{
    "2026-01-12": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2706474": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 45ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2025, realizada no período de 08 a 12 de dezembro.\r\n\r\nPresidência: Conselheiro-Presidente Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nMinistério Público de Contas: Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\nSubsecretaria das Sessões: Auditor Éderson dos Santos Macieira\r\n\r\nNo período de oito a doze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, de dez horas de segunda-feira a dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua quadragésima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 280 do Regimento Interno, sob a presidência do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. Participaram o Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, o Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves (Vice-Presidente), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins e o Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Representou o Ministério Público de Contas o Senhor Procurador-Geral Vittorio Constantino Provenza. \r\n\r\nCOMUNICAÇÕES\r\n\r\nDe acordo com o disposto no artigo 216 do Regimento Interno e no Ato Executivo nº 27.466/25, por convocação da Presidência, o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia e a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins exerceram suas funções na sessão desta data em substituição, respectivamente, aos Conselheiros Marco Antonio Barbosa de Alencar e Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, nesta sessão, propostas de decisão, as quais foram aprovadas por unanimidade.\r\n\r\nRELATOS\r\n\r\nForam relatados 378 processos: 67 pelo Senhor Conselheiro Jose Gomes Graciosa, 19 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 35 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 24 pelo Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, 150 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 40 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 33 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 10 pelo Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 293, inciso V, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou os Processos TCE-RJ nos 209691-2/2021 e 223226-3/2025. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE-RJ nos 210672-3/2025, 112202-5/2025 e 112728-7/2024, este último em razão de pedido de sustentação oral. O Senhor Conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 213671-8/2024 (Prestação de Contas de Governo Municipal - Prefeitura Municipal de Carapebus), de relatoria do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE-RJ nos 102462-2/2015 e 106414-5/2016, em razão de pedido de sustentação oral, bem como solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 222414-9/2022 (Prestação de Contas Anual de Gestão - Instituto de Previdência do Municipio de Mangaratiba - Previ-Mangaratiba), de relatoria do Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco. O Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE-RJ nº 231276-3/2015. O Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco retirou os Processos TCE-RJ nos 240054-3/2021 e 221359-0/2024, este último em vista de solicitação de destaque da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos termos do artigo 292, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE-RJ nos 116333-6/2002, 101692-5/2003, 107664-0/2003, 116158-6/2003, 102432-2/2004, 108157-6/2004, 112031-6/2004, 115321-0/2004, 100913-4/2005, 105056-7/2005, 112855-2/2005, 205097-4/2022, 115632-1/2006, 115517-2/2018, 240982-7/2014, 214859-7/2023, 239240-1/2024 e 249606-7/2022 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 214372-3/2025 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; declarou-se impedido nos Processos TCE-RJ nos 218952-7/2025 e 103215-7/2025 o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia; e declarou-se suspeito no Processo TCE-RJ nº 219357-8/2025 o Senhor Conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco.\r\n\r\nENCERRAMENTO\r\n\r\nNos termos do artigo 292 do Regimento’ Interno, c/c o art. 283, os pro‘’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’’cessos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público de Contas, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pelo Senhor Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, Éderson dos Santos Macieira, Subsecretário das Sessões, subscrevo-a. \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nAUDITOR ÉDERSON DOS SANTOS MACIEIRA\r\n\r\nSubsecretário das Sessões\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nCONSELHEIRO THIAGO PAMPOLHA GONÇALVES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nACÓRDÂOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e \r\n\r\nemissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-3/2025 (25905/2019) - Interessado: UBIRATAN PEREIRA - Acórdão: 58023/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-2/2025 (9791/2021) - Interessado: VALÉRIA MAGALHÃES CANELA - Acórdão: 57869/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110136-6/2025 (SEI-040150/000986/2022) - Interessado: ALAIR FER REIRA MAYO - Acórdão: 57729/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108171-0/2025 (PD-04/138.134/2021) - Interessados: ALICE ALVES PEREIRA, SEVERINA CIRINO DE SOUZA - Acórdão: 57986/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104864-1/2025 (SEI-040150/001723/2022) - Interessado: ALTAIR OLIVEIRA SANTOS - Acórdão: 57984/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105748-8/2025 (SEI-3200010004222025) - Interessado: ANDREA RAYOL DA COSTA - Acórdão: 57976/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111622-2/2025 (PD-04/169.46/2017) - Interessado: ARTUR EMILIO BERNARDO DA SILVA - Acórdão: 57760/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110493-2/2025 (PD-04/146.309/2021) - Interessado: CLAUDIA BRAGA DA SILVA - Acórdão: 57756/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111658-1/2025 (SEI-040014/022038/2025) - Interessado: DAISY ANGELINA ABTIBOL TAYAH - Acórdão: 57785/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110829-5/2025 (SEI-040014/014429/2025) - Interessado: DEIA CARDOSO CASTILHO - Acórdão: 57812/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111094-9/2025 (SEI-040014/037392/20) - Interessado: DEIJACY DE MORAES - Acórdão: 57813/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110237-6/2025 (PD-04/141.18/2021) - Interessado: DEISE FERNANDES DA SILVA - Acórdão: 57730/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110648-9/2025 (SEI-040014/015919/2025) - Interessado: DILZA RIBEIRO SILVA - Acórdão: 57837/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111182-2/2025 (SEI-040014/023999/2025) - Interessado: EDMEIA LESSA BELLIENY - Acórdão: 58077/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-5/2025 (SEI-040014/018858/2025) - Interessado: EDNA PACHECO DE SOUZA - Acórdão: 57983/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108786-1/2025 (PD-04/142.66/2021) - Interessado: ELISETE MARIA DA SILVA ANTUNES - Acórdão: 57726/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110738-0/2025 (PD-04/138.257/2021) - Interessado: ELIZABETH MARIA NUNES DE LIMA GALINDO - Acórdão: 57839/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111699-5/2025 (SEI-040150/000105/2022) - Interessado: ELNI DE LIMA FERNANDES - Acórdão: 57783/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110831-8/2025 (SEI-040014/036603/2025) - Interessado: FRANCISCA DE PAULA DOS SANTOS CECIM - Acórdão: 57759/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109623-0/2025 (PD-04/138.156/2021) - Interessado: HILDA RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 57990/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108381-7/2025 (PD-04/143.72/2021) - Interessados: JADE SANTOS DE OLIVEIRA, CAIO NICOLAS COSTA DOS SANTOS OLIVEIRA, JULIANA KATLEN DOS SANTOS FÉLIX - Acórdão: 57707/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-3/2025 (SEI-040014/027147/2025) - Interessado: JAIR DE OLIVEIRA - Acórdão: 58062/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108393-0/2025 (SEI-040014/010280/20) - Interessado: JANETE PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57708/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110514-2/2025 (PD-04/146.158/2021) - Interessado: JORGE SOARES DE OLIVEIRA - Acórdão: 57713/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110688-9/2025 (PD-04/146.244/2021) - Interessado: LEA DEOMAR MATTOSO - Acórdão: 57838/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110682-5/2025 (PD-04/142.39/2021) - Interessado: LEDA ALVES DA COSTA - Acórdão: 57744/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111669-0/2025 (PD-04/142.38/2021) - Interessado: LIANA LUCIA LOPES DA SILVA - Acórdão: 58068/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111222-8/2025 (SEI-040014/034164/2025) - Interessado: LUCIANA OLIVEIRA DE MORAES RIBEIRO DE MATOS - Acórdão: 57842/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111204-6/2025 (SEI-040014/026524/2025) - Interessado: MAIZA MARIA COSTA GOMES BRANDÃO - Acórdão: 57814/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110535-6/2025 (PD-04/141.70/2021) - Interessados: MARCIA FURTADO DE CASTRO, MARIA CLARA FURTADO DUTRA, MARIA VITORIA FURTADO DUTRA - Acórdão: 57994/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111832-9/2025 (SEI-040150/000306/2023) - Interessado: MARIA AUGUSTA DE BARROS LIMA - Acórdão: 58069/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109958-3/2025 (PD-04/152.190/2021) - Interessado: MARIA BEATRIZ VIEIRA DO NASCIMENTO - Acórdão: 58002/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110893-6/2025 (PD-04/142.30/2020) - Interessado: MARIA DE LOURDES ARAÚJO SILVA - Acórdão: 57815/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110623-9/2025 (SEI-040014/076562/2024) - Interessado: MARIA EMILIA DA SILVA CARDOSO - Acórdão: 57757/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110715-8/2025 (SEI-040014/019224/20) - Interessado: MARIA FRANCISCA VIEIRA DA SILVA - Acórdão: 57758/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111221-4/2025 (SEI-040014/001798/2025) - Interessado: MARILENA DOS SANTOS MORENO - Acórdão: 57816/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110662-5/2025 (SEI-040014/036697/2025) - Interessado: MARILZA DE CARVALHO NUNES - Acórdão: 57714/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109592-5/2025 (PD-04/139.98/2017) - Interessado: MARLENE JESUS DE SOUZA - Acórdão: 57728/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111241-4/2025 (SEI-040014/000811/2025) - Interessado: MONICA HELENA ANASTACIO CORREA - Acórdão: 57817/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111651-3/2025 (SEI-040014/061378/2024) - Interessado: NADIR CAMPOS MOREIRA DOS SANTOS - Acórdão: 58060/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105610-5/2025 (SEI-040150/001230/2022) - Interessado: NADYR SILVA LIMA - Acórdão: 58008/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107914-3/2025 (SEI-040150/001838/2022) - Interessado: NEUZA GUEDES DOS SANTOS - Acórdão: 57985/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109945-6/2025 (PD-04/146.210/2021) - Interessado: NIOLCY DA SILVA BRAGA - Acórdão: 57993/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111807-4/2025 (PD-04/231.271/2020) - Interessado: NORMACI RODRIGUES FERREIRA DA SILVA - Acórdão: 58063/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110483-7/2025 (PD-04/144.139/2021) - Interessado: ORIOVALDO ALVES DA SILVA - Acórdão: 57991/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110629-3/2025 (SEI-040150/000294/22) - Interessado: PAULO SERGIO RODRIGUES DE BRITO - Acórdão: 57818/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111164-0/2025 (SEI-040150/000466/2022) - Interessado: ROBERTO LUIZ CORDEIRO DE ABREU - Acórdão: 57819/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111611-3/2025 (PD-04/142.318/2020) - Interessado: ROSANA CRISTINA DA SILVA RAFAEL - Acórdão: 58058/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110698-4/2025 (PD-04/141.140/2020) - Interessados: ROSANE TAVARES, LUCIMAR CÂNDIDO PENNA - Acórdão: 58061/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111216-9/2025 (PD-04/143.376/2021) - Interessado: ROSANGELA NORBERTO CHAVES DA SILVA - Acórdão: 58036/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111782-8/2025 (PD-04/139.26/2019) - Interessado: ROSEMARY DE OLIVEIRA PACHECO - Acórdão: 57846/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111607-2/2025 (SEI-040014/073882/2024) - Interessado: ROSIMAR JARDIM DE TOLEDO ARAÚJO - Acórdão: 58059/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-3/2025 (SEI-040150/001150/2022) - Interessado: SIDNEY MOREIRA DE ABREU - Acórdão: 58024/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107313-3/2025 (SEI-040014/079032/2024) - Interessado: SIMONE PATROCINIO DA SILVA - Acórdão: 57724/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109235-9/2025 (SEI-040014/006242/20) - Interessado: SONIA MARA REIS DOS SANTOS - Acórdão: 57992/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107915-7/2025 (SEI-040150/001529/2022) - Interessados: UEMERSON FARIA DE AMORIM, THALES COSTA DE AMORIM - Acórdão: 57989/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107919-3/2025 (SEI-040150/001529/2022) - Interessados: UEMERSON FARIA DE AMORIM, THALES COSTA DE AMORIM - Acórdão: 57987/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108334-4/2025 (270006/017968/2024) - Interessado: ALCIDNAR QUEIROLO - Acórdão: 58074/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108330-8/2025 (27050/51/2016) - Interessado: ALDACYR RIBEIRO - Acórdão: 58073/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108467-7/2025 (27100/29/2016) - Interessado: ALDIR RODRIGUES SANTOS - Acórdão: 58075/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105462-6/2025 (270140/000069/20) - Interessado: ALECIO RIBEIRO MOREIRA - Acórdão: 57771/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107034-9/2025 (270139/000001/2020) - Interessado: ALEXANDRE PLACIDO DE SOUZA - Acórdão: 58025/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110154-8/2025 (270006/001789/2025) - Interessado: ALMIR DE OLIVEIRA SOARES - Acórdão: 57836/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111146-8/2025 (270122/000369/2021) - Interessado: ANDERSON LIMA PEREIRA - Acórdão: 58016/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105140-0/2025 (270087/001267/2021) - Interessado: ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUSA - Acórdão: 57835/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113811-7/2024 (E-27/142/12/2017) - Interessado: ANISIO JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 58057/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106350-4/2025 (27120/025/2018) - Interessado: ANNA BEATRIZ GONÇALVES - Acórdão: 57788/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100085-9/2025 (270140/000068/2022) - Interessado: CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR - Acórdão: 58070/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108392-6/2025 (270097/001135/2022) - Interessados: CATHARINA BEATRIZ DE AZEVEDO PEREIRA, EMANUELY BEATRIZ BENEDITTY SALES, LUIZA ANGELINA BENEDITTY SALES, MARCUS VINICIUS BENEDETTO SALES, ANA MARIA DE SOUZA - Acórdão: 57995/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106444-1/2025 (270095/000966/2021) - Interessado: CLAUDEMIR PAULINO DOS SANTOS - Acórdão: 58052/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111120-4/2025 (27050/28/2016) - Interessado: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARVALHO - Acórdão: 57821/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111304-2/2025 (270060/000478/2021) - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS - Acórdão: 57789/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109203-6/2025 (27119/25/2016) - Interessado: DAURO CESAR COSTA - Acórdão: 57743/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111750-5/2025 (270078/000236/2021) - Interessado: EDILBERT MARTINS ERMIDA - Acórdão: 57845/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111310-1/2025 (270107/000473/2021) - Interessado: LUIS CARLOS DOS SANTOS LUZ - Acórdão: 57790/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106183-9/2025 (270007/012160/2025) - Interessado: MARCELO LUIS MENDES RODRIGUES - Acórdão: 58072/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111088-0/2025 (27009/03/2017) - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA - Acórdão: 57772/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-4/2025 (270122/000837/2021) - Interessado: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA FRANCA - Acórdão: 58054/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111325-6/2025 (270081/000373/2021) - Interessado: MARCOS ARAÚJO DA FONSECA - Acórdão: 57843/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112138-8/2025 (270055/000549/2021) - Interessado: MARCOS DA SILVA CORDEIRO - Acórdão: 58020/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111125-4/2025 (27062/3/2016) - Interessado: MIGUEL ARCANJO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - Acórdão: 58019/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109162-6/2025 (270135/000005/2020) - Interessado: RICARDO RODRIGUES DE CARVALHO - Acórdão: 58012/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103463-6/2025 (270140/000026/2023) - Interessado: SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS - Acórdão: 58071/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111472-5/2025 (030001/079831/2025) - Interessado: ALEXANDRA FRANCA DE OLIVEIRA BANDOLI - Acórdão: 57784/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108796-6/2025 (030001/023251/2025) - Interessado: ANA PAULA GUIMARÃES SOARES - Acórdão: 57709/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111292-3/2025 (030001/065900/2025) - Interessado: BARBARA CRISTINA SOUZA DE JESUS - Acórdão: 58037/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110423-7/2025 (030001/040742/2025) - Interessado: CIRIA MARIA DA SILVA ALVES - Acórdão: 57712/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110271-2/2025 (030001/047301/2025) - Interessado: FÁTIMA OSÓRIO MEROLA - Acórdão: 57731/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108316-2/2025 (030001/108834/2024) - Interessado: JANETE DE SOUZA PEREIRA - Acórdão: 57725/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111022-6/2025 (030001/062111/2025) - Interessado: JOÃO ALEXANDRE DA SILVA ALMEIDA CANUTO - Acórdão: 57775/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110303-1/2025 (030001/055331/2025) - Interessado: JORGE LUIZ FERREIRA MARTINS CORREA - Acórdão: 57711/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110872-2/2025 (030036/000185/2024) - Interessado: JOSÉ GONÇALVES DE ARAÚJO FILHO - Acórdão: 58067/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111394-7/2025 (030001/071467/2025) - Interessado: MARCIA MARAVILHAS - Acórdão: 58043/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111322-4/2025 (030038/006694/2023) - Interessado: MARCIA REGINA DE MOURA REI - Acórdão: 57780/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110942-3/2025 (030001/068067/2025) - Interessado: MARCILIO PARREIRA DOS REIS - Acórdão: 57774/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108124-7/2025 (030001/046896/2025) - Interessado: MARCOS MARTINS RODRIGUES - Acórdão: 57754/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111474-3/2025 (030001/003604/2025) - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE PAULA TAVEIRA - Acórdão: 57844/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110782-1/2025 (030001/064839/2025) - Interessado: PEDRO PAULO VITAL DO NASCIMENTO - Acórdão: 57840/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108388-5/2025 (030030/000047/2024) - Interessado: ROSANGELA LARANJA JUCA COSTA - Acórdão: 57755/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110308-1/2025 (030030/005673/2023) - Interessado: SERGIO RICARDO FERREIRA HARDUIM - Acórdão: 57974/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108855-8/2025 (030039/006109/2023) - Interessado: ZILDALEA MELLO DE CASTRO PIRES - Acórdão: 57727/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-7/2025 (SEI-360011/005302/24) - Interessado: ALFREDO BARRETO ALVES - Acórdão: 57723/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103651-5/2025 (360005/003006/2024) - Interessado: GLÓRIA JANE PINHEIRO DA SILVA - Acórdão: 57706/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104610-8/2025 (e-09/3281/106/94) - Interessado: JORGE JOSÉ DA SILVA - Acórdão: 57806/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104396-4/2025 (360010/003068/2024) - Interessado: JOSÉ CARLOS FIRMINO BRITO - Acórdão: 58028/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104008-9/2025 (SEI-360009/003341/24) - Interessado: MURILO DA SILVA LIMA - Acórdão: 57807/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104812-8/2025 (360008/001582/2024) - Interessado: ROBERTO DE BARROS BATISTA - Acórdão: 58035/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 112446-1/2024 (SEI-350047/005732/23) - Interessado: ANDRE LUCIANO PESSOA PEREIRA - Acórdão: 58055/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101313-1/2025 (350423/000697/2022) - Interessado: ANTONIO LUIZ PEREIRA LIMA - Acórdão: 57704/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110660-7/2025 (350018/002539/2024) - Interessado: CLAUDIO RODRIGUES FORTES LIMA - Acórdão: 57870/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109781-8/2025 (350024/007030/2025) - Interessado: EDSON VANDRO DOS REIS - Acórdão: 57710/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101904-0/2022 (SEI-3505160008322021) - Interessado: FELIPE BEZERRA DA COSTA - Acórdão: 57827/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110903-7/2025 (350025/011531/2025) - Interessado: FERNANDO BARALDI DOS SANTOS - Acórdão: 57855/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100967-1/2025 (350090/000651/2023) - Interessado: FLAVIO LUIZ DE SOUZA - Acórdão: 57703/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102515-8/2025 (E-09/133/46/2015) - Interessado: FRANCISCO FERREIRA TELLES - Acórdão: 58011/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112565-3/2024 (350033/005337/2023) - Interessado: GERALDO DOS SANTOS - Acórdão: 58056/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102232-8/2025 (350051/001593/2023) - Interessado: GETÚLIO FARIA DOS SANTOS - Acórdão: 57971/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105085-4/2025 (E-09/091/546/2016) - Interessado: JOÃO VIEIRA COUTINHO JUNIOR - Acórdão: 57969/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-7/2022 - Interessado: JOCÉLIO RODRIGUES BEZERRA - Acórdão: 57829/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105638-7/2025 - Interessado: JORGE ANDRE MARQUES MOTA - Acórdão: 57858/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111593-5/2025 (350022/001680/2025) - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA SANTOS - Acórdão: 57791/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103013-7/2025 (350023/016017/2024) - Interessado: JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA - Acórdão: 57792/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113023-2/2024 (3500900002642021) - Interessado: JOSEMI DE BARROS CORREA - Acórdão: 57820/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110904-1/2025 (350009/004526/2025) - Interessado: JULIO ALVES DE CARVALHO - Acórdão: 57856/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240305-6/2024 (106.146-1/2020) - Interessado: LEANDRO NUNES GAVAZZI - Acórdão: 57823/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110994-6/2025 (e-09/064/21/2019) - Interessado: LENIO FIGUEIRA DE MELO - Acórdão: 57822/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111746-4/2025 (3500160122322024) - Interessado: MARCOS DA SILVA MOREIRA - Acórdão: 57793/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111112-7/2025 (080001/008932/2024) - Interessado: ELIDIA PEREIRA DA SILVA - Acórdão: 57841/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109511-1/2025 (E-08/015/971/2019) - Interessado: VILMA MARQUES DE OLIVEIRA DIAS - Acórdão: 57980/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104135-8/2025 (300.348-5/25) - Interessado: MARCO ANTONIO DA SILVEIRA CUNHA - Acórdão: 58005/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104141-7/2025 (300.464-5/25) - Interessado: VILMA CUNHA DE CARVALHO - Acórdão: 58006/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104118-0/2025 (2025-06001245) - Interessado: CARLA MARTINS BERALDO - Acórdão: 57834/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104052-0/2025 (202406084059) - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA NETO E MOTA - Acórdão: 57742/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-7/2025 (E-26/007/9731/2015) - Interessado: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO - Acórdão: 57705/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213754-8/2025 (2025003630) - Interessado: IZABEL MARIA DE OLIVEIRA GUERRA MONTEIRO - Acórdão: 57749/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213410-4/2025 (2025000082) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57997/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213601-5/2025 (2024012667) - Interessado: NADJANARA RODRIGUES - Acórdão: 57778/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215280-1/2025 (2025004431) - Interessado: SERGIO DE SOUZA - Acórdão: 57850/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215681-9/2025 (9014/2022) - Interessado: ELIANE FERREIRA GUIMARÃES - Acórdão: 57765/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201996-2/2020 (3235/2019) - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Acórdão: 58032/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 211471-4/2025 (16428/2024) - Interessado: CELMA ALMEIDA DA SILVA - Acórdão: 57975/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216008-8/2025 (1696/2025) - Interessado: SOLANGE DA COSTA CARNEIRO - Acórdão: 57795/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215762-9/2025 (2025.07.23278P) - Interessado: CLEUSA MARIA MIRANDA DE ALMEIDA - Acórdão: 57851/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260062-8/2023 (2023.04.20045P) - Interessado: MARISTELA TORRES CORREA CAMPOS DA FONSECA - Acórdão: 57830/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-5/2025 (2025.07.23266P) - Interessado: ODETE CABRAL FÉLIX - Acórdão: 57982/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239240-1/2024 (2024.07.22174P) - Interessado: ODEZIA EVANGELISTA DO CARMO - Acórdão: 58051/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216893-1/2025 (2025.07.23277P) - Interessado: ROSELENE MARIA DA SILVA - Acórdão: 57808/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-0/2025 (04/3926/2022) - Interessado: SUELI BARRETO SANTOS - Acórdão: 57739/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237894-4/2024 (04/900/2023) - Interessado: TERESINHA AMARO DA SILVA - Acórdão: 57854/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-1/2025 (153/2024) - Interessado: JOÃO LUIZ DA SILVA - Acórdão: 57977/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 214082-0/2025 (485/2024) - Interessado: BEATRIZ TARDELLI SANCHEZ - Acórdão: 57998/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215380-7/2025 (2.336/2024) - Interessado: JOSÉ ANTONIO PACHECO GAMA - Acórdão: 58001/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214347-8/2025 (1396/2023) - Interessado: JOSÉ BERNARDO GOMES - Acórdão: 57734/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215717-4/2025 (1024/2023) - Interessado: ROSELI DOS SANTOS COUTINHO - Acórdão: 57766/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE \r\n\r\nMACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217131-8/2025 (618/2023) - Interessado: CARLOS DA SILVA NO GUEIRA - Acórdão: 58042/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215298-8/2025 (310/2023) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA BERNARDETE ROCHA ALVES DE MORAES - Acórdão: 57810/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215328-9/2025 (432/2023) - Interessado: TANIA BITENCOURT DUARTE - Acórdão: 57811/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 249039-2/2024 (2282/2024) - Interessado: ARLETE DA SILVA LOUVISE - Acórdão: 57809/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235032-4/2024 (4615/2023) - Interessado: MARILY VIANA MAMEDE - Acórdão: 57979/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-6/2019 - Interessado: MARCILENE BARRETO NUNES DAFLON - Acórdão: 57782/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216912-3/2025 (009/2025) - Interessado: TANIA FRANCO MARQUES - Acórdão: 57753/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211949-1/2025 (8.581/2024) - Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA - Acórdão: 57733/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215090-2/2024 (003/1995) - Interessado: IZABEL MARIA RAMOS DE QUEIROZ - Acórdão: 57828/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216997-3/2025 (00253.16.03-2024) - Interessado: MARGARIDA HELENEIR DOS SANTOS MAIA - Acórdão: 58064/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 245715-0/2024 (2019.03.29882P) - Interessado: CARLOS ROBERIO CONRADO MENDES - Acórdão: 58007/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215084-5/2025 (2020.02.30413P) - Interessado: GILSON RODRIGUES DA ROCHA - Acórdão: 57799/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224558-1/2025 (2023.04.32981P) - Interessado: LUIZ CLAUDIO TORREAO - Acórdão: 57867/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213912-2/2025 (200000135/2025) - Interessado: JORGE LUIZ QUINTINO DA SILVA - Acórdão: 58003/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217726-9/2025 (2024/12/17743) - Interessado: SIMONNE PECLY DE GARCIA - Acórdão: 58030/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214614-9/2025 (303/2024) - Interessado: MAGALI ALVES DA SILVA - Acórdão: 57999/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212135-9/2025 (314/2024) - Interessado: CASSIA DE OLIVEIRA BARROS - Acórdão: 57717/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214021-6/2025 (010/2025) - Interessado: NILDA DE OLIVEIRA MAIA TENORIO - Acórdão: 57988/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214404-2/2025 (345/2024) - Interessado: NIVALDO ALVES FERREIRA - Acórdão: 57762/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216659-7/2022 (2021.01478-2) - Interessado: JOSÉ DE ASSIS DA SILVA - Acórdão: 57825/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215707-9/2025 (006/2025) - Interessado: LAUDICEA MARIA FERREIRA CORREA - Acórdão: 58013/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-3/2025 (075/2024) - Interessado: MARIA APARECIDA DE LIMA SILVEIRA RODRIGUES - Acórdão: 58000/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-1/2025 (071/2024) - Interessado: ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA TORRES - Acórdão: 57868/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216290-3/2025 (023/2024) - Interessado: SEBASTIÃO PASCOAL DA CRUZ FILHO - Acórdão: 57800/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 245573-0/2024 (9900023919/2024) - Interessado: FERNANDA CAMPOS FÉLIX DE SOUZA - Acórdão: 57740/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-7/2019 (020003829/2018) - Interessado: FERNANDO ROBERTO ALVES GASPAR - Acórdão: 57824/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-6/2025 (2024/06/642) - Interessado: CARLOS DUARTE FRANÇA - Acórdão: 57767/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217126-3/2025 (2024/06/563) - Interessado: CATIA BARBOZA DA SILVA SILVA - Acórdão: 58066/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212243-2/2025 (61/2025) - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES - Acórdão: 57981/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOSENT E PENSÃO PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-0/2025 (1767/2025) - Interessado: JOVENIL SIQUEIRA DE MELLO - Acórdão: 58029/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214514-3/2025 (000032/2025) - Interessado: CARLOS AUGUSTO JUSTINO - Acórdão: 57763/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-8/2025 (000029/2025) - Interessado: ROMILDA XAVIER DE OLIVEIRA - Acórdão: 57737/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215773-8/2025 (086/2025) - Interessado: GABRIELA ANDRADE DE SOUZA - Acórdão: 57796/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215782-9/2025 (084/2025) - Interessado: MARCUS ANTONIO PINTO SANTOS - Acórdão: 57797/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215778-8/2025 (083/2025) - Interessado: ROSANE DA SILVA MARINS ZACARIAS - Acórdão: 57798/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212153-1/2025 (004/2025) - Interessado: ELENICE ARCENIO VALENTIM - Acórdão: 57745/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-1/2025 (607/2024) - Interessado: GISELLE GOMES GODINHO - Acórdão: 58039/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV MUN QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215168-7/2025 (113/2024-E) - Interessado: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA LAMEIRA - Acórdão: 57801/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214771-3/2025 (617/2024) - Interessado: ALESSANDRA ROSÁRIA BARROS PINHEIRO - Acórdão: 57848/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214746-8/2025 (645/2024) - Interessado: ANGELICE CHAVES DIAS - Acórdão: 57847/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214939-7/2025 (635/2024) - Interessado: FRANCISLENE CHAVES DE CARVALHO - Acórdão: 57849/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252503-6/2024 (464/2024) - Interessado: PEDRO ROSA DA SILVA - Acórdão: 58045/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213896-2/2025 (347/2024) - Interessado: ARIDES FRANCISCO DE CASTRO - Acórdão: 57761/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217345-1/2025 (082/2025) - Interessado: EURICA MARMO PEREIRA - Acórdão: 57852/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215546-3/2025 (012/2025) - Interessado: MARIA LUCIA DA COSTA PEREIRA - Acórdão: 57764/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-0/2022 (B/10-095/2021) - Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA - Acórdão: 57776/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213301-7/2025 (56620/2024) - Interessado: ELZENI PEREIRA NEPOUMUCENO - Acórdão: 57747/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212631-3/2025 (50188/2024) - Interessado: VALERIA SILVA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57746/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211522-9/2025 (51665/2024) - Interessado: VERA LUCIA DIAS - Acórdão: 57715/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-6/2025 - Interessado: GIOVANNI DA SILVA ZAROR - Acórdão: 58034/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 214551-1/2025 (000821/2021) - Interessado: CLAUDETTE VIEIRA FRAUCHE VELLOSO - Acórdão: 57735/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212222-8/2025 (000488/2021) - Interessado: GILBERTO ARAÚJO MADEIRA - Acórdão: 57972/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213526-9/2025 (28.00063/2025-3) - Interessado: JOANITA LUISA BRAGA - Acórdão: 57748/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214633-5/2025 (000333/2021) - Interessado: JORGE LUIZ MATTA DE SOUZA - Acórdão: 58021/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211128-9/2025 (010441/2021) - Interessado: JOSÉ MAURICIO MONIZ DE ABREU VIANNA - Acórdão: 57970/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215255-6/2025 (000684/2021) - Interessado: MARIA ALVES TORQUATO - Acórdão: 57802/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215607-3/2025 (28.00025/2025-8) - Interessado: MARIA CARMEN DE OLIVEIRA MOREIRA - Acórdão: 57738/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216804-0/2025 (28.00185/2025-2) - Interessado: MAURO MARCIO BRAGA DE CARVALHO - Acórdão: 57741/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215116-4/2025 (000424/2021) - Interessado: RONALDO FIGUEIREDO CAVALCANTI DA SILVA - Acórdão: 57803/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-5/2025 (000389/2021) - Interessado: ROSE MARY PEREIRA DE SOUZA - Acórdão: 57866/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211419-6/2025 (239/2021) - Interessado: SILVANI DA COSTA SILVA - Acórdão: 57722/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212595-3/2025 (000527/2021) - Interessado: THAIS DA SILVA E SOUZA - Acórdão: 57973/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-4/2025 (107/2025) - Interessado: CARLOS ALBERTO FERREIRA - Acórdão: 58004/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-3/2024 (3320/2024) - Interessado: CARLOS JOSÉ DE SOUZA - Acórdão: 57853/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-5/2025 (14225/2024) - Interessado: CRISTIANE MARCIA SANTANA - Acórdão: 57750/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-4/2025 (16559/2024) - Interessado: ISABEL CRISTINA SOARES ESTEVES VITOR - Acórdão: 57978/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214304-6/2025 (15678/2024) - Interessado: KATIA MARIA MALATESTA DE OLIVEIRA - Acórdão: 57752/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214225-4/2025 (63/2025) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO NUNES DA ROCHA ALVES - Acórdão: 57751/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216184-8/2025 (14699/2024) - Interessado: SERGIO ANTONIO PALERMO DE ALMEIDA - Acórdão: 58038/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214461-0/2025 (71/2025) - Interessado: SONIA REGINA LIMA DA SILVA - Acórdão: 57804/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217008-5/2025 (1438/2024) - Interessado: VERA LUCIA DOS SANTOS - Acórdão: 58041/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216921-4/2025 (4066/2025) - Interessado: VERA LUCIA SAMPAIO DOS SANTOS - Acórdão: 58040/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 247224-3/2023 - Interessados: SGE, CAS-TI - Acórdão: 57857/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-8/2025 (643/2024) - Interessado: LUCILEA CONCEIÇÃO DE SOUZA - Acórdão: 57996/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219357-8/2025 (168/2022) - Interessado: ELIANE CADENA REIS - Acórdão: 57805/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235924-3/2025 (369) - Interessado: CRISTINA MARIA ROCHA DE CASTRO - Acórdão: 57720/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-7/2025 (247) - Interessado: DIRCELENY DO SOCORRO DE SOUZA FERRAZ - Acórdão: 57719/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216683-4/2025 (379/2023) - Interessado: ELIZABETH MARQUES DA COSTA - Acórdão: 57718/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211922-3/2025 (026/2024) - Interessado: FLORA MARIA CANANO VAZ - Acórdão: 57732/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235926-1/2025 (427) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA ROCHA FERNANDES - Acórdão: 57721/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-5/2025 (250) - Interessado: KELY REGINA FRANCISCO DA CUNHA - Acórdão: 57768/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215191-4/2025 (137) - Interessado: SINARA LIMA DA SILVA CLAUSSEN - Acórdão: 57736/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211941-9/2025 (029/2024) - Interessado: WALDERLI DUARTE COSTA DO NASCIMENTO - Acórdão: 57716/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216999-1/2025 (664/2024) - Interessado: MARCIA REGINA DE SAMPAIO MARETTI MEIRA MENANDRO - Acórdão: 58065/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216053-3/2025 (Varre-SaiPrev 01/25) - Interessado: RUTH ANUCIATA DA SILVA - Acórdão: 57794/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 116333-6/2002 - Acórdão: 57872/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-4/2005 - Acórdão: 57880/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101692-5/2003 - Acórdão: 57873/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-2/2004 - Acórdão: 57876/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105056-7/2005 - Acórdão: 57881/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107664-0/2003 - Acórdão: 57874/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108157-6/2004 - Acórdão: 57877/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112031-6/2004 - Acórdão: 57878/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112855-2/2005 - Acórdão: 57882/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115321-0/2004 - Acórdão: 57879/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116158-6/2003 - Acórdão: 57875/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115517-2/2018 - Acórdão: 58027/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109462-4/2025 - Acórdão: 58046/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 101282-6/2025 - Acórdão: 57884/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111191-3/2025 - Acórdão: 58048/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104211-8/2025 - Acórdão: 57860/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111085-8/2025 - Acórdão: 58049/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-3/2024 - Acórdão: 57967/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110214-4/2025 - Acórdão: 57861/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111380-6/2025 - Acórdão: 58009/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 111192-5/2024 - Acórdão: 57883/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104148-7/2021 - Acórdão: 57859/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110960-5/2025 - Acórdão: 57833/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 106421-7/2024 - Acórdão: 58031/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115632-1/2006 - Acórdão: 58026/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217720-7/2009 - Acórdão: 58076/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241265-9/2025 - Acórdão: 57786/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSÁVEIS), COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 214859-7/2023 - Acórdão: 58050/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249606-7/2022 - Acórdão: 58079/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205097-4/2022 - Acórdão: 57968/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214359-1/2025 - Acórdão: 57863/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 813241-8/2016 - Acórdão: 57787/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241036-6/2025 - Acórdão: 57781/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN ADMINISTRAÇÃO ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-7/2025 - Acórdão: 57769/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214368-2/2025 - Acórdão: 57864/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214370-5/2025 - Acórdão: 57865/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: SOMAR - SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-7/2025 - Acórdão: 57702/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214371-9/2025 - Acórdão: 58017/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215363-9/2025 - Acórdão: 57862/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214372-3/2025 - Acórdão: 58018/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240982-7/2014 - Acórdão: 58047/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 240151-3/2024 - Acórdão: 57831/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: CONHECIMENTO PARCIAL, ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNI DE EDUCAÇÃO DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236131-5/2025 - Acórdão: 57770/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213543-7/2025 - Acórdão: 57773/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242137-3/2025 - Acórdão: 57777/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222178-7/2022 - Acórdão: 57832/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-9/2025 - Acórdão: 57966/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-0/2023 - Acórdão: 57885/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-4/2023 - Acórdão: 57886/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-8/2023 - Acórdão: 57887/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-2/2023 - Acórdão: 57888/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-6/2023 - Acórdão: 57889/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-5/2023 - Acórdão: 57890/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218411-9/2023 - Acórdão: 57891/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218412-3/2023 - Acórdão: 57892/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-7/2023 - Acórdão: 57893/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-1/2023 - Acórdão: 57894/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-5/2023 - Acórdão: 57895/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-9/2023 - Acórdão: 57896/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-3/2023 - Acórdão: 57897/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-7/2023 - Acórdão: 57898/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-1/2023 - Acórdão: 57899/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-0/2023 - Acórdão: 57900/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218421-4/2023 - Acórdão: 57901/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-8/2023 - Acórdão: 57902/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-2/2023 - Acórdão: 57903/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-6/2023 - Acórdão: 57904/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-0/2023 - Acórdão: 57905/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-4/2023 - Acórdão: 57906/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-8/2023 - Acórdão: 57907/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-2/2023 - Acórdão: 57908/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-6/2023 - Acórdão: 57909/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-5/2023 - Acórdão: 57910/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-9/2023 - Acórdão: 57911/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218432-3/2023 - Acórdão: 57912/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-7/2023 - Acórdão: 57913/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-1/2023 - Acórdão: 57914/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-5/2023 - Acórdão: 57915/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-9/2023 - Acórdão: 57916/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-3/2023 - Acórdão: 57917/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-7/2023 - Acórdão: 57918/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-1/2023 - Acórdão: 57919/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-0/2023 - Acórdão: 57920/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-4/2023 - Acórdão: 57921/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-8/2023 - Acórdão: 57922/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-2/2023 - Acórdão: 57923/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218444-6/2023 - Acórdão: 57924/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-0/2023 - Acórdão: 57925/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-4/2023 - Acórdão: 57926/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-8/2023 - Acórdão: 57927/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-2/2023 - Acórdão: 57928/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-6/2023 - Acórdão: 57929/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-5/2023 - Acórdão: 57930/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-9/2023 - Acórdão: 57931/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-3/2023 - Acórdão: 57932/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-7/2023 - Acórdão: 57933/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218454-1/2023 - Acórdão: 57934/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-5/2023 - Acórdão: 57935/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-9/2023 - Acórdão: 57936/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-3/2023 - Acórdão: 57937/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-7/2023 - Acórdão: 57938/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-1/2023 - Acórdão: 57939/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-0/2023 - Acórdão: 57940/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-4/2023 - Acórdão: 57941/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-8/2023 - Acórdão: 57942/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-2/2023 - Acórdão: 57943/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-6/2023 - Acórdão: 57944/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-0/2023 - Acórdão: 57945/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-4/2023 - Acórdão: 57946/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-8/2023 - Acórdão: 57947/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-2/2023 - Acórdão: 57948/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-6/2023 - Acórdão: 57949/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-5/2023 - Acórdão: 57950/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-9/2023 - Acórdão: 57951/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-3/2023 - Acórdão: 57952/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218473-7/2023 - Acórdão: 57953/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-1/2023 - Acórdão: 57954/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218475-5/2023 - Acórdão: 57955/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-9/2023 - Acórdão: 57956/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-3/2023 - Acórdão: 57957/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-7/2023 - Acórdão: 57958/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-1/2023 - Acórdão: 57959/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-0/2023 - Acórdão: 57960/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-4/2023 - Acórdão: 57961/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-8/2023 - Acórdão: 57962/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-2/2023 - Acórdão: 57963/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-6/2023 - Acórdão: 57964/2025-PLENV - \r\n\r\nProcesso TCE nº 226245-6/2023 - Acórdão: 57965/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-8/2025 - Acórdão: 57871/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213066-2/2018 - Acórdão: 58015/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-2/2024 - Acórdão: 58078/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-9/2025 - Acórdão: 58014/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214235-9/2025 - Acórdão: 58010/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232179-7/2024 - Acórdão: 57826/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205704-1/2023 - Acórdão: 58053/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207643-9/2025 - Acórdão: 58033/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ACOLHIMENTO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239220-3/2025 - Acórdão: 57779/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211920-5/2025 - Acórdão: 58044/2025-PLENV - Dispositivos do Acórdão: ARQUIVAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250514-1/2024 - Acórdão: 58022/2025-PLENV - Dispositivo do Acórdão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2706474"
                    ]
                },
                "Gabinetes": {
                    "Atos": {
                        "2706459": [
                            "IB - Decisão Monocrática",
                            "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110744-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110956-4/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 246115-3/2025 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223822-6/2013 - Interessado: RONALDO ALBERTO GOMES DA PAIXÃO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226511-7/2025 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231876-2/2025 - Interessado: CLOVIS TOSTES DE BARROS - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234869-0/2025 - Interessado: MANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237372-8/2025 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239898-6/2025 - Interessado: BRENO ONOFRE DE SOUSA - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208188-4/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-8/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-9/2024 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113117-1/2025 - Interessado: BRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-7/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200616-9/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200248-8/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200448-0/2026 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE MARCIO HENRIQUE\r\n\r\nCRUZ PACHECO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100725-6/2019 - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n08/01/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200015-9/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218989-9/2011 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242188-2/2025 - Decisões: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 242997-5/2022 - Decisões: NÃO SEGUIMENTO, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 248092-9/2025 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2706459"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2706652": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ 300.019-2/2023 - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 16.09.2025\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.020-7/2026 - Fica atribuída a Gratificação de Representação de Gabinete no percentual integral à servidora IARA CARVALHO COUTINHO, matrícula nº 02/005381, com validade a contar de 02/01/2026.\r\n\r\nId: 2706652"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2706651": [
                        "IB - Aviso",
                        "COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE TÉCNICO DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 26241 de 15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 22 de maio de 2024, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas APTOS no SEGUNDO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.178-3/24.\r\n\r\n02/005102\r\n\r\n02/005106\r\n\r\n02/005110\r\n\r\n02/005115\r\n\r\n02/005118\r\n\r\n02/005122\r\n\r\n02/005126\r\n\r\n02/005104\r\n\r\n02/005107\r\n\r\n02/005112\r\n\r\n02/005116\r\n\r\n02/005119\r\n\r\n02/005123\r\n\r\n02/005127\r\n\r\n02/005105\r\n\r\n02/005108\r\n\r\n02/005114\r\n\r\n02/005117\r\n\r\n02/005120\r\n\r\n02/005124\r\n\r\n02/005128\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão de Pessoas\r\n\r\nCOMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES APROVADOS NO VI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS\r\n\r\nDA CARREIRA DE ANALISTA - ÁREA ORGANIZACIONAL - ESPECIALIDADE \r\n\r\nECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TCE-RJ\r\n\r\nA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO VI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO TCE-RJ, constituída pelo Ato Executivo nº 26241 de 15 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 22 de maio de 2024, no exercício de suas atribuições, considera os servidores abaixo relacionados por suas matrículas APTOS no SEGUNDO ano de avaliação do estágio probatório, nos termos das manifestações das Chefias Imediatas, conforme processo TCE-RJ nº 301.182-4/24.\r\n\r\n02/005138\r\n\r\n02/005139\r\n\r\n02/005140\r\n\r\n02/005141\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nMARCELO JUSTINO DE ALMEIDA\r\n\r\nSecretário-Geral da Presidência\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretária-Geral de Controle Externo\r\n\r\nCARLOS LEANDRO DOS SANTOS REGINALDO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2706651"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2706524": [
                            "IB - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.º 31/2025\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.315-2/2025\r\n\r\nDIA: 26.01.2026\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de escritório \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 36.623,47.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras/pt-br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi REMARCADA para o dia 26.01.26, às 14:00 horas. Os interessados poderão obter o edital da licitação no sítio https://www.gov.br/compras, no portal deste TCE/RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalnovo/publicadordearquivo/consultas_publicas) ou na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República nº 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone (21) 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00. Informamos ainda o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2706524"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2706653": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nProc. TCE-EJ nº 303.915-5/2025 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: Christiano Lacerda Ghuerren, matr. 02/10502; Sérgio de Moraes Dias, matr. 02/0461; Sérgio Murilo Gomes de Andrade, matr. 02/0545; Filinto da Silva Pereira, matr. 02/1104; Valéria Nora Sant'Anna, matr. 02/1157; José Antônio de Paula Matos, matr. 02/2310; Paulo Sérgio Coutinho, matr. 02/2561; Sérgio Cavalieri Filho, matr. 02/4194; Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, matr. 02/4429; Yuri Pontes Lopes da Silva, matr. 02/4904; Marina Ozório Cerqueira, matr. 02/4928; Bruno Silva Andriotti, matr. 02/5272; Jamille Naira Torezani Kede, matr. 02/5318; Marcus Vinnícius Ramos de Araújo, matr. 02/5342; Cristiano Lima, matr. 02/5356; Márcio Ramos Félix, matr. 02/5359; José Maurício Franklin de Miranda, matr. 02/5372, referente ao mês de novembro de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões, alterações e devoluções constantes no processo. AUTORIZO, na forma do artigo 2º da Portaria SUBPES n.º 01/2025, o parcelamento do débito total de R$ 14.674,87 (quatorze mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), correspondentes a 3.088,9260 UFIR'S-RJ, em sete parcelas iguais e consecutivas, a serem descontadas diretamente na folha de pagamento, observando-se o limite de desconto estabelecido na Resolução TCE nº 257/08, conforme previsto no art. 6º, §5º, do Ato Normativo TCE nº 171/19.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.014-8/26 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Educação requeridas pelos servidores: Suely Ferreira Alves, matr. 02/3431; Uriel Inácio Oliveira da Cruz, matr. 02/4801; Christian Gehrmann Ornel, matr. 02/4813; Daniel Souza da Conceição, matr. 02/5050; Francisco da Silva Fortes Neto, matr. 02/5377, referente ao mês de dezembro de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões e/ou alterações constantes no processo.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 300.015-2/26 - AUTORIZO as concessões do benefício Auxílio-Saúde requeridas pelos servidores: José de Mesquita Bráulio, matr. 02/10310; Gerson Lopes de Meneses Júnior, matr. 02/2958; Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079; Maria de Lourdes de Oliveira, matr. 02/3389; Giselle Carvalho da Silveira Fernandes, matr. 02/4193; Marcelo Pereira Gonçalves, matr. 02/4465; Paula Mendes Marinho, matr. 02/5250; Gustavo Braz Garcia, matr. 02/5261; Rafael Morrison de Moura Valente de Oliveira, matr. 02/5371; Luciana Barros Calomeny, matr. 02/5373; Raphael Gusmão de Oliveira Motta, matr. 02/5378, referente ao mês de dezembro de 2025, observado o limite máximo do reembolso, por servidor, em vigor, bem como as exclusões e/ou alterações constantes no processo.\r\n\r\nProc. TCE-RJ nº 303.975-5/2025 - DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulados pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, com validade de 1° de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nJULIANA AYRES FIUZA GOMES\r\n\r\n02/4291\r\n\r\nKARIN DE BASTOS LIMA DA SILVA\r\n\r\n02/3107\r\n\r\nPEDRO ALCANTARA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n02/3673\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES COSTA\r\n\r\n02/4363\r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO\r\n\r\n02/3662\r\n\r\nId: 2706653"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2706675": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 418/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3653 de 2024, de autoria do Deputado Jari Oliveira que, sancionada na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 11.066, de 18 de dezembro de 2025 que, “DECLARA A \"FESTA DO PINHÃO DE VISCONDE DE MAUÁ\" COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 419/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.°4277-A de 2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n°11.067 de 18 de dezembro de 2025 que, “INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À ESPOROTRICOSE NAS UNIDADES DE SAÚDE SITUADAS NO ESTADO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 420/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 3948 de 2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.068, de 18 de dezembro de 2025 que, “INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTI ZAÇÃO SOBRE ALERGIA ALIMENTAR EM ANIMAIS DOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 421/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 6330-A de 2022, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.069, de 18 de dezembro de 2025 que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXAS LUMINOSAS RETRORREFLETIVAS EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO SITUADAS EM VIAS PUBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 422/2025\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.01.2026\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n.º 1975-A de 2023, de autoria do Deputado Guilherme Delaroli que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei n° 11.070 de 18 dezembro de 2025 que, “INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DA TECNOLOGIA “BOTÃO DE PÂNICO” PARA TODOS OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NAS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL 423/2025\r\n\r\nRio de Janeiro 18 de dezembro de 2025.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.01.2026.\r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, 1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de novembro de 2025, do Ofício n° 1239-M, de 26 de novembro de 2025, Projeto de Lei n.º 1245-A de 2015, de autoria do Deputado Carlos Minc que, “DISPÕE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM FEIRAS, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇOES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUIOCASTRO, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1° Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZOES DEVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°1245-A/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “DISPOE SOBRE A VENDA E DOAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E EXÓTICOS, DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, EM FEIRAS, PARQUES DE DIVERSÃO, SHOWS, EXPOSIÇÕES E OUTROS EVENTOS QUE NÃO TENHAM ESTE FIM ESPECÍFICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende proibir a comercialização e doação de animais de estimação e exóticos de pequeno e médio porte em eventos que não tenham essa finalidade específica, impondo ainda a realização de vistoria prévia, condicionamento da emissão de alvarás e licenças e aplicação de penalidades administrativas.\r\n\r\nRedundante, mas indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada nesta iniciativa se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com a tutela do bem-estar animal e sua proteção.\r\n\r\nEntretanto, a proposta infringe os limites da competência legislativa dos Municípios estabelecida pelo art. 30, I da Constituição Federal e art. 358, I da Constituição do Estado, na medida que cabe a estes entes disporem sobre assuntos de interesse local.\r\n\r\nAo pretender determinar as condições para a emissão de licenças municipais, bem como a fiscalização das condições de uso do solo e de instalações no espaço urbano, e ainda a aplicação de penalidades administrativas, a proposta invade a autonomia administrativa e legislativa dos Municípios (Princípio da Predominância do Interesse). \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que, ao tencionar tratar de matéria afeta a outro ente federado, a medida acaba por atuar fora dos limites das atribuições constitucionalmente previstas aos Estados, violando o Pacto Federativo, preceituado no art. 1° da Constituição da República.\r\n\r\nDe tal forma, não me restou outra opção a não ser a de opor o presente veto total, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA DANI BALBI\r\n\r\n6104 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, que promova a execução de obra emergencial na Clínica da Família Carlos Figueiredo Filho, no Borel.\r\n\r\n6105 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a adoção de medidas articuladas para garantir acesso à água potável no Jardim Gramacho, em Duque de Caxias.\r\n\r\n6106 - SOLICITA ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cláudio Bomfim de Castro e Silva, a implementação do serviço de Educação de Jovens e Adultos (EJA) na comunidade da Chácara do Céu, Tijuca\r\n\r\nDEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n6107 - SOLICITA que seja Oficiado ao Presidente do Detran RJ para implantação de uma Unidade Avançada de Identificação Civil do Detran junto ao posto da Fundação Leão XIII em Cosmos, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO BOARETTO\r\n\r\n6108 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Presidente do Departamento de Estradas e Rodagem - DER - Sr. Pedro Henrique de Oliveira Ramos, a adoção de medidas necessárias para viabilizar a instalação de dois redutores de velocidade (lombadas) no km 63,1 da RJ-144, no município de Duas Barras, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6109 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao Exmo. Sr. Secretário de Polícia Militar, adoção de medidas necessárias para viabilizar o aumento do efetivo nos batalhões da PMERJ, em substituição aos policiais que são designados para custodiar presos.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO RENAN JORDY\r\n\r\n2185 - DE APLAUSO E LOUVOR aos Policiais Militares RENATO JOSÉ ALVES DE SOUSA, (1º SGT), RG 78011; ANDERSON VASCONCELOS DE PINHO, (2º SGT), RG 84702; TAIS SILVA SANTOS, (3º SGT), RG 91214; RAQUEL PINHO DE SOUSA CARDOSO DE ALMEIDA, (3º SGT), RG 99711; JENNIPHER ALVES DE OLIVEIRA, (3º SGT), RG 92093; CLARISSA GOMES DA SILVA GUIMARÃES, (3º SGT), RG 9260; MICHELE DANTAS SZAPOWAL, (3º SGT), RG 93053; MARCELA DA SILVA GOMES, (3º SGT), RG 91206; MÔNICA DOS SANTOS ALCANTARA, (3º SGT), RG 91210; CARLA CIRENE DE BRITO NOGUEIRA, (3º SGT), RG 91002; VIVIANE CRISTINA DE SOUZA ARAÚJO, (3º SGT), RG 88352; LUDMILA DANIELE GOMES DE OLIVEIRA, (3º SGT), RG 97245; RAMON DA COSTA MORAES, (3º SGT), RG 93950; DANIEL DE OLIVEIRA CANDIDO, (Servidor Civil BOPE), RG 27513969-9; SERGIO EMANUEL MEDEIROS FONSECA DE OLIVEIRA, (Servidor Civil BOPE), RG 21718080-1; pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n2186 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Pastor ROGÉRIO DE JESUS BARRETO, pelos relevantes serviços prestados à sociedade fluminense com seu trabalho pastoral no município de Itaboraí.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n2187 - DE CONGRATULAÇÕES às LUTADORAS E AOS LUTADORES AMBIENTAIS do Estado do Rio de Janeiro, por seu papel fundamental na defesa do território fluminense e no enfrentamento à crise climática.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\n2188 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAIS CIVIS abaixo qualificados, pela atuação na megaoperação contenção, realizada nos Complexos do Alemão e da Penha, notadamente no que se refere ao resgate do Delegado de Polícia Civil Dr. Bernardo Leal, baleado durante a operação, Por este motivo, entendo ser imperioso parabenizar os policiais civis: ALEXANDRE ROMANO DE SOUZA, COMISSÁRIO DE POLÍCIA, MATRÍCULA/ID 871.189-7, RAFAEL FERRAZ DA COSTA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 5.022.346-1, BRUNO ROBERIO PEREIRA DA SILVA, COMISSÁRIO DE POLÍCIA, MATRÍCULA/ID 965.898-0, MARCOS ANTONIO DE LIMA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 968.916.7, RICARDO LUIS DE ALMEIDA BALDUINO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 969.971-1, SAULO VITAL DA CONCEIÇÃO, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 959.129-8, EDUARDO BRITES DE MATTOS, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 5.157.228-1, RAFAEL ALVES RODRIGUES, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 969.043-9, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 5.156.245-6, MATHEUS JULIÃO MELLO DE LIMA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 5.156.435-1, RENATO PEDULA OLIVEIRA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 5.146.981-2, JULIA BIANCHI REIS INSUELA, OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL, MATRÍCULA/ID 5.021.838-7.\r\n\r\n2190 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos POLICIAIS MILITARES E CIVIS abaixo qualificados, pela atuação na ocorrência que interceptou veículo com criminosos que participaram da tentativa de invasão da comunidade amarelinho, Por este motivo, entendo ser imperioso parabenizar: Policiais Militares: 1º TEN PM 92226 LUÍS HENRIQUE FERREIRA MARTINS, 2º TEN PM 77497 CLÁUDIO LOURENÇO SOARES, 3º SGT PM RG 87687 FABIO TEIXEIRA DE AMORIM, 3º SGT PM RG 89964 PEDRO MATHEUS SILVA PAULO, 3º SGT PM RG 92949 MAURICIO DE ABREU CARVALHO, 3º SGT PM RG 97495 RAFAEL NEVES BARILARI, 3º SGT PM RG 100904 RAFAEL DE SOUZA GERALDO, CB PM RG 108832 WALBER RIBEIRO GONÇALVES, SD PM RG 110090 NATANAEL MAURICIO GOMES. Policiais Civis da 31ª DP: DAVID WILLIAM DOS SANTOS CAMPOS - ID 50834533, BRUNO MARTINS DA SILVA - ID 5033292-9, ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - ID 50835777, ALEXANDRE MOURA DE SOUZA - ID 50835777 e JORGE ANTONIO DOS SANTOS JÚNIOR - Id 50222775. DRFA: JOSÉ MARCOS G. DE OLIVEIRA FILHO, delegado de polícia, ID 50216244, RODRIGO SANTOS SILVA - ID 50216490, ROBSON LUIS ALVES DE BARROS - 51638959, THIAGO DE OLIVEIRA SILVA - ID 51633795, ANA CAROLINA SOARES DA SILVA - ID 51630800 e FÁBIO DOS ANJOS DA ROCHA - Matrícula 5713820.