{
    "2026-01-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2709918": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 011/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 09/02/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 246.163-6/2023 - PENSÃO/INST PREV SERV PÚBL CID DE SÃO JOÃO MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por CONCEIÇÃO APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA (PROCURADOR: SR. WLADIMIR DA SILVA SANCHES - OAB/RJ Nº 109.379)\r\n\r\nId: 2709918"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2709791": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222526-4/2025 - Decisões: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203077-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nDIVERSOS\r\n\r\nÓrgão: CIMSERRA - CONS INTER MULT REGIAO SERRAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201009-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100282-1/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100003-3/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826675-6/2016 - Interessado: ASSOCIACAO VIDAMOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200620-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200737-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112152-6/2009 (04/9724/09) - Interessados: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV PÚBLICO RJ, IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n23/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203100-1/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2709791"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2709721": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.603\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2025, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE nº 100.595-6/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2025, na forma dos Quadros Anexos, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXOS AO ATO EXECUTIVO Nº 27.603 DE 23 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nRGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\") \r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nJAN/25\r\n\r\nFEV/25\r\n\r\nMAR/25\r\n\r\nABR/25\r\n\r\nMAI/25\r\n\r\nJUN/25\r\n\r\nJUL/25\r\n\r\nAGO/25\r\n\r\nSET/25\r\n\r\nOUT/25\r\n\r\nNOV/25\r\n\r\nDEZ/25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(ÚLTIMOS 12 MESES\r\n\r\nRESTOS A PAGAR \r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n100.034.280,14 \r\n\r\n104.047.969,67 \r\n\r\n101.554.708,46 \r\n\r\n101.840.461,91 \r\n\r\n103.361.953,19 \r\n\r\n168.222.151,67 \r\n\r\n110.054.072,63 \r\n\r\n106.668.777,88 \r\n\r\n107.667.394,87\r\n\r\n155.451.474,89\r\n\r\n157.252.640,21\r\n\r\n142.616.043,86\r\n\r\n1.458.771.929,38\r\n\r\n22.737.835,20\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n43.747.915,38 \r\n\r\n45.650.719,98 \r\n\r\n43.928.010,46 \r\n\r\n43.547.383,41 \r\n\r\n45.054.881,01 \r\n\r\n70.075.319,02 \r\n\r\n49.510.107,77 \r\n\r\n47.387.992,32 \r\n\r\n48.573.440,90\r\n\r\n96.332.152,19\r\n\r\n73.261.715,21\r\n\r\n72.886.603,33\r\n\r\n679.956.240,98\r\n\r\n22.737.835,20\r\n\r\nVencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis\r\n\r\n36.351.903,14 \r\n\r\n38.201.478,99 \r\n\r\n36.458.866,89 \r\n\r\n36.113.832,05 \r\n\r\n37.665.044,56 \r\n\r\n59.628.824,57 \r\n\r\n42.132.875,59 \r\n\r\n40.020.338,18 \r\n\r\n41.166.279,51\r\n\r\n88.904.828,58\r\n\r\n60.547.645,37\r\n\r\n65.389.083,54\r\n\r\n582.581.000,97\r\n\r\n20.350.308,41\r\n\r\nObrigações Patronais\r\n\r\n7.396.012,24 \r\n\r\n7.449.240,99 \r\n\r\n7.469.143,57 \r\n\r\n7.433.551,36 \r\n\r\n7.389.836,45 \r\n\r\n10.446.494,45 \r\n\r\n7.377.232,18 \r\n\r\n7.367.654,14 \r\n\r\n7.407.161,39\r\n\r\n7.427.323,61\r\n\r\n12.714.069,84\r\n\r\n7.497.519,79\r\n\r\n97.375.240,01\r\n\r\n2.387.526,79\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n56.286.364,76 \r\n\r\n58.397.249,69 \r\n\r\n57.626.698,00 \r\n\r\n58.293.078,50 \r\n\r\n58.307.072,18 \r\n\r\n98.146.832,65 \r\n\r\n60.543.964,86 \r\n\r\n59.280.785,56 \r\n\r\n59.093.953,97\r\n\r\n59.119.322,70\r\n\r\n83.990.925,00\r\n\r\n69.729.440,53\r\n\r\n778.815.688,40\r\n\r\nAposentadorias, Reserva e Reformas\r\n\r\n41.420.353,78 \r\n\r\n42.918.226,54 \r\n\r\n42.974.294,96 \r\n\r\n43.183.320,74 \r\n\r\n43.573.569,40 \r\n\r\n64.472.011,78 \r\n\r\n42.632.823,51 \r\n\r\n42.715.977,17 \r\n\r\n42.638.664,73\r\n\r\n42.429.309,56\r\n\r\n67.770.297,06\r\n\r\n43.253.314,48\r\n\r\n559.982.163,71\r\n\r\nPensões\r\n\r\n14.866.010,98 \r\n\r\n15.479.023,15 \r\n\r\n14.652.403,04 \r\n\r\n15.109.757,76 \r\n\r\n14.733.502,78 \r\n\r\n33.674.820,87 \r\n\r\n17.911.141,35 \r\n\r\n16.564.808,39 \r\n\r\n16.455.289,24\r\n\r\n16.690.013,14\r\n\r\n16.220.627,94\r\n\r\n26.476.126,05\r\n\r\n218.833.524,69\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de\r\n\r\nterceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)\r\n\r\n56.369.876,88\r\n\r\n58.415.331,42\r\n\r\n57.843.718,25\r\n\r\n34.950.347,51\r\n\r\n59.270.624,65\r\n\r\n98.476.186,53\r\n\r\n61.305.981,44\r\n\r\n14.901.170,84\r\n\r\n60.680.447,55\r\n\r\n64.516.966,40\r\n\r\n85.123.461,73\r\n\r\n56.031.203,01\r\n\r\n707.885.316,21\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n83.512,12\r\n\r\n18.081,73\r\n\r\n217.020,25\r\n\r\n356.682,13\r\n\r\n963.552,47\r\n\r\n329.353,88\r\n\r\n762.016,58\r\n\r\n772.024,71\r\n\r\n1.586.493,58\r\n\r\n5.397.643,70\r\n\r\n1.132.536,73\r\n\r\n1.878.769,03\r\n\r\n13.497.686,91\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n56.286.364,76\r\n\r\n58.397.249,69\r\n\r\n57.626.698,00\r\n\r\n34.593.665,38\r\n\r\n58.307.072,18\r\n\r\n98.146.832,65\r\n\r\n60.543.964,86\r\n\r\n14.129.146,13\r\n\r\n59.093.953,97\r\n\r\n59.119.322,70\r\n\r\n83.990.925,00\r\n\r\n54.152.433,98\r\n\r\n694.387.629,30\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n43.664.403,26\r\n\r\n45.632.638,25\r\n\r\n43.710.990,21\r\n\r\n66.890.114,40\r\n\r\n44.091.328,54\r\n\r\n69.745.965,14\r\n\r\n48.748.091,19\r\n\r\n91.767.607,04\r\n\r\n46.986.947,32\r\n\r\n90.934.508,49\r\n\r\n72.129.178,48\r\n\r\n86.584.840,85\r\n\r\n750.886.613,17\r\n\r\n22.737.835,20\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL AJUSTADA\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n100.556.162.133,43\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) \r\n\r\n(25.951.485,64)\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) \r\n\r\n(45.327.129,96)\r\n\r\n-\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI)\r\n\r\n100.484.883.517,83\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b)\r\n\r\n773.624.448,37\r\n\r\n0,770\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n1.322.381.067,09\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) \r\n\r\n1.256.262.013,74\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n1.190.142.960,39\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: 1 - SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SUBLIC/COG.\r\n\r\n2 - Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNOTA 01: As despesas com Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados foram evidenciadas neste Anexo 1 do RGF, conforme o disposto no artigo 33-A da Lei Estadual 287/79, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 192/21, e em atendimento ao parecer prolatado pela Procuradoria Geral do TCE-RJ, constante nos autos do Processo TCE nº 302.962-3/2021. Ademais, a d. PGT ratificou o entendimento desta Contadoria-Geral acerca do tema em novo pronunciamento exarado por meio da SIE COG0077/2025.\r\n\r\nNOTA 02: O valor de R$ 17.367.378.945,08 refere-se ao valor de royalties que foi arrecadado pelo Rioprevidência e que o TCE-RJ teria direito em utilizá-lo para abater as despesas de pessoal com servidores Inativos e pensionista na fonte de recursos nº 104. Esse limite foi aplicado uma vez que o gasto total com Inativos e Pensionista na fonte de recurso nº 104 (R$ 465.294.679,37) ultrapassou ao valor que o TCE-RJ teria direito (R$ 380.866.620,27). Desse modo, os R$ 84.428.059,10 que excederam o limite aplicável ao TCE-RJ foram compensados nos meses de abril de 2025 (R$ 23.699.413,12), de agosto de 2025 (R$ 45.151.639,43) e de dezembro de 2025 (R$ 15.577.006,55).\r\n\r\nWALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nContador-Chefe \r\n\r\nContadoria-Geral\r\n\r\nMatr. 02/005223 - CRC-RJ 78.659/O-4\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/003637\r\n\r\nDANIEL BREUER\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/004788 - CRC-RJ 123.034/O-4\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DISPONIBILDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nRGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, inciso III, alínea \"a\") R$ 1,00\r\n\r\nOBRIGAÇÕES FINANCEIRAS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE\r\n\r\nRestos a Pagar Liquidados e Não Pagos\r\n\r\nRestos a Pagar Empenhados\r\n\r\nDemais Obrigações\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO\r\n\r\nEMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM \r\n\r\nDOS RECURSOS\r\n\r\nDE CAIXA BRUTA\r\n\r\nDe Exercícios Anteriores\r\n\r\nDo Exercício\r\n\r\ne Não Liquidados de Exercícios Anteriores \r\n\r\nFinanceiras\r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nLIQUIDADOS \r\n\r\nDO EXERCÍCIO\r\n\r\nINSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)\r\n\r\nRESTO A PAGAR NÃO PROCESADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(d)\r\n\r\n(e)\r\n\r\n(f) = (a-(b+c+d+e))\r\n\r\n(g)\r\n\r\n(h) = (f - g)\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)\r\n\r\n650.244.038,69\r\n\r\n2.713.356,95\r\n\r\n20.696.206,86\r\n\r\n5.308,39\r\n\r\n5.368.985,46\r\n\r\n621.460.181,03\r\n\r\n46.122.901,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n575.337.279,48\r\n\r\nTOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)\r\n\r\n29.092.830,49\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26.604.264,64\r\n\r\n2.488.565,85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.488.565,85\r\n\r\nRecursos Vinculados ao RPPS\r\n\r\nRecursos Vinculados ao Fundos\r\n\r\nRecursos de Operações de Crédito\r\n\r\nRecursos de Alienação de Bens/ Ativos\r\n\r\nRecursos Extraorçamentários Vinculado a Precatórios\r\n\r\nRecursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais\r\n\r\nOutros Recursos Extraorçamentários\r\n\r\n26.604.264,64\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26.604.264,64\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nOutros Recursos Vinculados\r\n\r\n2.488.565,85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.488.565,85\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.488.565,85\r\n\r\nTOTAL (III) = (I + II)\r\n\r\n679.336.869,18\r\n\r\n2.713.356,95\r\n\r\n20.696.206,86\r\n\r\n5.308,39\r\n\r\n31.973.250,10\r\n\r\n623.948.746,88\r\n\r\n46.122.901,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n577.825.845,33\r\n\r\nFONTE: 1 - SIAFE-Rio - SGA/SUBLIC/COG (UG 020100, 026100 e 026200).\r\n\r\n2 - Nos Recursos Não Vinculados constam as Fontes de Recursos \"100 - ORDINÁRIOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS\" e \"101 - ORDINÁRIOS NÃO PROVENIENTES DE IMPOSTOS\" da UG 020100 - TCE-RJ e \"230 - RECURSOS PRÓPRIOS\" da UG 026100 - FEM/TCE-RJ.\r\n\r\n3 - Nos Recursos Vinculados constam a Fonte de Recursos \"081 - RECURSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS - DEPÓSITOS DE DIVERSAS ORIGENS\" da UG 020100 - TCE-RJ e da UG 026100 - FEM/TCE-RJ; e \"232 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais Diretamente Arrecadadas\" UG 026200 - FUNPGT/TCE-RJ.\r\n\r\n4 - A Disponibilidade Bruta é o somatório do grupo 111100000 - CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL. Ao comparar com o grupo 899300000 - DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR FONTE percebe-se uma diferença de R$ 39.922,36 que trata do limite de saque sujeito a programação financeira (conta 111122002) realizada pela Secretaria de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nWALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nContador-Chefe \r\n\r\nContadoria-Geral\r\n\r\nMatr. 02/005223 - CRC-RJ 78.659/O-4\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/003637\r\n\r\nDANIEL BREUER\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/004788 - CRC-RJ 123.034/O-4\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nLRF, art. 48 - Anexo 6\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA\r\n\r\nVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE \r\n\r\nReceita Corrente Líquida\r\n\r\n100.484.883.517,83\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nDespesa Total com Pessoal - DTP\r\n\r\n773.624.448,37\r\n\r\n0,770\r\n\r\nLimite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) \r\n\r\n1.322.381.067,09\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLimite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) \r\n\r\n1.256.262.013,74\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLimite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) \r\n\r\n1.190.142.960,39\r\n\r\n1,184\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nRESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO\r\n\r\nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)\r\n\r\nValor Total\r\n\r\n46.122.901,55\r\n\r\n577.825.845,33\r\n\r\nFONTE: SIAFE-Rio - SGA/SUBLIC/COG (UG 020100, 026100 e 026200).\r\n\r\nWALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nContador-Chefe \r\n\r\nContadoria-Geral\r\n\r\nMatr. 02/005223 - CRC-RJ 78.659/O-4\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-GeralSecretaria-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/003637\r\n\r\nDANIEL BREUER\r\n\r\nAuditor-Chefe\r\n\r\nAuditoria Interna\r\n\r\nMatr. 02/004788 - CRC-RJ 123.034/O-4\r\n\r\nId: 2709721"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2709784": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 41/2023. PROCESSO Nº 301528-8/2022. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CLM SOFTWARE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: alteração qualitativa do Contrato nº 41/2023. DATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. PRAZO: de 29/02/2024 a 28/02/2027. VALOR: R$ 29.804,48 (vinte e nove mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) e Marcelo Francisco da Paixão, Matr. nº 02/3708 (Gestor Técnico, CIS) FISCALIZAÇÃO: Leonardo de Souza Santos, Matr. nº 02/4835 (Fiscal, CIS) e Ulisses Emerick Caxias, Matr. 02/4433 (Fiscal Substituto, CIS).\r\n\r\nId: 2709784"
                        ],
                        "2709893": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Convênio. PROCESSO Nº 302678-0/2024. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. OBJETO: revisão dos valores do Convênio, cujo objeto consiste na inserção de adolescentes em programas de aprendizagem, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).. DATA DA ASSINATURA: 21/01/2026. VALOR: R$ 151.347,00 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais). GERENCIAMENTO: Tatiana Holanda Cavalcanti Sirimarco Macieira, Matr. n° 02/4585 (Gestor Administrativo, CGA) e Rabi Abdala Warrak, Matr. nº 02/3681 (Gestor Técnico, COL) FISCALIZAÇÃO: Carlos Gustavo Cavaco Campedelli, Matr. nº 02/4467 (Fiscal, COL) e Andrea Maria Pereira da Silva, Matr. 02/5244 (Fiscal Substituto, COL).\r\n\r\nId: 2709893"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2710013": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 301.859-1/2025 - Maria Sandra Souza Lopes, matrícula 02/005026. AUTORIZO, com base na delegação de competência instituída pela Portaria SUBPES n.º 01 de 12 de fevereiro de 2025, o pagamento da diferença de auxílio-educação à servidora, a ser efetuado em parcela única.\r\n\r\nId: 2710013"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2710055": [
                        "II - Ofícios",
                        "Indicações\r\n\r\nDEPUTADA CARLA MACHADO\r\n\r\n6200 - SOLICITA ao Exmo. Governador Cláudio Bomfim de Castro e Silva, com vistas ao Departamento de Estradas e Rodagem, Ilmo. Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de providências necessárias para viabilizar a revitalização da RJ-196, no trecho entre Mineiros (Campos dos Goytacazes) e Barra do Furado (Quissamã).\r\n\r\nDEPUTADO JARI OLIVEIRA\r\n\r\n6201 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro a adoção de medidas para Implantação do Programa Segurança Presente no Município de Barra Mansa.\r\n\r\n6202 - SOLICITA ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro a adoção de providências para pavimentação da Rodovia RJ-151 - trecho Mauá/Parapeúna.\r\n\r\n6203 - SOLICITA a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro adoção de providências para a concessão de cota extra de recursos para manutenção preventiva e corretiva nas unidades escolares da rede estadual de ensino, para o exercício de 2025.\r\n\r\n6204 - SOLICITA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro implantação de serviços diários de perícias médicas e psicológicas no município de Volta Redonda para atender as demandas da Região do Médio Paraíba.\r\n\r\nDEPUTADA ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n6205 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM Marcelo de Menezes Nogueira, as medidas necessárias para o aumento do efetivo de policiais militares e das rondas periódicas no Bairro de Curicica, Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FELIPINHO RAVIS\r\n\r\n6206 - SOLICITA em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas, ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Infraestrutura de Nova Iguaçu, Paulo César de Souza, solicitando o recapeamento asfáltico, na Rua Luís Carlos, Bairro Miguel Couto, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6207 - SOLICITA em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Públicos de Nova Iguaçu, Alexandre Ferreira da Silveira, solicitando a limpeza do valão na Rua Marli, próximo ao Nº 21, final da Rua, Bairro Centro, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6208 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas ao Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu - Codeni, Senhor Denis Anderson Visnadi, as providências cabíveis para promover o reparo de uma manilha, na Rua Apolo próximo ao Nº 155, Bairro Parque Ulisses, Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\n6209 - SOLICITA em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de oliveira, com vistas, ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Delegados de Nova Iguaçu, Fábio Alves Ferreira, solicitando à roçagem, poda e limpeza de grama na Rua Luíz Carlos, Bairro Miguel Couto, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6210 - SOLICITA, em caráter de urgência, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Nova Iguaçu, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, com vistas, ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu, Denis Anderson Visnadi, solicitando o recapeamento asfáltico, na Rua Luís Carlos, Bairro Miguel Couto, no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nId: 2710055"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2710056": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 386/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1051/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA OLIVEIRA POUBEL, matrícula nº 434.408-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Gabriella Martins Stain.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 26 DE JANEIRO DE 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 387/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LUIZ QUEIROZ SANTOS, matrícula nº 434.405-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Barros Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 388/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/135/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 389/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/214/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 390/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1089/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MORGANN YANK SOARES E SÁ, matrícula nº 434.410-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à 1ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina de Oliveira Martins Miranda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 26.01.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24665/2023 - SUBDIRETORIA-GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato administrativo nº 03/2024, firmado entre a ALERJ e a empresa SANTOS E MENEZES SOLUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 01/2026\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2026, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 01 *******\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 02/2026\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto na Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2026, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*ATO E/GP/Nº 03/2026\r\n\r\nAPROVA O QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto na Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025 e no parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 11.098 de 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° - Aprovar o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o exercício financeiro de 2026, na forma do quadro anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03 *******\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15831/2025 - DAIANE DA SILVA PEDRO \r\n\r\n18364/2025 - LOANA MARCOLINO GONÇALVES DE LIMA FERREIRA \r\n\r\n20057/2025 - KEILA MARIA PRUDENCIO DOS SANTOS \r\n\r\n20213/2025 - NAYHARA MUNIZ DE BRITO BORGES \r\n\r\n25/2026 - ALINE OLIVEIRA \r\n\r\n686/2026 - JORGE LUIZ BOA MORTE BATISTA \r\n\r\n809/2026 - LETICIA FREIRE MEDINA RITA MACIEL \r\n\r\n841/2026 - ELAINE ROQUE \r\n\r\n892/2026 - LILIANE NEVES BASTOS \r\n\r\n915/2026 - CARLOS ANDRÉ BIELI HENRIQUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n696/2026 - GUILHERME FERREIRA DELPHIM PEREIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n580/2026 - ROBERTO MELO MOREIRA \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\n862/2026 - ALESSANDRO VIEIRA MARTINS \r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 22.01.2026\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 020/2026\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e\r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 16927/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13 de novembro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 01/2023\r\n\r\nProcesso nº 16927/2022\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de gestão de abastecimento, com utilização de solução tecnológica, e fornecimento de combustíveis através de postos credenciados.\r\n\r\nContratada: TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.\r\n\r\nGestor: Rodolfo Velloso Bento, matrícula nº 420.490-5.\r\n\r\nFiscal: Romano Aurelio Lomelino da Silva, matrícula nº 433.564-2.\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 568/2023.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 021/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 685/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13 de novembro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 09/2024\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nGestor: Rodolfo Velloso Bento, matrícula nº 420.490-5.\r\n\r\nFiscal: Romano Aurelio Lomelino da Silva, matrícula nº 433.564-2.\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 382/2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 022/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 685/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13 de novembro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 10/2024\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGestor: Rodolfo Velloso Bento, matrícula nº 420.490-5.\r\n\r\nFiscal: Romano Aurelio Lomelino da Silva, matrícula nº 433.564-2.\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 383/2024.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 023/2026 \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, \r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, e de acordo com o disposto no Art. 21 da Portaria 'N'/DG/Nº 10/2008, e \r\n\r\nConsiderando a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 685/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 13 de novembro de 2025, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 15/2024\r\n\r\nProcesso nº 9349/2023 \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para a locação de frota de uso administrativo da ALERJ.\r\n\r\nContratada: SERV-RIO TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGestor: Rodolfo Velloso Bento, matrícula nº 420.490-5.\r\n\r\nFiscal: Romano Aurelio Lomelino da Silva, matrícula nº 433.564-2.\r\n\r\nRevoga-se por este Ato a Portaria “E”/DG/Nº 473/2025.\r\n\r\nId: 2710056"
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            "IPALERJ": {
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                    "2710057": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/2026\r\n\r\nPROC. N° 6.944/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos - categoria similar, mediante maior desconto sobre todo e qualquer medicamento enumerado na tabela referente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, instituída pelo art. 5° da Lei federal n° 10.742/2003.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGILATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITA PHARMA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 05/2026\r\n\r\nPROC. N° 6.945/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos - categoria ético, mediante maior desconto sobre todo e qualquer medicamento enumerado na tabela referente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, instituída pelo art. 5° da Lei federal n° 10.742/2003.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGILATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITA PHARMA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 06/2026\r\n\r\nPROC. N° 6.946/2025.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de medicamentos - categoria genéricos, mediante maior desconto sobre todo e qualquer medicamento enumerado na tabela referente ao Preço Máximo de Venda ao Governo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, instituída pelo art. 5° da Lei federal n° 10.742/2003.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGILATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTHE BEST PHARMA LTDA.\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2026\r\n\r\nPROC. N° 6.174/2024.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais e insumos de saúde, chamados de correlatos, para atendimento aos associados e beneficiários do Ipalerj.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGILATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nITA PHARMA LTDA.\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE Mês: Janeiro/2026\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 01/2026\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para entrega de medicamentos.\r\n\r\nProcesso n°: 5.193/2025\r\n\r\nRequisitante: Assessoria de Gestão em Saúde\r\n\r\nOrdenador: Conselho Deliberativo\r\n\r\nData da Sessão: 21/01/2026 às 11:00h\r\n\r\nJulgamento: 21/01/2026\r\n\r\nLicitante Vendedora:\r\n\r\nAlfa Locação Ltda - R$ 12,9105 (doze reais e nove mil, cento e cinco dez-milésimos), por quilômetro rodado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026.\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2710057"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2709990": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nRua Professor Heleno Cláudio Fragoso, n° 330,\r\n\r\nMoquetá, CEP 26285-015, Nova Iguaçu/RJ\r\n\r\nC.N.P.J. n° 07.125.452/0001-49 NIRE n° 333.0033160-3\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de janeiro de 2026 (12/01/2026), na sede da sociedade anônima de capital fechado INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A, C.N.P.J. sob n° 07.125.452/0001-49, NIRE/JUCERJA n° 333.00331603, situada na Rua Professor Heleno Cláudio Fragoso, n° 330, Moquetá, CEP 26285-015, Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se os acionistas representando 100% dos acionistas com direito de voto, sendo 82,71% (cem por cento) do Capital Social distribuídos para os sócios e 17,29% a disposição da Tesouraria, conforme registrado em Assembleia Geral Extraordinária registrada na Junta Comercial em 08/04/2025 sob o nº 00006909540, em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA (AGO), dispensa de publicação do edital de convocação, conforme Art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, sendo estes EDUARDO BASTOS TAVARES, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 755.370.287-00, Carteira de Identidade n° 2036063 CRA/RJ, residente e domiciliado na Rua Manoel Coelho, n° 365, Apt.° 401, KM 11, CEP 26250-350, Nova Iguaçu/RJ, com 3,54% de participação; e CRISTIANO DE LIMA DAVID, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 032.498.427-88, Carteira de Identidade n° 09.700.697-7 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Humberto Gentil Baroni, n° 33, Centro, CEP 26255-020, Nova Iguaçu/RJ, com 73,74% de participação e ALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA, brasileiro, empresário, casado, portador do CPF nº 008.584.537-03, Carteira de identidade nº 08.539.398-1 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua São Clemente, nº 88, apto 101, Botafogo, CEP 22.260-000, Rio de Janeiro-RJ, com 5,43% de participação presidida pelo acionista Eduardo Bastos Tavares e secretariado pelo acionista Cristiano de Lima David; para aprovarem e deliberarem, de forma unânime e sem ressalvas, com as prerrogativas da Lei n° 6.404/1976, as seguinte matéria: Exame, Discussão e votação dos relatórios da Diretoria, Balanços Gerais e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2025. Os Acionistas presentes, representando 100% (cem por cento) do Capital Social votante da sociedade, aprovam, de forma unânime e sem ressalvas, a seguinte deliberação: Aprovação integral e sem ressalvas dos Relatórios da Diretoria, Balanços Gerais, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras referentes aos Exercícios Sociais encerrados 31/12/2025. Os membros do quadro acionário, presidente e secretário, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via de igual teor e forma, e, em deliberação final, a Assembleia Geral Ordinária (AGO) determinou a elaboração da presente Ata, dispondo, ainda, que a mesma fosse encaminhada aos Órgãos Públicos competentes, para que produza seus efeitos jurídicos a partir desta data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a ata, sendo a mesma assinada e aprovada pelos presentes Eduardo Bastos Tavares, Alexandre Elias Santos Pereira e Cristiano de Lima David.\r\n\r\nNova Iguaçu/RJ, 12 de janeiro de 2026.\r\n\r\nEDUARDO BASTOS TAVARES\r\n\r\nSócio e Presidente da Assembleia\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 755.370.287-00, Carteira de Identidade n° 2036063 CRA/RJ, residente e domiciliado na Rua Manoel Coelho, n° 365, Apt.° 401, KM 11, CEP 26250-350, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nCRISTIANO DE LIMA DAVID\r\n\r\nSócio e Secretário da Assembleia\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 032.498.427-88, Carteira de Identidade n° 09.700.697-7 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua Humberto Gentil Baroni, n° 33, Centro, CEP 26255-020, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nSócio\r\n\r\nbrasileiro, empresário, casado, portador do CPF n° 008.584.537-03, Carteira de Identidade n° 08.539.398-1 IFP/RJ, residente e domiciliado na Rua São Clemente, n° 88, Apt.° 101, Botafogo, CEP 22260-000, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2709993"
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                        "2709871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado Técnico 001/2026\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2º do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do Atestado Técnico 001/2026 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8544.42.00, 8517.79.00, 8504.40.30, 8504.40.29 e 8517.62.59.\r\n\r\nId: 2709871"
                        ],
                        "2709872": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUPERCOMM S.A.\r\n\r\nCNPJ 39.893.680/0001-55\r\n\r\nAtestado 006/2026\r\n\r\nA Supercomm S.A. inscrita sob CNPJ 39.893.680/0001-55, em cumprimento à exigência disposta no artigo 6, parágrafo 2º do decreto 42649 de 05 de Outubro de 2010 da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, declara através do Atestado Técnico 006/2026 emitido pela empresa Foton One Soluções em Redes Ópticas, portadora do CNPJ 29.860.919/0001-37, que os itens nele descrito enquadram-se como produtos de informática e possuem aplicação na construção de servidores de internet e distribuição de dados de internet por provedores. NCMs relacionadas: 8517.79.00, 8517.62.59, 8473.30.90, 8544.49.00, 8544.42.00, 9013.80.00 e 9001.10.20.\r\n\r\nId: 2709872"
                        ],
                        "2705906": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ: 04.992.714/0001-84\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/12/2025, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2024 do Gasoduto Japeri-Reduc (GASJAP), e informa que este estará à disposição para consulta na Praia do Flamengo, 200 - 22º andar - Praia do Flamengo, no município do Rio de Janeiro no período de 02/02/2026 a 06/02/2026, no horário das 9h às 18h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta www.inea.rj.gov.br/biblioteca (Processo E-07/501118/2009)\r\n\r\nId: 2705906"
                        ],
                        "2709709": [
                            "V - Convocação",
                            "DOCK BRASIL ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.586.433/0001-45 - NIRE nº 33.300.309.471\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas da Dock Brasil Engenharia e Serviços S.A. (\"Companhia\") a se reunirem, presencialmente, na sede da Companhia, na Rua Manuel Duarte, s/nº, Lotes 5 e 6, Gradim, São Gonçalo/RJ, CEP 24.430-500, em Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação, nos termos do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, a ser realizada no dia 05 de fevereiro de 2026, às 14:00 horas, para deliberarem acerca da seguinte ordem do dia: substituição do Diretor Presidente e do Diretor de Operações da Companhia com a eleição dos seus substitutos. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, mediante apresentação dos respectivos instrumentos de mandato, acompanhados dos documentos comprobatórios de poderes. São Gonçalo, 23 de janeiro de 2026. Carlos Boeckh - Diretor Presidente; Marcelo Duffles Mello - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2709709"
                        ],
                        "2709652": [
                            "V - Convocação",
                            "CPN ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ (MF) N.º 33.227.596/0001-16\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Sócios da CPN ALIMENTOS LTDA. a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, na sede da Sociedade, situada na Antônio, n.º 350, Bairro Coelho da Rocha, em São João de Meriti/RJ, CEP 25.550-100, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a distribuição de lucros acumulados até 2025; (2) Tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 23 de janeiro de 2026. A Administração. \r\n\r\nId: 2709652"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2709864": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES E DAS EMPRESAS CORRETORAS DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE VIDA, DE CAPITALIZAÇÃO E DE PREVIDÊNCIA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.915.117/0001-54\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DAS CHAPAS - INCISO IV DO ART. 4º SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ART.10, DO REGIMENTO ELEITORAL\r\n\r\nAos 23 (vinte e três dias) do mês de janeiro, do ano de 2026 (dois mil e vinte e seis), conferida a regularidade das chapas pela comissão de verificação de regularidade das chapas, como concorrentes à Eleição para o Quadriênio 2026 a 2029, do SINCOR/RJ, lavrada a respectiva ata, restou como única concorrente a Chapa 1, apta à participação no pleito eleitoral a se realizar nos dias 27 de janeiro de 2026: Chapa 1 Construir Mais, liderada pelo Corretor de Seguros Ricardo Faria Garrido: DIRETORIA EFETIVOS - Ricardo Faria Garrido - Diretor Presidente; Nilo Ferreira da Rocha Filho - Diretor Vice - Presidente; Mauro Baccherrini dos Santos. - Diretor 1º Secretário; Affonso D'Anzicourt e Silva - Diretor 2º Secretário; Jorge Alberto Mariano Leite - Diretor Administrativo e Financeiro; Ademir Fernandes Marins - Diretor Procurador; Ana Claudia Fontenelle Soeiro Deveza - Diretora Social; Osir Zimmermanm Vieira - Diretor de Delegacias e Representações; Erika Cristina Araújo Brandão Gleicher - Diretora de Benefícios e DIRETORIA SUPLENTES - Ailton Luiz da Silva; Anna Carla Barbatto de Oliveira; Carlos Alberto de Almeida Santiago; Caroline Olímpio Ferreira da Rocha; Debora de Carvalho Cortes; Fernando Conceição Vieira; Iris Ferreira Sampaio; Jorge Luiz Souza do Nascimento; Vilma Maria Correia Lima e CONSELHO FISCAL EFETIVOS Marco Antônio Lopes; Pedro Paulo Thimoteo; Rosana Fátima Fernandes de Souza e CONSELHO FISCAL SUPLENTES - Ignêz de Fátima Gil; Luiz Henrique da Silva Souza; Synval Vieira Filho e DELEGADOS REPRESENTANTES - EFETIVO - Ricardo Faria Garrido - 1º Delegado; Nilson Garrido Cardoso - 2º Delegado e SUPLENTES - Wanderley Pereira Lopes; Renata Ribeiro da Costa Guimarães Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026. Nilo Ferreira da Rocha Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 2709864"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2709945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº 008/2025\r\n\r\nOBJETO: GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS EM SAÚDE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E CONSULTÓRIO NA RUA. A Presidente da Comissão de Chamamento Público comunica aos interessados a DECISÃO proferida pelo Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde, referente aos recursos interpostos, a qual decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos recursos apresentados pelas licitantes:\r\n\r\nAGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO BASE INSTITUCIONAL;\r\n\r\nINSTITUTO ELISA DE CASTRO;\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA E PROJETOS ESPECIAIS.\r\n\r\nÉrika Ribeiro Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão de Chamamento Público\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PARA ATUAÇÃO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA. Início do recebimento das propostas: 23/02/2026 às 09h00 - Prazo de credenciamento: Indeterminado - Local de entrega das propostas: Rua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - CEP: 27.310.400 - Barra Mansa - RJ - 1º Andar - Subsecretaria de Licitações e Compras.\r\n\r\nCHAMAMENTO PUBLICO Nº 002/2026\r\n\r\nOBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURIDICA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERAPIA NA ÁREA E SAÚDE COMO: FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA, PSICOLOGIA, NUTRIÇÃO E TERAPIA OCUPACIONAL PARA A ATUAÇÃO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARRA MANSA. Início do recebimento das propostas: 23/02/2026 às 09h00 - Prazo de credenciamento: Indeterminado - Local de entrega das propostas: Rua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - CEP: 27.310.400 - Barra Mansa - RJ - 1º Andar - Subsecretaria de Licitações e Compras.\r\n\r\nO edital e maiores informações podem ser obtidas no Portal da Transparência (portaltransparencia.barramansa.rj.gov.br) e através dos e-mails: edital@barramansa.rj.gov.br e subsecretarialicitacaobm@gmail.com.\r\n\r\nMateus Correa Ramos Neto\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2709945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2709719": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 003/CPL/25 (90.003/2025 - PNCP)\r\n\r\nPROCESSO Nº 2024/180.249\r\n\r\nUASG: 925124\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEMIF\r\n\r\nO Município de Nova Iguaçu/RJ, através da Comissão Permanente de Licitação - CPLMOS/SEMUG, mediante solicitação da Secretária Municipal de Infraestrutura - SEMIF, torna público, considerando o descumprimento do subitem 9.5 do Edital, por parte da sociedade empresária D M W Construções e Reformas LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.484.680/0001-12, declarada vencedora da Concorrência Eletrônica n° 003/CPL/25 (90.003/2025 - PNCP), processo administrativo nº 2024/180.249, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA, LOCALIZADA NA ALAMEDA DAS ACÁCIAS, S/N, PARQUE FLORA, MIGUEL COUTO, NOVA IGUAÇU/RJ, que, procedemos com o Cancelamento do Ato de Adjudicação/Homologação, publicado no DOE-NI em 26/12/2025. Em sendo assim, CONVOCAMOS as licitantes participantes da Concorrência Eletrônica n° 003/CPL/25 (90.003/2025 - PNCP), para a reabertura da sessão pública no dia 30/01/2026 ÀS 11:00 HORAS - HORÁRIO DE BRASÍLIA, no Sistema Compras.gov. ENDEREÇO: SALA DA CPL, situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Athaíde Pimenta de Moraes nº 528 - Centro - Nova Iguaçu/RJ. INFORMAÇÕES: da referida licitação, encontra-se disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.gov.br/compras, www.gov.br/pncp e no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações todas as moda lidades / ano 2025. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser obtidos através do telefone (21) 2666-4924, nos horários de 09:00 as 17:00 horas ou email: cplnovaiguacu@gmail.com.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 23 de Janeiro de 2026.\r\n\r\nMÁRCIA BRAGA MOREIRA\r\n\r\nAgente de Contratação - SEMUG\r\n\r\nId: 2709719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2709996": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 1/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 5674/2025 SEMDECON\r\n\r\nObjeto: CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO FÍSICO LOCALIZADO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PINHEIRAL/RJ, DESTINADO À INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE QUIOSQUE PARA COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES, BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E PRODUTOS DE CONVENIÊNCIA ATENDENDO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL/RJ; Data/Hora: 23/2/2026 às 09:30 horas.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 823/2025 FMS\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL PREFEITO AURELINO GONÇALVES BARBOSA E DAS UNIDADES DE SAÚDE VINCULADAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PINHEIRAL; Data/Hora: 9/2/2026 às 09:30 horas.\r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 22102-0240 Ramal: 237. E-mail/ Sites: licitacao@pinheiral.rj.gov.br / https://novobbmnet.com.br/ / https://transparencia.betha.cloud/#/LxwrdDMDjzGjXmlXr0SUBg==/consulta/98595.\r\n\r\nJéssica Cristina Cardoso Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2709996"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2709900": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Pregão Eletrônico nº 30/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de ferramentaria, conforme edital. P. A. n°: 12.531/2025. Data/Hora 25/02/2026 às 15:00 horas. -Pregão Eletrônico nº 34/2026 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de material de lavanderia, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020105/000459/2025. Data/Hora 26/02/2026 às 16:00 horas. -Concorrência Eletrônica nº 5/2026 - Objeto: Serviço de adequação de creche - bairro Liberdade, conforme edital. Processo SEI nº RSD-020110/000393/2025. Data/Hora 10/03/2026 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br »licitações» licitações agendadas e https://bnc.org.br/ - E-mail: editais.resende@gmail.com -Tel: (024) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2709900"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2709954": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 001/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa(s) qualificada para construção da nova Escola Municipal Manoel Muniz da Silva, no Município de Saqua rema/RJ, conforme processo administrativo nº 8.206/2025. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 10/3/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 26 de janeiro de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2709954"
                        ],
                        "2709955": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAQUAREMA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 002/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa(s) qualificada para reforma e ampliação da Escola Municipal Vilatur, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 12.581/2025. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 11/3/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 26 de janeiro de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2709955"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2710068": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.121 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS SALDOS REMANESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000971/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os saldos remanescentes, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nDecreto nº 50.120, de 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 1.980,74\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n05\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\nDecreto nº 50.120, de 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 8.909,20\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSuperintendência da Operação FOCO/Subsecretaria Especial de Controle de Divisas/SECC\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSUBGAP/SECC\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente de Departamento\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n04\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n03\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n03\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\nSECC\r\n\r\nId: 2710068"
                    ],
                    "2710070": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.122 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 46.757, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-420001/005805/2025,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Decreto Estadual n° 46.757, de 02 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10. \r\n\r\n§ 5º Corresponderão ao nível C as Praças da Polícia Militar (Subtenentes e Sargentos) e as Praças do Corpo de Bombeiro Militar, e os demais servidores detentores de cargo de nível médio da Polícia Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 49362/2024)\r\n\r\n§ 6º Corresponderão ao nível D as Praças da Polícia Militar (Cabos e Soldados). (Redação dada pelo Decreto nº XXXXX/2026)\r\n\r\n§ 7º No pagamento da GET/PEOp, não se levará em conta as horas ou frações de horas excedentes ao turno adicional, decorrentes do atendimento a fatos ou situações que tenham início durante a jornada de trabalho, mas que exijam do Policial Civil, Policial Militar, Policial Penal ou Bombeiro Militar a sua presença até a conclusão da rotina operacional. (Redação dada pelo Decreto nº 48905/2024)\"\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2710070"
                    ],
                    "2710071": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.123 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SEM AUMENTO DE EFETIVO E DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-350009/017440/2025., e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, sobre a Estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, sobre a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\n- a necessidade de reestruturar a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM para que possa melhor responder, como Órgão responsável pelo policiamento ostensivo de preservação da ordem pública, em cumprimento ao previsto no § 5º, do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, e no art. 189 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade constante em aperfeiçoar a estrutura e funcionamento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a melhor prestação do serviço à sociedade; e\r\n\r\n- o imperativo de se respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt.1º - Fica transformada, sem aumento de efetivo e de despesas, a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro - SEPM, na forma do que dispõe o Anexo I deste Decreto.\r\n\r\nArt.2º - Fica alterada a subordinação da Diretoria-Geral de Assistência Social para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.3º - Fica criada a Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM), órgão de Direção Setorial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, responsável por coordenar as diretorias incumbidas da gestão dos militares da ativa e veteranos. \r\n\r\nArt.4º - Fica criada a Diretoria-Geral de Apoio ao Civil (DGAC), órgão de Direção Setorial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, responsável por coordenar as diretorias incumbidas pela gestão dos servidores civis e pensionistas.\r\n\r\nArt.5º - Fica criada a Assessoria de Gestão e Apoio a Policiais Adidos (AGAPA), órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Subsecretaria de Gestão de Pessoas, responsável pelas rotinas administrativas de Policiais Militares adidos a outros Órgãos Públicos.\r\n\r\nArt.6º - Ficam alteradas as nomenclaturas das unidades administrativas na forma abaixo:\r\n\r\nI - Diretoria de Pessoal (DP/PMERJ) para Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional (DRHMI);\r\n\r\nII - Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA) para Diretoria de Militares da Ativa (DMA);\r\n\r\nIII - Diretoria Médico-Pericial (DMP) para Diretoria de Perícias Médicas (DPM).\r\n\r\nArt.7º - Fica transformada a Diretoria de Veteranos e Pensionistas (DVP) em Diretoria de Veteranos (DV), Órgão de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM), responsável exclusivamente pelo atendimento e gestão das demandas dos veteranos.\r\n\r\nArt.8º - Fica criada a Diretoria de Pensionistas (DPen), Órgão de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral de Apoio ao Civil (DGAC), responsável pela gestão das pensões militares e demandas correlatas.\r\n\r\nArt.9º - Fica criada a Diretoria de Promoções (DProm), órgão de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM), responsável pelas atividades necessárias ao preparo e execução das promoções dos policiais militares da ativa e assessoramento das respectivas comissões.\r\n\r\nArt.10 - Fica criada a Diretoria de Identificação (DI/PMERJ), órgão de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM), responsável pela identificação do pessoal pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.11 - Fica transformado o Serviço de Assistência Religiosa (SAR) em Diretoria de Assistência Religiosa (DARe), órgão de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM), responsável por proporcionar assistência religiosa e espiritual aos policiais militares, bem como complementar a educação moral e cívica dos militares.\r\n\r\nArt.12 - A Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SsGP) terá como Unidades subordinadas: a Diretoria-Geral de Assistência Social (DGAS), a Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM) e a Diretoria-Geral de Apoio ao Civil (DGAC).\r\n\r\nArt.13 - Fica estabelecida a subordinação da Diretoria de Militares da Ativa (DMA), da Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional (DRHMI), da Diretoria de Cadastro e Pagamentos (DCP), da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP), órgãos de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma a seguir:\r\n\r\nI- Diretoria de Militares da Ativa (DMA) subordina-se à Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM);\r\n\r\nII- Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional (DRHMI) subordina-se à Diretoria-Geral de Apoio a Civil (DGAC);\r\n\r\nIII- Diretoria de Cadastro e Pagamentos (DCP) subordina-se à Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM);\r\n\r\nIV- Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal (DRSP) subordina-se à Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM).\r\n\r\nArt.14 - Fica estabelecida a subordinação da Diretoria de Perícias Médicas à Diretoria-Geral de Efetivo Militar (DGEM).\r\n\r\nArt.15 - Ficam criados o Primeiro Batalhão de Polícia Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (1º BPAM), o Segundo Batalhão de Polícia Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (2º BPAM), o Terceiro Batalhão de Polícia Ambiental do Estado do Rio de Janeiro (3º BPAM) e o Grupamento Marítimo e Fluvial (GPMar), Órgãos de Execução, subordinados ao Comando de Policiamento Ambiental (CPAM).\r\n\r\n§1º - A área de atuação do 1º BPAM abrangerá os municípios de Areal, Belford Roxo, Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paraíba do Sul, Petrópolis, Queimados, Rio Bonito, Rio de Janeiro, São Gonçalo, São João de Meriti, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Teresópolis e Três Rios, conforme mapas do Anexo II. \r\n\r\n§2º - A área de atuação do 2º BPAM abrangerá os municípios de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Barra Mansa, Engenheiro Paulo de Frontim, Itaguaí, Itatiaia, Mangaratiba, Mendes, Miguel Pereira, Paracambi, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença, Vassouras e Volta Redonda, conforme mapas do Anexo II. \r\n\r\n§3º - A área de atuação do 3º BPAM abrangerá os municípios de Aperibé, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Iguaba Grande, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes e Varre-Sai, conforme mapas do Anexo II. \r\n\r\n§4º - Ficam extintas as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª Unidades de Policiamento Ambiental (UPAm), sendo as estruturas e efetivo dessas UPAm absorvidos pelas estruturas do 1º BPAm, 2º BPAm e 3º BPAm. \r\n\r\n§5º - Fica extinta a 7ª UPAm/Marítimo e Fluvial, sendo a estrutura e o efetivo da UPAm/Marítimo e Fluvial absorvidos pela estrutura do Grupamento Marítimo e Fluvial (GPMar), subordinado ao CPAm.\r\n\r\n§6º - A estrutura dos Batalhões de Polícia Ambiental deverá possuir Companhias Orgânicas Ambientais (CIA/Amb) e atenderão ao que era previsto para as extintas UPAM nos art. 2º e 3º do Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012.\r\n\r\n§7º - As gratificações existentes no CPAM, previstas no Decreto nº 43.641 de 15 de junho de 2012, serão estendidas aos novos Batalhões de Polícia Ambiental na forma, a saber:\r\n\r\nI- Os Comandantes do 1º BPAM, 2º BPAM e 3º BPAM farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais correspondente à prevista para Subcomandante do CPAM, estabelecida pelo art. 4º, §3º, do Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012.\r\n\r\nII- Os Subcomandantes do 1º BPAM, 2º BPAM e 3º BPAM farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais correspondente ao dobro da prevista para Chefes de Divisão do CPAM, estabelecida pelo art. 4º, §4º, do Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012.\r\n\r\nIII- Os Assessores e Chefes de Seções dos Batalhões de Polícia Ambiental farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais correspondente aos Chefes de Subseção do CPAM, estabelecida pelo art. 4º, §5º, do Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012.\r\n\r\nIV- O Comandante de CIA/Amb e de Grupamento farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais correspondente à prevista para a extinta função de Comandante de UPAM, estabelecida pelo art. 6º, §1º, alínea b do Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012.\r\n\r\nV- O Subcomandante de CIA/Amb e de Grupamento farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais correspondente à prevista para a extinta função de Subcomandante de UPAM, estabelecida pelo art. 6º, §1º, alínea c do Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012.\r\n\r\nVI- Os Policiais Militares lotados nos Batalhões de Polícia Ambiental, não contemplados nos termos dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais correspondente aos Policiais Militares do CPAM enquadrados no art. 4º, § 6º, do Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012.\r\n\r\n§8º - Os novos Batalhões de Polícia Ambiental serão estruturados de acordo com o efetivo previsto para a extensão e complexidade da sua área de atuação, permitindo o adequado exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§9º - O Conselho Permanente de Avaliação das UPAM, previsto no art. 8º do Decreto n.º 43.641, de 15 de junho de 2012, passa a ser denominado Conselho Permanente de Avaliação de Polícia Ambiental, ficando responsável por revisar a estrutura de policiamento ambiental regulamentada a cada 12 (doze) meses, de forma a manter a eficiência de suas ações, bem como os padrões mínimos de qualidade, devendo elaborar relatórios conclusivos com propostas, críticas e sugestões de adequações a ser submetido ao Governo do Estado.\r\n\r\n§10 - O Conselho Permanente de Avaliação de Polícia Ambiental terá a seguinte constituição:\r\n\r\n· Secretário de Estado de Segurança Pública, na qualidade de Presidente;\r\n\r\n· Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\n· Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral da PMERJ;\r\n\r\n· Presidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\n· Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\n· Superintendente de Combate aos Crimes Ambientais - SUPCCA;\r\n\r\n· Comandante do CPAM; e\r\n\r\n· Comandantes de BPAM.\r\n\r\n§11 - O voto de qualidade para fins de desempate nas deliberações do Conselho será proferido pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\n§12 - No impedimento do Secretário de Estado de Segurança, este será substituído em suas atribuições pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§13 - Para subsidiar o processo decisório do Secretário de Estado de Segurança, do Secretário de Estado de Polícia Militar e do Comando de Policiamento Ambiental, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) realizará um monitoramento semestral das atividades desenvolvidas pelos BPAm e Grupamento Ambiental, em seus aspectos quantitativos e qualitativos.\r\n\r\n§14 - A Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade produzirão, ainda: \r\n\r\nI - no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, a atualização do Programa de Polícia Ambiental (PPA), onde deverão constar, dentre outros tópicos, seus objetivos, conceitos, estratégias, procedimentos e técnicas operacionais, indicadores e metodologia de avaliação; \r\n\r\nII - relatórios mensais contendo dados consolidados das incidências criminais nas áreas de atuação dos BPAM, que deverão ser publicados no sítio eletrônico das instituições.\r\n\r\nArt.16 - Fica homologada a criação do Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv), convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 4.265, de 18 de julho de 2023, Órgão de Execução responsável pelo Comando Intermediário de Policiamento Rodoviário, cuja subordinação será à Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica transformado o Comando de Policiamento Rodoviário (CPRv) em Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran), Órgão de Execução responsável pelo Comando Intermediário de Policiamento de Trânsito Rodoviário e Urbano, cuja subordinação será à Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.17 - Ficam criados o Primeiro Batalhão de Polícia Rodoviária (1º BPRv) e o Segundo Batalhão de Polícia Rodoviária (2º BPRv), Órgãos de Execução, subordinados ao Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran).\r\n\r\n§1º - A área de atuação do 1º BPRv abrangerá as rodovias estaduais nos municípios de Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Guapimirim, Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Tanguá, Saquarema, Silva Jardim, Araruama, Iguaba Grande, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Armação de Búzios, Rio de Janeiro, Nilópolis, São João de Meriti, Duque de Caxias, Petrópolis, Nova Iguaçu, Mesquita, Queimados, Japeri, Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Miguel Pereira, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí, Pinheiral, Rio Claro, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty, Areal, Três Rios, Paraíba do Sul, Comendador Levy Gasparian, Paty do Alferes, Rio das Flores, Vassouras, Valença, Barra do Piraí, Volta Redonda, Barra Mansa, Quatis, Porto Real, Rezende e Itatiaia.\r\n\r\n§2º - A área de atuação do 2º BPRv abrangerá as rodovias estaduais nos municípios de Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Macaé, Conceição de Macabu, Sta. Maria Madalena, Carapebus, Quissamã, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Cardoso Moreira, Teresópolis, São J. do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Sumidouro, Carmo, Duas Barras, Bom Jardim, Nova Friburgo, Trajano de Moraes, Cordeiro, Macuco, Cantagalo, São Sebastião do Alto, Itaocara, São Fidelis, Aperibé, Cambuci, Sto. Antônio de Pádua, Miracema, São José de Ubá, Lages do Muriaé, Itaperuna, Italva, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Porciúncula e Varre Sai.\r\n\r\n§3º - As Companhias de Trânsito Rodoviário (CTRv) do antigo CPRv serão Companhias Orgânicas subordinadas, respectivamente, aos 1º e 2º BPRv, dentro das respectivas áreas de atuação, conforme mapas do Anexo III.\r\n\r\n§4º - Os Batalhões de Polícia Rodoviária serão estruturados de acordo com o efetivo previsto para a extensão e complexidade da sua área de atuação, permitindo o adequado exercício de suas atribuições.\r\n\r\nArt.18 - Fica criado o Oitavo Comando de Policiamento de Área (8º CPA), Órgão de Execução responsável pelo Comando Intermediário das Unidades Operacionais situadas na Região dos Lagos, cuja subordinação será à Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam transferidas as subordinações do Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar (25º BPM) e do Trigésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar (32º BPM), do Quarto Comando de Policiamento de Área (4º CPA) e Sexto Comando de Policiamento de Área (6º CPA), respectivamente, para o 8º CPA.\r\n\r\nArt.19 - Fica criado o Décimo Terceiro Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (13º BPM), Órgão de Execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Oitavo Comando de Policiamento de Área (8º CPA), cuja área de policiamento abrangerá à 82ª Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), situada no Município de Maricá.\r\n\r\nParágrafo Único - O Décimo Segundo Batalhão de Polícia Militar (12º BPM) terá sua área de policiamento restrita às 76ª, 77ª, 78ª, 79ª e 81ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), com abrangência no município de Niterói.\r\n\r\nArt.20 - Fica criado o Quadragésimo Segundo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (42º BPM), Órgão de Execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Oitavo Comando de Policiamento de Área (8º CPA), cuja área de policiamento abrangerá as 118ª, 124ª, 125ª e 129ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), situadas nos Municípios de Araruama, Saquarema, São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande. \r\n\r\nParágrafo Único - O Vigésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar (25º BPM) terá sua área de policiamento restrita às 126ª, 127ª e 132ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), com abrangência nos municípios de Cabo Frio, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo. \r\n\r\nArt.21 - Fica criado o Quadragésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (44º BPM), Órgão de Execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Terceiro Comando de Policiamento de Área (3º CPA), cuja área de policiamento abrangerá as 52ª, 56ª e 58ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), situadas no Município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nParágrafo Único - O Vigésimo Batalhão de Polícia Militar (20º BPM) terá sua área de policiamento restrita às 53ª e 57ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), com abrangência nos municípios de Mesquita e Nilópolis.\r\n\r\nArt.22 - Fica criado o Quadragésimo Quinto Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (45º BPM), Órgão de Execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Primeiro Comando de Policiamento de Área (1º CPA), cuja área de policiamento abrangerá a 25ª Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), situada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Terceiro Batalhão de Polícia Militar (3º BPM) terá sua área de policiamento restrita às 23ª, 24ª, 26ª e 44ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), com abrangência no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 23 - Fica criado o Quadragésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (46º BPM), Órgão de Execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Sexto Comando de Policiamento de Área (6º CPA), cuja área de policiamento abrangerá as 146ª e 147ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), situadas nos Municípios de Campos dos Goytacazes e São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\n§1º - O Oitavo Batalhão de Polícia Militar (8º BPM) terá sua área de policiamento restrita às 134ª, 141ª, 145ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), com abrangência nos municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidélis e São João da Barra.\r\n\r\n§2º - O 6º CPA terá como Unidades subordinadas o Oitavo Batalhão de Polícia Militar (8º BPM), o Vigésimo Nono Batalhão de Polícia Militar (29º BPM), o Trigésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar (36º BPM) e o Quadragésimo Sexto Batalhão de Polícia Militar (46º BPM).\r\n\r\nArt.24 - Fica criada a Terceira Companhia Independente da Polícia Militar (3ª CIPM), Órgão de Execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Quinto Comando de Policiamento de Área (5º CPA), cuja área de policiamento abrangerá a 90ª Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), situada no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nParágrafo Único - O Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar (28º BPM) terá sua área de policiamento restrita às 93ª, 101ª e 168ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), com abrangência nos municípios de Volta Redonda, Pinheiral e Rio Claro.\r\n\r\nArt.25 - Fica criada a Quarta Companhia Independente da Polícia Militar (4ª CIPM), Órgão de Execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Terceiro Comando de Policiamento de Área (3º CPA), cuja área de policiamento abrangerá a 50ª Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), situada no Município de Itaguaí.\r\n\r\nParágrafo Único - O Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar (24º BPM) terá sua área de policiamento restrita às 48ª, 51ª, 55ª e 63ª Circunscrições Integradas de Segurança Pública (CISP), com abrangência nos municípios de Seropédica, Paracambi, Queimados e Japeri.\r\n\r\nArt.26 - Fica criado o Hospital da Polícia Militar de Sulacap (HPM/Sulacap), Órgão de Apoio de Saúde, subordinado à Diretoria-Geral de Saúde (DGS), cuja finalidade é proporcionar tratamento ambulatorial ou internação, condições de apoio técnico para o exercício da medicina preventiva.\r\n\r\nArt.27 - Fica criada a Diretoria-Geral-Executiva de Inteligência (DGEx/Int), Órgão de Direção Setorial, subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SsI), responsável por gerir todas as diretorias destinadas a produzir os conhecimentos necessários ao desempenho da atividade de inteligência do SIPMERJ, bem como a integração com os demais órgãos de Inteligência em âmbito nacional. \r\n\r\nArt.28 - Fica criada a Diretoria-Geral-Institucional de Inteligência (DGInst/Int), Órgão de Direção Setorial, subordinada à Subsecretaria de Inteligência (SsI), responsável por gerir todas as diretorias destinadas a estruturar, manter e assegurar o pleno exercício da atividade de inteligência do SIPMERJ.\r\n\r\nArt.29 - Ficam criadas as Diretorias abaixo:\r\n\r\nI - Diretoria de Inteligência (DInt), Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral-Executiva de Inteligência, responsável por todas as atividades de produção de conhecimentos úteis e oportunos para a atividade de inteligência.\r\n\r\nII- Diretoria de Operações de Inteligência (DOp/Int), Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Dire toria-Geral-Executiva de Inteligência, responsável por todas as atividades especializadas voltadas para a obtenção do dado ou conhecimento indisponível, bem como sua utilização de forma oportuna.\r\n\r\nIII - Diretoria de Inteligência Cibernética (DCiber/Int), Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral-Executiva de Inteligência, responsável por todas as atividades que se valem de recursos e meio cibernéticos para monitorar e obter dados e conhecimentos úteis e oportunos para a atividade de inteligência.\r\n\r\nIV - Diretoria de Contrainteligência (DCint), Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral Institucional de Inteligência, responsável por todas as atividades que visem proteger o SIPMERJ e a SSI, bem como a salvaguarda dos conhecimentos.\r\n\r\nV- Diretoria de Gestão de Recursos de Inteligência (DRec/Int), Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral Institucional de Inteligência, responsável por todas as atividades que dão suporte a toda a SSI.\r\n\r\nVI - Centro de Ensino e Pesquisa de Inteligência (CEInt), Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral Institucional de Inteligência e pedagogicamente à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução, responsável por todas as atividades de ensino, capacitação, pesquisa e projetos no âmbito do SIPMERJ.\r\n\r\nArt.30 - Fica alterada a subordinação do Centro de Controle Operacional da Polícia Militar (CECOPOM), da Subsecretaria de Gestão Operacional (SsGO) para a Subsecretaria de Comando e Controle (SsCC).\r\n\r\nArt.31 - Fica transformada a Coordenadoria do Programa Estadual de Integração na Segurança (CPROEIS) em Diretoria-Geral de Programas (DGProg), Órgão de Execução da Polícia Militar, subordinada à Subsecretaria de Gestão Operacional (SsGO), responsável por gerir os centros dos programas de políticas públicas de segurança existentes na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.32 - Fica criado o Centro de Capacitação dos Programas de Prevenção (CCPP), órgão de execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, doravante subordinado à Diretoria-Geral de Programas (DGProg).\r\n\r\nArt.33 - Fica criado o Centro dos Programas de Segurança Cidadã (CProSeC), órgão de execução da Polícia Militar do Estado de Rio do Janeiro, doravante subordinado à Diretoria-Geral de Programas (DGProg).\r\n\r\nArt.34 - Fica criado o Centro dos Programas de Integração na Segurança e nos Serviços Públicos (CPROEIS/PROESP), órgão de execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, doravante subordinado à Diretoria-Geral de Programas (DGProg).\r\n\r\nArt.35 - A Diretoria-Geral de Programas (DGProg) terá como Unidades subordinadas: o Centro de Capacitação dos Programa de Prevenção (CCPP), o Centro dos Programas de Segurança Cidadã (CProSeC) e o Centro dos Programas de Integração na Segurança e nos Serviços Públicos (CPROEIS/PROESP).\r\n\r\nArt.36 - Fica criada a Diretoria de Combustíveis (DComb), Órgão de Apoio da Polícia Militar, subordinada à Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL), responsável pela aquisição e gerenciamento de combustíveis da Corporação.\r\n\r\nArt.37 - Fica transformado o Depósito de Munições (DCMun) em Centro de Distribuição e Acautelamento de Material Bélico (CDAMB), órgão de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, doravante subordinado à Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL), responsável pelos materiais bélicos desta classe logística.\r\n\r\nArt.38 - As unidades abaixo ficam transformadas da seguinte forma:\r\n\r\nI - Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC) em Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação (DGTIC), órgão de direção setorial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelos sistemas e atividades das áreas de tecnologia da informação e comunicação, subordinada à Subsecretaria de Comando e Controle, convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 2.448, de 09 de maio de 2022;\r\n\r\nII - Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação (SUPTIC) em Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia (DIT), órgão de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela definição e gestão de toda infraestrutura relacionada à tecnologia da Corporação e Diretoria de Sistemas de Informação (DSI), órgão de apoio da PMERJ, responsável pela definição e gestão de todos os sistemas de informação e dados da Corporação, ambas subordinadas à DGTIC, convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 2.448, de 09 de maio de 2022;\r\n\r\nIII - Coordenadoria de Assuntos Estratégicos (CAES) em Assessoria de Assuntos Estratégicos (AAES), órgão de assessoramento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo planejamento e desenvolvimento de programas, projetos e ações de caráter repressivo ou preventivo, visando a eficiência e sustentabilidade da atividade policial, nos ambientes administrativo e operacional, subordinada à Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar (SsGA).\r\n\r\nIV - Coordenadoria de Comunicação Social (CComSoc) em Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), órgão de assessoramento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela formulação e aplicação da política de comunicação social da PMERJ, subordinada à Secretaria de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nV - Superintendência de Comunicações Críticas (SUPCCRIT) em Diretoria de Comunicações Críticas (DCCRIT), órgão de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela ampliação, modernização e manutenção das redes de radiocomunicação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Subsecretaria de Comando de Controle (SsCC).\r\n\r\nVI - Superintendência de Coordenação Administrativa (SUPCAD) em Assessoria de Administração (AsAd), órgão de apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela gestão administrativa e operacional da Subsecretaria de Comando e Controle (SsCC), subordinada à Subsecretaria de Comando e Controle (SsCC).\r\n\r\nArt.39 - Fica alterada a nomenclatura da Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) para Diretoria de Licitações e Contratos (DLC), Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinado à Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL) responsável pela realização de certames licitatórios, contratações diretas e gestão de contratos exclusivamente relacionados às demandas originadas pelas unidades subordinadas à DGAL.\r\n\r\nArt.40 - Ficam alteradas as nomenclaturas abaixo:\r\n\r\nI - Comando de Polícia Pacificadora (CPP) para Comando de Polícia de Proximidade (CPP).\r\n\r\nII- Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) para Unidades de Polícia de Proximidade (UPP).\r\n\r\nIII- Batalhão de Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur) para Batalhão de Polícia de Turismo (BPTur). \r\n\r\nIV - Centro Qualificação de Profissionais de Segurança (CQPS) para Centro de Educação à Distância da PMERJ - Centro Coronel PM Carlos Magno Nazareth Cerqueira (CEADPM).\r\n\r\nV- Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI) para Diretoria-Geral de Educação e Cultura (DGEC), Órgão de Direção Setorial, subordinada à Subsecretaria de Gestão Administrativa (SsGA).\r\n\r\nVI- Centro Cultural da Polícia Militar (CCPMERJ) para Centro de Pesquisas e Acervo Histórico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CPAH/PMERJ), Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinado à Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI).\r\n\r\nVII- Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) para Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários (CFAP 31 Vol.).\r\n\r\nArt.41 - Ficam homologadas as seguintes criações realizadas por meio de Resolução pelo Secretário de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nI - Odontoclínica da Polícia Militar (ODPM I), convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 2.447, de 09 de maio de 2022, órgão de apoio, responsável por exercer atividades de atendimento odontológicos especializados aos policiais militares, seus dependentes e pensionistas, subordinada à Diretoria-Geral de Odontologia;\r\n\r\nII - Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde da Polícia Militar (CAbIS), convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 032, de 15 de julho de 2022, órgão de apoio, responsável pelo armazenamento, controle e distribuição dos materiais médicos, hospitalares e insumos da área de saúde da Corporação, subordinado à Diretoria-Geral de Saúde; \r\n\r\nIII - Coordenadoria de Fiscalização Estratégica, convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 5.961, de 18 de junho de 2024, órgão de direção setorial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela fiscalização das atividades operacionais e administrativas da Corporação, subordinado ao Subsecretário Geral de Polícia Militar/Chefe do Estado-Maior-Geral, doravante passa a denominar-se Assessoria de Fiscalização Estratégica (AsFE);\r\n\r\nIV - Batalhão Tático de Motociclistas (BTM), convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 6.032, de 24 de junho de 2024, órgão de execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pelo policiamento ostensivo especializado por meio de motocicletas, pela realização de policiamento ostensivo complementar e pelo motopatrulhamento de recobrimento tático, doravante subordinado ao Comando de Policiamento Especializado (CPE).\r\n\r\nV - 2ª Companhia Independente de Polícia Militar (2ª CIPM), convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 1.532, de 10 de agosto de 2021, Órgão de Execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada ao Quinto Comando de Policiamento de Área (5º CPA), cuja área de policiamento abrangerá a 167ª Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), situada no Município de Paraty.\r\n\r\nVI - Fazenda Marambaia, convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 702, de 12 de agosto de 2020, Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, doravante subordinado à Diretoria-Geral de Assistência Social (DGAS).\r\n\r\nVII - Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal (DSSB), convalidados os atos produzidos pela Resolução SEPM nº 1.302, de 17 de maio de 2021, Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinada à Diretoria-Geral de Odontologia (DGO).\r\n\r\nArt.42 - A Academia de Polícia Militar D. João VI (APM D. João VI), Órgão de Apoio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, passa a denominar-se Escola de Formação de Oficiais D. João VI (EsFO D. João VI).\r\n\r\n§1° - A Escola de Formação de Oficiais D. João VI terá as mesmas atribuições e destinação do órgão cujo nome é ora modificado nos termos deste decreto.\r\n\r\n§2° - Os dispositivos legais existentes com base na antiga denominação deverão ser reformulados e adequados à realidade da nova denominação.\r\n\r\n§3° - Deverão ser preservados os aspectos relativos à simbologia, à cultura e às tradições do órgão cujo nome é modificado, tais como o brasão, a canção e o espadim de Tiradentes, dentre outros.\r\n\r\n§4º - Serão admitidas alterações que objetivem apenas a adequação à realidade da nova designação.\r\n\r\nArt.43 - Fica criado o Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), Órgão de Execução subordinado ao Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran).\r\n\r\n§ 1º - A área de atuação do BPTran compreenderá a fiscalização do trânsito urbano no âmbito dos municípios do Estado do Rio de Janeiro, observadas as diretrizes estabelecidas pela legislação de trânsito vigente.\r\n\r\n§ 2º - O BPTran será estruturado conforme o efetivo disponível, compatível com a extensão territorial e a complexidade operacional da sua área de atuação, de modo a garantir o pleno exercício de suas atribuições institucionais.\r\n\r\nArt. 44 - Fica criado, sem aumento de efetivo e de despesas, o Quadragésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (47º BPM), Órgão de Execução da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, subordinado ao Segundo Comando de Policiamento de Área (2º CPA), cuja área de policiamento abrangerá a 16ª Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), situada no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - O Trigésimo Primeiro Batalhão de Polícia Militar (31º BPM) terá sua área de policiamento restrita à 42ª Circunscrição Integrada de Segurança Pública (CISP), com abrangência no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.45 - Fica extinta a Companhia de Música, que será integrada à estrutura da Escola de Formação de Oficiais D. João VI.\r\n\r\nArt.46 - Fica criada a Assessoria de Produção Digital (APDig), órgão de assessoramento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, responsável pela produção e gestão de conteúdos cujo veículo de divulgação sejam as mídias digitais e redes sociais, subordinada à Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.47 - Fica alterado no Art. 3º, do Capítulo II, do Anexo I, do Decreto nº 46.600, de 18 de março de 2019, o item II.4.9, passando a estrutura do Comando de Polícia de Proximidade a ser composta na forma do anexo I, sendo a divisão territorial das unidades de Polícia de Proximidade definidas por ato próprio do Secretário.\r\n\r\nArt.48 - Ficam extintas as unidades dispostas no Art. 3º, do Capítulo II, do Anexo I, do Decreto n.º 46.600, de 18 de março de 2019, os itens:\r\n\r\nI.1.1 Assessoria Especial\r\n\r\nI.2.6 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nI.2.7 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nI.2.8 4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n\r\nII.3.5.6 Diretoria de Apoio Administrativo\r\n\r\nII.3.7.1 Escritório de Gestão Estratégica\r\n\r\nII.3.7.2 Escritório de Gestão de Projetos\r\n\r\nII.3.7.3 Escritório de Pesquisa e Desenvolvimentos\r\n\r\nII.3.7.4 Escritório de Programa de Prevenção\r\n\r\nII.3.7.5 Escritório de Gestão da Qualidade\r\n\r\nII.3.11.1 Diretoria de Apoio Administrativo\r\n\r\nII.3.11.2 Diretoria de Suprimentos de Assistência Social\r\n\r\nII.3.11.3 Diretoria de Serviço Social\r\n\r\nII.3.11.4 - 1º Centro de Referência em Assistência Social;\r\n\r\nII.3.11.5 - 2º Centro de Referência em Assistência Social;\r\n\r\nII.3.11.6 - 3º Centro de Referência em Assistência Social;\r\n\r\nII.3.11.7 - 4º Centro de Referência em Assistência Social;\r\n\r\nII.3.11.8 - 5º Centro de Referência em Assistência Social;\r\n\r\nII.3.11.9 - 6º Centro de Referência em Assistência Social;\r\n\r\nII.3.11.10 - 7º Centro de Referência em Assistência Social;\r\n\r\nII.5.4 Superintendência de Gestão Integrada\r\n\r\nIV.7.1 Coordenadoria Técnico-Administrativa\r\n\r\nIV.7.3 Coordenadoria Disciplinar\r\n\r\nIV.7.4 Coordenadoria Operacional e de Competências Judiciárias\r\n\r\nIV.7.6 Ouvidoria\r\n\r\nArt.49 - Fica autorizado ao Secretário de Estado de Polícia Militar e Comandante-Geral, por ato próprio, a adoção de outras medidas complementares relativas às Organizações Policiais Militares (OPM), tais como: alterar a subordinação dos órgãos; regulamentação de estrutura e funcionamento; indicação de sede; delimitação territorial; nomeação dos comandantes e subcomandantes; classificação, distribuição e movimentação de efetivo, vedada a criação, extinção e transformação de unidades cuja competência está adstrita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt.50 - Fica aprovada, na forma do Anexo I, a alteração na estrutura básica da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nArt.51 - Ficam transformados, sem aumento de despesas, na forma do Anexo IV, os cargos em comissão na Estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nParágrafo Único Em consequência do disposto no caput, consideram-se exonerados os atuais ocupantes dos cargos mencionados no Anexo IV.