centavos) - ID 163506 , para o Item 29 no valor unitário de R$ 15,86 (quinze reais e oitenta e seis centavos) - ID 143265 , para o Item 33 no valor unitário de R$ 727,27 (setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos) - ID 55643 , para o Item 34 no valor unitário de R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos) - ID 100689, para o Item 35 no valor unitário de R$ 5,70 (cinco reais e setenta centavos) - ID 161814, para o Item 36 no valor unitário de R$ 72,00 (setenta e dois reais) - ID 55845;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010376/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 060/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS, ADITIVOS E LUBRIFICANTES.\r\n\r\nVALOR: Valor unitário para o Item 04 de R$ 75,78 (setenta e cinco reais e setenta e oito centavos) - ID 146776, para o Item 32 no valor unitário de R$ 989,80 (novecentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos) - ID 155444;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010376/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 061/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa GABIGOLD DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS, ADITIVOS E LUBRIFICANTES.\r\n\r\nVALOR: Valor unitário para o Item 09 de R$ 27,65 (vinte e sete reais e sessenta e cinco centavos) - ID 54377, para o Item 21 no valor unitário de R$ 135,36 (cento e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) - ID 185946;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010376/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 062/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TOVÁ COMÉRCIO DE PNEUS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS, ADITIVOS E LUBRIFICANTES.\r\n\r\nVALOR: Valor unitário para o Item 12 de R$ 46,40 (quarenta e seis reais e quarenta centavos) - ID 146635, para o Item 24 no valor unitário de R$ 35,32 (trinta e cinco reais e trinta e dois centavos) - ID 146737, para o Item 31 no valor unitário de R$ 38,17 (trinta e oito reais e dezessete centavos) - ID 104059;\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010376/2024\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 063/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACTIPLUS EFICIÊNCIA EM ENERGIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para eventual AQUISIÇÃO DE FLUÍDOS, ADITIVOS E LUBRIFICANTES.\r\n\r\nVALOR: Valor unitário para o Item 37 de R$ 110,71 (cento e dez reais e setenta e um centavos) - ID 182361.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/010376/2024\r\n\r\nId: 2705375"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 39/2023.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa MAGMA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a repactuação dos valores da mão de obra decorrentes da alteração dos valores pela Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, registrada no MTE sob n° RJ 001517/2025 homologada (118926181), com vigência a partir de 01/05/2025 a 30/04/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente credenciada e licenciada órgãos competentes, que seja e esteja habilitada a realizar Serviços de Lavanderia Hospitalar, para processamento de roupas e tecidos em geral em todas as suas etapas, desde sua utilização até seu retorno em ideais condições de reuso, sob situações higiênico-sanitárias adequadas, mediante a operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades proporcionando um enxoval em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como o fornecimento de produtos, materiais e mão de obra especializada necessária ao desempenho das atividades e execução dos serviços a serem desenvolvidos na unidade de processamento de roupas de serviços de saúde, no Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de forma contínua, visando minimizar o impacto ambiental de forma a atender a legislação vigente, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.319,68 (setenta e seis mil trezentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/005196/2025.\r\n\r\nId: 2705390"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), no processo apuratório n° SEI-080001/006899/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer, regido pelo Contrato de Gestão nº 001/2022. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2705416"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 217/2025 decorrente da ARP nº 131/2025-A, PE n° 135/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO (LEVONORGESTREL - Itens: 1 e 2), visando atender à demanda do Ambulatório de Especialidades Médicas Susana Naspolini - AME, sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 555.239,72 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1235/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 101398883) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 121712588). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001944/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 218/2025 decorrente da ARP nº 131/2025-B, PE n° 135/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA DURAÇÃO (ETONOGESTREL - Item: 3), visando atender à demanda do Ambulatório de Especialidades Médicas Susana Naspolini - AME, sob gestão da FSERJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). VALOR TOTAL: R$ 7.554.764,80 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil se tecentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer 1235/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 101398883) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI nº 121712588). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/001944/2025.\r\n\r\nId: 2705462"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2025-A. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (BENZILPENICILINA PROCAINA+BENZILPENICILINA POTASSICA, GLICONATO DE CALCIO e SULFATO FERROSO (Fe ELEMENTAR 40 MG) - Itens: 1, 3 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 218.799,60 (duzentos e dezoito mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1739/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105404056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121100702). Processo Administrativo SEI-080002/012682/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2025-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (FUROSEMIDA - Item: 2), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 27.585,63 (vinte e sete mil quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1739/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105404056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121100702). Processo Administrativo SEI-080002/012682/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2025-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (DINITRATO DE ISOSSORBIDA e N-ACETILCISTEINA - Itens: 4 e 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 86.665,24 (oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1739/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105404056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121100702). Processo Administrativo SEI-080002/012682/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2025-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (LEVOTIROXINA SODICA - Item: 5), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 53.728,44 (cinquenta e três mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1739/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105404056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121100702). Processo Administrativo SEI-080002/012682/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2025-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE METFORMINA - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 94.196,76 (noventa e quatro mil cento e noventa e seis reais e setenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1739/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105404056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121100702). Processo Administrativo SEI-080002/012682/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 193/2025-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 189/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS (CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA e TOBRAMICINA - Itens: 7 e 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 8.271,00 (oito mil duzentos e setenta e um reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1739/2025/FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 105404056) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121100702). Processo Administrativo SEI-080002/012682/2025. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nId: 2705364"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 - WILSON GREY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 375 WILSON GREY , Censo Escolar 33046565 torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio - Educação Jovens e Adultos, Ano Letivo 2023, 2º sem, Turma: 401 Mikaely Tavares Corrêa Freires da Costa. Diretor Antonio Marco Campos Carrara, designada no D.O. de 06/02/2025, fls. 51, Secretário Escolar Luiz Antiogenes Galvão, designada no D.O. de 09/07/2025, fls. 34, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação Célia de Laia Bernardes, ID. 4277634-1. Processo n° SEI-030001/020518/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique Carvalho Vieira\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAno: 2021 1° Semestre\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAno: 2024 1° Semestre\r\n\r\nD.O. DE 16/10/2025\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGlauce Kelly Leite Pereira Menezes\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAno: 2019 1° Semestre\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAno: 2020 1° Semestre\r\n\r\nId: 2705371"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL CONTADOR\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/058951/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) TOBIAS COSTA DE OLIVEIRA, 19º classificado(a), por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, convocar o(a) candidato(a) ANA PAULA FELINTO DOS SANTOS MORAES, 20º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) AGDA RIBEIRO NAHAS, matr.: 412957, ID. 51358433, Cargo TUS/Perfil Contador, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 10/09/2025, PAG 17 e portaria 1366/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. SEI nº 2460/2010.