{
    "2026-01-29": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2710732": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 012/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 02/02/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.495-9/2025 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Revisão interposto por EVERSON ALMEIDA ALVES\r\n\r\nId: 2710732"
                    ],
                    "2710737": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 013/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foram incluídos - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/02/2026, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 103.043-2/2020 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por CELSO PANSERA (ADVOGADO: Dr. Marcio Alvim Trindade Braga - OAB/RJ nº 141.426); CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (ADVOGADO: Dr. Marcello Rocha De Luna Freire - OAB/RJ nº 66.766)\r\n\r\nId: 2710737"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2710480": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203914-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244672-7/2025 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n27/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200741-0/2026 - Decisões: DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2710480"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2710764": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 469 de 21 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDispõe sobre o afastamento de Conselheiros e Conselheiros- Substitutos da distribuição de processos para dedicação ao desenvolvimento profissional e dá outras providências. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 133, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o disposto no artigo 4º, IV, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e nos artigos 5º, V, e 197, XVI, do Regimento Interno do TCE-RJ, aprovado pela Deliberação nº 338, de 8 de fevereiro de 2023;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 25, §1º, II, alínea “c”, do Regimento interno da ECG, que prevê no programa de Capacitação e Educação Continuada o subprograma de Desenvolvimento Profissional de membros;\r\n\r\nCONSIDERANDO o interesse institucional em promover o aperfeiçoamento dos membros, com vistas a que possam se dedicar a aprimorar os conhecimentos, habilidades e competências para enfrentar os desafios e complexidades das questões que são submetidas à apreciação do TCE-RJ; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no processo TCE-RJ nº 301.829-6/25.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º. Os Conselheiros Titulares e Conselheiros-Substitutos poderão se afastar da distribuição de processos por até três dias por mês, a seu requerimento, para se dedicarem ao seu desenvolvimento profissional, por meio de atividades de capacitação e educação continuada.\r\n\r\n§1º Por força do afastamento da distribuição processual, o membro poderá, exemplificativamente, se dedicar a pesquisas, estudos, publicações, cursos, seminários, palestras e eventos relativos a áreas de interesse afetas ao TCE-RJ. \r\n\r\n§2º Competirá ao Gabinete da Presidência organizar as datas de afastamento da distribuição a que se refere o caput, com vistas a assegurar que não haja sobreposição dos períodos dos membros, e cientificar a ECG/TCE-RJ a respeito. \r\n\r\n§3º O período de afastamento da distribuição concedido nos termos desta Resolução será considerado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, assegurando-se ao membro todos os direitos, vantagens e prerrogativas inerentes ao seu cargo. \r\n\r\n§4º O direito ao afastamento da distribuição a que se refere o caput não impede que os membros realizem atividades de capacitação em períodos distintos dos tratados no §2º, sendo mantida a distribuição processual das datas não abrangidas no cronograma disponibilizado pelo Gabinete da Presidência. \r\n\r\nArt. 2º. O afastamento do Conselheiro Titular e do Conselheiro-Substituto a que se refere o art. 1º desta Resolução será considerado para efeito do art. 3º da Resolução TCE-RJ nº 372/2021. \r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nConselho Superior de Administração, 21 de janeiro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente \r\n\r\nId: 2710764"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2710767": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nProc. TCE 301.476-5/2025 - JORGE LUIZ CAETANO, matrícula nº 02/1727. Com fundamento na instrução técnica relativa ao requerimento formulado pelo servidor aposentado e em conformidade com as análises realizadas pelas instâncias setoriais e manifestações favoráveis da Secretaria-Geral da Presidência - SGPRES, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBPES e da Secretaria-Geral de Administração - SGA, DEFIRO o pedido do interessado. Com isso, é reconhecido o exercício de atividades em condições especiais (insalubridade) em tempo comum, no período compreendido entre 01.11.90 e 30.04.95 com a consequente conversão do referido tempo especial em tempo comum, para fins de recontagem do tempo de contribuição e ajuste das datas de concessão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), destacando-se o montante devido relativo ao abono de permanência, no valor apurado pela COP.\r\n\r\nId: 2710767"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral da Presidência": {
                "Escola de Contas e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2710735": [
                            "IB - Aviso",
                            "Processo TCE-RJ nº 303.708-0/2025\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho 2026\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nO Substituto Eventual da Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Edital da edição 2026 do Prêmio Ministro Gama Filho poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: tcerj.tc.br/portalecg/.\r\n\r\nTema: “Impacto da Reforma Tributária na Administração Pública”.\r\n\r\nPúblico-alvo: Pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade.\r\n\r\nFormação acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área de conhecimento.\r\n\r\nData limite para inscrições e entrega dos trabalhos: 26 de junho de 2026, às 18h.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2026.\r\n\r\nJOSÉ SIGBERTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSubstituto Eventual da Diretora-Geral da ECG/TCE-RJ\r\n\r\nMatrícula 02/3774\r\n\r\nAto Executivo nº 24.273/21\r\n\r\nId: 2710735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2710762": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE n° 1 de 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2026, a ser prestada no ano de 2027, e dá outras providências.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 444, de 31 de julho de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2026, a ser prestada no ano de 2027, deve estar alicerçada em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por Grupos de Trabalho, e ser encaminhada à SGE, pela SUB-CONTAS, até 30 de junho de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o documento de que trata o art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 284, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, deve ser apresentado à Presidência desta Corte até 31 de agosto de 2026, para adoção das medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição na Prestação de Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro referente ao exercício 2026, a ser prestada no ano de 2027.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes auditores e auditoras de controle externo:\r\n\r\nI - Mateus Aldin Martins (Matrícula 02/4425);\r\n\r\nII - Thainá Nogueira de Moraes (Matrícula 02/4843);\r\n\r\nIII - Márcia Sequeira de Oliveira Pereira (Matrícula 02/4416);\r\n\r\nIV - Flávia Eyer Menezes (Matrícula 02/3647); \r\n\r\nV - Wallace Rodrigues Pimentel (Matrícula 02/4306); e\r\n\r\nVI - Johnny Mike de Lima Charles (Matrícula 02/4838).\r\n\r\nArt. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à auditora Márcia Sequeira de Oliveira Pereira (Matrícula 02/004416), que terá como substituta a auditora Thainá Nogueira de Moraes (Matrícula 02/004843).\r\n\r\nArt. 4º Os estudos e relatórios de que trata o artigo 1º devem ser concluídos e apresentados à SUB-CONTAS até 19 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2710762"
                    ],
                    "2710763": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE n° 2 de 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários à seleção dos pontos de controle que devem ser objeto de atenção nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício 2026, a serem prestadas no ano de 2027, e dá outras providências.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução TCE-RJ nº 444, de 31 de julho de 2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício 2026, a serem prestadas no ano de 2027, deve estar alicerçada em exposição fundamentada mediante estudos e relatórios, inclusive propostos por Grupos de Trabalho, e ser encaminhada à SGE, pela SUB-CONTAS, até 30 de junho de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o documento de que trata o art. 2º-A, da Deliberação TCE-RJ nº 285, de 25 de janeiro de 2018, incluído pela Deliberação TCE-RJ nº 336, de 16 de dezembro de 2022, deve ser apresentado à Presidência desta Corte até 31 de agosto de 2026, para adoção das medidas necessárias à sua apreciação pelo Conselho Superior de Administração do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a elaborar os estudos e relatórios necessários a subsidiar a seleção dos pontos que devem ser objeto de aferição nas Prestações de Contas de Governo dos Municípios referentes ao exercício 2026, a serem prestadas no ano de 2027.\r\n\r\nArt. 2º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes auditores e auditoras de controle externo:\r\n\r\nI - Mateus Aldin Martins (Matrícula 02/4425);\r\n\r\nII - Thainá Nogueira de Moraes (Matrícula 02/4843);\r\n\r\nIII - Mônica Moreira Sampaio Barros (Matrícula 02/3414);\r\n\r\nIV - Eduardo Zumpichiatte Miranda (Matrícula 02/4411);\r\n\r\nV - Bruno Bion Dias (Matrícula 02/4304);\r\n\r\nVI - Cláudio Maurício Mattos de Medeiros (Matrícula 02/4387); e\r\n\r\nVII - José Carlos Gomes Soares (Matrícula 02/3034).\r\n\r\nArt. 3º A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá à auditora Mônica Moreira Sampaio Barros (Matrícula 02/003414), que terá como substituta a auditora Thainá Nogueira de Moraes (Matrícula 02/004843).\r\n\r\nArt. 4º Os estudos e relatórios de que trata o artigo 1º devem ser concluídos e apresentados à SUB-CONTAS até 19 de junho de 2026.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPATRÍCIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2710763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2710768": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 308.452-8/2020 - WALLACE DA SILVA ROCHA, matrícula nº 02/3554. Com fulcro na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO o restabelecimento do pagamento do AQF Temporário, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, relativamente aos biênios 2021/2022, 2023/2024 e 2025/2026, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento, bem como o pagamento retroativo dos valores suspensos desde janeiro de 2021.\r\n\r\nId: 2710768"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão - Convocações": {
                "Atos": {
                    "2710791": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA A SOLENIDADE DE ABERTURA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 13ª LEGISLATURA A SE REALIZAR NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 14 HORAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para a Solenidade de Abertura da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura a se realizar no dia 03 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 14 horas no PALÁCIO TIRADENTES. Ocasião em que será apresentado o Plano de Governo do Poder Executivo, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 145 da Constituição Estadual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 2710791"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2710792": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937/2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescentar o Título I, com a seguinte redação:\r\n\r\n“TÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstava, no texto, apenas o Título II e subsequentes.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o item I do Art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 (...)\r\n\r\nI - atuar no âmbito da gestão de trabalhos administrativos, acadêmicos, também como supervisão e gerenciamento das atividades escolares em geral, ou especialmente designados pela Subdiretoria-Geral da Elerj.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nIniciar o inciso com verbo no infinitivo, uniformizando-o com os demais incisos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o caput do Art. 23, o caput do Art. 50 e o Art. 78, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 23 O Núcleo de Pesquisa da Escola do Legislativo poderá organizar, receber ou integrar grupos de estudo e pesquisa dedicados a assuntos de interesse da Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade civil.”\r\n\r\n“Art. 50 O docente interno que, injustificadamente, faltar ou desistir de ministrar curso ou atividade já divulgada, perderá o credenciamento para o desempenho dessas atividades pelo prazo de 2 (dois) anos.”\r\n\r\n“Art. 78 A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituições de ensino ou de pesquisa renomadas, bem como com projetos e grupos de pesquisa ou extensão existentes em instituições de ensino públicas ou privadas, desde que elas sejam credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para rea lizar pesquisas de interesse da Assembleia, especialmente sobre os resultados da aplicação da legislação estadual.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “e/ou” proibida pelo §4º do Art. 11 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o inciso VI do Art. 25 e item I do Art. 26, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 25 (...)\r\n\r\nVI - coordenar, organizar e sistematizar documentos relacionados à memória institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio da consolidação de banco de dados de acervos compostos por materiais das seguintes naturezas: \r\n\r\na) fundos de arquivos de parlamentares e ex-parlamentares, entendidos como conjuntos de documentos (físicos, digitais, objetos tridimensionais, iconográficos, audiovisuais etc) acumulados no exercício das funções referentes à prática legislativa; \r\n\r\nb) fundos de arquivos dos espaços de poder do Legislativo Fluminense, em especial o Palácio Tiradentes e o Edifício Lúcio Costa e seu acervo artístico, integrado ou não, entendidos como conjuntos de documentos (físicos, digitais, objetos tridimensionais, iconográficos, audiovisuais etc.) acumulados no exercício das funções de Assembleia Legislativa; \r\n\r\nc) produções bibliográficas referentes à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à atividade legislativa estadual e das Câmaras Municipais e à educação democrática e à formação para a cidadania.”\r\n\r\n“Art. 26 (...)\r\n\r\nI - Doação: processo de aquisição ou captação através de documentos recebidos por meio de acordos com instituições, colecionadores e doadores individuais, nos quais o doador ou representante legal esteja formalmente de acordo e ciente dos termos de doação. \r\n\r\na) As doações podem abranger os materiais relativos à atividade legislativa fluminense, que sejam voltados para a capacitação técnica. \r\n\r\nb) As doações recebidas também abrangem materiais relacionados às demais áreas de interesse do centro de referência.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir os desdobramentos dos incisos em alíneas (item XI do Art. 12 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica o Art. 30, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 (...)\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se Cursos de Extensão os que tenham por objetivo: \r\n\r\nI - contribuir para levar, ao conjunto da sociedade fluminense, a produção de conhecimento realizada pelo Poder Legislativo relativa à sua atuação, à educação democrática e à formação política e cidadã; \r\n\r\nII - motivar o desenvolvimento e uma cultura de participação democrática e cidadã.” \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o desdobramento do parágrafo em incisos (item IV do Art. 12 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 46, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º Serão requisitados, preferencialmente, os professores mais bem avaliados por seus desempenhos nas atividades docentes anteriormente realizadas pela Escola.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubstituir a palavra “melhor” por “mais bem”, melhorando a construção frasal.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o inciso VII do Art. 52, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - vedar a propaganda político-partidária e o aliciamento político-partidário em sala de aula, nos termos da Constituição Federal, preservando o debate acadêmico e a liberdade de cátedra compatíveis com os objetivos pedagógicos do curso.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir construção frasal, tornando o item condizente com o seu caput.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica a numeração sequencial do Art. 60, mantendo-se as redações:\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nModificar os desdobramentos dos incisos para alíneas, e de alíneas para itens, respeitando a regra dos itens XI e XIII do Art. 12 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o item III do Art. 63, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“III - à distância, quando oferecidas atividades por meio da rede mundial de computadores.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA \r\n\r\nAcrescentar crase, corrigindo erro gramatical e melhorando a compreensão do texto.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 64, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 64 (...)\r\n\r\nI - curta duração: até 60 (sessenta) horas; \r\n\r\nII - média duração: entre 61 (sessenta e uma) horas e 179 (cento e setenta e nove) horas;\r\n\r\nIII - longa duração: mínimo de 180 (cento e oitenta) horas. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso, entre parênteses, os numerais citados, de acordo com a determinação do Art. 11, II, “h” do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 81 e o Art. 83, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“§1º Os trabalhos de conclusão de cursos e demais atividades acadêmicas serão publicados mediante prévia autorização manifestada em termo específico assinado pelo autor.” \r\n\r\n“Art. 83 Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão resolvidos pelo Conselho Escolar, vedada a alteração da missão e os objetivos da escola, de seus núcleos comum e específicos e da competência dos órgãos de sua estrutura.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal com o sujeito composto.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 937/2024\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º A Escola do Legislativo é um espaço de qualificação profissional, que tem por objetivo promover o ensino e a pesquisa prioritariamente no âmbito da gestão pública e das funções legislativas, voltados à difusão do conhecimento, de modelos e de técnicas de inovação, contribuindo de forma transparente e responsável para a melhoria da eficiência da atividade legislativa, do controle interno administrativo e do controle externo da administração pública, em consonância com os anseios da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º A Escola do Legislativo tem como missão institucional:\r\n\r\nI - capacitar, qualificar, habilitar e atualizar os funcionários e parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Câmaras Municipais do Estado do Rio de Janeiro e de outros Poderes, e a população fluminense, por meio de programas de educação continuada na modalidade presencial e a distância;\r\n\r\nII - aprimorar a qualidade e eficiência do serviço público e do Poder Legislativo e das práticas de gestão pública, por meio do incentivo à pesquisa, à produção e à difusão de conhecimento sobre o Poder Legislativo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nIII - ampliar a interação com a sociedade através do desenvolvimento de ações de educação para a cidadania, defesa da democracia e da formação política, podendo, para tal, firmar parcerias com instituições que representem outros poderes e a sociedade civil.\r\n\r\nArt. 3º Cabe à Escola do Legislativo, dentre outras ações:\r\n\r\nI - oferecer suporte de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e política, com vistas ao aperfeiçoamento da atividade do Poder Legislativo;\r\n\r\nII - capacitar e certificar os servidores do Poder Legislativo Fluminense e de outros órgãos públicos, sejam efetivos ou comissionados, de modo a fornecer-lhes conhecimentos técnicos necessários ao bom desempenho das funções que desempenham;\r\n\r\nIII - desenvolver programas de ensino com conteúdo básico voltados para o aprimoramento técnico das atividades administrativas e para a difusão de competências comportamentais, a fim de assegurar o atendimento das necessidades da Alerj e de outros órgãos públicos.\r\n\r\nIV - organizar e administrar a realização de cursos de curta e média duração, em diversos temas específicos; cursos de aperfeiçoamento ou atualização, com vistas a transmitir conceitos, melhorar práticas operacionais, ferramentas de gestão e controle; cursos destinados a atender demandas específicas; cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, voltados para o aperfeiçoamento e especialização profissional na área da administração pública;\r\n\r\nV - contribuir para a inovação da gestão pública através da geração, disseminação e intercâmbio do conhecimento nas diversas áreas do governo;\r\n\r\nVI - atualizar, promover a troca de experiências e ensinar novas tecnologias que favoreçam a excelência no exercício da atividade legislativa;\r\n\r\nVII - incentivar a produção científica na área da Administração Pública, bem como realizar estudos, pesquisas técnicas e científicas relacionadas à gestão pública da atividade legislativa;\r\n\r\nVIII - fomentar e promover a criação, organização, publicação e divulgação de trabalhos produzidos pelos alunos e professores da Escola e pelos servidores da Alerj, na revista da escola, livros, periódicos acadêmicos, anais de congressos e demais veículos de divulgação institucional académica.\r\n\r\nIX - promover e organizar, isoladamente ou em conjunto com outros órgãos da Alerj, conferências, simpósios, seminários, palestras sobre questões voltadas para áreas relacionadas à atividade legislativa e de controle, administração pública e outros temas relevantes da gestão pública;\r\n\r\nX - organizar e editar a Revista da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e sua divulgação;\r\n\r\nXI - promover a disseminação do conhecimento e da prática acumulada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - incentivar, integrar e promover o trabalho cooperativo e técnico com outras Escolas de Governo e demais Instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nXIII - promover intercâmbios para aperfeiçoamento de alunos e professores em diversas áreas com entidades nacionais e internacionais de ensino.\r\n\r\n§1º Para desenvolver suas competências, a Escola do Legislativo poderá firmar parceria com outros poderes, entidades, associações, Ongs e afins, tendo como foco desenvolvimento de projetos educacionais.\r\n\r\n§2º As parcerias firmadas pela Escola do Legislativo deverão ser formalizadas por meio de convênios ou termos de cooperação, observadas as normas da administração pública, sendo adotados, sempre que possível, procedimentos que assegurem transparência e isonomia.\r\n\r\nArt. 4º Constituem Princípios Gerais da Escola do Legislativo: \r\n\r\nI - educação continuada e permanente;\r\n\r\nII - democratização do conhecimento;\r\n\r\nIII - eficiência da atividade legislativa;\r\n\r\nIV - fortalecimento das instituições democráticas;\r\n\r\nV - valorização plena da cidadania;\r\n\r\nVI - desenvolver projetos, integrando as câmaras legislativas municipais;\r\n\r\nVII - intercâmbio com as escolas legislativas da federação;\r\n\r\nVIII - estímulo à produção cientifica aplicada à gestão legislativa.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA\r\n\r\nCAPÍTULO \r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO \r\n\r\nDa Coordenação Geral\r\n\r\nArt. 5º A Coordenação Geral da Escola do Legislativo será exercida pelo Segundo-Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º do ATO N/MD Nº 560/2011.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Coordenador Geral da Escola do Legislativo:\r\n\r\nI - representar a Escola do Legislativo perante à Mesa Diretora, à administração pública e à sociedade civil;\r\n\r\nII - submeter à Mesa Diretora o Cronograma Anual de Formação e Capacitação da Escola, as propostas de alteração do Regimento Interno, os relatórios de atividades, bem como as informações necessárias à prestação de contas da Escola;\r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar;\r\n\r\nIV - prover recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola do Legislativo, baixando atos e resoluções pertinentes;\r\n\r\nVI - aprovar as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas, palestras, seminários e demais eventos oferecidos;\r\n\r\nVII - aprovar os editais de seleção e matrícula.\r\n\r\n§1º O Coordenador-Geral, na sua ausência, delegará sua competência a um membro do Conselho Escolar.\r\n\r\n§2º Em caso de urgência, as decisões previstas nos incisos VI e VII poderão ser tomadas pelo Subdiretor-Geral, ouvidos os Coordenadores Pedagógicos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Subdiretoria-geral\r\n\r\nArt. 7º O Subdiretor-Geral da Escola do Legislativo será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentre profissionais com formação superior e experiência comprovada em atuação no Poder Legislativo, gestão pública ou área correlata, observadas as normas regimentais e administrativas aplicáveis.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao(a) Subdiretor(a)-Geral, dentre outras atribuições:\r\n\r\nI - representar a Escola em assuntos específicos, junto à Administração da Assembleia e entidades externas, nas ausências do Coordenador-Geral da Escola;\r\n\r\nII - dirigir as atividades da Escola e tomar providências necessárias à sua regularidade;\r\n\r\nIII - elaborar o relatório anual, a ser submetido ao Conselho Escolar, à Direção- Geral da Assembleia Legislativa e, quando necessário, à Mesa Diretora;\r\n\r\nIV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;\r\n\r\nV - orientar os serviços da Secretaria da Escola;\r\n\r\nVI - assinar, juntamente com o titular da Secretaria, certificados e documentos escolares;\r\n\r\nVII - prover, mediante requisição, os recursos necessários ao funcionamento da Escola;\r\n\r\nVIII - convocar as reuniões do Conselho Escolar;\r\n\r\nIX - propor, ouvida a Coordenação Pedagógica, o recrutamento temporário de professores, conferencistas, instrutores e palestrantes;\r\n\r\nX - aplicar, no âmbito da Escola, medidas disciplinares decididas pelo Conselho Escolar, nos termos deste Regimento;\r\n\r\nXI - assinar a correspondência oficial da Escola;\r\n\r\nXII - apreciar requerimento de dispensa de disciplina ou de matrícula por disciplina.\r\n\r\nXIII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos oferecidos pela Escola;\r\n\r\nXIV - preparar o Cronograma Anual de Formação e Capacitação da Escola, ouvida a Coordenação Pedagógica;\r\n\r\nXV - deliberar sobre questões disciplinares que envolvam alunos nos cursos oferecidos;\r\n\r\nXVI - aprovar os editais de seleção, minutas de contratos, convênios e matrículas;\r\n\r\nXVII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo e opinar sobre os demais assuntos submetidos a seu exame.\r\n\r\nParágrafo único. A Subdiretoria-Geral, considerando seu caráter técnico e científico, deverá ser ocupada, exclusivamente, por profissional graduado (devendo possuir ao menos curso superior completo) com diploma emitido por instituição reconhecida pelo MEC.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Conselho Escolar\r\n\r\nArt. 9º O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.\r\n\r\nArt. 10 Compõe o Conselho Escolar:\r\n\r\nI - Coordenador Geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - Diretor-Geral da Alerj;\r\n\r\nIII - Subdiretor(a)-Geral da Elerj;\r\n\r\nIV - Um coordenador de cada núcleo;\r\n\r\nV - 01(um) representante do Corpo Docente;\r\n\r\nVI - 01(um) representante do Corpo Técnico Administrativo da Escola do Legislativo;\r\n\r\nVII - 01 (um) representante do Corpo Discente.\r\n\r\n§1º Os representantes mencionados nos incisos IV, V e VI serão indicados pelo Subdiretor-Geral, ouvidos os segmentos correspondentes.\r\n\r\n§2º O Conselho Escolar deliberará, por maioria simples, exigindo-se quórum mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo ao Coordenador-Geral o voto de qualidade em caso de empate, observadas, no que couber, as disposições regimentais da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 11 O Conselho Escolar reunir-se-á de forma ordinária 01 (uma) vez por semestre, com indicação de pauta e antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e, extraordinariamente, sempre com indicação do motivo e antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, quando convocado por um dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 12 Compete ao Conselho Escolar:\r\n\r\nI - estudar e propor medidas para o aprimoramento das atividades da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - propor à Mesa da Assembleia, modificações na estrutura da Escola do Legislativo ou neste Regimento;\r\n\r\nIII - apreciar os editais;\r\n\r\nIV - aprovar a programação e o relatório anual de atividades.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDa Coordenação Pedagógica\r\n\r\nArt. 13 A Coordenação Pedagógica da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro é responsável por coordenar, elaborar, revisar, planejar, organizar, supervisionar e controlar as atividades pedagógicas e dos Núcleos Programáticos. \r\n\r\nParágrafo único. As ações da Coordenação Pedagógica devem contemplar a missão institucional da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 14 A Coordenação Pedagógica é composta da seguinte equipe gestora: \r\n\r\nI - Coordenação do Núcleo de Ensino; \r\n\r\nII - Coordenação do Núcleo de Pesquisas; \r\n\r\nIII - Coordenação do Núcleo de Extensão e Programas Especiais; \r\n\r\nIV - Coordenação de Orientação Educacional - OE.\r\n\r\nArt. 15 A Coordenação Pedagógica tem como atribuições: \r\n\r\nI - atuar no âmbito da gestão de trabalhos administrativos, acadêmicos, também como supervisão e gerenciamento das atividades escolares em geral, ou especialmente designados pela Subdiretoria-Geral da Elerj. \r\n\r\nII - orientar e coordenar a participação docente nas fases de elaboração, de execução, de implementação e de avaliação da Organização Curricular dos cursos oferecidos pela ELERJ; \r\n\r\nIII - articular ações pedagógicas entre os diversos Núcleos Programáticos, assegurando o fluxo de informações e o exercício da gestão democrática; \r\n\r\nIV - divulgar, estimular e apoiar o uso de recursos tecnológicos no âmbito da unidade escolar; \r\n\r\nV - mediar a relação acadêmica entre discentes, professores e Elerj;\r\n\r\nVI - prestar atendimento individualizado aos discentes, quando necessário;\r\n\r\nVII - elaborar, anualmente, planos de ações, em conjunto com os diversos segmentos da Elerj, articulando-o com o PPP - Projeto Político Pedagógico;\r\n\r\nVIII - elaborar e atualizar, quando necessário, o PPP - Projeto Político Pedagógico.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDa Coordenação de Núcleos\r\n\r\nArt. 16 Os Coordenadores são responsáveis pelos núcleos de Ensino, de Pesquisa e pelo Núcleo de Extensão e Programas Especiais.\r\n\r\nParágrafo único. A Coordenação pedagógica é responsável pela coordenação do Núcleo de Ensino. \r\n\r\nArt. 17 Compete aos respectivos coordenadores:\r\n\r\nI - planejar os cursos e programas a serem oferecidos no semestre, sob a supervisão da Subdiretoria-Geral;\r\n\r\nII - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e programas e o desempenho dos professores;\r\n\r\nIII - comunicar à Subdiretoria-Geral os casos de reincidência em falta disciplinar;\r\n\r\nIV - opinar sobre matrícula em disciplina isolada;\r\n\r\nV - elaborar e submeter à Subdiretoria- Geral os editais de seleção para ingresso na Escola.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS NÚCLEOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Núcleo de Ensino\r\n\r\nArt. 18 O núcleo de Ensino é subordinado à Coordenação Pedagógica e à Subdiretoria-Geral da Elerj.\r\n\r\nArt. 19 Compete ao Núcleo de Ensino:\r\n\r\nI - Planejamento: elaborar programas e atividades especiais relativos a:\r\n\r\na) capacitação, qualificação, habilitação e atualização dos funcionários e parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Câmaras Municipais e do público em geral; \r\n\r\nb) atividades curriculares e extracurriculares com foco na formação e atualização permanente no âmbito dos estudos do parlamento, das técnicas legislativas e na educação para a democracia e a cidadania; \r\n\r\nc) proposição e realização de palestras, cursos de curta e média duração, cursos livres, cursos de extensão e cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu;\r\n\r\nd) atualização, capacitação e promoção da troca de experiências, saberes e novas tecnologias que favoreçam à excelência no exercício da atividade legislativa, na educação democrática, na formação política e cidadã; \r\n\r\ne) solicitação e sugestão de melhorias das condições de infraestrutura necessárias para a execução de atividades de ensino e pesquisa nesta instituição; \r\n\r\nf) contribuição para a democratização do conhecimento e da eficiência legislativa, bem como o fortalecimento das instituições democráticas. \r\n\r\nII - Divulgação: divulgar as atividades de ensino para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Câmaras Municipais e para o público em geral. \r\n\r\nArt. 20 São atribuições do Núcleo de Ensino: \r\n\r\nI - planejar o calendário do ano letivo; \r\n\r\nII - planejar juntamente com os Coordenadores do Núcleo de Pesquisa e do Núcleo de Extensão e Programas Especiais, os cursos e programas a serem oferecidos no semestre, sob a supervisão da Subdiretoria-Geral da Elerj;\r\n\r\nIII - elaborar, atualizar e participar ativamente da discussão, elaboração, execução e avaliação do Projeto-Político-Pedagógico da Escola - PPP; \r\n\r\nIV - elaborar, divulgar e submeter à Subdiretoria-Geral os editais de seleção para ingresso na Escola; \r\n\r\nV - gerir o corpo docente dos cursos (contratação, atribuição de disciplinas, processos de avaliações docentes, etc.); \r\n\r\nVI - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e programas e o desempenho dos professores; \r\n\r\nVII - validar os planos de curso de cada disciplina; \r\n\r\nVIII - orientar a equipe docente na elaboração e execução de planos didáticos; \r\n\r\nIX - monitorar a evasão e a qualidade dos cursos; \r\n\r\nX - comunicar à Subdiretoria-Geral da Elerj os casos de evasão e reincidência em falta disciplinar; \r\n\r\nXI - orientar e assistir os estagiários, quando houver, na realização de suas atividades; \r\n\r\nXII - elaborar relatório semestral das atividades desenvolvidas na unidade de ensino; \r\n\r\nXIII - apoiar e participar dos eventos realizados pela Escola. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Núcleo de Pesquisa\r\n\r\nArt. 21 O Núcleo de Pesquisa integra a Coordenação Pedagógica e é subordinado à Coordenação do Núcleo de Pesquisa e à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 22 Compete ao Núcleo de Pesquisa as funções de: \r\n\r\nI - Planejamento: elaborar programas e atividades especiais relativos a: \r\n\r\na) informações bibliográficas relacionadas ao poder legislativo, suas atividades e à educação para a democracia; \r\n\r\nb) pesquisas educacionais e estudos de avaliação de cursos da Escola do Legislativo; \r\n\r\nc) pesquisa e análise da gestão de políticas públicas, com foco na atuação do poder legislativo; \r\n\r\nd) difusão, estudos e preservação da memória institucional do Poder Legislativo Fluminense e de suas sedes (Palácio Tiradentes e Edifício Lúcio Costa), bem como de seus acervos; \r\n\r\ne) pesquisas referentes à educação democrática e a formação cidadã no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nf) auxiliar, quando demandado pelo Núcleo de Ensino, na coordenação e organização dos cursos da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) auxiliar o Centro de Referência dos Estudos do Legislativo Fluminense na promoção do desenvolvimento das atividades de pesquisa em suas respectivas áreas.\r\n\r\nII - Divulgação: divulgar as atividades de pesquisa para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Câmaras Municipais e para o público em geral.\r\n\r\nArt. 23 O Núcleo de Pesquisa da Escola do Legislativo poderá organizar, receber ou integrar grupos de estudo e pesquisa dedicados a assuntos de interesse da Escola do Legislativo, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da sociedade civil. \r\n\r\nI - A definição dos grupos de estudo e pesquisa, a serem acolhidos ou desenvolvidos pelo presente núcleo, devem ser aprovados pela Coordenação de Pesquisa e pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - A participação regular em atividades dos grupos de estudo e pesquisa poderá ser certificada pela Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, ficando a critério da coordenação do Núcleo de Ensino, do Núcleo de Pesquisa e da coordenação do referido grupo de estudo e pesquisa; \r\n\r\nIII - Casos específicos devem ser avaliados pela Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nDo Centro de Referência dos Estudos do Legislativo Fluminense\r\n\r\nArt. 24 O Centro de Referência dos Estudos do Legislativo Fluminense é um órgão vinculado ao Núcleo de Ensino e Pesquisa da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 25 São atribuições do Centro de Referência dos Estudos do Legislativo Fluminense: \r\n\r\nI - pesquisar, documentar e reunir produções e acervos referentes à atividade legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - reunir, custodiar e preservar documentos de valor permanente e referências úteis ao ensino, à pesquisa e à capacitação dos servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e do público em geral nas suas áreas de especialização; \r\n\r\nIII - organizar e sistematizar referências e possíveis acervos do Poder Legislativo estadual; \r\n\r\nIV - preservar, apoiar e produzir pesquisas sobre as atividades legislativas, a memória institucional da Assembleia Legislativa, a história política, cultural, social, administrativa fluminense e a educação cidadã e democrática; \r\n\r\nV - sistematizar bancos de dados que forneçam, de forma acessível à população, informações sobre as atividades do legislativo fluminense e a produção do presente Centro de Referência; \r\n\r\nVI - coordenar, organizar e sistematizar documentos relacionados à memória institucional da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio da consolidação de banco de dados de acervos compostos por materiais das seguintes naturezas: \r\n\r\na) fundos de arquivos de parlamentares e ex-parlamentares, entendidos como conjuntos de documentos (físicos, digitais, objetos tridimensionais, iconográficos, audiovisuais etc) acumulados no exercício das funções referentes à prática legislativa; \r\n\r\nb) fundos de arquivos dos espaços de poder do Legislativo Fluminense, em especial o Palácio Tiradentes e o Edifício Lúcio Costa e seu acervo artístico, integrado ou não, entendidos como conjuntos de documentos (físicos, digitais, objetos tridimensionais, iconográficos, audiovisuais etc.) acumulados no exercício das funções de Assembleia Legislativa; \r\n\r\nc) produções bibliográficas referentes à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à atividade legislativa estadual e das Câmaras Municipais e à educação democrática e à formação para a cidadania. \r\n\r\nVII - disponibilizar e divulgar seu acervo, suas referências e seus serviços ao público em geral e especializado; \r\n\r\nVIII - manter referencial de informações, capaz de fornecer ao cidadão e ao pesquisador a possibilidade de localizar os documentos guardados em instituições públicas, entidades privadas ou com particulares, e de acessar e de utilizar os documentos do acervo do centro de referência; \r\n\r\nIX - promover intercâmbio de informações, pesquisas, estudos e acervos entre entidades afins; \r\n\r\nX - promover eventos, seminários, palestras e cursos para divulgar ao público em geral as atividades do centro de referência, em conjunto com o núcleo de ensino; \r\n\r\nXI - divulgar produções bibliográficas geradas pelo centro de referência, por meio da Revista da Elerj, de livros, periódicos acadêmicos, anais de congresso, sites etc. \r\n\r\nArt. 26 A Política de Formação, Expansão e Atualização de Acervo do Centro de Referência pauta-se na: \r\n\r\nI - Doação: processo de aquisição ou captação através de documentos recebidos por meio de acordos com instituições, colecionadores e doadores individuais, nos quais o doador ou representante legal esteja formalmente de acordo e ciente dos termos de doação. \r\n\r\na) As doações podem abranger os materiais relativos à atividade legislativa fluminense, que sejam voltados para a capacitação técnica. \r\n\r\nb) As doações recebidas também abrangem materiais relacionados às demais áreas de interesse do centro de referência. \r\n\r\nII - Permuta: intercâmbio entre instituições para recebimento de documentos de outras instituições não incorporados aos seus acervos, recebimento de cópias excedentes e/ou outros processos de descarte, desde que submetidas aos processos de seleção; \r\n\r\nIII - Empréstimo: recebimento e entrega de materiais e acervos a serem devolvidos à sua origem dentro de um prazo determinado previamente; \r\n\r\nIV - Depósito da produção institucional: recebimento de documentos publicizados produzidos pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tais como projetos, relatórios, análises legislativas, guias, manuais, fotografias, inventários, jornais, mídias digitais, catálogos e outras publicações, entre outros; \r\n\r\nV - Custódia: recebimento de materiais e de acervos de outras instituições ou pessoas, por meio da assinatura de convênios em conformidade às normas e aos procedimentos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Escola do Legislativo; \r\n\r\nParágrafo único. A participação de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado será voluntária e realizada mediante prévio acordo formal. \r\n\r\nArt. 27 O centro de referência pode organizar e executar linhas de pesquisa cujos eixos abranjam as áreas dispostas no Núcleo Programático Comum e no Núcleo Programático Específico. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Núcleo de Extensão e Programas Especiais\r\n\r\nArt. 28 O Núcleo de Extensão e Programas Especiais da Coordenação Pedagógica encontra-se subordinado à Coordenação do Núcleo de Extensão e Programas Especiais e à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 29 Compete ao Núcleo de Extensão e Programas Especiais as funções de: \r\n\r\nI - Planejamento: elaborar programas e atividades especiais relativos a: \r\n\r\na) atividades de extensão, voltadas para a sociabilidade democrática, a educação cidadã e aos mecanismos de participação social no poder legislativo; \r\n\r\nb) programas de cooperação e outras formas de intercâmbio inerentes às atividades de extensão; \r\n\r\nc) integração com outras Escolas de Governo e demais órgãos do poder público, sejam eles internos ou externos à Alerj; \r\n\r\nd) auxílio ao Núcleo de Ensino e o Núcleo de Pesquisa no que tange à realização de atividades de extensão; \r\n\r\nII - Divulgação e intercâmbio:\r\n\r\na) divulgar as atividades de extensão e os programas especiais para os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, das Câmaras Municipais e para o público em geral; \r\n\r\nb) promover o intercâmbio educacional, científico e cultural com instituições afins, tanto nacionais quanto internacionais. \r\n\r\nArt. 30 Os cursos de extensão destinam-se a promover o diálogo e a aproximação entre a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e a sociedade, atuando como meio de difusão do conhecimento legislativo.\r\n\r\nParágrafo único. Consideram-se Cursos de Extensão os que tenham por objetivo: \r\n\r\nI - contribuir para levar, ao conjunto da sociedade fluminense, a produção de conhecimento realizada pelo Poder Legislativo relativa à sua atuação, à educação democrática e à formação política e cidadã; \r\n\r\nII - motivar o desenvolvimento e uma cultura de participação democrática e cidadã. \r\n\r\nArt. 31 Os Programas Especiais destinam-se ao desenvolvimento de ações internas e externas à Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de estender as suas atividades aos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aos servidores das Câmaras Municipais e demais órgãos de governo, bem como à sociedade como um todo. \r\n\r\nParágrafo único. Considera-se Programa Especial o conjunto de atividades realizadas continuamente e independentes entre si no que tange à certificação. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS SECRETARIAS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDa Secretaria Acadêmica\r\n\r\nArt. 32 A Secretaria Acadêmica encontra-se subordinada à Coordenação Pedagógica e à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único. A função de Secretário Acadêmico será exercida por profissional devidamente habilitado. \r\n\r\nArt. 33 Compete à Secretaria Acadêmica: \r\n\r\nI - trabalhar em parceria com a Subdiretoria-Geral e com a Coordenação Pedagógica, contribuindo para uma gestão eficiente e eficaz;\r\n\r\nII - manter atualizados os registros dos alunos e dos professores; \r\n\r\nIII - providenciar o diário de classe ou lista de presença; \r\n\r\nIV - manter cadastro dos nomes de profissionais, instrutores e especialistas; \r\n\r\nV - lavrar atas das reuniões pedagógicas; \r\n\r\nVI - divulgar editais de seleção; \r\n\r\nVII - assegurar a legitimidade do processo ensino-aprendizagem; \r\n\r\nVIII - providenciar as inscrições para matrículas nas diversas atividades promovidas pela Escola; \r\n\r\nIX - responsabilizar-se pelos serviços de expediente, arquivo e escrituração referentes à atividade pedagógica; \r\n\r\nX - acompanhar a evasão escolar e comunicar à Coordenação Pedagógica os casos de reincidência em falta; \r\n\r\nXI - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos cursos e programas; \r\n\r\nXII - apoiar e participar dos eventos realizados pela Escola do Legislativo; \r\n\r\nXIII - expedir certificados; \r\n\r\nXIV - auxiliar em outras incumbências que vierem a ser atribuídas por regulamento ou deliberação da Subdiretoria-Geral da Elerj. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDa Secretaria Administrativa\r\n\r\nArt. 34 A Secretaria Administrativa encontra-se subordinada à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, tendo como responsável servidor designado por ato interno.\r\n\r\nArt. 35 A função da Secretaria Administrativa é auxiliar a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro nos trabalhos administrativos de supervisão e gerenciamento das atividades de gestão da Escola, em geral ou especialmente designados. \r\n\r\nArt. 36 Compete à Secretaria Administrativa: \r\n\r\nI - trabalhar em parceria com a Subdiretoria-Geral e com os Núcleos de Ensino, de Pesquisa e de Extensão e Programas Especiais, contribuindo para uma gestão eficiente e eficaz; \r\n\r\nII - cumprir e fazer cumprir as determinações da Subdiretoria-Geral; \r\n\r\nIII - lavrar atas das reuniões; \r\n\r\nIV - elaborar a correspondência da Escola; \r\n\r\nV - responsabilizar-se pelos serviços de expediente, arquivo e escrituração referentes à gestão da Elerj; \r\n\r\nVI - manter o serviço administrativo da Escola referente à gestão de pessoas, com o devido controle de ponto; \r\n\r\nVII - preparar e expedir a correspondência oficial da Escola; \r\n\r\nVIII - realizar a movimentação de processos; \r\n\r\nIX - organizar os eventos e a agenda; \r\n\r\nX - gerir e supervisionar a utilização das salas e do auditório; \r\n\r\nXI - realizar atendimento ao público em matéria referente aos eventos e à agenda da Escola; \r\n\r\nXII - realizar a catalogação do acervo da biblioteca da Escola e controlar os registros de empréstimos. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDa Assessoria Executiva\r\n\r\nArt. 37 A Assessoria Executiva encontra-se subordinada à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 38 A função da Assessoria Executiva é auxiliar a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro no tocante a pareceres técnicos relacionados a processos administrativos e desenvolvimento das atividades dos Núcleos. \r\n\r\nParágrafo único. Em caso de dúvidas acerca de aspectos jurídicos dos processos administrativos da Escola do Legislativo, a Assessoria Executivo deverá sugerir, à Subdiretoria-Geral, a oitiva da Procuradoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nArt. 39 Compete à Assessoria Executiva: \r\n\r\nI - elaborar e analisar documentos relativos a termos de cooperações, convênios e contratos referentes às atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo como forma de desenvolver e/ou aprimorar suas atividades;\r\n\r\nII - assessorar a Subdiretoria-Geral, as Secretarias e os Núcleos para a organização no que tange aos assuntos de interesse institucional; \r\n\r\nIII - emitir parecer sobre questões ou temas relativos às áreas de atuação dos diversos setores da Escola do Legislativo encaminhados pela Subdiretoria Geral da Elerj. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 40 A Escola poderá dispor de corpo docente interno e corpo docente temporário, para os cursos e demais programas especiais. \r\n\r\nParágrafo único. O corpo docente interno será formado por profissionais da Alerj, devidamente habilitados e experiência comprovada, sem prejuízo das funções que exercem e por profissionais externos com experiência de docência e notório saber na respectiva área de atuação. \r\n\r\nArt. 41 O processo seletivo dos docentes externos compreenderá recrutamento, recebimento de inscrições, avaliação curricular e entrevista técnica, observando-se critérios acadêmicos e profissionais compatíveis com a disciplina a ser ministrada.\r\n\r\nArt. 42 A Escola, quando necessário, abrirá inscrições para o cadastramento de servidores interessados em integrar os quadros de docente interno em atividades de formação e capacitação. \r\n\r\nArt. 43 O processo seletivo dos docentes internos compreenderá as etapas de recrutamento, recebimento das inscrições, avaliação dos candidatos, cadastramento dos servidores selecionados e divulgação dos resultados, através dos veículos de comunicação interna. \r\n\r\nParágrafo único. O processo seletivo poderá ser dispensado, em caráter excepcional, quando ficar demonstrada a inviabilidade de sua realização. \r\n\r\nArt. 44 Poderão cadastrar-se como docentes internos todos os agentes públicos atuantes na Alerj, sejam eles deputados estaduais, servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente, servidores requisitados de outros órgãos públicos ou servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados. \r\n\r\nArt. 45 A etapa de avaliação objetiva verificará se os candidatos possuem habilitação para as disciplinas especificadas no ato de inscrição, a partir de critérios que reflitam a formação, a produção acadêmica e experiência profissional. \r\n\r\n§1º Os critérios a que se refere o caput são específicos de cada disciplina e deverão constar do instrumento de abertura do processo seletivo; \r\n\r\n§2º Os professores considerados habilitados irão integrar o cadastro de Corpo Docente da Escola e serão classificados conforme os critérios previstos no caput, fazendo jus à remuneração a ser estabelecida por ato próprio do Presidente da Alerj. \r\n\r\nArt. 46 A convocação de docentes integrantes do cadastro observará aos seguintes critérios: \r\n\r\nI - aprovação no processo seletivo; \r\n\r\nII - desempenho em atividades realizadas pela Escola em que tenha atuado como docente, conforme apurado em avaliações próprias; \r\n\r\nIII - alternância. \r\n\r\n§1º Para fins do inciso II, após a realização de cada atividade de formação ou capacitação, o docente interno será avaliado pelos participantes de acordo com critérios técnicos estabelecidos pela Escola. \r\n\r\n§2º Serão requisitados, preferencialmente, os professores mais bem avaliados por seus desempenhos nas atividades docentes anteriormente realizadas pela Escola. \r\n\r\nArt. 47 O servidor selecionado para ministrar curso na Escola, deverá apresentar, em até 15 (quinze) dias úteis antes do início da atividade, declaração de sua chefia imediata endossada pelo titular do órgão da Presidência ou do gabinete, conforme subordinação superior de cada setor onde atue o servidor. \r\n\r\nArt. 48 O prazo previsto no artigo anterior poderá ser desconsiderado nos seguintes casos: \r\n\r\nI - prazo insuficiente entre a concepção e a efetiva realização da atividade; \r\n\r\nII - motivo relevante, formalmente justificado, que obrigue a substituição de docente previamente requisitado. \r\n\r\nArt. 49 O docente interno deverá participar, juntamente com a Escola, da elaboração do programa do curso, onde será especificado: \r\n\r\nI - objetivos a serem atingidos; \r\n\r\nII - conteúdo programático significativo e atual; \r\n\r\nIII - metodologia de ensino voltada para situações práticas; \r\n\r\nIV - critérios para avaliação de aprendizagem, quando necessário; \r\n\r\nV - material didático; \r\n\r\nVI - total de horas-aula; \r\n\r\nVII - número máximo de participantes por turma; \r\n\r\nVIII - pré-requisitos, quando necessário;\r\n\r\nIX - outras informações que julgar necessárias. \r\n\r\nArt. 50 O docente interno que, injustificadamente, faltar ou desistir de ministrar curso ou atividade já divulgada, perderá o credenciamento para o desempenho dessas atividades pelo prazo de 2 (dois) anos. \r\n\r\n§1º A decisão de perda do credenciamento compete ao Subdiretor-Geral, mediante regular processo administrativo assegurada a ampla defesa e o contraditório. \r\n\r\n§2º A aposentadoria ou o desligamento do quadro de pessoal da Alerj não caracterizam hipótese de descredenciamento punitivo, extinguindo-se o credenciamento sem aplicação de penalidade, observado o disposto nas normas gerais do processo administrativo.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Direitos e Deveres\r\n\r\nArt. 51 São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: \r\n\r\nI - liberdade de cátedra;\r\n\r\nII - participação, por meio de representante, no Conselho Escolar; \r\n\r\nIII - remuneração pelos serviços prestados. \r\n\r\nArt. 52 São deveres do professor instrutor, palestrante ou conferencista: \r\n\r\nI - cumprir a programação estabelecida para os cursos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - elaborar os planos de curso e os instrumentos de avaliação; \r\n\r\nIII - entregar à Secretaria da Escola, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração da frequência; \r\n\r\nIV - aplicar ao aluno, que incorrer em falta disciplinar, penalidade de advertência ou suspensão de até 1(um) dia letivo e comunicar a ocorrência ao respectivo Coordenador de Ensino; \r\n\r\nV - ter assiduidade e pontualidade; \r\n\r\nVI - não favorecer nem prejudicar os alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;\r\n\r\nVII - vedar a propaganda político-partidária e o aliciamento político-partidário em sala de aula, nos termos da Constituição Federal, preservando o debate acadêmico e a liberdade de cátedra compatíveis com os objetivos pedagógicos do curso.\r\n\r\nArt. 53 São direitos do aluno: \r\n\r\nI - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; \r\n\r\nII - ter cumprido pelo professor os programas das disciplinas; \r\n\r\nIII - obter certificado ou declaração de participação, mediante cumprimento das exigências previstas. \r\n\r\nArt. 54 São deveres do aluno: \r\n\r\nI - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo; \r\n\r\nII - cumprir a programação estabelecida o calendário escolar; \r\n\r\nIII - ter pontualidade e assiduidade. \r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO REGIME DIDÁTICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nArt. 55 As atividades de formação e capacitação a serem oferecidas pela Escola do Legislativo serão desenvolvidas, especialmente, por intermédio dos programas e subprogramas e observarão os respectivos núcleos programáticos quanto à sua elaboração. \r\n\r\nArt. 56 Os programas de formação apresentarão os seguintes subprogramas: \r\n\r\nI - subprograma de Pós-Graduação e Mestrado nas áreas do Poder Legislativo, Políticas Públicas, Administração Pública, Direito, entre outras áreas que se fizerem necessárias; \r\n\r\nII - subprograma de Formação e Aperfeiçoamento de Gestores visando à melhoria de novos métodos e sistemas de gestão pública, cujo objetivo será o de capacitar o servidor para funções de chefia e assessoramento em escalões superiores; \r\n\r\nIII - subprograma de Formação Técnica Específica, dirigido a servidores aprovados em concurso público e recém-admitidos pela Alerj.\r\n\r\nArt. 57 Os programas de capacitação apresentarão os seguintes subprogramas:\r\n\r\nI - subprograma de Desenvolvimento Profissional, visando preparar o servidor para exercer funções mais complexas e abrangentes do que as que atualmente desempenha; \r\n\r\nII - subprograma de Desenvolvimento Gerencial, a ser elaborado com base em práticas gerenciais, para o exercício de funções de chefia e direção; \r\n\r\nIII - subprograma de Formação e Gestão de Equipes, voltado para todos os setores da Assembleia; \r\n\r\nIV - subprograma de Capacitação Técnica Setorial, voltado para o desenvolvimento do servidor no exercício do seu cargo ou de suas funções, nas áreas-meio; \r\n\r\nV - subprograma de Capacitação Técnica Específica, elaborado para atender às áreas de licitação e contratos, controle interno, orçamento, planejamento e prestação de contas, voltado para áreas-fim; \r\n\r\nVI - subprograma de Capacitação Instrumental, voltado para atender demandas nas áreas de informática, língua portuguesa, redação, dentre outros; \r\n\r\nVII - subprograma de Capacitação e Atualização do Corpo Docente da Escola. \r\n\r\n§1º Os programas serão detalhados de modo a especificar, principalmente, os objetivos, os conteúdos, os períodos, local de realização, carga horária, docentes e a metodologia a ser aplicada. \r\n\r\n§2º A programação poderá ser alterada em função das prioridades que surgirem no decorrer do exercício, como no caso de legislação superveniente e inovações na Administração Pública. \r\n\r\n§3º A Escola do Legislativo providenciará o levantamento das demandas e necessidades de formação e capacitação dos servidores da Alerj, que ocorrerá no segundo semestre de cada ano, por meio das chefias imediatas de cada setor da Casa, a fim de fundamentar a elaboração do Programa de Formação e Capacitação para o exercício seguinte. \r\n\r\n§4º As formações na área do Direito serão realizadas, preferencialmente, em conjunto com o instituto de formação de Direito Legislativo, a ser organizado pelo Procuradoria-Geral da Alerj, de forma a coordenar esforços para a formação de pessoal e difusão dos conhecimentos nessa área do conhecimento. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDo Núcleo Programático Comum\r\n\r\nArt. 58 O Núcleo Comum destinar-se-á a atualização de todos os servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa e será constituído pelos seguintes tópicos, dentre outros:\r\n\r\nI - Organização do Estado\r\n\r\nII - Poder Legislativo\r\n\r\na) Funções institucionais da Assembleia Legislativa:\r\n\r\n1 - constituintes; \r\n\r\n2 - legislativas;\r\n\r\n3 - deliberativas; \r\n\r\n4 - político-parlamentares;\r\n\r\n5 - de fiscalização e controle; \r\n\r\n6 - de julgamento; \r\n\r\n7 - administrativa. \r\n\r\nb) Apoio à representação político-parlamentar. \r\n\r\nc) O servidor público e o Poder Legislativo: aspectos conceituais, legais e éticos. \r\n\r\nIII - Ordenamento Jurídico\r\n\r\na) Constituição da República e do Estado; \r\n\r\nb) Regimento Interno; \r\n\r\nc) Regulamento Geral da Secretaria da Assembleia; \r\n\r\nd) Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n§1º Mediante aprovação do Conselho Escolar, outros conteúdos poderão ser acrescentados, desde que compatíveis com o objetivo constante no caput. \r\n\r\n§2º Os cursos do Núcleo Comum serão oferecidos ao servidor efetivo admitido nos quadros da Secretaria da Assembleia Legislativa, como parte do treinamento introdutório. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Núcleo Programático Específico\r\n\r\nArt. 59 Os núcleos específicos destinar-se-ão, preferencialmente, à qualificação do servidor de acordo com a sua área de atuação na Assembleia Legislativa. \r\n\r\n§1º Não obstante o previsto no caput, poderá o servidor matricular-se em núcleo específico diverso, para fins de aperfeiçoamento ou de crescimento na carreira. \r\n\r\n§2º Poderão ser ministrados cursos dos núcleos específicos voltados para os servidores das câmaras e prefeituras, a serem realizados na sede da Escola do Legislativo, a distância ou no respectivo município interessado, em parceria com órgãos e entidades locais, mediante necessidade devidamente justificada e aprovação do Conselho Escolar. \r\n\r\nArt. 60 Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas: \r\n\r\nI - Poder Legislativo: \r\n\r\na) Organização dos Poderes.\r\n\r\nb) Constituição da República e do Estado.\r\n\r\nc) Leis Orgânicas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Regimento Interno.\r\n\r\ne) Processo Legislativo.\r\n\r\nf) Fiscalização e Controle interno e externo.\r\n\r\ng) Atividade político-parlamentar e suas funções constitucionais e infraconstitucionais.\r\n\r\nh) Estrutura e funcionamento da Secretaria da Alerj.\r\n\r\ni) Apoio e assessoramento à atividade legislativa, de fiscalização, controle e político-parlamentar com temas referentes ao poder legislativo fluminense, bem como seus espaços de poder.\r\n\r\nj) Técnica Legislativa.\r\n\r\nk) Emendas ao Orçamento.\r\n\r\nII - Controle Externo e Fiscalização: \r\n\r\na) Acompanhamento da execução orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.\r\n\r\nb) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária.\r\n\r\nc) Prestação de contas.\r\n\r\nd) Tribunal de Contas.\r\n\r\ne) Ministério Público de Contas\r\n\r\nf) Ministério Público Estadual.\r\n\r\ng) Tribunal de Justiça.\r\n\r\nh) Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\ni) Agências Reguladoras.\r\n\r\nIII - Administração Pública: \r\n\r\na) Fundamentos da Ciência da Administração.\r\n\r\nb) Planejamento e Organização do Estado.\r\n\r\na) Normas de Administração Pública:\r\n\r\n1 - Administração de recursos humanos.\r\n\r\n2 - Administração patrimonial.\r\n\r\nb) Controle da Administração Pública.\r\n\r\nc) Instrumentos de Administração Pública: \r\n\r\n1 - Técnicas de elaboração orçamentária.\r\n\r\n2 - Contabilidade pública.\r\n\r\n3 - Técnicas de auditoria.\r\n\r\n4 - Organização e métodos.\r\n\r\n5 - Outras técnicas de racionalização e modernização administrativa. \r\n\r\nd) Inovação da Gestão Pública.\r\n\r\nIV - Planejamento e Políticas Públicas:\r\n\r\na) Política Estratégicas de Desenvolvimento Econômico e Social.\r\n\r\nb) Plano Plurianual.\r\n\r\nc) Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nd) Orçamento Público.\r\n\r\ne) Ciclos e gestão de políticas públicas.\r\n\r\nf) Assistência Social.\r\n\r\ng) Seguridade Social.\r\n\r\nh) Política de Saúde.\r\n\r\ni) Política Ambiental.\r\n\r\nj) Política Agrária.\r\n\r\nk) Política de Educação.\r\n\r\nl) Política de Defesa Social.\r\n\r\nm) Política de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nn) Política de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\no) Política Energética, Hídrica e Minerária. \r\n\r\np) Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social-PEDES.\r\n\r\nV - Direito: \r\n\r\na) Direito Constitucional:\r\n\r\n1 - Direitos Fundamentais.\r\n\r\n2 - Teoria Geral do Estado.\r\n\r\n3 - Esferas de Governo (União, Estado e Município).\r\n\r\n4 - Divisão Administrativa.\r\n\r\n5 - Distribuição de Competência.\r\n\r\n6 - Controle de Constitucionalidade.\r\n\r\nb) Direito Administrativo:\r\n\r\n1 - Ato Administrativo.\r\n\r\n2 - Licitação.\r\n\r\n3 - Contratos e Convênios Administrativos.\r\n\r\n4 - Normas constitucionais e estatutárias pertinentes à administração pública.\r\n\r\n5 - Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\n6 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nc) Direito Financeiro, Tributário e Orçamentário.\r\n\r\n1 - Finanças Públicas.\r\n\r\n2 - Contabilidade Pública.\r\n\r\n3 - Sistema Tributário Nacional.\r\n\r\nd) Direito Eleitoral.\r\n\r\ne) Direito e Processo do Trabalho.\r\n\r\nf) Direito Processual Civil.\r\n\r\ng) Direito Civil.\r\n\r\nVI - Ciência Política:\r\n\r\na) Conceitos e Métodos da Ciência Política.\r\n\r\nb) Relações entre indivíduo, sociedade e política.\r\n\r\nc) Teorias do Poder.\r\n\r\nd) Teorias do Estado.\r\n\r\ne) Partidos Políticos.\r\n\r\nf) Sistemas Eleitorais.\r\n\r\ng) Filosofia Política:\r\n\r\n1 - Finalidade política.\r\n\r\n2 - Ética e moral na política.\r\n\r\n3 - Liberdade e autoridade.\r\n\r\n4 - Filosofia do Estado.\r\n\r\n5 - Democracia e regimes políticos.\r\n\r\nh) Estudos sobre Qualidade Democrática.\r\n\r\ni) Relações institucionais e governamentais.\r\n\r\nj) Cidadania no Brasil.\r\n\r\nk) Governanças e Accountability.\r\n\r\nVII - História e Cultura: \r\n\r\na) História Política.\r\n\r\nb) História do Poder Legislativo.\r\n\r\nc) História do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) História Administrativa.\r\n\r\ne) Estudos sobre Documentação e Acervos.\r\n\r\nVIII - Educação Democrática: \r\n\r\na) Educação e Sociedade.\r\n\r\nb) História da Educação.\r\n\r\nc) Organização da Educação no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Gestão Democrática da Educação.\r\n\r\ne) Educação para a Cidadania.\r\n\r\nf) Educação nas Relações Étnico-Raciais.\r\n\r\ng) Educação para as Diversidades.\r\n\r\nh) Educação Diferenciada. \r\n\r\nIX - Redação Parlamentar:\r\n\r\na) Atualização em língua portuguesa.\r\n\r\nb) Técnica de Redação Oficial.\r\n\r\nc) Redação legislativa e parlamentar.\r\n\r\nd) Técnica de elaboração de pronunciamentos.\r\n\r\ne) Utilização da Inteligência Artificial - IA \r\n\r\nX - Orçamento Público:\r\n\r\na) Planejamento Orçamentário;\r\n\r\nb) Elaboração Orçamentária;\r\n\r\nc) Execução Orçamentária e Instrumentos de Ajuste;\r\n\r\nd) Controle e Avaliação da Execução Orçamentária; \r\n\r\ne) Endividamento Público.\r\n\r\nParágrafo único. O conteúdo programático dos núcleos específicos será apresentado em módulos didáticos, nos termos dos planos de cursos a serem elaborados pelos respectivos coordenadores, com a aprovação da Subdiretoria- Geral da Escola. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS CURSOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDos Cursos Permanentes\r\n\r\nArt. 61 São permanentes os cursos que correspondem aos núcleos programáticos comum e específico. \r\n\r\nParágrafo único. A periodicidade dos cursos específicos obedecerá, prioritariamente, às demandas das unidades administrativas da Assembleia, estabelecidas pelo Programa de Formação e Capacitação, através do levantamento das demandas e necessidades de formação e capacitação dos servidores. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDos Cursos Temporários\r\n\r\nArt. 62 São temporários os cursos e atividades especiais destinados a atender demandas conjunturais da Assembleia ou da atualidade política. \r\n\r\nParágrafo único. Os cursos temporários poderão ser de curta duração, ou ocorrer na forma palestras, simpósios, seminários, workshops e mesas redondas.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Normas Gerais\r\n\r\nArt. 63 As atividades de capacitação serão realizadas: \r\n\r\nI - internamente, total ou parcialmente, na sede da Escola do Legislativo; \r\n\r\nII - externamente, quando realizadas totalmente por outros órgãos e entidades em suas sedes; \r\n\r\nIII - à distância, quando oferecidas atividades por meio da rede mundial de computadores. \r\n\r\nArt. 64 Quanto à duração, as atividades de formação e capacitação classificar-se-ão em: \r\n\r\nI - curta duração: até 60 (sessenta) horas; \r\n\r\nII - média duração: entre 61 (sessenta e uma) horas e 179 (cento e setenta e nove) horas;\r\n\r\nIII - longa duração: mínimo de 180 (cento e oitenta) horas. \r\n\r\nArt. 65 Podem participar das atividades de formação e capacitação os servidores efetivos, comissionados e requisitados e parlamentares da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais. \r\n\r\n§1º É possível a participação de servidores de outros órgãos e entidades públicas, mediante celebração de Convênios de Cooperação, ficando estes submetidos às normas previstas neste Regimento, no que couber, e no estabelecido em edital que também disporá sobre o número de vagas disponíveis. \r\n\r\n§2º Uma vez efetuada a inscrição, qualquer desistência deverá ser comunicada à Escola com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, se ainda não iniciada a atividade. \r\n\r\n§3º Caso ocorra impedimento à participação em curso de longa duração, o servidor deverá apresentar à Escola justificativa formal da sua desistência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início da atividade. \r\n\r\n§4º A desistência fora das hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo implicará na proibição de participação em quaisquer outros cursos e atividades da Escola do Legislativo, no prazo 6 (seis) meses. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDo Ingresso na Escola\r\n\r\nArt. 66 As condições de matrícula ou inscrição nos cursos e programas oferecidos pela Escola do Legislativo serão definidas em edital aprovado pela Coordenação Geral Adjunta. \r\n\r\n§1º É livre a inscrição nos cursos e atividades que compõem o Núcleo de Cursos Comum, se o respectivo regulamento ou edital não dispuser o contrário, exigindo-se a anuência do titular do órgão quando houver coincidência entre o horário de trabalho do servidor e o do curso oferecido. \r\n\r\n§2º O Coordenador Geral Adjunto poderá autorizar a matrícula em disciplina isolada e a dispensa de disciplina já cursada, ouvida a Coordenação do Núcleo de Ensino e Pesquisa quanto à sua possibilidade e conveniência. \r\n\r\n§3º O edital poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições públicas ou privadas. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 67 Serão objeto de avaliação: \r\n\r\nI - o rendimento do aluno nos cursos permanentes; \r\n\r\nII - os cursos ministrados. \r\n\r\n§1º A avaliação de que trata o inciso I levará em consideração, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada. \r\n\r\n§2º A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas na busca do aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem. \r\n\r\n§3º A critério do Conselho Escolar, poderá haver avaliação do rendimento do aluno em cursos temporários. \r\n\r\nArt. 68 As avaliações, que deverão ser contínuas, cumulativas e expressas em pontos, terão sua periodicidade fixada pela Subdiretoria-Geral da Elerj, auxiliada pela Coordenação de Ensino, sendo vedada a aplicação de notas fracionadas. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA DIPLOMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO E DO CONTROLE DO CADASTRO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 69 Cabe à Escola organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes nos cursos e eventos, bem como dos professores e dos órgãos e entidades envolvidos nas atividades, para fins de documentação das ações de formação e capacitação. \r\n\r\nArt. 70 Compete à Escola a emissão dos certificados de frequência e aproveitamento relativos a toda atividade de capacitação realizada total ou parcialmente pela Alerj. \r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Coordenador-Geral, os certificados poderão ser emitidos por profissional ou entidade contratada para ministrar atividade de capacitação, especificamente para a atividade que deu causa à contratação. \r\n\r\nArt. 71 Serão certificados os participantes que: \r\n\r\nI - obtiverem frequência mínima, de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total da atividade de capacitação; \r\n\r\nII - obtiverem nota igual ou superior ao grau 7,0 (sete) nas atividades em que se exija verificação do aproveitamento.\r\n\r\nArt. 72 Os diplomas referentes aos cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu serão emitidos pela Escola do Legislativo ou pela Instituição de Ensino conveniada ou contratada para realizar o respectivo curso. \r\n\r\n§1º Os critérios de aproveitamento e frequência serão definidos para cada curso, pela Instituição de Ensino que o ministrar. \r\n\r\n§2º O registro dos diplomas fica sob a responsabilidade da Instituição de Ensino que ofereceu o curso, e seguirá as formalidades estabelecidas pela legislação vigente. \r\n\r\nArt. 73 Será concedida certificação aos professores que ministrarem cursos de formação ou de capacitação realizados pela Alerj. \r\n\r\nArt. 74 Ao final de cada exercício, a Escola remeterá à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos listagem dos servidores da Alerj e dos integrantes do corpo docente participantes das atividades de formação e capacitação, acompanhada, quando couber, da cópia dos correspondentes certificados ou diplomas, para anotação na pasta de assentamentos funcionais. \r\n\r\nParágrafo único. As anotações e certificações emitidas pela Escola serão consideradas na progressão funcional do servidor, nos termos do que for definido em ato próprio e pelo Regimento Interno da Assembleia. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 75 Cabe à Escola acompanhar as atividades de formação e capacitação, podendo ser utilizados os seguintes métodos, dentre outros: \r\n\r\nI - questionários e pesquisas; \r\n\r\nII - reuniões e entrevistas; \r\n\r\nIII - relatórios de participantes, professores e coordenadores; \r\n\r\nIV - registros de incidentes, reclamações, sugestões e comentários. \r\n\r\nArt. 76 Com a finalidade de avaliar a execução e os resultados das atividades de formação e capacitação desenvolvidas no ano, ao final de cada exercício, a Escola elaborará relatório para o Coordenador Geral, cujos principais objetivos são: \r\n\r\nI - verificar se os objetivos e as metas pretendidos foram atingidos; \r\n\r\nII - identificar resultados não previstos, desejáveis e não desejáveis; \r\n\r\nIII - propor correções no planejamento e na execução das atividades do ano seguinte; \r\n\r\nIV - analisar o desempenho dos docentes internos, bem como de profissionais e entidades contratados; \r\n\r\nV - propor medidas para o aperfeiçoamento das ações; \r\n\r\nVI - subsidiar a elaboração do Programa de Atividades de Formação e Capacitação para o exercício seguinte. \r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 77 A Escola poderá oferecer consultoria às Comissões Permanentes da Assembleia, em casos de tramitação de projetos de notória relevância, por solicitação do Secretário-Geral da Mesa, ouvido o Diretor-Geral da Assembleia. \r\n\r\nArt. 78 A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituições de ensino ou de pesquisa renomadas, bem como com projetos e grupos de pesquisa ou extensão existentes em instituições de ensino públicas ou privadas, desde que elas sejam credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para realizar pesquisas de interesse da Assembleia, especialmente sobre os resultados da aplicação da legislação estadual. \r\n\r\nArt. 79 Por decisão do Coordenador-Geral, ouvido o Conselho Escolar, poderão ser oferecidos cursos em regime aberto, sujeitos à monitoria e avaliação. \r\n\r\nArt. 80 A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos relativos aos núcleos específicos, de que trata o Art. 59, em nível de especialização, sob a orientação de profissional devidamente habilitado. \r\n\r\nArt. 81 A Escola do Legislativo deverá publicar, semestralmente, uma revista para divulgação de suas atividades e trabalhos acadêmicos, produzidos em atividades de formação e capacitação interna ou externa. \r\n\r\n§1º Os trabalhos de conclusão de cursos e demais atividades acadêmicas serão publicados mediante prévia autorização manifestada em termo específico assinado pelo autor. \r\n\r\n§2º Na divulgação dos trabalhos, será expressamente consignada sua autoria. \r\n\r\n§3º Em nenhuma hipótese serão realizadas modificações no conteúdo e forma do trabalho sem a anuência expressa e prévia do seu autor. \r\n\r\n§4º Poderão ser publicadas revistas temáticas, de periodicidade a ser definida pela Coordenador-Geral, ouvido o Conselho Escolar, de temas de interesse do Poder Legislativo e da Escola do Legislativo. \r\n\r\nArt. 82 O Coordenador-Geral poderá propor à Mesa Diretora da Assembleia a implantação de cursos de pós-graduação ou especialização, cumpridas as exigências legais. \r\n\r\nArt. 83 Os casos omissos, bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento, serão resolvidos pelo Conselho Escolar, vedada a alteração da missão e os objetivos da escola, de seus núcleos comum e específicos e da competência dos órgãos de sua estrutura. \r\n\r\nArt. 84 Fica revogada a Resolução nº 186, de 2015.\r\n\r\nArt. 85 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 27 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; GUILHERME DELAROLI \r\n\r\nAutora do Projeto de Resolução nº 937/2024: Deputada Zeidan\r\n\r\nAprovadas as emendas de Plenário nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 23, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 43.\r\n\r\nAprovada a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 01, 24, 44 e 45.\r\n\r\nAprovadas as subemendas aglutinativas da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário nºs 25, 26, 28 e 29.\r\n\r\nId: 2710792"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2017, QUE “DISPÕE SOBRE LICITAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutoria: Deputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que pretende dispõe sobre licitação do sistema de bilhetagem do bilhete único e dá outras providências.\r\n\r\nApresentada em 23 de agosto de 2017, a proposição foi distribuída para apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o prosseguimento do projeto restou prejudicado pela perda do objeto ante a LEI Nº 5628, de dezembro de 2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nLEI Nº 5628/2009\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3265/2017\r\n\r\nData: 29/12/2009\r\n\r\nData: 23/08/2017\r\n\r\nINSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LICITAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSendo assim, nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a tramitação conjunta, in verbis:\r\n\r\nArt. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124 - Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE PELA LEI Nº 5628, DE DEZEMBRO DE 2009 \r\n\r\nSala das Comissões, 19 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 3625/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC e CARLINHOS BNH.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3400/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE REPRESSÃO À CRIMES DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA \r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Paulo Ramos, que visa autorizar o poder executivo a criar o núcleo de repressão a crimes de intolerância religiosa, no âmbito do departamento geral de polícia especializada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 20 de setembro de 2017, a proposta foi enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal, jurídico e de técnica legislativa.\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa à criação do Núcleo de Repressão aos Crimes de Intolerância Religiosa, no âmbito do Departamento Geral de Polícia Especializada do Estado do Rio de Janeiro, configurando-se, portanto, uma delegacia especializada na apuração de crimes raciais e atos de intolerância religiosa, que, nos dias atuais, apresentam-se de forma cada vez mais ostensiva e agressiva, frequentemente resultando em vítimas fatais. Neste contexto, é inquestionável a relevância da proposta para a proteção da sociedade.\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável em sua iniciativa, enfrenta um óbice constitucional que impede sua tramitação. Isto ocorre porque a matéria abordada no Projeto de Lei é de competência exclusiva do Poder Executivo, uma vez que trata da criação e organização de órgãos dentro da estrutura da Polícia Civil, o que configura atribuição privativa do Governador, conforme estabelecido no art. 145, inciso VI, alínea \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Esse dispositivo confere ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual. No presente caso, o objeto da propositura viola o princípio da separação dos poderes, invadindo flagrantemente a competência do Poder Executivo.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nArt. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.\r\n\r\nCONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado: I - nomear e exonerar os Secretários de Estado; \r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre: \r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;\r\n\r\nAssim, a proposta legislativa, ao tratar da criação de um núcleo especializado na repressão a crimes de intolerância religiosa no âmbito da Polícia Civil, extrapola a competência do Poder Legislativo, uma vez que se refere à administração ordinária, cuja organização e reestruturação são de competência do Governador.\r\n\r\nEm respeito ao princípio da separação dos poderes, é inquestionável a inconstitucionalidade formal do Projeto de Lei, o que inviabiliza sua tramitação no âmbito da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nSobre este tema, há entendimento consolidado nesta Comissão de Constituição e Justiça no sentido de que são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar”, usurpem competências privativas dos demais Poderes.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 26:\r\n\r\n“INCONSTITUCIONALIDADE - “AUTORIZATIVOS”: DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS PODERES - ART. 112, §1o, CRFB/88 e Art. 145 da CERJ/89. São inconstitucionais os projetos de lei “autorizativos” que adentrem competências privativas dos demais poderes. Derivada da inconstitucionalidade por violação da separação dos poderes, são inconstitucionais os projetos de lei do Poder Legislativo que, sob a justificativa de “autorizar” usurpem as competências privativas dos demais poderes. Deliberada no julgamento da questão de ordem A, na 7a Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2024.\r\n\r\nContudo, com intuito de salvar a proposição da nobre colega, diante do mérito louvável desta proposição, meu parecer é pela Transformação em Indicação Legislativa.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3400/2017 é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de março de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei n° 3400/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC e CARLINHOS BNH.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2780/2020, QUE “ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS.”\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO.\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que dispõe sobre as condições para a manutenção dos incentivos fiscais, previstos no § 2° do art. 5° da Lei 4.321, de 10 de maio de 2024.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente Projeto se encontra prevista nas Leis Estaduais Revogadas Nº 4.321, DE 10 DE MAIO DE 2004, Nº 7.495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, E Nº 7.657, DE 02 DE AGOSTO DE 2017 as quais “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nO Legislador julgou necessário a revogação das Leis Nº 4.321/2004, Nº 7.495/2016, e Nº 7.657/2017 devido ao advento do Regime de Recuperação Fiscal, não podendo conceder incentivo fiscal sem estar respaldado com Convênio CONFAZ específico, e por contrariar a decisão assentada no STF, vide as Leis Complementares n°s 159/2017 (Federal- Regime de Recuperação Fiscal) e 160/2017 (Federal- Convalidação e cola) e a Lei Estadual n° 7.906/2018.\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, incisos, do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer em separado é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n°2780/2020 pela Lei nº 8.983 de 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de setembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de setembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n°2780/2020 em razão da vigência da Lei nº 8.983 de 21 de agosto de 2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de setembro de 2025.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 163/2023 QUE “DETERMINA A VEDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE NOVO PRESTADOR DE SERVIÇO OU FORNECEDOR DE PRODUTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA PREENCHER VACÂNCIA OCASIONADA POR SUSPENSÃO DE CONTRATO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “determina a vedação da contratação de novo prestador de serviço ou fornecedor de produtos pela administração pública estadual para preencher vacância ocasionada por suspensão de contrato ou interrupção do serviço em decorrência de inadimplência da própria administração, na forma que menciona”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto estabelece que o Poder Público estadual fica impedido de contratar novos prestadores de serviço ou fornecedores quando houver inadimplência superior a 60 dias com a contratada anterior, proibindo a substituição até a quitação do débito pendente.\r\n\r\nBusca evitar que a Administração, em situação de inadimplência, substitua unilateralmente fornecedores, deixando débitos em aberto.\r\n\r\nA matéria versa sobre regime jurídico dos contratos administrativos e normas gerais de licitação, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, XXVII, da Constituição Federal, que dispõe sobre “normas gerais de licitação e contratação”.\r\n\r\nAlém disso, a Constituição Estadual (art. 112, §1º, II, “d”) atribui ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, incluindo gestão orçamentária, contratual e financeira.\r\n\r\nAo impor limitações diretas à atuação administrativa e contratual do Executivo, o projeto invade a esfera de competência exclusiva do Governador do Estado, configurando vício formal de iniciativa.\r\n\r\nAo impedir o Estado de realizar nova contratação enquanto persistirem débitos com fornecedores anteriores, a proposta pode comprometer a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação e segurança pública.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 163/2023 é PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre deputado Marcio Canella, o qual busca coibir a prática de a Administração Pública Estadual, ao incorrer em inadimplência no pagamento de contratos de serviços ou fornecimento de produtos por período superior a 60 (sessenta) dias, resolver a interrupção do serviço pela via da contratação de novo prestador, sem antes quitar o débito com o fornecedor original.\r\n\r\nA Justificativa do autor ressalta o objetivo de prestigiar o Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa, impedindo uma \"ciranda de contratações\" decorrente da inadimplência estatal. O Deputado Márcio Canella argumenta que é imoral e injusto que o Estado, ao não honrar seus compromissos contratuais e levar empresas à interrupção dos serviços, contrate outros fornecedores sem antes regularizar sua situação. \r\n\r\nDistribuída à apreciação desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria em controle de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.\r\n\r\nII - VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nNos moldes que dispõe o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e do uso da técnica legislativa de Projetos de Lei. \r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 22, inciso XXVII, estabelece a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas e indiretas, incluídas autarquias e fundações, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. \r\n\r\nContudo, o art. 24 da Carta Magna confere aos Estados competência concorrente para legislar sobre direito financeiro (inciso I), e o § 2º do mesmo artigo permite que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União se limite a estabelecer normas gerais, e aos Estados caiba suplementar essa legislação.\r\n\r\nNesse sentido, a Justificativa do autor apresenta um argumento pertinente: o Projeto de Lei nº 163/2023 não tem por objetivo inovar nas \"normas gerais de licitação e contratos\", que permanecem sob a esfera federal (representadas pela Lei nº 8.666/93, à época da proposição (ou pela Lei nº 14.133/2021, atualmente), mas sim estabelecer uma regra de conduta e uma restrição à capacidade de contratação da Administração Pública Estadual em caso de sua própria inadimplência. \r\n\r\nTrata-se, em verdade, de uma norma que visa aprimorar a gestão contratual e financeira do Estado, à luz dos princípios da moralidade e da eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal e, replicados, no art. 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Projeto de Lei, ao impor que a Administração Pública Estadual não possa contratar novo prestador ou fornecedor quando sua inadimplência é a causa da interrupção do serviço, está a regular um aspecto específico da execução dos contratos administrativos no âmbito estadual. \r\n\r\nEsta medida busca assegurar o Princípio da Moralidade Administrativa, impedindo que o Estado se utilize de sua posição para beneficiar-se de seu próprio descumprimento contratual, o que se alinha perfeitamente com o disposto no art. 77, incisos II, III e XV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que tratam da eficiência, legalidade e moralidade na administração pública. \r\n\r\nTambém não se configura vício de iniciativa, pois a matéria não versa sobre organização ou funcionamento da administração pública que seja de competência privativa do Poder Executivo, mas sim sobre o controle das condutas administrativas e a moralidade na gestão contratual, o que é de interesse geral e pode ser regulado pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nNo entanto, vislumbra-se a necessidade de incluir no texto a menção à nova lei de licitações - a Lei 14.133/2021 - para adequar-se aos contratos sob a sua égide.\r\n\r\nDesta forma, para aprimorar a matéria, proponho a seguinte emenda: \r\n\r\nEMENDA N.º 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nDê-se nova redação ao Art. 3º do Projeto de Lei nº 163/2023, que passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º A nova contratação, após a quitação do débito com a empresa anterior, só poderá ser realizada mediante observância das normas atinentes à licitação pública, em especial a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, não podendo a rescisão por inadimplência justificar, por si só, eventual dispensa do processo licitatório em razão da emergência dela decorrente.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 24 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Autor do voto em separado.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 27ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator do vencido, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei 163/2023; com voto em separado, pela Constitucionalidade com Emenda, do Deputado Alexandre Knoploch, acompanhado pelo Deputado Fred Pacheco.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 985/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA MODALIDADE DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO - VIA PIX AUTORIZADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “dispõe sobre a inclusão da modalidade de pagamento instantâneo - via Pix autorizado pelo banco central do Brasil, para a realização de pagamento das custas judiciais previstas na lei estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999”. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise autorizar o Poder Judiciário a instituir como modalidade de pagamento das custas judiciais previstas na Lei Estadual nº 3350, de 29 de dezembro de 1999, o pagamento instantâneo via PIX, autorizado pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nDe acordo com a redação da proposição o pagamento via Pix para as guias on-lines deverá ser disponibilizado nas opções 'QR Code', a qual o jurisdicionado escaneia o código presente na guia, ou 'Pix Copia e Cola', em que a sequência de códigos e caracteres no documento é copiado e posteriormente colado no espaço adequado.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar uma vez que está em vigor a Lei nº 10.125 de 03 de outubro de 2023 que “dispõe sobre o Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ, revoga a lei estadual nº 2.524/1996 e dá outras providências que versa sobre o mesmo tema tratado no projeto em análise.\r\n\r\nArt. 4º A instituição financeira contratada pelo Poder Judiciário para receber o pagamento da Guia de Recolhimento de Receita Judiciária - GRERJ deverá assegurar a utilização do PIX como meio de pagamento.\r\n\r\nDiante do exposto meu parecer ao projeto de lei nº 985/2023 é PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 15ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 985/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1356/2023, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.331, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA ESTABELECIMENTOS FABRICANTES DE PRODUTOS TÊXTEIS, DE CONFECÇÕES E AVIAMENTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que visa alterar a lei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 20 de junho de 2023 e, posteriormente, distribuída para análise e emissão de parecer por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, observa-se que a iniciativa para a matéria proposta pelo presente Projeto de Lei pode partir tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral - que é a iniciativa geral ou concorrente - e, em obediência às normas da hermenêutica jurídica, exige interpretação restritiva. Vejamos:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nI - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existem vícios aptos para interromper o prosseguimento da proposta legislativa. É dever do Estado legislar sobre direito tributário, financeiro e econômico, de acordo com o previsto no art. 24,I da Constituição Federal/88, in verbis:\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nI - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; \r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 1356/2023.\r\n\r\nComissão de Constituição e Justiça, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 1356/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2067/2023 QUE “CRIA INCENTIVOS À DOAÇÃO DE SANGUE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputada GISELLE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria da nobre Deputada Giselle Monteiro, que cria incentivos à doação de sangue no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDistribuído para seu trâmite regimental, encaminhou-se a esta Comissão de Constituição e Justiça para exarar parecer em controle de constitucionalidade e legalidade.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta visa criar uma política de incentivo à doação de sangue no Estado do Rio de Janeiro, com a destinação de 1% (um por cento) dos ingressos cobrados em eventos realizados com verbas oriundas do erário público e foi distribuído em 19 de setembro de 2023.\r\n\r\nNão obstante ao inegável mérito da proposição em análise, tramita nesta egrégia Casa de Leis, matéria análoga, trata-se do Projeto de Lei n.º 1632/2023, protocolado em 02 de agosto de 2023, de autoria do nobre deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do Projeto de Lei, em apreciação, deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o artigo 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação”.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2067/2023 é PELA ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei n.º 1632/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado FRED PACHECO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n.º 2067/2023 ao Projeto de Lei n.º 1632/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO; CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2340/2023, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MUMBUCA - MOEDA SOCIAL ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que visa declarar como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro, a Mumbuca - moeda social eletrônica do Município de Maricá.\r\n\r\nA proposição foi apresentada em 10 de outubro de 2023 e, posteriormente, distribuída para análise e emissão de parecer por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos, inclusive de Projeto de Lei.\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade formal, nada há a questionar. A matéria da proposta legislativa em análise trata de competência concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o artigo 24, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nConstituição Federal:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, igualmente não existe óbice que impeça o prosseguimento da proposta legislativa. Isso porque o Estado tem o dever de proteger o patrimônio histórico e cultural.\r\n\r\nConstituição Estadual:\r\n\r\nArt. 74 - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:(...)\r\n\r\nVII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação da ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.”\r\n\r\nPortanto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto Lei nº 2340/2024.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 2340/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3326/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE TENHAM INTOLERÂNCIA, ALERGIA OU RESTRIÇÕES ALIMENTARES POR MOTIVOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO MIRANDA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa autorizar dispor sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos da rede pública estadual que tenham intolerância, alergia ou restrições alimentares por motivos religiosos e dá outras providências \r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 10 de abril de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Art. 26, §1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça se manifestar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa sobre todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável em sua iniciativa, esbarra em óbice constitucional que impede sua regular tramitação. Isso porque se verifica que o conteúdo do projeto de lei em questão incorre em vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, por criar despesa pública continuada sem apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nTal omissão afronta o art. 113 do ADCT e os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que condicionam a criação de novas despesas à demonstração de viabilidade fiscal e compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.\r\n\r\nATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nLei Complementar nº 101/2000 - LRF\r\n\r\nArt. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. \r\n\r\nArt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;\r\n\r\nArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. \r\n\r\n§1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\nA previsão genérica de que “as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias” não supre as exigências legais, pois não especifica o programa orçamentário, o impacto fiscal nem a origem dos recursos.\r\n\r\nSendo assim, diante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3326/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 3326/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3342/2024, QUE “ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GISELE MONTEIRO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Giselle Monteiro que almeja estabelecer medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de instituir medidas, visando proteger os profissionais pertencentes ao quadro da Secretaria da Educação do Estado do Rio de Janeiro dos casos de violências ocorridos pelo exercício de sua profissão.\r\n\r\nO assunto aqui abordado é de grande valia e muito louvável para a sociedade fluminense, entretanto, já há o Projeto de Lei nº 572/2019, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, que “Estabelece Medidas e Procedimentos para os Casos de Violência Contra Profissionais da Educação ou Ameaça ao Ambiente Escolar Ocorridos no Âmbito das Escolas Públicas Estaduais”, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno, que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDeste modo, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 3342/2024 ao Projeto de Lei nº 572/2019.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de outubro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3342/2024 ao Projeto de Lei nº 572/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3720/2024 QUE “CRIA A CAMPANHA DE INCENTIVO À PRÁTICA DA PATINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO A PROMOVER OS BENEFÍCIOS FÍSICOS, MENTAIS E SOCIAIS PROPORCIONADOS POR ESSA ATIVIDADE.”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria a campanha de incentivo à prática da patinação no estado do Rio de Janeiro, visando a promover os benefícios físicos, mentais e sociais proporcionados por essa atividade.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 11 de junho de 2024, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDispõe o Art. 26, §1° do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constituciona lidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nA presente proposição, ainda que louvável em sua iniciativa, esbarra em óbice constitucional que impede sua regular tramitação. Isso porque se verifica que o conteúdo do projeto de lei em questão incorre em vício de inconstitucionalidade e ilegalidade, por criar despesa pública continuada sem apresentar estimativa do impacto orçamentário-financeiro nem indicação da fonte de custeio.\r\n\r\nTal omissão afronta o art. 113 do ADCT e os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que condicionam a criação de novas despesas à demonstração de viabilidade fiscal e compatibilidade com o PPA, LDO e LOA.\r\n\r\nATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.\r\n\r\nLei Complementar nº 101/2000 - LRF\r\n\r\nArt. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. \r\n\r\nArt. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:\r\n\r\nI- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;\r\n\r\nArt. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. \r\n\r\n§1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.\r\n\r\nA previsão genérica de que “as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias próprias” não supre as exigências legais, pois não especifica o programa orçamentário, o impacto fiscal nem a origem dos recursos.\r\n\r\nSendo assim, diante o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3720/2024 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei n.º 3720/2024.\r\n\r\nSala das Comissões, 5 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4189/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ÚNICA NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutoria: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatoria: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre deputado Rosenverg Reis, que visa instituir o Programa Tarifa Única nos modais de transporte público intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora em 25 de setembro de 2024 e encaminhada para apreciação por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete à Comissão de Constituição e Justiça manifestar-se acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm que pese o louvável intuito, o Projeto de Lei nº 4189/2024 é posterior ao Projeto de Lei nº 3265/2017 dos Nobres Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Zeidan. A proposta legislativa mais antiga ocupa-se do mesmo assunto. Portanto, trata-se de matéria correlata à presente. \r\n\r\nProjeto de Lei nº 4189/2024\r\n\r\nLEI Nº 3265/2017\r\n\r\nData: 25 de setembro de 2024.\r\n\r\nData: 23 agosto de 2023\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA TARIFA ÚNICA NOS MODAIS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE LICITAÇÃO DO SISTEMA DE BILHETAGEM DO BILHETE ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nAssim, nos termos do Regimento Interno, torna-se imprescindível a tramitação conjunta: \r\n\r\nArt. 123. Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\r\n\r\nArt. 124. Na tramitação em conjunto ou por dependência serão obedecidas as seguintes normas:\r\n\r\nI - ao processo de proposição que deva ter precedência serão apensados, sem incorporação, os demais;\r\n\r\nII - terá precedência a proposição mais antiga;\r\n\r\nIII - em qualquer caso, as proposições serão incluídas conjuntamente na Ordem do Dia da mesma sessão.\r\n\r\nPortanto, com base na técnica legislativa, meu parecer ao Projeto Lei nº 4189/2024 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto Lei nº 3265/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 4 de junho de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n° 4189/2024 ao Pro jeto Lei nº3265/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 4 de junho de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC e CARLINHOS BNH.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4900/2025, QUE “FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MULTA PECUNIÁRIA POR DANOS CONTRA ARQUIVO, REGISTRO, MUSEU, BIBLIOTECA, PINACOTECA, INSTALAÇÃO CIENTÍFICA OU SIMILAR PROTEGIDO POR LEI, ATO ADMINISTRATIVO OU DECISÃO JUDICIAL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Filipe Soares que pretende instituir multa em pecuniária por danos contra arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da consti tucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de salvaguardar o Patrimônio Cultural e Científico de nosso Estado, estipulando multa em pecúnia para agente que proceder depredação contra tais bens. \r\n\r\nO assunto aqui abordado é de grande valia e muito louvável para a sociedade fluminense, entretanto, já há o projeto de lei nº 546/2023, que está em tramitação nesta Casa Legislativa, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “Tipifica a Depredação a Monumentos Históricos e Culturais como Infração Administrativa com Imposição de Multa”, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nAssim, citamos o art. 123 do Regimento Interno, que dispõe sobre a anexação: \r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDeste modo, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 4900/2025 ao projeto de lei nº 546/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 4900/2025 ao Projeto de Lei nº 546/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5022/2025, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS ESTADUAIS DISPONIBILIZAREM BASES FIXAS PARA VIATURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelatoria: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Delegado Carlos Augusto, que almeja que as concessionárias das rodovias estaduais instalem impreterivelmente bases fixas para viaturas da segurança pública estadual. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que constem nas rodovias estaduais que estiverem sob concessão ou permissão de particular, bases em pontos estratégicos para as viaturas dos órgãos da segurança pública estadual.\r\n\r\nA proposta em tela acarretará interferência nos contratos de concessão em andamento, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, uma vez que a proposta requer investimentos específicos por parte das concessionárias de serviço público para sua implementação, ocorrendo assim, a interferência do Poder Legislativo nos contratos de concessão firmados pelo Poder Executivo, indo de encontro o que preceitua o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes, constante no art. 2º da Constituição Federal.\r\n\r\nDeste modo, trazemos abaixo o art. 2º da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”\r\n\r\nAssim, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a inconstitucionalidade da presente proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 5022/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de maio de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 21ª Reunião Ordinária, realizada em 1º de outubro de 2025, aprovou o parecer do relator, pela INCONSTITUCIONALIDADE, ao Projeto de Lei nº 5022/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ELIKA TAKIMOTO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5226/2025, QUE “DECLARA ESCADARIA SELARÓN COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre deputada Sarah Poncio, que visa declarar como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro a Escadaria Selarón, localizada no bairro de Santa Teresa, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta foi apresentada à Secretaria da Mesa Diretora, em 29 de abril de 2025, e encaminhada para apreciação, por esta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio de parecer sob minha relatoria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todos os assuntos.\r\n\r\nSob o aspecto da constitucionalidade formal, nada há que se questionar. Trata-se de proposta legislativa que tem como objetivo reconhecer a importância cultural da Escadaria Selarón, localizada no bairro Santa Teresa, no município do Rio de Janeiro, para isso, declarando-a como patrimônio cultural material do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConstituição Federal. \r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; \r\n\r\nQuanto à constitucionalidade material, dita a Carta Magna que o acesso à cultura são direitos que devem ser resguardados pelo Estado. \r\n\r\nConstituição Federal.\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;\r\n\r\nVale lembrar que não cabe à Comissão de Constituição e Justiça adentrar no mérito das propostas legislativas apresentadas, limitando-se tão somente à avaliação sob a ótica constitucional, legal e jurídica.\r\n\r\nCCJ - Súmula nº 02\r\n\r\n“Em complementação a súmula nº 1, por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça fixou entendimento dispondo que a referida comissão não integra o rol das comissões de mérito, sendo sua competência adstrita à análise sobre o aspecto Constitucional, Legal e Jurídico dos projetos de lei e demais assuntos.” \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 5226/2025 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de agosto de 2025, aprovou o parecer do relator, pela JURIDICIDADE, ao Projeto de Lei n.º 5226/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de agosto de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; FRED PACHECO, Vice-Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, VINICIUS COZZOLINO e CARLOS MINC.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5659/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE DADOS ABERTOS E INTEROPERABILIDADE PARA APLICAÇÕES DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL DE INTERESSE PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “institui a política estadual de dados abertos e interoperabilidade para aplicações de inteligência artificial de interesse público no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo instituir a Política Estadual de Dados Abertos e Interoperabilidade para Aplicações de Inteligência Artificial (IA) de Interesse Público no Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a transparência, o desenvolvimento de soluções inovadoras e a otimização de serviços públicos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar na medida em que está tramitando nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 4669/2025 de autoria do deputado Alexandre Knoploch que “dispõe sobre a política de fomento ao desenvolvimento e aplicação de soluções baseadas em inteligência artificial no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências” que versa sobre a mesma matéria em análise. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de lei nº 5659/2025 é PELA ANEXAÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n.º 5659/2025 ao Projeto de Lei n.º 4669/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 5728/2025, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"DIA DO GRUPO CALEBE UNIVERSAL \".”\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 5728/2025, que visa alterar a Lei nº 5645/2010 para incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro o “Dia do Grupo Calebe Universal” a ser comemorado, anualmente, no dia 1º de outubro.\r\n\r\nEm sua justificativa, a Autora traz “O Dia do Grupo Calebe Universal” com o objetivo de reconhecer a relevância do projeto social que é o Grupo Calebe Universal, da Igreja Universal.\r\n\r\nEncaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, compete a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como verificar eventual sobreposição com proposições já existentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompete a esta Comissão, nos termos do art. 26, §1º, do Regimento Interno da ALERJ, pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, legalidade e técnica legislativa das proposições.\r\n\r\nNo entanto, tramita nesta Casa legislativa o Projeto de Lei nº 4976/2025, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo, com o qual possui identidade temática e normativa. \r\n\r\nDesta forma, a anexação ao PL nº 5728/2025 é tecnicamente recomendável e juridicamente plausível. \r\n\r\nPortanto, o meu parecer é pela ANEXAÇÃO do PL 5728/2025 ao PL 4976/2025.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 5278/2025 ao Projeto de Lei 4976/2025.\r\n\r\nSala das Comissões, 3 de dezembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, VINICIUS COZZOLINO, CARLOS MINC, SARAH PONCIO e DANI MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 6281/2025, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO FAMILIAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LI BRAS) PARA FAMÍLIAS DE CRIANÇAS SURDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA O SELO ESTADUAL DE INCLUSÃO COMUNICACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Giovani Ratinho que almeja implementar o Programa Estadual de Educação Familiar em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para Famílias de Crianças Surdas no Estado e Cria o Selo Estadual de Inclusão Comunicacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa desta proposta.\r\n\r\nO projeto de lei almeja garantir o acesso gratuito à formação em Libras para familiares de crianças surdas matriculadas nas instituições de ensino da rede estadual.\r\n\r\nA matéria aqui abordada é de grande valia e muito louvável, entretanto, já há o projeto de lei nº 839/2023, que “Institui o programa de capacitação em língua brasileira de sinais - LIBRAS para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva”, de autoria Deputado Luiz Claudio Ribeiro”, que trata da mesma temática que a proposta aqui analisada.\r\n\r\nDeste modo, cito abaixo o projeto de lei nº 839/2023:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica instituído o Programa de Capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.\r\n\r\n§1º - O Programa consiste na realização de cursos gratuitos com o objetivo de proporcionar fundamentação em competências relativas a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para que os familiares sejam capazes de entender sinais básicos e também se comunicar com a pessoa surda ou com deficiência auditiva em situações cotidianas que envolvam o processo de conversação em LIBRAS.\r\n\r\n§2º - É de responsabilidade do Poder Executivo a disponibilização dos recursos necessários para a realização dos cursos de capacitação, ficando autorizado o uso do espaço e estrutura das escolas públicas estaduais.”.\r\n\r\nPor conseguinte, trazemos o art. 123 do Regimento Interno que dispõe sobre a anexação:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDiante disso, não resta outra solução a esta Relatora a não ser proferir a anexação da presente proposta.\r\n\r\nAnte o exposto, o parecer é pela ANEXAÇÃO do projeto de lei nº 6281/2025 ao projeto de lei nº 839/2023.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de novembro de 2025\r\n\r\n(a) Deputada ELIKA TAKIMOTO - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de novembro de 2025, aprovou o parecer do relator: pela ANEXAÇÃO DO Projeto de Lei 6281/2025 ao Projeto de Lei 839/2023.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de novembro de 2025.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO AMORIM, Presidente; CHICO MACHADO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, CARLOS MINC e SARAH PONCIO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NOS DIAS\r\n\r\n03 A 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 654/2020, combinado com o §2º do Art. 43 do Regimento Interno, aos três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO, Presidente; FRED PACHECO; JORGE FELIPPE NETO; GUILHERME DELAROLI, membros da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Macedo iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os Senhores Deputados e colocando em pauta, para apreciação, as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2766/2023, de autoria do Deputado Giovani Ratinho. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Resolução nº 1300/2025, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Cultura. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário nºs 05 e 07, as subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01 e 06, e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5677/2025, de autoria do Deputado Julio Rocha. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5203/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 4255/2024, de autoria dos Deputados Tia Ju, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Fred Pacheco, Renan Jordy, Dionisio Lins, Luiz Paulo. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao projeto e a emenda de Plenário nº 01. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de dezembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1278/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e três emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3976/2024, de autoria da Deputada Marina do MST. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação Final do Projeto de Lei nº 5872/2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1535/2023, de autoria dos Deputados Brazão, Rodrigo Bacellar, Dani Balbi, Dani Monteiro, Giselle Monteiro, Otoni de Paula Pai, Sergio Fernandes, Yuri. Foram incorporadas, ao texto, as emendas de Plenário e uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de dezembro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Resolução nº 1583/2025, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de dezembro, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 5847/2025, de autoria da Deputada Marina do MST. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 3094/2024, de autoria da Mesa Diretora; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 6514/2025,\r\n\r\nde autoria do Deputado Daniel Martins. Foram incorporadas, ao texto, as emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1228/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foram incorporadas, ao texto, a emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; as emendas de Plenário nºs 03, 10, 11, 12 e 13; a subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à emenda de Plenário nº 01 e cinco emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas e aprovadas as novas redações. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia 18 de dezembro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1674/2023, de autoria da Deputada Elika Takimoto. Foi incorporada, ao texto, a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada e aprovada a nova redação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7, e pelo Deputado Carlos Macedo, suspendendo-se a reunião às nove horas e dez minutos. Sala das Comissões, dezoito de dezembro de dois mil e vinte e cinco. (a) Tatiana Guimarães, Secretária; Deputado CARLOS MACEDO, Presidente.\r\n\r\nId: 2710793"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 396/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, com efeito a partir de 08/01/2026, MICHELLE CROZOÉ DE SOUZA FRÓES, matrícula nº 308.704-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 397/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/163/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 398/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/201/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 28.01.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18914/2025 - SUBDIRETORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, conforme despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por dispensa de licitação em favor da empresa R.M. AUAR VIDEO TECH.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nDESPACHOS DO 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nEm 28.01.2026\r\n\r\nPROJETOS DE LEI NºS: 6103/2025; 3834/2024; 5718/2025; 1647/2023; 5462/2025; 4963/2025; 4330/2024; 1968/2023; 1966/2023; 1616/2023; 630/2023; 122/2023; 81/2023; 6490/2022; 5340/2022; 6474/2022; 5108/2021; 3250/2020; 1766/2019; 1167/2015; 5456/2025; 4103/2024; 1097/2023; 4425/2018; 2910/2024.\r\n\r\nA imprimir. Ao arquivo, nos termos da alínea “i”, § 1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.01.2026\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/N° 02/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 1099/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria Geral de Segurança, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor comissionado VALDECI BASTOS DA COSTA, matrícula nº 428.429-5.\r\n\r\nEm 28.01.2026\r\n\r\nATO \"E\"/GS/N° 26/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo N° 1118/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nMANTER, junto a 1ª Vice-Liderança do Solidariedade Deputado Felipinho Ravis, o servidor requisitado HUGO LEONARDO PAIS VIDAL, matrícula 308.801-0, na função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto a 1ª Vice-Liderança do Solidariedade - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 27/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado HUGO GREGÓRIO DA SILVA, matrícula nº 309.087-5, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Comissão de Licitações.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.01.2026\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/ Nº 24/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Comissão de Licitações para a Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, a função gratificada de Auxiliar V - símbolo CAI-20, atualmente exercida pelo servidor Antônio Cláudio de Souza Mendes, matrícula nº 308.191-6, com efeito a partir de 1 de janeiro de 2026.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 25/2026\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012.\r\n\r\nConsiderando a solicitação do IPALERJ\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da ALERJ para o IPALERJ o cargo em comissão de Assessor Especial - AE-1, atualmente exercido pelo servidor Matheus Silveira de Souza, matrícula nº 434.407-3, com efeito a partir de 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.12.2025\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n20382/2025 ANA RITA DA SILVA BECKER\r\n\r\n19138/2025 CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n19740/2025 LUIZ ANTONIO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 13.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n565/2026 VINICIUS DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\n19942/2025 ALEXANDRE GODOI BERTONI COSTA\r\n\r\n19954/2025 DANDARA MELLADO RODRIGUES\r\n\r\n19955/2025 MARCIA MARIA OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n19956/2025 SUELEN DA SILVA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n20443/2025 VINICIUS CODEÇO ALMEIDA LOPES\r\n\r\n513/2026 PALOMA DAIANA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n551/2026 CASSIA DOS SANTOS POUBEL\r\n\r\n18863/2025 VALDIR MORAES COSTA\r\n\r\n523/2026 MARCELO DE SA REGO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 15.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n578/2026 DIEGO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n440/2026 VANESSA CARVALHO BRAGANÇA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA-ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n632/2026 PAULA ARAGAO COUTINHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n724/2026 LUCAS POMPEU BRULHER TELES AGUIAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 21.01.62026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n444/2026 - MARISTELA ZAGAR DE SOUZA\r\n\r\n498/2026 - JONAS ARAÚJO DE CARVALHO\r\n\r\n514/2026 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n524/2026 - THALLES DAYAN GRACHET\r\n\r\n640/2026 - MARIANNA SALLES FALCÃO\r\n\r\n690/2026 - VANESSA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n748/2026 - THADEU FERREIRA GALVANI\r\n\r\n749/2026 - THADEU FERREIRA GALVANI\r\n\r\n19593/2025 - DEYVISON SILVESTRE ROSA\r\n\r\n19957/2025 - JOEL LAGARES DE SOUZA\r\n\r\n19958/2025 - ISABEL CRISTINA CARVALHO ALVES\r\n\r\n19959/2025 - CAMILA CABRAL SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\n19960/2025 - GABRIEL MEIRELLES SATYRO BRANDÃO\r\n\r\n20247/2025 - UIRTZ SERVULO DA SILVA\r\n\r\n20312/2025 - GABRIELA FRANTZ DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n20435/2025 - JORGE DOMINGOS DE SOUSA CAMPOS\r\n\r\n7/2026 - FERNANDO MARCELO RODRIGUES DA CUSTODIA RODRIGUES\r\n\r\n23/2026 - MONICA SOARES PEREIRA\r\n\r\n30/2026 - HELENA FERREIRA MAGALHÃES\r\n\r\n451/2026 - GILBERTO NICACIO ARAGÃO\r\n\r\n485/2026 - PLINIO LACERDA MARTINS\r\n\r\n500/2026 - SUELLY GUSSO ELIAS\r\n\r\n501/2026 - WALLACE PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n502/2026 - JACKSON VINICIUS SILVA BATISTA\r\n\r\n503/2026 - NIELSON KRIZEK CAPARELLI DE MOURA\r\n\r\n504/2026 - MARIA EDUARDA BARBOSA MARÇAL\r\n\r\n555/2026 - JAILSON DUQUE NETTO\r\n\r\n637/2026 - RAFAEL SILVA CORDOVIL DE LIMA\r\n\r\n641/2026 - EDILANE STELLET ALVES COELHO\r\n\r\n642/2026 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n643/2026 - FABIANA ROCHA BRANCO GOMES\r\n\r\n644/2026 - RAFAELA CRISTINA DE LIMA PEQUENO\r\n\r\n645/2026 - TAISSE COSTA SOARES\r\n\r\n691/2026 - RAIENE MARTINS MOREIRA\r\n\r\n702/2026 - JULIA MIRANDA IGREJA\r\n\r\n703/2026 - THIAGO SALLES IGNATOWSKI\r\n\r\n704/2026 - DAN EHL BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\n711/2026 - REINALDO DE MELO RAMOS\r\n\r\n805/2026 - DANIELLE DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 22.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n733/2026 - REJANE RAMOS\r\n\r\n734/2026 - KATIA MOREIRA BATISTA\r\n\r\n878/2026 - LUCIENE BERNARDO CORREA\r\n\r\n879/2026 - MARCO ANDRE PEREIRA DE SENNA SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nEm 23.01.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n005/2026 ISABELA ALMEIDA DO AMARAL\r\n\r\n713/2026 MICHELLE DIORGIA DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n715/2026 ELAINE DA SILVA ABREU\r\n\r\n906/2026 CAMILA FIGUEIREDO MACHADO\r\n\r\n712/2026 JULIO CESAR ALVES CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 26.01.2026\r\n\r\nLICENÇA-ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19468/2025 NATHALYA DE MORAIS MACIEL\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n557/2026 TELSON PIRES\r\n\r\n932/2026 TADEU DE ARAUJO FARIA\r\n\r\n964/2026 RAFAEL ESTEVES DIAS\r\n\r\n976/2026 ANDREZA GABRIELE SOUZA KLEM\r\n\r\n528/2026 ERASMO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n554/2026 MONICA GUILHERME DE MATOS\r\n\r\n611/2026 FLAVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\n731/2026 WALTER ALEXANDRINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n732/2026 CARLA CRISTINA DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n804/2026 LUDMILLA DE AQUINO\r\n\r\n843/2026 MARCO TULIO FILARDI\r\n\r\n959/2026 MARCELO SCHAEFFER GUIMARAES\r\n\r\n975/2026 CARY WAINER DE CARVALHO\r\n\r\n992/2026 LUIZ EDUARDO MENESCAL GUIMARAES\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2710794"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2710795": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SAMBA E DO \r\n\r\nCARNAVAL\r\n\r\nEDITAL DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nDa Frente Parlamentar em Defesa do Samba e do Carnaval\r\n\r\ninstituída pelo Requerimento 13/2023\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Coodenador e DANI BALBI - Secretária-Geral, os Senhores Deputados CARLA MACHADO, MARINA DO MST, VERONICA LIMA, RENATA SOUZA, DIONÍSIO LINS, YURI MOURA e VITOR JUNIOR, membros, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2026, às 10 horas, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberação sobre atividades itinerantes de orientação e prevenção de assédio no Carnaval.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN - Coordenadora\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2026\r\n\r\nPROC. N°: 11496/2025\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ARQUIVOS DESLIZANTES E COMPONENTES FIXOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nLONDON ARQUIVOS E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nId: 2710795"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2710448": [
                    "V - Ata",
                    "MARONE CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.453.623/0001-94 - NIRE Nº 33.2.0808198-1\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios em 30/12/25. 1. Data, hora e local: 30/12/25, às 08h, na sede da Marone Consultoria e Participações Ltda., localizada na Av. das Américas 4.200, Bl. 8, Sl. 203-A, parte, Barra da Tijuca/RJ. 2. Mesa: Assumiu a Presidência da Mesa o Sr. André Zaccur Uchôa Cavalcanti (“Zaccur”), que convidou para secretariá-lo o Sr. João Pedro Estefan Uchôa Cavalcanti (“João Pedro”). 3. Convocação & presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença de todos os sócios, nos termos do § 2º do art. 1072 do Código Civil. 4. Ordem do Dia: (a) aprovar a transferência da participação do sócio André Cleófas Uchôa Cavalcanti (“De cujos”), falecido em 24/03/25, aos seus herdeiros; e (b) deliberar sobre a redução do capital social. 5. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado, por unanimidade dos votos dos sócios presentes e sem quaisquer restrições, nos termos do Contrato Social da Sociedade: 5.1. Aprovar a cessão e transferência das 42.389.997 quotas então de titularidade do De Cujos para os sócios Zaccur e João Pedro, sendo 21.194.999 quotas para Zaccur e 21.194.998 quotas para João Pedro, nos termos da Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados por André Cleofas Uchôa Cavalcanti, na forma da Lei 11.441, de 04/01/07, lavrada em 10/11/25 junto ao 23º Ofício de Notas da cidade do RJ, às fls. 002, Livro 9918, ato. 001. 5.2. Aprovar a cessão e transferência de 1 quota da sócia Victória Uchôa Cavalcanti Tasca (“Victória”) para o sócio João Pedro pelo valor certo e ajustado de R$ 1,00 já quitado. 5.3. Na forma do art. 1.082, II do Código Civil, aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 49.496.436,00, que passará a ser de R$ 1.503.564,00, representado por 1.503.564 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, dividida entre os sócios, conforme abaixo. Por força do cancelamento da totalidade das suas quotas, Victória retira-se da Sociedade.\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de quotas\r\n\r\n%\r\n\r\nAndré Zaccur Uchôa Cavalcanti\r\n\r\n751.782\r\n\r\n50%\r\n\r\nJoão Pedro Estefan Uchôa Cavalcanti\r\n\r\n751.782\r\n\r\n50%\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.503.564\r\n\r\n100%\r\n\r\n5.4. Autorizar a administração a publicar a presente ata nos termos dos arts. 1.052, §1º e 1.084 do Código Civil. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Reunião, tendo-se antes feito lavrar a presente ata que, foi lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. RJ, 30/12/25. João Pedro Estefan Uchôa Cavalcanti - Secretário; André Zaccur Uchôa Cavalcanti - Presidente da Mesa. Sócios presentes: André Zaccur Uchôa Cavalcanti; João Pedro Estefan Uchôa Cavalcanti; Victoria Uchôa Cavalcanti Tasca.\r\n\r\nId: 2710448"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2710487": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO PRIMEIRÃO DE RIO BONITO EIRELI.\r\n\r\nCNPJ: 18.816.369/0001-32\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO PRIMEIRÃO DE RIO BONITO EIRELI., CNPJ: 18.816.369/0001-32 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Cívil de Rio Bonito através do processo nº 3489/2025, a Licença Municipal de Operação para o Comércio Varejista de Combustíveis para veículos automotores, LO N° MA112, situado na Avenida Martinho de Almeida nº 20 - Mangueirinha - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nId: 2710487"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2710499": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 90019/2025 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 1056/2025. O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES (UASG nº 928569) torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a eventual aquisição de medicamentos de controle especial pertencentes à Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998 e correlatos, para atendimento às demandas judiciais dos pacientes do município de Mendes, para o período de 12 meses, através do Sistema de Registro de Preços. Tipo da licitação: menor preço. Abertura da sessão Pública: 12/02/2026 às 10h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: Portal de compras do governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br e no /site: www.mendes.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2710499"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2710686": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 002/2026 - Lei Federal nº 14.133/2021\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela Portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação na modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 4.060/20223.\r\n\r\nPregão Presencial n° 002/2026 - Processo Administrativo nº 573/2025 - Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de Ultrassonografia, para atendimento aos munícipes de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 12 de fevereiro de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelo telefone (24) 3332-1717 ramal 402 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 28 de janeiro de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2710686"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2710803": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.127 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/001119/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Fica nomeado, com validade a contar de 28 de janeiro de 2026, o servidor, conforme Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 1.705,74\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nDecreto nº 50.124, de 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 7.734,20\r\n\r\nSECC\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n09\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nIRM\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n51703394/1\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2710803"
                    ],
                    "2710802": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.128 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 25, § 4º, O ART. 60, CAPUT, INCISO IV, E O ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E A LEI ESTADUAL Nº 7.753, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE OS PARÂMETROS E A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE E SOBRE AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E FORNECIMENTOS DE GRANDE VULTO, DE DESEMPATE DE PROPOSTAS E DE REABILITAÇÃO DE LICITANTE OU CONTRATADO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº {informar número do decreto} e o disposto no Processo nº SEI-320001/002467/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a administração pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com o Estado do Rio de Janeiro, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas irregulares;\r\n\r\n- que a administração pública deve adotar os melhores esforços para evitar a prática de atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;\r\n\r\n- que a administração pública deve reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua execução;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta os parâmetros e avaliação de programas de integridade no âmbito das pessoas jurídicas que celebrem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta, indireta autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro nos termos das disciplinas conferidas pela Lei Estadual n.º 7.753, de 2017 e pelo art. 25, § 4º, art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nParágrafo Único - É exigível o programa de integridade:\r\n\r\nI - quando o valor global do ajuste seja superior a R$ 4.759.598,04 (quatro milhões, setecentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais, e quatro centavos) para obras e serviços de engenharia e R$ 2.062.492,49 (dois milhões, sessenta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos) para compras e serviços, atualizados na forma do art. 22, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.753, de 2017;\r\n\r\nII - nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, assim definidas no art.10 deste Decreto, nos termos do art. 25, §4º, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de consórcio, o programa de integridade será exigido de todas as consorciadas.\r\n\r\n§3º - Na hipótese de registro de preços, a Administração poderá, considerada a estimativa de valor global da ata, exigir no instrumento convocatório o programa de integridade como condição para celebração da ata.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de exigência da apresentação do programa de integridade por parte da pessoa jurídica contratada, considerar-se-á o valor global do ajuste.\r\n\r\n§1º - Entende-se por 'valor global', a soma do valor inicial do contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada e os eventuais aditivos, incorporando qualquer alteração realizada por meio de termo aditivo ou apostilamento.\r\n\r\n§2º - Caberá às partes contratantes a observância e acompanhamento dos ajustes e suas alterações, para efeitos de apresentação do programa de integridade.\r\n\r\n§3º - A ausência de notificação formal pela Administração Pública não exime o contratado das obrigações dispostas no caput deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO PROGRAMA DE INTEGRIDADE\r\n\r\nArt. 3º Para fins deste Decreto, considera-se programa de integridade o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta e outras políticas e diretrizes de integridade e prevenção a atos de corrupção, com objetivo de:\r\n\r\nI - prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira;\r\n\r\nII - mitigar os riscos sociais e ambientais decorrentes das atividades da organização, de modo a zelar pela proteção dos direitos humanos; e\r\n\r\nIII - fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado conforme as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando sua efetividade.\r\n\r\nArt. 4º - A verificação da instituição, do desenvolvimento e do aperfeiçoamento do programa de integridade e a avaliação de seu funcionamento por parte das pessoas jurídicas ocorrerá de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, evidenciado pelo apoio visível e inequívoco ao programa e pela destinação de recursos adequados;\r\n\r\nII - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente do cargo ou da função exercida;\r\n\r\nIII - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidas, quando necessário, a terceiros, como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nIV - treinamentos e ações de comunicação periódicos sobre o programa de integridade;\r\n\r\nV - gestão adequada de riscos, incluída sua análise e reavaliação periódica, para a realização de adaptações necessárias ao programa de integridade e para a alocação eficiente de recursos;\r\n\r\nVI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e a confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;\r\n\r\nIX - mecanismos específicos para assegurar o respeito aos direitos humanos e trabalhistas e a preservação do meio ambiente;\r\n\r\nX - independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade e pela fiscalização de seu cumprimento;\r\n\r\nXI - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e mecanismos destinados ao tratamento das denúncias e à proteção de denunciantes de boa-fé;\r\n\r\nXII - medidas disciplinares em caso de violação do programa de integridade;\r\n\r\nXIII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou de infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;\r\n\r\nXIV - diligências apropriadas, baseadas em risco, para:\r\n\r\na) contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, como fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários, despachantes, consultores, representantes comerciais e associados;\r\n\r\nb) contratação e, conforme o caso, supervisão de pessoas expostas politicamente e de seus familiares, colaboradores e pessoas jurídicas de que participem; e\r\n\r\nc) realização e supervisão de patrocínios e doações.\r\n\r\nXV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;\r\n\r\nXVI - transparência e responsabilidade socioambiental da pessoa jurídica; e\r\n\r\nXVII - monitoramento contínuo do programa de integridade com vistas ao seu aperfeiçoamento na prevenção, na detecção e no combate à ocorrência de fraudes, de irregularidades, de atos lesivos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e de condutas que atentem contra os direitos humanos e trabalhistas e o meio ambiente.\r\n\r\n§ 1º - Na avaliação dos parâmetros de que trata este artigo, serão considerados o porte e especificidades da pessoa jurídica, tais como:\r\n\r\nI - a quantidade de funcionários, empregados e colaboradores;\r\n\r\nII - o faturamento;\r\n\r\nIII - a utilização de agentes intermediários como consultores ou representantes comerciais;\r\n\r\nIV - a estrutura de governança corporativa e a complexidade de unidades internas, tais como departamentos, diretorias ou setores, ou da estruturação de grupo econômico;\r\n\r\nV - o setor do mercado em que atua;\r\n\r\nVI - os países em que atua, direta ou indiretamente;\r\n\r\nVII - o grau de interação com o setor público e a importância de contratações, investimentos e subsídios públicos, autorizações, licenças e permissões governamentais em suas operações;\r\n\r\nVIII - a quantidade e localização das pessoas jurídicas que integram o grupo econômico; e\r\n\r\nIX - o fato de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte.\r\n\r\n§2° - A Controladoria-Geral do Estado estabelecerá, em até 60 dias corridos, a metodologia de avaliação e os critérios mínimos para considerar o programa de integridade como implantado, desenvolvido ou aperfeiçoado.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa exigência do Programa de Integridade nas contratações\r\n\r\nArt. 5º - A pessoa jurídica deverá apresentar no momento da celebração do contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada declaração, devidamente firmada pelo seu representante legal, informando a existência ou não do programa e terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir dessa data, para apresentação da documentação comprobatória de sua instituição e funcionamento, a qual deverá observar normas complementares expedidas pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A apresentação, pela contratada, de certificado de regularidade vigente, expedido nos termos do Art. 12, dispensará, em âmbito estadual, a exigência citada no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 6º - O programa de integridade será avaliado, quanto a sua implantação, seu desenvolvimento ou seu aperfeiçoamento, através da emissão de relatório com base em informações e documentos fornecidos por representante designado pela Pessoa Jurídica.\r\n\r\n§1º - O relatório de que trata o caput poderá concluir pela adequação ou pela inadequação do programa de integridade.\r\n\r\n§2º - Caso não conclua diretamente pelo atendimento dos requisitos referidos no Art. 4º o contratante notificará a empresa para que complemente ou retifique as respostas e/ou os documentos fornecidos, no prazo de 20 (vinte) dias corridos contados da notificação.\r\n\r\n§3° - Na hipótese do § 2º, se a empresa responder tempestiva e adequadamente à notificação, o contratante emitirá parecer quanto ao cumprimento ou não da exigência legal no prazo de 15 (quinze) dias, considerando as novas evidências apresentadas.\r\n\r\n§4° - Na hipótese do § 2º, se a empresa não responder tempestivamente à notificação ou respondê-la sem atender adequadamente ao que foi solicitado, o servidor responsável pela análise encerrará a etapa de avaliação proferindo parecer quanto ao cumprimento ou não da exigência legal no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n§5° - Salvo nos casos de contratações enquadradas como de grande vulto, o relatório que concluir pela adequação do Programa de Integridade será válido pelo prazo de vinte e quatro meses no âmbito do órgão ou entidade contratante.\r\n\r\n§6º - A pessoa jurídica avaliada nos termos do caput deste artigo poderá ser submetida a nova avaliação:\r\n\r\nI - após transcorrido o prazo estabelecido no §5°;\r\n\r\nII - identificada, a qualquer tempo, situação ou informação que possa suscitar dúvida ou questionamento sobre seu comprometimento com a ética, a integridade e a prevenção e o combate a atos de fraude e corrupção; e\r\n\r\nIII - a qualquer tempo, nos casos em que a avaliação concluir pela inadequação do Programa de Integridade, desde que corrija os erros ou supra as deficiências que implicaram a decisão anterior.\r\n\r\nArt. 7° - Considerar-se-ão descumpridas as exigências deste decreto quando o contratado:\r\n\r\nI - deixar de entregar ou, injustificadamente, entregar fora do prazo a documentação referente ao programa de integridade;\r\n\r\nII - omitir ou se recusar a prestar, injustificadamente, informações ou documentos necessários à comprovação da implantação, do desenvolvimento ou do aperfeiçoamento do programa de integridade;\r\n\r\nIII - dificultar a atuação da Controladoria-Geral de Estado, nos termos do disposto no art.20;\r\n\r\nIV - atuar de forma fraudulenta quanto aos documentos e às informações que comprovem a implantação, o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento do programa de integridade;\r\n\r\nV - apresentar declaração falsa para fazer jus ao critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021; ou\r\n\r\nVI - deixar de adotar as medidas necessárias à revalidação da avaliação ou certificado, nos termos a serem definidos por ato do Controlador-Geral do Estado.\r\n\r\n§1º - O não cumprimento da obrigação de pagamento da multa no prazo estabelecido implicará a inscrição em dívida ativa, em nome da pessoa jurídica sancionada.\r\n\r\n§2°- A aplicação da multa moratória prevista no caput deste artigo não afasta a possibilidade de aplicação da multa contratual e demais sanções cabíveis.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas obrigações do Gestor do Contrato\r\n\r\nArt. 8º - A verificação da instituição do programa de integridade e a avaliação de seu funcionamento serão realizadas pelo gestor de contrato ou, na hipótese de não haver essa função, pelo fiscal de contrato, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n.º 7.753, de 2017, em até 30 dias corridos após a entrega da documentação comprobatória.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores responsáveis pela análise do programa de integridade poderão solicitar informações adicionais à pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 9º - Constatado o não cumprimento ou o não atendimento das exigências previstas neste Decreto, o gestor de contrato ou, na hipótese de não haver essa função, o fiscal de contrato, deverá comunicar tal fato ao ordenador de despesas no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a data limite estabelecida para o cumprimento da obrigação, para fins de instauração de processo administrativo para aplicação das sanções previstas nos artigos 6º e 8º da Lei Estadual n.º 7.753, de 2017, observando-se, no que couber, as regras previstas na Lei n.º 5.427, de 1.º de abril de 2009.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas contratações de grande vulto e do Certificado de Regularidade\r\n\r\nArt. 10 - Nas contratações de grande vulto, caberá à Controladoria Geral do Estado a ratificação das avaliações realizadas pelo gestor ou fiscal, que deverão ser remetidas imediatamente após a conclusão desta.\r\n\r\n§1° - Em âmbito estadual, considerar-se-ão obras, serviços e fornecimentos de grande vulto aqueles cujo valor global estimado ou contratado seja igual ou superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);\r\n\r\n§2° - Efetivada a avaliação do programa de integridade, a Controladoria Geral do Estado encaminhará o relatório de avaliação à unidade de gestão de contratos, ou área equivalente, do órgão ou da entidade contratante, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nArt. 11- Ato da Controladoria Geral do Estado poderá estabelecer critérios adicionais de avaliação dos programas de integridade, a serem aplicados especificamente para os casos de contratação de grande vulto.\r\n\r\nArt. 12 - Verificada a conformidade do Programa de Integridade nos termos do disposto no art. 10 deste decreto, a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro emitirá o Certificado de Regularidade, com validade de vinte e quatro meses a contar da data de emissão.\r\n\r\nParágrafo único. Os procedimentos para obtenção do certificado e para avaliação do Programa de Integridade serão especificados em regulamento pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Programa de Integridade como critério de desempate nas licitações\r\n\r\nArt. 13 - Para fazer jus ao critério de desempate previsto no art. 60, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o licitante apresentará declaração de que desenvolve programa de integridade, que deverá ser avaliado pela Administração nos termos deste Decreto.\r\n\r\n§1º - A apresentação, pela licitante, de certificado de regularidade vigente, expedido nos termos do Art. 12 deste decreto, dispensará, em âmbito estadual, a declaração prevista neste artigo.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de mais de um licitante apresentar a declaração de que trata o caput para fins de desempate, será aplicado o disposto no art. 60, § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\n§3º - Ato da Controladoria Geral do Estado disporá sobre o modelo da declaração e metodologia de avaliação de que trata o caput.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa avaliação do Programa de Integridade para fins de reabilitação\r\n\r\nArt. 14 - O licitante ou contratado que solicitar a reabilitação em razão de sanção aplicada pela prática das infrações previstas no art. 155, caput, incisos VIII e XII, da Lei nº 14.133, de 2021 deverá apresentar a documentação necessária à comprovação da implantação ou o aperfeiçoamento do programa de integridade.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de avaliação de que trata este artigo, será considerada a adoção das medidas de remediação em face dos fatos que ensejaram a aplicação da sanção, na forma de ato a ser editado pela CGE.\r\n\r\nArt. 15 - Compete à Controladoria Geral do Estado - CGE-RJ - realizar a avaliação dos programas de integridade para fins do disposto no parágrafo único do Art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Atuação da Controladoria Geral de Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 16 - A Controladoria Geral do Estado exercerá junto às pessoas jurídicas de que trata este Decreto atividades de natureza preventiva, por meio de orientação, supervisão e avaliação.\r\n\r\nArt. 17 - A orientação consiste na conscientização e na capacitação de agentes públicos e entes privados e englobará especialmente:\r\n\r\nI - a elaboração e a disponibilização de guias de boas práticas, manuais, modelos de documentos ou outros instrumentos de consulta e apoio; e\r\n\r\nII - a publicação de informações e dados, de forma individual e agregada, acerca dos programas de integridade submetidos por outros licitantes e contratados, resguardados os casos de sigilo legal.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste artigo não possui natureza vinculante, e eventual ausência ou omissão de orientação pela CGE não exime o cumprimento integral ou parcial das disposições contidas neste decreto.\r\n\r\nArt. 18 - A supervisão consiste no levantamento e na análise de informações e dados relevantes para subsidiar a avaliação de programas de integridade e a atividade preventiva.\r\n\r\nParágrafo Único - Na supervisão, serão considerados o perfil dos licitantes e contratados e a identificação de riscos, inclusive setoriais, a fim de estabelecer a priorização de atuação da Controladoria Geral do Estado, no uso das prerrogativas atribuídas pela Lei nº 7.989, de 2018.\r\n\r\nArt. 19 - A avaliação consiste na análise de aderência do programa de integridade aos parâmetros estabelecidos neste Decreto, com o objetivo de verificar a sua implantação, seu desenvolvimento ou o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nArt. 20 - No exercício de sua competência institucional, a CGE-RJ poderá adotar todas as medidas necessárias para a verificação da implementação do programa de integridade no âmbito das empresas que contratam com o Estado, incluída a solicitação de informações e realização de diligências, visitas técnicas e entrevistas, que poderão ser realizadas:\r\n\r\nI - de ofício; ou\r\n\r\nII - em decorrência de ações periódicas de avaliação, inclusive por meio de amostragem.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 21 - Os valores decorrentes de multas previstas no artigo 6º da Lei 7.753, de 2017 devem ser direcionados ao Fundo de Aprimoramento do Controle Interno - FACI - RJ, instituído pela Lei Estadual n° 7.989, de 2018.\r\n\r\nArt. 22 - A Controladoria Geral do Estado atualizará, por Resolução, a cada dia 1º de janeiro, pela UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência - ou por índice que venha a substituí-la, os valores definidos em art.1º, §1º, I e art. 10, §1°, deste Decreto, os quais serão também divulgados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro (SIGA-RJ).\r\n\r\nArt.23 - A CGE ficará responsável por expedir atos normativos complementares para execução deste Decreto, inclusive para a redução das formalidades de sua aplicação às microempresas e às empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 24 - O Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 54. ..................................................................................................................................................................................................................................................................................................§ 2º Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações for igual ou superior ao estipulado no inciso XXII do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, será obrigatória a realização de audiência pública, convocada pela autoridade competente responsável.\" (NR)\r\n\r\nArt. 25 - Este Decreto entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2710802"
                    ],
                    "2710804": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.129 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-490001/001801/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88; \r\n\r\n- o Decreto nº 48.316, de 10 de janeiro de 2023, que consolidou a estrutura da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas\r\n\r\nSecretaria de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nCoordenadoria de Soluções Habitacionais para Pessoas em Situação de Rua\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas\r\n\r\nCoordenadoria de Habitação para Longevidade\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Habitacionais Especializadas\r\n\r\nId: 2710804"
                    ],
                    "2710805": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 50.130 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO \r\n\r\n§ 1º DO ART. 2º E NO § 3º DO ART. 18 DO DECRETO Nº 50.040 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, e no Processo Administrativo SEI-140001/007647/2026,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O prazo de adesão ao Programa Especial e Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro instituído pela Lei Complementar nº 225, de 27 de outubro de 2025, previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 50.040 de 09 de dezembro de 2025, fica prorrogado para o dia 08 de abril de 2026. \r\n\r\nArt. 2º - O prazo previsto no § 3º do art. 18 do Decreto nº 50.040 de 09 de dezembro de 2025 fica prorrogado para do dia 08 de abril de 2026.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2710805"
                    ],
                    "2710809": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.131 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.843, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012550/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;\r\n\r\n- a competência regulamentar do Estado para disciplinar o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública estadual;\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas preventivas destinadas a resguardar o interesse público e assegurar a regularidade das contratações;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescido o §6º-A ao art. 33 do Decreto nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 33 - (...)\r\n\r\n§6º-A - É admitida, no âmbito da Secretaria de Estado do Gabinete do Governador - SEGG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, a adesão, em caráter excepcional, a atas de registro de preços gerenciadas por órgãos ou entidades municipais, desde que atendidas as disposições deste Decreto e da Lei Federal nº 14.133/2021, além das seguintes exigências cumulativas específicas:\r\n\r\nI - observância integral ao disposto no art. 86, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021;\r\n\r\nII - comprovação de que a ata tenha sido objeto de prévia licitação;\r\n\r\nIII - comprovação de que o Edital de licitação possui previsão expressa da possibilidade de adesão a ata;\r\n\r\nIV - comprovação de que a ata se encontra em vigor no momento da adesão;\r\n\r\nV - comprovação de que o órgão gerenciador já tenha celebrado contrato decorrente da ata com o respectivo adjudicatário;\r\n\r\nVI - demonstração de que o Município ou entidade municipal gerenciadora:\r\n\r\na) seja capital de Estado ou a ata decorra de Consórcio Público regularmente constituído;\r\n\r\nb) possua Procuradoria estruturada em carreira;\r\n\r\nc)disponha de decreto próprio regulamentando o sistema de registro de preços;\r\n\r\nd)publique obrigatoriamente suas licitações e contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP\".\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2710809"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2710736": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040004/000002/2025, de 02/01/2025 - Lei de Responsabilidade Fiscal - Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre - Exercício 2025. \r\n\r\nDE ACORDO.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nInserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2710736"
                    ],
                    "2710744": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2710744"
                    ],
                    "2710750": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2710750"
                    ],
                    "2710751": [
                        "I - Despacho",
                        "Inserir imagens em eps\r\n\r\nId: 2710751"
                    ],
                    "2710807": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220004/000148/2024 - AUTORIZO na forma contida nos autos.\r\n\r\nId: 2710807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2710808": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANA KAREN SILVA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO TEIXEIRA BOECHAT para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM MICHEL GONÇALVES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUAN VITOR MEDEIROS DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA RODRIGUES FÉLIX para exercer o cargo\r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabele-\r\n\r\ncida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR WAGNILTON DA CRUZ BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE MARIA GOMES SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR URSULA MELO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5087590-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRENDON DE MOURA XAVIER para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº\r\n\r\nSEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA MOREIRA AMARO para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Es-\r\n\r\ntado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabe-\r\n\r\nlecida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR IRIS SOARES DA SILVA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado \r\n\r\nda Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE ALMEIDA SILVA para exercer o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR IGOR RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria \r\n\r\nde Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA FAUSTINO SANTIAGO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FILIPE QUINTILIANO DA SILVA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Instituto\r\n\r\nda Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.127, de 28 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/001068/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUAN CHRISTIAN LINHARES ALTAMIRO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ, anteriormente ocupado por THALLYTA ACCIOLY SOUZA DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 51356449/1. Processo nº SEI-150011/000047/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de janeiro de 2026, TAIANE BEN SALERMO MARTORELLI, ID FUNCIONAL Nº 51048108/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ. Processo \r\n\r\nnº SEI-150013/000042/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA ALMEIDA BRITO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por JOAO BRAGA NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 51700913/1. Processo nº SEI-150013/000075/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SICILIANO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por ERIC LEONE BENDET, ID Funcional nº 51614561/1. Processo nº SEI-150013/000075/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CHAMOUN FERREIRA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Serviço, símbolo DAI-5, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, anteriormente ocupado por ESTER ASSIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51706539/1. Processo nº SEI-150013/000075/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE DE ALMEIDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5594006, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.100, de 15 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-420001/001542/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE SILVA GRAO DE SOUZA para exercer, com\r\n\r\nvalidade a contar de 26 de janeiro de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Comunicação, da Superintendência de Comunicação, da Subsecretaria Adjunta de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por IASMIM ALVES BEZERRA, ID Funcional nº 51246520/2. Processo nº SEI-220001/000069/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de janeiro de 2026, \r\n\r\nBRUNO DE ALMEIDA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51702657/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/001891/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de janeiro de 2026, \r\n\r\nNILTON JORGE FERRARO DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51399911/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/009120/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUIZA COELHO MIRANDA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51326353/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008870/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA DA COSTA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5781159/1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por PATRICIA ASSUMPCAO WERNECK, ID Funcional nº 51247275/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/008764/2026.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA MIRANDA PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 51087227/2, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por MARIANGELA TAVARES RAMOS, ID Funcional nº 51405962/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-030001/008803/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA SANTOS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 35463368/2, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro\r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, \r\n\r\ndo Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado \r\n\r\nde Educação, anteriormente ocupado por KLAUZIANY SCARINI DE OLIVEIRA REIS WALDHELM, ID Funcional nº 43321739/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/008321/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA COSTA MUGER MONTEIRO para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Assistente II, símbolo DAI-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ALEXANDRE RAMOS MATTAR, ID Funcional nº 51564980/1. Processo nº SEI-030001/008321/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51149028, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo \r\n\r\nem comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente \r\n\r\nocupado por ALESSANDRO SATHLER LEAL DA SILVA, ID Funcional nº 34466061/2. Processo nº SEI-030001/008321/2026.\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DA CONSOLACAO ALVES para exercer \r\n\r\no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Depar-\r\n\r\ntamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/000636/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000636/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO CORREA REZENDE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000636/2026.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BRANDAO D AGUIAR SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/000636/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTONIO RANGEL PINHEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departa-\r\n\r\nmento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - \r\n\r\nDETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida \r\n\r\npelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000702/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BARBOZA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/000702/2026.\r\n\r\nNOMEAR HERMITON BATISTA MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000702/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS BARREIROS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.074, de 26 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/000702/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 07/01/2026, que exonerou CARLOS RAPHAEL GALVAO DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 51611813/2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/000269/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 26/01/2026, que nomeou RUAN NUNES CRESPO, ID FUNCIONAL Nº 51720884/1, para exercer o cargo em comissão de \r\n\r\nAjudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por CARLOS RAPHAEL GALVAO DE LUCA, ID Funcional nº 51611813/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000269/2026.\r\n\r\nNOMEAR ISADORA ALVES DE MATTOS TERRA para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.036, de 09 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-070001/000222/2026.\r\n\r\nNOMEAR MOACI BERNARDES DE MOURA para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, anteriormente ocupado por JEFFERSON CALDAS DELFINO, ID Funcional nº 51432331/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-020001/000415/2026.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA CAPINAN, ID FUNCIONAL Nº 51232707, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Teatro A, símbolo DAS-7, do Centro de Cultura João Nogueira, da Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por EMANUEL DA SILVEIRA CARDOSO, ID Funcional nº 51655861/1. Processo nº SEI-180002/000221/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 28 de janeiro de 2026, STHEFANYE SILVA PAZ, ID FUNCIONAL Nº 51026759/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Técnica Operacional, da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS. Processo nº SEI-180003/000033/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 26/01/2026, que nomeou WILLIAM BALBINO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 50794949/2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.079, de 29 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000017/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 21 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 21/01/2026, que nomeou GERSON CUNHA DE ALMEIDA REIS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 51056933/3, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.060, de 19 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000060/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 19 de janeiro de 2026, publicado no D.O. de 19/01/2026, que nomeou ROBERTA HELLEN NUNES DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 51719339/1, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.060, de 19 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-400001/000061/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CESARINO DA SILVA PARREIRA, ID FUNCIONAL Nº 50984837, para exercer, com validade a contar de 15 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, anteriormente ocupado por ANDRESSA BENEDITO DE OLIVEIRA ROCHA, ID Funcional nº 51510650/2. Processo nº SEI-240001/000045/2026.\r\n\r\nId: 2710808"
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                    "2710653": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008073/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, no valor total de R$ 74.530,00 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta reais), referente à prestação de serviços gráficos para atender às necessidades da Superintendência de Ações da Pessoa com Deficiência, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas.\r\n\r\nId: 2710653"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-03/10000459/2006 - VETO a decisão veiculada no ACÓRDÃO Nº 3.313/2025 da Segunda Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, adotando como fundamento os argumentos exarados no voto vencido (indexador nº 101972992). \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360019/002957/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2710806"
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                    "2710649": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEC/SUPCC Nº 1013 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos,\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\n- o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/006340/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nGESTOR: Designar o servidor RODRIGO CASTANHEIRA SANTOS, ID Funcional nº 5136129-9 em substituição à servidora ÉRICA \r\n\r\nGOMES DE ABREU, ID Funcional nº 5129576-8, na condição de gestor titular, e CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor suplente, para compor a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SECC nº 015/2023 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: MARJORIE SAMPAIO DA FONSECA, ID Funciona nº 5143317-6 em substituição à servidora TUANY CRISTINY MACHADO DA SILVA, ID Funcional nº 5074756-8; JOÃO VITOR \r\n\r\nVIEIRA FLORENÇO, ID Funcional nº 5167609-5 em substituição à servidora PAOLA MAGNO BRAGA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 5084186-6 e CLAUDIA SÃO PEDRO, ID Funcional nº 1938086-0, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: NILSON DOS SANTOS FERREIRA, ID\r\n\r\nFuncional nº 5158714-9 em substituição ao servidor GILSON REIS SAMPAIO ID Funcional nº 5138739-5.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma, bem como o disposto na Resolução SECC nº 28, de 01 de março de 2021, que estabelece normas internas relativas à atuação do gestor e fiscais de contratos no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria SECC/SUPCC nº 755/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2710649"
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                    "2710652": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1014 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SECC nº 14, de 12 de novembro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei,\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/009597/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato SECC nº 001/2026 firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL e a empresa COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO E SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços, comuns e contínuos, por adesão, de captação, instalação e distribuição de 03 (três) pontos de sinal digital (HDTV) de TV por assinatura via satélite (DTH - Direct to Home), por demanda, bem como o empréstimo, em regime de comodato, de decodificadores e controles remotos, incluindo ainda, pelo prazo do contrato, a manutenção preventiva e corretiva dos serviços prestados e dos equipamentos cedidos em comodato.\r\n\r\nGESTOR: CAROLINE VITÓRIA MARTINS SUZANO, Assistente II, ID Funcional nº 5153200-0, na condição de gestor titular e HANNA STEPHANIE MAIA DOS SANTOS, Assistente II, ID Funcional nº 5140015-4, na condição de gestor suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: AMANDA VIANNA FERREIRA, Assistente II, ID Funcional nº 5117623-8 e JOÃO MARCELO GOUVEA LOPES, Encarregado II, ID Funcional nº 5005177-6, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: ALCIMAR FERREIRA, Assistente, ID Funcional nº 5117754-4.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2710652"