\r\n\r\nArt.52 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 24.731, de 19 de outubro de 1998, o Decreto nº 45, de 20 de dezembro de 2018, publicado no DOERJ de 28 de dezembro de 2018, a Resolução SEPM nº 612, de 17 de junho de 2020, publicada no DOERJ de 03 de julho de 2020; Resolução SEPM nº 393, de 03 de março de 2020, publicada no DOERJ de 05 de março de 2020; Resolução SEPM nº 4265, de 18 de julho de 2023, publicada no DOERJ de 21 de julho de 2023; Resoluções SESEG nº 812, nº 813 e n° 814, de 02 de outubro de 2014, publicadas no DOERJ de 03 de outubro de 2014; Resolução SEPM nº 1532, de 10 de agosto de 2021, publicada no DOERJ de 12 de agosto de 2021; Resolução SEPM nº 2448, de 09 de maio de 2022, publicada no DOERJ de 12 de maio de 2022; Resolução SEPM nº 88 de 04 de junho de 2019, publicada no DOERJ de 06 de junho de 2019; Resolução SEPM nº 2447, de 09 de maio de 2022, publicada no DOERJ de 11 de maio de 2022; Resolução nº 032 de 15 de julho de 2022, publicada no DOERJ de 19 de julho de 2022; Resolução SEPM nº 5961, de 18 de julho de 2024, publicada no DOERJ de 27 de junho de 2024; Resolução SEPM nº 6032, de 24 de junho de 2024, publicada no DOERJ de 27 de junho de 2024, Resolução SEPM nº 682, de 21 de julho de 2020, publicada no DOERJ de 29 de julho de 2020 e Resolução SEPM nº 5909, de 03 de junho de 2024, publicada no DOERJ de 04 de junho de 2024, a Resolução SESEG nº 506, de 18 de outubro de 2011, publicada no DOERJ de 20 de outubro de 2011, e demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.1.1 - Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.1.2 - Assessoria Institucional e Internacional\r\n\r\n1.1.3 - Assessoria Parlamentar\r\n\r\n1.1.4 - Assessoria de Produção Digital \r\n\r\n1.2 - Controladoria\r\n\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação Social \r\n\r\n2 - Subsecretaria Geral de Polícia Militar\r\n\r\n2.1 - Subsecretaria de Gestão Administrativa de Polícia Militar\r\n\r\n2.1.1 - Diretoria-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n2.1.1.1- Diretoria de Patrimônio\r\n\r\n2.1.1.2 - Diretoria de Finanças\r\n\r\n2.1.1.3 - Diretoria de Orçamento\r\n\r\n2.1.2 - Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n\r\n2.1.2.1 - Diretoria de Licitações e Contratos\r\n\r\n2.1.2.2 - Diretoria de Transporte\r\n\r\n2.1.2.3 - Diretoria de Abastecimento\r\n\r\n2.1.2.4 - Diretoria de Manutenção e Suprimento de Armamento\r\n\r\n2.1.2.5 - Centro de Distribuição e Acautelamento de Material Bélico\r\n\r\n2.1.2.6 - Diretoria de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\n2.1.2.7 - Diretoria de Combustíveis\r\n\r\n2.1.3 - Diretoria-Geral de Educação e Cultura\r\n\r\n2.1.3.1 - Escola de Formação de Oficiais D. João VI\r\n\r\n2.1.3.2 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários\r\n\r\n2.1.3.3 - Centro de Instrução Especializada em Armamento e Tiro\r\n\r\n2.1.3.4 - Colégio da Polícia Militar de Niterói\r\n\r\n2.1.3.5 - Colégio da Polícia Militar de Campo Grande\r\n\r\n2.1.3.6 - Colégio da Polícia Militar de Duque de Caxias\r\n\r\n2.1.3.7 - Centro de Educação a Distância da Polícia Militar - Cel. PM Carlos Magno Nazareth Cerqueira \r\n\r\n2.1.3.8 - Centro de Educação Física e Desportos\r\n\r\n2.1.3.9 - Escola Superior de Polícia Militar Cel PM Jorge da Silva\r\n\r\n2.1.3.10 - Centro de Pesquisas e Acervo Histórico da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n2.1.4 - Diretoria-Geral de Saúde\r\n\r\n2.1.4.1 - Diretoria de Assistência à Saúde\r\n\r\n2.1.4.2 - Diretoria de Saúde Operacional\r\n\r\n2.1.4.3 - Diretoria de Suprimentos de Saúde\r\n\r\n2.1.4.4 - Diretoria de Credenciamento\r\n\r\n2.1.4.5 - Hospital Central da Polícia Militar\r\n\r\n2.1.4.6 - Hospital da Polícia Militar de Niterói\r\n\r\n2.1.4.7 - Hospital da Polícia Militar de Sulacap\r\n\r\n2.1.4.8 - Policlínica de Cascadura\r\n\r\n2.1.4.9 - Policlínica de Olaria\r\n\r\n2.1.4.10 - Policlínica de São João de Meriti\r\n\r\n2.1.4.11- Policlínica de Campos\r\n\r\n2.1.4.12 - Centro de Fisiatria e Reabilitação da Polícia Militar\r\n\r\n2.1.4.13 - Grupamento Especial de Salvamento e Ações de Resgate\r\n\r\n2.1.4.14 - Centro de Medicina Veterinária\r\n\r\n2.1.4.15 - Centro de Abastecimento de Insumos de Saúde\r\n\r\n2.1.5 - Diretoria-Geral de Odontologia\r\n\r\n2.1.5.1 - Odontoclínica Central da Polícia Militar\r\n\r\n2.1.5.2 - Odontoclínica da Polícia Militar I\r\n\r\n2.1.5.3 - Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal\r\n\r\n2.1.6 - Assessoria de Assuntos Estratégicos\r\n\r\n2.1.7 - Ajudância Geral\r\n\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n2.2.1 - Diretoria-Geral de Assistência Social\r\n\r\n2.2.1.1 - Fazenda Marambaia\r\n\r\n2.2.2 - Diretoria-Geral de Efetivo Militar\r\n\r\n2.2.2.1 - Diretoria de Militares da Ativa\r\n\r\n2.2.2.2 - Diretoria de Veteranos\r\n\r\n2.2.2.3 - Diretoria de Promoções\r\n\r\n2.2.2.4 - Diretoria de Identificação\r\n\r\n2.2.2.5 - Diretoria de Cadastro e Pagamentos\r\n\r\n2.2.2.6 - Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal\r\n\r\n2.2.2.7 - Diretoria de Perícias Médicas\r\n\r\n2.2.2.8 - Diretoria de Assistência Religiosa\r\n\r\n2.2.3 - Diretoria-Geral de Apoio ao Civil\r\n\r\n2.2.3.1 - Diretoria de Recursos Humanos e Mobilidade Institucional\r\n\r\n2.2.3.2- Diretoria de Pensionistas\r\n\r\n2.2.4- Assessoria de Gestão e Apoio a Policiais Adidos\r\n\r\n2.3 - Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1 - 1º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\n2.3.1.1 - 2º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.2 - 3º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.3 - 4º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.4 - 5º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.5 - 6º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.6 - 16º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.7 - 17º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.8 - 19º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.9 - 22º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.10 - 23º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.1.11 - 45º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.2 - 2º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\n2.3.2.1 - 9º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.2.2 - 14º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.2.3 - 18º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.2.4 - 27º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.2.5 - 31º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.2.6 - 40º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.2.7 - 41º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.2.8 - 47° Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.3 - 3º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\n2.3.3.1 - 15º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.3.2 - 20º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.3.3 - 21º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.3.4 - 24º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.3.5 - 34º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.3.6 - 39º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.3.7 - 44º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.3.8 - 4ª Companhia Independente de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.4 - 4º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\n2.3.4.1 - 1º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.4.2 - 7º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.4.3 - 12º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.4.4 - 35º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.5 - 5º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\n2.3.5.1 - 10º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.5.2 - 28º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.5.3 - 33º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.5.4 - 37º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.5.5 - 2ª Companhia Independente de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.5.6 - 3ª Companhia Independente de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.6 - 6º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\n2.3.6.1 - 8º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.6.2 - 29º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.6.3 - 36º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.6.4 - 46º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.7 - 7º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\n2.3.7.1 - 11º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.7.2 - 26º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.7.3 - 30º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.7.4 - 38º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.8 - 8º Comando de Policiamento de Área\r\n\r\n2.3.8.1 - 13º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.8.2 - 25º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.8.3 - 32º Batalhão de Polícia Militar \r\n\r\n2.3.8.4 - 42º Batalhão de Polícia Militar\r\n\r\n2.3.9 - Comando de Operações Especiais\r\n\r\n2.3.9.1 - Batalhão de Polícia de Choque\r\n\r\n2.3.9.2 - Batalhão de Operações Especiais\r\n\r\n2.3.9.3 - Batalhão de Ações com Cães\r\n\r\n2.3.9.4 - Grupamento Aeromóvel\r\n\r\n2.3.9.5 - Centro de Instrução Especializada e Pesquisa Policial\r\n\r\n2.3.10 - Comando de Polícia de Proximidade\r\n\r\n2.3.10.1 - 1ª UPP / 2º BPM Santa Marta\r\n\r\n2.3.10.2 - 2ª UPP / 5º BPM Providência\r\n\r\n2.3.10.3 - 3ª UPP/19º BPM Pavão\r\n\r\n2.3.10.4 - 4ª UPP/19º BPM Babilônia\r\n\r\n2.3.10.5 - 5ª UPP /23º BPM Rocinha\r\n\r\n2.3.10.6 - 6ª UPP / 3º BPM São João\r\n\r\n2.3.10.7 - 8ª UPP/ 3º BPM Lins\r\n\r\n2.3.10.8 - 9ª UPP / 4º BPM Turano\r\n\r\n2.3.10.9 - 10ª UPP / 6º BPM Borel\r\n\r\n2.3.10.10- 11ª UPP / 6º BPM Macaco\r\n\r\n2.3.10.11 - 12ª UPP/16º BPM Complexo do Alemão\r\n\r\n2.3.10.12 - 13ª UPP/16º BPM Complexo da Penha\r\n\r\n2.3.10.13 - 14ª UPP/22º BPM Adeus\r\n\r\n2.3.10.14 - 15ª UPP/ 22º BPM Manguinhos\r\n\r\n2.3.10.15 - 16ª UPP / 4º BPM Mangueira\r\n\r\n2.3.11 - Comando de Policiamento Especializado\r\n\r\n2.3.11.1 - Rondas Especiais e Controle de Multidões\r\n\r\n2.3.11.2 - Batalhão Tático de Motociclistas\r\n\r\n2.3.11.3 - Batalhão de Polícia de Turismo\r\n\r\n2.3.11.4 - Batalhão de Policiamento em Vias Especiais\r\n\r\n2.3.11.5 - Grupamento de Policiamento Ferroviário\r\n\r\n2.3.11.6 - Regimento de Cavalaria Cel Enyr Cony dos Santos\r\n\r\n2.3.11.7 - Batalhão Especializado de Policiamento em Estádios\r\n\r\n2.3.11.8 - 1ª Companhia Independente da Polícia Militar\r\n\r\n2.3.12 - Comando de Policiamento Ambiental\r\n\r\n2.3.12.1 - 1º Batalhão de Polícia Ambiental\r\n\r\n2.3.12.2 - 2º Batalhão de Polícia Ambiental\r\n\r\n2.3.12.3 - 3º Batalhão de Polícia Ambiental\r\n\r\n2.3.12.4 - Grupamento Marítimo e Fluvial\r\n\r\n2.3.13 - Comando de Policiamento de Trânsito\r\n\r\n2.3.13.1 - 1º Batalhão de Polícia Rodoviária\r\n\r\n2.3.13.2 - 2º Batalhão de Polícia Rodoviária\r\n\r\n2.3.13.3 - Batalhão de Polícia de Trânsito\r\n\r\n2.3.14 - Diretoria-Geral de Programas\r\n\r\n2.3.14.1 - Centro de Capacitação dos Programas de Prevenção \r\n\r\n2.3.14.2 - Centro dos Programas de Segurança Cidadã\r\n\r\n2.3.14.3 - Centro dos Programas de Integração na Segurança e nos Serviços Públicos \r\n\r\n2.4 - Subsecretaria de Comando e Controle de Polícia Militar2.4.1 - Diretoria de Comunicações Críticas\r\n\r\n2.4.2 - Assessoria de Administração \r\n\r\n2.4.3 - Diretoria-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\n2.4.3.1 - Diretoria de Infraestruturas de Tecnologia\r\n\r\n2.4.3.2 - Diretoria de Sistemas de Informação\r\n\r\n2.4.4 - Centro de Controle Operacional da Polícia Militar\r\n\r\n2.5 - Subsecretaria de Inteligência de Polícia Militar\r\n\r\n2.5.1 - Diretoria-Geral-Executiva de Inteligência\r\n\r\n2.5.1.1 - Diretoria de Inteligência\r\n\r\n2.5.1.2 - Diretoria de Operações de Inteligência\r\n\r\n2.5.1.3 - Diretoria de Inteligência Cibernética\r\n\r\n2.5.2 - Diretoria-Geral-Institucional de Inteligência\r\n\r\n2.5.2.1 - Diretoria de Contrainteligência\r\n\r\n2.5.2.2 - Diretoria de Gestão de Recursos de Inteligência\r\n\r\n2.5.2.3 - Centro de Ensino e Pesquisa de Inteligência\r\n\r\n2.6 - Corregedoria Geral de Polícia Militar\r\n\r\n2.6.1 - Centro de Criminalística\r\n\r\n2.6.2 - 1ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\n2.6.3 - 2ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\n2.6.4 - 3ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\n2.6.5 - 4ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\n2.6.6 - 5ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\n2.6.7 - 6ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\n2.6.8 - 7ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\n2.6.9 - 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar\r\n\r\n2.6.10 - Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n\r\n2.7 - Assessoria de Fiscalização Estratégica\r\n\r\nI - FUNDOS VINCULADOS:\r\n\r\nI.1 Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED\r\n\r\nI.2 Fundo Especial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - FUNESPOM \r\n\r\nII - COMISSÕES E CONSELHOS:II.1 Comissão Permanente de LicitaçãoII.2 Comissão de PregãoII.3 - Comissão Gestora do Fundo de Saúde da Polícia MilitarII.4 - Conselho de Economia e Finanças da Polícia Militar \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n1. Mapa do Estado do Rio de Janeiro dividido em áreas de atuação dos BPAM \r\n\r\nINSERIR IMAGEM 1\r\n\r\n2. Mapa com área de atuação do 1º BPAM\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\n\r\n3. Mapa com área de atuação do 2º BPAM\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\n\r\n4. Mapa com área de atuação do 3º BPAM\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMapa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º e 2º Batalhões de Polícia Rodoviária (BPRv)\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\n\r\nMapa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCompanhias de Trânsito Rodoviário (CTRv)\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 6\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQtd\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSimb.\r\n\r\nQtd\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSimb.\r\n\r\nA - 1\r\n\r\nComandante Intermediário COE\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSubchefe de Gabinete\r\n\r\nSA\r\n\r\nB - 1\r\n\r\nComandante Intermediário CPE\r\n\r\nDG\r\n\r\n3\r\n\r\nSubsecretário Adjunto\r\n\r\nSA\r\n\r\nC - 4\r\n\r\nComandante Intermediário\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nSubcorregedor\r\n\r\nSA\r\n\r\nD-1\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\n4\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nDG\r\n\r\nD - 1\r\n\r\nComandante Intermediário - 6º CPA\r\n\r\nDG\r\n\r\nE-1\r\n\r\nComandante Intermediário -7º CPA\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nControlador Adjunto\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nF- 1\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDG\r\n\r\n1\r\n\r\nAjudante Geral\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nG-2\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13\r\n\r\nComandante Intermediário\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nH-2\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nChefe\r\n\r\nDAS-10\r\n\r\nI-1\r\n\r\nAjudante Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n9\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\nJ-4\r\n\r\nSubdiretor de Diretoria-Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n12\r\n\r\nSubdiretor de Diretoria-Geral\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nK-4\r\n\r\nCoordenador Adjunto\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n13\r\n\r\nChefe do EM - Comandante Intermediário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nL-7\r\n\r\nChefe do EM/ Comandante Intermediário\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n24\r\n\r\nChefe\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nM-1\r\n\r\nAssistente Jurídico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n74\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nN-3\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n32\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nO-2\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n1\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nP-9\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n3\r\n\r\nDiretor de Hospital\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nQ-1\r\n\r\nSubchefe de Gabinete\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n2\r\n\r\nDiretor de Odontoclínica\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nR-1\r\n\r\nSubcoordenador da CETIC\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n4\r\n\r\nDiretor de Policlínica\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nS-1\r\n\r\nSubcorregedor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nT-5\r\n\r\nDiretor de Diretoria\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nU-11\r\n\r\nChefe\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nV-3\r\n\r\nChefe de Seção EMG\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nW-54\r\n\r\nComandante\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nX-2\r\n\r\nDiretor de Hospital\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nY-1\r\n\r\nDiretor de Odontoclínica\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nZ-2\r\n\r\nSecretário Chefe\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nAA-1\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nBB-2\r\n\r\nComandante de Companhia\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCC-1\r\n\r\nComandante de Grupamento Especial\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDD-4\r\n\r\nDiretor de Policlínica\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nEE-1\r\n\r\nDiretor (Centro de Fisiatria)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFF-3\r\n\r\nAjudante de Ordens\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGG-26\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nHH-1\r\n\r\nDiretor da Diretoria de Apoio Administrativo - DGS\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nJ-1\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\n23177608\r\n\r\n24456853\r\n\r\n39999130\r\n\r\n23707615\r\n\r\n22941134\r\n\r\n22691464\r\n\r\n24439444\r\n\r\n21603545\r\n\r\n21828113\r\n\r\n21793557\r\n\r\n21828644\r\n\r\n24495727\r\n\r\n22868526\r\n\r\n24432350\r\n\r\n22752978\r\n\r\n32391757\r\n\r\n24204030\r\n\r\n23428910\r\n\r\n51272180\r\n\r\n22133542\r\n\r\n23384972\r\n\r\n22582134\r\n\r\n23428430\r\n\r\n22056254\r\n\r\n20199643\r\n\r\n23673567\r\n\r\n22132554\r\n\r\n24016977\r\n\r\n24077461\r\n\r\n22409920\r\n\r\n32225156\r\n\r\n24465933\r\n\r\n32209819\r\n\r\n23453869\r\n\r\n24190420\r\n\r\n22417281\r\n\r\n24634174\r\n\r\n23037660\r\n\r\n24464872\r\n\r\n23729538\r\n\r\n5949181\r\n\r\n24487511\r\n\r\n25008927\r\n\r\n24486523\r\n\r\n24790478\r\n\r\n22698736\r\n\r\n24451258\r\n\r\n24483788\r\n\r\n23717327\r\n\r\n23308400\r\n\r\n21607591\r\n\r\n20192550\r\n\r\n24727415\r\n\r\n24015644\r\n\r\n24820563\r\n\r\n23390859\r\n\r\n22069410\r\n\r\n21868735\r\n\r\n21955735\r\n\r\n24498254\r\n\r\n32210159\r\n\r\n25013742\r\n\r\n24495956\r\n\r\n24360678\r\n\r\n24972479\r\n\r\n21832552\r\n\r\n32201737\r\n\r\n24471453\r\n\r\n11550848\r\n\r\n24489050\r\n\r\n25193988\r\n\r\n24868434\r\n\r\n8697639\r\n\r\n24456187\r\n\r\n2714558\r\n\r\n24485047\r\n\r\n20181027\r\n\r\n24561649\r\n\r\n41378083\r\n\r\n24622567\r\n\r\n22955143 \r\n\r\n32288638\r\n\r\n50903926\r\n\r\n24096814\r\n\r\n51176254\r\n\r\n24498432\r\n\r\n5760682\r\n\r\n41893450\r\n\r\n32201435\r\n\r\n41893379\r\n\r\n24275883\r\n\r\n24462365\r\n\r\n24470538\r\n\r\n24443646\r\n\r\n32208715\r\n\r\n24556084\r\n\r\n24469645\r\n\r\n24637076\r\n\r\n22955267\r\n\r\n5634539\r\n\r\n23943661\r\n\r\n24547921\r\n\r\n24365360\r\n\r\n32287160\r\n\r\n24470945\r\n\r\n43232264\r\n\r\n23682949\r\n\r\n41893778\r\n\r\n24486400\r\n\r\n42594138\r\n\r\n24461563\r\n\r\n24860778\r\n\r\n24389331\r\n\r\n24288632\r\n\r\n24465569\r\n\r\n24825140\r\n\r\n24047937\r\n\r\n23971584\r\n\r\n24839450\r\n\r\n42114284\r\n\r\n22896074\r\n\r\n41893360\r\n\r\n21699755\r\n\r\n5927498\r\n\r\n23186364\r\n\r\n41893131\r\n\r\n24336688\r\n\r\n24470236\r\n\r\n23485370\r\n\r\n24499951\r\n\r\n22054154\r\n\r\n22990178\r\n\r\n24363642\r\n\r\n41893476\r\n\r\n24462551\r\n\r\n24558737\r\n\r\n21541930\r\n\r\n21591962\r\n\r\n24487740\r\n\r\n24457728\r\n\r\n23259825\r\n\r\n5919339\r\n\r\n24490652\r\n\r\n51134284\r\n\r\n21536376\r\n\r\n23163453\r\n\r\n21651477\r\n\r\n42563003\r\n\r\n24474886\r\n\r\n23251743\r\n\r\n22687742\r\n\r\n24457426\r\n\r\n5902975\r\n\r\n21542449\r\n\r\n25014250\r\n\r\n32209444\r\n\r\n23385910\r\n\r\n24504076\r\n\r\n24871583\r\n\r\n25208055\r\n\r\n32209630\r\n\r\n23726156\r\n\r\n23032251\r\n\r\nResultante do Decreto n.º 48.837 de 12/12/2023 - DOERJ n.º 229 - 13/12/2023\r\n\r\n24475157\r\n\r\n21595062\r\n\r\nId: 2710071"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 50.046 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE E ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o Processo Administrativo nº SEI-330004/000117/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei 1.733, de 01 de novembro de 1990, que criou do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\n- o Decreto nº 16.108, de 30 de novembro de 1990, que dispõe sobre a estrutura básica e organizacional do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\n- a necessidade de fomentar o controle social e prezar pela transparência de dados e informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011- Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\n- o Decreto nº 16.108, de 30 de novembro de 1990, que criou a estrutura organizacional do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA;\r\n\r\n- que a reforma administrativa, sem aumento de despesa, trará para o IEEA e o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA NATUREZA\r\n\r\nArt. 1º - O Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, criado pela Lei nº 1.733, de 1.11.90, é uma Autarquia do Grupo C, nos termos da Lei nº 1.272, de 24.12.87, vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP ou a que venha a substituí-la na pasta correspondente, com personalidade jurídica de direito público interno, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA FINALIDADE\r\n\r\nArt. 2º - O IEEA tem por finalidade prestar serviços aos órgãos e entidades da Administração Estadual, nas áreas de atuação profissional das carreiras integrantes de seu quadro de pessoal. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos da Lei que o criou, integrará o quadro de pessoal do IEEA o servidor público civil da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado, pertencentes às carreiras de Engenheiro, Engenheiro-Agrônomo, Engenheiro Químico, Engenheiro-Agrimensor, Engenheiro-Operacional, Arquiteto e Geólogo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 3º - Para o cumprimento de sua finalidade legal, compete ao IEEA prestar, dentre outros, serviços relacionados:\r\n\r\nI - à elaboração, gerenciamento, coordenação, supervisão e fiscalização de estudos de pré-viabilidade técnico-econômica, de anteprojetos e projetos de engenharia relativos a obras e serviços públicos;\r\n\r\nII - ao gerenciamento e fiscalização da execução e manutenção de obras públicas;\r\n\r\nIII - à execução de perícias e avaliações em processos de desapropriações destinadas a obras públicas;\r\n\r\nIV - ao assessoramento e consultoria a qualquer órgão ou entidade da Administração Estadual, Direta Indireta, Autárquica ou Fundacional, em assuntos relativos ao disposto nos incisos de I a III deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Para melhor cumprimento de sua finalidade, o IEEA poderá localizar, nos órgãos e entidades referidos no art. 2º deste Decreto, servidores das carreiras mencionadas em seu parágrafo único.\r\n\r\nArt. 5º - O IEEA buscará, de forma permanente, o aprimoramento qualitativo de seus serviços, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - programar e promover, através dos diversos meios e processos apropriados, a permanente atualização, aperfeiçoamento e especialização técnica e administrativa do seu pessoal, com vistas à sua valorização profissional;\r\n\r\nII - promover ou patrocinar conferências, simpósios, seminários e outros eventos do gênero, com temário relacionado às áreas de atuação profissional das carreiras do seu quadro de pessoal, objetivando mantê-lo interessado e participe da evolução tecnológica e do debate das questões do desenvolvimento econômico- social, no que se refira a sua profissão;\r\n\r\nIII - promover a integração dos profissionais das diversas carreiras de seu quadro de pessoal, através, dentre outros meios, da celebração de convênios, principalmente de intercâmbio de experiências, com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, cuja atividade seja afim com as carreiras de seus servidores;\r\n\r\nIV - promover ou patrocinar a edição de publicações técnicas inclusive as que preservem e divulguem a memória histórica da engenharia estadual, pertinentes as áreas de atuação profissional das carreiras de seu quadro de pessoal;\r\n\r\nV - incentivar a constante busca da racionalização operacional e executiva, a redução de custos e a maximização dos benefícios sócio-econômicos dos projetos, obras e serviços, através, inclusive, do emprego de novas técnicas e métodos construtivos e de novos materiais e respectivos processos tecnológicos.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 6º - O patrimônio do IEEA será constituído de:\r\n\r\nI - bens móveis e imóveis a ele transferidos diretamente pelo Estado ou por quaisquer órgãos ou entidades estaduais;\r\n\r\nII - legados e doações de quaisquer pessoas de direito público ou privado;\r\n\r\nIII - bens móveis e imóveis que adquirir.\r\n\r\nArt. 7º- A autonomia financeira do IEEA será assegurada pelas seguintes fontes de recursos:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias e créditos adicionais do Estado;\r\n\r\nII - rendas resultantes das atividades e serviços prestados de sua competência;\r\n\r\nIII - produtos de operações de crédito que realize;\r\n\r\nIV - recursos oriundos de convênios que firme;\r\n\r\nV - resultado das aplicações de seus saldos financeiros;\r\n\r\nVI - recursos de outras fontes eventuais.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nArt. 8º - O IEEA tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n§1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas, conforme Anexo I ao presente Decreto.\r\n\r\n§2º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, a nomenclatura das unidades administrativas, conforme o Anexo II ao presente Decreto.\r\n\r\n§3º - Ficam extintas as unidades administrativas, conforme Anexo III ao presente Decreto.\r\n\r\n§4º - A estrutura básica do IEEA será detalhada, na forma que dispuser seu Regimento Interno.\r\n\r\n· - Órgão Colegiado:\r\n\r\n· Conselho Diretor\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nComissão de Licitação\r\n\r\n· · · - Órgão de Direção Superior:\r\n\r\nPresidência\r\n\r\n· · - Órgãos de Assistência e Assessoramento Direto e Imediato ao Presidente:\r\n\r\n· Chefia de Gabinete \r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\nAssessoria de Informática\r\n\r\nAuditoria\r\n\r\nCorregedoria \r\n\r\nOuvidoria \r\n\r\nCoordenadoria das Políticas de Integridade \r\n\r\nCentro de Informações e Divulgação Técnica\r\n\r\nIV- Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo:\r\n\r\n· · · · · · · · · · Diretoria Técnica\r\n\r\n· Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Diretor - CONDIR será composto pelo Presidente e por todos os diretores, e decidirá por maioria absoluta.\r\n\r\n§1° - Cada membro do CONDIR indicará substituto para que o represente em reuniões do conselho em que não puder se fazer presente, votando em seu nome.\r\n\r\nI - formular a política de atuação do IEEA, contendo a estratégia, as diretrizes e as prioridades a serem observadas pelo Instituto;\r\n\r\nII - orientar a política patrimonial, financeira e de pessoal da Autarquia;\r\n\r\nIII - apreciar as propostas anual e plurianual de orçamento, as alterações orçamentárias pretendidas, os balancetes mensais, o balanço e o relatório anual do Instituto.\r\n\r\nIV - aprovar a designação de substituto dos diretores, em suas ausências e impedimentos;\r\n\r\nV - exercer outras competências previstas no Regimento Interno.\r\n\r\n§2° - O CONDIR poderá, em caráter excepcional e mediante ato motivado a que se dará publicidade, avocar ou delegar as atribuições dos órgãos previstas neste Regulamento e no Regimento Interno a outros órgãos e/ou servidores do IEEA, nas hipóteses de relevante interesse público, deficiência estrutural e/ou de pessoal dos órgãos originariamente competentes.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nArt. 10 - Ao Presidente do IEEA compete:\r\n\r\nI - representar o IEEA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;\r\n\r\nII - presidir, planejar, dirigir e controlar todas as atividades da Autarquia;\r\n\r\nIII - aprovar e fiscalizar a execução dos planos, projetos, orçamentos e programas de trabalho;\r\n\r\nIV - exercer a representação da Autarquia em todos os atos que envolvam acordos, convênios e contratos, admitida a delegação a servidores expressamente designados;\r\n\r\nV - manter articulação com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, bem como outras autoridades, entidades públicas ou privadas, sobre assuntos da alçada do IEEA;\r\n\r\nVI - promover os meios de colaboração e cooperação com entidades públicas e privadas, com órgãos federais e estaduais e com os municípios, no cumprimento da finalidade da Autarquia;\r\n\r\nVII - responsabilizar-se, obedecida a legislação vigente, por todos os atos que impliquem em admissão, demissão e movimentação do pessoal da Autarquia;\r\n\r\nVIII - responsabilizar-se pela gestão administrativa e econômica da Autarquia, ordenar despesas e prestar contas de seus atos.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nArt. 11 - Compete à Chefia de Gabinete:\r\n\r\nI - substituir o Presidente em seus impedimentos legais e eventuais;\r\n\r\nII - auxiliar o Presidente na supervisão do planejamento e no acompanhamento e avaliação das atividades da Autarquia;\r\n\r\nIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas ou delegadas pelo Presidente.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ASSESSORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 12 - À Assessoria Técnica compete assessorar o Presidente em assuntos relacionados:\r\n\r\nI - a política e programação do IEEA;\r\n\r\nII - ao acompanhamento e avaliação da execução dos projetos e atividades da Autarquia;\r\n\r\nIII - a outros assuntos ligados ao planejamento das atividades do Instituto.\r\n\r\nSEÇÃO V\r\n\r\nDA ASSESORIA JURÍDICA\r\n\r\nArt. 13 - À Assessoria Jurídica compete:\r\n\r\nI - emitir parecer em processos e assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame seja determinado pelo Presidente;\r\n\r\nII - prestar assessoramento técnico aos órgãos da Autarquia na formulação de minutas de atos relativos a normas institucionais e administrativas, bem como no preparo de convênios em que o IEEA seja parte, executando as atividades de acompanhamento, quando de sua implementação;\r\n\r\nIII - zelar pelos interesses gerais e patrimoniais do IEEA perante qualquer foro ou juízo;\r\n\r\nIV - zelar pelo cumprimento e manter arquivo atualizado da legislação relacionada às atividades da Autarquia.\r\n\r\nSEÇÃO VI\r\n\r\nDA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nArt. 14 - A Assessoria de Comunicação Social compete:\r\n\r\nI - assessorar o Presidente nos programas de divulgação de interesse do IEEA;\r\n\r\nII - desempenhar atividades de relações públicas;\r\n\r\nIII - manter intercâmbio com os órgãos congêneres da Administração Estadual, em particular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria de Comunicação Social subordinar-se-á, tecnicamente, na forma da legislação vigente, ao órgão de comunicação social da Chefia do Poder Executivo.\r\n\r\nSEÇÃO VII\r\n\r\nDA AUDITORIA\r\n\r\nArt. 15 - A Auditoria, integrante do sistema de controle interno do Poder Executivo, compete assistir ao Presidente em assuntos de sua especialidade, orientando a prestação de contas da Autarquia e exercendo a supervisão das atividades dos setores financeiros e contábeis.\r\n\r\nSEÇÃO VIII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA\r\n\r\nArt. 16 - A Corregedoria compete:\r\n\r\nI - fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes;\r\n\r\nII - exercer outras atribuições designadas pelo Regimento Interno\r\n\r\nSEÇÃO IX\r\n\r\nDA OUVIDORIA\r\n\r\nArt. 17 - A Ouvidoria terá acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, sendo-lhe conferido o direito de acesso a todos os autos e documentos do IEEA.\r\n\r\nParágrafo Único - O Ouvidor deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado.\r\n\r\nArt. 18 - Ao Ouvidor incumbe criar e manter um canal de comunicação interativo ccom o público externo, recebendo reclamações, críticas e sugestões, bem como praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO X\r\n\r\nDA COORDENADORIA DAS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE\r\n\r\nArt. 19 - A Coordenação das Políticas de Integridade terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - coordenação da estruturação, execução e monitoramento do Programa e do Plano de Integridade;\r\n\r\nII - coordenação e apoio, junto às áreas internas, dos trabalhos relacionados ao gerenciamento de riscos para a integridade realizados na ferramenta mencionada no artigo 7º da Resolução CGE nº 124/2022;\r\n\r\nIII - orientação e treinamento dos servidores com relação aos temas atinentes ao Programa e ao Plano de Integridade e;\r\n\r\nIV - promoção de outras ações relacionadas à implementação do Programa e do Plano de Integridade, em conjunto com as demais unidades do IEEA, bem como praticar os demais atos definidos como de sua competência pelo Regimento Interno.\r\n\r\nSEÇÃO XI\r\n\r\nDO CENTRO DE INFORMAÇOES TÉCNICAS E DIVULGAÇÃO\r\n\r\nArt. 20 - Ao Centro de Informações Técnicas e Divulgação compete:\r\n\r\nI - manter o acervo bibliográfico do IEEA;\r\n\r\nII - promover a divulgação das publicações técnicas da Autarquia;\r\n\r\nIII - promover o intercâmbio de publicações com outros órgãos e entidades públicas e privadas, cujo teor se relacione com as atividades da Autarquia.\r\n\r\nSEÇÃO XII\r\n\r\nDA DIRETORIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 21 - À Diretoria Técnica compete programar, coordenar e supervisionar as Atividades fim do IEEA, nos termos do disposto nos artigos 3º e 5º deste Decreto.\r\n\r\nSEÇÃO XIII\r\n\r\nDA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nArt. 22 - À Diretoria de Administração e finanças compete coordenar e supervisionar a execução das atividades-meio da Autarquia, das áreas de administração orçamentária e financeira, pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transportes, comunicações e arquivo.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA DIREÇÃO DOS ORGÃOS\r\n\r\nArt. 23 - Os órgãos da estrutura do IEEA, serão dirigidos:\r\n\r\nI - a Presidência, por um Presidente, símbolo PR-3;\r\n\r\nII - a Chefia de Gabinete, por um Chefe de Gabinete, símbolo VP-3;\r\n\r\nIII - as Diretorias, por Diretores, símbolo VP-3;\r\n\r\nIV - as Assessorias, por Assessores-Chefes, símbolo DAS-8;\r\n\r\nV - a Auditoria, por um Auditor-chefe, símbolo DAS-8;\r\n\r\nVI - a Corregedoria, por Assessores, símbolo DAS-7;\r\n\r\nVII - a Ouvidoria, por Coordenadores, símbolo DAS-7;\r\n\r\nVIII - a Coordenadoria das Políticas de Integridade, por Assessores símbolo DAS-7 e/ou, Coordenadores, símbolo DAS-8;\r\n\r\nIX - o Centro de Informações Técnicas e Divulgação, por um Coordenador, símbolo DAS-8;\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 24 - O Presidente e o Chefe de Gabinete do IEEA serão nomeados pelo Governador do Estado, por proposta da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP ou a que venha a substituí-la na pasta correspondente.\r\n\r\nArt. 25 - O Chefe de Gabinete, em suas faltas ou impedimentos eventuais, será substituído pelo servidor designado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 26 - Todo titular de cargo ou função de direção indicará ao seu superior hierárquico o substituto eventual, que será designado pelo Presidente.\r\n\r\nArt. 27 - O IEEA editará e revisará o seu Regimento Interno, por meio de Portaria própria, estabelecendo o seu desdobramento operacional da estrutura básica da Autarquia, assim como a competência das unidades e atribuições dos respectivos dirigentes.\r\n\r\nArt. 28 - No prazo máximo de 90 (noventa) dias, serão alocados recursos orçamentários necessários para a centralização da folha de pagamento dos servidores que foram transferidos à Autarquia, e estão sob a administração e responsabilidade dos seus órgãos e entidades de exercício inicial, inclusive quanto à percepção de vantagens e ao pagamento da remuneração total mensal.\r\n\r\nArt. 29 - Até a conclusão do processo seletivo a que se refere o art. 8º da Lei nº 1.733, de 1.11.90, poderão ser postos à disposição da Autarquia servidores estaduais da Administração Direta, Indireta e Fundacional, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 30 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nDiretoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nCoordenadoria das Políticas de Integridade\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nCentro de Informações e Divulgação Técnica\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria Técnica\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nAssessoria Jurídica\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nNOMENCLATURA ATUAL\r\n\r\nNOMENCLATURA RESULTANTE\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nConselho Diretor\r\n\r\nInstituto Estadual de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nDiretoria de Apoio Operacional\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM EXTINTAS\r\n\r\nCoordenadoria\r\n\r\nDepartamento de Pessoal\r\n\r\nAssessoria Financeira\r\n\r\nDivisão de Material e Patrimônio\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 11/12/2025.\r\n\r\nId: 2710066"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2710065": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-260003/010427/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: THIAGO GARÇON MARTINHO, designado pelo Decreto de 26 de junho de 2025, publicado no D.O de 27.06.2025.\r\n\r\nSuplente: PEDRO BASTOS CARNEIRO DA CUNHA, designado pelo Decreto de 26 de junho de 2025, publicado no D.O de 27.06.2025.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Fiscal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, como segue:\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n\r\nTitular: LEONARDO COSTA FARIAS em substituição e completando o mandato conferido a Thiago Garçon Martinho, designado pelo Decreto de 26 de junho de 2025, publicado no D.O de 27.06.2025.\r\n\r\nSuplente: LUCIANA VICKY MAZLOUM SPECTOR em substituição e completando o mandato conferido a Pedro Bastos Carneiro da Cunha, designado pelo Decreto de 26 de junho de 2025, publicado no D.O de 27.06.2025.\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo SEI-070026/002525/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a NATASHA BARBOSA PINHEIRO DE BARROS, designada pelo Decreto de 17.01.2024, publicado no D.O. de 18.01.2024, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, exercer as funções de membro titular no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos do art. 4° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, alterado pela Lei nº 10.164 de 31 de outubro de 2023, BERILO MARTINS DA SILVA NETTO, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, exercer as funções de membro titular no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\n3) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a MARCELO DA COSTA MIRANDA, designado pelo Decreto de 17.01.2024, publicado no D.O. de 18.01.2024, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, exercer as funções de membro suplente no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos do art. 4° da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986, alterado pela Lei nº 10.164 de 31 de outubro de 2023, EVELYN GARCIA DA CRUZ, para, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, exercer as funções de membro suplente no Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade/SEAS.\r\n\r\nId: 2710065"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2710089": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/007181/2025 - AUTORIZO a realização de concurso público destinado ao provimento de 08 (oito) vagas no Quadro de Oficiais Capelães do Corpo de Bombeiros Militar do \r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro - CBMERJ, a título de reposição de cargos efetivos vagos, observada a legislação vigente.\r\n\r\nId: 2710089"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2710067": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/PRODERJ Nº 167\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899 de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da lei do Orçamento anual de 2026, Lei n° 11.098 de 08 de janeiro de 2026, Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, com o Decreto n° 50.102 de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o Exercício de 2026, com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e com o que consta no Processo Administrativo n° SEI-430002/000016/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: para atender despesa com o Contrato nº 004/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA, conforme o que consta no Processo nº SEI-430002/000016/2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01/01/2026 - 31/01/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 14010 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUG: 140100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0435.8374 - Gestão Integrada de Recursos Destinados a Políticas Públicas Estruturantes\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\nR$ 15.910.333,80\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto 43.463, de 14 de fevereiro de 2012, e atender às disposições contidas nas Instruções Normativas AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil \r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2710067"
                    ],
                    "2710072": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR VICTOR SILVA MACHADO para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.121, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000944/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO OLIVEIRA RODRIGUES para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.121, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000944/2026.\r\n\r\nNOMEAR IGOR MENDES DA SILVA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.121, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000944/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.121, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000944/2026.\r\n\r\nEXONERAR GABRIEL ELIDIO ROVERE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51613549/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000944/2026.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE NEVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por GABRIEL ELIDIO ROVERE DA SILVA, ID Funcional nº 51613549/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000944/2026.\r\n\r\nNOMEAR INGRID FERREIRA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, \r\n\r\nda Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.121, de 26 de janeiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000944/2026.\r\n\r\nNOMEAR ERIK COUTO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.121, de 26 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000944/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALEX SANDRO ALVES DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.121, de 26 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150001/000944/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO RESENDE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5945844/3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000888/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO BRUNO MOTA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por LUANA CABRAL DA SILVA BARCELOS, ID Funcional nº 51143240/1. Processo nº SEI-150001/000832/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 28264070, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do \r\n\r\nInstituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.086, de 08 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000047/2026.\r\n\r\nNOMEAR VOLMER SEBASTIAO PAULA DA SILVEIRA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 43216897, para exercer, com validade a contar de 22 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS- 7, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por ERIC THOMAS MULLER PUPO GADDIS, ID Funcional nº 51001420/3. Processo nº SEI-030001/007453/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 26 de janeiro de 2026,\r\n\r\nJORGE DA SILVA MORENO, ID FUNCIONAL Nº 20223030/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Transporte Escolar, da Superintendência de Gestão Das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007694/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, DIEGO VALLORY PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 51444437/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007694/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nMARIANGELA TAVARES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 51405962/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007694/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nALCIMAR TARGINO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51042185/4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nCASSIA MARIA DE SOUZA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 32635354/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nANA CLAUDIA BULE RIBEIRO ARENARI, ID FUNCIONAL Nº 51424576/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nCAROLINE ROSA BARRETO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 51428458/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026,\r\n\r\nROSALIA BEATRIZ GUILHERME MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51421062/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nMILENA SIQUEIRA DE PAULA ALVARENGA, ID FUNCIONAL Nº 51443058/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026,\r\n\r\nLETICIA FERREIRA SANTOS RIBEIRO MELLO, ID FUNCIONAL Nº 51563827/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nBERNARDO MARTINS BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51533359/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Ensino Religioso, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nNILSON JOSE SIQUEIRA BARCELOS, ID FUNCIONAL Nº 51430495/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nMARIA AUXILIADORA RANGEL PAES PATRAO, ID FUNCIONAL Nº 51400740/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nLEONARDO DUARTE FIDELIS, ID FUNCIONAL Nº 51522080/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Áreas do Conhecimento, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nLUCIENE RANGEL DA SILVA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 51480247/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nALECSANDRA COSTA NARCIZO, ID FUNCIONAL Nº 51468700/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Ensino Fundamental, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nELIZEU VIEIRA FARIA, ID FUNCIONAL Nº 51547694/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nCASEMIRO SEPULVEDA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51673444/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Tecnologia Pedagógica Educacional, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nVICTOR ALMEIDA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 44015542/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nLILIA RODRIGUES XAVIER RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51610850/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nFABRICIA ALVES TRAVERSO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 51611910/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nPRISCILA HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51636565/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Escolar Pedagógica, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de janeiro de 2026, \r\n\r\nFABIOLA ALVES TRAVERSO DA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 51400936/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Educação Integral e Tempo Integral, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo \r\n\r\nnº SEI-030001/007522/2026.\r\n\r\nEXONERAR PATRICIA DE SOUSA CASASCO, ID FUNCIONAL Nº 44277504/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão Intersetorial e Frequência Escolar, da Superintendência de Gestão Das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/008216/2026.\r\n\r\nNOMEAR VITORIA MAIZA DE FREITAS FONSECA MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Escritório de Projetos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.974, de 14 de novembro de 2025. Processo nº SEI-260001/000042/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 03 de novembro de 2025, publicado no D.O. de 04/11/2025, que nomeou ALEX DO NASCIMENTO \r\n\r\nGOMES, ID FUNCIONAL Nº 5021729, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, em vaga anteriormente ocupada Claudia Couto Mello, ID Funcional nº 5160814-6. Processo \r\n\r\nnº SEI-100001/002695/2025.\r\n\r\nNOMEAR FATIMA DAS GRACAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 30859743, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000592/2026.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA SILVA SANTOS SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/000592/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA OLIVEIRA PORTO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-100005/000592/2026.\r\n\r\nNOMEAR KEROLLYN DE OLIVEIRA CARVALHO MARMO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo De creto nº 50.070, de 23 de dezembro de 2025. Processo \r\n\r\nnº SEI-100005/000592/2026.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO FELIX MACHADO para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.085, de 06 de janeiro de 2026. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/000160/2026.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO CARUSO QUINTANILHA CASTRO, ID FUNCIONAL Nº 51124270, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.085, de 06 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000160/2026.\r\n\r\nNOMEAR JENIFER LUANY DA CRUZ MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51705389/1, para exercer, com validade a contar de 26 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.036, de 09 de dezembro de 2025, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070001/000231/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALLEN CARVALHO CORREA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Manutenção de Áreas Verdes Urbanas, da Secretaria de Estado do Am biente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.085, de 06 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-070001/000181/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAYNARA GONCALVES MARTINS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, anteriormente ocupado por JESSICA FLEGLER, ID Funcional nº 51640856/1. Processo nº SEI-180002/000181/2026.\r\n\r\nNOMEAR KELY REGINA DE ASSIS APPOLINARIO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por ARTHUR LOPES LACERDA, ID Funcional nº 51593831/1. Processo nº SEI-310001/000431/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nATO DE 21/01/2026- PUBLICADO NO D.O. DE 22/01/2026- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000510/2026, fica esclarecido para 16 de janeiro de 2026, a validade da nomeação de TANIA REGINA HYGINO, ID FUNCIONAL Nº 8705950, a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000147/2026, fica retificado o Ato de nomeação da ALESSANDRA MACHADO MAHMOUD, ID FUNCIONAL Nº 51230127, para exercer, com validade a contar de 13 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, se deu em vaga anteriormente ocupada Claudia Couto Mello, ID Funcional nº 5160814-6, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 16/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 19/01/2026 - Ten-\r\n\r\ndo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000090/2026, fica retificado o Ato de nomeação do CARLOS ALEXANDRE DE \r\n\r\nOLIVEIRA GONCALVES para exercer, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, se deu em vaga anteriormente ocupada Lucas Barboza da Silva Marques, ID Funcional n° 51646242, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/01/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 13/01/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/000152/2026, fica retificado que LUCAS BUARQUE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5108857-6, a quem se refere o presente Ato de nomeação do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de \r\n\r\nEstado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 16/12/2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/12/2025 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/017235/2025, fica retificado a lotação resultante no Anexo Único do Decreto nº 50.057, de 16/12/2025, conforme discriminação \r\n\r\nabaixo:\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSALDO A SER TRANSFORMADO\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nLOTAÇÃO ATUAL\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSaldo remanescente do Decreto nº 50.056, de 15/12/2025\r\n\r\n...\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial/SECC\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nId: 2710072"
                    ],
                    "2709985": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011585/2021 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XXII, da Lei nº 8.666/93, em favor de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor total estimado de R$ 28.202,46 (vinte e oito mil, duzentos e dois reais e quarenta e seis centavos), referente ao fornecimento de energia elétrica para os Postos de Fiscalização sob responsabilidade da Operação Foco.\r\n\r\nId: 2709985"
                    ],
                    "2710069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/002930/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Renan Santos Williams, Id. Funcional nº 4347406-3, do Quadro de Pessoal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para a Procuradoria Geral do Estado - PGE/ Núcleo Detran da Procuradoria de Serviços Públicos (PG-08), com validade a contar de 01/01/2026, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Ofício nº Of. PGE/PG-02/RCG Nº 02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118267/2025 - AUTORIZO a cessão por permuta, da servidora Barbara Mara Pereira Harduim, ID Funcional 40490360, vínculo 1, matrícula 0834314-7, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e a servidora municipal Claudia Limeira Pinto Ferreira, matrícula 112333763, Professor I, da Prefeitura Municipal de Niterói /RJ.\r\n\r\nId: 2710069"
                    ],
                    "2709984": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS E COMPRAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SECC/SUPCC Nº 1012 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE CONTRATOS E COMPRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 da Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-150001/000523/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MARIA DE FATIMA DESTRI TENORIO, ID Funcional nº 4280195-8, na qualidade de Integrante Demandante; ENNIO GOES SERRANO, ID Funcional nº 5159542-7, na qualidade de Integrante Técnico e CAMILA MEDEIROS FERREIRA, ID Funcional nº 5107563-6, na qualidade de Integrante Administrativo, para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá a Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme previsto no Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023; no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023 e na Resolução SECC nº 158, de 27 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimento sobre aspectos de uso e/ou técnico do objeto a ser contratado, nos termos do Decreto nº 48.650/2023.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Contratos e Compras\r\n\r\nId: 2709984"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2709668": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150015/000618/2021- Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhora Diretora Administrativo id. (122830410) e de acordo com o Parecer nº 115 da Assessoria Jurídica id. (120789232), RESOLVO: Que seja prorrogado o contrato firmado com a Empresa CLARO S/A, por mais um período de 12 meses, no valor total de R$ 586.493,40 (quinhentos e oitenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta centavos).A) AUTORIZO a Prorrogação Contratual conforme apresentado; B) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2022, pela Assessoria Jurídica. C) AUTORIZO a Publicação desta Prorrogação Contratual no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2709668"
                        ],
                        "2709799": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/106264/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRANSITO RETIRO LTDA, registro DH 31643, no endereço funcional Rua 56, nº 67 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/104293/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa ITAMEP CLIN AVAL MED PSIC COND VEICULOS, registro DH 33638, no endereço funcional Rua Prefeito João Augusto de Andrade, 02 - Apto 302 - Centro - Itaboraí - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/102677/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CENTRO MEDICO DE PSICOLOGIA E MEDICINA LTDA, registro DH 36262, no endereço funcional Avenida B, 1101 - Ribeirão da Divisa - Porto Real - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/101886/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa Clínica Médica e Psicologia de Trânsito DETRANSCLIN LTDA, registro DH 30167, no endereço funcional Rua Vinte e Nove de Setembro, 175 - Campos Elíseos - Resende - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/094285/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa HABIMEP - CLÍNICA DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PSICOLOGICA DE CONDUTORES DE VEÍCULOS LTDA, registro DH 32240, no endereço funcional Rua Francisco Sá, 330, Loja 04 - Várzea - Teresópolis - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/097695/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa BANGUC PSICOLOGIA E MEDICINA EM TRANSITO, registro DH 36270, no endereço funcional Rua da Chita, 20 - Loja C - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/093172/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINATRAN-CLIN AVAL MED PSIC LTDA, registro DH 31490, no endereço funcional Rua da Conceição, 105 - Sl 806/807 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/090971/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA TRANSMOVE LTDA, registro DH 36785, no endereço funcional Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 999 - Salas 407 e 409 - Centro - Duque de Caxias - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/088700/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA TRANSAUDE DE IRAJA LTDA, registro DH 32640, no endereço funcional Rua Marquês de Aracati, 262 - Frente - Salão 101 - Irajá - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/090910/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA TRANSTARPLUS LTDA, registro DH 36777, no endereço funcional Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 999, salas 403 e 405 - Centro - Duque de Caxias - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/083541/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA TRANSLEGAL DE CAXIAS LTDA, registro DH 34367, no endereço funcional Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 999, Sala 210 - Centro - Duque de Caxias - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/083093/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA TRANSMIND DE CAXIAS LTDA, registro DH 34375, no endereço funcional Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 999 - Sala 410 - Centro - Duque de Caxias - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/082745/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa NIKITRANS CLINICA DE MEDICINA E PSICOLOGIA DE TRÁFEGO LTDA ME, registro DH 36386, no endereço funcional Rua Maestro Felício Toledo, 519 - Salas 805 e 806 - Centro - Niterói - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/079591/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA CARVALHO ANTUNES LTDA, registro DH 36343, no endereço funcional Av. Rubens Pereira Antunes, 114 - Loja 04 - Green Valley - Rio Bonito - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/69312/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa CLINICA MEDICA CANTAGALO LTDA ME, registro DH 35851, no endereço funcional Rua Professora Dulce Barros Lutherbach, 133 - Chácara Queimada - Cantagalo - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/067310/2025 - RENOVO pelo prazo de 01 (um) ano o credenciamento da empresa ST TRAN - CLINICA AVAL. MED. PSIC. LTDA, registro DH 32186, no endereço funcional Rua do Catete, 311 - Sl 1003 e 1012 - Catete - Rio de Janeiro - RJ, para realização de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica para o processo de habilitação de candidatos e de condutores.\r\n\r\nId: 2709799"
                        ],
                        "2709937": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/017152/2026 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 7.348.384,56 (sete milhões, trezentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente a inclusão na folha de pagamento de janeiro/2026, dos valores devidos aos servidores, referentes ao exercício anterior ao ano de 2026, que por algum motivo legal, deixaram de ser pagos na época devida de sua competência, através do novo sistema SIGRH-RJ, gerido pela SECC/SEPLAG, fundamentada pelo Art. 82 da Lei Estadual nº 287 de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2709937"
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                        "2709873": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº SEI-150014/002203/2025, DESIGNANDO para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LEANDRO ANDRÉ RAMOS CORRÊA, ID Funcional nº 51159988.\r\n\r\nId: 2709873"
                        ],
                        "2709842": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-150014/002099/2025 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial à servidora MONICA SOUZA DE OLIVEIRA, Auxiliar Metrologico, ID. 44174586, correspondente ao período base de: 07/02/2020 - 06/02/2025.\r\n\r\nId: 2709842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2709846": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/SECC/SUBCOM Nº 97 \r\n\r\nDE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E PUBLICIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026; Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-150001/000723/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de prestação de serviços de Comunicação Corporativa Institucional de interesse do Órgão, no exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 57000 - Secretaria de Estado de Governo- SEGOV\r\n\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo- SEGOV\r\n\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo- SEGOV\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 14000 - Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO: 14020 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade - SUBCOMUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social e Publicidade da Secretaria da Secretaria de Estado da Casa Civil -SUBCOM\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 57010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 790.815,23 (setecentos e noventa mil, oitocentos e quinze reais e vinte e três centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4°, §3º, da Portaria AGE nº 17, de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nIGOR MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social e Publicidade\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2709846"
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                    "2709840": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEGOV/PRODERJ Nº 98 \r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei Nº 10.899, de 21/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026, publicada em 21/07/2025; Decreto Nº 50.102, de 14/01/2026, Estabelece normas de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o Exercício de 2026, publicado no DOERJ de 15/01/2026; Lei Nº 11.098, de 08/01/2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026, publicada em 09/01/2026;, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo n° SEI-430002/000087/2026;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas referentes ao Contrato nº 004/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa CLARO S/A, que versa sobre prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão à internet para a Rede Governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação destinados à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, a serem realizados no exercício de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência de 01/01/2026 até 31/12/2026.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 5701 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUO: 57010 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nUG: 570100 - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nIV - De/Concedente: 5835 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUO: 58350 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.: 57010.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 33900000\r\n\r\nFonte: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 61.689,36 (sessenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta os artigos 10 e 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4°, da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, alterada pela Portaria AGE n° 17 de 02 de janeiro de 2024, apresentando prestação de contas final no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após o término da vigência desta Resolução Conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de Janeiro de 2026 \r\n\r\nANDRE LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\nRODRIGO XAVIER\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia e Comunicação \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2709840"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2709892": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004615/2025 - RECONHEÇO a DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, em favor do MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ 00.394.460/0108-80), referente à Contribuição Patronal, relativa à competência de novembro/2025, no valor total de R$ 8.115,27 (oito mil cento e quinze reais e vinte e sete centavos), atinente à CONTRIB PREVIDENCIÁRIA EMPRESA/EMPREGADOR 04 CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, Código 1138.\r\n\r\nId: 2709892"
                    ],
                    "2709831": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 926 DE 16 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR a servidora ANA CAROLINA PACHECO OLIMPIO MEDEIROS, ID Funcional nº 5162903-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR e o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; e o servidor BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA, ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, ID Funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 027/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa JAK - OBRAS CIVIS LTDA, para a prestação de serviços de regularização de sistema de combate a incêndio e pânico às exigências do CBMERJ, por meio da elaboração de projeto executivo de instalações elétricas e projeto executivo de segurança contra incêndio e pânico para emissão de Laudo de Exigências junto com Corpo de Bombeiros - CBMERJ, constante do processo administrativo n° SEI-040002/002370/2025.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC n° 836 de 08 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2709831"
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                    "2709832": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 933 DE 19 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídas no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução SEFAZ nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, Id. Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, Id. Funcional nº 5164582-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor THIAGO DE LYRA MOREIRA, Id. funcional nº 5128965-2, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, Id funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE; o servidor ANTÔNIO EDUARDO RAMOS DE ALMEIDA, Id. nº 4417189-8, na qualidade de FISCAL SETORIAL TITULAR; e o servidor FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS, Id. Funcional nº 4366546-2, na qualidade de FISCAL SETORIAL SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Execução do Contrato nº 17/2024, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado junto a TIME MULTISERVIÇOS LTDA, para a prestação de serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com disponibilização de mão de obra especializada, em regime de dedicação exclusiva, incluído o fornecimento de ferramentas, equipamentos e materiais necessários para a execução dos serviços para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Fazenda, constante do processo administrativo n° SEI-040178/000130/2021.\r\n\r\nArt. 2º - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e a servidora LUCIANA SOARES MACIEL, ID Funcional nº 874847-0, para atuar como GESTORA SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais do titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 874/2025, de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2709832"
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                    "2709833": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 935 DE 21 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8 na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, ID Funcional nº 5164582-3; na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR; o servidor BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA, ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 28/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, firmado com a FIREGUARD ENGENHARIA INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a prestação de serviços de remoção e substituição da tubulação da rede de incêndio, constante do processo administrativo n° SEI-040002/002548/2025.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 841 de 15 de outubro de 2025. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2709833"
                    ],
                    "2709834": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 936 DE 21 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de FISCAL TÉCNICO TITULAR; o servidor SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, ID Funcional nº 5164582-3, na qualidade de FISCAL TÉCNICO SUPLENTE; o servidor BRUNO RODRIGUES DE SOUZA E SOUZA, ID Funcional nº 5167032-1, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO TITULAR e a servidora GABRIELLE RODRIGUES DE MELO, ID Funcional nº 5106628-9, na qualidade de FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 026/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, e empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.531.749/0001-89, para a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) elevador de carga da marca WEG N.1013410796, localizado na Rua João Torquato, nº 284 - Bonsucesso, constante do processo administrativo n° SEI-040002/002370/2025.\r\n\r\nArt. 2° - DESIGNAR o servidor NEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional nº 5139026-4, para atuar como GESTOR TITULAR do contrato mencionado no artigo anterior, e o servidor SIDICLEY CARLOS MANHÃES DE SOUZA, Id. Funcional nº 5075959-0, para atuar como GESTOR SUPLENTE nos casos de impedimentos e afastamentos legais da titular.\r\n\r\nArt. 3º - Revoga-se a Portaria SUPCC nº 857/2025, de 24 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2709834"
                    ],
                    "2709673": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 937 DE 21 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 104748133), presente no processo administrativo n° SEI-040002/002584/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(a) servidor(a) SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, portador da ID Funcional nº 5164582-3, na qualidade de INTEGRANTE DEMANDANTE; o servidor FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, portador da ID Funcional nº 543423-8, na qualidade de INTEGRANTE TÉCNICO; e a servidora NATHALIE DO NASCIMENTO MOURA MENDES, portadora da ID Funcional nº 5164084-8, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revogar a portaria SEFAZ/SUPCC n.º 840 de 15 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2709673"
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                    "2709800": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPCC Nº 940 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o Documento de Formalização da Demanda (SEI 123189455), presente no processo administrativo n° SEI-040008/000042/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o(a) servidor(a) Paulo Marcelo da Rocha Silva, portador da ID Funcional nº 4323383-0, na qualidade de integrante demandante; o servidor Francisco Thiago Gomes Azevedo, portador da ID Funcional nº 5128942-3, na qualidade de integrante técnico; e o servidor Mateus Martins de Almeida, portador da ID Funcional nº 5148259-2, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2709800"
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                    "2709720": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2026 \r\n\r\nProcesso nº SEI-040002/002831/2024 - A presente apostila refere-se à alteração do nome empresarial da Contratada ADÃO DO NASCIMENTO 91300711787, constituída por empresário individual, com sede à Rua Paracatu, s/nº, lote 37, quadra 84 - Jardim Gramacho, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, tendo em vista transformação em seu registro para Sociedade Limitada Unipessoal, cuja denominação passa a ser ANI CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO EM GERAL LTDA, com sede no mesmo endereço supracitado.\r\n\r\nId: 2709720"
                    ],
                    "2709782": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/07/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/004278/2025 - SILVIA MARIA CAMARGO ROCHA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 12237425-7. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 122374257, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, deferimento a partir do dia 23/07/2025, data da Junta Médica, em caráter permanente.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/003927/2025 - ALEXANDRE MANDARIM DE LACERDA, Analista da Fazenda Estadual Id. Funcional nº 1944136-3. FICA DEFERIDO, conforme o Laudo SEI n° 122755825, exarado pelo corpo médico, referendado pela direção médica e ratificado pelo Superintendente da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a isenção de Imposto de Renda, a partir do dia 20/05/2020, data da Junta Médica, em caráter permanente\r\n\r\nId: 2709782"
                    ],
                    "2709977": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1313 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 1.454/2020, constante do processo SEI-E-04/224/000181/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AMAG SERVIÇOS DE TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.392.707\r\n\r\nCNPJ: 13.750.371/0001-32\r\n\r\nEndereço: Rua Londres, nº 107, Sobrado, bairro Heliópolis, Belford Roxo - RJ. CEP: 26.120-210\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 02/06/2011, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual n.º 79.392.707, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2709977"
                    ],
                    "2709978": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1314 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTE DO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUFIS N.º 1500 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/224/196/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica excluído o contribuinte, abaixo listado, do Anexo Único da Portaria SUFIS n.º 1500 de 05 de janeiro de 2021, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: SUNO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.143.377\r\n\r\nCNPJ: 30.401.724/0001-08\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2709978"
                    ],
                    "2709979": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1315 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1393 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do Processo SEI-E-04/223/52/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Portaria SUFIS n.º 1393 de 17 de setembro de 2020, que trata de Instauração do Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN).\r\n\r\nRazão Social: CAVA PLASTICOS E METAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.386.067\r\n\r\nCNPJ: 33.032.169/0001-82\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2709979"
                    ],
                    "2709980": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1316 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, e pelo Art. 1º da RESOLUÇÃO SER Nº 038 DE 18 DE JULHO DE 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da PORTARIA SAF N.° 45/2021, constante do processo SEI-E-04/224/105/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no Art. 66, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014:\r\n\r\nRazão Social: GUSTART DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS, ALIMENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.438.016\r\n\r\nCNPJ: 16.987.039/0001-84\r\n\r\nEndereço: RUA Alberico Gomes Pereira 739, SANTO ELIAS - MESQUITA - RJ 26562-010\r\n\r\nFundamento legal: Inciso III do Art. 60 do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014, c/c o inciso III do Art. 44-B da LEI Nº 2657 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 20/05/2019, por força do Inciso I do §4° do Art. 61, do Anexo I, da Parte II, da RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 720 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.438.016, com apoio no Art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2709980"
                    ],
                    "2709981": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1317 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS N.º 109/2023, constante do processo SEI-040223/000980/2022, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GYP CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.872.390\r\n\r\nCNPJ: 21.658.517/0001-42\r\n\r\nEndereço: RUA CAMERINO 62 CENTRO - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 20080-010\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III, da Lei n.º 2657/96.\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12/01/2015, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 86.872.390, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2709981"
                    ],
                    "2709982": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO \r\n\r\nE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPFINF N° 1318 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E INTELIGÊNCIA FISCAL,/no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER n.º 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS 594/2025, constante do SEI-E-04/236/40/2020, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório.\r\n\r\n/\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n/\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\n/\r\n\r\nRazão Social: GRANITOS E MARMORES DE SAPUCAIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.770.037\r\n\r\nCNPJ: 37.931.853/0001-57\r\n\r\nEndereço: ETR DAS ROSAS, S/N, Sapucaia, ZONA RURAL, CEP: 25.880-000\r\n\r\nFundamento legal: Incisos I e III, do Art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720/2014 c/c o Art. 44-B, I e III da Lei n.º 2657/96\r\n\r\nParágrafo Único -/Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 31/07/2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual 11.770.037, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único -/O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal\r\n\r\nId: 2709982"
                    ],
                    "2709909": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 30 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 19 A 25 DE JANEIRO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/003023/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 19 a 25 de janeiro de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 421,5000\r\n\r\nII -café conillon: US$ 257,5000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nId: 2709909"
                    ],
                    "2709615": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUBCONT Nº 035/\r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE/2026\r\n\r\nATUALIZA E SUBSTITUI AS FONTES DE RECURSOS PARA REGISTRO DAS RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIAFE-RIO, E REVOGA A PORTARIA CGE Nº 119, DE 21 DE JUNHO DE 2006.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE CONTABILIDADE GERAL DO ESTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,/no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º do Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado - SUBCONT, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, é o Órgão Central de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- as diretrizes estabelecidas no Decreto Estadual nº 46.794, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Estadual;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que versa sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a integridade do registro contábil das receitas e despesas decorrentes da alienação de bens no Sistema Integrado de Gestão Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio;\r\n\r\n- o disposto no Art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\n\r\n- a necessidade de atualização e substituição das fontes de recursos instituídas pela Portaria CGE nº 119, de 21 de junho de 2006, em razão da evolução dos sistemas corporativos de gestão financeira e contábil do Estado e da implementação do SIAFE-Rio;\r\n\r\n- ainda, a orientação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro quanto ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da execução orçamentária e financeira dessas receitas; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040004/000045/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar e substituir as Fontes de Recursos do Sistema Integrado de Gestão Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, anteriormente instituídas pela Portaria CGE nº 119, de 21 de junho de 2006, para fins de controle da execução orçamentária das receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos integrantes do patrimônio dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como das despesas de capital decorrentes da aplicação dessas receitas, conforme a seguir:\r\n\r\nI - fonte 1.755.133 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta - Tesouro;\r\n\r\nII - fonte 1.755.233 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta - Diretamente Arrecadadas;\r\n\r\nIII - fonte 1.756.233 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta - Diretamente Arrecadadas;\r\n\r\nIV - fonte 2.755.233 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta Diretamente Arrecadadas;\r\n\r\nV - fonte 2.756.233 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta - Diretamente Arrecadadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O SIAFE-Rio, por meio da funcionalidade sistêmica denominada Regra de Compatibilidade, assegurará que as receitas decorrentes da alienação de bens e direitos sejam registradas, obrigatoriamente, com Natureza de Receita classificada como Receita de Capital e com Fonte de Recursos compatível com a origem desses recursos, impedindo o registro de atos e fatos contábeis em desconformidade com o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam excepcionalizados do impedimento sistêmico descrito no artigo 1º:\r\n\r\nI - as despesas correntes do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, atendendo à ressalva do artigo 44 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nII - as despesas correntes das empresas estatais em liquidação, consoante autorização legal e que visem o encerramento da liquidação e a extinção da estatal.\r\n\r\nArt. 3º - Os registros contábeis efetuados em desacordo com o disposto no art. 1º, deverão ser objeto da devida reclassificação contábil.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria CGE nº 119, de 21 de junho de 2006.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do exercício corrente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nYASMIM DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretária de Contabilidade Geral do Estado\r\n\r\nId: 2709615"
                    ],
                    "2709921": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040005/001008/2025 - Em razão do exposto no referido processo e nos termos do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/1984, DECIDO pela celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em face dos sindicados, com fundamento no Decreto Estadual nº 46.339/2018.\r\n\r\nId: 2709921"
                    ],
