{
    "2021-10-15": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2346563": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 326/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/10/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.093-8/2021 - APOSENTADORIA/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA MARTA SENNA PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.510-1/2019 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/SEC EST DE TRANSPORTES/Recurso de Reconsideração interposto por GERDAL TONASSI SIGNORELLI - Adv.: Dr. THIAGO FARIAS DIAS (OAB/RJ 227.423)\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.693-7/2018 - PENSÃO/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por JUSSARA MORAES DE OLIVEIRA e por JULIA MORAES DE OLIVEIRA MENEZES - Adv.: Dr. JULIANO BIZZO NETTO (OAB/RJ 132.796)\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.281-1/2018 - APOSENTADORIA/NITERÓI PREV/Recurso de Reconsideração interposto por SANDRA DE FATIMA PERES BARBOSA LOPES - Adv.: Dr. JOÃO PAULO SILVA DE AGUIAR NEIVA (OAB/RJ 111.670)\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.729-2/2010 - TOMADA DE CONTAS/(COMUM)/CÂMARA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por JÂNIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nId: 2346563"
                    ],
                    "2346564": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 327/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: campos dos goytacazes\r\n\r\nINTERESSADO: rafael paes barbosa diniz nogueira\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.804-0/21\r\n\r\nId: 2346564"
                    ],
                    "2346612": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 328/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão do Conselho Superior de Adminstração de 20/10/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.382-3/2021 - INTERESSADO: FABIO DE ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 300.919-0/2020 - INTERESSADA: FATIMA BRAZ DAMIÃO\r\n\r\nId: 2346612"
                    ],
                    "2346805": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 329/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: BOM JARDIM\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.973-4/21\r\n\r\nId: 2346805"
                    ],
                    "2346868": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 330/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 27/10/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADO: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.864-7/21\r\n\r\nId: 2346868"
                    ],
                    "2346978": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 331/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 20/10/2021, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.462-7/2018 - APOSENTADORIA/SEC EST DE POLÍCIA CIVIL/Recurso de Reconsideração interposto por JULIO CESAR FRANCIS CURY\r\n\r\nId: 2346978"
                    ],
                    "2346565": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "DESIGNAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO\r\n\r\nArt. 126 do Regimento Interno\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nSESSÃO DE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.984-7/2010 - NATUREZA - APOSENTADORIA\r\n\r\nINTERESSADOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E PAULO MAURICIO CAMARA DAVID\r\n\r\nId: 2346565"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2346852": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 240541-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239379-2/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239381-5/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-6/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-8/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240081-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220992-5/2021 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 240466-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105629-8/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105630-7/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105707-6/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 238576-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 238571-5/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239150-4/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13/10/2021\r\n\r\nPRESIDENTE INTERINA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240540-2/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224830-5/2007 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210645-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271064-6/2015 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214156-9/2021 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240638-5/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240196-7/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-3/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208626-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208628-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208629-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208630-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208631-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208632-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208633-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208634-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-6/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208636-0/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-4/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208638-8/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208639-2/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208640-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208641-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208642-9/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208643-3/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-7/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208645-1/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208646-5/2015 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234337-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234340-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234342-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234343-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234344-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234349-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234350-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234351-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234352-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234353-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234354-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234357-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234358-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234360-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234361-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234364-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234365-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234366-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234367-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234410-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234413-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234424-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234511-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234517-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234518-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234519-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234522-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