\r\n\r\nId: 2702905"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta nos Processos nºs SEI-260006/051594/2025; SEI-260006/051597/2025 e SEI-260006/051602/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE HISTÓRIA\r\n\r\nÁrea: Historiografia e História do Brasil e da América dos Séculos XIX e XX\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAna Beatriz Ramos de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n2º\r\n\r\nVitor Hugo Monteiro Franco\r\n\r\n9,9\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniel Marcos Martins\r\n\r\n9,7\r\n\r\n4º\r\n\r\nLeandro Duarte Montaño\r\n\r\n9,7\r\n\r\n5º\r\n\r\nNatanael de Freitas Silva\r\n\r\n9,5\r\n\r\n6º\r\n\r\nJanaína Ferreira dos Santos da Silva\r\n\r\n9,5\r\n\r\n7º\r\n\r\nIsadora de Melo Escarone Costa\r\n\r\n9,5\r\n\r\n8º\r\n\r\nÀlvaro Ramon Ramos Oliveira \r\n\r\n9,5\r\n\r\n9º\r\n\r\nAlex Brito Ribeiro\r\n\r\n9,0\r\n\r\n10º\r\n\r\nAlex Sandro Amaral Rodrigues\r\n\r\n9,0\r\n\r\n11º\r\n\r\nAlice Regina Maciel de Moura\r\n\r\n9,0\r\n\r\n12º\r\n\r\nWallace Andrioli Guedes\r\n\r\n9,0\r\n\r\n13º\r\n\r\nMarcelo Viana Araújo Filho\r\n\r\n8,8\r\n\r\n14º\r\n\r\nArthur Engster Varreira\r\n\r\n8,3\r\n\r\n15º\r\n\r\nVitor Guilherme Gonçalves Bispo de Almeida\r\n\r\n8,0\r\n\r\n16º\r\n\r\nKarine Barbosa da Costa\r\n\r\n8,0\r\n\r\n17º\r\n\r\nThamires Guimarães de Oliveira\r\n\r\n7,5\r\n\r\n18º\r\n\r\nCamila dos S. Oliveira\r\n\r\n7,5\r\n\r\n19º\r\n\r\nFernanda Kelly do Espirito Santos Silva\r\n\r\n7.5\r\n\r\nÁrea: Historiografia e História Antiga e Medieval\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nThiago de Almeida Lourenço Cardoso Pires\r\n\r\n10\r\n\r\n2º\r\n\r\nPaula de Souza Valle Justen\r\n\r\n9,9\r\n\r\n3º\r\n\r\nMarina Barbosa do Rego Silva\r\n\r\n9,75\r\n\r\n4º\r\n\r\nYasmin da Silva Pacheco\r\n\r\n9,5\r\n\r\n5º\r\n\r\nFelipe Nascimento de Araújo\r\n\r\n9,25\r\n\r\n6º\r\n\r\nAna Beatriz Siqueira Bittencourt\r\n\r\n9,25\r\n\r\n7º\r\n\r\nAlbertino da Silva Lima\r\n\r\n9,0\r\n\r\n8º\r\n\r\nLivia de Souza Lima\r\n\r\n9,0\r\n\r\nÁrea: Ensino de História e Patrimônio\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nJessicka Dayane Ferreira da Silva\r\n\r\n10\r\n\r\n2º\r\n\r\nAllofs Daniel Batista\r\n\r\n10\r\n\r\n3º\r\n\r\nJônata Coutinho da Silva de Oliveira\r\n\r\n9,75\r\n\r\n4º\r\n\r\nAndré Luiz da Silva Lima\r\n\r\n9,1\r\n\r\n5º\r\n\r\nRenata Linhares de Araújo\r\n\r\n8,0\r\n\r\n6º\r\n\r\nSandra Regina de Souza Cruz\r\n\r\n8,0\r\n\r\n7º\r\n\r\nJosé Antônio Seixas da Silva\r\n\r\n7,5\r\n\r\n8º\r\n\r\nMarcelo Ribeiro Sales\r\n\r\n7,5\r\n\r\n9º\r\n\r\nRenata Valéria dos Santos\r\n\r\n7,5\r\n\r\n10º\r\n\r\nJenifer Cabral da Silva\r\n\r\n7,0\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS, no uso de suas atribuições, divulga o RESULTADO FINAL do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nºs 5343/2008 e 6.901/2014 e o que consta no Processo nº SEI-260006/041762/2025:\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ATIVIDADE FÍSICA\r\n\r\nÁrea: Educação Física; Subárea: Organização, Gestão e Marketing da Educação Física\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRomula Meira Reis\r\n\r\n9,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nMaria Izabel Ferreira Batista\r\n\r\n87,9\r\n\r\n3º\r\n\r\nAry Sergio Coutinho Barbosa\r\n\r\n81,1\r\n\r\nId: 2705499"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL DENTISTA / CIRURGIÃO DENTISTA ESPECIALISTA EM RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA E IMAGINOLOGIA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260006/051159/2024, informa que não há mais candidatos no cadastro reserva do concurso em questão, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 18/12/2025.\r\n\r\nId: 2702908"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ENDOSCOPIO. Processo nº SEI-260007/013807/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PLACA DE PETRI ETC. Processo nº SEI-260007/012748/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE ESPONJA HIDROFOBICA ETC. Processo nº SEI-260007/009166/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 22/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS BLINDADOS PARA O Serviço de Medicina Nuclear. Processo nº SEI-260007/010818/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2705424"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE BALÃO INTRAGRASTRICO ETC. Processo nº SEI-260007/013233/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/01/2026 às 10:00h, a licitação para SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIARIO. Processo nº SEI-260006/016957/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AGULHA SUTURA ETC. Processo nº SEI-260007/010768/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 21/01/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER DIAGNOSTICO ETC. Processo nº SEI-260007/010282/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2705426"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705440": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º (Terceiro) Termo Apostilamento ao Contrato nº 007/2023. \r\n\r\nPARTES: CODERTE e CS BRASIL FROTAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: reajuste em 5,096100%, correspondente à variação do Índice INPC (IBGE) relativo ao período de outubro de 2024 a setembro/2025.