                    "2709724": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 09/12/2025\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 80463 - Processo nº SEI-040016/000431/2021 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RECICLAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS E RECICLAGEM LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator, devendo o feito retornar a Primeira Instância Administrativa para apreciação do mérito apresentado na impugnação. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Marcelo Costa Marques D'Oliveira. - Acórdão nº 20647 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - ICMS - MULTA FORMAL. Considerando os fatos narrados no relatório da operação “Coleta Falsa”, que aponta graves vícios na criação de empresas de fachada, entre elas a fornecedora da Autuada, assim como em seus livros e documentos fiscais e contábeis; considerando a não comprovação da efetiva ocorrência das operações objeto da Inicial; deve ser afastada a alegada nulidade da autuação, com retorno dos autos à Junta de Revisão Fiscal para julgamento das demais alegações de defesa. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AFASTADA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 21/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 81319 - Processo nº E-04/034/013272/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20664 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82040 - Processo nº SEI-040040/000369/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20665 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82041 - Processo nº SEI-040040/000480/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20666 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 22/01/2026\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação. Processo de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\nRecurso nº 82912 - Processo nº SEI-040006/011941/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOLVEN SOLVENTES E QUIMICOS LTDA - Relator: Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20668 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83585 - Processo nº SEI-040006/005683/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: MARCELLO RODRIGUES BASTOS E OUTROS - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20670 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2709724"
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                    "2709948": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 10 de fevereiro de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso Voluntário nº 83493 - Processo nº SEI-040006/039271/2024 - Recorrente: YONIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Natalia Faria de Souza. Patrono: Patrick Henriques Gonçalves OAB/RJ 253.996.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2709948"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de março de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73630/RV - Processo nº SEI-E-04/040/000756/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento - \r\n\r\nRecurso nº 80049/RV - Processo nº E-04/211/001763/2020 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento - Patrono: Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ nº 62.929.\r\n\r\nRecurso nº 83995/RO - Processo nº SEI-040039/000776/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84015/RO - Processo nº SEI-040039/000736/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2709932"
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                    "2709933": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 3 de março de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 72123/RV - Processo SEI nº E-04/036/000243/2017 - Recorrente: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Raphael Antonio Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 74032/RV - Processo SEI nº E-04/040/000755/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76120/RO - Processo nº SEI-E-04/211/024278/2019 - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 83996/RO - Processo nº SEI-040039/000781/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2709933"
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                    "2709934": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de março de 2026, às 14h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73599/RV - Processo nº SEI-E-04/040/000768/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 78087/RV - Processo nº SEI-E-04/211/010492/2020 - Recorrente: METALÚRGICA VALENÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento. Patrono: Dr. Moacyr De Oliveira Araújo, OAB/RJ nº 168.616.\r\n\r\nRecurso nº 84076/RO - Processo nº SEI-040039/000513/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 84115/RO - Processo nº SEI-040039/000607/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S.A. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2709934"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 5 de março de 2026, às 12h, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 73627/RV - Processo nº E-04/040/000757/2017 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 77385/RV - Processo nº SEI-E-04/211/010980/2020 - Recorrente: SANES BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso nº 80792/RV - Processo nº SEI-E-04/211/023685/2019 - Recorrente: NELLY JOIAS E CURIOSIDADES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Nilson Furtado de Oliveira Filho. Patrono: Ronaldo Redenschi, OAB/RJ nº 94.238.\r\n\r\nRecurso nº 84018/RO - Processo nº SEI-040039/000798/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIAS PACHECO S/A - Relator: Conselheiro Rodrigo Barreto de Faria Pinho - Representante da Fazenda: Joao Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nProcesso de Publicação nº SEI-040087/000031/2020.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2709935"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE CERTIDÃO E APOSENTADORIA\r\n\r\nATOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 06/04/2025, JOSE DIAS PEREIRA, TRABALHADOR QD SUPLEM, FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, ID funcional nº 28373367, vínculo 1, matrícula 56791-7, nos termos do Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021. Tornando sem efeito a publicação de 09/05/2025. Processo nº SEI-330002/007984/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 7º, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 195/2021, em parcela única, e sendo reajustado pelo INPC.\r\n\r\nMédia da Remuneração (Art 7º LC 195/2021): R$ 2.469,75\r\n\r\nNúmero de anos excedentes: 23\r\n\r\nPercentual a Receber: 106%\r\n\r\nProventos: R$ 2.617,94\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/01/2026, CARLOS ALBERTO LOPES ESPINHO, MÉDICO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30265673, vínculo 1, matrícula 288231-4, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/003069/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/01/2026, DALVA REGINA DE ASSIS, AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 32421966, vínculo 2, matrícula 850859-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/028766/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 2.037,41\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% - R$ 916,83\r\n\r\nProventos - R$ 2.954,24\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/01/2026, AUREA CANDEIAS DOS SANTOS, ENFERMEIRO LEI 7946/18, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE, ID funcional nº 30317150, vínculo 1, matrícula 297392-3, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Processo nº SEI-080001/020144/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei nº.7946/18, c/c Lei nº 9.299/21 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 3.270,74\r\n\r\nProventos - R$ 8.721,97\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 22/01/2026, ANA LUCIA GOMES SANMARTIN DE ALMEIDA, NUTRICIONISTA LEI 7946/18, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 5797322, vínculo 1, matrícula 8106847-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080004/000954/2023.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 7946/2018 - R$ 5.451,23\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 50% - R$ 2.725,62\r\n\r\nProventos - R$ 8.176,85\r\n\r\nAPOSENTA, por decisão judicial a contar de 20/04/2024, MARINETE DOS SANTOS SILVA, PROFESSOR ASSOCIADO, da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, ID funcional n° 6414621, vínculo 1, matrícula n° 848-2, nos termos do Art. 4º, §5º, da Emenda Constitucional Estadual n° 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 21/05/2025. Processo nº SEI-260009/000832/2023. \r\n\r\nFIXAR os proventos de acordo com o Art. 4, §2º, inciso I, da Emenda Constitucional Estadual N° 90/2021, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Decreto nº 28.950/2001 - R$ 14.226,12\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 8.535,67\r\n\r\nProventos - R$ 22.761,79\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA, a contar de 18/04/2025, GEISA TAVARES CESAR DE MELO, ANALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ID funcional nº 20638302, vínculo 1, matrícula 131-3, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c Art. 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Tornando sem efeito a publicação de 26/06/2025. Processo nº SEI-150016/005321/2025\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade.\r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei Estadual 4781/2006 - R$ 8.077,16\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% - R$ 4.846,30\r\n\r\nINCORP CARGO EM COMISSÃO - Lei Est. 720 C/C Lei Est. 2565 -R$ 43,75\r\n\r\nGRAT VALORIZ PROFIS DETRAN - Lei Est. 4781/2006 - R$ 239,44\r\n\r\nDET JUD GRAT ENC ESPECIAIS - E12/073/100031/2018 - R$ 1.649,88\r\n\r\nProventos - R$ 14.856,53\r\n\r\nId: 2709956"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/047319/2025 - beneficiário(a) IVONISE RIBEIRO DE ARAUJO LIMA, ID 41998766. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/049241/2025 - beneficiário(a) LUCIANE DE SOUZA RIBEIRO, ID 51670631. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050584/2025 - beneficiário(a) IRENE DOS SANTOS SILVA, ID 1306234-4. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/046671/2025 - beneficiário(a) NILZA DIAS PINTO, ID 5120314-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 13/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/043171/2025 - beneficiário(a) TANIA TEIXEIRA ALVES DA ROCHA, ID 51527758. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 14/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050797/2025 - beneficiário(a) THEREZINHA DE L BRITO TAVARES, ID 14002744. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 18/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/036202/2025 - beneficiário(a) ELIZABETH NASCIMENTO KOZLOWSKI, ID 5161104-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 19/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/026567/2025 - beneficiário(a) DENIZE MACEDO RAMOS, ID 1274931-1. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2709957"
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                        "2709958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002129/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 382/2011, de MARCIA GARCIA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/002142/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 372/2013, de RITA DE CASSIA LOPES DE ALEXANDRIA, homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 12 de maio de 2014.\r\n\r\nId: 2709958"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO\r\n\r\nCOM O SEGURADO E PENSÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 14/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034979/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROGÉRIO DA SILVA PIRES, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARIA JOSÉ DA SILVA PIRES, ID Funcional nº 2566278-3 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, uma vez que declarou ser casado à data do óbito, não atendendo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/035863/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, NEIDA COSTA DIAS, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado OVIMAR DIAS, ID Funcional nº 2117285-4 do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST. RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 15/10/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023900/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, TANIA MARIA FERREIRA DA SILVA NUNES, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado EVANDRO DOS REIS NUNES, ID Funcional nº 51616270 do(a) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/028550/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ROSE DE AZEVEDO FRAGA, na qualidade de COMPANHEIRA, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado MARCO AURÉLIO FRANÇA DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 2953962-5 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 16/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/049232/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, CREMILDA BEZERRA DA SILVA MOURÃO VIEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ANTONIO MOURÃO VIEIRA NETTO, ID Funcional nº 435595-4 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/042325/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARGARETH ARAUJO DE MELLO, na qualidade de FILHO INVÁLIDO, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado ALDAIR DE ARAUJO MELLO, ID Funcional nº 2578711-0 do(a) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ, uma vez que não apresentou toda documentação necessária, não cumprindo assim ao disposto no inciso I do art. 14 da Lei Estadual nº 5260/2008, alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 17/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034316/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, ALEX PACHECO DE OLIVEIRA, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado CLEONICE RODRIGUES LEMOS, ID Funcional nº 51640058 do(a) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nDE 19/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030395/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, AIROSA GOUVEIA DE AZEVEDO, na qualidade de MÃE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado NEWTON GOUVEIA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 4256333-0 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO RJ, por não comprovar o exigido no §5 do art. 14 da lei 5260 de 2008, alterada pela lei 7628 de 2017.\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/050765/2025 - De acordo com a documentação apresentada, declaro que conforme a instrução processual, MARCEL EUGENE MARTE, na qualidade de CÔNJUGE, NÃO FAZ(EM) JUS à concessão do benefício de pensão por morte do ex-segurado RAIMUNDA CONCEIÇÃO SILVA MARTE, ID Funcional nº 3045385-2 do(a) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RJ, por não atender ao disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei Estadual nº 5260/2008 alterada pelo Lei Estadual nº 7628/2017.\r\n\r\nId: 2709959"
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            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2709941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220001/000065/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor total de R$ 59.748,88 (cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), constante na folha de pagamento da competência de janeiro/2026, referente a valores devidos à servidores no exercício de 2026, fundamentado pelo § 1°, do art. 82, da lei nº 287, de 04/12/1979 e art. 9º, do decreto nº 47.353/2020. \r\n\r\nId: 2709941"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2709952": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.406 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIREM GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/000991/2025, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 13 de Janeiro de 2026, o(s) servidor(es): 2º TEN PM RG 69.610 ALESSANDRO SOUZA DA SILVA, ID: 2486314-9, do BTM, como Gestor do instrumento contratual nº. 007/2025, oriundo dos Processos SEI-350014/011710/2025 e SEI-350006/000504/2025, firmado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, e o 2º TEN PM RG 77.700 LUIZ HENRIQUE AZEVEDO A SILVA, ID: 0592992-0, do BTM, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único: Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 95870590) e do Contrato (doc. 95871025), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2709952"
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                    "2709951": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.407 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIREM E INTEGRAREM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350006/000991/2025, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 13 de Janeiro de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 007/2025, oriundo dos Processos nº. SEI-350014/011710/2025 e SEI-350006/000504/2025, celebrado com a empresa NRTT SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 82.727 LEANDRO SIMPLÍCIO FELIX, ID 4264488-7, BTM;\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 84.696 LEONARDO MOURA DA SILVA, ID 4321441-0, BTM;\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 92.398 SAMIR FERREIRA BASTOS, ID 4412934-3, BTM;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 95870590) e do Contrato (doc. 95871025), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2709951"
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                    "2709679": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nEXONERA WILLIAM RABELO DE CARVALHO ALMEIDA, ID. Funcional nº 5162480-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 14.01.2026. Processo nº SEI-350009/015750/2025.\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nEXONERA, TEN CEL PM RG 58.822 - JORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA, ID. Funcional nº 25008927, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos - CAEs, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 20.01.2026. Processo nº SEI-350009/007871/2025.\r\n\r\nId: 2709679"
                    ],
                    "2709896": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/001824/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/003719/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/002181/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2709896"
                    ],
                    "2709895": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006445/2024 - AUTORIZO a mudança de lotação do TEN CEL PM RG 76.626 JOSÉ PAULO GABBI ARAMBURU FILHO, Id. Funcional 2443863-4 da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde para a Secretaria do Estado de Segurança Pública, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto 47/2018 c/c 48.259/2022.\r\n\r\nId: 2709895"
                    ],
                    "2709501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/058557/2025 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025, este Diretor Geral, Ordenador de Despesas Segundário, APROVO com ressalva a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 4005 de 31/05/2023.\r\n\r\nId: 2709501"
                    ],
                    "2709694": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DEPESAS\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/012482/2025 - TORNA SEM EFEITO a Publicação do Extrato de Instrumento Contratual nº 001/2026, Publicado no D.O de 21 de janeiro de 2026, página 62, 1ª Coluna, por ter sido publicado com erro material de data de assinatura.\r\n\r\nId: 2709694"
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                    "2709626": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 43 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/012542/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores CB PM RG 107.390 JOSE CARLOS BENTO MONTEIRO - Id Func 44543026, e SD PM RG 110.762 ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA - Id Func 51291231, em substituição aos servidores CB PM RG 107.215 FLAVIA OLIVEIRA ANTUNES, ID FUNC. 5096555-7 e SD PM RG 107.675 LUÍS FILIPE GOUVEA AZEREDO, ID FUNC. 5100995-1, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Licitações e Projetos, com o objetivo de fiscalizar o contrato n. º 099/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de gestão e fiscalização:\r\n\r\nCB PM RG 107.390 JOSE CARLOS BENTO MONTEIRO, ID FUNCIONAL 44543026\r\n\r\nCB PM RG 107.787 DANILO LUCINDO FERREIRA, ID FUNC. 0510117 - 8\r\n\r\nSD PM RG 110.762 ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA, ID FUNCIONAL, 51291231\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2709626"
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                    "2709637": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 44 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública;\r\n\r\n- o Decreto n.º 48.817 de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/044928/2025, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados o servidores SUBTEN RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES - Id Funcional 5130266-7 e 1° SGT PM RG 70.052 FABIO CABRAL BIGLER - Id Funcional 2285492-4, em substituição ao servidores 3° SGT PM RG 86.397 MARCELO DA SILVA ALVES - ID Funcional 4366262-5 e CB PM RG 108.033 DANIEL DA SILVA ROGERIO - ID Funcional 5104040-9 para compor a Comissão de Fiscalização Vigésimo Quarto Batalhão de Polícia Militar com o objetivo de fiscalizar o contrato nº 059/2022, oriundo do Processo nº SEI-350192/000379/2022 firmado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM RG 72.103 DAVI SILVA PAULO - ID Funcional 2332791-0\r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.646 ALEXANDRE CURVELLO GUIMARÃES - ID Funcional 5130266-7\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.052 FABIO CABRAL BIGLER - ID Funcional 2285492-4\r\n\r\n1° SGT PM RG 74.572 VAGNER MARCOS DA CRUZ - ID Funcional 2437716-3\r\n\r\n3º SGT PM RG 90.226 ROBERTA LOPES ARDISSON - ID Funcional 4401709-0 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2709637"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à DIT/ASSTEC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT/ASSTEC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2709643"
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                    "2709699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000247/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025, este Diretor Geral, Ordenador de Despesas Secundário, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 1.484.113,49 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, cento e treze reais e quarenta e nove centavos) para custear a Despesa com Auxílio Funeral, a ser pago aos dependentes dos servidores, pago mediante requerimento, conforme o Art. 52 da Lei nº 279 de 26 de Novembro de 1979, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660, nas Naturezas de Despesa (ND) 3.3.90.08.04 - Auxílio Funeral - Para Militares; 3.3.90.08.03 - Auxílio Funeral para Servidores Civis e 3.3.90.92.05 - Despesas de Exercício Anteriores - Outros Benefícios Assistenciais e nas Fontes de Recurso (FR) 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.501.108 - Outros Recursos não Vinculados; EC93/2016 - Receita Desvinculada Tesouro e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000283/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025, este Diretor Geral, Ordenador de Despesas Secundário, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R $ 1.956.045,81 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos) para custear a Despesa com Benefício Especial de Caráter Indenizatório, a ser pago aos dependentes dos servidores, pago mediante requerimento, conforme o Inciso I Art. 1º do Decreto Estadual nº 41.505 de 06 de Outubro de 2008, à conta da Dotação Orçamentária, Programa de Trabalho (PT) 06.122.0002.2660, nas Naturezas de Despesa (ND) 3.3.90.08.22 - Benefício Especial Militar; 3.3.90.08.21 - Beneficío Especial para Civil e 3.3.90.92.05 - Despesas de Exercício Anteriores - Outros Benefícios Assistenciais e nas Fontes de Recurso (FR) 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.501.108 - Outros Recursos não Vinculados; EC93/2016 - Receita Desvinculada Tesouro e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal.\r\n\r\n23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/000386/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 7156 de 25 de março de 2025, este Diretor Geral de Administração e Finanças, Ordenador de Despesas, AUTORIZA o empenho, a liquidação e o pagamento, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais) para custear a Despesa para o pagamento de Diárias no País e Exterior, no Programa de Trabalho: 02.061.0141.2004 - Op. do Poder Judiciário 06.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas e/ou 06.181.0478.4830 - Ações Estratégias e de Tecnologia da Policial Militar, Fonte de Recurso: 1.500.100 - Ordinários Provenientes de Impostos e/ou 1.759.103 - FISED e/ou 1.501.120 - Ressarcimento de Pessoal e/ou 1.760.232 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia e por Serviços Públicos, Natureza de Despesa: 3.3.90.14.01 - Pessoal Civil no País e/ou 3.3.90.14.02 - Pessoal Civil no Exterior e/ou 3.3.90.15.01 - Pessoal Militar no País e/ou 3.3.90.15.02 - Pessoal Militar no Exterior.\r\n\r\nId: 2709699"
                    ],
                    "2709740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/005935/2025 - AUTORIZA a despesa pactuada através do 10° Termo Aditivo ao Contrato n.º 001/2023, pactuado entre a SEPM e a empresa JP CONSTRUÇÕES, REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, cujo objeto refere-se à prestação de serviços continuados de cozinha com cessão de mão de obra especializada, para atender as unidades possuidoras de ranchos da SEPM discriminadas no lote 01, no valor de R$ 18.853.357,32 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos), conforme reserva orçamentária (index n.º 123023778).\r\n\r\nId: 2709740"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2709672": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20.01.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LETÍCIA BASTOS VIEGAS, Id. Funcional 5162993-3, com validade a contar de 19/01/2026, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360017/000083/2026.\r\n\r\nId: 2709672"
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                    "2709765": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA NAURA LIANE DE OLIVEIRA ADED, identidade funcional nº 2.920.595-6, matrícula nº 144.670-7, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, combinado com o artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual 90, de 05/10/2021, nos termos do artigo 9º, § 2º da Lei Estadual nº 5.260, de 11/06/2008, com validade a contar de 08/11/2025. Processo nº SEI-360007/007898/2025.\r\n\r\nId: 2709765"
                    ],
                    "2709674": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nATO DE 28.03.2025 - PUBLICADO NO D.O. DE 01.04.2025 - Tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-360008/000156/2026, FICA RETIFICADA a promoção por ato de bravura, concedida por meio dos Processos Administrativos nº SEI-360006/000904/2025 e nº SEI-902-00076/2025 (SS 902-00076/2025), considerando o que consta no processo judicial nº 0033839.21.2017.8.19.0000, bem como a orientação traçada por meio do Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018 e do Ofício complementar PGE/PG04/MACN nº /2020, do servidor SERGIO BATISTA DA CRUZ, Oficial de Polícia Civil (antigo Inspetor de Polícia), ID Funcional nº 4.138.415-6, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do art. 3º, da Lei nº 423/81, a que se refere o ato ora apostilado, com validade a contar de 01/04/2025, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2709674"
                    ],
                    "2709790": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/01/2025\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000981/2025 - RATIFICO a decisão administrativa sancionatória emanada pela Exma. Diretora Geral do Departamento Geral de Contratações e Convênios - DGCC, constantes no despacho de índice 121857435, que rejeitou a defesa apresentada pela empresa ATLAS COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA-ME, aplicando-se as seguintes sanções: a) penalidade de MULTA ADMINISTRATIVA correspondente a 15% (quinze por cento) do valor total do Contrato nº 009/SEPOL/2025, nos termos do art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, perfazendo o montante de R$ 1.948,46 (mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos); b) cumulativamente, a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor do contrato, no montante de R$ 5.195,90 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais e noventa centavos), nos termos da Cláusula Décima Primeira, item 11.4, do Contrato nº 009/SEPOL/2025; c) penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 156, inciso III e §4º, da Lei nº 14.133/2021; d) Determinar a rescisão unilateral do Contrato nº 009/SEPOL/2025, ante a inexecução total e grave da prestação.\r\n\r\nId: 2709790"
                    ],
                    "2709756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004248/2025 - INDEFIRO o benefício de Isenção de Imposto de Renda o servidor inativo FABRICIO BARROS PINTO, Oficial de Polícia Civil, id. Funcional nº 565.360-6, na forma do índice 122611803 da SES/SUPCPMSO, com fundamento nas Leis Federais 7713/88 e 11.052/2004.\r\n\r\nId: 2709756"
                    ],
                    "2709877": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003605/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 240.755,05 (duzentos e quarenta mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), em favor de LUIZ FERNANDO CHAGAS PASSOS, Id. Funcional 4.138.385-0, Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, CPF 528.248.887-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005188/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 462.792,96 (quatrocentos e sessenta e dois mil setecentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), em favor de JOEL TONASSI DE ALMEIDA, Id. Funcional 2.951.158-5, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 733.710.177-53.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005009/2024 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 327.332,96 (trezentos e vinte e sete mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), em favor de SILVIA CRISTINA SOUSA DURANS, CPF 874.876.087-00, viúva e inventariante do Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CLOVIS GUIMARAES VALLE SOBRINHO, Id. Funcional 2.985.816-0, CPF 362.659.267-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005839/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 129.004,96 (cento e vinte e nove mil quatro reais e noventa e seis centavos), em favor de KARINE FREITAS LEITE, Id. Funcional 4.177.408-6, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, CPF 092.412.777-50.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003198/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 122.841,08 (cento e vinte e dois mil oitocentos e quarenta e um reais e oito centavos), em favor de EVELYN FERREIRA DA SILVA ANDRADE, Id. Funcional 4.373.281-0, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, CPF 052.576.237-06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/004662/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias não gozadas, no valor total de R$ 13.498,24 (treze mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), em favor de NATHAN HERDY CORBICEIRO ZEBENDO, Id. Funcional 5.147.139-6, Oficial de Polícia Civil de 6ª Classe, CPF 131.410.137-48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003599/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 1.565.617,67 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil seiscentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), em favor de JOSE DE MORAES FERREIRA, Id. Funcional 2.917.914-9, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF 203.293.507-49.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003336/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 412.761,29 (quatrocentos e doze mil setecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), em favor de JURACI SOUZA DA SILVA, Id. Funcional 2.987.384-3, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 629.410.467-04.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005592/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 334.930,34 (trezentos e trinta e quatro mil novecentos e trinta reais e trinta e quatro centavos), em favor de MARCIO DE MIRANDA, Id. Funcional 2.978.945-1, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 018.142.097-00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/005579/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 96.160,92 (noventa e seis mil cento e sessenta reais e noventa e dois centavos), em favor de ELISETE ABREU SANTOS, Id. Funcional 571.339-0, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, CPF 001.197.007-35.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/006173/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 906.601,86 (novecentos e seis mil seiscentos e um reais e oitenta e seis centavos), em favor de GERALDO RANGEL DE ANDRADE JUNIOR, Id. Funcional 2.975.653-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF: 045.096.917-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003559/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 309.570,96 (trezentos e nove mil quinhentos e setenta reais e noventa e seis centavos), em favor de CELIA CRISTINA DE CASTRO MUNIZ, Id. Funcional 2.914.966-5, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 702.618.227-72.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/002833/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 103.029,56 (cento e três mil vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor de LUIZ HENRIQUE REZENDE DE OLIVEIRA, Id. Funcional 4.137.877-6, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, CPF 018.570.947-86.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/006841/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 232.649,48 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos), em favor de ARNALDO ROSA DA SILVA JUNIOR, Id. Funcional 4.177.332-2, Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, CPF 023.507.037-89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010641/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 469.046,92 (quatrocentos e sessenta e nove mil quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), em favor de ARNALDO RENNE BORGES DE MENEZES, Id. Funcional 2.919.094-0, Oficial de Polícia Civil, Classe Comissário de Polícia, CPF 812.972.547-91.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/003329/2025 - RECONHEÇO dívida referente às Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, na forma do Decreto nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, e da Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, DOERJ de 29/03/2023, contendo atualização monetária com base na UFIR-RJ de 2026, relativa às férias e licenças prêmio não gozadas, no valor total de R$ 716.543,16 (setecentos e dezesseis mil quinhentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), em favor de ALEXANDRE HENRIQUE DUARTE BRAGA, Id. Funcional 4.218.319-7, Delegado de Polícia de 1ª Classe, CPF 021.444.447-30.\r\n\r\nId: 2709877"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/010360/2025 - DEFIRO a permissão de uso e cautela de arma de fogo, para o servidor aposentado JORGE GUILHERME DA SILVA, matrícula 176.280-6, Id. Funcional n° 233.036-9, pelo período de 3 (três) anos, conforme instrução produzida pelos órgãos técnicos e a regularidade processual, considerando a competência deste Secretário para deliberação, preconizada no artigo 8° da Resolução/SEPOL 828/2025.\r\n\r\nId: 2709767"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-36/022/286/2019 - DEFERO prorrogação do recebimento, em caráter permanente, o Auxílio Invalidez pela servidora aposentada, GRACE ROSE DA COSTA ARRUDA DRIENDL, Delegada de Polícia, ID 2.930.258-7, tendo em vista Informação da SES/SUPCPMSO, de índice120848878 a partir de 11/11/2025, com fundamento no artigo 266 do Decreto 3044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2709755"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/001124/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de SANDRA RICHULINO DA SILVA, identidade funcional nº 565.938-8, matrícula nº 872.166-4, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc.VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.721,18; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/008983/2025 - FIXADOS, os proventos mensais de inatividade de LUIZ CARLOS DE ANDRADE FREITAS, identidade funcional nº 2.957.824-8, matrícula nº 267.747-4, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e 6833/2014), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP (Art.11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de 2.861,32.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360220/000177/2020 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIDIO DOS SANTOS FERREIRA, identidade funcional n° 2.939.520-8, matrícula nº 1.144.873-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25-05-2020: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.497,02; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.732,22; 25% GHP.(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 597,50; Determinação Judicial Gratificação Encargos Especiais - GEE Corregedoria Interna), no valor de R$ 1.200,00.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-01/013.145/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SYLVIO MOREIRA DA SILVA, identidade funcional n° 2.934.541-3, matrícula nº 174.208-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01-07-2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.829,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.206,72; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 3.621,44; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 457,25 .Processo nº E-08/221/973/2009.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003608/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS SALOMÃO, identidade funcional n° 2.930.815-1, matrícula nº 177.422-3, Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil classe Comissário de Polícia (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.861,32; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 6.581,04; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 5.665,42; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.861,32; 100% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. nº 21753), no valor de R$ 15.107,78.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003603/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ FERNANDO CHAGAS PASSOS, identidade funcional nº 4.138.385-0, matrícula nº 888.765-5, Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe, com efeitos a contar de 29-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Polícia Civil, de 2ª classe (Lei nº 6833/2014 e Lei nº 11.003/2025), no valor de R$ 2.471,14; 230% de Gratificação por Atividade Periculosidade (art. 43, inc. VI, § 5º da Lei Complementar nº 204/2022), no valor de R$ 5.683,62; 40% de Triênio (Lei 1608/1990), no valor de R$ 4.250,36; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003458/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OSCAR DE SÁ ALVES, identidade funcional n° 2.930.216-1, matrícula nº 513.345-9, Delegado de Polícia de 1ª classe, com efeitos a contar de 23-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe (Lei nº 3586/2001 e 5.764/2010), no valor de R$ 7.133,67; Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art.6º da Lei 1206/1987), no valor de R$ 15.123,38; 60% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 13.354,23; 100% GHP (Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei 9.611/2022), no valor de R$ 7.133,67 \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/003354/2025 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de NELSON GIGANTE MENDES, identidade funcional n° 3.002.444-7, matrícula nº 888.662-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 16-12-2025: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 2.47114; 230 % de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 5.683,62; 60% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 4.892,86; 100% GHP.(Art. 11 da Lei nº 3586/2001 alterada pela Lei nº 9.611/2022), no valor de R$ 2.471,14.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040150/000017/2022 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de DOMINGOS DE MELO RIGONI, identidade funcional nº 2.990.665-2, matrícula nº 611.971-3, Papiloscopista Policial, de 2ª classe, com efeitos a contar de 14-12-2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Papiloscopista Policial de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.912,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosidade (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.397,62; 60% de Triênio (Lei 802/1965), no valor de R$ 3.785,78; 10% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 191,20; Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 720 e Lei nº 2565), no valor de R$ 238,33; Repres. Cargo em Comissão Incorporação (Lei nº 720 e Lei nº 2565), no valor de R$ 505,25. Processo nº E-09/080171/1570/2002.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-PD-04/139.110/2017 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de EVANDRO LUIZ FERREIRA, identidade funcional n° 2.927.168-1, matrícula nº 177.466-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 10-06-2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6833/2014), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (art. 4º da Lei 1591/1989 do Decreto 21.391/1995), no valor de R$ 4.004,53; 50% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.872,86; 25% GHP.(Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 435,28; Direito Pessoal Gratificação Especial T Pol (Lei 423), no valor de R$ 0,08. Processo nº E-09/002911/1702/2005.\r\n\r\nId: 2709884"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSINTE/SEPOL Nº 96 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREGULA O 5º WORKSHOP DE AÇÃO DE BUSCA - ENTREVISTA NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA (SSINTE) DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, tendo em vista a necessidade de uniformizar a atividade das Agências de Inteligência de Segurança Pública (AISP) que atuam, direta ou indiretamente, na Inteligência de Segurança Pública (ISP) formando, especializando e treinando os servidores nelas lotados e a necessidade de ampliar o corpo docente que atua na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e ainda o que consta no Decreto nº 45.126, de 13 de janeiro de 2015, no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, no Decreto nº 46.601, de 18 de março de 2019, no Decreto nº 46.633, de 04 de abril de 2019, no Decreto nº 46.885, de 19 de dezembro de 2019, na Resolução SESEG nº 737, de 30 de dezembro de 2013, na Resolução SEPOL nº 114 de 09 de março de 2020 e no Processo nº SEI-360004/000070/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será realizado na Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ), na modalidade presencial, o 5º Workshop de Ação de Busca: Entrevista.\r\n\r\nArt. 2º - O supracitado Workshop possui como objetivo capacitar o profissional de inteligência na utilização da ação de busca denominada Entrevista, a partir de habilidades presentes nas Técnicas Operacionais de Inteligência (TOI). \r\n\r\nArt. 3º - A Direção das ações institucionais de ensino do 5º Workshop de Ação de Busca: Entrevista será constituída da seguinte forma:\r\n\r\nI - COORDENAÇÃO-GERAL DOS EVENTOS:\r\n\r\nCarolina Salomão Albuquerque, Delegada de Polícia SEPOL - Diretora-Geral da ESISPERJ.\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares, Comissário de Polícia SEPOL - Supervisor de Gestão e Planejamento da ESISPERJ.\r\n\r\nII - COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA:\r\n\r\nAlessandra de Oliveira Rodrigues de Paiva Passos, 3º Sargento SEPM Coordenadora de Ensino de ISP;\r\n\r\nLeandro Martins de Paiva Passos, 2º Sargento SEPM - Coordenador de Pesquisa e de Estudos de ISP.\r\n\r\nIII - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\nLara Fialho Bastos Sá do Nascimento, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nCarlos dos Anjos Brito Amaral, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nAlexandre Vasconcelos da Silva, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nElza Eunice Bezerra Marques, Oficial de Polícia Civil SEPOL - Auxiliar de Coordenações.\r\n\r\nIV - COORDENAÇÃO TÉCNICA:\r\n\r\nEugênio Manuel Fernandes Ribeiro, Comissário de Polícia SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O 5º Workshop de Ação de Busca: Entrevista será realizado na Rua do Lavradio, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20230-070, sob as seguintes condições:\r\n\r\nI - data: 9 e 10 de fevereiro de 2026 (02 dias);\r\n\r\nII - carga horária: 17 horas/aula (h/a);\r\n\r\nIII - horário: 9h às 17h \r\n\r\nArt. 5º - O 5º Workshop de Ação de Busca: Entrevista terá o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - Atividades Disciplinares (16 h/a):\r\n\r\n- Fundamentos Doutrinários\r\n\r\n- Ações de Entrevista\r\n\r\nII - Atividades Complementares (1h/a):\r\n\r\n- Abertura e orientações pedagógicas\r\n\r\n- Formulário de avaliação docente e do curso\r\n\r\n- Encerramento\r\n\r\nArt. 6º - Haverá 10 (dez) vagas a serem distribuídas exclusivamente por convite do Subsecretário de Inteligência. \r\n\r\n§ 1º - Os responsáveis dos órgãos e entidades convidadas deverão enviar as Fichas de Indicação de Candidato (FIC) assinadas, contendo os dados da autoridade e do indicado devidamente preenchidos para o e-mail esisperj@pcivil.rj.gov.br, respeitando o período de 26 a 30 de janeiro de 2026.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e as entidades, ao indicarem seus servidores deverão realizar, previamente, levantamento sobre os candidatos, devendo ser indicados somente os que não possuam quaisquer fatores que inviabilizem a indicação.\r\n\r\n§ 3º - Não será considerada qualquer proposta de substituição da pessoa previamente indicada a partir do dia 02 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n§ 4° - O Curso será realizado com prejuízo do serviço, no período e horário constantes do artigo 4º desta Portaria, razão pela qual os alunos deverão permanecer integralmente à disposição da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL.\r\n\r\n§ 5° - Em sendo aprovada a Ficha de Indicação de Candidato (FIC), este será comunicado por meio telefônico e/ou eletrônico.\r\n\r\n§ 6° - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL não dispõe de alojamento, refeitório e estacionamento.\r\n\r\nArt. 7º - São requisitos para a indicação dos candidatos:\r\n\r\nI - possuir o Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP) ou similar (de acordo com avaliação da ESISPERJ/SSINTE/SEPOL);\r\n\r\nII - atuar efetivamente na produção de conhecimentos da Agência de Inteligência (AI).\r\n\r\nArt. 8º - A ESISPERJ/SSINTE/SEPOL, por conveniência e oportunidade, reserva-se o direito de não matricular ou desligar o aluno durante o curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A critério da SSINTE/SEPOL, não serão matriculados aqueles que, por imputação incompatível com a função pública:\r\n\r\nI - registrarem sanção ou estiverem respondendo a qualquer ação ou procedimento por inidoneidade moral, aplicada por órgão público ou entidade das esferas federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nII - estiverem respondendo a Inquérito Policial ou Processo Criminal;\r\n\r\nIII - registrarem antecedentes criminais pela prática de infrações penais dolosas.\r\n\r\nArt. 9º - A certificação do aluno será realizada mediante dois parâmetros de avaliação: frequência e aproveitamento, por meio de avaliação formativa, que levará em consideração o desenvolvimento e a participação durante o curso.\r\n\r\nParágrafo Único - A frequência é obrigatória nos termos desta Portaria e a falta será computada a partir dos 15 (quinze) minutos iniciais da capacitação, não sendo permitida a entrada em sala após esse período.\r\n\r\nArt. 10 - Será desligado do 5º Workshop de Ação de Busca: Entrevista, a critério da Direção-Geral da ESISPERJ/SSINT/SEPOL, o aluno que:\r\n\r\nI - obtiver qualquer falta, nos termos do artigo antecedente;\r\n\r\nII - não realizar as atividades propostas;\r\n\r\nIII - assumir comportamento e/ou atitude incompatível com os valores, disciplina, princípios e características de ISP.\r\n\r\nParágrafo Único - É proibido o uso de aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, gravadores, smartwatch, dentre outros, durante as aulas, sob pena de desligamento, exceto quando autorizado.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Direção do curso.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nFLAVIO MARCOS AMARAL DE BRITO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Inteligência\r\n\r\nId: 2709764"
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                    "2709735": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360343/000563/2023, as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8, Gestora e Alexandre Azevedo dos Santos, ID nº 565.012-7, Gestor Substituto.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360343/000563/2023\r\n\r\n045/SEPOL/2024\r\n\r\nEMPRESA: EPIMED PRODUTOS E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA\r\n\r\nAquisição de Insumos Químicos Especiais (kits imunocromatográficos para pesquisa de PSA humano e hemoglobina humana).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2709735"
                    ],
                    "2709736": [
                        "I - Ato",
                        "OSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000321/2024, as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8, Gestora e Alexandre Azevedo dos Santos, ID nº 565.012-7, Gestor Substituto.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000321/2024\r\n\r\n044/SEPOL/2025\r\n\r\nEMPRESA: R&M COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nAquisição de 02 (duas) centrífugas de microplacas, destinadas ao atendimento das demandas do Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense (IPPGF).\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2709736"
                    ],
                    "2709737": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000531/2024, as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8, Gestora e Daniel Pacheco de Menezes, ID nº 4.349.416-1, Gestor substituto. \r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000531/2024\r\n\r\n088/SEPOL/2025\r\n\r\nEMPRESA: NOVAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÃO LTDA\r\n\r\nAquisição de colchões e capas de colchões.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2709737"
                    ],
                    "2709738": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/000531/2024, as servidoras abaixo relacionadas para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 117, caput, da Lei 14.133/21, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023 de 24 de novembro de 2023, dispensando os servidores Sandra Richulino da Silva, ID 565.938-8, Gestora e Daniel Pacheco de Menezes, ID nº 4.349.416-1, Gestor Substituto.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\n360018/000531/2024\r\n\r\n087/SEPOL/2025\r\n\r\nEMPRESA: GABBA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nAquisição de colchões e capas de colchões.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nSTÉPHANY CRISTINA MIRANDA\r\n\r\n5.171.305-5\r\n\r\nGestora\r\n\r\nSARAH DINIZ VIEIRA COELHO\r\n\r\n5.171.255-5\r\n\r\nGestora Substituta\r\n\r\nId: 2709738"
                    ],
                    "2709742": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/0001260/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n110/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de viaturas descaracterizadas, tipo sedan.\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n4333170-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n571393-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEDSON NEBIAS DO COUTO\r\n\r\n29311551\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2709742"
                    ],
                    "2709743": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/0001104/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n107/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de viaturas descaracterizadas, tipo sedan.\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n4333170-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n571393-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEDSON NEBIAS DO COUTO\r\n\r\n29311551\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2709743"
                    ],
                    "2709744": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 19/01/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo n° SEI-360018/0001035/2025, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n090/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de viaturas novas 0 (zero) quilômetro, tipo SUV (prefixo 67), caracterizadas (layout de pintura e adesivação), com sistema sonoro e de sinalização e blindagem parcial (atendendo o contido na Lei nº 9103/2020)\r\n\r\nHYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n108/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de viaturas novas 0 (zero) quilômetro, tipo SUV (prefixo 67), caracterizadas (layout de pintura e adesivação), com sistema sonoro e de sinalização e blindagem parcial (atendendo o contido na Lei nº 9103/2020)\r\n\r\nHYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n112/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de viaturas novas 0 (zero) quilômetro, tipo SUV (prefixo 67), caracterizadas (layout de pintura e adesivação), com sistema sonoro e de sinalização e blindagem parcial (atendendo o contido na Lei nº 9103/2020)\r\n\r\nHYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n113/SEPOL/2025\r\n\r\nAquisição de viaturas novas 0 (zero) quilômetro, tipo SUV (prefixo 67), caracterizadas (layout de pintura e adesivação), com sistema sonoro e de sinalização e blindagem parcial (atendendo o contido na Lei nº 9103/2020)\r\n\r\nHYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n4333170-0\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nILDOBERTO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n571393-5\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nEDSON NEBIAS DO COUTO\r\n\r\n29311551\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\n565336-3\r\n\r\nGestor\r\n\r\nMARCIO CARDOSO DE MORAIS\r\n\r\n564883-1\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2709744"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2710015": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 1125 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP N° 1.106, DATADA DE 10 DE OUTUBRO DE 2025; BEM COMO O SEU ANEXO ÚNICO, QUE REGULAMENTAM E DISCIPLINAM A ENTRADA DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES PERMITIDOS PARA INGRESSO NAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo SEI-210001/122797/2025 e, ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto pelo artigo 12, da Lei de Execução Penal, no sentido de que “a assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas”;\r\n\r\n- o que dispõe o artigo 13, da Lei de Execução Penal;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar e disciplinar os procedimentos de entrega e recebimento de materiais, alimentos e objetos entregues na unidade prisional pelos visitantes;\r\n\r\n- a diferença de tratamento entre os alimentos que se destinam ao interior das celas e àqueles considerados perecíveis e/ou para consumo durante as visitas de pátio/íntima;\r\n\r\n- a necessidade de adequar e regulamentar os trabalhos desempenhados pelos policiais penais, nos Setores de Portaria e nas Seções de Guarda de Bens e Valores das unidades prisionais, visando também melhorar o atendimento aos visitantes e agilizar as atribuições dos servidores;\r\n\r\n- que a atualização dos critérios em pauta deve ter como norte as demandas e diagnósticos apresentados pelas unidades prisionais e suas especificidades.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a forma de entrega/recebimento do materiais, alimentos, objetos e valores permitidos para ingresso nas unidades prisionais no âmbito desta SEAP/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os itens descritos nos ANEXOS I e II desta Resolução o descriminados por tipo de entrega: em dia de visita, no dia da custódia e via SEDEX, considerando as exceções previstas em suas observações.\r\n\r\nParágrafo Único - Os materiais que não estiverem em conformidade com o regramento desta Resolução não serão entregues e a unidades prisional não fará a guarda dos objetos nem se responsabilizará por material não identificado.\r\n\r\nArt. 3º - A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peça de vestuário, gêneros alimentícios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade estipuladas nos ANEXOS II desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Somente poderão entregar os itens de custódia e valores aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante e/ou protocolo com a identidade original.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se-á mediante agendamento junto a Direção da unidade, por uma única vez.\r\n\r\nArt. 5º - Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas do tipo supermercado com dimensão máxima de 50cm x 60cm, sendo VEDADO bolsas do tipo ecológicas.\r\n\r\nArt. 6º - Os materiais poderão ser entregues no dia da visitação, devendo ser acondicionados em sacos e recipientes transparentes de plástico e deverão, obrigatoriamente, conter a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do privado de liberdade.\r\n\r\n§1º - Nos dias de visitação, será permitido ao visitante ingressar com 01 (uma) sacola referente aos itens de alimentação para o consumo durante o período de visitação de pátio ou íntima e entregar outra 01 (uma) sacola, que será encaminhada para a galeria/cela, em conformidade com o ANEXO I.\r\n\r\n§2º - A quantidade de cigarros autorizada, conforme previsão do ANEXO I, deverá estar em separado em saco transparente amarrado em uma das bolsas previstas no art. 5º desta Resolução.\r\n\r\n§3º - Deverá ser descartado, para fins de amostragem durante o procedimento de revista, até 2% do total de cigarros apresentados.\r\n\r\n§4º - O material autorizado exclusivamente para visita íntima deverá estar acondicionado em bolsa transparente, com 17,8 centímetros de altura, 28 centímetros de largura e 10,2 centímetros de profundidade.\r\n\r\nArt. 7º - Os visitantes que residem fora do município do Rio de Janeiro e/ou em distância superior a 70 km da unidade prisional poderão entregar a custódia nos dias úteis em que haja visitação na unidade prisional, desde que tenha sido realizado cadastro comprobatório dessa circunstância junto a unidade, limitado a 01 (um) bolsa de custódia por interno.\r\n\r\nArt. 8º - É autorizada a remessa mensal, via correio, em caixa própria, de materiais e objetos permitidos, desde que em conformidade com a Resolução SEAP nº 373, datada de 1º de setembro de 2010.\r\n\r\nParágrafo Único - O envio de que trata este artigo somente poderá ser realizado por pessoa devidamente cadastrada no rol de remetentes do preso, independentemente de estar credenciada para visita, sendo limitado a até 2 (duas) pessoas previamente cadastradas.\r\n\r\nArt. 9º - É autorizada a entrega quinzenal, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia) da unidade prisional, de materiais, objetos e valores permitidos, de acordo com o estabelecido no ANEXO II desta Resolução Interna.\r\n\r\n§1º - Fica a cargo da Direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia).\r\n\r\n§2º - O depósito de valores, bem como sua retirada somente poderão ser efetuados por pessoas devidamente cadastradas no rol de visitas ou com protocolo de credenciamento do privado de liberdade.\r\n\r\nArt. 10 - Fica proibida a entrada de cigarros em qualquer unidade prisional por meio da Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia) e via SEDEX, sendo permitida exclusivamente nos dias de visitação, conforme previsão do art. 6º, caput, e §§ 2º e 3º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - As diretrizes para a Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino seguirão a Resolução Própria e o regimento interno da unidade.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução Interna entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 1.106, datada de 10 de outubro de 2025; além das demais disposições em sentido contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES CUJA ENTRADA É PERMITIDA ATRAVÉS de DIA DE VISITAÇÃO DE PÁTIO OU ÍNTIMA (QUANTIDADES MÁXIMAS PERMITIDAS)\r\n\r\nEM DIA DE VISITAÇÃO (VISITA DE PÁTIO OU ÍNTIMA)\r\n\r\na) Nos dias de visitação, será permitido o ingresso de 02 (duas) sacolas plásticas, sendo: 01 (uma) sacola contendo produtos alimentícios para consumo no pátio de visita ou durante a visita íntima e 01 (uma) outra sacola, na qual poderá conter produtos alimentícios, materiais de higiene pessoal e/ou de limpeza, que será encaminhada para a galeria/cela.\r\n\r\nb) Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo de supermercado), com dimensão máxima de 50cm x 60cm. A sacola que estiver fora dos padrões determinados ou excessivamente cheia que impossibilite seu fechamento e transporte adequados, será proibida de ingressar na unidade prisional.\r\n\r\nc) Os materiais e alimentos deverão estar acondicionados em sacos plásticos e recipientes transparentes, devendo conter, obrigatoriamente, a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do interno.\r\n\r\nd) Os sacos plásticos deverão ser do tipo bobina, utilizado em mercados, totalmente transparentes medindo 20cm x 35cm, no máximo. Deve ser deixado um espaço vazio de, no mínimo, 5cm para que seja possível manuseio dos alimentos durante a vistoria, sendo VEDADOS sacos do tipo sacolé, zip-lock e plástico-filme.\r\n\r\ne) Os itens alimentícios cozidos para consumo durante a visitação deverão, obrigatoriamente, virem acondicionados em, no máximo, 03 (três) potes plásticos transparentes, medindo no máximo: 25cm comprimento x10cm de altura x 15cm de largura.\r\n\r\nf) Das 02 (duas) sacolas: 01 (uma) sacola contendo produtos alimentícios, destinados ao consumo imediato durante o período de visitação, será encaminhada junto com o visitante ao pátio de visitas/visita intima, sendo que o alimento não consumido ao longo da visita, poderá ser conduzido para a cela, mediante a revista; e mais 01 (uma) sacola contendo produtos elencados nos ANEXOS I e II, que serão encaminhados para a galeria/cela do privado de liberdade.\r\n\r\ng) As 02 (duas) sacolas plásticas permitidas serão, obrigatoriamente, submetidas ao procedimento minucioso de revista.\r\n\r\nh) A bolsa utilizada no acondicionamento do material autorizado exclusivamente para a visita íntima deverá ter as seguintes dimensões: com 17,8 centímetros de altura, 28 centímetros de largura e 10,2 centímetros de profundidade. Ela deve ser totalmente transparente de modo que possa ser totalmente fechada, podendo a alça, caso exista, ser na cor preta.\r\n\r\ni) Caso seja identificado qualquer item em desacordo com os Anexos I e II, sua entrega não será autorizada, e a unidade prisional não se responsabilizará pela guarda ou destinação do material não identificado, sendo de inteira responsabilidade da visitante.\r\n\r\nI. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n1. Frutas diversas, descascadas e cortadas em pequenas porções, podendo estar misturadas até o limite do pote autorizado, exceto uva, limão e abacaxi.\r\n\r\n2. Alimentos cozidos; arroz, feijão, macarrão, salada, maionese, legumes, ovos, carnes desossadas, salsicha ou linguiça cortada em pequenos pedaços, carne de hambúrguer, salpicão (contendo somente maionese, frango desfiado, milho e cenoura, podendo todos estes itens estarem misturados à maionese), estrogonofe de carne ou frango, em embalagens transparentes; proibido alimentos congelados, em camadas ou misturados (salvo salpicão).\r\n\r\n3. Leite em pó acondicionado em saco plástico transparente, na quantidade máxima de 400g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n4. Achocolatado em pó ou achocolatado sabor morango acondicionado em sacos plásticos transparentes, na quantidade máxima de 400g (quatrocentos gramas), sendo proibido na forma de grânulos.\r\n\r\n5. Bolos cortados em pedaços, sem cobertura e/ou recheio.\r\n\r\n6. Biscoito doce, desde que não contenham recheios.\r\n\r\n7. Biscoitos salgados.\r\n\r\n8. Refrigerante em embalagem de até 2 litros, não congelada e sem rótulo, à exceção dos sabores uva e limão.\r\n\r\n9. Refresco pronto limitado a 01 (uma) garrafa de até1,5L (um litro e meio), sendo proibido no sabor limão, uva e abacaxi.\r\n\r\n10. Água de coco limitado a 01(uma) garrafa de até1,5L (um litro e meio)\r\n\r\n11. Água mineral com ou sem gás, limitada a 01 (uma) garrafa de até 1,5 L(um litro e meio), sem rótulo.\r\n\r\n12. Pão de Forma industrializado cortado em fatias, sendo vedado aqueles com grãos.\r\n\r\n13. Açúcar refinado, na quantidade máxima de 1kg e em embalagem transparente, sendo vedado açúcar mascavo.\r\n\r\n14. Farofa pronta, sem carne e acondicionada em embalagem transparente, na quantidade máxima de 1kg.\r\n\r\n15. Aveia em flocos, na quantidade máxima de 400g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n16. Pipoca caseira.\r\n\r\n17. Frios fatiados (mortadela, presunto, queijo), num total de até 400g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n18. Batata palha, acondicionada em embalagem transparente, de até 400g (quatrocentos gramas).\r\n\r\n19. Sal, acondicionado em embalagem transparente, na quantidade máxima de 100g (cem gramas).\r\n\r\n20. Alho torrado triturado, acondicionado em embalagem transparente, na quantidade máxima de 200g (duzentos gramas).\r\n\r\n21. Manteiga ou margarina, acondicionada em embalagem transparente, na quantidade de até 500g (quinhentos gramas).\r\n\r\n22. Doce de leite cremoso, acondicionado em embalagem transparente.\r\n\r\n23. Goiabada cortada em pequenos pedaços, acondicionada em saco plástico transparente.\r\n\r\n24. Cigarros nacionais, separados em maços de 20 (vinte) unidades, limitado a 12 (doze) maços, sendo proibido cigarros do tipo eletrônico e os mentolados, assim como os que contenham cravo, canela ou qualquer outro tipo de sabor.\r\n\r\nII. MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL\r\n\r\nGERAL\r\n\r\n1. 04 (quatro) rolos de papel higiênico sem o miolo.\r\n\r\n2. 02 (dois) sabonetes de glicerina transparente.\r\n\r\n3. 04 (quatro) aparelhos de barbear descartáveis com 2 lâminas simples, cabo vazado, vedado o tipo canudo.\r\n\r\n4.01 (um) uma escova dental com cabo flexível.\r\n\r\n5.02 (dois) pastas de dentes em embalagem de saco plástico transparentes.\r\n\r\n6.01(um) fio dental em embalagem transparente.\r\n\r\n7.01(um) desodorante roll-on, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n8. 01 (um) xampu de até 500 ml, em embalagem transparentes ou acondicionado em saco plástico transparente.\r\n\r\n9. 01 (um) condicionador de até 500 ml, em embalagem transparente ou acondicionado em saco plástico transparente .\r\n\r\n10. 01 (um) cortador simples de unhas pequeno, sem lixa; (somente em dias de entrega de custódia).\r\n\r\n11. 01(um) pacote de guardanapo contendo até 100 unidades, em embalagem transparente.\r\n\r\n12. 01 (um) caixa com 100 unidades de cotonete haste flexível transparente, em embalagem transparente.\r\n\r\n13. 01(um) pente de cabelo sem ponta.\r\n\r\n14. 01 (um) creme hidratante corporal, acondicionado em saco transparente de até 500ml.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\n1. 03 (três ) pacotes de absorventes.\r\n\r\n2. Todos os demais materiais listados no ITEM II - PARTE GERAL.\r\n\r\nMATERIAL EXCLUSIVO PARA VISITA ÍNTIMA\r\n\r\n1.01 (um) conjunto extra de calcinha e sutiã (sem bojo e aro).\r\n\r\n2.01 (um) pacote de preservativo, com 3 unidades.\r\n\r\n3.01 (um) sabonete transparente.\r\n\r\nanexo II\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALIMENTOS, MATERIAIS, OBJETOS E VALORES CUJA ENTRADA É PERMITIDA ATRAVÉS DO SETOR DE GUARDA DE BENS E VALORES e VIA CORREIOS (SEDEX)\r\n\r\nATRAVÉS DA SEÇÃO DE GUARDA DE BENS E VALORES (SETOR DE CUSTÓDIA)\r\n\r\na) Fica a cargo da Direção da unidade prisional a definição dos dias e horários de entrega/recebimento dos materiais e valores permitidos, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia).\r\n\r\nb) É permitido a cada privado de liberdade receber 02 (duas) bolsas, a cada 15 dias.\r\n\r\nc) 02 (dois) bolsas contendo os materiais, constante nos incisos I (exceto itens 1 e 2), II do ANEXO I e incisos III e IV do ANEXO II.\r\n\r\nd) Os materiais permitidos deverão ser acondicionados em sacolas plásticas (tipo de supermercado), com dimensão máxima de 50cm x 60cm.\r\n\r\ne) Haverão dias específicos para a entrega dos materiais na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia), que serão definidos pela Direção da unidade prisional.\r\n\r\nf) Só poderão entregar os itens de custódia e valores, aqueles visitantes cadastrados munidos com a carteira de visitante ou protocolo de credenciamento e documento de identidade original. Caso o interno não possua visitante cadastrado, a entrega dos materiais dar-se-á mediante agendamento prévio junto à Direção da unidade, por uma única vez.\r\n\r\ng) Não será permitida a entrega de nenhum item alimentício in natura na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia), sendo restrito o recebimento desses itens aos dias de visitação.\r\n\r\nh) Nas unidades de ingresso consideradas como porta de entrada, será autorizado do 3º ao 7º dia, o recebimento, de forma única e excepcional, de até 02 (duas) camisas brancas, 01 (uma) bermuda jeans azul, 02 (duas) peças de roupas íntima, 02 (dois) sabonetes, 01 (uma) escova e pasta de dente, 01 (um) pacote de absorvente e medicação de uso continuo com receituário na validade de até 90 dias.\r\n\r\nIII. MATERIAIS DE LIMPEZA\r\n\r\n1. 02 (dois) detergentes líquido de até 500ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n2. 01(um) desinfetante líquido de até 500ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n3. 01 (um) sabão líquido para roupa de até 500ml, em embalagem e conteúdo transparentes.\r\n\r\n4. 01 (um) sabão em pó para roupa de 500g, em saco plástico transparente.\r\n\r\n5.02 (dois) sabões em barra neutro ou glicerina.\r\n\r\n6. 01 (uma) escova plástica pequena sem pega para lavar roupa.\r\n\r\n7.01 (um) esponja de louça, sem a parte áspera.\r\n\r\n8.01(uma) garrafa transparente de até 600ml de cloro.\r\n\r\nIV. VESTUÁRIO/CAMA/BANHO\r\n\r\na) Cada apenado poderá manter consigo: 02 (dois) toalhas, 02 (dois) lençóis, 03 (três) camisas, 01 (um) blusa de Agasalho, 01 (um) par de tênis, 03 (três) pares de meias, 03(três) bermudas ou Shorts, 01 (um) calça jeans, 01 (um) calça de moletom, 01 (um) par de sandálias, 04 (quatro) unidades de peças íntimas, 01 (um) cobertor ou manta.\r\n\r\n1. Bermuda e/ou calça jeans azul tradicional, sem inscrições, marcas ou escovadas, ou customizações.\r\n\r\n2. Short de tactel elásticos em cadarço na cor azul escuro, sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n3. Camisa de algodão com manga (curta ou longa), na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n4. Calça de agasalho (moletom), na cor azul marinho sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n5. Blusa de agasalho (moletom), na cor branca de gola redonda e sem inscrições ou marcas.\r\n\r\n6. Meias brancas sem inscrições ou marcas, sendo vedado meião tipo jogador de futebol.\r\n\r\n7. Peças íntimas (cuecas sem forro ou conjunto calcinha/sutiã sem arame ou enchimento).\r\n\r\n8. Toalha de banho lisa cor branca, tamanho tradicional não superior a 70cm x 140cm.\r\n\r\n9. Lençol branco de solteiro, sem elástico e sem barra/bainha.\r\n\r\n10. Cobertor ou manta tamanho solteiro, de cor clara (rosa claro, branco, bege, cinza claro), sem acabamento nas bordas, tamanho solteiro, (VEDADAS as cores pretas, vermelho, marrom, roxo, outras cores escuras), proibido o tipo feltro.\r\n\r\n11. Tênis tipo iate cor azul sem cadarço, sem inscrições, marcas ou detalhes.\r\n\r\n12. Sandália (chinelo tipo havaianas), na cor branca e sem estampa.\r\n\r\nV. OBJETOS\r\n\r\n1. 01 (uma) caneta esferográfica \"tipo bic\" transparente, de tinta azul.\r\n\r\n2.01 (um) caderno pequeno sem arame contendo 50 folhas, sendo vedado de capa dura.\r\n\r\n3.01 (uma) bíblia (capa mole e sem zíper), revista passatempo.\r\n\r\n4.01 (um) par de talher de plástico (colher e garfo).\r\n\r\n5.01 (um) balde de plástico com capacidade de até 10 litros (sem alça).\r\n\r\n6.01 (um) rodo e vassoura de plástico sem o cabo.\r\n\r\n7.01 (uma) cortina para box transparente.\r\n\r\n8.01 (uma) lâmpada de led plástico.\r\n\r\n9. 01 (um) espelho pequeno 12cm x 16cm plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n10. 03 (três) pratos plástico transparente.\r\n\r\n11. 03 (três) copos plástico transparente.\r\n\r\n12. 02 (dois) isopores por cada cubículo com capacidade de 45 litros, no máximo.\r\n\r\na) Nos estabelecimentos compostos por celas coletivas, a quantidade de isopores será regulada pela Direção da unidade, de modo que não comprometa segurança do estabelecimento.\r\n\r\nb) A permissão para isopores no interior dos cubículos e celas coletivas é de caráter precário, podendo ser revista a qualquer tempo pela Direção da unidade, a bem da segurança e da disciplina carcerária.\r\n\r\nVI. ELETRÔNICOS\r\n\r\na) A autorização de entrada de itens eletrônicos está condicionada a anuência da Direção da unidade prisional, condicionada à ciência da Coordenação de Área para fins de melhor planejamento.\r\n\r\nb) Será permitida a entrega de itens eletrônicos, desde que sejam apresentadas as documentações: Nota Fiscal, cópia do RG e CPF do comprador e cópia da carteira do visitante.\r\n\r\nc) A permissão para os itens eletrônicos listados neste inciso poderá ser revista a qualquer tempo pela Direção da unidade prisional, a bem da segurança e da disciplina carcerária.\r\n\r\n1. 01 (um) aparelho televisor, em tamanho não superior a 24 (vinte e quatro) polegadas; modelo tela plana; obstruída a entrada de unidades de conexão USB, SSD, HDMI ou qualquer outro tipo de dispositivo de armazenamento de dados externos. É VEDADO os modelos SMART TV, com acesso à internet e demais recursos tecnológicos.\r\n\r\n2. 01 (um) ventilador, cujo diâmetro não seja superior à 40cm, pás de plástico, nas cores branco ou preto.\r\n\r\n3. 01 (um) rádio portátil pequeno, sem acesso à internet, sem gravador, sem CD e sem entrada USB.\r\n\r\n4.01 (uma) máquina de cortar cabelo, de pentes nº 1 ou 2.\r\n\r\nVII. MEDICAMENTOS\r\n\r\na) Somente os visitantes cadastrados do paciente privado de liberdade podem, na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia), entregar os medicamentos, os quais serão vistoriados e, posteriormente, encaminhados ao Serviço de Segurança e Disciplina para fins de repasse ao ambulatório médico da unidade prisional, conforme a Resolução SEAP nº 1.062, datada de 3 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nb) Quando o interno não possuir visitante cadastrado, o Diretor da unidade poderá, a seu critério, autorizar outra pessoa para, excepcionalmente, realizar a entrega do medicamento, atendendo o que preceitua o artigo 12, da Resolução SEAP nº 1.062, datada de 3 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nVIII. VALORES\r\n\r\na) Devido a necessidade de custeio com os gastos de transporte entre as unidades de custódia e os locais de trabalho ou de exercício de atividade educacional, será permitida o ingresso de valor (dinheiro em espécie) apenas aos privado de liberdade que desempenham atividades no ambiente extramuros, desde que esteja em conformidade com o art. 56, inciso IV, do Decreto Estadual nº 8.897/86.\r\n\r\nIX. ITENS ESPECÍFICOS NO ÂMBITO DA COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTQIA+\r\n\r\nNAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS\r\n\r\n1. Removedor de esmalte de até 100ml, sem acetona.\r\n\r\n2. 01(uma) tinta de cabelo.\r\n\r\n3. 02 (duas) unidades de esmalte de cor clara.\r\n\r\n4. Batom tip ogloss.\r\n\r\n5. Água oxigenada.\r\n\r\n6. Desodorante envelope.6.pedaço de algodão(100g).\r\n\r\n7. Creme de depilatório.\r\n\r\n8. Alisante de cabelo.\r\n\r\n9. Brincos, cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha.\r\n\r\n10. 01(uma) pinça de sobrancelha pequena.\r\n\r\n11. Lixa de unha de papel.\r\n\r\n12. 01 (uma) base líquida para o rosto.\r\n\r\n13. 01 (um) espelho pequeno 12cm x 16cm plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\nNA UNIDADE MATERNO INFANTIL\r\n\r\n1. Fraldas.\r\n\r\n2. Roupas bebê (enxoval completo).\r\n\r\n3. Shampoo e condicionador infantil.\r\n\r\n4. Sabonete infantil líquido ou em barra branco (Dove), cortado.\r\n\r\n5. Cortador de unha infantil.\r\n\r\n6. Pomada para assadura.\r\n\r\n7. Lenço umedecido.\r\n\r\n8. Chupeta.\r\n\r\n9. Mamadeira e copos (com bico para criança) e escova de limpeza, pratos e talheres.\r\n\r\n10. Travesseiro infantil, anti-refluxo.\r\n\r\n11. Travesseiro próprio para alimentação.\r\n\r\n12. Saboneteira.\r\n\r\n13. Gaze estéril, algodão.\r\n\r\n14.Carrinho de bebê, bebê conforto.\r\n\r\n15. Banheira.\r\n\r\n16. Caixa box (organizados) plástico transparente para armazenamento do enxoval do bebê.\r\n\r\n17. Toucas e luvas infantil.\r\n\r\n18. Toalhas de banho e cobertor, manta e cueiro infantil.\r\n\r\n19. Colchão infantil.\r\n\r\nNAS UNIDADES DE CUSTÓDIA DA COMUNIDADE LGBTQIA+\r\n\r\n1. Alisante de cabelo.\r\n\r\n2. Batom tipo gloss.\r\n\r\n3. Brincos cuja dimensão não ultrapasse o lóbulo da orelha.\r\n\r\n4. 02 (duas) unidades de esmalte da cor clara.\r\n\r\n5.01 (uma) base líquida para o rosto.\r\n\r\n6.01 (um) espelho plástico flexível pequeno, sendo VEDADO acrílico e vidro.\r\n\r\n7. Extensão capilar para manutenção de mega hair fixo, limitado a 150g (gramas), a cada 6 meses. (Resolução 348 CNJ, Resolução SEAP 558) e nota técnica numero 9 DEPEN.\r\n\r\nVIA CORREIOS (SEDEX)\r\n\r\na) Esta modalidade de entrega destina-se, preferencialmente, àqueles privados de liberdade que não possuem visitas regulares, ou não recebem itens por meio da Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia).\r\n\r\nb) A remessa de encomendas, na modalidade correios, é regulamentada pela Resolução SEAP nº 373, datada de 1º de setembro de 2010.\r\n\r\nc) Apenas será permitido o recebimento de um volume a cada 30 (trinta) dias e, excepcionalmente, a cada 15 dias, nos casos em que o preso não possua visitante credenciado.\r\n\r\nd) A caixa permitida não poderá ultrapassar as medidas preconizadas: 50 cm de altura x 60 cm de largura, pesando no máximo 10 (dez) kg.\r\n\r\ne) O material que não estiver em conformidade com a Resolução SEAP nº 373 ficará retido na Seção de Guarda de Bens e Valores (Setor de Custódia) e terá 15 (quinze) dias para ser retirado na unidade prisional, ou será descartado ao fim deste prazo.\r\n\r\nf) O cadastro do SEDEX, exigido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 373, de 1º de setembro de 2010, será realizado, de forma excepcional, anexando a documentação autenticada no lado de fora da caixa no primeiro envio, para remetentes que residam a mais de 70 km da unidade prisional, ou que não seja credenciado como visitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção do original publicado no D.O. de 26/01/2026.\r\n\r\nId: 2710015"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 1126 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINSQUE MENCIONA, NOS TERMOS DO ART. 9º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.876, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Estadual n.º 43.876, de 08 de outubro de 2012, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210001/072749/2024;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão Organizadora do Concurso Público SEAP/RJ 2024, nos termos do art. 9º, do Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012.\r\n\r\n§1º - A Comissão terá como incumbência adotar as providências necessárias à realização do concurso público para a seleção de profissionais que ocuparão vagas nas carreiras de Inspetor de Polícia Penal, classe inicial, competindo-lhe:\r\n\r\nI- estruturar o concurso público, responsabilizando-se pela sua realização, desde a abertura de inscrições até a sua final homologação, ressalvada as competências específicas da banca examinadora do certame;\r\n\r\nII- decidir sobre os pedidos de inscrição no concurso público e de isenção da taxa de inscrição;\r\n\r\nIII - apreciar a documentação exigida para a investidura no cargo público objeto do concurso;\r\n\r\nIV - dirimir casos omissos inerentes à realização do certame.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora gozará de independência e autonomia decisória para o desempenho de suas competências, podendo se valer do conhecimento, orientação e apoio técnico das unidades internas da SEAP, sempre que necessário, para o melhor alinhamento dos trabalhos aos objetivos pretendidos.\r\n\r\nArt. 3º - São designados para compor a Comissão Organizadora do Concurso SEAP/RJ, na qualidade de membros titulares, os seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI- Inspetor de Polícia Penal LEONARDO SILVEIRA FRANCESCHIN, Id. Funcional nº 4196144-7\r\n\r\nII - Inspetor de Polícia Penal CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS, Id. Funcional nº 50125168\r\n\r\nIII- Inspetora de Polícia Penal ANA PAULA GOMES LEONE, Id. Funcional n.º 43818544;\r\n\r\nIV - Inspetora de Polícia Penal DANIELLE AMARAL DA MATA NUNES, Id. Funcional n.º 43818846;\r\n\r\nV - Inspetor de Polícia Penal THIAGO LUIZ GOMES FRANÇA, Id. Funcional n.º 50230301.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impedimento de qualquer um dos membros, a suplência será indicada pela Presidência.\r\n\r\nArt. 4º - Os integrantes da Comissão Organizadora deverão observar o compromisso de sigilo sobre todos os atos do certame que não sejam públicos e assinar termo de confidencialidade.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão terá sua duração vinculada à conclusão do certame, após o qual será considerada extinta.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão deliberados pelo Conselho Superior de Administração Penitenciária\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEAP nº 1042, de 19 de julho de 2024. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nSecretária de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2710002"
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SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nINVESTE, NICOLLY DA COSTA MOURA ID 51600455, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 09 de dezembro de 2025, publicado em 10/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nINVESTE, DIEGO ALVES DE OLIVEIRA, ID 51671301., no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE DENIS EDUARDO COUTINHO CARNEIRO ID 51669234., no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nINVESTE MAURICIO DE ARAUJO BARREIRO ID 51610450, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nINVESTE FABRICIO COSTA DA SILVA ID 51671301, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE MARCELO SILVA DE ALMEIDA JUNIOR ID 51669765, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE GILZIMAR PEREIRA FELIX ID 51671590, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE ALESSANDRO ADÃO DA SILVA ID 51656833, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nINVESTE DAVI SOUZA TCHMOLA ID 51319071, no cargo de Inspetor de Polícia Penal, na Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de nomeação efetuada através de Decreto, datado de 05 de dezembro de 2025, publicado em 08/12/2025, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005, regulamentada pelo Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006. SEI-210001/000157/2023, SEI-210001/086302/2025.\r\n\r\nId: 2709713"