234524-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234528-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234530-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234534-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234535-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234536-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234553-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234554-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234556-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234557-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234558-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234565-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234568-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234570-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234572-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234575-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234576-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234580-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234582-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234589-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234590-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234592-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234594-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234598-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234605-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234608-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234612-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234614-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234623-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234625-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234632-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234637-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234645-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234646-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234649-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234650-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234651-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234652-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235057-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235059-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235060-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235061-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235063-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235070-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235072-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235073-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235075-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235077-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235079-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235080-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235081-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235082-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235083-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235084-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235086-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235087-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235096-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235110-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235126-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235127-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235128-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235163-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235167-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235168-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235171-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235172-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235174-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235175-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235176-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235177-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235178-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235179-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235181-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235182-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235183-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235187-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235253-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235255-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235256-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235257-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235259-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235260-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235261-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235263-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235264-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235265-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235266-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235267-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235269-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235270-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235272-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235274-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235275-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235276-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235277-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235278-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235279-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235280-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235282-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235344-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235347-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235348-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235352-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235356-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235359-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235364-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235366-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235375-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235381-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235382-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235387-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235388-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235391-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235392-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235401-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235408-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235418-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235419-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235420-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235801-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235807-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235808-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235813-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235814-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235824-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235825-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235826-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235827-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235828-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235829-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236086-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