\r\n\r\n2191 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS POLICIAIS CIVIS abaixo qualificados, pela atuação na megaoperação contenção, realizada nos Complexos do Alemão e da Penha, Por este motivo, entendo ser imperioso parabenizar os policiais civis: CLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE, Matrícula 969.350-8, Delegado Assistente do Departamento Geral de Polícia Especializada, YAZMIN GALIAN GUARABYRA, Matrícula 959011-8, Oficial de Polícia, MARCELA DE LEONI DUTRA ALTOMAR, ID 43858589, Comissário de Polícia, STELLA FERENZINI GOULART, ID 50770950, Oficial de Polícia, PEDRO GASPAR PINTO BRAZ, Matrícula 959.001-9, Comissário de Polícia, NIVALDO DE SOUZA PEREIRA, Matrícula 959.063-9, Comissário de Polícia, LUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA, ID 50216350, Comissário de Polícia, ROBERTA DUARTE NETO DA SILVA, ID 5012561-3, Comissário de Polícia, FLÁVIO GALVÃO ALVES, ID 5156576-5, Oficial de Polícia, EROS DA COSTA PEREIRA, Matrícula 959351-8, Comissário de Polícia, FABRÍCIO FIGUEIRA DE LIMA, Mat. 959345-0, Comissário de Polícia, VICENZO DI BENEDETTO, Matrícula 872247-2, Comissário de Polícia, MARIANA OLIVEIRA DA SILVA, ID 5147119-1, Oficial de Polícia, ALINE MARIA MACEDO DA SILVA, ID 5021424-1, Oficial de Polícia, LEONARDO VAZ DE MELLO ROZENTUL, ID 5.022.052-7, Comissário de Polícia, CHRISTIAN CÂMARA DE MOURA, ID 5.021.769-0, Oficial de Polícia e MARCELLO DE MELO, ID 4196073-4, Oficial de Polícia.\r\n\r\n2192 - CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Oficial de Polícia RICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA, Matrícula/ID 51479680, que dignifica a profissão e eleva sobremaneira o nome da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro junto à sociedade, o que o torna merecedor da presente Moção.\r\n\r\nDEPUTADA SARAH PONCIO\r\n\r\n2189 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a PATRICIA ALVES FITTIPALDI, em reconhecimento a uma ativista que honra seu compromisso com a causa animal e contribui de forma efetiva para a mudança da realidade em nosso Estado.\r\n\r\nId: 2706675"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a vigésima sétima reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; CARLOS MINC e SARAH PONCIO, suplentes. Verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Questão de Ordem constante no item “A” da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: Emendas ao Projeto de Resolução nº 1300/2025 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 05 E 07; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 06; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 02, 03, 04 E 08; PREJUDICADA A EMENDA DE Nº 09). Em discussão, o Senhor Presidente informou que foi procurado pela Deputada VERÔNICA LIMA, Presidente da Comissão de Cultura, que solicitou celeridade na tramitação por estar em alinhamento com a Mesa Diretora para votar a matéria ainda no presente ano, ressaltando que o tema já foi demasiadamente discutido. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH relatou não ter participado do debate e solicitou esclarecimentos sobre a definição de patrimônio material, ao passo que o Senhor Presidente explicou que o art. 2º do projeto traz essas definições e que o art. 3º impõe critérios, como relatórios circunstanciados e registros fotográficos. Por sua vez, também manifestou discordância em relação à exigência de declaração de interesse do proprietário para o tombamento, contida no inciso V do art. 3º, por entender que o interesse público deve prevalecer e que o dispositivo esvaziaria a prerrogativa do parlamento. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH questionou ainda a definição de \"sítios\" constante no art. 2º, indagando se o termo abrangeria áreas de proteção ambiental, ao que o Deputado LUIZ PAULO esclareceu tratar-se de conceito genérico para espaços específicos delimitados. O Deputado LUIZ PAULO observou também que a seara de declaração de patrimônio se encontra desorganizada, citando casos de \"botequins\" declarados patrimônio com apenas dez anos de existência, e defendeu que, embora a redação não seja perfeita, o projeto avança nas definições. Quanto à anuência do proprietário, o parlamentar ponderou que o dono de um imóvel estratégico dificilmente aceitaria o tombamento caso pretendesse demoli-lo para construir um \"espigão\", sugerindo que a exigência de anuência se restringisse a imóveis institucionais públicos. Diante das ponderações, o relator acolheu as sugestões e retificou o parecer para SUPRIMIR O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO TERCEIRO. Em votação, o parecer retificado foi APROVADO. Em seguida, apreciaram-se as emendas de plenário. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 1. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3959/2024 (Parecer: CONTRÁRIO À EMENDA 01). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1450-A/2019 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDA À EMENDA DE Nº 2, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou VISTA, que o Senhor Presidente DEFERIU. Relator - Deputado FRED PACHECO: 3. Emendas ao Projeto de Lei nº 1170/2015 (Parecer: DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01; DAS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 01, 03 E 07; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 02; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 05 E 06; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE Nº 04 E 08; CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado CHICO MACHADO: 4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 629/2019 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 03 E 04; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 01 E 02). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC solicitou esclarecimentos quanto à rejeição das emendas que pretendiam incluir barcas e bondes no escopo de produtos de limpeza sustentáveis, por entender que o conceito de transporte público deveria abranger esses modais. O Deputado LUIZ PAULO observou a existência de vício de origem por tratar de tema administrativo afeto ao Poder Executivo e sustentou a inconstitucionalidade da matéria, posicionamento que foi corroborado pelo Senhor Presidente. Diante dos argumentos expostos, o Senhor Presidente designou o Deputado LUIZ PAULO como novo relator, que apresentou voto pela INCONSTITUCIONALIDADE. Em votação, o novo parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 453-A/2015. Em discussão, o relator informou que o Deputado CHICO MACHADO manifestou preocupação com a possibilidade de cobrança de taxas por serviços ambientais, razão pela qual relatou a necessidade de solicitar vista da proposição. O Deputado CARLOS MINC também manifestou interesse em pedir vista por entender que o projeto, datado de 2015, exige adequação ao novo decreto federal sobre o pagamento de serviços ambientais. Por entender necessária a adequação técnica da proposta à legislação federal vigente, o relator solicitou a RETIRADA DE PAUTA, o que foi acolhido pelo Senhor Presidente. Na sequência, passou-se à apreciação do item 6 da pauta, Indicação Legislativa nº 577/2025, de autoria do Deputado LUIZ PAULO (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente parabenizou a representação da categoria presente na reunião e reconheceu o empenho do autor em abraçar diversas carreiras do funcionalismo estadual. Também manifestou dura crítica à conduta de parlamentares que habitualmente inserem matérias alheias ao texto original de mensagens governamentais, prática denominada \"jabuti\", com o mero intuito de burlar eventuais vícios de iniciativa. Classificou o artifício como uma \"extrema covardia\", que engana os servidores e desrespeita o trabalho dos demais parlamentares, ressaltando que, em razão do Regime de Recuperação Fiscal - RRF, qualquer proposta que implique gasto continuado exige zelo, sob pena de se declarar a inconstitucionalidade ou ocorrer veto do Governador. O Deputado CARLOS MINC afirmou que, embora aprecie os animais, jamais plantou \"jabutis\" em projetos alheios e defendeu o respeito à pertinência temática das proposições. O Senhor Presidente utilizou a metáfora da \"História dos Três Porquinhos\", afirmando que o Deputado LUIZ PAULO agiu como o porquinho que constrói a casa de alvenaria ao optar pela via legítima da indicação legislativa, enquanto outros preferem as frágeis \"casas de palha\" dos projetos inconstitucionais que não resistem à fiscalização jurídica. O Deputado LUIZ PAULO agradeceu o apoio à proposta e confirmou a pertinência da metáfora. O parlamentar ressaltou que a indicação legislativa representa uma tentativa procedimental e não uma certeza de êxito, uma vez que a decisão final de enviar a mensagem cabe exclusivamente ao governador; no entanto, frisou que tal instrumento é juridicamente hígido, ao passo que um projeto de lei sobre o mesmo tema seria inconstitucional na origem. O Deputado LUIZ PAULO relembrou o constrangimento ocorrido em projeto relativo à Controladoria Geral do Estado - CGE, no qual absteve-se de apresentar emendas a pedido do próprio órgão, enquanto outros parlamentares inseriram diversas categorias estranhas à matéria para fins proselitistas, gerando um cenário de invalidade jurídica. Explicou que a apresentação de emendas em projetos do Poder Executivo só é legítima quando possui nexo de pertinência e busca o equilíbrio, exemplificando com o ajuste realizado entre as carreiras da Polícia Civil e da Polícia Militar - PM, quando se buscou isonomia em relação ao acréscimo final de carreira e benefícios para policiais mortos em serviço. Concluiu que o uso de emendas alienígenas é desrespeitoso com os servidores que buscam voz no parlamento e prejudica carreiras que o colegiado efetivamente apoia. O Deputado CARLOS MINC realizou uma provocação democrática ao questionar se a Presidência manteria o rigor quanto ao impacto financeiro e ao RRF quando fosse discutido o veto à chamada \"gratificação faroeste\", ao passo que o Senhor Presidente sugeriu um trato para que o parlamentar o lembrasse desse argumento no momento oportuno. O Deputado LUIZ PAULO acrescentou que, acerca do veto mencionado, o maior erro do Chefe do Poder Executivo foi não ter vetado a gratificação em razão da evidente inconstitucionalidade, mas por invasão de competência. Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 7. Projeto de Lei nº 4184/2024 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 8. Projeto de Lei nº 4182/2024 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 9. Projeto de Lei nº 3957/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO registrou sua abstenção por entender que a inclusão de novos membros em conselhos estaduais, a rigor, configura interferência na estrutura do Poder Executivo e padece de inconstitucionalidade, embora tenha ponderado que não votaria contrariamente por se tratar de alteração em lei já existente. O Senhor Presidente salientou que, ao aprovar um dispositivo inconstitucional e integrá-lo à legislação alterada, a medida poderia tornar a lei em vigor inconstitucional. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH esclareceu que a proposição não cria novos assentos, mas promove uma atualização de nomenclaturas de membros cujos cargos foram extintos em gestões passadas, tratando-se, portanto, de uma adequação formal do texto legal. Em votação, o parecer foi APROVADO, com abstenção do Deputado LUIZ PAULO. Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 10. Projeto de Lei nº 2269/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC saudou a iniciativa do autor, Deputado RODRIGO AMORIM, e afirmou que a vedação deve ser aceita pela sociedade para impedir que pessoas que comprovadamente praticaram tais crimes assumam funções públicas, ressaltando que a medida se alinha ao novo Código de Defesa Animal e a restrições semelhantes já aprovadas pela Casa para crimes de feminicídio, racismo e pedofilia. O Deputado LUIZ PAULO endossou as palavras de enaltecimento da proposição. O Senhor Presidente agradeceu as ponderações e encerrou a discussão. Em votação, o parecer foi APROVADO. 11. Projeto de Lei nº 5135/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 12. Projeto de Lei nº 4317/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 1437/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO apontou a existência da Lei nº 8.421, de 19 de junho de 2019, que já dispõe sobre a instalação de botões de pânico em unidades escolares, e suscitou a prejudicialidade da matéria por sobreposição legislativa. O Deputado LUIZ PAULO observou que o art. 9º da proposição prevê a revogação da lei em questão. A Deputada ELIKA TAKIMOTO também constatou a existência do Projeto de Lei nº 219/2023, com teor idêntico. Quanto à proposição em discussão, o Senhor Presidente manifestou crítica técnica ao hábito de reapresentar leis vigentes sem aperfeiçoamento jurídico, apenas para gerar volume de produtividade parlamentar, classificando o ato como uma forma de subverter as regras do processo legislativo. Diante do conflito com normas anteriores, o relator acolheu a observação e retificou o parecer para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 219/2023. Em votação, o parecer retificado foi APROVADO. 14. Projeto de Lei nº 2971/2017 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH manifestou apoio à proibição da venda de narguilés a menores de dezoito anos e registrou que, por sua vontade pessoal, a restrição seria estendida também a adultos e ao tabagismo em geral. O Deputado LUIZ PAULO endossou a posição e o Senhor Presidente encerrou a discussão. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. 15. Projeto de Lei nº 4118/2021 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO apontou que a proposta, ao autorizar o Poder Executivo a criar programa de capacitação em legítima defesa e armas de fogo para profissionais da educação, afrontaria a Súmula 26 do colegiado em razão do seu caráter autorizativo. O Deputado LUIZ PAULO sugeriu sanar o vício mediante a alteração do texto para caráter impositivo, de sorte que a lei institua o programa diretamente, retirando a faculdade do Poder Executivo. O Deputado CARLOS MINC, embora tenha se declarado pacifista e antiarmamentista, afirmou não se opor à qualificação, desde que fossem incluídas salvaguardas para garantir que o treinamento fosse voluntário e restrito a quem possuísse aptidão. O relator acolheu as ponderações e retificou o parecer para ALTERAR A REDAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO E TERCEIRO, SUBSTITUINDO O TRECHO “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR” POR “INSTITUI O PROGRAMA”, BEM COMO INCLUIR SUBEMENDA PARA ESTABELECER QUE A CAPACITAÇÃO SERÁ DESTINADA APENAS AOS QUE SE INSCREVAM VOLUNTARIAMENTE E QUE COMPROVEM POSSUIR AS CONDIÇÕES PSICOTÉCNICAS E PROFISSIONAIS ADEQUADAS. Em votação, o parecer retificado foi APROVADO. 16. Projeto de Lei nº 4062/2021 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO indagou qual unidade escolar receberia a denominação de \"Menino Henry\" e Deputado LUIZ PAULO esclareceu tratar-se de indicação genérica para que a secretaria competente realize a definição. O Deputado LUIZ PAULO defendeu que a homenagem ocorra obrigatoriamente em uma escola nova, de modo a evitar alterações em nomes de colégios tradicionais que já possuem identidade consolidada com suas comunidades há décadas. O relator acolheu a sugestão e retificou o parecer para incluir EMENDA DETERMINANDO QUE A DENOMINAÇÃO DEVERÁ RECAIR SOBRE UMA NOVA UNIDADE ESCOLAR, SEM ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA ANTERIOR. Posto em votação, o parecer retificado foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 17. Projeto de Lei nº 282/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator manifestou dúvida quanto à utilidade da matéria, por considerar que a gratuidade para o transporte de equipamentos assistivos, como cadeiras de rodas, já é uma realidade no sistema intermunicipal. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH indagou se a proposta alcançaria modais como táxis e aplicativos, ao passo que se esclareceu tratar-se de transporte coletivo. O Deputado CARLOS MINC corroborou a desnecessidade da norma, relembrando legislação de sua autoria que veda a cobrança por bicicletas em barcas e trens, mas frisou que, no caso de cadeiras de rodas, a isenção já é consolidada, tornando o projeto inócuo. O Deputado LUIZ PAULO apresentou divergência técnica, argumentando que o projeto abrange pessoas com mobilidade reduzida temporária, as quais não são contempladas pela legislação geral de deficientes e poderiam sofrer cobranças indevidas. O Deputado CARLOS MINC replicou que a inclusão de deficiências temporárias exigiria a alteração da lei estadual de gratuidade vigente há vinte anos e reforçou que, como não há registros de cobrança pelo equipamento no transporte coletivo, a proposição carece de objeto jurídico. O relator acompanhou o raciocínio e acrescentou o risco de fraudes por parte de usuários que simulem condições temporárias para burlar o sistema de bilhetagem, retificando seu voto para a injuridicidade. Ante a manutenção da divergência, realizou-se votação nominal, na qual o parecer pela INJURIDICIDADE foi APROVADO POR 4 A 3, com os votos dos Deputados FRED PACHECO, ALEXANDRE KNOPLOCH, SARAH PONCIO e CARLOS MINC, restando vencidos os Deputados LUIZ PAULO, RODRIGO AMORIM e ELIKA TAKIMOTO. 18. Projeto de Lei nº 4166/2021 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 19. Projeto de Lei nº 5989/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO suscitou a PREJUDICABILIDADE da matéria em face da existência das Leis nº 10.449, de 10 de julho de 2024 e nº 8.569, de 16 de outubro de 2019, que já disciplinam o combate à pornografia, à erotização e à violência sexual infantojuvenil no estado. O Deputado LUIZ PAULO, embora tenha reconhecido a criatividade do acrônimo proposto pela autora, acompanhou a divergência técnica por entender que a profusão de datas semelhantes não deveria vencer a prejudicialidade. Realizada votação nominal, o voto pela PREJUDICABILIDADE foi APROVADO POR 5 A 2, com votos dos Deputados ELIKA TAKIMOTO, RODRIGO AMORIM, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e SARAH PONCIO, restando vencidos o relator e o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. O Senhor Presidente designou a Deputada ELIKA TAKIMOTO como relatora do vencido. Relator - Deputado CHICO MACHADO: 20. Projeto de Lei nº 5517/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC realizou um questionamento amistoso ao autor, indagando se o Deputado LUIZ PAULO pretendia trazer amostras da tangerina ponkan para que o colegiado realizasse uma \"prova qualificada\" da fruta, manifestando sua tendência em acompanhar o voto do relator sob a expectativa de que o produto fosse orgânico e doce. O Deputado LUIZ PAULO defendeu a relevância da proposição para o incentivo à agricultura de Teresópolis, destacando que a produção local é expressiva e que o reconhecimento legislativo visa a adicionar valor à produção regional. O parlamentar abordou uma espécie de disputa entre municípios serranos pelo título de \"capital do vinho\", esclarecendo que a questão deverá ser pacificada por meio de uma proposição de iniciativa do Deputado RODRIGO AMORIM. O Senhor Presidente confirmou a existência do projeto que cria a denominação de origem “Serra do Rio” para produtos vitivinícolas originários da região da serra fluminense. Também ressaltou que a proposição já contava com as assinaturas dos Deputados LUIZ PAULO e SARAH PONCIO, e informou expressamente que o projeto permaneceria aberto à coautoria de todos os parlamentares que tivessem interesse em subscrevê-la. O Senhor Presidente sugeriu, ainda, que a assessoria verificasse o estágio processual desse projeto para que pudesse receber parecer em plenário ou ser pautado na reunião seguinte. O Deputado LUIZ PAULO complementou a discussão mencionando o exemplo da laranja de Tanguá, que possui denominação de origem controlada e reconhecida pela qualidade diferenciada, justificando o valor de mercado superior. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 21. Projeto de Lei nº 4550/2021 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator informou que as emendas visam a retirar as obrigações do texto original. Em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 22. Projeto de Lei nº 4671/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 23. Projeto de Lei nº 5205/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). O relator retificou seu voto para PREJUDICABILIDADE da proposição em razão da vigência da Lei nº 10.829, de 26 de junho de 2025. Em votação, o parecer retificado foi APROVADO. 24. Projeto de Lei nº 4507/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). O Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA para analisar se a matéria deveria alterar lei específica de sua autoria sobre espetáculos, o que o Senhor Presidente DEFERIU. 25. Projeto de Lei nº 163/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO manifestou-se contrariamente à matéria, classificando-a como uma invasão de competência do Poder Executivo e uma violação direta à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O parlamentar argumentou que a vedação de novas contratações geraria um cenário de caos administrativo e prático, com especial gravidade na área da saúde, e ressaltou que o prestador de serviço prejudicado pela inadimplência dispõe de meios judiciais próprios para garantir o recebimento de seus créditos com os devidos reajustes. O relator, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, defendeu a proposição ao asseverar que ela possui total sentido ético, uma vez que visa coibir a conduta de administradores que deixam de pagar empresas, impossibilitando a continuidade do serviço por falta de recursos, e, em seguida, contratam novos fornecedores para realizar o mesmo objeto que originou a dívida. O Deputado LUIZ PAULO rebateu a tese ao lembrar que o Estado do Rio de Janeiro já se financiou historicamente sobre restos a pagar e que não se deve proibir o poder público de chamar novos interessados que aceitem correr o risco da inadimplência, sob pena de paralisia estatal. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, embora tenha reconhecido o bom intuito da proposição, acompanhou o entendimento de que a medida produziria um colapso na gestão, observando que nem sempre a falta de pagamento decorre de má-fé, mas de discussões técnicas sobre uma prestação de serviço ruim, que não pode ser simplesmente interrompida sem uma nova contratação. A Deputada ELIKA TAKIMOTO e o Deputado CARLOS MINC também acompanharam o voto divergente. Encerrada a discussão e posto em votação, o voto divergente, pela INCONSTITUCIONALIDADE, foi APROVADO, por quatro votos a dois, restando vencidos o relator original e o Deputado FRED PACHECO. O Senhor Presidente designou o Deputado LUIZ PAULO como relator do vencido. Em seguida, Deputado LUIZ PAULO solicitou a palavra, PELA ORDEM, para suscitar uma questão de normatização procedimental para o processo legislativo entre as comissões e o plenário. Argumentou sobre a necessidade de que, havendo substitutivo aprovado na CCJ, as novas emendas de plenário devem incidir sobre o texto aprimorado e não sobre a proposição original. O Senhor Presidente anuiu à consideração e registrou o exemplo da discussão acerca do Projeto de Lei Complementar 40/2025. Para ilustrar o óbice técnico, o Deputado LUIZ PAULO mencionou os casos do Estádio Caio Martins e do imóvel situado na Avenida Bartolomeu Mitre, 915, que foram retirados da lista no substitutivo aprovado pelo colegiado. O parlamentar explicou que, se o substitutivo da CCJ já havia realizado a exclusão de determinados bens após rigoroso critério técnico e vistorias in loco, seria ilógico e redundante permitir que um parlamentar apresentasse emenda ao texto original para proceder ao que a comissão já havia realizado, tornando a deliberação inútil. Diante da relevância do apontamento, o Senhor Presidente propôs a fixação de uma jurisprudência interna e a sistematização em SÚMULA DA SEGUINTE TESE: havendo substitutivo aprovado pela CCJ, as emendas subsequentes deverão obrigatoriamente incidir sobre o texto substitutivo e não sobre a redação inicial da matéria. Em votação, a deliberação foi APROVADA. Em sequência aos itens previstos na Ordem do Dia, passou-se ao seguinte. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 26. Projeto de Lei nº 5378/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 27. Projeto de Lei nº 1041/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). O relator solicitou a RETIRADA DE PAUTA da matéria, o que foi acolhido pelo Senhor Presidente. 28. Projeto de Lei nº 2254/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO suscitou possível prejudicabilidade da matéria, fundamentando sua consideração na vigência das Leis de nº: 8.591, de 19 de outubro de 2019, e 8.241, de 10 de dezembro de 2018. O relator, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, rebateu a tese ao asseverar que as legislações são distintas em sua natureza e objeto, ressaltando que a proposição em tela estabelece diretrizes estaduais de promoção de direitos humanos e contempla diversos itens procedimentais, enquanto os diplomas vigentes versam especificamente sobre o fornecimento de equipamentos e outras soluções técnicas. Diante do impasse, a Deputada ELIKA TAKIMOTO solicitou VISTA para análise pormenorizada da matéria, o que foi deferida. 29. Projeto de Lei nº 5100/2025 (PARECER: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, solicitou VISTA do projeto ao destacar que a proposição se insere nas discussões vigentes no colegiado acerca dos critérios de admissibilidade para o reconhecimento de patrimônio material. 30. Projeto de Lei nº 4950/2025. O relator informou que pretendia rever seu posicionamento e solicitou a RETIRADA DE PAUTA, o que foi deferido. 31. Projeto de Lei nº 2191/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 32. Projeto de Lei nº 4307/2024. O relator solicitou a RETIRADA DE PAUTA. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 33. Projeto de Lei nº 5335/2022 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 34. Projeto de Lei nº 2880/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC relatou a percepção de que o colegiado já havia deliberado sobre projeto semelhante. O Senhor Presidente confirmou que uma proposição de sua autoria sobre o tema já havia sido aprovada e está em vigor e que a proposta em debate altera a mesma legislação modificada por sua iniciativa, mas amplia a norma para abranger casos de guarda, tutela ou adoção. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. 35. Projeto de Lei nº 4134/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC recordou a existência de legislação anterior destinada a dispensar a renovação periódica de laudos para deficiências permanentes e elogiou a iniciativa do Deputado ALAN LOPES por fortalecer esse entendimento técnico. O parlamentar sugeriu que a vedação de renovação fosse estendida a outras necessidades permanentes. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou VISTA da matéria por uma sessão para analisar a conformidade do texto com a lei do “Cordão de Girassol”, o que foi deferido pela Presidência. Após a concessão da vista, o Deputado LUIZ PAULO sugeriu que o parlamentar ajustasse a redação dos artigos 2º e 4º, substituindo o termo “deficiência crônica física e mental” pela expressão “deficiência física, mental ou intelectual de caráter permanente”, visando à estrita adequação formal à Convenção da Organização das Nações Unidas - ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência. 36. Projeto de Lei nº 580/2023 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente e a relatora observaram que o parecer promoveu a adequação do texto para instituir um “Dia Estadual” em substituição à “Semana Estadual” originalmente proposta, em observância às normas de técnica legislativa do colegiado. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 37. Projeto de Lei nº 3154/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou VISTA por entender necessária a reavaliação do texto em face da recente alteração na estrutura administrativa estadual, que transferiu a gestão de navegação, portos e estaleiros para a Subsecretaria de Portos. O Senhor Presidente DEFERIU e se associou à solicitação, para promover a VISTA CONJUNTA. 38. Projeto de Lei nº 5464/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 39. Projeto de Lei nº 1052/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Senhor Presidente manifestou dúvida quanto ao mérito da proposta, especificamente sobre o dispositivo que assegura ao ator o direito de não repetir cenas de racismo ou violência sexual se houver abalo psicológico, por entender que tal decisão integra a autonomia profissional do artista ao aceitar o papel. O Deputado LUIZ PAULO corroborou a crítica e sugeriu que o profissional que se sinta constrangido não deveria atuar na obra. Diante da controvérsia, o Senhor Presidente anunciou que solicitará verificação nominal da matéria quando da sua tramitação em plenário. Em votação, o parecer foi APROVADO. 40. Projeto de Lei nº 5448/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC solicitou esclarecimentos sobre a natureza das tatuagens funcionais para pessoas com doenças crônicas, ao passo que o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH explicou tratar-se de marcações destinadas à identificação de condições médicas específicas ou afecções de pele. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. Na sequência, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, submeteu à apreciação do colegiado a proposta de votação em bloco das proposições compreendidas entre os itens 41 e 60, divididos entre três blocos pela natureza do parecer apresentado. Em votação, o procedimento foi APROVADO. O Deputado CARLOS MINC solicitou vista do item 42, Projeto de Lei nº 3293/2024, e o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou vista do item 49, Projeto de Lei nº 2270/2023, prontamente deferidas pela Presidência e as referidas proposições foram excluídas da votação coletiva. Foram então anunciados os itens remanescentes do bloco: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 41. Projeto de Lei nº 369/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); 43. Projeto de Lei nº 3074/2017 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); Relator - Deputado FRED PACHECO: 44. Projeto de Lei nº 513/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES); Relator - Deputado CHICO MACHADO: 45. Projeto de Lei nº 4980/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 46. Projeto de Lei nº 1766/2019 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 47. Projeto de Lei nº 630/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 48. Projeto de Lei nº 1966/2023 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Em seguida, o Senhor Presidente encaminhou a votação do bloco de pareceres pela anexação, compreendidos entre os itens 50 e 55 da pauta, ressalvando que o item 52, Projeto de Lei nº 6009/2025, foi retirado de pauta a pedido do relator. Durante a discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO contestou a anexação do item 50. Projeto de Lei nº 5402/2025 ao projeto 5406/2025, por considerar que a proposição em análise era cronologicamente anterior àquela que seria anexada. Sobre o mérito da matéria, o Deputado LUIZ PAULO argumentou acerca da improcedência de matérias correlatas, como a proibição de atendimento médico a bonecos hiper-realistas. O Senhor Presidente concordou com a consideração, retirou o projeto da apreciação em bloco e anunciou que retificou seu parecer para INJURIDICIDADE, a ser apreciada de forma destacada posteriormente. O bloco remanescente de anexação foi composto pelos seguintes itens: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 51. Projeto de Lei nº 5625/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO); Relator - Deputado FRED PACHECO: 53. Projeto de Lei nº 6013/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO); Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 54. Projeto de Lei nº 5065/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO); Relator - Deputado VINICIUS COZZOLINO: 55. Projeto de Lei nº 3451/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Em seguida, procedeu-se à votação em bloco dos pareceres encaminhados pela prejudicabilidade, compreendidos do item 56 ao 60. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 56. Projeto de Lei nº 4161/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); Relator - Deputado LUIZ PAULO: 57. Projeto de Lei nº 5540/2022 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 58. Projeto de Lei nº 4272/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 59. Projeto de Lei nº 3306/2020 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); 60. Projeto de Lei nº 3368/2020 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Na sequência, o Senhor Presidente submeteu à apreciação individual o parecer retificado do item 50. Projeto de Lei nº 5402/2025 (Parecer retificado: INJURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Por fim, o Deputado LUIZ PAULO suscitou QUESTÃO DE ORDEM para apresentar requerimento de realização de audiência pública destinada a apurar irregularidades e problemas no concurso em andamento da Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz. Posta em discussão e votação, a deliberação foi APROVADA. Antes do encerramento dos trabalhos, o Senhor Presidente registrou e saudou a presença de acadêmicos de Direito da Universidade Estácio de Sá, do campus de Nova Iguaçu, ressaltando que a visita institucional e o acompanhamento dos trabalhos da Comissão podem ser contabilizados como horas de estágio, em articulação à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Deliberados todos os itens constantes da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião às doze horas e cinquenta e sete minutos para o que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, secretário, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=ZZqifXMtlRg&t=4991s. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados: Dr. Pedro Ricardo, Presidente; Vitor Junior, Vice-Presidente; Jorge Felippe Neto; Ricardo da Karol e Marcelo Dino, membros efetivos e os Senhores Deputados Valdecy da Saúde; Renan Jordy e Rafael Nobre, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os Deputados e declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 17.11.2025 e republicado em 18.11.2025. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído ao Deputado Filippe Poubel em 11.08.2025 as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 562/2023, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino; recebido e distribuído ao Deputado Ricardo da Karol em 18.03.2025 o Projeto de Lei n° 6255/2022, de autoria do Deputado Noel de Carvalho; em 05.05.2025 o Projeto de Lei n° 3565/2024, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso; em 16.05.2025 o Projeto de Lei n° 986/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior; em 20.05.2025 o Projeto de Lei n° 854/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon; em 05.08.2025 as emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2763/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 08.09.2025 o Projeto de Lei n° 1642/2019, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 05/2019. O Presidente passa a palavra ao Deputado Vitor Junior para emitir os pareceres emitidos pelo Deputado Felippe Poubel: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 562/2023; Continuando com os trabalhos o Deputado Vitor Junior emite os pareceres relatados pelo Deputado Ricardo da Karol: FAVORÁVEL AS EMENDAS N°S 01 E 02, PREJUDICADAS AS EMENDAS N° 04 PELA EMENDA N° 01, E A EMENDA N° 05 PELA EMENDA N° 02, CONTRÁRIO AS EMENDAS N°S 03,06 E 07 às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2763/2017; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1642/2019; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 6255/2022; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 986/2023; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 854/2023; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 3565/2024. Os pareceres foram colocados em discussão e votação, sendo todos aprovados. Em seguida o Presidente colocou em discussão e votação o Requerimento de Informação solicitado pelo Deputado Vinicius Cozzolino (ofício GDVC n° 190/2025) acerca da gestão e da municipalização do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, em Duque de Caxias e o Requerimento de Informação ao Laboratório de Inovação em Serviços de Saúde (LISP) da UFRJ, referente à Triagem Neonatal e exames complementares. Ambos os Requerimentos foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Dr. Pedro Ricardo. Sala virtual das Comissões, dezoito de novembro de dois mil e vinte e cinco. (a)Alexandre Lima Villaverde - Secretário; (a)Deputado Dr. Pedro Ricardo - Presidente.\r\n\r\nId: 2706676"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2706677": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 295/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 462/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ARIANE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 432.159-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Yuri Moura, na vaga decorrente da exoneração de José Ferreira Bernardo Junior. concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 296/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 522/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR DAIANA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 434.388-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Luciano da Silva Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 297/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/64/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 298/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/65/2026, \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 299/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/107/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 300/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/111/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 301/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/116/2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 302/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/147/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 303/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/226/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 304/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR ARIANE DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 432.159-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Assistência Médica. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4790/2025\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO BOCCALETTI CARNEIRO, matrícula nº 434.379-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Daniele Pereira Sodré.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2025. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO. ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 29.12.2025.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 282/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 461/2026,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCELA NUNES PEIXOTO, matrícula nº 434.383-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Miranda, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Marques Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de janeiro de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO GUILHERME DELAROLI, \r\n\r\n1º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.01.2026.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.01.2026.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 22/2026\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\n- TORNAR SEM EFEITO O ATO E/GS/06/2026. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.12.2025\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n19945/2025 - GILSON ANTONIO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAUTORIZADO\r\n\r\nId: 2706677"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2706620": [
                    "V - Ata",
                    "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.944.734/0001-48 - NIRE 33300016678\r\n\r\nAta de Reunião Nº 015/2025 do Conselho de Administração realizada em 16 de dezembro de 2025. Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas, realizou-se, no Rio de Janeiro, Reunião do Conselho de Administração, sob a presidência do Sr. Antonio Vicente de Castro, e com a presença dos Conselheiros Michael James Simmons, Louise Borges Kling Leal de Oliveira e Henri Tausch. I) Matéria para Deliberação: 1) Operações Financeiras 2025: Por unanimidade, os membros do Conselho de Administração autorizaram a Diretoria a contratar ACC's (Adiantamento de Contrato de Câmbio), NCE (Nota de Crédito Exportação), Finimps (Financiamento de Importação), Finame (Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamentos Industriais), Empréstimo Bi-indexado, Empréstimos lastreados em TR (Taxa Referencial), Pré-pagamento de Exportação, Desconto de Duplicatas, Antecipação de Recebíveis, Cessão de Créditos e Resolução 4131, com vencimento limitado ao máximo de 2190 dias e valor total das operações limitado a USD 8.000.000,00 (oito milhões de dólares norte-americanos), que equivale a aproximadamente R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais). A Diretoria também está autorizada a contratar Fiança bancária e Garantias (Bid Bond, Performance Bond, Standby Letter of Credit). Essas operações visam ao cumprimento do orçamento aprovado para 2026. II) Encerramento da Ata: Não havendo mais assuntos a serem tratados, foram encerrados os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata sumária que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente e pela Conselheira Secretária. Antonio Vicente Silva De Castro - Presidente; Louise Borges Kling Leal de Oliveira - Secretária. JUCERJA nº 7494323 em 09/01/2026.\r\n\r\nId: 2706620"
                ],
                "2706483": [
                    "V - Ata",
                    "PTR12 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.159.450/0001-27\r\n\r\nNIRE 33.2.1065928-6\r\n\r\nEXTRATO DA 17ª DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. Pelo presente instrumento particular, Zanda S.à r.l., SPF, CNPJ/MF nº 30.188.100/0001-54, neste ato representada por seu procurador Leandro Ribeiro de Souza, brasileiro; Highlands S.à r.l., SPF, CNPJ/MF nº 30.584.933/0001-34, neste ato representada por seu procurador Leandro Ribeiro de Souza, brasileiro; e Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, economista, neste ato representado por seu procurador, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, médico, Únicos quotistas da sociedade empresária limitada PTR12 Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ/MF nº 23.159.450/0001-27. E ainda, na qualidade de usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno e Highlands S.à r.l., SPF qualificados acima, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, médica, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Claudete Correa, brasileira, comerciária. Resolvem:I - Da Redução do Capital da Sociedade. 1.1. Considerando que os sócios quotistas verificaram que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, nos termos em que faculta os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 2.301.000,00 para R$ 1.201.000,00, sendo dita redução no valor de R$ 1.100.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios, conforme itens 1.2 e 1.3 abaixo: 1.2. Em função da redução acima mencionada foi aprovado o cancelamento de 1.100.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: (a) cancelamento de 539.000 quotas de titularidade da sócia Zanda S.à r.l., SPF, qualificada acima; (b) cancelamento de 280.500 quotas de titularidade da sócia Highlands S.à r.l., SPF, qualificada acima; e (c) cancelamento de 280.500 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.3. Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referidos acima, foi aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas, através da entrega aos sócios do valor total de R$ 1.100.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 539.000,00 a serem entregues à sócia Zanda S.à r.l., SPF, qualificada acima; (b) R$ 280.500,00 a serem entregues à sócia Highlands S.à r.l, SPF, qualificada acima; e (c) R$ 280.500,00 a serem entregues ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.4. Em decorrência das deliberações acima, resolvem os sócios modificar a Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ¨Cláusula 5ª. O capital social da sociedade é de R$ 1.201.000,00 dividido 1.201.000 quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, já totalmente integralizado, assim distribuído entre os sócios: Sócio: Zanda S.à r.l, SPF, Nº. de quotas: 588.490, Valor em R$ : 588.490,00. Sócio: Highlands, S.à r.l, SPF, Nº. de quotas: 306.255, Valor em R$ : 306.255,00. Sócio: Pedro de Godoy Bueno, Nº. de quotas: 306.255, Valor em R$ : 306.255,00. Total do Nº. de quotas: 1.201.000. Total do Valor em R$ :1.201.000,00. §1º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 153.255 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da Sra. Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §2º: Com relação à sócia Highlands S.à.r.l., SPF 153.255 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da Sra. Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. Aprovada a consolidação do Contrato Social da Sociedade. Nada mais. Rio de Janeiro, 23/12/2025. \r\n\r\nId: 2706483"
                ],
                "2706473": [
                    "V - Ata",
                    "PTR10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.202.417/0001-44\r\n\r\nNIRE 33.2.1064433-5\r\n\r\nEXTRATO DA 21ª VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO. Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, médica, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Claudete Correa, brasileira, comerciária, na qualidade de sócia quotista e usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi, abaixo qualificados; Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, economista, neste ato representado por seu procurador, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, médico; e Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Claudete Correa, brasileira, comerciária. Únicos quotistas da sociedade empresária limitada PTR10 Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ/MF nº 20.202.417/0001-44 (“Sociedade”). Resolvem: I - Da Redução do Capital da Sociedade. 1.1 Considerando que os sócios quotistas verificaram que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, nos termos em que faculta os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 68.354.381,00 para R$ 60.754.381,00, sendo dita redução no valor de R$ 7.600.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios, conforme itens 1.2 e 1.3 abaixo: 1.2 Em função da redução acima mencionada foi aprovado o cancelamento de 7.600.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: (a) cancelamento de 3.724.000 quotas de titularidade da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) cancelamento de 1.938.000 quotas de titularidade da sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) cancelamento de 1.938.000 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.3 Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referidos acima, foi aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas, através da entrega aos sócios do valor total de R$ 7.600.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 3.724.000,00 a serem entregues à sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) R$ 1.938.000,00 a serem entregues à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) R$ 1.938.000,00 a serem entregues ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.4 Em decorrência das deliberações acima, resolvem os sócios modificar a Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ¨Cláusula 5ª. O capital social da Sociedade é de R$ 60.754.381,00, em moeda corrente nacional do País, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 60.754.381 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio: Dulce Pugliese de Godoy Bueno, Nº. de quotas: 29.769.647, Valor em R$ : 29.769.647,00. Sócio: Camilla de Godoy Bueno Grossi, Nº. de quotas: 15.492.367, Valor em R$ : 15.492.367,00. Sócio: Pedro de Godoy Bueno, Nº. de quotas: 15.492.367, Valor em R$ : 15.492.367,00. Total do Nº. de quotas: 60.754.381. Total do Valor em R$ : 60.754.381,00. §1º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 1.122.000 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §2º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 1.122.000 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.¨ Aprovada a consolidação do Contrato Social da Sociedade. Nada mais. RJ, 23/12/2025. \r\n\r\nId: 2706473"
                ],
                "2706478": [
                    "V - Ata",
                    "PTR11 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.159.463/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.2.1064584-6\r\n\r\nEXTRATO DA 21ª VIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE. Pelo presente instrumento particular, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, brasileira, médica, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Claudete Correa, brasileira, comerciária, na qualidade de sócia quotista e usufrutuária do direito de voto de quotas de nua-propriedade dos sócios quotistas Pedro de Godoy Bueno e Camilla de Godoy Bueno Grossi, abaixo qualificados; Pedro de Godoy Bueno, brasileiro, economista, neste ato representado por seu procurador, Dr. Gilberto João Ferreira da Costa, brasileiro, médico; e Camilla de Godoy Bueno Grossi, brasileira, bióloga, neste ato representada por sua procuradora, Sra. Claudete Correa, brasileira, comerciária. Representando a totalidade do capital social votante da sociedade empresária limitada PTR11 Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ/MF nº 23.159.463/0001-04 (“Sociedade”); Resolvem: I - Da Redução do Capital da Sociedade. 1.1 Considerando que os sócios quotistas verificaram que o capital social é desproporcional para as atividades atualmente exercidas pela Sociedade, resolvem, de comum acordo, nos termos em que faculta os arts. 1082, II c/c 1084, ambos do Código Civil vigente, reduzir o capital social da Sociedade de R$ 39.445.681,00 para R$ 36.845.681,00, sendo dita redução no valor de R$ 2.600.000,00, devendo o valor da redução ser pago aos sócios, conforme itens 1.2 e 1.3 abaixo: 1.2 Em função da redução acima mencionada foi aprovado o cancelamento de 2.600.000 quotas representativas do capital social da Sociedade, a ser suportado pelos sócios quotistas, conforme segue: (a) cancelamento de 1.274.000 quotas de titularidade da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) cancelamento de 663.000 quotas de titularidade da sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) cancelamento de 663.000 quotas de titularidade do sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.3 Em decorrência da redução de capital da Sociedade e do cancelamento de quotas referidos acima, foi aprovada a restituição de capital aos sócios quotistas, através da entrega aos sócios do valor total de R$ 2.600.000,00, da seguinte forma: (a) R$ 1.274.000,00 a serem entregues à sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno, qualificada acima; (b) R$ 663.000,00 a serem entregues à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, qualificada acima; e (c) R$ 663.000,00 a serem entregues ao sócio Pedro de Godoy Bueno, qualificado acima. 1.4 Em decorrência das deliberações acima, resolvem os sócios modificar a Cláusula Quinta do Contrato Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: ¨Cláusula 5ª: O capital social da Sociedade é de R$ 36.845.681,00, em moeda corrente nacional do País, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 36.845.681 quotas, no valor de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Sócio: Dulce Pugliese de Godoy Bueno, Nº. de quotas: 18.054.383, Valor em R$ : 18.054.383,00. Sócio: Pedro de Godoy Bueno, Nº. de quotas: 9.395.649, Valor em R$ : 9.395.649,00. Sócio: Camilla de Godoy Bueno Grossi, Nº. de quotas: 9.395.649, Valor em R$ : 9.395.649,00. Total Nº. de quotas: 36.845.681. Total do Valor em R$ : 36.845.681,00. §1º: Com relação ao sócio Pedro de Godoy Bueno, 9.395.649 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §2º: Com relação à sócia Camilla de Godoy Bueno Grossi, 9.395.649 quotas estão gravadas com a cláusula de impenhorabilidade vitalícia, sem prejuízo de sua livre disponibilidade, estando as mesmas quotas gravadas, ainda, com usufruto vitalício sobre o direito de voto em favor da sócia Dulce Pugliese de Godoy Bueno. §3º: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, não respondendo os sócios, nem subsidiariamente pelas obrigações sociais, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.¨ II Aprovada a consolidação do Contrato Social da Sociedade. Nada mais. RJ, 23/12/2025. \r\n\r\nId: 2706478"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2706605": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LPZ ARTEFATOS DE MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 00582135/0001-02\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA MUNICIPAL DE OPERAÇÃO LMO Nº001/2026\r\n\r\nA empresa LPZ ARTEFATOS DE MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 00582135/0001-02, sediada na Estrada Hugo Lemgruber Portugal, 168 - Santanésia - Piraí - RJ - CEP 27195-000, torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Piraí, na data de 07 de janeiro de 2026, a Licença Municipal de Operação LMO Nº001/2026, com validade até 07 de janeiro de 2031, para a atividade de “ Fabricação e Montagem de Artefatos de madeiras, Pallets, embalagens de madeira e Tratamento Fitossanitário com fins Quarentenários ( Tratamento Térmico HT) com área de 9.000m².\r\n\r\nId: 2706605"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2706634": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 001 DE 06 DE JANEIRO DE 2026. DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DO 1º TERÇO DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 6º e Regimento Interno deste Conselho Capítulo V art. 21: CONSIDERANDO: O resultado das eleições realizadas nos dias 29 a 31 de outubro de 2026; RESOLVE: Art. 1º - Declarar de imediato empossados e em exercício de seus mandatos os Conselheiros Efetivos: Arthur Camara Cardozo, Marcelo Pereira Fernandes e Sidney Pascoutto da Rocha. Art. 2º - Declarar de imediato empossados e em exercício de seus mandatos os Conselheiros Suplentes: João Hallak Neto, Gustavo Souto de Noronha, e Regina Lúcia Gadioli dos Santos. Art. 3º - Declarar renovado integralmente o 1º terço do Plenário deste conselho, cuja constituição a partir desta data é a seguinte: CONSELHEIROS EFETIVOS - Arthur Camara Cardozo, Marcelo Pereira Fernandes, Sidney Pascoutto da Rocha, Antônio dos Santos Magalhães, Fernando D´Angelo Machado, Luis Gustavo Vieira Martins, José Antonio Lutterbach Soares, Antonio José Alves Junior, Carlos Henrique Tibiriçá Miranda. CONSELHEIROS SUPLENTES - João Hallak Neto, Gustavo Souto de Noronha, Regina Lúcia Gadioli dos Santos, Juliana Duffles Donato Moreira, Gilberto Caputo Santos, Flávia Vinhaes Santos, Anderson Carlos Nogueira Oriente, Mauro Osório da Silva, José Ricardo de Moraes Lopes. Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2026. Antônio dos Santos Magalhães - Presidente da Sessão.\r\n\r\nId: 2706634"
                        ],
                        "2706512": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASCPDERJ - Associação dos Servidores do PRODERJ\r\n\r\nCNPJ 28.540.235/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nO Presidente da ASCPDERJ, em conformidade com o Art. 29 do Estatuto Social, convoca todos os associados para a Assembleia Geral Ordinária, para apreciação do relatório anual referente ao exercício de 2025, do balanço geral e dos pareceres do Conselho Fiscal. A Assembleia será realizada no dia 27 de março de 2026, às 12h00, na sede da ASCPDERJ. Cássio Dias - Presidente da ASCPDERJ.\r\n\r\nId: 2706512"
                        ],
                        "2706635": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 1ª REGIÃO - RJ\r\n\r\nCNPJ/MF 29.168.010/0001-12\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 002 DE 06 DE JANEIRO DE 2026.DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ. O CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIÃO - RJ, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 1.411 de 13 de agosto de 1951, nos arts. 6º e 13; Lei nº 6.021 de 03 de janeiro de 1974 no art. 1º; Lei nº 6.537 de 19 de junho de 1978 no art. 1º parágrafos 2º e 3º, art. 7º e Regimento Interno deste Con selho Capítulo V art. 21:CONSIDERANDO: O resultado da eleição realizada pelo Plenário em 06 de janeiro de 2026, para preenchimento do cargo de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Regional de Economia da 1ª Região-RJ, no exercício de 2026, os seguintes conselheiros: PRESIDENTE: José Antonio Lutterbach Soares. VICE-PRESIDENTE: Luis Gustavo Vieira Martins Art. 2º - Declarar de imediato, empossados e em exercício de seus mandatos, os conselheiros acima mencionados. Sala das Sessões, 06 de janeiro de 2026.Arthur Camara Cardozo - Presidente da Sessão\r\n\r\nId: 2706635"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2706580": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PROCESSO Nº 290 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90002 / 2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução operacional destinada à mobilidade regular dos beneficiários atendidos pela política específica regulamentada na Lei nº 1.279/2019, com fornecimento de meios apropriados e equipe profissional habilitada, em atendimento à programação oficial da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27 / 01 / 2026 Hora: 10h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no endereço eletrônico do Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nIguaba Grande, 09 de JANEIRO de 2026.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2706580"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2706112": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S.A - CODEMAR\r\n\r\nCNPJ Nº20.009.382/0001-21 - NIRE Nº33.3.0031166-1\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores Acionistas convocados para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada em sua sede social, na Rua Jovino Duarte de Oliveira, Nº 481, Araçatiba, CEP 24.9011-30, Maricá/RJ, bem como pela Plataforma TEAMS, consoante dispõe o artigo 123 da Lei Nº6.404/1976 e artigo 18 do Estatuto Social da Empresa, no dia 16 janeiro de 2026 às 10 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nPauta: \r\n\r\nDestituição, indicação, eleição e nomeação de membro de Conselho Fiscal\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nLuciana Andrade Vianna \r\n\r\nRepresentante do Munícipio de Maricá \r\n\r\nId: 2706112"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2706682": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.088 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO, VAGO, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000421/2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, vago, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado da Mulher, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚltimo Ocupante\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n43832385\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nId: 2706682"
                    ],
                    "2706683": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.089 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O SALDO REMANESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/000424/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transformado, sem aumento de despesa, o saldo remanescente, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSALDO REMANESCENTE\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES\r\n\r\nORIGEM\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nQT\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nLOTAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nVaga de Decreto nº 50.086, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nR$ 669,14\r\n\r\n02\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nIRM\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSECC\r\n\r\n05\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\nId: 2706683"
                    ],
                    "2706684": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.090 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/014200/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública no Art. 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.751, de 03/09/2021, alterado pelo Decreto nº 48.954, de 15/02/2024, que criou e alterou a nomenclatura da Subsecretaria de Políticas Inclusivas; \r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas, sem aumento de despesa, as unidades administrativas na estrutura organizacional da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS CRIADAS\r\n\r\nSUBORDINAÇÃO RESULTANTE\r\n\r\nSuperintendência de Paradesporto e Projetos Inclusivos\r\n\r\nSubsecretaria de Políticas Inclusivas\r\n\r\nAssessoria de Amparo à Projetos Inclusivos\r\n\r\nSuperintendência de Paradesporto e Projetos Inclusivos, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas\r\n\r\nAssessoria de Paradesporto\r\n\r\nSuperintendência de Paradesporto e Projetos Inclusivos, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Contratos e Captação de Recursos\r\n\r\nSuperintendência de Paradesporto e Projetos Inclusivos, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas\r\n\r\nId: 2706684"
                    ],
                    "2706681": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2025 \r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDECRETO Nº 50.019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -CECIERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260004/001153/2025 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII- ÓRGÃOS EXECUTIVOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA: \r\n\r\n2-Vice-Presidência de Educação Superior à Distância \r\n\r\n2.1- Assessoria da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\n2.2- Diretoria Acadêmica \r\n\r\n2.2.1- Departamento de Coordenação de Cursos \r\n\r\n2.2.2- Departamento de Registro Escolar\r\n\r\n2.3- Diretoria de Tutoria e Avaliação Educacional \r\n\r\n2.3.1- Departamento de Avaliação Educacional\r\n\r\n2.4- Diretoria de Gestão de Polos\r\n\r\n2.4.1 - Departamento de Biblioteca\r\n\r\n2.5- Diretoria de Extensão \r\n\r\n2.5.1 - Departamento de Pós-Graduação \r\n\r\n2.5.2 - Departamento de Qualificação Profissional\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nServiço de Manutenção e Produção \r\n\r\nDepartamento de vídeo\r\n\r\nPolos/Postos Regionais\r\n\r\nDivisão de Controle de Pessoal e Concessão de Benefícios\r\n\r\nDivisão de Manutenção\r\n\r\nCoordenação de Contratos e Licitações\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nComitê de Licitação\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - ÓRGÃOS EXECUTIVOS VINCULADOS À PRESIDÊNCIA: \r\n\r\n2 - Vice-Presidência de Educação Superior à Distância \r\n\r\n2.1 - Assessoria da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância\r\n\r\n2.2 - Diretoria Acadêmica \r\n\r\n2.2.1 - Departamento de Coordenação de Cursos \r\n\r\n2.2.2 - Departamento de Registro Escolar\r\n\r\n2.3 - Diretoria de Tutoria e Avaliação Educacional \r\n\r\n2.3.1 - Departamento de Avaliação Educacional\r\n\r\n2.4 - Diretoria de Gestão de Polos\r\n\r\n2.4.1 - Departamento de Biblioteca \r\n\r\n2.4.2 - Polos Regionais\r\n\r\n2.5 - Diretoria de Extensão \r\n\r\n2.5.1 - Departamento de Pós-Graduação \r\n\r\n2.5.2 - Departamento de Qualificação Profissional\r\n\r\n(...)\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nUNIDADES ADMINISTRATIVAS EXTINTAS\r\n\r\nServiço de Manutenção e Produção \r\n\r\nDepartamento de vídeo\r\n\r\nPostos Regionais\r\n\r\nDivisão de Controle de Pessoal e Concessão de Benefícios\r\n\r\nDivisão de Manutenção\r\n\r\nCoordenação de Contratos e Licitações\r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nComitê de Licitação\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2706681"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2706678": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Assessor ROGERIO DA COSTA PIMENTA, ID FUNCIONAL Nº 4250275-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, no período de 12 de janeiro a 10 de fevereiro de 2026. Processo nº SEI-240001/000770/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 50191136/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/002396/2025.\r\n\r\nNOMEAR JOSIMAR SALES MAIA, ID FUNCIONAL Nº 42058821/2, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, anteriormente ocupado por ALEXANDRE DE MACEDO FERNANDES LOPES, ID Funcional nº 51577119/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-220001/000032/2026.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE DE MACEDO FERNANDES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 51577119/1, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000031/2026.\r\n\r\nDESIGNAR nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora SIMONE CELESTINO MONTEIRO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 3448674-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Supe-\r\n\r\nrintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nEducação, no período de 09 a 23 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-030001/002290/2026.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO LUIS SUCUPIRA D OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 20427786/9, para exercer, com validade a contar de 07 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, anteriormente ocupado por LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50327410/10, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo CECIERJIII, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-260004/000024/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE LOUREIRO VILLAR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 43800920/1, para exercer o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Diretor, símbolo CECIERJIII, da Fundação Centro de Ciên-\r\n\r\ncias e Educação Superior À Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.027, de 02 de dezembro de 2025, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo CECIERJV, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-260004/004562/2025.\r\n\r\nId: 2706678"
                    ],
                    "2706686": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-030029/006059/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, como segue:\r\n\r\nRepresentantes de Pais de Alunos:\r\n\r\nTitular: MARIANE INGRID PINHEIRO, designada pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025.\r\n\r\nSuplente: IGOR PALMA DOS ANJOS, designado pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025.\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil Organizada:\r\n\r\nSuplente: ANDRELINE DA COSTA MASSOUD, designada pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, como segue:\r\n\r\nRepresentantes de Pais de Alunos:\r\n\r\nTitular: ANA PAULA LIMA AMORIM DA CRUZ, em substituição e completando o mandato conferido a MARIANE INGRID PINHEIRO, designada pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025.\r\n\r\nSuplente: CLAUDIANE DE SOUZA TAVARES, em substituição e completando o mandato conferido a IGOR PALMA DOS ANJOS designado pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025. \r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil Organizada:\r\n\r\nSuplente: MONIQUE DE SOUZA DA ROCHA, em substituição e completando o mandato conferido a ANDRELINE DA COSTA MASSOUD designada pelo Decreto de 19/05/2025 Publicado em 20/05/2025.\r\n\r\nId: 2706686"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2706680": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEEDUC Nº 163\r\n\r\nDE 08 JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO ENTRE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS OPERACIONAIS VISANDO À AUTOMATIZAÇÃO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE SISTEMAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo Decreto nº 43.871, de 8 de outubro de 2012, e demais normas aplicáveis, e\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECC/SEEDUC Nº 163\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO INTEGRADO ENTRE REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATATIVAS OPERACIONAIS VISANDO À AUTOMATIZAÇÃO DA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE SISTEMAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso I do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como pelo Decreto nº 43.871, de 8 de outubro de 2012, e demais normas aplicá veis, Processo nº SEI-150001/000356/2026, e\r\n\r\nId: 2706680"
                    ],