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Processo SEI-210001/159001/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 --------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ----------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, TERCIO DOS SANTOS BERGONZI, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2001746-4e Matrícula: 822.353-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/000989/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ----------------------------------------------------------R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, CLAUDIO NEVES CORTES, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2008584-2 e Matrícula: 867.871-6 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/158185/2025. \r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 45% --------------------R$ 3.454,61\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ----------------------------------------------------------R$ 12.513,36\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARIA FÁTIMA BORGES FERNANDES QUIXABA, TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, 2º G VII, ID. Funcional: 1970652-9 e Matrícula: 817.240-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto no artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo SEI-210001/153096/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 1.733,59\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% ---------------------R$ 953,47\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 312,05\r\n\r\nProventos ------------------------------------------------------------R$ 2.999,11\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ALEXANDER PEREIRA MONTEIRO, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1965356-5 e Matrícula: 816.597-9 do Quadro I, em conformidade com o disposto do artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/152848/2025.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 13.281,05\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, MARIA DOLORES DOMINGUES DE MIRANDA, AUXLIAR DE EMFERMAGEM, 1º G IV, ID. Funcional: 1974074-3 e Matrícula: 835.531-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/002819/2026.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 5.772 c/c Lei 6.855, Lei 9.436, Lei 9.952 ------------------------------------R$ 1.018,88\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% -----------------------R$ 560,38\r\n\r\nPISO DA ENFERMAGEM -Lei 14.434 e ADI 7.222------------ R$ 551,98\r\n\r\nVANT. PES. NOM. IDENT. - Lei 5.772 ---------------------------R$ 367,33\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ------------------------------------ R$ 183,40\r\n\r\nProventos --------------------------------------------------------------R$ 2.681,97\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, ANDRE LUIS BREIA MARTINS, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1965436-7 e Matrícula: 819.258-5 do Quadro I, em conformidade com o disposto do artigo 5º c/c §11 da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/152959/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 55% ---------------------R$ 4.222,30\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -----------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos -------------------------------------------------------------R$ 13.281,05\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nAPOSENTAR voluntariamente, CLARA CRISTINA NANI BONFADINI, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 2000978-0 e Matrícula: 816.887-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/001244/2026.\r\n\r\nFIXAR os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 ---------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ----------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nAPOSENTA voluntariamente, SELMA ALVES DA SILVA, INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, 1ª Classe, ID. Funcional: 1979237-9 e Matrícula: 257.512-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto do Caput do artigo 5º da Emenda Constitucional Estadual de n º 90/2021. Processo SEI-210001/104913/2025.\r\n\r\nFIXA os proventos tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade. \r\n\r\nDiscriminação das parcelas:\r\n\r\nPROVENTO - Lei 6841/2014, c/c a Lei 9436/2021, e Lei 9952/2023------------------------R$ 7.676,91\r\n\r\nTRIÊNIO - Lei Estadual 1608/1990 - 60% -------------------R$ 4.606,15\r\n\r\nGVP - Lei Estadual 9632/2022 -------------------------------R$ 1.381,84\r\n\r\nProventos ---------------------------------------------------------R$ 13.664,90\r\n\r\nId: 2709706"
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                    "2709682": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006187/2026 - THIAGO JOAQUIM FERNANDES SANTOS, ID: 51672553, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Policia Federal, de 26/01/2026 a 08/05/2026, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/006352/2026 - ISRAEL DA SILVA TEIXEIRA, ID: 51669331, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Policia Federal, de 26/01/2026 a 08/05/2026, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2709682"
                    ],
                    "2709687": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/005969/2026 - GABRIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS GENTIL, ID: 51669340, Inspetor de Polícia Penal - AUTORIZO o Afastamento para realização do Curso de Formação Profissional da Policia Federal, de 26/01/2026 a 08/05/2026, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2709687"
                    ],
                    "2709807": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS, ID: 5029440-7 em substituição o Inspetor de Polícia Penal Diego Carneiro ID: 51538768, Processo nº SEI-210001/123482/2025.\r\n\r\nId: 2709807"
                    ],
                    "2709808": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/004256/2026.\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ LOPES DOS SANTOS - ID: 4356778-9. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n° SEI-210001/005485/2026.\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELO DA SILVA MELO ID 503006791. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001350/2026.\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 43209327 Fixa o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001350/2026.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal MARCELLO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, ID: 2184347-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/001651/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal GUSTAVO VARGAS LEITÃO, ID. 50299328. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/155250/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal TELÁUCIA TACIANE GOMES DE FREITAS ID: 50294407. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/158146/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007358/2026.\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006404/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/007117/2026.\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006409/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WALLACE MACHADO MORAES, ID 5015594-6. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006434/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal ANA LUCIA SOARES DE OLIVEIRA, ID 4269793-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006697/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ID. 51218500. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/006430/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetora de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005738/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal ALEXANDRE SOUZA DA SILVA ID. 4382558-3. fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005044/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal HUMBERTO SOARES PINTO DA SILVA ID:1998327-1., desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/004426/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal CLÁUDIO MION, ID. 42146526, . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/005766/2026.\r\n\r\nId: 2709808"
                    ],
                    "2709809": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/144627/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152067/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DOUTOR SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/139184/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/040092/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/156407/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOAQUIM FERRREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158181/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/157701/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148504/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147194/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000503/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/000495/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155201/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/128135/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150435/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146271/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149073/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇOES ESPECIAIS\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147939/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/155759/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/158164/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001458/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152925/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/156341/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152027/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/003261/2026 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/155841/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153079/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153447/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145785/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147226/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2709809"
                    ],
                    "2709708": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO, ID. 51218283, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal d a Coordenação de Instrução Especializada (SEAP/COOCIESP), da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (125101010402000), com 13 (treze) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor DEIVISON DE AVELLAR CHAVES, ID 115779050, Inspetor de Polícia Penal, a contar do dia 13/01/2026. Processo n° SEI-210001/005000/2026.\r\n\r\nDESIGNA o servidor RAPHAEL MORAES MACHADO, IDF.4371566-4, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do Presídio Constantino Cokotós, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (125502040303000), com 37 (trinta e sete) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor VALDIR RODRIGUES PEREIRA FILHO, IDF. 1997753-0, Inspetor de Polícia Penal, a contar de 19/01/2026. Processo n° SEI-210001/006824/2026.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDRÉ LUIS JOÃO XAVIER, IDF.4337912-5, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal da unidade administrativa da seção de escolta de Volta Redonda, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária (125502020202050), com 29 (vinte e nove) servidores, em decorrência, à dispensa do servidor JORGEOMAR DA SILVA, IDF.4392838-2, Inspetor de Polícia Penal, a contar da publicação. Processo n° SEI-210001/005000/2026.\r\n\r\nId: 2709708"
                    ],
                    "2709849": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE ISAMAEL DE CAMPOS FERREIRA, IDF. 5153896-2, Inspetor de Polícia Penal, para a função de Agente de Pessoal do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação das Unidades Prisionais Leste Fluminense, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária - UA (125502040407000), com (62) sessenta e dois servidores, em decorrência, à dispensa da servidora SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE, IDF. 5000003-9, Inspetora de Polícia Penal, a contar do dia 16/01/2026. Processo n° SEI-210001/007025/2025.\r\n\r\nId: 2709849"
                    ],
                    "2709711": [
                        "I - Apostila",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nATO de 21/08/2014 - DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA ID Funcional nº 50317954, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210001/004710/2026, FICA ALTERADO o nome da servidora, em virtude de DIVÓRCIO, DAIANE OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nId: 2709711"
                    ],
                    "2709828": [
                        "I - Apostila",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nATO de 22/05/2019 - RAQUEL RODRIGUES DE SA LEAL MANZOUQUE ID Funcional nº 50125583, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210001/144762/2025, FICA ALTERADO o nome da servidora, em virtude de DIVÓRCIO, RAQUEL RODRIGUES DE SA LEAL. \r\n\r\nId: 2709828"
                    ],
                    "2709680": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153262/2025-ANTONIO CARLOS MELO DE OLIVEIRA ID 20008686 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 13/10/2020 a 19/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/114/001389/2019-LUIZ CLAUDIO FARIA ID 43376355 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 04/09/2020 a 10/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/987.065/2012-ELIANE LUIZA AMARAL SOARES DO NASCIMENTO ID 42697255 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 20/08/2020 a 19/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000299/2023-MARCOS PAULO CAVALCANTI DA SILVA ID 50299476 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/06/2019 a 25/06/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/022.57/2015-DANIELE XAVIER DA CRUZ SANTOS ID 42191645 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/11/2020 a 29/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210015/000095/2021-SUSANA DANIELA PEREIRA PEDRAZZI DOS SANTOS ID 43934390 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/12/2020 a 01/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210098/000672/2020-CELIA ABRALDES MENDEZ ID 43367968 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 05/11/2020 a 04/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/152348/2025-ALEX SANDRO FARIA ID 42645166 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 26/08/2016 a 30/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.8/2016-MARCELO RICARDO DE MORAES ID 43929044 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 11/11/2015 a 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/088.8/2016-MARCELO RICARDO DE MORAES ID 43929044 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/12/2020 a 07/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000734/2020-RÔMULO FERREIRA DA COSTA ID 24862150 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 01/11/2020 a 31/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/004431/2019-ANTONIO DE PÁDUA FERREIRA DA SILVA ID 20056451 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 22/10/2019 a 29/11/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/965.056/2006-MARCOS ANTONIO BENTO DA SILVA ID 20014562 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/09/2003 a 29/09/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/965.056/2006-MARCOS ANTONIO BENTO DA SILVA ID 20014562 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/09/2008 a 29/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/965.056/2006-MARCOS ANTONIO BENTO DA SILVA ID 20014562 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/965.056/2006-MARCOS ANTONIO BENTO DA SILVA ID 20014562 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 30/09/2018 a 29/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210117/000236/2021-MARCIA ANDREA DA SILVA COSTA MOTTA ID 43935117 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 02/11/2020 a 03/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/936.062/2006-ANA CRISTINA BREIA BOTELHO ID 19772360 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 08/02/2018 a 07/02/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000721/2020-FABIAN CONCEIÇÃO MARTINS ID 42525675 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 24/12/2020 a 23/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145288/2025-LINDEMBERG GOMES RIBEIRO ID 42816866 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao Período Base de 12/07/2018 a 02/08/2023.\r\n\r\nId: 2709680"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 186ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 16 de janeiro de 2026, através do Google Meet. Processo nº SEI-210001/010154/2026.\r\n\r\nATA 186/26. Aos dezesseis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de janeiro, de forma virtual, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 185.25. Foi realizada a leitura da ata que foi aprovada, por unanimidade, pelos presentes. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães, Marta Cristina P. Anciães Martins, Tatiana Pollo Flores, Mariáh Soares da Paixão, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Sandra Maria Barros, César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira, Cláudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina S. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, as conselheiras Lívia Madeira e Isabel Schprejer. Estiveram presentes, como membros suplentes, sem direito a voto, os conselheiros Rayssa Costa Vieira, Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição e Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do Relatório da Inspeção realizada no Presídio Paulo Roberto Rocha -- conselheiras: Fátima Elisabeth de Souza Silva, Isabel Schprejer, Lívia Madeira, Rayssa Vieira. A presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra à equipe de fiscalização que apresentou o relatório de inspeção aos demais conselheiros presentes e após explanação, o relatório foi aprovado com os encaminhamentos a seguir: “Expedir ofício à Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e à Diretoria da Unidade, recomendando: - A adoção de medidas alternativas para redução da superlotação; - A criação de espaço inter-religioso para assegurar a prática das diversas crenças presentes na unidade, evitando a utilização do pátio de visitas para tais fins; - O fornecimento de itens de higiene para todos os internos da unidade; - A necessidade de melhorias estruturais, especialmente nos banheiros e no sistema de ventilação; - O fornecimento de banho de sol diário a todos os internos da unidade; - A organização e ampliação da oferta de atendimentos de saúde, com disponibilização de dados não só para a equipe do PNAISP, mas também para a SEAP, com regularidade; - O fornecimento de água sem limitação de horário aos internos; - A realização de atividades educacionais, diante da importância da educação na manutenção da saúde mental e ressocialização dos presos; - A realização de treinamentos periódicos da equipe para situações de incêndio, de modo que haja maior segurança ao se enfrentar um risco cotidiano. II. Expedir ofício, com relatório aprovado pelo Colegiado do CPERJ, aos seguintes órgãos: Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal - Sessão Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Nacional de Políticas Criminais, Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Secretaria Nacional de Políticas Penais”. Item 4. Outros assuntos ligados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar Ligia Guimarães G. Moreira (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Murilo Bustamante, Elisabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. Realizaram cerimônias de livramento condicional no período de 06/01/2026 a 15/01/2026: 06/01 - Lívia Madeira, Fátima Elisabeth e Elizabeth Félix; 07/01: Rayssa Vieira, Enzo Luchione e Roberto de Assis; 08/01: Roberto de Assis e Fátima Elisabeth; 12/01: Eduardo Linhares, Roberto de Assis, Rayssa Vieira e Enzo; 13/01: Eduardo Linhares, Eunice Cavalcante, Elizabeth Félix e Fátima Elisabeth; 14/01: Eduardo Linhares, Roberto de Assis; 15/01: Roberto de Assis, Elizabeth Félix e Enzo Luchione. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2709812"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Cabo BM Ref Q00/64 WERTHER LAMOGLIA, RG 923.125, Id Funcional 0000624969 a contar de 02/12/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 233/2025, com base nos artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/028107/2025.\r\n\r\nREFORMA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo do CBMERJ, o Subtenente BM RR Q10/85 Q00/78 JORGE MONTEIRO, RG 04.287, Id Funcional 0026534819, a contar de 12/12/2025, data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 236/2025, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, conforme o Processo nº SEI-270006/034582/2025.\r\n\r\nId: 2709773"
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                    "2709825": [
                        "I - Despacho",
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA-GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/022152/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 037/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DO LABORATÓRIO DE ODONTOLOGIA DIGITAL DO SISTEMA CAD/CAM, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora empresa DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13) com os respectivos valores unitários: Item 01 (Id 189192) - R$ 572,41 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), Item 02 (ID 189193) - R$ 572,27 (quinhentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), Item 03 (ID 189194) - R$ 572,43 (quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e três centavos), Item 04 (ID 188542) - R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), Item 05 (189191) - R$ 72,08 (setenta e dois reais e oito centavos), Item 06 (189189) - R$ 1.753,80 (um mil setecentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos) e o item 07 (189190) - R$ 1.805,00 (um mil oitocentos e cinco reais)- ID 189190.\r\n\r\nId: 2709967"
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                    "2710030": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.625 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1262 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DE HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A - HOSPITAL GLORIA D'OR, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 31.635.857/0004-54, CNES Nº 9837426, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044055/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A - HOSPITAL GLORIA D'OR, inscrita no CNPJ sob o número 31.635.857/0004-54, CNES nº 9837426, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação estadual, via SER, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao Estado do Rio de Janeiro, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA - HOSPITAL GLORIA D'OR CNPJ: 31.635.857/0004-54,\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta\r\n\r\nanual\r\n\r\nValor final referência na proposta Anual\r\n\r\n0406010927\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE \r\n\r\nEXTRACORPÓREA\r\n\r\nR$ 36.116,68\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 433.400,16\r\n\r\n0406010935\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nR$ 37.289,18\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 447.470,16\r\n\r\n0406010943\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n\r\nR$ 39.055,80\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 468.669,60\r\n\r\n0406010951\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nR$ 39.065,34\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 468.784,08\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 151.527,00\r\n\r\nR$ 1.818.324,00\r\n\r\nId: 2710030"
                    ],
                    "2710031": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.626 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1263 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DE HOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 30.145.502/0001-71, CNES Nº 3594432, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026.\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/044055/2025;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR, inscrita no CNPJ sob o número 30.145.502/0001-71, CNES nº 3594432, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, segue no Anexo I, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação estadual, via SER, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao Estado do Rio de Janeiro, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\n\r\nHOSPITAL FLUMINENSE S/A - HOSPITAL NITERÓI D'OR\r\n\r\nCNPJ: 30.145.502/0001-71\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta\r\n\r\nanual\r\n\r\nValor final referência na proposta Anual\r\n\r\n0406010927\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n\r\nR$ 36.116,68\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 433.400,16\r\n\r\n0406010935\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA C/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nR$ 37.289,18\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 447.470,16\r\n\r\n0406010943\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA\r\n\r\nR$ 39.055,80\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 468.669,60\r\n\r\n0406010951\r\n\r\nREVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA S/ USO DE EXTRACORPÓREA (C/ 2 OU MAIS ENXERTOS)\r\n\r\nR$ 39.065,34\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 468.784,08\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 151.527,00\r\n\r\nR$ 1.818.324,00\r\n\r\nId: 2710031"
                    ],
                    "2710032": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.627 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1299 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS) A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE HAPVIDA NO ÂMBITO DO COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA SAES/MS N° 3.199, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MS/AGU N° 7.702, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTA TAL COMPONENTE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025, que dispõe sobre a operacionalização do Componente de Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) e no Conjunto Mínimo de Dados (CMD) e dá demais providências;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.\r\n\r\n- a documentação anexada no processo n° SEI-080001/001003/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela operadora de saúde HAPVIDA, no âmbito do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria SAES/MS n° 3.199, de 02 de setembro de 2025; Portaria Conjunta MS/AGU n° 7.702, de 28 de julho de 2025, que regulamenta tal componente.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1° segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - Considerando tratar-se de procedimentos de média e alta complexidade, a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a pactuação vigente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a saber:\r\n\r\nI - para os procedimentos de média complexidade, a regulação será de competência municipal;\r\n\r\nII - para os procedimentos de alta complexidade, a regulação será de competência estadual.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto aos municípios do Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias referente aos procedimentos de média complexidade e junto ao Estado do Rio de Janeiro, referente aos procedimentos de alta complexidade, Termo de Execução com Plano de Trabalho a ele anexado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Ressarcimento ao SUS\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nOPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE HAPVIDA\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCNES\r\n\r\nNUNICÍPIO\r\n\r\nCIRURGIA\r\n\r\nCOMPLEXIDADE\r\n\r\nESPECIALIDADE\r\n\r\nQTD\r\n\r\nIMPACTO FINANCEIRO\r\n\r\nH. NOTRECARE RIO/ INTERMEDICA\r\n\r\n9614133\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nCARDIO\r\n\r\n20\r\n\r\nR$ 2.600,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nAMIGDALECTOMIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nCIRURGICO\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 16.459,50\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE ROTURA DO MENISCO PARCIAL/ TOTAL\r\n\r\nALTA\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 28.232,40\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n165\r\n\r\nR$ 66.001,90\r\n\r\nCENTRO CLÍNICO ZONA OESTE HAPVIDA INTERMEDICA\r\n\r\n6473113\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nCENTRO CLÍNICO NITERÓI\r\n\r\n0560030\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nCASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA SA\r\n\r\n3016501\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nCARDIO\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 1.950,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nANGIOPLASTIA CORONOARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n\r\nALTA\r\n\r\nCIRURGICO\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 126.250,95\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n155\r\n\r\nR$ 146.910,95\r\n\r\nINTERMÉDICA SÃO GONÇALO\r\n\r\n9732403\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nCENTRO CLÍNICO JACAREPAGUÁ\r\n\r\n4372395\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nINTERMÉDICA MADUREIRA\r\n\r\n6473121\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n60\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n40\r\n\r\nR$ 9.200,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 17.410,00\r\n\r\nHSCOR DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5364515\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO RISCO CIRURGICO\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nCARDIO\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 3.250,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS EM RADIOLOGIA\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nOCI AVALIAÇÃO DIAG. ORTOPEDIA COM RECURSOS TC\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nORTO\r\n\r\n50\r\n\r\nR$ 11.500,00\r\n\r\nOCI GIN1 AVALIAÇÃO DIAG. INICIAL DE SAUDE DA MULHER I\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nGINEC\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 2.210,00\r\n\r\nANGIOPLASTIA CORONOARIANA COM IMPLANTE DE STENT\r\n\r\nALTA\r\n\r\nCIRURGICO\r\n\r\n25\r\n\r\nR$ 210.418,25\r\n\r\nSUBTOTAL:\r\n\r\n175\r\n\r\nR$ 232.378,25\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n1.120\r\n\r\nR$ 532.341,10\r\n\r\nId: 2710032"
                    ],
                    "2710033": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.628 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1303 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DE HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 36.537.173/0001-90, CNES Nº 3148130, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/000229/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento de HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.537.173/0001-90, CNES nº 3148130, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será firmado, junto ao Município de Petrópolis, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\n\r\nHOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA - CNPJ: 36.537.173/0001-90,\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta\r\n\r\nMensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0405010010\r\n\r\nCORREÇÃO CIRURGICA DE ENTROPIO E ECTROPIO\r\n\r\nR$ 461,00\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 461,00\r\n\r\n0405020015\r\n\r\nCORREÇÃO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MUSCULO)\r\n\r\nR$ 2.133,75\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 17.070,00\r\n\r\n0405020023\r\n\r\nCORREÇÃO CIRURGICA DE ESTRABISMO (ATE 2 MUSCULO)\r\n\r\nR$ 2.659,92\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 10.639,68\r\n\r\n0405030134\r\n\r\nVITRECTOMIA ANTERIOR\r\n\r\nR$ 764,00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 7.640,00\r\n\r\n0405030142\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOE\r\n\r\nR$ 5.371,14\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 80.567,10\r\n\r\n0405030169\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO E ENDOLASER\r\n\r\nR$ 8.401,27\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 126.019,05\r\n\r\n0405030177\r\n\r\nVITRECTOMIA POSTERIOR COM INFUSÃO DE PERFLUOCARBONO/ÓLEO DE SILICONE/ENDOLASER\r\n\r\nR$ 9.497,48\r\n\r\n15\r\n\r\nR$ 142.462,20\r\n\r\n0405040067\r\n\r\nENUCLEAÇÃO DE GLOBO OCULAR\r\n\r\nR$ 501,69\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 501,69\r\n\r\n0405040075\r\n\r\nEVISCERAÇÃO DE GLOBO OCULAR\r\n\r\nR$ 714,90\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 714,90\r\n\r\n0405040105\r\n\r\nEXPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\nR$ 848,19\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 3.392,76\r\n\r\n0405040210\r\n\r\nREPOSICIONAMENTO DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\nR$ 936,37\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 4.681,85\r\n\r\n0405050011\r\n\r\nCAPSULECTOMIA POSTERIOR CIRURGICA\r\n\r\nR$ 291,01\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 582,02\r\n\r\n0405050046\r\n\r\nCICLOCRIOCOAGILAÇÃO/DIATERMIA\r\n\r\nR$ 1.236,29\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 6.181,45\r\n\r\n0405050097\r\n\r\nFACECTOMIA C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\nR$ 1.070,04\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 5.350,20\r\n\r\n0405050100\r\n\r\nFACECTOMIA S/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR\r\n\r\nR$ 970,26\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 4.851,30\r\n\r\n0405050127\r\n\r\nFOTOTRABECULOPLASTI A LASER\r\n\r\nR$ 90,00\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 450,00\r\n\r\n0405050143\r\n\r\nIMPLANTE INTRA-ESTROMAL\r\n\r\nR$ 1.084,53\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 10.845,30\r\n\r\n0405050216\r\n\r\nRECOBRIMENTO CONJUNTIVAL\r\n\r\nR$ 209,93\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.099,30\r\n\r\n0405050232\r\n\r\nRECONSTRUÇÃO DE CAMARA ANTERIOR DE OLHO\r\n\r\nR$ 1.599,40\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 7.997,00\r\n\r\n0405050313\r\n\r\nTOPOPLASTIA DO TRANSPLANTE\r\n\r\nR$ 1.931,34\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 3.862,68\r\n\r\n0405050321\r\n\r\nTRABECULECTOMIA\r\n\r\nR$ 954,60\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 9.546,00\r\n\r\n0405050372\r\n\r\nFACOEMULSIFICAÇÃO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR DOBRAVEL\r\n\r\nR$ 1.548,70\r\n\r\n200\r\n\r\nR$ 309.740,00\r\n\r\n0405050402\r\n\r\nRADIAÇÃO PARA CROSS LINKING CORNEANO\r\n\r\nR$ 745,97\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 7.459,70\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS 348\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS R$ 763.115,18\r\n\r\nId: 2710033"
                    ],
                    "2710034": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.629 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1304 QUE PACTUA, JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), A VALIDAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA APRESENTADA PELO ESTABELECIMENTO DA SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O NÚMERO 31.160.674/0001-87, CNES Nº 3030415, NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS, NOS TERMOS DAS PORTARIAS GM/MS Nº 7.266, DE 18 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 10, DE 23 DE JUNHO DE 2025; PORTARIA CONJUNTA MF/MS Nº 11, DE 23 DE JUNHO DE 2025 E PORTARIA GM/MS Nº 7.307, DE 28 DE JULHO DE 2025, QUE REGULAMENTAM A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa \"Agora Tem Especialistas\" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa \"Agora Tem Especialistas\" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros;\r\n\r\n- a documentação anexada no processo nº SEI-080001/001037/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pelo estabelecimento da SMH - SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 31.160.674/0001-87, CNES nº 3030415, no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, nos termos das Portarias GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025; Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025 e Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que regulamentam a Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.\r\n\r\nArt. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°segue no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 3º - A responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados será da regulação municipal, por se tratar de procedimentos de alta complexidade.\r\n\r\nArt. 4º- Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Petrópolis, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I - MATRIZ DE OFERTA\r\n\r\nPropostas Componente Créditos Financeiros\r\n\r\nCNPJ/CNES Proponente:\r\n\r\nSMH SOCIEDADE MEDICO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.160.674/0001-87\r\n\r\nUF do CNES:\r\n\r\nRJ\r\n\r\n01- Pequenas cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0401020045\r\n\r\nEXCISÃO E ENXERTO DE PELE(HEMANGIONA,NEVUS OU TUMOR)\r\n\r\nR$ 1420,12\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 11.360,96\r\n\r\n0401020088\r\n\r\nEXERESE DE CISTO SACRO COCCIGEO\r\n\r\nR$ 602,84\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 4822,72\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 16\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 16.183,68\r\n\r\n02- Cirurgia de glândulas endócrinas\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0402010027\r\n\r\nPARATIREOIDECTOMIA\r\n\r\nR$ 4682,47\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 4682,47\r\n\r\n0402010035\r\n\r\nTIREIODECTOMIA PARCIAL\r\n\r\nR$ 1.797,53\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 5.392,59\r\n\r\n0402010043\r\n\r\nTIREIODECTOMIA TOTAL\r\n\r\nR$ 1.938,31\r\n\r\n3\r\n\r\nR$ 5.814,93\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo : 7\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 15.889,99\r\n\r\n07 - Cirurgia do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0407030026\r\n\r\nCOLECISTECTOMIA\r\n\r\nR$ 4.066,60\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 4.066,60\r\n\r\n0401030034\r\n\r\nCOLECISTECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n\r\nR$ 4.057,23\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 32.457,84\r\n\r\n0407040048\r\n\r\nHERNIOPLASTIA DIAFRAGMATICA (VIA ABDOMINAL)\r\n\r\nR$ 3.959,28\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 7.918,56\r\n\r\n0407040064\r\n\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA\r\n\r\nR$ 3.263,47\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 6.526,94\r\n\r\n0407040072\r\n\r\nHERNIOPLASTIA EPIGASTRICA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n\r\nR$ 712,92\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 1.425,84\r\n\r\n0407040080\r\n\r\nHERNIOPLASTIA INCISIONAL\r\n\r\nR$ 2.302,09\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 18.416,72\r\n\r\n0407040099\r\n\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL(BILATERAL)\r\n\r\nR$ 2.548,75\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 20.390,00\r\n\r\n0407040102\r\n\r\nHERNIOPLASTIA INGUINAL/CRURAL (UNI LATERAL)\r\n\r\nR$ 2.635,59\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 21.060,72\r\n\r\n0407040110\r\n\r\nHERNIOPLASTIA RECIDIVANTE\r\n\r\nR$ 2.490,59\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 9.962,36\r\n\r\n0407040129\r\n\r\nHERNIOPLASTIA UMBILICAL\r\n\r\nR$ 1.772,29\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 14.178,32\r\n\r\n0407040137\r\n\r\nHERNIORRAFIA INGUINAL VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n\r\nR$ 960,65\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 3.842,60\r\n\r\n0407040153\r\n\r\nHERNIORRAFIA UMBILICAL VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n\r\nR$ .1.478,71\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 11.829,68\r\n\r\n0407040226\r\n\r\nREPARAÇÃO DE OUTRAS HERNIAS\r\n\r\nR$ 1.417,88\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 5.671,52\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo: 67\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 157.747,70\r\n\r\n09 - Cirurgia do aparelho geniturinário\r\n\r\nCódigo procedimento\r\n\r\nNome procedimento\r\n\r\nValor Final de referência unitário\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nProposta Mensal\r\n\r\nValor final referência na proposta Mensal\r\n\r\n0409040215\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE HIDROCELE\r\n\r\nR$ 1.051,83\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 8.414,64\r\n\r\n0409040231\r\n\r\nTRATAMENTO CIRURGICO DE VARICOCELE\r\n\r\nR$ 1.058,95\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 8.471,60\r\n\r\n0409040240\r\n\r\nVASECTOMIA\r\n\r\nR$ 923,81\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 9.238,10\r\n\r\n0409050024\r\n\r\nCORREÇÃO DE EPISPADIA\r\n\r\nR$ 1.566,84\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 12.534,72\r\n\r\n0403050032\r\n\r\nCORREÇÃO DE EPISPADIA (1° TEMPO)\r\n\r\nR$ 1.575,40\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 12.603,20\r\n\r\n0409050040\r\n\r\nCORREÇÃO DE EPISPADIA (2° TEMPO)\r\n\r\nR$ 1.577,66\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 12.621,28\r\n\r\n0409050083\r\n\r\nPOSTECTOMIA\r\n\r\nR$ 453,41\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 4.534,10\r\n\r\n0409060119\r\n\r\nHISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI/BILATERAL)\r\n\r\nR$ 4.535,52\r\n\r\n12\r\n\r\nR$ 54.426,24\r\n\r\n0409060127\r\n\r\nHISTERECTOMIA SUBTOTAL\r\n\r\nR$ 3.201,21\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 32.012,10\r\n\r\n0409060135\r\n\r\nHISTERECTOMIA TOTAL\r\n\r\nR$ 3.705,82\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 37.058,20\r\n\r\n0409060151\r\n\r\nHISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n\r\nR$ 2,821,78\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 28.217,80\r\n\r\n0409060208\r\n\r\nMIOMECTEMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n\r\nR$ 1.106,24\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 11.062,40\r\n\r\n0409060216\r\n\r\nOOFORECTOMIA/OFOROPLASTIA\r\n\r\nR$ 2.104,19\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 21.041,90\r\n\r\n0409060232\r\n\r\nSALPINGECTOMIA UNI/BILATERAL\r\n\r\nR$ 1.920,44\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 19.204,40\r\n\r\n0409060240\r\n\r\nSALPINGECTOMIA VIDEOLAPAROSCOPIA\r\n\r\nR$ 1.577,32\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 15.773,20\r\n\r\n0409070149\r\n\r\nEXERESE DE CISTO VAGINAL\r\n\r\nR$ 1.111,91\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 11.119,10\r\n\r\n0409070157\r\n\r\nEXERESE DE GLANDULA DE BARTHOLIN/SKENE\r\n\r\nR$ 921,27\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 9.212,70\r\n\r\n0409070190\r\n\r\nMARSUPIALIZAÇÃO DE GLANDULA DE BARTOLIN\r\n\r\nR$ 572,01\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 5.720,10\r\n\r\nNº de procedimentos do subgrupo: 172\r\n\r\nValor do subgrupo: R$ 313.265,78\r\n\r\nTOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 262\r\n\r\nVALOR TOTAL/MÊS: R$ 503.087,15\r\n\r\nId: 2710034"
                    ],
                    "2710035": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.630 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1300 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI, CNES 2798662, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que o HGNI é um hospital de referência como Porta de Entrada Especializada tipo II (Portaria GM/MS nº 1.662/2018) da Rede de Urgência e Emergência, pactuado no Plano de Atenção a Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I (Portaria GM/MS nº 1.276/2012);\r\n\r\n- que o Hospital Geral de Nova Iguaçu (HGNI) é motivo de ação civil pública, quanto à manutenção do apoio financeiro por parte da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ), para a continuidade das transferências do Fundo Estadual de Saúde (FES) para o Fundo Municipal de Saúde de Nova Iguaçu (FMS-NI), referente ao cofinanciamento estadual dos serviços do HGNI.\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/001711/2026.\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o apoio financeiro ao Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, CNES 2798662, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional da média e alta complexidade aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), totalizando o valor anual de R$ 336.000.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões de reais) no período de janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, em anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio das unidades hospitalares.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital, no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas do município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2026, poderá finalizar sua execução no ano de 2027, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710035"
                    ],
                    "2710036": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.631 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ N.º 1301 QUE PACTUA O APOIO FINANCEIRO AO PARA A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES, CNES 7591136, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE E RESOLUBILIDADE DO ATENDIMENTO REGIONAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação do SUS nº 2, de 28 de setembro de 2017, em seu XXVI, Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), tendo como origem a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo - se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância de organizar a rede de Atenção à Saúde Materna e Infantil visando, além da assistência ao parto, a redução da mortalidade materna e infantil;\r\n\r\n- que a maternidade atende à demanda de urgência, por demanda espontânea e referenciada;\r\n\r\n- a importância de qualificar o hospital para aumentar a resolubilidade das ações de saúde executadas, com consequente melhoria do desempenho da unidade;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento dos estabelecimentos de saúde pública para o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Oficio n° 0433/2025 - GAB/SEMUS que solicita o apoio financeiro a Maternidade Mariana Bulhões localizado no município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo SEI-080001/001714/2026;\r\n\r\n- a 1ª Reunião Extraordinária da CIB-RJ realizada em 26/01/2026.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Apoio Financeiro ao para a Maternidade Municipal Mariana Bulhões, CNES 7591136, localizado no município de Nova Iguaçu, com o objetivo de promover a melhoria da qualidade e resolubilidade do atendimento regional de média e alta complexidade.\r\n\r\nArt. 2° - O apoio referido no Art. 1º tem o objetivo de fortalecer e aprimorar a atenção hospitalar, qualificando as unidades hospitalares para melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 3° - O repasse financeiro se refere ao valor mensal de R$ 8.600.000,00 (oito milhões seiscentos mil reais) mensais, totalizando o valor anual de R$ 103.200.000,00 (centro e três milhões, duzentos mil reais) no período de Janeiro a dezembro de 2026.\r\n\r\nArt. 4º - Se no decorrer dos trâmites processuais for identificada uma situação pontual de indisponibilidade orçamentária, a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, poderá rever os valores pactuados ou pautar a revogação desta Deliberação.\r\n\r\nParágrafo Único - A situação orçamentária será monitorada ao longo do tempo para que se possa realizar uma nova pactuação e emitir uma nova Deliberação.\r\n\r\nArt. 5º - Será emitida Resolução SES/RJ referente a presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 6º - Na Resolução constará, anexo, o Termo de Compromisso.\r\n\r\nParágrafo Único - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento da transferência financeira.\r\n\r\nArt. 7º - O recurso do apoio financeiro deverá ser utilizado com ações de custeio na unidade hospitalar.\r\n\r\nArt. 8º - O monitoramento será realizado por equipe técnica da Secretaria de Estado de Saúde, que ficará responsável pela verificação do funcionamento do estabelecimento, se mantém em atividade, por meio da produção informada pelo hospital no Sistema Informações Hospitalares - SIH.\r\n\r\nArt. 9º - A Prestação de Contas dos recursos recebidos pelo município, na forma estabelecida nesta Deliberação, será realizada de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 10 - O referido apoio financeiro se refere ao período de julho a dezembro do ano de 2025.\r\n\r\nArt. 11 - Caso os recursos recebidos não sejam totalmente executados no ano de 2025, poderá finalizar sua execução no ano de 2026, desde que sejam mantidas as regras constantes nesta Deliberação.\r\n\r\nArt. 12 - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2710036"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/015097/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 251/25, para aquisição do medicamento VEDOLIZUMABE 300 MG - PÓ LIÓFILO SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO-AMPOLA (item 01), em favor da empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, perfazendo o valor total de R$ 38.509.729,82 (trinta e oito milhões, quinhentos e nove mil setecentos e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2709868"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 4336 DE 22 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/037708/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizo Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIBI Laboratório De Manipulação Ltda - Laboratório IBI De Dispositivos Médicos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Da Pedra - 3341 - Santa Cruz - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n44.541.631/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nSEI-080001/037708/2024\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria De Produtos Para Saúde\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de janeiro de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2709866"
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                            "I - Despacho",
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/016552/2024 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 073/2025, para AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor das empresas DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA, classificada para os itens 01, 02, 03 e 04, perfazendo-se o valor total de R$ 288.644,52 (duzentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos); ALTERNATIVA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, classificada para o item 05, perfazendo-se o valor de R$ 116.997,00 (cento e dezesseis mil novecentos e noventa e sete reais); INJEX INDUSTRIAS CIRURGICAS LTDA, classificada para o item 06, perfazendo-se o valor de R$ 479.805,76 (quatrocentos e setenta e nove mil oitocentos e cinco reais e setenta e seis centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 123331694).\r\n\r\nId: 2709798"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, NATHÁLIA REGINA PORTO VIEIRA, Prof. Doc. I, ID 4388767-8/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 239 Prof.ª Elza Vianna Fialho, U.A. 118201030505504, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/000924/2026.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KISSY CINTHIA APARECIDA SILVA MIRANDA, Prof. Doc. I, ID 5073906-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. República Italiana - Brasil-Itália, U.A. 118201030305512, Município de Porto Real, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 30/06/2025, publicado no DOERJ de 01/07/2025. Processo nº SEI-030001/123870/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARLUCE MATTOS, Prof. Doc. II, ID 3274026-3/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 038 Santos Dumont - Brasil-Alemanha, U.A. 118201031305565, Município de Petrópolis, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/121438/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOYCE RAMOS CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4351415-4/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Piauí - Brasil-França, U.A. 118201030305530, Município de Volta Redonda, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/122519/2025.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, GISLANNE CRISTINE DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4360476-5/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Professor Souza, U.A. 118201031405564, Município de Casimiro de Abreu, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/006062/2026.\r\n\r\nId: 2709907"
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                    "2709817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA VITOR DOS SANTOS, Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36837865, vínculo 01, matrícula nº 252.770-3, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.786,83 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.532,76. Processo nº SEI-030001/101935/2025.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA TATO, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 37041274, vínculo 01, matrícula nº 247.641-4, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 8 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 2.799,27 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.679,56. Processo nº SEI-030001/021590/2024.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA ANGELA ROMULO CAPOBIANCO, Datilógrafo - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 37558129, vínculo 01, matrícula nº 5.024.448-2, nos termos do art. 4°, caput e §2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Datilógrafo - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 1.179,37, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 441,63. Processo nº SEI-030001/113733/2025.\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA PINHEIRO ESTEVES, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34102973, vínculo 01, matrícula nº 5.022.669-5, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira - CIEP, nível I (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 936,21, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de 55% de triênio (Lei nº 1608/90) e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 684,79. Processo nº SEI-030001/111604/2025.\r\n\r\nAPOSENTA GEORGINA GONCALVES DOS SANTOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade funcional nº 43822010, vínculo 01, matrícula nº 961.230-0, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\", do art. 40, da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/077476/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROGERIA NUNES GRION, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38187213, vínculo 02, matrícula nº 827.119-9, nos termos do art. 3°, §§ 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, , fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9 (Lei nº 9952/2023), no valor de R$ 3.135,19 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.567,60. Processo nº SEI-030001/038502/2025.\r\n\r\nId: 2709817"
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                    "2709818": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/028014/2025 - DEIA CRISTINA PIZZINI FERREIRA, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 7, Identidade Funcional n° 42844711, vínculo 01, matrícula n° 935.997-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/08/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.517,76 (mil quinhentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) e complementação de R$ 0,24 (vinte e quatro centavos), (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o De com base no salário mínimo de R$ 1.518,00creto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014831/2025 - MARIA ELIANE VIANA LOOS, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 6, Identidade Funcional n° 5607795, vínculo 05, matrícula n° 959.947-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 60% da média aritmética simples das remunerações a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 1.485,21 (mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos) e complementação de R$ 32,79 (trinta e dois reais e setenta e nove centavos), com base no salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de acordo com o Decreto 12342/2024.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048959/2024 - CLOVIS CORREIA DE OLIVEIRA FILHO, Professor Docente I 18 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional n° 40637646, vínculo 02, matrícula n° 240.163-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/01/2025, ficando esclarecido que o inativo a quem se refere o presente título faz jus a Proventos Média equivalente ao percentual de 110% da média aritmética simples das remunerações, multiplicado pelo índice de tempo de contribuição correspondente a 1, a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 5.275,05 (cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2709818"
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                    "2709819": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/111649/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor CLAUDIA DA MOTTA CUSTODIO PAES ALVES, Professor Docente I, nível D, referência. 9, Identidade Funcional no 5743621, vínculo 02, matrícula: 913853-8, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput e §§ 1º e 2º, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 28/10/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/112430/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor NILCEIA ALVES DE SOUZA GUERRA, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas, nível D, referência 09, Identidade Funcional no 36844926, vínculo 01, matrícula 0828561-1, tendo em vista ter reunido, com base no art. 3°, § 4°, da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/07/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/102263/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor DAIANA PETITO MARTINS, Professor Docente II 40 horas, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 38061660, vínculo 01, matrícula 5005536-7, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4°, caput c/c o §5° da Emenda Constitucional 90/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 20/02/2025.\r\n\r\nId: 2709819"
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                    "2709826": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036017/2025 - IVANA SOUZA DA SILVA MARTINS, Identidade Funcional 42620627/02, matrícula 936.338-3, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/07/1999 a 28/10/2007, num total de 3039 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 29/10/2007 a 15/03/2010 e de 01/06/2016 a 24/01/2017, por serem concomitantes com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/036017/2025 - IVANA SOUZA DA SILVA MARTINS, Identidade Funcional 42620627/01, matrícula 960.491-9, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 29/10/2007 a 15/03/2010, num total de 866 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 01/07/1999 a 28/10/2007, por estar destinado a matrícula 936.338-2 e de 01/06/2016 a 24/01/2017, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004619/2022- ALEXANDRE GAMA DAMAS, Identidade Funcional 5898099/03, matrícula 3106516-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 19/09/2003 a 01/03/2004, num total de 165 dias de serviço prestado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS (RGPS), como Carteiro I, desprezando-se o período de 16/10/1995 a 15/12/1995, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004619/2022- ALEXANDRE GAMA DAMAS, Identidade Funcional 5898099/03, matrícula 3106516-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 12/08/1996 a 18/03/2003, num total de 2593 dias de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro (RGPS), como Guarda Municipal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004619/2022- ALEXANDRE GAMA DAMAS, Identidade Funcional 5898099/03, matrícula 3106516-2, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/04/1990 a 24/07/1995, num total de 1933 dias de serviço prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (RPPS), como Soldado PM.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/0150/2017 - EDSON RIBEIRO DE LIMA, Identidade Funcional 41828119/04, matrícula 953.868-7, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 16/02/2004 a 22/06/2009, num total de 1954 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Angra dos Reis (RPPS), como Professor Docente II, desprezando-se o período de 23/06/2009 a 22/10/2012, por ser concomitante com o exercício na Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033980/2025 - LILIANE TRAVASSOS PINTO, Identidade Funcional 43041000/01, matrícula 935464-8, Professor Docente I 18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1999 a 29/07/2007, num total de 3069 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social - INSS (RGPS), como Orientador Educacional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049514/2025 - JUCELMA DOS SANTOS FIGUEIRA, Identidade Funcional 32670982/01, matrícula 815122-7, Professor Docente II. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/05/1992 a 30/09/1993 e de 01/10/1993 a 31/01/1994, num total de 635 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/003939/2023 - ROSEMAURA MARTINS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional 38151677/02, matrícula 3061752-6, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/09/1989 a 20/11/2006, num total de 6273 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Servente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/014/4097/2015 - RAQUEL DO NASCIMENTO MAGALHAES, Identidade Funcional 42028132/03, matrícula 3048591-6, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 13/02/2009 a 13/09/2010, num total de 560 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2956/2017 - EVERALDO FERNANDES GONCALVES, Identidade Funcional 44100566/03, matrícula 3037642-0, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 02/08/2011 a 04/02/2013, num total de 553 dias de serviço prestado à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente I.\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/650768/2007 - JOAO BATISTA SOARES DA SILVA, Identidade Funcional 5691672/01, matrícula 877.835-9, Agente de Segurança Socioeducativa. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201, da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1990 a 28/08/1990, de 01/10/1990 a 16/12/1993 e de 07/04/1994 a 26/05/1995, num total de 1763 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), não constando o cargo e desprezando-se o período de 18/12/1995 a 12/09/2002, averbado anteriormente nos termos do inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79 no processo E-03/90784/2009.\r\n\r\nId: 2709826"
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                    "2709675": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/012319/2025- ARQUIVE-SE, a Decisão exarada pela i. Corregedora, nos termos do Parágrafo 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2709675"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2709865": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTI/SUBEXE Nº 164 DE 24 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO N° 001/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260001/000613/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto no art. 117, da Lei Federal 14.133/21, art. 239 da Lei Estadual n° 287/79 e arts. 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo n.º SEI-260001/000613/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão para Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato nº 001/2026, celebrado entre a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, referente ao processo administrativo nº SEI-260001/000613/2025, ficando composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- ANDRÉ CARVALHO ALVES - ID 5116439-6;\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- LUIZ FIRMINO DOS SANTOS - ID. 5116821-0;\r\n\r\n- RODRIGO LUIZ DE SOUZA SANTOS - ID. 5116851-0;\r\n\r\n- MARCOS ROBERTO DE ARAUJO HEPNER - ID. 5090206-7.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, relatório sucinto sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22 e 24 do Decreto Estadual 48.817/2023, incumbindo lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIA SANTOROSubsecretária Executiva \r\n\r\nId: 2709865"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2709876": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/FAETEC Nº 801\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 9.808, de 22 de julho de 2022, Lei nº 10.899/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a Lei nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro - LOA 2026, o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, estabelece normas de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026 e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/000165/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de ampliar o escopo do Projeto FAETEC + Esporte & Saúde, com ações de extensão, acolhimento social e integração comunitária,\r\n\r\n- os resultados já auferidos pelo Projeto e as Prestações de Contas devidamente apresentadas e recebidas,\r\n\r\n- a importância de garantir a continuidade do programa durante o mês de janeiro de 2026, e\r\n\r\n- a continuidade da execução do Plano de Trabalho do Projeto FAETEC + Esporte & Saúde;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução do crédito orçamentário complementar na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - DO OBJETO: Pesquisa que visa investigar o impacto das atividades esportivas na saúde física de três grupos de pessoas: adolescentes (10 a 17 anos), adultos (35 a 49 anos) e idosos (55 a 69 anos). Os participantes atendidos serão de áreas próximas aos Campi, além de servidores, funcionários e alunos da FAETEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2026 - Término: 31/01/2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4041- Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 40410 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 404100 - Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4044 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nUO: 40440 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nUG: 404400 - Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.573.0495.4817\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 1.500.100\r\n\r\nValor: R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFE RIO fica condicionada à existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante deverá apresentar a prestação de contas final do total dos recursos recebidos, na forma estabelecida no artigo 12 do Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e no artigo 4º e parágrafos da Portaria AGE nº 10, de 14 de julho de 2023, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a formalização de novos atos administrativos (portarias conjuntas de descentralização de crédito), em favor do Executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os créditos orçamentários descentralizados não utilizados pelo Executante serão devolvidos à Concedente.\r\n\r\nArt. 4º - Os bens adquiridos, produzidos ou construídos, a conta dos créditos recebidos, integrarão o patrimônio do Executante.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02/01/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nCAROLINE ALVES DA COSTA\r\n\r\nPresidente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo\r\n\r\nà Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nPresidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2709876"
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                        "2709968": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n06.01.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a servidora NATALIA SIMÕES BARROS - Assistente de Estudos e Pesquisas, ID Funcional nº 4384792-7, do Quadro Permanente da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, com base no Art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com efeitos a contar de 25/08/2025. Processo nº SEI-260003/016154/2025.\r\n\r\nId: 2709968"
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                        "2709805": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO GUERRA DO NASCIMENTO ID.: 5155871-8, EDSON PACHECO PEREIRA JUNIOR Id. 5166445-3 e FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO ID.: 4254871-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 04/2024 com a FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI em substituição ao servidor Rafael Sales Cruz ID.: 5008820-3. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.: 5103279-1, SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA ID 4322804-6 e FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO ID.: 4254871-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 05/2023 com a KRATUS TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em substituição ao servidor Rafael Sales Cruz ID.: 5008820-3. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.: 5103279-1, ROSANA LIMA BANDEIRA ID 616577-0 e FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO ID.: 4254871-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 05/2021 com a HAWK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA em substituição ao servidor Rafael Sales Cruz ID.: 5008820-3. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nDESIGNA GUILHERME NICOLAU BORGES DE OLIVEIRA ID.: 5103279-1, SONIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA ID 4322804-6 e FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO ID.: 4254871-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 15/2023 com a TAPEVAS SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA em substituição ao servidor Rafael Sales Cruz ID.: 5008820-3. Processo nº SEI-260004/001184/2023.\r\n\r\nId: 2709805"
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                        "2709705": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nDESIGNA os GESTORES e COGESTORES das Unidades de Ensino da FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES. Processo nº SEI-260005/000325/2026:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID do GESTOR\r\n\r\nCOGESTOR\r\n\r\nID do COGESTOR\r\n\r\nCAEP FAVO DE MEL\r\n\r\nKELI CRISTINA DE MATTOS\r\n\r\n4357674-5\r\n\r\nMárcia Macedo do Nascimento\r\n\r\n4269266-0\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO ISEPAM\r\n\r\nIVANA DE SOUZA DUCAN AZEVEDO\r\n\r\n3989987-0\r\n\r\nRita de Cássia Leitão Gomes\r\n\r\n3989614-5\r\n\r\nCOLÉGIO DE APLICAÇÃO ISERJ\r\n\r\nMARCELO DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n4407138-8\r\n\r\nTatiane Nogueira da Silva\r\n\r\n578749-1\r\n\r\nEEEF HENRIQUE LAGE\r\n\r\nGELSO DA SILVEIRA MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\n4207499-1\r\n\r\nMárcia Cristina Soares de Moura Victorino\r\n\r\n566910-3\r\n\r\nEEEF REPÚBLICA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\n2085365-3\r\n\r\nRita da Silva Cajazeira\r\n\r\n2086538-4\r\n\r\nEEEF VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nJUREMA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n2089707-3\r\n\r\nRoberta Luchi Silva\r\n\r\n4404701-0\r\n\r\nEEEF/ETE AGRÍCOLA ANTONIO SARLO\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\n5073082-7\r\n\r\nAlcenir Bueno Freire\r\n\r\n566288- 5\r\n\r\nETE ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nCLÁUDIA VAL DOS SANTOS\r\n\r\n2092197-7\r\n\r\nCaio Márcio Lopes de Oliveira\r\n\r\n4404999-4\r\n\r\nETE AMAURY CÉSAR VIEIRA\r\n\r\nABIGAIL RIBEIRO GOMES\r\n\r\n4204978-4\r\n\r\nPriscila Aparecida Sousa\r\n\r\n5027102-4\r\n\r\nETE BARRA MANSA\r\n\r\nPAULO CÉSAR MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4463146-4\r\n\r\nAndressa da Costa Xavier\r\n\r\n5073006-1\r\n\r\nETE FERREIRA VIANA *\r\n\r\nGABRIELA FARAH DIAS\r\n\r\n3739544-0\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\nETE DE RESTAURO CARLOS FREDERICO WERNECK DE LACERDA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ MANGABEIRA NETO\r\n\r\n5035262-8\r\n\r\nSergio Ribeiro de Sant Ana\r\n\r\n42598990\r\n\r\nETE DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nSANDREA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n3732835-2\r\n\r\nJosé Luiz Teixeira\r\n\r\n2073406-9\r\n\r\nETE DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nRODRIGO MARCONI DA COSTA\r\n\r\n3607104-8\r\n\r\nLuciana Barbosa de Sousa\r\n\r\n577763-1\r\n\r\nETE DE TRANSPORTE ENGENHEIRO SILVA F\r\n\r\nANDRÉ DE SÃO THIAGO MOREIRA\r\n\r\n577729-1\r\n\r\nJanaína de Carvalho Águia\r\n\r\n4319173-8\r\n\r\nETE HELBER VIGNOLI MUNIZ\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\n04204162-7\r\n\r\nFlávio Taveiros da Silva Sobrinho\r\n\r\n2094941-3\r\n\r\nETE HENRIQUE LAGE\r\n\r\nINGRID RIBEIRO COUTO\r\n\r\n578371-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n2969902-9\r\n\r\nETE IMBARIÊ\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n5035427-2\r\n\r\nSandro da Costa Loyola\r\n\r\n3563634-3\r\n\r\nETE JOÃO BARCELOS MARTINS\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\n642857-6\r\n\r\nClaudia Gomes Fernandes\r\n\r\n4144985-1\r\n\r\nETE JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nCLÁUDIO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n577745-3\r\n\r\nMônica Valéria Pinheiro\r\n\r\n4404337-6\r\n\r\nETE JUSCELINO KUBITSCHEK\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\n4007773-0\r\n\r\nTamires Calixto de Azevedo\r\n\r\n4405233-2\r\n\r\nETE MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nRENATA GAMA SANT ANNA\r\n\r\n578706-8\r\n\r\nSheila Venancia da Silva Vieira\r\n\r\n4404343-0\r\n\r\nETE NILOPÓLIS\r\n\r\nMARCIA CRISTINA FERREIRA D'ANUNCIAÇÃO\r\n\r\n4182773-2\r\n\r\nThamyres Monteiro Soares Da Cunha Aquilera\r\n\r\n5159057-3\r\n\r\nETE OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nMÁRCIO DOUGLAS FLORIANO\r\n\r\n556371-2\r\n\r\nLúcia Donato da Silva Mendes\r\n\r\n4256121-3\r\n\r\nETE PARACAMBI\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE LOURENÇO\r\n\r\n577766-6\r\n\r\nLáyla Advincula Candido de Azevedo\r\n\r\n578947-8\r\n\r\nETE REPÚBLICA\r\n\r\nJOÃO CLAÚDIO ADOLPHO DE PINHO\r\n\r\n576485-8\r\n\r\nCarlos Eduardo Gadelha Kelly\r\n\r\n4188245-8\r\n\r\nETE SANTA CRUZ\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4363341-2\r\n\r\nClaudia Regina dos Santos Silva\r\n\r\n4028468-9\r\n\r\nETE TRÊS RIOS\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\n4366841-0\r\n\r\nChristiane Pires Freire\r\n\r\n577252-4\r\n\r\nETE VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nLEANDRO PIERRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2079706-0\r\n\r\nRonald José Gomes de Lima\r\n\r\n4060923-5\r\n\r\nFAETERJ BARRA MANSA\r\n\r\nRICARDO ALVES SAID\r\n\r\n576579-0\r\n\r\nValter de Brito Mendes\r\n\r\n2098257-7\r\n\r\nFAETERJ BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n4198621-0\r\n\r\nSimone Gomes da Silva Santana\r\n\r\n4198793-4\r\n\r\nFAETERJ DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJOSÉ MAURO BAPTISTA BIANCHI\r\n\r\n4402769-9\r\n\r\nJoão Welligton Figueiredo de Assis\r\n\r\n4405891-8\r\n\r\nFAETERJ ITAPERUNA\r\n\r\nEDINÉIA MARIA DE MELO PEREIRA\r\n\r\n4188574-0\r\n\r\nJoão Manoel Magalhães Cruz\r\n\r\n5126989-9\r\n\r\nFAETERJ PARACAMBI\r\n\r\nJANAINA DA SILVA VETTORAZZI\r\n\r\n4072525-1\r\n\r\nFranziska Huber\r\n\r\n4218396-0\r\n\r\nFAETERJ PETRÓPOLIS\r\n\r\nBRUNO CLEMENTE GUINGO\r\n\r\n4282142-8\r\n\r\nGerson Nunes da Cunha\r\n\r\n4207851-2\r\n\r\nFAETERJ RIO\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ZANCO\r\n\r\n2085086-7\r\n\r\nCláudio Bispo de Jesus da Costa\r\n\r\n4178965-2\r\n\r\nFAETERJ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nEVA DE FÁTIMA CHIAPINI DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n4147304-3\r\n\r\nMaria Cecilia Daher Rocha\r\n\r\n2096275-4\r\n\r\nFAETERJ TRÊS RIOS\r\n\r\nMÔNICA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\n4206248-9\r\n\r\nRita de Cássia Gomes de Almeida\r\n\r\n4205627-6\r\n\r\nISEPAM\r\n\r\nJOSETE PEREIRA PERES SOARES\r\n\r\n3989644-7\r\n\r\nGustavo Landim Sofiatti\r\n\r\n3766512-0\r\n\r\nISERJ\r\n\r\nGUSTAVO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\n4201359-3\r\n\r\nCarlos Mauricio Fried da Silva\r\n\r\n4404511-5\r\n\r\nId: 2709705"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004810/2025 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2025, do tipo menor preço por lote, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de mobiliários e equipamentos para as Unidades previstas para inauguração em 2025 e 2026, Unidades Escolares já existentes e Administração Central, sob gestão da Fundação de Apoio à Escola Técnica, nos moldes do preconizado nas legislações pertinentes com base na Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, Decretos Estaduais nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, 48.778, de 30 de outubro de 2023, 48.816, de 24 de novembro de 2023 e 48.929, de 25 de janeiro de 2024, da Lei Estadual n.º 287, de 4 de dezembro de 1979, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, pelo Decreto Estadual n.º 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, demais Resoluções Editadas pela Secretaria de Estado, Planejamento e Gestão, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente edital, ADJUDICO os LOTES 1 e 6 à empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.656.610/0001-00, pelos valores de R$ 869.997,57 (oitocentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e sete centavos) e R$ 2.489.987,27 (dois milhões quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos), respectivamente, o LOTE 2 à empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 01.590.728/0009-30, pelo valor de R$ 7.118.019,44 (sete milhões cento e dezoito mil dezenove reais e quarenta e quatro centavos), o LOTE 3 à empresa OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 06.065.366/0001-25, pelo valor de R$ 13.834.838,00 (treze milhões oitocentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e oito reais), o LOTE 4 à empresa QUALYTECK RJ TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.488.669/0001-53, pelo valor de R$ 999.997,52 (novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos) e o LOTE 5 à empresa SOBERANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.172.252/0001-21, pelo valor de R$ 959.960,15 (novecentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta reais e quinze centavos). \r\n\r\nId: 2709975"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, JOAO DE ATAIDE GARCIA PRECIOSO, Professor FAETEC I - 20h, ID. Funcional nº 50730746/1, referência DOC 20HE4, a contar de 01 de novembro de 2025, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260005/000290/2026.\r\n\r\nId: 2709962"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 15.01.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/003662/2024 - RECONHEÇO a dívida no valor total de R$ 4.158,94 competência dezembro de 2025, referente ao ressarcimento por cessão do servidor SANDRO ESPINDOLA DE OLIVEIRA FREITAS, Professor docente I/18 horas, Matemática, ID Funcional 43589502, matrícula 0953442-1, em favor da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, tendo em vista trata-se de despesa de exercício já encerrado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/01/2026.\r\n\r\nId: 2709827"
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Processo nº SEI-260006/062211/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 073/2026 - PROGRIDE, a contar de 16/10/2025, ELISABETH DE AMORIM MACHADO, matr. nº 429159 / ID nº 51563398, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/054299/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 074/2026 - PROGRIDE, a contar de 21/10/2025, ANA LUCIA GOMES DE SOUZA, matr. nº 38.467-7 / ID nº 50370073, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/054620/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 075/2026 - PROGRIDE, a contar de 21/10/2025, LUCIANA BOTELHO MONTEIRO MATTOS, matr. nº 33.808-7 / ID nº 25413341, lotada no Instituto de Educação Física e Desportos, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/054614/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 076/2026 - PROGRIDE, a contar de 21/10/2025, LILIANE CORREA NEVES MOURA, matr. nº 38.805-8/ ID nº 50719157, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/054637/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 077/2026 - DESIGNA EDYLENE CABRAL DE SOUZA, matr. nº 33.519-0, ID nº 25613561, como substituta de CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matr. nº 31.234-8, ID nº 25581740, no exercício do Cargo em Comissão de Superintendente - Geral, símbolo CC-04 código 3102, durante o período de 05/01/2026 a 03/02/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/000594/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 078/2026 - DESIGNA BLANDA LORENZO RODRIGUEZ ZANINI, matr. nº 42.246-9, ID nº 51462010, como substituta de ANA CRISTINA ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 36.960-3, ID nº 42039584, no exercício da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/ILE, símbolo FG-01, código 569, durante o período de 05/01/2026 a 24/01/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/001208/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/2026 - DESIGNA JOSE AILTON DA SILVA, matr. nº 27.707-9, ID nº 25360043, como substituto de PATRICIA SIMAS ALVES CAMILO, matr. nº 34.271-7, ID nº 41767250, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenador, símbolo CC-09, código 187, durante o período de 14/01/2026 a 12/02/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/000424/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/2026 - DISPENSA FERNANDA CORRÊA DE SÁ OLIVEIRA, matr. nº 38.850-4, ID nº 44058012, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Hospitalar, da função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem da Central de Material, símbolo FG-02, código 452, a contar de 05/01/2026. Processo nº SEI-260007/000123/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 081/2026 - DESIGNA FERNANDA DOLORES PINTO, matr. nº 43.415-9, ID nº 43531121, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro - Hospitalar, para a função gratificada de Chefe de Unidade de Enfermagem da Central de Material, símbolo FG-02, código 452, a contar de 05/01/2026. Processo nº SEI-260007/000123/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 082/2026 - DESIGNA ALEXANDRE SANT'ANNA LEANDRO DOS SANTOS, matr. nº 36.210-3, ID nº 44285191, como substituto de MARCELLA DE CARVALHO SAYÃO, matr. nº 35.724-4, ID nº 44170319, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Gestão e Oportunidades - COGEO, símbolo CC-08, código 3119, durante o período de 05/02/2026 a 06/03/2026, por motivo de licença prêmio. Processo nº SEI-260006/061934/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 083/2026 - DESIGNA ALEXANDRE SANT'ANNA LEANDRO DOS SANTOS, matr. nº 36.210-3, ID nº 44285191, como substituto de MARCELLA DE CARVALHO SAYÃO, matr. nº 35.724-4, ID nº 44170319, no exercício do Cargo em Comissão de Coordenadoria de Gestão e Oportunidades - COGEO, símbolo CC-08, código 3119, durante o período de 09/03/2026 a 07/04/2026, por motivo de férias. Processo nº SEI-260006/061934/2025.\r\n\r\nId: 2709922"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059014/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. VIVIANE DA SILVA VASCONCELOS, matr. nº 39561-6, para realizar Pesquisa no Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 19/02/2026 a 17/08/2026.\r\n\r\nDE 22.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/056114/2025 - HOMOLOGO a Licença Sabática pelo PROCAD, por tratar-se de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA, matr. nº 34390-5, para realizar Pesquisa no Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Portugal, no período de 01/02/2026 e 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027340/2025 - HOMOLOGO a suspensão do afastamento integral remunerado pelo PROCAD, a pedido, da Profª. MICHELLE DAREZZO RODRIGUES NUNES, matr. nº 38653-2, a partir de 01/01/2026. O afastamento foi autorizado pelo período de 01/01/2026 a 31/12/2026 para realizar Pós-doutorado na Ingram School of Nursing, McGuill University, Montreal, Canadá.\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/008010/2021 - AUTORIZO a prorrogação da cessão, iniciada em 01/01/2022, de URSULA DIAS RIBEIRO NUNES, TUS/Enfermeiro, matr. nº 38.866-0/ID nº 43540015, admitida em 01/07/2015, para continuar exercendo suas atividades em unidade subordinada à Vice-Presidência Educacional da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, até 31/12/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2026\r\n\r\nPAG. 27 - 1º COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 21.01.2026\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº SEI-260006/001961/2026\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº SEI-260006/001497/2026\r\n\r\nId: 2709923"