236090-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236092-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236096-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236098-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236256-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236265-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236267-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236268-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236269-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236270-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236272-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236281-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236309-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236315-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236318-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236319-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236320-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236333-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236337-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236340-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236342-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236369-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236371-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236589-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236590-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236591-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236592-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236593-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236594-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236595-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236596-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236597-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236598-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236599-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236647-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236653-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236655-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236707-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236712-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236721-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236724-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236725-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236726-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236727-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236729-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236730-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236731-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236732-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236733-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236734-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236735-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236736-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236737-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236738-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236739-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236741-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236742-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236756-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236758-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236759-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236760-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236761-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236762-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236763-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236764-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236765-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236766-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236767-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236768-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236769-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236770-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236771-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236772-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236775-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236776-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236778-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236787-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237216-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237224-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237226-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237227-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237229-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237232-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237234-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237243-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237244-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237246-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237247-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237248-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237250-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237251-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237252-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237253-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237254-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237295-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237311-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237330-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237333-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237338-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237345-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237350-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237373-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237382-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237388-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237445-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237456-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237458-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237465-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237468-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237470-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237474-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237477-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237480-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237483-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237486-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237487-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237488-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237489-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237492-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237493-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237495-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237496-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237497-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237498-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237500-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237517-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237523-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237525-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237530-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237532-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237534-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