                    "2706679": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR CAMILA FERREIRA DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 43832385/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Projetos Sociais (Seps), da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO GABRIEL DO NASCIMENTO VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ GOMES DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR QUEZIA CRISTINA SALLES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR SANTIAGO DE QUEIROZ ALENCAR para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GOMES MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR JUAN ROCHA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51007665, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.057, de 17 de dezembro de 2025. Processo nº SEI-150001/000379/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULLYE COSTA SOUZA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por THIAGO NABHAN TIMBO, ID Funcional nº 51440253/2. Processo nº SEI-150001/000116/2026.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DA SILVA CORDEIRO para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por WESLEI PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 51393646/1. Processo nº SEI-150001/000099/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, MARIA CAROLINA THOMAZ GASPARINI, ID FUNCIONAL Nº 51542510/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira, da Coordenação de Planejamento e Orçamento, da Diretoria Geral de Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Administração, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000332/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSIMAR NEVES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 23596155/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação Foco, da Subsecretaria Especial de Controle de Divisas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000345/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de janeiro de 2026, \r\n\r\nTATIANE CAES, ID FUNCIONAL Nº 51677865/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas\r\n\r\nInclusivas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000397/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, JOAO VICTOR DO NASCIMENTO ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 51686481/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/000051/2026.\r\n\r\nNOMEAR ZIED ABDALA WARRAK para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão Portuária e Atividades Navais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por JOAO VICTOR DO NASCIMENTO ARAUJO, ID Funcional nº 51686481/1. Processo nº SEI-150001/000051/2026.\r\n\r\nNOMEAR FREDERICO CHELLES TEIXEIRA para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por LUIZ HENRIQUE SAMPAIO MANTOVANI, ID Funcional nº 51678608/1. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de janeiro de 2026, publicado \r\n\r\nno D.O. de 07/01/2026, que exonerou LUCIANA LINHARES DE \r\n\r\nALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51460769/1, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Divisão de Expediente, Protocolo e Documentação, da Coordenadoria Administrativa Operacional, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - CEPERJ. Processo nº SEI-150011/000029/2026.\r\n\r\nEXONERAR GENETON ALVES GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51650584/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\nda Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/237844/2025.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO GUIMARAES TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51650428/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Administração Geral, da Coordenadoria de Administra-\r\n\r\nção, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/237844/2025.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER NASCIMENTO CORREIA para exercer, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 49.886, de 30 de setembro de 2025. Processo nº SEI-150018/000007/2026.\r\n\r\nEXONERAR TATIANA DE SOUZA LOBATO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51568667/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo \r\n\r\nDAI-1, da Assessoria Técnica - Asstec, da Chefia de Gabinete - \r\n\r\nChegab, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº \r\n\r\nSEI-420001/000177/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATO RODRIGUES BARTHOLOMEU VIEIRA \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo \r\n\r\nDecreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº \r\n\r\nSEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA VIEIRA LIMA ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN PEREIRA DOS SANTOS FORTES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR VALTER DOS SANTOS NERY para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nNOMEAR RÔMULO ALAN RIZO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 50.089, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nEXONERAR FABIO SOUZA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 44184662/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento e Controle Dos Gastos Públicos, da Superintendência de Acompanhamento da Despesa Pública, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do\r\n\r\nTesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nFazenda. Processo nº SEI-040009/002396/2025.\r\n\r\nEXONERAR DIANA CABRAL SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 50069349/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Acompanhamento Fiscal, da Subsecretaria Adjunta de Política Fiscal, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040009/002396/2025.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANI RODRIGUES RUIVO ALVES, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50365606/3, do cargo em comissão de Ajudante I, \r\n\r\nsímbolo DAI-1, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria \r\n\r\nde Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - \r\n\r\nDgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000030/2026.\r\n\r\nEXONERAR EPAMINONDAS LEOCADIO MACEDO, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 51219042/2, do cargo em comissão de Ajudante II,\r\n\r\nsímbolo DAI-2, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordena-\r\n\r\ndoria de Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000030/2026.\r\n\r\nEXONERAR JANAINA CLAVERY BARBOSA DE OLIVEIRA, \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 51281562/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Divisão de Serviços Gerais, da Coordenadoria \r\n\r\nde Contratos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desen-\r\n\r\nvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000030/2026.\r\n\r\nEXONERAR KABAGAMBE MAGBO SAMMY, ID FUNCIONAL Nº 51284839/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - Dgaf, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000030/2026.\r\n\r\nEXONERAR LARISSA GOUVEIA KRASZCZUK, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51590263/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo\r\n\r\nDAI-6, da Assessoria de Comunicação, da Coordenadoria de \r\n\r\nComunicação, da Superintendência de Comunicação, da Subsecretaria Adjunta de Comunicação, da Secretaria de Estado de Desenvol-\r\n\r\nvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº \r\n\r\nSEI-220001/000030/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de \r\n\r\n2026, WELLINGTON RAMOS DELGADO, ID FUNCIONAL Nº 51607492/1, do cargo em comissão de Assistente de Produção\r\n\r\nsímbolo DAI-5, da Fundação Santa Cabrini - FSC. Processo nº \r\n\r\nSEI-210002/000085/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANE CRISTIAN BARTHOLOMEU E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 43520332/3, para exercer, com validade a contar de 12 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini - FSC, anteriormente ocupado por ALESSANDRA VASQUES WERNER, ID Funcional nº 50980688/3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-210002/000096/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de janeiro de \r\n\r\n2026, ALLAN CESAR DO NASCIMENTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51438046/1, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, do Serviço de Lojas, da Gerência de Comercialização, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa \r\n\r\nCabrini - FSC. Processo nº SEI-210002/000086/2026.\r\n\r\nNOMEAR GIOVANNA SICILIANO BOECHAT para exercer o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Diretoria Operacional, da Fundação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por JOSE DE SANT ANNA FILHO, ID Funcional nº 28761995/2. Processo nº SEI-180005/000016/2026.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FORTUNATO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51676052/1, para exercer, com validade a contar de 08 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Divisão de Engenharia e Arquit, da Diretoria Administrativa/ Financeira, da Fundação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupa-\r\n\r\ndo por RONALDO MAGALHAES DO COUTO RAMOS, ID Fun-\r\n\r\ncional nº 43649211/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-180005/000023/2026.\r\n\r\nNOMEAR NATALY ELENA SANTOS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Fundação Teatro Municipal - FTM, anteriormente ocupado por JOAO LUIZ ROSARIO, ID Funcional nº 51369079/1. Processo nº SEI-180005/000014/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nHUILLIAM OLIVEIRA LINHARES, ID FUNCIONAL Nº 51514311/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. Processo nº SEI-300001/000125/2026.\r\n\r\nNOMEAR FRANCINILDO SOARES FIRMINO, ID FUNCIONAL Nº 51362325, para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por \r\n\r\nBRUNA DANIELLE ALMEIDA DA SILVA, ID Funcional nº 51424606/2. Processo nº SEI-300001/000078/2026.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA PATRICIO MACHADO para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 05 de junho de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Coordenador Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por VLADIMIR RABELLO DIAS LOPES, ID Funcional nº 51266580/3. Processo nº SEI-300001/000078/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL SANTOS DE ALMEIDA SILVA para exercer, com validade a contar de 05 de junho de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e \r\n\r\nLazer, anteriormente ocupado por EDUARDO FERREIRA DUARTE, ID Funcional nº 50268333/4. Processo nº SEI-300001/000078/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON BARROS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 05 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Esporte e \r\n\r\nLazer, anteriormente ocupado por LEONARDO FREITAS PINTO, ID Funcional nº 51405830/2. Processo nº SEI-300001/000078/2026.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DE OLIVEIRA RAMOS para exercer o cargo em\r\n\r\ncomissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Terras \r\n\r\ne Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, anteriormen\r\n\r\nte ocupado por JAIRO PIMENTEL BRANDAO, ID Funcional nº 51222914/1. Processo nº SEI-330005/000004/2026.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA FERREIRA DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4383238-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, \r\n\r\nsímbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher, em vaga pre-\r\n\r\nvista pelo Decreto nº 50.088, de 09 de janeiro de 2026. Processo nº SEI-150001/000386/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 50077910/3, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Dire-\r\n\r\ntoria de Ação Regional, da Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro - PROCON_RJ. Processo nº \r\n\r\nSEI-240002/000107/2026.\r\n\r\nId: 2706679"
                    ],
                    "2706685": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150002/000863/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Decreto n° 46.611 de 28 de março de 2019, D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2706685"
                    ],
                    "2706519": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009597/2025 - AUTORIZO a dispensa de licitação, fundamentada no artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, no valor total R$ 7.056,00 (sete mil e cinquenta e seis reais) em favor da empresa COMERCIAL MARCTEL COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 30.945.249/0001-30, cujo objeto é a prestação de serviços, comuns e contínuos, por adesão, de captação, instalação e distribuição de 03 (três) pontos de sinal digital (HDTV) de TV por assinatura via satélite (DTH - Direct to Home), por demanda, bem como o empréstimo, em regime de comodato, de decodificadores e controles remotos, incluindo ainda, pelo prazo do contrato, a manutenção preventiva e corretiva dos serviços prestados e dos equipamentos cedidos em comodato, para Rádio Roquette-Pinto.\r\n\r\nId: 2706519"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706555": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nDESIGNA MARCELLO BARCELLOS MOTTA, Agente de Saneamento I, como Presidente, AURICELI MOLLO GONCALVES KAYSER, \r\n\r\nAgente Administrativa F, e MANUEL JOSE FERNANDES CORDEIRO, \r\n\r\nAgente de Saneamento D, como Membros Titulares, e CELSON \r\n\r\nGONCALVES DA SILVA, Agente de Saneamento D, como Membro Suplente. Gerente do Convênio MARCUS VINICIUS CORREA NEVES, Agente de Saneamento H, bem como JOSE VICENTE PORTELA \r\n\r\nEUFRASIO, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização referente ao “APOIO TÉCNICO DA \r\n\r\nCEDAE NAS INTERVENÇÕES DE MELHORIAS NAS UNIDADES \r\n\r\nVINCULADAS À FUNARJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO \r\n\r\nPLANO DE TRABALHO”. Processo nº SEI-180002/001142/2025. Termo nº 063/2025 de Convênio. Ordem de Serviço P/FIS nº 33.321-00. \r\n\r\nId: 2706555"
                        ],
                        "2706484": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1877\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/216081/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1878\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo SEI-150016/206283/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1879\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORA PARA A REALIZAÇÃO.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984 e o que consta no processo administrativo n° SEI-150016/166600/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Punitiva para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1883\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora CARLA ADRIANA PEREIRA, Id. Func. nº 5036504-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/039315/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1884\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO da servidora CARLA ADRIANA PEREIRA, Id. Func. nº 5036504-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000044/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1885\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ED ANDERSON BELO DA SILVA, Id. Func. nº 5148414-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/116726/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1886\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor RODRIGO DA SILVA TEIXEIRA, Id. Func. nº 5031641-9, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor ED ANDERSON BELO DA SILVA, Id. Func. nº 5148414-5, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150016/093768/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ/CORREG N° 1887\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR COMO DEFENSOR DATIVO.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 19, do Anexo I, do Decreto nº 42.669/2010, que altera e consolida a estrutura administrativa e organizacional do DETRAN/RJ e, atendendo a preconização da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4.592/2015, que regulamenta, no âmbito da Autarquia, os mandamentos do art. 5º, inc. LV da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designa o servidor SEVERINO ALEXANDRE JOSÉ PEREIRA, Id. Func. nº 5030841-6, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor PAULO CESAR ALVES DO VALE, Id. Func. nº 2065306-9, nos autos da Sindicância Sumária SEI-150071/000525/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nWADSON DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nCorregedor-Geral\r\n\r\nId: 2706484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2706410": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 101\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PARA REALIZAR AVALIAÇÃO DE PROVA DE CONCEITO/AMOSTRA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° SEI-420001/001760/2025 (Administrativo: Elaboração de Correspondência Interna), e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Edital de Licitação NI 011/2025 (116905667), no item 7.10, no qual dispõe que: \"O licitante classificado em primeiro lugar deverá proceder conforme disciplinado no Termo de Referência no que se refere a amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, sob pena de não aceitação da proposta\"; e\r\n\r\n- a regularidade do Pregão Nº 011/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica, a qual será responsável para avaliação na execução da prova de conceito/amostra, conforme disposto no Item 8.2 e Anexo IV do Termo de Referência:\r\n\r\nWesley de Carvalho Petizero, ID Funcional 5168176-5;\r\n\r\nAnna Carolina de Almeida Simões, ID Funcional 5164410-0; e\r\n\r\nCinthia Santos Oliveira de Araújo, ID Funcional 5159993-7.\r\n\r\nArt. 2º - Os integrantes técnicos ora designados, deverão observar as disposições do item 12.2 (DA PROVA DE CONCEITO) do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2706410"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2706562": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 910 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando o Documento de Formalização da Demanda (SEI 121392619), presente no processo administrativo n° SEI-040002/004742/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Luiz Carlos Martins, portador da ID Funcional nº 4404346-5, na qualidade de integrante demandante; a servidora Ana Paula Carneiro Araújo, portadora da ID Funcional nº 51022753, na qualidade de integrante técnico; e a servidora Camila Nunes Sobrinho, portadora da ID Funcional nº 5170033-6, na quali dade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - Integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - Integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - Integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2706562"
                    ],
                    "2706550": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPCC Nº 911 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE COMPRAS E CONTRATOS, no uso de suas atribuições legais, atribuídos no inciso VI, art. 17, da Resolução SEFAZ nº 409/2022, e art. 2° da Resolução Sefaz nº 761 de 11 de fevereiro de 2025, e considerando e considerando o constante no processo administrativo n° SEI-040002/004012/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor SÉRGIO LUIZ DE ARAÚJO FILHO, portador da Id. Funcional nº 5164582-3, na qualidade de integrante demandante, o servidor LORRANSEN SILVA DO VALLE, portador da Id. Funcional nº 5167886-1, na qualidade de integrante técnico e a servidora MICHAELA ONOFRE DE LIMA, portadora da Id. Funcional nº 5138929-0, na qualidade de integrante administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação praticar todos os atos que lhe sejam afetos conforme o previsto no Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023, Decreto nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 e Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022. \r\n\r\nArt. 3º - Além das atribuições previstas no artigo anterior, compete também a Equipe de Planejamento da Contratação, acompanhar e apoiar no que for determinado pelas áreas responsáveis as atividades presentes na execução da etapa de planejamento da contratação, conforme definido a seguir:\r\n\r\nI - integrante demandante: identificar as necessidades do setor e formalizar a demanda por intermédio do Documento de Formalização da Demanda, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XVIII.\r\n\r\nII - integrante técnico: analisar o Documento de Formalização da Demanda e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza, na forma do Decreto nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, artigo 2º, inciso XIX.\r\n\r\nIII - integrante administrativo: prestar auxílio aos setores demandantes na elaboração dos documentos preliminares das contratações públicas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 409 de 07/07/2022, artigo 19, inciso IV.\r\n\r\nParágrafo Único - Os papéis de integrante demandante e integrante técnico devem ser ocupados por servidores que detenham conhecimentos sobre aspectos técnicos-operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, e poderão ser exercidos pelo mesmo agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado.\r\n\r\nArt. 4º - Revoga-se a Portaria 860/2025 de 28 de outubro de 2025.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PORCIÚNCULA BARRADAS\r\n\r\nSuperintendente de Compras e Contratos\r\n\r\nId: 2706550"
                    ],
                    "2706409": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 083 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERAR MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2024.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 003/2024, celebrado com a empresa MULTITECNOLOGIA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, conforme processo SEI-040227/000268/2023, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR \r\n\r\nFISCAL TÉCNICO \r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO \r\n\r\nSUPLENTE \r\n\r\nMICHELLE SANTOS COSTA,\r\n\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO, ID FUNCIONAL 5112491-2 \r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5165114-9\r\n\r\nID FUNCIONAL 5112499-8\r\n\r\nID FUNCIONAL 5120418-5\r\n\r\nNEGREIROS ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE \r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 874847-0 \r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nID FUNCIONAL 5129091-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO \r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE \r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO \r\n\r\nSUPLENTE \r\n\r\nMARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nELIAS ALVES DE OLIVEIRA MACHADO,\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nNELSON DANELLO DAMASIO, ID FUNCIONAL 5112491-2 \r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nNº 5140593-8\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL 5112499-8\r\n\r\nID FUNCIONAL 5120418-5\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 874847-0 \r\n\r\nMICHELLE SANTOS COSTA \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5165114-9\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2706409"
                    ],
                    "2706408": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPAQTIC Nº 084 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2022.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC DA SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 6° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 de 31 DE MARÇO DE 2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 007/2022, celebrado com a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, conforme processo SEI-040227/000009/2021, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMICHELLE SANTOS COSTA\r\n\r\nID FUNCIONAL N° 5165114-9\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA COSTA ID FUNCIONAL Nº 5157719-4\r\n\r\nVIRGINIA KAYSER DA SILVA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5157680-5\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL Nº 874847-0\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ, ID FUNCIONAL Nº 446055-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nMARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES DA COSTAID FUNCIONAL Nº 5157719-4\r\n\r\nVIRGINIA KAYSER DA SILVA\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5157680-5 \r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS, ID FUNCIONAL Nº 5142895-4\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\n\r\nID FUNCIONAL:\r\n\r\nNº 5140593-8\r\n\r\nID FUNCIONAL Nº 5148699-7\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMICHELLE SANTOS COSTA\r\n\r\nID FUNCIONAL N° 5165114-9\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL,ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 874847-0\r\n\r\nArt. 2º Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 509 DE 31 DE MARÇO DE 2023, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a contar de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nISAÍAS MARTINS JUNIOR\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2706408"
                    ],
                    "2706510": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ SUPAQTIC Nº 085 DE 08 DE \r\n\r\nJANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA MEMBROS NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 021/2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS DE TIC da SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, com base no inciso V do art. 14° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 676 DE 09 DE JULHO DE 2024, bem como o art. 2° da RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 de 09 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membros na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 021/2021, celebrado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA, conforme processo SEI-040109/000136/2020, de acordo com os quadros a seguir:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ANTERIOR\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148699-7\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138919-3\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5164935-7\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE\r\n\r\nCELSO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 5129091-0\r\n\r\nCOMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO - ATUALIZADA\r\n\r\nGESTORA\r\n\r\nFISCAL TÉCNICO\r\n\r\nFISCAL REQUISITANTE\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nSUPLENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMARIA ESTER LACERDA TINOCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5140593-8\r\n\r\nGUSTAVO PEREIRA FERRARI DE MORAES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5148699-7\r\n\r\nLAISA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5138919-3\r\n\r\nREGINA CÉLIA DO NASCIMENTO LACERDA NEGREIROS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5142895-4\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES DE ABREU\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5164935-7\r\n\r\nNEWTON ALMEIDA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 5139026-4\r\n\r\nGESTORA SUPLENTE\r\n\r\nKÁTIA APARECIDA ABREU FEIJÓ\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 4406055-6\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados, sem prejuízo de suas atribuições, atuarão na Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato supracitado, em conformidade com a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 815 DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 401 DE 24 de JUNHO DE 2022 e no DECRETO ESTADUAL Nº 45.600 DE 16 DE MARÇO DE 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nIsaías Martins Junior\r\n\r\nSuperintendente de Aquisições e Contratos de TIC\r\n\r\nId: 2706510"
                    ],
                    "2706586": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPBF Nº 493 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A CONCESSÃO DE REGIME TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI N.º 9.025/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO N.º 47.437/2020\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-120001/002354/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se público o enquadramento previsto na Lei n.º 9.025, de 25 de setembro de 2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EMPRESA BRSILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.893.568\r\n\r\nCNPJ nº: 05.402.904/0025-34\r\n\r\nArt. 2º - O enquadramento automático no regime diferenciado de tributação produz efeitos desde 01/04/2021 (primeiro dia do mês subsequente ao do envio da comunicação), nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto n° 47.437/2020.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 2º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2706586"
                    ],
                    "2706587": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPBF Nº 494 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDECLARA A ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTO NO DECRETO Nº 23.082/1997.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-E-04/029/1333/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada a adesão ao regime especial de tributação previsto no Decreto nº 23.082/1997 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nCONTRIBUINTE: ESTALEIRO SÃO JACINTO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 17.657.761/0001-13\r\n\r\nI.E: 79.888.583\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DOS EFEITOS: 13/11/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES \r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nem exercício\r\n\r\nId: 2706587"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706526": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE RELACIONAMENTO COM O SEGURADO \r\n\r\nE PENSÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047050/2025 - Beneficiário(a) DEBORA MARIA DOS SANTOS ALBUQUERQUE, ID 5157950-2. INDEFIRO, tendo em vista não haver amparo legal para concessão da isenção do IR, uma vez que a enfermidade não possui previsão legal nas Leis 7713/1988 e 11052/2004, conforme parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/023346/2024 - Beneficiário(a) CLAUDIA ALVIM DE SOUZA, ID Funcional 555294-0. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/053567/2024 - Beneficiário(a) MARIA ELISA CORDEIRO DA SILVA, ID 149268. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047430/2025 - Beneficiário(a) MARIA HELENA FERREIRA, ID 10660020. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/031933/2025 - Beneficiário(a) MARIA JULIA DE CASTRO FERNANDES, ID 42432758. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047198/2025 - Beneficiário(a) MARIA HELENA LOPES VIEIRA SAMPAIO DA SILVA, ID 7392915. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/034702/2025 - Beneficiário(a) MARLI MEDON BOMFIM, ID 51590476. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040146/000338/2022 - beneficiário(a) LUIZA ERINE DA S F LOPES, ID 11645067. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/047171/2025 - Beneficiário(a) JANETE TAVARES KLAYN DO COUTO, ID 42447933. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/070458/2024 - Beneficiário(a) DIANA MARIA XAVIER DE BRITO, ID 51120658. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/030886/2025 - Beneficiário(a) MILDRETH O GRADY, ID 6151132. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/043735/2025 - Beneficiário(a) MARILZA DO ROSARIO, ID Funcional nº 4457378-2. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, tendo em vista os termos do laudo médico e parecer da perícia médica do Estado.\r\n\r\nId: 2706526"
                        ],
                        "2706527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000878/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 referente à pensão da ELZA HELENA BINOTE de seu instituidor Getulio Binote.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000770/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 1069/12 de RUI PAULO PORTELA DA ENCARNAÇÃO homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 11 de setembro de 2012.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000765/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 815/2015 de SÔNIA CRISTINA DA SILVEIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/000771/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária após análise documental de acordo com a Lei Federal 9.796 de 06 de maio de 1999 e o Decreto nº 10.188 de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 006/2018 de VALDETE GEORGINA VIEIRA homologada por este RPPS e publicada no Diário Oficial de 27 de agosto de 2019.\r\n\r\nId: 2706527"
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                        "2706291": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n* RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/031971/2025\r\n\r\nOnde se lê: ... MARCIA DA SILVA MARQUES LIÌÀ...\r\n\r\nLeia-se: ... MARCIA DA SILVA MARQUES LIMA...\r\n\r\nId: 2706291\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 09/01/2026."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2706583": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 8.364 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350026/016219/2025, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 14 de agosto de 2025, o servidor 2º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4366995-6, em substituição ao servidor 1º SGT PM RG 80.704 MIRANDA SILVA MELLO, ID FUNC. 4184035-6, para compor a Comissão de Fiscalização do 38° BPM no Contrato nº. 030/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350006/002446/20205, celebrado com a empresa REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.874 LEANDRO AUGUSTO RASTEIRO, ID FUNC. 2342891-0: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nMAJ PM RG 80.503 RODRIGO QUEIROZ ARMINDO, ID FUNC. 0595707-9: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n2º TEN PM RG 76.203 RICARDO DOS SANTOS DUTRA, ID FUNC. 2223293-1: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nSUBTEN PM RG 68.462 ALEXANDRE VICENTE DE PAULA, ID FUNC. 2406002-0: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 81.207 LUCIANO DE ALMEIDA, ID FUNC. 4208136-0: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n1º SGT PM RG 76.348 CARLOS EDUARDO PEDROSO DE LIMA SOUZA, ID FUNC. 2225738-1: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.036 FABIO DA SILVA PIRES, ID FUNC. 4366995-6: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nCB PM RG 102.200 THAMYRES DE OLIVEIRA SANTANA, ID FUNC. 5026691-8: 38° BPM - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ao) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Projetos - DLP.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc.99196985) e do Contrato (doc.95924105), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO DE MENEZES NOGUEIRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2706583"
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                    "2706556": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/000186/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350007/000393/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2706556"
                    ],
                    "2706462": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/067423/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350026/000533/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/000586/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/000407/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/000769/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350011/004198/2025 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2706462"
                    ],
                    "2706422": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002454/2025 - AUTORIZO a cessão do servidor 1º SGT PM Rodrigo Muniz Bandini, RG 77.625, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fim de exercer suas funções na Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ, pelo período de dois (02) anos, com validade a contar da data da publicação, nos termos do Decreto n47/2018 c/c Decreto nº48.259/2022.\r\n\r\nId: 2706422"
                    ],
                    "2706626": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n09.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350008/000162/2026 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2706626"
                    ],
                    "2706431": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/042015/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 21/08/2019, os proventos de WELSTE DA SILVA MEDEIROS, CEL PM RG 52.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/042018/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 09/07/2019, os proventos de LUIZ HENRIQUE DINIZ SANTO, CAP PM RG 41.556.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/042021/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/09/2019, os proventos de IRINEU MATIAS RIBEIRO, 1ºTEN PM RG 51.041.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350021/028089/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 26/02/2025, os proventos de UBINEY SOUZA DO AMARAL, SUBTEN PM RG 52.866.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350022/035516/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 16/07/2025, os proventos de LUCIANO SANTOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.053.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350090/001053/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/07/2025, os proventos de NATANAEL VIEIRA DA SILVA, SUBTEN PM RG 63.152.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/008589/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 12/03/2025, os proventos de LUCIANO MAIORANO FERNANDES, SUBTEN PM RG 65.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350020/056119/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 10/07/2025, os proventos de ANDRÉ LUIS PITANGA FERREIRA, SUBTEN PM RG 66.263.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/040127/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 28/08/2025, os proventos de JOSÉ VICENTE DE BARROS BICOK, SUBTEN PM RG 67.348.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350013/047973/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 02/07/2025, os proventos de MARCELO GOMES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 68.547.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/025839/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 13/06/2025, os proventos de LEANDRO DE ALMEIDA LEMOS, SUBTEN PM RG 68.544.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/021650/2025 - FIXADOS, com validade a contar de 05/08/2025, os proventos de ANDRÉ VASCONCELOS DA SILVA, SUBTEN PM RG 68.423.\r\n\r\nId: 2706431"
                    ],
                    "2706379": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 22 de dezembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012712/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - PENHA - 05.247.910/0004-30, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - PENHA - 05.247.910/0004-30, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2706379"
                    ],
                    "2706381": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 22 de dezembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012707/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - BOTAFOGO - 05.247.910/0005-10, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTE DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa GBG COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA - BOTAFOGO - 05.247.910/0005-10, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2706381"
                    ],
                    "2706382": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 22 de dezembro de 2025, iniciada às 9h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 9h\r\n\r\nTérmino: 10h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012704/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ, CNPJ nº 10.509.207/0003-01, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG PAULO ARAÚJO RODRIGUES NETO (Presidente), CB PM RG 107.050 SERGIO LEANDRO DA COSTA RODRIGUES. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de Manutenção e reparação mecânica de veículos, lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores, manuntenção e reparação elétrica, manuntenção e reparação de motocicletas e motonetas, por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa TOVA COMERCIO DE PNEUS LTDA - MARACANÃ, CNPJ nº 10.509.207/0003-01, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2706382"
                    ],
                    "2706383": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 23 de dezembro de 2025, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/012828/2025\r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 108.760 Danilo Vanderley Miguel da Silva. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica e elétrica de veículos automotores, alinhamento e balanceamento de veículos automotores, serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores, serviços de capotaria, serviços de borracharia para veículos automotores e manutenção e reparação de motocicletas e motonetas por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à Empresa MARCELO E MARCIO REFRIGERACAO PARA AUTOS LTDA - CNPJ 04.121.203/0001-97, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2706383"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2706476": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 899 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEPOL Nº 748, DE 24 DE ABRIL DE 2025, PARA INCLUIR A EXPRESSÃO “ATIVIDADES-MEIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360002/000084/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Resolução SEPOL nº 748, de 24 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Alterar a presidência da Comissão de Gestão de Documentos, que assessora diretamente o Secretário de Estado de Polícia Civil na proposta de Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade referentes às atividades-meio e atividades-fim da SEPOL, e é responsável pelo gerenciamento dos procedimentos de seleção e destinação de documentos, a partir das tabelas de temporalidade aprovadas pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições da Resolução SEPOL nº 748/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nFELIPE CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2706476"
                    ],
                    "2706480": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 900 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DAS TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO FACIAL PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E LOCALIZAÇÃO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, E ESTABELECE DIRETRIZES DE OPERAÇÃO, CONTROLE E VERIFICAÇÃO DE USO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o parágrafo único do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural,\r\n\r\n- o disposto no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, especialmente no tocante à proteção de dados e à responsabilização pelo tratamento de informações pessoais,\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que disciplina a identificação criminal, e nas normas complementares do Instituto Nacional de Identificação e do Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP), no âmbito estadual,\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e estabelece princípios de integração, interoperabilidade e compartilhamento seguro de informações,\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 11.003, de 22 de outubro de 2025, que reestrutura o Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil e revoga a Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001,\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle no uso de tecnologias sensíveis, de modo a preservar direitos fundamentais e evitar usos indevidos ou discriminatórios, e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-360016/000106/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A utilização de tecnologias de reconhecimento facial para fins de segurança pública, investigação criminal e localização de pessoas desaparecidas, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL), observará as diretrizes de operação, controle e verificação de uso estabelecidas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - O uso das tecnologias de reconhecimento facial em dispositivos telemáticos observará as seguintes condições:\r\n\r\nI - o acesso será restrito a policiais civis previamente autorizados pela SEPOL;\r\n\r\nII - a consulta aos bancos de dados multibiométricos, estaduais e nacionais, será realizada exclusivamente por meio de sistemas integrados;\r\n\r\nIII - a busca em redes sociais e plataformas não integradas será realizada exclusivamente por meio de tecnologia, sob controle da Subsecretaria de Inteligência-SSINTE;\r\n\r\nIV - os padrões de segurança da informação e de privacidade deverão estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).\r\n\r\nArt. 3º - É admitido o emprego das tecnologias de reconhecimento facial:\r\n\r\nI - em operações policiais ou diligências realizadas no exercício das funções de polícia judiciária;\r\n\r\nII - na instrução de procedimentos policiais, para estabelecer linhas de investigação ou cotejar listas de suspeitos;\r\n\r\nIII - em diligências voltadas ao cumprimento de mandados de prisão;\r\n\r\nIV - em diligências voltadas à localização de pessoas desaparecidas.\r\n\r\nArt. 4º - É vedado o emprego das tecnologias de reconhecimento facial como fundamento único ou autônomo para a restrição de liberdade, o indiciamento ou a adoção de qualquer medida de natureza repressiva ou processual, não produzindo, por si só, efeitos jurídicos diretos, devendo seus resultados ser necessariamente tratados como subsídio de natureza investigativa, auxiliar e complementar, a ser corroborado por outras fontes de informação e prova, com a prévia confirmação da identidade por agente público competente.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que não houver atribuição incontestável de identidade, o Instituto Félix Pacheco poderá indicar outros prováveis candidatos através de Relatório de Inteligência (RELINT), sem que tal indicação importe em reconhecimento preciso de identificação por reconhecimento facial, devendo tais informações ser tratadas apenas como elementos auxiliares de investigação, a serem corroborados com outros dados probatórios que possibilitem a confirmação inequívoca da identidade.\r\n\r\n§ 2º - A análise técnica poderá considerar parâmetros de similaridade e métricas de desempenho, observando-se o uso combinado de score de similaridade ajustável, técnicas de aprimoramento da qualidade da imagem e testes de vivacidade, conforme protocolos e padrões de validação vigentes.\r\n\r\n§ 3º - É vedada a inclusão de captura de tela ou relatório de sistema telemático de reconhecimento facial diretamente no procedimento policial.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de abordagem decorrente de identificação por tecnologia de reconhecimento facial, a pessoa deverá ser encaminhada à Delegacia de Polícia equipada com sistema biométrico de impressões papilares, a fim de possibilitar a confirmação inequívoca da identidade pela verificação simples (1:1) ou por pedido de verificação de identidade (1:n), junto ao IIFP.\r\n\r\nArt. 6º - Havendo dúvida quanto à identidade de pessoas, a Autoridade Policial deverá requisitar Exame de Comparação de Indivíduos por Imagens, nos termos da Resolução SEPOL nº 509, de 18 de julho de 2023, e demais atos regulamentares aplicáveis, cabendo ao órgão pericial competente a emissão de laudo conclusivo ou informativo complementar.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 7º - O Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações (DGTIT) será responsável pela implementação e manutenção das tecnologias de reconhecimento facial, devendo garantir o armazenamento dos logs para auditoria e promover a busca contínua por inovações tecnológicas.\r\n\r\nParágrafo Único - O Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP) auxiliará o DGTIT no processo de melhoria contínua, a fim de garantir a integridade e a precisão das respostas exibidas pelos sistemas de reconhecimento facial.\r\n\r\nArt. 8º - A Subsecretaria de Inteligência (SSINTE) será responsável pela realização e gestão das consultas em Redes de Reconhecimento Social (RRS), com utilização de ferramentas de inteligência artificial e outros instrumentos técnicos de identificação e correlação de perfis.\r\n\r\nI - as consultas deverão ser realizadas exclusivamente por agentes públicos autorizados e capacitados pela SSINTE, observando protocolos de validação humana;\r\n\r\nII - os resultados deverão ser registrados em relatórios de inteligência (RELINT), informação de inteligência (INFIN) ou documentos correlatos.\r\n\r\nArt. 9º - O uso indevido ou discriminatório das tecnologias de reconhecimento facial e de reconhecimento em redes sociais, bem como o descumprimento das regras estabelecidas nesta Resolução, sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que constatada falha relevante do sistema, inconsistência sistêmica ou qualquer ocorrência técnica capaz de comprometer a confiabilidade dos sistemas de reconhecimento facial, deverá ser promovida comunicação técnica imediata ao Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações - DGTIT, para fins de registro, análise, correção e adoção de medidas preventivas, como instrumento de governança técnica e mitigação de riscos.\r\n\r\nArt. 10 - A Subsecretaria de Gestão Administrativa (SSGA), a Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional (SSPIO), a Subsecretaria de Inteligência (SSINTE), a Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica (SSPTC) e a Controladoria-Geral de Polícia Civil (CGPC), no âmbito de suas atribuições, editarão os atos complementares necessários à operacionalização desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nFELIPE LOBATO CURI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2706480"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CHRISTOPHER LAGO MARTINS, CPF nº 061.320.217-10, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Daniel Curio de Araujo Feio. Processo nº SEI-360016/000503/2025.\r\n\r\nId: 2706180"
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                    "2706465": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor JOSE HENRIQUE CARVALHO GONÇALVES, Cargo Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, atualmente Oficial de Polícia Civil de 3ª Classe, Matrícula 8.195.30-7, publicada no DOERJ nº 237, de 22/12/2004, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 002, de 05 de janeiro de 2026, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/01/2026, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/000059/2026.\r\n\r\nId: 2706465"
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                    "2706482": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor RICARDO FERREIRA MAZEI, Inspetor de Polícia de 4ª classe, Matrícula nº 263.656-1, publicada no DOERJ nº 140, de 31/07/2008, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 002, de 05 de janeiro de 2026, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/01/2026, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023, e com base no que consta no Processo Administrativo nº SEI-150001/000053/2026.\r\n\r\nId: 2706482"
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                    "2706522": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a cassação da aposentadoria do servidor SILVIO JOSE DE ARAUJO CINTRA, Cargo Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, atualmente Oficial de Polícia Civil de 2ª Classe, Matrícula 8.198.47-5, publicada no DOERJ nº 140, de 29/07/2016, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 002, de 05 de janeiro de 2026, a ensejar o restabelecimento da condição de servidor aposentado do quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/01/2026, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/000057/2026.\r\n\r\nId: 2706522"
                    ],
                    "2706464": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO a demissão do servidor WILLIANS OLIVEIRA VILLELA, cargo detetive de 2ª classe, Matrícula 2.680.18-9, publicada no DOERJ de 31/08/1998, em razão do deferimento de pedido de revisão administrativa pela Comissão Mista, instituída pelo Decreto nº 48.344 de 31 de janeiro de 2023, posteriormente homologado pelo Governador de Estado, ato publicado no DOERJ nº 002, de 05 de janeiro de 2026, a ensejar a REINTEGRAÇÃO do servidor no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 05/01/2026, observado o Termo de Renúncia assinado pelo requerente, na forma do artigo 5º, inciso VII, da Resolução Conjunta SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE Nº 96/2023. Processo nº SEI-150001/000062/2026.\r\n\r\nId: 2706464"
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                    "2706481": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360005/007583/2025 - DEFIRO o pedido de prorrogação do prazo para posse, até dia 23 de fevereiro de 2026, de GUSTAVO VIANNA GOULART, portador do CPF 140.098.377-05, que solicita prorrogação de posse no cargo de Oficial de Polícia Civil de 6ª classe, nomeado através do Decreto 50.069 de 22 de dezembro de 2025, publicado no DOERJ nº 235 de 22/12/2025, com base no art. 7º da Resolução SEPLAG 1378/2015, e em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 14, do Decreto 2.479/79, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2706481"
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                    "2706525": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000121/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00115/2025, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2706525"
                    ],
                    "2706509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/000116/2026 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00106/2025, instaurada em desfavor do servidor Jorge Barros do Souto, Oficial de Polícia Civil, matr.: 859.260-2, ID 2931178-0, na forma do art. 30, parágrafo único, alínea “d”, do Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nId: 2706509"
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                    "2706298": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA \r\n\r\n- NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 25/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005731/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00069/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/005732/2025 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00070/2025, na forma do art 30, parágrafo único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto n 3044/80.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360025/004737/2025 - CONVERTE, nos autos da Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 410-00055/2025, a sanção disciplinar de suspensão de 20 (vinte) dias em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, aplicada ao servidor GUSTAVO GASPAR DA SILVA, Inspetor de Polícia, ID 5147679-7, com fulcro no art. 20, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 218/75.\r\n\r\nId: 2706298"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/073406/2025 - ARQUIVE-SE em face do Ins-\r\n\r\npetor de Polícia penal GIVALDO PORTELA DOS SANTOS ID: 1966085-5. \r\n\r\nId: 2706576"
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                    "2706579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal ANA PAULA GALDINO DA COSTA, ID. 50237675, ID 19667116, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/096756/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal AUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, ID. 5707706, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/117332/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal LUIZ GOMES DE OLIVEIRA FILHO, ID. 20023766, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/105729/2025.\r\n\r\nAPLICA a sanção de ADVERTÊNCIA, ao Inspetor de Polícia Penal SANDRO BRASIL FERREIRA ROCHA FLORES, ID 43182780, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/110210/2025.\r\n\r\nId: 2706579"
                    ],
                    "2706570": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/118884/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-210001/143282/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/146251/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/145211/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- SEI-210001/140531/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153083/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/153764/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/147820/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/148304/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.12.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/138252/2025- ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/149439/2025 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150297/2025 ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2706570"
                    ],
                    "2706571": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 05.01.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/150968/2025 - INDEFIRO o pedido de reconsideração, apresentado pelo servidor RODRIGO DE CARVALHO FERNANDES, ID 4407262-7.\r\n\r\nId: 2706571"
                    ],
                    "2706569": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSERVIÇO DE SINDICÂNCIA DO CONTROLE \r\n\r\nDE ARMAMENTO E MUNIÇÕES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID: 5000887-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/153877/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal EDILENE RIBEIRO DIAS, ID 50097563. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/154418/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetora de Polícia Penal MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 43718531. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/155759/2025.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/157825/2025.\r\n\r\nDE 05.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID: 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/150435/2025.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Policia Penal SAULO LIZARDO BATISTA, ID. 20372949.Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/157066/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal EDSON RIBEIRO DOS SANTOS - ID 4336924-3. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/155237/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal WILLIAN APPOLINÁRIO, ID 43928820. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000335/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o inspetor de polícia penal EDUARDO LUIS ABEND, Id Funcional 43544797. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/158164/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/154196/2025.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/155201/2025.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ALEXANDRE TORRES GABRIEL ID. 5012594-0. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/159119/2025.\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal CAMILLA SABINO CARDOSO ID 50105680. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000842/2026.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303.. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/158877/2025.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal SAULO EVARISTO PEREIRA, ID. 4322761-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/000495/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/158371/2025.\r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Polícia Penal THAIS DA SILVA ALCANTARA ID. 5009821-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/001139/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2025\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/153122/2025\r\n\r\nId: 2706569"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50011979, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nADILSON DOS SANTOS FALCÃO JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50023950, Subdiretor;\r\n\r\nMARLON MORENO ROCHA LEAL, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50299700, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMÁRCIA DUARTE FEITOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJOEL LOPES ROBAINO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43182402, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nEDGAR RICARDO DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50130617, Chefe da Seção de Bens e Valores;\r\n\r\nMARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43182755, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nBRUNO CÉSAR SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50227360, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50277057, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nBRUNO LOPES DO COUTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43368611, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nMARCELO DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Polícia Penal, ID: 20378181, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDESIGNA o servidor ADILSON DOS SANTOS FALCÃO JUNIOR, IDF: 50023950, Inspetor de Polícia Penal, Subdiretor, para presidir a CTC em eventual substituição ao Diretor, conforme preceitua o art. 3º, parágrafo único do Decreto 8897/86.\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/002844/2026.\r\n\r\nId: 2706578"
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                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1330 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nREGULAMENTA O INGRESSO DE MILITARES DA QUALIFICAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR PARTICULAR - MÚSICOS (QBMP/4) NO QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) - MÚSICOS, CONFORME PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 325, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1981, E ESTABELECE AS INSTRUÇÕES PARA O CONCURSO E ESTÁGIO DE OFICIAL BOMBEIRO MILITAR MÚSICO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, com a redação dada pela Lei nº 457, de 04 de setembro de 1981, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar o acesso ao Quadro de Oficiais Especialistas (QOE), na especialidade de Músicos, garantindo a formação e a capacitação adequadas para o desempenho das funções inerentes à QOE/Músico;\r\n\r\n- as disposições do Decreto-Lei nº 325, de 22 de setembro de 1976, que organiza os Quadros de Oficiais Especialistas (QOE) e de Oficiais de Administração (QOA) do CBMERJ, e que, em seu Art. 13, estabelece a QBMP/4-Músico como qualificadora para Oficial BM Músico;\r\n\r\n- as alterações introduzidas pela Lei nº 457, de 04 de setembro de 1981, que excetua o acesso ao posto de 2º Tenente BM Músico Estagiário do curso de habilitação comum, prevendo um concurso específico e um estágio de Oficial BM Músico, cuja regulamentação compete a esta Chefia;\r\n\r\n- a importância de integrar os processos seletivos e formativos, otimizando recursos, padronizando procedimentos e mantendo a coerência no fluxo de carreira do Oficialato do CBMERJ;\r\n\r\n- o interesse em assegurar que os militares da QBMP/4 - Músicos possuam a devida habilitação técnico-administrativa e específica para o exercício das funções de Oficial Músico, compatível com as exigências da Corporação; e\r\n\r\n- o constante no Processo nº SEI-270001/004589/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O concurso específico para acesso ao posto de 2º Tenente BM Músico Estagiário, de que trata o Art. 15 do Decreto-Lei nº 325, de 1976, com a redação dada pela Lei nº 457, de 1981, será realizado no âmbito do processo seletivo para o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE).\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no caput deste artigo, o edital de seleção para o CHOAE deverá prever e reservar vagas específicas para o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) - Músicos, observando-se os critérios, requisitos e número de vagas estabelecidos para a Qualificação de Bombeiro Militar Particular - Músicos (QBMP/4), conforme normas em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - O ingresso no Quadro de Oficiais Especialistas (QOE) - Músicos dependerá da conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE).\r\n\r\nParágrafo Único - Os militares da Qualificação de Bombeiro Militar Particular - Músicos (QBMP/4), classificados e matriculados para o CHOAE na forma do Art. 1º desta Portaria, cursarão o referido curso na condição de Subtenente ou 1º Sargento BM aluno.\r\n\r\nArt. 3º - Após a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista (CHOAE), o militar da QBMP/4 será promovido ao posto de 2º Tenente BM Músico.\r\n\r\nParágrafo Único - A promoção de que trata o caput deste artigo dar-se-á com as prerrogativas, deveres e vantagens inerentes às promoções das demais Qualificações de Bombeiro Militar Particulares (QBMP) para o Oficialato, respeitadas as especificidades do Quadro de Oficiais Especialistas - Músicos.\r\n\r\nArt. 4º - Após a promoção ao posto de 2º Tenente BM Músico, os oficiais recém-promovidos serão submetidos a um Estágio de Oficial BM Músico, com caráter obrigatório e eliminatório para a efetivação no Quadro.\r\n\r\n§1º - A promoção ao segundo posto do oficialato, 1° Tenente BM Músico, estará condicionada à aprovação no Estágio de Oficial BM Músico.\r\n\r\n§2º - Em caso de reprovação, o militar poderá ser submetido ao próximo Estágio de Oficial BM Músico a ser realizado pela Corporação.\r\n\r\n§3º - O Estágio de Oficial BM Músico terá a finalidade de consolidar os conhecimentos técnico-profissionais específicos da área de música, aprimorar as habilidades de regência, arranjo e execução musical.\r\n\r\n§4º - O Estágio será coordenado e realizado pelo Grupamento de Bombeiros Músicos (GBMus), sob a supervisão técnica da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução (DGEI).\r\n\r\n§5º - As instruções complementares relativas à duração mínima e máxima, ao conteúdo programático detalhado, aos critérios de avaliação, à frequência, aos direitos e deveres dos estagiários e às demais normas do Estágio de Oficial BM Músico serão estabelecidas em ato próprio do Comandante-Geral, por proposição do GBMus.\r\n\r\nArt. 5º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Comandante-Geral do CBMERJ, mediante consulta aos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral\r\n\r\nId: 2706413"
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                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/046406/2025 - CONCEDO, a contar de 01 de novembro de 2024, ao Soldado BM Ref GABRIEL ALVES COSTA, RG 2201.326, Id Funcional 5130850-9, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 871/2025.\r\n\r\nId: 2706387"
                    ],
                    "2706561": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/039242/2025 - CONCEDO Pensão Especial por morte, correspondente à cota integral, à Sra. FATIMA BEATRIZ SILVA LOURENCO RIBEIRO, CPF: 011.XXX.467-00, viúva do ex-2º Tenente BM ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS, RG 18.186, Id Funcional 611661-2, CPF: 000.XXX.017-61, falecido em 31 de maio de 2020, em consequência de moléstia adquirida em serviço, com validade a contar da data do óbito, nos termos do Art. 2º - §2º, Art. 3º e Art. 4º da Lei nº 2.153, de 30 de novembro de 1972.\r\n\r\nId: 2706561"
                    ],
                    "2706553": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270007/042876/2025 - CONCEDO, a contar de 24 de julho de 2025, ao Subtenente BM Ref NELSON NASCIMENTO SILVA FILHO, RG 08.655, Id Funcional 2660368-3, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 811/2025.\r\n\r\nId: 2706553"
                    ],
                    "2706442": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037156/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no valor estimado de R$ 959,20 (novecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), visando à aquisição de DIPIRONA SODICA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 158/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 163/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/036366/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA, no valor estimado de R$ 686,07 (seiscentos e oitenta e seis reais e sete centavos), visando à aquisição de FUMARATO DE QUETIAPINA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 149/2025-B, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 164/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037358/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, no valor estimado de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), visando à aquisição de TENOXICAM, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-H, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037364/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa FARMACE - INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA, no valor estimado de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), visando à aquisição de CLORIDRATO DE METOCLOPRAMIDA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-F, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/037372/2025 - AUTORIZO a despesa em favor da empresa BLAU FARMACEUTICA S.A., no valor estimado de R$ 4.612,00 (quatro mil seiscentos e doze reais), visando à aquisição de SUCCINATO SODICO DE METILPREDNISOLONA, a fim de atender a demanda da Diretoria Geral de Saúde da Secretaria de Estado Defesa Civil, conforme Ata de Registro de Preços n° 159/2025-E, consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PE nº 141/2025, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2706442"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2706539": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBEX Nº 496 DE 7 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e com fulcro no Decreto Estadual nº. 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor designado como Fiscal Substituto do Contrato nº 021/2023, o qual tem por objeto a prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, referente ao processo administrativo n° SEI-080001/010976/2023.\r\n\r\n§1º - Fica designado como Fiscal Substituto o servidor Romerito de A. Lemos, ID 2130938-8, em substituição ao servidor Álvaro José Valle da Costa, ID 5119115-6.\r\n\r\n§2º - Permanece inalterada a designação do servidor Mauro Serieiro, ID 2125696-5, como Fiscal Substituto do referido contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece inalterada a designação da servidora Risete de Souza Carvalho, ID 2131405-5, como Fiscal do referido contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Permanece inalterada a designação da servidora Simone da Conceição de Almeida, ID 3054695-8, como Gestora do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 7 de janeiro de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA\r\n\r\nSubsecretário Executivo de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2706539"