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                        "2709924": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E \r\n\r\nACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062493/2025 - VICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZAMORA, ID nº 43497462, matr. nº 35.676-6, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, para acompanhamento do dependente VICTOR ARTHUR CONSTANTINO ZAMORA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI 121361566.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/058304/2025 - ANTONIA COSTA DE SOUZA, ID nº 43536751, matr. nº 36.930-6, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de MARIA APARECIDA COSTA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI 122546700.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062495/2025 - VICTOR EMMANUEL CAVALCANTI ZAMORA, ID nº 43497462, matr. nº 43.393-8, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, para acompanhamento do dependente VICTOR ARTHUR CONSTANTINO ZAMORA, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI 122720318.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059247/2025 - FERNANDA COIMBRA PINHO LIMA DORESTE, ID nº 51430657, matr. nº 41.731-1, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, para acompanhamento de MATHEUS AUGUSTO COIMBRA DORESTE, tendo em vista o parecer FAVORÁVEL do DES-SAUDE SEI 122899465.\r\n\r\nDEFIRO a Redução de 50% da Carga Horária dos servidores acima conforme Art. 6º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 c/c o Art. 5º, da Lei Estadual nº 3.807/2002, ficando as prorrogações dos benefícios a serem controladas pela COODIV/SECONC, com base nos pareceres provenientes das reavaliações periódicas realizadas pelo DES-SAUDE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009579/2021 - ALINE SIMAS DA SILVA, ID nº 42653690, matr. nº 34.714-6, Professor Adjunto, referente à LAURA SIMAS DE ANDRADE, considerando a solicitação realizada pela própria servidora por meio do Requerimento SEI 122650657.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/007/3072/2019 - ADRIANA DE OLIVEIRA MARTINS, matr. nº 37.657-4, ID nº 44637896, Técnico Universitário II / Técnico De Enfermagem, referente ao dependente DANIEL MARTINS BRAGA MENDONÇA, considerando a solicitação da própria servidora, conforme E-mail SEI 120460740.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049478/2024 - MARCELO MORAES CAETANO, matr. nº 38.563-3, ID nº 50369652, Professor Associado, referente à dependente MYRIAM MORAES CAETANO, considerando a solicitação do próprio servidor, conforme E-mail SEI 120559715.\r\n\r\nDEFIRO o CANCELAMENTO da Redução de 50% da Carga Horária dos servidores acima nos termos do Art. 8º, do Decreto Estadual nº 14.870/1990 e do Art. 6º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057383/2025 - SIMONE PIMENTA MOREIRA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 43.425-8 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 1532011, Auxiliar de Enfermagem. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057309/2025 - NATALIA SILVA DA COSTA GRANATO, Professor Adjunto, matr. nº 43.494-4 - UERJ e UFRJ, matr. nº 3422214, Professor do Magistério Superior Substituto.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057324/2025 - ANA PAULA DINIZ DE ALMEIDA ALAUZO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.477-9 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 1960658, Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057308/2025 - VERONICA REIS DOS SANTOS DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.451-4 - UERJ e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, matr. nº 2297620, Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048863/2025 - MARCO ANTONIO CORREA GUIMARÃES FILHO, Professor Adjunto, matr. nº 43.443-1- UERJ e UFF, matr. nº 1424668, Médico.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/038407/2025 - LÍCITA a acumulação de proventos oriundos do cargo Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, matr. nº 32.085-3 - UERJ, de FERNANDO FERREIRA JORGE, com a função comissionada de Assessor II, matr. nº 43.342-5 - UERJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2709924"
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                        "2709681": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2472 \r\n\r\nDE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nESTABELECE COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO DE ALTO CUSTO.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso das atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/016831/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão extraordinária para análise de pedido de aquisição de medicamento não padronizado de alto custo.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Comissão tem o objetivo de elaborar laudo atestando a probabilidade de eficácia da terapia indicada.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta por servidores abaixo, sendo presidida pelo primeiro:\r\n\r\nDr. Marcelo Domingues Canetti - matrícula nº 27.848-1 - Presidente;\r\n\r\nDra. Ana Carolina de Azevedo Araújo Lima - matrícula nº 36.321-8 - Membro;\r\n\r\nDra. Ana Carolina de Almeida Silveira Carneiro Leão - matrícula nº 43.123-9 - Membro;\r\n\r\nDra. Melissa Dibai Magalhães da Costa - matrícula nº 43.124-7 - Membro;\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2709681"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2709850": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRAM/RIOTRILHOS Nº 220 \r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA E O PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual n.º 7.526 de 06 de setembro de 1984 (Manual do Sindicante) e o relatado no Processo nº SEI-100002/000870/2025;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar possíveis irregularidades narradas no Processo nº SEI 100002/000249/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor ou agente público Felipe Corrêa Telles, ID. Funcional nº 51648628, para atuar como sindicante, incumbindo-lhe a prática dos atos necessários à condução do feito, observadas as disposições do Decreto Estadual nº 7.526/1984 e demais normativos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para realização da Sindicância, com a expedição de relatório conclusivo, é de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2025\r\n\r\nPRISCILA HAIDAR SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2709850"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2709806": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1952 DE 19 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTORES E FISCAIS PARA ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010, e o que consta no processo SEI-100005/000583/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para exercerem as funções de gestores fiscais e substitutos, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de acordo com os respectivos processos administrativos, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2026\r\n\r\nRAPHAEL S. SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nN° Contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGestor(a)\r\n\r\nGestor(a) Substituto(a)\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal Substituto(a)\r\n\r\n014/2025\r\n\r\nINDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA\r\n\r\nSEI-100005/006637/2025\r\n\r\nRaquel Cardoso Seixas Schwab - Id.: 4281785-4\r\n\r\nJosé Mauro Monteiro Vilela - Id: 51378019\r\n\r\nHenrique Guerreiro dos Santos - Id.: 4318847-8\r\n\r\nNathália Zaiden dos Santos Lopes - Id.: 5113081-5\r\n\r\n001/2026\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nSEI-100005/009110/2025\r\n\r\nPedro Henrique Nogueira Vieira\r\n\r\nID: 51130831\r\n\r\nAna Beatriz Gomes Borges \r\n\r\nID: 51389509\r\n\r\nTânia Maria Lima Freire Domingues \r\n\r\nID: 43474055\r\n\r\nCristina Faria Azevedo\r\n\r\nID: 51157586\r\n\r\nId: 2709806"
                        ],
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009544/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (123343700/123346166).\r\n\r\nDE 24.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008675/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (122825630/122844519).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009333/2025 - MANTENHO o DEFERIMENTO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (120579909/120613244/123076497).\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000094/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... D-848536...\r\n\r\nLeia-se: ...D-848535...\r\n\r\nId: 2709792"
                        ],
                        "2710046": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/000607/2026 - Tendo em vista o Parecer Nº 9/2026/DETRO/ASSJUR (123356411) e do despacho da Auditoria (28896589), RATIFICO a inexigibilidade de licitação com base no art. 74, I,da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da Fundação Social, Cultural e Educativa Rede Criativa no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), referente a contratação de cota de pa trocínio, por inexigibilidade de licitação, junto à Fundação Social, Cultural e Educativa Rede Criativa (CNPJ 27.341.129/0001-10), organizadora e comercializadora exclusiva do evento “EMISSÃO ZERO - Fórum de Transição Energética no Transporte Público do RJ”, para concessão ao DETRO/RJ da Cota DIAMANTE de Patrocínio, na forma do Termo de Referência e nos anexos deste contrato.\r\n\r\nId: 2710046"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS Nº 143 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 001, 002, 003, 004, 005 e 006/2026, RESULTANTES DO PREGÃO ELETRÔNICO 004/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 117 da Lei 14.133, de 01/04/2021, e o Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e - o disposto nos art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Designar servidores para compor a comissão de acompanhamento, gestão e fiscalização dos Contratos celebrados entre a Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e as empresas abaixo relacionadas:\r\n\r\nContratos resultantes Pregão Eletrônico nº 004/2025 - Processo Sei-070001/002936/2024\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLotes e Regiões hidrográficas\r\n\r\nContratada\r\n\r\n001/2026\r\n\r\nSEI-070001/000184/2026\r\n\r\nLote 1 - RH I e RH II\r\n\r\nFXS Engenharia Ltda.\r\n\r\n002/2026\r\n\r\nSEI-070001/000185/2026\r\n\r\nLote 2 - RH III\r\n\r\nMSL Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\n003/2026\r\n\r\nSEI-070001/000186/2026\r\n\r\nLote 3 - RH IV e RH VII\r\n\r\nJH Serviços e Manutenção Ltda.\r\n\r\n004/2026\r\n\r\nSEI-070001/000187/2026\r\n\r\nLote 4 - RH V\r\n\r\nConstrutora Lytorânea S.A\r\n\r\n005/2026\r\n\r\nSEI-070001/000188/2026\r\n\r\nLote 5 - RH VI e RH VIII\r\n\r\nEngebio Engenharia do Meio Ambiente Ltda.\r\n\r\n006/2026\r\n\r\nSEI-070001/000189/2026\r\n\r\nLote 6 - RH IX\r\n\r\nNevada Distribuidora e Transportadora Ltda.\r\n\r\nque tem como objeto a prestação de serviços de manutenção e prevenção objetivando o fortalecimento da resiliência dos corpos hídricos e suas intermediações frente a eventos climáticos no Estado do RJ nas regiões hidrográficas RH I a RH IX, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência para, em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, exercerem todos os atos pertinentes a gestão, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes dos contratos 001, 002, 003, 004, 005 e 006/2026, resultantes do PE 004/2025, Processo SEI-070001/002936/2024, como segue:\r\n\r\nGestor: Matheus Paraiso de Souza - Id funcional 5137383-1\r\n\r\nFiscal: Douglas Rodrigues de Brito - Id funcional 5154681-7\r\n\r\nFiscal: Laisa Gertrudes Mendonça - Id funcional 5156875-6\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor terá incumbência de:\r\n\r\nI - gerir as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação e de prorrogação do contrato;\r\n\r\nII - instruir o processo com as manifestações da contratada, em relação a reajustes e/ou alteração do contrato;\r\n\r\nIII - controlar os prazos de vigência do contrato e demais providências para prorrogação contratual.\r\n\r\nIV - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados.\r\n\r\nV- apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nArt.3º -O Fiscal terá incumbência de:\r\n\r\nI - controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2709983"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 16.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/019196/2025 - HOMOLOGO a Concorrência Eletrônica nº 012/2025 cujo o objeto versa sobre as “OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE PARQUE FLUVIAL NOS RIOS IMBUÍ E PAQUEQUER, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS”, e ADJUDICO à empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA, inscrita sob o CNPJ 10.547.330/0001-55, no valor de R$ 7.147.973,90 (sete milhões, cento e quarenta e sete mil novecentos e setenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2708556"
                        ],
                        "2709976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007936/2025 CONHEÇO o recurso interposto pela empresa ABADE FRANCO CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº09.005.255/0001-11, por estar revestido dos pressupostos de admissibilidade, quanto ao mérito, os argumentos não suscitam viabilidade de reconsideração por parte deste subscritor, razão pela qual NEGO PROVIMENTO, sendo assim RATIFICO a decisão da Agente da Contratação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que decide pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.. Cujo objeto OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE LIGAÇÃO AO HORTO CENTRAL FLORESTAL SANTOS LIMA, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070002/007936/2025 CONHEÇO o recurso interposto pela empresa MULTICON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº35.774.124/0001-09 por estar revestido dos pressupostos de admissibilidade, quanto ao mérito, os argumentos não suscitam viabilidade de reconsideração por parte deste subscritor, razão pela qual NEGO PROVIMENTO, sendo assim RATIFICO a decisão da Agente da Contratação do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que decide pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto, pelos seus próprios fundamentos.. Cujo objeto OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DA PONTE DE LIGAÇÃO AO HORTO CENTRAL FLORESTAL SANTOS LIMA, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA - RJ\r\n\r\nId: 2709976"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2709802": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/000420/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.395,25 (dez mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS.\r\n\r\nId: 2709802"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2709875": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 480 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E ONG AFROTRIBO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2721 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001333/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Rebecca Guimaraes Papaleo Guapyassu, ID Funcional 51523060, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2721 destinada à ONG Afrotribo, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretaria de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2709875"
                    ],
                    "2709902": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 481 DE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E KOINONIA - PRESENÇA ECUMÊNICA E SERVIÇO, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2726 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001341/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Thiago Sales, ID Funcional n° 5110698-1, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar a servidora Rebecca Guimaraes Papaleo Guapyassu, ID Funcional 51523060, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTORA DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2726 destinada à instituição Koinonia - Presença Ecumênica e Serviço, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretaria de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2709902"
                    ],
                    "2709823": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 402 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo SEI- nº 180001/002518/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2025, instituída pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 391 de 17 de julho de 2025, para proceder ao acompanhamento da execução, recebimento e fiscalização do Instrumento Contratual celebrado entre esta Secretaria e a empresa SLC SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA os servidores:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Gestora: Taíla de Oliveira Borges - ID 5123110-7;\r\n\r\nII - Fiscal: Estefane Olinda Linhares - ID 5155087-3;\r\n\r\nIII - Fiscal: Marcela de Vargas Ribeiro - ID 5170594-0;\r\n\r\nIV - Fiscal: Tássio Silva Pereira - ID 5122668-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Marina Sacchetto Vieira - ID 5099472-7\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2709823"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2709788": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1679 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MENDES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04, e o que consta do processo nº SEI-180002/000292/2025 e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n°. 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e da Lei Federal n°. 14.133 de 01/04/2021 e no art.239 da Lei Estadual n°. 287 de 04/12/1979.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores, Adilson Neves dos Santos - ID - 51254522, João Marcos Alves Galvão - ID - 51678381, Jefferson Lyrio Cruz Zelma - ID - 51678900, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/25, no processo SEI nº 180002/000292/2025, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Mendes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 23/01/2026, e revogando a Portaria Nº 1474, de 12 de fevereiro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2709788"
                        ],
                        "2709786": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/09/2025\r\n\r\nPAGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1628 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025\r\n\r\nProcesso nº SEI-180002/002628/2025\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ\r\n\r\nId: 2709786"
                        ],
                        "2709781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000182/2026 - Tendo em vista o Relatório de Fiscalização, index 123142073, bem como, o Relatório da Assessoria de Controle Interno, index 123304534, APROVO a prestação de contas da empresa L. C. LACERDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS LTDA, CNPJ nº 34.716.339/0001-00, referente ao Contrato nº 180021/520/2025, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), cujo objeto foi a realização do evento intitulado \"EXPORELIGIÃO 2025\".\r\n\r\nId: 2709781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2709911": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1040\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844 de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo SEI-310001/005730/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Indeferir o auxílio-adoção requerido pelo servidor estadual Kleber de Souza Neves, ID Funcional nº 2211486-6, em razão da adoção de (omitido), por não cumprimento às exigências estabelecidas pelo artigo 2º c/c artigo 9º, I, da Lei nº 3.499/2000 e pela Lei Estadual nº 8.227/2018.\r\n\r\nArt.2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2709911"
                    ],
                    "2709925": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1041\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/005777/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório, à servidora estadual Ana Paula da Silva, ID Funcional nº 5021056-4, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no artigo 3°, alínea \"c\" da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt.2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 18/12/2025.\r\n\r\nArt.3º- O termo final de produção de efeitos deste ato é 25/02/2026, podendo este prazo ser prorrogado mediante a apresentação de termo de guarda provisória com novo prazo de validade.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2709925"
                    ],
                    "2709908": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1042\r\n\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/002419/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Conceder o auxílio-adoção, à servidora estadual Anita Martins Costa, ID Funcional 4204086-8, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"c\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt.2º- O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 18 de junho de 2025.\r\n\r\nArt.3º- O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1° em relação a (omitido) é 03/11/2029, que poderá ser prorrogado até 03/11/2032, de forma condicionada à demonstração semestral de que a adotada está matriculada e frequentando curso de nível superior nos termos do artigo 4° da Lei estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt.4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2026\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social \r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2709908"
                    ],
                    "2709917": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000409/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado para ações ocorridas nos municípios de Iguaba Grande e Conceição de Macabu/RJ, em favor do servidor MAXWELL SILVA DO NASCIMENTO, ID 5089692-0.\r\n\r\nId: 2709917"
                    ],
                    "2709919": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNANÇA E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/000423/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor de R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao pagamento de diária e traslado para ações ocorridas no município de Iguaba Grande/RJ, em favor do servidor MARCOS BRAZ MESQUITA, ID 5138612-7.\r\n\r\nId: 2709919"
                    ],
                    "2709746": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO \r\n\r\nE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDINEPIR/RJ Nº 11\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2025\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL/RJ EXERCÍCIO 2026-2030.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO NEGRO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CEDINEPIR/RJ, nos termos do Decreto Estadual nº 33.165, de 13 de maio de 2003, da Lei nº 3.730/2001, do Decreto nº 47.769 de 22 de setembro de 2021, do Regimento Interno, Capítulo II, Art. 3º, Inciso III, resolve no uso de suas atribuições, conforme processos administrativos nº SEI - 310001/005666/2025 e SEI-310001/005668/2025\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Deliberar a regulamentação que tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das 26 (Vinte e seis) vagas destinadas às entidades representativas da sociedade civil no CEDINEPIR/RJ - exercício 2026/2030.\r\n\r\nArt. 2º - Para habilitar-se como candidata ao assento de conselheiro do CEDINEPIR e/ou como eleitora na presente eleição a entidade deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\nI - ficha de inscrição (conforme modelo anexo), devidamente preenchida e assinada, sem rasuras, ressalvas, a ser fornecido pelo CEDINEPIR, no ato da inscrição, na qual indicará sua inscrição como candidata e eleitora ou apenas como eleitora, e endereço de e-mail para o recebimento de comunicações da comissão eleitoral;\r\n\r\nII - cópia do Estatuto Social;\r\n\r\nIII - certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\n\r\nIV - cópia da ata da assembleia de fundação, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;\r\n\r\nV - cópia da ata de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal; \r\n\r\nVI - indicação formal, firmada pelo representante legal da entidade, do seu representante que participará do processo eleitoral;\r\n\r\nVII - cópia do documento de identidade e do CPF do representante legal da entidade do seu representante que participará do processo eleitoral; e \r\n\r\nVIII - relatório das atividades realizadas pela entidade nos últimos 02 (dois) anos comprovando sua atuação no atendimento, proteção ou defesa dos direitos do negro e promoção da igualdade racial.\r\n\r\n§1º - No ato da inscrição presencial a entidade deverá apresentar a documentação original e/ou cópia autenticada. Para inscrição por e- mail deverá ser anexado o documento com certificação digital. O envio pelo correio deve ser com toda a documentação autenticada.\r\n\r\n§2º - Os documentos dos incisos II e IV não são obrigatórios às entidades representadas no exercício vigente caso não tenha havido alteração.\r\n\r\nArt. 3º - Para fins desta eleição serão consideradas entidades não governamentais de âmbito estadual aquelas que, legalmente constituí- das, abranjam 02 (dois) ou mais municípios do Estado do Rio de Janeiro e estejam funcionando há pelo menos 02 (dois) anos.\r\n\r\n§1º - Não se admitirá a inscrição de entidade como eleitora cujo representante indicado já tenha sido reconduzido 01 (uma) vez para o cargo.\r\n\r\n§2º - A vedação constante dos parágrafos acima não impede a inscrição da entidade na condição de eleitora.\r\n\r\nArt. 4º - O CEDINEPIR/RJ preencherá 26 (Vinte e seis) vagas, 03 (três) de Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades, 02(duas) de Instituições de classes e de Sindicatos, 02 (duas) do segmento artístico e cultural, 02 (duas)de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito do Movimento Negro, 01(uma) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa dos Povos Indígenas, 01(uma) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Judeu, 01(uma) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Cigano, 01(uma) membros de Comunidade LGBTQIA+, 01 (uma) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da educação e das lutas das Mulheres Negras Entidades ligadas à capacitação e formação profissional e ou de Comunicação, 03 (três) Entidades com Notória expressão no âmbito dos troncos linguísticos e culturais que são representações descendentes dos Povos Tradicionais de Matriz Africana das etnias FON, YORUBÁ e BANTU, 02 (duas) personalidades com expressão no âmbito do Movimento Negro, 03 (três) indicações destinadas a representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos, 01 (um) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa das Comunidades Quilombolas, 01 (um) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude, 01 (um) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Capoeira, 01 (um) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da \r\n\r\nArt. 6º - O Fórum de Eleição, que será coordenado e presidido pela Comissão Eleitoral, se dará no dia 27 de Fevereiro de 2026. \r\n\r\n§ 1º - A eleição será feita por voto aberto, realizada de forma sequencial para as vagas de cada segmento.\r\n\r\n§ 2º - Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades indicados no momento da inscrição.\r\n\r\n§ 3º - A inscrição como eleitora permite o voto da entidade para todas as vagas, independentemente do segmento em que atue.\r\n\r\nArt. 7º - O Fórum de Eleição será público, sendo a todos os seus integrantes garantindo o direito de voz.\r\n\r\nArt. 8º - As entidades eleitas serão aquelas que obtiverem a maioria dos votos em cada segmento, ficando as seguidamente menos votadas, na condição de entidade suplente; \r\n\r\nParágrafo Único - As entidades suplentes substituirão as possíveis vacâncias das entidades eleitas, caso ocorram. \r\n\r\nArt. 9º - Em caso de empate será declarada eleita a entidade que possuir maior tempo de registro em cartório.\r\n\r\nArt. 10 - A documentação a que se refere o art. 1º deverá ser entregue no CEDINEPIR, localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº sala 724, CEP 20221-550, Centro, Rio de Janeiro/RJ - Prédio da Central do Brasil, no período de 25 de Janeiro de 2026 a 10 de fevereiro de 2026 das 10 às 16 horas.\r\n\r\n§ 1° - Serão admitidas as inscrições por postagem dos correios e/ou pelo e-mail do CEDINEPIR, cedinepirrj@gmail.com, desde que a documentação apresentada esteja autenticada em cartório ou certificação digital, na forma do parágrafo primeiro do art. 2º, sendo que a data de postagem seja até às 16h (dezesseis horas) do dia 10 de fevereiro de 2026.\r\n\r\n§ 2° - Não serão aceitas inscrições por quaisquer outros meios, nem após a data prevista neste artigo.\r\n\r\nArt. 11 - Após a entrega da documentação a Comissão Eleitoral terá até o dia 13 de Fevereiro de 2026 para análise.\r\n\r\nParágrafo Único - O resultado das inscrições será comunicado as entidades requerentes através de e-mail e afixado na sede do CEDINEPIR.\r\n\r\nArt. 12 - Caso seja indeferido, o prazo para protocolo de recurso na sede do CEDINEPIR será até às 16 horas do dia 18 de Fevereiro de 2026.\r\n\r\nArt. 13 - Os recursos serão analisados até o dia 20 de Fevereiro de 2026 e o resultado das entidades inscritas e habilitadas será divulgado através de e-mail e afixado na sede do CEDINEPIR.\r\n\r\nArt. 14 - Concluída a eleição, a entidade eleita terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para encaminhar ofício ao CEDINEPIR contendo os nomes do titular e suplente que a representará.\r\n\r\nArt. 15 - A posse dos novos conselheiros ocorrerá no dia 10 de Março de 2026, data que iniciará o mandato do exercício 2026/2030.\r\n\r\nArt. 16 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2025\r\n\r\nLUIZ EDUARDO OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CIVIL CEDINEPIR/RJ EXERCÍCIO 2026/2030\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO\r\n\r\n( ) de Núcleos de Estudos de Etnias das Universidades, 02 de Instituições de classes e de Sindicatos\r\n\r\n( ) do segmento artístico e cultural, \r\n\r\n( ) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito do Movimento Negro, \r\n\r\n( ) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa dos Povos Indígenas \r\n\r\n( ) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Judeu, \r\n\r\n( ) de Instituições com expressivos trabalhos no âmbito de defesa do Povo Cigano, \r\n\r\n( ) membros de Entidades ligadas à capacitação e formação profissional e ou de Comunicação, \r\n\r\n( ) Entidades com Notória expressão no âmbito dos troncos linguísticos e culturais que são representações descendentes dos Povos Tradicionais de Matriz Africana das etnias FON, YORUBÁ e BANTU, \r\n\r\n( ) personalidades com expressão no âmbito do Movimento Negro, \r\n\r\n( ) indicações destinadas a representações de Movimento Negro nos Partidos Políticos, \r\n\r\n( ) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa das Comunidades Quilombolas, \r\n\r\n( ) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Juventude, \r\n\r\n( ) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Capoeira,\r\n\r\n( ) de Instituição ou Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da Comunidade LGBTQIA+, \r\n\r\n( ) Personalidade com expressivo trabalho no âmbito de defesa da educação e das lutas das Mulheres Negras.\r\n\r\nNOME DA INSTITUIÇÃO E SIGLA: \r\n\r\nE-MAIL: ____________________________________________________\r\n\r\nTELEFONES: ____________________________________________________\r\n\r\nENDEREÇO: ____________________________________________________\r\n\r\nA INSTIUIÇÃO ATUA EM DOIS OU MAIS MUNICÍPIOS: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO COMO: ( ) ELEITORA ( ) ELEITORA E CANDIDATA\r\n\r\n________________________, _____/_________________/2026\r\n\r\nLocal Data\r\n\r\nParecer da Comissão Eleitoral: ( ) Apta ( ) Inapta\r\n\r\nObservações:\r\n\r\nComissão Eleitoral:\r\n\r\nId: 2709746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2709878": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000063/2026 - RATIFICO a despesa referente ao pagamento do fornecimento de energia elétrica à unidade da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada no Município de Angra dos Reis, abrangendo os exercícios de 2025 e 2026, e AUTORIZO o pagamento no valor total de R$ 2.929,59 (dois mil novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), em favor da concessionária ENEL - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nId: 2709878"
                    ],
                    "2709879": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000064/2026 - RATIFICO a despesa para o pagamento referente à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada no Município do Rio de Janeiro, na Rua Buenos Aires nº 309, Centro, abrangendo os exercícios de 2025 e 2026, prestado pela concessionária LIGHT - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor total de R$ 56.170,72 (cinquenta e seis mil cento e setenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2709879"
                    ],
                    "2709880": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000065/2026 - RATIFICO as despesas pertinentes à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada no Município do Rio de Janeiro, na Rua da Glória nº 290, 14º e 15º andares, Glória/RJ, referentes aos exercícios de 2025 e 2026, prestado pela concessionária LIGHT - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor total de R$ 71.885,45 (setenta e um mil oitocentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2709880"
                    ],
                    "2709881": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2029\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000066/2026 - RATIFICO a despesas pertinentes à prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário junto à unidade da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, localizada no Município do Rio de Janeiro, na Rua Buenos Aires nº 309, Centro/RJ, referentes ao exercício de 2025, prestados pela concessionária ÁGUAS DO RIO 4 S.A., e AUTORIZO o pagamento no valor total de R$ 10.799,23 (dez mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2709881"
                    ],
                    "2709882": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000107/2026 - RATIFICO a despesa e AUTORIZO o pagamento à empresa LIGHT S.A., referente ao débito da competência de dezembro de 2025, decorrente de pagamento realizado a menor por meio de fatura de adiantamento do referido mês, cujo objeto é a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica à unidade da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, situada na Rua Buenos Aires nº 309, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20061-003, no valor total de R$ 1.057,40 (mil cinquenta e sete reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2709882"
                    ],
                    "2709883": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-050001/000108/2026 - RATIFICO e AUTORIZO o pagamento à empresa LIGHT S.A., referente aos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados à Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ que resta pendente o pagamento do valor total de R$ 282,29 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), em razão de pagamento efetuado a menor por meio de fatura de adiantamento do mês em referência, relativamente às salas 1402 e 1501.\r\n\r\nId: 2709883"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2709703": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor RENATO AUGUSTO JORGE LEITE, ID Funcional n° 3003606-2, Assistente Administrativo em Saúde, Matrícula n° 866462-5, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1 do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996, nos termos do artigo 298, inciso V, do Decreto 2479/79. Processo nº SEI-320001/003103/2024.\r\n\r\nId: 2709703"
                    ],
                    "2709704": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 21/01/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor LEANDRO JAYME PIMENTA FERREIRA, ID Funcional n° 4204101-5, Professor Docente I, Matrícula n° 0943174-3, Vínculo 2, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1 do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996. Processo nº SEI-320001/003098/2024.\r\n\r\nId: 2709704"
                    ],
                    "2709930": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO à servidora ERICA FERNANDES BORGES, Identidade Funcional nº 4376655-2, Professora Docente I, Matrícula nº 9581398, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1 do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996, nos termos do artigo 298, inciso V, do Decreto 2479/79. Processo nº SEI-320001/002100/2025.\r\n\r\nId: 2709930"
                    ],
                    "2709947": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor MARIO SERGIO DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional n° 5076175-7, Professor Docente I, Matrícula n° 3083499-8, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1 do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar nº 85/1996. Processo nº SEI-320001/002859/2023.\r\n\r\nId: 2709947"
                    ],
                    "2709949": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL \r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de DEMISSÃO ao servidor EMANUEL LUZ E SILVA, ID Funcional n° 5076307-5, Professor Docente I, Matrícula n° 3083590-4, Vínculo 1, pela prática da conduta tipificada no artigo 52, inciso V, §1 do Decreto-Lei nº 220/1975, alterado pela Lei Complementar n.º 85/1996. Processo nº SEI-320001/000653/2025.\r\n\r\nId: 2709949"
                    ],
                    "2709953": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 22/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003167/2025 - RENATO MATTOS MIRAGAIA, Auditor do Estado, ID. Funcional nº 51684454, AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar do mês subsequente ao respectivo requerimento, nos termos do art. 13 da Lei nº 6.601/2013 e da Resolução CGE nº 177/2023.\r\n\r\nId: 2709953"
                    ],
                    "2709669": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001855/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 4.518,07 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e sete centavos), em favor do servidor Carlos Rodriguez Lago, referente ao reembolso de 50% do valor pago pelo servidor, para realização do Mestrado Profissional em Administração e Desenvolvimento Empresarial (MADE), ministrado pela Universidade Estácio de Sá, no período de julho/2025 à dezembro/2025, na forma do disposto no capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2709669"
                    ],
                    "2709966": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/000874/2025\r\n\r\nOnde se lê :\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23/01/2025\r\n\r\nLeia-se : \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nId: 2709966"
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                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008753/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/008764/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007164/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/007022/2026 - Vinculação de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2709888"
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                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000015/2026 - Desvinculação de Placa Particular - MARINHA DO BRASIL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2709891"
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                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.418 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 048/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/002262/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 048/2023, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Extreme Digital Consultoria e Representações LTDA., por meio do processo n.º SEI-430002/002262/2023.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Gestor: Marcio Mathias Quintella, ID Funcional n.º 4347493-4;\r\n\r\nII - Suplente do Gestor: Bruno Ricardo Soares, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\n\r\nIII - Fiscal Requisitante: José Roberto Perroni da Silva, ID Funcional n.º 5149829-4;\r\n\r\nIV - Fiscal Requisitante: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.º 00876360-7;\r\n\r\nV - Fiscal Requisitante: Raphael Urbano de Andrade, ID Funcional n.º 5118084-7;\r\n\r\nVI - Fiscal Requisitante: João Carlos Pirassinunga, ID Funcional n.º 5087162-5;\r\n\r\nVII - Fiscal Requisitante: Isabela Rebouças Costa, ID Funcional n.º 4349659-8;\r\n\r\nVIII - Fiscal Requisitante: Jorge Alexandre Saísse, ID Funcional n.º 4345999-4;\r\n\r\nIX - Fiscal Requisitante: Rafael Farripas de Sá, ID Funcional n.º 4248529-0;\r\n\r\nX - Fiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID Funcional n.º 4372004-8;\r\n\r\nXI - Fiscal Requisitante: Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional n.º 5029178-5;\r\n\r\nXII -Fiscal Requisitante : Luíz Cláudio Marinho Coelho, ID Funcional n.º 5140902-0;\r\n\r\nXIII - Suplente do Fiscal Requisitante: Rafael D'Escoffier Pontieri, ID Funcional n.º 4371973-2;\r\n\r\nXIV - Fiscal Técnico: Elio Thome de Souza Filho, ID Funcional n.º 4347507-8; \r\n\r\nXV - Suplente do Fiscal Técnico: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.º 5109829-6;\r\n\r\nXVI - Fiscal Administrativo: Débora Lourenço da Roch, ID Funcional n.º 5134148-4; e\r\n\r\nXVII - Suplente do Fiscal Administrativo: Karina Feitoza Medeiros, ID Funcional n.º 5145919-1.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 048/2023 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.355, de 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2709838"
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                        "2709860": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/000333/2025 - Com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122798135), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122851106) e no Parecer 81/2025/PRODERJ/ASSJUR (104165176), RECONHEÇO a dívida em favor do Sr. Romulo Rodrigues Coutinho - ID n° 5128764-1, no valor total de R$ 6.380,72 (seis mil trezentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2709860"
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                        "2709861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001952/2025 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122331977), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122607248) e no Parecer 149/2025/PRODERJ/ASSJUR (117628699), RECONHEÇO a dívida em favor do Sr. Sergio Henrique de Castro - ID n° 3215747-9, no valor total de R$ 6.960,79 (seis mil novecentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2709861"
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                        "2709862": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001913/2025 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122335420), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122611745) e no Parecer 140/2025/PRODERJ/ASSJUR (115145228), RECONHEÇO a dívida em favor da Sra. Tereza Pereira Picanco - ID n° 2824924-0, no valor total de R$ 169.210,50 (cento e sessenta e nove mil duzentos e dez reais e cinquenta centavos), referente à conversão em pecúnia do período da licença prêmio não usufruída. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2709862"
                        ],
                        "2709863": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001892/2024 - com base no Relatório da Gerência de Recursos Humanos (122802363), no Despacho da Gerência de Contabilidade (122866655) e no Despacho da Assessoria Jurídica (91823168), RECONHEÇO a dívida em favor do Sr. Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar - ID n° 2821571-0, no valor total de R$ 29.308,59 (vinte e nove mil trezentos e oito reais e cinquenta e nove centavos), referente à conversão em pecúnia do período das férias não usufruídas. DETERMINO, contudo, que o pagamento seja realizado ordinariamente seguindo a ordem cronológica informada na planilha disponibilizada pela Diretoria de Orçamento e Finanças na data de 19 de janeiro de 2026 (123002890) nos autos do SEI-430002/001459/2025, na forma do art. 8º da Portaria PRODERJ/PRE nº 1.295, de 11 de julho de 2025 (105781604).\r\n\r\nId: 2709863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2709912": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000567/2021 - DETERMINO a suspensão do Contrato nº 019/2022 pelo prazo de 30 (trinta) dias. Celebrado entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a CMAX EMPREENDIMENTO CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA., cujo objeto consiste na execução de obra pública destinada à implantação de drenagem e pavimentação de diversos logradouros do bairro Nova Belém, com elaboração de projeto executivo, no Município de Japeri/RJ.\r\n\r\nId: 2709912"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2709794": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330020/000572/2021 - DANIEL PERES CURVELLO, Técnico em Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436128-9. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença-Prêmio, relativos ao período-base de 26/12/2020 a 29/12/2025.\r\n\r\nId: 2709794"
                        ],
                        "2709950": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER Nº 134 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA COMISSÃO PARA CONDUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, sob o processo SEI-330002/000138/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o voto da Conselheira Relatora Andrea Siqueira Martins, presente no Acórdão TCE/RJ nº 058046/2025-PLENV, exarado no âmbito do Processo TCE/RJ N.º 109462-4/2025, SEI-330002/049773/2025, determinando a que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ promova a instauração de tomada de contas especial para apuração de eventual dano ao erário decorrente da execução de serviços de pavimentação em desconformidade com os requisitos técnicos aplicáveis, os quais apresentam patologias em significativa extensão da rodovia e não atendem aos parâmetros mínimos de durabilidade previstos nas normas técnicas de regência (item 3.2 do Relatório de Auditoria), com a quantificação pecuniária do dano e a identificação dos agentes responsáveis;\r\n\r\n- o previsto na Deliberação TCE/RJ nº. 279, de 24 agosto de 2017;\r\n\r\n- o previsto na Resolução CGE nº. 107, de 30 de novembro de 2021;\r\n\r\n- que a instauração de tomada de contas é de competência do titular do Órgão, em observância ao art. 3º, da Deliberação TCE/RJ Nº 279/2017 e do art. 11, da Resolução CGE nº 107/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar a devida TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, em atendimento ao Voto constante no Acórdão TCE/RJ nº 058046/2025- PLENV do TCE/RJ, nos termos da Deliberação TCE-RJ 279/2017, com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano, em decorrência do apurado e determinado pela egrégia Corte de Contas nos autos do Processo TCE/RJ nº 109462-4/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, para formar a Comissão de Tomada de Contas Especial, os seguintes servidores, sem prejuízo de suas atribuições, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n- Liesel Maria de Castro Rosas, ID Funcional 2027186-7;\r\n\r\n- Deivison Mendes da Silva, ID funcional nº 4373665-3;\r\n\r\n- Rosane Mendes Lomar, ID funcional nº 4373672-6.\r\n\r\n§1º - Caberá à Comissão instruir o processo administrativo da Tomada de Contas instituída no art. 1º desta Portaria com a documentação disposta no art. 8º, I, da Deliberação TCE/RJ nº 279/2017 e art. 18, da Resolução CGE nº 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão.\r\n\r\n§2º - Caberá ao Presidente da Comissão atender às atribuições previstas no art. 17 da Resolução CGE nº 107/2021, bem como demais atribuições atinentes ao adequado desenvolvimento da atuação da Comissão.\r\n\r\n§3º - Caberá à Comissão desenvolver as atividades necessárias ao procedimento de Tomada de Contas Especial, objetivando atender ao disposto no art. 1º desta Portaria, observando o disposto na Deliberação TCE-RJ 279/2017 e na Resolução CGE nº 107/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Ficar concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, para instrução do processo na Fundação DER-RJ, inclusive com conclusão dos trabalhos da presente Comissão.\r\n\r\n§1º - Após decorrido o prazo supra, o processo de Tomada de Contas deverá ser remetido à Controladoria Geral do Estado, conforme art. 22, da Resolução CGE N.º 107/2021.\r\n\r\n§2º - Após análise da Controladoria Geral do Estado, e retorno dos autos a este Departamento, o processo deverá ser remetido ao Tribunal de Contas do Estado, em atendimento ao art. 12, da Deliberação TCE-RJ 279/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Assessoria de Controle Interno desta Fundação o controle e acompanhamento do cumprimento dos prazos nesta.\r\n\r\nArt. 5º - Será dada ciência acerca do teor desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado e à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2709950"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Mulher": {
                "Atos": {
                    "2709751": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEM Nº 73 DE 23 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nATUALIZA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEM N° 004/2025, INDICA SEUS MEMBROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o que consta no processo n° SEI-380001/000036/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atualizar a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato SEM Nº 004/2025, no âmbito da Secretaria da Mulher, firmado com a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para que o mesmo, deixe de ser Acompanhado, Gerido e Fiscalizado pela Comissão Permanente, instituída mediante Resolução SEM 26, de 30 de outubro de 2023, para que passe a ser Acompanhado, Gerido e Fiscalizado pelos servidores abaixo elencados:\r\n\r\nGESTORA: FLÁVIA MARTINS RIBEIRO JUNQUEIRA, Id. Funcional nº 5116295-4;\r\n\r\nFISCAIS: LUIZA NASCIMENTO SOUTO - Id Funcional nº 5168010-6;\r\n\r\nJOANA BLASS DOMINGUES - Id Funcional nº 5158597-9; e\r\n\r\nFISCAL E GESTOR SUBSTITUTO: DIEGO PEREIRA DE MOURA - Id Funcional nº 51427966.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá incumbência de gerir, acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sucinto sobre a regularidade dos mesmos, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à gestora e aos fiscais da comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Fica estabelecido que em hipótese de exoneração de um dos integrantes da Comissão de Fiscalização, deverá de imediato, a Comissão, informar o desligamento do servidor e, consequentemente, indicar novo servidor para substituição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2026\r\n\r\nHELOÍSA AGUIAR\r\n\r\nSecretária de Estado da Mulher\r\n\r\nId: 2709751"
                    ],
                    "2709753": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE MAIO DE 2025.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, com início às 14h. Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Andrea Corrêa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano Marques (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santos Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosângela Castro (ABL), Rosilene Leite (PCdoB), Teresa Sales Marques (SEEDUC) e Vânia Bretas (UBM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2 - Conferências Municipais e Estadual; 2.1 - Aprovação do Regimento Interno da 5ª Conferência Estadual; 2.2 - Apoio às demandas dos municípios; 3 - Organização da XI Marcha das Mulheres Negras; 4 - Regras de uso do espaço do CEDIM para eventos; 5 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 6 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa saudando a todas e fazendo a leitura da pauta prevista. Em relação ao primeiro item, a aprovação das atas das reuniões anteriores, os documentos foram aprovados após pequenas revisões propostas pela conselheira Juçara. Em seguida, a conselheira Aline apresentou ao pleno o regimento interno da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. O documento, enviado previamente por e-mail, foi elaborado com base no regimento do Ministério das Mulheres e do Conselho Nacional, com as devidas adaptações para as especificidades do Estado do Rio de Janeiro. A conselheira também reiterou que o decreto de convocação da conferência foi publicado no Diário Oficial em 23 de maio. Após análise minuciosa, com extensas deliberações e propostas de revisões, o documento foi aprovado pelo pleno do CEDIM, devendo seguir os trâmites necessários para sua publicação e divulgação aos municípios. Na sequência, foram discutidos os desafios enfrentados pelos municípios na organização das conferências. As conselheiras Dolores e Rosilene Torquato relataram ao pleno suas experiências visitando o Noroeste Fluminense, com vistas à realização das conferências municipais na região. As conselheiras apontaram dificuldades estruturais, escassez de mobilização da sociedade civil e muitas dúvidas quanto às normativas. Dolores e Rosilene finalizaram seu relato mencionando que foi criado um grupo de apoio aos municípios dessa região e que são enviadas orientações e documentos necessários para auxiliá-las. Logo após, as conselheiras Edna e Fátima denunciaram supostas irregularidades na proposta de realização da conferência municipal de São Gonçalo. O pleno do CEDIM expressou preocupação com os relatos de restrições de inscrições, o que poderia restringir o acesso da sociedade civil na conferência. Após deliberações, as conselheiras concordaram por encaminhar ofício ao município solicitando informações, além da conselheira Edna se voluntariar para visitar o território e acompanhar de perto a questão. Acerca do item 3, a próxima edição da Marcha das Mulheres Negras, foi informado que o projeto prevendo o uso de emendas impositivas relacionadas à temática já foi encaminhado para discussão, no âmbito da comissão responsável. Sobre o item 4, o uso do espaço do CEDIM para eventos, não houve desenvolvimento do tópico por falta de tempo hábil, permanecendo em aberto para futuras reuniões. No item 5, a sra. Dolores atualizou o pleno sobre o GT do Observatório do Feminicídio. A conselheira relatou que a UFRJ está sistematizando dados recebidos de órgãos públicos e que o grupo apresentará uma devolutiva ao CEDIM em breve. Após, a conselheira Fátima informou sobre a última reunião do GT de Violência Obstétrica da COEM, e que uma proposta de trabalho conjunto deverá ser apresentada ao pleno nas próximas reuniões. Em seguida, a conselheira Ana Lúcia convidou a todos para uma roda de conversa sobre saúde da mulher negra, cis e trans, que ocorrerá na sede do conselho, no dia 30 de maio. Ao final desse tópico, a sra. Dolores sugeriu que próximo ao dia 25 de julho (Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha), seja pensada uma atividade com o protagonismo das mulheres negras. A conselheira também questionou a recomposição das pinturas representativas de mulheres negras, que ilustravam as paredes da sede do CEDIM anteriormente à reforma. A conselheira Aline informou que as tratativas com essa finalidade serão retomadas oportunamente. Por fim, o tema da Conferência foi reiterado, ficando acordado que, após a publicação do regimento interno, será agendada uma reunião extraordinária para definição das comissões organizadoras e subcomissões da 5ª CEPM, e que em breve serão enviadas para as conselheiras as sugestões de datas para o encontro.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de maio de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h30. Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM), Elza Serra (PCdoB), Juçara Portugal (RFS) e Maria Regina Fontes (ASPLANDE). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Cláudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fabiana Santos (PT), Fernanda Capullot (UJS), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano Marques (UBM), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Rodrigues (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Victoria do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a pauta única: 1 - Formação das subcomissões da 5ª CEPMRJ. A reunião teve início com a conselheira Aline saudando a todos e anunciando a pauta prevista. Ao término da fala da sra. Aline, a sra. Fabiana solicitou que o conselho deliberasse sobre a assinatura de um manifesto que está circulando pelo veto ao Projeto de Lei 2486/2023, do município do Rio de Janeiro, que trata sobre desinformação e impacta diretamente o acesso ao aborto legal. A conselheira argumentou que o tema era urgente e pertinente ao movimento de mulheres. As conselheiras Rosilene Torquato e Odisséia também defenderam a pertinência da pauta, destacando que a manifestação não comprometeria os trabalhos da conferência. Após breve debate, o pleno deliberou que o manifesto seja compartilhado no grupo de WhatsApp do conselho - para que todas tenham ciência - e a decisão de assinatura seria tomada ao final do encontro. Dando prosseguimento na pauta principal, foi apresentada a proposta de composição da Comissão Organizadora da 5ª Conferência, dividida nas seguintes subcomissões: Executiva, Metodologia, Sistematização, Comunicação, Articulação e Mobilização, Cultura e Infraestrutura. Ressaltou-se que a subcomissão Executiva já havia sido estabelecida, na reunião ordinária do mês de dezembro; com as demais sendo preenchidas por manifestação voluntária das conselheiras, por meio de enquete disponibilizada em grupo de mensagens do CEDIM e por e-mail. A presente reunião foi convocada para formalizar tais indicações, aproveitando a oportunidade para apresentar as novas integrantes da SEM que apoiarão o CEDIM, Rejane Ribeiro e Ludmila Paiva, sendo esta última designada para a secretaria executiva da conferência. Feitas as apresentações, as senhoras Rosi Torquato e Edna questionaram se havia alguma conselheira que não havia se manifestado ainda sobre as subcomissões. As senhoras acreditam que as instituições devem se fazer presentes num momento como este. Após análise da equipe do CEDIM, destacou-se a ausência de manifestação de algumas instituições para composição das comissões, como a Secretaria de Educação, a Secretaria de Saúde, a Central Única dos Trabalhadores e a Federação de Mulheres Fluminenses. O pleno estabeleceu diálogo com conselheiras das entidades citadas, com cada uma escolhendo uma subcomissão para fortalecer a construção da CEPMRJ. Sobre a SES, a conselheira Aline, mediante contato com suas representantes, informou que em breve a secretaria enviará e-mail para o CEDIM justificando a ausência por não ter disponibilidade institucional para compor as subcomissões, no momento, devido ao trabalho em desenvolvimento com vistas à implementação da Rede Alyne. Algumas conselheiras expressaram preocupação com a ausência dessas instituições na organização da conferência. A seguir, houve um longo debate sobre a interpretação do Regimento Interno da conferência, em específico o artigo que define a estrutura da Comissão Organizadora Estadual. Após diálogos e mediações, foi consenso entre o pleno a proposta de texto da conselheira Edna, que reconhece o pleno como instância maior, de onde serão originadas as integrantes das subcomissões que integrarão a comissão organizadora da 5ª CEPMRJ. Ao final da reunião, a conselheira Aline informou que, devido ao avançar da hora e a reunião iminente com o Ministério das Mulheres, a discussão sobre a nota técnica da AGU referente as conferências municipais e o informe sobre São Gonçalo acontecerão em uma próxima oportunidade. As subcomissões tiveram suas composições definidas, e a minuta da portaria será encaminhada para análise jurídica e posterior publicação no diário oficial.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de junho de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 24 DE JUNHO DE 2025.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Angela Fontes (IBAM) e Heloisa Aguiar (SEM). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lúcia Santos (ASPLANDE), Andrea Correa (FMF), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Gianni Machado (SETRAB), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2 - Conferências Municipais e Estadual; 2.1 - Informes das conferências municipais realizadas; 2.2 - Previsão das próximas conferências municipais; 2.3 - Atualizações sobre o andamento das subcomissões; 3 - Organização da XI Marcha das Mulheres Negras; 4 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 5 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando a todas as presentes. Em relação ao primeiro item da pauta, referente às atas das reuniões anteriores, os documentos foram aprovados pelo pleno. No segundo item da pauta, as conselheiras dialogaram sobre o andamento das conferências municipais e os preparativos para a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. A sra. Aline informou que a portaria de nomeação das subcomissões já foi publicada e enviada às conselheiras, e que a equipe do CEDIM iniciou a criação dos respectivos grupos. Sobre as conferências municipais, foram informadas como já realizadas as conferências de Seropédica, São João de Meriti, Teresópolis e Iguaba Grande. Foi destacado que em breve será realizada a conferência de São Gonçalo, e que nas próximas semanas haverá um aumento no ritmo da agenda de conferências, com possibilidade de duas ou três ocorrendo em um mesmo dia. Foi ressaltado o prazo apertado para realização de todas as conferências até 28 de julho, conforme diretriz do Ministério das Mulheres. Procurando responder solicitações de informações e sanar dúvidas, o CEDIM realizou reuniões com gestoras e presidentas de conselhos - o chamado “plantão tira dúvidas” - organizados pela subcomissão executiva, abrangendo municípios do interior e da região metropolitana. Ainda no tópico sobre as conferências municipais, as conselheiras expressaram preocupação com a baixa participação da sociedade civil nas conferências já realizadas. As conselheiras Rosi Torquato e Dolores destacaram a necessidade de mobilização mais efetiva da sociedade civil, argumentando que o desmonte das políticas públicas levou à falta de convocação para pré-conferências e ao enfraquecimento da participação social nos municípios. A conselheira Aline solicitou sugestões para ampliar a diversidade da sociedade civil, sendo mencionados aspectos como localização, acessibilidade e divulgação. A conselheira Fabiana apontou a escassez de informações claras sobre as conferências (como datas, locais, credenciamento), observando que isso dificulta o apoio da sociedade civil na mobilização. A sra. Aline informou que uma cartilha de apoio foi elaborada, além do fato da equipe do CEDIM estar fazendo uma busca ativa por informações de cada município, além de oferecer apoio e orientação. Contudo, destacou-se a percepção quanto a dificuldades enfrentadas pelos municípios na formalização e divulgação das respectivas convocações. A conselheira Fabiana propôs a realização de plantões presenciais no CEDIM para acompanhamento das conferências, argumentando que, sob seu ponto de vista, a disponibilidade presencial pode ser mais efetiva. A proposta foi aprovada pelo pleno, ficando acordado, no entanto, que as conselheiras encaminharão por e-mail suas disponibilidades para plantões presenciais e/ou virtuais. A exigência de CNPJ para inscrição em algumas conferências foi apontada pela conselheira Dolores como outra barreira de acesso, por parte da sociedade civil, citando o caso do Fórum de Mulheres Negras que, por deliberação interna, não possui CNPJ, mas tem representação em conselhos. Abordando mais uma vez o caso de São Gonçalo, a conselheira Edna informou que após sua visita ao município, foi deliberado que todas as inscritas teriam direito a voz e voto, e poderiam se candidatar a delegadas, independentemente de CNPJ. Sobre as conferências previstas, as conselheiras foram consultadas novamente quanto à disponibilidade em participar dos eventos. Acerca das subcomissões organizadoras, a subcomissão executiva continua em funcionamento, com membros distribuídos nas demais subcomissões. A subcomissão de infraestrutura planeja uma reunião em breve. Houve diálogo sobre a subcomissão de comunicação atuar diretamente na divulgação das conferências. No terceiro item da pauta, a conselheira Aline informou que o projeto de construção da marcha já está consolidado, sendo construído dentro do âmbito da comissão responsável, e que será encaminhado para a apreciação das conselheiras. No quarto item da pauta - informes de comissões vinculadas e representações - A conselheira Juçara, que representa o CEDIM na Comissão Estadual de Prevenção de ISTs e HIV/AIDS, informou ao pleno sobre a criação de um grupo de trabalho para elaboração de material educativo, além de solicitar o envio dos slides utilizados pela Secretaria da Mulher no último encontro. A conselheira Alessandra, representante do CEDIM no GT do Observatório do Feminicídio, fez um relato da última reunião, em que foram apresentados dados sobre perfis de mulheres atendidas pelos centros especializados. Nos assuntos gerais, foi iniciado um diálogo sobre a utilização do espaço do CEDIM para eventos. Foram apresentadas propostas de uso do espaço por parte da Asplande, Instituto Dara e Casa do Maranhão. Sobre a Festa do Divino, proposta pela Casa do Maranhão, as conselheiras Edna e Santinha defenderam a importância cultural e ancestral do evento, apesar de sua origem religiosa. A conselheira Aline manifestou preocupação acerca da laicidade do Estado, porém as conselheiras Viviane e Juçara argumentaram que a laicidade não impede manifestações religiosas e culturais, desde que respeitada a diversidade. Após deliberação, a realização do evento foi aprovada, e as normas e trâmites para a cessão do espaço serão tratados administrativamente. Para os demais eventos, ficou acordado que será solicitada justificativa quanto a aderência à temática de gênero e participação de mulheres na construção do evento. Dando prosseguimento aos informes, a conselheira Juçara anunciou a realização de uma Conferência Livre sobre Envelhecimento e a Feira Cultural das Yabás em Nova Iguaçu, no dia 26 de julho. A conselheira Dolores reiterou a importância de marcar o dia 25 de julho - Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha - com uma atividade no CEDIM. A conselheira Ana Lúcia divulgou ações de saúde da mulher, organizadas por sua entidade, além de uma capacitação online sobre saúde da mulher preta, cis e trans, no dia 30 de junho. A conselheira Santinha relatou um caso de violência obstétrica que está sendo acompanhado pela SEM. Sugeriu ainda a criação de uma cartilha com contatos úteis para casos de violência e saúde. A conselheira Aline informou que já há uma lista disponível no site e que uma nova versão está sendo desenvolvida.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de junho de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 29 DE JULHO DE 2025.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Amanda Bastos (ABL), Juçara Portugal (RFS), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Ana Lucia Barbosa (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Halene Dias (SES), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosangela Castro (ABL), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Victória do Livramento (MMSG) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2 - Conferências Municipais: 2.1 - Informes das conferências municipais realizadas; 2.2 - Atualização dos casos das conferências de Petrópolis, Japeri e Cabo Frio; 3 - Atualizações sobre o andamento das subcomissões da 5ª CEPM; 4 - Organização da 5ª CEPM; 5 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 6 - Informes sobre a XI Marcha das Mulheres Negras; 7 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa dando boas-vindas a todas as conselheiras e lendo os itens previstos em pauta. Em relação ao primeiro item, a ata da reunião ordinária anterior, o documento foi aprovado pelo pleno sem objeções. Em seguida, a conselheira Fátima - representante da Comissão de Saúde/Enfrentamento à Violência Obstétrica - solicitou uma inversão na ordem da pauta devido à necessidade de se ausentar mais cedo da reunião. Em sua fala, a conselheira manifestou preocupação quanto ao crescente aumento da mortalidade materna e de casos de violência obstétrica, citando dois episódios emblemáticos: o de uma jovem puérpera de 18 anos, falecida após complicações graves de uma cesariana, em São Gonçalo, e o de Kamaya Conceição, internada no Hospital Estadual Azevedo Lima. A conselheira concluiu ressaltando que ambos os episódios evidenciam a fragilidade do atendimento obstétrico e a necessidade de resposta urgente. Em relação ao segundo caso, a conselheira Halene, representante da Secretaria de Estado de Saúde, informou que recebeu a denúncia minutos antes da reunião e que já acionou a presidência da Fundação Saúde, bem como a Área Técnica de Saúde das Mulheres da SES, para apuração do caso. Sobre a primeira gestante, a sra. Halene solicitou maiores informações, comunicando que ambos os casos serão levados ao Comitê Estadual de Óbito Materno. O Comitê atua com foco educativo e preventivo, visando identificar causas e evitar novas ocorrências. Dando prosseguimento à pauta, foi feito um balanço das conferências municipais. A conselheira Aline destacou o volume de atividades, com até seis conferências ocorrendo simultaneamente. Houve reconhecimento do empenho das conselheiras e da ampla participação popular, com destaque para municípios como Mangaratiba, no qual o conselho tomou posse durante a realização da conferência.A conselheira Odisseia celebrou o alcance das conferências como espaços de construção de políticas públicas, destacando o papel das mulheres da sociedade civil e do poder público. Apesar dos avanços, as conselheiras relataram alguns desafios como dificuldades com transporte e infraestrutura suficiente, de forma a garantir sua participação e acompanhamento dos municípios. Também relataram que conflitos internos aos municípios comprometeram a realização de conferências, em alguns casos. O segundo dia da conferência do município do Rio de Janeiro foi apontada pela conselheira Ana Lucia como problemática, com desrespeito ao regimento e condutas que caracterizou como hostis. Outros municípios também foram citados por conselheiras como casos que exigem atenção do CEDIM e houve intenso debate sobre a situação de Petrópolis. A conferência municipal do município em questão foi realizada com base em convocação de 2018, ainda vigente à época, segundo parecer da Advocacia Geral da União. As sras. Aline e Ludmila informaram sobre o conteúdo do parecer da AGU e sobre a análise da Assessoria Jurídica da SEM, que resultou na proposta de realização de uma conferência suplementar - no dia 7 de agosto - para que haja compatibilização do número de propostas e delegadas preconizado pela normativa nacional e estadual das conferências. As conselheiras Angela e Elza, no entanto, expressaram preocupação quanto à desatualização do quadro de delegadas, considerando as mudanças de governo desde então. A conselheira Fabiana sugeriu uma votação sobre a legitimidade da proposta conferência suplementar, mas, diante da complexidade do tema e da necessidade de ouvir as representações municipais, propôs a realização de uma reunião extraordinária com esse objetivo. Acerca da organização da 5ª CEPMRJ, a sra. Rejane, que integra a equipe do CEDIM, apresentou ao pleno um esboço da programação da etapa estadual, prevista para os dias 22, 23 e 24 de agosto de 2025, em local a ser confirmado, no Centro do Rio de Janeiro. A proposta incluiu credenciamento, mesas temáticas, rodas de conversa e plenária final com votação das propostas e escolha de delegadas. O pleno fez algumas sugestões, como o uso de rodas de conversa ao invés de palestras formais, inclusão de atrações culturais e a priorização da diversidade/representatividade na escolha das convidadas. Também foram sugeridas a disponibilização de espaço kids e estrutura acessível, com possibilidade de hospedagem para conselheiras de locais mais distantes, como forma de garantir qualidade na participação e contribuição do evento. Sobre o aspecto da diversidade na participação das mulheres, na Conferência Estadual, as sras. Ludmila e Aline apresentaram uma lista de diversos grupos a serem convidados, de forma a garantir a participação dos segmentos tradicionalmente sub-representados nos espaços de discussão. A conselheira Aline também solicitou que o pleno envie para a secretaria do CEDIM os contatos de representações reconhecidas, em relação aos grupos mencionados. Sobre os informes de subcomissões, a sra. Elza propôs que as reuniões da subcomissão de sistematização fossem presenciais para melhor visualização dos documentos. A sra. Ludmila, membro da subcomissão de sistematização, mencionou que sentiu a necessidade de se reunir com a subcomissão de metodologia, mas ainda não conseguiram uma data para essa reunião. A sra. Aline, em seguida, corroborou com a ideia da sra. Ludmila, ressaltando o caráter complementar das duas subcomissões. Por fim, a conselheira Rosi Torquato trouxe nos informes a 11ª Marcha das Mulheres Negras, realizada no domingo anterior. Foi destacado o protagonismo do movimento, o apoio da Secretaria de Estado da Mulher na execução dos recursos via emendas parlamentares e o impacto político e simbólico da marcha. A conselheira Elza ressaltou a grandeza e importância histórica do evento.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de julho de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAos onze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Dolores Lima (FEMNEGRASRJ) e Juçara Portugal (RFS). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Liliana Graciano (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Teresa Sales Marques (SEEDUC), Vania Bretas (UBM), Victória do Livramento (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Atualizações das subcomissões da Comissão Organizadora da Conferência. A reunião foi iniciada com a conselheira Aline dando as boas-vindas às participantes e destacando a proximidade da etapa estadual da conferência, que será realizada entre os dias 22 e 24 de agosto. Foi informado que o evento acontecerá no Hotel Windsor Guanabara, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 392, Centro do Rio de Janeiro. A sra. Aline relatou também que o termo de fomento com o Instituto Besouro já foi assinado, sendo a entidade responsável pelo suporte técnico e logístico do evento, bem como pela metodologia, relatoria, transmissão e demais questões envolvidas na execução da 5ª CEPMRJ. Estima-se a participação de cerca de 500 mulheres, em um evento de natureza complexa e de grande relevância política e social. Em seguida, a programação foi apresentada e debatida detalhadamente. Para o dia 22, sexta-feira, foi sugerido que o credenciamento seja ampliado, visando atender participantes vindas de municípios distantes e mulheres que trabalham em horário comercial. A apresentação cultural foi antecipada, mas, a mesa de abertura institucional será mantida às 18h, com a presença confirmada da Ministra Márcia Lopes e demais autoridades do Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Justiça, Secretaria de Estado da Mulher, além de representantes da sociedade civil. Sobre a representação da sociedade civil, o pleno elegeu, após votação, a conselheira Edna Calheiros para estar na mesa de autoridades. Ao dialogar sobre a leitura e aprovação do Regimento Interno, o conselho deliberou que a tarefa fique sob coordenação das conselheiras Fabiana Santos e Elza Serra. O diálogo entre as conselheiras prosseguiu, com análises, discussões e votações sobre as propostas de programação para sábado, 23 de agosto, sendo o credenciamento também estendido até 12h, nesta data. Por meio de votação, ficou definido que a roda de conversa e as mesas temáticas acontecerão de forma sequencial, permitindo a participação de todas as mulheres em todos os debates. Serão realizadas homenagens a mulheres de destaque no ativismo e no movimento feminista do Rio de Janeiro: Roda de Conversa Neusa das Dores, que abordará a diversidade de mulheres; Mesa Nair Jane, com o tema “Igualdade, Autonomia Econômica das Mulheres e Políticas do Cuidado”; Mesa Ana Rattes, abordando “Democracia, Participação e Representatividade Política das Mulheres”; e Mesa Schuma Schumaher, com o tema “Mais Conquistas e Proteção para todas as Mulheres”. O último dia de conferência, domingo, 24 de agosto, contará com a plenária final, incluindo a votação da delegação estadual para a conferência nacional e a leitura do relatório final. Após diálogos sobre o horário de encerramento, o término foi estendido para às 15h, no domingo, havendo o entendimento quanto à impossibilidade de prolongamento além desse horário devido a questões contratuais e logísticas. Acerca das delegações, foi informado que 44 municípios realizaram conferências, incluindo São Francisco de Itabapoana, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2025. Do total inicial previsto de 420 vagas para delegadas, o pleno deliberou que poderão ser convocadas, na condição de titulares, as delegadas suplentes dos municípios que realizaram conferência, no limite do percentual estabelecido no Regimento Interno da 5ª CEPMRJ. As convidadas e observadoras, como gestoras e presidentas de conselhos municipais que não realizaram conferência, poderão participar, apenas com direito a voz e sem custeio de hospedagem. A delegação estadual para a etapa nacional será composta por 152 mulheres, respeitando o critério de 60% de sociedade civil e 40% de governo. Após, a conselheira Aline detalhou questões logísticas e de acessibilidade, incluindo hospedagem prioritária para participantes que residem fora do município do Rio de Janeiro ou a mais de 30 km do local do evento, alimentação, espaço de recreação para crianças e possibilidade de acompanhantes para mulheres com deficiência. Será realizado um pré-credenciamento das delegadas, que também permitirá o levantamento dos temas de interesse, necessidades específicas e demandas de hospedagem. A reunião prosseguiu com algumas conselheiras registrando preocupação com o prazo reduzido até o evento e a necessidade de finalização da metodologia, organização dos grupos temáticos e sistematização das propostas. A sra. Ludmila, secretária executiva da 5ª CEPMRJ, informou estar organizando a planilha de propostas em espaço virtual criado com essa finalidade. Até o momento, cerca de metade dos relatórios municipais foram recebidos, e a equipe está realizando um trabalho de busca ativa pelos documentos restantes. Foi destacada a urgência no envio da programação final aos municípios para organização de transporte e logística de suas delegações. Ao final, ficou agendada a próxima reunião extraordinária para o dia 18 de agosto de 2025, com o objetivo de apresentar ao conselho as definições finais das subcomissões.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de agosto de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 18 DE AGOSTO DE 2025.\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Extraordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas:. Conselheiras presentes: Alessandra Santos (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Corrêa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fátima Santos (MMSG), Heloisa Aguiar (SEM), Irene Cassiano (UBM), Juçara Portugal (RFS), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Rodrigues (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Viviane Almeida (Ilê Omolu Oxum). Para debaterem a se guinte pauta: 1 -Atualizações das subcomissões da Comissão Organizadora da Conferência. A reunião teve início com a conselheira Aline dando as boas-vindas para todas. Após, foi apresentado um panorama do pré-credenciamento, sendo informado que o formulário foi encaminhado aos 44 municípios que realizaram suas conferências. Até o presente momento consta a inscrição de 101 delegadas municipais, 17 inscrições de delegadas estaduais oriundas da sociedade civil e 3 governamentais. A sra. Ludmila, secretária executiva da 5ª CEPMRJ, atualizou o pleno sobre o envio dos relatórios por parte dos municípios, com a equipe conferindo ativamente os materiais enviados e realizando contato com os territórios pendentes. A conselheira Aline reafirmou o prazo final para o pré-credenciamento pelas gestões municipais em 19 de agosto, às 17h. Solicitou também o apoio das conselheiras para reforçar essa informação junto aos municípios, a fim de agilizar o fluxo no local e evitar transtornos no credenciamento presencial. Em seguida, o pleno retomou a deliberação anterior acerca das suplentes, que, até o limite de 30% da delegação, serão convocadas na condição de titulares. A sra. Aline pontuou que apenas delegadas eleitas em conferência - titulares ou suplentes - podem integrar as delegações. Em caso de desistência da titular, o município deve informar oficialmente e, se possível, encaminhar declaração assinada, para que a vaga seja preenchida por suplente eleita e registrada no relatório municipal. Foi destacado que os documentos que validam as delegações são as atas e relatórios das conferências, motivo pelo qual não será admitida a inserção de nomes que não constem nos documentos oficiais. Na sequência, houve diálogo sobre a organização e a metodologia da etapa estadual. Foi solicitado pelas conselheiras a atualização das subcomissões da Comissão Organizadora. A subcomissão de sistematização informou ter realizado três reuniões e confirmou encontro presencial para 19 de agosto, na sede do CEDIM. O trabalho de sistematização abrangerá a análise das propostas enviadas pelos municípios, organizadas por ordem alfabética e distribuídas por subtemas, com uso de um quadro esquemático compartilhado. Foi informado que apenas o município de São Pedro da Aldeia ainda não encaminhou o relatório de propostas. A conselheira Odisseia, em concordância com a conselheira Fabiana, expôs a necessidade de reunião entre sistematização e metodologia para alinhamento de procedimentos. A sra. Fabiana fez um apelo sobre a urgência de um encontro presencial da subcomissão de metodologia, para detalhamento do regimento interno e alinhamento operacional do evento. Logo após, foi apresentada ao pleno a programação do evento, com a confirmação da presença da Ministra Márcia Lopes na mesa de abertura e atualização da composição das mesas com atenção à paridade e à representação de mulheres negras. Foram relatadas as composições das mesas, mediadoras e convidadas, contemplando diversidade de representações (imigrantes, trans, indígenas, quilombolas, ciganas e mulheres com deficiência). Quanto à participação da ilustríssima sra. Conceição Evaristo, foi proposto uma homenagem ao término da conferência, com entrega de placa e flores, a ser previamente informada à convidada. Sobre as moções, estas serão apreciadas no domingo, junto à aprovação de propostas, com coleta de assinaturas de apoio no sábado e exigência de percentual mínimo de delegadas presentes. Foi sugerido que esse percentual mínimo de assinaturas esteja registrado, visto que moções que não atinjam o quórum de apoio não serão aprovadas. Em relação às questões logísticas e financeiras, foi informado que hospedagem no hotel por parte da Comissão Organizadora é opcional, não havendo previsão de custeio de transporte por aplicativos; o transporte da SEM poderá ser disponibilizado em casos pontuais e conforme disponibilidade. Os coffee breaks serão oferecidos a todas as participantes, independentemente de hospedagem. O check out ocorrerá até o meio dia de domingo, ficando assegurado um espaço reservado para guardar as bagagens. Foi deliberado que é necessário orientar as delegações quanto a custos extras de frigobar e consumos de quarto - não incluídos na hospedagem contratada - com distribuição de panfleto informativo no credenciamento, a fim de evitar impactos orçamentários. Foram apresentadas as atrações culturais previstas para os três dias, contemplando poesia, grupo de mulheres do carimbó, bloco de escola de samba com alas de baianas, apresentação instrumental, coral e grupo de passinho. Quanto a convidadas e observadoras, foi dialogado sobre a importância de convites para presidentas de conselho e gestoras de políticas para as mulheres, observando-se a capacidade do hotel - 500 participantes. O pleno sugeriu convidar deputadas estaduais e federais para a abertura, na condição de autoridades, sem compor mesas, mas com cadeiras reservadas; para as ausentes, sugeriu-se envio de vídeos de saudação. Ao final da reunião, a secretária e presidente do CEDIM, sra. Heloisa, registrou agradecimento pelo empenho das conselheiras e da sra. Aline Inglez e sua equipe, destacando a responsabilidade compartilhada no processo e o marco de 44 municípios com conferências realizadas, o que reafirma o compromisso com o tema no Estado.