237942-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237943-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237945-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237954-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237958-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237960-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237973-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237974-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237975-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237976-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237977-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237979-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237980-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237982-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237983-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237984-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237985-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237987-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237989-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237990-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237991-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238072-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238075-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238077-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238078-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238080-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238082-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238083-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238087-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238088-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238089-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238091-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238092-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238094-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238095-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238097-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238098-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238100-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238101-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238102-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238103-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238105-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238106-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238107-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238108-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238110-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238111-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238112-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238113-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238115-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238116-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238117-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238118-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238119-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238120-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238121-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238122-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238123-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238124-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238125-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238126-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238127-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238128-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238129-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238132-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238133-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238134-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238135-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238138-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238140-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238141-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238143-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238144-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238160-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238164-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238166-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238172-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238173-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238175-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238177-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238178-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238179-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238180-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238182-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238184-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238186-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238187-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238189-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238190-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238192-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238193-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238194-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238195-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238197-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238201-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238205-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238211-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238217-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238221-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238225-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238228-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238230-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238231-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238232-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238237-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238238-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238240-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238242-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238244-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238247-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238251-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238252-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238253-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238259-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238260-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238261-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238263-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238265-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238275-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238276-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238278-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238279-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238280-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238281-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238284-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238286-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238288-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238290-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238293-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238294-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238296-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