                    ],
                    "2706610": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/005919/2025 - Com base nos argumentos expostos no processo pela Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais da SES/RJ, assim como pela Pregoeira responsável pelo certame e os princípios norteadores das licitações públicas, por motivo de conveniência e oportunidade, DECIDO PELA REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico n° 194/25, com fulcro no artigo 71, II da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2706610"
                    ],
                    "2706537": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/013780/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 250/25, para aquisição do medicamento ALFAEPOETINA 10.000 UI/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO AMPOLA (item 01), em favor da empresa BLAU FARMACÊUTICA S.A., perfazendo o valor total de R$ 302.687,72 (trezentos e dois mil seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2706537"
                    ],
                    "2706611": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014001/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 245/25, para aquisição dos medicamentos LENVATINIBE 4MG - CÁPSULA (item 01), LENVATINIBE 10MG - CÁPSULA (item 02) e SUNITINIBE 50MG - CÁPSULA (item 03), em favor da empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, perfazendo o valor total de R$ 714.925,74 (setecentos e quatorze mil novecentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal n° 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2706611"
                    ],
                    "2706534": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.01.2026\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 6 meses, o servidor:\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES PIRES DA SILVA, Perito Papiloscopista, matricula nº 3.119.560-5, ID Funcional nº 5015511-3, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANDREA RANGEL RIBEIRO, Professor Faetec I, matricula nº 225.463-9, ID Funcional nº 4375227-6, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nLUIS FERNANDO MESSEDER DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 826.825-2, ID Funcional nº 4057548-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nMARIA CRISTINA TAVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 961.054-4 e nº 956.199-4, ID Funcional nº 4368418-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nRAQUEL DE GOUVEA CARDOSO, Técnico Universitário II, matricula nº 35.534-7, ID Funcional nº 4353936-0, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nREADAPTA ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANA PAULA SILVA XAVIER, Professor Docente II, matricula nº 5.023.757-7, ID Funcional nº 3547702-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA, Oficial de Cartório Policial, matricula nº 888.567-5, ID Funcional nº 570918-0, sendo recomendável a suspensão do porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA SANTOS DE ALARCÃO, Professor Docente I, matricula nº 941.825-2, ID Funcional nº 4326464-6, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nDENISE DE CERQUEIRA SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 5.018.308-6, ID Funcional nº 3650267-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA, Professor Docente I, matricula nº 938.040-3, ID Funcional nº 3219752-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nFERNANDA JORGE LEAL DOS SANTOS, Professor Fatec I, matricula nº 223.663-6, ID Funcional nº 578744-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nGEORGIA SILVA RIBEIRO, Professor Docente I, matricula nº 939.073-3, ID Funcional nº 4323331-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nGLEDIS ELIZIANE FERREIRA DA SILVA LIMA, Professor Docente I, matricula nº 972.164-8, ID Funcional nº 4415744-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nJOAO BATISTA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 287.358-6, ID Funcional nº 3011606-6, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nJOYVONE MAURICIO SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.073.766-2 e nº 919.150-3, ID Funcional nº 562404-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nLEILANE ROZA FARIA, Professor Docente I, matricula nº 944.994-3, ID Funcional nº4256886-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nMARCELO RONZANI MACHADO, Professor Docente I, matricula nº 928.447-2 e nº 964.174-7, ID Funcional nº 4256682-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nMAURA TERESA DE OLIVEIRA SOUZA, Professor Docente I, matricula nº 808.337-0, ID Funcional nº 3857745-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por pe ríodo de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nMAURO MORAES MACEDO, Professor Faetec I, matricula nº 220.521-9, ID Funcional nº 2074337-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nREGINA MARIA V GOMES, Professor Docente II, matricula nº 245.890-9, ID Funcional nº 3868384-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nROSELI ALVES SCHUMACKER LOPES, Professor Docente I, matricula nº 956.838-7, ID Funcional nº 4370078-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nVALERIA TEIXEIRA LEITE DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.055.188-1, ID Funcional nº 5023959-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/000577/2026.\r\n\r\nId: 2706534"
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                    "2706535": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nDEFIRO as Rescisões de Contrato, decorrente dos Processos Seletivos Simplificados informados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nSEI-080001/033392/2025\r\n\r\nNEUSA MARIA MESQUITA\r\n\r\n43292020\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO DE ANOMALIAS CRANIOFACIAIS - CETEC\r\n\r\n2007\r\n\r\n09/01/2009\r\n\r\nSEI-E-08/003/4769/2013\r\n\r\nRODRIGO JOSE COELHO LOPES\r\n\r\n50049992/01\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n2010\r\n\r\n03/07/2013\r\n\r\nSEI-E-08/600619/2010\r\n\r\nMARINEZ DUARTE\r\n\r\n42798302\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n2007\r\n\r\n07/06/2009\r\n\r\nSEI-080001/042227/2025\r\n\r\nFERNANDA MESQUITA DE MORAIS\r\n\r\n50010476/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nHECC\r\n\r\n2010\r\n\r\n01/03/2013\r\n\r\nSEI-080001/041415/2025\r\n\r\nGENECI FERREIRA DO VALE\r\n\r\n42146224/02\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\n2007\r\n\r\n10/03/2008\r\n\r\nId: 2706535"
                    ],
                    "2706536": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010764/2024 - ANA CARLA CORRÊA FRANCO, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3084375-8, Matrícula nº 862037-9. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço de 01/09/1994 a 27/02/1997 - num total de 911 dias de efetivo exercício, referente ao Regime Próprio da Previdência Social/RPPS - de vínculo anterior junto a Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (Matrícula nº 812787-0) - De acordo com os termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, e conforme Mapa de Tempo de Serviço expedido em 02/05/2024 pela Divisão de Administração Funcional.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041280/2025 - ANA CRISTINA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3086277-9, Matrícula nº 814327-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 06/02/1979 a 21/03/1979, 01/07/1983 a 31/12/1983, 01/05/1984 a 31/01/1986, 03/02/1986 a 03/03/1987, 01/09/1987 a 30/09/1988, 01/10/1988 a 30/11/1988, 04/01/1989 a 10/10/1989, 11/10/1989 a 02/06/1997 e de 03/06/1997 a 24/11/1999, num total de 5.693 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 25/05/1989 a 10/10/1989 e de 03/01/1997 a 02/06/1997 por concomitância com período já constante na CTC e desprezando-se por concomitância com sua admissão o período de 25/11/1999 a 20/04/2000 - em conformidade com a Lei nº 530/1982, artigo 9º parágrafo único.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/041914/2025 - CASSIA JANDIRA SANTOS FERNANDES BAPTISTA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 4216158-4, Matrícula nº 922530-1. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/01/1984 a 30/03/1984, 10/09/1984 a 01/09/1985 e de 01/12/1985 a 16/11/1987, desprezando-se os períodos a pedido da requerente de 01/10/1989 a 28/02/1991, 01/04/1991 a 30/04/1993, 01/07/1994 a 31/08/1995, 01/10/1995 a 31/12/1996, 01/02/1997 a 31/03/1997, 01/04/1997 a 01/09/1997, 02/09/1997 a 28/02/1999 e de 04/01/1999 a 30/11/2002 e desprezando-se 01/09/1997 por concomitância com tempo já constante na CTC, num total de 1.162 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/043259/2025 - CLAUDIA MARIA CORRÊA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 4215670-0, Matrícula nº 922796-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 10/07/1985 a 14/07/1986, 01/04/1989 a 21/12/1991 e de 03/11/1997 a 02/12/1997 num total de 1.391 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/044524/2025 - MARIA DO CARMO SILVA ARAUJO, Técnico de Enfermagem, Id. Funcional nº 3111942-5 Matrícula nº 862831-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/07/1983 a 30/09/1986 e de 09/06/1989 a 07/10/1992, num total de 2.399 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/032199/2025 - Requerente EUDILEA MALAQUIAS DA SILVA - Ex-servidor ELZIO DA SILVA - Téc. Laboratório, Id. Funcional nº 29208629 - Vínculo 01. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex-servidor, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018857/2022 - SONIA MARIA DA SILVA CASTRO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional nº 3087254-5 - Vínculo 01. DEFIRO a concessão de Redução de Carga Horária em 50% pelo prazo de 01 (hum) ano, referente ao período de 27/12/2025 a 26/12/2026, para a servidora supracitada, tendo em vista Parecer e solicitação da SES/SUPCPMSO - fundamentada pelo Decreto nº 14.870/1990 e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016. \r\n\r\nId: 2706536"
                    ],
                    "2706612": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA - GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 122 DE 07 JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE PAR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Resolução SES nº 2.058, de 02 de julho de 2020, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sobre o Processo Administrativo para apuração da Responsabilidade Administrativa de Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Solange Ventura Biato, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 3104527-8, e José Ribamar Costa Teixeira, Assistente Administrativo de Saúde, Identidade Funcional nº 4219272-2, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas constantes do Processo Administrativo SEI-080002/002027/2023, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão, admitindo-se a prorrogação, desde que devidamente justificada pelo presidente da comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de janeiro de 2026\r\n\r\nFernanda Rabelo Vasconcelos\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2706612"
                    ],
                    "2706613": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA- GERAL \r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 123 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA SES/CORREGG Nº 119, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025, PUBLICADA NO DOERJ EM 10 DE DEZEMBRO DE 2025, REFERENTE A APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS DE PESSOA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4° do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o inciso III, do art. 3º, do Decreto 45.190, de 17 de março de 2015, tendo em vista o que consta no Processo SEI-080001/037860/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITO A PORTARIA SES/CORREGG Nº 119, de 08 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10 de dezembro de 2025, com base nos fundamentos constantes do despacho SES/CORREGG (122188537).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora-Geral em Exercício\r\n\r\nId: 2706613"
                    ],
                    "2706609": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO SES/CES Nº 338 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nTORNA PÚBLICO O CALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ), criado na forma da Constituição Estadual, em seu Art. 289, IV, de 05 de outubro de 1989; no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual N° 152, de 18 de novembro de 2013; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; em observância às Leis Federais Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e ainda de acordo com o constante do Processo nº SEI-080001/000889/2023,\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação da presente deliberação pelo Colegiado Pleno do CES-RJ, em sua Reunião Ordinária de 16.12.2025,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o Calendário de Reuniões Plenárias Ordinárias do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro no ano 2026 (Anexo Único).\r\n\r\nArt. 2º - A presente Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16.12.2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO DE REUNIÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO (CES-RJ) - ANO 2026\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n22\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n10\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n10\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n14\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n12\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n09\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n14\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n11\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n08\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n13\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n10\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n08\r\n\r\nId: 2706609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706403": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.10.2025\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/007943/2024\r\n\r\nOnde se lê: “DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), para os itens 1, 2, 3 e 6, totalizando o valor de R$ 768.989,88 (setecentos e sessenta e oito mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos); MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (02.376.490/0001-50), para os itens 4 e 5, totalizando o valor de R$ 4.454.246,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e quarenta e seis reais);\r\n\r\nLeia-se: “DBV COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA (17.771.867/0001-43), para os itens 1, 2, 3 e 6, totalizando o valor de R$ 334.303,26 (trezentos e trinta e quatro mil trezentos e três reais e vinte e seis centavos); MEDICAL SUTURE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (02.376.490/0001-50), para os itens 4 e 5, totalizando o valor de R$ 5.740.009,92 (cinco milhões, setecentos e quarenta mil nove reais e noventa e dois centavos); ”\r\n\r\nId: 2706403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2706421": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6409 DE 05 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/100861/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, de proposta de Ensino Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 307 Djanira, Censo INEP nº. 33102520, incluído na relação anexa ao Decreto nº. 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, pelo Decreto nº. 19.624, de 11 de fevereiro de 1994, publicado no Diário Oficial de 16 de fevereiro de 1994, e denominado pelo Decreto nº. 20.395, de 25 de agosto de 1994, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 1994, localizado à Avenida Ewerton Xavier, 417, Várzea das Moças, no município de Niterói, para CIEP 307 Djanira - Brasil-Canadá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2026\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2706421"
                    ],
                    "2706437": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6410 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “c”, e o que consta no processo nº SEI-030001/082562/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se prestar atendimento educacional a jovens em distorção idade-série.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Nilo Peçanha, situado à Rua Coronel Serrado, 1.750, Zé Garoto, no município de São Gonçalo, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº. 20.571, de 27 de setembro de 1994, publicado no D.O. de 28 de setembro de 1994, a implantar o Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6411 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/100871/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, de proposta de Ensino Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 434 Professora Maria José Machado, Censo INEP nº. 33099189, incluído na relação anexa ao Decreto nº. 17.279, de 07 de fevereiro de 1992, publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 1992, pelo Decreto nº. 18.689, de 26 de maio de 1993, publicado no Diário Oficial de 27 de maio de 1993, e denominado pela Lei nº. 2.169, de 22 de outubro de 1993, publicada no Diário Oficial de 26 de outubro de 1993, consolidada e revogada pela Lei nº. 6.036, de 09 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 12 de setembro de 2011, localizado à Rua Comandante Ari Parreiras, s/nº., Engenho do Porto, no município de Duque de Caxias, para CIEP 434 Professora Maria José Machado - Brasil-Argentina.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 6412 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Item II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030001/101030/2025,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dar nova identidade à unidade escolar estadual com a implantação, a partir do ano letivo de 2026, de proposta de Ensino Intercultural.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Professor Waldemar Raythe, Censo INEP nº. 33045577, criado e denominado pelo Decreto nº. 8.549, de 02 de julho de 1962, publicado no Diário Oficial de 03 de julho de 1962, e transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº. 31.279, de 16 de maio de 2002, publicado no Diário Oficial de 17 de maio de 2002, localizado à Rua Maria Lourenço, 17, Fazenda Caxias, no município de Seropédica, para CE Professor Waldemar Raythe - Brasil-Panamá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nROBERTA BARRETO\r\n\r\nSecretária de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2706437"
                    ],
                    "2706424": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 646 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE ELISÁRIO MATTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 49.289, de 18 de setembro de 2024, considerando a delegação de competência objeto da Resolução SEEDUC nº 6.151, de 23 de março de 2023, atualizada pela Resolução SEEDUC nº 6.236, de 21 de fevereiro de 2024, e considerando o contido no processo n° SEI-030001/000597/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar a servidora Rosangela Fontoura Monteiro, ID Funcional nº 32804822 da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CE Elisário Matta e designar em seu lugar, na mesma função, a servidora Ana Cristina Nicolau Torres, ID Funcional nº 32801963.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a contar de 29/07/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nDAVID DE ANDRADE MARINHO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nId: 2706424"
                    ],
                    "2706435": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.11.2025\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBAD Nº 623\r\n\r\nDE 14 DE NOVEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA AGENTE RESPONSÁVEL PELA GUARDA, CONSERVAÇÃO E CONTROLE DOS BENS MÓVEIS DO CE DOUTOR FELICIANO SODRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101596/2025\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ...designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Rafael de Lima Povoa, ID Funcional nº 50200038, com validade a contar de 27/12/2014.\r\n\r\nLeia-se: ...designar em seu lugar, na mesma função, o servidor Rafael de Lima Povoa, ID Funcional nº 50200038, com validade a contar de 27/12/2024.\r\n\r\nId: 2706435"
                    ],
                    "2706389": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/003787/2022 - DEFIRO a reassunção de SOLANGE FERREIRA DA COSTA, Professor Docente I 18 horas, nível C, referência 04, ID. Funcional 36558036, vínculo 2, matrícula 09260514, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153 de 17/11/2014, ficando as faltas justificadas exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 20/04/2015 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nId: 2706389"
                    ],
                    "2706504": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07/01/.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/006473/2022.\r\n\r\nOnde se lê: ...INGRID CATARINA MIRANDA...\r\n\r\nLeia-se: ...INGRID CATARINO MIRANDA...\r\n\r\nId: 2706504"
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                    "2706475": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/084303/2024 - RENE FRANCO DA FONSECA, Identidade Funcional 35084464/01, matrícula 5016555-4, Agente Administrativo Biblioteca - CIEP. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 06/08/1984 a 08/02/1990, num total de 2008 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Contínuo Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001560/2025 - MARILDA DOS SANTOS MONTEIRO DAS FLORES, Identidade Funcional 43501583/02, matrícula 3.032.000-6, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBEM-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1999 a 22/06/2001, de 23/06/2001 a 18/07/2007 e de 03/03/2008 a 25/03/2009, num total de 3450 dias de serviço prestado a entidades vinculadas ao Sistema de Previdência Social (RGPS), como Professor, desprezando-se os períodos de 19/10/1977 a 29/02/1980, de 08/09/1980 a 13/11/1986, de 02/01/1987 a 04/12/1988, de 01/02/1990 a 30/09/1991 e de 26/03/2009 a 23/08/2012, por não estar certificado; de 20/06/2007 a 01/09/2007 e de 16/01/2008 a 02/03/2008, a pedido da servidora; de 01/02/2001 a 22/06/2001 e de 03/03/2008 a 30/09/2008, por ser concomitante com o próprio INSS e de 24/08/2012 a 03/07/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/069990/2024 - RENATA REINOL CAMPOS, Identidade Funcional 43816100/01, matrícula 960.285-5, Professor Docente I 30h ex-18h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 28/03/2005 a 14/03/2010, num total de 1813 dias de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Nilópolis (RPPS), como Professor I, desprezando-se o período de 15/03/2010 a 22/02/2013, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/021/684/2017 - ROSIMAR MIRANDA MACHADO, Identidade Funcional 41914465/03, matrícula 3078140-5, Psicólogo. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 24/01/1974 a 03/05/1974, de 23/09/1974 a 18/04/1975, de 01/03/1977 a 31/07/1978, de 12/03/1979 a 30/04/1979, de 01/05/1979 a 31/01/1981, de 01/10/1981 a 30/06/1983, de 02/05/1984 a 25/05/1984, de 24/06/1985 a 18/08/1985, de 11/09/1985 a 31/10/1985, de 02/12/1985 a 31/12/1985, de 07/04/1986 a 31/08/1986, de 02/02/1987 a 15/12/1987 e de 01/10/1988 a 15/01/1990, totalizando 3249 dias e não como constou no despacho de 19/09/2025, publicado no D.O. de 25/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10300246/2011 - REJANE GENTIL DE PAULA, Identidade Funcional 33699437/02, matrícula 938807-5, Professor Docente I 18h. ANOTE-SE que os períodos averbados corretos são de 01/02/1997 a 31/03/1998, de 01/05/1998 a 31/07/1998, de 01/09/1998 a 31/12/1998; de 01/02/1999 a 28/02/1999 e de 01/04/1999 a 12/02/2008, totalizando 3906 dias e os períodos desprezados corretos são de 04/07/1996 a 31/12/1996, de 01/01/1997 a 31/01/1997, de 01/04/1998 a 30/04/1998, de 01/08/1998 a 31/08/1998, de 01/01/1999 a 31/01/1999 e de 01/03/1999 a 31/03/1999, por não constar salários previdenciários e de 13/02/2008 a 03/03/2008, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro e não como constou no despacho de 28/07/2011, publicado no D.O. de 02/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062382/2024 - AGATHA CRISTIAN DA SILVA, Identidade Funcional 50183010/01, matrícula 3047506-5, Professor Docente I 30h. TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/11/2025, publicado no D.O. de 12/11/2025, que averbou tempo de serviço totalizando 2132 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062382/2024 - AGATHA CRISTIAN DA SILVA, Identidade Funcional 50183010/01, matrícula 3047506-5, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01/02/2006 a 31/12/2006, num total de 334 dias de serviço prestado à Prefeitura de Volta Redonda (RGPS), como Professor contratado, desprezando-se os períodos de 29/01/2007 a 31/12/2011, a ser averbado nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79; de 01/01/2012 a 07/10/2013, destinado ao Município de Volta Redonda e de 08/10/2013 a 03/04/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/062382/2024 - AGATHA CRISTIAN DA SILVA, Identidade Funcional 50183010/01, matrícula 3047506-5, Professor Docente I 30h. AVERBE-SE nos termos do § 9º do art. 201 da CRFB/88 e no inciso I do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 29/01/2007 a 31/12/2011, num total de 1798 dias de serviço prestado à Prefeitura de Volta Redonda (RGPS), como Professor efetivo, desprezando-se os períodos de 01/02/2006 a 31/12/2006, a ser averbado nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82; de 01/01/2012 a 07/10/2013, destinado ao Município de Volta Redonda e de 08/10/2013 a 03/04/2014, por ser concomitante com o exercício no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6620007/1997 - CELSO VERGETTE RIZZETTO, Identidade Funcional 35754710/01, matrícula 292121-1, Professor Docente II. ANOTE-SE que a fundamentação correta da averbação é nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/82 e não como constou no despacho de 22/12/1999, publicado no D.O. de 03/01/2000.\r\n\r\nId: 2706475"
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                    "2706501": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/105574/2025 - PEDRO HENRIQUE ALVES JUSTINO DOS SANTOS, Identidade Funcional 43489176/01, matrícula 951173-4, Professor Docente I 30 horas Ex 18 horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089899/2025 - RODRIGO NARDI DE CARVALHO DANTAS, Identidade Funcional 50720619/01, matrícula 3078070-4, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001174/2026 - PAULO TIAGO NEVES DOS SANTOS, Identidade Funcional 43434185/01, matrícula 949016-0, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001935/2026 - ARIANA DA SILVA FERREIRA NASCIMENTO, Identidade Funcional 50246380/01, matrícula 3056397-7, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 08/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/001012/2026 - VIVIANE ALVES DE ANDRADE, Identidade Funcional 42034639/01, matrícula 918142-1, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 06/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/123644/2025 - MARIA SOCORRO OLIVEIRA MARTINS FONSECA, Identidade Funcional 42029899/02, matrícula 3044450-9, Professor Docente I 30horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 19/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/045592/2024 - JACQUES FERREIRA PINTO, Identidade Funcional 51029774/02, matrícula 5102977402, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 07/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000023/2026 - HELOISA HELENA DA CRUZ AGUIAR, Identidade Funcional 42126525/01, matrícula 918183-5, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 20/05/2025.\r\n\r\nId: 2706501"
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                    "2706412": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/087429/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Academia Brasileira em Saúde - ABRAS, mantida por ACADEMIA BRASILEIRA EM SAÚDE - ABRAS LTDA, CNPJ: 29.539.300/0001-25, Endereço: Rua da Alfândega,115 - 3º andar, Rio de Janeiro / RJ, CEP.: 20.061-22. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): GEORGEA INGRID PRADO CARNEIRO , CPF: ***..92.**0-47 em substituição a Eliane Júlia da Silva, cadastrado pelo: SEI-030001/073901/2024., com vigência a partir de 08/08/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004215.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077775/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA PADRE BUTINHA, mantida por ESCOLA PADRE BUTINHA LTDA, CNPJ: 29.152.912/0001-60, Endereço: Rua Barão, 585, Praça Seca - CEP.: 21.321-622 , Rio de Janeiro / RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Alan Soares Delgado, CPF: ***.5.1.**.-45 em substituição a Maria Emilia Andrade da Silva, cadastrado pelo: SEI 030038/005062/2023, com vigência a partir de 18/06/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004201.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/118871/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos ter mos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino - Unidade Saens Peña, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ: 14.011.425/0034-79, Endereço: Rua Visconde de Figueiredo, nº OEX 96 a 110, 1° e 2° pavimentos, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.550-050. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Juliana da Silva Vieira, CPF: ***.011.**7-02 em substituição a Adriano Farias dos Santos , cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.002143.2024, com vigência a partir de 02/12/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004245.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/004658/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NIC, mantida por NIC NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA (Sociedade Simples Limitada), CNPJ: 02.949.570/0001-58, Endereço: Rua do Catete, 113 - complemento 115 Rua Barão de Guaratiba 44, Catete, Rio de Janeiro, CEP: 22.220-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): EMANUELY DE LIMA ARAÚJO SILVEIRA, CPF: ***.048.**7-66 em substituição a TATIANE CRISTINA DE MORAES COUTO, cadastrado pelo: E-03/015/75/2016, com vigência a partir de 22/09/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004262.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005016/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NIC, mantida por NÚCLEO INTENSIVO DE CURSOS LTDA (Sociedade Simples Limitada), CNPJ: 02.949.570/0001-58, Endereço: Rua do Catete, 113 - complemento 115 Rua Barão de Guaratiba 44, Catete, Rio de Janeiro, CEP: 22.220-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: PAMELA DEL CORNO MARTINS DE SOUZA,, CPF: ***.344.**7-70 em substituição a EMANUELY DE LIMA ARAÚJO SILVEIRA, cadastrado pelo: 007.SE.04815.158.0300.071, com vigência a partir de 22/09/2021. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004263.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049726/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA ELITE DE ENSINO, mantida por SISTEMA ELITE DE ENSINO S.A, CNPJ: 14011425/001506, Endereço: Avenida Dom Hélder Câmara nº 5080 Loja 5201 B - Cachambi Rio de janeiro Cep: 20771004. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): Emerson Ventura Costa, CPF: ***.839.**7-15 em substituição a Lucas de Paula Benjamim, cadastrado pelo: COOIEMIII.CAD06.000096.2023, com vigência a partir de 17/03/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003548.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/064063/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Sistema Elite de Ensino, mantida por Sistema Elite de Ensino S.A, CNPJ: 14.011.425/0015-06, Endereço: Avenida Dom Hélder Câmara nº 5080 Loja 5201 B Cachambi Rio de janeiro Cep: 20771004. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Paulo Henrique Silva de Lima, CPF: ***.606.**7-01 em substituição a Camila Corrêa Batista Francisca, cadastrado pelo: 035.DG.22407.506.0041.0120, com vigência a partir de 05/06/2025. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.003547.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088474/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO SUL AMERICANO, mantida por RECREIO PINDORAMA PARA CRIANÇAS, CNPJ: 33.917.261/0001-20, Endereço: Estrada do Tindiba n° 921 no bairro da Pechincha, no Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.740-36. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: VIVIANE FERREIRA DE LIMA, CPF: ***.020.**2-0 em substituição a FRANCISCO LINDOMAR CARNEIRO DE FREITAS, cadastrado pelo: Processo E-03/202297/2012,, com vigência a partir de 01/10/2024. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004217.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000009/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino LEGACY SCHOOL, mantida por Legacy School Ilha Pura Ltda., CNPJ: 41.036.357/0001-07, Endereço: Estrada dos Bandeirantes nº 8624, bairro do Camorim - Jacarepaguá, Rio de Janeiro /RJ CEP. 22783-111. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Ana Carolina Costa de Souza, CPF: ***.608.**7-95 em substituição a Luciene da Silva Costa, cadastrado pelo: SE-030038/003084/2021, com vigência a partir de 01/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004299.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/004116/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, do Instituto Nossa Senhora da Piedade - Unidade 2 - Estrada Pau Ferro, n° 945, Freguesia, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22743-051, mantida por Congregação das Irmãs Auxiliares de Nossa Senhora da Piedade, CNPJ: 17.217.720/0017-73, Endereço: Estrada Pau Ferro, n° 945 - Freguesia - Jacarepaguá- Rio de Janeiro/RJ CEP: 22743-051. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Secretário(a) Escolar: Juliana Pereira dos Santos, CPF: ***.940.**0- em substituição a Rosilene da Rocha Feitosa, cadastrado pelo: SEI 030038/000364/2022, com vigência a partir de 20/09/2023. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.004300.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/1283/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino SISTEMA GAU DE ENSINO, mantida por SISTEMA DE ENSINO UNIVERSU'S LTDA-ME, CNPJ: 08881520000162, Endereço: Avenida Braz de Pina nº 1760 loja B, bairro Braz de Pina, Município do Rio de Janeiro/RJ.. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Renata Pontes Miguel dos Santos Sampaio, CPF: ***.411.**7-11 em substituição a Jorge Augusto Moreira Leite, cadastrado pelo: Oficio CDIN nª 1079/2013, com vigência a partir de 17/03/2014. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004275.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/002365/2021 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Mágica do Saber, mantida por Centro Educacional Mágica do Saber LTDA, CNPJ: 02.607.189/0001-00, Endereço: Rua Jutlândia, 284- Jardim Carioca - Ilha do Governador - Rio de Janeiro, RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): Diane de Paula Martins do Prado, CPF: ***968.**7-04 em substituição a Alfredo José Muniz, cadastrado pelo: processo E-03/007/3712/2013, com vigência a partir de 01/01/2021. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.000112.2023. DEFIRO.\r\n\r\nDE 22/05/2025\r\n\r\n*PROCESSOS NºS SEI-030001/000592/2026 E E-03/008/1496/2015 A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica-ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por COLÉGIO SAN DIEGO LTDA-ME, CNPJ: 02.168.655/0001-07, Endereço: ESTRADA DA PEDRA, 8806, PEDRA DE GUARATIBA-CEP: 23.027-340, RIO DE JANEIRO-RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): FERNANDA LOPES DOS SANTOS, CPF: ***.686.**7-26 em substituição a MÁRCIA DE JESUS CASTRO LOPES, cadastrada pelo: Of. E/COIE.E nº 781 de 11 de setembro de 2007, com vigência a partir de 01/08/2015. Sob o registro COOIEMIV.CAD06.003344.2025. DEFIRO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/05/2025.\r\n\r\nId: 2706412"
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Laudo Conclusivo emitido em (informar data do Laudo) pelos servidores: Maria Elane dos Santos, ID: 4364287-0; Fabiana Nery de Lima Pessanha, ID: 4327250-9; Gisele Feitosa de Souza Santos, ID: 4369458-6.\r\n\r\nPARECER Nº 59/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/033139/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) JARDIM ESCOLA NOVO SONHO, mantida(o) por EDUCANDÁRIO NOVO SONHO LTDA-ME, CNPJ nº 34.688.787/0001-48, localizada na Rua Clodomiro Antunes da Costa, 00, Lote 38, Bairro: Arsenal -São Gonçalo/RJ, CEP: 24.751-360. a oferta do(s) curso(s): ENSINO FUNDAMENTAL - ANOS INICIAIS (1º AO 5º ANO), com capacidade máxima de matrícula de 134 alunos, distribuída em 02 (dois) turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 04/12/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 01/02/2021 a 03/12/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a. Regimento Escolar registrado sob o nº 239453, Livro B-823, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 17/03/2025 e Adendo ao Regimento sob nº 239453, Livro B-829, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 22/08/2025. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2025 pelos servidores: Fernanda de Andrade Silva, ID: 4210067-4; Lenice Vianna Batista, ID: 4335483-1; Tatiana Pereira Veiga Zahal, ID: 4369360-1.\r\n\r\nPARECER Nº 76/2025/SEEDUC/COOIEMII\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081874/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 23/12/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ nº 41.626.859/0001-98, localizada na Rua Dr. Francisco Portela nº 2750, bairro Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, CEP: 24435-000 a oferta do(s) curso(s): TÉCNICO EM ORATÓRIA - EIXO TECNOLÓGICO: DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL - NAS FORMAS: CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE, com capacidade máxima de matrícula de 960 alunos, distribuída em 03 (três) turno(s)de funcionamento, incluindo turno integral aos sábados, com eficácia a partir de 23/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 224167, livro B-774, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 29/09/2021 e adendos sob nº 224167, livro B-792, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 28/12/2022; nº 224167, livro B-819, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 21/11/2024; nº 224167, livro B-828, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 22/07/2025 e nº 224167, livro B-830, no Cartório do 1º Ofício de São Gonçalo/RJ, data do registro em 10/10/2025. Laudo Conclusivo emitido em 23/12/2025 pelos servidores: Andrea de Souza Fontes Brandão, ID: 4329268-2; Cirlaine Costa Guanabara, ID: 3579176-4; Márcia Valéria Amado Pires, ID: 4333673-6. \r\n\r\nPARECER Nº 81/2021/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/005248/2021\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de (29/12/2021), o qual autoriza para todos os fins, a(o) ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO - ETERJ, mantida(o) por CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DO GRANDE RIO, CNPJ nº 42.549.774/0001-16, localizada na AV SANTA CRUZ, Nº 9.591 - SANTÍSSIMO - RIO DE JANEIRO/RJ, CEP: 23010-175, oferta do(s) curso(s): EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO EM GESTÃO E NEGÓCIO NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE,, com capacidade máxima de matrícula de 1.313 alunos, em 03 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 29/12/202. Regimento Escolar registrado sob o nº 103684B - 4º RTD/RJ. Laudo Conclusivo emitido em 29/12/2021 pelos servidores: LILIAN MARTTORELLI LIMA ID: 4332626-9, CLARICE SOUZA DE OLIVEIRA ID: 4428423-3 E SOLANGE ORNELAS RAMOS ID: 4370623-1. \r\n\r\nPARECER Nº 62/2024/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024550/2024\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do artigo 58 combinado com o artigo 26 da Deliberação CEE nº 388/2020, após ser atestada pela Comissão Verificadora a adequação das novas instalações ao funcionamento dos cursos autorizados, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 03/06/2024, ato que autoriza para todos os fins a MUDANÇA DE ENDEREÇO do AO CUBO, mantido por COLÉGIO E CURSO AO CUBO S.A, CNPJ nº 23.075.186/0005-77, localizado na Rua Bambina, n. 126, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22251-050, passando a funcionar, a partir de 06/02/2023, no endereço Rua Bambina, n. 130, Botafogo, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22251-050, ofertando os cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS (6° ao 9° ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 826 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento. Laudo Conclusivo emitido em 03/06/2024 pelos servidores: Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa ID 4272166-0; Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0 e Anna Paula Meirelles Francisco ID 4368764-4.\r\n\r\nPARECER Nº 98/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079511/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 21/10/2025, o qual autoriza para todos os fins o CHAI INTERNATIONAL SCHOOL, mantido por INSTITUIÇÃO CHAI DE ENSINO E CULTURA LTDA, CNPJ nº 59.299.828/0001-35, localizado na Estrada do Joá n° 3597, Lote 01 PAL 49234, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.611-021, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° ao 9° ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 407 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 21/10/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1212185, 3° RTD, data do registro em 04/06/2025 e Adendo registrado sob o n° 1214346, 3° RTD, data do registro 11/09/2025. Laudo Conclusivo emitido em 21/10/2025 pelos servidores: Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa ID 4272166-0; Elizabeth Soares de Souza Lima ID 4391576-0 e Angela Maria Guerra ID 4368767-9.\r\n\r\nPARECER Nº 105/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/090259/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58, combinado com artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, o CENTRO EDUCACIONAL HEBROM, mantido por ESCOLA JARDIM SEMENTE HEBROM LTDA, CNPJ nº 17.716.254/0002-94, localizada na Rua Ministro Aliomar Baleeiro, 874 lot. 10 e 11 PAL 17906 Qd.18 - Recreio, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22790-550 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano), presencial, com capacidade máxima de matrícula de 310 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 19/11/2025. Ficam convalidados os estudos dos alunos, realizados no período de 10/02/2025 a 18/11/2025, conforme previsto no artigo 58, parágrafo 3º, alínea a, Regimento Escolar registrado sob o nº 1079574, 4º Cartório de Registros e Documentos, data do registro em 21/08/2025. Laudo Conclusivo emitido em 19/11/2025, pelos servidores: Márcia Cristina de Souza ID 3695250-8; Márcia Antônia Rocha Canivello ID 4429158-2; Maria Xavier Dias ID 4336260-5.\r\n\r\nPARECER Nº 107/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092220/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 19/11/2025, o qual autoriza para todos os fins, o FUTURO VIP, mantido por COLÉGIO INTEGRADO DAS AMÉRICAS LTDA, CNPJ nº 60.551.194/0001-45, localizado na Avenida das Américas 15.455 lj. A, entrada suplementar Rua Alberto Cavalcanti nº 64 lj. C, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20640-100, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS e FINAIS (1° ao 9° ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 19/11/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1081299, 4º RTD-RJ em 06/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 19/11/2025 pelos servidores: Claudia Marchesano Diniz ID 4395357-3; Angela Maria Guerra ID 4368767-9 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa ID 4272166-0.\r\n\r\nPARECER Nº 113/2025/SEEDUC/COOIE MVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092223/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 58 combinado com o Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 24/03/2025, o qual autoriza para todos os fins o COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO RECREIO, mantido por POLO EDUCACIONAL PROGRESSÃO RECREIO LTDA, CNPJ nº 56.967.076/0001-45, localizado na Avenida Ailton Henrique da Costa n° 223, Lote 01, PAL 45363, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.795-290, a oferta dos cursos: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS E FINAIS (1° ao 9° ano) e ENSINO MÉDIO, com capacidade máxima de matrícula de 1162 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1037856, 5° RTD, data do registro em 01/10/2025 e Adendo registrado sob o nº 1038769, 5° RTD, data do registro em 18/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 24/03/2025 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Marcio Luiz Aliano ID 4331965-3 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa ID 4272166-0.\r\n\r\nPARECER Nº 119/2025/SEEDUC/COOIEMVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/092093/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 23 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 04/12/2025, o qual autoriza para todos os fins o SEI - SISTEMA DE ENSINO INTERATIVO, mantido por LMMR SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ nº 10.834.556/0001-37, localizado na Rua Pareto n° 12, Tijuca, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.550-120, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrícula de 924 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 04/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1215783, 3° RTD, data do registro 18/11/2025. Laudo Conclusivo emitido em 04/12/2025 pelos servidores: Eduardo Emerenciano Tavares ID 5089175-8; Márcio Luiz Aliano ID 4331965-3 e Zilda Maria Braga Barros Ferreira da Rosa ID 4272166-0.\r\n\r\nPARECER Nº 121/2025/SEEDUC/COOIE MVI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/089696/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Artigo 22 da Deliberação CEE nº 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 27/01/2022, o qual autoriza para todos os fins a ESCOLA AFRO-BRASILEIRA MARIA FELIPA, mantida por ESCOLA AFRO-BRASILEIRA MARIA FELIPA RIO LTDA, CNPJ nº 54.165.479/0001-45, localizada na Avenida Boulevard Vinte e Oito de Setembro n° 118, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.551-031, a oferta do curso: ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS (1° ao 5° ano), com capacidade máxima de matrícula de 122 alunos, distribuída em 02 turnos de funcionamento, com eficácia a partir de 10/12/2025. Regimento Escolar registrado sob o nº 1978745, 1° Ofício do RTD, data do registro 29/08/2014. Laudo Conclusivo emitido em 10/12/2025 pelos servidores: Zélia Moreira de Moraes ID 4326381-0; Denise de Azevedo Lacerda ID 43263631-1 e André Vianna Carneiro ID 4280166-4.\r\n\r\nDE 08/09/2025\r\n\r\n*PARECER Nº 43/2025/SEEDUC/COOIEMIV\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042114/2025\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do Art. 58 combinado com o Art. 22 da Deliberação CEE n.º 388/2020, torna público o PARECER FAVORÁVEL, datado de 18/08/2025, o qual autoriza para todos os fins, a(o) COLÉGIO COP 3, mantida(o) por COLÉGIO PROJETO PRIMEIRO PLANO LTDA, CNPJ nº 56.776.225/0001-99, localizada na Rua Oscar Cardoso Vieira Braga, 20, Centro, Itaguaí, RJ, CEP: 23.815-470 a oferta do(s) curso(s): Ensino Fundamental - Anos Finais (6º ao 9º ano de escolaridade e Ensino Médio; com capacidade máxima de matrícula de 280 alunos, distribuída em 02 turno(s) de funcionamento, com eficácia a partir de 18/08/2025. Regimento Escolar com título prenotado sob o nº: 41.349, Livro A2, fls.199 e registrado sob o nº: 36.989, livro B, no Cartório do 2º Ofício de Títulos e Documentos de Itaguaí - RJ, data do registro em 10/09/2024. Ficam convalidados os estudos dos alunos realizados no período de 03/02/2025 a 17/08/2025. Laudo Conclusivo emitido em 18/08/2025 pelos servidores: Claudia Cortes da Fonseca, ID Funcional 4325831-0; Nonis Arau jo dos Santos, ID Funcional 4324435-1; Regina Alves Cabral, ID Funcional 4332623-4.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/09/2025.\r\n\r\nDE 14/10/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-030001/099888/2025 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 207/2025, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GABRIELA ELIZABETH OJEDA UZCATEGUI, conforme documentos expedidos pela “Liceo Nacional Betty Bravo de Navarro”, situada na cidade de Bolivar-San Felix, Venezuela, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2025.\r\n\r\nId: 2706558"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11004748/2010 - ANTONIO CARLOS DE ARAUJO SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0918464-9, período base de 11/02/2020 a 10/02/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11002827/2010 - CARLOS ROBERTO DA SILVA, Servente, matrícula nº 5012384-3, período base de 27/09/2018 a 26/09/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E/03/11000930/2005 - JORGE PEREIRA DE MOURA, Zelador Vigilante, matrícula nº 5011132-7, período base de 25/11/2020 a 24/11/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/085487/2025 - LUCIANA GREGORIO DE MORAIS, Prof. Doc. I, matrícula nº 3083740-5, período base de 02/10/2020 a 01/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/3122/2015 - OZIEL JOSE DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0964856-9, período base de 06/07/2020 a 05/07/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/104323/2018 - ROSANA PEREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0846398-6, período base de 14/10/2020 a 13/10/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/000021/2026 - RUTEMARA SOARES JOSE, Prof. Doc. I, matrícula nº 0941832-8, período base de 29/04/2017 a 28/04/2022.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/86612627/2011 - SOLANGE DOS SANTOS MARQUES, Prof. Doc. I, matrícula nº 0926001-9, período base de 07/04/2016 a 06/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11001503/2012 - VANIA CRISTINA BARRETO FONSECA DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0921812-4, período base de 11/11/2017 a 10/11/2022.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/096799/2025 - DEVANIR JOSE DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 3057013-0, períodos base de 24/02/2014 a 23/02/2019 e de 16/05/ 2019 a 15/05/2024. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nId: 2706565"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1697 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, e da Resolução SEEDUC Nº 5.414, de 08/04/2016, publicado no D.O. de 12/04/2016, no uso das atribuições pela legislação em vigor, através do Decreto nº 18.493, de 26 de janeiro de 1993, e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19840756\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n25/09/2022\r\n\r\nE-03/91284/2008\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50224204\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n13/12/2025\r\n\r\nE-03/021/65/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n3\r\n\r\n50223747\r\n\r\n1\r\n\r\nDARLAN FERREIRA GOMES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n12/12/2013\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\nE-03/021/814/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n4\r\n\r\n50232576\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO SIMAO AZEREDO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/685/17 \r\n\r\n36\r\n\r\n5\r\n\r\n50231685\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA NETO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2185/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\n50231650\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/100045/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n50232282\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2053/2017\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n50197860\r\n\r\n2\r\n\r\nEDILSON DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1161/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n9\r\n\r\n50231677\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO ROBERTO NERIS DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1534/2017\r\n\r\n27\r\n\r\n10\r\n\r\n50232843\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUES CORREA AMARESCO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/379/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n11\r\n\r\n50231901\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL VIANNAY DOS SANTOS DALLA VECCHIA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/66/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n50231960\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO ROMEIRO MOREIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/67/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n50232630\r\n\r\n1\r\n\r\nYVES YULLE MESQUITA PUELLO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/625/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n50232061\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE WALLACE DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE- 03/021/784/2018\r\n\r\n28\r\n\r\n15\r\n\r\n50231774\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/117/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n50231871\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL PECANHA DOS SANTOS \r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/108/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n17\r\n\r\n50232444\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR LEMOS MATASSOLI\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/785/2018\r\n\r\n31\r\n\r\n18\r\n\r\n50231715\r\n\r\n1\r\n\r\nUBIRATAN FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2265/17\r\n\r\n33\r\n\r\n19\r\n\r\n50232940\r\n\r\n1\r\n\r\nLAIO DE JESUS SAMPAIO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/647/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n50231707\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMIR DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1039/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n21\r\n\r\n50232860\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2228/2017\r\n\r\n32\r\n\r\n22\r\n\r\n50232258\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/144/2018\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n50232673\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO RANGEL FERREIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/782/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n43710140\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO COSTA DE MESQUITA GOESSLING\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n16/12/2021\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\nSEI-030002/007996/2025\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n50232681\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO BARRETO ESTELLITA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/338/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n50231863\r\n\r\n1\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE03/021/2269/2017\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n50232240\r\n\r\n1\r\n\r\nRUI SERGIO MACHADO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/817/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n28\r\n\r\n50232193\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS PASSOS CANDIDO SANTANA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/493/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n29\r\n\r\n50232487\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DI STASIO PIMENTEL\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1977/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n30\r\n\r\n42179351\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/841/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n31\r\n\r\n50232169\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LUIS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/985/18\r\n\r\n36\r\n\r\n32\r\n\r\n50234552\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2254/2017\r\n\r\n34\r\n\r\n33\r\n\r\n50231766\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO DA SILVA RAPOSO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/47/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n34\r\n\r\n50232339\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/116/2018\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n50232908\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE- 03/021/364/2018\r\n\r\n34\r\n\r\n36\r\n\r\n50232568\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO GONCALVES CHAGA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/2052/2017\r\n\r\n33\r\n\r\n37\r\n\r\n50233009\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO PAULO DIAS ISMAEL\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/100228/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n38\r\n\r\n50232711\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ PRADO VERDUM\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n28/12/2025\r\n\r\nE-03/021/225/18\r\n\r\n35\r\n\r\n39\r\n\r\n50232886\r\n\r\n1\r\n\r\nGELVANDRE DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1256/2017\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n50232002\r\n\r\n1\r\n\r\nTOBIAS BARROS ISMERIO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/227/18\r\n\r\n34\r\n\r\n41\r\n\r\n50232452\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVYD SILVA DA COSTA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/617/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n42\r\n\r\n50232045\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MORAIS DOS REIS\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE- 03/021/336/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n43\r\n\r\n50036840\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO BORGES ARAUJO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1592/2017\r\n\r\n36\r\n\r\n44\r\n\r\n50232037\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/113/2018\r\n\r\n36\r\n\r\n45\r\n\r\n50231804\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/983/2018\r\n\r\n36\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50232266\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVI SILVA SERRA FAEDA\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/101087/2018\r\n\r\n35\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50177540\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE PAIXAO REGO ESTEVAM RODRIGUES\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n07/10/2025\r\n\r\nE-03/021/1721/2017\r\n\r\n32\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50231995\r\n\r\n1\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n27/12/213\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE-03/021/1935/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50231693\r\n\r\n1\r\n\r\nLUANA DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n27/12/213\r\n\r\n24/12/2025\r\n\r\nE- 03/021/1937/17\r\n\r\n35\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50359096\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA DA SILVA MATOS\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n28/12/2022\r\n\r\nSEI-030022/006588/2022\r\n\r\n29\r\n\r\nId: 2706136"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1698 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único - O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nVICTOR POUBEL\r\n\r\nDiretor-Geral - DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nALINE MOZER BEZERRA\r\n\r\n41786920\r\n\r\n5\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/010389/2022\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA RUFINO\r\n\r\n50232606\r\n\r\n1\r\n\r\n17/12/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002573/2023\r\n\r\nLAURO FERREIRA FREITAS\r\n\r\n19853734\r\n\r\n1\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/013023/2025\r\n\r\nGLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n19840756\r\n\r\n1\r\n\r\n22/12/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/013085/2025\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA\r\n\r\n51538318\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2025\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115112\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/013253/2025\r\n\r\nVAGNER JOSE DE AGUIAR\r\n\r\n51324806\r\n\r\n1\r\n\r\n06/01/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002525/2023\r\n\r\nId: 2706156"
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                    "2706600": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/012529/2025 - DANIEL BARBALAT QUEIROZ - INSTRUTOR DISC. PROF. I - matrícula nº 0220965-8 e Id. funcional nº 20778643, período base de 21.08.2015 a 17.08.2025. RECONHEÇO o direito a 06 (seis) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/002344/2023 - LUCIA MARIA GUEDES ALBRECHT - PROFESSOR FAETEC I 40h - matrícula nº 0223425-0 e Id. funcional nº 5786100, período base de 29.05.2019 a 26.05.2024. RECONHEÇO o direito a 03 (três) meses de licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2706600"
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                    "2706594": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1734 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260006/010347/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o §1º do art. 2º da Portaria 951/REITORIA/2022, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ............................................................................\r\n\r\n§ 1º - Poderão atuar como membros da CINQA os seguintes servidores:\r\n\r\nALESSANDRA DE A. ABELHEIRA, matr. nº 34.427-5;\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ, matr. nº 39.914-7;\r\n\r\nTHAÍS MAYHÉ MUCI, matr. nº 35.794-7;\r\n\r\nRODRIGO MARCELINO DA COSTA BELO, matr. nº 35002-4;\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS BENTO, matr. nº 33.897-0;\r\n\r\nBIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA, matr. nº 36.194-9;\r\n\r\nPATRÍCIA GLIOCHE, matr. nº 33.968-9;\r\n\r\nKAROLYNNE DE A. MARINS JOSÉ ROCHA, matr. nº 35.698-0;\r\n\r\nTERESA CRISTINA DO NASCIMENTO JARDIN, matr. nº31.315-5;\r\n\r\nDÉBORA VIEIRA RIBEIRO, matr. nº 36.200-4;\r\n\r\nARIANE SERPA DE SOUZA, matr. nº 06.075-6;\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 31.161-3;\r\n\r\nFELIPE PERDIGÃO CORRÊA, matr. nº 37.977-6\r\n\r\nJEANNY CORRÊA DE ALMEIDA PASSIGATTE, matr. nº 36.183-2;\r\n\r\nHANNAH OLIVEIRA COUTINHO, mat: 36.994-2;\r\n\r\nGUSTAVO MOZART SANTOS DA SILVA matr. nº 41.286-6;\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA, matr. nº 40.015-0;\r\n\r\nPAULA ASSED GONÇALVES DE SOUZA, matr. nº 33.885-5;\r\n\r\nCELSO LUIZ MOREIRA PIERONI, matr. nº 395954;\r\n\r\nTHIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2.”\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS, matr. nº 41.095-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e será válida para os processos distribuídos a partir da publicação da presente, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2706594"
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                    "2706514": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 06.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 007/2026 - APOSENTA WALMIR RIBEIRO PINHEIRO JUNIOR, matr. nº 05.040-1, ID Funcional 2544904-4, Professor, categoria Auxiliar, nível 4, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c artigo 2º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-260006/044318/2025.\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 016/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório a servidora MARÍLIA FRANÇA COSTA, matr. 36545-2, TUS - Nutricionista, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar de 21/12/2025. Processo nº SEI-260006/017323/2024.\r\n\r\nPORTARIA UERJ/SGP SEI Nº 018/2026 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada por Comissão constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da respectiva data e o que consta no Processo nº SEI-260006/000996/2026:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERFIL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nEstabilidade\r\n\r\n411751\r\n\r\nFERNANDA TARGA MESSIAS\r\n\r\nComunicador Social\r\n\r\nCOMUNS\r\n\r\n19/12/2025\r\n\r\n412536\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\n412999\r\n\r\nDÉBORA DOS SANTOS ORNELLAS\r\n\r\nTécnico de Laboratório\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\n14/12/2025\r\n\r\n413104\r\n\r\nLÍVIA MARIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nEngenheiro Ambiental\r\n\r\nPR5\r\n\r\n07/12/2025\r\n\r\n413930\r\n\r\nALANA BANDEIRA MARTINS\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n13/12/2025\r\n\r\n414037\r\n\r\nLEANDRO CESAR MONTEIRO\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nCST\r\n\r\n29/11/2025\r\n\r\n414839\r\n\r\nNATHALIA PACHECO SANTOLIN DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDA-HUPE\r\n\r\n29/11/2025\r\n\r\n413013\r\n\r\nRENATA CRISTINA PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\nCST\r\n\r\n15/12/2025\r\n\r\n412965\r\n\r\nMARINA MACHADO FERREIRA\r\n\r\nContador\r\n\r\nDECONT\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\n413591\r\n\r\nJANE FRANÇA GOMES\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n413690\r\n\r\nTAMIRIS REGINA SÁ TEIXEIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n07/12/2025\r\n\r\n412569\r\n\r\nDAVID GOMES LÔBO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDAIAIE\r\n\r\n03/12/2025\r\n\r\n413070\r\n\r\nRAPHAELA PIMENTEL XIMENES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nDEPISA\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n413179\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO SANTORO DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSR-2\r\n\r\n09/12/2025\r\n\r\n413187\r\n\r\nPAULA DOS SANTOS REIS FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSGP\r\n\r\n05/12/2025\r\n\r\n413583\r\n\r\nLINDALVA MALAQUIAS PEREIRA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\n413815\r\n\r\nANA CAROLINA BRASIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n412411\r\n\r\nRAFAELLI BARROS AVILA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nNUCEH\r\n\r\n12/11/2025\r\n\r\n412387\r\n\r\nRORY SANTOS FRANÇA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDEP\r\n\r\n08/11/2025\r\n\r\n412429\r\n\r\nMIRIAN LABONDE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nDEP\r\n\r\n08/11/2025\r\n\r\n412205\r\n\r\nIVERSON DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nTécnico Em Mecânica\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n09/11/2025\r\n\r\n412916\r\n\r\nTIAGO SANTOS DE VASCONCELOS\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n18/12/2025\r\n\r\n413245\r\n\r\nDANILO CHIOVATTO SERPA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nILE\r\n\r\n10/12/2025\r\n\r\n412312\r\n\r\nNÍKOLAS NEVES CAVALCANTE CLAUDINO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDSAD\r\n\r\n01/01/2026\r\n\r\n412338\r\n\r\nDIEGO JESUS DIAS SANTOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nEDU\r\n\r\n26/10/2025\r\n\r\n412742\r\n\r\nMARCELA FIGUEIREDO CIBELLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nIFCH\r\n\r\n26/10/2025\r\n\r\n411637\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MONCKEN MICHEL\r\n\r\nComunicador Social\r\n\r\nCTE\r\n\r\n01/11/2025\r\n\r\n412031\r\n\r\nSILVIA ADELIA HENRIQUE GUIMARÃES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nCAP\r\n\r\n02/10/2025\r\n\r\n412213\r\n\r\nPRISCILA RODRIGUES VIDEIRA\r\n\r\nArquivista\r\n\r\nGR\r\n\r\n12/12/2025\r\n\r\n410217\r\n\r\nLAÍS MARINS DE MIRANDA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n14/12/2025\r\n\r\n411538\r\n\r\nREBECCA TAVARES E SILVA\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nSIRIUS\r\n\r\n18/11/2025\r\n\r\n410191\r\n\r\nVAGNER LUIZ MENEZES DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n01/12/2025\r\n\r\n410241\r\n\r\nANY KARLA NERI PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nFCM\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n411116\r\n\r\nMAURILIO JUNIO DE CARVALHO TORRES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCAM\r\n\r\n30/10/2025\r\n\r\n411173\r\n\r\nISABELA TARANTO COURI\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCAP\r\n\r\n02/11/2025\r\n\r\n411199\r\n\r\nRENAN ERICK MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nDSEA\r\n\r\n11/12/2025\r\n\r\n410993\r\n\r\nCAROLINA BERES\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\nNUT\r\n\r\n09/11/2025\r\n\r\n410878\r\n\r\nFRED ALEXANDRE SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nTécnico em Radiologia\r\n\r\nCST\r\n\r\n27/08/2025\r\n\r\n411124\r\n\r\nSIRLEI HENRIQUE CORTES\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\nCRR\r\n\r\n30/09/2025\r\n\r\n410324\r\n\r\nMARIA ALEJANDRA GUERRERO GAVILANES\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n21/08/2025\r\n\r\n409987\r\n\r\nIVO BITTENCOURT FERREIRA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nDES-SAUDE\r\n\r\n06/10/2025\r\n\r\n406405\r\n\r\nRAFAEL MENEZES TAVARES\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCST\r\n\r\n27/10/2025\r\n\r\n406249\r\n\r\nRITA FARIAS OLIVEIRA\r\n\r\nMédico\r\n\r\nCAM\r\n\r\n08/12/2025\r\n\r\n404855\r\n\r\nKARLA DI CASSIA COSTA FONSECA\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nCOEN\r\n\r\n26/08/2025\r\n\r\nId: 2706514"
                    ],
                    "2706515": [