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                    "2710436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/004/4021/2015 - MOACIR SILVESTRE, ID Funcional 42820847, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I-20 horas-Padrao G, matrícula 15949 (Instituto de Previdencia dos Servidores da Prefeitura de Campos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 260005/004516/2021 - MAURICIO REZENDE DE SOUZA, ID Funcional 41771800, Professor FAETEC I - 20H, vínculo 2 (FAETEC) e Prof.I-Téc.Comerciais, matrícula 170.271-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117451/2025 - LUCIANA VICTOR NORONHA, ID Funcional 42590353, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I- Educacao Fisica, matrícula 234.817-5 (Prefeitura do Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003467/2026 - ZAIANA CARNEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional 43878032, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Artes Plasticas, matrícula 277.859-5 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/104793/2018 - SERGIO MIGUEL \r\n\r\nBALASSIANO, ID Funcional 33638756, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041546/2025 - ROSILENE MAGALHAES CHAVES BRUNO, ID. Funcional 31560946, Enfermeiro Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 231.520-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001107/2020 - MARISA FRANCISCA DAS CHAGAS, ID Funcional 31031331, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem (Enq. Formacao), matrícula 140.464-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/001263/2026 - LENILSON AMICHI TEBALDI, ID Funcional 32341350, Médico Lei 7946'18, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/036924/2025 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 23/12/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor Pedro Augusto Menescal Sampaio, ID Funcional 30459125, Médico Lei 7946'18, vínculo 1 da Secretaria de Estado de Saúde - SES e Contra- Almirante - Médico, \r\n\r\nmatrícula 76105288 da Marinha do Brasil, para declarar LÍCITA a \r\n\r\nacumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c os artigos 42, §1º, e 142, §3º, VIII, da CRFB/1988, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 77 de 2014.\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/010249/2025 - MANTENHO o despacho index (120240972), publicado no DO de 04/12/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor CRISTIANO CESAR DOS SANTOS ANDRADE, ID Funcional 51641623, Instrutor Disc Profis DEC 49208, vínculo 1 (FAETEC) e 2º Sgt QE, matrícula 011142864-5 (Ministério da Defesa - Exército Brasileiro). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/027619/2025 - MANTENHO o despacho index (121037677), publicado no DO de 15/12/2025, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ARY MAGALHAES \r\n\r\nMARINHO, ID Funcional 50247450,Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação-SEEDUC) e Capitão-de-Fragata, Matrícula: 69.0038.15 (Marinha do Brasil). Remeta-se o presente processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, na forma de Recurso Administrativo.\r\n\r\nId: 2710436"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710534": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7004 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR SUBSTITUTO, PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 098/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-16/192/003625/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Diego Nascimento do Vale, Id. Func. nº 5025819-2, Diretor de Divisão, em substituição ao servidor Gustavo Rodolfo Ribeiro Armada, Id. Func. nº 2061606-6, como Gestor Substituto, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor, do Contrato de Prestação de Serviços nº 098/20, firmado com a MD Soluções e Terceirização de Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 26/01/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO DIAS COELHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710534"
                        ],
                        "2710455": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000391/2025 - APROVO, com ressalvas e recomendações, a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 6189296, inscrito no CPF nº ***341.457.-**, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2710455"
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                        "2710457": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000500/2025 - APROVO, sem prejuízo das recomendações proferidas no processo de concessão, a prestação de contas de adiantamento em nome do servidor ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO, ID Funcional nº 51517639, inscrito no CPF nº ***565.636.-**, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade do servidor.\r\n\r\nId: 2710457"
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                        "2710461": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/080/664/2017 - APROVO, com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios (93875583), no Parecer Técnico da Gerente Executiva do Fomento (93942813), no Parecer Financeiro da Diretora Administrativa (94734591) e no Relatório da Assessoria de Controle Interno (95546779), acostados ao processo administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, a Prestação de Contas Final referente ao Termo de Fomento nº 684/2017, celebrado junto à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema.\r\n\r\nId: 2710461"
                        ],
                        "2710462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/080/680/2016 - APROVO, com base nos pronunciamentos contidos no Relatório da Coordenadora Geral de Convênios (92759697), no Parecer Técnico da Gerente Executiva do Fomento (93182709), no Parecer Financeiro da Diretora Administrativa (95566824) e no Relatório da Assessoria de Controle Interno (94680638), acostados ao processo administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, a Prestação de Contas Final referente ao Termo de Fomento nº 298/2015, celebrado junto à Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nId: 2710462"
                        ],
                        "2710463": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000209/2025 - APROVO a prestação de contas de adiantamento em nome da servidora ISABEL CRISTINA CORTES LISBOA, ID Funcional nº 44407807, inscrita no CPF nº ***647.487-**, no valor de R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), de acordo com a Lei nº 287, de 04/12/79, com a respectiva baixa na responsabilidade da servidora.\r\n\r\nId: 2710463"
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                        "2710627": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000048/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 935,56 (novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em favor LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S. A., objetivando o pagamento da prestação de serviços de outsourcing de impressão no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2710627"
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                        "2710628": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000084/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 8.793,54 (oito mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), em favor SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, objetivando o pagamento da prestação de serviços de outsourcing de impressão no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2710628"
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                        "2710639": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/000038/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 248,11 (duzentos e quarenta e oito reais e onze centavos), em favor AGUAS DO PARAIBA S.A., objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto e recursos hídricos no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2710639"
                        ],
                        "2710640": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150014/002218/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 5.155,64 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento da prestação de serviços de fornecimento de publicações de matérias no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no mês de dezembro de 2025, com base na Lei nº 287/1979 e Lei 4320/1964, e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 49.970, de 11/11/2025.\r\n\r\nId: 2710640"
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                        "2710631": [
                            "I - Despacho",
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                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-420001/000514/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO PERP - SEGOV N° 005/2025, cujo objeto aquisição de equipamentos de sinalização de trânsito, de forma a atender às necessidades operacionais e estratégicas dos Programas da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, em atenção ao Termo de Referência (TR), em favor das empresas: SOBERANA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. Inscrita no CNPJ/MF nº 31.172.252/0001-21, para os itens 01-No valor de R$ 713.160,00 (setecentos e treze mil cento e sessenta reais), Item 02- No valor de R$ 447.990,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa reais, Item 04 - No valor de R$ 284.994,24 (duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte e quatro centavos), Item 06 - No valor de R$ 2.298,86 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), ),Item 07 - No valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) e Item 10 - No valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais).em favor da empresa SEJA ARTIGOS MILITARES LTDA. inscrita no CNPJ/MF nº 68.668.441/0001-08, para o item 09 No valor de R$ 96.499,68 (noventa e seis mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), em favor da empresa: ALNOOR COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Inscrita no CNPJ/MF nº 14.194.208/0001-01, para o Item 05 - No valor de R$ 640.987,39 (seiscentos e quarenta mil novecentos e oitenta e sete reais e trinta e nove centavos), em favor da empresa: HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. inscrita no CNPJ/MF nº 09.507.840/0001-10, para o Item 03 - No valor de R$ 168.720,00 (cento e sessenta e oito mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/01/2026.\r\n\r\nId: 2710605"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000270/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA contida na folha de pagamento dos servidores da SEPLAG, competência de janeiro de 2026, referente ao pagamento de 1/3 cons-\r\n\r\ntitucional de férias, Gratificação de Encargos Especiais, cargo em \r\n\r\ncomissão, salário-maternidade, adicional de qualificação, 13º salário e abono permanência, conforme favorecidos, especificações e des-\r\n\r\ncrições contidas no processo SEI-120001/000270/2026, documento 123379028, no valor total de R$ 51.340,04 (cinquenta e um mil trezentos e quarenta reais e quatro centavos), nos termos do Decreto n° 41.880/09 e do art. 9° do Decreto n.º 47.353/20 e de acordo com competência delegada pelo art. 1º, §1º, II, da Resolução SEPLAG \r\n\r\nn.º 312, de 24/06/2024.\r\n\r\nId: 2710545"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2710601": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECC/SUBCOM Nº 72 \r\n\r\nDE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2026; com a Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026; com o Decreto nº 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que estabelece diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução de serviços de comunicação no âmbito da Administração Pública Estadual e com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-040002/000172/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de matéria legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução Conjunta terá vigência no período de 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente:\r\n\r\n20000 - Secretaria de Estado de Fazenda /SEFAZ\r\n\r\nUO: 20610 - Fundo Especial de Administração Fazendária /SEFAZ\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária /SEFAZ\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\n14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil /SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade /SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil /SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2061.04.122.0002.4732 - Apoio às Atividades Operacionais da SEFAZ\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Outras Despesas Correntes\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nJULIANO PASQUAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2710601"
                    ],
                    "2710380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/028072/2025 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MARICÁ contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2026 (IPM Provisório 2026), estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-Ficais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/001568/2026 - NÃO CONHEÇO, por intempestividade, o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RIO CLARO contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS para o exercício de 2026 (IPM Provisório 2026), estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 805, de 2 de julho de 2025, consoante as razões constantes do pronunciamento da Coordenadoria de Declarações e Informações Econômico-fiscais, que adito a esta decisão.\r\n\r\nId: 2710380"
                    ],
                    "2710579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA \r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040008/001253/2025 - Em alinhamento com a Declaração de Disponibilidade Orçamentária, SEI 123537272, no sentido de que a contratação em tela está de acordo com a Revisão do Plano Plurianual de 2026, Lei n° 11.097/2026, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 - Lei 10.899/2025, por não se opor a nenhum de seus dispositivos, conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LCF n° 101/2000, bem como com os créditos orçamentários fixados na Lei Orçamentária Anual - LOA 2026, Lei n° 11.098/2026, RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor da sociedade empresária OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, referente aos reajustes correspondentes ao período de setembro/2024 a dezembro/2024, formalizado por meio do Termo de Apostilamento (SEI 121584049 e 121583572), no valor de R$ 7.669,16 (sete mil seiscentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nId: 2710579"
                    ],
                    "2710682": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nESCOLA FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA E DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 36 \r\n\r\nDE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPUBLICA ALTERAÇÕES NO CADASTRO DE INSTRUTORES INTERNOS SEFAZ - CADINT - CONFORME OS PROCEDIMENTOS E ROTINAS DA ATIVIDADE DE INSTRUTORIA INTERNA\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA FAZENDÁRIA E A SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 15 da Resolução SEFAZ Nº 624 de 08 de maio de 2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-040001/000018/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O Cadastro de Instrutores Internos SEFAZ - CADINT é composto pelos servidores selecionados, respeitada a numeração indicada, por ordem de registro, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídos no CADINT as servidoras ELISAMA SILVA DE ALMEIDA, ID. Funcional 5124960-0, sob o número 194; e ANA CRISTINA ESTULA, ID. Funcional 4412057-5, sob o número 195.\r\n\r\nArt. 3º - Fica excluído do CADINT a servidora MARTA HENRIQUES DE PINHA CABRAL, ID. Funcional 5001803-5, sob o número 186.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria Conjunta EFAZ/SRH nº 35 de 8 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2026\r\n\r\nLUCIANA VICKY MAZLOUM SPECTOR\r\n\r\nDiretora da Escola Fazendária\r\n\r\nKATIA REBELO\r\n\r\nSuperintendente de Recursos Humanos\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA EFAZ/SRH Nº 36\r\n\r\nDE 6 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n21\r\n\r\nJOANA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n5019028-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA\r\n\r\n5018929-8\r\n\r\n30\r\n\r\nREUBEN DA CUNHA ROCHA\r\n\r\n5006180-1\r\n\r\n32\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\n5019110-1\r\n\r\n46\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES CORRÊA\r\n\r\n5006900-4\r\n\r\n48\r\n\r\nJACQUES POSTIGO SILVA\r\n\r\n4427613-3\r\n\r\n50\r\n\r\nNELSON ANTUNES DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\n5019038-5\r\n\r\n73\r\n\r\nCELSO DE BRITO BORBA\r\n\r\n2071568-4\r\n\r\n77\r\n\r\nEDUARDO BRANDÃO DE ANDRADE\r\n\r\n5007485-7\r\n\r\n79\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n5015469-9\r\n\r\n81\r\n\r\nLUCIANO DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\n4427469-6\r\n\r\n85\r\n\r\nROBERSON FERNANDES LORIATO\r\n\r\n5006150-0\r\n\r\n88\r\n\r\nMARIA GISELE BASTOS SOARES DE FARIAS\r\n\r\n4318119-8\r\n\r\n102\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n4262727-3\r\n\r\n110\r\n\r\nCARLOS RAFAEL DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n4177513-9\r\n\r\n112\r\n\r\nDIANA CABRAL SIQUEIRA\r\n\r\n5006934-9\r\n\r\n116\r\n\r\nPATRÍCIA SANTOS CARVALHO\r\n\r\n4400029-4\r\n\r\n123\r\n\r\nJORGE LUIS DANTAS BATISTA\r\n\r\n4378008-3\r\n\r\n135\r\n\r\nRENATA BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n4417040-8\r\n\r\n136\r\n\r\nLEANDRO BRUM ROSA\r\n\r\n2645303-7\r\n\r\n141\r\n\r\nRAFAELA MIOTTO DE ALMEIDA\r\n\r\n5114201-5\r\n\r\n144\r\n\r\nMARCELO JANDUSSI WALTHER DE ALMEIDA\r\n\r\n4412058-3\r\n\r\n145\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n564776-2\r\n\r\n146\r\n\r\nANA MARIA TORRES D ALMEIDA\r\n\r\n5020113-1\r\n\r\n150\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIUNCULA BARRADAS\r\n\r\n5117442-1\r\n\r\n151\r\n\r\nLUÍS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA\r\n\r\n4365371-5\r\n\r\n152\r\n\r\nCAMILA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n5103858-7\r\n\r\n157\r\n\r\nKATER SÂMELA FARIA VIANA\r\n\r\n5118594-6\r\n\r\n158\r\n\r\nALINE CRISTINA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\n5121104-1\r\n\r\n159\r\n\r\nPATRÍCIA DO CARMO LEAL VOLLGER DA SILVA\r\n\r\n5084135-1\r\n\r\n160\r\n\r\nPAULO REGIS BERTOLDO\r\n\r\n4427417-3\r\n\r\n162\r\n\r\nANA CAROLINE RABELO UMBELINO\r\n\r\n5005994-7\r\n\r\n163\r\n\r\nGABRIELA MENEGASSI MEILHAC\r\n\r\n5006426-6\r\n\r\n164\r\n\r\nPEDRO DE MORAES ROCHA\r\n\r\n4330561-0\r\n\r\n165\r\n\r\nTALITA CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n5144033-4\r\n\r\n166\r\n\r\nDANIELA DA COSTA LIMA ALVES\r\n\r\n5129625-0\r\n\r\n168\r\n\r\nANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n5088588-0\r\n\r\n170\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\n5120418-5\r\n\r\n171\r\n\r\nLUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS\r\n\r\n5028110-0\r\n\r\n172\r\n\r\nVANESSA MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n5023306-8\r\n\r\n173\r\n\r\nEDUARDA CARDOSO MOTTA\r\n\r\n5141756-1\r\n\r\n174\r\n\r\nCAROLINA ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n5138877-4\r\n\r\n176\r\n\r\nYAGO BARROS BARBOSA\r\n\r\n5096098-9\r\n\r\n177\r\n\r\nMARCELO VINICIUS DE MACEDO BEZERRA\r\n\r\n5126215-0\r\n\r\n178\r\n\r\nHEVELLYN REGINA GOMES SANTOS AGUIAR\r\n\r\n5117630-0\r\n\r\n179\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n5006223-9\r\n\r\n180\r\n\r\nISIS SANTOS PINTO\r\n\r\n5019015-6\r\n\r\n181\r\n\r\nISABELLE CARDOZO DE MELO\r\n\r\n5142834-2\r\n\r\n182\r\n\r\nFERNANDA CALIL TANNUS DE OLIVEIRA\r\n\r\n5015476-1\r\n\r\n183\r\n\r\nSTEPHANIE MARTINS PINTO DA COSTA\r\n\r\n5146349-0\r\n\r\n184\r\n\r\nPAULO PAGANOTO TINOCO\r\n\r\n5025571-1\r\n\r\n185\r\n\r\nLUCELIA BATISTA DOS SANTOS AMANCIO\r\n\r\n5018964-6\r\n\r\n187\r\n\r\nRAQUEL DE LUCENA GAIO\r\n\r\n5126605-9\r\n\r\n188\r\n\r\nPAMELA MOREIRA DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n4426638-3\r\n\r\n189\r\n\r\nMONIQUE OLIVEIRA DE LIMA CAJARAVILLE\r\n\r\n5105852-9\r\n\r\n190\r\n\r\nLEONARDO COSTA FARIAS\r\n\r\n5139011-6\r\n\r\n191\r\n\r\nÉRICO PALMA SOARES DE ARAÚJO\r\n\r\n5033372-0\r\n\r\n192\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOBATO SOLANO\r\n\r\n4398772-9\r\n\r\n193\r\n\r\nOZIAS MONTEIRO DE LIMA MUNIZ\r\n\r\n5108523-2\r\n\r\n194\r\n\r\nELISAMA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n5124960-0\r\n\r\n195\r\n\r\nANA CRISTINA ESTULA\r\n\r\n4412057-5\r\n\r\nId: 2710682"
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                    "2710633": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS \r\n\r\nTRIBUTÁRIOS DE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPBF Nº 500 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME DE DIFERIMENTO PREVISTO NO DECRETO Nº 46.781, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/019074/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Regime de Diferimento previsto no Decreto n.º 46.781, de 27 de setembro de 2019, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: JLR IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 15.510.412\r\n\r\nCNPJ: 60.809.120/0001-66\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Parágrafo Único do art. 6º da Resolução SEFAZ nº 112, de 30 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2710633"
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                    "2710634": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 33 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 2 A 8 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/004073/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 2 a 8 de fevereiro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 410,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 254,0000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2710634"
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                    "2710398": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DOCUMENTOS \r\n\r\nE INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPDIEF Nº 08 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nMODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de retificar a Portaria SUCIEF n° 148, de 9 de novembro de 2023, na qual deveria ter sido indicado o Convênio ICMS 224/2017, que efetivamente concedeu o benefício fiscal, e não o Convênio ICMS 83/2023, internalizado pela Lei n° 10.165/2023, celebrado somente com o objetivo de prorrogar o primeiro, e\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040106/000180/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nConvênio ICMS 83 de 2023\r\n\r\n01/08/2023\r\n\r\n31/01/2026 \r\n\r\nConvênio ICMS 83, de 2023; Lei nº 9.391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o seguinte item:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nData início\r\n\r\nData fim\r\n\r\nLegislação\r\n\r\nRJ801438\r\n\r\nConvênio ICMS 224 de 2017 - Isenção\r\n\r\n01/02/2026\r\n\r\nConvênio ICMS 224/2017; Lei nº 9391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021; Lei n° 10.165/2023; Lei n° 10.356/2024\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO BOTTINO RUA\r\n\r\nSuperintendente de Documentos e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2710398"
                    ],
                    "2710659": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 60 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ORGANIZADORA DO II SEMINÁRIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 20, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEFCON nº 5927, de 21 de março de 2001,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de organizar e coordenar as atividades relacionadas à realização do II Seminário de Direito Tributário do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040013/000033/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora do II Seminário de Direito Tributário do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será integrada pelos servidores abaixo elencados, sob a coordenação geral do primeiro:\r\n\r\nI - Alex Gabriel Siveris da Rosa, Conselheiro, ID 4384135-0;\r\n\r\nII - Gustavo Mendes Moura Pimentel, Conselheiro, ID 4322975-1;\r\n\r\nIII - Thaís Martins Monteiro Goulart, Analista da Fazenda Estadual, ID 4303838-7;\r\n\r\nIV - Juliana Lima dos Santos, Assistente II, ID 4388991-3;\r\n\r\nV - Juliana Dias da Silva, Assistente II, ID 5014005-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nId: 2710659"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710613": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 605 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Processo SEI-040014/036161/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no subitem 2.1, alínea “h”, do art./5º do Regimento Interno do Rioprevidência (Portaria RIOPREV/PRE nº/590/2025), segundo o qual compete ao DiretorPresidente “abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças ou, na sua ausência, outro Diretor, mediante ato de delegação de competência”;\r\n\r\n- o art./82, inciso/IX e §/1º, da Lei Estadual nº/287/1979, no qual o DiretorPresidente é ordenador de despesas primário, podendo delegar sua competência a ordenadores secundários, e que o §/3º do mesmo dispositivo autoriza a autorização de despesas e movimentações financeiras;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a servidora Louise Mayer Andrade de Albuquerque, CPF nº 047.619.177-76, para ordenar pagamentos e movimentar contas e transferências financeiras em nome deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, bem como das despesas oriundas de convênios firmados com esta Autarquia e daquelas provenientes de anulação de receitas, assinar contratos de câmbio e receber, junto a instituições financeiras, mandados judiciais de origem não tributária:\r\n\r\nI - emitir ordens de pagamento, bem como movimentar contas e realizar transferências financeiras em nome deste Fundo;\r\n\r\nII - as ordens de pagamento e demais documentos emitidos no âmbito desta Autarquia deverão ser assinados em conjunto por dois (02) ordenadores.\r\n\r\nArt. 2° - Delegar competência, na qualidade de Ordenador de Pagamento, para transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias que integrem a estrutura básica do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria RIOPREV N.º 515 de 06 de março de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nNICHOLAS RIBEIRO DA COSTA CARDOSO\r\n\r\nDiretor-Presidente em Exercício\r\n\r\nId: 2710613"
                        ],
                        "2710666": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/003884/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior referente ao pagamento da SEFIP do mês de dezembro de 2025, no valor de R$ 131.473,57 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2710666"
                        ],
                        "2710665": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nATOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nCONCEDE a DENILSON PESSANHA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex segurado(a) SIRLENE MARIA DE CASTRO PESSANHA, matrícula 192293-9, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 2.230,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/07/2024. Processo nº SEI-040014/043771/2024 e SEI-040014/043770/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARILDA MOREIRA DO NASCIMENTO, na qualidade de VIÚVO(A) do(a) ex-segurado(a) JAMIERSON FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula 019793-9, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.832,59, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2020. Processo SEI nº PD-04/142.452/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MAURA DUQUE MARCONDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) JOSE MARIA BARROS MARCONDES, matrícula 265144-6, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 7.339,17, correspondente a cota de 100,00%, no período de 03/03/2024 a 08/12/2024 e no valor de R$ 3.669,59, correspondente a cota de 50,00% a partir de 09/12/2024 com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008. Processo nº SEI-040014/011196/2024 e SEI-040014/080901/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ASAFE BANDOLFO MARCONDES, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) JOSE MARIA BARROS MARCONDES, matrícula 265144-6, cargo de ODONTÓLOGO do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 3.669,59, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso I da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/12/2024. Processo nº SEI-040014/011196/2024 e SEI-040014/080901/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SORAIA RIBEIRO DE AZEVEDO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) ARISTON DE AZEVEDO, matrícula 455048, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.446,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/10/2020. Processo SEI n° PD-04/142.418/2020.\r\n\r\nCONCEDE a IVA VITORIA GUEDES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) PAULO FRANCISCO GUEDES, matrícula 1801711-1, cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO do(a) FUNDACAO LEAO X I I I, a pensão por morte, no valor de R$ 2.637,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2020. Processo SEI n° PD-04/142.349/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARCELO AUGUSTO CORREA TEIXEIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARCELO GOMES TEIXEIRA, matrícula 00-0038283-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 671,39, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2015. Processo SEI nº PD-01/016.322/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MICHELANGELO COELHO TEIXEIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARCELO GOMES TEIXEIRA, matrícula 00-0038283-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 671,39, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2015. Processo SEI nº PD-01/016.322/2015.\r\n\r\nCONCEDE a MURILO SILVA TEIXEIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARCELO GOMES TEIXEIRA, matrícula 00-0038283-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 671,39, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2015. Processo SEI nº PD-01/016.322/2015.\r\n\r\nCONCEDE a LUDMILA DINIZ TEIXEIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) MARCELO GOMES TEIXEIRA, matrícula 00-0038283-8, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 671,39, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/11/2015. Processo SEI nº PD-01/016.322/2015.\r\n\r\nCONCEDE a IRENE ALVES FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HENRIQUE FERREIRA DE JESUS, matrícula 1054188, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.700,29, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/08/2020. Processo SEI nº PD-04/142.389/2020.\r\n\r\nCONCEDE a AMANDA DE PAULA RANGEL, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GLAUCO TRAVAGLIA FERREIRA, matrícula 30345078, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.711,93, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2021. Processo SEI nº PD-04/142.201/2021.\r\n\r\nCONCEDE a HENRIQUE RANGEL TRAVAGLIA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) GLAUCO TRAVAGLIA FERREIRA, matrícula 30345078, cargo de CABO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 1.711,93, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/06/2021. Processo SEI nº PD-04/142.201/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EDILEA TINOCO GONCALVES, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) RAIMUNDO AURELIANO GONCALVES, matrícula 00-0008938-3, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.942,49, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2016. Processo SEI nº PD-01/016.249/2016.\r\n\r\nCONCEDE a SILVANIA DOS SANTOS RODRIGUES, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) RAIMUNDO AURELIANO GONCALVES, matrícula 00-0008938-3, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.942,49, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/06/2016. Processo SEI nº PD-01/016.249/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ELIZABETH DA SILVA CALDERAL, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) EDSON CALDERAL, matrícula 28543-7, cargo de 2º SARGENTO do(a) PMERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.887,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/12/2020. Processo SEI nº PD-04/143.26/2021.\r\n\r\nCONCEDE a PAULO BASTOS TERRA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex-segurado(a) NELY GRACIOSO TERRA, matrícula 2522456, cargo de PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.421,51, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/07/2020. Processo SEI nº PD-04/231.281/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA MARTINHA DA SILVA DINIZ, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MILTON DE OLIVEIRA, matrícula 00-0171699-2, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.614,06, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/10/2024. Processo nº SEI-040014/071556/2024.\r\n\r\nCONCEDE a LUISA MARILLAC DA TRINDADE, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARINA JOSE DA TRINDADE, matrícula 00-0162637-3, cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 838,35, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/04/2025. Processo nº SEI-040014/021363/2025.\r\n\r\nCONCEDE a NILJANE SOARES DOS SANTOS, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) PAULO DOS SANTOS, matrícula 1719-4, cargo de OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO do(a) DETRAN, a pensão por morte, no valor de R$ 8.774,14, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 10/10/2019. Processo SEI n° PD-04/143.234/2019.\r\n\r\nCONCEDE a ANGELA ABI MORAD FERREIRA DOS SANTOS, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JACI FERREIRA DOS SANTOS, matrícula 00-0013968 3, cargo de TERCEIRO SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 6.735,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/09/2021, tornando sem efeito o ato datado de 26/11/2025, publicado no D.O. de 28/11/2025. Processo SEI n° PD-04/137.236/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EUNICE DA ROCHA VIANNA DE MELO, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) EROS MONTE REAL DE MELO, matrícula 00-0119574-2, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 37.281,30, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/06/2019. Processo SEI n° PD-04/135.142/2019.\r\n\r\nCONCEDE a RAFAELA THIENE MARTINAZZI, na qualidade de CÔNJUGE do(a) exsegurado(a) JORGE BATISTA DE ALMEIDA, matrícula 839723-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.118,15, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2020. Processo SEI n° PD-04/143.261/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VITORIA FERNANDA DIOGO DE ALMEIDA, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) JORGE BATISTA DE ALMEIDA, matrícula 839723-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.118,15, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/03/2020. Processo SEI n° PD-04/143.261/2020.\r\n\r\nCONCEDE a AMILTON MALAQUIAS DE SOUZA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) EDISON FARIA DE SOUZA, matrícula 00 0032321-2, cargo de AUX DE SERV GERAIS do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.413,55, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/10/2023. Processo n° SEI-040150/002163/2023.\r\n\r\nCONCEDE a VERA LUCIA PEREIRA VAZ, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JAMES DOMINGOS VAZ, matrícula 6020, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.415,06, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2025. Processo n° SEI-040014/002540/2025.\r\n\r\nCONCEDE a JULIO CESAR SIMONE DE MATTOS, na qualidade de VIUVO do(a) ex-segurado(a) DARCI DE ALMEIDA COSTA, matrícula 13435, cargo de ANALISTA JUDICIARIO do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.315,62, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 3° da E.C. n° 47/2005 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/10/2021. Processo SEI n° PD-04/135.145/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ISABEL SODRE ROQUETTE, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) ANTONIO LAFAYETTE FERREIRA ROQUETTE, matrícula 444539, cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL do(a) SEFAZ RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 22.435,83, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/10/2024. Processo n° SEI-040014/068788/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA SELMA FIGUEIREDO CUNHA, na qualidade de COTISTA do(a) ex-segurado(a) NELSON CUNHA, matrícula 213355, cargo de AUXILIAR DE FAZENDA do(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.542,09, correspondente a cota de 30,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 19/05/2016. Processo SEI n° PD-01/020.295/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ARLY GLUTER DA SILVA MELLO, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) JOÃO BAPTISTA CORREA DE MELLO, matrícula 200147-7, cargo de PROCURADOR do(a) ALERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 21.940,65, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/09/2014. Processo SEI nº PD-01/009.670/2014.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ANTONIA MONTEIRO DA ROCHA E SILVA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JOSE SCHMIDT DE ANDRADE, matrícula 1413, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 16.136,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/07/2024. Processo n° SEI-040014/062281/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO CARLOS DE SOUZA, na qualidade de VIÚVO do(a) ex segurado(a) CLAUDIA CAVALCANTI DE SOUZA, matrícula 00-0812513-0, cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM do(a) SES, a pensão por morte, no valor de R$ 1.293,77, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/08/2024. Processo n° SEI-040014/064156/2024.\r\n\r\nCONCEDE a ELINA GERALDA REIS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex segurado(a) LUIZ CARLOS DE LIMA CAMPOS, matrícula 00-0006119-2, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 6.333,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 22/01/2024. Processo n° SEI-040014/000272/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARILIA CARLA MACIEL DE BRITO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) OTONI FILGUEIRAS DE ARAUJO, matrícula 238976-5, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 1.585,02, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/05/2019. Processo SEI n° PD-04/135.139/2019.\r\n\r\nCONCEDE a TANIA MARIA DE SOUZA WILL, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) RENATO AILTON WILL, matrícula 00-0192751-6, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 3.790,91, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 27/04/2016. Processo SEI n° PD-01/027.200/2016.\r\n\r\nCONCEDE a RITA MOURA DIAS XAVIER, na qualidade de CÔNJUGE do(a) exsegurado(a) SEBASTIAO XAVIER, matrícula 130609-1, cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA do(a) SEAP, a pensão por morte, no valor de R$ 8.945,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 11/02/2021. Processo SEI n° PD-04/137.52/2021.\r\n\r\nCONCEDE a RODRIGO FREIRE RIBEIRO ROCHA, na qualidade de FILHO (A) INVÁLIDO (A) do(a) ex-segurado(a) MARIA CHRISTINA DE CALDAS FREIRE ROCHA, matrícula 132306-2, cargo de PROFESSOR DOCENTE I do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 2.937,03, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/02/2022. Processo nº SEI-040150/001054/2022.\r\n\r\nCONCEDE a RHAYRA SUELLEN DA SILVA MACIEL, na qualidade de FILHO(A) MENOR DE 21 ANOS do(a) ex-segurado(a) LADISLAU FERREIRA MACIEL, matrícula 8459, cargo de TECNICO JUDICIARIO 1 do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 2.779,02, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 18/05/2015, tornando sem efeito o ato datado de 19/01/2026, publicado no D.O. de 22/01/2026. Processo SEI nº PD-01/028.24/2015.\r\n\r\nCONCEDE a CATIA CILENE SANTOS LEITE, na qualidade de VIUVA do(a) ex-segurado(a) JOSE SHARPEDEUDARC GONÇALVES LEITE, matrícula 00-0033644-6, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 9.800,05, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 31/08/2021. Processo SEI nº PD-04/135.114/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA BENTO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) JORGE NEI DA SILVA, matrícula 557355, cargo de MOTORISTA QD SUPLEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.901,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/04/2024. Processo nº SEI-040014/021874/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA ANGELA DA SILVA MADEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ANTONIO MADEIRA, matrícula 56901-2, cargo de AGENTE AUX ADMINISTRATIVO do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 04/01/2024. Processo nº SEI-040014/000198/2024.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DO SOCORRO ARAUJO, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) MAGDALENA MAXIMO DE SOUZA, matrícula 56708-1, cargo de AGENTE DE TRAB DE ENGENHARIA do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 4.029,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 07/12/2023. Processo nº SEI-040150/002038/2023.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DA CONCEICAO FERREIRA BARBOSA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ROBSON NINAUT BARBOSA, matrícula 30379, cargo de SUBTENENTE BM do(a) SEDEC, a pensão por morte, no valor de R$ 9.918,89, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/04/2020. Processo SEI nº PD-04/143.199/2020.\r\n\r\nCONCEDE a VALERIA DE FATIMA PAIVA FONSECA STRAUCH, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO STRAUCH RIBEIRO, matrícula 027855-6, cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR do(a) UERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 12.004,14, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 09/05/2025. Processo nº SEI-040014/026546/2025.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA VALERIA DE SALES PAULA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) FERNANDO BEVILACQUA, matrícula 16824, cargo de PROFESSOR TITULAR do(a) FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, a pensão por morte, no valor de R$ 14.753,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 06/02/2024. Processo nº SEI-040014/008175/2024.\r\n\r\nCONCEDE a SONIA ROBERTA DOS SANTOS NOISES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) JORGE VEIGA NOISES, matrícula 00-0136495-9, cargo de OFICIAL DE CARTORIO POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.830,62, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/11/2023. Processo nº SEI-040150/002151/2023.\r\n\r\nCONCEDE a CLAUDIA OLIVEIRA DONATO, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) GILSON JORGE DA CRUZ GONCALVES RAMOS, matrícula 123128-1, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 9.150,27, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 20/12/2023. Processo nº SEI-040150/000121/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DENIZIA MARQUES DA SILVA DE SOUZA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ADILSON JOSE DE SOUZA, matrícula 00-0031408-8, cargo de 2º SARGENTO PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 5.235,46, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 17/05/2020. Processo SEI nº PD-04/143.274/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA DOS SANTOS SOARES, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) JOSE SOARES DA SILVA NETO, matrícula 00-0291845-6, cargo de ASSISTENTE DE MANUTENÇÃO TEATRAL do(a) FUNDACAO THEATRO MUNICIPAL, a pensão por morte, no valor de R$ 6.339,21, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 30/05/2024. Processo nº SEI-040014/042508/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DENAIR BOTELHO SILVA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) ALCINO SILVA, matrícula 00-0032092-9, cargo de ART PAV.ALV. E PEDREIRA do(a) DER, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 05/12/2023. Processo nº SEI-040150/002142/2023.\r\n\r\nCONCEDE a ANA CLARA EUGENIO DOS SANTOS SANTANA, na qualidade de FILHO(A) MENOR do(a) ex-segurado(a) VANDER DA SILVA MAGALHAES SANTANA, matrícula 2694818, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.900,03, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 26/03/2021, tornando sem efeito o ato datado de 13/01/2026, publicado no D.O. de 15/01/2026. Processo SEI nº PD-04/139.59/2021.\r\n\r\nCONCEDE a MARCIA LUIZA DE AMORIM OLIVEIRA, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) JARBAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO, matrícula 2694818, cargo de INVESTIGADOR POLICIAL do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 7.903,15, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o parágrafo único do Art. 6°-A da EC n° 41/2003 e o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/04/2021, tornando sem efeito o ato datado de 13/01/2026, publicado no D.O. de 15/01/2026. Processo SEI nº PD-04/139.49/2021.\r\n\r\nCONCEDE a EUGENIA MARIA DE AVELOIS, na qualidade de COMPANHEIRO(A) do(a) ex-segurado(a) GERALDINO CASTELLANI, matrícula 3323, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 8.608,48, correspondente a cota de 84,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2021, tornando sem efeito o ato datado de 19/01/2026, publicado no D.O. de 22/01/2026. Processo SEI nº PD-04/140.185/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CLELIA TOFFINO CASTELLANI, na qualidade de COTISTA do(a) ex segurado(a) GERALDINO CASTELLANI, matrícula 3323, cargo de OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR do(a) TJRJ, a pensão por morte, no valor de R$ 1.639,71, correspondente a cota de 16,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 25/10/2021, tornando sem efeito o ato datado de 19/01/2026, publicado no D.O. de 22/01/2026. Processo SEI nº PD-04/140.185/2021.\r\n\r\nCONCEDE a CORA FRANCO MAGDALENA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex segurado(a) ELZIO FREITAS MAGDALENA, matrícula 00-0035885-3, cargo de AUDITOR FISCAL DARECEITA ESTADUALdo(a) SEFAZ, a pensão por morte, no valor de R$ 26.944,33, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 08/02/2016. Processo SEI nº PD-01/020.121/2016.\r\n\r\nCONCEDE a JOAO PEDRO FERREIRA VAZ, na qualidade de MENOR TUTELADO do(a) ex-segurado(a) JAMES DOMINGOS VAZ, matrícula 6020, cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO do(a) TJ, a pensão por morte, no valor de R$ 9.415,06, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 24/01/2025, tornando sem efeito o ato datado de 15/10/2025, publicado no D.O. de 17/10/2025. Processo nº SEI-040014/002546/2025.\r\n\r\nCONCEDE a PRISCILA COUTINHO SANTOS FERREIRA, na qualidade de FILHO (A) MENOR do(a) ex-segurado(a) HUMBERTO DE ANDRADE FERREIRA, matrícula 481838, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.850,15, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2020. Processo SEI nº PD-04/142.458/2020.\r\n\r\nCONCEDE a RENATA COUTINHO SANTOS FERREIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) HUMBERTO DE ANDRADE FERREIRA, matrícula 481838, cargo de SUBTENENTE PM do(a) SEPM, a pensão por morte, no valor de R$ 4.850,15, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 13/12/2020. Processo SEI nº PD-04/142.458/2020.\r\n\r\nCONCEDE a MARIA LUCIA DE ANDRADE ALMEIDA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) DEUZUMAR SANTOS ALMEIDA, matrícula 00-0121889-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 5.472,93, correspondente a cota de 85,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/08/2016. Processo SEI nº PD-01/021.85/2016.\r\n\r\nCONCEDE a ALIRA VITAL ALMEIDA, na qualidade de COTISTA do(a) ex segurado(a) DEUZUMAR SANTOS ALMEIDA, matrícula 00-0121889-0, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 965,81, correspondente a cota de 15,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 01/08/2016. Processo SEI nº PD-01/021.85/2016.\r\n\r\nCONCEDE a TERESA CRISTINA FLACH DE OLIVEIRA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) ACHYLLES SAMPAIO DE OLIVEIRA, matrícula 00-0140437 5, cargo de PERITO LEGISTA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 15.900,70, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/07/2024. Processo nº SEI-040014/045304/2024.\r\n\r\nCONCEDE a IRACEMA COUTO CARNEIRO, na qualidade de CÔNJUGE do(a) exsegurado(a) JOSE GERALDO DE ARAUJO CARNEIRO, matrícula 568-6, cargo de PROFESSOR ASSOCIADO do(a) UENF, a pensão por morte, no valor de R$ 6.055,39, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 15/11/2021. Processo SEI nº PD-04/144.197/2021.\r\n\r\nCONCEDE a ARLETE PAULO FRANCO PEÇANHA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) LUIZ CARLOS PEÇANHA, matrícula 0115084-6, cargo de MÉDICO do(a) IASERJ, a pensão por morte, no valor de R$ 7.372,45, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 12/03/2024. Processo nº SEI-040014/022067/2024.\r\n\r\nCONCEDE a JOSE FRANCISCO DA SILVA, na qualidade de COMPANHEIRO do(a) ex-segurado(a) MARIA TEREZA DA CONCEICAO NUNES GOMES, matrícula 24834-4, cargo de PROFESSOR DOCENTE II do(a) SEEDUC, a pensão por morte, no valor de R$ 3.777,36, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/11/2023. Processo nº SEI-040150/002004/2023.\r\n\r\nCONCEDE a RAQUEL DE MELLO ARAUJO DA SILVA, na qualidade de CÔNJUGE do(a) ex-segurado(a) PAULO CESAR MENDES DA SILVA, matrícula 292461-1, cargo de PORTEIRO do(a) FUNARJ, a pensão por morte, no valor de R$ 4.857,04, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 16/01/2024. Processo nº SEI-040014/003853/2024.\r\n\r\nCONCEDE a DARYLSI AMANCIO DA FONSECA, na qualidade de COMPANHEIRA do(a) ex-segurado(a) CARLOS ROBERTO CORREA, matrícula 1236181, cargo de INSPETOR DE POLÍCIA do(a) SEPOL, a pensão por morte, no valor de R$ 14.914,18, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 28/09/2024. Processo nº SEI-040014/070084/2024.\r\n\r\nCONCEDE a EDMA MONTEIRO DAMACENA, na qualidade de VIÚVA do(a) ex-segurado(a) SEBASTIAO LUIS DAMACENA, matrícula 55221-6, cargo de ART. SERV. DE GARAGEM do(a) FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, a pensão por morte, no valor de R$ 2.891,44, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 26 inciso II da Lei 5.260/2008, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 02/11/2023. Processo nº SEI-040150/001985/2023.\r\n\r\nId: 2710665"
                        ],
                        "2710667": [
                            null,
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/037956/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 230/2015 de GLORIA MARIA LIMA TAVARES GONÇALVES homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 04 de setembro de 2015.\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002433/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 573/2010 de MARIA INES BRITO JAMBÎ homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 15 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002463/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 272/2022 de ROSIMARY DE SOUZA ROSA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 13 de setembro de 2022.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002428/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 417/2016 de NIVIA MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 25 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/023132/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental, conforme validação da CTS nº 199 de THEREZINHA DOS AJOS DE AZEVEDO SAMPAIO pela SEEDUC de acordo com as Portarias RIOPREV Nº 154/2008 e RIOPREV Nº 148/2009, e com a Resolução SARE Nº 2.927/2001. A validação encontra-se, ainda, com o devido enquadramento na Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/033538/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 225/2013 de SOLANGE FERNANDES DE SOUZA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 30 de outubro de 2013.\r\n\r\nDE 28/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031443/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 766/2007 de ROSEMERY DIAS PEREIRA emitida pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/032176/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 103/2010 de RITA DE CASSIA SILVA DE CASTRO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 29 de março de 2011.\r\n\r\nId: 2710667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2710781": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000056/2026 - RATIFICO a contratação direta por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da MULTIPLAR LOCAÇÕES E SERVIÇOS , inscrita no CNPJ sob o nº 42.779.168/0001-97, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que tem como objeto o contrato de patrocínio com o apoio financeiro do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS ao Projeto 'RIO QUE EMPREENDE'.\r\n\r\nId: 2710781"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710505": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 504 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nEXONERA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, Processo nº SEI-220002/000002/2026;\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, o Analista de Desenvolvimento, ALEXANDRE LARANGEIRA ABDALLA, matrícula 458, vinculado à Gerência de Infraestrutura de Tecnologia - GEINF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 28/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nSERGIO GUSMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710505"
                        ],
                        "2710555": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001474/2023 - ADJUDICO a prestação de serviços do Lote 1 à empresa LEGRAND BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 52.618.139/0028-17, no valor de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 007/25, cujo objeto é a renovação e expansão da solução de nobreak.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001474/2023 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 007/25, no valor total de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), e AUTORIZO a despesa à conta dos PT's.: 23.122.0002.2016 e 23.122.0499.3638 e ND's: 3.3.90.40.47, 3.3.90.30.23 e 4.4.90.52.15.\r\n\r\nId: 2710555"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2710541": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.394 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/012278/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 12 de Dezembro de 2025, o(s) servidor(es): MAJ PM RG 77.567 FILIPE MATOS DE CARVALHO, ID: 592860-5, do CEFD, como Gestor dos instrumentos contratuais nº. 148/2025 e 149/2025, oriundos do Processo SEI-350007/014991/2024, firmado com as empresas CASA DO FITNESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA e HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, e o 1º TEN PM RG 77.739 SHERIDAN AMÉRICO DOS SANTOS DE SOUZA E SILVA, ID: 593030-8, do CEFD, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 97789800) e do Contrato (doc. 121100244 e 121102231), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710541"
                    ],
                    "2710540": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.395 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/012278/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 12 de dezembro de 2025, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº. 148/2025 e 149/2025, oriundos do Processo nº. SEI-350007/014991/2024, celebrado com a empresa CASA DO FITNESS COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS DIGITAL LTDA e HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUB TEN PM RG 77.659 MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ID 592952-0, do CEFD;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.163 ALESSANDRA DE OLIVEIRA FERREIRA, ID 4378921-8, do CEFD;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.808 CRISTIANE BÁRBARA COSTA VERAS, ID 4401058-3, do CEFD;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.875 CARLOS ALBERTO SOUZA DE MEDEIROS, ID 4321381-2, do CEFD;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 88.323 GEÍSA SILVA SANTOS, ID 4381047-0, do CEFD;\r\n\r\n- CB PM RG106.172 GRAZIELE VALERIANO FREITAS, ID 5080701-3, do CEFD;\r\n\r\n- CB PM RG 105.896 RODRIGO SOUZA TAVARES, ID 5080283-6, do CEFD;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 97789800) e do Contrato (doc. 121100244 e 121102231), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710540"
                    ],
                    "2710552": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8402 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350023/001446/2026, o qual indica servidor para exercer a função de Gestor Substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de janeiro de 2026, o CAP PM RG 79.815 PAULO SÉRGIO DA SILVA CRUZ, CPF: 054.827.947-09, ID Funcional 0595068-6, do 4° CPA, em substituição ao servidor MAJ PM RG 74.220 LUCIANO GASPAR RIBEIRO, ID: 2154534-0 e CPF: 083.300.537-50, do HPM/NIT, como Gestor Substituto do instrumento contratual nº 004/2025 - DEA/SEPM, oriundo do processo SEI-350169/001059/2021, firmado com a empresa KROY SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 02.911.547/0001-74.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestores Substitutos: o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - DEA: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo único: Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DEA deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico administrativo_dea@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Engenharia e Arquitetura - DEA, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a designação ou substituição dos membros da comissão fiscalizadora, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710552"
                    ],
                    "2710699": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.414 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000873/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de TEN CEL PM RG: 67.801 CLÁUDIO DOS SANTOS LEITÃO, ID FUNC. Nº. 2445618-7, do GAM, como Gestor do instrumento contratual nº. 002/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/007998/2025, firmado com a empresa BLUE AIR TÁXI AÉREO LTDA, e o TEN CEL PM RG: 67.860 MARCELO VAZ DE SOUZA, ID. FUNC. Nº. 2443184-2, do COE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 118359905) e do Contrato (doc. nº. 123370842), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710699"
                    ],
                    "2710698": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.415 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/000873/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 002/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/007998/2025, celebrado com a empresa BLUE AIR TÁXI AÉREO LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- MAJ PM RG: 85.161 THIAGO FREITAS DE OLIVEIRA, ID FUNC. Nº. 4329723-4, do GAM, como Fiscal Administrativo.\r\n\r\n- CAP PM RG: 88.467 VICTOR LIMA DE CASTRO LOPES, ID FUNC. Nº. 1631087-0, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n\r\n- 1º TEN PM RG: 104.582 FERNANDES RAPHAEL DOS SANTOS MESQUITA, ID FUNC. Nº. 5034489-7, do GAM, como Fiscal Técnico.\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 118359905) e do Contrato (doc. nº. 123370842), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2710698"