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Extraordinária de agosto de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Andréa Corrêa (FMF), Heloisa Aguiar (SEM), Roberta Lannes (SES) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Conselheiras presentes: Alessandra Moreira (MDB), Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Ana Lucia Santos (ASPLANDE), Angela Fontes (IBAM), Barbara Ewers (AMAZOESTERJ), Claudia Cunha (SETRAB), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Fatima Santos (MMSG), Irene Cassiano (UBM), Katia Branco (CTB), Leila Moraes (FMF), Liliana Graciano (AMAZOESTERJ), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Neide Jane (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Rodrigues (PcdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS), Vânia Bretas (UBM) e Victória do Livramento (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária e extraordinária anteriores; 2 - 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres: 2.1 - Balanço sobre a realização da 5ª CEPMRJ; 2.2 - Atualizações sobre relatório e demais documentações a serem encaminhadas para a 5ª CNPM; 2.3 - Encaminhamento das denúncias recebidas; 3 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 4 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline dando as boas-vindas para as conselheiras e apresentando o primeiro ponto da pauta, referente à aprovação das atas das reuniões anteriores. Os documentos foram aprovados após observações sobre as ausências justificadas. No segundo item da pauta, foi realizada uma análise minuciosa da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, ocorrida entre os dias 22 e 24 de agosto de 2025, no Hotel Windsor Guanabara, no Rio de Janeiro. As conselheiras destacaram que a conferência constituiu um importante marco político após dez anos sem realização, reunindo cerca de 500 mulheres oriundas de 44 municípios. A mobilização foi considerada expressiva e estratégica, garantindo a eleição de 152 delegadas titulares e suplentes para a etapa nacional. Em contraponto, foram destacados os graves desafios operacionais e políticos que marcaram a conferência. Houve relatos de atrasos em cascata na programação, problemas de comunicação e credenciamento pela entidade responsável e deficiências de acessibilidade nos espaços do hotel. Também foram apontados episódios de transfobia, racismo e intolerância religiosa, além de disputas sociais e políticas entre segmentos de mulheres, que reforçaram um ambiente de confronto e individualidade em detrimento do debate coletivo. As conselheiras enfatizaram que tais episódios devem ser tratados com celeridade e devem receber encaminhamentos formais junto às autoridades competentes. Outro ponto de análise por parte do pleno foi a crise de legitimidade enfrentada pelo CEDIM na plenária da sociedade civil, que recusou reconhecer as conselheiras como suas representantes legítimas. Foram relatadas falas de desapreço ao conselho, revelando desconhecimento sobre seu papel e sua trajetória na construção feminista fluminense. As conselheiras avaliaram que o longo hiato de dez anos sem conferências fragilizou os mecanismos de participação social, e que a principal resposta a esse quadro é investir fortemente em processos de formação política, fortalecimento de conselhos municipais e restabelecimento de vínculos do CEDIM com as bases. Acerca do terceiro item da pauta, foram definidos encaminhamentos imediatos pós conferência. O relatório final da conferência deverá ser consolidado e submetido à plataforma Brasil Participativo até o dia 8 de setembro. As denúncias de discriminação registradas durante o evento serão formalmente apuradas e encaminhadas ao Ministério Público e demais órgãos competentes. Foi deliberada ainda a realização de um seminário preparatório com as 152 delegadas do Rio de Janeiro, com o objetivo de alinhamento político e capacitação antes da Conferência Nacional em Brasília. Sobre a composição da delegação, A conselheira Aline informou que houve o remanejamento de 13 vagas não preenchidas no segmento estadual para o segmento municipal, a fim de manter o percentual de 40% de representação governamental. A ata de eleição da sociedade civil ainda se encontra em fase de desenvolvimento, sendo considerada prioridade sua finalização. A seguir, as conselheiras conversaram sobre os aprendizados da conferência, elencando recomendações estratégicas para o futuro, como: realizar reuniões de alinhamento prévio com fornecedores; elaborar protocolos mais claros de credenciamento e sistematização; instituir códigos de conduta contra discriminação, com previsão de medidas cabíveis; revisar a metodologia de votação de propostas, de modo a evitar disputas territoriais; e garantir, em regimento, o status de delegadas natas para as conselheiras do CEDIM. Ao final, o pleno destacou que, apesar das dificuldades, houve notório esforço coletivo que possibilitou a realização da conferência, além dos momentos de solidariedade vividos entre as participantes. O sentimento entre as conselheiras foi de que, mesmo diante de um processo considerado exaustivo, a entrega da conferência representa uma vitória política e simbólica para o estado do Rio de Janeiro, contribuindo para o aprimoramento dos processos de participação social, qualificação do debate público e fortalecimento do controle social e construção de futuras políticas para as mulheres no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de agosto de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, pela plataforma Google Meet, com início às 14h.Ausências justificadas: Alessandra Santos (MDB), Amanda Bastos (ABL), Andrea Matos (CUT), Dolores Lima (FEMNEGRASRJ), Fabiana Santos (PT) e Juçara Portugal (RFS). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elza Serra (PCdoB), Gianni Machado (SETRAB), Irene Cassiano (UBM), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Maria Regina Fontes (ASPLANDE), Odisseia Carvalho (CUT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Sheila Moreira (AMEAS) e Teresa Sales (SEEDUC).Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Balanço sobre a realização da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; 3 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 4 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a presidenta Heloisa e a conselheira Aline dando boas vindas para todas. A seguir, a ata da reunião ordinária anterior foi aprovada, após uma breve observação da conselheira Angela. No segundo ponto da pauta, referente à realização da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, as conselheiras compartilharam suas percepções sobre os principais resultados e desafios do evento. O pleno destacou o caráter histórico da conferência, marcada por conquistas políticas expressivas e pela consolidação da força coletiva das mulheres. Entre os pontos celebrados, foi ressaltada a aprovação da criação do Sistema Nacional de Política para as Mulheres, considerada uma vitória estrutural e duradoura. A conselheira Elza ressaltou que a instituição do sistema representa um avanço, garantindo a implementação e continuidade das políticas públicas voltadas às mulheres, desde os municípios até o nível federal. A sanção presidencial de leis que ampliam a licença-maternidade e asseguram direitos relativos à amamentação também foi reconhecida como resultado concreto e imediato da mobilização coletiva. As conselheiras evidenciaram ainda a energia, a solidariedade e o sentimento de fortalecimento político vivenciados durante o evento, e que o comportamento mediador e colaborativo das delegadas foi essencial para o êxito dos trabalhos. Outro ponto de destaque por parte das conselheiras foi o alto nível técnico e a diversidade das participantes, apontados como o diferencial desta edição. As palestras foram reconhecidas por sua qualidade teórica, e a inclusão das conferências livres, que permitiram voto a delegadas eleitas fora dos meios institucionais, sendo a iniciativa considerada um relevante avanço democrático. Logo após, o pleno refletiu sobre os desafios enfrentados pelas delegadas. Foram apontadas dificuldades logísticas relacionadas ao transporte e à hospedagem em Brasília, que geraram desgaste e repercussão negativa entre as delegadas. As conselheiras destacaram a importância de aperfeiçoar o planejamento de infraestrutura para garantir a segurança e o bem-estar das participantes em futuras conferências. Também foram mencionados episódios de racismo e transfobia durante o evento. O pleno repudiou os atos e reconheceu a importância da forte mobilização coletiva que cobrou medidas imediatas da comissão organizadora e da ministra Márcia Lopes. Ao final desse tópico, foi apontada a necessidade de fortalecimento da formação política dos Conselhos Municipais dos Direitos da Mulhers, o que foi evidenciado diante da dificuldade de compreensão de algumas delegadas sobre o processo conferencial. As conselheiras registraram também a urgência quanto ao investimento na qualificação permanente dos grupos e coletivos que integram a base do movimento de mulheres. No segundo ponto da pauta, foram definidos os encaminhamentos estratégicos que nortearão a atuação do CEDIM nos próximos meses, como: a criação de um calendário permanente de formação política, com o objetivo de capacitar conselheiras novas e veteranas, ampliando o domínio sobre processos de deliberação, funcionamento dos conselhos e incidência política; o fortalecimento de ações nos municípios, com a retomada do Fórum de Conselhos Municipais e das visitas técnicas; e a elaboração do Plano Estadual de Política para as Mulheres, a ser discutido nas próximas reuniões, aplicando os aprendizados da conferência nacional à realidade fluminense, em um planejamento estratégico, robusto e eficaz. No terceiro item da pauta, o pleno discutiu sobre a moção relacionada à Conferência de Cabo Frio, apresentada pelo movimento de mulheres local e aprovada na Conferência Estadual. As conselheiras foram informadas de que chegou ao e-mail do CEDIM a solicitação, por parte das autoras da moção, para que a íntegra do referido documento e lista de assinaturas sejam enviadas para embasar a denúncia encaminhada ao Ministério Público. Nesse sentido, dada a complexidade dos questionamentos, o conselho deliberou pela condução cuidadosa do assunto, devendo ser encaminhado às solicitantes o relatório oficial da 5ª CEPM, tão logo esteja finalizado. Ressaltou-se que ainda não houve qualquer solicitação formal de informações sobre o tema, por parte do Ministério Público, ao CEDIM. Sobre a Comissão de Saúde, foi debatida a proposta de realização, pelo CEDIM, de um evento de conscientização sobre a prevenção ao câncer de mama e de colo de útero, em alusão ao Outubro Rosa. Representando o CEDIM no Comitê Intersetorial da Política do Cuidado, a conselheira Angela discorreu brevemente sobre o trabalho desenvolvido e as perspectivas futuras. Acerca das Comissões de Ética e Pesquisa da UFRJ e do Colégio Pedro II, as conselheiras Edna, Elza e Rosi Torquato compartilharam o histórico da parceria, com a sra. Elza informando que precisará se ausentar do trabalho, abrindo assim uma nova vaga para representação na organização. Nos assuntos gerais, houve solicitação da conselheira Rosi Torquato de que seja marcada uma reunião extraordinária para deliberar sobre o planejamento do CEDIM e orçamento de 2026.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de outubro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo virtual, com início às 14h. Ausências justificadas: Alessandra Moreira (MDB), Elza Serra (PCdoB), Fabiana Santos (PT), Heloisa Aguiar (SEM), Magda Ângela (AMAZOESTERJ), Roberta Lannes (SES) e Teresa Sales (SEEDUC). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Correa (FMF), Angela Fontes (IBAM), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Fatima Santos (MMSG), Juçara Portugal (RFS), Leila Moraes (FMF), Maria do Espírito Santo Tavares (RFS), Neide Jane Prado (PT), Odisseia Carvalho (CUT), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ), Vânia Bretas (UBM) e Victória do Livramento (MMSG). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Encaminhamentos sobre o OF. Circular MATRIA: participação de conselheiras do CELGBT; 3 - Aprovação do Relatório da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres; 4 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 5 - Assuntos gerais. A reunião teve início com a conselheira Aline cumprimentando a todas as presentes. Em relação ao primeiro item da pauta, aprovação da ata da reunião anterior, o documento foi aprovado sem ressalvas pelo pleno. Em seguida, foi registrada a ausência das convidadas do CELGBT, que participariam do diálogo acerca do segundo ponto de pauta. O pleno deliberou sobre a análise do ofício encaminhado pela instituição Mátria, que solicita posicionamento do CEDIM nas discussões que abordam a supressão do termogênero, que passaria a ser substituído pelo conceito de sexo biológico, além de questões relacionadas à presença de mulheres trans em espaços como banheiros, presídios, abrigos e até cotas parlamentares. As conselheiras foram informadas sobre a existência de um dossiê, divulgado pela ANTRA, que alega que a entidade Mátria é componente de uma rede internacional anti-trans e anti-gênero, alinhada a pautas conservadoras. Após diálogo, as conselheiras avaliaram que emitir apenas uma resposta formal ao ofício seria insuficiente, tendo em vista a complexidade e o caráter político do tema. A conselheira Angela sugeriu a realização de um seminário para aprofundamento do tema, junto ao Conselho Estadual LGBT, proposta que recebeu amplo apoio do pleno. Ao final desse tópico, houve deliberação quanto ao encaminhamento do dossiê às conselheiras; a organização de ação conjunta com o CELGBT e a inclusão do debate no Fórum de Conselhos Municipais, de modo a difundir a discussão em todos os municípios do estado. Em seguida, a reunião contou com a apresentação do relatório preliminar da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, que já havia sido encaminhado para apreciação de todas as conselheiras por e-mail. As conselheiras, no entanto, registraram a necessidade de um prazo adicional para revisão do documento, ressaltando que a versão apresentada precisaria ter seu conteúdo ampliado, de forma a refletir a íntegra dos debates da conferência. Foi destacado, em particular, que moções aprovadas durante o evento devem constar como anexo e não no corpo do documento. Diante de tais manifestações, o pleno deliberou pela não aprovação da versão apresentada e definiu novo prazo para contribuições, até a sexta-feira subsequente a reunião, a serem encaminhadas por e-mail. Após os ajustes finais, o documento deverá ser validado em plenária do CEDIM e sua versão final será divulgada no próximo Fórum de Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher. Nos informes das comissões, a conselheira Rosi Torquato registrou preocupação com as recentes operações policiais ocorridas no Complexo do Alemão e Penha, defendendo que o assunto seja pautado na Comissão de Segurança do CEDIM. Outras conselheiras reforçaram sua posição, acrescentando que a escalada de violência no estado também está relacionada às prioridades em termos orçamentários, com foco na segurança em detrimento de políticas de promoção de cidadania.Foi deliberado o encaminhamento do debate à Comissão de Segurança do CEDIM, por meio da realização de uma reunião conjunta, com vistas à construção de documento sobre o tema. Na sequência, a conselheira Fátima apresentou informe da Comissão de Saúde, destacando um caso de gestante de alto risco que aguardou seis dias para transferência, evidenciando a insuficiência estrutural de leitos de UTI neonatal no estado. Foi aprovada a realização de um evento ampliado da referida comissão, com proposta de data para o dia 02 de dezembro, estruturado em três mesas temáticas: prevenção ao câncer de mama e de colo de útero; saúde materno-infantil e violência obstétrica; e mulheres vivendo com HIV/AIDS. Na sequência, a conselheira Angela apresentou um informe sobre os avanços do Comitê Gestor Intersetorial da Política Estadual do Cuidado, relatando a participação de representantes do MDS na última reunião. A conselheira Aline acrescentou que o referido Comitê também está iniciando diálogo com pesquisadoras da UERJ, no âmbito de uma proposta de assessoramento técnico para a adesão ao Plano Nacional de Cuidados. Algumas conselheiras sugeriram que o Comitê buscasse abordar a possibilidade de concessão de benefícios para cuidadoras não-remuneradas e o cuidado paliativo como parte integrante da política. Nos informes gerais, houve solicitação de informações sobre o orçamento para 2026, com a senhora Aline informando que o cenário para o próximo ano segue sendo de um orçamento deficitário, sem perspectivas de ampliação de despesas.Nesse sentido, ficou combinada uma apresentação, ficando agendada uma apresentação detalhada na próxima reunião. Foi divulgada a realização da 18ª edição do Festival de Serestas Chiquinha Gonzaga, inicialmente prevista para ocorrer na região da Penha, mas essa opção foi descartada por motivos de segurança. O pleno deliberou pela realização do festival na sede do CEDIM, com apoio da SEM. Sobre a Marcha Nacional das Mulheres Negras, foi informada a organização da mobilização estadual para o evento nacional no dia 25 de novembro, com transportes organizados por regiões. O apoio institucional foi viabilizado por meio de emendas parlamentares executadas pela instituição Casa das Pretas.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de outubro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Exe cutiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presidenta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, no Estado do Rio de Janeiro, ocorreu a Reunião Ordinária do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ de modo híbrido, com início às 14h. Ausências justificadas: Alessandra Santos (MDB), Angela Fontes (IBAM), Elza Serra (PCdoB), Heloísa Aguiar (SEM), Maria Regina Fontes (ASPLANDE) e Teresa Sales Marques (SEEDUC). Conselheiras presentes: Aline Inglez (SEM), Amanda Bastos (ABL), Andrea Matos (CUT), Bárbara Ewers (AMAZOESTERJ), Edna Calheiros (AMEAS), Elizabeth Nunes (MDB), Neide Jane Prado (PT), Roberta Lannes (SES), Rosilene Leite (PCdoB), Rosilene Torquato (FEMNEGRASRJ) e Sheila Moreira (AMEAS). Convidada: Ana Caline Duarte (SEM). Para debaterem a seguinte pauta: 1 - Aprovação da ata da reunião ordinária anterior; 2 - Aprovação do Relatório da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres 3 - Fórum Estadual de Conselheiras Municipais; 4 - Apresentação da previsão orçamentária 2026 da SEM; 5 - Informes das comissões vinculadas e representações do CEDIM; 6 - Assuntos gerais. A reunião foi iniciada com a sra. Aline Inglez saudando a todas e justificando a ausência da presidenta Heloisa Aguiar, por motivos de agenda governamental. Em seguida, a ata da reunião ordinária anterior foi submetida ao pleno, sendo aprovada por unanimidade. Dando continuidade à reunião, a apresentação do orçamento, previsto para o exercício de 2026, foi conduzida pela sra. Ana Caline Duarte, Assessora Setorial de Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado da Mulher. A sra. Ana Caline contextualizou o ciclo orçamentário e informou que o Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 2026 encontra-se na fase de discussão e apreciação, na ALERJ, com votação final prevista para o dia 11 de dezembro. Foram apresentados os valores já previstos, além de ter sido destacada a existência de propostas de emendas parlamentares impositivas, conforme sugestões apresentadas pela Secretaria da Mulher no Caderno de Objetos Financiáveis, cuja efetivação dependerá da alocação pelas deputadas e deputados estaduais. Foi decidido pelo pleno que, após a aprovação final do orçamento pela ALERJ, em dezembro, o conselho deverá realizar uma reunião extraordinária com o objetivo de planejar, conjuntamente, as prioridades de ações, conforme recursos disponíveis para 2026. Em seguida, o pleno dialogou sobre a análise do relatório final da 5ª CEPM, com a sra. Ludmila apresentando a versão atualizada e informando que as contribuições da conselheira Angela Fontes já haviam sido incorporadas, restando a inclusão de conteúdos relacionados às mesas temáticas. Por maioria, a aprovação do documento foi novamente adiada para a próxima reunião ordinária, garantindo uma última revisão por todas as conselheiras e, em particular, as contribuições das representantes que não puderam estar presentes, em razão de sua participação na Marcha Nacional das Mulheres Negras, ocorrida no dia 25 de novembro de 2025. Ficou registrado que o documento atualizado será encaminhado para as conselheiras até o dia seguinte, com prazo para contribuições. No terceiro item da pauta, tratou-se do planejamento do Fórum Estadual de Conselheiras Municipais, considerado estratégico para reforçar o vínculo entre o CEDIM e os conselhos municipais. A proposta inicial de realização em fevereiro foi revista, em razão da proximidade com o período de Carnaval, sendo deliberado, por fim, que o Fórum deverá ser realizado no dia 25 de fevereiro de 2026, na sede do CEDIM. Nos informes, a sra. Ludmila atualizou o conselho acerca do planejamento da Comissão de Saúde sobre o evento de combate à violência obstétrica, programado para o dia 02 de dezembro de 2025, no contexto dos 21 Dias de Ativismo, e que incluirá a apresentação do protocolo de acolhimento às denúncias. A conselheira Aline informou sobre o programa Capacit Mulher, destacando a recente formatura e a abertura de 450 vagas para 2026, também disponibilizadas para conselheiras estaduais e municipais dos direitos da mulher. Nos assuntos gerais, a conselheira Sheila registrou agradecimento pelo apoio da SEM ao Festival de Serestas Chiquinha Gonzaga e relatou um incidente de segurança no entorno da sede, sugerindo, se possível, o apoio da Polícia Militar para a final do evento, no dia 09 de dezembro. Logo após, a conselheira Rosi Torquato apresentou um balanço positivo da Marcha Nacional das Mulheres Negras e propôs incluir, no Fórum de Conselheiras, uma pauta sobre a criação de conselhos municipais de igualdade racial, além de sugerir que o orçamento de 2026 contemple ações de acolhimento às mães de vítimas da violência institucional.\r\n\r\nE, nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião Ordinária de novembro de 2025. Eu, Liliane Moreira dos Santos, Secretária Executiva do CEDIM RJ, lavrei a presente ata, assinada pela presi denta Heloisa Aguiar. Processo nº SEI-380001/000023/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2025\r\n\r\nLILIANE MOREIRA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nHELOISA AGUIAR\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual \r\n\r\ndos Direitos da Mulher\r\n\r\nId: 2709753"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR GERAL \r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 5307 DE 21 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI CONSULTA PÚBLICA PARA OBTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A MINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO INTERNACIONAL, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, PARA AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BENS ESPECIAIS, A SER ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das competências que lhe atribuem os incisos IV, XXXVII e XLVII do art. 6º c/c o art. 7º, I, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980 e considerando o que consta do processo SEI-140001/045127/2024,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a frequência da realização de licitações internacionais por parte de órgãos e entidades estaduais, ao passo em que não existe minuta-padrão de edital para esse procedimento licitatório;\r\n\r\n- a utilidade e conveniência em viabilizar oportunidade para que os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e a sociedade civil possam se manifestar a respeito da proposta, com vistas ao seu aperfeiçoamento, nos termos do art. 27 da Lei estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir consulta pública para recebimento de sugestões a respeito de minuta-padrão de edital de licitação internacional, na modalidade concorrência, para aquisição e fornecimento contínuo de bens especiais, que integra a presente Resolução como Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2° - As sugestões deverão ser encaminhadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste ato, exclusivamente ao endereço eletrônico: coord.juridica@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3° - As sugestões deverão conter:\r\n\r\nI - nome do remetente;\r\n\r\nII - número de identidade ou matrícula;\r\n\r\nIII - redação sugerida para os dispositivos da minuta;\r\n\r\nIV - eventuais supressões ou acréscimos;\r\n\r\nV - breve exposição dos motivos de cada sugestão.\r\n\r\nArt. 4º - A Procuradoria-Geral do Estado providenciará a ampla divulgação da consulta pública junto aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e sociedade, bem como sua inclusão em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 janeiro de 2026\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nMINUTA-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL DE AQUISIÇÃO E DE FORNECIMENTO CONTÍNUO DE BENS ESPECIAIS \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA PARA A CONSULTA PÚBLICA:\r\n\r\nEsta minuta foi adaptada a partir da minuta-padrão de edital de concorrência de aquisição e de fornecimento contínuo de bens especiais, aprovada pela Resolução PGE nº 5.181, de 10 de março de 2025, originalmente elaborada para licitação de âmbito nacional, com o objetivo de adequá-la ao procedimento de licitação internacional, em consonância com as especificidades e exigências aplicáveis. \r\n\r\nPara tanto, foram alterados a nota explicativa referente à data da sessão pública, os subitens 2.1.2, 2.5 e 2.6, bem como a nota explicativa do item 7.6. Foram, ainda, excluídos os subitens 3.5.1 e 3.5.2.\r\n\r\nAdemais, foram incluídos a nota explicativa ao subitem 2.1.2, o item 3.4 e os subitens 3.4.1 e 3.4.2, o item 4.3 e respectiva nota explicativa; os itens 4.4 e nota explicativa, 4.6, 4.7 e nota explicativa, 4.8 e nota explicativa, 4.9, 4.10, 4.11.1 e nota explicativa, 4.11.2, 7.15 e 7.15.1, 12.3, 13.3, 13.3.1, 13.3.1.1, 13.3.2, 13.3.3, 13.3.4, 13.3.5 e 13.7.1.\r\n\r\nNo Anexo - Documentação exigida para Habilitação, foram incluídos os itens 1.11, 1.11.1, 1.11.2, 1.11.3, 2.9, 2.9.1, 2.9.2, 3.1.1, 3.1.1.1, 3.1.1.2, 4.6, 4.6.1, 4.6.2, 4.6.2.1 e a nota explicativa ao item 4.6.2.\r\n\r\nPor fim, foram incluídos os seguintes anexos: Anexo - Modelo de declaração de inexistência de documento equivalente para licitante estrangeiro que não funcione no país; Anexo - Modelo de declaração de veracidade de conteúdo de documento para licitante estrangeiro que não funcione no país; Anexo - Modelo de proposta comercial para material importado; Anexo - Modelo de proposta comercial para material nacional ou nacionalizado.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nOs itens deste modelo de Edital destacados em vermelho devem ser preenchidos ou adotados pelo órgão ou entidade pública licitante, de acordo com as peculiaridades do objeto da licitação e critérios de oportunidade e conveniência, cuidando-se para que sejam reproduzidas as mesmas definições nos demais instrumentos da licitação, para que não conflitem.\r\n\r\nAlguns dispositivos receberam notas explicativas destacadas para orientação do agente ou setor responsável pela elaboração das minutas. Todas as notas deverão ser suprimidas quando da finalização do documento.\r\n\r\nQuando utilizada a expressão OU na minuta, deverá o agente ou setor responsável pela sua elaboração optar por uma das alternativas, excluindo as demais.\r\n\r\nOs Órgãos Assessorados deverão manter as notas de rodapé dos modelos utilizados para a elaboração das minutas e demais anexos, a fim de que os Órgãos Consultivos, ao examinarem os documentos, estejam certos de que os modelos são os corretos. A versão final do texto, após aprovada pelo órgão consultivo, deverá excluir a referida nota. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA INTERNACIONAL N° ..../20....\r\n\r\nCONTRATANTE (Unidade Gestora - UG: 000___)\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO \r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nAquisição de ..... (bens especiais) OU Fornecimento contínuo de ..... (bens especiais), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nR$ ............,.....\r\n\r\nOU \r\n\r\n- Orçamento de caráter sigiloso, na forma do art. 24 da Lei nº 14.133/2021 \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação, sendo vedada a adoção de orçamento de caráter sigiloso.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nDia .../.../...... às ...h (horário de Brasília)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nOs prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir do 1º dia útil da data de divulgação do edital de licitação no PNCP, serão de:\r\n\r\na) 8 (oito) dias úteis, para aquisição de bens, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, para a aquisição de bens nas hipóteses não abrangidas pela alínea “a”;\r\n\r\nc) 35 (trinta e cinco) dias úteis, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.\r\n\r\nEm licitações internacionais, o prazo para apresentação de propostas e lances deverá ser definido considerando o tempo necessário para a efetivação da divulgação da licitação em portais de compras públicas internacionais e oportunidades de negócios governamentais, na forma do item 2.1.2. Assim, aos prazos mínimos indicados acima, deverão ser acrescidos os dias necessários para assegurar amplo conhecimento pelos interessados estrangeiros, conforme a praxe internacional.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO:\r\n\r\nmenor preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmaior desconto por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\ntécnica e preço por [item] OU U [global]\r\n\r\nOU \r\n\r\nmelhor técnica por [item] OU U [global]\r\n\r\nMODO DE DISPUTA:\r\n\r\n[aberto] OU U [fechado e aberto]\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ..........\r\n\r\nOU \r\n\r\nFUNDAÇÃO\r\n\r\nOU \r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA INTERNACIONAL Nº ....../202...\r\n\r\nTorna-se público que o(a) ...................... (ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE .......... OU U AUTARQUIA, sediado(a) no(a) .............................. (endereço), realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL, na forma ELETRÔNICA, nos termos do processo SEI nº ............., da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 48.778, de 30 de outubro de 2023, e dos demais normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislacao-licitacoes/, e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.\r\n\r\n1. OBJETO\r\n\r\n1.1 O objeto da presente licitação é a aquisição de ..................... (bens especiais) OU fornecimento contínuo de ..................... (bens especiais), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme art. 6°, XIV e XXXVIII, da Lei n° 14.133/2021, a modalidade concorrência será utilizada para contratação de bens especiais, entendidos como aqueles que por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos como comuns, exigida justificativa prévia. \r\n\r\nNa hipótese de licitação em lotes, o item 1.1 deverá ser acrescido de tantos subitens quantos forem os lotes, de modo a identificar precisamente o objeto da licitação, tal como previsto na sugestão de redação a seguir reproduzida:\r\n\r\n1.1.1 A licitação será dividida em itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em único item.\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será dividida em lotes, formados por um ou mais itens, conforme tabela abaixo, facultando-se ao licitante a participação em quantos lotes forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nOU \r\n\r\nA licitação será realizada em lote único, formado por .... itens, conforme tabela abaixo, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem.\r\n\r\nLOTE \r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO/\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\nCÓD. ID SIGA\r\n\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO\r\n\r\nLOCAL DE EXECUÇÃO\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n1.2 Para os fins do artigo 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância técnica as constantes do Anexo .......\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA cláusula acima deverá ser inserida apenas se for o caso. Nos termos do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021, são consideradas parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação.\r\n\r\nAssim, não deverão constar dentre as parcelas consideradas de maior relevância os itens de pouco valor significativo e de pouca relevância técnica na execução do objeto.\r\n\r\n2. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\r\n\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConforme art. 1º, §1º, do Decreto nº 49.193/2024, os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional deverão, obrigatoriamente, realizar licitações por meio do SIGA. O órgão ou entidade licitante poderá adotar outros sistemas eletrônicos de contratação disponíveis para o Estado (observado o art. 12-A do Decreto n° 47.680/2021, inserido pelo Decreto nº 48.855/2023) nas hipóteses do art. 1º, §2º e do art. 21 do Decreto nº 49.193/2024, nesta última mediante consulta ao Órgão Central do Sislog.\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n2.1 Poderão participar desta Licitação os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no sistema de compras do governo federal (www.gov.br/compras), por meio de Certificado Digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil.\r\n\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SIGA até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n2.1.1 Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas, podendo o licitante estrangeiro também participar por meio de cadastro no SICAF como fornecedor estrangeiro.\r\n\r\n2.1.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico mencionado no item 2.1, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e no sítio eletrônico [inserir portal de compras públicas internacionais].\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nEm atenção ao princípio da publicidade e a fim de ampliar a competitividade do certame, o edital deverá, salvo decisão motivada do gestor, ser publicado em um ou mais portais de compras públicas internacionais e oportunidades de negócios governamentais, tais como https://www.globaltenders.com/, www.tenderimpulse.com e www.biddetail.com, dentre outros. \r\n\r\n2.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.\r\n\r\n2.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados neste item 2 e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.\r\n\r\n2.4 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.\r\n\r\n2.5 No presente processo licitatório não há participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. \r\n\r\n2.6 No presente processo licitatório não há reserva de cotas para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n2.7 Será concedido o tratamento favorecido previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 e no Decreto n.º 42.063, de 06 de outubro de 2009, para as microempresas e empresas de pequeno porte, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI.\r\n\r\n2.7.1 A obtenção dos benefícios a que se referem os arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.\r\n\r\n2.7.2 Nas contratações com prazo de vigência superior a 1 (um) ano, será considerado o valor anual do contrato.\r\n\r\n2.8 Não poderão disputar esta licitação:\r\n\r\n2.8.1 aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);\r\n\r\n2.8.2 pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;\r\n\r\n2.8.3 autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;\r\n\r\n2.8.4 empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; \r\n\r\n2.8.5 aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;\r\n\r\n2.8.6 empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;\r\n\r\n2.8.7 pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;\r\n\r\n2.8.8 agente público do órgão ou entidade licitante, na qualidade de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica;\r\n\r\n2.8.9 não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n2.8.10 sociedades cooperativas mencionadas no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO gestor deverá verificar a compatibilidade do objeto licitado com a participação de cooperativas, observados o art. 16 da Lei nº 14.133/2021 e as demais normas aplicáveis, e, caso sejam incompatíveis, utilizar o item 2.8.10 e eliminar as demais menções a cooperativas. \r\n\r\n2.9 O impedimento de que trata o item 2.8.2 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.\r\n\r\n2.10 A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.8.3 e 2.8.4 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.\r\n\r\n2.10.1 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.\r\n\r\n2.10.2 O disposto nos itens 2.8.3 e 2.8.4 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução.\r\n\r\n2.11 Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n2.12 A vedação de que trata o item 2.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.\r\n\r\n2.13 Será permitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio, observadas as seguintes regras:\r\n\r\n2.13.1 as empresas consorciadas apresentarão compromisso público ou particular de constituição do consórcio, subscrito por todas, onde deverá estar indicada a empresa líder como responsável principal perante o órgão licitante pelos atos praticados pelo consórcio, devendo constar expressamente do instrumento os poderes específicos para requerer, assumir compromissos, transigir, discordar, desistir, renunciar, receber e dar quitação, como também receber citação em Juízo;\r\n\r\n2.13.2 impedimento de a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;\r\n\r\n2.13.3 o consórcio vencedor, quando for o caso, ficará obrigado a promover a sua constituição e registro antes da celebração do Contrato, nos termos do compromisso firmado conforme item 2.13.1;\r\n\r\n2.13.4 as empresas consorciadas responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na da execução do Contrato;\r\n\r\n2.13.5 a substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA vedação de participação no processo licitatório de pessoas jurídicas reunidas em consórcio é exceção e essa opção deverá ser devidamente justificada pela Administração, nos termos do art. 15 da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nDesde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas, conforme o § 4º do art. 15 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso decida-se por vedar a participação, o item 2.13 deverá ter a seguinte redação: \r\n\r\n2.13 É vedada a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.\r\n\r\n3. DAS DECLARAÇÕES E DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação será realizada após as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fase de habilitação poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases de apresentação de propostas e lances, nos termos do art. 17, §1º, da Lei nº 14.133/2021. Nesse caso, utilizar a seguinte redação: \r\n\r\n3.1 Na presente licitação, a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação de propostas e lances.\r\n\r\n3.1.1 Os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no item 3.2, simultaneamente os documentos de habilitação previstos no Anexo referente aos requisitos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado o disposto no item 7.5 deste Edital. \r\n\r\n3.2 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta técnica E/OU proposta de preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA proposta técnica será exigida apenas em licitações em que forem adotados os critérios de melhor técnica ou de técnica e preço.\r\n\r\n3.3 No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:\r\n\r\n3.3.1 está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;\r\n\r\n3.3.2 não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição;\r\n\r\n3.3.3 não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\n3.3.4 cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;\r\n\r\n3.3.5 cumpre as exigências de elaboração independente de proposta previstas no Decreto nº 43.150, de 24 de agosto de 2011;\r\n\r\n3.3.6 está ciente da obrigação de cumprimento de cota de aprendiz, na forma dos artigos 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, e da necessidade de comprovar o cumprimento dessa exigência, por meio de certidão, no momento de assinatura do contrato;\r\n\r\n3.3.7 não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação, impedimento de contratar ou declaração de inidoneidade para licitar e contratar cujos efeitos ainda vigorem e sejam aplicáveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3.4. No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no País, o preenchimento dos campos próprios do sistema de que trata o item 3.3 observará o seguinte:\r\n\r\n3.4.1. As declarações relativas a obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, de cotas de aprendizagem ou de inclusão de pessoas com deficiência, bem como de normas que pressupõem a existência de estabelecimento no Brasil, serão interpretadas, para os licitantes estrangeiros sem funcionamento no País, como declarações de que tais obrigações não lhes são aplicáveis na forma da legislação brasileira, não caracterizando, portanto, declaração falsa, fraude ou má-fé.\r\n\r\n3.4.2. A comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação, bem como do atendimento às condições de participação, serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre, observado o disposto na cláusula 7.15.\r\n\r\n3.5 O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.6 O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n3.7 A falsidade das declarações de que tratam os itens 3.3 a 3.6 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e neste Edital.\r\n\r\n3.8 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n3.9 Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e das declarações pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.\r\n\r\n3.10 Após a fase de envio de lances, serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas.\r\n\r\n3.11 Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.\r\n\r\n3.12 O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverão ser incluídos os itens a seguir:\r\n\r\n3.13 Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:\r\n\r\n3.13.1 a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, conforme disposto no item 5.8, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e \r\n\r\n3.13.2 os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.\r\n\r\n3.14 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:\r\n\r\n3.14.1 valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e\r\n\r\n3.14.2 percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.\r\n\r\n3.15 O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 3.12 possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.\r\n\r\n4. DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA\r\n\r\n4.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:\r\n\r\n4.1.1 Valor OU desconto...... (mensal, unitário, etc, conforme o caso) e ...... (anual, total) do item;\r\n\r\n4.1.2 Marca/Fabricante; \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nDeve a autoridade adequar a redação do item em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital.\r\n\r\n4.1.3 Descrição do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência; \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO preenchimento do campo \"descrição detalhada do objeto contratado\" tem causado alguns embaraços às licitações eletrônicas, especialmente quando se exige o preenchimento de vários dados. Para evitar isso, e considerando que o licitante já declarou que sua proposta está de acordo com as condições do Edital, optou-se por simplesmente remeter às especificações no Termo de Referência, para que, assim, a análise da proposta se dê no momento adequado, da aceitação da proposta, e não na etapa de classificação delas à sessão pública. \r\n\r\nDesta forma, o Edital pode e deve exigir que a proposta contenha determinados elementos, os quais auxiliarão o órgão licitante a examinar de forma objetiva, na fase de aceitação, sua real adequação e exequibilidade. Sem a indicação de tais elementos, o órgão não dispõe de informações suficientes para julgar a aceitabilidade da proposta.\r\n\r\nMas tal exigência é muito diferente de exigir o preenchimento do campo “descrição detalhada do objeto” no sistema de licitação eletrônica, em todo e qualquer certame, que só tem causado confusão.\r\n\r\nAssim, recomendamos que, de acordo com o objeto da licitação, o órgão examine os demais dados pertinentes (além do preço) que deverão ser analisados na fase de aceitação da proposta e insira no Edital a exigência de os licitantes informarem tais dados em suas propostas.\r\n\r\nAlertamos que só se deve exigir o preenchimento de dados que sejam relevantes e efetivamente utilizados para a classificação e aceitação da proposta. Lembramos que, na fase de julgamento, também poderá ser solicitado pelo Agente de Contratação, o envio de arquivo anexo, contendo as informações relevantes para a análise da proposta.\r\n\r\nA menção ao número do registro ou inscrição do bem no órgão competente só deve ser feita quando a legislação envolvendo o objeto licitatório assim o exigir. Como exemplo, cite-se o registro de gêneros alimentícios no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\n4.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.\r\n\r\n4.3 A proposta de preços poderá ser feita em moeda nacional ou ....... (Euro OU Dólar Americano).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nÉ possível a cotação em moeda estrangeira, desde que haja a opção expressa do edital, na forma do art. 52, I, da Lei nº 14.133/2021: “Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo”. \r\n\r\n4.4 Para cadastramento no sistema eletrônico, os valores propostos em moeda estrangeira deverão ser convertidos em moeda nacional (Real-R$ ) à taxa de câmbio PTAX de venda no fechamento do dia anterior à abertura do certame (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/historicocotacoes).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nÉ possível a fixação de data diversa do fechamento do dia anterior à abertura do certame, desde que consiga refletir com maior precisão a possível variação cambial, o que deve ser justificado pelo gestor.\r\n\r\n4.5 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.\r\n\r\n4.6 A proposta de preço apresentada por licitantes estrangeiros ou seus respectivos representantes, somente para fins de julgamento, deverão estar equalizadas, isto é, estar acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes estabelecidos no Brasil quanto à operação final de venda.\r\n\r\n4.7 Serão considerados gravames, para efeito de comparação das propostas, conforme previsto no art. 52, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, no que se aplicar, os percentuais correspondentes aos tributos estabelecidos no Anexo Modelo de Proposta Comercial Para Material Importado. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDeverá ser verificado, no caso concreto, quais tributos oneram exclusivamente os licitantes nacionais, bem como as respectivas alíquotas médias, em atendimento ao art. 52, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. \r\n\r\nPortanto, os tributos poderão variar de acordo com as especificidades do bem que se pretende adquirir. Exemplificativamente, caso o bem seja imune ou isento do pagamento de IPI para licitantes brasileiros, esse tributo não poderá incidir sobre a proposta dos licitantes estrangeiros.\r\n\r\n4.8 O licitante estrangeiro, no cadastramento da proposta e fase de lances no SIGA, deverá considerar o “valor unitário equalizado”, conforme indicado no Anexo Modelo de Proposta Comercial para Material Importado.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso se adote exclusivamente o modo de disputa fechado, o trecho “e fase de lances” deverá ser excluído da redação do item 4.8.\r\n\r\n4.9 Em caso de aceite da proposta apresentada por licitante estrangeiro, para fins de adjudicação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação realizará a negociação para compatibilizar o valor de referência na celebração do contrato, conforme \"valor total contratado referencial\" indicado no Anexo Modelo de Proposta Comercial para Material Importado.\r\n\r\n4.10 O licitante brasileiro, no cadastramento da proposta e fase de lances no SIGA, deverá considerar o “valor unitário com impostos”, conforme indicado no Anexo Modelo de Proposta Comercial para Material Nacional ou Nacionalizado.\r\n\r\n4.11 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.\r\n\r\n4.11.1 Em se tratando de licitante estrangeiro, a responsabilidade por eventuais encargos que venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado - tais como, embalagem, licença de importação, seguros diversos, seguro de transporte internacional, frete internacional, motofrete, correspondências postais, taxas/custos (como de Siscomex, de companhia aérea, do RADAR da licença de importação, de desembaraço aduaneiro, de armazenagem alfandegária, capatazia, de despesas aeroportuárias e fretes), emissão da carta de crédito e outros custos - será definida no Termo de Referência, conforme disposto no Termo Internacional de Comércio - Incoterm fixado para a contratação. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nOs Incoterms são regras internacionais que definem responsabilidades de comprador e vendedor em operações de comércio exterior, especialmente quanto a custos, riscos e entrega.\r\n\r\nO Incoterm DDP (Delivered Duty Paid) é o que mais atribui responsabilidades ao vendedor, incluindo custos de importação, taxas e tributos. Contudo, o DDP não pode ser utilizado no Brasil, pois a legislação nacional exige que o desembaraço aduaneiro seja feito pelo comprador brasileiro, conforme Resolução SISCOMEX 16/22.\r\n\r\nPor isso, em licitações internacionais, utilizam-se normalmente os Incoterms DAP (entrega no destino, sem descarga) ou DPU (entrega no destino, descarregado). Nesses casos, ainda que os atos de desembaraço sejam praticados pela Administração, é possível imputar ao contratado os custos correspondentes (ex.: taxas, frete nacional, acondicionamento no porto).\r\n\r\nAssim, a escolha do Incoterm deve constar do Termo de Referência, podendo a Administração exigir que o fornecedor assuma, além das responsabilidades previstas no Incoterm, outros custos definidos no edital.\r\n\r\n4.11.2 A proposta de preços apresentada e considerada para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade do licitante, inclusive quanto à consideração de isenções ou incidências de custos, diretos e indiretos, observada, para o licitante estrangeiro, o item 4.11.1.\r\n\r\n4.12 Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.\r\n\r\n4.13 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n4.14 Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime de tributação pelo Simples Nacional.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos autos do processo deverá constar análise do enquadramento ou não da atividade entre as hipóteses abrangidas pelo SIMPLES, de modo a justificar a redação adotada no edital, à luz dos arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n4.15 O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\n4.16 A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.\r\n\r\n4.17 O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação, podendo ser prorrogado, por igual período, salvo se houver justificativa para prazo diverso aceita pela Administração.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa forma do art. 22 do Decreto nº 48.778/2023, os prazos de validade das propostas serão de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos, salvo se constar prazo diverso do Edital, devendo o gestor justificar a escolha.\r\n\r\n4.18 Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no Anexo deste Edital referente ao orçamento estimado (art. 59, III, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\n4.18.1 Os licitantes devem respeitar os preços unitários máximos estabelecidos no Anexo deste Edital para os itens que compõem o lote, se for o caso.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso o critério de julgamento seja o de maior desconto, deverá ser incluído o item 4.18.2:\r\n\r\n4.18.2 O preço já decorrente da aplicação do desconto ofertado deverá respeitar os preços máximos previstos nos itens 4.18 e 4.18.1.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nQuando adotado o critério de julgamento 'técnica e preço', deverá o gestor atentar ao art. 9° do Decreto n° 48.865/2023, que determina que os procedimentos licitatórios serão realizados por meio de sistema eletrônico de contratações e deverão ser processadas nos moldes previstos em manual disponível no Portal da Rede de Logística - Redelog. Assim, deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística. \r\n\r\nPor outro lado, conforme arts. 4° e 9°, §1°, do Decreto n° 48.865/2023 será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a realização da licitação de forma presencial, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na realização da forma eletrônica. \r\n\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\n\r\nDe todo modo, recomenda-se a observância dos parâmetros mínimos previstos nos arts. 7°, 8°, 13, 15 e 27 do Decreto n° 48.865/2023, em especial as fórmulas previstas nos incisos do art. 15 do diploma legal em questão, que ensejarão a necessária inserção de cláusulas específicas, com a renumeração das subsequentes. \r\n\r\nAlém disso, é fundamental que seja adaptado o 'modo de disputa' adotado para 'fechado', na forma do art. 25 do Decreto n° 48.865/2023, em que os licitantes apresentarão propostas que permanecerão em sigilo até o início da sessão pública, sendo vedada a apresentação de lances. Assim, será necessário adaptar os subitens do item 5, sobretudo aquelas que serem referem, ainda que indiretamente, a 'lances' e a modos de disputa 'aberto', 'aberto e fechado' e 'fechado e aberto'.\r\n\r\nNoutro giro, caso adotado o critério de julgamento 'melhor técnica', também deverá ser previamente avaliada a compatibilidade do sistema com este critério de julgamento junto ao órgão central de logística.\r\n\r\nCaso adotado este critério de julgamento, serão necessárias adaptações específicas a este Edital, que variam profundamente, caso a caso. As cláusulas específicas poderão ser, no momento próprio, submetidas à Procuradoria Geral do Estado para exame. O tipo de licitação deverá ser escolhido com vistas a garantir a contratação mais vantajosa possível para a Administração Pública.\r\n\r\nDe toda sorte, considerando que não há, por ora, Decreto estadual regulamentando “melhor técnica”, recomenda-se atentar às disposições específicas da Lei n° 14.133/2021 sobre este critério de julgamento. \r\n\r\nQuanto ao ponto, destaca-se, na forma do art. 35 da Lei n° 14.133/2021 que a disputa entre os licitantes no critério “melhor técnica” considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, não havendo disputa em relação ao fator preço, o qual, por sua vez, é apresentado pela Administração com base em robusta pesquisa de mercado. Além disso, este critério de julgamento poderá ser utilizado apenas para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, conforme parágrafo único do art. 35 da Lei n° 14.133/2021, sendo necessário que a motivação para a utilização deste critério de julgamento explicite a adequação da natureza do objeto licitado às hipóteses em questão.\r\n\r\nPor fim, é fundamental que o julgamento pela “melhor técnica” observe os critérios de pontuação, as regras de governança da banca avaliadora e a hipótese de incidência previstos no art. 37 e seus parágrafos da Lei n° 14.133/2021. \r\n\r\n4.19 O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas do Estado e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.\r\n\r\n5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E FORMULAÇÃO DE LANCES\r\n\r\n5.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.\r\n\r\n5.2 Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou os documentos de habilitação, quando for o caso, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.\r\n\r\n5.3 O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação e os licitantes.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nTratando-se de minuta de Edital de concorrência para bens especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação, conforme art. 8°, §2°, da Lei n° 14.133/2021. No caso de nomeação de Comissão de Contratação, deverão ser observados os requisitos de governança previstos nos arts. 42 a 46 do Decreto n° 48.650/2023. Além disso, deverá o gestor adaptar, ao longo da minuta, a sua redação à escolha realizada, isto é, se a condução da licitação será realizada pelo Agente de Contratação ou se será nomeada uma Comissão de Contratação, conforme textos alternativos em vermelho.\r\n\r\n5.4 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. \r\n\r\n5.5 O lance deverá ser ofertado pelo valor total [anual] OU U U [lote].\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNo item 5.5, deve a autoridade adequar a redação em conformidade ao objeto licitado e ao critério de julgamento já estabelecido no Edital, bem como o que dispõe o Termo de Referência. \r\n\r\nSe o critério de julgamento for o maior desconto, deve-se adotar a seguinte redação: \r\n\r\n5.5 O lance deverá ser ofertado pelo percentual de desconto.\r\n\r\nA redação a ser adotada depende das funcionalidades disponíveis em cada sistema eletrônico de contratações, o que deve ser verificado pelo gestor previamente à escolha.\r\n\r\n5.6 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.\r\n\r\n5.7 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. \r\n\r\n5.8 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá ser de ........ (....).\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO intervalo dos lances intermediários deverá guardar proporcionalidade com o valor total e a complexidade do objeto da licitação, devendo ser motivado na fase preparatória. \r\n\r\n5.9 Em caso de erro material, ao licitante será concedida a possibilidade de enviar solicitação de cancelamento do seu lance durante a realização da etapa de lances da sessão pública, que poderá ser aceita ou não pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser incluído o item abaixo:\r\n\r\n5.9.1 O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.\r\n\r\n5.10 O procedimento seguirá de acordo com o modo de disputa adotado.\r\n\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com prorrogações.\r\n\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n5.11.2 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n5.11.3 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n5.11.4 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, e caso o sistema eletrônico de contratações utilizado possua essa funcionalidade, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n5.11.4.1 Após o reinício previsto no item supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nCaso seja adotado o modo “aberto e fechado” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “aberto e fechado”, devendo os licitantes apresentar lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.\r\n\r\n5.11.1 A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.\r\n\r\n5.11.2 Encerrado o prazo previsto no subitem anterior, o sistema abrirá oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n5.11.3 No procedimento de que trata o subitem supra, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.\r\n\r\n5.11.4 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas neste item, poderão os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, o qual será sigiloso até o encerramento deste prazo.\r\n\r\n5.11.5 Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\nOU \r\n\r\nCaso seja adotado o modo “fechado e aberto” para o envio de lances na concorrência eletrônica, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.11:\r\n\r\n5.11 O envio de lances na concorrência eletrônica se dará pelo modo de disputa “fechado e aberto”, e poderão participar da etapa aberta somente os licitantes que apresentarem a proposta de menor preço OU U inferiores àquela, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, até o encerramento da sessão e eventuais prorrogações.\r\n\r\n5.11.1 Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no item 5.10, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos.\r\n\r\n5.11.2 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.\r\n\r\n5.11.3 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.\r\n\r\n5.11.4 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme a ordem final de classificação.\r\n\r\n5.11.5 Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação, OU a Comissão de Contratação, com o auxílio da equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, para a definição das demais colocações.\r\n\r\n5.11.6 Após o reinício previsto no subitem supra, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.\r\n\r\n5.12 Após o término dos prazos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema ordenará e divulgará os lances segundo a ordem crescente de valores.\r\n\r\n5.13 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. \r\n\r\n5.14 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. \r\n\r\n5.15 No caso de desconexão com o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, no decorrer da etapa competitiva da Concorrência, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. \r\n\r\n5.16 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Contratação OU U pela Comissão de Contratação aos participantes, quando houver, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.\r\n\r\n5.17 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.\r\n\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação das microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18:\r\n\r\n5.18 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pelo Decreto nº 42.063/2009.\r\n\r\n5.18.1 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.\r\n\r\n5.18.2 A melhor classificada nos termos do subitem anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.\r\n\r\n5.18.3 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.\r\n\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, o sistema identificará aquela que primeiro inseriu sua proposta, de modo a possibilitar que esta usufrua da prerrogativa de apresentar oferta inferior à melhor classificada.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br deverá ser adotada a seguinte redação para o item 5.18.4:\r\n\r\n5.18.4 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.\r\n\r\n5.19 Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances) ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.\r\n\r\n5.19.1 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 30 do Decreto nº 48.778/2023, nesta ordem:\r\n\r\n5.19.1.1 contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/2006, observado o disposto no art. 4º da Lei nº 14.133/2021;\r\n\r\n5.19.1.2 disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;\r\n\r\n5.19.1.3 avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos na Lei;\r\n\r\n5.19.1.4 desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme Decreto nº 49.233, de 06 de agosto de 2024;\r\n\r\n5.19.1.5 desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n5.19.2 Persistindo o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:\r\n\r\n5.19.2.1 empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;\r\n\r\n5.19.2.2 empresas brasileiras;\r\n\r\n5.19.2.3 empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;\r\n\r\n5.19.2.4 empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\n6. DA FASE DE JULGAMENTO\r\n\r\n6.1 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese de a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação negociará condições mais vantajosas, após definido o resultado do julgamento.\r\n\r\n6.1.1 A negociação ocorrerá sempre que a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou do orçamento estimado para a contratação, ou inferior ao desconto definido para a contratação, e poderá ser dispensada, nos demais casos, mediante justificativa da provável inefetividade da negociação.\r\n\r\n6.1.2 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.\r\n\r\n6.1.3 O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.\r\n\r\n6.1.4 O Agente de Contratação OU U dias, compatível com a complexidade do objeto, para que envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.\r\n\r\n6.1.5 É facultado ao Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação prorrogar o prazo estabelecido, por igual período, de ofício ou a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo.\r\n\r\n6.2 Encerrada a negociação, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto nos arts. 32 a 38 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n6.3 Será desclassificada a proposta vencedora que:\r\n\r\n6.3.1 contiver vícios insanáveis;\r\n\r\n6.3.2 não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;\r\n\r\n6.3.3 apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;\r\n\r\n6.3.4 não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;\r\n\r\n6.3.5 apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.\r\n\r\n6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento por todos os participantes.\r\n\r\n6.5 É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme art. 37 do Decreto nº 48.778/2023.\r\n\r\n6.5.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do Agente de Contratação OU da Comissão de Contratação, que comprove:\r\n\r\n6.5.1.1 que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e\r\n\r\n6.5.1.2 inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.\r\n\r\n6.6 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.\r\n\r\n6.7 Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n6.8 Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação.\r\n\r\n6.8.1 O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.\r\n\r\n6.8.2 Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.\r\n\r\n6.9 Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante da área especializada no objeto.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, incluir os itens 6.10 a 6.10.5 com a seguinte redação, adaptando-se a redação conforme o caso: \r\n\r\n6.10 O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta.\r\n\r\n6.10.1 Por meio de mensagem no sistema, será divulgado o local e horário de realização do procedimento de avaliação, cuja presença será facultada a todos os interessados, incluindo os demais licitantes.\r\n\r\n6.10.2 Os resultados das avaliações serão divulgados por meio de mensagem no sistema.\r\n\r\n6.10.3 No caso de não observância ao procedimento definido no Termo de Referência quanto à amostra, ao exame de conformidade ou à prova de conceito, sem justificativa aceita pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, ou constatando-se o não atendimento das especificações previstas neste Edital e no Termo de Referência, a proposta do licitante será recusada. \r\n\r\n6.10.4 Se o resultado da avaliação da(s) amostras, do exame de conformidade ou da prova de conceito apresentada(s) pelo primeiro classificado for de desconformidade, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com as avaliações na forma deste item 6.10 e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência. \r\n\r\n6.10.5 Caso a amostra não seja retirada pelo fornecedor no prazo de 10 (dez) dias, presumir-se-á seu desinteresse em relação à sua retirada, que poderá ser descartada ou incorporada ao patrimônio do contratante.\r\n\r\n6.10.6 As amostras aprovadas permanecerão em poder da Administração até a entrega de todo o quantitativo cotado pelo fornecedor.\r\n\r\n7. DA FASE DE HABILITAÇÃO\r\n\r\n7.1 O Agente de Contratação OU A Comissão de Contratação verificará se o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.8 do Edital, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:\r\n\r\na) SICAF; \r\n\r\nb) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); \r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);\r\n\r\nd) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep);\r\n\r\ne) Lista de inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União; e\r\n\r\nf) módulo Registro de Ocorrências do SIGA.\r\n\r\n7.2 A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o art. 12 da Lei nº 8.429/1992.\r\n\r\n7.3 Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n7.3.1 A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. \r\n\r\n7.3.2 O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. \r\n\r\n7.3.3 Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.\r\n\r\n7.4 Caso o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar tenha se utilizado de algum tratamento favorecido às ME/EPPs, o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação verificará se faz jus ao benefício, em conformidade com os itens 2.7 e 3.6 deste Edital.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso adotado o sistema Compras.gov.br os itens 7.1 a 7.4 deverão ser transferidos para o início do item 6, DA FASE DE JULGAMENTO, procedendo-se às renumerações do referido item e do presente item 7. \r\n\r\n7.5 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação que trata o Anexo referente aos requisitos de habilitação deste Edital apenas ao licitante vencedor.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.5 deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\n7.5 Todos os licitantes encaminharão, por meio do sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observado, nesta hipótese, o disposto no art. 42 do Decreto nº 48.778/2023. \r\n\r\n7.5.1 Quando a fase de habilitação já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.\r\n\r\n7.5.2 Os documentos relativos à regularidade fiscal que constem do Anexo referente aos requisitos de habilitação somente serão exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado.\r\n\r\n7.6 O Agente de Contratação OU A Comissão de Contratação concederá prazo, não superior a 5 (cinco) dias úteis, para encaminhamento dos documentos de habilitação, em formato digital, por meio do sistema, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n7.6.1 A verificação, pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões é obrigatória, e o licitante não poderá ser inabilitado pela ausência de encaminhamento de documento de habilitação sem que essa diligência seja tomada. \r\n\r\n7.6.2 A habilitação poderá ser verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, na forma do art. 42, § 2º, do Decreto nº 48.778/2023. \r\n\r\n7.6.3 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso utilizado o sistema Compras.gov.br, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 7.6:\r\n\r\n7.6 Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será verificada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação por meio do registro cadastral no SICAF, inclusive para o licitante estrangeiro, quanto aos documentos por este abrangidos.\r\n\r\n7.6.1 É de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. \r\n\r\n7.6.2 A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação, exceto se o Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, em consulta aos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).\r\n\r\n7.6.3 Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n7.6.4 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.\r\n\r\n7.7 Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:\r\n\r\na) complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e\r\n\r\nb) atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.\r\n\r\n7.8 O Agente de Contratação OU A Comissão de Contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação.\r\n\r\n7.8.1 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o subitem anterior, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.\r\n\r\n7.9 Na hipótese de o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de a fase de habilitação anteceder a fase de apresentação de propostas e lances, o item 7.9 deverá ser excluído.\r\n\r\n7.10 Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o licitante será habilitado.\r\n\r\n7.11 Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja proposta atenda ao edital de licitação, após declarada sua habilitação. \r\n\r\n7.12 Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.\r\n\r\n7.12.1 Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\r\n\r\n7.12.2 Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.\r\n\r\n7.13 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 4º do Decreto nº 42.063/2009. \r\n\r\n7.14 No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea c do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea c do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, somente será exigida:\r\n\r\na) das pessoas jurídicas, a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho;\r\n\r\nb) das pessoas físicas, a comprovação da regularidade fiscal com a Fazenda Estadual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConforme art. 17, §2º, do Decreto nº 48.816/2023, poderão ser exigidos outros documentos de habilitação conforme o caso, não sendo obrigatório exigir apenas os documentos acima.\r\n\r\n7.15 No caso de licitantes estrangeiros que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre, reservando-se à Administração Pública a prerrogativa de, a seu critério, solicitar a tradução juramentada.\r\n\r\n7.15.1 Caso o licitante estrangeiro não possa atender ao disposto no subitem anterior, por força de legislação específica do seu país de origem, deverá ser preenchida a declaração de inexistência de equivalência de documento, na forma do Anexo Modelo de Declaração de Inexistência de Documento Equivalente.\r\n\r\n7.15.2 O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil, com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos, juntando o instrumento de mandato com os documentos de habilitação.\r\n\r\n7.16 Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.\r\n\r\n7.16.1 Se o consórcio não for formado integralmente por microempresas ou empresas de pequeno porte e forem exigidos neste Edital requisitos de habilitação econômico-financeira, haverá um acréscimo de [INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30 %, SALVO SE HOUVER JUSTIFICATIVA NOS AUTOS PARA SUPRIMIR ESSE ACRÉSCIMO] para o consórcio em relação ao valor exigido para os licitantes individuais.\r\n\r\n7.17 As certidões valerão nos prazos que lhes são próprios. Inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados de sua expedição.\r\n\r\n7.17.1 Caso seja feita a opção pela certidão referida no item 7.6.2, esta seguirá, como prazo de validade, a sistemática própria estabelecida em âmbito federal constante do SICAF.\r\n\r\n8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.\r\n\r\n8.1.1 A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através do e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento.\r\n\r\n8.1.2 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.\r\n\r\n8.1.3 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.\r\n\r\n8.1.4 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela autoridade competente conforme art. 17, parágrafo único, do Decreto nº 48.778/2023, nos autos do processo de licitação.\r\n\r\n8.1.5 Modificado substancialmente o Edital como resultado da resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento, será definida e publicada nova data para a realização do certame.\r\n\r\n8.2 Qualquer licitante poderá, durante o prazo de 15 minutos após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. \r\n\r\n8.2.1 As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional .......@.............., mediante confirmação de recebimento, contados:\r\n\r\na) a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação;\r\n\r\nb) a partir da ata de julgamento, nas licitações com inversão de fases.\r\n\r\n8.2.2 Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.\r\n\r\n8.2.3 Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.\r\n\r\n8.2.4 Caberá ao Agente de Contratação OU a Comissão de Contratação, no prazo de 3 (três) dias úteis, receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando mantiver sua decisão, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.\r\n\r\n8.2.5 Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.\r\n\r\n8.2.6 O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.\r\n\r\n8.2.7 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. \r\n\r\n9. DO ENCERRAMENTO DA LICITAÇÃO\r\n\r\n9.1 Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá proceder na forma dos incisos I a III do art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ou adjudicar o objeto e homologar a licitação, quando verificada a regularidade do procedimento.\r\n\r\n10. DA CONVOCAÇÃO E DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS \r\n\r\n10.1 Uma vez homologado o resultado da licitação, a Administração convocará o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, bem como para demonstrar o atendimento às exigências deste Edital e do Termo de Referência que devam ser apresentadas no momento de assinatura do contrato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no Edital.\r\n\r\n10.2 O prazo de convocação poderá ser prorrogado, 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte interessada durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.\r\n\r\n10.3 Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para assumir o compromisso nas condições propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n10.4 Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização, poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de melhor preço, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; ou adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.\r\n\r\n10.5 A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades estabelecidas na lei e neste Edital e à imediata perda da garantia de proposta apresentada, quando existente, em favor do órgão ou entidade licitante.\r\n\r\n10.5.1 A regra do item anterior não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do item 10.4.\r\n\r\n10.6 No momento da assinatura do Contrato, o adjudicatário apresentará certidão de cumprimento de cota de aprendiz, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de atendimento aos arts. 429 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\n10.7 Caso o valor da contratação se enquadre no limite previsto na legislação vigente, o licitante vencedor deverá demonstrar que mantém Programa de Integridade, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.\r\n\r\n10.7.1 Caso o licitante vencedor ainda não tenha programa de integridade instituído, deverá implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da assinatura do Contrato, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nO art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para fornecimento de grande vulto, no prazo de 6 (seis) meses contados da celebração do contrato. Atualmente, a Lei estadual n° 7.753/2017 estabelece a necessidade de Programa de Integridade a ser implantando no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato. \r\n\r\nAssim, recomenda-se que, na hipótese de fornecimento de grande vulto, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no subitem 10.7.1 seja substituído por 6 (seis) meses, de modo a seguir o critério previsto no art. 25, §4°, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n11. DA SUBCONTRATAÇÃO \r\n\r\n11.1 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando houver justificativa e decisão do gestor por admitir subcontratação, deverá ser adotada a seguinte redação:\r\n\r\n11.1 É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de .........% (......... por cento) do valor total do Contrato, nas seguintes condições:\r\n\r\n11.1.1 requerimento prévio do contratado, com a explicitação de seus motivos e necessidade;\r\n\r\n11.1.2 comprovação pelo contratado da capacidade técnica do subcontratado, em relação à parcela subcontratada, se exigida do licitante; e\r\n\r\n11.1.3 justificativa e autorização pela autoridade competente, que deverá avaliar, também, a qualificação técnica do subcontratado.\r\n\r\n11.1.4 É vedada a subcontratação total ou da parcela principal do objeto, que é aquela discriminada no item ......... do Termo de Referência OU item ......... do Edital.\r\n\r\n11.1.5 Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.\r\n\r\n11.1.6 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n12. DA GARANTIA\r\n\r\n12.1 Não haverá exigência de garantia contratual da execução.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nFica a critério da Administração exigir, ou não, a garantia (salvo nos casos em que consta em norma a obrigatoriedade de sua exigência), motivando em qualquer caso a decisão e, caso exigida, o percentual adotado, considerando os estudos preliminares e a análise de riscos feita para a contratação. \r\n\r\nA garantia poderá ser fixada no percentual de até 5% (cinco por cento), sendo possível excepcionalmente a sua majoração para até 10% (dez por cento) desde que justificada, mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.\r\n\r\nCaso a decisão seja exigir garantia, deverá ser eliminado o item 12.1 e incluídos os itens 12.1 até o item 12.17 abaixo:\r\n\r\n12.1 O Contrato conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, correspondente a ......... % (......... por cento) de seu valor inicial OU anual.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa aquisição de bens, a base de cálculo da garantia será o valor inicial atualizado do Contrato. Por outro lado, no fornecimento contínuo, a base de cálculo da garantia será o valor anual do Contrato, na forma do art. 98, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.\r\n\r\n12.1.1 Caso o prazo de vigência do contrato seja inferior a um ano, a garantia prevista no item 12.1 será calculada sobre o valor total do Contrato. \r\n\r\n12.1.2 Na forma do art. 101 da Lei nº 14.133/2021, nos casos de contratos que impliquem a entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser acrescido ao valor da garantia.\r\n\r\n12.2 O contratado poderá optar pelas seguintes modalidades de garantia:\r\n\r\n12.2.1 caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;\r\n\r\n12.2.2 seguro-garantia; \r\n\r\n12.2.3 fiança bancária; e\r\n\r\n12.2.4 título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.\r\n\r\n12.3 Por se tratar de licitação internacional, serão aceitos instrumentos de crédito emitidos sob as normas do UPC 600 (Uniform Customs and Practice for Documentary Credits) da Câmara Internacional do Comércio (ICC), tais como Performance Bonds e Standby Letters of Credit, dentre outros, desde que haja uma instituição financeira correspondente no Brasil para garantir a execução.\r\n\r\n12.4 Qualquer que seja a modalidade escolhida pelo contratado, a garantia assegurará o pagamento de:\r\n\r\n12.4.1 prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do Contrato e do não adimplemento das demais obrigações neste previstas;\r\n\r\n12.4.2 multas moratórias, compensatórias e administrativas aplicadas pela Administração ao contratado; e\r\n\r\n12.4.3 obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, assim como as obrigações de regularidade perante o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.\r\n\r\n12.5 A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, terá validade durante a vigência do Contrato e por mais 90 (noventa) dias após o término deste prazo de vigência. \r\n\r\n12.6 Na hipótese de suspensão do Contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.\r\n\r\n12.7 Ressalvada a hipótese de seguro-garantia, em que deverá ser observado o prazo do item 12.8, o contratado apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do contratante, contado da assinatura do Contrato, o comprovante de prestação de garantia, na forma do item 12.2.\r\n\r\n12.8 Caso oferecida a modalidade de seguro-garantia, sua apresentação deve ocorrer em 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do Contrato, e observar-se-ão as seguintes condições:\r\n\r\n12.8.1 a apólice permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas;\r\n\r\n12.8.2 a apólice deverá acompanhar as modificações referentes à vigência do Contrato principal, mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora;\r\n\r\n12.8.3 será permitida a substituição da apólice na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 12.6 deste Edital; e\r\n\r\n12.8.4 a apólice somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 12.4, observada a legislação que rege a matéria.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO prazo de apresentação do seguro-garantia de que trata o item 12.8 poderá ser superior a 1 (um) mês, desde que essa opção seja justificada.\r\n\r\n12.9 Em caso de oferecimento de títulos da dívida pública, estes devem ser emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\n12.10 Caso a opção seja por fiança bancária, esta deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do art. 827 do Código Civil.\r\n\r\n12.11 Caso a opção seja por garantia em dinheiro, deverá ser efetuada em favor do contratante, na conta corrente nº ......., da agência ....... da instituição financeira contratada pelo Estado, cujo valor será corrigido monetariamente e restituído ao contratado, na forma do item 12.17.\r\n\r\n12.12 O contratado obriga-se a fazer a reposição, a suplementação ou a renovação da garantia, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data em que for notificado, no caso desta ser executada, total ou parcialmente, ou o Contrato for prorrogado ou tiver o seu va lor alterado, assim como em qualquer outra situação que exija a manutenção da condição disposta no item 12.1 neste item. \r\n\r\n12.13 A inobservância do prazo fixado para apresentação, reposição, suplementação ou renovação da garantia acarretará a aplicação de multa e/ou outras penalidades, na forma disposta no Contrato.\r\n\r\n12.13.1 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza o contratante a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, com a aplicação das sanções cabíveis.\r\n\r\n12.14 O contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.\r\n\r\n12.15 O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notificado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.\r\n\r\n12.15.1 O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções ao contratado.\r\n\r\n12.16 Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.\r\n\r\n12.17 Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança, título da dívida pública ou autorização para a liberação da caução em dinheiro, atualizada monetariamente, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do Contrato.\r\n\r\n12.17.1 A garantia somente será liberada ou restituída, após a fiel execução do Contrato ou pela sua extinção, por culpa exclusiva da Administração, ou quando assim convencionado, em se tratando de extinção consensual da contratação.\r\n\r\n12.18 O contratado autoriza o contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e no Contrato. \r\n\r\n13. PAGAMENTO\r\n\r\n13.1 O contratante deverá pagar o preço ao contratado em ........ (........) parcela(s), conforme cronograma de pagamento em anexo OU sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente, na conta corrente de titularidade do contratado a ser indicada, junto à instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nPara os fins do presente contrato, instituição financeira contratada pelo Estado é o banco contratado pelo Estado do Rio de Janeiro para o pagamento aos seus fornecedores.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Utilizar a segunda redação (“sendo efetuadas mensal, sucessiva e diretamente”) em caso de fornecimento contínuo com prestações mensais idênticas.\r\n\r\n13.2 No caso de o contratado estar estabelecido em localidade que não possua agência da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro ou, caso verificada pelo contratante a impossibilidade de o contratado, em razão de negativa expressa da instituição financeira contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, abrir ou manter conta corrente naquela instituição financeira, o pagamento poderá ser feito mediante crédito em conta corrente de outra instituição financeira. Nesse caso, eventuais ônus financeiros e/ou contratuais adicionais serão suportados exclusivamente pelo contratado.\r\n\r\n13.3 O pagamento ao contratado estrangeiro será realizado da seguinte maneira:\r\n\r\n13.3.1 O pagamento em Dólar Americano ou Euro será efetuado por meio de Carta de Crédito Internacional, irrevogável e intransferível, emitida por Banco oficial em favor do contratado e garantida por instituição financeira idônea por ele indicada, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n13.3.1.1 A validade da Carta de Crédito Internacional corresponderá ao prazo de entrega do objeto licitado e sua liberação para pagamento ocorrerá mediante comunicação a ser feita ao emissor, após firmado o Termo de Recebimento Definitivo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nDe maneira justificada poderão ser utilizados outros meios para pagamento ao contratante estrangeiro, como a transferência bancária internacional. Utilizar a seguinte redação para o item 13.3.1, com a exclusão do item 13.3.1.1:\r\n\r\n13.3.1 O pagamento em Dólar Americano ou Euro será efetuado por meio de …… em favor do contratado, nos termos da legislação em vigor, e sua liberação ocorrerá após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo.\r\n\r\n13.3.2 Todas as despesas referentes à emissão de ordem de pagamento e/ou abertura de crédito documentário junto a Banco oficial (abertura, aviso, negociação e demais despesas decorrentes) serão custeadas pelo contratado.\r\n\r\n13.3.3 No caso de pagamento por meio de Carta de Crédito Internacional, sendo necessária a sua emenda, como prorrogação ou alteração de condicionantes, as despesas que venham a incidir serão custeadas por quem lhe deu causa.\r\n\r\n13.3.4 O pagamento será realizado segundo regulamentação da Receita Federal do Brasil e diretrizes das Políticas Monetárias e de Comércio Exterior, conforme o caso, após apresentação da fatura ou nota fiscal e emissão do Termo de Recebimento Definitivo pela Comissão de Fiscalização, observado o disposto no art. 52 da Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 4.320/1964 e, ainda, a Lei nº 10.192/2001.\r\n\r\n13.3.5 Caso se trate da hipótese de proposta apresentada por empresa brasileira em moeda estrangeira, o pagamento será efetuado necessariamente em moeda corrente nacional conforme disposto no §2º do art. 52 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n13.4 A emissão da Nota Fiscal ou Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto ou de cada parcela, mediante atestação, que não poderá ser realizada pelo ordenador de despesas, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência, bem ainda no art. 140, II, alínea b, da Lei nº 14.133/2021 e arts. 20 e 22, XXIII, do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n13.4.1 Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar ao contratado para que emita Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato dimensionado.\r\n\r\n13.5 O contratado deverá encaminhar a Nota Fiscal ou Fatura para pagamento à ........, situada na ........, na cidade do ........, no Estado do Rio de Janeiro ou para o endereço eletrônico \r\n\r\n13.6 Recebida a Nota Fiscal ou Fatura, o órgão competente deverá verificar: \r\n\r\na) a manutenção das condições de habilitação exigidas pelo instrumento convocatório; \r\n\r\nb) por consulta aos cadastros mencionados no item 7.1, se o contratado foi penalizado com as sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com o poder público, observadas as abrangências de aplicação; e\r\n\r\nc) por consulta ao SICAF, eventuais ocorrências impeditivas indiretas, hipótese na qual o gestor deverá verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.\r\n\r\n13.6.1 Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa e especifique provas que pretende produzir. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.\r\n\r\n13.6.2 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.\r\n\r\n13.6.3 Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão do Contrato nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.\r\n\r\n13.6.4 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do Contrato, caso o contratado não regularize sua situação.\r\n\r\n13.7 O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura.\r\n\r\n13.7.1 Para o caso de pagamento por meio de Carta de Crédito Internacional, a comunicação a ser feita ao emissor será efetuada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, após firmado o Termo de Recebimento Definitivo.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa inexistência de norma estadual determinando o prazo máximo de pagamento pela Administração Pública, cabe ao gestor público definir motivadamente o prazo máximo, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O prazo de trinta dias inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n13.7.2 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.\r\n\r\n13.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.\r\n\r\n13.8.1 Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\n13.8.2 O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele Regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\n13.9 Os pagamentos eventualmente realizados com atraso, desde que não decorram de ato ou fato atribuível ao contratado, sofrerão a incidência de atualização monetária e juros de mora pelo IPCA-E, calculado pro rata die, e aqueles pagos em prazo inferior ao estabelecido no instrumento convocatório serão feitos mediante desconto de 0,5% (um meio por cento) ao mês, calculado pro rata die.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:Na inexistência de norma estadual determinando o índice, cabe ao gestor público defini-lo motivadamente, atentando para o impacto desta decisão no interesse dos fornecedores em participarem da licitação/contratação. O índice inserido na minuta é meramente sugestivo.\r\n\r\n13.10 O contratado deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d e e, do §1º, do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\n13.11 Caso o Edital admita a subcontratação, os pagamentos aos subcontratados serão realizados diretamente pelo contratado, ficando vedada a emissão de empenho do contratante diretamente aos subcontratados.\r\n\r\n13.11.1 A subcontratação porventura realizada será integralmente custeada pelo contratado.\r\n\r\n14. PRAZO CONTRATUAL\r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de .............. (dias/meses/anos), contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS:\r\n\r\nIndicar o prazo de vigência do contrato, que deverá ser de no máximo 5 (cinco) anos, tratando-se de fornecimento contínuo.\r\n\r\nDe acordo com as peculiaridades de seu objeto e de seu regime de execução, poderá ser incluído dispositivo que preveja período antecedente à autorização de fornecimento para verificação de pendências, liberação de áreas ou adoção de outras providências cabíveis para a regularidade do início de sua execução, com a seguinte redação: \r\n\r\n14.1 O prazo de vigência do Contrato é de ............................. (dias/meses/anos), contado da expedição da autorização de fornecimento, desde que previamente divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\n14.2 O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, sem prejuízo da formalização adequada, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento e no Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nNos casos de fornecimento contínuo, deverá ser adotada a seguinte redação para o item 14.2:\r\n\r\n14.2 O prazo de vigência do Contrato poderá ser prorrogado, sucessivamente, até o máximo de 10 (dez) anos, na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021, desde que observadas as condições previstas no Contrato, e mediante a celebração de termo aditivo.\r\n\r\n15. REAJUSTE\r\n\r\n15.1 Os preços contratados serão reajustados após o interregno de 1 (um) ano, mediante solicitação do contratado.\r\n\r\n15.2 O interregno mínimo de 1 (um) ano para o primeiro reajuste será contado da data do orçamento estimado. \r\n\r\n15.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.\r\n\r\n15.4 Os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice ........... [INDICAR O(S) ÍNDICE(S) A SER(EM) ADOTADO(S)], exclusivamente para as obrigações que se iniciem após a anualidade.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nDeverá ser adotado o índice setorial, refletindo a variação dos custos daquele segmento específico, sendo autorizado o índice geral quando inexistir o setorial. Caso o contrato preveja itens de natureza distintas, com índices setoriais específicos, deverão ser previstos índices distintos para cada família de itens.\r\n\r\n15.5 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice(s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão-logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s). \r\n\r\n15.5.1 Fica o contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer, sendo adotado na aferição final o índice definitivo.\r\n\r\n15.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.\r\n\r\n15.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.\r\n\r\n15.8 O pedido de reajuste deverá ser formulado durante a vigência do Contrato e antes de eventual prorrogação contratual, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.8.1 Os efeitos financeiros do pedido de reajuste serão contados:\r\n\r\na) da data-base prevista no contrato, desde que requerido o reajuste no prazo de 60 (sessenta) dias da data de publicação do índice ajustado contratualmente;\r\n\r\nb) a partir da data do requerimento do contratado, caso o pedido seja formulado após o prazo fixado na alínea a, acima, o que não acarretará a alteração do marco para cômputo da anualidade do reajustamento, já adotado no Edital e no Contrato.\r\n\r\n15.9 Caso, na data de eventual prorrogação contratual, ainda não tenha sido divulgado o índice de reajuste, deverá, a requerimento do contratado, ser inserida cláusula no termo aditivo de prorrogação para resguardar o direito futuro do contratado, a ser exercido tão logo se disponha dos valores reajustados, sob pena de preclusão.\r\n\r\n15.10 A extinção do Contrato não configurará óbice para o deferimento do reajuste solicitado tempestivamente, hipótese em que será concedido por meio de termo indenizatório.\r\n\r\n15.11 O reajuste será realizado por apostilamento, se esta for a única alteração contratual a ser realizada.\r\n\r\n15.12 O reajuste de preços não interfere no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos com base no disposto no art. 124, inciso II, alínea d, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n16. EXECUÇÃO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAIS\r\n\r\n16.1 O modelo de gestão e a fiscalização, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento se submetem ao disposto no Termo de Referência anexo a este Edital, na forma do Decreto nº 48.817/2023.\r\n\r\n16.1.1 O regime de contratação/execução será de ................. (art. 6º, ...., da Lei nº 14.133/2021). \r\n\r\n17. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES\r\n\r\n17.1 Constitui infração administrativa, a prática, pelo licitante ou contratado, das seguintes condutas previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.1.1 dar causa à inexecução parcial do contrato;\r\n\r\n17.1.2 dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;\r\n\r\n17.1.3 dar causa à inexecução total do contrato;\r\n\r\n17.1.4 deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação durante o certame; \r\n\r\n17.1.5 não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em especial quando:\r\n\r\n17.1.5.1 não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; \r\n\r\n17.1.5.2 recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; \r\n\r\n17.1.5.3 pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; \r\n\r\n17.1.5.4 deixar de apresentar amostra; ou\r\n\r\n17.1.5.5 apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do instrumento convocatório;\r\n\r\n17.1.6 não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;\r\n\r\n17.1.6.1 recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;\r\n\r\n17.1.7 ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;\r\n\r\n17.1.8 apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o certame ou a execução do contrato;\r\n\r\n17.1.9 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;\r\n\r\n17.1.10 comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:\r\n\r\n17.1.10.1 agir em conluio ou em desconformidade com a lei; \r\n\r\n17.1.10.2 induzir deliberadamente a erro no julgamento; \r\n\r\n17.1.10.3 apresentar amostra falsificada ou deteriorada; \r\n\r\n17.1.10.4 apresentar declaração falsa quanto às condições de participação ou quanto ao enquadramento como ME/EPP;\r\n\r\n17.1.11 praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;\r\n\r\n17.1.12 praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.\r\n\r\n17.2 O licitante ou contratado que cometer qualquer das condutas discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:\r\n\r\n17.2.1 Advertência, prevista no art. 156, I, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração descrita no item 17.1.1, de menor potencial ofensivo, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.\r\n\r\n17.2.2 Multa administrativa, prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, pela infração dos subitens 17.1.1 a 17.1.12, que não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do Contrato, devendo ser observados os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) multa de 0,5% a 1,5%, nos casos da infração prevista no subitem 17.1.1, incidente sobre o valor anual do Contrato; \r\n\r\nb) multa de 0,5% a 15%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\nc) multa de 5% a 30%, nos casos das infrações previstas nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, incidente sobre o valor anual do Contrato;\r\n\r\n17.2.2.1 Na hipótese de a infração ser cometida antes da celebração do Contrato, a base de cálculo da multa do item 17.2.2 será o valor anual estimado da contratação.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: A base de cálculo prevista nas alíneas a a c do item 17.2.2, pode ser alterada, de acordo com o caso concreto, estabelecendo como base de cálculo, ao invés do valor anual do Contrato, o valor da parcela não executada ou o valor total do contrato, como critério de dosimetria.\r\n\r\nA multa administrativa não visa reparar os prejuízos causados à Administração, mas penalizar o contratado que descumprir as disposições do contrato, aí incluídas as hipóteses de emissão de nota de empenho.\r\n\r\n17.2.2.2 Em caso de reincidência, o valor total das multas administrativas aplicadas não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do Contrato.\r\n\r\n17.2.2.3 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, na forma do art. 156, § 8º, da Lei nº 14.133/2021, e conforme o procedimento previsto no item 17.13.\r\n\r\n17.2.2.4 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, na forma do art. 156, § 7º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.2.3 Impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 156, III, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.2 a 17.1.7, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;\r\n\r\n17.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, prevista no art. 156, IV, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, nos casos relacionados nos subitens 17.1.8 a 17.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.\r\n\r\n17.3 Sem prejuízo da multa administrativa prevista no art. 156, II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado, independente de notificação, na forma do art. 408 do Código Civil, à multa de mora no percentual de 1% (um por cento) por dia útil que exceder o prazo estipulado, a incidir sobre o valor da nota de empenho ou do saldo não atendido, nos termos do art. 227 da Lei estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor do Contrato.\r\n\r\n17.3.1 Em caso de atraso injustificado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia, a multa de mora será de 0,07% (sete centésimos por cento) sobre o valor total do Contrato por dia útil que exceder o prazo estipulado até o máximo de 2% (dois por cento).\r\n\r\n17.3.2 O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias no cumprimento da obrigação prevista no item 17.3.1 autoriza a Administração a promover a rescisão contratual por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas.\r\n\r\n17.3.3 A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do Contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no Contrato.\r\n\r\n17.4 No caso de inexecução total ou parcial do objeto, que acarrete a rescisão do Contrato, será automaticamente devida multa compensatória no valor de ..... % do valor do Contrato.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA multa compensatória é espécie de cláusula penal que visa pré-definir as perdas e danos em caso de inadimplemento absoluto e rescisão do Contrato, servindo como uma antecipação caso o valor indenizatório que vier a ser apurado for maior do que a multa compensatória estabelecida. Frisa-se que o seu valor-limite é aquele previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal. Portanto, deverá o administrador ponderar, no caso concreto, o percentual devido em caso de rescisão contratual que melhor se adeque à hipótese.\r\n\r\n17.4.1 A multa compensatória, isoladamente aplicada ou quando somada ao valor da multa moratória convertida, não poderá exceder o limite previsto no art. 412 do Código Civil, ou seja, o valor da obrigação principal.\r\n\r\n17.5 Na aplicação das sanções serão considerados os seguintes requisitos, previstos no art. 156, § 1º, incisos I a V, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n17.5.1 a natureza e a gravidade da infração cometida;\r\n\r\n17.5.2 as peculiaridades do caso concreto;\r\n\r\n17.5.3 as circunstâncias agravantes ou atenuantes, observadas aquelas previstas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 5.427, de 1º de abril de 2009;\r\n\r\n17.5.4 os danos que dela provierem para a Administração Pública;\r\n\r\n17.5.5 a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.\r\n\r\n17.6 A imposição das penalidades é de competência exclusiva do órgão ou entidade contratante, sendo competentes para sua aplicação: \r\n\r\na) as sanções previstas nos itens 17.2.1, 17.2.2 e 17.2.3 serão impostas pelo Ordenador de Despesa;\r\n\r\nb) a aplicação da sanção prevista no item 17.2.4, na forma do art. 156, § 6º, I, da Lei nº 14.133/2021, é de competência exclusiva:\r\n\r\nb.1) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública direta, do Secretário de Estado; ou\r\n\r\nb.2) em se tratando de contratação realizada pela Administração Pública Indireta (fundação e autarquia), da autoridade máxima da entidade.\r\n\r\n17.7 A aplicação de quaisquer das penalidades administrativas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante ou contratado, devendo ser observado o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\n17.7.1 A aplicação de sanção será antecedida de intimação do licitante ou contratado, que indicará a infração cometida, os fatos, os dispositivos do Edital e/ou do Contrato infringidos e os fundamentos legais pertinentes, a penalidade que se pretende imputar e o respectivo prazo e/ou valor, se for o caso, assim como o prazo e o local para a apresentação da defesa, com a possibilidade de produção de provas.\r\n\r\n17.7.2 A defesa prévia do licitante ou contratado será exercida no prazo de:\r\n\r\na) 15 (quinze) dias úteis, no caso da aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.1 e 17.2.2, contado da data da intimação;\r\n\r\nb) 15 (quinze) dias úteis, no caso de aplicação das sanções previstas nos itens 17.2.3 e 17.2.4, contado da data da intimação, observado o procedimento estabelecido no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.7.3 Será emitida decisão conclusiva sobre a aplicação ou não da sanção, pela autoridade competente, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n\r\n17.8 A aplicação das sanções previstas no Edital e no Contrato não exclui, em hipótese alguma:\r\n\r\na) a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública, na forma do art. 156, § 9º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 416, parágrafo único, do Código Civil; e\r\n\r\nb) a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, na forma dos arts. 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n17.8.1 Aplica-se o disposto na alínea a do item 17.8 à multa compensatória, nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil. \r\n\r\n17.9 As sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação, observados os requisitos estabelecidos no art. 163 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.10 Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846/2013, como ato lesivo à administração pública nacional, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. \r\n\r\n17.10.1 A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional, nos termos da Lei nº 12.846/2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.\r\n\r\n17.10.2 O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Estadual resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público. \r\n\r\n17.10.2.1 Caso seja possível, a apuração deverá ser promovida em conjunto no PAR, na forma do art. 33, § 1º, do Decreto nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\n17.11 Na hipótese de abertura de processo administrativo destinado a apuração de fatos e, se for o caso, aplicação de sanções ao licitante ou contratado, em decorrência de conduta vedada no Edital e/ou no Contrato, as comunicações serão efetuadas por meio do endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado pela empresa junto ao sistema eletrônico de contratações do Estado.\r\n\r\n17.11.1 O licitante ou contratado deverá manter atualizado o endereço de correio eletrônico (\"e-mail\") cadastrado junto ao sistema eletrônico de contratações e confirmar o recebimento das mensagens encaminhadas pelo órgão ou entidade contratante, não podendo alegar o desconhecimento do recebimento das comunicações por este meio como justificativa para se eximir das responsabilidades assumidas ou eventuais sanções aplicadas.\r\n\r\n17.12 O contratante deverá remeter para o Órgão Central de Logística (SUBLOG) o extrato de publicação no Diário Oficial do Estado do ato de aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar, de modo a possibilitar a formalização da extensão dos seus efeitos para todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n17.12.1 A aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e contratar deverá ser comunicada à Controladoria Geral do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da sua aplicação, que informará, para fins de publicidade, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), na forma do art. 161 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\n17.13 Caso não seja efetuado o pagamento da multa aplicada ou o valor seja superior ao do pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado e da garantia prestada, deverá ser emitida nota de débito no valor total ou do saldo, no prazo de 30 (trinta) dias após a decisão final quanto à penalidade.\r\n\r\n17.13.1 A nota de débito deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa e propositura de execução fiscal, na forma do art. 39 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 1º da Lei nº 1.012, de 15 de julho de 1986.\r\n\r\n17.13.2 O procedimento para inscrição do débito em dívida ativa deverá observar o que dispõem os arts. 4° e 5° da Lei n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008, sendo que, em caso de dúvida, a Procuradoria da Dívida Ativa deverá ser consultada. \r\n\r\n18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n18.1 Será divulgada ata da sessão pública no sistema eletrônico.\r\n\r\n18.2 Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação.\r\n\r\n18.3 Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.\r\n\r\n18.4 A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.\r\n\r\n18.5 As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. \r\n\r\n18.6 Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.\r\n\r\n18.7 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Ane xos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.\r\n\r\n18.8 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.\r\n\r\n18.9 Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerão as deste Edital.\r\n\r\n18.10 O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nIntegram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:\r\n\r\nAnexo I - Termo de Referência \r\n\r\nAnexo II - Minuta de Termo de Contrato\r\n\r\nAnexo III - Estudo Técnico Preliminar\r\n\r\nAnexo IV - Documentação exigida para Habilitação\r\n\r\nAnexo V - Orçamento estimado\r\n\r\nAnexo VI - Planilha de custos unitários (orçamento de referência)\r\n\r\nAnexo VII - Cronograma físico-financeiro\r\n\r\nAnexo VIII - Modelo de apresentação da proposta\r\n\r\nAnexo IX - Indicação das parcelas de maior relevância técnica\r\n\r\nAnexo X - Eventuais anexos dos documentos supracitados\r\n\r\nAnexo __ - Modelo de declaração de inexistência de documento equivalente para licitante estrangeiro que não funcione no país\r\n\r\nAnexo __ - Modelo de declaração de veracidade de conteúdo de documento para licitante estrangeiro que não funcione no país\r\n\r\nAnexo __ - Modelo de proposta comercial para material importado\r\n\r\nAnexo __ - Modelo de proposta comercial para material nacional ou nacionalizado\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nConforme o art. 48 do Decreto nº 48.816/2023, os anexos acima marcados em preto são obrigatórios, podendo haver, ainda, outros anexos necessários ou obrigatórios a depender do caso, que deverão ser acrescentados ao item.\r\n\r\nCaso haja decisão motivada do gestor por atribuir sigilo ao orçamento estimado (art. 24 da Lei nº 14.133/2021), o respectivo Anexo deverá ser excluído.\r\n\r\nEm relação aos modelos de declarações exigidas no certame (inciso VI do art. 48 do Decreto), deverão constar do item acima todos os modelos de declaração que não possam ser feitas através do sistema eletrônico de contratações, como, p. ex., a declaração de “indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos” (art. 67, III, da Lei). Caso adotado o Compras.gov.br, deverão constar como anexos as declarações exigidas por força da legislação estadual, que tal sistema não contempla.\r\n\r\nPoderão ser acrescentados outros anexos conforme a necessidade do caso concreto.\r\n\r\n................................. , ......... de.......................... de 202.....\r\n\r\n[ASSINATURA DO AUTORIZADOR DE DESPESAS, OU ORDENADOR DE DESPESAS, SE HOUVER DELEGAÇÃO]\r\n\r\nANEXO ....... - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO\r\n\r\nNOTAS EXPLICATIVAS: \r\n\r\nDe acordo com o art. 37, XXI, da Constituição Federal, só serão admitidas as “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”, de modo que a Administração deve atentar se o grau de exigências está de acordo com a indicação do objeto e não prejudica a competitividade.\r\n\r\nPor isso, o padrão ora apresentado deve ser adaptado de acordo com o vulto, a complexidade do objeto, a essencialidade do serviço e os riscos decorrentes de sua paralisação em função da eventual incapacidade econômica do contratado em suportar os encargos contratuais, excluindo-se o que for excessivo.\r\n\r\nAs exigências de habilitação devem ser exatamente iguais àquelas previstas no Termo de Referência.\r\n\r\nDeverá ser avaliada, na habilitação jurídica, a compatibilidade entre a constituição jurídica do licitante e os elementos necessários para a execução do objeto da contratação. Assim, devem ser excluídas as categorias de pessoa física ou cooperativas, por exemplo, caso se mostrem inconciliáveis com os elementos da contratação, o que deverá ser objeto de exame pelo setor técnico. \r\n\r\nSe a contratação contemplar vários itens, as exigências de habilitação podem ser feitas de acordo com as características de cada item, sendo possíveis algumas mais amplas somente para alguns itens. Neste caso, deverá ser incluída uma ressalva, ao final do dispositivo, relativa à exigência de habilitação, tal como “exigência relativa somente aos itens ...., ...., .....”.\r\n\r\nNos casos previstos no item 7.14 do Edital (quais sejam, de: (i) contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, cujo valor estimado da contratação não supere o limite do disposto na alínea \"c\" do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133/2021; (ii) nas contratações com valores inferiores a ¼ (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral; e (iii) nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea \"c\" do inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021), em conformidade com a Nota Explicativa daquele item, este Anexo deverá ser adequado ao rol de documentos que se decidiu exigir.\r\n\r\n1. HABILITAÇÃO JURÍDICA\r\n\r\n1.1 Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional.\r\n\r\n1.2 Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.\r\n\r\n1.3 Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br.\r\n\r\n1.4 Sociedade Limitada Unipessoal - SLU: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório do administrador, sendo assim enquadrada a sociedade identificada como Empresas Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, na forma do art. 41, da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.\r\n\r\n1.5 Sociedade Empresária Estrangeira em funcionamento no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 ou norma posterior que regule a matéria.\r\n\r\n1.6 Sociedade Simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores.\r\n\r\n1.7 Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde se encontra estabelecida a matriz.\r\n\r\n1.8 Sociedade Cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, demonstrando que a sua constituição e funcionamento observam as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial a Lei nº 5.764/1971, a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009.\r\n\r\n1.9 Considerando o objeto deste Edital: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo .............. (órgão competente), nos termos do art. ...... da (Lei/Decreto) nº ......\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO item 1.9 deve ser incluído no caso de a atividade relativa ao objeto a ser contratado exigir registro ou autorização para funcionamento, em razão de previsão normativa, devendo ser especificado o documento a ser apresentado e o órgão competente para expedi-lo, além do fundamento legal, cabendo como exemplo o registro e autorização para o funcionamento de empresa de vigilância. \r\n\r\n1.10 Quando cabível, os documentos apresentados devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.\r\n\r\n1.11 No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil, documento equivalente ao exigido para as empresas brasileiras, emitido pela autoridade competente do país de origem, que comprove a existência legal da empresa e a capacidade de exercer atividades comerciais em seu país sede.\r\n\r\n1.11.1 Para fins de verificação da equivalência dos documentos, nos termos do art. 70, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, admite-se, entre outros:\r\n\r\na) Certidão de registro mercantil ou equivalente; \r\n\r\nb) Documento constitutivo da empresa e eventuais alterações;\r\n\r\nc) Documento comprobatório da identidade e poderes de representação do signatário da proposta; \r\n\r\nd) Declaração emitida por autoridade competente sobre a regularidade da empresa no país de origem, quando disponível;\r\n\r\ne) Certidão emitida por missões diplomáticas ou comerciais, atestando a autenticidade e validade da documentação apresentada.\r\n\r\n1.11.2 Na ausência de documento equivalente, poderá ser aceita declaração formal da empresa, sob as penas da legislação aplicável, acompanhada de justificativa e documentação complementar que comprove a existência legal e a regularidade de funcionamento da empresa no país de origem.\r\n\r\n1.11.3 A Administração poderá exigir, em sede de diligência, comprovação da equivalência dos documentos apresentados, inclusive por meio de parecer técnico ou consulta à representação diplomática ou comercial brasileira no país de origem do licitante.\r\n\r\n2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNão deverá ser exigido o alvará de localização e funcionamento para fins de comprovação de regularidade fiscal, já que não encontra amparo no art. 68 da Lei nº 14.133/2021, conforme Súmula nº 8 do TCE-RJ.\r\n\r\n2.1 Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.\r\n\r\n2.2 Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social. \r\n\r\n2.3 Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\n2.4 Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do art. 7°, XXXIII, da Constituição.\r\n\r\n2.5 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.\r\n\r\n2.6 Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual/distrital, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.\r\n\r\n2.6.1 O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal, eis que a apresentação do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI supre tais requisitos.\r\n\r\n2.7 Prova de regularidade com a Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação de:\r\n\r\n2.7.1 Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda; e \r\n\r\n2.7.2 Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, para fins de participação em licitação, expedida pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n2.8 Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa, perante o Fisco estadual, pertinente ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, bem como de Certidão perante a Dívida Ativa estadual, podendo ser apresentada Certidão Conjunta em que constem ambas as informações.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nO art. 193 do CTN preceitua que a prova da quitação de todos os tributos devidos dar-se-á no âmbito da Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. A comprovação de inscrição no cadastro de contribuinte e regularidade fiscal correspondente (estadual ou municipal) considerará a natureza da atividade, objeto da contratação. A exigência de inscrição no cadastro decorre do âmbito da tributação incidente sobre o objeto da contratação: tratando-se de serviços em geral ou obras, incide o ISS, tributo municipal; enquanto que para as aquisições, incide o ICMS, tributo estadual. Alerte-se, apenas, que há serviços sobre os quais incide o ICMS (serviços de transporte intermunicipal e interestadual e serviços de comunicação).\r\n\r\nDesse modo, cabe à Administração verificar a Fazenda interessada, exigindo, sempre, a regularidade para com a Fazenda Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExcepcionalmente, havendo contratação que envolva tributação tanto de ICMS como de ISS, deverá ser exigida tanto inscrição nos cadastros quanto prova de regularidade com as Fazendas estadual e municipal, alterando-se os itens 2.6, 2.8 e 2.9.\r\n\r\n2.9 Em se tratando de licitante estrangeiro que não funcione no País: documento(s) fornecido(s) por órgão(s) público(s) responsável(eis) pela arrecadação de tributos, contribuição previdenciária e do recolhimento para fundo assemelhado ao da garantia por tempo de serviço, e pela emissão de certidão negativa de débito em processo de execução trabalhista definitiva, observada sua respectiva data de vigência, na medida em que exigidos tais recolhimentos no país em que tenha sido constituída a empresa estrangeira, atestando que esta se encontra regular, no que se refere a tais encargos.\r\n\r\n2.9.1 Na ausência de documento equivalente, poderá ser aceita declaração formal do licitante, acompanhada de justificativa e de elementos probatórios suplementares.\r\n\r\n2.9.2 A Administração reserva-se o direito de, em sede de diligência, verificar a equivalência dos documentos e, se necessário, solicitar parecer técnico e/ou consulta à representação diplomática ou comercial no país de origem.\r\n\r\n2.10 Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.\r\n\r\n2.11 Na hipótese de cuidar-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006, a documentação somente será exigida para efeito de assinatura do contrato, caso se sagre vencedora no certame.\r\n\r\n2.11.1 Em sendo declarada vencedora do certame microempresa ou empresa de pequeno porte com débitos fiscais e trabalhistas, ficará assegurado, a partir de então, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, na forma do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006. \r\n\r\n2.11.2 O prazo acima poderá ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n2.11.3 A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, na forma do § 2º do art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital. \r\n\r\n3. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: \r\n\r\n3.1 Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, caso se trate de pessoa jurídica, ou certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do fornecedor, caso se trate de pessoa física ou de sociedade simples.\r\n\r\n3.1.1 No caso de empresas estrangeiras que não funcionem no País, certidão expedida por órgão oficial do respectivo país, atestando que a empresa estrangeira não se encontra em processo de falência ou outro instituto assemelhado que possa de qualquer forma comprometer o fiel cumprimento das obrigações decorrentes da contratação.\r\n\r\n3.1.1.1 Na ausência de documentos que atendam à exigência acima, poderá ser aceita declaração do licitante, sob as penas da legislação aplicável, acompanhada de justificativa técnica e elementos comprobatórios substitutos.\r\n\r\n3.1.1.2 A Administração reserva-se o direito de verificar, em sede de diligência, a equivalência dos documentos apresentados, podendo solicitar parecer técnico, parecer bancário, auditoria externa, ou consulta à representação diplomática/comercial brasileira no país de origem.\r\n\r\n3.1.2 Não será causa de inabilitação do licitante a anotação de distribuição de processo de recuperação judicial ou de pedido de homologação de recuperação extrajudicial.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nConsiderando o objeto da contratação e da necessidade de verificação da saúde financeira do fornecedor, poderão ser incluídos o item 3.2 e subitens seguintes:\r\n\r\n3.2 Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\n\r\n3.2.1 Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício social no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos.\r\n\r\n3.2.2 Os fornecedores criados no exercício financeiro da contratação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficam autorizados a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura;\r\n\r\n3.2.2.1 Poderá ser apresentado o balanço intermediário, caso autorizado por lei ou pelo contrato/estatuto social.\r\n\r\n3.2.3 Caso o fornecedor seja cooperativa, o balanço e as demais demonstrações contáveis deverão ser acompanhados de cópia do parecer da última auditoria contábil-financeira, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971, ou de uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o subitem 3.2.3 deve ser retirado. \r\n\r\n3.2.4 Para fins de habilitação econômico-financeira de sociedade empresária em recuperação judicial deverão ser considerados os valores constantes no Plano de Recuperação Judicial, homologado pelo Juízo competente, para fins de apuração dos índices contábeis previstos no edital.\r\n\r\n3.3 Comprovação da boa situação financeira da empresa mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), iguais ou superiores a 1 (um), obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas: \r\n\r\nLG =\r\n\r\nAtivo Circulante + Realizável a Longo Prazo\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nSG =\r\n\r\nAtivo Total\r\n\r\nPassivo Circulante + Passivo Não Circulante\r\n\r\nLC =\r\n\r\nAtivo Circulante\r\n\r\nPassivo Circulante\r\n\r\n3.3.1 Caso seja apresentado resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá ser comprovado capital ou patrimônio líquido mínimo de ... (....) do valor total estimado da contratação ou do item pertinente.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA fixação do percentual referente ao patrimônio líquido se insere na esfera de atuação discricionária da Administração, podendo ser exigido até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º, da Lei nº 14.133/2021), exceto na hipótese de orçamento sigiloso, para evitar que o parâmetro do preço estimado seja revelado por outros meios. \r\n\r\n3.3.2 O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.\r\n\r\n3.4 A empresa deverá apresentar, ainda, declaração contendo a relação de compromissos por ela assumidos, conforme modelo constante do Anexo ....., que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nA previsão deste subitem decorre do disposto no art. 69, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, e poderá ser adotada pela Administração mediante a apresentação das devidas justificativas no processo de contratação. A depender do vulto da contratação e das demais circunstâncias do caso concreto, essa exigência pode se mostrar pertinente, sobretudo nos casos em que a execução do objeto se prolongará ao longo do tempo. \r\n\r\n4. HABILITAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nComo os requisitos de qualificação técnica são específicos a cada objeto contratual, os dispositivos que seguem foram previstos de modo genérico, cabendo a sua adaptação de acordo com a realidade da demanda específica, de modo justificado, ou a sua exclusão, caso não seja necessária tal verificação. \r\n\r\nA redação ora apresentada visa a dispor sobre as possibilidades gerais trazidas pela lei, mas a área competente do órgão contratante deverá, NECESSARIAMENTE, ajustar TODAS as cláusulas aqui presentes à realidade de sua demanda específica, justificadamente.\r\n\r\n4.1 Prova de atendimento aos requisitos ........, previstos na Lei nº ............:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nAs exigências eventualmente previstas deverão prever parâmetros objetivos para análise da comprovação (como os atestados de capacidade técnico-operacional).\r\n\r\nA exigência de atestado é restrita às parcelas de maior relevância, sendo estas as que possuam valor individual igual ou superior a 4% do valor total estimado da contratação (art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/2021).\r\n\r\nExigindo-se quantitativo mínimo, deverá ser observado o limite máximo de 50% da quantidade que se pretende efetivamente contratar, conforme art. 67, §2º, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nCaso se decida fazer exigências, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4.2 Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens, de acordo com as características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, na seguinte forma:\r\n\r\n4.3 Os atestados deverão referir-se a fornecimento no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente.\r\n\r\n4.4 Poderá ser admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do fornecimento, a apresentação de diferentes atestados de objetos executados de forma concomitante, resultando na comprovação de capacidade técnico-operacional de uma única contratação.\r\n\r\n4.5 Em caso de dúvida fundada suscitada pelo Agente de Contratação OU pela Comissão de Contratação, a Administração poderá solicitar ao licitante, em diligência complementar, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram executados os objetos.\r\n\r\n4.6 No caso de licitante estrangeiro que não funcione no País:\r\n\r\n4.6.1 Os documentos comprobatórios da aptidão técnica, como atestados de capacidade técnico-operacional, contratos anteriores, relatórios técnicos, certificados de conformidade, listas de fornecimentos realizados, ou documentos equivalentes, poderão ser emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, desde que demonstrem a execução de objeto compatível com o contratado.\r\n\r\n4.6.2 Caso não haja documento equivalente ao exigido pela legislação brasileira, a Administração poderá aceitar declarações técnicas complementares emitidas pelo licitante ou por entidade pública ou privada que comprove sua capacitação, desde que acompanhadas de justificativa plausível e de documentação técnica de suporte.\r\n\r\n4.6.2.1 A Administração reserva-se o direito de verificar, em sede de diligência, a equivalência dos documentos apresentados, podendo solicitar parecer técnico ou consulta à representação diplomática/comercial brasileira no país de origem.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nIncluir os itens a seguir quando o conhecimento do local (visita técnica) seja reputado imprescindível para a execução do objeto, nos termos dos arts. 63, §§ 2º e 3º e 67, VI, da Lei nº 14.133/2021:\r\n\r\n4.7 Declaração do fornecedor, sob pena de inabilitação, atestando que conhece todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação.\r\n\r\n4.7.1 É assegurado o direito de realização de vistoria prévia, de acordo com a(s) data(s) e horário(s) para os eventuais interessados, agendadas pelo órgão licitante, isoladamente, em datas e horários distintos, de forma a impedir a reunião dos diversos interessados em participar do certame. \r\n\r\n4.7.2 O agendamento para a realização de vistoria técnica poderá ser feito com o seguinte órgão: ..........., por meio do email .................., enviado até 3 (três) dias úteis do início do período das propostas.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nQuando, por determinação legal, o exercício da atividade afeta ao objeto contratual esteja sujeito à fiscalização da entidade profissional, deverá ser incluído o seguinte item:\r\n\r\n4._ Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional .........(escrever por extenso), em plena validade.\r\n\r\n4._ Em se tratando de sociedade empresária estrangeira, a exigência de apresentação da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil será atendida no momento da assinatura do contrato, conforme dispõe o §7º do art. 67 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nNa hipótese de o edital permitir a subcontratação com indicação do potencial subcontratado desde logo, na forma do item 11 deste Edital, a qualificação técnica poderá ser demonstrada por meio de atestados relativos ao potencial subcontratado, na forma do artigo 67, §9º. Neste caso, os atestados referentes ao potencial subcontratado ficarão limitados a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. Neste caso, deverá ser inserida a seguinte cláusula, com a renumeração das subsequentes, especificando quais as parcelas específicas que poderão ser atendidas por atestados dos potenciais subcontratados:\r\n\r\n4._ Os licitantes deverão apresentar, em relação ao potencial subcontratado, no percentual de ...... do objeto, atestados de capacidade técnica relativos aos seguintes aspectos técnicos específicos: ............... \r\n\r\n4._.1 Os licitantes deverão ainda comprovar, por qualquer meio apto, seu vínculo com o potencial subcontratado, a exemplo de apresentação de declaração de compromisso de disponibilidade\r\n\r\n5. COOPERATIVAS\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: \r\n\r\nCaso não seja admitida a participação de cooperativas, o item 5 deverá ser retirado.\r\n\r\n5. Em relação às cooperativas será, ainda, exigida a seguinte documentação complementar:\r\n\r\n5.1.1 Demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;\r\n\r\n5.1.2 A relação dos cooperados que atendem aos requisitos técnicos exigidos para a contratação e que executarão o contrato, com as respectivas atas de inscrição e a comprovação de que estão domiciliados na localidade da sede da cooperativa, respeitado o disposto nos arts. 4º, inciso XI, 21, inciso I e 42, §§ 2º a 6º, da Lei nº 5.764/1971;\r\n\r\n5.1.3 Demonstrativo de que qualquer cooperado, com igual qualificação, é capaz de executar o objeto contratado;\r\n\r\n5.1.4 A declaração de regularidade de situação do contribuinte individual - DRSCI, para cada um dos cooperados indicados;\r\n\r\n5.1.5 A comprovação do capital social proporcional ao número de cooperados necessários à execução do objeto; \r\n\r\n5.1.6 O registro previsto na Lei nº 5.764/1971, art. 107; \r\n\r\n5.1.7 A comprovação de integralização das respectivas quotas-partes por parte dos cooperados que executarão o contrato; e\r\n\r\n5.1.8 A última auditoria contábil-financeira da cooperativa, conforme dispõe o art. 112 da Lei nº 5.764/1971 ou uma declaração, sob as penas da lei, de que tal auditoria não foi exigida pelo órgão fiscalizador.\r\n\r\n5.2 Não será admitida participação de cooperativas de trabalho: \r\n\r\na) de serviços; ou \r\n\r\nb) cujos atos constitutivos não definam com precisão a natureza dos objetos que se propõem a executar. \r\n\r\n5.2.1 Presumir-se-á intermediação de mão de obra subordinada a relação contratual estabelecida entre a empresa contratante e as Cooperativas de Trabalho que não observar o disposto nos dispositivos acima e na legislação em vigor. \r\n\r\n5.3 A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para fraudar deliberadamente a legislação trabalhista, previdenciária e o disposto nesta Lei acarretará aos responsáveis as sanções cíveis e administrativas cabíveis.\r\n\r\nANEXO :\r\n\r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO EQUIVALENTE - EXCLUSIVA PARA LICITANTES ESTRANGEIROS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA presente declaração deverá ser preenchida pelo licitante estrangeiro que se enquadre na hipótese descrita no subitem “7.15.1”.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ/AO [ÓRGÃO CONTRATANTE],\r\n\r\nRef. [PROCESSO ADMINISTRATIVO]\r\n\r\nO/A ___(licitante estrangeiro)______, através de seu representante legal, _____inscrito(a) no CPF sob o nº ____, portador(a) da cédula de identidade nº __, expedida por ______, DECLARA que o documento _______, no país de sua sede, não existe ou não tem equivalência, não sendo possível preencher o requisito de habilitação correspondente.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE ESTRANGEIRO)\r\n\r\nANEXO :\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE VERACIDADE DE CONTEÚDO DE DOCUMENTO - EXCLUSIVA PARA LICITANTES ESTRANGEIROS QUE NÃO FUNCIONEM NO PAÍS\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE)\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nA presente declaração deverá ser entregue em conjunto com os documentos de habilitação exigidos pelo Edital.\r\n\r\nLocal e data\r\n\r\nÀ/AO [ÓRGÃO CONTRATANTE],\r\n\r\nRef. [PROCESSO ADMINISTRATIVO]\r\n\r\nO/A _____(licitante estrangeiro)______, através de seu representante legal, inscrito(a) no CPF sob o nº _____, portador(a) da cédula de identidade nº ___, expedida por ______, DECLARA a veracidade do teor da certidão _____(identificar a certidão)_______, apresentada em tradução livre.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE ESTRANGEIRO)\r\n\r\nANEXO __:\r\n\r\nMODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA MATERIAL IMPORTADO\r\n\r\nEQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO DIRETA PELO CONTRATANTE\r\n\r\nOBRIGATÓRIO PARA LICITANTES ESTRANGEIROS\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE)\r\n\r\nÀ/AO [ÓRGÃO CONTRATANTE]\r\n\r\nRef. [PROCESSO ADMINISTRATIVO]\r\n\r\n[NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [CNPF] (aplicável somente a empresa estrangeira com autorização para funcionar no Bra sil), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) [IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE], portador (a) da Cédula de Identidade nº [IDENTIDADE DO REPRESENTANTE] e CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE], apresenta proposta, cotada na moeda [MOEDA], para a aquisição do objeto descrito na tabela abaixo, de acordo com todas as especificações e condições do Termo de Referência:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso seja permitida apenas a cotação em moeda nacional, o trecho “cotada na moeda ____” deverá ser suprimido do modelo de proposta comercial.\r\n\r\nItem\r\n\r\nNomenclatura Comum do Mercosul\r\n\r\nDescrição resumida do item\r\n\r\nUnidade de medida\r\n\r\n[A] Quantidade total (unidades)\r\n\r\n[B] Valor aduaneiro unitário (US$ ou EURO)\r\n\r\n[C] Taxa de câmbio (R$ )[1]\r\n\r\n[D] Valor aduaneiro unitário convertido (R$ ) = B x C\r\n\r\n[E] PIS (R$ ) = D x Alíquota PIS\r\n\r\n[F] COFINS (R$ ) = D x Alíquota COFINS\r\n\r\n[G] IPI (R$ ) = G x Alíquota IPI\r\n\r\n[H] ICMS (R$ ) = [(D + E + F + G) / (1-Alíquota ICMS)] x Alíquota ICMS\r\n\r\n[I] Custo unitário de outras despesas[2]\r\n\r\n[J] Valor unitário equalizado[3] = D + E + F + G + H + I\r\n\r\n[K] Valor unitário contratado referencial = D + tributos efetivamente incidentes [4]\r\n\r\n[L] Valor total contratado referencial = K x A[5]\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs linhas “Item”, “Nomenclatura Comum do Mercosul”, “Descrição resumida do item” e “Unidade de medida” deverão ser preenchidas pela Administração.\r\n\r\nAs linhas [E], [F], [G] e [H] indicam os tributos incidentes de maneira meramente referencial para fins de equalização da proposta. A Administração deverá avaliar, caso a caso, quais são os tributos incidentes para licitantes brasileiros sobre os bens que fazem parte do objeto da contratação, bem como a alíquota média incidente, e os indicar como devidos para fins de equalização da proposta na tabela acima, especificando a alíquota aplicável. Caso determinado(s) tributo(s) não incida(m) sobre um bem produzido ou adquirido por licitante brasileiro, a respectiva linha do tributo deverá ser excluída do modelo de proposta comercial.\r\n\r\nA Administração Pública deverá, ao definir o valor unitário contratado [K], avaliar os tributos efetivamente incidem sobre a contratação no caso concreto, observadas as isenções tributárias as quais a Administração Pública tem direito na figura de importadora. Os tributos efetivamente incidentes deverão constar expressamente no modelo de proposta elaborado pela Administração, para fins de orientação dos licitantes estrangeiros.\r\n\r\na) Valor total da proposta equalizada: R$ [VALOR EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nb) Valor total da proposta, em reais, para fins de referência na celebração do contrato: R$ [VALOR EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nc) Valor total da proposta, na moeda estrangeira escolhida, para fins de referência na celebração do contrato: US$ OU EURO [VALOR EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nd) Esta proposta é válida por [QUANTIDADE DE DIAS EM ALGARISMO E POR EXTENSO], a contar da data de sua apresentação.[6]\r\n\r\ne) Prazo de entrega: [EM DIAS, EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nf) Garantia:\r\n\r\ng) Declaramos que nos preços apresentados acima já estão computados todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e comerciais, inclusive aqueles decorrentes de todos os atos necessários para o desembaraço aduaneiro, compreendendo as taxas, tarifas e impostos referentes a: licença de importação, de desembaraço aduaneiro, de descarregamento do veículo transportador, de armazenagem alfandegária, capatazia, de despesas aeroportuárias, fretes e outras que se fizerem necessárias, custos com o manuseio de carga, inclusive, porventura, com serviços de terceiros ou mão-de-obra, devidos no país de origem ou no Brasil, conforme o caso, e outros custos que venham a incidir direta ou indiretamente no objeto licitado, inclusive indicando a adequada classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), como respectivo destaque.\r\n\r\nh) Declaramos ter ciência de que a omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeita execução do objeto desta contratação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo pleitear quaisquer acréscimos após a entrega da proposta.\r\n\r\ni) Declaramos que a proposta apresentada atende integralmente às especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nj) Caso o preço final homologado registrado na Ata da licitação considere qualquer tipo de benefício tributário em face de previsão legal ou de situação específica do órgão gerenciador da licitação que não possa ser aproveitado pelos órgãos aderentes, ou estes possuam situações específicas previstas em lei que permitam ao fornecedor o direito a benefício fiscal não considerado na proposta, o referido preço final poderá ser ajustado, em comum acordo entre fornecedor e órgãos aderentes, no montante do benefício tributário.\r\n\r\nDados da empresa\r\n\r\nRazão social (ou equivalente): __________________\r\n\r\nIdentificação cadastral no país de origem nº: _____________\r\n\r\nCNPJ nº (caso aplicável): ________________\r\n\r\nInscrição Estadual nº (caso aplicável): ______________\r\n\r\nEndereço: ________________\r\n\r\nTelefone: ________________\r\n\r\nE-mail: ________________\r\n\r\nDados do(s) representante(s) legal(is) com poderes para assinar o contrato:\r\n\r\nNome: _______________\r\n\r\nCPF: _______________\r\n\r\nRG: ________________\r\n\r\nTelefone: _________________\r\n\r\nE-mail: ________________\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE ESTRANGEIRO)\r\n\r\n(LOCAL, DATA)\r\n\r\n[1] Taxa de câmbio fixada pelo edital.\r\n\r\n[2] No campo “Outras Despesas” deverão ser informados os custos unitários relacionado a serviços que não compõem o valor aduaneiro, tais como: abertura de carta de crédito, desembaraço, armazenagem, capatazia, estiva e arqueação, frete interno, seguro interno, dentre outros.\r\n\r\n[3] Correspondente ao somatório de todos os custos unitários indicados no edital para fins de equalização das propostas. É o valor que deve ser cadastrado pelos licitantes no portal https://www.compras.rj.gov.br/ e servirá de referência para fase de disputa. Finalizada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar proposta, na qual o valor unitário equalizado [J] deverá refletir exatamente o valor final ofertado no sistema.\r\n\r\n[4] Valor de referência para celebração do contrato. O valor unitário aduaneiro convertido deverá ser acrescido apenas dos tributos efetivamente incidentes, conforme o caso, observadas eventuais isenções as quais à Administração Pública tenha direito na qualidade de importadora. O valor referencial poderá ser diferente do valor contratado a depender do valor final ofertado após a fase de lances.\r\n\r\n[5] O valor referencial poderá ser diferente do valor contratado a depender do valor final ofertado na fase de lances.\r\n\r\n[6] Não serão aceitas propostas com prazo inferior ao estabelecido no termo de referência e demais documentos que compõem este edital.\r\n\r\nANEXO __:\r\n\r\nMODELO DE PROPOSTA COMERCIAL PARA MATERIAL NACIONAL OU NACIONALIZADO\r\n\r\nEQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS NO BRASIL\r\n\r\nOBRIGATÓRIO PARA LICITANTES BRASILEIROS\r\n\r\n(EM PAPEL TIMBRADO DO LICITANTE)\r\n\r\nÀ/AO [ÓRGÃO CONTRATANTE],\r\n\r\nRef. [PROCESSO ADMINISTRATIVO]\r\n\r\n[NOME/RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ nº [CNPJ] (aplicável somente a empresa brasileira ou estrangeira com autorização para funcionar no Brasil), por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) [IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE], portador (a) da Cédula de Identidade nº [IDENTIDADE DO REPRESENTANTE] e CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE], apresenta proposta, cotada na moeda [MOEDA], para a aquisição do objeto descrito na tabela abaixo, de acordo com todas as especificações e condições do Termo de Referência:\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nCaso seja permitida apenas a cotação em moeda nacional, o trecho “cotada na moeda ____” deverá ser suprimido do modelo de proposta comercial.\r\n\r\nItem\r\n\r\nNomenclatura Comum do Mercosul\r\n\r\nDescrição resumida do item\r\n\r\nUnidade de medida\r\n\r\n[A] Quantidade total (unidades)\r\n\r\n[B] Valor unitário sem impostos\r\n\r\n[C] PIS (R$ ) = B x Alíquota PIS\r\n\r\n[D] COFINS (R$ ) = B x Alíquota COFINS\r\n\r\n[E] IPI (R$ ) = B x Alíquota IPI\r\n\r\n[F] ICMS (R$ ) = [(B + C + D + E) / (1-Alíquota ICMS)] x Alíquota ICMS\r\n\r\n[G] Valor unitário com impostos[1] = B + C + D + E + F\r\n\r\n[H] Valor total com impostos = G x A[2]\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA:\r\n\r\nAs linhas “Item”, “Nomenclatura Comum do Mercosul”, “Descrição resumida do item” e “Unidade de medida” deverão ser preenchidas pela Administração.\r\n\r\nAs linhas [C], [D], [E] e [F] indicam os tributos incidentes de maneira meramente referencial para fins de equalização da proposta. A Administração deverá avaliar, caso a caso, quais são os tributos incidentes para licitantes brasileiros sobre os bens que fazem parte do objeto da contratação, bem como a alíquota média incidente, e os indicar como devidos para fins de equalização da proposta na tabela acima, especificando a alíquota aplicável. Caso determinado(s) tributo(s) não incida(m) sobre um bem produzido ou adquirido por licitante brasileiro, a respectiva linha do tributo deverá ser excluída do modelo de proposta comercial.\r\n\r\na) Valor total da proposta com impostos: R$ [VALOR EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nb) Esta proposta é válida por [QUANTIDADE DE DIAS EM ALGARISMO E POR EXTENSO], a contar da data de sua apresentação.[3]\r\n\r\nc) Prazo de entrega: [EM DIAS, EM ALGARISMO E POR EXTENSO]\r\n\r\nd) Garantia:\r\n\r\ne) Declaramos que os preços ofertados englobam as despesas com material, mão de obra, encargos sociais, trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais, fretes, transportes, seguros, embalagens, tributos incidentes, isenções (imunidades), e quaisquer outras despesas que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta contratação, inclusive aquelas referentes à nacionalização do produto, e que a omissão de qualquer despesa ou custo necessário à perfeita execução do objeto desta contratação será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não se podendo pleitear quaisquer acréscimos após a entrega da proposta.\r\n\r\nf) Declaramos que a proposta apresentada atende integralmente às especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\ng) Caso o preço final homologado registrado na Ata da licitação considere qualquer tipo de benefício tributário em face de previsão legal ou de situação específica do órgão gerenciador da licitação que não possa ser aproveitado pelos órgãos aderentes, ou estes possuam situações específicas previstas em lei que permitam ao fornecedor o direito a benefício fiscal não considerado na proposta, o referido preço final poder\r\n\r\nh) Declaramos que aceitamos acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do Contrato, de acordo com o artigo 125 da Lei nº 14.133/21.\r\n\r\ni) Declaramos que, na execução do contrato, adotaremos as práticas de sustentabilidade estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nDados da empresa:\r\n\r\nRazão social: __________________\r\n\r\nCNPJ nº: ________________\r\n\r\nInscrição Estadual nº: ______________\r\n\r\nEndereço: ________________\r\n\r\nTelefone: ________________\r\n\r\nE-mail: ________________\r\n\r\nBanco: ________________\r\n\r\nAgência: ________________\r\n\r\nConta Corrente: ____________\r\n\r\nDados do(s) representante(s) legal(is) com poderes para assinar o contrato:\r\n\r\nNome: _______________\r\n\r\nCPF: _______________\r\n\r\nRG: ________________\r\n\r\nTelefone: _________________\r\n\r\nE-mail: ________________\r\n\r\n____________________________\r\n\r\n(REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE ESTRANGEIRO)\r\n\r\n(LOCAL, DATA)\r\n\r\n[1] Correspondente ao somatório de todos os custos unitários indicados no edital para fins de equalização das propostas. É o valor que deve ser cadastrado pelos licitantes no portal https://www.compras.rj.gov.br/ e servirá de referência para fase de disputa. Finalizada a fase de lances, o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá encaminhar proposta, na qual o valor unitário com impostos [G] deverá refletir exatamente o valor final ofertado no sistema.\r\n\r\n[2] O valor referencial [H] poderá ser diferente do valor contratado a depender do valor final ofertado na fase de lances.\r\n\r\n[3] Não serão aceitas propostas com prazo inferior ao estabelecido no termo de referência e demais documentos que compõem este edital.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 26.01.2026.\r\n\r\nId: 2709885"
                    ],
                    "2709898": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005192/2026 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO no valor total de R$ 14.124,88 a favor do Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nId: 2709898"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2710073": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS. LISTAGEM 02/2025.\r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, instituída através da Resolução SECC 156 de 30 de abril de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 05 de maio de 2025, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades meio e fim, torna público a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante no Anexo I (Listagem de Eliminação de Documentos).\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-150001/014726/2025.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nId: 2710073"
                        ],
                        "2710074": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 2710074"
                        ],
                        "2710075": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 2710075"
                        ],
                        "2710076": [
                            "I - Edital",
                            "Id: 2710076"
                        ],
                        "2710077": [
                            "I - Edital",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato SECC Nº 021/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela Secretaria de Estado da Casa Civil, e FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato SECC Nº 021/2023 relativo à prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 469.334,84 (quatrocentos e sessenta e nove mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: Vigerá até 25/11/2027.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00047.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, e seu § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/014907/2023.\r\n\r\nId: 2709816"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 002/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN-RJ e Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, Artigo 25 da Lei \r\n\r\nFederal nº 9.503/97, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas \r\n\r\nsupervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/187639/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica nº 016/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, DETRAN-RJ e Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: União dos meios materiais e humanos dos CONVENENTES na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n.º 14.133/2021, Artigo 25 da Lei Federal nº 9.503/97, Leis Estaduais nº 287/79 e 10.900/2025, Resolução CONTRAN nº 932/22, Portaria SENATRAN nº 02/2018 e normas supervenientes atinentes à matéria.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/193193/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 035/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e L M Auto Sucata Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-150016/103732/2025.\r\n\r\nId: 2709874"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019 que regulamenta a fase preparatória das contratações de que trata a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, informa que consta em fase de pesquisa de mercado os seguintes processos:\r\n\r\nSEI-150153/001367/2021 - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de Teleatendimento/Call Center, telefonia e URA para fins de atendimento aos usuários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN.RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2709938"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ, localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-150014/000118/2026.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLacticínios Tirol Ltda \r\n\r\n83.011.247/0023.46\r\n\r\n2102782\r\n\r\n03/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT integral 3% de gordura c/1L - Tirol\r\n\r\nCastelo Alimentos S/A\r\n\r\n07.814.284/0001-07\r\n\r\n2102773\r\n\r\n03/02/2026 às 09:40h\r\n\r\nVinagre de álcool c/750ml - Castelo\r\n\r\nAlimentos Mine Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n57.434.817/0001-95\r\n\r\n2102533\r\n\r\n03/02/2026 às 10:20h\r\n\r\nSalgadinho sabor artificial de picanha c/100g - Mine Foods\r\n\r\nAlimentos Mine Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n57.434.817/0001-95\r\n\r\n2102533\r\n\r\n03/02/2026 às 10:20h\r\n\r\nSalgadinho sabor pimenta c/100g - Mine Foods\r\n\r\nAlimentos Mine Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\n57.434.817/0001-95\r\n\r\n2102533\r\n\r\n03/02/2026 às 10:20h\r\n\r\nSalgadinho sabor salsa e cebola c/100g - Mine Foods\r\n\r\nPepsico do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n02.957.518/0002-24\r\n\r\n2102790\r\n\r\n03/02/2026 às 11:05h\r\n\r\nBatata palha tradicional c/100g - Elma Chips\r\n\r\nGodiva Alimentos Ltda\r\n\r\n01.892.202/0001-58\r\n\r\n2102798\r\n\r\n03/02/2026 às 11:20h\r\n\r\nRequeijão cremoso c/200g - Godam\r\n\r\nLaticínios Fazenda do Degredo Ltda \r\n\r\n36.098.150/0001-27\r\n\r\n2102799\r\n\r\n03/02/2026 às 11:40h\r\n\r\nManteiga de primeira qualidade com sal c/200g - Rio das Flores\r\n\r\nIndústria Brascoco de Alimentos Ltda\r\n\r\n30.505.736/0001-82\r\n\r\n2102771\r\n\r\n04/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nLeite de coco c/200ml - Brascoco\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2102789\r\n\r\n04/02/2026 às 09:40h\r\n\r\nFarofa gourmet sabor costelinha defumada com limão c/250g - Granfino\r\n\r\nIndústrias Granfino S/A\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n2102789\r\n\r\n04/02/2026 às 09:40h\r\n\r\nFarofa de mandioca pronta sabor picante c/250g - Granfino\r\n\r\nLeitino Comércio e Indústria de Lácteos Ltda \r\n\r\n02.866.758/0006-47\r\n\r\n2102794\r\n\r\n04/02/2026 às 10:20h\r\n\r\nLeite em pó integral instantâneo c/350g - Leitino\r\n\r\nQuímica Amparo Ltda\r\n\r\n43.461.789/0004-33\r\n\r\n2102792\r\n\r\n04/02/2026 às 10:50h\r\n\r\nSabão em pasta clássico c/500g - Assolan\r\n\r\nNestle Brasil Ltda\r\n\r\n60.409.075/0305-74\r\n\r\n2102795\r\n\r\n04/02/2026 às 11:10h\r\n\r\nBiscoito de coco c/160g - Tostines Nestlé \r\n\r\nBiofun Indústria de Alimentos Ltda\r\n\r\n30.500.491/0001-09\r\n\r\n2102797\r\n\r\n04/02/2026 às 11:30h\r\n\r\nBananada tradicional cremosa coberta com chocolate ao leite c/30g - Terra Brasil\r\n\r\nDezam Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda\r\n\r\n28.877.719/0001-24\r\n\r\n2102791\r\n\r\n04/02/2026 às 11:45h\r\n\r\nAçúcar extrafino superior c/1kg - Topçucar\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda \r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2102740\r\n\r\n05/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes em conserva c/700g - Pramesa (peso drenado 400g)\r\n\r\nVale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n2102741\r\n\r\n05/02/2026 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas pretas com caroço c/240g - Vale Fértil (peso drenado 150g)\r\n\r\nVale Fértil Indústrias Alimentícias Ltda\r\n\r\n84.869.593/0001-17\r\n\r\n2102741\r\n\r\n05/02/2026 às 10:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes sem caroço c/240g - Vale Fértil (peso drenado 120g)\r\n\r\nUnibrands Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\n29.528.651/0001-30\r\n\r\n2102785\r\n\r\n10/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nPó para o preparo de gelatina sabor artificial de limão c/20g - Guara Plus Limão Plus\r\n\r\nUnibrands Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\n29.528.651/0001-30\r\n\r\n2102785\r\n\r\n10/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nPó para o preparo de gelatina sabor cereja c/20g - Guara Plus Cereja Plus\r\n\r\nUnibrands Indústria e Comércio de Bebidas e Alimentos Ltda\r\n\r\n29.528.651/0001-30\r\n\r\n2102787\r\n\r\n10/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nPó p/o preparo gelatina sabor framboesa c/20g - Guara Plus Framboesa Plus\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2102770\r\n\r\n10/02/2026 às 09:50h\r\n\r\nÀgua sanitária c/1L - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2102770\r\n\r\n10/02/2026 às 09:50h\r\n\r\nVinagre de álcool c/750ml - Qualitá\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição\r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n2102770\r\n\r\n10/02/2026 às 09:50h\r\n\r\nHastes flexíveis c/75un - Qualitá\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda \r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2102767\r\n\r\n10/02/2026 às 11:30h\r\n\r\nAlho granulado c/60g - Kitano\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda \r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n2102767\r\n\r\n10/02/2026 às 11:30h\r\n\r\nMilho de pipoca para micro-ondas com sal c/100g - Yoki\r\n\r\nInd e Com de Prod Alim Cepera Ltda\r\n\r\n62.162.243/0003-45\r\n\r\n2102779\r\n\r\n11/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nPassata de tomate c/300g - Cepera\r\n\r\nIBS Indústria Brasileira de Suco S/A\r\n\r\n11.642.416/0002-00\r\n\r\n2102781\r\n\r\n11/02/2026 às 09:20h\r\n\r\nRefresco saborizado com frutas adoçado sabor uva c/1L - Izzy \r\n\r\nBombay Alimentos Ltda\r\n\r\n33.055.197/0001-15\r\n\r\n2102774\r\n\r\n11/02/2026 às 10:00h\r\n\r\nCanela c/10g - Bombay Herbs & Spices\r\n\r\nHeinz Brasil S.A.\r\n\r\n50.955.707/0012-82\r\n\r\n2102769\r\n\r\n11/02/2026 às 10:15h\r\n\r\nKetchup tradicional c/320g - Hemmer\r\n\r\nBebidas Nude Indústria e Distribuidora Ltda\r\n\r\n36.846.716/0001-51\r\n\r\n2102765\r\n\r\n11/02/2026 às 10:30h\r\n\r\nBebida de aveia orgânica sem glúten e com cacau c/250ml - Nude\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n2102780\r\n\r\n11/02/2026 às 11:10h\r\n\r\nBiscoito água e sal c/170g - Adria\r\n\r\nM Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos\r\n\r\n07.206.816/0030-50\r\n\r\n2102780\r\n\r\n11/02/2026 às 11:10h\r\n\r\nBiscoito salgado cream cracker sabor manteiga c/170g - Richester \r\n\r\nCamil Alimentos S.A.\r\n\r\n64.904.295/0041-09\r\n\r\n2102766\r\n\r\n11/02/2026 às 11:45h\r\n\r\nBiscoito de arroz integral c/90g - Camil\r\n\r\nGDC Alimentos S.A.\r\n\r\n02.279.324/0001-36\r\n\r\n2102614\r\n\r\n12/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nSardinhas ao próprio suco com molho de tomate c/125g - 88 (peso drenado: 75g)\r\n\r\nConservas Piracema S/A\r\n\r\n31.687.429/0002-03\r\n\r\n2102681\r\n\r\n12/02/2026 às 10:00h\r\n\r\nSardinhas ao próprio suco c/molho de tomate c/125g - Palmeira (peso drenado:75g)\r\n\r\nAgro Acetunera do Brasil Ltda\r\n\r\n41.278.613/0001-72\r\n\r\n2102739\r\n\r\n12/02/2026 às 11:00h\r\n\r\nAzeitonas verdes em salmoura c/800g - Nucete (peso drenado: 500g)\r\n\r\nAntares Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2102776\r\n\r\n24/02/2026 às 09:00h\r\n\r\nMolho preparado de mostarda amarela c/300g - Pramesa\r\n\r\nZanlorenzi Bebidas Ltda \r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n2102617\r\n\r\n24/02/2026 às 09:20h\r\n\r\nSuco de uva tinto c/200ml - Campo Largo\r\n\r\nZanlorenzi Bebidas Ltda \r\n\r\n75.802.041/0001-09\r\n\r\n2102617\r\n\r\n24/02/2026 às 09:20h\r\n\r\nSuco de maçã c/200ml - Campo Largo\r\n\r\nPandurata Alimentos Ltda\r\n\r\n70.940.994/0052-51\r\n\r\n2102796\r\n\r\n24/02/2026 às 10:40h\r\n\r\nBiscoito recheado de goiaba c/112g - Bauduco\r\n\r\nTropical Indústria de Alimentos S/A\r\n\r\n22.492.169/0001-49\r\n\r\n2102788\r\n\r\n24/02/2026 às 10:55h\r\n\r\nNéctar misto de uva e pera c/1L - Tial\r\n\r\nNewage Indústria de Bebidas Ltda\r\n\r\n01.307.936/0001-22\r\n\r\n2102764\r\n\r\n24/02/2026 às 11:35h\r\n\r\nBebida mista sabor limão clássico ice c/275ml - Smirnoff\r\n\r\nGil Comércio Atacadista de Produtos Ltda\r\n\r\n20.775.180/0001-90\r\n\r\n2102793\r\n\r\n24/02/2026 às 12:15h\r\n\r\nFolha de alumínio c/1un - Seu Lar (dim.: 4m X 30cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2709836"
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Processo Nº SEI-040014/067248/2024.\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNa pessoa de: (HERDEIROS DE...)\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/031590/2025\r\n\r\nSONIA MARIA SEABRA\r\n\r\n070.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049483/2025\r\n\r\nCLEIA TOLEDO LEAL\r\n\r\n204.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036454/2025\r\n\r\nYEDDA DE ALMEIDA ALVARES\r\n\r\n305.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/056895/2024\r\n\r\nMOISES DIOGO\r\n\r\n264.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037123/2025\r\n\r\nMARIA CELESTE REIS DE SOUZA\r\n\r\n093.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041703/2025\r\n\r\nANSELMO PINTO CARDOSO FILHO\r\n\r\n051.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/020020/2025\r\n\r\nONELINA MOURA DE AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n007.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036113/2025\r\n\r\nMARLENE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n053.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028601/2025\r\n\r\nJORGE GAMA DOS SANTOS\r\n\r\n716.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037119/2025\r\n\r\nEDENILDA DO ROSÁRIO NOGUEIRA\r\n\r\n213.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045671/2025\r\n\r\nROBERTO CAETANO DA SILVA\r\n\r\n045.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041670/2025\r\n\r\nANTONIO ALMEIDA APOLINÁRIO\r\n\r\n267.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/040596/2025\r\n\r\nDENIZE CAVALCANTE DE MELO\r\n\r\n823.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043947/2025\r\n\r\nSOLANGE DA CONCEIÇÃO FRANÇA\r\n\r\n328.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030293/2025\r\n\r\nSIRLENE CUSTÓDIO LIMA\r\n\r\n327.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038194/2025\r\n\r\nARY TAVARES\r\n\r\n345.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037133/2025\r\n\r\nNILDA LOBO MENDES\r\n\r\n610.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043831/2025\r\n\r\nPAULO CESAR LOPES RABELLO\r\n\r\n409.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030664/2025\r\n\r\nJOÃO CARLOS LOPES GUIMARÃES\r\n\r\n338.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022980/2025\r\n\r\nNAIRA REGINA CAMARINHA SALGADO DOS REIS\r\n\r\n343.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037157/2025\r\n\r\nMARGARETH SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n515.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030682/2025\r\n\r\nJORGE GOMES DA COSTA\r\n\r\n216.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022479/2025\r\n\r\nVIRGILINA GOMES DOS PASSOS\r\n\r\n904.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041628/2025\r\n\r\nMARINA MARCIA PENHA DOS SANTOS\r\n\r\n789.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037092/2025\r\n\r\nEDINEA SILVA DE SOUZA BASTOS\r\n\r\n022.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041773/2025\r\n\r\nJOANA BERNARDO DE SOUZA\r\n\r\n502.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037105/2025\r\n\r\nAILZA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n030.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041641/2025\r\n\r\nMARLENE DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n775.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037120/2025\r\n\r\nIRENE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n068.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028504/2025\r\n\r\nROSANGELA DA SILVEIRA CARNEVALI\r\n\r\n585.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043927/2025\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO FREITAS PEREIRA\r\n\r\n421.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034868/2025\r\n\r\nCARLOS RICARDO\r\n\r\n311.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035636/2025\r\n\r\nLORE CLARK CANFILD\r\n\r\n182.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045830/2025\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA BATALAU\r\n\r\n547.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038144/2025\r\n\r\nELLEN BUSSON DE OLIVEIRA IESKI\r\n\r\n809.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043864/2025\r\n\r\nJANE ALBERONE DA SILVA\r\n\r\n647.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/045508/2025\r\n\r\nJERONYMO BUARQUE DE FARIA\r\n\r\n405.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/077983/2025\r\n\r\nJANE SHIRLEY DA SILVA BRANDÃO MEXAS\r\n\r\n321.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030728/2025\r\n\r\nJOUBERT FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n588.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/043415/2025\r\n\r\nVERA MARINA CARAPITO VILLAR\r\n\r\n022.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260006/038850/2025\r\n\r\nLAIRTO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n461.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041827/2025\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOULART MACHADO\r\n\r\n112.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/038079/2025\r\n\r\nISALTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n807.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028497/2025\r\n\r\nTANIA MARISA BASSO PAGANO\r\n\r\n841.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036995/2025\r\n\r\nMARIA MARLY FREIRE AGUIAR PACHECO\r\n\r\n100.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041695/2025\r\n\r\nANNA LUIZA DO REGO BARROS DE MAGALHÃES\r\n\r\n056.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037011/2025\r\n\r\nZENITH DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n079.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041815/2025\r\n\r\nLUCIA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n973.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/047247/2025\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n334.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/049568/2025\r\n\r\nIRANY RODRIGUES LOURENCO\r\n\r\n551.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041856/2025\r\n\r\nMARYLUCI BASTOS DUBOC\r\n\r\n224.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037757/2025\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n569.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034465/2025\r\n\r\nEDNA DE SA\r\n\r\n435.6XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2709960"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os beneficiários abaixo relacionados para entrarem em contato por meio do e-mail ciencia@rioprevidencia.rj.gov.br ou pelos demais canais de atendimento (www.rj.gov.br/rioprevidencia), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, a fim de tratar assunto do seu interesse. Processo Nº SEI-040014/067248/2024\r\n\r\nAssunto: Débito de encerramento de folha de aposentadoria/pensão. \r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nSEI-040014/035273/2025\r\n\r\nLUCIENE MARTINS CAMPOS\r\n\r\n037.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/035273/2025\r\n\r\nLUCIANA MARTINS CAMPOS\r\n\r\n012.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/022697/2025\r\n\r\nMARIA RITA ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\n003.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028411/2025\r\n\r\nANDREA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n054.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007307/2025\r\n\r\nNEIRIAN DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n036.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/007307/2025\r\n\r\nSANDRA MARIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n080.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360026/000288/2023\r\n\r\nMARCIO GIANCATERINO POLIDORO\r\n\r\n032.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002201/2025\r\n\r\nTHEREZINHA DA SILVA ROCHA\r\n\r\n060.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/037006/2025\r\n\r\nCAMILA HENRIQUES\r\n\r\n086.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-260007/056300/2023\r\n\r\nSOPHIA ALMEIDA VIEIRA\r\n\r\n215.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-350091/012602/2023\r\n\r\nFRANCISCA HELENA CANDIDO DE SOUSA\r\n\r\n115.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002655/2025\r\n\r\nMERCIA BOZAN BRITTO\r\n\r\n769.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020447/2025\r\n\r\nRODRIGO BASTOS MACCACCHERO\r\n\r\n059.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/020447/2025\r\n\r\nGUILHERME BASTOS MACCACCHERO\r\n\r\n015.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046627/2025\r\n\r\nCRISTINA SOARES PEREIRA\r\n\r\n760.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040002/001551/2024\r\n\r\nJOSE ANTONIO VIEIRA BARBOZA\r\n\r\n789.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/034058/2024\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA ALVES\r\n\r\n573.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028460/2025\r\n\r\nADEMILDE MALACHIAS FRANCISCO\r\n\r\n580.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/028460/2025\r\n\r\nACACIA MALAQUIAS FRANCISCO\r\n\r\n642.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002684/2025\r\n\r\nCLAUTENES DA SILVA BISPO\r\n\r\n073.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/002684/2025\r\n\r\nCLEUSA MARIA AMORIM\r\n\r\n024.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/001642/2025\r\n\r\nDEUSEDITE DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n081.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/032337/2025\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO DA SILVA OCTAVIO\r\n\r\n018.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003759/2024\r\n\r\nLINDOMAR DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n993.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003759/2024\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n983.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI 040002/03755/2024\r\n\r\nMARIA FATIMA SANTIAGO MARQUES DUTRA\r\n\r\n338.3XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/044372/2025\r\n\r\nRONEA DOS SANTOS MANHAES\r\n\r\n083.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-210001/076097/2025\r\n\r\nRACHEL DE ALVARENGA CARVALHO\r\n\r\n921.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046308/2025\r\n\r\nISABEL BRAGANCA BATISTA\r\n\r\n027.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/046308/2025\r\n\r\nNEUSA MARIA BATISTA\r\n\r\n970.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/003519/2025\r\n\r\nMARCO ANTONIO TRINDADE BRAGA\r\n\r\n040.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-310003/000838/2025\r\n\r\nILENE RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n035.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-310003/000838/2025\r\n\r\nJOSELAINE RODRIGUES DE ANDRADE\r\n\r\n120.6XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/030149/2025\r\n\r\nLIVIA MOURA FIESCHI LAVAGNINO\r\n\r\n073.7XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029960/2025\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA PINTO\r\n\r\n053.2XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029960/2025\r\n\r\nROBERTA DA SILVA PINTO\r\n\r\n055.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/029960/2025\r\n\r\nRENATA DA SILVA PINTO\r\n\r\n055.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/036345/2025\r\n\r\nDALVA RIBEIRO ROSA\r\n\r\n051.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/079591/2025\r\n\r\nALVARO LUIZ LEAO DE SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\n011.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041005/2025\r\n\r\nSEOMARA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n814.9XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041011/2025\r\n\r\nLUCIANA DE MATTOS\r\n\r\n034.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/057845/2024\r\n\r\nDEOCLECIANO JORGE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n080.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/056696/2025\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n424.4XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/074850/2025\r\n\r\nJOSE ROBERTO VIEIRA QUEIROZ\r\n\r\n352.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040161/000263/2024\r\n\r\nJOSE CID MENDES DA TORRE\r\n\r\n085.1XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-360008/000934/2025\r\n\r\nKLARA CALADO DA SILVA\r\n\r\n660.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/099316/2024\r\n\r\nALESSANDRA ALVES DA SILVA MALTA\r\n\r\n846.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/031356/2025\r\n\r\nMARILZA PEREIRA\r\n\r\n350.0XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-040014/041225/2025\r\n\r\nNAYRA CONCEICAO CANTO DE ARAUJO\r\n\r\n885.5XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-080001/017523/2022\r\n\r\nCLENIR PINA QUINTANILHA MUNIZ\r\n\r\n325.8XX.XXX-XX\r\n\r\nSEI-030001/083567/2025\r\n\r\nMARIZA SOBRAL DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n919.3XX.XXX-XX\r\n\r\nId: 2709961"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E DE NÍVEL MÉDIO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-220009/000021/2022, resolve tornar pública a CONVOCAÇÃO para admitir em emprego público, o candidato aprovado no Concurso Público - Edital nº 01/2023 - realizado na data de 21 de Maio de 2023 e homologado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 08 de agosto de 2023 - listado abaixo:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nVAGA\r\n\r\nAssistente Técnico-Administrativo\r\n\r\nBruno Felipe Lessa Siqueira\r\n\r\n10°\r\n\r\nAC\r\n\r\nO convocado, após a admissão, estará sujeito ao regime de trabalho celetista e, no que diz respeito à previdência social, ao Regime Geral de Previdência.\r\n\r\nO convocado estará sujeito ainda, para que possa ser admitido, ao cumprimento dos requisitos presentes no Edital 2023.01 do Concurso Público da AgeRio, e em suas retificações, bem como da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2709722"