                        "I - Apostila",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 322/SRH/2017 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 12.619,39, os proventos mensais de SIMONE FADEL, Professor Associado, nível 1, matr. nº 32.554-8, ID Funcional 25390953, a contar de 27/12/2017. Fica esclarecido que o cargo e nível constante na presente Portaria, é o Cargo de Professor Associado, Nível 1, e não como constou. Processo nº SEI E-26/007/9607/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 533/SGP/2022 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 7.905,67, os proventos mensais de SOLANGE GOMES DA COSTA, Técnico Universitário, categoria II, perfil Técnico de Enfermagem, matr. nº 31.445-0, ID Funcional 25759957, a contar de 11/08/2021. Processo nº SEI-260007/005965/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 646/SGP/2025 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 10.508,35, os proventos mensais de JOSE MARCOS DOS SANTOS BARCELLOS, Auxiliar Técnico Universitário, categoria IV, perfil Serviços Operacionais, matr. nº 08.087-9, ID Funcional 25347535, a contar de 26/05/2025. Processo nº SEI-260006/003391/2025.\r\n\r\nPORTARIA Nº 721/SGP/2021 - A referida portaria fica apostilada para fazer constar que FICAM FIXADOS em R$ 19.012,54, os proventos mensais de RODOLFO DOS SANTOS FERREIRA, Professor, categoria Associado, matr. nº 33.265-0, ID Funcional 25385941, a contar de 13/10/2021. Processo nº SEI-260007/004964/2020.\r\n\r\nId: 2706515"
                    ],
                    "2706516": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO \r\n\r\nE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/062021/2025 - ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 32.336-0 - UERJ e Ministério da Defesa, SARAM 0137174-6-01, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057307/2025 - ALLAN FABIO RIBEIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.460-5 - UERJ e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, matr. nº 3070764-0, Cabo/Técnico de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/10742/2019 - ROSILEA DE SIQUEIRA MOURA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.064-8 - UERJ e UNIRIO, matr. nº 2423650, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/045667/2025 - CAMILA CAMISÃO HENRIQUES, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.295-5 - UERJ e RioSaúde, matr. nº 4.079.676-3, Médico I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057372/2025 - PATRICIA ARAUJO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.454-8 - UERJ e UFRJ, matr. nº 2128536, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057333/2025 - ELAINE ALVARENGA DE SOUZA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.440-7 - UERJ e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, matr. nº 1124509, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009726/2021 - MARIA ISABEL LOPES FERREIRA ASSUNÇÃO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 40.323-8 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.408-4, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049400/2025 - DANIEL DE BARROS PERUCHETTI, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 43.411-8 - UERJ e Universidade Federal do Rio de Janeiro, matr. nº 1097989, Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/009031/2022 - MARIA FERNANDA SILVA PINTO DA FONSECA, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 40.264-4 - UERJ e UERJ, matr. nº 43.474-6, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057388/2025 - LAILA MARIA ANDRADE HARBACHE, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 43.396-1 - UERJ e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, matr. nº 275.213-7, Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/059357/2025 - JORGE ARAUJO DE MIRANDA, Técnico Universitário II/Técnico em Radiologia, matr. nº 33.624-8 - UERJ e proventos oriundos do vínculo junto ao Comando da Marinha, matr. nº 0969726, Técnico em Radiologia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/057360/2025 - LETICIA COELHO DA SILVA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.469-6 - UERJ e Universidade Federal do Rio de Janeiro, matr. nº 2326018, Auxiliar de Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049205/2025 - RAFAELA PEREIRA ALVES, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 43.412-6 - UERJ e Secretaria de Estado de Polícia Militar, matr. nº 51339960, Enfermeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/049430/2025 - RENAN FONSECA CARDOZO, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.402-7 - UERJ e UFRJ, matr. nº 1926390, Médico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/048966/2025 - PAULA MARQUES LOURENÇO, Professor Assistente, matr. nº 43.459-7 - UERJ e Prefeitura Municipal de Cabo Frio, matr. nº 230303579, Médica Neurologista.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/027083/2025 - ISIS PINO MACIEL KREJCI, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 42.918-3 - UERJ e UFRJ, matr. nº 1922657, Enfermeiro\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2706516"
                    ],
                    "2706618": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2456 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/016424/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Thayana Mussalem Santos - matrícula nº 38.147-5, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/016424/2025 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/016732/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2459 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/016827/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Miryam Vicente da Silva Lopes - matrícula nº 41.535-6, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/016827/2025 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/017901/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2460 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA APURAR IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/018466/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Tathiana Fagundes Paes de Freitas - matrícula nº 43.243-5, como sindicante única, para apuração de possíveis irregularidades descritas no Processo Administrativo nº SEI-260007/018466/2024 e no Processo de Sindicância nº SEI-260007/017903/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2706618"
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                    "2706619": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2457 DE 30 DE DEZEMBRO 2025\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA UERJ/HUPE 2324/2025 E ATUALIZA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260006/033627/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria UERJ/HUPE nº 2324/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo para compor Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para apuração de possíveis irregularidades descritas no processo nº SEI-260006/0033627/2024 e na sindicância nº SEI-260007/003962/2025.\r\n\r\nRenato Ferreira e Cunha - matrícula nº 36.836-5;\r\n\r\nSilvana Ferraro - matrícula nº 30.183-8;\r\n\r\nVera Lucia Barros Abelenda - matrícula nº 34.805-2.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2025\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2706619"
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            "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DE DIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 06/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100002/000599/2024 - ADJUDICA o objeto da Licitação nº 001/2025 à empresa BOM BICHO PET SHOP LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.482.839/0001-92, e HOMOLOGA o Procedimento Licitatório nº 001/2025 cujo objeto consiste na escolha da proposta mais vantajosa para a RIOTRILHOS, nas condições e especificações previstas no Edital e seus anexos, para o aproveitamento comercial, mediante Permissão de Uso, onerosa e com encargos, em caráter precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos da Área Remanescente 409, situada à Rua João Paulo I, lado par, com a Rua Santa Amélia e Rua do Matoso, no bairro da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, composta por 15 (quinze) imóveis, nesta Cidade, com base nas normas da Lei nº 13.303/2016, do Art. 105 do RILC/RIOTRILHOS e do Instrumento Convocatório pelo valor mensal de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2706406"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1949 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE ADESIVO DE SINALIZAÇÃO DE PONTO CEGO NAS VANS QUE OPERAM NO TRANSPORTE COMPLEMENTAR INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-100005/008225/2025, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 10.966 de 25 de setembro de 2025, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de adesivos de sinalização nos caminhões e vans com registro de propriedade no Estado do Rio de Janeiro, em circulação no território estadual, indicando a localização dos pontos cegos aos motociclistas e demais motoristas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização visual da frota que opera no Sistema de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros, sob responsabilidade da Administração Estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatória a afixação de adesivos de sinalização, contendo advertência relativa ao ponto cego, destinados à orientação de motociclistas e demais motoristas, nos pontos indicados da parte externa dos veículos, compreendendo as laterais e a traseira, especificamente:\r\n\r\nI - na lateral, logo abaixo dos retrovisores;\r\n\r\nII - na traseira, acima do para-choque, ao lado de cada lanterna, apontando para as colunas estruturais das vans empregadas na prestação do Serviço de Transporte Complementar Intermunicipal de Passageiros.\r\n\r\nArt. 2º - Os adesivos deverão obedecer à padronização estabelecida no Anexo Único desta Portaria e ser confeccionados em material que permita fácil manutenção e substituição, sem causar danos à pintura original dos veículos.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições constantes desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades previstas no Decreto nº 40.872 de 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, estabelecendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para instalação dos adesivos, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2025\r\n\r\nRAPHAEL S SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2706404"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA \r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CENTRAL Nº 905 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD - SISTEMA TELEFÉRICO DO ALEMÃO.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100006/000028/2025.\r\n\r\nOnde lê-se: ...\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nANDRÉ CASTRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n99.000.921\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nOnde lê-se: ...\r\n\r\nFiscal Técnico\r\n\r\nANDRE ASSUNÇÃO DE CASTRO\r\n\r\n99.000.921\r\n\r\nGERSIS\r\n\r\nId: 2706436"
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                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1680 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nSUPERVIA - APURAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO RECUPERAÇÃO ATIVOS APÓS CHUVAS PERÍODO DE 29/02 A 02/03/2020 - ISENÇÃO E MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000722/2020, a Nota Técnica de Estudo CATRA Nº NTE 008/2025 (116087115), o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP n°260/2025 (120221989) e as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA, ante ao evento em voga, uma vez que não se identifica responsabilidade direta pela origem do alagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de multa pecuniária no valor de 0,03% (três centésimos por cento) do faturamento de 2019, uma vez que ficou verificado descumprimento das Cláusulas Quarta; Cláusula Décima, incisos XI e XVI; Cláusula Décima quinta e Cláusula décima Sétima, §7º, relativas à conservação, segurança e manutenção dos bens reversíveis afetados pelo ocorrido.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Recomendar à Concessionária SUPERVIA, na forma apresentada pela Câmara Técnica de Transportes desta Agência em sua Nota Técnica CATRA nº NTA 008/2025 (116087115):\r\n\r\na) o encaminhamento trimestralmente à CATRA de um relatório técnico consolidado contendo o status atualizado dos projetos de remobilização dos trens afetados, com cronogramas revisados, descrição das etapas concluídas e pendentes, evidências documentais das ações implementadas e projeção de prazos para conclusão de cada composição, por meio de processo próprio a ser aberto para este encaminhamento;\r\n\r\nb) comunicar formalmente à AGETRANSP sempre que ocorrer o reestabelecimento de qualquer TUE afetado pelo alagamento, apresentando documentação comprobatória e relatório técnico detalhado sobre as intervenções executadas, os testes realizados e a data efetiva de retorno à operação comercial, através de processo a ser aberto com esta finalidade;\r\n\r\nc) considerando o prolongado período de imobilização e as constatações de vandalismo e furtos verificadas em vistoria, recomenda-se que a Concessionária adote medidas de proteção física e patrimonial sobre os TUEs ainda não remobilizados, de modo a evitar novas perdas de componentes e preservar a integridade dos bens reversíveis até a efetiva recuperação ou destinação final.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à Secretaria Executiva que, após cumpridas as formalidades administrativas necessárias, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão e publicada a presente deliberação, que os autos sejam arquivados.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2706631"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1682\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nROTA 116 - TAXA DE REGULAÇÃO - EXERCÍCIO 2024 - TAXA RECOLHIDA EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE CONCESSÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DE RESOLUÇÃO POR ENVIO INTEMPESTIVO DE DOCUMENTAÇÃO NO MÊS DE MAIO DE 2024\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-100007/000060/2024, a instrução técnica da CAPET, Nota Técnica CAPET N.° 013/2025 (102341693), e jurídica da PGA, Parecer nº 142/2025/AGETRANSP/PGA (103945152), por unanimidade dos Conselheiros votantes presentes, acompanhando o voto do Relator,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o cumprimento da Concessionária ROTA 116 ao disposto na Cláusula Décima Sétima, parágrafo primeiro, alínea “E” e parágrafo segundo, alínea “N” do Contrato de Concessão, bem como art. 19, da Lei Estadual 4.555/05, em relação apenas à quitação integral pela Concessionária ROTA 116 da Taxa de Regulação e da entrega de quase todos os balancetes tempestivamente do exercício de 2024, exceto quanto ao mês de maio de 2024 que foi encaminhado em atraso.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 a penalidade de advertência, por descumprimento parcial Cláusula Décima Sétima, parágrafo primeiro, alínea “E” do Contrato de Concessão, assim como do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 50/2022, diante do não cumprimento do prazo estabelecido e da entrega intempestiva dos dados necessários para o cálculo da Taxa de Regulação referente ao mês de maio de 2024.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX - que se publique no D.O.E.R.J. e após o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2706629"
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                        "2706627": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1683 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - ACESSO INDEVIDO - ESTAÇÃO TRIAGEM - 06/11/2019 - BO SV11102021\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000852/2021, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Concessionária SUPERVIA a penalidade de ADVERTÊNCIA em razão da falta de informações de multimídia que possam corroborar o acesso indevido.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Concessionária a penalidade de ADVERTÊNCIA, em razão da não apresentação do relatório de ocorrência no prazo regulamentado.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à CATRA que realize as medidas de praxe e anotações de cabimento em razão da aplicação das penalidades.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que realize os procedimentos necessários visando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2706627"
                        ],
                        "2706625": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1685 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CCR BARCA S.A. TANSPORTES MARÍTIMOS - ANÁLISE DAS APÓLICES DE SEGUROS 2022/2023 - INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DE PENALIDADE À CONCESSIONÁRIA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo SEI-220008/000086/2023 e os fundamentos dos Votos apresentados na Sessão Regulatória, pela unanimidade dos Conselheiros,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) do faturamento do exercício anterior ao da infração, ou seja, de 2021, à Concessionária CCR BARCAS S.A. - Transportes Marítimos, que resulta no valor de R$ 52.875,19 (cinquenta e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos), pelo descumprimento da obrigação de contratação dos Seguros de Cascos Marítimo, prevista na Cláusula Décima Sexta, inciso XI, tendo em vista que as embarcações Catamarã Pão de Açúcar, Campeão, Mestre China, Bate Estacas nº 2 e Flutuante 1 permaneceram em operação sem a cobertura securitária exigida contratualmente.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva que, após o trânsito em julgado, sejam adotadas as providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, com posterior arquivamento dos autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2706625"
                        ],
                        "2706623": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1686 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2025\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E VEÍCULO DE PASSEIO NO KM 024 + 300 - SENTIDO SUL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU, EM 11 DE JANEIRO DE 2022 - CONFORME BO RO14822023.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-220008/000927/2023, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária ROTA 116 S.A. ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do BO RO 14822023, decorrente da colisão frontal entre caminhão e veículo de passeio no Km 024 + 300 - Sentido Sul no município de Cachoeira de Macacu em 11 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária ROTA 116 S.A., a penalidade de advertência pelo descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014, em razão de não ter realizado a comunicação dentro dos primeiros 30 minutos e não enviado a Carta dentro do prazo de 48 (quarenta e oito horas).\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2025\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCHARLLES BATISTA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2706623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706573": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOASGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTEDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-07/508080/2012 - Alberto Nunes Rodrigues, ID 2028557-4, Técnico Administrativo: AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente ao período base 26/11/2020 a 24/11/2025.\r\n\r\nId: 2706573"
                        ],
                        "2706572": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DA VIDA FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/000423/2026 - MARCELO NEVES GOMES, cargo de Auxiliar Operacional, matrícula nº 360.671-2, ID funcional nº 28696824. AVERBE-SE o tempo de serviço prestado ao Exército Brasileiro, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 041, datada de 11/12/2025, relativo aos períodos de 30/01/1984 a 30/03/1985, no total de 426 dias de efetivo exercício, nos termos do art. 80 inciso I, do Decreto 2.479 de 8/3/1979, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2706572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2706552": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA\r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPA/DGAF Nº 20 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO FÍSICO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS no uso de suas atribuições legais, designa os servidores abaixo para proceder ao Levantamento e Inventário Geral das Existências Físicas do Almoxarifado Central, referente aos exercícios de 2022 a 2025 - Processo nº SEI-020001/000121/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor Comissão para Levantamento Físico do Almoxarifado.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será composta pelos servidores:\r\n\r\nMarco Antônio Barbi, ID Funcional n.º 508223884;\r\n\r\nAndré Coralli Garcia, ID Funcional n.º 421166403;\r\n\r\nJeovane Vieira da Silva, ID Funcional n.º 438995562.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2706552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706568": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1000\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO ÇONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMATER-RIO E A EMPRESA CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-520002/000121/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato nº 29/2025, entre a EMATER-RIO e a CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- José Wellington Cabral de Alencar - Coordenador de Administração - ID. Funcional nº 5134779-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - ID. Funcional nº 2697351-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - ID. Funcional nº 5147306-2.\r\n\r\n- Vania de Souza Pauseiro - Auxiliar Administrativo - ID. Funcional nº 2691956-7.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças - ID. Funcional nº 51063808.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2706568"
                        ],
                        "2706577": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA EMATER-RIO Nº 1001\r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E GESTÃO DO CONTRATO ENTRE A EMATER-RIO E GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-020002/000269/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento e Gestão do Contrato entre a EMATER-RIO e o GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A, cujo à prestação de serviço é o fornecimento de links de internet, não dedicados, com velocidade de 600Mbps, com cabeamento 100% em fibra óptica, incluindo equipamentos, configuração e suporte, com o objetivo de atender às necessidades dos escritórios da EMATER-RIO, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos III e V do artigo 33, seção III do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nGESTOR:\r\n\r\n- José Welligton Cabral de Alencar - Coordenador de Administração - ID Funcional nº 5134779-2.\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Rosilene Vasconcelos da Costa - Chefe do Núcleo de Suprimentos - Id Funcional nº 2697351-0.\r\n\r\nFISCAIS:\r\n\r\n- Anderson Euzébio de Souza - Assessor de Infraestrutura Tecnológica - ID Funcional nº 5147306-2.\r\n\r\n- Jorge Pires Ferreira Filho - Chefe do Núcleo de Administração da Sede - ID Funcional nº 2022536-9.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE:\r\n\r\n- Carlos Rodrigo de Moraes Lamego - Assessor da Diretoria de Administração e Finanças - ID Funcional nº 5106380-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nNiterói, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2706577"
                        ],
                        "2706563": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 161 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS CONTRATOS 03/2025, 04/2025, 05/2025 E 06/2025 CELEBRADOS ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E EMPRESAS PRIVADAS E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante da Portaria FIPERJ Nº 151, de 28 de julho de 2025;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520003/000173/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização criada pela Portaria FIPERJ Nº 151, de 28 de julho de 2025, para proceder ao acompanhamento dos Contratos nº 03, 04, 05 e 06 de 2025, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e, respectivamente, as empresas CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, DRAGMAQ ENGENHARIA LTDA e CONSÓRCIO OMG EMPREENDIMENTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4434219-5, para compor, como membro titular, a Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 03, 04, 05 e 06 de 2025, para o acompanhamento da prestação dos serviços relativos a tais instrumentos contratuais.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais designações feitas na Portaria FIPERJ Nº 151, de 28 de julho de 2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2706563"
                        ],
                        "2706564": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL \r\n\r\nDO INTERIOR, PESCA E AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 162 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO Nº 02/2025 CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ) E A EMPRESA WO MAGALHÃES EIRELI ME.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante da Portaria FIPERJ Nº 148, de 01 de julho de 2025;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520003/000201/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização criada pela Portaria FIPERJ Nº 148, de 01 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 02 de julho de 2025 e retificada na publicação de 29 de julho de 2025 deste, para proceder ao acompanhamento do Contrato nº 02/2025, celebrado entre a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ e a empresa WO MAGALHÃES EIRELI ME.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ELIEZER BATISTA DE OLIVEIRA, ID. Funcional 4434219-5, para compor, como membro titular, a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 02/2025, para o acompanhamento da prestação dos serviços relativos ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam mantidas as demais designações feitas para a fiscalização do Processo nº SEI-520003/000201/2025.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2706564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2706502": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 474 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA FÓRUM ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA E DA TEIA ESTADUAL DOS PONTOS DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - \"TEIA DOS SONHOS\". \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.018/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo n° SEI-180001/000040/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Organizadora do Fórum Estadual dos Pontos de Cultura e da Teia Estadual dos Pontos de Cultura - \"Teia dos Sonhos\", considerando o disposto na Lei 13.018/2014 e suas alterações, o Ofício-Circular nº 08/2025/DPNCV/SCDC/GM/MinC e o Ofício encaminhado pelo Fórum dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, sendo composta por 12 integrantes, sendo 4 membros representantes do poder público indicados pela Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e 8 membros indicados pelo Fórum dos Pontos de Cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nTHIAGO MARTINS DE SALES - ID 510698-1 (PODER PÚBLICO)\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\n\r\nDILMA DE ANDRADE NEGREIROS (SOCIEDADE CIVIL)\r\n\r\nCPF: 663.820.257-04\r\n\r\nCIEMH2 NÚCLEO CULTURAL\r\n\r\nMACAÉ/RJ\r\n\r\nMEMBROS INDICADOS PELO PODER PÚBLICO - (SECEC):\r\n\r\nKIM DE ASSIS PEREIRA CORREA - ID: 5129644-6\r\n\r\nREBECCA GUIMARÃES PAPALÉO GUAPYASSÚ - ID: 5152306-0\r\n\r\nLARA DA MOTTA LUNZ - ID: 5171429-9\r\n\r\nMEMBROS INDICADOS PELO FÓRUM DOS PONTOS DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - (SOCIEDADE CIVIL):\r\n\r\nCÉLIA DE FÁTIMA PINHEIRO MOREIRA\r\n\r\nCPF: 613.174.467-04\r\n\r\nPIM - PROGRAMA INTEGRAÇÃO PELA MÚSICA\r\n\r\nVASSOURAS/RJ\r\n\r\nDAVY ALEXANDRISKY\r\n\r\nCPF: 208.607.817-04\r\n\r\nCAMPUS AVANÇADO\r\n\r\nNITERÓI/RJ\r\n\r\nJULIANE ÉRICA CRISTINA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nCPF:15444292742\r\n\r\nILE ASE IYA OJU OMI\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ\r\n\r\nADERBAL ASHOGUN VSF: ADERBAL MOREIRA COSTA\r\n\r\nRG: 27.850.114-3\r\n\r\nCPF: 388.006.325.72\r\n\r\nPONTÃO ARTICULA MATRIZ AFRICANA.\r\n\r\nMARICÁ/RJ\r\n\r\nMARJORIE DE ALMEIDA BOTELHO\r\n\r\nCPF: 025.837.427-60\r\n\r\nINSTITUTO DE IMAGEM E CIDADANIA (ECOMUSEU RURAL / BIBLIOTECA RURAL DE ARTES VISUAIS)\r\n\r\nBOM JARDIM/RJ\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nCPF: 004 399 687 63\r\n\r\nPONTO DE CULTURA ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES-PESQUISADORES DE HISTÓRIA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS/RJ\r\n\r\nIARA CRISTINA ROCHA DO AMARAL MUNIZ\r\n\r\nCPF - 006705807-83\r\n\r\nCIA TEATRAL LÍNGUA DE TRAPO - PETRÓPOLIS RJ\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Organizadora editada neste ato terá como atribuições:\r\n\r\nI - elaboração da programação do Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - elaboração da programação da Teia Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - elaboração do Regimento Interno da Teia Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - elaboração do Regimento Interno do Fórum Estadual dos Pontos de Cultura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - legitimar a eleição dos delegados (as) que serão eleitos no Fórum Estadual para o V Fórum Nacional dos Pontos de Cultura;\r\n\r\nVI - em casos omissos, será deliberado pela Comissão de Organização instituída a partir da referida Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2706502"
                    ],
                    "2706503": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 475 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E A FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1237 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001493/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Denys Carvalho Baleixo , ID Funcional n° 51097281, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor André Couto Miranda Santos, ID Funcional 5099506-5 para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1237 destinada FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI , conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2706503"
                    ],
                    "2706543": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 23/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180005/001316/2025 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes do processo administrativo SEI-180005/001316/2025, o afastamento do país, sem ônus, da servidora RENATA GOUVEIA KRASZCZUK, ID Funcional 637482-4, BAILARINA, integrante do BTM desta FTM/RJe do corpo de ballet da Fundação Theatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, no período de 01 de fevereiro a 12 de fevereiro de 2026.\r\n\r\nId: 2706543"
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                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "2706616": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1675 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA BANCA DE ANÁLISE DAS PROPOSTAS TÉCNICAS E JULGAMENTO DE LICITAÇÃO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, TIPO \"TÉCNICA E PREÇO\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002 e, tendo em vista o que consta do Processo n.º SEI-180002/002703/2025, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Nova Lei de Licitações Nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2, de 7 de fevereiro de 2023, que regula a licitação pelo critério de julgamento \"Técnica e Preço\";\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.650 de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Governança Logística e a Governança das Contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional;\r\n\r\n- o Decreto Estadual Nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, que regulamenta as licitações pelos critérios de julgamento por menor preço ou por maior desconto, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.816 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a fase preparatória das contratações, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Banca de Análise das Propostas Técnicas e a Comissão de Julgamento das Licitações na modalidade Concorrência Eletrônica para o ano de 2026:\r\n\r\nPresidente e substituto:\r\n\r\nPresidente - Luiz Fernando Cambraia Anchite - ID nº 2712771-0;\r\n\r\nPresidente substituto - Jean Anacleto Menezes - ID nº 5161446-4.\r\n\r\nMembros técnicos:\r\n\r\nTania de Melo Luz Diniz Martins - CAU A220647-1;\r\n\r\nMarcos Cesar da Silva Manso - CAU A12054-5;\r\n\r\nLucianne Neiva Reis - ID 51105721;\r\n\r\nRicardo Luis Rosa Pereira - CREA: 200606287-5;\r\n\r\nYuri Raposo de Araujo - CREA: 202510124-8;\r\n\r\nJoão Guilherme Ripper Vianna - ID nº 4189773-0;\r\n\r\nPatricia Lins e Silva Nery da Costa - ID nº 4462389-5.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições dos membros da Banca/Comissão de Licitação incluem a análise qualitativa das propostas técnicas, a aplicação dos critérios de pontuação definidos no Edital e a elaboração de parecer técnico conclusivo, que subsidiará a decisão final do processo licitatório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706616"
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                        "2706457": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.01.2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1671 DE 06 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAIS, DOS PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS DA FUNARJ NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000037/2026.\r\n\r\nOnde se lê: ...que sejam de competência da GERÊNCIA DE PROJETOS DA CAPITAL.\r\n\r\nLeia-se: ...que sejam de competência da GERÊNCIA DE NO INTERIOR DO ESTADO.\r\n\r\nId: 2706457"
                        ],
                        "2706622": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001275/2025 - TORNAR SEM EFEITO a publicação no Diário Oficial de 09/01/2026, página 54 - 1ª coluna Referente a PREGÃO ELETRÔNICO Nº001/2026, cujo OBJETO DA LICITAÇÃO é a Contratação de empresa para manutenção de elevadores e elevatórias, para Sala Cecília Meireles (SCM), Casa de Cultura Laura Alvim (CCLA), Escola de Música Villa-Lobos (EMVL), CentroCultural João Nogueira- Imperator (CCJN) e Teatro Gláucio Gill (TGG), pertencentes à Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ.\r\n\r\nId: 2706622"
                        ],
                        "2706460": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 540 DE 07 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180005/000017/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ARYNE LOPES ABUD, Diretora Administrativa e Financeira, ID Funcional n° 5118458-3, para praticar na minha ausência e impedimentos legais, a autorização nos contratos que se fizerem necessários, bem como, ordenadora de despesas e nos termos da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, e de pessoal referentes à FTM/RJ, no período de 12/01/2026 a 23/01/2026, nos termos da legislação em vigor, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os pagamentos decorrentes;\r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, bem como dispensá-la, quando for o caso, e, ainda, reconhecer os casos de inexigibilidade previstos na legislação pertinente;\r\n\r\nIV - autorizar a concessão de adiantamentos e diária, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nV - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais da FTMRJ;\r\n\r\nVI - assinar, quando necessário, contratos relacionados às situações previstas na presente Portaria, relacionadas às despesas da FTMRJ, contraindo obrigações e adquirindo direitos observados a legislação pertinente.\r\n\r\nVII - autorizar a concessão de abono permanência, nomeação, exoneração e férias.\r\n\r\nArt. 2º - Em cumprimento ao disposto no artigo 289 da Lei n.º 287, de 04.12.79, dê-se ciência imediata da presente Portaria ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2026\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706460"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2706487": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEPD/RJ N° 03 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO 2026 DAS ASSEMBLÉIAS ORDINÁRIAS DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - CEPD.\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ ESTADUAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO RIO DE JANEIRO - CEPD/RJ, no uso de suas atribuições em conformidade com o Decreto nº 47.017 de 02 de abril de 2020, informa o Calendário das Assembleias Ordinárias para o ano de 2025: Processo n° SEI-310003/003413/2021\r\n\r\nArt. 1º - Institui o calendário 2026 das Reuniões Plenárias Ordinárias do CEPD, de forma mensal.\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDATA\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nRECESSO\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\n09/02/2026\r\n\r\nMarço\r\n\r\n09/03/2026\r\n\r\nAbril\r\n\r\n13/04/2026\r\n\r\nMaio\r\n\r\n11/05/2026\r\n\r\nJunho\r\n\r\n08/06/2026\r\n\r\nJulho\r\n\r\n13/07/2026\r\n\r\nAgosto\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\nSetembro\r\n\r\n14/09/2026\r\n\r\nOutubro\r\n\r\n12/10/2026 - FERIADO\r\n\r\nNovembro\r\n\r\n09/11/2026\r\n\r\nDezembro\r\n\r\n09/12/2026\r\n\r\nArt. 2º - Havendo necessidade reconhecida pelo colegiado poderão acontecer reuniões extraordinárias.\r\n\r\nArt. 3º - Essa deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARIA JOVITA NOCCHI VIEIRA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 2706487"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "2706545": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-30/001/100175/2018 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:\r\n\r\nPatrocinadores: Oi Móvel S/A - Cervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\nProjeto: Skate Total Urbe Open 2019\r\n\r\nProponente: DC10 Economia Criativa Eireli\r\n\r\nCNPJ: 12.908.121/001-79\r\n\r\nValor Total: R$ 7.108.963,85 (sete milhões cento e oito mil novecentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2706545"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706544": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ 324 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, COMFORME DETERMINA O ARTIGO 24 DO DECRETO Nº 19792 DE 07/08/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTEDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições legais processo Administrativo SEI -300002/000014/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor FELIPE ALVES DA SILVA MENDES, - ID funcional nº 43986463, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS da SUPERNTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, conforme preceitos estabelecidos pelos art. 24 do Decreto Estadual nº49792/2025\r\n\r\nArt. 2º Da presente portaria deverá ser dado conhecimento imediato á Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Controladoria Geral do Estado, e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ. \r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nIGOR COSTA\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2706544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2706566": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1429 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR Nº SEI-320001/000137/2022 ESTABELECIDO PELA PORTARIA CGE Nº 1035, PUBLICADA EM 08 AGOSTO DE 2024, COM ÚLTIMA PRORROGAÇÃO CONCEDIDA POR MEIO DA PORTARIA 1371, PUBLICADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2025.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, da Resolução CGE nº 147, de 09 de junho de 2022, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018 e o constante dos autos do processo nº SEI-320001/000033/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 30/01/2026, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização nº SEI-320001/000137/2022, designada pela Portaria CGE nº 1035, publicada em 08 de Agosto de 2024, ante as razões apresentadas na CI CGE/COMISPAR SEI Nº 01 de 07 de Janeiro de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2706566"
                    ],
                    "2706551": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGECORREG Nº 1430 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030022/012629/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000034/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2706551"
                    ],
                    "2706511": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1431 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e\r\n\r\nCONSIDERNDO o que consta no processo administrativo SEI-030031/001528/2023\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/000077/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Janeiro de 2026\r\n\r\nPEDRO JORGE MARQUES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2706511"
                    ],
                    "2706507": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nAPLICA a penalidade de SUSPENSÃO POR 52 (CINQUENTA E DOIS) DIAS ao servidor CARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS, Id funcional: 5009456-4, cargo Agente Socioeducativo, por transgressão ao art. 47 do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 72, inciso I, da Lei nº 5.427/2009, por transgresão ao arts. 39, incisos V, VI e VII, este conjugado com o art. 56, §1º da Portaria nº 853 de 24/07/2020 (publicada no DOERJ de 04/08/2020) e lastro no art. 50, incisos I e II, todos do Decreto-Lei Nº 220/1975. Processo nº SEI-320001/000050/2025.\r\n\r\nId: 2706507"
                    ],
                    "2706546": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/12/2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/003767/2020 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade cometida pelo servidor Luiz Fernando de Carvalho, Identidade Funcional nº 3149824-8, Assistente Administrativo de Saúde, Matricula nº 0297194-3, Vinculo 1 na forma do art. 57, inciso I do Decreto-Lei Nº 220/1975.\r\n\r\nId: 2706546"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": {
                "Atos": {
                    "2706407": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001954/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001951/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/001952/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/002450/2026 - VINCULAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2706407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706596": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.407 \r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 017/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000025/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 017/2022, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão LTDA, por meio do processo nº SEI-150016/000025/2022.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Marcio Mathias Quintella , ID Funcional n.º 4347493-4;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Ricardo Mesquita Matias, ID Funcional n.º 5109829-6;\r\n\r\nIII - fiscal requisitante: Lea Lucia Silva Loiola, ID Funcional n.º 2823054-0;\r\n\r\nIV - suplente do fiscal requisitante: Roberto Charles Vilas, ID n.° 4372004-8;\r\n\r\nV - fiscal técnico: Vagner Teixeira Bonfim, ID Funcional n.º 2823608-4;\r\n\r\nVI - suplente do fiscal técnico: Paulo Sergio Lebeis Pires, ID Funcional n.º 2819974-0;\r\n\r\nVII - fiscal administrativo: Karina Feitoza Medeiros, ID Funcional n.º 5145919-1; e\r\n\r\nVIII - suplente do fiscal administrativo: Mariana Brazil da Silva, ID Funcional n.º 5082792-8.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 017/2022 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.356, de 16 de outubro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706596"
                        ],
                        "2706604": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.409 \r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 015/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001411/2025\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 015/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa Xertica Brasil LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/001411/2025, que tem por objeto a prestação de serviços de computação em nuvem da plataforma Google Cloud Platform (GCP), estruturada para atender a todas as fases do ciclo de vida da solução desde o provisionamento inicial da infraestrutura até a sustentação técnica, evolução contínua e capacitação de usuários, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Zelmo Fernandes Vianna Junior, Assessor, ID Funcional n° 5114736-0;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Ricardo Godinho Fontes, Analista de Sistemas, ID Funcional n° 4349687-3;\r\n\r\nIII - fiscal requisitante: Christiane Pessanha das Dores Ramos, Gerente, ID Funcional n° 4371966-0;\r\n\r\nIV- suplente do fiscal requisitante: Ricardo Mesquita Matias, Gerente, ID Funcional n° 5109829-6;\r\n\r\nV - fiscal técnico: Claucimar Conceição Costa, Assessor, ID Funcional n° 5144937-4;\r\n\r\nVI - suplente do fiscal técnico: Marcus Vinicius Monteiro Renovato, Assistente II, ID Funcional n° 5151318-8;\r\n\r\nVII - fiscal administrativo: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, Secretária I, ID Funcional n.º 5151097-9;\r\n\r\nVIII - suplente do fiscal administrativo: Izadora Pacifico Fagundes, Gerente, ID Funcional n.º 5162999- 2;\r\n\r\nIX - fiscal requisitante externo: Madalena Alves dos Santos, Subsecretária, ID Funcional nº 5017484-3; e\r\n\r\nX - suplente do fiscal requisitante externo: José Hudson de Oliveira Guimarães Junior, Superintendente, ID Funcional nº 5140493-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 015/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 16 de dezembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706604"
                        ],
                        "2706608": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.410 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os incisos III, IV e XXV do art. 73 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pelo Decreto nº 48.091, de 19 de maio de 2022, e tendo em vista o que consta dos autos do processo nº SEI-150016/000964/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Instrução Normativa AGE n.º 42, de 26 de dezembro de 2017, que estabelece normas de organização da documentação relativa à gestão dos bens em almoxarifado dos órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\n\r\n- a Deliberação n.º 278, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a apresentação da Prestação de Contas Anual de Gestão, no âmbito da Administração estadual e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão responsável pelo Almoxarifado do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Titular: Vivian Garcia d'Avila Peduzzi, ID Funcional n.º 5151097-9,\r\n\r\nII - Suplente: Carolina Bezerra Monteiro, ID Funcional n.° 5167681-8.\r\n\r\nArt. 3º - A designação dos servidores possui caráter permanente para atuar nos procedimentos de controle dos bens de almoxarifado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 981, de 25 de agosto de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIERPresidente\r\n\r\nId: 2706608"
                        ],
                        "2706602": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.411 \r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 014/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante dos autos do processo n.º SEI-430002/000592/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato n.º 014/2025, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa 3Structure IT LTDA., por meio do processo nº SEI-430002/000592/2025, que tem por objeto a prestação de serviço de subscrição de software de backup do fabricante VEEAM, com garantia e acesso às atualizações por 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Gestão e Fiscalização será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Élio Thomé de Souza Filho, Gerente, ID Funcional n.º 4347507-8;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Daniel Luzente de Lima, Diretor, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nIII - fiscal requisitante: Bruno Ricardo Soares, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4349717-9;\r\n\r\nIV - fiscal técnico: Luís Claudio Marinho Coelho, Gerente, ID Funcional n.º 5140902-0;\r\n\r\nV - suplente: Ricardo Godinho Fontes, Analista de Sistemas, ID Funcional n.º 4349687-3;\r\n\r\nVI - fiscal administrativo: Adriana Carvalho Coutinho Rique, Assistente II, ID Funcional n.º 5161132-5; e\r\n\r\nVII - suplente do fiscal administrativo: Karina Feitoza Medeiros, Assistente, ID Funcional n.º 5145919-1.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão tem a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato n.º 014/2025 e da legislação em vigor, em especial o Decreto n.º 48.817, de 24 de novembro de 2023, e a Portaria PRODERJ/PRE n.º 969, de 05 de agosto de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.° 1.378, de 11 de novembro de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706602"
                        ],
                        "2706601": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.412 \r\n\r\nDE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE GESTÃO DE TRANSPORTES DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD n.º 42, de 21 de maio de 2024, e o Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-150016/000826/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art 22 do Decreto n.º 47.298 de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP; e\r\n\r\n- a Resolução SEPLAG n.º 95, de 06 de janeiro de 2022, que estabelece as atribuições dos gestores, auxiliares de transportes dos órgãos e entidades participantes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada e consolidada a Comissão de Gestão de Transportes do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - gestor: Irís Portela Marques, ID n.° 41899520;\r\n\r\nII - suplente do gestor: Vivian Garcia D'Avila Peduzzi, ID Funcional n.° 5151097-9; e\r\n\r\nIII - auxiliar de transporte: João Eduardo Villela Meireles, ID Funcional n.° 5109016-3.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores acima designados deverão atuar conforme as disposições estabelecidas pelo Decreto n.º 47.298, de 02 de outubro de 2020, e Resolução SEPLAG n.º 95, de 06 de janeiro de 2022.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE nº 940, de 11 de maio de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2706601"
                        ],
                        "2706606": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 1.413 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULARIDADE E DE CONHECIMENTO NO ÂMBITO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos incisos I, III e V do art. 72 do Regimento Interno do PRODERJ, aprovado pela Resolução SETD nº 42, de 21 de maio de 2024, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-E-26/81032/2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 3.834, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, e institui em seu art. 9º os Adicionais de Titularidade e de Conhecimento;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada e consolidada a Comissão Permanente de Avaliação dos Adicionais de Titularidade e de Conhecimento.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente: Gustavo Garrido, ID Funcional n.º 5159528-1;\r\n\r\nII - Membro e Presidente Substituto: Daniel Luzente de Lima, ID Funcional n.º 4349885-0;\r\n\r\nIII - Membro: Jorge Luiz Magalhães Costa, ID Funcional n.º 0876360-7;\r\n\r\nIV - Membro: Roberto Charles Vilas, ID Funcional n.º 4372004-8.\r\n\r\nArt. 3º - A inclusão ou majoração do percentual de Adicional de Titularidade e de Conhecimento a ser recebido pelo servidor no exercício financeiro subsequente a conclusão de curso fica condicionada a apresentação de comprovante de inscrição de forma prévia até a data de 31 de junho, informando a data de início e previsão de término.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o exercício de 2026, a documentação prevista no caput deverá ser apresentada até a data de 1º de agosto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PRODERJ/PRE n.º 960, de 13 de julho de 2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nRODRIGO LOPES XAVIERPresidente\r\n\r\nId: 2706606"
                        ],
                        "2706374": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/001603/2025 - CESAR DE OLIVEIRA MATTOS, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, ID FUNCIONAL N° 28191366- CONCEDO a isenção de imposto de renda ao servidor inativo, de acordo com o anexo nº.(118027361), da SUPCPMSO, que verificou a existência de patologia elencada nas Leis Federais 7.713/1988 e 11.052/2004, a contar da data da avaliação realizada pela Junta médica em 20/10/2025, com caráter permanente.\r\n\r\nId: 2706374"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2706506": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000587/2024 - TORNO SEM EFEITO a publicação do extrato do 1º termo de apostilamento ao contrato nº 008/2024, publicado no DOERJ do dia 26/12/2025, as fls. 58, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2706506"
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                        "2706615": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 07/01/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000459/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 04/12/2024 às fls. 47 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 9800/2024, em favor de ALANA FREITAS WANDERLEY, relativo ao Lote 02 da Quadra 01 da comunidade NOVO MOINHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330020/000459/2022 - TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 04/12/2024 às fls. 47 do Termo Administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM de nº 9809/2024, em favor de MARCIEL BORGES, relativo ao Lote 25 da Quadra 13 da comunidade NOVO MOINHO.\r\n\r\nId: 2706615"
                        ],
                        "2706624": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.01.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330005/000501/2025 - HOMOLOGO o resultado da Concorrência Eletrônica nº 002/2025 - ITERJ, cujo objeto é a Contratação de empresa para execução de Obras de Pavimentação de ruas em comunidade assistida por este ITERJ, no município de Paraíba do Sul, em favor da empresa PAVIMAQ PAVIMENTACOES E COMERCIO LTDA (CNPJ: 14.237.594/0001-63) - vencedora do certame, no valor total de R$ 518.020,92 (quinhentos e dezoito mil vinte reais e noventa e dois centavos),\r\n\r\nId: 2706624"
                        ],
                        "2706373": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.01.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, SANDRA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 2835236-0, do cargo em comissão de Chefe da Divisão de Contabilidade - Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Contabilidade, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/049437/2025. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2026, PAULO SERGIO DOS SANTOS NOGUEIRA, ID Funcional nº 5135705-4, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, da Coordenadoria de Contabilidade, da Superintendência Financeira, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-330002/049437/2025. \r\n\r\nId: 2706373"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                "Atos": {
                    "2706508": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SEHIS Nº 172 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 026/2025 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E O CONSÓRCIO PAIOL OLINDA, CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA E DRV ENG. LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° SEI-490001/001638/2024, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas,\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos,\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo,\r\n\r\n- o Decreto nº 48.301, de 01 de janeiro de 2023, que extinguiu a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e criou a Secretaria de Habitação de Interesse Social, e\r\n\r\n- o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, que criou a Estrutura Organizacional, bem como a transferiu os Programas de Trabalho da antiga Subsecretaria de Habitação, com seus respectivos orçamentos, bens móveis e imóveis, contratos e congêneres, para a recém-criada Secretaria de Habitação de Interesse Social - SEHIS;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Gestão e Fiscalização para o acompanhamento e fiscalização do CONTRATO Nº 026/2025, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e o CONSÓRCIO PAIOL OLINDA, constituído pelas empresas PREST RIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ. 13.182.698/0001-55) e DRV ENG. LTDA (CNPJ. 34.551.839/0001-30), cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS EM DIVERSOS TRECHOS DA RUA CARLOS DE SOUZA FERNANDES, BAIRRO PAIOL, E RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, BAIRRO OLINDA, NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, RJ.\r\n\r\nFISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLiliana Machado Cordeiro - ID Funcional nº 2845732-3\r\n\r\nPaulo Roberto de Araújo Padilha - ID Funcional nº 5102771-2\r\n\r\nFISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nJackeline Matos Ribeiro - ID Funcional n° 5121241-2\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Equipe de Fiscalização, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Equipe de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a esta Equipe de Fiscalização emitir aceitação provisória relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026 \r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nId: 2706508"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": {
                "Atos": {
                    "2706547": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDCON Nº 79 DE 09 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nTORNA PUBLICA A NOTA TÉCNICA CONJUNTA SEDCON-RJ E PROCON/RJ Nº 01/2026, PARA AMPLA DIVULGAÇÃO DE SEU CONTEÚDO COMO INSTRUMENTO ORIENTADOR DAS AÇÕES TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS, FISCALIZATÓRIAS E EDUCATIVAS VOLTADAS À ANÁLISE DAS LISTAS DE MATERIAIS ESCOLARES ELABORADAS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ENFOQUE NA IDENTIFICAÇÃO E COIBIÇÃO DE EXIGÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGALMENTE ESTABELECIDOS \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-240002/000109/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a NOTA TÉCNICA SEDCON-RJ e PROCON/RJ nº 01/2026, para ampla divulgação de seu conteúdo como instrumento orientador das ações técnicas, administrativas, fiscalizatórias e educativas voltadas à análise das listas de materiais escolares elaboradas por instituições privadas de ensino no Estado do Rio de Janeiro, com enfoque na identificação e coibição de exigências que extrapolam os limites legalmente estabelecidos.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor, por meio dos mecanismos legais, realizará fiscalizações regulares para garantir o cumprimento das obrigações pelas instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para monitoramento e fiscalização das listas de materiais escolares por elas elaboradas com enfoque na identificação e coibição de exigências que extrapolam os limites legalmente estabelecidos.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de violação das obrigações pelas instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação vigente, incluindo multas, suspensão das atividades e outras sanções cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de janeiro de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNOTA TÉCNICA CONJUNTA SEDCON-RJ E PROCON/RJ Nº 01/2026\r\n\r\nEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. LISTAS DE MATERIAIS ESCOLARES. INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO. LEI Nº 9.870/1999. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 12.886/2013. PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE MATERIAIS DE USO COLETIVO. PRÁTICA ABUSIVA. ORIENTAÇÕES AO SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n1. APRESENTAÇÃO\r\n\r\n1.1. OBJETO E FINALIDADE\r\n\r\nA presente Nota Técnica tem por objeto orientar as entidades integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro - SEDC-RJ, especialmente os PROCONS, quanto à análise das listas de materiais escolares elaboradas por instituições privadas de ensino no estado do Rio de Janeiro, com enfoque na identificação e coibição de exigências que extrapolam os limites legalmente estabelecidos.\r\n\r\nO recorte temático incide especificamente sobre a vedação legal à exigência de materiais de uso coletivo, administrativo ou institucional, cuja aquisição constitui encargo próprio do estabelecimento de ensino, não podendo ser transferida aos consumidores contratantes dos serviços educacionais.\r\n\r\nEsta Nota Técnica destina-se a:\r\n\r\na) uniformizar a interpretação da matéria no âmbito do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, consolidando o entendimento acerca dos parâmetros que regem a elaboração de listas de materiais escolares;\r\n\r\nb) orientar a atuação dos órgãos e entidades integrantes do SEDC-RJ, fornecendo subsídios técnico-jurídicos para a análise de conformidade das práticas adotadas pelas instituições de ensino;\r\n\r\nc) prevenir práticas abusivas mediante a disseminação de diretrizes claras que permitam tanto às escolas quanto aos consumidores conhecerem os limites legais incidentes sobre a matéria.\r\n\r\nA exigência de materiais escolares que excedem o uso individual do aluno é prática recorrente no mercado educacional privado brasileiro. No período que antecede o início do ano letivo, famílias podem ser confrontadas com extensas listas que, frequentemente, incluem itens destinados ao uso coletivo da turma, à manutenção administrativa da instituição ou ao abastecimento de estoques pedagógicos permanentes da escola.\r\n\r\nOs impactos econômicos dessa prática são significativos. O custo agregado de itens indevidos onera substancialmente o orçamento familiar, especialmente em contextos de vulnerabilidade socioeconômica, representando verdadeira transferência de custos operacionais do fornecedor para o consumidor.\r\n\r\nA relação contratual entre instituições de ensino e famílias caracteriza-se por expressiva assimetria informacional. As escolas detêm conhecimento técnico-pedagógico que lhes permite justificar a inclusão de itens nas listas sob argumentos de necessidade didática, enquanto os consumidores, em regra, carecem de elementos para avaliar criticamente a pertinência de cada exigência.\r\n\r\nSoma-se a isso a condição de vulnerabilidade inerente ao consumidor nessa relação, acentuada por fatores como a essencialidade do serviço educacional, a dificuldade de comparação entre fornecedores em razão de particularidades pedagógicas e geográficas, e a pressão temporal imposta pelos prazos de matrícula e início das aulas.\r\n\r\nNesse cenário, a tensão entre a autonomia pedagógica das instituições e a proteção contra práticas abusivas demanda análise que transcenda a mera enumeração de itens permitidos ou vedados, exigindo exame da racionalidade jurídica subjacente à tutela dos direitos dos consumidores de serviços educacionais.\r\n\r\n1.2. RELAÇÃO DE CONSUMO NOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRIVADOS\r\n\r\nO contrato de prestação de serviços educacionais celebrado entre instituições privadas de ensino e os estudantes configura inequívoca relação de consumo, submetida integralmente ao regime jurídico protetivo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da relação de consumo pressupõe a presença de seus elementos estruturantes: consumidor, fornecedor e objeto da relação (produto ou serviço). No contexto dos contratos educacionais, todos esses elementos encontram-se presentes e claramente identificáveis.\r\n\r\nNo âmbito dos serviços educacionais, os estudantes embora não figurem como signatários do instrumento contratual quando menores de idade, ostentam a condição de consumidores, na qualidade de destinatários finais e usuários efetivos do serviço educacional prestado. Os responsáveis legais celebram formalmente o contrato e assumem a obrigação de pagamento das contraprestações pecuniárias nos casos em que o estudante é menor de idade.\r\n\r\nAs instituições privadas de ensino enquadram-se perfeitamente na definição de fornecedores descrita no CDC, porquanto desenvolvem, de forma habitual e organizada, atividade de prestação de serviços educacionais mediante remuneração, caracterizando típica atividade empresarial inserida no mercado de consumo.\r\n\r\nO objeto da relação consiste na prestação de serviços educacionais, compreendidos como o conjunto de atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura destinadas à formação intelectual, social e cultural do estudante. Trata-se de serviço remunerado, cujo preço é representado pelo valor das anuidades ou semestralidades escolares pactuadas entre as partes.\r\n\r\nA vulnerabilidade do consumidor de serviços educacionais manifesta-se em múltiplas dimensões. A vulnerabilidade técnica decorre da assimetria de conhecimentos entre a instituição de ensino, detentora de expertise pedagógica e administrativa, e o consumidor, que em regra desconhece os meandros da organização educacional e as especificidades dos projetos pedagógicos. A vulnerabilidade jurídica evidencia-se na dificuldade do consumidor em compreender integralmente as cláusulas contratuais e suas implicações, especialmente no que tange às obrigações acessórias como o fornecimento de materiais escolares. A vulnerabilidade econômica manifesta-se na disparidade de forças negociais, agravada pelo caráter essencial do serviço educacional e pela dificuldade de substituição do fornecedor ao longo do ano letivo. Por fim, a vulnerabilidade informacional traduz-se no déficit de informações adequadas sobre a composição dos custos educacionais, a destinação dos materiais solicitados e a racionalidade das exigências formuladas pela instituição.\r\n\r\nSoma-se a essas dimensões a característica de contrato de adesão que tipicamente reveste os instrumentos contratuais educacionais. As cláusulas são predispostas unilateralmente pela instituição de ensino, cabendo ao consumidor apenas aderir ao conteúdo previamente estabelecido, sem possibilidade real de discussão ou modificação das condições contratuais. Essa conformação contratual justifica a incidência das normas protetivas do CDC relativas à interpretação favorável ao consumidor e à nulidade de cláusulas abusivas.\r\n\r\nO enquadramento das relações educacionais privadas no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor importa consequências jurídicas relevantes para a análise da matéria objeto desta Nota Técnica. Aplicam-se integralmente aos contratos de prestação de serviços educacionais: os direitos básicos do consumidor elencados no artigo 6º, notadamente a proteção contra práticas e cláusulas abusi vas; o princípio da boa-fé objetiva como vetor interpretativo e integrativo do contrato; a vedação às práticas abusivas tipificadas no artigo 39; o regime de nulidade das cláusulas abusivas previsto no artigo 51; e o sistema de responsabilização administrativa dos fornecedores infratores, com as sanções cominadas no artigo 56.\r\n\r\nEsse arcabouço normativo impõe às instituições de ensino o dever de observância aos limites legais na formulação de exigências aos consumidores contratantes, sob pena de caracterização de prática abusiva sujeita às sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\n1.3. MARCOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\r\n\r\nA análise da matéria objeto desta Nota Técnica assenta-se em duplo fundamento constitucional que converge para a proteção do consumidor de serviços educacionais. A Constituição Federal de 1988 consagra a educação como direito social fundamental, inscrito no artigo 6º do texto constitucional, e pormenorizado nos artigos 205 a 214. O constituinte originário qualificou a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Essa conformação normativa impõe que a prestação de serviços educacionais, ainda que exercida pela iniciativa privada sob regime de livre iniciativa, observe parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que assegurem a efetividade do direito fundamental tutelado.\r\n\r\nParalelamente, a Carta Constitucional elevou a defesa do consumidor à condição de princípio estruturante da ordem econômica, nos termos do artigo 170, inciso V, estabelecendo que a atividade econômica, conquanto fundada na livre iniciativa, deve observar, dentre outros vetores axiológicos, a proteção dos interesses dos consumidores. Essa opção do constituinte traduz o reconhecimento de que as relações de consumo contemporâneas se caracterizam por assimetrias estruturais que demandam intervenção normativa corretiva, destinada a restabelecer o equilíbrio substancial entre as partes contratantes.\r\n\r\nA convergência desses dois vetores constitucionais: educação como direito fundamental e defesa do consumidor como princípio da ordem econômica conforma o substrato normativo superior que orienta a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional incidente sobre a relação entre instituições de ensino e famílias contratantes.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor constitui o diploma central do sistema protetivo das relações de consumo, aplicando-se integralmente aos contratos de prestação de serviços educacionais. O artigo 6º do Código enumera os direitos básicos do consumidor, dentre os quais assume especial relevo, para os fins desta Nota Técnica, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas no fornecimento do serviço educacional. Os dispositivos instrumentalizam a tutela do consumidor contra imposições unilaterais do fornecedor que desequilibrem a equação econômica do contrato em detrimento da parte vulnerável.