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                    "2710405": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 8348 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350024/034193/2025, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de dezembro de 2025, o servidor: 1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1 em substituição: ST PM RG 68.358 JOSIEL DA ROCHA, ID. FUNC. 2220895-0 e 3° SGT PM RG 91.361 CÍNTIA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNC. 4409125-7, para compor a Comissão do 10° BPM, com o objetivo de fiscalizar o termo de adesão, oriundo do Processo nº SEI-350192/001305/2020, firmado com a empresa CEDAE, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nST PM RG 79.820 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LUIZ, ID FUNC. 4140678-8;\r\n\r\n1° SGT PM RG 79.798 ALEXSANDRO TEIXEIRA NEVES, ID FUNC. 595051-1;\r\n\r\n2º SGT PM RG 83.276 CLEBER ROMEIRO DUTRA, ID. FUNC. 4265744-0;\r\n\r\n2º SGT PM RG 84.320 DENISE MARTINS DE OLIVEIRA REIS, ID. FUNC. 4268918-0;\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 054 de 11 de julho de 2024 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08/01/2026.\r\n\r\nId: 2710405"
                    ],
                    "2710464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o extinto SUBTEN PM RG 70.633 VICTOR AUGUSTO BRETAS, a contar da data de seu falecimento em 23/11/2025, Registrado no Livro C-00533, Folha 011, Termo 167349, expedida pelo 13° RCPN da Comarca da Capital - RJ. Processo SEI-350013/074899/2025.\r\n\r\nId: 2710464"
                    ],
                    "2710465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, ex-officio, com a remuneração a que faz jus, o CEL MED PM RG 60.723 JOÃO BOSCO LOPES DE BARROS, do QOS, a contar de 21 de abril de 2025, nos termos do inciso II do Art. 93 da Lei Estadual nº 443 de 01 de julho de 1981 - o Estatuto dos Policiais Militares, c/c o § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.919 de 18 de março de 2011 e art. 41 §4º da Lei. 9537/21, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350010/015559/2025.\r\n\r\nId: 2710465"
                    ],
                    "2710466": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002346/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2710466"
                    ],
                    "2710674": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/002411/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/003771/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2710674"
                    ],
                    "2710668": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005447/2025 - AUTORIZO a cessão do 3° SGT PM RG 92.815 ALEX BASTOS DE SOUZA, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de polícia Militar, lotado na 14ª UPP/22°BPM para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública conforme Decreto49.965/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005447/2025 - AUTORIZO a cessão do 2° SGT PM RG 86.636 AIRTON PEREIRA NOTAROBERTO JUNIOR, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de polícia Militar, lotado na 7ª UPP/3°BPM para a Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022 e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública conforme Decreto 49.965/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005447/2025 - REVOGO a cessão do 3º SGT PM RG 88.636 PATRICK WALLACE CORDEIRO DE AMORIM, da Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, devendo o mesmo retornar à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/005447/2025 - REVOGO a cessão do 3º SGT PM RG 100.369 HELITON JERONIMO NEVES ALVES, da Secretaria de Estado de Governo/ Operação Segurança Presente, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022, devendo o mesmo retornar à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001315/2026 - AUTORIZO a disposição do 3ºSGT PM RG 96.319 Edipo Wesley Rocha Silva, ID Funcional 44300040-9, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, lotado no 39º BPM, para a SEGOV a fim de exercer suas funções no Gabinete do Secretário, desta Secretaria de Estado de Governo, pelo periodo de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022, e excepcionalizado pelo Sr. Secretário de Estado de Segurança Pública, conforme Decreto nº49.962/2025.\r\n\r\nId: 2710668"
                    ],
                    "2710531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.12.2025\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.12.2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/015819/2025\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nJOSÉ EXPEDITO DE SÁ\r\n\r\nLeia se:\r\n\r\nJORGE EXPEDITO DE SÁ\r\n\r\nId: 2710531"
                    ],
                    "2710345": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/007427/2025 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de material de osteossíntese para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 002/2024, em favor da empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA - CNPJ/MF nº 38.489.025/0001-73, no valor de R$ 114.438,52 (cento e quatorze mil quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2710345"
                    ],
                    "2710343": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDEPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350008/001488/2024 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de materiais (luva de procedimento nitrílica) para suprir as necessidades das Unidades de Saúde Bucal da SEPM, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO N° 091/25 - SES, em favor da empresa MED LAGOS CIRÚRGICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ/MF nº 41.703.093/0001-06), no valor de R$ 5.795,00 (cinco mil setecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2710343"
                    ],
                    "2710381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/001510/2024 - ADJUDICO E HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, nº 114/2025, cujo objeto é a aquisição de serviços contínuos de manutenção programada (PMO) ou não (NPMO) de 1º e 2º níveis, para helicópteros Modelo “AS350” e “EC 45” (BK 117 C2), que teve como vencedor a empresa LÍDER TÁXI AÉREO S/A - AIR BRASIL (17.162.579/0018-30), arrematante do único item, no valor total de R$ 2.574.000,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2710381"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2710578": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nATO DE 16.01.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 21.01.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000202/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000381/2024, nº SEI-405-00212/2024 e Sindicância Sumária 405-00212/2024, considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS PETERS NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), ID Funcional nº 5.021.551-5, à Classe Comissário de Polícia, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 05/08/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2710578"
                    ],
                    "2710577": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360006/000202/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360003/000275/2024, nº SEI-405-00163/2024 (SS 405-00163/2024), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor MARCOS PETERS NOGUEIRA, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), ID Funcional nº 5.021.551-5, à 2ª Classe, na forma do disposto no art. 58, §2º, da Lei Complementar nº 204/2022, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 07/06/2024, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2710577"
                    ],
                    "2710593": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nATO DE 25.11.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 08.12.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360001/001041/2025, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/000566/2025 e nº SEI-SS 908-00220/2025 (SS 908-00220/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor ARMANDO LAURENTINO DA COSTA FILHO, Oficial de Polícia Civil (antigo Oficial de Cartório Policial), ID Funcional nº 5.100.115-2, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 08/12/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2710593"
                    ],
                    "2710427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360006/004811/2025 - CONCEDO ao servidor DIEGO OLIMPIO MACHADO, cargo Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Id. Funcional 4.385.752-3, a Medalha Coragem, com base no Art. 1º do Decreto nº 49.511 de 16 de fevereiro de 2025 c/c a Resolução SEPOL n.º 794 de 30 de junho de 2025, cujos fundamentos ora acolhe como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2710427"
                    ],
                    "2710418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360023/000065/2025 - CONCEDE Abono Permanência à servidora ANA PAULA COSTA MARQUES DE FARIA, Delegada de Polícia de 1ª classe, Id. Funcional nº 4.395.329-8, a contar de 01/12/2025, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, alterada pelo §12º do Artigo 1º da EC 94/22, c/c artigo 19 da LC nº 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “b”, da LC nº 51/1985.\r\n\r\nId: 2710418"
                    ],
                    "2710468": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006238/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo JOSE GILBERTO DE CAMPOS, Comissário de Polícia Civil, i.d. Funcional nº 600.113-0, a partir de 15/08/2023, data do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice 122092058 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004364/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo ITAMAR BATISTA DA COSTA, Oficial de Polícia Civil, i.d. Funcional nº 541.664-7, a partir de 27/06/2024, do início da Patologia, em caráter permanente, na forma do índice 123241668 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000101/2026 - INDEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado LUIZ EDUARDO MIRANDA, matrícula 3.053.722-9, Id. Funcional n° 5.023.128-6, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2710468"
                    ],
                    "2710503": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006901/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda ao servidor inativo GILMAR CAMPOS TAVARES, Comissário de Polícia Civil, i.d. Funcional nº 2.944.066-1, a partir de 24/11/2025, data da Aposentadoria, em caráter permanente, na forma do índice 122076903 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005413/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo FERNANDO ANTONIO FREIRE DE SOUZA, Perito Legista, id. Funcional n.º 2.921.367-3, na forma do índice 121705123 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006811/2025 - CONCEDO o benefício de Isenção de Imposto de Renda a servidora inativa AGRA MOTA, Perito Papiloscopista i.d. Funcional nº 2.972.267-5, a partir de 19/12/2025, data da Junta Médica, em caráter permanente, na forma do índice 121880781 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais nº 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2710503"
                    ],
                    "2710393": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/012155/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor Antenor Lopes Martins Junior, Delegado de Polícia, Id. Funcional 2.976.444-0, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar de 01 de outubro de 2025, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2710393"
                    ],
                    "2710467": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-360017/002710/2025- RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 1.021.183,23 (um milhão, vinte e um mil cento e oitenta e três reais e vinte e três centavos) referente à folha de pagamento de pessoal de dezembro de 2025, conforme o Relatório FOLHA_SUPLEMENTAR (122730064), competência: 12/2025.\r\n\r\nId: 2710467"
                    ],
                    "2710687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000136/2026 - Sr(a). KATIA CILENE LIMA DE SOUZA, CPF 003.213.147-00, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2710687"
                    ],
                    "2710501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/04/2021\r\n\r\nPÁGINA 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/04/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000333/2020 - ANDREIA RIBEIRO NEZI, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 4.398.258-1.\r\n\r\nOnde se lê: ...731 dias...\r\n\r\nLeia-se: ...828 dias…\r\n\r\nId: 2710501"
                    ],
                    "2710403": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360068/001134/2020, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016. \r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n044/SEPOL/2021 \r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza, desinfecção, higienização e conservação predial, com dedicação de mão de obra exclusiva, com fornecimento de material e disponibilização de equipamentos apropriados ao objeto para atender as demandas das unidades do lote 2 do PE nº 013/2021 da Secretaria de Estado de Polícia Civil. \r\n\r\nDE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nBruno Bonacorse Torres \r\n\r\n5.126.113-8 \r\n\r\nGestor \r\n\r\nManuela Fonseca e Franco Schaefer \r\n\r\n4.420.843-0\r\n\r\nGestor Substituto \r\n\r\nId: 2710403"
                    ],
                    "2710408": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360018/000067/2026 e SEI-360018/000071/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Bruno Bonacorse Torres, ID 5.126.113-8, Gestor e Manuela Fonseca e Franco Schaefer, ID nº 4.420.843-0, Gestora Substituta. \r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000946/2025\r\n\r\n109/SEPOL/2025 \r\n\r\nEMPRESA: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA \r\n\r\nAquisição de condicionador para lavagem de equipamentos. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora\r\n\r\nMario Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n5.171.109-5\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2710408"
                    ],
                    "2710409": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360018/000067/2026 e SEI-360018/000071/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8, Gestora e Alexandre Azevedo dos Santos, ID nº 565.012-7, Gestor Substituto. \r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360343/000183/2023\r\n\r\n056/SEPOL/2023 \r\n\r\nEMPRESA: KAF RIO ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\nPrestação de serviços de assistência funeral para os servidores ATIVOS e INATIVOS \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora\r\n\r\nMario Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n5.171.109-5\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2710409"
                    ],
                    "2710410": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360018/000067/2026 e SEI-360018/000071/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8, Gestora e Daniel Pacheco de Menezes, ID nº 4.349.416-1, Gestor Substituto. \r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000623/2025\r\n\r\n082/SEPOL/2025 \r\n\r\nEMPRESA: OBJECT COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\nAquisição de equipamento de limpeza ultrassônica. (02 un) \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora\r\n\r\nMario Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n5.171.109-5\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2710410"
                    ],
                    "2710411": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo SEI-360018/001105/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 104, inciso III c/c art. 117 da Lei 14.133/21, bem como o Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/001105/2025\r\n\r\n002/SEPOL/2026\r\n\r\nEMPRESA: LEICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nAquisição de 02 comparadores balísticos com plana manual\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora\r\n\r\nMario Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n5.171.109-5\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nPriscila Mululo Madela \r\n\r\n4.403.192-0 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarcia Mendes de Figueiredo Costa \r\n\r\n2.965.854-3 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRosmeire de Oliveira Maciel \r\n\r\n2.965.104-2 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nOlavo José Santos Barbosa \r\n\r\n5.035.529-5 \r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2710411"
                    ],
                    "2710412": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360018/000067/2026 e SEI-360018/000071/2026, os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando a servidora Raquel Bernardo Silva, ID 42806097, Gestora. \r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360333/000065/2021\r\n\r\n004/SEPOL/2020 \r\n\r\nEMPRESA: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA \r\n\r\nPrestação de serviços de limpeza predial em edificações a serviço do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, conforme Termo de Referência, Lote 1, atendendo às seguintes unidades: 5ª DP; 5ª DP (Projeção Paquetá); 6ª DP; DPCA; DCAV; DECRADI; Serviço de Engenharia; ICCE-SEDE; IIFP-SEDE; Antigo Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (antigo IMLAP); Museu da Polícia Civil; DEACs-Capital; Acadepol; Acadepol (Caju); DEAM Centro; SEPOL (SEDE); SSINT; DGAF; DGCC; DGCOR; e SEMAN. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora\r\n\r\nMario Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n5.171.109-5\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2710412"
                    ],
                    "2710413": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processos SEI-360018/000067/2026 e SEI-360018/000071/2026, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8, Gestora e Alexandre Azevedo dos Santos, ID nº 565.012-7, Gestor Substituto. \r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000269/2024\r\n\r\n057/SEPOL/2024 \r\n\r\nEMPRESA: DP UNION INSTRUMENTAÇÃO ANALÍTICA E CIENTÍFICA LTDA \r\n\r\nAquisição de stubs, recipientes padronizados para coleta de resíduos de disparo de arma de fogo, destinados à análise em microscópio eletrônico de varredura (MEV) \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLilian Yuri Fukuchi\r\n\r\n4.338.346-7\r\n\r\nGestora\r\n\r\nMario Vitor Cardoso Serio\r\n\r\n5.171.109-5\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2710413"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2709787": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO SAMPAIO ESCARLATE, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42699860, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria Técnica de Gestão de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andre da Silva, ID Funcional nº 43547419. Processo nº SEI-210001/001296/2026. \r\n\r\nId: 2709787"
                    ],
                    "2710208": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nEXONERA IGOR FERREIRA CABRAL DE MELO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43932185, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/156497/2025.\r\n\r\nNOMEIA RAPHAEL CALDWELL MALTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50128787, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Igor Ferreira Cabral de Melo, ID Funcional nº 43932185. Processo nº SEI-210001/156497/2025.\r\n\r\nId: 2710208"
                    ],
                    "2710226": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nEXONERA GUILHERME PEREIRA OLIVEIRA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50099663, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/158375/2025 \r\n\r\nNOMEIA ALEXANDER DA MOTTA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50130102, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Guilherme Pereira Oliveira Silva, ID Funcional nº 50099663. Processo nº SEI-210001/158375/2025.\r\n\r\nId: 2710226"
                    ],
                    "2710227": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nEXONERA ISABELLA LIMA, ID Funcional nº 51212528, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/158506/2025.\r\n\r\nNOMEIA THAYANA DE ALBUQUERQUE MARTINS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Contratos e Convênios, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Isabella Lima, ID Funcional nº 51212528. Processo nº SEI-210001/158506/2025.\r\n\r\nId: 2710227"
                    ],
                    "2710251": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nEXONERA ADRIANO FIORAVANTI DE CARVALHO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 19998643, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/001262/2026.\r\n\r\nNOMEIA JOEL DAMASIO ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50910469, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Japeri e Sul Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. , sem aumento de despesas, em substituição de Adriano Fioravanti de Carvalho, ID Funcional nº 19998643. Processo nº SEI-210001/001262/2026.\r\n\r\nId: 2710251"
                    ],
                    "2710258": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nNOMEIA CAIO OLIVEIRA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Confirmação Funcional, da Divisão de Promoção Funcional, da Coordenação de Concursos e Seleção, da Superintendência de Recursos Humanos, da Chefia de Gabinete, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andrea Amaral da Mata, ID Funcional nº 51422840. Processo nº SEI-210001/003363/2026.\r\n\r\nId: 2710258"
                    ],
                    "2710277": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nEXONERA PATRICIA GOMES CABRAL LISBOA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 51218950, do cargo em comissão de Diretora, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/154601/2025.\r\n\r\nNOMEIA JAQUELINE BARBOSA ANDRADE MENA DE OLIVEIRA, Inspetora de Polícia Penal, ID Funcional nº 44161450, para exercer o cargo em comissão de Diretora, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária., sem aumento de despesas, em substituição de Patricia Gomes Cabral Lisboa, ID Funcional nº 51218950. Processo nº SEI-210001/154601/2025.\r\n\r\nId: 2710277"
                    ],
                    "2710164": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nNOMEIA ALINE PINHEIRO ROCHA SILVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de CARLOS EDUARDO QUINTANILHA ADILINO, ID. Funcional nº 20056680. Processo nº SEI-210001/002516/2026.\r\n\r\nId: 2710164"
                    ],
                    "2710689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETARIA \r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150968/2025- INDEFIRO O PEDIDO RECURSO HIERÁRQUICO, apresentado pelo servidor RODRIGO DE CARVALHO FERNANDES, ID 4407262-7.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº SEI-210001/150871/2025 - DEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, APRESENTADO PELO SERVIDOR MARCOS PAULO ATAN DE ARAÚJO ID. 4336872-7.\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150506/2025- INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, apresentado pelo servidor ANTÔNIO LUIS DA SILVA, ID. 5010368-7.\r\n\r\nId: 2710689"
                    ],
                    "2710688": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE ALTA COMPLEXIDADE DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, ID 43815138. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005156/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal JANAÍNA LONGO MENDONÇA ID. 50007033. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/010291/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006810/2026.\r\n\r\nDE 21.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/008518/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/005540/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.01. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal, ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID: 1991522-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/003036/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/157084/2025.\r\n\r\nDE 20.01.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/157913/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/153700/2025.\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/002260/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JORGE MAURÍCIO DOS SANTOS RIBEIRO ID. 4354575-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/000422/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/004141/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES, ID. 4371480-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000513/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID. 42696941. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n. SEI-210001/006388/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECADA VEIGA, ID 43815588, em substituição ao Inspetor de Policia Penal EDILENE RIEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/000451/2026.\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECADA VEIGA, ID 43815588. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/006570/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDMAX SOUZA DE SALES, ID 4198836-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/008913/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/003560/2026.\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/004416/2026.\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS ID. 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/008378/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILSON PACHECO DE CARVALHO, ID 50307851. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000498/2026.\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002708/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILSON PACHECO DE CARVALHO ID. 50307851. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/002958/2026.\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR ID. 5075367-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004954/2026.\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nAPLICAR a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal JOÃO DEHIL SALGADO LUCAS, ID. 5010011-4, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/098103/2025.\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal VANESSA MEIRELES BORGES, ID. 4394671-2. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006198/2026.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 05 (cinco) dias, ao Inspetora de Polícia Penal ADRIANA SIQUEIRA DE CARVALHO, ID. 19913729conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/088006/2025.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal MARCOS ISAIAS DE SENA, ID 20060351, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/104594/2025.\r\n\r\nAPLICA a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal ROMULO GURGEL BENEVIDES, ID 50212532, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/104594/2025.\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nAVOCA a Sindicância n.º SEI-210001/009910/2026, referente ao 210001/155697/2025 DESIGNA, como SINDICANTE, o Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES, ID. 5010276-1, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RENATO HADDAD AQUINO FILHO, ID 50001990, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/102607/2025.\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSÉ RENATO SOARES PESSANHA JÚNIOR ID. 5075367-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/009704/2026.\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal FELIPPE OLIVEIRA BARCELLOS, ID. 51254530 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/138579/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal MÁRCIO NASCIMENTO SCHRAMM, ID. 43368875, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/099185/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal RODRIGO BENTO MENEZES DE CARVALHO, ID. 50001485, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/099029/2025.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO de 04 (quatro) dias, ao Inspetora de Polícia Penal PRISCILA DE ANDRADE MACEDO, ID. 50983091, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/100475/2025.\r\n\r\nId: 2710688"
                    ],
                    "2710692": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/01/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional, a contar de 17/01/2026.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nJOÃO CLAUDIO VAGNER SILVA - Inspetor de Policial Penal - ID.19662645, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nTHIAGO VIANA DE SOUZA - Inspetor de Policial Penal ID.43792073, Subdiretor;\r\n\r\nWANDERSON JOSÉ ÁVILA DE SOUZA - Inspetor de Policial Penal ID.50827758, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nLEANDRA GOMES DE CARVALHO - Inspetor de Policial Penal - ID. 50276212, Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA - Inspetor de Policial Penal - ID. 20106378, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TURSO- Inspetor de Policial Penal - ID.50126253 Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nFABIO TARQUINO DA COSTA - Inspetor de Policial Penal - ID. 43714218, Chefe de Seção da Turma I;\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO - Inspetor de Policial Penal - ID. 51218798, Chefe de Seção da Turma II;\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA PEREIRA - Inspetor de Policial Penal - ID. 500011774, Chefe de Seção da Turma III;\r\n\r\nLUIZ FELICIO AUGUSTO GOMES - Inspetor de Policial Penal - ID. 50300407, Chefe de Seção da Turma IV. \r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, Psicólogo e Assistente Social por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional. Processo nº SEI-210001/152654/2025\r\n\r\nId: 2710692"
                    ],
                    "2710675": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal SÉRGIO ROBERTO PALHARES ID 5010276-1, fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/009858/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. SEI-210001/009600/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006952/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal EDUARDO LUIS ABEND, Id Funcional 43544797. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006225/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SILVANO FONSECA DA VEIGA, ID 43815588.Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006274/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de POLÍCIA Penal ATHILA CHAVES DONNER, ID: 4318980-6, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007288/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1. Desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007257/2026.\r\n\r\nId: 2710675"
                    ],
                    "2710676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/106794/2024 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/134340/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/012542/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000842/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002507/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/157364/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003049/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002457/2026 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2710676"
                    ],
                    "2710690": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA \r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146481/2025, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP-COOPGALTA), a favor do servidor MARCIO DA SILVA SANTOS, ID 50002775.nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/067999/2025.\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152820/2025, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50% apresentado pelo Gestor da Unidade imediata do servidor (SEAP- COOCNN), a favor do servidor EUDES DA SILVA PINTO, ID: 5009309-6, nos autos do procedimento de sindicância sumária nº SEI-210001/019046/2025.\r\n\r\nId: 2710690"
                    ],
                    "2710384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/032/511/2016-CARLOS ARTUR VIEIRA DANTAS ID 44061072 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/12/2020 a 21/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000165/2021-GERCEMIR TORRES SOARES ID 43933270 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 29/11/2020 a 28/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000872/2021-FERNANDO FREIRE DE CASTRO COSTA ID 50298917 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 11/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.212/2016-RAFAEL ALEXANDRE DA CÂMARA ID 43932517 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/11/2020 a 04/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.100102/2018-MARCOS UELBIS DA SILVA ID 50131141 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 27/06/2018 a 04/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/049/003675/2019-ANDRÉ LUIS VASCONCELOS DA COSTA ID 43714587 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/12/2019 a 06/01/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/946.392/2011-FLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA ID 41962230 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 14/08/2009 a 08/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/946.392/2011-FLAVIA SANTIAGO DE OLIVEIRA ID 41962230 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 09/10/2014 a 08/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155968/2025-MARIA CRISTINA SALGADO ID 20353430 CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/11/2016 a 18/12/2021.\r\n\r\nId: 2710384"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nAta da 187ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 23 de janeiro de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/011349/2026.\r\n\r\nATA 187/26. Aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 186.26. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Andrezza Duarte Cançado, Murilo Nunes de Bustamante, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto os conselheiros Felippe Barcellos e Leonardo Guida. Esteve presente, como membro suplente, sem direito a voto o conselheiro Roberto de Assis Almeida Conceição, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Posse da Conselheira Andrezza Duarte Cançado - representante do MPE/RJ. A presidente do Conselho Penitenciário, Dra. Sandra Regina da Silva de Almeida, empossou como conselheira a Dra. Andrezza Duarte Cançado, representante titular do Ministério Público Estadual e deu-lhe as boas-vindas. A ilustre conselheira Andrezza Cançado agradeceu à presidente e aos demais conselheiros presentes. Item 4. Respostas da SEAP referente à Inspeção realizada no Instituto Penal Oscar Stevenson. A presidente do CPERJ passou a palavra aos conselheiros que fizeram parte da equipe de fiscalização no Instituto Penal Oscar Stevenson, os conselheiros Daniel Diamantaras e Amanda de Magalhães que fizeram suas considerações em relação às respostas fornecidas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Os conselheiros destacaram alguns pontos, que consideraram importantes, como a questão do contrato de prestação de alimentação, adequação das placas de sinalização, avaliação do sistema elétrico, pouco acesso ao atendimento psicológico e psiquiátrico, entre outros. Nesse sentido, os conselheiros sugeriram a realização de uma reinspeção na unidade para que fosse verificado se houve melhora nos itens apontados no relatório, o que foi acolhido pelos presentes conselheiros. Em seguida, o conselheiro Leonardo Guida mencionou sobre um projeto piloto realizado pela Juíza Beatriz de Oliveira Monteiro Marques da Vara de Execuções Penais acerca da Justiça restaurativa no âmbito do sistema prisional e propôs ao Colegiado em convidá-la para que pudesse dar maiores esclarecimentos sobre a implantação do projeto. Continuando, a conselheira Amanda de Magalhães e os demais conselheiros aceitaram a sugestão do conselheiro Leonardo Guida na realização do convite. Em seguida, o conselheiro Murilo Nunes de Bustamante mencionou a existência de um laudo de situação do Oscar Stevenson elaborado pela Engenharia da SEAP de todas as unidades prisionais com avaliação de toda parte elétrica, hidráulica e estrutural de engenharia civil e ficou de disponibilizar esse documento com a conselheira Amanda de Magalhães para ajudar em uma nova inspeção na unidade. Item 5. Formulários referentes ao Plano Pena Justa RJ do Comitê Estadual de Políticas Penais. Após entendimento dos conselheiros presentes, foi verificado que o Conselho Penitenciário não foi provocado para o preenchimento dos formulários enviados pelo Comitê. A conselheira Marta Cristina Pires A. Martins informou que haverá uma nova reunião do Comitê Estadual de Políticas Penais no próximo dia 30/01/2026 e aproveitou para justificar sua ausência na próxima sessão presencial, juntamente com o conselheiro Felippe Barcellos. Item 6. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Lucas Castellar, Fátima Elisabeth não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicional: 19/01/2026: Fátima Elisabeth de S. Silva, Lucas Castellar, Enzo Luchione; 21/01/2026: Eunice Cavalcante, César Kuhner, Lucas Castellar; 22/01/2026: Wagner de Oliveira, César Kuhner.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2710680"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 532 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAPROVA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EMBLEMA DA ASSESSORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (ASPLO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, conferidas no inciso II do artigo 3º do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270002/001683/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a criação das Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento (ASPLOs) pelo Decreto nº 48.413, de 23 de março de 2023, que reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de identificação visual clara e padronizada para a Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-RJ);\r\n\r\n- que o emblema proposto simboliza as funções de planejamento, execução, monitoramento e coordenação orçamentária, bem como a busca por resultados e a integração entre as áreas, conforme detalhado no Regimento Interno da ASPLO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado, sem aumento de despesa, o emblema da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-RJ), conforme modelo e descrição constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O emblema aprovado deverá ser utilizado em todos os documentos oficiais, comunicações, materiais de divulgação e quaisquer outras representações visuais da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO), em conformidade com as diretrizes de identidade visual da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nEmblema da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO):\r\n\r\nEMBLEMA1\r\n\r\n- Descrição Detalhada do Emblema Oficial da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO):\r\n\r\nO emblema da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPLO) da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC-RJ) é uma representação visual estrategicamente concebida para encapsular a essência, as funções e os valores da Assessoria. Cada elemento gráfico foi cuidadosamente escolhido para comunicar de forma sintética a complexidade e a relevância do trabalho desempenhado.\r\n\r\nO emblema é composto por um ícone abstrato harmoniosamente integrado ao nome da Assessoria e à sigla da Secretaria.\r\n\r\n1. A Engrenagem (Azul Escura com Gráfico Ascendente):\r\n\r\n1.1 Simbolismo e Função: A engrenagem, posicionada à esquerda e em um tom robusto de azul escuro, é o elemento central que remete diretamente à ideia de mecanismo, funcionamento e estrutura. Ela representa o papel da ASPLO como um motor propulsor e articulador dentro do complexo Sistema de Planejamento e Orçamento (SPO) do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, no qual a Assessoria está inserida. A escolha do azul escuro segue a paleta adotada pela Defesa Civil Estadual.\r\n\r\n1.2 Dinâmica e Progresso: No coração da engrenagem, um gráfico de barras com uma seta ascendente ilustra graficamente o progresso, o desenvolvimento e a busca contínua por melhores resultados. Esta imagem é uma analogia direta às funções da ASPLO de monitoramento de entregas e avaliação de resultados da SEDEC, bem como ao acompanhamento das metas e indicadores estabelecidos nos instrumentos de planejamento como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O gráfico ascendente especificamente simboliza a melhoria contínua na eficiência das ações de planejamento e a capacidade da ASPLO de subsidiar o aperfeiçoamento das iniciativas conduzidas pela SEDEC. O branco no interior da engrenagem sugere clareza, transparência e a luz do conhecimento que guia as decisões estratégicas.\r\n\r\n2. Os Hexágonos Interligados (Laranja e Azul Escuro):\r\n\r\n2.1 Conexão e Colaboração: À direita da engrenagem, emergem duas formas hexagonais que se interligam - uma em laranja vibrante e outra em azul escuro, expandindo-se para formar uma figura maior. O hexágono, por sua natureza geométrica de encaixe perfeito, simboliza a interconexão, a sinergia e a colaboração essencial entre as diversas unidades e setores. Esta representação visual é uma analogia à composição da Rede Interna de Planejamento e Orçamento (RIPLO), que abrange a ASPLO, representantes das áreas finalísticas, da governança e da área de execução orçamentária. A interligação evoca a coordenação da RIPLO e a articulação constante da ASPLO com as áreas para captação de dados e suporte técnico nos processos de planejamento e orçamento.\r\n\r\n2.2 Inovação e Solidez: O contraste entre o laranja e o azul escuro reforça a dualidade entre inovação e solidez. O laranja, uma cor energizante e dinâmica, sugere a proatividade da ASPLO na otimização de processos e na busca por soluções criativas. O azul escuro, novamente, remete à estabilidade e à estrutura robusta da gestão e governança da Defesa Civil. Ambas seguindo a paleta adotada pela Defesa Civil Estadual. A forma maior que se projeta a partir dos hexágonos pode ser interpretada como um símbolo de expansão e projeção futura, alinhada com o planejamento estratégico.\r\n\r\n3. A Nomenclatura (\"Asplo\" e \"SEDEC-RJ\"):\r\n\r\n3.1 Identidade e Subordinação: O nome \"Asplo\" , em destaque, com letras grandes e em negrito azul escuro, sublinhado por uma linha laranja, estabelece a identidade clara da Assessoria. A presença de \"SEDEC-RJ\" em um plano secundário, em cinza claro, reforça a subordinação e o pertencimento da ASPLO à Secretaria de Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro. A linha laranja sob \"Asplo\" pode simbolizar a base sólida e o direcionamento das ações da Assessoria.\r\n\r\nEm síntese, o emblema da ASPLO é uma representação visual coesa e impactante que comunica a função da Assessoria como um eixo central de planejamento e monitoramento, impulsionando o crescimento e a melhoria contínua da eficiência através da interação estratégica e da gestão orientada a resultados dentro do universo da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. É um símbolo de modernidade, integridade e compromisso com a excelência na administração pública.\r\n\r\nId: 2710637"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 533 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20.09.2002, em atenção ao inciso VII e §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287, de 04.12.1979 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), bem como o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.1975, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.1980, e o constante no Processo nº SEI-270001/000249/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, Coronel BM, ID Funcional 2645195-6, Diretor-Geral, da Diretoria-Geral de Ações Comunitárias, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para praticar, como ordenador de despesas, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\n§1º - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os ordenadores de despesas da SEDEC/CBMERJ, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\n§2º - A validade da delegação de competência ao servidor é vinculada à sua permanência na função ou lotação especificada no caput deste artigo. Verificando-se sua exoneração ou alteração de lotação, a presente delegação tornar-se-á sem efeito, em relação exclusivamente ao servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução SEDEC nº 492 de 13.08.2025, publicada no D.O. de 14.08.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2710672"
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                    "2710419": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/042013/2025, ALEXANDRE GOMES BAPTISTA, RG 21.886, Id Funcional 26358131, a contar de 17 de dezembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/000083/2026, MARCIO ROBERTO CORDOVIL SERRA, RG 22.470, Id Funcional 6129315, a contar de 14 de dezembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001099/2026, ERIKSON NOBREGA DE SOUZA, RG 20.610, Id Funcional 2622291576, a contar de 05 de janeiro de 2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/064199/2025, REINALDO LUIS DE ALMEIDA, RG 21.010, Id Funcional 41423178, a contar de 30 de outubro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/060843/2025, CLEANTO BATISTA DO NASCIMENTO, RG 20.595, Id Funcional 6121845, a contar de 18 de dezembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000829/2026, VLADIMIR DE OLIVEIRA ARGEMIRO, RG 20.329, Id Funcional 6120873, a contar de 23 de dezembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/000633/2026, ALEXANDRE LOPES DA FONSECA, RG 24.271, Id Funcional 26561743, a contar de 08 de dezembro de 2025;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/001288/2026, JONAS WILLIANS OLIVEIRA DOS SASNTOS, RG 22.236, Id Funcional 6128149, a contar de 10 de dezembro de 2025;\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do Art. 40, da constituição Federal de 1988, Art.64-A, da Lei Estadual nº 9.537, de 29 de Dezembro de 2021, e o que dispõe o Art. 2º do Decreto 42.477, de 27 de maio de 2010, e com base na competência estabelecida no Art. 4º, inc. I, alíneas f e j da Resolução SEDEC nº 286, de 07 de março de 2023 e pela prática delegada na Resolução SEDEC nº 475, de 27 de maio 2025, e com as informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes processos administrativos, os servidores acima discriminados, FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos:\r\n\r\nId: 2710419"
                    ],
                    "2710490": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-270006/002095/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.879,50 em favor da credenciada empresa MEDCOT DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.622.734/0001-30, que tem por objeto a prestação de serviço de apoio diagnóstico e radiodiagnóstico, aos beneficiários do fundo de saúde, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no interior do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2025, na forma do disposto no Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25.05.2009, alterado pelos Decretos nº 45.478, de 03.12.2015, e n° 45.230, de 24.04.2015.\r\n\r\nId: 2710490"
                    ],
                    "2710483": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 15/01/2026, o seguinte servidor: 2º SARGENTO BM Q02/08 IGOR CARVALHO CHAVES, RG: 43.389, ID: 00434134-6, na função de fiscal setorial (DGS) do contrato em substituição ao servidor: 2º SARGENTO BM Q06/TeR/08 LEANDRO RUY GOMES, RG: 42.288, ID: 00434344-6, para compor a Comissão de Fiscalização do contrato nº 072/2024, oriundo do processo n° SEI-270006/000660/2024, firmado com a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, a referida Comissão deverá seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/000228/2026.\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 16/07/2025 os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 072/2024, oriundo do processo n° SEI-270006/000660/2024, firmado com a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270006/000660/2024.\r\n\r\nGESTOR TECNICO OPERACIONAL \r\n\r\nSAI: MAJOR BM QOC/06 DANILO ROSA TEIXEIRA, RG: 37.905, ID: 004262736-2. \r\n\r\nENTRA: MAJOR BM QOC/10 MARIANA CARVALHO COSTA QUINTELLA, RG: 46.105, ID: 004383192-3.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: MAJOR BM QOC/07 THIAGO BARROCAS, RG: 40.018, ID: 004279898-1.\r\n\r\nSAI: MAJOR BM QOC/09 VITOR FERNANDES DE MENESES, RG: 45.328, ID: 4359917-6.\r\n\r\nENTRA: CAPITÃO BM QOC/16 JESSICA VARGAS PAES LEME, RG: 53.321, ID: 005081673-0.\r\n\r\nENTRA: SUBTENENTE BM Q00/98 JOSE LONDRE DE FREITAS, RG: 24.077, ID: 002609437-1.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: SUBTENENTE BM Q00/98 JOSE LONDRE DE FREITAS, RG: 24.077, ID: 002609437-1.\r\n\r\nENTRA: 1º SARGENTO BM Q00/00 MARCELO BATISTA DA ROCHA, RG: 27.470, ID: 002638506-6.\r\n\r\nDESIGNA, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 127/2024, oriundo do processo n° SEI-270005/000086/2024, firmado com a empresa MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo n° SEI-270007/001894/2026.\r\n\r\nFISCAL SETORIAL (DBM 2/13 GUARATIBA)\r\n\r\nSAI: 2º SGT BM Q02/08 RAFAEL RAMOS BARRETO, RG: 43.510, ID: 004341465-6.\r\n\r\nENTRA: SUBTENENTE BM Q00/97 GLAUSTITON ALEXANDRE LEMOS CARREIRO, RG: 22.273, ID: 002678864-0.\r\n\r\nId: 2710483"
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                    "2710619": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 031/2024, oriundo do processo SEI-270060/001751/2023, firmado com a empresa AVFARMA ASSISTENCIA E SERVIÇOS FARMACEUTICOS LTDA, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/039756/2025.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/ENF/00 VANESSA NEVES DIAS, RG: 28.551, ID: 003231076-5.\r\n\r\nENTRA: MAJOR BM QOS/ENF/02 KARLA RAMOS DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, RG: 30.721, ID: 00263938-7.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOS/MÉD/02 LEANDRO PATARO CALVÃO, RG: 32.239, ID: 000563346-0.\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nPERMANECE:CAP BM QOS/ENF/08 PRISCILLA COSTA HENRIQUES, RG: 41.914, ID: 004202717-9.\r\n\r\nPERMANECE: CAP BM QOS/MÉD/08 THEO HENRIQUE PINHO MARQUES LEITE, RG: 41.359, ID: 004339983-5.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOS/MÉD/02 LEANDRO PATARO CALVÃO, RG: 32.239, ID: 000563346-0.\r\n\r\nENTRA: CAPITÃO BM QOS/ENF/08 LUANA REGINA SANTOS MELLO, RG: 42.046, ID: 004340414-6.\r\n\r\nDESIGNA, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização dos Contratos, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas.\r\n\r\nProcesso SEI-270006/001883/2026.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 068/2025 - ONKO SOL ASSISTENCIA MEDICA ONCOLOGICA LTDA ( SEI-270003/001958/2025 ).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/ENF/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG: 32.791, ID: 000615581-2.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOS/Fis/02 FÁBIO MARQUES PINHEIRO DANTAS, RG: 32.825, ID: 00061560-5.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/ENF/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA, RG: 32.783, ID: 000563454-7.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOS/Méd/02 GABRIELA CATARINA THOME DE PAULA SEPÚLVEDA, RG: 32.272, ID: 00313741-4.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/FONO/02 ANDREA RIBEIRO GASPAR, RG: 32.818, ID: 000615599-5.\r\n\r\nSAI: 2º SGT BM Q06/AXE/08 JULIANA DA CRUZ BRUM MELO, RG: 42.597, ID: 004340329-8.\r\n\r\nENTRA: CAP BM JANAÍNA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS, RG: 42.182, ID: 004338969-4.\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM QOS/Enf/08 ANDREA GONÇALVES DA COSTA, RG: 18.619, ID: 00266294-5.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: 1º SGT BM Q06/AXE/02 ROSANGELA ANDRADE DA SILVA CRISTOVÃO, RG 30.975, ID: 002644367-8.\r\n\r\nENTRA: 1º SGT BM KILZE VALENTIM ALBERTO WESTWRMANN, RG: 16.813, ID: 00061153-1.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 015/2025 - UNIMED DE CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ( SEI-270003/003384/2024 ).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nPERMANECE: TEN CEL BM QOS/ENF/02 BIANCA ALVES RODRIGUEZ, RG: 32.801, ID: 0615587-1.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: CAP BM QOS/MED/02 PATRICIA RODRIGUES TARDIO, RG: 32.495, ID: 615303-8.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOS/ENF/08 ANDERSON FREITAS DE MENEZES ZECHINE, RG: 41.588, ID: 434025-2.\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nSAI: CAP BM QOS/ENF/08 MICHELE TAVARES SOARES, RG: 44.437, ID: 4347842-5.\r\n\r\nSAI: 1º SGT BM Q11/TEM/02 ADRIANA BON NETO, RG: 30.954, ID: 614158-7.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOS/MED/02 ANDREYA MOREIRA DE SOUZA SOARES MACHADO, RG: 32.443, ID: 61525-7.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/MED/08 BRUNO CORTES TAVARES, RG: 44.576, ID: 434617-3.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: 1º SGT BM Q06/AXE/02 RAQUEL DE ANDRADE FELIPE, RG: 30.949, ID: 2638561-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/MED/02 FABRICIUS DE SÁ MELLO, RG: 44.896, ID: 434622-1.\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 069/2025 - CLINAD - DIAGNOSTICO E TRATAMENTO ESPECIALIZADOS LTDA (SEI-270003/001936/2025).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/ENF/02 LORENA MARTINS DE MELO SOARES, RG: 32.791, ID: 000615581-2.\r\n\r\nENTRA: TEN CEL BM QOS/Fis/02 FÁBIO MARQUES PINHEIRO DANTAS, RG: 32.825, ID: 00061560-5.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/ENF/02 ROSANE DE OLIVEIRA SARAIVA, RG: 32.783, ID: 000563454-7.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOS/Méd/02 GABRIELA CATARINA THOME DE PAULA SEPÚLVEDA, RG: 32.272, ID: 00313741-4.\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSAI: TEN CEL BM QOS/FONO/02 ANDREA RIBEIRO GASPAR, RG: 32.818, ID: 000615599-5.\r\n\r\nSAI: 2º SGT BM Q06/AXE/08 JULIANA DA CRUZ BRUM MELO, RG: 42.597, ID: 00434032-9.\r\n\r\nENTRA: CAP BM QOS/Enf/08 JANAÍNA DE OLIVEIRA SILVA PASSOS, RG: 42.182, ID: 004338969-4.\r\n\r\nENTRA: SUBTEN BM Q11/94 ANDREA GONÇALVES DA COSTA, RG: 18.619, ID: 00266294-5.\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nSAI: 1º SGT BM Q06/AxE/02 ROSANGELA ANDRADE DA SILVA CRISTOVÃO, RG: 30.975, ID: 002644367-8.\r\n\r\nENTRA:1º SGT BM Q06/AxE/02 KILZE VALENTIM ALBERTO WESTWRMANN, RG: 16.813, ID: 00061153-1.\r\n\r\nId: 2710619"
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                    "2710595": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/042205/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA, no valor estimado de R$ 422.040,96 (quatrocentos e vinte e dois mil quarenta reais e noventa e seis centavos), visando à aquisição de DARATUMUMABE, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 099/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 031/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/042202/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ), no valor estimado de R$ 24.969,60 (vinte e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), visando à aquisição de ACETATO DE ABIRATERONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 70/2025, consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, PE nº 034/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2710595"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3945 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/001877/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado nos processos administrativos n°s SEI-080001/035048/2025; SEI-080001/000050/2025; e SEI-080001/000079/2025, e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, no Contrato de Gestão nº 001/2019, apuradas pela Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão (COOAFAFC), nas competências de janeiro a maio e outubro a dezembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2710609"
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                    "2710610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 3946 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e competências, e conforme o que consta no Processo n° SEI-080001/001883/2026; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o documentado nos processos administrativos n°s SEI-080001/035048/2025 e SEI-080001/000440/2025; e\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2961 de 23 de fevereiro de 2023, a qual constitui Comissão Permanente de Tomada de Contas e dá outras providências conforme Processo n° SEI-080002/003953/2022;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar eventual dano ao erário, em decorrência de despesas não reconhecidas, no Contrato de Gestão nº 001/2019, apuradas pela Coordenação de Acompanhamentos, Fiscalização e Avaliação Financeira dos Contratos de Gestão (COOAFAFC), nas competências janeiro a dezembro de 2023.\r\n\r\nArt. 2º - Os trabalhos da Tomada de Contas, a partir da publicação desta Resolução, serão realizados por no mínimo três servidores relacionados na Comissão Permanente de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 3º - Declarar que os servidores a serem relacionados no art. 2º desta Resolução não se encontram impedidos, conforme dispõe o caput e parágrafo único do Art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017, de atuarem no procedimento.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, materializados sob a forma de relatório, serão encaminhados ao Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSecretária de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2710610"
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                    "2710511": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.642 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1270 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, CNES Nº 2283972, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 415/2025 de 18 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044414/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti/RJ, CNES nº 2283972, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO PRESIDENTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710511"
                    ],
                    "2710512": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.643 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1271 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 12133004000125003, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 814.442,00 (OITOCENTOS E QUATORZE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), DESTINADA À UNIDADE MÓVEL II 192.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através Ofício nº 3106 de 19 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044612/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 12133004000125003, referente à Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, no valor de R$ 814.442,00 (oitocentos e quatorze mil quatrocentos e quarenta e dois reais), destinada à Unidade Móvel II 192 SAMU Avançada, inscrita no CNES sob o nº 6999638, localizada no município de Magé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO PRESIDENTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710512"