238297-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238300-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238305-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238307-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238308-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238310-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238312-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238315-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238317-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238318-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238319-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238320-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238321-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238322-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238323-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238324-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238325-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238327-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238328-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238331-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238332-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238333-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238334-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238335-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238336-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238337-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238338-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238339-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238340-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238341-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238342-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238343-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238344-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238345-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238346-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238518-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238520-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238521-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238523-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238527-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238531-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238534-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-8/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238538-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238539-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238541-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238542-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238544-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238545-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238546-3/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238548-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238549-5/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238550-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238552-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238554-0/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238555-4/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238557-2/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238558-6/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238560-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-7/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238563-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238565-9/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238568-1/2014 - Decisões: DEFERIMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210711-7/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239192-2/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207689-5/2021 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nId: 2346852"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2347016": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.205-3/2021 - ANDRÉ LUIZ DA SILVA KAUER, matricula nº 02/4270/0-9; Proc. TCE nº 302.155-2/2021 - FÁBIO SOUZA LIMA, matricula nº 02/4822/0-2 e Proc. TCE nº 301.845-2/2021 - JOSÉ ANTONIO GOMEZ MARQUINA, matricula nº 02/2210/0-1. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, formulados pelos servidores, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/22 a 31/12/23, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2347016"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2346893": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 18/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 306.845-5/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, que inclui digitalização e reprografia para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com fornecimento de equipamentos, solução completa de gerenciamento, fornecimento contínuo de suprimentos, insumos e consumíveis (exceto papel).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 2.059.795,20\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, foi remarcada para o dia 29/10/2021, às 10:00 horas. Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2346893"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2347067": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 687 de 2021 de autoria da Deputada Martha Rocha, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 491,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - IPLANRIO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES, com seu respectivo diploma, à EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - IPLANRIO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 14 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 678 de 2021 de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 492,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NICOLA MOREIRA MICCIONE, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Excelentíssimo Senhor NICOLA MOREIRA MICCIONE, Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 673 de 2021 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 493,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR ALBERTO COLLIS INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Policial Militar ALBERTO COLLIS, instrutor de educação física da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 676 de 2021 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 494,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. ALEJANDRO BITAR.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Sr. ALEJANDRO BITAR.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 683 de 2021 de autoria do Deputado Jalmir Junior, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 495,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANGELO BARBOSA CASTRO, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. ANGELO BARBOSA CASTRO, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 14 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 689 de 2021 de autoria do Deputado Renato Zaca, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 496,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. MARIA THEREZA RIBEIRO FORTES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Dra. MARIA THEREZA RIBEIROS FORTES, em virtude da relevância dos serviços prestados à sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2347067"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2347068": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3410/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL CONTRA A MULHER NAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual e o assédio moral contra a mulher, no âmbito das instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais sobre o tema ratificados pela República Federativa do Brasil.