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/12/2025. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 12.847,76 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos), vigorando a partir de 01 de novembro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 72 da Lei nº 13.303/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-10/004/000741/2023.\r\n\r\nId: 2705440"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2705308": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL - TCRF N° 022/2025. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e do outro lado a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 7.199,86 (sete mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo a uma área de 0,065 ha; DATA DE ASSINATURA:30/12/2025 FUNDAMENTO LEGAL: Processo n SEI-070002/022992/2025\r\n\r\nId: 2705308"
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                        "2705459": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL -TCRF Nº 011/2025. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e do outro lado a FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO RIO DE JANEIRO - FUNDER-RJ. \r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO tem por objeto a execução indireta de reposição florestal pela COMPROMISSADA, mediante o depósito da quantia de R$ 272.487,03 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e três centavos) no Fundo da Mata Atlântica como medida compensatória, correspondendo à área exigida de 2,46 ha;\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº SEI-070002/006810/2022.\r\n\r\nId: 2705459"
                        ],
                        "2704089": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Concorrência Eletrônica 003/2025.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras para Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na cidade do Rio de Janeiro, Região Metropolitana - Sub-Bacia L2 (Bairro de Irajá).\r\n\r\nDATA: 20/02/2026 às 13:00h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/002662/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP https://www.gov.br/pncp/pt-br e no portal do SEAS, na página, Licitações e Contratos | Secretaria do Ambiente e Sustentabilidade (www.rj.gov.br) podendo ser retirado, na Av. Venezuela nº 110/5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2704089"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705447": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a Notificação n° GEFIS NOT/ 23110, em 10/10/2025 Processo nº SEI-070002/023171/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: ROBSON SOARES CERQUEIRA. CNPJ/CPF Nº: 82084394791. ENDEREÇO: AVENIDA GETÚLIO DE MOURA - CENTRO- NOVA IGUAÇU-RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2705447"
                            ],
                            "2705437": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1206/2025\r\n\r\nNOME: LENILSON DA SILVA MARINHO CNPJ/CPF N°: 037.748.877-13 ENDEREÇO: Rua São Paulo, S/Nº (FINAL DE RUA) MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/010370/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1291/2025\r\n\r\nNOME: PT Comércio de Peças Ltda CNPJ/CPF N°: 28.953.020/0001-04 ENDEREÇO: Estrada Santa Perciliana, 2056 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/024894/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1289/2025\r\n\r\nNOME: Andoni Rodrigues Siqueira CNPJ/CPF N°: 119.841.527-42 ENDEREÇO: Rua Doutor Hermínio Sardinha, 08 MUNICIPIO: Angra dos Reis INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de obra ou atividade PROCESSO N°: SEI-070002/016809/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/565/2025\r\n\r\nNOME: VERDE MINHO AGROPECUÁRIA DE SAQUAREMA CNPJ/CPF N°: 39.074.216/0001-37 ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, 00 KM 71 MUNICIPIO: Saquarema INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027985/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1293/2025\r\n\r\nNOME: Associação São Francisco de Assis de Armação dos Búzios CNPJ/CPF N°: 06.251.253/0001-14 ENDEREÇO: Rua Luca, 18 MUNICIPIO: Armação dos Búzios INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão PROCESSO N°: SEI-070002/023515/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/534/2025\r\n\r\nNOME: Pousada La Chaumiere Ltda CNPJ/CPF N°: 01.627.974/0001-62 ENDEREÇO Estrada Chaumiere, 1400 MUNICIPIO: Miguel Pereira INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027840/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/572/2025\r\n\r\nNOME: SPE Quintas de Castro Empreendimentos Imobiliários Ltda CNPJ/CPF N°: 16.755.965/0001-24 ENDEREÇO: Rua Atílio Brum, 00 Gleba 40 MUNICIPIO Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/028019/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1234/2025\r\n\r\nNOME: Baixadaço Reciclagem Ltda CNPJ/CPF N°: 40.880.054/0002-94 ENDEREÇO: Rua Guilhermino de Moraes, 100 MUNICIPIO: Nova Iguaçu INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/019930/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/549/2025\r\n\r\nNOME: GENESIS EMPRE. E PARTICIPACOES CNPJ/CPF N°: 68.689.314/0001-87 ENDEREÇO: Estrada do Pontal, 800 PRÓXIMO AO POSTO 12 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027861/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/587/2025\r\n\r\nNOME: CASA DE LAZARO EDUCANDARIO SOCIAL DE ASSISTENCIA E AMPARO A CNPJ/CPF N°: 34.088.559/0001-37 ENDEREÇO: Rua Torres Sobrinho, 57 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/028396/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/1235/2025\r\n\r\nNOME: Centro Cultural Esportivo e Recreativo Monte Sinai CNPJ/CPF N°: 33.759.093/0001-91 ENDEREÇO: Rua São Francisco Xavier, 104 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 23 E 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão parcial ou total das atividades PROCESSO N°: SEI-070002/021869/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/862/2025\r\n\r\nNOME: JOSIEL DA SILVA PEREIRA CNPJ/CPF N°: 091.119.027-95 ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 38 MUNICIPIO: Nova Friburgo INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 14.606,96 PROCESSO N°: SEI-070002/021204/2025.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N°: GERFISAI/879/2025\r\n\r\nNOME: MATADOURO SAO MARTINS DE CANTAGALO CNPJ/CPF N°: 03.311.561/0001-08 ENDEREÇO ESTRADA SÃO MARTINS, S/N MUNICIPIO: Cantagalo INFRAÇÃO: Artigo 62 E 92 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 20.420,13 PROCESSO N°: SEI-070001/002295/2025.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/547/2025\r\n\r\nNOME: ANA CLAUDIA DE MATTOS COSTA CNPJ/CPF N°: 015.698.177-74 ENDEREÇO: Rua Cinco, 127 MUNICIPIO: Cabo Frio INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N°: SEI-070002/027860/2025.\r\n\r\nId: 2705437"
                            ],
                            "2705448": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N°: GERFISCON/537/2025\r\n\r\nNOME: TRANSPORTADORA RAPIDAO E MERCEARIA LTDA. CNPJ/CPF N°: 10.871.458/0001-70. ENDEREÇO: Estrada do Guandu do Sena, 6511. MUNICIPIO: Rio de Janeiro. INFRAÇÃO: ARTIGO 81 DA LEI ESTADUAL 3.467/00. PROCESSO N° SEI-070002/027871/2025.\r\n\r\nId: 2705448"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705367": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 180021/831/2025. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA LSINCK PRODUCOES E EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical pelo GRUPO PRA VALER, para uma apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de DUAS BARRAS/RJ, em 31.12.2025. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, devendo ser observada a sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, sob pena de nulidade. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2025NE02676. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/003941/2025.\r\n\r\nId: 2705367"
                            ],
                            "2705441": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento de Retificação, por erro material, referente ao 3º e ao 4º Termos Aditivos ao Contrato nº 180021/161/2022.\r\n\r\nPARTES: Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e a empresa Vigília Brasil Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Retificação, por erro material, dos valores constantes: da Cláusula Quarta do 3º Termo Aditivo, para que conste que o valor total do contrato passa a ser de R$ 2.267.821,68 (dois milhões, duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos); da Cláusula Sexta do 4º Termo Aditivo, para que conste que o valor total do contrato passa a ser de R$ 3.527.657,16 (três milhões, quinhentos e vinte e sete mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 / 01 / 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000877/2022.\r\n\r\nId: 2705441"
                            ],
                            "2705398": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 180021/161/2022. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA VIGÍLIA BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: A prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 180021/161/2022 por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses, a contar de 06.01.2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.267.295,27 (um milhão, duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2025NE00172. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000877/2022.\r\n\r\nId: 2705398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2705332": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Centro de Assessoria ao Movimento Popular - CAMPO.\r\n\r\nOBJETO: Cogestão do CAI PROTÓGENES GUIMARÃES, localizada à Rua Protógenes Guimarães, nº 422, Praça as Bandeira, Araruama/RJ, CEP: 28979-608, no período de 01 a 31 de outubro de 2025.