\r\n\r\nO princípio da boa-fé objetiva, positivado no artigo 4º, inciso III, como diretriz da Política Nacional das Relações de Consumo, e reiterado no artigo 51, inciso IV, como parâmetro de validade das cláusulas contratuais, impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação que transcendem as obrigações expressamente pactuadas. No contexto dos contratos educacionais, a boa-fé objetiva exige que a instituição de ensino atue com transparência na composição dos custos que integram o valor da mensalidade, abstendo-se de transferir ao consumidor encargos que constituem despesas ordinárias de sua atividade empresarial.\r\n\r\nO artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda, de forma não exaustiva, as práticas abusivas no mercado de consumo. O inciso I proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (venda casada), enquanto o inciso V veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. A imposição de listas de materiais que incluam itens de uso coletivo ou institucional/administrativo configura, simultaneamente, condicionamento indevido do serviço educacional ao fornecimento de produtos que deveriam integrar a estrutura de custos da própria escola e obtenção de vantagem excessiva, na medida em que transfere ao consumidor despesas operacionais inerentes à atividade do fornecedor.\r\n\r\nA Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, estabelece o regime jurídico específico da cobrança de anuidades e semestralidades escolares, disciplinando os parâmetros para fixação e reajuste dos valores cobrados pelas instituições privadas de ensino.\r\n\r\nO diploma normativo parte da premissa de que o valor das anuidades ou semestralidades escolares deve corresponder ao custo total da prestação do serviço educacional, aí compreendidas as despesas com pessoal docente e administrativo, encargos sociais, manutenção e conservação das instalações, material de uso permanente, equipamentos e demais insumos necessários ao funcionamento regular da instituição. Essa correlação entre valor cobrado e custos ordinários da atividade educacional constitui pressuposto de legitimidade da contraprestação exigida do consumidor, impedindo que a instituição de ensino fragmente artificialmente os custos de sua operação para cobrar valores adicionais sob rubricas diversas.\r\n\r\nO artigo 1º da Lei estabelece que o valor da anuidade ou semestralidade escolar deve ser contratado com observância das condições estabelecidas no próprio diploma legal, e que a escola deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto integral da proposta de contrato, o valor apurado para o período letivo subsequente e o número de vagas por sala-classe. Essa exigência de transparência visa a permitir ao consumidor a avaliação consciente dos encargos assumidos, reduzindo a assimetria informacional característica da relação.\r\n\r\nA Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013, promoveu alteração substancial no marco regulatório das relações contratuais educacionais ao incluir o §7º ao artigo 1º da Lei nº 9.870/1999, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 7º Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.\"\r\n\r\nNeste contexto, destacam-se três elementos jurídicos fundamentais que merecem exame particularizado.\r\n\r\nO primeiro elemento consiste na nulidade das cláusulas contratuais que imponham ao contratante a obrigação de fornecer materiais de uso coletivo. Trata-se de nulidade de pleno direito, que independe de pronunciamento judicial para produzir efeitos. A opção legislativa pela nulidade (e não de mera anulabilidade) evidencia a natureza cogente da vedação, que tutela interesse público transcendente aos interesses individuais das partes contratantes.\r\n\r\nO segundo elemento traduz-se na obrigatoriedade de incorporação dos custos com materiais de uso coletivo no cálculo das anuidades ou semestralidades escolares. O legislador não proibiu que as instituições de ensino utilizem materiais coletivos em suas atividades pedagógicas; vedou, isso sim, a transferência do custo de aquisição desses materiais aos consumidores por via diversa do valor da mensalidade. Essa conformação normativa preserva a autonomia pedagógica das escolas quanto à definição dos recursos didáticos empregados, mas impede a fragmentação artificial dos custos operacionais como mecanismo de majoração indireta do preço do serviço.\r\n\r\nO terceiro elemento concerne à amplitude da vedação, que alcança todos os níveis de ensino abrangidos pela Lei nº 9.870/1999, compreendendo a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação superior. O legislador não estabeleceu distinções em função da faixa etária dos estudantes ou das peculiaridades pedagógicas de cada etapa formativa, firmando regra de aplicação universal no âmbito do ensino privado.\r\n\r\nA finalidade da norma é inequívoca: coibir o repasse indevido de custos operacionais às famílias consumidoras. O legislador identificou prática disseminada no mercado educacional brasileiro, consistente na inclusão sistemática de itens de uso coletivo ou institucional em listas de materiais escolares, e interveio para corrigir essa distorção mediante vedação expressa. A exposição de motivos do projeto de lei que resultou na Lei nº 12.886/2013 registra a preocupação com a oneração excessiva das famílias e com a transferência de custos que, por sua natureza, integram as despesas ordinárias da atividade empresarial educacional.\r\n\r\n1.4. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO E OS LIMITES DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA\r\n\r\nA prestação de serviços educacionais por instituições privadas configura atividade econômica exercida em regime de livre iniciativa, submetida, por conseguinte, ao princípio fundamental que rege a ordem econômica brasileira: a assunção dos riscos do empreendimento pelo titular da atividade empresarial.\r\n\r\nA instituição de ensino, ao ingressar no mercado educacional, assume a integralidade dos custos necessários à prestação do serviço a que se propõe, compreendendo as despesas para o funcionamento regular do estabelecimento. Esses custos operacionais compõem a estrutura de despesas do empreendimento e devem ser contemplados na formação do preço do serviço, traduzido no valor das anuidades ou semestralidades escolares.\r\n\r\nA Lei nº 12.886/2013, ao incluir o §7º no artigo 1º da Lei nº 9.870/1999, positivou vedação que já encontrava fundamento nos princípios gerais do direito do consumidor: a impossibilidade de transferência, ao contratante, de custos que constituem despesas ordinárias da atividade empresarial do fornecedor.\r\n\r\nA norma proíbe tanto o pagamento adicional quanto o fornecimento de materiais de uso coletivo, alcançando, assim, as duas modalidades pelas quais se opera a transferência indevida de custos: a cobrança pecuniária direta e a exigência de entrega de produtos que serão incorporados ao patrimônio ou ao consumo institucional da escola. A expressão \"materiais de uso coletivo dos estudantes ou da instituição\" empregada pelo texto legal abrange categoria ampla de itens que, por sua natureza ou destinação, não se prestam ao uso individual e exclusivo do aluno. A vedação legal configura norma de ordem pública, de observância cogente, insuscetível de afastamento por convenção das partes. A eventual aquiescência do consumidor à exigência de fornecimento de materiais de uso coletivo não convalida a prática abusiva, porquanto a nulidade cominada pelo §7º do artigo 1º da Lei nº 9.870/1999 opera de pleno direito, independentemente de provocação do interessado.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) assegura às instituições de ensino autonomia para elaboração de suas propostas pedagógicas, definição de metodologias de ensino-aprendizagem, organização curricular e seleção de materiais didáticos. Essa autonomia pedagógica constitui pressuposto da diversidade educacional e da inovação no ensino, permitindo que cada instituição desenvolva projeto educativo próprio, alinhado a concepções pedagógicas específicas e às necessidades de sua comunidade escolar.\r\n\r\nO reconhecimento da autonomia pedagógica, todavia, não implica atribuição de poderes ilimitados às instituições de ensino. Trata-se de autonomia funcional, orientada à consecução dos objetivos educacionais definidos pela Constituição Federal e pela legislação de regência, e materialmente delimitada pelo ordenamento jurídico em sua integralidade. A autonomia pedagógica legitima escolhas de natureza didático-metodológica, como a adoção de determinado sistema de ensino, a seleção de livros e apostilas, a definição de recursos pedagógicos e a organização de atividades curriculares e extracurriculares, porém não autoriza a prática de atos que vulnerem direitos de terceiros ou contrariem normas de ordem pública.\r\n\r\nNo plano das relações contratuais com os consumidores, a autonomia pedagógica encontra limite nas normas de proteção consumerista. A instituição de ensino pode, legitimamente, exigir dos alunos a aquisição de materiais de uso pessoal e exclusivo, necessários ao desenvolvimento das atividades educacionais, como cadernos, lápis, canetas, borrachas, livros didáticos adotados e demais itens que serão efetivamente utilizados pelo estudante de forma individualizada. Não pode, contudo, valer-se da autonomia pedagógica como fundamento para impor a aquisição de materiais que servirão ao uso coletivo ou institucional/administrativo, transmudando prerrogativa de natureza educacional em instrumento de transferência indevida de custos operacionais.\r\n\r\nA compatibilização entre autonomia pedagógica e proteção do consumidor resolve-se, portanto, mediante critério funcional: a escola exerce legitimamente sua autonomia quando as exigências formuladas aos contratantes guardam relação direta e necessária com o processo educativo individual do aluno; excede os limites dessa autonomia quando as exigências se destinam a suprir necessidades institucionais/administrativas ou coletivas cujo custeio compete exclusivamente ao estabelecimento de ensino.\r\n\r\n2. FUNDAMENTOS\r\n\r\n2.1. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DISTINÇÃO: MATERIAL DE USO INDIVIDUAL E COLETIVO\r\n\r\nPara fins consumeristas, e de modo objetivo, material de uso individual do aluno caracteriza-se pelos seguintes elementos:\r\n\r\na) Finalidade didática específica e identificável no projeto pedagógico;\r\n\r\nb) Utilização pessoal e exclusiva pelo aluno em atividades pedagógicas;\r\n\r\nc) Possibilidade de identificação, conservação e retorno ao estudante ao final da atividade ou do do período letivo;\r\n\r\nd) Quantidade compatível com o uso individual durante o ano letivo.\r\n\r\nE, material de uso coletivo, por sua vez, apresenta as seguintes características:\r\n\r\na) Beneficia todos os alunos da turma ou da instituição indistintamente;\r\n\r\nb) Relaciona-se à infraestrutura, manutenção, administração da escola;\r\n\r\nc) Impossibilita mensuração ou atribuição de uso individual;\r\n\r\nd) Constitui despesa operacional ordinária do estabelecimento educacional.\r\n\r\n2.2. TIPOLOGIA E ROL EXEMPLIFICATIVO DE ITENS PROIBIDOS\r\n\r\nO rol de itens proibidos nas listas de materiais escolares ostenta natureza exemplificativa, e não taxativa, por múltiplas razões de ordem normativa, teleológica e sistemática. Primeiramente, o §7º do artigo 1º da Lei nº 9.870/1999 emprega a expressão \"qualquer material escolar de uso coletivo\", evidenciando a amplitude da vedação legal, que não se circunscreve a itens previamente enumerados, mas alcança toda e qualquer exigência que se enquadre no conceito de material de uso coletivo ou institucional. Em segundo lugar, o próprio Código de Defesa do Consumidor adota técnica legislativa de enumeração exemplificativa ao disciplinar as práticas abusivas, utilizando a expressão \"dentre outras práticas abusivas\", o que denota a impossibilidade de antecipação exaustiva de todas as condutas lesivas aos direitos dos consumidores. Ademais, a interpretação teleológica da norma impõe o reconhecimento de seu caráter exemplificativo, porquanto a finalidade legislativa de coibir a transferência indevida de custos operacionais às famílias consumidoras restaria frustrada caso se admitisse a criação de lista fechada de itens proibidos, facilmente contornável pela inclusão de materiais não expressamente mencionados, mas igualmente destinados ao uso coletivo. A dinâmica do mercado educacional, marcada pela constante inovação em recursos pedagógicos e pela diversidade de metodologias de ensino, torna inviável a elaboração de catálogo exaustivo que contemple todas as hipóteses de materiais de uso coletivo, razão pela qual o critério definidor da vedação deve ser a natureza e a destinação do material, e não sua presença em listagem prévia, cabendo ao intérprete, em cada caso concreto, aferir se o item solicitado destina-se efetivamente ao uso individual e exclusivo do aluno ou se configura transferência de custo operacional que deveria ser suportado pela instituição de ensino. Assim, para auxiliar os integrantes do SEDC-RJ será apresentado com maior detalhamento no ANEXO 1 rol exemplificativo dividido em categorias.\r\n\r\nReafirme-se que no contexto das listas de material (principalmente para o ensino infantil), a finalidade pedagógica de cada solicitação deve ser considerada. Havendo dúvidas sobre determinado item ou quantidade indicada, os responsáveis podem questionar a correlação no plano de execução pedagógico elaborado pela instituição de ensino.\r\n\r\n2.2.1. MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA\r\n\r\nConstituem despesas operacionais do estabelecimento, destinando-se à manutenção das instalações e não ao processo pedagógico.\r\n\r\nExemplos: papel higiênico; papel toalha; sabonete líquido ou em barra; álcool (gel ou líquido); detergente; desinfetante; água sanitária; lustra-móveis; flanela; esponja; guardanapos; sacos plásticos para lixo; lenços umedecidos de uso coletivo.\r\n\r\nQuando a escola alega que itens de limpeza ou higiene serão usados em atividades pedagógicas (como artes ou experiências sensoriais, especialmente no ensino infantil), necessário questionar a finalidade do objeto. Se o item (ex: esponja) for transformado em suporte para o aprendizado individual da criança, ele perde a natureza de \"insumo de limpeza\" e ganha a natureza de \"material didático\".\r\n\r\nNo entanto, para que essa solicitação seja legítima e não uma forma de burlar a lei, a escola deve cumprir três requisitos fundamentais:\r\n\r\nI. Plano de Trabalho Pedagógico: a escola precisa indicar como, quando e para que aquele item será usado. Por exemplo: \"Esponja: será utilizada para técnica de pintura carimbada no 2º bimestre\".\r\n\r\nII. Proporcionalidade: a quantidade solicitada deve ser compatível com o que uma única criança consome. Pedir 10 pacotes de esponjas para uma criança de 3 anos pode ser excessivo, considerando o uso individual regular.\r\n\r\nIII. Devolução do excedente: ao final da atividade ou do ano letivo, todo material entregue pelo consumidor que não foi utilizado deve ser devolvido.\r\n\r\n2.2.2. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nServem à administração e à gestão da instituição.\r\n\r\nExemplos: grampeador e grampos; clips e prendedores; pastas suspensas e classificadores; plásticos para organização; cartuchos e toners para impressora; envelopes em quantidade incompatível com uso individual; etiquetas adesivas; carimbos; fitas adesivas diversas (exceto para uso individual do aluno); papel sulfite em grande quantidade por aluno/ano; pendrives, ou mídias para uso institucional; pilhas e baterias para equipamentos da escola.\r\n\r\nOs custos com materiais de escritório e administrativos estão obrigatoriamente incluídos no cálculo do valor da anuidade ou semestralidade. Se a escola cobra a mensalidade e ainda solicita este material, está onerando o consumidor em duplicidade.\r\n\r\nHavendo dúvidas quanto a um item solicitado, deve-se questionar se será consumido integralmente pelo aluno em uma atividade de aprendizado. Se o material (ou seu excedente) servir para a escola exercer sua atividade de gestão, a solicitação na lista é prática abusiva. Por exemplo: a solicitação de papel sulfite nas listas de materiais demanda análise criteriosa quanto à quantidade exigida, porquanto constitui o indicador mais objetivo para aferição da destinação (individual ou coletiva) do material. A exigência de resmas inteiras (pacotes com 500 folhas) ou de quantidades superiores a 100 folhas por aluno ao longo do período letivo configura, em regra, indício de destinação coletiva ou administrativa/institucional, na medida em que ultrapassa o consumo razoável para atividades pedagógicas individuais do estudante. Quantidades dessa magnitude sugerem que o papel será utilizado para impressão de provas, apostilas, comunicados, atividades coletivas ou abastecimento do estoque administrativo da escola (despesas operacionais). Para que a solicitação de papel sulfite seja considerada regular, a quantidade deve guardar compatibilidade com o uso efetivo e individualizado do aluno em atividades pedagógicas específicas, cabendo à instituição de ensino, quando questionada, demonstrar a correlação entre o volume solicitado e as atividades previstas no plano pedagógico que justifiquem tal consumo individual.\r\n\r\n2.2.3. MATERIAIS DE USO COLETIVO EM SALA DE AULA\r\n\r\nBeneficiam a coletividade dos alunos ou constituem patrimônio da instituição. Tais itens são instrumentos administrativos/pedagógicos da instituição, ferramentas de trabalho do professor, insumos para impressão de provas e atividades, ou objetos que ficam no acervo da escola para uso de várias turmas.\r\n\r\nExemplos: canetas e marcadores para quadro branco; pincéis atômicos; giz branco ou colorido; apagadores para quadro; marcadores para retroprojetor; jogos pedagógicos compartilhados; livros para composição de biblioteca; gibis e revistas para acervo coletivo; feltro e tecidos para decoração; fitilhos e fitas decorativas; balões; fantoches e materiais para teatro; instrumentos musicais de uso coletivo.\r\n\r\nSolicitar tais materiais coletivos é abusivo porque a escola já recebe a anuidade/semestralidade para cobrir os custos de manutenção e operação da sala de aula, ademais, os responsáveis não conseguem verificar se o item é utilizado individualmente ou serve para abastecer o estoque da escola.\r\n\r\n2.2.4. ITENS DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nCompõem o patrimônio permanente do estabelecimento.\r\n\r\nExemplos: ventiladores; bebedouros e filtros; móveis (mesas, cadeiras, estantes, armários); cortinas e persianas; equipamentos eletrônicos (computadores, impressoras, projetores); materiais de construção ou reforma; utensílios de cozinha; equipamentos esportivos de uso coletivo.\r\n\r\nTais itens em regra são considerados bens duráveis da instituição de ensino (equipamentos, manutenção, mobiliário, utensílios), assim, é vedado transferir o seu custo em duplicidade aos consumidores.\r\n\r\nExceção possível em relação a equipamento, e ainda assim muito restrita, ocorre quando este é de uso personalíssimo e tecnológico do aluno, como tablet ou calculadora (ele levará para casa e usará nas aulas), ou instrumentos musicais individuais.\r\n\r\n2.3. PARÂMETROS ORIENTATIVOS PARA MATERIAIS PERMITIDOS E LIMITES QUANTITATIVOS\r\n\r\n2.3.1. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE QUANTITATIVA\r\n\r\nA regularidade das listas de materiais escolares não se verifica apenas pela natureza dos itens solicitados, mas igualmente pela quantidade exigida de cada material. A razoabilidade quantitativa constitui critério essencial para distinguir a exigência legítima de materiais de uso individual da transferência disfarçada de custos operacionais mediante solicitação de volumes incompatíveis com o consumo pessoal do estudante.\r\n\r\nO princípio da razoabilidade, aplicado à análise das listas de materiais escolares, impõe que as quantidades solicitadas guardem proporção com o uso efetivo e individualizado do aluno ao longo do período letivo. A exigência de quantidades manifestamente superiores às necessidades pedagógicas individuais constitui indício de outra destinação ou de formação de estoques institucionais, configurando prática abusiva ainda que o material, isoladamente considerado, pudesse ser classificado como de uso individual.\r\n\r\nPara aferição da razoabilidade quantitativa, devem ser considerados os seguintes parâmetros: a natureza e as características do material; a frequência de sua utilização nas atividades pedagógicas previstas; a durabilidade ou taxa de consumo esperada; a faixa etária e o nível de ensino do estudante; e a duração do período letivo a que se refere a lista. A conjugação desses fatores permite avaliar, em cada caso concreto, se a quantidade solicitada é compatível com o uso individual ou se evidencia destinação coletiva.\r\n\r\n2.3.2. PARÂMETROS QUANTITATIVOS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nA título orientativo, e considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, apresentam-se parâmetros quantitativos de referência para materiais frequentemente incluídos nas listas escolares. Tais parâmetros não constituem limites absolutos, podendo ser flexibilizados quando a instituição de ensino demonstrar, mediante indicação expressa no plano de execução pedagógico, a necessidade de quantidades superiores para atividades individualizadas específicas.\r\n\r\nMateriais de papelaria e artes com limite quantitativo sugerido:\r\n\r\nEm relação aos materiais de colagem e fixação, recomenda-se a solicitação de no máximo duas unidades de cola branca e um estojo de cola colorida, quantidade suficiente para o consumo individual ao longo do ano letivo. Para materiais como cartolina, papel cartão e papel crepom, afigura-se razoável a exigência de até duas unidades de cada cor ou tipo, considerando a utilização em trabalhos e atividades artísticas individuais.\r\n\r\nQuanto a solicitação de papel sulfite ou papel A4 deve limitar-se a um pacote de até 100 folhas por aluno ao longo do período letivo, quantidade compatível com o consumo individual em atividades pedagógicas. A exigência de resmas inteiras (500 folhas) ou quantidades superiores configura, em regra, indício de destinação coletiva ou administrativa, conforme explicitado nas seções anteriores. Para papéis coloridos ou do tipo color set, admite-se a solicitação de um pacote por aluno.\r\n\r\nNo que concerne aos materiais para trabalhos manuais, a solicitação de lã deve restringir-se a um rolo pequeno. Emborrachados EVA podem ser solicitados em até oito folhas, preferencialmente distribuídas em duas folhas de cada cor. O TNT (tecido não tecido) admite solicitação de até um metro por aluno. Palitos de picolé podem ser exigidos em quantidade de até 50 unidades, suficientes para atividades artísticas individualizadas.\r\n\r\nPara materiais de modelagem, como argila e massinha, considera-se razoável a quantidade de até um quilograma por aluno, a partir do nível maternal, quantidade compatível com o desenvolvimento de atividades de coordenação motora e expressão artística ao longo do período letivo.\r\n\r\nPara envelopes, a solicitação deve observar limites bastante restritos, admitindo-se no máximo dez unidades para a educação pré-escolar, destinadas ao acondicionamento de trabalhos individuais do aluno para envio aos responsáveis.\r\n\r\nQuanto a dispositivos de armazenamento digital, a solicitação de pendrive limita-se a uma unidade por aluno, destinada exclusivamente ao armazenamento de trabalhos individuais, devendo o dispositivo permanecer em posse do estudante ou retornar integralmente ao final da atividade ou do período letivo.\r\n\r\nMateriais de uso individual sem restrição quantitativa específica:\r\n\r\nDeterminados materiais, por sua natureza e destinação inequivocamente individual, não demandam limitação quantitativa predeterminada, desde que observada a compatibilidade com o nível de ensino e as necessidades pedagógicas do estudante. Incluem-se nessa categoria: cadernos; agenda escolar; blocos de anotações; lápis grafite; borrachas; apontadores; canetas esferográficas; réguas; tesoura sem ponta; lápis de cor; canetinhas hidrocor; giz de cera; tinta guache em quantidade razoável; pincéis para pintura; estojo escolar; mochila; e livros didáticos adotados pela instituição para uso individual do aluno.\r\n\r\nA ausência de limite quantitativo específico para esses materiais não autoriza, contudo, exigências desarrazoadas. A quantidade solicitada deve sempre guardar proporção com o uso efetivo do estudante, cabendo questionamento quando as quantidades indicadas revelarem-se manifestamente excessivas para o consumo individual.\r\n\r\n2.3.3. DIREITO AO FRACIONAMENTO DA ENTREGA\r\n\r\nO consumidor não está obrigado a entregar a integralidade dos materiais solicitados no ato da matrícula ou no início do ano letivo. O direito ao fracionamento da entrega decorre da própria lógica de utilização dos materiais ao longo do período letivo, não sendo razoável exigir a antecipação de itens que somente serão utilizados em momento posterior do calendário escolar.\r\n\r\nA instituição de ensino deve admitir a entrega parcelada dos materiais conforme o cronograma de atividades pedagógicas, facultando-se ao consumidor, por exemplo, entregar os materiais correspondentes ao segundo semestre letivo no início desse período. A recusa de matrícula ou a imposição de penalidades ao aluno em razão da não entrega antecipada de materiais que serão utilizados apenas em momento futuro configura prática abusiva, passível de sancionamento pelos órgãos de defesa do consumidor.\r\n\r\nO fracionamento da entrega representa, ademais, instrumento de gestão financeira para as famílias, permitindo a diluição dos custos de aquisição ao longo do ano e possibilitando melhor planejamento orçamentário, especialmente relevante em contextos de vulnerabilidade socioeconômica.\r\n\r\n2.3.4. EXIGÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PEDAGÓGICA PARA QUANTIDADES ATÍPICAS\r\n\r\nQuando a lista de materiais contemplar itens em quantidades que excedam os parâmetros de razoabilidade ou que suscitem dúvidas quanto à destinação individual, os responsáveis legais têm o direito de so licitar à instituição de ensino a apresentação do plano de execução pedagógico que fundamente a exigência.\r\n\r\nEssa providência revela-se particularmente relevante em relação a materiais de artes e atividades manuais, cuja utilização varia significativamente conforme a proposta pedagógica da instituição. A solicitação de quantidades expressivas de itens como purpurina, glitter, fitas decorativas, tintas ou materiais similares deve estar respaldada em atividades específicas previstas no projeto pedagógico, com indicação clara de como o material será utilizado individualmente pelo aluno.\r\n\r\nA recusa injustificada da escola em apresentar o plano pedagógico que fundamente as quantidades exigidas constitui violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, autorizando o consumidor a questionar a regularidade da exigência e, eventualmente, a recusar o fornecimento dos itens cuja justificativa não tenha sido adequadamente demonstrada.\r\n\r\nIncumbe à instituição de ensino, e não ao consumidor, o ônus de demonstrar que os materiais solicitados em quantidades atípicas destinam-se efetivamente ao uso individual do estudante em atividades pedagógicas específicas. Tal ônus probatório decorre do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e da assimetria informacional que caracteriza a relação contratual educacional.\r\n\r\n2.4. OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS\r\n\r\nAlém da exigência de materiais de uso coletivo, outras condutas relacionadas configuram infrações às normas de proteção ao consumidor:\r\n\r\na) Venda casada (art. 39, I, CDC): o Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como impor, sem justa causa, limites quantitativos. No contexto dos serviços educacionais, essa prática manifesta-se quando a instituição de ensino condiciona a efetivação da matrícula, a permanência do aluno ou o acesso a plataformas digitais à aquisição de materiais escolares ou de \"kits pedagógicos\" em condições predeterminadas pela escola. A abusividade reside na supressão da liberdade de escolha do consumidor, que se vê compelido a adquirir produtos ou serviços acessórios como condição para fruição do serviço educacional principal. Exceção admitida refere-se a apostilas ou materiais didáticos produzidos exclusivamente pela própria instituição, hipótese em que a escola deve informar essa condição aos responsáveis previamente à celebração do contrato de prestação de serviços educacionais.\r\n\r\nb) Exigência de marca específica ou determinação de local de compra: a imposição de marcas determinadas para materiais de natureza genérica (tais como cadernos, lápis, canetas, mochilas e similares) constitui exigência de vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O consumidor tem assegurado o direito à liberdade de escolha, podendo adquirir produtos equivalentes de qualquer marca que atenda às especificações funcionais necessárias ao uso pedagógico. Idêntico raciocínio aplica-se aos dispositivos eletrônicos de uso individual, como calculadoras e tablets: a instituição de ensino pode legitimamente estabelecer especificações técnicas mínimas que o equipamento deve atender, facultando aos responsáveis a escolha do modelo e da marca que melhor se adeque ao seu orçamento, desde que observados os requisitos funcionais indicados. De igual modo, configura prática abusiva o direcionamento do local de aquisição dos materiais, seja mediante imposição de compra em papelaria específica, seja pela obrigatoriedade de aquisição na loja mantida pela própria escola. Tal conduta elimina a concorrência e frequentemente resulta em preços superiores aos praticados no mercado, onerando indevidamente o consumidor. A indicação de livrarias ou papelarias parceiras é admitida exclusivamente como sugestão facilitadora, jamais como obrigatoriedade.\r\n\r\nc) Cobrança de taxas sem especificação: a cobrança de valores sob denominações genéricas, como \"taxa de material didático\", \"taxa tecnológica\" ou rubricas similares, sem o devido detalhamento dos itens e serviços cobertos viola o dever de informação clara e adequada, consagrado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de especificação impede que o consumidor avalie a compatibilidade entre o valor cobrado e os materiais ou serviços efetivamente fornecidos, comprometendo sua capacidade de aferir a regularidade da cobrança e de comparar as condições oferecidas por diferentes instituições de ensino. A transparência na composição das taxas constitui pressuposto para o exercício consciente da liberdade de escolha do consumidor, razão pela qual a instituição de ensino deve discriminar de forma clara e acessível a destinação dos valores cobrados a título de taxas adicionais.\r\n\r\n3. RECOMENDAÇÕES E ENCAMINHAMENTOS\r\n\r\nCom o objetivo de conferir efetividade à tutela dos direitos dos consumidores de serviços educacionais, apresentam-se as seguintes recomendações às entidades integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro, especialmente aos PROCONS, conforme as áreas de atuação.\r\n\r\n3.1. AOS GESTORES DOS PROCONS\r\n\r\nRecomenda-se a realização de campanhas educativas, contemplando:\r\n\r\nDivulgação ampla da lista de materiais proibidos, utilizando linguagem simples e acessível, e exemplos práticos;\r\n\r\nOrientação sobre direitos dos consumidores na relação com instituições de ensino;\r\n\r\nInformação sobre canais de denúncia e reclamação disponíveis;\r\n\r\nUtilização de múltiplos canais de comunicação: redes sociais institucionais, site oficial, imprensa, e cartilhas para distribuição;\r\n\r\nParcerias com entidades representativas de pais e responsáveis para amplificação das campanhas.\r\n\r\nParalelamente às ações direcionadas aos consumidores, recomenda-se promover orientação às instituições de ensino de boas práticas (indicadas na seção 4), mediante:\r\n\r\nEnvio de comunicado às entidades representativas das escolas particulares, preferencialmente antes do período de elaboração das listas, reiterando as vedações legais, e incentivando a ampla transparência de seus planos pedagógicos, contratos de prestação de serviços educacionais, listas de material escolar, em quadro de avisos visíveis nas instituições, ou em seus sites e/ou redes sociais.\r\n\r\nRealização de reuniões com entidades representativas do setor para alinhamento de entendimentos;\r\n\r\nDisponibilização de material orientativo com exemplos de itens permitidos e proibidos;\r\n\r\nOferecimento de canal de consulta prévia para esclarecimento de dúvidas sobre itens específicos.\r\n\r\nConstatada a infração às normas consumeristas, deverá ser instaurado processo administrativo sancionatório, com a consequente aplicação das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor. O PROCON poderá adotar medida cautelar assegurando a efetividade da tutela administrativa e prevenindo a perpetuação de lesões aos direitos dos consumidores.\r\n\r\nParalelamente, poderá ser avaliada a pertinência da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a instituição de ensino, instrumento que, sem prejuízo das sanções eventualmente aplicáveis, formaliza o compromisso do fornecedor de adequar suas práticas comerciais e contratuais aos parâmetros normativos vigentes, estabelecendo prazos, metas e cominações específicas para o caso de descumprimento.\r\n\r\n3.2. AO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDurante as diligências fiscalizatórias em instituições privadas de ensino, recomenda-se a adoção dos seguintes procedimentos:\r\n\r\n. Requisição documental: solicitar cópia das listas de materiais escolares de todas as séries/anos oferecidas pela instituição, do contrato de prestação de serviços educacionais (modelo padrão), do plano de execução pedagógico para os itens solicitados, ou do projeto pedagógico, ou documento equivalente que fundamente as exigências;\r\n\r\n. Análise sistemática das listas: verificar a presença de itens expressamente proibidos (materiais de uso coletivo), a razoabilidade das quantidades de materiais permitidos, a existência de exigência de marcas específicas para materiais genéricos, a indicação de fornecedor exclusivo e eventuais condicionamentos da matrícula à aquisição de materiais;\r\n\r\n. Análise contratual: examinar as cláusulas relativas a materiais escolares, taxas adicionais, obrigações dos contratantes quanto ao fornecimento de materiais, previsões sobre uniformes e fornecedores, e penalidades contratuais por descumprimento de obrigações relacionadas a materiais;\r\n\r\n. Documentação probatória: ao lavrar termo de autuação detalhado anexar cópias dos documentos analisados, e registrar eventuais irregularidades.\r\n\r\n3.3. AO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR\r\n\r\nPromover orientação aos consumidores, especialmente no período que antecede a aquisição de materiais escolares, informando sobre:\r\n\r\nO direito de não adquirir materiais de uso coletivo, ainda que constem na lista fornecida pela escola. Havendo dúvida sobre qualquer item, é obrigação da escola comprovar que o item será para uso individual do aluno;\r\n\r\nA liberdade de escolha quanto à marca e ao local de aquisição dos materiais;\r\n\r\nA possibilidade de fracionamento da entrega de materiais ao longo do ano letivo;\r\n\r\nA ilegalidade de condicionamento da matrícula à aquisição de materiais em estabelecimento específico indicado pela escola;\r\n\r\nOs canais disponíveis para formalização de denúncias e reclamações;\r\n\r\nNo recebimento de reclamações relacionadas a listas de materiais escolares, recomenda-se:\r\n\r\n. Solicitar ao consumidor cópia da lista de materiais, do contrato de prestação de serviços, de comprovantes de pagamento de materiais (quando houver) e de eventuais comunicações com a escola sobre o tema;\r\n\r\n. Identificar os itens questionados, verificar seu enquadramento como material de uso individual ou coletivo com base nos critérios estabelecidos nesta Nota Técnica e avaliar a procedência da reclamação;\r\n\r\n. Promover audiência de conciliação entre consumidor e instituição de ensino, buscando solução consensual que pode incluir a exclusão de itens irregulares da lista, a restituição de valores pagos indevidamente, a adequação do contrato às normas legais e o compromisso de adequação para períodos futuros;\r\n\r\n. Encaminhar à gestão as ocorrências que revelem práticas irregulares, para a adoção das medidas cabíveis.\r\n\r\nAdemais, os atendentes devem estar preparados para orientar os consumidores nas seguintes situações frequentemente relatadas:\r\n\r\nSituação 1 - escola condiciona matrícula à entrega integral dos materiais\r\n\r\nOrientar que o consumidor tem direito ao fracionamento da entrega conforme cronograma pedagógico. A recusa de matrícula por este motivo configura prática abusiva. Recomenda-se formalizar a solicitação por escrito e, em caso de recusa, registrar reclamação para adoção de providências.\r\n\r\nSituação 2 - lista contém itens de uso coletivo\r\n\r\nOrientar que o consumidor não é obrigado a adquirir tais itens. Sugerir comunicação formal à escola questionando e informando que não fornecerá os materiais de uso coletivo, com fundamento no §7º do art. 1º da Lei 9.870/99.\r\n\r\nSituação 3 - escola exige marca específica dos itens\r\n\r\nOrientar que a exigência de marca determinada para materiais genéricos é abusiva. O consumidor pode adquirir produto equivalente de qualquer marca. Excetuam-se materiais didáticos específicos (apostilas próprias) e uniformes com marca registrada pela instituição.\r\n\r\nSituação 4 - escola indica local exclusivo de compra\r\n\r\nOrientar que o consumidor tem liberdade para adquirir os materiais onde preferir. A matrícula não pode ser condicionada à compra em estabelecimento específico indicado pela escola.\r\n\r\nSituação 5 - cobrança de taxa de material sem detalhamento\r\n\r\nOrientar que o consumidor tem direito à informação clara e detalhada sobre os itens cobertos pela taxa (art. 6º, III, CDC). Solicitar por escrito o detalhamento. A recusa e a omissão podem configurar violação ao dever de informação.\r\n\r\n4. BOAS PRÁTICAS A SEREM ESTIMULADAS\r\n\r\nA atuação das entidades de defesa do consumidor não se esgota na dimensão repressiva. A efetividade da proteção consumerista demanda, igualmente, atuação de caráter preventivo e pedagógico, voltada à disseminação de padrões de conduta que promovam o equilíbrio das relações de consumo e previnam a ocorrência de lesões aos direitos dos contratantes.\r\n\r\nNessa perspectiva, incumbe aos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro estimular a adoção, pelas instituições privadas de ensino, de boas práticas na elaboração e divulgação das listas de materiais escolares, contribuindo para a construção de ambiente de consumo pautado pela transparência, pela boa-fé e pelo respeito aos direitos dos consumidores.\r\n\r\nTransparência na elaboração das listas de materiais\r\n\r\nO princípio da transparência, corolário da boa-fé objetiva que deve presidir as relações de consumo, impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras, precisas e ostensivas acerca dos produtos e serviços oferecidos, bem como das obrigações acessórias que incumbirão ao consumidor. No contexto dos contratos educacionais, esse dever de transparência projeta-se sobre a elaboração das listas de materiais escolares, exigindo que a instituição de ensino forneça aos contratantes informações suficientes para a compreensão do conteúdo, da finalidade e da racionalidade de cada exigência formulada.\r\n\r\nA transparência nas listas de materiais escolares materializa-se, primeiramente, na especificação adequada dos itens solicitados. A descrição genérica ou excessivamente vaga de materiais, como \"material de arte\" ou \"kit de papelaria\", compromete a capacidade do consumidor de avaliar a pertinência da exigência, comparar preços entre fornecedores e planejar adequadamente seus gastos. A boa prática recomenda que cada item seja descrito com precisão suficiente para permitir sua identificação inequívoca, incluindo, quando pertinente, especificações técnicas como dimensões, gramatura, quantidade e características funcionais relevantes.\r\n\r\nA transparência exige, ainda, que a instituição de ensino explicite a finalidade pedagógica dos materiais solicitados, permitindo ao consumidor compreender a relação entre cada item e o projeto educativo desenvolvido pela escola. Essa explicitação de finalidades serve a duplo propósito: de um lado, demonstra a legitimidade da exigência ao evidenciar seu fundamento pedagógico; de outro, permite ao consumidor identificar eventuais solicitações que não guardem relação com o uso individual do aluno, facilitando o exercício de seu direito de questionar exigências potencialmente abusivas.\r\n\r\nRecomenda-se, ademais, que as instituições de ensino apresentem as listas de materiais de forma organizada e sistematizada, agrupando os itens por categoria de uso, componente curricular ou periodicidade de utilização. Essa organização facilita a compreensão do conjunto de exigências pelo consumidor e contribui para a racionalização do processo de aquisição dos materiais.\r\n\r\nDistinção clara entre itens solicitados nas listas\r\n\r\nA boa prática recomenda que as instituições de ensino adotem critérios objetivos e consistentes para a classificação dos materiais solicitados, tornando esses critérios conhecidos pelos consumidores. Recomenda-se que as listas de materiais contenham indicação expressa de que todos os itens solicitados se destinam ao uso exclusivo e individual do aluno, em conformidade com o disposto no §7º do artigo 1º da Lei nº 9.870/1999. Essa declaração, além de evidenciar o compromisso da instituição com a observância da legislação, serve como parâmetro para eventual verificação da conformidade das práticas efetivamente adotadas.\r\n\r\nAs instituições de ensino devem abster-se de solicitar materiais em quantidades manifestamente superiores às necessidades de uso individual do estudante ao longo do período letivo, porquanto a exigência de quantidades excessivas constitui indício de destinação coletiva ou de formação de estoques institucionais. A razoabilidade quantitativa das solicitações deve ser aferida considerando a natureza do material, a frequência de sua utilização nas atividades pedagógicas e a duração do período letivo a que se refere a lista.\r\n\r\nComunicação prévia e acessível aos responsáveis legais\r\n\r\nO direito à informação adequada, consagrado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, compreende não apenas o conteúdo das informações prestadas, mas também a forma, o momento e os meios de sua veiculação. A efetividade do direito à informação exige que as comunicações do fornecedor alcancem o consumidor em tempo hábil para a tomada de decisões e por meios que assegurem efetivo acesso ao conteúdo informado.\r\n\r\nEm relação às listas de materiais escolares, a boa prática recomenda que sua divulgação ocorra com antecedência razoável em relação ao início do período letivo, permitindo às famílias o adequado planejamento financeiro e a pesquisa de preços entre diferentes fornecedores. A divulgação tardia das listas comprime o tempo disponível para aquisição dos materiais, limitando as opções do consumidor e potencialmente induzindo decisões de compra menos vantajosas economicamente.\r\n\r\nA acessibilidade da comunicação impõe que as listas de materiais sejam disponibilizadas por múltiplos canais, contemplando tanto meios digitais quanto físicos, de modo a alcançar a totalidade dos responsáveis legais independentemente de sua familiaridade com tecnologias da informação ou de sua disponibilidade para comparecimento presencial à instituição. A disponibilização exclusiva por meio de aplicativos ou plataformas digitais pode excluir parcela dos consumidores que não dispõe de acesso regular à internet ou de habilidades para navegação em ambientes virtuais, comprometendo a universalidade do acesso à informação.\r\n\r\nAs listas de materiais devem ser redigidas em linguagem clara e acessível, evitando o emprego de termos técnicos ou jargões pedagógicos que dificultem a compreensão pelos responsáveis legais. O consumidor não necessariamente domina a terminologia especializada da área pedagógica, razão pela qual a comunicação deve privilegiar a clareza e a objetividade em detrimento da precisão técnica que, embora adequada ao ambiente escolar, pode constituir obstáculo à plena compreensão das exigências formuladas.\r\n\r\nRecomenda-se, ainda, que as instituições de ensino disponibilizem canal de atendimento para esclarecimento de dúvidas relacionadas às listas de materiais, permitindo aos responsáveis legais obter informações adicionais sobre a finalidade dos itens solicitados, a possibilidade de substituição de materiais por equivalentes e outras questões pertinentes. Esse canal de comunicação contribui para a construção de relação transparente e colaborativa entre a escola e as famílias, prevenindo conflitos decorrentes de incompreensões ou interpretações divergentes quanto ao conteúdo das exigências.\r\n\r\nPor fim, constitui boa prática a realização de reuniões ou encontros informativos com os responsáveis legais previamente ao início do período letivo, nos quais a instituição de ensino apresente seu projeto pedagógico, esclareça a metodologia adotada e explique a relação entre os materiais solicitados e as atividades educacionais planejadas. Esses encontros promovem a aproximação entre a escola e as famílias, fortalecem a confiança mútua e contribuem para a legitimação das exigências formuladas pela instituição perante os consumidores.\r\n\r\n5. CONCLUSÃO\r\n\r\nA presente Nota Técnica reitera o entendimento de que a exigência de materiais de uso coletivo por instituições privadas de ensino constitui prática abusiva expressamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. O §7º do artigo 1º da Lei nº 9.870/1999, introduzido pela Lei nº 12.886/2013, estabelece de forma inequívoca a proibição dessa conduta, cominando nulidade de pleno direito às cláusulas contratuais que imponham ao contratante a obrigação de fornecer materiais destinados ao uso coletivo dos estudantes ou da instituição. Esse posicionamento normativo encontra reforço nos artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que vedam, respectivamente, a exigência de vantagem manifestamente excessiva e as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.\r\n\r\nImportante ressaltar que a autonomia pedagógica assegurada às instituições de ensino, conquanto constitua pressuposto essencial da diversidade e da inovação educacional, não ostenta caráter absoluto. Essa autonomia encontra limites nas normas de ordem pública de proteção consumerista, especialmente no que concerne à vedação de transferência indevida de custos operacionais aos consumidores. A li berdade de organização pedagógica legitima escolhas de natureza didático-metodológica, porém não autoriza que as instituições de ensino repassem às famílias despesas que, por sua natureza, constituem encargos inerentes ao funcionamento do estabelecimento educacional e que devem estar contempladas no valor das anuidades ou semestralidades escolares.\r\n\r\nAlém da vedação à exigência de materiais de uso coletivo, outras condutas configuram igualmente infrações às normas de proteção ao consumidor no contexto das relações contratuais educacionais. Destaca-se, nesse particular, a venda casada, caracterizada pelo condicionamento da matrícula ou da permanência do aluno à aquisição de materiais em estabelecimento específico indicado pela instituição, em violação ao artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A exigência de marca determinada para materiais de natureza genérica, vulnera o princípio da liberdade de escolha do consumidor e configura prática comercial abusiva.\r\n\r\nA atuação das entidades de defesa do consumidor, todavia, não deve restringir-se à dimensão repressiva. A efetividade da proteção consumerista no mercado educacional demanda, concomitantemente, ações de caráter preventivo e pedagógico, voltadas ao fomento de boas práticas por parte das instituições de ensino. Nessa perspectiva, devem ser estimuladas condutas que promovam a transparência na elaboração das listas de materiais, a clareza na distinção entre itens solicitados, e a comunicação prévia e acessível aos responsáveis legais. O incentivo à adoção voluntária dessas práticas contribui para a construção de ambiente negocial equilibrado, reduz a conflituosidade nas relações entre escolas e famílias, e previne a ocorrência de lesões aos direitos dos consumidores.\r\n\r\nNesse contexto, assume especial relevância o papel institucional do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro. Compete aos integrantes do Sistema, notadamente aos PROCONS, atuar de forma coordenada e articulada na fiscalização e monitoramento das práticas adotadas pelas instituições de ensino, na orientação aos consumidores e instituições de ensino acerca de seus direitos e obrigações, no recebimento e processamento de reclamações, e na aplicação das sanções administrativas cabíveis quando verificadas infrações à legislação consumerista.\r\n\r\nA uniformização de entendimentos no âmbito do SEDC-RJ, propiciada por instrumentos como a presente Nota Técnica, fortalece a segurança jurídica nas relações de consumo educacionais e assegura tratamento isonômico aos consumidores em todo o território estadual.\r\n\r\nA educação constitui direito fundamental consagrado pela Constituição Federal, proteger o consumidor de serviços educacionais é, em última análise, garantir que o acesso à educação de qualidade não se converta em fardo financeiro indevido para as famílias, preservando a função social do contrato educacional e assegurando que a autonomia pedagógica das instituições de ensino seja exercida em harmonia com os direitos fundamentais dos contratantes.\r\n\r\n6. REFERÊNCIAS\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm . Acesso em: 05 jan. 2026.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 05 jan. 2026.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1999. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9870.htm. Acesso em: 05 jan. 2026.\r\n\r\nBRASIL. Lei nº 12.886, de 26 de novembro de 2013. Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para proibir a cobrança de material escolar de uso coletivo. Brasília, DF: Presidência da República, 2013. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12886.htm. Acesso em: 05 jan. 2026.\r\n\r\nG1. Procon Pará divulga lista de material escolar para 2026; veja itens permitidos e proibidos. 03/12/2025. Disponível em: https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2025/12/03/procon-para-divulga-lista-de-material-escolar-para-2026-veja-itens-permitidos-e-proibidos.ghtml. Acesso em 05 jan.2026.\r\n\r\nMIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024.\r\n\r\nOAB/RJ. Material escolar: saiba quais itens não podem ser exigidos. Disponível em: https://oabrj.org.br/noticias/material-escolar-saiba-quais-itens-nao-podem-ser-exigidos . Acesso em 05 jan.2026.\r\n\r\nPROCON-PE. Material Escolar: Procon-PE divulga lista de itens que não podem ser solicitados pelas escolas. Disponível em https://www.procon.pe.gov.br/blog/10-blog/657-material-escolar-procon-pe-divulga-lista-de-itens-que-nao-podem-ser-solicitados-pelas-escolas . Acesso em 05 jan. 2026.\r\n\r\nPROCON-RJ. Procon-RJ esclarece dúvidas acerca da lista de material escolar. Disponível em: https://www.rj.gov.br/procon/node/312 . Acesso em 05 jan. 2026.\r\n\r\nROGERIO DA COSTA PIMENTA\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDesignado para responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor\r\n\r\nDOERJ 29/12/2025\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON RJ\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ\r\n\r\nFLÁVIA LIRA DA SILVA\r\n\r\nCoordenadora de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-RJ\r\n\r\nANEXO 1\r\n\r\nITENS PROIBIDOS EM LISTAS DE MATERIAIS ESCOLARES\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL\r\n\r\nNos termos do §7º do art. 1º da Lei nº 9.870/1999 (incluído pela Lei nº 12.886/2013), é nula qualquer cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, devendo tais custos serem incluídos no cálculo das mensalidades escolares.\r\n\r\nCaracterizam-se como materiais de uso coletivo aqueles que:\r\n\r\nbeneficiam indistintamente todos os alunos da turma ou da instituição;\r\n\r\nrelacionam-se à infraestrutura, manutenção ou administração escolar;\r\n\r\nimpossibilitam mensuração ou atribuição de uso individual;\r\n\r\nconstituem despesa operacional ordinária do estabelecimento educacional.\r\n\r\nCATEGORIA 1: MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA\r\n\r\nITENS PROIBIDOS:\r\n\r\nPapel higiênico\r\n\r\nAlgodão\r\n\r\nHastes flexíveis com ponta de algodão\r\n\r\nPapel toalha\r\n\r\nSabonete líquido ou em barra\r\n\r\nÁlcool gel ou álcool líquido\r\n\r\nDetergente\r\n\r\nDesinfetante\r\n\r\nÁgua sanitária\r\n\r\nLustra-móveis\r\n\r\nFlanela e esponjas de limpeza\r\n\r\nGuardanapos\r\n\r\nSacos plásticos para lixo\r\n\r\nLenços umedecidos de uso coletivo\r\n\r\nSabão em pó ou líquido\r\n\r\nAmaciante de roupas\r\n\r\nPano de chão, rodo e vassoura\r\n\r\nPregador de roupas\r\n\r\nBalde\r\n\r\nProdutos de limpeza em geral\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nConstituem despesas operacionais do estabelecimento destinadas à manutenção das instalações, não ao processo pedagógico individual. A higienização das instalações é obrigação da instituição de ensino, cujos custos devem estar incluídos nas anuidades/semestralidades. Caso a escola solicite algum desses materiais, por exemplo, para aula de artes, deve fundamentar expressamente no plano de execução pedagógico a necessidade de uso individual pelo aluno, demonstrando pontualmente que não se trata de material de uso coletivo.\r\n\r\nCATEGORIA 2: MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nITENS PROIBIDOS:\r\n\r\nGrampeador e grampos\r\n\r\nClips e prendedores\r\n\r\nPastas suspensas e classificadores\r\n\r\nPlásticos para organização\r\n\r\nCartuchos e toners para impressora\r\n\r\nEnvelopes em quantidade incompatível com uso individual (acima de 10 unidades)\r\n\r\nEtiquetas adesivas e carimbos\r\n\r\nFitas adesivas diversas\r\n\r\nPapel sulfite em grande quantidade (acima de 100 folhas por aluno)\r\n\r\nPendrives, ou mídias para uso institucional\r\n\r\nPilhas e baterias para equipamentos da escola\r\n\r\nPapel carbono, corretivo líquido ou fita corretiva para uso coletivo\r\n\r\nPapel kraft, papel pardo ou papel contact em grande quantidade\r\n\r\nIsopor\r\n\r\nÁgua mineral\r\n\r\nCopos descartáveis\r\n\r\nPratos descartáveis\r\n\r\nTalheres descartáveis\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nServem à administração da instituição, não ao processo pedagógico individual. São ferramentas de trabalho da escola para organização e gestão administrativa. Caso a escola solicite algum desses materiais, por exemplo, para aula de artes, deve fundamentar expressamente no plano de execução pedagógico a necessidade de uso individual pelo aluno, demonstrando pontualmente que não se trata de material de uso coletivo.\r\n\r\nCATEGORIA 3: MATERIAIS DE USO COLETIVO EM SALA DE AULA\r\n\r\nITENS PROIBIDOS:\r\n\r\nCanetas e marcadores para quadro branco\r\n\r\nPincéis atômicos para uso em quadro\r\n\r\nGiz branco ou colorido\r\n\r\nApagadores para quadro\r\n\r\nMarcadores para retroprojetor\r\n\r\nJogos pedagógicos compartilhados\r\n\r\nLivros para composição de biblioteca escolar\r\n\r\nGibis e revistas para acervo coletivo\r\n\r\nTNT (tecido não tecido) em quantidade superior a 1 metro\r\n\r\nFeltro e tecidos para decoração da sala\r\n\r\nFitilhos, fitas decorativas e balões\r\n\r\nFantoches e materiais para teatro de uso coletivo\r\n\r\nInstrumentos musicais de uso coletivo\r\n\r\nQuebra-cabeças e jogos de tabuleiro coletivos\r\n\r\nMateriais para experimentos científicos de uso coletivo\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nBeneficiam a coletividade dos alunos ou constituem patrimônio da instituição. São recursos pedagógicos ou de ornamentação que integram o ambiente escolar e devem ser fornecidos pela escola como parte da infraestrutura educacional. Caso a escola solicite algum desses materiais, deve fundamentar expressamente, no plano de execução pedagógico, a necessidade de uso individual, exclusivo e mensurável pelo aluno.\r\n\r\nCATEGORIA 4: ITENS DE INFRAESTRUTURA E EQUIPAMENTOS\r\n\r\nITENS PROIBIDOS:\r\n\r\nBebedouros e filtros de água\r\n\r\nMóveis (mesas, cadeiras, estantes, armários)\r\n\r\nCortinas e persianas\r\n\r\nEquipamentos eletrônicos (computadores, impressoras, projetores, televisores)\r\n\r\nMateriais de construção ou reforma\r\n\r\nUtensílios de cozinha\r\n\r\nEquipamentos esportivos de uso coletivo\r\n\r\nRedes de proteção e instalações elétricas\r\n\r\nEquipamentos de playground\r\n\r\nMateriais de primeiros socorros de uso institucional, câmeras e sistemas de som\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nCompõem o patrimônio permanente do estabelecimento e infraestrutura básica necessária ao funcionamento da instituição. 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                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 238 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA FROTA DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ, no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010 e Decreto Estadual nº 43.400 de 06 de janeiro de 2012, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/001445/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.298 de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo SIGETRANSP - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em continuidade às medidas de austeridade adotadas pelo governo do estado;\r\n\r\n- que de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Clóvis de Sá Leite Neto, ID. Funcional nº 5088149-3, como responsável pela gestão da frota da sede do PROCON/RJ.\r\n\r\n§1º - Fica designado o servidor Thiago de Melo Campos, ID. Funcional n° 5157775-5, como suplente do Gestor da sede do PROCON/RJ.\r\n\r\n§2º - À Gestão da Frota cabe precipuamente:\r\n\r\nI - relativamente aos veículos integrantes da Autarquia:\r\n\r\na) realizar a gestão do uso, da guarda, da manutenção e da conservação dos veículos de sua frota;\r\n\r\nb) manter atualizados e organizados a documentação e os registros dos veículos e dos motoristas credenciados;\r\n\r\nc) providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento;\r\n\r\nd) realizar as gestões cabíveis para encaminhamento dos veículos próprios, sob sua responsabilidade, para manutenção, sempre que necessário;\r\n\r\ne) manter atualizados e organizados os registros de manutenção executados nos veículos próprios sob sua responsabilidade;\r\n\r\nf) fiscalizar para que os veículos somente sejam autorizados a trafegar com a documentação exigida pelos órgãos competentes e apresentando boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório;\r\n\r\ng) coordenar as solicitações e a utilização dos veículos, otimizando a saída dos mesmos para atender a vários serviços, quando for o caso;\r\n\r\nh) identificar as necessidades de combustíveis, controlar o fornecimento, o estoque (quando for o caso) e o consumo das quantidades disponibilizadas para os Órgãos ou Entidades que lhe são vinculados;\r\n\r\ni) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização dos cartões de abastecimento;\r\n\r\nj) responsabilizar-se pela guarda e pela utilização de equipamentos de controle eletrônico de consumo de combustível pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro, atinentes à sua frota, registrando as instalações e desinstalações desses equipamentos nos veículos, bem como as retiradas desses equipamentos por motivo de avaria ou de substituição de veículos;\r\n\r\nk) verificar as informações reportadas pelos condutores nos Boletins de Transporte- BDT (ou aplicativo específico quando disponível) e adotar as ações decorrentes necessárias;\r\n\r\nl) propor o dimensionamento e gerenciar recursos humanos necessários ao desempenho das atividades de transporte e manutenção sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nm) zelar pela boa apresentação dos motoristas e dos veículos.\r\n\r\nII - relativamente aos serviços de agenciamento de transporte de passageiros por aplicativos:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a requisitar o serviço; e\r\n\r\nb) controlar e autorizar as utilizações do serviço.\r\n\r\nIII - relativamente aos modais sustentáveis:\r\n\r\na) cadastrar e controlar os usuários autorizados a utilizar os modais;\r\n\r\nb) supervisionar sua utilização, atentando para aspectos de segurança;\r\n\r\nc) gerenciar a guarda, as áreas de estacionamento, a manutenção e a carga ou abastecimento dos veículos (conforme aplicável); e\r\n\r\nd) cumprir normas ambientais para descarga de baterias (quando aplicável).\r\n\r\nIV - apoiar a elaboração do Plano Anual de Transportes de que trata o artigo 6º do Decreto Estadual 46.626 de 04 de abril de 2019.\r\n\r\nV - sempre que solicitado, subsidiar o Órgão Central com dados e informações relativas:\r\n\r\na) às demandas de transporte (sejam elas atendidas por veículos oficiais, agenciamento por aplicativos ou modais alternativos);\r\n\r\nb) aos veículos de sua frota e respectiva situação patrimonial;\r\n\r\nc) às atividades de manutenção dos veículos de sua frota;\r\n\r\nd) ao abastecimento de combustíveis;\r\n\r\ne) ao controle orçamentário atinente às atividades de transporte, manutenção e combustíveis; e\r\n\r\nf) aos recursos humanos ligados às atividades de transporte e sua respectiva capacitação.\r\n\r\nVI - integrar-se à Rede de Gerenciadores de Transportes Oficiais - REDETRANS.\r\n\r\nVII - cumprir os demais procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central relativos às atividades de transporte, manutenção e abastecimento de combustíveis.\r\n\r\nArt. 3° - Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a utilização da frota do PROCON/RJ, por Diretoriais desta Autarquia, cujas estruturas funcionais e administrativas estejam lotadas em regiões distintas à metropolitana.\r\n\r\n§1º - Nos casos previstos no caput deste artigo, o respectivo Diretor do PROCON/RJ deverá indicar servidor responsável pela frota, ficando, nestes casos, o servidor indicado como gestor da frota da respectiva região.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria revoga as demais disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2706582"
                        ],
                        "2706597": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 239 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAR COMO MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS FIRMADAS PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações c/c o Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-240002/001862/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor, sem prejuízo de suas funções, a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO do Chamamento Público nº 01/2025, realizado pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ, prevista no artigo 2º, inciso XI da Lei nº 13.019/2014.\r\n\r\nÉRINA ZORA PEREIRA, ID Funcional 5156686-9;\r\n\r\nTHALITA MOANA CALHEIRA SILVA, ID Funcional 5120252-2; e\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, ID Funcional 51566680.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2706597"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                "Atos": {
                    "2706494": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SESP/SUBEXEC Nº 39 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SESP/SUBEXE Nº 16 DE 25 DE ABRIL DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2025.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA E DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência disposta na Resolução SESP n.º 43 de 29 de abril de 2025, e o que consta no processo nº SEI-090001/001810/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a Comissão de Gestão, Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SESP n.º 001/2025, anteriormente designados na Portaria SESP/SUBEXE n.º 16 de 25 de abril de 2025, em seus artigos 2º e 3º, conforme descrição abaixo:\r\n\r\n\"Art. 2° - Designar como Gestor do Contrato e o Gestor Substituto, os servidores abaixo indicados, para, sem prejuízos de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto n.º 48.817/2023 (Capítulo II - dos Agentes da Gestão e da Fiscalização:\r\n\r\n- Gestor do Contrato: Samyra dos Santos Freitas, ID. Funcional n.º 5162739-6;\r\n\r\n- Gestor Substituto do Contrato: Gerson Segismundo Dias, ID Funcional n.º 4408123-5\"\r\n\r\n\"Art. 3º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Contratual conforme designação:\r\n\r\n- Fiscal: Anderson Ferreira Dias, ID. Funcional n.º 5025395-6;\r\n\r\n- Fiscal: William dos Santos Campos, ID. Funcional n.º 5097396-0;\r\n\r\n- Suplente: Felipe de Menezes Müller, ID. Funcional n.º 5017028-7\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2026, revogando-se a Portaria SESP/SUBEXEC n.º 21 de 21 de julho de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nCRISTINA DRONGITIS\r\n\r\nSubsecretária Executiva e de Gestão Integrada\r\n\r\nId: 2706494"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2706400": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 5.300 DE 08 DE JANEIRO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF, QUE PROMOVEU MUDANÇAS RELEVANTES NA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA, AO CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E AOS LIMITES DE BLOQUEIOS JUDICIAIS.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais e o disposto no Processo n.º SEI-140001/001236/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o Programa PGE Colabora, estabelecido pela Resolução PGE nº 4.971/2023, que fomenta propostas voltadas ao aprimoramento institucional;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação institucional e técnica para a implementação do Tema 1234 do STF, que promoveu mudanças relevantes na judicialização da saúde, especialmente quanto à competência, ao custeio de medicamentos e aos limites de bloqueios judiciais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído a Comissão de Implementação do Tema 1234, de natureza consultiva e propositiva.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão tem como finalidade principal e genérica a implantação de todas as determinações contidas no Tema 1234 do STF, podendo ser elencados os seguintes objetivos específicos:\r\n\r\nI - estudar o Tema 1234 e sua aplicação pelo judiciário brasileiro;\r\n\r\nII - criar fluxos e rotinas aplicáveis aos processos judiciais, nos âmbitos estadual e federal;\r\n\r\nIII - revisar e possivelmente aprimorar os procedimentos internos para a identificação de casos que não se adequam ao Tema 1234, evitando prejuízo do Estado;\r\n\r\nIV - rever estratégia jurídica e processual para acompanhamento de litígios envolvendo o Temas 1234;\r\n\r\nV - formular proposta de adequação do procedimento interno para monitorar decisões que fujam ao escopo do Tema1234;\r\n\r\nVI - manter comunicação eficaz com a Secretaria de Estado de Saúde, a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça com o fim de garantir a correta aplicação do Tema 1234;\r\n\r\nVII - identificar casos em que o Estado assumiu equivocadamente o custeio de medicamentos que deveriam ter sido fornecidos pela União e propor as medidas administrativas e judiciais cabíveis;\r\n\r\nVIII - criar modelos padronizados de ação de regresso contra a União para ressarcimento do Estado;\r\n\r\nIX - auxiliar na criação do fluxo de ressarcimento administrativo entre os entes federativos;\r\n\r\nX - providenciar a capacitação de Procuradores e Servidores que atuam na PG-16 quanto aos procedimentos administrativos de aquisição de medicamentos;\r\n\r\nXI - criar teses jurídicas para a defesa dos interesses do Estado em juízo, especificamente relacionadas às imposições do STF que beneficiam o Estado.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1. Marcos Nasseh Tabet (Presidente)\r\n\r\n2. João Moraes Neto (suplente)\r\n\r\n3. Bruno Terra de Moraes\r\n\r\n4. Mauricio Carlos Araujo Ribeiro\r\n\r\n5. Flávio Assaid Sfair da Costa Rocha\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades da Comissão serão presididas pelo Procurador Marcos Nasseh Tabet e na sua ausência pelo Procurador João Moraes Neto.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades da Comissão serão desenvolvidas sem prejuízo das atribuições na lotação principal dos membros e sem percepção de remuneração adicional.\r\n\r\nArt. 5º - Conforme Resolução PGE nº 4.971 de 04 de agosto de 2023, o Presidente da Comissão encaminhará, trimestralmente, relatório de atividades para a Secretaria de Gestão, através da Gerência de Inovação e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Competirá ao Presidente da Comissão elaborar o relatório final a ser submetido ao Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão possuirá prazo de vigência de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, mediante justificativa e aprovação do Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2026\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2706400"
                    ],