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                    "2710513": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.644 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1272 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000722445202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 561.370,00 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6473245, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através Ofício nº 3106 de 19 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044612/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000722445202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 561.370,00 (quinhentos e sessenta e um mil trezentos e setenta reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6473245, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO PRESIDENTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710513"
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                    "2710514": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.645 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1273 QUE PACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA REDE ALYNE - PARTO E NASCIMENTO ALTO RISCO E PARTO E NASCIMENTO BAIXO RISCO, PARA O HOSPITAL MATERNIDADE SÃO JOÃO DE MERITI, INSCRITO NO CNES Nº 0726095, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DE TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 6 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 420/2025 de 18 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044470/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa Rede Alyne - Parto e Nascimento Alto Risco e Parto e Nascimento Baixo Risco, para o Hospital Maternidade São João de Meriti, inscrito no CNES nº 0726095, localizado no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites de Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO PRESIDENTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710514"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.646 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1274 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA REDE ALYNE - SEGUIMENTO DO RN E CRIANÇA DE RISCO E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - OUTRAS AÇÕES, PARA O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO, INSCRITO NO CNES Nº 4788435, CENTRO DE SAÚDE ANIBAL VIRIATO, INSCRITO NO CNES Nº 2274876 E PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, INSCRITO NO CNES Nº 6257267, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DE TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 421/2025 de 18 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044472/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa Rede Alyne - Seguimento do RN e Criança de Risco e custeio de serviços da Média e Alta Complexidade - Outras Ações, para o Centro Especializado de Reabilitação, inscrito no CNES nº 4788435, Centro de Saúde Aníbal Viriato, inscrito no CNES nº 2274876 e Programa Nacional de Prevenção do Câncer, inscrito no CNES nº 6257267, localizados no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites de Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO PRESIDENTE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710515"
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                    "2710517": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.648 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1276 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 2.600.000,00 (DOIS MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO ÂMBITO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DO PROGRAMA REDE ALYNE - PARTO E NASCIMENTO BAIXO RISCO E CUSTEIO DE SERVIÇOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - OUTRAS AÇÕES, PARA O CENTRO ESPECIALIZADO DE REABILITAÇÃO, INSCRITO NO CNES Nº 4788435, CENTRO DE SAÚDE ANIBAL VIRIATO, INSCRITO NO CNES Nº 2274876 E PROGRAMA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO CÂNCER, INSCRITO NO CNES Nº 6257267, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DE TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de São João de Meriti através do Ofício nº 419/2025 de 18 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044461/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), destinado ao custeio da Atenção Especializada em Saúde, no âmbito das ações e serviços do Programa Rede Alyne - Parto e Nascimento Baixo Risco e custeio de serviços da Média e Alta Complexidade - Outras Ações, para o Centro Especializado de Reabilitação, inscrito no CNES nº 4788435, Centro de Saúde Aníbal Viriato, inscrito no CNES nº 2274876 e Programa Nacional de Prevenção do Câncer, inscrito no CNES nº 6257267, localizados no município de São João de Meriti/RJ, desde que não ultrapasse os limites de Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710517"
                    ],
                    "2710518": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.649 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1277 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 12640342000125007, DE AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R$ 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- o Ofício SMS/FMS nº 119/2025 de 14 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Paraty, que versa acerca da solicitação de publicação de Deliberação CIB de proposta de Emenda Parlamentar nº 12640342000125007 que tem como objeto aquisição de Unidade Móvel de Saúde no valor de R$ 314,200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais),\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044352/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n° 12640342000125007, de aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinada ao fundo municipal de saúde de Paraty/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710518"
                    ],
                    "2710519": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.650 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1278 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 36000715920202500, RELACIONADO À EMENDA INDIVIDUAL, PARA INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 396.750,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Magé,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta n.º 36000715920202500, relacionado à Emenda Individual, para Incremento do Piso da Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 396.750,00 (trezentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710519"
                    ],
                    "2710520": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.651 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1279 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 36000712918202500, RELACIONADA À EMENDA DE COMISSÃO NÚMERO 50410001, PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº Ofício 3107 /2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ,\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta n.º 36000712918202500, relacionada à Emenda de Comissão número 50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710520"
                    ],
                    "2710521": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.652 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1280 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 36000697282202500, RELACIONADO À EMENDA DE BANCADA NÚMERO 50410001, PARA INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 7.139.503,00 (SETE MILHÕES, CENTO E TRINTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME DESCRITO NA PORTARIA GM/MS Nº 6.928, DE 28 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº Ofício 3107 /2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ,\r\n\r\n- os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e considerando o disposto no § 5º do art. 45 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024,\r\n\r\n- a Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta n.º 36000697282202500, relacionado à Emenda de Bancada número 50410001, para Incremento do Piso de Atenção Primária à Saúde, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 7.139.503,00 (sete milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e três reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme descrito na Portaria GM/ms Nº 6.928, de 28 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710521"
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                    "2710522": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.653 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1281 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA N° 12133004000125002/2025, REFERENTE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE DIGITAL E TELESSAÚDE, NO VALOR R$ 7.158,00 (SETE MIL CENTO E CINQUENTA E OITO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ, CNES Nº 4642635, VINCULADO À ATENÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Saúde de Magé/RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, que inclui o envio de propostas de Unidades Básicas de Saúde (UBS) com equipamentos e de Pontos de Telessaúde nas UBSs,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta n° 12133004000125002/2025, referente Aquisição de Equipamentos no âmbito da Saúde Digital e Telessaúde, no valor R$ 7.158,00 (sete mil cento e cinquenta e oito reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé, CNES Nº 4642635, vinculado à Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710522"
                    ],
                    "2710523": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.654 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1282 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 12133004000125001, RELACIONADA À EMENDA INDIVIDUAL, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), NO VALOR DE R$ 1.995.960,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº 6.640, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUIU O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS MODALIDADES DO EIXO SAÚDE DO NOVO PAC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 3107/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde de Magé,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de aquisição de combo de equipamentos para Unidades Básicas de Saúde (UBS),\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/044531/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta n.º 12133004000125001, relacionada à Emenda Individual, para Aquisição de Equipamento e Material Permanente, junto ao Ministério da Saúde (MS), no valor de R$ 1.995.960,00 (um milhão, novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), destinado ao Fundo Municipal de Saúde de Magé/RJ, vinculado à Rede de Atenção Primária à Saúde, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710523"
                    ],
                    "2710524": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.655 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1283 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 93628525001, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.915.368,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E QUINZE MIL TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6819508, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema através Ofício nº 842 de 19 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044772/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 93628525001, referente à Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.915.368,00 (um milhão novecentos e quinze mil trezentos e sessenta e oito reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6819508, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710524"
                    ],
                    "2710525": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.656 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1284 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91146125003, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 390.560.00 (TREZENTOS E NOVENTA MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ/RJ, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 6410804, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Laje de Muriaé do Ofício n° 623/2025 de 19 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044514/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91146125003, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 390.560.00 (trezentos e noventa mil quinhentos e sessenta reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Laje do Muriaé/RJ, inscrito no CNES sob o nº 6410804, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710525"
                    ],
                    "2710526": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.657 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1285 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) DE REFORÇO PONTUAL AO TETO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ, CNES Nº 6488013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES DO TETO MAC DO REFERIDO ENTE MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 7º DA PORTARIA GM/MS Nº 6.916, DE 06 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que Estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do Ofício nº 494/2025 de 19 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044456/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS) de Reforço Pontual ao Teto de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ, CNES nº 6488013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde, desde que não ultrapasse os limites do Teto MAC do referido ente municipal, conforme descrito no Art. 7º da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710526"
                    ],
                    "2710527": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.658 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1286 QUE PACTUA JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES Nº 6403638, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal Saúde de Barra do Piraí através OFÍCIO Nº 0765/2025/GAB/SMS de 26 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045036/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual R$ 54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES nº 6403638, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710527"
                    ],
                    "2710528": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.659 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1287 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, A SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR ANUAL DE R$ 36.500.000,00 (TRINTA E SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU/RJ, CNES Nº 6645410, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu através do Ofício nº 0549/2025 de 29 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045109/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde, a solicitação de ampliação do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no valor anual de R$ 36.500.000,00 (trinta e seis milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiras de Macacu/RJ, CNES nº 6645410, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710528"
                    ],
                    "2710529": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.660 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1288 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 36000722523202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 1.434.928,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS), DESTINADA À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, INSCRITA NO CNES SOB O Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 6.928, de 28 de maio de 2025, Dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0520 de 08 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045114/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 36000722523202500, referente ao Incremento da Média Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 1.434.928,00 (um milhão quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e vinte e oito reais), destinada à Santa Casa de Misericórdia de Campos, inscrita no CNES sob o nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710529"
                    ],
                    "2710530": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.661 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1289 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91138425002, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 507.300,00 (QUINHENTOS E SETE MIL E TREZENTOS REAIS), DESTINADA AO HOSPITAL FERREIRA MACHADO, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2287579, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através Ofício nº 0520 de 08 de dezembro de 2025, \r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/045114/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91138425002, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especia lizada em Saúde, no valor de R$ 507.300,00 (quinhentos e sete mil e trezentos reais), destinada ao Hospital Ferreira Machado, inscrito no CNES sob o nº 2287579, localizado no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710530"
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                    "2710556": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.662 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1290 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11504310000125013, DE AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R$ 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS)., DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- o OFÍCIO GAB/SMS/FMS n°. 117, de 09 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Macuco/RJ,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/045169/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 11504310000125013, de aquisição de 01 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinada ao fundo municipal de saúde de Macuco/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710556"
                    ],
                    "2710557": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.663 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1291 QUE PACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 11504310000125014, DE AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) AMBULÂNCIA TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO, NO VALOR DE R$ 314.200,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS), DESTINADA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACUCO/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS n° 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras paras as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- o OFÍCIO GAB/SMS/FMS n°. 117, de 09 de dezembro de 2025, oriundo da Secretária Municipal de Macuco/RJ,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/045169/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a proposta de Emenda Parlamentar n° 11504310000125014, de aquisição de 1 (uma) ambulância tipo A - Simples Remoção tipo Furgão, no valor de R$ 314.200,00 (trezentos e quatorze mil e duzentos reais), destinada ao fundo municipal de saúde de Macuco/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710557"
                    ],
                    "2710558": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.664 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1292 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425005, PRIMEIRA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 10 LEITOS, NO VALOR R$ 4.829.040,00 (QUATRO MILHÕES OITOCENTOS E VINTE E NOVE MIL E QUARENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028265/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425005, Primeira Fase, referente à Construção da Urgência e Emergência - 10 leitos, no valor R$ 4.829.040,00 (quatro milhões oitocentos e vinte e nove mil e quarenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710558"
                    ],
                    "2710559": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.665 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1293 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425006, SEGUNDA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE IMAGEM, NO VALOR R$ 1.489.660,00 (UM MILHÃO QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425006, Segunda Fase, referente à Construção do Centro de Imagem, no valor R$ 1.489.660,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e nove mil seiscentos e sessenta reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710559"
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                    "2710560": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.666 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1294 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 91127425007, TERCEIRA FASE, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DA MATERNIDADE - 10 LEITOS OBSTÉTRICOS, NO VALOR R$ 976.536,00 (NOVECENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis através do OF/SMS/GS/485-A de 30 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/028335/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 91127425007, Terceira Fase, referente à Construção da Maternidade - 10 Leitos Obstétricos, no valor R$ 976.536,00 (novecentos e setenta e seis mil quinhentos e trinta e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710560"
                    ],
                    "2710561": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.667 DE 26 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1295 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 13891753000125009, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 274.685,00 (DUZENTOS E SETENTA E QUATRO MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMBUCI/RJ, CNES Nº 6408923, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci do Ofício n° 587/2025 de 19 de dezembro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/044491/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 13891753000125009, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 274.685,00 (duzentos e setenta e quatro mil seiscentos e oitenta e cinco reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Cambuci/RJ, CNES nº 6408923, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710561"
                    ],
                    "2710562": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.668 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1296 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), PROPOSTA Nº 39215827000125004, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE, NO VALOR R$ 199.596,00 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA/RJ, CNES Nº 7459300, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/043054/2025, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), proposta nº 39215827000125004, referente à Aquisição de Equipamento e Material Permanente, no valor R$ 199.596,00 (cento e noventa e nove mil quinhentos e noventa e seis reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaperuna/RJ, CNES nº 7459300, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710562"
                    ],
                    "2710563": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.669 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1297 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 91264025007, REFERENTE À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.189.015,00 (UM MILHÃO CENTO E OITENTA E NOVE MIL E QUINZE REAIS), DESTINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARATY, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 9234675, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PARATY/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde Paraty através Ofício nº 01 de 09 de janeiro de 2025,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000717/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 91264025007, referente à Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, no valor de R$ 1.189.015,00 (um milhão cento e oitenta e nove mil e quinze reais), destinada à Secretaria Municipal de Saúde de Paraty, inscrito no CNES sob o nº 9234675, localizado no município de Paraty/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710563"
                    ],
                    "2710564": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.700 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1298 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A PROPOSTA Nº 63000724341202500, REFERENTE AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR DE R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS, INSCRITO NO CNES SOB O Nº 2287382, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, VINCULADA À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.904, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre as regras para as transferências do Fundo Nacional de Saúde, relativas a emendas individuais que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em 2025,\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes através OFÍCIO/SMS/Nº 0014/2026 de 9 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/000801/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a proposta nº 63000724341202500, referente ao Incremento da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Santa Casa de Misericórdia de Campos, inscrito no CNES sob o nº 2287382, localizada no município de Campos dos Goytacazes/RJ, vinculada à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710564"
                    ],
                    "2710565": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.701 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1302 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DE DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 13.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA/RJ, CNES Nº 6323413, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa através do Ofício Nº 022/2026 de 22 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001869/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio de da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa/RJ, CNES nº 6323413, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710565"
                    ],
                    "2710566": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.702 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 1305 QUE PACTUA A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRÊS RIOS/RJ, CNES Nº 6360823, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios através do Ofício nº 18/SMSDC/GAB de 21 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/001996/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio de da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Três Rios/RJ, CNES nº 6360823, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710566"
                    ],
                    "2710567": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.704 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU/RJ, CNES N° 6656846, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu através do OFÍCIO PMCA/SEMS/GAB/20/2026 de 21 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-430001/000226/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Casimiro de Abreu/RJ, CNES n° 6656846, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710567"
                    ],
                    "2710569": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.706 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA DO PIRAÍ/RJ, CNES N° 6403638, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí através do OFÍCIO Nº 017/2026/GABINETE de 23 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002187/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Barra do Piraí/RJ, CNES n° 6403638, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados às despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710569"
                    ],
                    "2710570": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.707 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA Nº 12133004000125005, DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 2.542.000,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), DO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ, PELO PROGRAMA NOVO PAC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 177 /2026/SMS (123294970) da Secretaria Municipal de Saúde de Magé,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), no componente Requalifica UBS,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/002188/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta n.º 12133004000125005 de Construção de Unidade Básica de Saúde, no valor de R$ 2.542.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil reais), do município de Magé/RJ, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC - construção de Unidade Básica de Saúde-componente Requalifica UBS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710570"
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                    "2710571": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.708 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DA PROPOSTA N.º 13813.1070001/25-005 DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA/RJ. PELO PROGRAMA NOVO PAC.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 0029/26 da Secretaria Municipal de Saúde de Seropédica,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC, realizado no modelo Fundo a Fundo, que inclui o envio de propostas de construção de Unidades Básicas de Saúde (UBS), no componente Requalifica UBS,\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/001826/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação da Proposta n.º 13813.1070001/25-005 de Construção de Unidade Básica de Saúde do município de Seropédica/RJ, conforme a Portaria GM/MS Nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025, que instituiu o processo de seleção para participação nas modalidades do eixo Saúde do Novo PAC - construção de Unidade Básica de Saúde-componente Requalifica UBS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710571"
                    ],
                    "2710572": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.709 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL/RJ, CNES N° 2271109, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral através do Ofício N° 022/2026/GAB/SEMS 23 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002254/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Pinheiral/RJ, CNES n° 2271109, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710572"
                    ],
                    "2710573": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.710 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.400.000,00 (CINCO MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 018/2026 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002259/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710573"
                    ],
                    "2710574": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.711 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.500.000,00 (CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 018/2026 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002259/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710574"
                    ],
                    "2710575": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.712 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 5.600.000,00 (CINCO MILHÕES E SEISCENTOS MIL REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ/RJ, CNES N° 5927013, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí através do OFÍCIO GAB N.º 018/2026 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002259/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, CNES n° 5927013, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710575"
                    ],
                    "2710576": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.713 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPACTUA, A SOLICITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DE PARCELA SUPLEMENTAR, PARA CUSTEIO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), NO VALOR R$ 90.000.000,00 (NOVENTA MILHÕES DE REAIS), DESTINADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAGÉ/RJ, CNES N° 6473245, VINCULADO À REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências,\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde,\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS Nº 10.169, de 19 de janeiro de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo em parcela suplementares para o custeio da Atenção Primária à Saúde e da Media e Alta Complexidade (MAC),\r\n\r\n- a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde de Magé através do OFÍCIO Nº 199/2026/GAB/SMS de 26 de janeiro de 2026,\r\n\r\n- a documentação anexada no Processo n° SEI-080001/002377/2026, e\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, a solicitação junto ao Ministério da Saúde (MS), de parcela suplementar, para custeio da Média e Alta Complexidade (MAC), no valor R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Magé/RJ, CNES n° 6473245, vinculado à Rede de Atenção Especializada à Saúde.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos referentes à Portaria GM/MS 10.169/2026, deverão ser destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, previstas nos instrumentos de planejamento do SUS (aprovados pelo respectivo Conselho Local) com prestação de contas realizada por meio do Relatório Anual de Gestão da respectiva unidade da federação, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710576"
                    ],
                    "2710654": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 502 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 48.817/23:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar a servidora Lidiane Andrade da Silva, ID. 5154916-6, como Gestora do Contrato nº 035/2025, que têm por objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAL, para atender à Coordenação de Patrimônio DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao processo administrativo SEI-080001/002756/2025.\r\n\r\n§1º - Fica designada como Fiscal do respectivo contrato, a servidora Marta dos Santos, ID.3153346-9;\r\n\r\n§2º - Ficam designados como Fiscais Substitutos, as servidoras Rosinea Cabral Brasílio, ID. 5015563-6 e Márcia Rosane Serpa Barreto Cordeiro, ID.5008810-6.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de janeiro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2710654"
                    ],
                    "2710584": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/029394/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 126/25, para aquisição de APARELHO DE ECO PORTÁTIL (item 03), em favor da empresa SC MEDICAL COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 99.830,00 (noventa e nove mil oitocentos e trinta reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2710584"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710660": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002514/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2022, no valor de R$ 212.863,99 (duzentos e doze mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2710660"
                        ],
                        "2710661": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002515/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 116.752,00 (cento e dezesseis mil, setecentos e cinquenta e dois reais), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2710661"
                        ],
                        "2710662": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA INTERINA\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/002518/2026 - Após análise da Diretoria Administrativa Financeira, RECONHEÇO a dívida relativa ao exercício 2025, no valor de R$ 2.179.615,23 (dois milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e quinze reais e vinte e três centavos), em consequência AUTORIZO o pagamento.\r\n\r\nId: 2710662"
                        ],
                        "2710506": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/010092/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 245/2025, contratação dos Serviços Especializados na Coleta de Amostras Biológicas e na Realização de Exames de Análises Clínicas, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades do Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans (HTO BAIXADA) e do Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu (HTO LINDU), unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da empresa PLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME (CNPJ 07.843.380/0001-75), perfazendo o valor total de R$ 2.688.749,99 (dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 122851442).\r\n\r\nId: 2710506"
                        ],
                        "2710507": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/012020/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 186/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), vencedora para os itens 01 e 06, no valor total de R$ 36.682,34 (trinta e seis mil seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e quatro centavos); ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (00.085.822/0001-12), vencedora para os itens 04 e 09. no valor total de R$ 3.195.671,81 (três milhões cento e noventa e cinco mil seiscentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), vencedora para o item 07, no valor total de R$ 23.056,00 (vinte e três mil e cinquenta e seis reais); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), vencedora para o item 08, no valor total de R$ 45.324,00 (quarenta e cinco mil trezentos e vinte e quatro reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora para os itens 10 e 11, no valor total de R$ 80.719,00 (oitenta mil setecentos e dezenove reais); MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA (17.700.763/0001-48), vencedora para o item 12, no valor tototal de R$ 163.248,73 (cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 123516380).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/011313/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 026/2025, para Aquisição de Insumos Vitais de Grade Geral, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), vencedora dos itens 02, 07 e 09, no valor total de R$ 416.555,25 (quatrocentos e dezesseis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos); LEMAN MEDICAMENTOS E CIA LTDA (40.600.760/0001-54), vencedora dos itens 05, 06 e 10, no valor total de R$ 90.036,53 (noventa mil trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (02.376.490/0001-50), vencedora do item 08, no valor total de R$ 225.500,39 (duzentos e vinte e cinco mil e quinhentos reais e trinta e nove centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 123478067).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007821/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 166/2025, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS, QUIMIOTERÁPICOS E ADJUVANTES INDUSTRIALIZADOS, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME (MATRIZ) (10.586.940/0001-68), vencedora para os itens 1, 2, 7 e 11, perfazendo o valor total de R$ 11.898.878,49 (onze milhões oitocentos e noventa e oito mil oitocentos e setenta e oitro reais e quarenta e nove centavos); PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (81.706.251/0001-98), vencedora para o item 4, perfazendo o valor total de R$ 36.671,71 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e um centavos); UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (23.864.942/0001-13), vencedora para os itens 5 e 8, perfazendo o valor total de R$ 531.899,60 (quinhentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos); BLAU FARMACEUTICA S.A. (58.430.828/0001-60), vencedora para o item 9, perfazendo o valor total de R$ 283.999,99 (duzentos e oitenta e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - FILIAL (44.734.671/0022-86), vencedora para o item 10, perfazendo o valor total de R$ 12.631,68 (doze mil seiscentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 123600078).\r\n\r\nId: 2710507"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2710426": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA MEDEIROS BONATTI, Prof. Doc. II, ID 3547065-8/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Barão de Palmeiras, U.A. 118201030205511, Município de Paraíba do Sul, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 21/09/2020, publicado no DOERJ de 25/09/2020. Processo nº SEI-030001/000544/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUSANA CIVIDANIS PATUELI, Prof. Doc. II, ID 3334475-2/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Nova Friburgo, U.A. 118201031405574, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004370/2025.\r\n\r\nId: 2710426"
                    ],
                    "2710456": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDESIGNA JEZUNELIA PIRES XAVIER DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3912358-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. São Sebastião, U.A. 118201031405571, Tipo D, Município de Silva Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cristina Freitas de Castro Cesar Barreto, ID 3912607-2/1. Processo nº SEI-030001/006261/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CECILIA BERTOLDO, Prof. Doc. II, ID 3668351-5/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Coronel Antonio Peçanha, U.A. 118201031305540, Município de Comendador Levy Gasparian, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/109663/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAIO ROBERTO SIQUEIRA LAMEGO, Prof. Doc. I, ID 4413979-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do I.E. Clélia Nanci, U.A. 118201030505584, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/001585/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RITA DE CÁSSIA LAMBERT DE BRITO SILVA, Prof. Doc. II, ID 3714455-3/1, da função de Secretário do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, U.A. 118201030305541, Município de Pinheiral, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/098183/2025.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIA CRISTINA NEVES DE SOUSA, Inspetor de alunos, ID 5024263-6/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 291 Dom Martinho Schlude, U.A. 118201030305541, Tipo C, Município de Pinheiral, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Rita de Cássia Lambert de Brito Silva, ID 3714455-3/1. Processo nº SEI-030001/098183/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NADIA DA SILVA DUARTE, Prof. Doc. I, ID 4418527-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 394 Vereador Cândido Augusto Ribeiro Neto, U.A. 118201030405575, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 03/06/2025, publicado no DOERJ de 04/06/2025. Processo nº SEI-030001/006602/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABRICIO MARTINS LOPES, Prof. Doc. I, ID 4277471-3/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Rio Dourado, U.A. 118201031405565, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006588/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONICA PEREIRA DE SOUZA CANDIDO, Prof. Doc. I, ID 3496936-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 118201030405501, Município de Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/005806/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRÍCIA PACHECO GUIMARÃES FIGUEIRÓ, Prof. Doc. I, ID 4200396-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 118201030505560, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 25/08/2025, publicado no DOERJ de 26/08/2025. Processo nº SEI-030001/000516/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THEREZA CRISTINA AMORIM DE FARIA, Prof. Doc. I, ID 4071124-2/2, da função de Diretor Adjunto do CEJA Prof.ª Marly Barbosa Miranda, U.A. 118201030905551, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-260004/004697/2025.\r\n\r\nId: 2710456"
                    ],
                    "2710375": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 652 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo nº SEI-030001/007115/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Dulce Terra Vieira, ID Funcional nº 37489640 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Doutor Francisco de Paula Paranhos e designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Jorge Adriano Gago da Silva, ID Funcional nº 41883187.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 09/05/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nLUIS FELIPE N. C. BRUM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa em Exercício\r\n\r\nId: 2710375"
                    ],
                    "2710551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/006372/2026 - BRUNO SALLES NICOLL, Identidade Funcional 42548403/03, matrícula 928118-9, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 07/01/2026 a 06/01/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001337/2026 - BIANCA GOUVEA JOSE FERREIRA, Identidade Funcional 43247296/01, matrícula 938623-6, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 16/01/2026 a 15/01/2028.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121189/2025 - PAULO ROBERTO DE AMORETTY, Identidade Funcional 50746634/02, matrícula 3084613-3, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, no período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nId: 2710551"
                    ],
                    "2710539": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TALITA RAUL DO CARMO, Inspetor de Alunos, ID 567796-3/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Regional Centro Sul, U.A. 118201030203000, Município de Vassouras, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007010/2025.\r\n\r\nDESIGNA JACIARA FREIRE DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, ID 3588191-7/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 050 Pablo Neruda, UA 118201030505509, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030001/006701/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MONICA RIBEIRO MACIEL, Prof. Doc. II, ID 4042705-6/1, da função de Agente de Pessoal do C.E. Leôncio Pereira Gomes, U.A. 118201031205551, Município de Campos dos Goytacazes, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/123955/2025.\r\n\r\nId: 2710539"
                    ],
                    "2710385": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112991/2025 - MARIA AUXILIADORA ARAUJO PAPAZIAN, CPF 021.XXX.XXX-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112868/2025 - VERONICA OLIVEIRA FREITAS, CPF 808.XXX.XXX-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113231/2025 - DANIELA E MOURA BARBOSA, CPF 023.XXX.XXX-40.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113416/2025 - ADILENE GRASSO DA COSTA, CPF 842.XXX.XXX-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/113270/2025 - ISABEL CRISTINA BOECHAT ROHEM, CPF 008.XXX.XXX-99.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/108743/2025.- JOAO BOSCO QUADROS BARROS, CPF 029.XXX-36.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/109213/2025 - DANIELE GOMES DA SILVA ARAUJO, CPF 079.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110418/2025 - FABIANA MARTINS MATTOSO CAMARA, CPF 069.XXX.XXX-14.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110314/2025 - MAYSA VIEIRA DE ARAUJO, CPF 158.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110431/2025 - JACYRA CRISTINA DE OLIVEIRA ORIGUELA, CPF 019.XXX.XXX-64.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111004/2025 - ALLAN SERRA DA SILVA ORNELLAS, CPF 095.XXX.XXX-26.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110847/2025 - FABRICIA BARCELOS PANISSET DE ALMEIDA, CPF 090.XXX.XXX-96.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111309/2025 - PAULO ALBERTO SOARES LOURENÇO, CPF 116.XXX.XXX-59.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111258/2025 - FRANCISCA JOSEFA DO NASCIMENTO RODRIGUES, CPF 607.XXX.XXX-34.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112186/2025 - VANIA REGINA RODRIGUES ARAUJO, CPF 021.XXX.XXX-60.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118066/2025 -KEZIA FERNANDES CURTY, CPF 123.XXX.XXX-30.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003499/2022 - HEBER GARCIA PORTELLA, CPF 769.XXX.XXX-15.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032495/2025 - FRANK DOS SANTOS, CPF 051.XXX.XXX-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/107120/2025 - EMANUELLE SALLES DA SILVA PEREIRA, CPF 226.XXX.XXX-08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/110670/2025 - ANA PAULA SILVA DE SOUSA, CPF 008.XXX.XXX-80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111691/2025 - PAULO VIRGILIO VILLELA BRAGA, CPF 613.XXX.XXX-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260002/008953/2025 - THEODORO CHAMARELLI CAETANO, CPF 091.XXX.XXX-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112306/2025 - JULIO CESAR DE ARAUJO, CPF 073.XXX.XXX-20.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112332/2025 - GABRIELA RODRIGUES ROBADEY, CPF 085.XXX.XXX-13.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112865/2025 - FLAVIA DOS SANTOS SOREANO VARGAS, CPF 126.XXX.XXX-71.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112792/2025 - JAIRO DA SILVA OLIVEIRA, CPF 061.XXX.XXX-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112861/2025 - GASTAO DOS SANTOS SOARES, CPF 081.XXX.XXX-72.\r\n\r\nCONCEDO O AUXÍLIO FUNERAL.\r\n\r\nId: 2710385"
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                    "2710607": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/004108/2025 - EMANUEL PIFANO MELLO, Identidade Funcional 50237748/01, matrícula 3055296-2, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 17/06/1996 a 31/12/1996, de 01/01/1997 a 01/07/2002, de 02/07/2002 a 14/03/2005 e de 01/11/2005 a 31/12/2006, num total de 3619 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se os períodos de 01/07/2002 a 01/07/2002, por ser concomitante com o próprio INSS; de 12/07/2007 a 29/08/2008, de 06/09/2008 a 19/09/2011 e de 26/12/2011 a 20/09/2013, a pedido do servidor; de 06/01/2015 a 17/04/2015, de 14/03/2016 a 26/12/2016, de 26/12/2016 a 01/06/2017, de 01/12/2021 a 31/12/2021, de 01/03/2022 a 31/03/2022, de 01/12/2022 a 31/12/2022, de 01/11/2023 a 30/11/2023, de 01/03/2024 a 30/04/2024, de 01/12/2024 a 31/12/2024 e de 01/02/2025 a 28/02/2025, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/052664/2025 - CLAUDIA DA SILVA SANTOS, Identidade Funcional 40200868/02, matrícula 840374-3, Professor Docente I 18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1992 a 31/01/1995, de 01/03/1995 a 31/10/1997 e de 01/01/1998 a 31/08/1998, num total de 2164 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/05/1985 a 18/08/1986 e de 01/06/1987 a 09/06/1989, a pedido da servidora; de 01/02/1995 a 28/02/1995, de 01/11/1997 a 31/12/1997 e de 01/09/1998 a 30/09/1998, por não constar salários previdenciários.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002090/2023 - ERIKA CRISTINA DE MELLO SILVA, Identidade Funcional 37518933/02, matrícula 891.204-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 24/02/1997 a 31/12/1998, num total de 676 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença (RGPS), como Professor contratado, desprezando-se os períodos de 10/07/1993 a 03/03/1999, a pedido da servidora; de 11/02/1999 a 07/10/2003, a ser averbado com fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e de 08/10/2003 a 09/10/2003, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/002090/2023 - ERIKA CRISTINA DE MELLO SILVA, Identidade Funcional 37518933/02, matrícula 891.204-0, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 11/02/1999 a 30/09/2003, num total de 1693 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Valença (RGPS), como Professor I, desprezando-se os períodos de 10/07/1993 a 03/03/1999, a pedido da servidora; de 24/02/1997 a 31/12/1998, a ser averbado nesta matrícula, com fundamento no § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82; de 01/10/2003 a 07/10/2003, por não constar salário previdenciário e de 08/10/2003 a 09/10/2003, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001675/2021 - KELLY SILVA DE MENEZES, Identidade Funcional 41898974/05, matrícula 973453-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/2005 a 12/03/2007, num total de 575 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Apiacá (RGPS), como Professor (concursado), desprezando-se os períodos de 05/05/2000 a 31/08/2001, por não ser certificado; de 08/10/2001 a 06/11/2001, de 31/01/2002 a 23/11/2002, de 06/02/2003 a 22/12/2003, de 16/02/2004 a 22/03/2004 e de 01/05/2008 a 31/05/2008, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001675/2021 - KELLY SILVA DE MENEZES, Identidade Funcional 41898974/05, matrícula 973453-4, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/04/2010 a 04/08/2011, num total de 480 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/2947/2013 - LUIZ CARLOS MESSIAS, Identidade Funcional 39108112/01, matrícula 5015850-0, Agente Coordenador de Turno - CIEP. TORNO SEM EFEITO o despacho de 13/05/2013, publicado no D.O. de 15/05/2013, que averbou tempo de serviço totalizando 3.610 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062634/2024 - LUZIA DE ARAUJO ANDRADE, Identidade Funcional 33445273/01, matrícula 5016180-1, Merendeira - CIEP. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 20/11/1979 a 24/12/1979, de 19/02/1981 a 29/04/1981, de 19/11/1981 a 24/12/1981, de 09/12/1982 a 24/12/1982, de 03/12/1983 a 27/12/1983, de 14/09/1987 a 04/06/1989 e de 02/08/1989 a 30/10/1989, num total de 903 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nId: 2710607"
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                    "2710353": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012001/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa abaixo relacionada, atendendo a determinação do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009 e legislação complementar sobre Despesas de Exercícios Anteriores.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nKELLY MARIA GOMES RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSEI-030002/012001/2025\r\n\r\n2025\r\n\r\nR$ 557,10\r\n\r\nId: 2710353"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UENF N° 803 \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESÉCIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº. 9.809, de 22 de julho de 2022, a Lei Estadual nº. 10.899/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, a Lei Estadual nº. 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro - LOA 2026, o Decreto Estadual nº. 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE nº. 10, de 14 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260002/000378/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de bolsas a pesquisadores e estudantes da UENF, para desenvolver estudos e pesquisas através da UENF.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2026 - Data de Término: 31/12/2026;\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF;\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n\r\nFR: Fonte de Recurso 1.500.100\r\n\r\nND: Natureza de Despesa: 3390\r\n\r\nValor: R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais)\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14/07/2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, incluindo uma \"Relação detalhada de pagamentos das despesas\", e, quando for o caso, deverá encaminhar Relatório Trimestral exigido pelo parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e artigo 3º e parágrafos 1º e 2º da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor da Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio da Executante\".\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da FAPERJ\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da UENF\r\n\r\nId: 2710502"
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                        "2710583": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/UERJ N° 805\r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESÉCIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº. 9.809, de 22 de julho de 2022, a Lei Estadual nº. 10.899/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, a Lei Estadual nº. 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro - LOA 2026, o Decreto Estadual nº. 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260006/000720/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização dos Programas PROCIÊNCIA, PROATEC e Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento Acadêmico-PAPD.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2026 a 30 de novembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Órgão - 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUO: 40430 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: Programa de Trabalho - 40410.19.573.0495.4817 - Fomento para Estudos e Pesquisas da IES.\r\n\r\nFR: Fonte de Recurso - 1.500.100\r\n\r\nND: Natureza de Despesa - 3390\r\n\r\nValor: R$ 34.732.280,00 (trinta e quatro milhões, setecentos e trinta e dois mil, duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A descentralização será efetivada de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14/07/2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, incluindo uma \"Relação detalhada de pagamentos das despesas\", e, quando for o caso, deverá encaminhar Relatório Trimestral exigido pelo parágrafo único, artigo 8º do Decreto nº 42.436/2010, e artigo 3º e parágrafos 1º e 2º da Portaria AGE nº 10/2023, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após cada trimestre de vigência da Portaria Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 5º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, à conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/01/2026, sendo revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTAPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo \r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2710583"
                        ],