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor de R$ 189.030,20 (cento e oitenta e nove mil, trinta reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Decreto n° 3.149/80, pelos artigos 149 e 141, da Lei Federal n° 14.133/2021, e pelo Enunciado n° 08/PGE-RJ, pela Lei Estadual nº 287, de 04/12/79, e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto Estadual nº 3.149, de 28/04/80, Decreto Estadual nº 41.880/2009, Decreto Estadual nº 47.283/2020 e o artigo 26 da Lei nº 13.655/218.PROCESSO N° SEI-310001/005554/2025.\r\n\r\nId: 2705332"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705505": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 28/2025.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Controle de Acesso para garantir a segurança patrimonial, física e administrativa.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 288.885,96 (duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-310002/001000/2025.\r\n\r\nId: 2705505"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2705428": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e o Instituto Brasileiro de Administração Pública e Apoio Universitário do Rio de Janeiro - IBAP-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, a partir de 07/01/2026 até 06/01/2027, dando-se ao Contrato o prazo total de 2 anos.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato se mantem inalterado em R$ 1.077.500,00 (um milhão e setenta e sete mil quinhentos reais), considerando o prazo total da sua vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000695/2024.\r\n\r\nId: 2705428"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2705328": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao Contrato de Obras n° 012/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o CONSÓRCIO COPACABANA R2X/TANGRAN.\r\n\r\nOBJETO: O Reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 012/2024 (1ª anualidade), obedecendo aos índices, 05.100 (Índices Globais Setoriais), divulgados pelos Boletins da EMOP 739/24 e 751/25, relativos aos períodos de Maio/2024 a Maio/2025 (1ª periodicidade), conforme prever a Cláusula Sétima do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 2.633.412,48 (dois milhões e seiscentos e trinta e três mil e quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/000097/2024.\r\n\r\nId: 2705328"
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                        "2705329": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento de Reajuste do Valor Contratual, relativo ao contrato de Obras n° 012/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e MARENGE ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O Reajuste dos preços do Contrato de Obras nº 012/2025 (1ª anualidade), obedecendo aos índices, 05.100 (Índices Globais Setoriais), divulgados pelos Boletins da EMOP 740/24 e 752/25, relativos aos períodos de junho/2024 a junho/2025 (1ª periodicidade), conforme prever a Cláusula Sétima do Contrato em questão. \r\n\r\nVALOR: O valor deste Termo Apostilamento é de R$ 440.174,62 (quatrocentos e quarenta mil e cento e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, e os demais atos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001275/2024.\r\n\r\nId: 2705329"
                        ],
                        "2705327": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nCOMISSÃO FISCALIZADORA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO FISCALIZADORA, composta pelos servidores Carlos Fernandes Araujo de Abreu, Id. Funcional nº 5135405-5, Gestor; Arlindo Basílio dos Santos Filho, Id. Funcional nº 5141766-9; Isadora Costa Gualberto Rosalino, Id. Funcional nº 5144375-9, Fiscais de contrato, designada pela Resolução SEIOP nº 1007 de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial em 22 de setembro de 2025, e conforme o documento SEI nº 114407131, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à de execução de \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O RIO BOA ESPERANÇA- RIO BONITO - RIO DE JANEIRO\", referente ao contrato nº 009/2023 (CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A, objeto do Processo nº SEI-330018/00245/2022, de acordo com o Contrato, nos termos do art. 140, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133 de 1º de Abril de 2021 e suas alterações. Processo Administrativo nº SEI-330018/000245/2022.\r\n\r\nId: 2705327"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2705451": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 010/2022. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. \r\n\r\nOBJETO: formalização da alteração quantitativa com a consequente troca de itens do Contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 4º DEPMAN (Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Macaé, Quissamã, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia), art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público - Processo n° SEI-330003/003141/2025.\r\n\r\nId: 2705451"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Nº 030/2025.\r\n\r\nOBJETO: Contratação construção de escola em tempo integral, C.E. Jornalista Glória Maria, localizado no bairro Unamar - Cabo Frio/RJ - projeto padrão FNDE - 13 salas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.\r\n\r\nDATA DO CERTAME: 05/02/2026.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/003034/2025.\r\n\r\nId: 2705456"