                    "2706491": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08/01/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-14/001/000466/2019, FICA ALTERADA a Comissão de Gestão e Fiscalização para acompanhamento e atesto das faturas de condomínio referentes à 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes e ao seu Posto Avançado - Itaperuna, composta pelos membros a seguir:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID Funcional nº 50130439\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administrador, ID Funcional nº 31040659\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43721427\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnico Processual, ID Funcional nº 50255703\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual, ID Funcional nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais Técnicos\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 31039413\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nANDRÉA GOMES DE SOUZA, Assistente, ID Funcional nº 50855328\r\n\r\nBRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA, Analista de Planejamento, ID Funcional nº 050252399\r\n\r\nGABRIEL MORETZSOHN MOREIRA, Técnico Processual, ID Funcional nº 99993333\r\n\r\nLAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID Funcional nº 50116355\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID Funcional nº 43424619\r\n\r\n3) Fiscais Setoriais\r\n\r\nPara a 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nBEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43753264\r\n\r\nCÁTIA CILENE TERRA RANGEL, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 5754321\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nMARIA APARECIDA GOMES CORDEIRO, Assistente Administrativo II, ID Funcional nº 19025572\r\n\r\nPara o Posto Avançado da 10ªPR - Itaperuna:\r\n\r\nBEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA, Técnico Processual, ID Funcional nº 43753264\r\n\r\nMOYANA MARIANO ROBLES, Professora, ID Funcional nº 44034350\r\n\r\nSuplente:\r\n\r\nTENILLE LIMA DEVEZA COSTA, Técnico Processual, ID Funcional nº 50234137\r\n\r\nId: 2706491"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706485": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 027/2026.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre os Partícipes para o intercâmbio de informações e utilização de recursos tecnológicos, visando à integração das bases de dados de veículos e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do DETRAN/RJ, com os sistemas da SEPM, possibilitando o envio dos dados veiculares e da carteira nacional de habilitação, na forma a seguir.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-350011/000075/2025.\r\n\r\nId: 2706485"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2706463": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nLEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS ORIUNDOS DO TRIBUNAL \r\n\r\nDE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / RJ\r\n\r\nData do 1º Leilão: 29/01/2026\r\n\r\nData do 2° Leilão: 05/02/2026 \r\n\r\nHorário: 11h00m\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPERJ, no uso de suas atribuições e competências torna público que no local, datas e horários indicados no item I, mediante LEILÃO ELETRÔNICO sob a responsabilidade do Leiloeiro Público Oficial - JOÃO EMÍLIO DE OLIVEIRA FILHO, venderá os bens móveis indicados no item 2 da presente licitação realizada na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE POR LOTE com observância no disposto da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2023, observados os art. 879 e seguintes da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Ato Normativo TJRJ nº 07/2014 e Processo nº SEI-120002/002635/2024.\r\n\r\nITEM 1 - DA DATA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO\r\n\r\n1.1- Leilão Eletrônico na modalidade ON LINE, no site www.joaoemilio.com.br, realizados e transmitidos no auditório do Leiloeiro Público situado à Estrada dos Bandeirantes, nº 10.369, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/ RJ;\r\n\r\nData do 1º Leilão: 29/01/2026 para venda por valor igual ou acima da avaliação;\r\n\r\n1.2- Data do 2º Leilão: 05/02/2026 podendo ter uma redução em até 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado;\r\n\r\n1.3- Os Leilões terão início às 11h00m (horário de Brasília).\r\n\r\nITEM 2 - DO OBJETO\r\n\r\n2.1- Os bens em licitação constituem os lotes descritos no item 10, os quais, se não arrematados no 1º Leilão, serão reapresentados no 2º Leilão, a ser realizado pelo Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPERJ;\r\n\r\n2.2- Os bens aqui mencionados serão vendidos no estado e conservação e condições em que se encontram, sem garantias, sem testes, como estão e no local onde estão, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos Licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas características e qualidades intrínsecas ou extrínsecas.\r\n\r\nITEM 3 - DA VISITAÇÃO\r\n\r\n3.1- A visita prévia do Licitante é um direito que lhe é assegurado o acesso ao Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro - DPERJ que franqueará ao público interessado, visitação aos bens disponíveis à venda em leilão em suas dependências que fica situado à Rua Joaquim Palhares, nº 197, Estácio - Rio de Janeiro / RJ, sempre no horário das 10h00m às 15h00m, nas datas abaixo descritas, bem como serão fornecidas todas as informações disponíveis necessárias à formulação de seus lances:\r\n\r\nData da Visitação 1º Leilão: Dias 26,27 e 28 de janeiro de 2026\r\n\r\nData de Visitação 2º Leilão: Dias 2, 3 e 4 de fevereiro de 2026\r\n\r\n3.2- Não serão autorizadas visitas aos Lotes nos dias de Leilão.\r\n\r\nITEM 4 - DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n4.1- Poderão participar da presente licitação pessoas físicas ou jurídicas, maiores de idade ou emancipadas, com documento de identidade e inscritas no CPF/CNPJ do Ministério da Fazenda, estabelecidas em qualquer localidade do Território Nacional, desde que satisfaçam as demais condições deste Edital;\r\n\r\n4.2- Nesta Licitação Pública, NÃO poderão concorrer além dos casos previstos no art. 890 do CPC, os membros do Quadro do Depósito Público bem como os integrantes da Comissão Especial de Licitação;\r\n\r\n4.3- Os lances serão efetuados de forma online através do sítio oficial do leiloeiro, qual seja: http://www.joaoemilio.com.br, onde deverá ser realizado cadastramento prévio em até 48 (quarenta e oito) horas antes do leilão, preenchendo formulário eletrônico e anexando a Cópia da Identidade, CPF/MF bem como comprovante de residência se Pessoa Física. Já em caso de Pessoa Jurídica, deverão ser anexados o Contrato Social, CNPJ/MF. Após este cadastro, os interessados terão seu “login” e “senha” liberados para uso do site e lances no presente leilão;\r\n\r\n4.4- Em se tratando de Procurador, procuração por Instrumento Público ou Particular, da qual constem poderes específicos para praticar todos os atos pertinentes ao certame, acompanhada dos correspondentes documentos do Outorgante e dos documentos pessoais do Outorgado;\r\n\r\n4.5 - O Licitante será formalmente responsável por todas as transações efetuadas em seu nome no leilão eletrônico, assumindo como verídicas e inalteráveis suas propostas de valor de compra e lances, incumbindo-lhe acompanhar as operações e observar avisos, erratas e demais informações no decorrer do Leilão, ficando responsável pelo ônus decorrente de quaisquer perdas causadas pela inobservância de mensagens emitidas pelo sistema do leilão eletrônico ou por sua desconexão.\r\n\r\nITEM 5 - DOS PROCEDIMENTOS\r\n\r\n5.1- Os interessados efetuarão LANCES “online”, através no site do Leiloeiro, após cadastramento prévio no site, a partir do VALOR MÍNIMO DE VENDA, considerando-se vencedor o Licitante que tiver efetuado a MAIOR OFERTA;\r\n\r\n5.1.1- No ato da arrematação, o Comprador fará o pagamento em Reais, através de depósito em conta ou transferência bancária, como instruído pelo Leiloeiro, não se aceitando pagamentos condicionais, variantes, opcionais aos de moeda corrente nacional;\r\n\r\n5.1.2- O depósito deverá ser realizado até às 16h00m do 1º dia útil após realizado o Leilão no valor integral do arremate acrescido de 5% (cinco porcento) de comissão ao Leiloeiro, ICMS correspondente e demais Taxas;\r\n\r\n5.1.3- Em caso de inobservância do disposto no tópico anterior, poderá o bem, a juízo da Comissão de Licitação, voltar a ser apregoado;\r\n\r\n5.2- Além da comissão do Leiloeiro, correrá por conta do Arrematante o pagamento de tributos e gravames de qualquer natureza incidentes sobre o bem.\r\n\r\nITEM 6 - DA RETIRADA DO BEM\r\n\r\n6.1- Os materiais arrematados somente serão retirados pelo próprio comprador ou pessoa por ele autorizada por escrito (por procuração e cópia de identidade), após a confirmação do pagamento dos lotes, mediante a apresentação do “Auto de Arremate” e da primeira via da Nota Fiscal de Venda emitida pelo Leiloeiro. Todas as tratativas para a retirada dos materiais adquiridos deverão ser feitas diretamente pelo arrematante junto ao DPERJ;\r\n\r\n6.1.1 - A chegada para a retirada dos bens arrematados, deverão ser de no máximo até as 14h00m, somente em dias úteis, no período compreendido entre 30 de janeiro de 2026 a 2 de março de 2026 (para a 1ª Hasta) e de 6 de fevereiro de 2026 a 8 de março de 2026 (para a 2ª Hasta);\r\n\r\n6.2- Os bens arrematados e que não forem retirados da sede deste DPERJ conforme as datas acima indicadas, serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5° do artigo 402 do Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010, publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça - CNCGJ.\r\n\r\nITEM 7 - DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS\r\n\r\n7.1- O não pagamento do preço ou a não retirada do bem arrematado no prazo estabelecido no presente Edital sujeitará ao Licitante, pela Administração, às seguintes penalidades, com fulcro nos artigos 156 e §§ da Lei Federal 14133 de 1° de abril de 2021;\r\n\r\n7.2- Dos atos praticados pela Administração caberão recursos que se mostrarem pertinentes, na forma, prazo e demais condições constantes do artigo 157 da Lei 14133 de 1° de abril de 2021.\r\n\r\nITEM 8 - DA DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS\r\n\r\n8.1- Os bens serão entregues livre e desembaraçados de quaisquer ônus referente a débito pretéritos;\r\n\r\n8.2- No caso dos veículos automotores, será observado o art. 12 da Resolução 331 do Contram, datada de 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nITEM 9 - DAS OBSERVAÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1- Os veículos vendidos como sucata, somente para uso de peças e sem direito a documentação, fica expressamente avençado que o arrematante assume total responsabilidade pelo pagamento dos débitos existentes e não quitados pelo Comitente Vendedor, bem como pelo Registro da Baixa Definitiva ou Permanente a ser efetuada junto ao Detran/Ciretran que deverá ser feito antes da sua destinação final, em conformidade com as Lei nº 9.503/97, art. 123, Parágrafo Único e art. 328 e com a Resolução nº 11/98, nos termos no artigo 1º, item IV e § 2º e nos termos no artigo 2º que regulamentam a BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULOS, isentando assim o comitente vendedor e o leiloeiro que é meros mandatários, de quaisquer responsabilidades ou ônus que recaiam sobre o referido veículo;\r\n\r\n9.2- Nas aquisições de veículos blindados o Arrematante deverá:\r\n\r\nA - não possuir antecedentes criminais;\r\n\r\nB - obter a autorização/cadastro no Departamento de Polícia Civil do Estado/Divisão de Produtos Controlados ou junto ao Exército Brasileiro (caso não haja o 1º registro do veículo);\r\n\r\nC - realizar a re-certificação da blindagem em Empresas autorizadas pelo Exército Brasileiro, sendo de inteira responsabilidade do Arrematante todos os procedimentos e custos inerentes, necessários para a regularização do veículo;\r\n\r\nOs Comitentes Vendedores e o Leiloeiro não se responsabilizam pela Empresa que efetuou a blindagem, pelo nível de segurança e nem pelo atual estado dessa blindagem, cabendo aos interessados analisar e vistoriar o veículo com técnicos da área e de sua confiança;\r\n\r\n9.3- Não será permitida a seleção de materiais dos lotes no ato da retirada e os Servidores lotados neste DPERJ direcionarão a retirada, não sendo permitida a recusa no carregamento de partes dos lotes. Poderão existir lotes que estejam em locais distintos de carregamento, ficando, neste caso, a critério do DPERJ definir o local e os bens que devem ser carregados em primeiro lugar;\r\n\r\n9.4- Cada arrematante deverá indicar um representante para acompanhar os trabalhos de entrega dos bens arrematados;\r\n\r\n9.5- Decorrido o prazo estabelecido no Edital para retirada dos bens leiloados pelo Arrematante ou seu Representante Legal, esses serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, conforme preceitua o §5ª do artigo 402, Provimento da CGJ nº 48, de 24/08/2010 publicado no Diário Oficial de 07/10/2010, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça. \r\n\r\nart. 402 (...)\r\n\r\n§5° - Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo fixado no respectivo edital serão imediatamente incluídos em nova Hasta Pública, independentemente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre os mesmos.\r\n\r\n9.6- Toda a documentação relativa a retirada dos bens, será emitida em nome do Arrematante, não se admitindo em hipótese alguma, a interferência de terceiros ou troca de nomes;\r\n\r\n9.7- O Arrematante deverá cumprir, sem ônus para o DPERJ ou para o Leiloeiro, todas as normas legais e regulamentares de segurança do trabalho, inclusive o uso por seus empregados ou contratados dos equipamentos de proteção individual, conforme estabelecido na NR-4, itens 4.6.4 e 4.6.5 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, assegurando-se ainda ao DPERJ, o direito de fiscalizar a observância dessas normas e, de imediato, paralisar o procedimento caso não haja cumprimento desta exigência.\r\n\r\n9.8- O descumprimento de qualquer das regras estipuladas, implicará na proibição de participação do arrematante nos futuros Leilões a serem realizados pelo Depósito Público do Estado.\r\n\r\nITEM 10 - RELAÇÃO DE BENS\r\n\r\n10.1 - VARAS CÍVEIS\r\n\r\nLOTE 11017/22 - 1 (uma) geladeira, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) lote de roupas de cama, 1 (um) lote de utensílios de cozinha, 1 (uma) escova de cabelo, 1 (um) liquidificador sem copo, 1 (um) cabideiro, 1 (um) armário de cozinha, 1 (um) tanquinho, 1 (um) armário desmontado, 1 (uma) bomba de colchão, 1 (um) helicóptero de brinquedo, 1 (um) fogão, 1 (um) lote de livros, 1 (um) rack, 1 (uma) mesa de jantar sem pés e duas cadeiras, 1 (uma) bicicleta, 4 (quatro) colchões, 1 (uma) TV antiga, 1 (um) compressor de geladeira, 1 (uma) tábua de passar, 1 (um) quadro; LOTE 2375/23 - 1 (um) quiosque em MDF desmontado; LOTE 9260/24 - 1 (um) móvel expositor; 1 (um) frigobar; 1 (um) lote de acessórios para celulares, relógios e produtos de informática, 1 (um) monitor, 1 (um) teclado, 1 (um) leitor de código de barras, 1 (um) estabilizador, 1 (uma) impressora, 1 (um) móvel tipo aparador em MDF, 1 (um) gaveteiro, 1 (um) aparador, 1 (um) expositor, 1 (uma) cadeira de plástico; LOTE 1565/25 - 1 (um) lote de madeiras, 1 (uma) cama de casal, 1 (uma) TV, 1 (uma) bancada em granito com pia, 1 (uma) cama de solteiro com colchão, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (uma) geladeira, 1 (um) cooktop, 1 (um) lote de quadros, 1 (um) lote de catálogo, 1 (um) armário pequeno, 1 (um) armário em L, 2 (duas) bancada em granito, 1 (um) armário com 3 gavetas, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) fogão, 1 (uma) furadeira, 1 (uma) estante em ferro, 2 (duas) bancadas, 1 (uma) máquina de serra, 1 (uma) mesa sem tampo, 2 (duas) portas em vidro, 6 (seis) portas com espelho, 1 (uma) estrutura de porta em alumínio, 1 (um) mostruário; LOTE 2415/25 - 2 (duas) lixeiras, 1 (um) lote de utensílios de restaurante, 4 (quatro) aquecedores, 3 (três) balcões em inox, 1 (uma) pia em inox c/2 cubas, 1 (um) balcão suspenso em ferro, 2 (dois) freezers vertical, 1 (um) freezer horizontal, 1 (um) fogão industrial, 1 (um) lote de letreiros, 2 (duas) placas de refrigeração, 1 (um) balança eletrônica, 4 (quatro) câmeras, 1 (um) balcão em madeira, 1 (um) painel vertical, 1 (um) monitor; LOTE 2509/25 - 1 (um) lote de armários, 1 (um) ar condicionado split, 1 (um) lote de cadeiras, 1 (um) sofá, 1 (uma) mesa; LOTE 2707/25 - 1 (uma) máquina fitness, 1 (um) vaso sanitário, 1 (uma) cama baú com colchão, 1 (um) monitor, 3 (três) ar condicionados, 1 (uma) cabeceira, 1 (uma) mesa de centro, 1 (uma) escada, 1 (um) cooktop, 1 (um) suggar, 1 (uma) cortina, 1 (um) sofá cama, 1 (uma) mesa, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (uma) mesa de escritório, 2 (dois) racks, 1 (um) laptop, 1 (uma) air fryer, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) sapateira, 1 (um) forno, 1 (uma) cristaleira, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) ventilador, 1 (um) Playstation, 1 (um) gabinete; LOTE 2720/25 - 10 (dez) paver; LOTE 2763/25 - 1 (uma) sucata veículo marca GM, modelo COBALT, 1 (uma) sucata veículo marca GM, modelo PRISMA; LOTE 2822/25 - 1 (um) balcão com 5 gavetas, 1 (um) armário com 2 portas, 2 (dois) expositores, 1 (um) gaveteiro com 10 gavetas, 1 (um) gaveteiro com 4 gavetas; LOTE 3011/25 - 2 (dois) analisadores hematológicos, 1 (uma) cadeira, 1 (um) microscópio; LOTE 3103/25 - 1 (uma) escrivaninha, 2 (duas) camas de solteiro, 1 (uma) escada, 1 (um) guarda roupas, 1 (um) micro-ondas, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) mesa, 1 (um) fogão, 1 (uma) geladeira, 2 (dois) sofás; LOTE 3104/25 - 1 (um) veículo marca NISSAN, modelo SENTRA; LOTE 3113/25 - 2 (duas) cadeiras, 1 (uma) cama de casal, 1 (uma) mesa com tampo, 1 (uma) adega de vinho, 5 (cinco) gaveteiros, 1 (uma) impressora, 1 (um) lote de utensílios, 1 (uma) mesa de apoio, 1 (um) frigobar, 1 (um) aparador, 1 (um) móvel com duas portas, 1 (uma) TV, 1 (um) rack, 1 (uma) mesa com tampo em mármore, 1 (uma) cômoda, 3 (três) poltronas, 2 (dois) varais de chão, 1 (um) carrinho de bar, 1 (uma) lavadora, 1 (um) armário em MDF, 1 (uma) cristaleira, 1 (uma) geladeira, 1 (um) sofá, 3 (três) mesas redondas, 1 (uma) poltrona, 1 (um) sofá, 1 (uma) mesa de canto, 1 (um) lote de utensílios; LOTE 3206/25 - 1 (uma) CPU, 1 (uma) chapa, 1 (um) lote de utensílios diversos, 1 (um) rack, 3 (três) cadeiras, 1 (um) banco, 1 (um) tapete, 1 (uma) estante em madeira, 1 (um) colchão de casal, 1 (uma) escrivaninha, 1 (uma) mesa de cabeceira, 1 (uma) TV, 1 (uma) fragmentadora de papel; LOTE 3247/25 - 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) mesa de costura, 1 (um) lote de eletrônicos, 1 (um) revisteiro, 1 (um) bar desmontado, 2 (dois) sofás, 3 (três) bancos, 4 (quatro) cadeiras, 1 (uma) mesa, 1 (uma) cama de casal sem colchão, 1 (um) guarda roupas, 1 (uma) cômoda, 2 (dois) criados mudo, 1 (um) rack, 1 (uma) TV; LOTE 3248/25 - 20 (vinte) TV's, 2 (dois) motores de liquidificador, 1 (um) rádio; LOTE 3252/25 - 1 (um) lote de cadeiras, 1 (uma) mesa de escritório, 1 (uma) TV, 1 (um) lote de CPU's, 1 (um) lote de monitores, 1 (um) lote de móveis, 1 (um) purificador de agua, 1 (uma) cafeteira, 1 (um) lote de utensílios de informática, 1 (uma) pia de banheiro, 1 (um) lote de utensílios para escritório, 1 (uma) maleta de ferramentas, 1 (uma) parafusadeira; LOTE 3309/25 - 1 (um) sofá, 1 (uma) cama com colchão, 1 (um) lote de roupas e sapatos, 1 (uma) mesa com duas cadeiras, 1 (um) aparador, 2 (dois) cavaletes, 1 (uma) mesa, 1 (uma) tábua de passar, 3 (três) quadros; LOTE 3333/25 - 2 (dois) freezers, 1 (um) lote de utensílios para cozinha, 1 (um) lote de eletroeletrônicos, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) lote de mesas e cadeiras, 1 (uma) prancha, 1 (uma) TV, 1 (uma) boia decorativa, 2 (duas) lixeiras, 1 (uma) airfryer, 1 (uma) impressora, 1 (um) monitor, 1 (um) forno industrial, 2 (duas) estantes em alumínio, 1 (um) micro ondas, 1 (uma) máquina de gelo, 1 (um) liquidificador, 2 (dois) balcões, 1 (uma) máquina de chantily; LOTE 3396/25 - 1 (uma) caixa de som, 4 (quatro) caixas com brinquedos, 1 (uma) caixa com livros, 2 (dois) colchonetes, 1 (uma) guitarra, 1 (um) violão, 1 (uma) cômoda, 2 (dois) criados mudo; LOTE 3417/25 - 1 (um) rack, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (uma) sapateira, 1 (um) forno antigo, 1 (uma) impressora, 2 (dois) aparelhos de som, 1 (um) monitor, 2 (dois) quadros, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) lote de peças de veículo; LOTE 3465/25 - 1 (um) armário, 1 (um) lote de utensílios, 2 (duas) cortinas, 1 (uma) cadeiras em plástico, 1 (uma) mesa de cozinha, 1 (um) banco pequeno, 1 (uma) mesa com tampo em vidro, 1 (uma) cadeira em madeira, 2 (duas) poltronas em madeira, 1 (um) tapete, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (uma) geladeira, 1 (um) fogão, 2 (duas) mesas, 1 (um) abajur, 1 (um) colchonete, 1 (uma) cama de casal com colchão, 6 (seis) cadeiras em metal, 1 (um) sofá; LOTE 3487/25 - 1 (uma) cama box com colchão, 2 (duas) pranchas, 1 (uma) escada, 2 (dois) espelhos, 1 (uma) tela, 1 (um) lote de roupas, (três) TV's, 2 (dois) cabideiros, 1 (um) abajur, 1 (um) lote de utensílios, 2 (dois) banquinhos, 1 (uma) mesa de canto, 1 (um) filtro, 1 (um) sofá de 2l, 2 (duas) malas, 1 (um) fogão, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) geladeira, 1 (um) micro-ondas, 1 (um) rack, 2 (duas) mesas, 1 (um) puff; LOTE 3555/25 - 1 (um) painel de TV, 1 (um) colchão de casal, 1 (um) sofá, 2 (duas) cadeiras, 1 (um) guarda roupas, 1 (um) varal, 1 (um) pé de mesa sem tampo, 2 (dois) caixotes em madeira; LOTE 3569/25 - 2 (duas) cadeiras em plástico, 1 (um) lote de utensílios e objetos diversos, 1 (um) lote de livros e cadernos, 1 (um) lote de utensílios de decoração, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) secador de cabelos, 1 (um) lote de louças, 1 (uma) geladeira, 1 (uma) sacola pequena, 1 (um) fogão, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (uma) sapateira, 2 (duas) poltronas em madeira, 1 (uma) banqueta, 1 (uma) mesa dobrável com quatro cadeiras, 1 (um) puff, 1 (uma) máquina de costura com cadeira, 1 (uma) máquina de datilografia, 1 (um) cesto de louças, 1 (uma) cadeira em madeira, 1 (uma) escada em ferro, 1 (um) cabideiro, 1 (um) carrinho de feira, 1 (uma) fruteira, 1(uma) máquina de lavar, 1 (um) lote de rack's, 1 (um) armário, 1 (uma) TV de tubo, 1 (um) baú, 1 (um) criado mudo, 1 (um) lote de estantes em madeira; LOTE 3570/25 - 2 (dois) guarda roupas, 1 (um) ar condicionado, 1 (um) pneu, 1 (um) gabinete, 1 (um) fogão, 1 (uma) escada em alumínio, 3 (três) quadros, 1 (uma) cama de casal, 1 (uma) caixa com documentos, 1 (uma) prateleira em madeira, 1 (uma) mesa desmontada, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (um) rack, 1 (um) colchão de casal, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (um) sofá de 2l, 1 (uma) geladeira, 1 (um) lote de caixas com utensílios, 1 (uma) mesa redonda em madeira, 2 (duas) almofadas, 1 (um) cavaquinho, 1 (uma) televisão, 1 (um) lote de calçados, 2 (dois) notebooks, 1 (um) lote de sacolas, 1 (um) balde, 4 (quatro) cadeiras, 4 (quatro) puffs, 1 (um) monitor; LOTE 3596/25 - 1 (um) frigobar, 4 (quatro) madeiras embaladas, 2 (dois) ventiladores, 2 (duas) cadeiras, 2 (duas) mesas, 1 (um) lote de roupas, 1 (um) relógio de pulso, 1 (um) quadro, 2 (duas) caixas com utensílios de cozinha, 1 (um) puff, 1 (uma) caixa com roupas e ferramentas, 1 (uma) poltrona, 1 (uma) mesa, 1 (um) colchão de casal, 1 (um) edredom, 1 (um) fogão; LOTE 3619/25 - 2 (dois) sofás, 1 (uma) cômoda, 1 (uma) cama de casal, 1 (um) rack, 1 (um) guarda roupas, 1 (um) lote de objetos pessoais, 1 (uma) mesa, 1 (um) colchão de solteiro, 1 (um) buffet em madeira; LOTE 3662/25 - 1 (uma) máquina de costura, 1 (uma) máquina de lavar, 1 (uma) geladeira, 1 (um) ar condicionado, 1 (uma) estante, 1 (um) aparelho de som, 1 (um) colchão de casal, 1 (um) colchão de solteiro, 2 (dois) sofás, 1 (um) lote de panelas, 1 (um) rádio, 3 (três) cadeiras, 2 (dois) vídeos cassete, 2 (duas) TV's, 1 (uma) mesa com tampo em vidro, 1 (um) micro-ondas; LOTE 3663/25 - 1 (um) ar condicionado, 1 (uma) estante desmontada, 1 (uma) caixa com documentos, 1 (um) lote com roupas, 1 (uma) filmadora, 1 (um) hd externo, 1 (um) telefone celular, 1 (um) relógio de pulso. \r\n\r\n10.2 - VARAS CRIMINAIS\r\n\r\nLOTE 7120/09 - 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo SANTANA QUANTUM; LOTE 1480/18 - 1 (um) relógio; LOTE 2096/19 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo XTZ 150; LOTE 6593/20 - 2 (duas) motoserras; LOTE 7201/20 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG125 TITAN ES; LOTE 0298/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR; LOTE 0300/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta, marca YAMAHA; LOTE 0326/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo NC750Z; LOTE 0426/21 - 8 (oito) celulares, 8 (oito) caixas vazias; LOTE 0534/21 - 2 (dois) adaptadores para USB, 1 (um) fone de ouvido, 2 (dois) carregadores veicular, 1 (um) cabo de áudio, 14 (quatorze) cartões de memória; LOTE 1085/21 - 1 (um) veículo marca VW, modelo KOMBI; LOTE 1264/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG 150 TITAN; LOTE 1607/21 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2013/21 - 1 (um) veículo marca KIA, modelo SORENTO; LOTE 2059/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo ML 125; LOTE 2064/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo BIZ; LOTE 2065/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta, marca HONDA, modelo CG125; LOTE 2226/21 - 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CB300; LOTE 2575/21 - 1 (um) telefone celular; LOTE 2733/21 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA ,modelo CG150; LOTE 2862/21 - 1 (um) telefone celular; LOTE 4663/21 - 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 5241/21 - 1 (uma) motosserra; LOTE 5765/22 - 1 (um) notebook; LOTE 5847/22 - 4 (quatro) rádios comunicadores; LOTE 5946/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 6179/22 - 1 (um) telefone celular; LOTE 6317/ 22 - 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo FOX 1.0; LOTE 6612/22 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG 125; LOTE 7264/22 - 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo XTZ 150 CROSSER Z; LOTE 7266/22 - 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR125K; LOTE 7569/22- 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo FAZER YS250; LOTE 7572/22- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo XRE 300; LOTE 7608/22- 3 (três) telefones celulares; LOTE 7974/22 -1 (uma) bicicleta; LOTE 7999/22- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CBX 250 TWISTER; LOTE 8001/22- 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR125K; LOTE 8116/22- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 8240/22- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG125; LOTE 8241/22- 1 (um) veículo marca VW, modelo TIGUAN; LOTE 8455/22- 14 (quatorze) telefones celulares, 1 (uma) máquina para desmonte e conserto de celulares; LOTE 8574/22 - 1 (uma) motocicleta, marca YAMAHA, modelo CROSSER 150; LOTE 9479/22 - 1 (um) veículo marca VW, modelo SANTANA; LOTE 9756/22- 1 (um) telefone celular; LOTE 10400/22- 1 (um) telefone celular; LOTE 10529/22- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG150; LOTE 10592/22- 1 (um) telefone celular; LOTE 11010/22- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 11042/22- 1 (uma) mini impressora, 1 (um) telefone celular; LOTE 0001/23- 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR125; LOTE 0004/23- 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA; LOTE 0385/23- 1 (uma) sucata de veículo marca VOLKSWAGEN, modelo KOMBI; LOTE 0390/23- 1 (um) telefone celular, 3 (três) bases para carregadores, 2 (dois) rádios comunicadores; LOTE 0414/23 - 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 0453/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 0774/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 0778/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 0784/23- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 0808/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 0817/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 0968/23- 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 1207/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 1296/23- 1 (uma) faca; LOTE 1298/23- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1472/23- 1 (um) relógio; LOTE 1504/23- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1598/23- 3 (três) telefones celulares; LOTE 1665/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 1782/23- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1845/23- 1 (um) relógio; LOTE 1892/23- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1935/23- 1 (uma) estrutura em alumínio; LOTE 2298/23 1 (um) telefone celular; LOTE 2721/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 3283/23- 3 (três) telefones celulares; LOTE 3383/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 3435/23 - 1 (um) capacete, 1 (um) celular; LOTE 3863/23- 2 (dois) rolos de fio, 1 (uma) unidade evaporadora de ar condicionado; LOTE 4131/23- 3 (três) telefones celulares; LOTE 4313/23- 7 (sete) CPUs, 5 (cinco) notebooks; LOTE 4338/23- 1 (um) notebook; LOTE 4533/23- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 4784/23- 1 (um) telefone celular; LOTE 4794/23- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 4895/24- 6 (seis) telefones celulares; LOTE 4967/24- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 5147/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 5568/24- 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 5585/24- 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 5871/24- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 5983/24 - 1 (um) telefone celular; LOTE 6081/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 6168/24- 1 (um) Playstation, 1 (um) telefone celular, 2 (dois) controles, 3 (três) mídias de CD; LOTE 6205/24- 3 (três) telefones celulares; LOTE 6279/24- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 6540/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 6683/24- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 8070/24- 1 (um) pingente, 5 (cinco) brincos, 4 (quatro) cordões, 1 (uma) pulseira, 1 (uma) caixa plástica; LOTE 8232/24- 7 (sete) telefones celulares; LOTE 8332/24- 2 (duas) calças, 2 (dois) casacos, 1 (uma) bermuda; LOTE 8335/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 8372/ 24- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 8496/24- 1 (um) anel; LOTE 8608/24- 8 (oito) telefones celulares; LOTE 8535/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 8763/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 9072/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 9234/24- 7 (sete) telefones celulares; LOTE 9293/24- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 150; LOTE 9314/24- 1 (um) veículo marca FIAT, modelo IDEA ESSENCE 1.6; LOTE 9316/ 24- 1 (uma) sucata de veículo marca NISSAN, modelo TIIDA 1.8; LOTE 9388/24- 1 (uma) sucata marca FIAT, modelo PALIO FIRE; LOTE 9389/24- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG150 TITAN ES; LOTE 9390/24- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG150 TITAN ES; LOTE 9458/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 9536/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 9554/24- 4 (quatro) telefones celulares; LOTE 10016/24- 12 (doze) telefones celulares; LOTE 10029/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 10048/24- 10 (dez) telefones celulares; LOTE 10140/24- 1 (um) telefone celular; LOTE 10142/24- 3 (três) telefones celulares; LOTE 10198/24- 1 (um) telefone celular, 2 (dois) capacetes, 1 (uma) marreta, 1 (uma) chave L; LOTE 0087/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 0305/25- 14 (quatorze) telefones celulares; LOTE 0330/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 0441/25- 5 (cinco) telefones celulares; LOTE 0532/25- 1 (uma) bicicleta; LOTE 0615/25- 1 (um) veículo marca FIAT, modelo SIENA; LOTE 0666/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 0667/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1016/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1017/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1078/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1099/25- 6 (seis) CPU's; LOTE 1144/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1156/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1159/25- 1 (um) telefone celular, 1 (uma) máquina de cartão; LOTE 1238/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG160; LOTE 1240/25- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CB 300; LOTE 1247/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA; LOTE 1303/25- 1 (uma) bicicleta; LOTE 1332/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1424/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1436/25- 4 (quatro) telefones celulares, 1 (um) relógio; LOTE 1437/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1440/25- 3 (três) telefones celulares; LOTE 1450/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1577/25- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 1582/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1762/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 1802/25- 5 (cinco) aparelhos de telefone celular; LOTE 1848/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 1915/25- 1 (uma) sucata de motocicleta marca YAMAHA, modelo YBR 125, 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA; LOTE 1917/25- 1 (uma) sucata de motocicleta marca HONDA, modelo CG 125 FAN; LOTE 2020/25- 1 (um) cordão, 1 (um) relógio; LOTE 2082/25- 24 (vinte e quatro) telefones celulares; LOTE 2273/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo TWISTER; LOTE 2349/25- 1 (um) veículo marca PEUGEOT, modelo 207; LOTE 2375/25- 1 (um) rádio transmissor; LOTE 2459/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 2463/25- 1 (um) rádio transmissor, 2 (duas) baterias; LOTE 2470/25- 1 (um) rádio transmissor, 2 (dois) carregadores; LOTE 2543/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2551/25- 1 (um) veículo marca FORD, modelo ECOSPORT; LOTE 2575/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo XRE300 SAHARA; LOTE 2778/25- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 2779/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2782/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2783/25- 1 (um) rádio comunicador; LOTE 2786/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2788/25- 2 (dois) rádios comunicadores; LOTE 2810/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2827/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 125; LOTE 2830/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2835/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2836/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 2999/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3112/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG125 CARGO KS; LOTE 3180/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3181/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3182/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3183/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3184/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3185/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3186/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3187/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 3189/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3190/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3191/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3192/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3193/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 3194/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3195/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3196/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3226/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo BIZ; LOTE 3329/25- 1 (um) telefone celular, 1 (um) rádio comunicador; LOTE 3403/25- 1 (um) aparelho de telefone celular; LOTE 3432/25- 1 (uma) motocicleta marca YAMAHA, modelo XTZ 150 CROSSER Z; LOTE 3439/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 START; LOTE 3623/25- 1 (uma) bicicleta; LOTE 3644/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3650/25- 11 (onze) telefones celulares, 1 (um) relógio; LOTE 3652/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 3655/25- 2 (dois) telefones celulares; LOTE 3656/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3657/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3660/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 3661/25- 1 (um) telefone celular; LOTE 4024/25- 1 (uma) motocicleta marca HONDA, modelo CG125 FAN; LOTE 4087/25- 1 (um) cordão; LOTE 4113/25- 1 (um) veículo marca NISSAN, modelo VERSA.\r\n\r\nITEM 11 - DA ATA\r\n\r\n11.1- Encerrado o Leilão, será lavrada no local a Ata Circunstanciada;\r\n\r\n11.2- A Ata será assinada, ao fim do evento, por todos os membros da Comissão de Licitação, pelo Apregoador e pelos Licitantes que assim o desejarem.\r\n\r\nITEM 12 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n12.1- A descrição do Lote sujeita-se a correções apregoadas no momento do Leilão, para cobertura ou eliminação de distorções acaso verificadas:\r\n\r\nA - A Comissão de Licitação através de seu Presidente, poderá por motivos justificados, retirar do Leilão qualquer um dos Lotes;\r\n\r\nB - Os prazos aludidos neste Edital só se iniciam e vencem em dias de expediente na repartição promotora do evento;\r\n\r\nC - Estarão sujeitos às sanções e penas previstas em lei todos que participarem desta licitação, observando-se os prazos e condições legais para apresentação de recursos dos atos da Comissão de Licitação.\r\n\r\nId: 2706463"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO) DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CFO-2024\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o RESULTADO DEFINITIVO dos candidatos ao CFO/2024, na 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL. Processos nºs SEI-350009/038185/2025 e SEI-350009/038212/2025.\r\n\r\nO CANDIDATO QUE NÃO TEVE O RESULTADO DIVULGADO NA PRESENTE PUBLICAÇÃO, ENCONTRAN-SE EM FASE DE CONCLUSÃO (EM ANDAMENTO), DEVENDO AGUARDAR PUBLICAÇÃO SUPLEMENTAR REFERENTE A 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL. \r\n\r\n8ª ETAPA - EXAME SOCIAL E TOXICOLÓGICO \r\n\r\nRESULTADO DEFINITIVO\r\n\r\nOr\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nConcorrência\r\n\r\nClass\r\n\r\nResultado\r\n\r\n1 \r\n\r\n852003592 \r\n\r\nTHIAGO SEBASTIAO ELISIARIO NASCIMENTO \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n138 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2 \r\n\r\n852000150 \r\n\r\nZOELZER POUBEL VIDAOURRE NETO \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n142 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3 \r\n\r\n852006500 \r\n\r\nPEDRO MOUTINHO NUNES \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n145 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4 \r\n\r\n852006459 \r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n147 \r\n\r\nEM ANDAMENTO\r\n\r\n5 \r\n\r\n852001067 \r\n\r\nYAGO KENZO IQUEDA ARAUJO \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n150 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6 \r\n\r\n852007709 \r\n\r\nTITO MARIO LEAL MARTINS COSTA JUNIOR \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n151 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7 \r\n\r\n852000470 \r\n\r\nALAN BRUNO DANTAS \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n153 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8 \r\n\r\n852000625 \r\n\r\nNATAN KLEIN DE FRANÇA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n163 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9 \r\n\r\n852000131 \r\n\r\nRYAN MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n167 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10 \r\n\r\n852005459 \r\n\r\nBEATRIZ PEREIRA DE MENEZES \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n169 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11 \r\n\r\n852000472 \r\n\r\nBEATRIZ FIÃES LIMA MARTINS \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n170 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12 \r\n\r\n852004186 \r\n\r\nDIEGO MADEIRA NIZZO \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n171 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13 \r\n\r\n852006845 \r\n\r\nFELIPE MELLO CERQUEIRA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n180 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14 \r\n\r\n852001130 \r\n\r\nANGÉLICA TOLEDO FARIA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n183 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15 \r\n\r\n852003035 \r\n\r\nTÁVILLA DA MATA VIEIRA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n187 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16 \r\n\r\n852001640 \r\n\r\nRÔMULO LUIZ TORRES ANDRADE \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n189 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17 \r\n\r\n852000543 \r\n\r\nBRENO FERRETTI FIGUEIREDO DE PAULA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n190 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18 \r\n\r\n852002029 \r\n\r\nCLARICE ALVES GOIS \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n191 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19 \r\n\r\n852004314 \r\n\r\nTHAIS BECKERT CHICRALLA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n192 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20 \r\n\r\n852005882 \r\n\r\nGABRIEL LEITE DOS SANTOS \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n193 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21 \r\n\r\n852005016 \r\n\r\nYURI GRIEBELER DE MEIRELLES \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n194 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22 \r\n\r\n852003221 \r\n\r\nALLAN CARDOSO BARCELOS \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n197 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23 \r\n\r\n852002186 \r\n\r\nEMMANUEL BRITO CID DE ABREU \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n200 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24 \r\n\r\n852007041 \r\n\r\nNATALIA DIAS DA SILVA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n203 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25 \r\n\r\n852005052 \r\n\r\nGABRIEL KOBBI DOS REIS RIBEIRO \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n204 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26 \r\n\r\n852004035 \r\n\r\nLUIS VINICIUS ALVES DA SILVA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n209 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27 \r\n\r\n852001319 \r\n\r\nBEATRIZ MARINHO FERNANDES \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n211 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28 \r\n\r\n852001173 \r\n\r\nDARYHAN MACEDO CHACOUR \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n213 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29 \r\n\r\n852000938 \r\n\r\nFELIPE COSTA DE PAULA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n215 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30 \r\n\r\n852003163 \r\n\r\nNATALIA ARAUJO DA ROCHA CHAVES \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n217 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31 \r\n\r\n852007954 \r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AMORIM DE BARROS \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n218 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32 \r\n\r\n852005334 \r\n\r\nDAVI DOS REIS ARAUJO DA SILVA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n219 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33 \r\n\r\n852004382 \r\n\r\nRENAN SOARES GIMENES GOMES \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n222 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34 \r\n\r\n852006612 \r\n\r\nLUCAS RANGEL COSME DA SILVA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n223 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35 \r\n\r\n852003605 \r\n\r\nCELSO MENDONÇA CARDOSO \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n226 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36 \r\n\r\n852000422 \r\n\r\nRUAN ENGEL REIS \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n229 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37 \r\n\r\n852000993 \r\n\r\nLEONARDO DA COSTA OLIVEIRA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n231 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38 \r\n\r\n852004279 \r\n\r\nANTÔNIO TORRES DA SILVA NETO \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n232 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39 \r\n\r\n852000922 \r\n\r\nKASSIANO CRYSTIAN BOTELHO DA COSTA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n233 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40 \r\n\r\n852003396 \r\n\r\nMARIO CÉSAR GOMES MAGALHÃES \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n238 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41 \r\n\r\n852001958 \r\n\r\nNAIARA RAISSA VIEIRA SILVA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n243 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42 \r\n\r\n852000272 \r\n\r\nDIEGO LOUZADA RIBEIRO \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n244 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43 \r\n\r\n852000904 \r\n\r\nTHAIS FERNANDES ARAUJO DA SILVA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n245 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44 \r\n\r\n852005078 \r\n\r\nGUILHERME RODRIGUES DE CASTRO LUNA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n251 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45 \r\n\r\n852000160 \r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA CERSOSIMO AMARAL \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n252 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46 \r\n\r\n852007578 \r\n\r\nGABRIEL DESIDÉRIO DE ALMEIDA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n255 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47 \r\n\r\n852007864 \r\n\r\nALEXANDRE GIACOBBO KOPEZYNSKI \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n258 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n852004523 \r\n\r\nAMANDA QUÉREN OLIVEIRA DA SILVA E SILVA \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n259 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49 \r\n\r\n852000535 \r\n\r\nSARA DOS SANTOS LIMA COSTA GOMES \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n260 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50 \r\n\r\n852002769 \r\n\r\nNATALIA SAMPAIO DE SOUSA DOS SANTOS \r\n\r\nAmpla Concorrência \r\n\r\n261 \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2706385"
                        ],
                        "2706396": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo proposta da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, publica o RESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO dos candidatos considerados inaptos na 8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL.\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO DO RECURSO ADMINISTRATIVO - RESULTADO PRELIMINAR\r\n\r\n8ª ETAPA - EXAME TOXICOLÓGICO E SOCIAL\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nREC. ADM. Nº\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n1330983\r\n\r\n-\r\n\r\n2823\r\n\r\n1167/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n2\r\n\r\n1270458\r\n\r\nCLAUDIO MERENDAZ JUNIOR\r\n\r\n2954\r\n\r\n1165/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n3\r\n\r\n1321429\r\n\r\nALDI DO CARMO BARRETO\r\n\r\n2966\r\n\r\n1173/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n4\r\n\r\n1293170\r\n\r\nJORGE EDSON CRUZ WERNECK\r\n\r\n3061\r\n\r\n1164/2025\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n5\r\n\r\n1392493\r\n\r\n-\r\n\r\n3067\r\n\r\n1172/2025\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\n6\r\n\r\n1278852\r\n\r\nJONATANS SOARES COELHO\r\n\r\n3160\r\n\r\n1174/2025\r\n\r\nOBS/DEFERIDO *\r\n\r\nProcesso nº SEI-350009/033930/2025.\r\n\r\nId: 2706396"
                        ],
                        "2706397": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, no dia 23 de outubro de 2025 às 09:00 hs para realização de Exame Psicológico, para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n122.181.377-39\r\n\r\nKLEBER JORGE CONSTANTINO DA ANUNCIACAO\r\n\r\n0843940-86.2025.8.19.0038\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/070672/2025.\r\n\r\nId: 2706397"
                        ],
                        "2706402": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o dispositivo abaixo:\r\n\r\n4ª CONVOCAÇÃORESULTADO DEFINITIVO - 4º RESULTADO SUPLEMENTAR\r\n\r\n8ª ETAPA - EXAME TOXICOLOGICO E SOCIAL\r\n\r\nORD\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\n1\r\n\r\n1308861\r\n\r\nRICARDO PEREIRA PASSOS\r\n\r\n3137\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1341516\r\n\r\n-\r\n\r\n3227\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1345095\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n3244\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1320873\r\n\r\nIGOR SOUZA CASITTA\r\n\r\n3290\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1365854\r\n\r\nDEIVISSON MARTINS DE LIMA\r\n\r\n3344\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1301480\r\n\r\nARTHUR SIQUEIRA LOPES\r\n\r\n3427\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1302476\r\n\r\nCAROLINE DE MELLO LYRA\r\n\r\n3473\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1295768\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA\r\n\r\n3508\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1376487\r\n\r\nWARLLEY SILVA MARTINS\r\n\r\n3511\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1394197\r\n\r\nLINCOLN ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\n3513\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1290065\r\n\r\nVINICIUS LUIZ DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4377\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1309925\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA RAMOS\r\n\r\n4567\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1321136\r\n\r\nYURI PEREIRA DA SILVA ROSENDO DE ARAUJO\r\n\r\n4576\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1264178\r\n\r\nMATHEUS LIMA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4771\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1302695\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DA SILVA GUIMARÃES DE LIRA\r\n\r\n4798\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1371298\r\n\r\nFELIPE ABREU DA SILVA\r\n\r\n4815\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1375228\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n5192\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1287274\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n5290\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1330797\r\n\r\nROMÁRIO SILVA MENDES\r\n\r\n5309\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI-350009/041074/2025\r\n\r\nId: 2706402"
                        ],
                        "2706418": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd/2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo à demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a orientação para o cumprimento de julgado, nos autos do processo 0050564-07.2025.8.19.0000 que impede o prosseguimento do candidato no Concurso Público de admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSd 2023, mantendo assim reprovação em 4ª etapa - Exame Antropométrico.\r\n\r\nOr.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nProcesso Judicial N°\r\n\r\nResultado Definitivo\r\n\r\n01\r\n\r\n1287315\r\n\r\n-\r\n\r\n005056407.2025.8.19.0000\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nProcesso nº SEI-140001/046719/2025.\r\n\r\nId: 2706418"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2706401": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 031-03518/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 031-03518/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n031-03518/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 31ª DP - RICARDO DE ALBUQUERQUE, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial de policiais civis da 31ª DP que, no dia 03/01/2025, em Ricardo de Albuquerque, Rio de Janeiro, visando combate aos crimes de roubos de veículos e de cargas, após visualização e tentativa de abordagem de um veículo FORD KA, na cor branca, com indivíduos suspeitos no seu interior, ataque a tiros dos ocupantes do referido veículo, reação para defesa pessoal da equipe policial e confronto armado, resultou na morte do criminoso L.M.R., vulgo \"CITY\", integrante de facção criminosa, que deu entrada na UPA de Costa Barros com ferimento causado por arma de fogo, conforme RO/IP 901-00012/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPATRICK POMPEU MAGALHÃES DE CARVALHO\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDOUGLAS RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRAPHAEL QUINTANILHA PEREIRA\r\n\r\n50332635\r\n\r\nBRUNO SCHUENKUEL LAVRA\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBRUNO GOMES DE SÁ FERRAZ PEREIRA\r\n\r\n51470551\r\n\r\nTHAINA LORRAINE TARANTO DE SOUZA\r\n\r\n51478331\r\n\r\nANDREW DE FREITAS GABRI\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SECRON\r\n\r\n51558920\r\n\r\nALESSANDRO LEMY DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nId: 2706362"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 218-00404/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 218-00404/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n218-00404/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRCI - DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES DE INFORMÁTICA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 03/05/2025, no âmbito do RO/IP nº 218-00298/2025 e da Operação “FAKE MONSTER”, conseguiu impedir a execução do plano criminoso de ataque com explosivos improvisados no show da Lady Gaga, nas areias da praia de Copacabana.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n29565634\r\n\r\nLUIZ LIMA RAMOS FILHO\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\n51466120\r\n\r\nMARIA LUIZA ARMINIO MACHADO\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPABLO VALENTIM\r\n\r\n43856705\r\n\r\nPATRICK DE SOUZA FELICIANO\r\n\r\n51479680\r\n\r\nRICARDO CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMOISES GOMES DE SOUZA\r\n\r\n50227998\r\n\r\nPAULA MATOS SILVA\r\n\r\n51570246\r\n\r\nJOÃO PEDRO VIANA CUNHA\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGUSTAVO LUIZ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n43857523\r\n\r\nDIEGO OLIMPIO MACHADO\r\n\r\n43858295\r\n\r\nMARCOS LOPES DE ARAUJO\r\n\r\n43858104\r\n\r\nALVARO EMILIANO MARCOS\r\n\r\n50330390\r\n\r\nFELIPE FERRAZ DA COSTA\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPAULO SILAS SANTOS DE ARAÚJO\r\n\r\n51574489\r\n\r\nMATHEUS GINEFRA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDANIEL PINTO DE SOUZA\r\n\r\n43367941\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA FEITOZA\r\n\r\n50129287\r\n\r\nVINICIUS MEDON PENTIADO\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNOE ROMUALDO DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n29861934\r\n\r\nJORGE TINOCO COELHO JUNIOR\r\n\r\n51478005\r\n\r\nMARCOS FELIPE NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n51472139\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA CRUZ\r\n\r\n51475421\r\n\r\nDAVID DOS SANTOS\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRODRIGO LOPES RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n51574047\r\n\r\nARY FRANKLIN MUANZA\r\n\r\n5658810\r\n\r\nRILDO DE HOLANDA SANTOS\r\n\r\n43858023\r\n\r\nDELANO LUIS DE LEON MORAES\r\n\r\n41379012\r\n\r\nRODRIGO BRITO NUNES\r\n\r\n43649041\r\n\r\nLEANDRO ESCARLATE E SÁ\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSAMUEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n41384059\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA FERNANDES DIAS\r\n\r\n50330446\r\n\r\nFELIPE CARNEIRO RODRIGUES\r\n\r\n43648410\r\n\r\nMARCOS PAULO DE ASSUNÇÃO BASTOS\r\n\r\n29267846\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO AMIN DICK\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE MORAES\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS\r\n\r\n50329960\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO PINTO CORREA\r\n\r\n50834452\r\n\r\nMEIRY LANE DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO WANDERWEGEN\r\n\r\nId: 2706368"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 077-00935/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 077-00935/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n077-00935/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na 77ª DP - ICARAÍ, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial dos policiais civis de plantão, na madrugada do dia 16/01/2025, na própria 77ª DP, que resultou no impedimento do suicídio do policial civil aposentado F.S.N.L. que, armado com uma pistola, ingressou na referida unidade policial e ameaçava tirar a própria vida, na arrecadação da referida arma de fogo utilizada, bem como na prisão, em flagrante, por crime de porte ilegal de arma de fogo, do referido policial civil, conforme RO/APF nº 077-00408/2025.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWANDER VIANNA DE CARVALHO NETO\r\n\r\n51478463\r\n\r\nDANIEL CAMPELO SELANO\r\n\r\nId: 2706371"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 962-00052/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-962-00052/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n962-00052/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, concluída na 22ª DP - PENHA, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente de ação policial para cumprir mandados de prisão de criminosos foragidos, no âmbito da Operação Torniquete, que, no dia 03/12/2024, na esquina da estrada José Rucas com a rua Ministro Moreira de Abreu, comunidade de Vila Cruzeiro, em Olaria, Rio de Janeiro, por ocasião da progressão da equipe policial na localidade, após ataque a tiros de traficantes de drogas do local, resultou na lesão a tiros, no braço e no peito, do policial civil DEYVISON AQUINO DA SILVA que, após ser socorrido por colegas policiais civis, recebeu atendimento médico hospitalar no Hospital Estadual Getúlio Vargas que conseguiu evitar sua morte, conforme RO nº 022-11695/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n51477270\r\n\r\nJONATHAN CRUZ DA PAZ\r\n\r\n43182844\r\n\r\nMARCO AURÉLIO FOUNTOURA BRAGA\r\n\r\n51470543\r\n\r\nDEYVISON AQUINO DA SILVA\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMICHAEL HENRIQUE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGERALDO CASSIMIRO PEREIRA NETO\r\n\r\n43649068\r\n\r\nANDRE LUIS BARBATO SILVA SANTOS\r\n\r\n42699096\r\n\r\nFRANCISCO MARQUES PACHECO\r\n\r\n50986988\r\n\r\nLUIZ FELIPE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCARLOS ANDRE LEAL MARQUETE\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMARIUS NUNES BRANDÃO\r\n\r\n51477645\r\n\r\nLUCAS TEIXEIRA REIS BARBOSA\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPAULO SICILIANO AIETA\r\n\r\n29630150\r\n\r\nLUIZ RICARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA COSTA\r\n\r\nId: 2706384"
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                        "2706423": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 902-00142/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI 902-00142/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n902-00142/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na DRE - DELEGACIA DE REPRESSÃO A ENTORPECENTES, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial que, no dia 08/03/2024, na comunidade César Maia, Vargem Pequena, Rio de Janeiro, visando combater atuação de grupos criminosos na localidade, resultou na prisão, em flagrante, por crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização paramilitar / milícia privada, dos criminosos C.F.R.S., J.H.S., E.N.A., E.V.C.P. e T.P.G., bem como na apreensão de 5 fuzis, carregadores e munições, conforme RO/APF 902-00050/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43440118\r\n\r\nLUCIANO IRANI SOARES\r\n\r\n42184100\r\n\r\nMARCIO FERNANDES COELHO\r\n\r\n44206941\r\n\r\nRENAN DA COSTA VALL LLOVERAS\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMILTON GONÇALVES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nId: 2706423"
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                        "2706426": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - DGGP, por meio do Serviço de Promoções - SEPROM, em razão do previsto no Art. 58, § 4º, da Lei Complementar 204, de 30 de junho de 2022, faz publicar a LISTA INICIAL dos habilitados da Sindicância Sumária apuratória de promoção por Ato de Bravura nº 202-00021/2025, recebida por este Serviço, cujos fatos ocorreram após a edição da referida Lei Complementar, a fim de que eventuais servidores que tenham participado efetivamente da ação, caso queiram, habilitem-se no procedimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Processo de Habilitação nº SEI-202-00021/2025.\r\n\r\nOs eventuais pedidos de habilitação deverão ser remetidos via sistema SEI, através de processo individual, para SEPOL/SSGA/DGGP/SEPROM e inserindo no campo Tipo de Processo: “Recursos Humanos: Promoção e Progressão”, e no campo Especificação: “HABILITAÇÃO DE BRAVURA - NÚMERO DA SINDICÂNCIA SUMÁRIA\". \r\n\r\nOs pedidos deverão ser justificados e de fundamentação vinculada ao mérito da questão, estando de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 204/2022.\r\n\r\nNão serão aceitos pedidos de habilitação via e-mail.\r\n\r\nSindicância\r\n\r\nResumo dos fatos\r\n\r\n202-00021/2025\r\n\r\nTrata-se de Sindicância Sumária, instaurada na CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS, objetivando apurar ATO DE BRAVURA decorrente da ação policial denominada operação “Antevéspera” que, no dia 22/12/2024, numa localidade rural em Jaconé, Saquarema, visando combater o tráfico ilegal de drogas, após agressão a tiros de vários criminosos armados, reação para defesa pessoal da equipe policial e confronto armado, resultou na morte de 5 criminosos, bem como na apreensão de armas de fogo, munições e drogas, conforme RO/IP 124-05916/2024.\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nSindicados\r\n\r\n43297927\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SALVADOR BUENO\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFABIO FREITAS SALVADORETTI\r\n\r\n50982745\r\n\r\nBRUNO DE MELO SANTOS\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBRUNO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n51474476\r\n\r\nBRUNO WILHANS DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\n50297783\r\n\r\nCAIO FERNANDO NUNES DO VALLE LIMA\r\n\r\n29491568\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCARLOS RODRIGO RIBAS DE ASSIS\r\n\r\n51475340\r\n\r\nDANIELA CUNHA MOREIRA\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDIEGO DA COSTA GUADALUPE\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDIEGO FREDERICO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n5710073\r\n\r\nDOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEDSON LUIZ DA SILVA EMILIANO\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES FRANÇA\r\n\r\n50331302\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS BORGES\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFABIO FERREIRA COSTA\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES SOUZA\r\n\r\n43793932\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n51195410\r\n\r\nFELIPE MARQUES MONTEIRO\r\n\r\n5654360\r\n\r\nGUILHERME BRAZÃO CABRAL JUNIOR\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHENRIQUE BERNARDO TEJEIRO\r\n\r\n43858350\r\n\r\nHENRIQUE RAPOSO DE AZEVEDO JESUS\r\n\r\n29391962\r\n\r\nJAIR PEREIRA FREIRE JUNIOR\r\n\r\n5654939\r\n\r\nJANDYR GONÇALVES VIEIRA JUNIOR\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJEAN MONIZ DA SILVA\r\n\r\n50834770\r\n\r\nJEFFERSON OTAVIO BATISTA BENTO\r\n\r\n50817841\r\n\r\nJOÃO PAULO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n50836331\r\n\r\nJULIO CESAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43857752\r\n\r\nKELMER LIRA LOPEZ\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMARCELO COUTINHO VAZ\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMARCOS ESTACA DA SILVA NUNES\r\n\r\n50771396\r\n\r\nMICHEL LACERDA MENDONÇA\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMIGUEL MURAD DA COSTA LEITE\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRAFAEL MATEUS MARTINS HENRIQUES\r\n\r\n5658292\r\n\r\nRALPH MACHADO SERRA\r\n\r\n5709042 \r\n\r\nRENATO ARAUJO LEITÃO\r\n\r\n50092545\r\n\r\nRICARDO DE REZENDE HERTER\r\n\r\n43857876\r\n\r\nRICARDO ROSSI JULLIEN\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRUBEM SANTOS DE FIGUEIREDO JÚNIOR\r\n\r\n51027020\r\n\r\nTHALLES GUIMARAES RAPOSO BOTELHO\r\n\r\n50330489\r\n\r\nTHIAGO AUGUSTO TEXEIRA SALES\r\n\r\n50216996\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA SCHONWETTER\r\n\r\nId: 2706426"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2706575": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 61/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a NUCTECH DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.892.624/0002-70.\r\n\r\nOBJETO: aquisição de 09 (nove) escâneres para inspeção de segurança, com tecnologia de varredura de objetos por transmissão de raios X, com perspecitva de visualização tridimensional (3D), em vista única (single view) a ainda, recurso de inteligência artificial, com túnel de inspeção com área aproximada de 60 cm (sessenta centímetros) x 40 cm (quarenta centímetros), daqui em diante chamado de escâneres por raios X 6040 3D IA, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após a formalização da contratação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/116502/2025.\r\n\r\nId: 2706575"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2706590": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 001/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa 7LAN COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de aquisição de aeronaves remotamente pilotadas(arps) do tipo multirrotor e acessórios complementares\r\n\r\nVALOR: Com proposta nos respectivos valores unitários para o Item 01 R$ 1.344.600,00 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil e seiscentos reais) - ID: 171345; para o Item 02 R$ 77.029,13 (setenta e sete mil vinte e nove reais e treze centavos) - ID: 193099; para o Item 03 R$ 79.800,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais) - ID: 193101, para o Item 04 R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais) - ID: 171164; para o Item 05 R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) - ID: 171197; para o Item 06 R$ 40.490,00 (quarenta mil quatrocentos e noventa reais) - ID: 193100; para o Item 7 R$ 387.450,00 (trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais) - ID: 171075 e para o Item 08 R$ 51.630,00 (cinquenta e um mil seiscentos e trinta reais) - ID: 184352.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/019480/2025.\r\n\r\nId: 2706590"
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                        "2706471": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 134/2025\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de aparelhos de Eletrocardiógrafo\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, contado da data da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM Daniela Borges D'Albuquerque Goes, RG: 28.284, ID. Funcional nº 2663796-0.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL SUBSTITUTO: Major BM Celanira Maria Nogueira da Gama Bukowski, RG: 32.426, ID. Funcional nº 615243-0.\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM Maurício Monte Alto de Almeida, RG: 41.283, ID. Funcional nº 4339869-3 e Cap BM Rodrigo Di Julio Rizkalla, RG: 41.544, ID. Funcional nº 4339482-5. \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM Daniela Paiva Brito, RG: 41.399, ID. Funcional nº 4284598-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270006/013171/2024.\r\n\r\nId: 2706471"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2706540": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/014358/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO D'OR DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA-I'DOR, inscrita no CNPJ sob o nº. 08.850.962/0001-41, referente ao Contrato de Gestão nº 001/2023, no Hospital Estadual da Criança. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2706540"
                        ],
                        "2706541": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE PROCESSAMENTO DE SANÇÕES \r\n\r\nDAS OSS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDÁ CIÊNCIA de que foi instaurado Processo Apuratório no SEI-080001/016515/2025, em face da Organização Social de Saúde INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE-IDEAS, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.006.302/0004-88, referente ao Contrato de Gestão nº 006/2021, no Hospital Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann. Ficando desde já ciente a referida Organização Social de Saúde (OSS), que é facultada a apresentação de defesa técnica em atendimento ao art. 5º, LV, da CRFB de 1988, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O presente prazo será computado na forma do que dispõem o art. 224 da Lei nº13.105 de 2015.\r\n\r\nId: 2706541"
                        ],
                        "2706542": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA GERÊNCIA DE REGISTRO DE ENCERRAMENTO DE PAGAMENTO, CONVOCA o nome citado abaixo a comparecer na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Barão de Itapagipe, nº 225 - 2º andar - Bloco A - Rio Comprido, nesta Cidade, das 10h:00 às 15h:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo.\r\n\r\nJAQUELINE THOMAZ DA SILVA - ID: 51672480/1 - EXONERAÇÃO CARGO EM COMISSÃO - Processo n° SEI-080001/045011/2025.\r\n\r\nId: 2706542"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706468": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2026. \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e J G M MOREIRA JUNIOR 3 COMERCIO E SERVIÇOS. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de locação de 2 (dois) aparelhos de refrigeração do tipo chiller, com capacidade mínima de 65 TR cada, compreendendo as atividades de instalação, assistência técnica, reposição de peças, higienização, desinstalação, bem como mobilização e desmobilização dos equipamentos. \r\n\r\nVALOR: R$ 749.551,92 (setecentos e quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/002441/2025.\r\n\r\nId: 2706468"