                        "2710642": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 086/2026 - RECONDUZ HORACIO FEDERICO SIVORI, matr. nº 37532-9, na função de Coordenador Geral do Programa Rio Sem LGBTIfobia. Processo nº SEI-310001/005833/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 087/2026 - DESIGNA ANA LOUISE DE ARAUJO matr. nº 37.187-2, ID nº 44598190, como substituta eventual de FABIOLA CARDOSO SANTOS, matr. nº 33.298-1, ID nº 25541951, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Enfermagem, símbolo FG-03, código 2028, em seus impedimentos legais. Processo nº SEI-260006/064982/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 088/2026 - DESIGNA ANA LOUISE DE ARAUJO, matr. nº 37.187-2, ID nº 44598190, como substituta de FABIOLA CARDOSO SANTOS, matr. nº 33.298-1, ID nº 25541951, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Enfermagem, símbolo FG-03, código 2028, durante o período de 05/01/2026 e 24/01/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/064982/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 089/2026 - DISPENSA EDUARDO COUTO DO AMARAL, matr. nº 36.245-9, ID nº 44309996, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da função gratificada de Encarregado de Contratos, símbolo FG-04, código 1278, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260007/000312/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 090/2026 - DESIGNA CÁSSIO HENRIQUE DE CASTRO MORENO, matr. nº 43.154-4, ID nº 51605112, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Encarregado de Contratos, símbolo FG-04, código 1278, a contar de 01/03/2026. Processo nº SEI-260007/000312/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 091/2026 - DESIGNA FABIANA DE SOUSA FELIX, matr. nº 36.738-3, ID nº 44559046, como substituta de MAYRA RAMOS DA SILVA, matr. nº 37.687-1, ID nº 44638477, no exercício do Cargo em Comissão de Diretora do Departamento de Serviços Gerais, símbolo CC-07, código 54, durante o período de 19/01/2026 a 07/02/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/001406/2026.\r\n\r\nId: 2710642"
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                        "2710681": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/002965/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor FABRÍCIO DA SILVA DE VASCONCELOS, Técnico Universitário II, matr. nº 41.285-8, ID nº 5136280-5, lotado no Gabinete da Superintendência de Gestão de Pessoas desta Universidade, admitido em 15/02/2023, carga horária de 40 h/s, para atuar junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro nos trabalhos relativos à Eleição de 2026, com base na Lei nº 6.999/82 e na Resolução TRE nº 1217/2022, no período de 08/03/2026 a 18/12/2026.\r\n\r\nId: 2710681"
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                        "2710646": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nATO DA VICE-DIRETORA\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPORTARIA FGEL SEI Nº 050/2026 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de professor titular do Professor LUIZ CARLOS BERTOLINO, matr. nº 33.701-4, instituída pela Portaria FGEL nº 1442/2025, considerou o avaliado APTO para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo este resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, em sua 364ª Reunião nos termos que constam no processo nº SEI-260006/049256/2025.\r\n\r\nId: 2710646"
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                        "2710233": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 059/2026 - NOMEIA ANDRESSA LIMA FONTELLA, matr. nº 43.616-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, Padrão I, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, tendo em vista a criação de novas vagas, conforme alteração do ANEXO I da Lei nº 6.701/2014 pela Lei nº 9.602/2022 que alterou o quantitativo do Cargo Técnico Universitário. Processos nº SEI E-26/007/4654/2015 e nº SEI-260006/063148/2025.\r\n\r\nId: 2710233"
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                        "2710644": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064821/2025 - ANA MARIA LEMOS AMBROZIO, matr. nº 35.816-8, Identidade Funcional 44185588, com validade a contar de 17/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045476/2025 - NADIA SOUZA LIMA DA SILVA, matr. nº 34.698-1, Identidade Funcional nº 4265337-1, com validade a contar de 25/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/000315/2026 - ALESSANDRA ALVES THOLE, matr. nº 33.508-3, Identidade Funcional 6077773, com validade a contar de 18/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064900/2025 - RODOLFO DINO, matr. nº 31.215-7, Identidade Funcional 25493272, com validade a contar de 01/01/2022.\r\n\r\nDEFIRO o Abono de Permanência para os servidores acima uma vez que os interessados atendem aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2710644"
                        ],
                        "2710645": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.01.2026\r\n\r\nPAG. 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-260006/049151/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... Professor Petrobrás de Nível Superior...\r\n\r\nLeia-se: ... Profissional Petrobrás de Nível Superior...\r\n\r\nId: 2710645"
                        ],
                        "2710647": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21.01.2023\r\n\r\nPORTARIA UERJ/FCM Nº SEI-044/2026 - INSTAURA sindicância para apurar a suposta irregularidade objeto do Processo SEI- 260006/030909/2025, designando para procedê-la, no prazo de 30 dias, contados da data da publicação no DOERJ, Comissão integrada por AGNALDO JOSÉ LOPES - matr. nº 34990-2; ANDREA MALTEZ COELHO - matr. nº 32122-4; ALAN DE PAULA MOZELLA - matr. nº 39681-2. Processo nº SEI-260006/002531/2026.\r\n\r\nId: 2710647"
                        ],
                        "2710617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/050505/2008 - ADÃO VALMIR DOS SANTOS, Profissional de Nível Superior, ID Funcional nº 4145112-0. AVERBEM-SE os períodos de 11/10/1982 a 31/12/1984, 11/01/1985 a 30/05/1985 e 01/05/1995 a 05/01/1996, num total de 1.200 dias de efetivo exercício prestados a entidades vinculadas ao RGPS, tornando sem efeito os despachos de 14/06/2010, publicado no D.O. de 16/06/2010 e de 10/12/2019, publicado no D.O. de 13/12/2019.\r\n\r\nId: 2710617"
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            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2710685": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DOS PRESIDENTES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 224 \r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GRUPO DE TRABALHO COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR UMA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO CONTRATO Nº 004/ASJUR/15.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-100006/000334/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o grupo de trabalho composto por servidores da SETRAM, e empregados da CENTRAL e da RIOTRILHOS, abaixo indicados, sob a presidência do primeiro, com o objetivo de proporcionar uma melhor elucidação da prestação de contas, referente ao Contrato n.º 004/ASJUR/15.\r\n\r\nLuiz Felipe Ferreira Guimarães, ID. Funcional n.º 5131451-7 - SETRAM\r\n\r\nEzequiel de Araujo Soares, Matrícula n.º 99.000.922 - CENTRAL\r\n\r\nOrlando D'Almeida Marques, ID. Funcional nº 3.215.404-6 - Matrícula: 2956-1 RIOTRILHOS.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para realização dos trabalhos com a expedição de relatório conclusivo, são de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo estipulado no caput do art. 2º poderá ser prorrogado mediante motivação e justificativa fundamentada para a não conclusão dos trabalhos no citado prazo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Janeiro de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente da RIOTRILHOS \r\n\r\nId: 2710685"
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                    "2710597": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/SECC/SUBCOM Nº 225 \r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Estadual n.º 10.899/2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, a Lei n.º 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026, o Decreto n.º 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026, o Decreto n.º 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-100001/000185/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 23/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3101 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nUO: 31010 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nUG: 310100 - Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria de Estado da Casa Civil - SUBCOM/SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 3101.26.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2710597"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.11.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008221/2025 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (117528584/117868995) a paralisação da linha P460 - Barra do Piraí - Querozene SA, operada pela empresa Viação Barra do Piraí Turismo Ltda. (RJ-113).\r\n\r\nDE 24.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/006619/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122696363/122795274).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/007951/2025 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (117145902/123139416).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009399/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (120873456/122627644).\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/009959/2024 - INDEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122832039/122912510). Contudo, permanece autorizada a operação de viagens extras, nos termos do art. 63 do Decreto n.º 3.893/81, desde que observados os itinerários previamente aprovados pelo DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2710497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2710707": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA A INEA/UENF N° 326 \r\n\r\nDE 26 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A REITORA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 49.530/2025- que dispõe sobre a elaboração do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2026; a Lei nº 10.899/2025 - que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2026; a Lei n° 10.665 de 14 de janeiro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2025, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processo SEI-070002/013015/2024.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução do Projeto de Modernização da Diretoria de Licenciamento Ambiental, visando a implementação de apoio técnico, estrutura tecnológica, monitoramento, operacionalização, atendimento, controle e progressão de processos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência da data de sua publicação até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO - 40450 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG - 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 24320.18.542.0494.2954 - Realização de Pesquisa e Controle Ambiental\r\n\r\nND: 4490\r\n\r\nFONTE: 1.759.151 / 1.500.100 / 1.501.101 / 1.899.218\r\n\r\nVALOR: R$ 14.440.016, 49 (quatorze milhões, quatrocentos e quarenta mil dezesseis reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025\r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIEREPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nReitora da Universidade Estadual do Norte Fluminense \r\n\r\nDarcy Ribeiro\r\n\r\nId: 2710707"
                    ],
                    "2710710": [
                        "I - Portaria",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO \r\n\r\nE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 328 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2025; a Lei Nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2026 e o Decreto nº 43.641 de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária e dá outras providências e o que consta no processo SEI-070001/000119/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações dos servidores lotados nas Unidades de Polícia Ambiental/UPAM.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 24320 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUO - 24010 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nUG - 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nV - CRÉDITO: P.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND:\r\n\r\nFONTE:\r\n\r\nVALOR: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Portaria AGE N.º10, de 14 de julho de 2023. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PAULO FONSECADiretor Executivo e de Planejamento\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSISecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2710710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2710669": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/006538/2022 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal 8.666/93, artigo 26, a dispensa de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal art. 24, inciso XVI, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 54.742,10 (cinquenta e quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e dez centavos), pela prestação de serviços de hospedagem de sistemas, conforme autorização do Sr. Diretor Geral.\r\n\r\nId: 2710669"
                    ],
                    "2710616": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS \r\n\r\nDE ORIGEM ANIMAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000425/2026 - AUTORIZO o cancelamento do Registro sob o nº 1276 SIE/RJ do estabelecimento COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA., classificado como Unidade de Beneficiamento de Leite e Derivados, na Coordenadoria de Inspeção Produtos de Origem Animal, da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme solicitação e parecer no presente administrativo.\r\n\r\nId: 2710616"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710500": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1682 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 011/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de de 02/02/2023, publicado no D.O. de 03/02/2023, às fls 04, o que consta do processo n° SEI-180002/000431/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°.48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°.14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°.287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, Adilson Neves dos Santos - ID - 51254522, Eduarda Lacerda Dantas - ID - 51687437 e Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID - 51678900 como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 011/25, no processo n° SEI-180002/000431/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 27/01/2025, tornando sem efeito a Portaria N.º 1477 DE 18 DE fevereiro DE 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710500"
                        ],
                        "2710389": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-18002/003929/2025 - Consubstanciado no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e do Decreto Estadual nº 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida da despesa relativo a despesas comprovadamente realizadas pela contratada, em decorrência do cancelamento do show musical do artista YAN, previsto para 05/09/2025, no Município de Sapucaia, no âmbito do Contrato nº 180021/491/2025, em nome de YAN CANTOR LTDA - CNPJ nº 54.023.131/0001-13 no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).\r\n\r\nId: 2710389"
                        ],
                        "2710533": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/000078/2026 - Considerando as justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, e com base no que dispõe a Lei nº 4.320 de 17/03/64, Lei Estadual n° 287 de 04/12/79, e os Decretos Estaduais nº 41.880 de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto nº 45.478 de 03/12/2015, RECONHEÇO a Despesa de Exercício Anterior Relacionada ao abono de permanência mensal e abono de permanência 13º salário, adicional de qualificação, décimo terceiro salário, trienio e GEE temporária Auxilio Financeiro no valor global de R$ 100.851,08 ( cem mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oito centavos centavos), referentes ao exercício 2025.\r\n\r\nId: 2710533"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2710592": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/UERJ Nº 201 \r\n\r\nDE 16 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei 11.098, de 08 de janeiro de 2026, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 15 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, alterado pelo Decreto nº 47.642, de 10 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo nº SEI-310001/005833/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização de ação de combate à discriminação LGBTI+.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 40430 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\nPT 14.422.0498.4560\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES - Secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO - Reitora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2710592"
                    ],
                    "2710664": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 203 \r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/003405/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Manutenção e adequações da unidade de acolhimento CAI PG - Centro de Atendimento Integrado Protógenes Guimarães, localizado na Rua Protógenes Guimarães, nº 422 - Praça da Bandeira, Município: Araruama, RJ\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/02/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO 053510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R$ 5.756.947,49 (cinco milhões setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e sete reais e centavos), sendo o valor da despesa para o exercício de 2026, R$ 4.743.724,74 (quatro milhões setecentos e quarenta e três mil setecentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos) devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo. O valor da despesa para o exercício de 2027 é de R$ 1.013.222,75 (um milhão treze mil duzentos e vinte e dois reais e centavos), condicionado ao LOA 2027.\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.244.0450.4542 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 4.743.724,74\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 4.743.724,74\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente de EMOP\r\n\r\nId: 2710664"
                    ],
                    "2710590": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/FIA Nº 206 \r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-310002/000099/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Programas/Projetos: Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência; Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social; Modernização da Gestão da FIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 326100 - Fundação Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 49650 - Fundação Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA-FIA.\r\n\r\nUG: 424100 - Fundação Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nUO: 49412 - Fundação Estadual de Assistência Social - FEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.243.0498.2163 - Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 1.200.00,00\r\n\r\n08.243.0498.2163 - Proteção Integral a Crianças e Adolescentes com Deficiência\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\n3350\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 6.593.756,00\r\n\r\n08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 7.046.244,00\r\n\r\n08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 360.000,00\r\n\r\n08.243.0498.4176 - Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social\r\n\r\n3391\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\n08.243.0498.1079 - Modernização da Gestão da FIA\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 22.000.000,00\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 37.730.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nTACIANE BARBOSA BEZERRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710590"
                    ],
                    "2710636": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/EMOP Nº 208 \r\n\r\nDE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIONA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, de acordo com a Lei 10.899, de 21 de julho de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2026; o Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, que estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo SEI-310001/002836/2025.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução dos serviços de reforma e adequações do Restaurante do Povo de Cabo Frio.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 27/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 49010 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nO valor total da referida despesa é de R$ 4.738.054,15 (quatro milhões, setecentos e trinta e oito mil cinquenta e quatro reais e quinze centavos), devendo ocorrer conforme detalhamento apresentado abaixo:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte de Recursos\r\n\r\nValor\r\n\r\n08.306.0467.4577 - Gestão de Equipamentos Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional\r\n\r\n4490\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\nR$ 4.738.054,15\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 4.738.054,15\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- A descentralização do orçamento ficará condicionada ao disposto no Decreto nº 49.442/2024, ou até a sanção da Lei Orçamentária anual.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nPresidente de Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2710636"
                    ],
                    "2710684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005185/2025 - RECONHEÇO a dívida de exercício anterior, no valor de R$ 322.103,95 (trezentos e vinte e dois mil, cento e três reais e noventa e cinco centavos), em favor da empresa ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHÃ - CASA ABRIGO BETEL, CNPJ: 00.761.702/0001-98, referente prestação de serviço de acolhimento institucional de até 42 pessoas de ambos sexos, com deficiências múltiplas, em vulnerabilidade social pela ausência de referência familiar, nos meses de setembro à outubro\r\n\r\nde 2025.\r\n\r\nId: 2710684"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710745": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 783 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO DO PROJETO PREPARA O FUTURO, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora PATRÍCIA MARIA RIBEIRO, ID Funcional nº 5151891-0, para, sem prejuízo de suas atribuições regulares, exercer a função de GERENTE EXECUTIVO dos futuros termos de colaboração do Projeto PREPARA O FUTURO da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, atendendo aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e pela Lei Federal nº 13019/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710745"
                        ],
                        "2710746": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 784 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO DO PROJETO SOS FOLIA DO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 3990653-1, para, sem prejuízo de suas atribuições regulares, exercer a função de GERENTE EXECUTIVO dos futuros termos de colaboração do Projeto SOS FOLIA, do Programa SOS Crianças Desaparecidas, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, atendendo aos preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e pela Lei Federal nº 13019/2014. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de dezembro de 2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710746"
                        ],
                        "2710785": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 785 DE 28 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PROJETO SOS FOLIA DO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310002/000027/2026 e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, demais normas aplicáveis, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Projeto SOS Folia do Programa SOS Crianças Desaparecidas, em cumprimento a Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto Estadual nº 44.879/20214:\r\n\r\n- Arnaldo Francisco de Alcântara da Silva Junior, Id funcional 5089831-0 - Gestor da Parceria\r\n\r\n- Patrícia Maria Ribeiro, Id. Funcional nº 5151891-0 - Membro da Comissão\r\n\r\n- Valesca Stuart Vilaça, Id Funcional 51523094 - Membro da Comissão\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2710439": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-300001/002032/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Parco Serviços e Comércios Ltda. / Castro e Castro Comércio e Importação Ltda. \r\n\r\nProjeto: Ídolos do Tênis\r\n\r\nProponente: Instituto Tennis Route\r\n\r\nCNPJ: 11.708.702/0001-04\r\n\r\nValor Total: R$ 700.535,14 (setecentos mil quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2710439"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710719": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SUDERJ/PRODERJ Nº 24 \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA \r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com a Lei n° 11098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026, Decreto n° 50102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, Lei Estadual n° 10.276, de 09 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA - para o período de 2024-2027, e dá outras providências, Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários. Processo nº SEI-430002/000102/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1 link com velocidade de 100 Mbps e 2 links com velocidade de 10 Mbps, relativo a concessão do reajuste contratual, do Contrato n° 004/2021, celebrado entre o PRODERJ e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2026 a 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nUO: 17310 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nUG: 173100 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de janeiro - SUDERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: Executante 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CREDITO:\r\n\r\nPT: 17310.1.27.122.0002.8021\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFR: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 54.442,08\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir, integralmente, os ditames estabelecidos na Portaria AGE N° 10, de 14 de julho de 2023, publicada no D.O. de 17 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a vigência da contratação a contar de 01/01/2026.\r\n\r\nRio de janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nIGOR CHAVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Superintendência de Desportos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nLUIZ GALHARDO PESSOA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro em Exercício\r\n\r\nId: 2710719"
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                        "2710580": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ N° 326 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PARA RESPONDER PELAS ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista, o disposto na Lei Complementar nº. 08, de 25/10/1977, no Decreto nº. 46.028, de 23/06/2017, que criou a Rede de Patrimônio Imóvel no Estado do Rio de Janeiro - REDEPAT e no Decreto nº. 46.299, de 04/05/2018, que criou o Sistema de Gestão Estadual de Patrimônio Imóvel - SIGEPAT e o Sistema de Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - SISPAT e o disposto no Processo nº SEI-300002/000065/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor MARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ, ID Funcional: 5032500-0, pela a servidora ALINE SILVA DE SOUZA, ID funcional: 5152201-2 na posição de Gestor Setorial Titular de Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 2º - Manter o servidor ABELARD PAIVA DE ABREU, ID Funcional: 4316979-1, como Gestor Setorial Suplente de Patrimônio Imóvel.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2710580"
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                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2710510": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-E-04/050.014/2000 E SEI-320001/000246/2026 - AVERBE-SE para fins de aposentadoria o tempo de efetivo exercício prestados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos períodos de: 29/10/1979 à 30/01/1981, 09/02/1981 à 03/05/1982, 10/05/1982 à 04/06/1984, 05/06/1984 à 26/07/1984, 31/10/1984 à 09/05/1986, 12/05/1986 à 13/04/1989, 01/06/1989 à 20/04/1990, 21/05/1990 à 10/07/1990, 01/08/1990 à 30/04/1991, 17/05/1991 a 30/10/1991, 01/11/1991 à 05/08/1992, 01/12/1992 à 26/08/1993 e 01/06/1994 a 04/10/1995 perfazendo um total de 5.194 (cinco mil cento e noventa e quatro) dias em conformidade com o art. 9º da a Lei nº 530, de 04.03.82 para o servidor LEONEL CARVALHO PEREIRA, Auditor do Estado, ID Funcional 19431171. TORNANDO SEM EFEITO a publicação do DOERJ nº 072 de 14/04/2000, Parte I, Pág 20, Coluna 3.\r\n\r\nId: 2710510"
                    ],
                    "2710401": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1436 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/004279/2021 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 1147, PUBLICADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2024, TENDO A MESMA O SEU PRAZO PRORROGADO PELA PORTARIA CGE Nº 1393 PUBLICADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º da Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e com base no disposto no § 4º do art. 10º da Lei n.º 12.846, de 01 de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, e o constante nos autos do Processo n° SEI-320001/001147/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 09/02/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/004279/2021, designada pela Portaria CGE nº 1147, publicada em 16 de Dezembro de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 02 de 13 de Janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2710401"
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                    "2710397": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1437 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° SEI-260005/010330/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000239/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2710397"
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                    "2710396": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1438 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-080001/019620/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível infração disciplinar de acumulação remunerada de cargos públicos, informada no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do Processo n° SEI-320001/000244/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96), e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade competente, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2710396"
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                    "2710407": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1439 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos n° SEI-150016/025063/2025, n° SEI-150016/026038/2025, n° SEI-150016/037905/2025, n° SEI-150016/213353/2024, n° SEI-150016/008522/2025, n° SEI-150016/038363/2025, n° SEI-150016/038199/2025, n° SEI-150016/038898/2025, n° SEI-150016/070379/2025, n° SEI-150016/071185/2025, n° SEI-150016/071114/2025 e n° SEI-150016/037965/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000267/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2710407"
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                    "2710400": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000312/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar suposta infração administrativa atribuída ao servidor Mauro Albuquerque, Identidade Funcional nº 31030467, Médico, Matrícula nº 803.206-2, Vínculo 1, na forma do §2º do art. 52 do Decreto-Lei Nº 220/1975, dada a inexistência do animus abandonandi e a comprovação do efetivo exercício das atividades laborais. \r\n\r\nId: 2710400"
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                    "2710399": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000159/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor WASHINGTON DE AZEVEDO NETO, identidade funcional nº 4188625-9, Professor Docente I, matrícula nº 0904201-1, vínculo 02, na forma do art. 57, inciso I do Decreto-Lei Nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2710399"
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                    "2710390": [
                        "I - Despacho",
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                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2710404": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA GSI/SECC/SUBCOM Nº 231\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-390004/000042/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade e propaganda, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 06000 - Gabinete de Segurança Institucional - GS\r\n\r\nUO: 06010 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nUG: 060100 - Gabinete de Segurança Institucional - GSI\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOM\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 06.122.0002.2010\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90.39.08\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nEDU GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado do Gabinete de Segurança \r\n\r\nInstitucional do Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2710404"
                    ],
                    "2710402": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000866/2025. Nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e no art. 9º do Decreto Estadual nº 47.353, de 22 de outubro de 2020, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 4.361,16 (quatro mil trezentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), na UG 060100, referente às competências de novembro e dezembro de 2025, decorrente de ressarcimento de servidor oriundo do cargo de Procurador do Município de Cambuci.\r\n\r\nId: 2710402"
                    ],
                    "2710492": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/000145/2026 - AUTORIZO a despesa em favor da Prefeitura do Rio de Janeiro/Secretaria Municipal de Fazenda e (CNPJ 29.468.014/0001-16) no valor total de R$ 1.453,59 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), através da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação, com base no Art. 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, referente ao pagamento da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para o exercício 2026 do imóvel utilizado pelo GSI/SSM/SUPTRANS, situado na Rua Ipiranga, nº 19, Laranjeiras, Rio de Janeiro, RJ, com inscrição na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro de nº 8.000.558-0. \r\n\r\nId: 2710492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002331/2023, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122802119), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122848672) e no Despacho da Assessoria Jurídica (95512104), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. DANIEL ROSADO CARNEIRO - ID n° 2821976-7, no valor Total de R$ 44.924,16 (quarenta e quatro mil novecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2710423"
                        ],
                        "2710424": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170004/000072/2023, com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122792731), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122844131) e no Parecer Nº 78/2025/PRODERJ/ASSJUR (104116067), RECONHEÇO A DÍVIDA em favor do Sr. Helio Alves Peixoto Junior - ID n° 2822693-3, no valor Total de R$ 554.325,34 (quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias e licença prêmio não usufruída. Determino, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2710424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/000006/2026 - RECONHEÇO a dívida em favor da empresa COHIDRO - Consultoria, Estudos e Projetos LTDA., no valor total de R$ 917.217,98 (novecentos e dezessete mil duzentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), referente a Despesas de Exercícios Anteriores-DEA, do Apoio Técnico, Administrativo e OPeracional à EMOP, na Gestão de Contratos, na Análise e/ou Elaboração de Projetos, ao Acompanhamento da Execução das Obras dos Serviços de sua Responsabilidade e na Execução de Serviços de Campo, objeto do Contrato n° 018/2025, Medição número 08, Etapa 08.\r\n\r\nId: 2710479"
                        ],
                        "2710604": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/001883/2022 - Considerando a Ordem de Paralisação n° 001/2026 (123483479) com a justificativa e o de acordo da empresa, AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias a contar de 02/01/2026, do Contrato nº 042/2025, firmado com a empresa ENINCENDIO SISTEMA DE PROTEÇÃO E COMBATE LTDA, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia para execução de sistema de prevenção e combate à incêndio, exaustão da cozinha e obras civis no CRIAAD Niterói, localizado na Rua Benjamin Constant, nº 477, Barreto, no município de Niterói.”\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330003/002728/2024 - Considerando a Ordem de Paralisação n° 001/2026 (123482748) com a justificativa e o de acordo da empresa, AUTORIZO a suspensão da contagem de prazo por 90 (noventa) dias a contar de 02/01/2026, do Contrato nº 017/2025, firmado com a empresa LÍDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a \"contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na Unidade CRIAAD Campos, localizado à Rua Pastor Leobino Guimarães, s/nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ\".\r\n\r\nId: 2710604"
                        ],
                        "2710696": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 28.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nProcesso SEI-330003/000014/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... da empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ... da empresa MANU QUALITY - MANUTENÇÃO, LIMPEZA E REFORMAS LTDA...\r\n\r\nId: 2710696"
                        ],
                        "2710484": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2026, FABIANE CRISTINA GOMES DE MELO, ID Funcional nº 5130030-3, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia, da Superintendência Administrativa, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/002533/2026.\r\n\r\nId: 2710484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2710443": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2026 \r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO RIOS PAULA DE SALLES, ID Funcional nº 51617919, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a contar de 01/02/2026. Processo nº SEI-480002/000178/2026.\r\n\r\nId: 2710443"
                        ],
                        "2710450": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº 480002/000685/2026 - DEFIRO com base nos termos do Parecer 36/2026/AGENERSA/PROC.\r\n\r\nId: 2710450"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2710386": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA SESP/DGAF Nº 01 DE 27 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DE BENS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram concedidas, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP Nº 29 de 04 de novembro de 2024, e o que consta no processo nº SEI-090001/002094/2025; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o acompanhamento, a fiscalização e o recebimento de bens doados a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, e\r\n\r\n- a necessidade de atuação de Fiscais para verificar, avaliar, acompanhar, fiscalizar e receber bens doados, em conformidade ao art. 170 da Lei Ordinária n.º 287 de 04 de dezembro de 1979, na forma disposta nos arts. 71 a 73 do Decreto n.º 49.289 de 17 de setembro de 2024. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização e Recebimento da Secretaria de Estado de Segurança Pública. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização e Recebimento dos bens doados: \r\n\r\n- fiscal: Félix Fabian Fontes de Oliveira, ID. Funcional n.º 5093350-7;\r\n\r\n- fiscal: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n.º 4408123-5;\r\n\r\n- fiscal: Jorge Eduardo da Silva Pinto, ID. Funcional n.º 2290012-8. \r\n\r\nArt. 3º - Os Fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual n.º 49.289 de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado o Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Os Fiscais se responsabilizarão pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento dos documentos pertinentes a doação e dos bens doados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2026\r\n\r\nLETÍCIA OLIVEIRA TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2710386"
                    ],
                    "2710447": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2026, ANDERSON FERREIRA DIAS, ID Funcional nº 5025395-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Diretoria Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria Executiva e Gestão Integrada da Secretaria de Estado de Segurança Pública. Processo n° SEI-090001/000168/2026.\r\n\r\nId: 2710447"
                    ],
                    "2710391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor MAJ PM Leonardo Novo Oliveira Andrade de Araújo, RG 80.914, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 26 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor CAP PM Waldenia Maria Duarte da Silva, RG 80.719, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 26 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor 2ª TEN PM Kelly Cristina da Silva Leite, RG 107.971, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 26 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor 2ª TEN PM Elizabeth Crsitina André Ferreira, RG 80.769, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 26 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor SUBTEN PM Ebenézer Moreira dos Santos, RG 60.975, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 26 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor 3º SGT PM Raquel Mendes Macolagwa, RG 90.290, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 26 de março de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000426/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor 3º SGT PM Luiz Carlos Lima Miller da Silva, RG 92.897, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 26 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2710391"
                    ],
                    "2710394": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/000409/2026 - AUTORIZO a renovação da cessão do servidor Andre Luis Ribeiro de Souza, Inspetor de Polícia, ID Funcional 4208068-1, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para o Ministério Público do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2710394"
                    ],
                    "2710435": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000486/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor CABO PM Jonathan Batista Fernandes da Silva, RG 100.379, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 01º de abril de 2026.\r\n\r\nId: 2710435"
                    ],
                    "2710444": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000020/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor TEN CEL PM Àtila Wilson Santana dos Santos, RG 65.319, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 12 de março de 2026.\r\n\r\nId: 2710444"
                    ],
                    "2710437": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000955/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor MAJ BM Anderson Silva Magalhães, RG 40.850, ID Funcional 43319181, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da data da publicação. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000955/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor MAJ BM Afonso Ribeiro Travassos, RG 45.333, ID Funcional 43599230, pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Secretaria de Estado da Casa Civil, sem ônus para o órgão cessionário, pelo período de 02 (dois) anos, com validade a contar da data da publicação.\r\n\r\nId: 2710437"
                    ],
                    "2710445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/000916/2024 - AUTORIZO a permanência do servidor CABO PM Felipe de Menezes Muller, RG 99.765, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar na Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nId: 2710445"
                    ],
                    "2710599": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/000153/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor 1º TEN BM QOC/02 Carlos Henrique Mohr Mauricio, RG 31.267, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil para a Prefeitura Municipal de Itaguaí, pelo período de 02 (dois) anos, com ônus para o órgão cessionário, com efeitos a contar a partir da data de publicação.\r\n\r\nId: 2710599"
                    ],
                    "2710602": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/000963/2026 - AUTORIZO a cessão da servidora 1º TEN BM Selma Cristina Silveira, RG 26.863, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil na Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo período de 02 (dois) anos, sem ônus para o órgão cessionário, com efeitos a contar a partir da data de publicação.\r\n\r\nId: 2710602"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2710671": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.310 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e considerando o que consta do Processo nº SEI-140001/005768/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO ANTERIOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\nPG19 - PROCURADORIA DE MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nPG02 - GABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\nPG11 - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITERÓI\r\n\r\nPG16 - PROCURADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\nPG07 - PROCURADORIA PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPG11 - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - NITERÓI\r\n\r\n11/02/2026\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2710671"
                    ],
                    "2710392": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 1º de fevereiro de 2026, ROGERIO REVELES BARREIRA, Id. Funcional nº 28200756, para ter exercício na Assessoria de Gestão Administrativa, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nId: 2710392"
                    ],
                    "2710648": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.01.2026\r\n\r\nFICA ADIDO, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procuradora do Estado, Id. Funcional nº 19226845, ao Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2710648"
                    ],
                    "2710387": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027392/2025 - À luz do constante deste processo HOMOLOGO o Termo de Autocomposição celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e STHEFANY LIMA DA SILVA CRISTINO, constante do documento índice 120281175 deste SEI, para que produza seus regulares efeitos, nos termos do Parágrafo único do art. 49, da Resolução PGE nº 5.265, de 21.10.2025.\r\n\r\nId: 2710387"
                    ],
                    "2710683": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 68 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.305 DE 13 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DE APOIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/001476/2026.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n....\r\n\r\nArt. 1º - Ficam enquadrados, nas carreiras dos Grupos I e II do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, criadas pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, e alteradas pela Lei Estadual nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025, os servidores constantes do Anexo desta Resolução.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n...\r\n\r\n43592813\r\n\r\nRENEE NEIVA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nMED D III\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 1º - Ficam enquadrados, nas carreiras dos Grupos I, II e III do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado, criadas pela Lei nº 4.720, de 13 de março de 2006, e alteradas pela Lei Estadual nº 11.048, de 04 de dezembro de 2025, os servidores constantes do Anexo desta Resolução.\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n...\r\n\r\n43592813\r\n\r\nRENEE NEIVA SOARES\r\n\r\nTÉCNICO PROCESSUAL DE PROCURADORIA\r\n\r\nMED D II\r\n\r\nId: 2710683"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2710743": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº PERP 03/2026\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, para atendimento das necessidades técnico-operacionais da Coordenadoria de Copa e Cozinha dos Palácios Guanabara e das Laranjeiras, conforme detalhamento no Termo de Referência - ANEXO I. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/02/2026, às 09h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/02/2026, às 10h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009601/2025\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2710743"
                        ],
                        "2710731": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato SECC n° 022/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e TALENTO CONSULTORIA EMPRESARIAL S/S LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e qualitativa do Contrato SECC Nº 022/2024, relativo à prestação de serviços técnicos especializados e de consultoria para a realização de estudos, análises e mapeamento do quadro de RH, em apoio à Secretaria de Estado da Casa Civil para o atendimento aos compromissos assumidos perante o Tribunal de Contas do Estado do RJ visando adequação do quadro de pessoal do estado, conforme Termo de Ajustamento de Gestão, bem como a prorrogação do prazo de vigência do contrato, com fundamento no, com fundamento no art. 65, II, e art. 57, §1º, I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 812.500,00 (oitocentos e doze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 7 (sete) meses, a contar de 31/01/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, II, e art. 57, §1º, I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00131.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011630/2023.\r\n\r\nId: 2710731"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2710536": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 4º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592, de 1º de abril de 2015, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil. NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, os servidores listados abaixo, sobre sua condição de indiciado (a) nos respectivos processos, intimando-os (as) a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão (sito a Avenida Presidente Vargas, nº 817, Centro, Rio de Janeiro - RJ), a fim de tomar ciência dos fatos apurados. Os autos dos mencionados processos podem ser consultados, em horário comercial, também na sede deste Órgão.\r\n\r\nSEI-150016/129149/2025\r\n\r\nWALDIR RAMOS BARBOSA, ID 2066379-9\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/109988/2025\r\n\r\nERALDO DAMASCENO FIGUEIREDO, ID 5115079-4\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nSEI-150016/029065/2025\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, ID 50184687\r\n\r\n3ª convocação\r\n\r\nId: 2710536"
                            ],
                            "2710638": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, por intermédio do seu Presidente, torna pública a presente ERRATA para retificação do aviso de licitação anteriormente publicado, referente à Concorrência Presencial nº 001/2026, cujo objeto é a contratação de 1 (uma) empresa prestadora de serviços de comunicação institucional referente à prospecção, planejamento, desenvolvimento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação institucional, no seu relacionamento com a imprensa e formadores de opinião e na sua atuação em relações públicas, em território regional, nacional e internacional; criação e execução técnica de projetos, ações, produtos e materiais de comunicação institucional e de conteúdos multimídia, no âmbito do contrato; criação, implementação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação institucional, inclusive nos meios digitais, na forma estabelecida neste edital e seus anexos, para correção de inconsistência redacional, nos seguintes termos:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150018/000227/2025\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n“Item 13.2, alínea “b”\r\n\r\n“receber os Invólucros n.º 1, nº 2, nº 3, nº 4 e nº 5;”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nItem 13.43, alínea “d”\r\n\r\n“abrir os Invólucros nº 1 (recebidos na primeira sessão), cujos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissão por eles indicada;”\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n“Item 13.2, alínea “b”\r\n\r\n“receber os Invólucros n.º 2, nº 3, nº 4 e nº 5;”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nItem 13.43, alínea “d”\r\n\r\n“abrir os Invólucros nº 1, cujos documentos serão rubricados pelos membros da Comissão de Licitação e pelos representantes das licitantes presentes ou por comissão por eles indicada;”\r\n\r\nFica expressamente esclarecido que o Invólucro nº 1 - Documentos de Habilitação será apresentado exclusivamente pelas licitantes classificadas no julgamento final das Propostas Técnica e de Preço, em sessão pública específica, mediante convocação da Comissão de Licitação, conforme disposto no item 6.3 e no item 13.43 deste Edital, em observância ao rito estabelecido pela Lei nº 12.232/2010.\r\n\r\nAs demais informações permanecem inalteradas.\r\n\r\nId: 2710638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2710670": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO contribuinte abaixo fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 11/2026 SEI-040070/000239/2021.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\n00.14 - AFE 14 - Trânsito, Barreiras Fiscais, Eventos e Leilões\r\n\r\nPresidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, Itatiaia - RJ\r\n\r\nENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUÇOES\r\n\r\nCNPJ 47.674.429/0003-90 - Processo nº E-04/211/009156/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.615813-7, de 19/07/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2710670"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2710451": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 011/2024.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Alterar e atualizar os valores previstos no Plano de Trabalho, especificamente no que se refere ao Regime Adicional de Serviço - RAS, para adequá-los ao disposto no Decreto Estadual nº 49.993/2025, fixando o valor da diária de 12 (doze) horas em R$ 604,85 (seiscentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), atualização está aceita e acordada pelos convenentes, com vigência a partir da assinatura deste aditivo. \r\n\r\nVALOR: Até R$ 2.192.132,60 (dois milhões, cento e noventa e dois mil, cento e trinta e dois reais e sessenta centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/006023/2023.\r\n\r\nId: 2710451"
                        ],
                        "2710452": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação 01/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Universidade Federal de São Paulo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do termo de cooperação pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: Por este instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Termo de Cooperação 01/2022 pelo período de 12 (doze) meses, a partir do dia 29 (vinte e nove) de janeiro de 2026 até o dia 28 (vinte e oito) de janeiro de 2027.\r\n\r\nVALOR: Não haverá repasse de recursos financeiros.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360219/000295/2021.\r\n\r\nId: 2710452"
                        ],
                        "2710453": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato 068/SEPOL/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa Internacional Stress Management do Brasil (ISMA-BR).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 068/SEPOL/2025, relativo à a Contratação de serviço de curso, na modalidade presencial, no formato in company, destinado aos Policiais Civis da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sobre a temática: Capacitação sobre Gestão de Riscos (gerenciamento do stress), pelo prazo de 12 (doze) meses, observadas as temáticas do programa Pró-Vida e o Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional - SIEVAP, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato, com fundamento art. 138, II, da Lei nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Terceira, subitem 13.3, alínea “b” mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nDOS EFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de assinatura, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000579/2024. \r\n\r\nId: 2710453"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2710691": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 60/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.093.776/0018-30.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 04 (quatro) veículos tipo pick-up, com características adequadas às atividades operacionais da SEAP, a fim de reforçar a estrutura logística e ampliar a capacidade de transporte de materiais, insumos, equipamentos e servidores, garantindo maior agilidade, segurança e eficiência no desempenho das ações externas e no apoio às unidades prisionais em todo o estado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.238.000,00 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/070068/2025.\r\n\r\nId: 2710691"
                        ],
                        "2710508": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADO NO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO o Resultado do Exame Psicotécnico do concurso em epígrafe, realizado no dia 26 de janeiro de 2026, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ, conforme relação abaixo:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7100739\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº 000418151-77.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/039358/2024\r\n\r\nId: 2710508"
                        ],