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                            "2709814": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de Auditoria Independente na Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, nas demonstrações contábeis relativas às datas-bases de 30/06/2026, 31/12/2026, 30/06/2027 e 31/12/2027.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA: 27 de fevereiro de 2026 \r\n\r\nHORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220002/000607/2025.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AgeRio, na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência”/“Licitações e Contratos”, na forma de seu item 1.4.\r\n\r\nId: 2709814"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato n.º 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A. - CNPJ/MF n.º 42.270.603/0001-53.\r\n\r\nOBJETO: Onde se lê: R$ 411.380,76 (quatrocentos e onze mil, trezentos e oitenta reais e setenta e seis centavos) perfazendo o valor anual de R$ 1.679.912,46 (um milhão, seiscentos e setenta e nove mil, novecentos e doze reais e quarenta e seis centavos), leia-se: R$ 377.067,39 (trezentos e setenta e sete mil, sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) perfazendo o valor anual de R$ 1.577.067,38 (um milhão, quinhentos e setenta e sete mil sessenta e sete reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigo 136, inciso III, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350019/038572/2024.\r\n\r\nId: 2709804"
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                        "2709689": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA, ATRAVÉS DO PROEIS\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto reajustar os valores do PROEIS, conforme previsto no Art. 107, da Lei nº 14.133/21 e Decreto Estadual nº 49.988/25.\r\n\r\nVALOR: R$ 28.899.118,26 (vinte oito milhões, oitocentos e noventa e nove mil, cento e dezoito reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, a Lei Estadual n° 6.162/12; o Decreto Estadual n° 42.875/11, alterado pelo Decreto Estadual n° 43.309/11, o Decreto Estadual n° 43.538/12, alterado pelo Decreto Estadual n° 23/18, Decreto Estadual n° 46.646/19, pelo Decreto Estadual n° 48.192/22, e pelo Decreto Estadual nº 49.988/25, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/007785/2024.\r\n\r\nId: 2709689"
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                        "2709745": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Termo Aditivo ao contrato nº 001/2023. \r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM, inscrita no CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, e a empresa JP SERVIÇOS CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES EM GERAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.214.056/0001-19.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2023.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/02/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 18.853.357,32 (dezoito milhões, oitocentos e cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Artigos 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350192/000009/2023.\r\n\r\nId: 2709745"
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                        "2709678": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSAO DE OFICIAIS, (EPAO) DO QUADRO OFICIAL DE \r\n\r\nSAÚDE (QOS) PARA O POSTO DE OFICIAL MÉDICO DA POLÍCIA MILITAR - EPAO/QOS/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, os candidatos mencionados abaixo, do Quadro Oficial de Saúde (QOS) - EPAO/QOS/2023 (Edital 002/2023 - DOERJ 120 - 03 JULHO 2023); processo n° SEI-350009/000910/2026\r\n\r\n- a contar 12 de janeiro de 2026;\r\n\r\nRG:113.669 NOME: RAISSA RESENDE FIGUEIREDO\r\n\r\nEspecialidade - Cirurgia Vascular\r\n\r\nRG:113.670 NOME: GUSTAVO ABUASSI\r\n\r\nCertificado n.:021062772930 série. T Categ. CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Pediatria\r\n\r\nRG:113.671 NOME: MATTEO KAMPFFE LETTA \r\n\r\nCertificado n.: 02.018476092-2. Serie. Categ. 1ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 00Meses 01Dias De:03/02 /2020 Até 03/02/2021 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Anestesista\r\n\r\nRG:113.672 NOME: MARIA LUIZA BARROS DOS SANTOS LIMA CERQUEIRA DA SILVA E CRUZ PEREIRA\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.673 NOME: DANIEL ASSIS DEROSSI\r\n\r\nCertificado n.:020362091884 Série Categ. CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.674 NOME: YAGO RAFAEL MOREIRA DA PENHA\r\n\r\nCertificado n.: 021362917797 série. Categ. 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 00Meses 00Dias de:25/02 /2021 Até 24/02/2022 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.675 NOME: ELIZA DA COSTA PINTO\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.676 NOME: ALEXIA DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nEspecialidade - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\nRG:113.677 NOME: ANA CLARA FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.678 NOME: MARIANA MAIOLINO DE OLIVAL \r\n\r\nEspecialidade - Cirurgia Geral\r\n\r\nRG:113.679 NOME: CARLOS THADEU DE OLIVEIRA BARROZO\r\n\r\nCertificado n.: 021062587775 série.P Categ. CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Ortopedia\r\n\r\nRG:113.680 NOME: MARIANA FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.681 NOME: DANILO SIQUEIRA TRAJANO\r\n\r\nCertificado n.: 020173239144 Serie.S Categ. CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Cirurgia Endovascular\r\n\r\nRG: 113.682 NOME: GABRIELA SADIGURSCHI\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.683 NOME: ELLEN AGUIAR DA COSTA\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.684 NOME: RAFAELA REGINA SILVA\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.685 NOME: JANIE KELLY FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.686 NOME: CESAR GUILHERME QUEIROZ VALENTIM\r\n\r\nCertificado n.: 021313158582 série. Categ. 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Anos 00Meses 00Dias . De 01/02 /2022 Até 01/02/2023 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.687 NOME: GABRIELA LEMOS MANDACARY PIMENTEL\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\nRG:113.688 NOME: LIVIA FÉLIX MAGALHÃES\r\n\r\nEspecialidade - Clínica Médica\r\n\r\n- a contar 15 de janeiro de 2026;\r\n\r\nRG:113.714 NOME: RODRIGO MARINS FÉRES\r\n\r\nCertificado n.:020582034433 série.U Categ. CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Cirurgia Vascular\r\n\r\nRG:113.715 NOME: CAIO RIBEIRO BARCELOS\r\n\r\nCertificado n.:020413468214 série. Categ. CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Anestesiologia\r\n\r\nRG:113.716 NOME: GRACIELE DE CARO REIS MACHADO \r\n\r\nEspecialidade - Anestesista\r\n\r\nRG:113.717 NOME: FABRICIO SEABRA POLIDORO CARDOSO\r\n\r\nCertificado n.: 021152328940 série. Categ. 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 06Anos 00Meses 01Dias. De:05/02 /2018 Até 04/02/2024 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Anestesiologia\r\n\r\nRG:113.718 NOME: JOÃO VITOR TARGAT NOVAES\r\n\r\nCertificado n.:021062577818 série. Categ. 2ª\r\n\r\nTempo de Serviço: 01Ano 03Meses 04Dias de:05/02 /2018 Até 09/05/2019 \r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nEspecialidade - Cirurgia Geral\r\n\r\nRG:113.719 NOME: KAREN FELDMAN\r\n\r\nEspecialidade - Cirurgia Pediátrica\r\n\r\nRG:113.720 NOME: ALINE DURÃO DE ANDRADE PEQUENO\r\n\r\nEspecialidade - Cirurgia Geral\r\n\r\nId: 2709678"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, publica a retificação do RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO dos candidatos considerados inaptos na 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL. Processo nº SEI-350009/033658/2025.\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE A RETIFICAÇÃO \r\n\r\nDO RESULTADO PRELIMINAR DA 8ª ETAPA\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nREC. ADM. Nº\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n1330983\r\n\r\nDIEGO LUCAS ARAUJO DRUMOND DE MATTOS\r\n\r\n2823\r\n\r\n1167/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n1270458\r\n\r\nCLAUDIO MERENDAZ JUNIOR\r\n\r\n2954\r\n\r\n1165/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n3\r\n\r\n1321429\r\n\r\nALDI DO CARMO BARRETO\r\n\r\n2966\r\n\r\n1173/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n4\r\n\r\n1293170\r\n\r\nJORGE EDSON CRUZ WERNECK\r\n\r\n3061\r\n\r\n1164/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n5\r\n\r\n1392493\r\n\r\n-\r\n\r\n3067\r\n\r\n1172/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n6\r\n\r\n1278852\r\n\r\nJONATANS SOARES COELHO\r\n\r\n3160\r\n\r\n1174/2025\r\n\r\nOBS/DEFERIDO *\r\n\r\nId: 2709700"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINCLUSÃO DE SOLDADOS PM CLASSE C\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, inclui no Estado Efetivo da Corporação, no CFAP 31 de Vol., os candidatos do Concurso ao Curso de Formação de Soldados - CFP/2023 (Edital DOERJ nº 096 - 26 MAIO 2023);\r\n\r\nA CONTAR DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nRG: 113.667 NOME: JOÃO LUCAS ROLEMBERG GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCertificado nº 320000538530 Série Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0001764-11.2025.8.19.9000\r\n\r\nRG: 113.668 NOME: PHELIPE SOUZA MONERAT\r\n\r\nCertificado nº 021313024842 Série: Z Categ.: CDI\r\n\r\nNat./Origem: Ministério da Defesa\r\n\r\nProcesso: 0091210-59.2025.8.19.0000\r\n\r\nProcessos n°s SEI-350009/000155/2026, SEI-140001/094010/2025 e SEI-350001/001440/2026\r\n\r\nId: 2709717"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/000353/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n139.895.267-23\r\n\r\nWLADSON DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n3063310-47.2025.8.19.0001 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2709726"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processos nºs SEI-140001/001438/2026, SEI-140001/000353/2026 e SEI-350001/023230/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n106.796.687-05\r\n\r\nMARCOS DA SILVA\r\n\r\n0100239-36.2025.8.19.0000\r\n\r\n139.895.267-23\r\n\r\nWLADSON DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\n3063310-47.2025.8.19.0001\r\n\r\n168.340.297-96\r\n\r\nADRIANO DA SILVA MENEZES\r\n\r\n0105250-46.2025.8.19.0000\r\n\r\nId: 2709727"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350001/021305/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n131.322.737-40\r\n\r\nJHONNATHAN MARTINS PEÇANHA DA SILVA\r\n\r\n0096661-65.2025.8.19.0000 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO\r\n\r\nId: 2709728"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-350001/019962/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n116.793.297-82\r\n\r\nAMANDA NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\n3016872-60.2025.8.19.0001- JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL\r\n\r\nId: 2709729"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público as disposições abaixo, Processo nº SEI-140001/088728/2025:\r\n\r\n6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nDEC’ISÃO JUDICIAL\r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO DA 6ª ETAPA - EXAME PSICOLÓGICO\r\n\r\nOrd\r\n\r\nInsc.\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1\r\n\r\n1280953\r\n\r\nALAN DO AMARAL DA SILVA\r\n\r\n4785°\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2709730"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/002607/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n161.138.627-63\r\n\r\nAMANDA SANDER DE AMORIM\r\n\r\n3021388-26.2025.8.19.0001\r\n\r\nId: 2709731"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - UNIFORME DA SEPM\r\n\r\nO DIRETOR DE ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, confere o certificado de autorização de comercialização de peças de uniformes concedido à Empresa PALOMA GOMES DO NASCIMENTO ARAUJO CNPJ/CPF nº 56.094.979/0001-69, conforme processo nº SEI-350006/009529/2025.\r\n\r\nRelação de produtos autorizados:\r\n\r\nFARDA COMPLETA;\r\n\r\nCALÇA;\r\n\r\nGANDOLA;\r\n\r\nBOINA;\r\n\r\nBREVE;\r\n\r\nDISTRINTIVOS;\r\n\r\nDIVISA;\r\n\r\nCOTURNO; \r\n\r\nCAMISETA;\r\n\r\nSHORT;\r\n\r\nCOLDRES, e\r\n\r\nCINTOS;\r\n\r\nId: 2709504"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCADASTRO DE PESSOA JURÍDICA - UNIFORME DA SEPM\r\n\r\nO DIRETOR DE ABASTECIMENTO, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, confere o certificado de autorização de comercialização de peças de uniformes concedido à Empresa COMBATENTE & CIA UNIFORMES E ARTIGOS MILITARES LTDA, CNPJ/CPF nº 34.166.713/0001-41, conforme processo nº SEI-350006/011109/2025.\r\n\r\nRelação de produtos autorizados:\r\n\r\nCALÇA DO NOVO 5° UNIFORME;\r\n\r\nGANDOLA DO 5° UNIFORME;\r\n\r\nGANDOLETA (COMBAT SHIRT)\r\n\r\nBOINA\r\n\r\nBORDADOS\r\n\r\nEMBORRACHADOS DE USO GERAL;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SOLDADO;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CABO;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 3° SGT;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2° SGT;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1° SGT;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE SUBTEN;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE AL OF;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE ASP OF;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 2° TEN;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE 1° TEM;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CAP;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE MAJ;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE TEN CEL;\r\n\r\nEMBORRACHADO DE CEL\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA DE CB/SD;\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA DE ST/SGT;\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA DE AL OF;\r\n\r\nINSÍGNIA METÁLICA OF. \r\n\r\nId: 2709488"
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                        "2709939": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna público e para conhecimento dos interessados que, devido à necessidade de realizar adequação no Edital e seus anexos, fica suspensa temporariamente, “sine die”, a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2025 - DGO-DEA/SEPM a qual tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA ELÉTRICA E REDE DE DADOS NA UNIDADE DE SAÚDE BUCAL ODONTOCLÍNICA CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR (OCPM). Informações por e-mail: dssb2_dgo@pmerj.rj.gov.br ou administrativo_de a @ p m e r j . r j . g o v. b r.\r\n\r\nId: 2709939"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2709778": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO \r\n\r\nCARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE/2021 -\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 15.1 do Edital, publicado no DOERJ nº 182, de 23/09/2021 (DOERJ do edital de abertura), EXCLUI do certame os candidatos abaixo relacionados, em virtude de não terem atendido à convocação editalícia publicada no DOERJ de nº 138 de 04/08/2025 (SEI-360019/001580/2025), para efetuarem a matrícula no Curso de Formação Profissional - CFP - 4ª convocação:\r\n\r\nCANDIDATOS - AMPLA CONCORRÊNCIA:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME \r\n\r\n156049032\r\n\r\nAnalu Batista Torquato Araujo\r\n\r\n156058917\r\n\r\nAnnabella Závoli Villarinho Cardoso\r\n\r\n156030795\r\n\r\nBarbara Ferreira Da Costa De Freitas\r\n\r\n156045552\r\n\r\nDiego Rodriguez Dos Santos\r\n\r\n156047205\r\n\r\nDrielle Novais Ribeiro\r\n\r\n156038708\r\n\r\nJean Do Couto Ferreira\r\n\r\n156002940\r\n\r\nJoão Miguel Dos Santos Rodrigues\r\n\r\n156027342\r\n\r\nJoão Paulo Martin De Abreu\r\n\r\n156072858\r\n\r\nLetícia Maciel Lescura\r\n\r\n156036167\r\n\r\nMaíra Teixeira De Almeida\r\n\r\n156063282\r\n\r\nMarcel Rodrigues Jordão Fiuza\r\n\r\n156068538\r\n\r\nNaina Martins Maia Carvalhaes De Pinho\r\n\r\n156082753\r\n\r\nPaulo Vinicius Caldas Da Silva\r\n\r\n156002097\r\n\r\nRodolpho Castro Da Silva\r\n\r\n156005484\r\n\r\nThamiris Alves Da Silva\r\n\r\n156043940\r\n\r\nVinícius Mello Rodrigues\r\n\r\n156023515\r\n\r\nAndressa Fateus Dos Santos Nascimento\r\n\r\n156037728\r\n\r\nDaniel De Figueiredo Martins Da Silva\r\n\r\n156007220\r\n\r\nDouglas Jesus Basilio Batista\r\n\r\n156012313\r\n\r\nEnrique Claudio Figueira Brega\r\n\r\n156069257\r\n\r\nFabio Lessa De Abreu\r\n\r\n156026645\r\n\r\nLinikke Ferreira Da Silva\r\n\r\n156009536\r\n\r\nPedro Victor Silva Jorge\r\n\r\n156034797\r\n\r\nRaphael De Oliveira Soares\r\n\r\n156050180\r\n\r\nAlan Minicucci\r\n\r\n156037490\r\n\r\nAnthony Clayton De Paula\r\n\r\n156056368\r\n\r\nDany Georges Assi\r\n\r\n156000934\r\n\r\nFernando Otto Will\r\n\r\n156004359\r\n\r\nLucas Deister Vianna\r\n\r\n156034331\r\n\r\nLuiz Felipe Farah Montenegro Gonçalves Dos Santos\r\n\r\n156089676\r\n\r\nRaíza Ferreira Santos\r\n\r\n156040047\r\n\r\nAlfredo José Rodrigues Campos\r\n\r\n156000348\r\n\r\nBruno Fernandes Contreiras De Almeida\r\n\r\n156053474\r\n\r\nCarine Da Silva Santos Marques\r\n\r\n156048172\r\n\r\nChen Kuang Hsiao\r\n\r\n156096346\r\n\r\nCynthia Suely Soares Reginaldo\r\n\r\n156046134\r\n\r\nEduardo Da Silva Dias Martins\r\n\r\n156080875\r\n\r\nHugo Correa Jacome\r\n\r\n156022064\r\n\r\nIgor Barbosa De Oliveira\r\n\r\n156028525\r\n\r\nIsabelle Christine Barcelos Hypolito Da Silva\r\n\r\n156004669\r\n\r\nJameson Lucas Sousa Paiva\r\n\r\n156007522\r\n\r\nJoão Paulo Ramos Oliveira\r\n\r\n156081262\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Gueiros\r\n\r\n156039677\r\n\r\nJoão Victor Santos Rodrigues\r\n\r\n156005996\r\n\r\nJuliana Da Costa Marques\r\n\r\n156018753\r\n\r\nJuliana Queiroz Lopes\r\n\r\n156013803\r\n\r\nKelly Monique Silva Costa\r\n\r\n156056306\r\n\r\nLara Gomes Marchiori\r\n\r\n156074526\r\n\r\nLarissa Oliveira Leal\r\n\r\n156085279\r\n\r\nLeandro Silva Menezes\r\n\r\n156017182\r\n\r\nLeonardo Guilherme De Souza Belem\r\n\r\n156003336\r\n\r\nLuiz Carlos Moreira Fernandes\r\n\r\n156000103\r\n\r\nMichel Alves Da Silva Soares\r\n\r\n156047241\r\n\r\nMonica Carvalho Andrade\r\n\r\n156010488\r\n\r\nNathalia Leonardo Sandri\r\n\r\n156050274\r\n\r\nPedro Henrique Souza Silva\r\n\r\n156086571\r\n\r\nRaphael Mota Rodrigues\r\n\r\n156018553\r\n\r\nRicardo De Souza Soares\r\n\r\n156084290\r\n\r\nRobert Da Silva Mello\r\n\r\n156066758\r\n\r\nRomulo Wilton Azevedo Santos\r\n\r\n156093430\r\n\r\nSandro Caetano Do Valle\r\n\r\n156078627\r\n\r\nThaís Novaes Vieira\r\n\r\n156013583\r\n\r\nVanessa Assis Custódio\r\n\r\n156039687\r\n\r\nVítor Guedes Pereira\r\n\r\nId: 2709778"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2709811": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2026\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE MOTOGERADORES A DIESEL COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E/OU COMPONENTES\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/02/2026, às 10h\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 11/02/2026, às 10h15min\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 91.999,23 (noventa e um mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO SEI-270005/000599/2024.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br ou www.cbmerj.rj.gov.br/licitações, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 ou pelo e-mail: licita.sedec@gmail.com.\r\n\r\nId: 2709811"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 010/2026.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 214/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (carfilzomibe 60 mg pó liófilo - frasco ampola).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 2.976.000,00 (dois milhões novecentos e setenta e seis mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012147/2025.\r\n\r\nId: 2709915"
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                        "2709916": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 023/2026\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: nº 247/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (insulina degludeca 100 u/ml + liraglutida 3,6 mg/ml solução injetável carpule de vidro 3 ml + sistema de aplicação).\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 1.141.756,00 (um milhão, cento e quarenta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Se regerá pelas normas da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013205/2025.\r\n\r\nId: 2709916"
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                        "2709869": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 032/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a LLT DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 06/02/2026 à 06/02/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.240.940,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil novecentos e quarenta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017980/2024.\r\n\r\nId: 2709869"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a Decisão Judicial prolatada no processo nº 0005094-78.2021.8.19.0036, torna público o nome do aluno concluinte. Processo nº PGE/001.009567/2022.\r\n\r\n1 - JARDIM ESCOLA TRIUNFO- Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO ÀDISTÂNCIA\r\n\r\nVanessa dos Santos Ribeiro de Jesus - 2013\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, \r\n\r\nDEFERE a convalidação dos estudos do CURSO DE 2º GRAU, de LOZIMAR SANTOS, ano 1990- Processo nº SEI-030001/004264/2025.\r\n\r\nId: 2709903"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Censo Escolar 33008442 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio ANO 2003: Kamilla de Souza Fernandes. ANO 2004: Laura Mariana Mota Carneiro. ANO 2007: Adelma da Silva Rosa. Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos ANO 2010/1º Semestre: Fábio da Silva Codeço. ANO: 2022/2º Semestre: Ronison Luis Rocha Lobo. Diretor Adjunto: Ludmila Neves Haddad, designada no DOERJ de 27/01/2025, Página 29. Secretário Escolar: Isaac Mello Fernandes, designado no DOERJ de 03/06/2025, Página 38, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Cláudia de Fátima Macabú Arêas, ID 4329002-7 e Cláudia Renata Martins dos Santos, ID 4328979-7 Processo n° SEI-030001/008512/2025. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcelle da Conceição Lima Santana\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/008512/2025.\r\n\r\nOnde se lê: ANO 1999 \r\n\r\nLeia-se: ANO 2005\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY II - ENILDA BARRETO RANGEL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso n° SEI-030001/007682/2026 \r\n\r\nOnde se lê: 14-Daniela Raymundo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 14-Daniela de Oliveira da Silva\r\n\r\nId: 2709841"
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                        "2709843": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Censo Escolar 33016550, torna pública a listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano - 2025/1º Semestre: Claremilce Maria da Conceição Neves. Ano - 2025/ 2º Semestre: Cleiton Sales de Araujo Lopes, George Pereira Silva, Kauã de Carvalho da Silva, Gislaine Conceição Santos, Marcelo Viana dos Santos, Ruan Carlos Pereira Pessanha, Sabrina da Silva de Mendonça, Valesca Rodrigues Diamantino Brito, Valnete da Silva Carneiro, Vitória Viana dos Santos Rezende. Diretor: Cintia Maria Bastista de Azevedo, designada no DOERJ de 20/08/2020, página 37, 3ª coluna. Secretária Escolar: Marta Trajano de Alvarenga, designada no DOERJ de 16/12/2024, Página 19, 3ª Coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID. Funcional nº 640717-0 e Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. Funcional nº 4368454-8. Processo nº SEI-030001/007500/2026.\r\n\r\nId: 2709843"
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                        "2709686": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Censo Escolar 33051380, torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, no ano letivo de 2022/1º SEMESTRE: Alessandra de Oliveira Calazans, no ano letivo de 2025/1º SEMESTRE: Natan de Souza Oliveira, no ano letivo de 2025/2º SEMESTRE: Ana Paula de Abreu Lima; Andréa Solange Pacheco de Matos; Andreia Aragão Silva; Andressa Lopes Alexandre; Angelica Cristina de Souza Ribeiro da Silva; Bruno Afonso Vicente da Silva; Bruno Gomes Mendes; Carla Cristina Cazimiro Alves; Chris de Marins Souza; Cláudia Maria Patricio dos Santos; Daniel Correia da Silva; Filipi Alves de Carvalho, Igor Meneses Barros; Iris de Lima Silva Correa; Ivanize Clementino Dias; Joelma Smorong da Silva; Josy Anne Machado de Faria; Maria Jose Aguiar da Silva de Souza; Maria Ucineia de Oliveira Pimentel; Natália da Silva Rego; Natália de Oliveira Silva; Renata Samanta Macedo Ventura; Tatiana de Souza Rosa; Thaina Macedo Ventura; Yan Souza da Silva. Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza, designada no DOERJ de 05/02/2025, página 46, Anexo Único. Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID. Funcional nº 4195695-8 e Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. Funcional nº 4276300-2. Processo nº SEI-030001/005857/2026.\r\n\r\nId: 2709686"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                        "2709870": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 01/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a empresa Trivale Instituição de Pagamento Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de implementação, gerenciamento e administração de auxílio alimentação, através de cartão magnético/eletrônico, com tecnologia de chip\r\n\r\nVALOR: R$ 922.367,04 (novecentos e vinte e dois mil e trezentos e sessenta e sete reais e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO:12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e pelos normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260001/000613/2025.\r\n\r\nId: 2709870"
                        ]
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 01 ao Contrato 07/2024. \r\n\r\nPARTES: UERJ e INOVAPTT TECNOLOGIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 148.800,00, referente à prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 meses, contado de 15/03/2026 a 15/03/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 446.400,00. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/003557/2023.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 121/2023. \r\n\r\nPARTES: UERJ e AIRPHOENIX SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.100,00, correspondente ao custo unitário de R$ 35,00 por registro de NCM e também a alteração qualitativa do Contrato 121/2023 para melhor adequação técnica e operacional às finalidades de interesse público, mediante a inclusão, como serviço correlato, da catalogação de produtos no Sis tema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, consistente no registro do Catálogo de Produtos, requisito necessário ao registro da DUIMP, conforme exigência da Portaria COANA nº 165/2024 \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.240.972,98. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/019294/2023.\r\n\r\nId: 2709750"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE ENGENHARIA (FEN), DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MECÂNICA (MECAN), ÁREA DE FENÔMENOS DE TRANSPORTE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o(a) candidato(a) PEDRO PERRONI REZENDE MACHADO, 2º classificado(a), para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional presencial, ambos a serem agendados por e-mail. Processo nº SEI-260006/024496/2025.\r\n\r\nId: 2709801"
                            ],
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MEDICO / CIRURGIA TORÁCICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. nº SEI-260007/065412/2023).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/065412/2023\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil MEDICO / CIRURGIA TORÁCICA\r\n\r\n18/12/2026\r\n\r\nId: 2709425"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / ENDOCRINOLOGIA / DIABETES E METABOLOGIA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. nº SEI-260008/005353/2023).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260008/005353/2023\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil MÉDICO / ENDOCRINOLOGIA / DIABETES E METABOLOGIA\r\n\r\n18/12/2026\r\n\r\nId: 2709426"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / GENÉTICA MÉDICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. SEI nº SEI-260007/065416/2023).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260007/065416/2023\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil MÉDICO / GENÉTICA MÉDICA \r\n\r\n18/12/2026\r\n\r\nId: 2709427"
                            ],
                            "2709428": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / HEMATOLOGIA CLÍNICA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. nº SEI-260008/000014/2023).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260008/000014/2023\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil MÉDICO / HEMATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\n18/12/2026\r\n\r\nId: 2709428"
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                            "2709429": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV, faz saber que está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos, o Concurso Público Técnico-Administrativo abaixo relacionado: (Proc. nº SEI-260008/007182/2022).\r\n\r\nProc. SEI n°\r\n\r\nCargo / Perfil / Especialidade\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nSEI-260008/007182/2022\r\n\r\nTécnico Universitário Superior - Perfil MÉDICO / MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE\r\n\r\n18/12/2026\r\n\r\nId: 2709429"
                            ],
                            "2709789": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90067/2026\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que realizará no dia 11/02/2026 às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR ESTAÇÃO DE TRABALHO. Processo nº SEI-260006/044339/2024.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: https://www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2709789"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Atos": {
                        "2704465": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 08/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM e a empresa OMEGA CONTRUTORA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a execução de obra pública, com vistas à contratação integrada de empresa especializada para execução de obra especial de engenharia, com elaboração de projeto básico e executivo, para reestruturação urbana da Estação Belford Roxo, denominado projeto Tod Belford Roxo, na forma da proposta e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 600 (seiscentos) dias, contado da assinatura do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 70.134.823,33 (setenta milhões cento e trinta e quatro oitocentos e vinte e três reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100001/000007/2025.\r\n\r\nId: 2704465"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2709796": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 19 de FEVEREIRO de 2026 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROSUC02-26, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como SUCATA e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de Abril de 2025 , tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que, no dia 19 de FEVEREIRO de 2026 às 10h00min, no pátio legal, situado à Estrada Dos Bandeirantes, N° 28.137 - Vargem Grande - RJ, realizará o leilão RPCDETROSUC01-26, na forma online e presencial, dos veículos apreendidos ou removidos a qualquer título, classificados como SUCATA e não reclamados por seus proprietários dentro do prazo de 90 (NOVENTA) dias a contar da data do recolhimento, conforme Portaria DETRO/PRES n° 1874 de 08 de abril de 2025, tendo como leiloeira a Sra. ELIZABETH CHRISTINA AMORIM DE ALMEIDA, devidamente matriculada na JUCERJA sob o no 317. A cópia do edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.consorciorioparkingcarioca.com.br\r\n\r\nId: 2709796"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 003/2026. \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro pela da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e a empresa JH Serviços de e Manutenção Ltda \r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviços de manutenção e prevenção, objetivando o fortalecimento da resiliência dos corpos hídricos e suas intermediações frente a eventos climáticos no Estado do Rio de Janeiro - LOTE 3 - RH IV e RH VII - visando suprir necessidade da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), na forma estabelecida neste Edital e seus anexos, PE 004/2025\r\n\r\nVALOR: R$ 18.008.516,64 (dezoito milhões, oito mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/01/2026. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-070001/000186/2026.\r\n\r\nId: 2709519"
                        ],
                        "2709887": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas SEAS/PSAM nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS E PELO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - PSAM, E A ORIGINAL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO O presente termo tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 245.092,85 (duzentos e quarenta e cinco mil noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente aos serviços de vigilância armada prestados no canteiro de obras localizado em Alcântara, no município de São Gonçalo/RJ, executados sem cobertura contratual, apurados no boletim de medição constante no documento SEI nº 121157007.\r\n\r\nVALOR: R$ 245.092,85 (duzentos e quarenta e cinco mil noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos) \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001611/2025.\r\n\r\nId: 2709887"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2709920": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO 108/2025 (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024). \r\n\r\nPARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Total HS Higieniza e Sanitiza Ltda., CNPJ nº 14.043.144/0001-30. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2024, referente à prestação de serviços contínuos de dedetização, desratização, descupinização e assemelhados. \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 12 (doze) meses, totalizando 36 (trinta e seis) meses de vigência contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 73.001,29 (setenta e três mil um reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/006764/2023.\r\n\r\nId: 2709920"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2709785": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2025. \r\n\r\nPARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A - CEASA-RJ e a RESBRITEC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato n° 006/2025, sem ônus, referente à contratação de empresa especializada na execução de obras civis com instalação de sistema de segurança contra incêndio e pânico- sprinklers, conforme descrito no termo de referência. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/01/2026. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 04 (quatro) meses, contados a partir 26/01/2026 à 26/05/2026. \r\n\r\nVALOR: Sem ônus para contratante. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CEASA-RJ, pela art.72 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal no 8.429, de 2 de junho de 1992, pela Lei Federal 10.406 de 10 de janeiro de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020004/000585/2024.\r\n\r\nId: 2709785"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e Rivan Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 005/2025, referente ao pregão eletrônico nº 014/2023, realizado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, cujo objeto é a contratação de serviços de locação de maquinário de construção civil, com disponibilização de operadores, a serem executados sob demanda, destinados à realização de atividades de manutenção e recuperação de estradas vicinais, bem como de ações de conservação de solo e água, incluindo, entre outras, a implantação de barraginhas, conforme especificações técnicas, condições e preços registrados na respectiva Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo único da cláusula quinta do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.155.000,00 (onze milhões cento e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001480/2025.\r\n\r\nId: 2708692"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 08/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e Dimensional Engenharia Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 006/2025, referente ao pregão eletrônico nº 014/2023, realizado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, cujo objeto é a contratação de serviços de locação de maquinário de construção civil, com disponibilização de operadores, a serem executados sob demanda, destinados à realização de atividades de manutenção e recuperação de estradas vicinais, bem como de ações de conservação de solo e água, incluindo, entre outras, a implantação de barraginhas, conforme especificações técnicas, condições e preços registrados na respectiva Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo único da cláusula quinta do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.651.980,50 (onze milhões, seiscentos e cinquenta e um mil novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001480/2025.\r\n\r\nId: 2708695"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e Rivan Construções e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à ata de registro de preços nº 007/2025, referente ao pregão eletrônico nº 014/2023, realizado pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, cujo objeto é a contratação de serviços de locação de maquinário de construção civil, com disponibilização de operadores, a serem executados sob demanda, destinados à realização de atividades de manutenção e recuperação de estradas vicinais, bem como de ações de conservação de solo e água, incluindo, entre outras, a implantação de barraginhas, conforme especificações técnicas, condições e preços registrados na respectiva Ata de Registro de Preços.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, conforme o parágrafo único da cláusula quinta do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.100.000,00 (onze milhões cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016 e o Regulamento Interno de Licitações e Contratos do EMATER-RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001480/2025.\r\n\r\nId: 2708698"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2709897": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI-180001/000003/2026.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nID: Rio 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73831\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGIFFONI PROPAGANDA, MARKETING E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.018.867/0002-43\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCARNAVAL & MINI DESFILE LIGA RJ 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75536\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLIGA INDEPENDENTE DO GRUPO A - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.326.598/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 759.400,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 397.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval de Rua de São João da Barra\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77528\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTERCEIRA PONTE CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.780.916/0001-26\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.999,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.409.999,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNUM PISCAR DE OLHOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66291\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOURO VERDE CULTURA LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.504.050/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.960,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.960,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFESTIVAL ORIOKAS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n68104\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nELEVEN PRODUCOES LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n39.493.032/0001-01\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 3.067.450,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEcoar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70515\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSTITUTO IMAGINAÇÃO\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.649.029/0001-22\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.420,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 1.499.420,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDança e Educação Para Todos 2026\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n77211\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nValéria Glória Martins Henrique LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n24.253.878/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura é transformação\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n75401\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCia. Faces de Teatro de Paracambi\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.122.663/0001-65\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 352.920,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 352.920,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resoluções SECEC nº 89/2020, torna pública a Certificação de Mérito Cultural do projeto inscrito em caráter excepcional conforme aprovação da Comissão de Projetos Culturais - CAP.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSHOW DAS CAMPEÃS - RIO CARNAVAL 2026\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180001/000004/2026\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSR Promoções Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.887.847/0001-63\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\nR$ 6.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\nR$ 5.635.044,50\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação dos projetos culturais. Processo nº SEI-180001/000003/2026\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSossego\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n52242\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n4 PONTAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.427.430/0001-73\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II do art. 22 da Resolução nº 103/2020 e o inciso III do art. 17 da Resolução nº 89/2020. \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPOESIA PARA UMA VIDA MELHOR\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n66678\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nINSPIRARTE PRODUÇÕES CULTURAIS E ARTÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n47.504.919/0001-86\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II do art. 22 da Resolução nº 103/2020 e o inciso III do art. 17 da Resolução nº 89/2020. \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIII CAMINHO AGRO RIO\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n70782\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nM4 PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n40.192.143/0001-67\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II do art. 22 da Resolução nº 103/2020 e o inciso III do art. 17 da Resolução nº 89/2020. \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEncontro Raiz\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n73794\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPancultural Eventos e Projetos Culturais LTDA.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.511.402/0001-04\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II do art. 22 da Resolução nº 103/2020 e o inciso III do art. 17 da Resolução nº 89/2020. \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Luz e Arte- Vila do Noel\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n74855\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nArte Viva Produções Culturais e Artísticas LTDA ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n52.839.191/0001-83\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nInciso II do art. 22 da Resolução nº 103/2020 e o inciso III do art. 17 da Resolução nº 89/2020. \r\n\r\nId: 2709897"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço nº 180021/012/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e a empresa META COMPANY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: A prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por MATTOS NASCIMENTO, para uma apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no dia 24.01.2026, no município de DUAS BARRAS/RJ. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000143/2026.\r\n\r\nId: 2709776"
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                            "2709824": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e DELL'ARTE SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o eventos: \r\n\r\nCIA ANTONIO GADES, a ocorrer nos dias 18, 19, 20 e 21 de junho de 2026;\r\n\r\nMOMIX, a ocorrer nos dias 21,22,23,24 e 25 de setembro de 2026;\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), pagos através de bens e serviços, a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA, nas espécies de: serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal; serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo. \r\n\r\nA FTM/RJ e a PERMISSIONÁRIA promoverão o necessário ACERTO DE CONTAS, no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização do EVENTO objeto da presente permissão, perante a Diretoria Administrativa e Financeira da FTM/RJ, quando serão apresentadas todas as receitas obtidas com o EVENTO, bem como indicado o inadimplemento por parte da PERMISSIONÁRIA, para fins de cobrança de eventual multa e também para as providências posteriores. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/012026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001370/2025.\r\n\r\nId: 2709824"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONOMIA CRIATIVA \r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA COOPERAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e ENTRE AICU - ASSOCIAZIONE INTERNAZIONALE DELLE CULTURE UNITE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Protocolo de Intenções para Cooperação Artística e Cultural estabelece os princípios gerais da colaboração entre a AICU e o Theatro Municipal do Rio de Janeiro para o ano de 2026, com possibilidade de renovação conjunta até dezembro de 2026.\r\n\r\nO Protocolo serve de referência para a celebração de acordos específicos e vinculativos relativos a cada projeto e atividade descritos no presente documento.\r\n\r\nAs Partes colaborarão nas seguintes áreas:\r\n\r\n1. Colaboração artística destinada à realização de óperas e concertos de interesse comum; 2. Colaboração destinada a atividades formativas entre o El Programa de Ópera Italia e os projetos formativos do Theatro Municipal; 3. Colaboração em eventos relacionados à diplomacia cultural e à cooperação internacional.\r\n\r\nO Theatro Municipal se compromete a: Disponibilizar a orquestra e a sala principal do teatro para a Gala Lírica de apresentação do El Programa de Ópera Italia no Rio de Janeiro, prevista para 26 de julho de 2026, com dois dias de ensaio; Cuidar da organização, da comunicação e da promoção do evento em coordenação com a AICU. A AICU se compromete a: Definir o programa musical da Gala em acordo com a Direção Artística do Theatro Municipal; Colocar à disposição cantores e um maestro italiano de reconhecida fama, juntamente com jovens cantores latino-americanos selecionados através dos projetos formativos do El Programa de Ópera Italia; Arcar com as despesas de viagem, hospedagem e cachê exclusivamente dos artistas colocados à disposição pela AICU. Este espetáculo não prevê trocas econômicas entre as Partes: cada uma arcará com os custos de sua própria competência.\r\n\r\nO presente Protocolo terá validade de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026. 5.1 o presente acordo poderá ser modificado em comum acordo a qualquer momento durante a vigência do mesmo. 5.2 o presente acordo poderá ser renovado por um novo período até dezembro de 2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180005/001343/2025.\r\n\r\nId: 2709845"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 007/2026 - CONVERJ 1259.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Clube Palmares.\r\n\r\nOBJETO: Realizar eventos de formação em letramento racial, no formato de palestras e oficinas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes ao presente Termo de Fomento são no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional nº 287, de 04.12.1979; Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000; Lei Nacional nº 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual nº 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual nº 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil nº 350, de 17.07.2014; Lei Nacional nº 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Lei nº14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002967/2025.\r\n\r\nId: 2709702"
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                        "2709725": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto de Projetos Socioambientais (IPROSA).\r\n\r\nOBEJTO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o INSTITUTO DE PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS (IPROSA), visando a Manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA/RJ), tendo em vista a alta gravidade de risco de vida ao qual os sujeitos em proteção se encontram expostos e, uma vez que o termo de colaboração firmado entre as partes possui seu término em 10/02/2026, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado, fazendo parte das atividades finalísticas desta Secretaria.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: O PROVITA integra a política nacional de proteção a pessoas em situação de risco iminente à vida, tendo como fundamento a Lei Federal nº 9.807 de 1999 e a Lei Estadual nº 3.178 de 1999, que instituem o programa e definem suas diretrizes. A natureza do PROVITA exige a observância rigorosa de protocolos de sigilo e confidencialidade, em razão da gravidade das ameaças enfrentadas pelos sujeitos inseridos na política.\r\n\r\nNesse contexto, a realização de chamamento público para seleção de entidade executora mostra-se incompatível com a própria lógica do programa, uma vez que implicaria a divulgação de informações sensíveis sobre o funcionamento e a gestão da política, colocando em risco a integridade dos beneficiários, das equipes técnicas e dos procedimentos de proteção.\r\n\r\nVale dizer que o Convênio de receita entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, firmado em 30 de dezembro de 2024, possui prazo de 36 meses, com valor de R$ 8.915.635,32 (oito milhões, novecentos e quinze mil seiscentos e trinta e cinco reais e trinta e dois centavos). Ato contínuo, foi celebrado o Termo de Colaboração com o Centro de Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CDHNI), atual entidade gestora, pelo prazo de 12 meses. Desta forma, é necessário firmarmos novo Termo de Colaboração para manutenção do PROVITA/RJ por mais 24 meses, o que ora pretendemos.\r\n\r\nVale dizer que o IPROSA é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, fundada em 2010, com histórica atuação na defesa dos direitos humanos, elaborando e atuando em atividades e capacitações profissionais que promovem a emancipação de grupos em situação de vulnerabilidade social.\r\n\r\nAdemais, Sebastião Correia, fundador e diretor de relações institucionais do IPROSA, também foi fundador do Viva Rio, ocupando na instituição as funções de coordenador das áreas de comunicação, meio ambiente, segurança pública e direitos humanos e presidente por três mandatos. Nesta oportunidade, diante da crise de segurança pública e aumento de casos de ameaças a testemunhas de crimes no Estado do Rio de Janeiro, propôs ao então Secretário de Segurança Pública a criação do projeto de proteção a testemunhas, hoje transformado em um programa nacional de proteção a vítimas e testemunhas.\r\n\r\nAssim, tendo em vista a necessidade de não interrupção da execução do PROVITA no Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito a proteção das pessoas em situação de risco de vida e vulnerabilidade, resta justificada assim a necessidade de efetivação desta nova parceria.\r\n\r\nAlém disso, a proposta apresentada pelo INSTITUTO DE PROJETOS SOCIOAMBIENTAIS (IPROSA) foi formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para garantir a continuidade do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas no Rio de Janeiro - PROVITA/RJ, assegurando os direitos dos assistidos, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos.\r\n\r\nA Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso III, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme parágrafos 1°, 2° e 3°, Art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/005613/2025.\r\n\r\nId: 2709725"
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                "Secretaria de Estado de Turismo": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 04/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e A HORA DO VINHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto RIO WINE SUMMER, a realizar-se nos dias 24 e 25 de janeiro de 2026, no Casa Shopping - Av. Ayrton Senna, 2150 - Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, 22775-900, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 352.000,00 (trezentos e cinquenta e dois mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caputs e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000042/2026. \r\n\r\nId: 2709894"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 001/2026\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a empresa LUKE'S ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra Pública - com vistas à Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia e/ou arquitetura para execução da obra de conservação, restauração e modernização no bem tombado nacional \"antiga oficina\", com elaboração de projeto executivo, localizada na Praça Cristóvão Corrêa e Castro s/n, Centro no Município de Vassouras/RJ, na forma da proposta detalhe e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22.01.2026\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos e contados a partir da autorização para início da execução do objeto.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.302.281,25 (um milhão, trezentos e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis e do instrumento convocatório. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-460001/001617/2023\r\n\r\nId: 2709913"
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                        "2709733": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 09/03/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09/03/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA ARCOZELO MARAVILHA, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES - RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 4.161.519,19 (quatro milhões, cento e sessenta e um mil, quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001680/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2709733"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, vem por meio deste tornar público o que segue:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 05/2026.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço em Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: Aberto e fechado.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/03/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/03/2026 às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE RESTAURAÇÃO DA PRAÇA CORONEL SUCENA E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DEVANIR BASTOS, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES/RJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.509.457,92 (um milhão, quinhentos e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330001/001523/2025.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos endereços eletrônicos: www.rj.gov.br/seiop/node/225, www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br (https://portalsei.rj.gov.br/).\r\n\r\nDúvidas e informações poderão ser encaminhadas ao e-mail institucional: licitacao@obras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2709739"
                        ]
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEDSODH nº 050/2025. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer a mútua cooperação, entre a SEDSODH e EMOP-RJ, visando a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e adequação do Restaurante do Povo de Itaboraí, localizado na Rua Doutor Pereira dos Santos, s/nº - Ampliação - Itaboraí/RJ, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos partícipes, que passa a fazer parte integrante deste termo independente de transcrição. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/01/2026. \r\n\r\nVALOR: Não há. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 46.473/18 e demais Legislação aplicável.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310001/002301/2025.\r\n\r\nId: 2709772"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria EMOP N.º 1371/2025, de 08/01/2025, torna público que o Procedimento licitatório nº 017/2025 - contratação para construção de uma Unidade CEU da Cultura - Núcleo Básico Edificado de Queimados/RJ - projeto padrão elaborado e fornecido pelo Ministério da Cultura com implantação de área total projeção da edificação 363,90 m2., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”, sofreu alterações, a licitação anteriormente marcada para o dia 22/01/2026 ás 11:00 horas, fica remarcado para o dia 02/03/2026 às 11:00 horas, na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. Processo nº SEI-330003/002756/2025.\r\n\r\nId: 2709946"
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                            "2709914": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE AQUISIÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ, torna público a REALIZAÇÃO de PESQUISA DE MERCADO destinada à aferir os preços estimados para SERVIÇOS DE LICENÇAS DO PACOTE DE SOFTWARES.\r\n\r\nPRAZO DE PESQUISA: O prazo de pesquisa será de até 05 (cinco) dias contados a partir da data da publicação do presente aviso.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/01/2026 \r\n\r\nPESQUISA DE PREÇOS: 00436/2026\r\n\r\nCRITÉRIO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nFORMA DE APRESENTAÇÃO: As propostas poderão ser enviadas através do sistema SIGA, por e-mail, para endereço: dma.cotacao@der.rj.gov.br ou ainda por meio de envelope lacrado, aos cuidados da Coordenadoria de Aquisições do DER, na Av. Presidente Vargas n° 1.100, 5° andar.\r\n\r\nTodas as informações necessárias para a elaboração das propostas estão disponíveis no Processo nº SEI-330002/002185/2026.\r\n\r\nId: 2709914"
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                            "2709844": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 23/01/2026, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, em conformidade com o contido no procedimento administrativo abaixo descrito, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social do assentamento a seguir relacionado: \r\n\r\nCOMUNIDADE BAIRRO COLÔNIA (SEI-E-19/200.206/2009): QUADRA 06: Rosilene Silva do Espírito Santo - lote 12 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE VIVENDAS DO PARAÍSO \r\n\r\nTermos Administrativos de Doação, de Imóvel integrante do Patrimônio Estadual, localizado no Caminho da Vala do Sangue, nº 720, no bairro de Santa Cruz -RJ, onde se encontra situado o assentamento urbano denominado conjunto habitacional VIVENDAS DOPARAÍSO, firmados em 23/01/2026, entre o Estado do Rio de Janeiro, através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os donatários, abaixo relacionados, em conformidade com os Processos Administrativos nº E-19/200/298/2011, com a devida autorização governamental, consoante despacho de fls. 291, exarado em 14.03.2014 publicado no DOERJ de 17.03.2014, e nº E 19/014/281//2015. \r\n\r\nBLOCO 02: Angela Maria dos Santos Canellas - Apto. 104; BLOCO 06: Katia Sueli Lopes - apt. 204; BLOCO 08: Virginia Bianca de Souza Santos - apt. 101; BLOCO 13: Maria José Cruz Azevedo dos Santos - apt. 101; BLOCO 19: Michele de Sousa Brandao - apt. 102; Rafaela Cardoso Batista - Apt. 103; Josenete de Oliveira Vieira Ribeiro - apt. 204; BLOCO 20: Adriana Marcia da Silva - apt. 202; BLOCO 22: Josias da Silva Gouveia - apt. 101.\r\n\r\nId: 2709844"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO -CEHAB-RJ NOTIFICA a empresa WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. com sede na AV. NOSSA SENHORA DO CARMO, Nº 269, Parque Aurora, Campos dos Goytacazes, RJ, CEP 28.025-486, CNPJ/MF sob o nº 05.947.935/0001-01, representado neste ato por ANDRÉ DA SILVA RODRIGUES, portador da Carteira de Identidade nº 071563449 expedida pelo IFP, inscrito no CPF-MF sob nº 968.676.397-04 doravante denominada simplesmente NOTIFICADA. REFERÊNCIA SEI-490002/003756/2025 170041/000131/2022 Em observância aos preceitos legais e às cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, a Notificante, vem NOTIFICAR PARA RETOMADA IMEDIATA DA OBRA à Contratada, WES EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. referente ao CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO Nº 091/2023, tendo em vista as tentativas da fiscalização de contato com a referida empresa. Sob pena de aplicação por inadimplemento contratual, com fulcro no artigo 83, Caput e seus incisos, da Lei 13.303/2016 e Cláusula Vigésima Segunda, do Contrato nº 091/2023. A NOTIFICADA poderá ter vista dos autos através do portal http://www.fazenda.rj.gov.br/sei/usuarioexterno. A falta de defesa por parte da NOTIFICADA, a apresentação fora do prazo concedido ou caso seja a mesma julgada administrativamente improcedente e, não sendo tomadas medidas por parte da Contratada para cumprimento do contrato, implicará nova análise do caso para aplicação de penalidade contratual mais gravosa. Prazo para apresentação de defesa: 10 (dez) dias úteis (Art.83, § 2º da Lei nº 13303/2016), pessoalmente ou por procurador habilitado, de 09:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 17:00 horas, na sede da Companhia - Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290- 090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ. Processo Nº SEI490002/000129/2026.\r\n\r\nId: 2709780"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 001/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado Das Cidades e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu.\r\n\r\nOBJETO: Mútua cooperação para a realização de ações que fomentem o desenvolvimento da infraestrutura no Município de Nova Iguaçu, especialmente o que tange a melhoria da infraestrutura urbana: equipamentos públicos e desenvolvimento econômico, cultural e turístico daquela localidade, cuja solução restou consignada no pleito apresentado e selecionado por esta Secretaria de Estado das Cidades, designada para a gestão do Programa Governo Presente nas Cidades - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REURBANIZAÇÃO DO ACESSO AO VIADUTO DE COMENDADOR SOARES, INCLUINDO INTERVENÇÕES EM TRECHOS DAS RUAS LAFAIETE PIMENTA E TANCREDO NEVES, COM ADEQUAÇÕES EM DUAS PASSARELAS DE PEDESTRES, NO BAIRRO COMENDADOR SOARES, MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/ RJ.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado, na forma do art. 184 de Lei 14.133/21, valendo a data da publicação do extrato como termo inicial de vigência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 48.782/2023, Resolução nº 07/2024 e Lei 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000380/2025\r\n\r\nId: 2709906"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2024. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e CCN CENTRO DE CONVENCOES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de vigência do Contrato 12/2024 de prestação de serviço de forma contínua de guarda e estacionamento coberto, em regime integral para 14 (quatorze) veículos oficiais sem reajuste. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 18/01/2026, conforme Cláusula Primeira do Termo Aditivo. \r\n\r\nVALOR: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/01/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-240001/000912/2025.\r\n\r\nId: 2709890"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2709741": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados para a Sede, em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAGATHA ANDRADE RIBEIRO RAMOS\r\n\r\nAGNES MORAES LOPES GAMA\r\n\r\nALESSANDRA ANTUNES JERONIMO\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA DE MACEDO LOPES\r\n\r\nALEX DE SOUZA TERRA\r\n\r\nALEXIA DAUANA CORREA ALVES\r\n\r\nAMANDA CRYSTINA DE SA BASTOS\r\n\r\nANA BEATRIZ DE DEUS GUIMARÃES\r\n\r\nANA BEATRIZ FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nANA BEATRIZ NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nANA CAROLINA DA SILVA LISBOA DA COSTA\r\n\r\nANA CAROLINA MACEDO DE MATTOS\r\n\r\nANA CAROLINE DUARTE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nANA CLARA ALVES CARNEIRO\r\n\r\nANA CLARA DA CUNHA DA MOTTA\r\n\r\nANA CLARA SOARES LUCAS\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA CANTUARIO DOS SANTOS\r\n\r\nANA PAULA LESSA LOPES\r\n\r\nANDERSON AZEVEDO SALES\r\n\r\nANDRÉ VIEIRA SAYÃO\r\n\r\nANDRÉA SANDIM PEGLER ALVIM\r\n\r\nANISIA SAMPAIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nANNA BRILHANTE NUNES\r\n\r\nANNA CAROLINA RODRIGUES CAMILLO PINTO\r\n\r\nANNA PAOLA LIRA DE LUCA\r\n\r\nANTONIO PEDRO MATTOS GONZALEZ\r\n\r\nARIANA DE VILHENA CARDOSO\r\n\r\nARTHUR DOMINGUES ALVES GARCIA\r\n\r\nARTHUR DOUGLAS ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nARTHUR JOSÉ ALMEIDA DE CASTRO\r\n\r\nARTHUR TEIXEIRA DE ABREU DE AZEVEDO MACEDO MOTTA\r\n\r\nBÁRBARA VICTÓRIA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nBEATRIZ BESSA MENDONÇA\r\n\r\nBEATRIZ COSTA BARRETO\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\nBEATRIZ DE ANDRADE PEREIRA FARIAS\r\n\r\nBEATRIZ ROSA SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nBERNARDO QUINTANILHA TOFFANO\r\n\r\nBIANCA ARAÚJO MAGALHÃES FERREIRA\r\n\r\nBIANCA SOARES COSTA\r\n\r\nBRENDA JULIEANNE GOMES PAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nBRENO AMARAL SANTARONE FERREIRA\r\n\r\nBRENO MACIEL DE OLIVEIRA CANTARIM\r\n\r\nBRUNA AMARAL BRAGA\r\n\r\nBRUNA BARBOZA DE DEUS FONSECA\r\n\r\nBRUNA FONTOURA FELIX\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nCAIO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nCAMILA CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA CASTRO RIBEIRO\r\n\r\nCAMILA SOUSA DE AVELAR RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS GUILHERME SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nCAROLINA ALMEIDA DAVIM\r\n\r\nCAROLINA BAPTISTA GARCIA DE SOUSA\r\n\r\nCAROLINA DE MORAES SAMPAIO\r\n\r\nCAROLINA DIAS BAPTISTA\r\n\r\nCAROLINA MARTINEZ DE BACCO RAMALHO\r\n\r\nCATARINA BANSI MOREIRA\r\n\r\nCLARA DAMIANI ALVARENGA\r\n\r\nCLARA DE REZENDE DI IULIO\r\n\r\nCLARISSA BARCELOS FERNANDES FUMAGALLI SILVA\r\n\r\nCLARISSE GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANIELA CHAVES AFONSO\r\n\r\nDANIELLA BRITTO DE MELO SILVA\r\n\r\nDANILO DUTRA NERY DA SILVA\r\n\r\nDANILO SILVA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDANILO SOARES DE JESUS\r\n\r\nDÁRIO FREIRE BRANCO\r\n\r\nDARLAN DA LUZ RAMOS\r\n\r\nDAVI NUNES PEREIRA RIJO\r\n\r\nDAVID KIRK BEER HENDERSON\r\n\r\nDAVID VEGA BRUSCHI\r\n\r\nDEBORA CLARO AZEVEDO\r\n\r\nDEBORA RESELS ASHTON\r\n\r\nDEBORA SILVA DOS SANTOS SEVERINO\r\n\r\nDIOGO RODRIGUES CASTRO\r\n\r\nÉBER IORIO DE LIMA\r\n\r\nEDUARDA PITOCO NORONHA\r\n\r\nEDUARDO PONCE ALVES DE MESQUITA\r\n\r\nELIVANIO FERREIRA FILHO\r\n\r\nERYCK LUIZ LIMA\r\n\r\nESTER DA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nESTER FERRO BARBOSA\r\n\r\nESTTELLA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nEYSHILA CRISTINE FERREIRA DO SÊRRO\r\n\r\nFELIPE BACELAR VAITSMAN\r\n\r\nFELIPE CAMPOS RONCHINI LIMA\r\n\r\nFELIPE CUMEIRA PAIVA\r\n\r\nFELIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nFELIPE MACHADO MUSSI\r\n\r\nFELIPE SILVA CRUZ\r\n\r\nFELIPE VIANNA PIMENTEL GOMES\r\n\r\nFELIPPE DE LUCA DE ALVARENGA ROCHA\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nFERNANDA ROMI DE SANT'ANNA FLORIANO ARMOND\r\n\r\nFERNANDA ROSA DA FONSECA CASTRO\r\n\r\nFERNANDA SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDO LOPES REBELLO RAMOS\r\n\r\nGABRIEL DEVEZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL FARIA ALBANO\r\n\r\nGABRIEL FILISBERTO SIMOES PEREIRA\r\n\r\nGABRIEL MENEGALE FLUMIGNAN\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DE FREITAS PINTO\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE MELO\r\n\r\nGABRIEL STANLEY MONTEIRO PAES\r\n\r\nGABRIEL TRANQUILINO DA ROCHA\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO POGGI DE ARAGÃO\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ ESTEVEZ\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nGABRIELA DE MACEDO SILVA\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nGABRIELA LIMA CARNEIRO\r\n\r\nGABRIELA MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIELA PIVA REGUEIRA\r\n\r\nGABRIELLA COHEN CALDONCELLI DE AZEVEDO\r\n\r\nGABRIELLA NUNES CARDOSO\r\n\r\nGABRIELLE PRADO CARDOSO\r\n\r\nGAEL OLIVEIRA DUTRA\r\n\r\nGEOVANNA REGO PEÇANHA\r\n\r\nGIOVANA SILVA DE AVELAR\r\n\r\nGIOVANNA GHELLI ALEXANDRE CAMPOS\r\n\r\nGIOVANNA HOLANDA BELTRÃO REVERS\r\n\r\nGIOVANNA MASULLO RUA\r\n\r\nGISELE VIANA LEITE DE SOUZA\r\n\r\nGIULIA BELLA NOGUEIRA ROMEIRO\r\n\r\nGIULIA DAL BELLO FAOUR\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA ALVES BORGES\r\n\r\nGUILHERME BRAZ GAMEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\nGUILHERME IDALGO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGUILHERME MARONY PORTO NEVES SANTOS\r\n\r\nHANNY VYCTORIA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nHARLON MARTINS GOMES\r\n\r\nHELENA FALCÃO CHOPARD BONILAURI\r\n\r\nHELENA LUCENA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nHIRAN BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nIGOR DE MELLO WEISS CHAVES\r\n\r\nIGOR LIMA DE AMORIM\r\n\r\nISABEL LESSA QUINTANILHA VASCONCELLOS\r\n\r\nISABELA LYRA LEMOS\r\n\r\nISABELE CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nISABELLA LEAL DE LIMA\r\n\r\nISABELLA LUNA RAMOS DE SOUZA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIZABELLA CAROLINA QUIRINO NOGUEIRA\r\n\r\nJACÓ SENA SOARES DE SOUZA\r\n\r\nJEFFERSON QUARESMA BATISTA\r\n\r\nJESSICA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nJESSICA MOREIRA FERNANDES\r\n\r\nJESSICA NOGUEIRA MARTINS\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nJOÃO GUILHERME DUARTE DA SILVA LOPES\r\n\r\nJOÃO LUIS BRITO GUIMARÃES DE LIMA\r\n\r\nJOÃO MARCELO PEREIRA DE ATHAYDE FERREIRA\r\n\r\nJOÃO PEDRO BORGES MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\nJOÃO PEDRO DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nJOÃO PEDRO LINS MATTOS DA SILVA\r\n\r\nJOÃO PEDRO SILVA LEMOS\r\n\r\nJOÃO ROSEMBACK DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nJOEL PEREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nJONATHAN DA SILVA BATISTA\r\n\r\nJOSÉ RENAN MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\nJÚLIA AZEVEDO WALKER\r\n\r\nJULIA DE MORAES MARIANO\r\n\r\nJÚLIA MERÇON PIMENTEL\r\n\r\nJULIA MONTEIRO SEGADAS VIANNA\r\n\r\nJÚLIA PARDELHAS DE ARAUJO\r\n\r\nJULIA SMITH NASCIMENTO\r\n\r\nJULIANA BEZNOS\r\n\r\nJULIANA GOUVEA REIS\r\n\r\nJULIANA LEITE QUINTAN\r\n\r\nJULIO PEREIRA NORONHA\r\n\r\nJULLIA HELOISA RELVA DOS SANTOS\r\n\r\nJULLY KAMILLY LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nJULYNE COELHO DE MORAES\r\n\r\nKARINE RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nKARLA CRISTINA BRAVO PEREIRA LOBATO\r\n\r\nKAROLINA PAOLA ANDRADE COSTA\r\n\r\nLARA DE AQUINO DUENAS\r\n\r\nLARA MARTINS PEREIRA\r\n\r\nLARISSA ALVES OLIVEIRA\r\n\r\nLARISSA BORGES CARDOSO\r\n\r\nLARISSA CAVALCANTI DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nLAURA JUNQUEIRA LEITE DA SILVA\r\n\r\nLAURA NUNES FERNANDES BAPTISTA\r\n\r\nLEONARDO CALADO GONÇALVES DO SUL\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO LEMOS\r\n\r\nLETÍCIA DE CARVALHO AMORIM\r\n\r\nLETÍCIA DE SOUZA BESERRA\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS ALVES\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS COSTA\r\n\r\nLETICIA PEÇANHA MUNIZ\r\n\r\nLETÍCIA SOUZA FERREIRA\r\n\r\nLIZ VIEIRA PECLAT\r\n\r\nLOHANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nLORENA ROMÃO DA MATTA MACHADO LIMA\r\n\r\nLORENZO DORIA PREVATTO\r\n\r\nLORRANY CRISTINA FERREIRA GUARABU\r\n\r\nLORRANY DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nLOUISE DAMASCENO DRUMOND\r\n\r\nLUCAS CARVALHO MARTINS\r\n\r\nLUCAS SOARES DE AMORIM\r\n\r\nLUCIANA COSTA GAMA RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PEIXOTO MARTINS\r\n\r\nLUIZ FELIPHE SANCHEZ DE MORAIS\r\n\r\nLUIZ NATHAN DE OLIVEIRA GUIMARAES\r\n\r\nLUIZA FARIA LIMA\r\n\r\nLUIZA LO FEUDO DE SOUZA\r\n\r\nMAIARA PEREIRA MAGALHÃES\r\n\r\nMANUELA FAZECAS E COSTA\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS CABRAL RODRIGUES\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MARTINS DE PAIVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MONTEIRO AVELINO\r\n\r\nMARIA ANTÔNIA MADRUGA SABBATINI\r\n\r\nMARIA CLARA CRUZ SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA CLAUDIA RIBEIRO MANSO DE ALMEIDA\r\n\r\nMARIA EDUARDA COSTA DA SILVA\r\n\r\nMARIA EDUARDA REZENDE GOMES\r\n\r\nMARIA FERNANDA ALVES BUCHNER\r\n\r\nMARIA FERNANDA DORTA DE BARROS MELLO\r\n\r\nMARIA ISABELA SILVA FERREIRA\r\n\r\nMARIA LUÍSA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARIA PAULA DOS SANTOS RAMALHO\r\n\r\nMARIANA COSTA ZAPPELLI FERREIRA\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA GONZALEZ\r\n\r\nMARIANA HELENA DE ARAÚJO GALVÃO\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES SOUSA\r\n\r\nMARIANA VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nMARIANE MENESES DE LIMA\r\n\r\nMARINA QUEIROZ TUPPER\r\n\r\nMARISA GOMES PINTO\r\n\r\nMARLOS PASSOS DIAS\r\n\r\nMATEUS FRANÇA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nMATHEUS GUARNIEL TANAKA\r\n\r\nMATHEUS LEONARDO DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nMATHEUS LUÍS VILLELA HUMMEL DOS SANTOS\r\n\r\nMATHEUS MACHADO NERY DE ANDRADE\r\n\r\nMATHEUS MARTINS ARAGÃO PONTES\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO DOS REIS\r\n\r\nMATHEUS TELIS DA COSTA FIDELIS\r\n\r\nMATHEUS VIANA DE PAULO\r\n\r\nMAYARA VIEIRA FERNANDES DUFFRAYER\r\n\r\nMIGUEL CUNHA FRAGOZO\r\n\r\nMIKHAEL DE ABREU BORBA\r\n\r\nMILENA DE ABRANTES PORTO\r\n\r\nMILENA SANTOS PEREIRA\r\n\r\nMIRELLA VITORIA FERREIRA BRUNETTI\r\n\r\nMÔNICA DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\nMONIQUE ROMUALDO DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nMYLLENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nNATACHA MARTINS MENDES\r\n\r\nNATALÍ DOS SANTOS LIRA\r\n\r\nNATAN DE JESUS SOUZA AMORIM\r\n\r\nNATHAN BAUMFELD\r\n\r\nNAYADE CASTRO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNAYARA DE OLIVEIRA CORREIA\r\n\r\nNICOLAS MARZULLO MAIA GIUDICE MEGA\r\n\r\nNICOLE CAMPIONI VIANNA\r\n\r\nNICOLE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nNICOLE RANGEL CORREA\r\n\r\nPAULO VICTOR AIRES SOUSA\r\n\r\nPEDRO AYRES MONTEIRO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DIZ DE MATTOS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPEDRO RIBEIRO DA SILVA COELHO\r\n\r\nRAFAEL BICUDO MARTINEZ\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA FROUCHE\r\n\r\nRAFAEL DIAZ ANTUNES\r\n\r\nRAFAEL HASSELMANN WERNECK\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA ROZES SCHAIMBERG\r\n\r\nRAFAELLA TOBELEM MATTOS\r\n\r\nRAYZA MARTINS JANUÁRIO\r\n\r\nREBECA COSAQUIVITI SILVA\r\n\r\nRENAN MARTINS DE MENEZES\r\n\r\nRENATA DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nRICARDO SÉRGIO ALBUQUERQUE TAVARES\r\n\r\nRODRIGO JALLES DE CARVALHO VERAS\r\n\r\nRODRIGO LUIZ CAVALCANTI FRANKLIN\r\n\r\nROSA BARBARA VALENTIM\r\n\r\nRUAN FAGUNDES PIRES\r\n\r\nRUBENS THOMAZ DA SILVA\r\n\r\nRYAN DA ROCHA ANDRADE\r\n\r\nSAMUEL PORTO DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSANDY GLIENKE\r\n\r\nSARAH FIGUEIREDO FREITAS\r\n\r\nSARAH RIMILLY RAFAEL DOS SANTOS\r\n\r\nSOFIA CARNEIRO MATHIAS\r\n\r\nSOFIA ROCHA PERROTTA\r\n\r\nSOPHIA ANNUZA DA SILVA NETA\r\n\r\nSOPHIA MATOS HINERASKI\r\n\r\nSOPHIA YUMI MACIEL SANO\r\n\r\nSORAIA LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSTELLA KLIMROTH DE SÁ\r\n\r\nSTHEFANY RESENDE BRAZ\r\n\r\nSUSANA MEROLA GERCHENZON\r\n\r\nSUZANA MOURA DE ALMEIDA\r\n\r\nTAYNARA NASCIMENTO PARETO\r\n\r\nTHAÍS CRISTINA SIQUEIRA VAZ BOAVENTURA\r\n\r\nTHAIS REIS OLIVEIRA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTHALITA MATHEUS REGA\r\n\r\nTHAYS HELLEN COSTA DE LIMA\r\n\r\nTHIAGO CARVALHO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA E SILVA\r\n\r\nVALMIR DOMINGOS DOS SANTOS\r\n\r\nVERA RAYANE LOUREIRO TANAJURA\r\n\r\nVICTOR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nVICTOR FÖLDES GUIMARÃES TELLES\r\n\r\nVICTORIA RAMOS MORRA\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVITOR SOUSA NUNES AUGUSTO ABRUNHOSA\r\n\r\nVITORIA PEREIRA CRESCENCIO\r\n\r\nWBEMAR RAYFF DA SILVA\r\n\r\nWESLEY GUILHERME JUSTINO\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS DE SOUZA\r\n\r\nYAGO DE ALMEIDA AMARAL ZAHRA\r\n\r\nYANKA KARINE MARANHA DE ANDRADE\r\n\r\nYASMIM FLUMINENSE DUTRA DE MORAES\r\n\r\nYASMIN NUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nYCARO THOMAZ RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nOs candidatos acima convocados deverão encaminhar a documentação para o e-mail estagiodocumentos@pge.rj.gov.br até as 23h:59 do dia 09/02/2026, informando a disponibilidade e aptidão para futura admissão no estágio em data que será informada oportunamente ou, caso necessário, solicitando o final de fila.\r\n\r\nA documentação abaixo relacionada deverá ser digitalizada em arquivos distintos, identificados em formato “PDF” (exceto a foto) e enviada via e-mail único, identificado no assunto pelo nome completo, na seguinte ordem:\r\n\r\n1.Foto digitalizada em formato JPG, 3 x 4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares);\r\n\r\n2.Carteira de Identidade ou outro documento de identificação com foto;\r\n\r\n3.CPF;\r\n\r\n4.Comprovante de residência;\r\n\r\n5.Declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\n6.Em se tratando de candidato beneficiário de cota destinada a portadores de deficiência, laudo médico com a especificação da deficiência, podendo ser exigida inspeção oficial médica antes da admissão.\r\n\r\nO não atendimento da convocação no prazo estabelecido implicará na eliminação do candidato. Processo n° SEI-140001/058722/2025.\r\n\r\nId: 2709741"
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                        "2709771": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ nº 02/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do objeto contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 47.187,79 (quarenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 65, inciso I, alínea “a” c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/008137/2022.\r\n\r\nId: 2709771"
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