\r\n\r\nArt. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, sexo, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência sexual ou moral, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.\r\n\r\nArt. 3º O assédio sexual e assédio moral configuram grave violação aos direitos humanos, pois causa danos morais e psicológicos.\r\n\r\nArt. 4º Para efeitos desta Lei, considera-se instituição de segurança pública todos os órgãos previstos no Art. 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Configura-se assédio sexual contra a mulher a conduta prevista no Artigo 216-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.\r\n\r\nArt. 6º Fica garantido o anonimato e a proteção da mulher, que denunciar a prática de assédio sexual, moral ou qualquer outra espécie de violência contra si mesma ou contra outrem.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO\r\n\r\nArt. 7º As instituições de segurança pública previstas no Art. 183 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro deverão adotar, como política institucional, medidas para prevenir, punir e erradicar o assédio sexual e o assédio moral contra a mulher, tendo por diretrizes:\r\n\r\nI - a promoção de estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes relacionadas ao assédio sexual e moral nas instituições para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;\r\n\r\nII - a adoção de ouvidorias pelas instituições, para o atendimento das mulheres vítimas de violência sexual ou moral;\r\n\r\nIII - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência sexual contra a mulher, inclusive com o incentivo de que denunciem os casos de assédio;\r\n\r\nIV - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de prevenção e erradicação da violência sexual ou moral contra a mulher;\r\n\r\nV - a capacitação permanente dos servidores públicos quanto à prevenção e combate ao assédio sexual ou moral;\r\n\r\nVI - a inclusão de disciplina que aborde o assédio sexual e moral de mulheres nas instituições de ensino de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, no curso de formação, ao ingressar na carreira; e nos cursos obrigatórios, no decorrer da carreira, como condição para ascensão funcional;\r\n\r\nVII - a inclusão automática dos autores de assédio sexual ou moral em programa de reeducação, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da punição administrativa ou judicial.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU MORAL\r\n\r\nArt. 8º A assistência à mulher em situação de violência sexual ou moral será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no sistema de saúde da Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção.\r\n\r\n§1º As mulheres vítimas de violência sexual ou moral possuem prioridade de atendimento e direito ao uso do sistema de assistência social, psicológica e médica da instituição a que pertencer.\r\n\r\n§2º Aquele que, por ação ou omissão, praticar violência sexual ou moral, ficará obrigado a ressarcir os danos causados decorrentes de seus atos.\r\n\r\n§3º Os recursos recolhidos de que trata o §2º serão destinados ao Fundo de Saúde da Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 9º Realizada a denúncia, deverá a autoridade competente proceder à imediata instauração de procedimento de sindicância, com vistas à apuração dos fatos, assegurada a ampla defesa do servidor denunciado.\r\n\r\n§1º No transcurso da sindicância, o servidor denunciado será imediatamente alocado para desempenhar suas atividades em outro setor diferente daquele em que estava lotado, quando da denúncia.\r\n\r\n§2º Se a sindicância decidir pela abertura de processo administrativo disciplinar, fica vedada a promoção ou progressão funcional do servidor denunciado durante a vigência do referido processo;\r\n\r\n§3° A instauração do processo administrativo disciplinar, de que trata o parágrafo anterior deste artigo, não prejudica, em hipótese alguma, a instauração dos procedimentos cabíveis nas esferas cível e criminal.\r\n\r\nArt. 10 A partir do momento de recebimento (ou formalização) da denúncia, a mulher vítima de assédio sexual ou de qualquer outra forma de violência não será removida de seu setor de lotação, salvo se solicitar expressamente tal procedimento à autoridade superior.\r\n\r\nArt. 11 A mulher vítima de assédio sexual ou moral deverá ter seu processo administrativo tramitado em sigilo e deverá ser informada de todas as movimentações do mesmo pela instituição.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nArt. 12 Será atribuição da Corregedoria ou outro órgão de controle interno de cada instituição fiscalizar os casos de assédio sexual nas instituições estaduais de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 13 A Corregedoria ou a Ouvidoria de cada instituição realizará, anualmente, pesquisas e estudos para sistematização dos dados dos casos relacionados ao assédio sexual.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAS\r\n\r\nArt. 14 As instituições estaduais de Segurança Pública poderão providenciar a instalação de câmeras que captem a entrada dos vestiários femininos, sem que possibilite a captação de imagens da parte interna do vestiário.\r\n\r\n§1º Para fins desta Lei, considera-se vestiário qualquer compartimento destinado à troca de roupas, com ou sem armário ou camas.\r\n\r\n2º Os locais destinados a repouso das mulheres também poderão possuir câmeras, na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 15 O Estado do Rio de Janeiro, no limite de sua competência e nos termos da respectiva lei de diretriz orçamentária, poderá estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 16 As instituições estaduais de segurança pública poderão adaptar seus órgãos às diretrizes previstas nesta Lei, contados da entrada em vigor desta Lei.\r\n\r\nArt. 17 O combate ao assédio sexual e moral nas instituições dar-se-á, também, por meio de campanhas educativas internas e a divulgação de canais para o recebimento e apuração das denúncias, conforme preceitua a Lei Estadual nº 7883, de 02 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3410/2020: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 03, 08 e 09.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3823/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§2º Deverão constar, igualmente, informações de que não é seguro empresarial e nem patrimonial, além de expressar também, de forma clara, que não existe apólice ou contrato de seguro, mas que seus regulamentos são aprovados pelos próprios associados em assembleia geral.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nTransforma o inciso IX do Art. 5º em parágrafo único, mantendo-se a redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Todas as demais regras ausentes aqui deverão ser decididas e votadas em assembleia geral.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão completa o texto do caput, apenas complementa.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir o significado da sigla mencionada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3823/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR FILIADO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei destina-se a proteger o consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais.\r\n\r\n§1º Entende-se por Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais as entidades sem fins lucrativos, cujos associados contribuem com uma taxa de administração invariável para manutenção da entidade e outra contribuição variável referente ao rateio das despesas havidas com reparo e reposição do patrimônio protegido dos associados.