                        "2710509": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, APROVADA NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, E APROVADA NOS EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para a realização do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 04 de fevereiro de 2026, observando para tal os Anexos I e II:\r\n\r\nANEXO I - LOCAL\r\n\r\nSuperintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES Rua Silva Jardim, nº 31, 5º andar, Centro (Praça Tiradentes), Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nANEXO II - RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS\r\n\r\nPara a realização do Exame de Sanidade Física e Mental, os candidatos deverão comparecer no local indicado no Anexo I, munidos de documento de identidade original e dos exames médicos abaixo relacionados:\r\n\r\n1 . Raio X de tórax com laudo, realizado com até 30 (trinta) dias de antecedência do Exame de Saúde;\r\n\r\n2. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\n3. Hemograma completo: creatinina, uréia, glicose, Fator RH e grupo sanguíneo;\r\n\r\n4. Exame de urina: EAS;\r\n\r\n5. Avaliação oftalmológica com laudo: - Tonometria de aplanação - Fundoscopia - Acuidade Visual;\r\n\r\n6. Otorrinolaringologia: videolaringoscopia;\r\n\r\n7. Eletrocardiograma com laudo, para os candidatos com idade acima de 35 anos;\r\n\r\n8. Laudo de Exame Toxicológico de Larga Escala (\"larga janela de detecção\" com resultado negativo para um período mínimo de 90 dias), de acordo com as instruções apresentadas nos subitens 11.5 a 11.5.7 do Edital do Certame;\r\n\r\n9. Laudo Clínico Geral onde serão avaliados: relação peso-altura, frequência cardíaca, pressão arterial, inspeção geral, exame neurológico, sistema musculoesquelético, aparelhos respiratório, digestivo e geniturinário.\r\n\r\nOBS: Solicitamos que os candidatos apresentem cópia de identidade e cartão de vacina, independente dos exames constantes na listagem.\r\n\r\nGÊNERO FEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7100739\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº 000418151-77.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/039358/2024\r\n\r\nId: 2710509"
                        ],
                        "2710611": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 1 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA a candidata abaixo relacionada, para a aula inaugural e início do Curso de Formação Profissional do concurso em epígrafe para o cargo ora mencionado, devendo ser observado o local, data e horário, conforme o Anexo:\r\n\r\nObs 1: Para início do Curso de Formação, os alunos deverão apresentar o enxoval abaixo descrito:\r\n\r\n2 (duas) camisas padrão Aluno Acadepen;\r\n\r\n1 (um) calça tatica preta;\r\n\r\n1 (um) par de coturno preto;\r\n\r\n1 (um) par de meias pretas;\r\n\r\n1 (um) par de meias brancas cano médio;\r\n\r\n1 (um) par de tenis preto;\r\n\r\n1 (um) short preto tipo tactel ou equivalente (ou bermuda de cotton ou equivalente para as mulheres);\r\n\r\n1 (um) Top preto (apenas para as mulheres);\r\n\r\n1 (um) cinto de velcro preto;\r\n\r\n1 (um) cinto N.A. preto;\r\n\r\n1 (um) porta carregador duplo universal de pistola;\r\n\r\n1 (um) porta carregador de fuzil 5,56mm;\r\n\r\n1 (um) coldre de perna ostensivo universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n1 (um) coldre velado universal para pistola .40s&w;\r\n\r\n1 (um) boné preto de nylon;\r\n\r\n1 (um) par de algemas com chaves;\r\n\r\n1 (um) porta carregador de algemas;\r\n\r\n1 (um) oculos de proteção transparente;\r\n\r\n1 (um) protetor auricular ou abafador;\r\n\r\n1 (um) torniquete tático;\r\n\r\n1 (uma escova com cerdas de nylon para calibre .40s&w;\r\n\r\n1 (um) frasco pequeno de [oleo lubrificante para armas);\r\n\r\n1 (um) desengripante;\r\n\r\n2 (dois) panos macios;\r\n\r\n1 (um) rolo de papel toalha.\r\n\r\nObs 3: Para a aula inaugural deverão se apresentar de calça jeans azul ou preta e com a blusa do aluno.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n1. ACADEMIA DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nR. Senador Dantas, 15 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-203\r\n\r\nData: 30 de janeiro de 2026\r\n\r\nHorário: 09h\r\n\r\nGÊNERO FEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7100739\r\n\r\nADRIANA BENEVIDES DE SOUZA\r\n\r\n102\r\n\r\nAção nº 000418151-77.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/039358/2024\r\n\r\nId: 2710611"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2710438": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica 002/2026\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e o Município de Paraíba do Sul, representado pelo Exmo Sr. Prefeito.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programa de cooperação técnico-fiscal dirigido ao aperfeiçoamento do planejamento e execução da fiscalização e cobrança dos tributos que administram.\r\n\r\nVALOR: não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270004/000091/2026.\r\n\r\nId: 2710438"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2710585": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, conforme a Ata de Reunião exarada pela Comissão Especial de Licitação do Desafio D - “Como automatizar a priorização de demandas e a gestão de filas com base em soluções de teleregulação nos níveis de atenção”, torna público o resultado da fase de Julgamento de Propostas e a Classificação Final das licitantes que participaram da licitação na modalidade especial regida pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. Conforme consignado em ata, após a realização das apresentações das licitantes na modalidade híbrida, ocorridas em 28/10/2025, e a consequente análise técnica das soluções apresentadas, a Comissão deliberou, por consenso, que nenhuma das propostas atendeu ao problema proposto, motivo pelo qual todas as licitantes obtiveram nota 0 (zero) no critério “01. O potencial de resolução do problema pela solução”. Em estrita observância ao disposto no item 5.3.3, alínea “a”, do Edital, todas as propostas foram eliminadas, não havendo licitantes classificadas para as fases subsequentes do certame, restando, assim, encerrado o Desafio D - “Como automatizar a priorização de demandas e a gestão de filas com base em soluções de teleregulação nos níveis de atenção”. Registra-se, ainda, que é assegurado às licitantes o direito de interposição de recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do item 8.1 e seguintes do instrumento convocatório. Processo n° SEI-080001/032640/2024. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, conforme a análise e manifestação da Superintendência de Informática, comunica que as empresas FENIX HEALTHTECH TECNOLOGIA LTDA., TISMOO.ME SERVICOS ONLINE EM SAUDE LTDA., CRISALIDA SAUDE PERSONALIZADA LTDA e HUNA LTDA atenderam aos requisitos de habilitação técnica e às especificações mínimas exigidas pelo Termo de Referência para os Desafios A, B, C e E, respectivamente, do certame de contratação de pessoa física ou jurídica, isoladamente ou em consórcio, para a realização de testes de soluções inovadoras desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico, para resolução dos problemas de relevância pública indicados como desafios pela Pasta da Saúde, por meio de licitação na modalidade especial regida pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador). Registra-se, ainda, que é assegurado às licitantes o direito de interposição de recurso administrativo, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do item 8.1 e seguintes do instrumento convocatório. Processo n° SEI-080001/032640/2024.\r\n\r\nId: 2710585"
                        ],
                        "2710586": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA NOVA ESPERANÇA, CNPJ nº.06.058.863/0001-04, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), no processo apuratório n° SEI-080001/028418/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução da Unidade de saúde: Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2019. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2710586"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE- IDEAS, CNPJ nº 24.006.302/0004-88, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/008184/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual Roberto Chabo, regido pelo Contrato de Gestão nº 007/2021, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.950,00 ( três mil, novecentos e cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2710587"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IDEAS, CNPJ nº. 24.006.302/0004-88, da APLICAÇÃO, em primeira instância administrativa da sanção de MULTA no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), no processo apuratório n° SEI-080001/009396/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução do Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, regido pelo Contrato de Gestão nº 006/2021. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2710588"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA a Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE À INFÂNCIA DE MATUÍPE- INSTITUTO MARIE PIERRE DE SAÚDE- IMAPS, CNPJ nº 14.812.333/0001-20, da decisão de primeira instância administrativa no processo apuratório n° SEI-080001/032058/2025, acerca da Gestão, Operacionalização e Execução no Hospital Estadual dos Lagos Nossa Senhora de Nazareth, regido pelo Contrato de Gestão nº 003/2022, que: \"... aplico o valor total da multa em R$ 3.850,00 ( três mil, oitocentos cinquenta reais), em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao limite máximo de 5% (cinco por cento) estipulados nos contratos de gestão. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de Recurso Administrativo em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988 c/c com o art. 5ª da Resolução SES nº 2324/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2710589"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 013/2026-A. Pregão Eletrônico nº 193/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CAMPO CIRURGICO - Item 01), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 25.938,67 (vinte e cinco mil novecentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 800/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97489248) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122211659). Processo Administrativo n° SEI-080002/006213/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 013/2026-B. Pregão Eletrônico nº 193/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TOTAL SUPRI COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANETA ELETROCARDIOGRAFO - Item 02), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 93.514,59 (noventa e três mil quinhentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 800/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97489248) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122211659). Processo Administrativo n° SEI-080002/006213/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 013/2026-C. Pregão Eletrônico nº 193/2024. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANULA TRAQUEOSTOMIA - Itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11), para suprir a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 86.767,13 (oitenta e seis mil setecentos e sessenta e sete reais e treze centavos). FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 800/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 97489248) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122211659). Processo Administrativo n° SEI-080002/006213/2024. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nId: 2710546"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1085/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99695355) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122546120). Processo Administrativo SEI-080002/003387/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ENOXAPARINA, CLORIDRATO DE LIDOCAINA 2% e PREDNISOLONA FOSFATO - Itens: 2, 4 e 9), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 2.294.609,62 (dois milhões duzentos e noventa e quatro mil seiscentos e nove reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1085/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99695355) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122546120). Processo Administrativo SEI-080002/003387/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (ETILEFRINA CLORIDRATO - Item: 3), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 69.874,00 (sessenta e nove mil oitocentos e setenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1085/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99695355) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122546120). Processo Administrativo SEI-080002/003387/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (LIDOCAINA CLORIDRATO 2% - Item: 6), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 284.367,96 (duzentos e oitenta e quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1085/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99695355) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122546120). Processo Administrativo SEI-080002/003387/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (OXIDO DE ZINCO+VITAMINA A+VITAMINA D - Item: 8), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 167.053,12 (cento e sessenta e sete mil e cinquenta e três reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1085/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99695355) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122546120). Processo Administrativo SEI-080002/003387/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 015/2026-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 130/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROVIDE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS INDUSTRIALIZADOS (PREDNISONA - Item: 10), constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, os quais constituem itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 37.665,54 (trinta e sete mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1085/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99695355) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122546120). Processo Administrativo SEI-080002/003387/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nId: 2710547"
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FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1072/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99556621) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122788965). Processo Administrativo SEI-080002/003051/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2025.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (ACETATO DE DEXAMETASONA) - Item: 3, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 11.862,00 (onze mil, oitocentos e sessenta e dois reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1072/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99556621) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122788965). Processo Administrativo SEI-080002/003051/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2025.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (FLUCONAZOL) - Item: 5, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 484.633,60 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e trinta e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1072/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99556621) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122788965). Processo Administrativo SEI-080002/003051/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2025.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROVIDE HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (BROMETO DE IPATROPIO) - Item: 6, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 39.654,90 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1072/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99556621) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122788965). Processo Administrativo SEI-080002/003051/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2025.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DROGAFONTE LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (MANITOL SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA) - Item: 8, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 205.506,30 (duzentos e cinco mil, quinhentos e seis reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1072/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99556621) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122788965). Processo Administrativo SEI-080002/003051/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2026-F. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2025.PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos industrializados (VORICONAZOL) - Item: 11, constantes da Lista de Medicamentos e Soluções Hospitalares Essenciais da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ, itens vitais para a manutenção das atividades terapêuticas desenvolvidas pelas unidades de saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 113.984,00 (cento e treze mil, novecentos e oitenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 1072/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 99556621) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122788965). Processo Administrativo SEI-080002/003051/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nId: 2710548"
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Parecer nº 209/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91515579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121645144). Processo Administrativo SEI-080002/005923/2024. DATA DA ASSINATURA:27/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2026-B. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Itens: 2, 3, 9 e 10, vitais de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 188.056,62 (cento e oitenta e oito mil, cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 209/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91515579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121645144). Processo Administrativo SEI-080002/005923/2024. DATA DA ASSINATURA:27/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2026-C. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Item: 4, vital de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 83.210,82 (oitenta e três mil, duzentos e dez reais e oitenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 209/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91515579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121645144). Processo Administrativo SEI-080002/005923/2024. DATA DA ASSINATURA:27/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2026-D. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Item: 7, vital de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 107.511,30 (cento e sete mil, quinhentos e onze reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 209/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91515579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121645144). Processo Administrativo SEI-080002/005923/2024. DATA DA ASSINATURA:27/01/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 009/2026-E. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2025. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DOC MED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos (FIOS DE SUTURA) - Item: 8, vital de grade geral, para suprir a demanda das unidades sob Gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, a contar do 1º dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. VALOR TOTAL REGISTRADO: de R$ 92.793,60 (noventa e dois mil, setecentos e noventa e três reais e sessenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021; Decreto estadual nº 48.843, de 13 de dezembro de 2023, nos demais normativos estaduais aplicáveis, e do instrumento convocatório. Parecer nº 209/2025 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 91515579) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 121645144). Processo Administrativo SEI-080002/005923/2024. DATA DA ASSINATURA:27/01/2026.\r\n\r\nId: 2710550"
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SEI Nº 122974670). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002837/2024. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo à ARP n° 002/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SILITEC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP n° 002/2025-B que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (PINCA BIPOLAR VIDEOLAPAROSCOPIA - Item: 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/01/2025 até 24/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.115.600,00 (cinco milhões cento e quinze mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da lei n° 14.133/2021 e na CLAUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 6/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 122053347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122974670). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002837/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo à ARP n° 002/2025-E. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDICAL CIRURGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP n° 002/2025-E que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MASCARA ANESTESIA - Itens: 6, 7, 8, 12, 13 e 14), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/01/2025 até 24/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.499,45 (setenta mil quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da lei n° 14.133/2021 e na CLAUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 6/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 122053347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122974670). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002837/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo à ARP n° 002/2025-F. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP n° 002/2025-F que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANULA GUEDEL - Itens: 9 e 11), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/01/2025 até 24/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.229,59 (três mil duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da lei n° 14.133/2021 e na CLAUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 6/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 122053347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122974670). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002837/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo à ARP n° 002/2025-G. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MEDRIO DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP n° 002/2025-G que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (MASCARA LARINGEA- Item: 15), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/01/2025 até 24/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da lei n° 14.133/2021 e na CLAUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 6/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 122053347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122974670). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002837/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo à ARP n° 002/2025-I. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GAMA MED 13 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência da ARP n° 002/2025-I que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (CANULA GUEDEL - Item: 19), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/01/2025 até 24/01/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2184,14 (cento e oitenta e quatro reais e quatorze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 84 da lei n° 14.133/2021 e na CLAUSULA OITAVA da ARP. Parecer nº 6/2026 FS/DIRJUR/GERCPA (Doc. SEI nº 122053347) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI Nº 122974670). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/002837/2024.\r\n\r\nId: 2710498"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 112681957/2026.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e a ACTIONAID BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Oferecer diagnóstico sobre a aplicação do Decreto nº 44.879/2014 na educação estadual, além de trilhas e colóquios formativos, presenciais e remotos, para promover práticas pedagógicas antirracistas e reduzir desigualdades raciais na educação.\r\n\r\nPRAZO: Este Acordo entrará em vigor na data de sua assinatura pelas partes e vigorará por 60 (sessenta) meses, contados da data de assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, manifestado por escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do término de vigência.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes; cada parte arcará com suas despesas inerentes à execução do objeto deste Acordo, conforme seu orçamento próprio e limites legais. Além disso, não haverá comodato, doação de bens ou compartilhamento de recursos patrimoniais entre as partes, salvo expressa autorização em Termo Aditivo específico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/032225/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 122007520/2026.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nOBJETO: É a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2035.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016046/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 122009499/2026.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: 1. CIEP 288 PROFESSOR RUY GONÇALVES RAMOS, endereço: Rua Alberto Torres, s/nº, Centro - Mendes/RJ; 2. EE AMÉLIA DE LIMA E SILVA, endereço: Rua Boa Esperança, nº 256, Morsing - Mendes/RJ; 3. EE JAYME SICILIANO, endereço: Avenida Doutor Jayme Siciliano, s/nº - Centro - Mendes/RJ; 4. EE PREFEITO JOÃO GURITO, endereço: Estrada Prefeito Rubens José de Macedo, nº 5.304, Martins Costa - Mendes/RJ; 5. EE PROFESSORA ODETTE TERRA PASSOS, endereço: Rua Maria Perez, nº 341, Gonzales - Mendes/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2035, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar o imóvel cujo uso lhe é cedido, trazendo-o permanentemente limpo e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas ao imóvel todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente ao valor do IMÓVEL, que será fixado pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Estadual n.º 44.879, de 18 de julho de 2014, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/016046/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 122029910/2026.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nOBJETO: É a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da gestão administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nPRAZO: Resguardado o entendimento discricionário do ESTADO, o presente Convênio vigorará da data da publicação de seu extrato até 31/12/2031.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: A execução do presente Convênio não importa na realização de dispêndio ou repasse financeiro de recursos públicos estaduais entre os partícipes.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Estadual n.º 44.879, de 18 de julho de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037119/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel 122032168/2026.\r\n\r\nPARTES: O estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Educação - SEEDUC/RJ, e o MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o IMÓVEL abaixo descrito, do qual o ESTADO é senhor e possuidor: 1. EE CASTRO ALVES, endereço: Estrada da Posse s/nº - Ipitangas, Tanguá/RJ; 2. EE FAZENDA TOMASCÁ, endereço: Estrada Ribeiro de Almeida s/nº - Tomascá, Tanguá/RJ; 3. EE IPITANGAS, endereço: Estrada de Ipitangas, s/nº - Ipitangas, Tanguá/RJ; 4. EE MANOEL JOÃO GONÇALVES, endereço: Rodovia BR 101, Km 280 - Duques, Tanguá/RJ; 5. EE MUTUAPIRA, endereço: Estrada da Posse, s/nº - Mutuapira, Tanguá/RJ; 6. EE PROFESSORA PAULINA PORTO, endereço: Praça Palmira Pacheco, s/nº - Posse dos Coutinhos, Tanguá/RJ.\r\n\r\nPRAZO: A presente cessão de uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2031, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme o interesse das partes.\r\n\r\nRECURSOS FINANCEIROS: Obriga-se o CESSIONÁRIO a bem conservar os imóveis cujo uso lhe é cedido, trazendo-os permanentemente limpos e em bom estado de conservação, às suas exclusivas expensas, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda, até a efetiva devolução, incluindo os bens móveis objetos do inventário mencionada na cláusula quinta. Todos os encargos e despesas decorrentes do atendimento ao disposto no parágrafo primeiro, desta cláusula, correrão por conta do CESSIONÁRIO, ficando aderidas aos imóveis todas as alterações nele realizadas para tal finalidade, sem que assista a este qualquer direito a indenização, restituição ou retenção. Cabe ao CESSIONÁRIO o pagamento do prêmio de seguro contra fogo/incêndio correspondente aos valores dos IMÓVEIS, que serão fixados pelo ESTADO, pela avaliação prévia para fins de seguro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Estadual n.º 44.879, de 18 de julho de 2014, Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977 e alterações, Decreto nº 47.502, de 03 de março de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037119/2025.\r\n\r\nId: 2710504"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ENGENHEIRO / ELETRICISTA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. SEI nº SEI-260007/014173/2025, resolve eliminar o(a) candidato(a) WAGNER RIBEIRO GOMES, 20º classificado(a), por não enviar a documentação nos prazos e, em substituição, CONVOCAR o(a) candidato(a) CLARISSA ORCAY ECCARD DIAS, 21º classificado(a), na vacância gerada pelo(a) servidor(a) CARLOS ÂNGELO BATISTA CAMPOS, matr.: 432823, ID. 51630311, Cargo TUS/Perfil Engenheiro Eletricista, conforme EXONERAÇÃO no DOERJ do dia 29/10/2025, PAG 19 e portaria 1424/SGP/2025.\r\n\r\nOs documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita posteriormente. O(A) candidato(a) convocado(a) deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº SEI-2903/2010.\r\n\r\nId: 2709904"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MUSEÓLOGO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-E-26/007/9412/2014, informa que o referido concurso foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 06/01/2026.\r\n\r\nId: 2709436"
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                            "2710162": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/02/2026 às 10:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS BLINDADOS. Proc. SEI-260007/010818/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2026 R1\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/02/2026 às 14:00h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PROTESE VASCULAR. Proc. SEI-260007/011016/2025.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE ACETAZOLAMIDA E ETC, anteriormente marcada para 13/01/2026 às 10h, FICA ADIADA PARA 12/02/2026 às 10h. Proc. SEI-260007/014966/2025.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2710162"
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                            "2710606": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 13 ao Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de limpeza e conservação.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 6 (seis) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 78 (setenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.921.070,98 (três milhões e novecentos e vinte e um mil e setenta reais e noventa e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 43.187.803,22 (quarenta e três milhões e cento e oitenta e sete mil e oitocentos e três reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/000308/2020.\r\n\r\nId: 2710606"
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                    }
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, nos termos do Art. 14, § 4° da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00146781, Processo: SEI-E-07/002.7171/2016, NOTIFICA FOXWALTER RJ SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA- CNPJ 17.274.084/0001-54, localizado na Rua Visconde de Inhaúma, nº 58, sala 709 - Centro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer na Comissão Estadual de Controle Ambiental CECA para tomar ciência, que o processo será inscrito em dívida ativa, tendo em vista e iminência de prescrição, caso mantenha o seu interesse na conversão da multa, nova petição de conversão deverá ser protocolada na Procuradoria da Dívida Ativa-PG-5.\r\n\r\nId: 2710635"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GEFISEAI/00162304 emitido com a sanção de Multa Simples Valor: R$ 4.155,15 em 15 de maio de 2025, com enquadramento no artigo 7 E 39 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002.3025/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SERGIO JOÃO DA SILVA CNPJ/CPF N° 078.285.107-05 ENDEREÇO: RUA SÃO JORGE N°27, BONSUCESSO, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/740/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 500,00 em 16 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/003943/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANDRE THIAGO RANGEL DOS SANTOS CNPJ/CPF N° 113.847.897-07 ENDEREÇO: Rua Barbacena, 114, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/634/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 12.054,29 em 09 outubro de 2025, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/019267/2025.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: ANDONI RODRIGUES SIQUEIRA CNPJ/CPF N° 119.841.527-42 ENDEREÇO: Rua Doutor Hermínio Sardinha, 08 Vila do Abraão, Angra dos Reis, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2710693"
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                            "2710697": [
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° GERFISAI/260/2025 emitido com a sanção de Multa simples Valor: R$ 7.696,47 em 13 agosto de 2025, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Processo nº SEI-070002/011139/2024.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: EBAMAG ARMAZÉNS GERAIS LOGÍSTICA LTDA CNPJ/CPF N° 03.132.620/0001-72 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 4 KM 268, SÃO LUIZ, Barra Mansa, RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 413 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2710697"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO, designada pela Portaria INEA/DIREX Nº 114 DE 28 DE OUTUBRO DE 2025, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar a licitação abaixo:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 001/2026.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços Técnicos de Diagnóstico, Elaboração de Projetos de Economia de Água e Esgoto, Execução e Monitoramento de Ações Destinadas à Racionalização do Consumo de Água e Esgoto nos Edifícios e Instalações da Contratante\r\n\r\nVALOR: R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais)\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/03/2026 às 10:20 horas.\r\n\r\nDATA E HORA DO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: 26/03/2026 ás 10:30 horas.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto.\r\n\r\nPORTAL: www.gov.br/compras.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/008748/2025.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 405 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira ou no site do http://www.inea.rj.gov.br/licitacoes/concorrencia-eletronico/\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 97874-4057.\r\n\r\nId: 2710491"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° GERFISAI/1294/2025\r\n\r\nNOME: proxy soluções ambientais eireli CNPJ/CPF N°: 28.945.908/0001-97 ENDEREÇO: Rua Heráclito Graça, 80 MUNICIPIO: Rio de Janeiro INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa simples Valor: R$ 4.348,81 PROCESSO N° SEI-070002/017050/2025.\r\n\r\nId: 2710695"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
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                        "2710658": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no Art. 11da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.12.2025 a 14.01.2026. Processo n° SEI-020001/000467/2026.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1200\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1570\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1800\r\n\r\n5692024\r\n\r\n2500\r\n\r\n5692032\r\n\r\n2550\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1950\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5716489\r\n\r\n2250\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1200\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1200\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1420\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1350\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1330\r\n\r\n19322070\r\n\r\n0\r\n\r\n19322143\r\n\r\n0\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1100\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1450\r\n\r\n19324901\r\n\r\n3360\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2100\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1650\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1360\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1550\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330359\r\n\r\n0\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1950\r\n\r\n19331150\r\n\r\n2250\r\n\r\n19331274\r\n\r\n2050\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2460\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2190\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1350\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2098\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1450\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1350\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1111\r\n\r\n19336080\r\n\r\n550\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1290\r\n\r\n19336756\r\n\r\n1770\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2100\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1218\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1220\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1208\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1120\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1000\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1500\r\n\r\n19339054\r\n\r\n0\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1000\r\n\r\n19339658\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1850\r\n\r\n19340125\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1150\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1150\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342039\r\n\r\n3360\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1300\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1390\r\n\r\n19343078\r\n\r\n7303\r\n\r\n19343140\r\n\r\n1400\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1250\r\n\r\n19343558\r\n\r\n630\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1400\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1600\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1220\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1200\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1490\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1350\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1000\r\n\r\n19346948\r\n\r\n1900\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1250\r\n\r\n19347197\r\n\r\n1350\r\n\r\n19347219\r\n\r\n1650\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1410\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1400\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1660\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1295\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1780\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1270\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1070\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1470\r\n\r\n41818350\r\n\r\n1900\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1190\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1825\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1050\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1820\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1700\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1000\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1250\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1200\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1310\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1000\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1300\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1270\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1370\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1050\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1830\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1800\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1250\r\n\r\nId: 2710658"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) n° 866. \r\n\r\nPARTES: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A (CEASA-RJ) e ZOCAR RIO CAMINHÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Ocupação do espaço físico de 3.540,73m² referente ao uso do Pavilhão 400 da Unidade Grande Rio, de propriedade da PERMITENTE, localizada na Av. Brasil, n° 19.001, Irajá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 15 (quinze) anos, prorrogáveis por igual período. \r\n\r\nVALOR: R$ 12.180,11 (doze mil, cento e oitenta reais e onze centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 13.303/2016, de 30 de junho de 2016, Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, Lei n° 6.482, de 02 de julho de 2013. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020004/000764/2025.\r\n\r\nId: 2710615"
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/018/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA \r\n\r\nOBJETO: O patrocínio concedido para realização do Carnaval 2026, mediante incentivo financeiro cultural às Escolas de Samba do Grupo Especial do Rio de Janeiro para viabilizar a realização dos desfiles das agremiações do Grupo Especial, na cidade do Rio de Janeiro, no Carnaval 2026 (doravante denominado “Projeto/Atividade”). \r\n\r\nPRAZO: 06 (SEIS) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00079 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/003943/2025.\r\n\r\nId: 2710493"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/011/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa RAIA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, para a realização do espetáculo \"CENAS DA MENOPAUSA”, pelo período de 02 a 12 de abril de 2026. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA obriga-se a pagar à FUNARJ a taxa mínima correspondente à ocupação do teatro: a) Taxa de Ocupação igual ou inferior a 20% da lotação do teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 5.000,00. b) Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 3.000,00. c) Taxa de Ocupação entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 2.000,00. d) Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos sem cobrança do mínimo. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003810/2025.\r\n\r\nId: 2710406"
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                            "2710620": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso nº 180022/034/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a EMPRESA BERNARDO DUGIN MONNERAT DE AZEVEDO \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, no LAYOUT em formato ITALIANO, para a realização do espetáculo “HÉTERO SIGÍLO”, no período de 4 de junho a 26 de junho de 2026. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/000188/2026.\r\n\r\nId: 2710620"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2710700": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento n.º 001/2026 ao Termo de Colaboração nº 002/2024.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Espaço, Cidadania E Oportunidades Sociais - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da conta corrente n.º 0458815 agência n.º 0309, especificada no Parágrafo Terceiro da Clausula Sexta, do Termo de Colaboração nº 002/2024 para o recebimento de recursos da parceria, pela conta corrente nº 130039491 agência nº 3838, de titularidade da convenente, tendo em vista o encerramento unilateral daquela conta pelo Bradesco S.A.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente Lei Nacional n.º/287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º/101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º/4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/005467/2023. \r\n\r\nId: 2710700"
                        ],
                        "2710702": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento n.º 002/2026 ao Termo de Colaboração nº 005/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e o Espaço, Cidadania E Oportunidades Sociais - ECOS.\r\n\r\nOBJETO: A alteração da conta corrente n.º 57154-7 agência n.º 7072-0, especificada no Parágrafo Terceiro da Clausula Sexta, do Termo de Colaboração nº 005/2020 para o recebimento de recursos da parceria, pela conta corrente nº 130039484 agência nº 3838, de titularidade da convenente, tendo em vista o encerramento unilateral daquela conta pelo Bradesco S.A.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente Lei Nacional n.º/287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º/101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º/4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e pelas demais disposições legais aplicáveis, assim como pelas cláusulas e condições seguintes.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/000955/2020. \r\n\r\nId: 2710702"
                        ]
                    }
                },
                "Controladoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2710273": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar instaurado com base no Processo SEI-320001/002538/2025, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, CITA, pelo presente Edital Citação o servidor MARCELO BENEVIDES NOGUEIRA, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional: 5.028.468-1, Matrícula 3.06.1923-3, Vínculo 1, tendo os seus integrantes deliberado indiciá-lo, na forma do Artigo 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, Parágrafo 1º, do Decreto Lei nº 220/75, disciplinado e regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, o por 10 dias consecutivos, do dia 01/07/2024 ao dia 10/07/2024, conforme se vê nos Index 115136493 e demais documentos constantes nos autos), devendo comparecer à sede da referida Comissão Processante, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões; Centro/RJ, Tel: 2333-1887, horário de 10h às 16h, e-mail: wfirmino@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; rrnunes@cge.rj.gov.br, momento em que será oportunizada vistas e cópias dos autos, se assim desejar.\r\n\r\nId: 2710273"
                        ],
                        "2710376": [
                            "I - Edital",
                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 3ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000129/2026 (PA: SEI-030001/054316/2025), instaurado por força da Portaria CGE/CORREG 1435, datado de 12/01/2026, publicada no DOERJ em 15/01/2026, tendo em vista o disposto no artigo 22, §4º da Lei Estadual n.º 5.427/09 e aplicação analógica do artigo 75 do Decreto-Lei n° 220/75, Faz Saber a servidora AMANDA DOS SANTOS ANGRA LEAL, ID Funcional nº 4.387.888-1, Matrícula: 0961.332-4 - Professor Docente I, que ele está sendo CONVOCADO/NOTIFICADO a comparecer à sede da Comissão Processante, situada na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar - Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ - rrnunes@cge.rj.gov.br; acoliveira@cge.rj.gov.br; wfirmino@cge.rj.gov.br, Tel.: (21) 2333-1887, no horário de 10 às 16 horas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do processo de abandono de cargo a que responde pela ausência ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, momento em que será oportunizada cópia do referido PAD.\r\n\r\nId: 2710376"
                        ],
                        "2710677": [
                            "I - Aviso",
                            "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, designada por meio da Resolução n º 208, de 03 de fevereiro de 2025, torna público a realização do PE GSI N.º 001/2026 \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico - Nº 001/2026\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/02/2026 às 10h (horário de Brasília)\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 12/02/2026, às 10h05\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de atualização da base de dados dos equipamentos de GPS das aeronaves PR GRJ e PR ERJ, operadas pela DGOA, na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 45.697,50 (quarenta e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390005/000140/2025.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal da Subsecretaria Militar do GSI http://www.subsecmilitar.rj.gov.br/views_licitacoes, podendo, alternativamente, ser obtido mediante a apresentação de uma mídia gravável, na Coordenação de Licitações e Contratos do DGAF/GSI, Rua Pinheiro Machado, s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro/RJ - CEP 22.231-901, telefone: (21) 2334-3314, no horário das 10 às 16h.\r\n\r\nId: 2710677"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2710532": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo n° 003/2026 ao Contrato n° 004/2022, assinado em 27/01/2026. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa Techne Engenharia e Sistemas Ltda. \r\n\r\nOBJETO: i) Alteração quantitativa; e ii) Prorrogação do prazo de vigência do Contrato. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 01/02/2026 a 31/01/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.982.707,72 (quinze milhões, novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e sete reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00061. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57, inciso I do art. 58 e inciso I do art. 65 e seu § 1º, todos da Lei n. 8.666/1993 e suas alterações. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-120211/000394/2021. \r\n\r\nId: 2710532"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2710621": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Convênio nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 005/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/3052/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2710621"
                        ],
                        "2710622": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Alberto Couto Alves Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 044/2022, relativo à “Revestimento asfáltico e drenagem nos Bairros Porto Belo, Vila Menezes e Vila Manhães, com elaboração de projeto executivo, no Município de Campos dos Goytacazes/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/01/2026\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000695/2021.\r\n\r\nId: 2710622"
                        ],
                        "2710623": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 15º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 008/2022, relativo à “Drenagem e Execução de Confecção de Passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá E Caviúna, Localizadas em Pouso Seco-5\" Distrito, com elaboração do projeto executivo, no Município de Rio Claro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/01/2026\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: A prorrogação não resultará alteração no valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 57, § 1º, inciso I e IV, da Lei nº 8.666, de 1993 para melhor adequação às finalidades de interesse público \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021.\r\n\r\nId: 2710623"
                        ],
                        "2710624": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 14º Termo Aditivo de Alteração Quantitativa e Qualitativa, Retificação e Ratificação com Acréscimo de Valores ao Contrato nº 008/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa CMAX Empreendimentos Concreto e Construção Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Alteração Quantitativa e Qualitativa do Contrato nº 008/2022, relativo à “Drenagem e Execução de Confecção de Passeios nas Ruas Maçaranduba, Jequitibá, Araribá, Jacarandá, Jatobá E Caviúna, Localizadas em Pouso Seco-5\" Distrito, com elaboração do projeto executivo, no Município de Rio Claro/RJ”.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/01/2026.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 177.363,03 (centro e setenta e sete mil e trezentos å sessenta e três reais e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 191, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021 c/c art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alíneas \"a\" e \"b\" e seu § 1º, Lei Federal nº 8666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000699/2021\r\n\r\nId: 2710624"
                        ],
                        "2710625": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 12º Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 007/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/2436/2013\r\n\r\n*Omitido no DO de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2710625"
                        ],
                        "2710626": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de Petrópolis.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 006/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/3053/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2026.\r\n\r\nId: 2710626"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/FUNARJ Nº 006/2026. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a FUNARJ e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada para execução de obra de reforma na Casa de Cultura de Barra Mansa para Implantação do Centro Cultural Chico Anísio, localizado na Rua Pinto Ribeiro, n° 01, Centro, no município de Barra Mansa, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais Legislação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/002333/2025.\r\n\r\nId: 2710478"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n° 0053/2025. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a RR Fenix Tecnologia em Serviços Ltda. OBJETO: CLÁUSULA DÉCIMA: DA EQUIPE TÉCNICA DA CONTRATADA: Onde se lê: As obras objeto deste contrato serão executadas sob direção e responsabilidade técnica do(a) Engenheiro(a) / Arquiteto(a) PLINIO PEREIRA GOULART, que fica autorizado(a) a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE. Leia-se: As obras objeto deste contrato serão executadas sob direção e responsabilidade técnica do(a) Engenheiro(a) / Arquiteto(a) RICARDO BAGUEIRA CONSIDERA., que fica autorizado(a) a representar a CONTRATADA em suas relações com o CONTRATANTE. DATA DA ASSINATURA: 28/01/2026. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/003243/2025.\r\n\r\nId: 2710632"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e EMPRESA PAVIMAQ PAVIMENTAÇÕES E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para execução de Obras de Pavimentação de ruas em comunidade assistida por este ITERJ no município de Paraíba do Sul.\r\n\r\nVALOR: R$ 518.020,92 (quinhentos e dezoito mil vinte reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 16/01/2026.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710, Natureza da Despesa: 339039, Fonte Recursos: 150.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-330005/000501/2025.\r\n\r\nId: 2710656"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de serviços de locação de máquinas, veículos e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 01 - METOPOLITANA I).\r\n\r\nPRAZO: 12 (DOZE) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.371.171,05 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, cento e setenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-510001/000050/2026.\r\n\r\nId: 2710612"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e a empresa PLURAL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços gráficos de editoração e impressão de livros e cartilhas educativas. \r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 4.290.000,00 (quatro milhões duzentos e noventa mil reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/01/2026. \r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cosme Alberto Rosa Cardoso Júnior - Id. Funcional n. 5126248-7. \r\n\r\nFISCAL: Milton Alves Pereira Júnior - Id. Funcional n. 5154402-4. \r\n\r\nSUPLENTE: Carlos Audi Lima de Souza - Id. Funcional n. 2235910-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240001/000947/2025.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/01/2026.\r\n\r\nId: 2710542"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao contrato n° 01/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e a NTSEC SOLUÇÕES EM TELEINFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual da prestação de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2026\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 120,36 (cento e vinte reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/002537/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 04/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e Inteligência Artificial Tecnologia Eireli\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual serviço de locação de computador e notebooks.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/01/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 434.411,62 (quatrocentos e trinta e quatro mil quatrocentos e onze reais e sessenta e dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/001700/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2026\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro termo aditivo ao contrato n° 06/2023.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e NTSEC SOLUÇÕES EM TELEFINFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual de serviços de subscrição de licenças de software para solução Antivírus.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2026 \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 43.873,18 (quarenta e três mil oitocentos e setenta e três reais e dezoito centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-240002/000983/2022\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/01/2026.\r\n\r\nId: 2710591"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública aos interessados a realização da licitação abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ/FUNPERJ Nº 02/2026.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de filmagem e fotografia para o Centro Cultural PGE-RJ da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/02/2026, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/02/2026, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/068464/2024.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: Tel.: (21) 2332-7279 ou licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2710364"
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