                            ],
                            "2706466": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1759/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos (Monitor Multiparamétrico), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2596 (SEI-118087134). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026607/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1841/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2704 (SEI-118921742). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/027783/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1917/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2813 (SEI-119471164). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 131.187,12 (cento e trinta e um mil, cento e oitenta e sete reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028847/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1927/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa V&P SERVIÇOS EM SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares (ventiladores pulmonares), para o Hospital Estadual Dr. Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2025 à 31/03/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2803 (SEI-119429262). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.660,00 (onze mil, seiscentos e sessenta reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/023756/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1972/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais - OPME, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 05/09/2025 à 26/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2837 (SEI-119573608). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.217,89 (onze mil, duzentos e dezessete reais e oitenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/024996/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2058/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para o Hospital Estadual Eduardo Rabello - HEER, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2921 (SEI-119839287). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/028407/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2104/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/08/2025 à 31/08/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3047 (SEI-120391873). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 167.528,15 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026544/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2109/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, no período de 01/06/2025 à 30/06/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3059 (SEI-120477716). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 165.162,45 (cento e sessenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/026533/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2252/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Itaboraí, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3173 (SEI-120849067). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.608,56 (cinquenta e nove mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029163/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2265/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3177 (SEI-120866630). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 106.485,69 (cento e seis mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030408/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2273/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Valença, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3201 (SEI-120916848). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 62.191,38 (sessenta e dois mil, cento e noventa e um reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030553/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2279/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BIOMÉDICO LB LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h São Pedro da Aldeia, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3187 (SEI-120899035). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 37.534,16 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029633/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2306/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Niterói, no período de 01/10/2025 a 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3243 (SEI-121039505). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.797,29 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/029367/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2337/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GOMES & PINHO CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - Rio Imagem, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3259 (SEI-121069085). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 582.302,09 (quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e dois reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032073/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2387/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3316 (SEI-121218844). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 486.374,09 (quatrocentos e oitenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032119/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2388/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PALMAR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital da Mulher Heloneida Studart, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3248 (SEI-121046058). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 411.497,39 (quatrocentos e onze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031603/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2394/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RM SCAN SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Irajá, Ilha do Governador, Campo Grande I, Campo Grande II, SEAP, Engenho Novo, Maré, Jacarepaguá, Botafogo e Copacabana, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3306 (SEI-121210310). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030985/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2408/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Marechal Hermes, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3268 (SEI-121119366). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 57.082,42 (cinquenta e sete mil, oitenta e dois reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032383/2025.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2411/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para UPA 24h Mesquita, no período de 01/11/2025 a 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3271 (SEI-121123064). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.980,94 (oitenta e nove mil, novecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031482/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2420/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3280 (SEI-121143409). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 412.519,46 (quatrocentos e doze mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030660/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2427/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIOMEGA MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Copacabana, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3315 (SEI-121216848). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 70.210,72 (setenta mil duzentos e dez reais e setenta e dois centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030778/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2429/2025.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza, conservação e higienização, para o Hospital Estadual Anchieta - HEAN, Hospital Estadual Carlos Chagas - HECC, Hospital Estadual Gélio Alves Faria - HEGAF, Hospital Estadual Santa Maria - HESM e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária - IEDS, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3361 (SEI-121355007). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.694.356,13 (um milhão, seiscentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031723/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2430/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO SANTA ANA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Campos dos Goytacazes, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3291 (SEI-121196030). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 108.073,58 (cento e oito mil, setenta e três reais e cinquenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030533/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2437/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3283 (SEI-121160566). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.204,44 (vinte e quatro mil, duzentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031256/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2440/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Hospital Estadual Anchieta, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3322 (SEI-121226647). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.090,15 (setenta e dois mil, noventa reais e quinze centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031285/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2450/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VITAI INOVAÇÃO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de sistema de gestão clínica e hospitalar - PEP, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3380 (SEI-121421353). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.851,44 (doze mil, oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/031836/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2451/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campo Grande I, no período de 02/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3325 (SEI-121227655). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 76.461,83 (setenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032580/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2466/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LC MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial (com fornecimento de material), para o Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3348 (SEI-121304199). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 321.365,27 (trezentos e vinte e um mil, trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032378/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2469/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVO SABOR DE NILÓPOLIS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação, para UPA 24h Campo Grande II, no período de 02/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3351 (SEI-121314530). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.321,99 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e noventa e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032579/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2472/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa QUATTUOR ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/09/2025 à 30/09/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3357 (SEI-121336757). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 185.271,39 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e trinta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032513/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2477/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de radiologia, para UPA 24h Mesquita, Santa Cruz, Queimados, Tijuca, Valença, Marechal Hermes, Realengo e Ricardo de Albuquerque no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3366 (SEI-121388597). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/030999/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2481/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI - Baixada), no período de 25/10/2025 à 31/10/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3397 (SEI-121508925). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.587,74 (dez mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/032177/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2515/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro - CPRJ, no período de 01/11/2025 à 30/11/2025, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3439 (SEI-121808764). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.785,38 (doze mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080002/033045/2025. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Termo de Ajuste de Contas nº 2289/2025. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: retificação do valor, presente na cláusula primeira e cláusula segunda, que passa a ser: R$ 65.413,49 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e nove centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 07/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/030410/2025\r\n\r\nId: 2706466"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000599/2026\r\n\r\nAlvani do Nascimento Martins - 1982\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117703/2025\r\n\r\nCid Rodrigues - 1986\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ORLANDO DANTAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119803/2025\r\n\r\nSandra Ferreira de Macedo Araújo - 2013\r\n\r\n4 - COLÉGIO ADNJR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/098350/2024\r\n\r\nPedro dos Santos Thebas Boia - 2017\r\n\r\n5 - COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079915/2025\r\n\r\nNaiane Rosa Machado da Silva - 2004\r\n\r\n6 - COLÉGIO BAHIENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114298/2025\r\n\r\nMarianne Mesquita Peiter - 1985\r\n\r\n7 - COLÉGIO DUQUE DE BRAGANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121693/2025\r\n\r\nJonas Cesar Maia Araujo da Silva - 2016\r\n\r\n8 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - CACHAMBI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084173/2025\r\n\r\nJoão Pedro Silva Cordella - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121844/2025\r\n\r\nMatheus Tadashi Taniguti - 2017\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/084024/2025\r\n\r\nVictória Alícia Cunha Ferreira - 2017\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/090695/2025\r\n\r\nLarissa Chagas Velloso - 2018\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088268/2025\r\n\r\nOctaviano Cancellas Becker - 2022\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/094522/2025\r\n\r\nLucas Malagutti Roque da Cruz - 2022\r\n\r\n9 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - RECREIO DOS BANDEIRANTES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117036/2025\r\n\r\nJuliana Figueira Costa - 2021\r\n\r\n10 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - VILA DA PENHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073108/2025\r\n\r\nLeandro Moreira Batista - 2019\r\n\r\n11 COLÉGIO FUTURO VIP - JARDIM AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/067206/2025\r\n\r\nPedro Villela Noronha da Silva - 2021\r\n\r\n12 - COLÉGIO MEIRA LIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080441/2025\r\n\r\nMarcos da Silva Ferreira Junior - 2012\r\n\r\n13 - COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000410/2026\r\n\r\nMaxwel Souza Medeiros - 1998\r\n\r\n14 - COLÉGIO VIRGEM DE FÁTIMA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/089934/2025\r\n\r\nLuís Carlos da Silva Mattos - 2005\r\n\r\n15 - ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/103357/2025\r\n\r\nDilza Fernandes Valentim - 1985\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121073/2025\r\n\r\nLeandro Lima dos Santos - 2007\r\n\r\n16 - INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114364/2025\r\n\r\nMarcos Bardasson Rimolo - 1981\r\n\r\n17 - WINNER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099338/2025\r\n\r\nWillykely Maihar da Silva - 2019\r\n\r\n18 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001863/2026\r\n\r\nPriscila Pessanha Raimundo de Almeida - 2002\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/124022/2025\r\n\r\nBruno César Oliveira Silva - 2004\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/123931/2025\r\n\r\nSofia Gil da Silva Mello - 2020 \r\n\r\n19 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000875/2026\r\n\r\nVictor Alonso Gomes - 2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/124069/2025\r\n\r\nVictor Alonso Gomes - 2018\r\n\r\n20 - COLÉGIO VETOR DE MESQUITA - Mesquita\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000587/2026\r\n\r\nEdna de Oliveira Henrique dos Santos - 2004\r\n\r\n21 - COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119968/2025\r\n\r\nMaxwell Rodrigues da Rocha - 2003\r\n\r\n22 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/120007/2025\r\n\r\nLuciane da Silva Neves - 2020\r\n\r\n23 - ABEU COLÉGIOS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001725/2026\r\n\r\nMonique Antonio Gadêlha Erbe Silva - 1997\r\n\r\n24 - COLÉGIO MERITIENSE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001358/2026\r\n\r\nElenice de Azevedo Pereira - 1978\r\n\r\n25 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/123970/2025\r\n\r\nKeyty Helena Britto de Mello - 2012\r\n\r\n26 - COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/120024/2025\r\n\r\nAnny Caroline Soté de Araujo - 2022\r\n\r\n27 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117117/2025\r\n\r\nWilson Borges Pereira Junior - 1997\r\n\r\n28 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121198/2025\r\n\r\nAgnes dos Santos Fernandes de Sousa - 2016\r\n\r\n29 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121255/2025\r\n\r\nAriane Santos Santana - 2006\r\n\r\n30 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo \r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/107236/2025\r\n\r\nJéssica Paes Leme Tavares - 1999\r\n\r\n31 - COLÉGIO PROFESSOR PATITUCCI - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU -TÉCNICO EM PORCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119857/2025\r\n\r\nGeane Bárbara da Silva Ferreira dos Santos - 1996\r\n\r\n32 - CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA Redonda Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114600/2025\r\n\r\nPoliana do Nascimento Santos - 2005\r\n\r\n33 - COLÉGIO ESTADUAL ACRE - Redonda Volta\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/114600/2025\r\n\r\nAndré Costa de Souza - 2010\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - COLÉGIO FLUMINENSE DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/000413/2026\r\n\r\nEnzo Gabriel Soares Paixão - 2024\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001433/2026\r\n\r\nAlícya Santos Rocha - 2024\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001813/2026\r\n\r\nEmanuelly Vitória da Costa Lima - 2023\r\n\r\n2 - CENTRO DE EDUCAÇÃO MODERNA - Belford Roxo \r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119868/2025\r\n\r\nSophia Manuela Ferreira Vieira - 2022\r\n\r\n3 - EDUCANDÁRIO ABRAÃO DAVID - Nilópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119439/2025\r\n\r\nBarbara Alyce Batista dos Santos - 2019\r\n\r\n4 - FILGUEIRAS CENTRO TÉCNICO EDUCACIONAL - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/119017/2025\r\n\r\nNicolas Domingos Mathias - 2020\r\n\r\n5 - ABEU COLÉGIOS - Belford Roxo\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/121187/2025\r\n\r\nGiovana de Oliveira Mendes - 2021\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/124218/2025\r\n\r\nCristiane Leal de Carvalho dos Santos - 1998\r\n\r\n6 - CENTRO DE ENSINO THEODORO SOBRINHO - Belford Roxo \r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/001780/2026\r\n\r\nGabriel de Sant' Anna Machado - 2015\r\n\r\n7 - CENTRO EDUCACIONAL NILOPOLITANO - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118331/2025\r\n\r\nSofia dos Reis Ferreira - 202\r\n\r\n8 - Q.M. QUALIDADE MÁXIMA - Nilópolis\r\n\r\n7º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118341/2025\r\n\r\nSofia dos Reis Ferreira - 2019\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/120238/2025\r\n\r\nMarya Eduarda Trindade da Cunha - 2021\r\n\r\n9 - COLÉGIO SEI - Belford Roxo\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/118153/2025\r\n\r\nMirella Evangelista de Souza - 2016\r\n\r\n10 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RAJA GABAGLIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/113897/2025\r\n\r\nBernardino Pereira da Silva Neto - 1984\r\n\r\n11 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO COM PROGRESSÃO PARCIAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/079844/2024\r\n\r\nTatiane Fernandes da Silva - 2003\r\n\r\n12 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/088259/2025\r\n\r\nArthur Cancellas Becker - 2022\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/099937/2025\r\n\r\nFernanda Matos David - 2022\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/100903/2025\r\n\r\nAnderson Dantas Saldanha de Paiva Junior - 2017\r\n\r\n13 - COLÉGIO FUTURO VIP - JARDIM AMÉRICA - Rio de Janeiro\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/070431/2025\r\n\r\nJosé Henrique de Castro Santos - 2020\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/101280/2025\r\n\r\nJoão Fernandes Maia - 2021\r\n\r\n14 - COLÉGIO PENSI MARTINS - Rio de Janeiro\r\n\r\n4º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/034912/2025\r\n\r\nLara Rodrigues Gomes dos Santos - 2020\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01 - Carlos Andres Madera\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01 - Alex Nunes Ribeiro\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, de BRUNNA KAROLLINE MENDES SANTANA ano 2008 - Processo nº 030035/003692/2023.\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como o art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064, de 23 de março de 2022, TORNA SEM EFEITO o Edital referente a publicação de 23/12/2025, pág. 36, 1ª coluna, CHARLES MENDES MONTEIRO, referente a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, INSTITUTO AGRAS DE ENSINO no ano letivo de 1997 - Processo nº SEI-030001/110878/2025.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23/12/2025\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 5 - CENTRO EDUCACIONAL CESCENDO E APRENDENDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002476/2024\r\n\r\nMiriã Santana dos Santos - 2011\r\n\r\nLeia-se: 5 - CENTRO EDUCACIONAL CRESCENDO E APRENDENDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/002476/2024\r\n\r\nMiriã Santana dos Santos - 2011\r\n\r\n7 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PEDRO LESSA - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: FASE IV DO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117313/2025\r\n\r\nSelma Maria de Freitas Martins - 1993\r\n\r\nLeia-se: FASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DO 1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/117313/2025\r\n\r\nSelma Maria de Freitas Martins - 1993\r\n\r\nId: 2706559"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VII\r\n\r\nCEJA PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - Censo Escolar 33057982, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2015: Joab Mozart de Albuquerque Junior, Leticia Cristina da Silva Felix. ANO LETIVO DE 2018: Lucas Guilherme Fonte , ANO LETIVO DE 2019: Sirlene Domingos Vieira Primo, ANO LETIVO DE 2021: Jéssica Gláucia Medeiros, Renato Menezes de Almeida, ANO LETIVO DE 2022: Felipe dos Reis Braz, Márcia Mizael Cesarino da Silva, Marlon Vinicius Benedicto Barbosa, ANO LETIVO DE 2025: Aline Santana dos Santos da Paixão, Andresa da Silva, Antonio Osvaldo Farias Torres, Diego Rodrigues da Silva, Franquilino do Nascimento Lins, Geraldo Marçal dos Santos, Gilberto Rufino Barbosa, Jéssica Tomazi da Silva, Lenita de Araújo Reis de Souza, Lucas Corrêa Ribeiro, Maria Carolina Santos Lima, Michael dos Santos Bandeira, Monica Silva de Carvalho Nogueira, Rodrigo Soares. CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2016: Fatima do Nascimento Magalhães da Silva, ANO LETIVO DE 2017: Felipe Santos de Barros Floriano, ANO LETIVO DE 2024: Clara Beatriz Vidal Ferreira, ANO LETIVO DE 2025: Ana Joice Stoffel Galvão da Silva, André Lorran dos Santos da Silva, Andrew Calheiros da Silva Campos, Beatriz da Costa Nunes Dias, Camille Lorrane de Sá Fernandes da Silva, Carina Martins Marcelino, Carlos Augusto de Souza Americo , Christian Guilherme da Silva Lopes, Francisco Bello Neto, Gabriel Rubens Ribeiro do Val, Giulia Oliveira Amiridis, Irias Téteo nascimento, Isabelle de Farias Ribeiro, Ivan Cabral Soares, Ketheleen Nicoli Moreira dos Santos, Leandro Costa Mendonça, Lucas Ribeiro Borges de Sá, Luciana de Oliveira Tomaz, Márcia Regina Ferreira, Marcus Paulo Sobral Gonzalez, Matheus Sales de Avillá, Pedro Enrique Carvalho da Conceição, Rebeca Silva Brito, Romulo da Silva Campelo, Simone de Morais Figueira, Yasmin Alves Rodrigues de Campos, Yuri Xavier de Lima. Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 51, Anexo Único. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designada no DOERJ de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4. Processo nº SEI- 030001/118751/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA PROFESSORA ROSA SOARES - BELFORD ROXO - Censo Escolar 33057982, torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2015: Maciéle Cardoso Santos, ANO LETIVO DE 2025: Ilidia de Fatima de Souza, Indaiá Pereira da Cruz, Jorge Luiz Gomes de Oliveira, Luís César Caetano Moreira, Marcos Paulo Moura Bentemuller de Oliveira, Matheus Henrique de Souza Guimarães, Milena de Sá Mattos, CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ANO LETIVO DE 2017: Lucinéa Donô ,ANO LETIVO DE 2024: Lorran Pinheiro Pereira, Matheus dos Santos Guimarães, ANO LETIVO DE 2025: Adriana da Silva Rodrigues, Ariane Miranda de Assiz Carvalho, Cleuma dos Santos Silva Teixeira, Cristiano Souza Santos, Ester Gonçalves Ferreira, Fabio Neves Lima Neto, Miguel Souza Alves, Pedro Henrique Vieira Malta, Ronei dos Santos Passos , Vinício Machado de Melo. Diretor: Luis Carlos Henriques Monteiro, designado no DOERJ de 06/02/2025, página 51, Anexo Único. Secretária Escolar: Luci Maria da Silva Dornelles, designada no DOERJ de 17/11/2020, página 20, 1ª coluna. Servidor responsável pela publicação: Ana Paula Soares Fagundes, ID. 4327910-4. Processo nº SEI- SEI- 030001/118751/2025.\r\n\r\nId: 2706386"
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2025 \r\n\r\nPARTES: Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE e a empresa BUSMASTER LOCADORA E DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS EIRELI \r\n\r\nOBJETO: Compra de 02 (dois) veículos tipo van nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos e da Ata de Registro de Preços. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 771.600,00 (setecentos e setenta e um mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 14.133/2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030002/009407/2024. \r\n\r\nId: 2706532"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, EM EXERCÍCIO, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260004/004658/2025, faz saber que estará disponível, no site da Fundação CECIERJ, a partir do dia 15 de janeiro do corrente ano, as inscrições para o Programa de Qualificação Profissional 2026.1. \r\n\r\nO Edital e as inscrições estarão disponíveis no site https://www.cecierj.edu.br/tensao/.\r\n\r\nId: 2706461"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato Nº 013/2024\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CONSÓRCIO ARCHIVARIUS VI constituído pelas empresas: INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL TECNOLOGIA E REFRIGERAÇÃO LTDA e SAFE CONVERSÃO DIGITAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2024, relativo a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da comunicação e informação (TIC).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 8 (oito) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses e 20 (vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões quarenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/12/2025\r\n\r\nFUNDAMENTO: Arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/009045/2024.\r\n\r\nId: 2706493"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS (CTC)\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS (FCEE)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, ÁREA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, SUBÁREA DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260006/064652/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS (FCEE) torna público que no período de 02/02/2026 a 04/03/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de duas vagas, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/02/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 04/03/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2706498"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado à formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto Politécnico, área: CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico do Instituto Politécnico (www.iprj.uerj.br), bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade (Rua Bonfim, 25, Vila Amélia, Nova Friburgo, RJ. CEP: 28.625-570). Processo nº SEI-260006/062158/2025.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna pública a prorrogação de inscrições para vagas determinadas, ofertadas no Edital de Processo Seletivo Simplificado n. 02/RIO SEM LGBTIFOBIA/2025, do Processo nº SEI-260006/052206/2025, em consonância com a AEDA 134/REITORIA/2022 e AEDA 36/REITORIA/2024, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva, no âmbito da parceria entre a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Programa Rio Sem LGBTIfobia. Considerando a existência de vagas que não registraram o número mínimo de candidaturas necessário, fica prorrogado o período de inscrições no sistema PROSSIM até às 14h do dia 21/01/2026, exclusivamente para as vagas relacionadas a seguir: 2025.270 - Advogado(a) - Agulhas Negras (Quatis); 2025.295 - Advogado(a) - Baixada III (Nova Iguaçu); 2025.287 - Advogado(a) - Baixada II (Japeri); 2025.303 - Advogado(a) - Baixada IV (Queimados); 2025.278 - Advogado(a) - Baixada I (Duque de Caxias); 2025.328 - Advogado(a) - Capital II (Santa Cruz); 2025.311 - Advogado(a) - Baixada Litorânea (Arraial do Cabo); 2025.345 - Advogado(a) - Centro-Sul (Miguel Pereira); 2025.353 - Advogado(a) - Costa-Verde (Paraty); 2025.386 - Advogado(a) - Médio Paraíba - (Volta Redonda); 2025.378 - Advogado(a) - Metropolitana III (Tanguá); 2025.370 - Advogado(a) - Metropolitana II (Maricá); 2025.402 - Advogado(a) - Norte Fluminense (Campos dos Goytacazes); 2025.411 - Advogado(a) - Serrana I (Nova Friburgo); 2025.271 - Agente Territorial - Agulhas Negras (Quatis); 2025.279 - Agente Territorial - Baixada I (Duque de Caxias); 2025.304 - Agente Territorial - Baixada IV (Queimados); 2025.312 - Agente Territorial - Baixada Litorânea (Arraial do Cabo); 2025.346 - Agente Territorial - Centro-Sul (Miguel Pereira); 2025.354 - Agente Territorial - Costa Verde (Paraty); 2025.387 - Agente Territorial - Médio Paraíba (Volta Redonda); 2025.379 - Agente Territorial - Metropolitana III (Tanguá); 2025.371 - Agente Territorial - Metropolitana II (Maricá); 2025.395 - Agente Territorial - Noroeste Fluminense (Miracema); 2025.450 - Agente Territorial - Polo de Cidadania Baixada (Belford Roxo); 2025.430 - Agente Territorial - Serrana III (Três Rios); 2025.421 - Agente Territorial - Serrana II (Petrópolis); 2025.412 - Agente Territorial - Serrana I (Nova Friburgo); 2025.272 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Agulhas Negras (Quatis); 2025.280 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Baixada I (Duque de Caxias); 2025.297 - Assessor(a) Técnico(a)- Administrativo(a) - Baixada III (Nova Iguaçu); 2025.289 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Baixada II (Japeri); 2025.363 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Metropolitana I (Niterói); 2025.305 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Baixada IV (Queimados); 2025.313 - Assessor(a) Técnico(a)- Administrativo(a) - Baixada Litorânea (Arraial do Cabo); 2025.347 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Centro-Sul (Miguel Pereira); 2025.355 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Costa Verde (Paraty); 2025.388 - Assessor(a) Técnico(a)- Administrativo(a) - Médio Paraíba (Volta Redonda); 2025.380 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Metropolitana III (Tanguá); 2025.396 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Noroeste Fluminense (Miracema); 2025.431 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Serrana III (Três Rios); 2025.422 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Serrana II (Petrópolis); 2025.321 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Capital I (Central do Brasil); 2025.413 - Assessor(a) Técnico(a)- Administrativo(a) - Serrana I (Nova Friburgo); 2025.439 - Assessor(a) Técnico(a)-Administrativo(a) - Vale do Paraíba (Barra do Piraí); 2025.273 - Assistente Social - Agulhas Negras (Quatis); 2025.290 - Assistente Social - Baixada II (Japeri); 2025.306 - Assistente Social - Baixada IV (Queimados); 2025.348 - Assistente Social - Centro-Sul (Miguel Pereira); 2025.356 - Assistente Social - Costa Verde (Paraty); 2025.414 - Assistente Social - Serrana I (Nova Friburgo); 2025.274 - Auxiliar Administrativo(a) - Agulhas Negras (Quatis); 2025.282 - Auxiliar Administrativo(a) - Baixada I (Duque de Caxias); 2025.291 - Auxiliar Administrativo(a) - Baixada II (Japeri); 2025.315 - Auxiliar Administrativo(a) - Baixada Litorânea (Arraial do Cabo); 2025.307 - Auxiliar Administrativo(a) - Baixada IV (Queimados); 2025.332 - Auxiliar Administrativo(a) - Capital II (Santa Cruz); 2025.349 - Auxiliar Administrativo(a) - Centro-Sul (Miguel Pereira); 2025.357 - Auxiliar Administrativo(a) - Costa Verde (Paraty); 2025.390 - Auxiliar Administrativo(a) - Médio Paraíba (Volta Redonda); 2025.382 - Auxiliar Administrativo(a) - Metropolitana III (Tanguá); 2025.374 - Auxiliar Administrativo(a) - Metropolitana II (Maricá); 2025.398 - Auxiliar Administrativo(a) - Noroeste Fluminense (Miracema); 2025.406 - Auxiliar Administrativo(a) - Norte Fluminense (Campos dos Goytacazes); 2025.424 - Auxiliar Administrativo(a) - Serrana II (Petrópolis); 2025.415 - Auxiliar Administrativo(a) - Serrana I (Nova Friburgo); 2025.441 - Auxiliar Administrativo(a) - Vale do Paraíba (Barra do Piraí); 2025.275 - Auxiliar Serviços Gerais - Agulhas Negras (Quatis); 2025.300 - Auxiliar Serviços Gerais - Baixada III (Nova Iguaçu); 2025.292 - Auxiliar Serviços Gerais - Baixada II (Japeri); 2025.308 - Auxiliar Serviços Gerais - Baixada IV (Queimados); 2025.283 - Auxiliar Serviços Gerais - Baixada I (Duque de Caxias); 2025.316 - Auxiliar Serviços Gerais - Baixada Litorânea (Arraial do Cabo); 2025.342 - Auxiliar Serviços Gerais - Capital III (Madureira); 2025.333 - Auxiliar Serviços Gerais - Capital II (Santa Cruz); 2025.324 - Auxiliar Serviços Gerais - Capital I (Central do Brasil); 2025.350 - Auxiliar Serviços Gerais - Centro-Sul (Miguel Pereira); 2025.358 - Auxiliar Serviços Gerais - Costa Verde (Paraty); 2025.391 - Auxiliar Serviços Gerais - Médio Paraíba (Volta Redonda); 2025.383 - Auxiliar Serviços Gerais - Metropolitana III (Tanguá); 2025.375 - Auxiliar Serviços Gerais - Metropolitana II (Maricá); 2025.366 - Auxiliar Serviços Gerais - Metropolitana I (Niterói); 2025.399 - Auxiliar Serviços Gerais - Noroeste Fluminense (Miracema); 2025.407 - Auxiliar Serviços Gerais - Norte Fluminense (Campos dos Goytacazes); 2025.434 - Auxiliar Serviços Gerais - Serrana III (Três Rios); 2025.425 - Auxiliar Serviços Gerais - Serrana II (Petrópolis); 2025.416 - Auxiliar Serviços Gerais - Serrana I (Nova Friburgo); 2025.442 - Auxiliar Serviços Gerais - Vale do Paraíba (Barra do Piraí); 2025.309 - Psicólogo(a) - Baixada IV (Queimados); 2025.359 - Psicólogo(a) - Costa Verde (Paraty); 2025.277 - Segurança Diurno - Agulhas Negras (Quatis); 2.025.285 - Segurança Diurno - Baixada I (Duque de Caxias); 2025.302 - Segurança Diurno - Baixada III (Nova Iguaçu); 2025.294 - Segurança Diurno - Baixada II (Japeri); 2025.310 - Segurança Diurno - Baixada IV (Queimados); 2025.318 - Segurança Diurno - Baixada Litorânea (Arraial do Cabo); 2025.344 - Segurança Diurno - Capital III (Madureira); 2025.335 - Segurança Diurno - Capital II (Santa Cruz); 2025.352 - Segurança Diurno - Centro-Sul (Miguel Pereira); 2025.360 - Segurança Diurno - Costa Verde (Paraty); 2025.393 - Segurança Diurno - Médio Paraíba (Volta Redonda); 2025.385 - Segurança Diurno - Metropolitana III (Tanguá); 2025.377 - Segurança Diurno - Metropolitana II (Maricá); 2025.401 - Segurança Diurno - Noroeste Fluminense (Miracema); 2025.409 - Segurança Diurno - Norte Fluminense (Campos dos Goytacazes); 2025.436 - Segurança Diurno - Serrana III (Três Rios); 2025.427 - Segurança Diurno - Serrana II (Petrópolis); 2025.418 - Segurança Diurno - Serrana I (Nova Friburgo); 2025.444 - Segurança Diurno - Vale do Paraíba (Barra do Piraí); 2.025.326 - Segurança Diurno - Capital I (Central do Brasil); 2.025.368 - Segurança Diurno - Metropolitana I (Niterói); 2.025.286 - Segurança Diurno - Baixada I (Duque de Caxias); 2025.336 - Segurança Noturno - Capital II (Santa Cruz); 2.025.327 - Segurança Noturno - Capital I (Central do Brasil); 2025.369 - Segurança Noturno - Metropolitana I (Niterói); 2025.507 - Segurança Noturno - Serrana III (Três Rios); 2.025.449 - Teleatendente Noturno - Disque Cidadania e Direitos Humanos. O edital completo e demais comunicações oficiais estão disponíveis no sítio eletrônico www.prossim.uerj.br - Processo n° SEI-260006/052206/2025.\r\n\r\nId: 2706517"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO, ÁREA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260006/064641/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS (FCEE) torna público que no período de 02/02/2026 a 04/03/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 02/02/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 04/03/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2706549"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIAS E CIÊNCIAS (CTC)\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS (FCEE)\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL, ÁREA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, SUBÁREA DE ENGENHARIA DO PRODUTO, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/064706/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E ENGENHARIAS (FCEE) torna público que no período de 09/02/2026 a 27/03/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de uma vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 09/02/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 27/03/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (Trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2706458"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE MATERIAIS, ÁREA MATERIAIS CONJUGADOS NÃO-METÁLICOS, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO SEI-260006/058594/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO torna público que no período de 16/03/2026 a 28/05/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Adjunto do Departamento de Materiais (DEMATE/IPRJ), Área Materiais Conjugados Não-Metálicos. \r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 16/03/2026, a partir de 00h00, até as 23h59 do dia 28/05/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2706581"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nINSTITUTO POLITÉCNICO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MODELAGEM COMPUTACIONAL, ÁREA CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROCESSO SEI-260006/059530/2025.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO POLITÉCNICO, torna público que no período de 04/02/2026 a 13/03/2026., encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga para Professor Adjunto, do Departamento de Modelagem Computacional (DMC/IPRJ), Área Ciência da Computação.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 04/02/2026, a partir de 00h00, até as 23h59 do dia 13/03/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2706589"
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                            "2705601": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90475/2025\r\n\r\nA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ torna público que a licitação para AQUISIÇÃO DE COMPUTADOR ESTAÇÃO DE TRABALHO anteriormente marcada para 03/11/2025 às 10h, FICA ADIADA PARA 23/01/2026 às 10h. Processo nº SEI-260006/044339/2024.\r\n\r\nConforme Decreto Federal nº 10.024/2019 e Instrução Normativa nº 206/2019.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: https://www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nId: 2705601"
                            ],
                            "2706452": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/CEPED/2026\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, com sede na Rua São Francisco Xavier nº 524 - Maracanã, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.540.014/0001-57, torna público aos interessados que, promoverá CHAMAMENTO PÚBLICO para Associações Brasileiras de Direito com a finalidade de CREDENCIAR ASSOCIAÇÕES E SOCIEDADES BRASILEIRAS DE DIREITO E OUTRAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O CEPED, nos termos da lei nº 13.019/2014 e das demais normas aplicáveis à espécie e das disposições do presente Edital. O edital na íntegra pode ser encontrado no Processo n° SEI-260006/055394/2025. O prazo para entrega da documentação exigida no Edital se iniciará em 20/01/2026 e se findará no dia 10/02/2026 e poderá ser feita através do e-mail: coordenacao@ceped.uerj.br.\r\n\r\nId: 2706452"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706489": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Múltiplo de Prestação de Serviços e Venda de Produtos nº 9912517568.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: A contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais disponível no portal dos CORREIOS.\r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano a partir de 12/01/2026.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.698.080,00 (dois milhões, seiscentos e noventa e oito mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Com base no inciso I do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100005/009110/2025.\r\n\r\nId: 2706489"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2706488": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 99/2025, (Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2024-INEA, assinado em 17/05/2024). \r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 10.547.330/0001-55 \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato N° 11/2024, com vistas à execução de “RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DAS MARGENS DOS CORPOS HÍDRICOS LOCALIZADOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA (RH V) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nPRAZO: Prorrogação por 03 (três) meses os prazos de vigência e execução, passando o prazo de vigência de 21/12/2025 para 21/03/2026 e o prazo de execução de 17/12/2025 para 17/03/2026, dando-se ao contrato o prazo total de 22 meses. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/12/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-070002/005997/2024 conforme justificativa exarada no mesmo. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/12/2025.\r\n\r\nId: 2706488"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2706499": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 001/2026 - CONVERJ 1296.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto Cultural Escola Livre de Palhaço - ESLIPA.\r\n\r\nOBJETO: Realização de curso voltado para capacitação de artistas da Escola Livre de Palhaço-ESLIPA, na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes ao presente Termo de Fomento são no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Lei nº14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/002969/2025. \r\n\r\nId: 2706499"
                        ],
                        "2706529": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE FOMENTO Nº 002/2026 - CONVERJ 1258.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e o Instituto Movimento.\r\n\r\nOBJETO: Promoção da inclusão social e do desenvolvimento comunitário em São Gonçalo, por meio da oferta de formação musical gratuita, do fortalecimento de agentes sociais e da realização de mostras culturais inclusivas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará por 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes ao presente Termo de Fomento são no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/01/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Regido pelas disposições contidas na Lei Nacional n.º 287, de 04.12.1979; Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000; Lei Nacional n.º 4.320, de 17.03.1964; do Decreto Estadual n.º 43.463, de 14.02.2012; Decreto Estadual n.º 44.879, de 15.07.2014; Resolução Casa Civil n.º 350, de 17.07.2014; Lei Nacional n.º 13.019, de 31.07.2014 - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e Lei nº14.133, de 01/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310001/003012/2025. \r\n\r\nId: 2706529"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Atos": {
                        "2706591": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo de Apostilamento ao Contrato n° 002/2023.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Empresa Statled Brasil Construtora I Ltda.\r\n\r\nOBJETO: A Retificação da Cláusula Segunda (Da Prorrogação de Prazo), referente ao 5º Termo Aditivo (index nº 110424109 e 110704578), tendo em vista a autorização expedida pelo Chefe da Pasta, consoante o index nº 106817744, onde foi concedido o prazo de 210 (duzentos e dez) dias para extensão do prazo do Contrato de Obras nº 002/2023. Onde se lê: \"CLÁUSULA SEGUNDA (da prorrogação do prazo): A alteração ora firmada resultará numa prorrogação de prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, a contar de 14 de agosto de 2025, e com o novo término da vigência contratual para 11 de janeiro de 2026, considerando...” Leia-se: \"CLÁUSULA SEGUNDA (da prorrogação do prazo): A alteração ora firmada resultará numa prorrogação de prazo de 210 (duzentos e dez) dias corridos, a contar de 14 de agosto de 2025, e com o novo término da vigência contratual para 13 de março de 2026, considerando...”\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2025.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666/93 c/c art. 191, parágrafo único, Lei 14.133/2021, e os demais atos constantes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330018/000675/2022.\r\n\r\nId: 2706591"
                        ],
                        "2706592": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 207/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 207/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/001/2288/2014\r\n\r\nId: 2706592"
                        ],
                        "2706593": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 209/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e a Prefeitura do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação do prazo sem alteração do valor, do Convênio nº 209/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/12/2025.\r\n\r\nPRAZO: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000, a Lei Federal nº 8.666, de 1993 e suas alterações subsequentes, pela Lei Estadual nº 287 de 1979, pelos Decretos Estaduais nº 3.149 de 1980; nº 44.371 de 2013 e nº 44.879 de 2014, e respectivas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-17/001/1811/2014.\r\n\r\nId: 2706593"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": {
                    "Atos": {
                        "2704643": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 004/2025.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS e a empresa AÇO FORTE DE MERITI IND. METALURGICA E LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E MONTAGEM, SOB DEMANDA, DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES PARA IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS DESTINADAS A ESPAÇOS DE LAZER, SAÚDE E CONVIVÊNCIA, NAS IMEDIAÇÕES DAS HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL OU EM ÁREAS CONFIGURADAS COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL. \r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 119.000.000,11 (cento e dezenove milhões de reais e onze centavos) \r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 01 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/12/2025. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: PE/SRP/SEHIS nº 007/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-490001/001289/2024.\r\n\r\nId: 2704643"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2706450": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 28/2022.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária DELTAPOINT CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.176,64 (quatro mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 55, inciso III, da Lei nº. 8.666/93 e na Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/057529/2022. \r\n\r\nId: 2706450"
                        ],
                        "2706560": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n55º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução nº 5165, de 09.01.2005, faz saber que a Comissão de Seleção do 55º Exame de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, após a apreciação das razões invocadas pelos recorrentes, decidiu:\r\n\r\nI - NEGAR provimento aos recursos, mantendo a nota final e REPROVAÇÃO na PROVA OBJETIVA, dos seguintes candidatos:\r\n\r\n2025-EST-55/00733\r\n\r\n2025-EST-55/00922\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/058722/2025\r\n\r\nId: 2706560"
                        ],
                        "2706490": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º EDITAL DE SELEÇÃO DISCENTE Nº 01/2026 CURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO (CORAR-PGE/RJ).\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE/RJ, por meio da Comissão Especial para o Combate ao Racismo Estrutural e Institucional - CECREI e do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, torna público que estarão abertas, no período de 13/01/2026 a 26/01/2026, as inscrições para o processo seletivo destinado à admissão de alunos(as) negros(as) (pretos(as) e pardos(as), nos termos da Lei nº 12.288/2010, visando à ocupação de 200 (duzentas) vagas, para se tornarem discentes do Curso Preparatório Orientado à Representatividade, Acesso e Reparação (CORAR-PGE/RJ), conforme as disposições a seguir (Processo nº SEI-140001/083277/2025):\r\n\r\n1. O Curso CORAR - PGE/RJ contará com 120 horas-aula ministradas no âmbito da PGE/RJ, com acesso presencial e/ou remoto aos discentes, a depender do grupo a que pertencerem. As 200 vagas previstas são divididas em três grupos: Grupo 1 (45 vagas), Grupo 2 (140 vagas) e Grupo 3 (15 vagas), cujos critérios de admissão, seleção e desempate estão dispostos a seguir.\r\n\r\nVagas\r\n\r\nRequisitos para ingresso\r\n\r\nCritérios de seleção\r\n\r\nDireitos\r\n\r\nGrupo 1\r\n\r\n45\r\n\r\n· Autodeclaração como negro(a), confirmada posteriormente pela banca de heteroidentificação;\r\n\r\n· Comprovar estar cursando o último ano da graduação em Direito ou já ter concluído o curso (ser bacharel em Direito).\r\n\r\nSoma de pontos relativa a desempenho em concursos públicos, conforme edital.\r\n\r\n· Frequência às aulas presenciais;\r\n\r\n· Acesso às aulas online (ambiente restrito);\r\n\r\n· Mentoria coletiva. \r\n\r\nGrupo 2\r\n\r\n140\r\n\r\n· Autodeclaração como negro(a), confirmada posteriormente pela banca de heteroidentificação;\r\n\r\n· Comprovar estar cursando o último ano da graduação em Direito ou já ter concluído o curso (ser bacharel em Direito).\r\n\r\nSoma de pontos relativa a desempenho em concursos públicos, conforme edital.\r\n\r\n· Acesso às aulas online (ambiente restrito).\r\n\r\nGrupo 3\r\n\r\n15\r\n\r\n· Autodeclaração como negro(a), confirmada posteriormente pela banca de heteroidentificação;\r\n\r\n· Comprovar estar cursando o último ano da graduação em Direito ou já ter concluído o curso (ser bacharel em Direito).\r\n\r\n· Renda familiar até 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\nSoma de pontos relativa a desempenho em concursos públicos, conforme edital.\r\n\r\n· Frequência às aulas presenciais;\r\n\r\n· Acesso às aulas online (ambiente restrito);\r\n\r\n· Mentoria coletiva;\r\n\r\n· Bolsa-auxílio.\r\n\r\n1.1. São requisitos para ingresso:\r\n\r\na) autodeclarar-se negro(a) (preto ou pardo), nos termos da Lei n. 12.288/10;\r\n\r\nb) comprovar estar cursando o último ano da graduação em Direito ou já ter concluído o curso (ser bacharel em Direito);\r\n\r\nc) comprovar renda mensal familiar de até 4 (quatro) salários-mínimos, para aqueles que concorrerem à bolsa-auxílio (apenas Grupo 3).\r\n\r\n1.2. Os candidatos deverão comprovar pontuação em ao menos um dos itens abaixo, sendo que a classificação observará a soma das pontuações. São, portanto, critérios de seleção e classificação a serem observados pela banca examinadora:\r\n\r\na) ter obtido nota global a partir de 45 pontos na Prova Escrita Global de qualquer concurso para Procurador do Estado do Rio de Janeiro (3 pontos);\r\n\r\nb) aprovação em primeira fase de concurso para Procurador do Estado (exceto PGE/RJ) ou de Assembleia Legislativa, Procurador do Município do Rio de Janeiro, Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal, Procurador do Banco Central, Defensor Público, Promotor de Justiça ou Magistrado (1 ponto);\r\n\r\nc) aprovação em processo seletivo de residência jurídica ou de juiz leigo ou aprovação em primeira fase de concurso público cujo cargo exija nível superior em Direito (0,5 ponto). \r\n\r\n1.3. Em caso de empate, terá preferência o(a) candidato(a) que, na seguinte ordem:\r\n\r\na) for do sexo feminino, de acordo com o registro civil do documento oficial de identidade, ressalvada a comprovação de eventual alteração por decisão judicial ou administrativa;\r\n\r\nb) tiver a maior idade;\r\n\r\nc) obtiver maior pontuação, conforme o critério estabelecido no item 1.2.a;\r\n\r\nd) obtiver maior pontuação, conforme o critério estabelecido no item 1.2.b;\r\n\r\ne) obtiver maior pontuação, conforme o critério estabelecido no item 1.2.c.\r\n\r\n§1º - Os candidatos dos Grupos 1 e 2 figurarão na mesma lista, sendo que os 45 primeiros colocados (maiores pontuações) pertencerão ao Grupo 1 e os 140 seguintes, ao Grupo 2, observados os direitos que lhes são inerentes.\r\n\r\n§2º - Os candidatos do Grupo 1 que desejarem apenas assistir de forma remota poderão migrar para o Grupo 2, momento em que perderão o acesso às aulas presenciais e à mentoria coletiva. Nessa oportunidade, os candidatos do Grupo 2, mais bem classificados, serão chamados a manifestar interesse para ingressar no Grupo 1 e, portanto, poderão frequentar as aulas presenciais e ter acesso às mentorias coletivas.\r\n\r\n§3º - Os candidatos do Grupo 3 figurarão em lista separada.\r\n\r\n§4º - Caso o número de candidatos do Grupo 3 classificados seja inferior às 15 vagas disponibilizadas, estas vagas ociosas do Grupo 3 serão direcionadas para o Grupo 1 (ficando excluído dessas vagas, no entanto, o direito à percepção de bolsa-auxílio).\r\n\r\n§5º - E caso o número de candidatos do Grupo 3 classificados seja superior às 15 vagas disponibilizadas, os candidatos não classificados passarão a concorrer às vagas no Grupo 1 e 2.\r\n\r\n§6º - A aprovação final nos concursos listados nos subitens a, b e c do item 1.2 servirá como comprovação de desempenho para fins de atribuição dos respectivos pontos (3, 1 ou 0,5) pela banca examinadora.\r\n\r\n2. Inscrição\r\n\r\n2.1. As inscrições serão gratuitas e realizadas por meio eletrônico, mediante preenchimento do formulário disponível no portal www.pge.rj.gov.br durante o período de 13/01/2026 a 26/01/2026. Contudo, o encaminhamento dos documentos listados abaixo deverá ocorrer através do envio de e-mail para corar@pge.rj.gov.br, no mesmo período.\r\n\r\n2.2. O candidato deverá informar, no ato da inscrição no sistema, nome, data de nascimento, CPF, endereço residencial, sexo, telefone, e-mail e se deseja concorrer às vagas com bolsa-auxílio e o número de vezes que obteve aprovações, conforme item do 1.2 do Edital.\r\n\r\n2.3. Após a inscrição no sistema, o(a) candidato(a) deverá enviar e-mail com os seguintes documentos em formato PDF:\r\n\r\na) documento original com foto;\r\n\r\nb) autodeclaração como negro(a), conforme Anexo I e item 2.7;\r\n\r\nc) declaração da faculdade de direito de estar cursando o último ano, certificação de conclusão do curso ou comprovante de inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nd) comprovantes de desempenho em concursos públicos;\r\n\r\ne) foto digitalizada em formato JPG, 3x4, atual, nítida, individual, colorida, com fundo claro que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem o uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares), observado o item 2.6;\r\n\r\nf) comprovante de renda familiar (apenas para Grupo 3), conforme item 2.4.\r\n\r\n2.4. A comprovação da renda mensal familiar dar-se-á com a apresentação dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros que forem exigidos:\r\n\r\na) declaração assinada pelo candidato atestando, sob as penas da lei, que tem renda familiar de até 4 (quatro) salários-mínimos, indicando os dados e as rendas de todos os familiares com quem coabita ou que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar;\r\n\r\nb) cópia do comprovante de residência do candidato;\r\n\r\nc) cópia do RG, CPF e certidão de casamento ou de união estável dos membros do núcleo familiar e, em se tratando de filhos e/ou dependentes menores de 18 anos, da certidão de nascimento;\r\n\r\nd) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do candidato, quando for o caso;\r\n\r\ne) cópia dos comprovantes de renda dos três meses anteriores ao prazo previsto no caput deste artigo do candidato e dos membros do núcleo familiar, incluindo, quando for o caso, de quem provê o sustento do candidato, das seguintes formas:\r\n\r\ni) no caso de empregados de empresas privadas: cópia dos contracheques e da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nii) no caso de servidores públicos: cópia autenticada dos contracheques;\r\n\r\niii) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\niv) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo e não participa de sociedade profissional, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nv) no caso de servidor público exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior;\r\n\r\nvi) no caso de aposentados e pensionistas: extratos do pagamento do benefício;\r\n\r\nvii) no caso de trabalhador que exerce atividade rural: declaração de próprio punho, atestando o valor da renda bruta; \r\n\r\nviii) no caso de famílias que tenham renda bruta por meio de locação de móveis ou imóveis e(ou) arrendamento: além dos documentos citados nos subitens anteriores (quando for o caso), declaração quanto à exclusividade ou não dessa renda acrescida de cópia dos recibos de cada bem alugado/arrendado. Não serão aceitas inscrições condicionais, nem a juntada de documentos após o prazo de inscrições.\r\n\r\n2.5. A inscrição somente será efetuada com o preenchimento dos dados no sistema de inscrições somado ao envio dos documentos exigidos no item 2.3. A não observância dessas duas etapas ou o envio incompleto dos documentos implica a desclassificação do candidato.\r\n\r\n2.6. Artefatos que promovam a cobertura da cabeça serão permitidos exclusivamente por motivos religiosos ou de saúde. Nesses casos, a cobertura da cabeça é permitida, desde que o rosto, da testa ao queixo, esteja completamente visível e a cobertura não gere sombras sobre a face.\r\n\r\n2.7. .A assinatura do documento de autodeclaração constante do Anexo I poderá ser realizada por meio de assinatura eletrônica, mediante uso de token digital ou pela plataforma Gov.br\r\n\r\n2.8. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - sala 210, Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda a sexta-feira, de 11h às 16h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n2.9. O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original, com foto.\r\n\r\n2.10. O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\n3. Processo Seletivo\r\n\r\n3.1. O processo seletivo ocorrerá em 4 (quatro) etapas:\r\n\r\nEtapa I: Inscrição;\r\n\r\nEtapa II: Análise documental e de requisitos;\r\n\r\nEtapa III: Classificação e desempate, conforme critérios do item 1.2. e 1.3;\r\n\r\nEtapa IV: Análise pela banca de heteroidentificação dos classificados.\r\n\r\n3.2. As impugnações ao edital, os recursos contra o resultado da aprovação e classificação, bem como os recursos contra o resultado das entrevistas da banca de heteroidentificação poderão ser enviados para o e-mail corar@pge.rj.gov.br no período de dois dias úteis, a contar do dia seguinte à divulgação dos atos no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n4. Banca de heteroidentificação\r\n\r\n4.1. Em procedimento complementar à autodeclaração, todos os can didatos serão submetidos à análise, por meio de documento original com foto ou por meio de entrevista com a banca de heteroidentificação, formada por 3 (três) integrantes da CECREI (Anexo III), indicados pelo(a) Presidente e designados pelo Procurador-Geral do Estado ou Procurador-Chefe do CEJUR, cujas decisões serão tomadas por maioria utilizando-se exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato.\r\n\r\n4.2. No momento da inscrição os candidatos deverão anexar cópia do documento original com foto. \r\n\r\n4.3. Após análise documental, os candidatos poderão ser convocados para a entrevista com a banca de heteroidentificação. \r\n\r\n4.4. Não haverá eliminação de candidato com base em apenas análise documental.\r\n\r\n4.5. Os candidatos, eliminados pela banca de heteroidentificação nas entrevistas, poderão apresentar recurso ao conselho recursal.\r\n\r\n4.6. O conselho recursal será composto por 3 (três) integrantes (Anexo III) da CECREI, indicados pelo(a) Presidente, dentre membros distintos daqueles que já compõem a banca de heteroidentificação, e designados pelo Procurador-Geral do Estado ou Procurador-Chefe do CEJUR.\r\n\r\n4.7. As decisões do conselho recursal serão tomadas por maioria e serão irrecorríveis.\r\n\r\n4.8. O conselho recursal poderá convocar o candidato recorrente para nova entrevista, caso repute necessário.\r\n\r\n4.9. Se o recurso não for provido pelo conselho recursal, o candidato restará eliminado do processo seletivo e não poderá se matricular no Curso.\r\n\r\n4.10. Não serão considerados quaisquer registros ou documentos pretéritos eventualmente apresentados, inclusive imagem e certidões referentes à confirmação em procedimentos de heteroidentificação realizados em concursos públicos federais, estaduais, distrital e municipais, ou em processos seletivos de qualquer natureza.\r\n\r\n4.11. As entrevistas com a banca de heteroidentificação serão públicas e gravadas, material que será utilizado pelo conselho recursal na análise de eventual recurso interposto pelo candidato.\r\n\r\n4.12. O candidato que não comparecer ao procedimento de heteroidentificação será desclassificado.\r\n\r\n4.13. É vedado à banca de heteroidentificação deliberar na presença dos candidatos.\r\n\r\n4.14. Comprovado o descumprimento dos requisitos ou má-fé, poderá o candidato ser excluído a qualquer tempo, mesmo após seleção, inscrição e início do Curso.\r\n\r\n5. O Curso\r\n\r\n5.1. Período previsto: Início em março/2026 e término em maio/2026.\r\n\r\n5.2. Carga Horária: 120 horas.\r\n\r\n5.3. Disciplinas: Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Processual Civil, Civil, Trabalho, Processual do Trabalho, Empresarial, Previdenciário, Ambiental, Financeiro e Regime dos Servidores Estaduais.\r\n\r\n5.4. O Curso será presencial, com acesso remoto (ambiente restrito).\r\n\r\n5.5. Será computada frequência dos alunos, na ordem de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas.\r\n\r\n5.6. Os direitos inerentes ao Grupo 1 e 3 estão condicionados ao comparecimento presencial a 75% (setenta e cinco por cento) das aulas. \r\n\r\n5.7. É expressamente vedada a gravação, reprodução ou compartilhamento das aulas do CORAR-PGE/RJ, realizadas em ambiente virtual, por qualquer meio ou tecnologia, sem autorização prévia e expressa da PGE/RJ. A constatação de gravação indevida acarretará a exclusão imediata do(a) aluno(a), sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e legais cabíveis, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n6. Bolsa-auxílio \r\n\r\n6.1. Os(as) 15 alunos(as) do Grupo 3 receberão bolsa-auxílio mensal equivalente ao valor pago aos residentes jurídicos pelo tempo de duração do curso, condicionada à frequência de 75% (setenta e cinco por cento) de comparecimento às aulas presenciais.\r\n\r\n7. Disposições Finais\r\n\r\n7.1. Não será cobrado qualquer valor de mensalidade ou matrícula.\r\n\r\n7.2. O prazo de validade da seleção será até a data de término das aulas.\r\n\r\n7.3. Casos omissos serão resolvidos pela Coordenação.\r\n\r\n7.4. Informações adicionais poderão ser solicitadas pelo e-mail corar@pge.rj.gov.br\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUTODECLARAÇÃO\r\n\r\n1° EXAME DE SELEÇÃO DISCENTE DO CURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO\r\n\r\n(CORAR - PGE/RJ)\r\n\r\nDECLARAÇÃO SOLENE DE PERTENCIMENTO ÉTNICO-RACIAL\r\n\r\nEu,___________________________________________________________________, portador(a) do CPF nº_____________________________, candidato inscrito(a) no 1° EXAME DE SELEÇÃO DISCENTE DO CURSO PREPARATÓRIO ORIENTADO À REPRESENTATIVIDADE, ACESSO E REPARAÇÃO (CORAR - PGE/RJ) nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, para todos os fins de direito, DECLARO que sou NEGRO(A), nos termos do art. 1º, IV do Estatuto de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), sendo, portanto, destinatário(a) das respectivas prerrogativas outorgadas pela legislação pertinente e, em especial, pelas Resoluções da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO(a) declarante está ciente de que as informações ora prestadas são de sua inteira responsabilidade, sujeitando-o(a), em caso de falsidade, às sanções previstas em lei. \r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nLOCAL E DATA\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCOMPROVANTE RENDA (APENAS GRUPO 3)\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Comissão Organizadora do Curso CORAR-PGE/RJ,\r\n\r\n1.DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO: N° da Inscrição: 2025-CORAR-01/______________________\r\n\r\nNome:\r\n\r\nNome Social (caso possua):\r\n\r\nFiliação:\r\n\r\nEstado Civil:\r\n\r\nData de Nascimento:\r\n\r\nRG nº\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço residencial:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone Residencial/Celular:\r\n\r\nQuantidade de pessoas que residem com o candidato:\r\n\r\n2.FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO:\r\n\r\nRio de Janeiro, de janeiro de 2026.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\nEm anexo:\r\n\r\nDOCUMENTOS DO CANDIDATO:\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Ficha de Inscrição devidamente preenchida e já submetida (documento necessário);\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de hipossuficiência;\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia do comprovante de residência;\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia do comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, demonstrando possuir renda familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos;\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração assinada pelo candidato atestando, sob as penas da lei, que tem renda familiar de até 4 (quatro) salários mínimos, indicando os dados e as rendas de todos os familiares com quem coabita ou que contribuam para o rendimento, e comprovação de renda do núcleo familiar:\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia do RG, CPF e certidão de casamento ou comprovante de união estável dos membros do núcleo familiar e, em se tratando de filhos e/ou dependentes menores de 18 anos, da certidão de nascimento;\r\n\r\n( )\r\n\r\nOutros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR ATÉ QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS = R$ 6.072,00\r\n\r\nDOCUMENTOS DOS MEMBROS DA FAMÍLIA (CÓPIAS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS DO CANDIDATO E MEMBROS DA FAMÍLIA):\r\n\r\n1-EMPREGADOS EMPRESAS PRIVADAS\r\n\r\nDE\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas com fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco, e contracheque atual.\r\n\r\n2-SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia de contracheque atual.\r\n\r\n3- AUTÔNOMOS\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA).\r\n\r\n4- DESEMPREGADOS\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas.\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotação do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco.\r\n\r\n5- SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nEXONERADO DEMITIDO\r\n\r\nOU\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes do item 4.\r\n\r\n6-APOSENTADOS\r\n\r\nPENSIONISTAS\r\n\r\nE\r\n\r\n( )\r\n\r\nExtratos do pagamento do benefício.\r\n\r\n7-TRABALHADOR\r\n\r\nATIVIDADE RURAL\r\n\r\nDE\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de próprio punho, atestando o valor da renda bruta.\r\n\r\n8-RENDA BRUTA POR MEIO DE LOCAÇÃO DE MÓVEIS OU IMÓVEIS E(OU)\r\n\r\nARRENDAMENTO\r\n\r\n( )\r\n\r\nAlém dos documentos citados nos subitens anteriores (quando for o caso), declaração quanto à exclusividade ou não dessa renda acrescida de cópia dos recibos de cada bem alugado/arrendado.\r\n\r\nId: 2706490"
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