\r\n\r\n§2º Conceitua-se, aqui, como consumidor o associado que participa do grupo restrito de rateio e usufrui do serviço prestado pelas entidades descritas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º Para o fiel cumprimento desta lei, as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais são obrigadas a conceder informações sobre as regras do rateio das despesas realizadas, guiadas pelos princípios da publicidade, transparência, ética e informações adequadas.\r\n\r\nArt. 3º As Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem expor, de forma expressa em sua ficha de filiação, site e regulamento, a informação de que são entidades civis sem fins lucrativos que realizam rateio das despesas já ocorridas entre os seus membros, e que não se confundem com seguro empresarial.\r\n\r\nParágrafo único. Além das informações de que não é seguro empresarial, as associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais devem expressar também, de forma clara, que não existe apólice ou contrato de seguro, mas que seus regulamentos são aprovados pelos próprios associados por assembleia geral.\r\n\r\nArt. 3º As entidades de que trata esta Lei deverão informar, de forma clara e destacada, em sua ficha de associação, sítio eletrônico, contrato e regulamento, que não possuem fins lucrativos.\r\n\r\n§1º Deverão constar também:\r\n\r\nI - que os serviços prestados não são considerados atividade de natureza securitária, constituindo exclusivamente socorro mútuo, gerido por auto-organização e mediante rateio das despesas já ocorridas entre os seus membros e associados;\r\n\r\nII - os eventos que serão amparados pelo grupo, bem como os eventos não amparados, com suas respectivas formas de amparo e valor máximo de rateio.\r\n\r\n§2º Deverão constar, igualmente, informações de que não é seguro empresarial e nem patrimonial, além de expressar também, de forma clara, que não existe apólice ou contrato de seguro, mas que seus regulamentos são aprovados pelos próprios associados em assembleia geral.\r\n\r\nArt. 4º As entidades de que trata esta Lei deverão informar, expressamente e em local de fácil localização, em seus documentos, sítio eletrônico e redes sociais, se possuem autorização de funcionamento outorgada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).\r\n\r\nArt. 5º As Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais devem divulgar seu regulamento com o rateio de despesas aos associados, por meio de documento escrito, o qual deverá conter as regras sobre:\r\n\r\nI - Filiação às Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais;\r\n\r\nII - Desfiliação das Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais;\r\n\r\nIII - Deveres e obrigações dos associados;\r\n\r\nIV - Forma e condições do rateio;\r\n\r\nV - Critérios claros de acesso e exclusão do rateio;\r\n\r\nVI - Prazos;\r\n\r\nVII - Obrigações pecuniárias;\r\n\r\nVIII - Regras que impliquem limitações de direitos dos associados.\r\n\r\nParágrafo único. Todas as demais regras ausentes aqui deverão ser decididas e votadas em assembleia geral.\r\n\r\nArt. 6º As normas referidas no artigo anterior devem ser redigidas em linguagem de fácil compreensão, com letra não inferior ao tamanho 10 (dez), sublinhadas e em negrito.\r\n\r\nArt. 7º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que as Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais se adequem ao disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º A inobservância desta Lei importará multa de 1000 UFIRs (Mil Unidades Fiscais de Referência) à entidade infratora, dobrando a cada reincidência.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, de que trata a Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996.\r\n\r\nArt. 9º A fiscalização das exigências estabelecidas na presente Lei caberá aos órgãos oficiais de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3823/2021: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça à proposição.\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 02 e 10.\r\n\r\nAprovada a Subemenda Aglutinativa da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 03, 08 e 09.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 4450/2021)\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o Art. 1º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica ampliado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o atendimento de clínicas médicas e psicológicas para credenciamento junto ao DETRAN-RJ para atendimento a toda a população.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nReescrever a frase, unindo os dois verbos da locução verbal.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o parágrafo único do Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Entendem-se como estabelecimentos credenciados aqueles que contenham profissionais habilitados, terceirizados em associações sem fins lucrativos ou filantrópicas, autorizados pelos órgãos de trânsito, bem como os que possuam capacitação para emissão de laudos exigidos pelo DETRAN-RJ, dentre eles: institutos com atividades de representação de classes, bem como entidades beneficentes.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubstituir o pronome relativo “onde” por “que”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4450/2021\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica ampliado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o atendimento de clínicas médicas e psicológicas para credenciamento junto ao DETRAN-RJ para atendimento a toda a população.\r\n\r\nArt. 2º A ampliação de que trata esta Lei refere-se a estabelecimentos credenciados para exames de habilitação, exceto de direção, que preencham os requisitos legais para emissão de laudos de medicina de tráfego e psicologia de trânsito junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. Entendem-se como estabelecimentos credenciados aqueles que contenham profissionais habilitados, terceirizados em associações sem fins lucrativos ou filantrópicas, autorizados pelos órgãos de trânsito, bem como os que possuam capacitação para emissão de laudos exigidos pelo DETRAN-RJ, dentre eles: institutos com atividades de representação de classes, bem como entidades beneficentes.\r\n\r\nArt. 3º As clínicas médicas e psicológicas credenciadas junto ao DETRAN deverão aceitar qualquer meio monetário de pagamento.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá baixar Atos para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 4450/2021: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5003/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DA PORTELA\". \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Cultura; e de Turismo.\r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro \"O DIA DA PORTELA\" a ser comemorado anualmente, no dia 11 do mês de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA DA PORTELA tem por finalidade, a estimulação ao turismo, divulgação da cultura e difusão do samba e suas especificidades, aquecendo a economia da região de Oswaldo Cruz e suas adjacências, com a criação de postos de empregos e venda de produtos correlatos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei 5645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia 11 do mês de Abril:\r\n\r\n\"O DIA DA PORTELA\". \r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer uma das maiores escolas de samba do país, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, ou simplesmente Portela é uma escola de samba brasileira da cidade do Rio de Janeiro. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos (1935, 1939, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1951, 1953 (Primeiro Supercampeonato), 1957, 1958, 1959, 1960, 1962, 1964, 1966, 1970, 1980, 1984 e 2017).\r\n\r\nDentre suas grandes conquistas, destaca-se um heptacampeonato e um tetracampeonato, respectivamente entre 1941-1947 e 1957-1960.\r\n\r\nÉ carinhosamente chamada de \"A Majestade do Samba\" e forma, juntamente com a Deixa Falar e a Mangueira, a tríade das escolas fundadoras do carnaval carioca.