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                            "2705457": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. \r\n\r\nPARTES: DER/RJ e SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação por 06 (seis) meses, a contar de 02/01/2026, sem alteração de valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 107, da Lei Federal nº 14.133/21. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330002/029490/2024.\r\n\r\nId: 2705457"
                            ],
                            "2705406": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 29/12/2025, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE COMARI I e II (SEI-330005/000702/2024): QUADRA 17: Carlos Romulo de Almeida Bandeira - lote 13 \r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA PEDRA LISA (SEI-330005/000676/2025): Leandro de Souza Leite - lote 18\r\n\r\nCOMUNIDADE COMARI I e II (SEI-330005/000510/2024): QUADRA: 54: Luis Fernando Farias Campos - lote 0008 Unid. 1A \r\n\r\nCOMUNIDADE COMARI I e II (SEI-330005/000701/2024): QUADRA: 17: Daiane Vinco - lote 0006 Unid. 1A \r\n\r\nCOMUNIDADE COMARI I e II (SEI-330005/000510/2024): QUADRA: 54: Zilanda Santos Braga - lote 0008 Unid. 1B\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS (SEI-330005/000253/2025): Roselma Amaral de Carvalho Alves e Selma Amaral de Carvalho Rodrigues - Lote 128\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS (SEI-330005/000251/2025): Jocilene Augusta de Andrade, Joselia Augusta de Andrade Marques, Elenilton Augusto de Andrade e Joceli Augusta de Andrade Pinto - lote 76\r\n\r\nTermo Aditivo ao Termo de Concessão de Uso celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS - PA SEI-330020/001319/2022 - Vanda de Ox Ximenes Barreto e Valdir Moura Barreto - lote 87.\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS (SEI- 330005/000271/2025): Fabio Viana Pimenta e Kamilla Bragança dos Santos Pimenta - lote 117\r\n\r\nCOMUNIDADE FAZENDA SÃO DOMINGOS (SEI- 330005/000053/2025): Sebastião Tobias Gomes - lote 25\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA DO CÉU (SEI-330005/000897/2025): QUADRA:13: Ewerton de Jesus de Oliveira da Silva - lote 0009 Unid. 2A \r\n\r\nCOMUNIDADE VILA DO CÉU (SEI-330005/000914/2025): QUADRA:01: Neide Beatriz Tenório - lote 0011\r\n\r\nCOMUNIDADE JARDIM CINCO MARIAS (SEI-330005/001008/2025): QUADRA:20: Maria da Gloria Costa Jansen - lote 0036\r\n\r\nCOMUNIDADE VILA DO CÉU (SEI-330005/000898/2025): QUADRA:37: Agatha Gonçalves Menezes Alexandria - lote 0017\r\n\r\nCOMUNIDADE VALE DOS PALMARES (SEI-330005/000957/2025): QUADRA:01: Aguinaldo do Nascimento Monteiro e Sirlei da Silva Monteiro - lote 0020\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE PALMITAL (SEI-330005/000559/2025): QUADRA:01: Elder Franco Procópio - lote: 0009 Unid. 1A \r\n\r\nCOMUNIDADE SÃO SEVERINO (SEI-330005/000760/2024): QUADRA:05: Antonio Ubirajara de Souza Lima e Eunice dos Santos Lima - lote: 0013\r\n\r\nCOMUNIDADE NOVO CAMARÃO II (SEI-330005/000856/2025): QUADRA:03: Marta Gener Gomes Pereira - lote: 0022\r\n\r\nTermos de Rescisão de Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóvel em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nCOMUNIDADE VALE DOS PALMARES (SEI-330005/000957/2025): QUADRA:01: Adelson da Costa Monteiro - Lote 0020\r\n\r\nId: 2705406"
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                        },
                        "ADMINISTRAÇÃO VINCULADA": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ISP Nº 17/2025\r\n\r\nPARTES: Instituto de Segurança Pública - ISP e a Empresa TAVELO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ar Condicionado.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contando a partir da divulgação no Portal Nacional de Contratações\r\n\r\nVALOR: O valor total é de R$ 79.338,00 (setenta e nove mil trezentos e trinta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº SEI 090002/000318/2025, que se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nId: 2705488"
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2705438": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 33/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: (a) prorrogação excepcional do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 06 de janeiro de 2026 e término previsto para 05 de janeiro de 2027, com cláusula que prevê a possibilidade de resolução antecipada do ajuste; e (b) renúncia ao reajuste relativo aos períodos: de novembro/2023 a outubro/2024, cujos efeitos vigorariam a partir de novembro/2024; e de novembro/2024 a outubro/2025, cujos efeitos vigorariam a partir de novembro/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 305.280,00 (trezentos e cinco mil, duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: arts. 57, §4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053792/2023.\r\n\r\nId: 2705438"
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