\r\n\r\nA escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz, ano de criação do bloco \"Baianinhas de Oswaldo Cruz\", que já continha o embrião da primeira diretoria portelense, com Paulo da Portela, Alcides Dias Lopes (mais conhecido como \"Malandro Histórico\"), Heitor dos Prazeres, Antônio Caetano, Antônio Rufino, Manuel Bam Bam Bam, Natalino José do Nascimento (o \"seu Natal\"), Candinho e Cláudio Manuel.\r\n\r\nA escola teve seu nome mudado por duas vezes - \"Quem Nos Faz é o Capricho\" e \"Vai Como Pode\", até assumir definitivamente a denominação Portela, em meados da década de 1930.\r\n\r\nAo longo das primeiras décadas do carnaval carioca, a Portela tornou-se uma das principais escolas de samba do Rio de Janeiro, compondo ao lado de Mangueira e Beija-Flor, as três maiores campeãs do carnaval carioca.\r\n\r\nA agremiação é responsável por algumas inovações nos desfiles de carnaval. Por exemplo, em 1935, foi a primeira escola a introduzir uma alegoria - um globo terrestre idealizado por Antônio Caetano.\r\n\r\nNo carnaval de 1939 apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, a primeira escola a iformizá-la.\r\n\r\nAlém da relevância para o carnaval carioca, a Portela firmou-se como um dos grandes celeiros de grandes compositores do samba, comprovado por sua ativa e tradicional Velha Guarda. Entre bambas portelenses ao longo de sua história, destacam-se além dos fundadores Paulo da Portela e Antônio Rufino, os sambistas Aniceto da Portela, Mijinha, Manacéa, Argemiro, Alberto Lonato, Chico Santana, Casquinha, Alcides Dias Lopes, Alvaiade, Colombo, Picolino, Candeia, Waldir 59, Zé Ketti, Wilson Moreira, Monarco, Noca da Portela, Paulinho da Viola, entre outros - sem deixar de mencionar de importantes instrumentistas, como Jair do Cavaquinho e Jorge do Violão, a Portela tem uma participação importante na vida cultural do Rio de Janeiro. Prova desse reconhecimento foi a escola ser agraciada, em 2001, com a Ordem do Mérito Cultural.\r\n\r\nApós a morte de Natal da Portela, em homenagem póstuma, a escola decidiu elegê-lo presidente de honra da agremiação. A partir de 2013, Monarco passou a ocupar o posto de presidente de honra da Portela.\r\n\r\nApós um período sem títulos, no ano de 2017 dividiu o título com a Mocidade Independente de Padre Miguel, com o enredo \"Quem nunca sentiu o corpo arrepiar ao ver esse rio passar\", do carnavalesco Paulo Barros.\r\n\r\nEm 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.\r\n\r\nA quadra da Escola em Madureira é um dos grandes pontos culturais do Rio de Janeiro e recebe visitações e eventos o ano inteiro. A bateria da Portela (Tabajara do Samba) é uma das mais respeitadas baterias de escola de samba do Brasil.\r\n\r\nA bateria da Portela é denominada \"Tabajara do Samba\", e tem como característica principal o toque do surdo de terceira, inventado por Sula na década de 1940; e o toque das caixas com uma rufada peculiar. Foi uma das baterias mais pesadas do carnaval carioca e contava com um grande número de surdos de primeira, segunda e terceira. Nos últimos anos, a escola mudou essa característica para se adaptar ao andamento mais rápido.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5004/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\". \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Cultura; e de Turismo.\r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro \"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\" a ser comemorado anualmente, no dia 23 do mês de março.\r\n\r\nArt. 2º - O DIA DO IMPÉRIO SERRANO tem por finalidade, a estimulação ao turismo, divulgação da cultura e difusão do samba e suas especificidades, aquecendo a economia da região de Madureira e suas adjacências, com a criação de postos de empregos e venda de produtos correlatos.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei 5645 de 2010 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia 23 do mês de Março:\r\n\r\n\"O DIA DO IMPÉRIO SERRANO\"\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer uma das maiores escolas de samba do país, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano ou simplesmente Império Serrano é uma escola de samba brasileira da Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOriginária do Morro da Serrinha encontra-se sediada na Avenida Ministro Edgard Romero, ao lado da estação de trem Mercadão de Madureira, no bairro de Madureira. Foi fundada em 23 de março de 1947 a partir de uma dissidência da escola de samba Prazer da Serrinha.\r\n\r\nElói Antero Dias, Mano Décio da Viola, Silas de Oliveira, Aniceto Menezes, Antônio dos Santos (Mestre Fuleiro) e Eulália do Nascimento, estão dentre seus ilustres fundadores.\r\n\r\nO nome \"Império Serrano\" foi proposto por Sebastião Molequinho e faz referência ao Morro da Serrinha. A escola tem como cores o verde e o branco, escolhidas por Antenor Rodrigues de Oliveira. A Coroa Imperial Brasileira é o símbolo da agremiação. O Império não tem escola madrinha. São Jorge é o santo padroeiro da agremiação.\r\n\r\nO Império Serrano é o quarto maior vencedor da folia carioca, com nove títulos de campeão, conquistados nos anos de 1948, 1949, 1950, 1951, 1955, 1956, 1960, 1972 e 1982. Também possui quatro títulos da segunda divisão, conquistados em 1998, 2000, 2008 e 2017. Desfilou pela primeira vez em 1948, sendo tetracampeã nos quatro primeiros desfiles que participou.\r\n\r\nEm 2001 foi condecorado com a Ordem do Mérito Cultural.\r\n\r\nA escola é uma das maiores vencedoras do prêmio Estandarte de Ouro, conhecido como \"Oscar do carnaval\". Entre os carnavalescos com passagens marcantes pela escola estão Fernando Pinto, Rosa Magalhães e Renato Lage.\r\n\r\nCabe ressaltar que dentre as contribuições do Império Serrano ao carnaval estão a introdução de instrumentos como o prato, o reco-reco, a frigideira e o agogô de quatro bocas na bateria, além da criação dos destaques de luxo.\r\n\r\nA bateria da escola é denominada \"Sinfônica do Samba\" e tem como marca registrada a ala de agogôs.\r\n\r\nEm 1983 foi criada a primeira escola de samba mirim da história “o Império do Futuro”.\r\n\r\nSua discografia é marcada por clássicos do gênero de samba enredo como \"Aquarela Brasileira\" (de 1964, reeditado em 2004); \"Exaltação a Tiradentes\" (1949); \"Cinco Bailes da História do Rio\" (1965); \"Heróis da Liberdade\" (1969); \"Lenda das Sereias, Rainhas do Mar\" (de 1976, reeditado em 2009); \"Bum bum Paticumbum Prugurundum\" (1982); \"Mãe Baiana Mãe\" (1983); \"Eu Quero\" (1986); \"O Império do Divino\" (2006); entre outros.\r\n\r\nA ala de compositores da escola é considerada referência pelos sambistas. Por ela, passaram personalidades como Silas de Oliveira, Mano Décio da Viola, Aniceto do Império, Dona Ivone Lara, Beto Sem Braço, Aluízio Machado, Arlindo Cruz, entre outros.\r\n\r\nNa Velha Guarda da escola participaram renomados sambistas como Nílton Campolino; Mestre Fuleiro; Sebastião Molequinho; Wilson das Neves; Ivan Milanez; Tuninho Fuleiro; Rachel Valença; Luís Carlos do Cavaco; Nilson Rangel; Reinaldo Muzza; dentre outros.\r\n\r\nrrinha, também comandada por Alfredo e sua família.[29]\r\n\r\nA Serrinha é citada em diversas composições do Império Serrano, como nos sambas de 1989 (\"Sob os olhos graciosos de Oxalá / Desce a Serrinha\"); 1999 (\"Lá vou eu de verde e branco, feliz / A serrinha é meu encanto, meu país\"); 2010 (\"E na Serrinha ecoa a voz de uma nação que diz: Sou Império!\"); 2011 (\"Poema que é ponto de partida / Pra Serrinha entrar em cena / Com Vinicius nessa avenida\"); dentre outros.\r\n\r\nNo carnaval de 2016 a escola homenageou a Serrinha com o enredo \"Silas canta Serrinha\".\r\n\r\nDesta maneira, apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5005/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Cultura; Turismo ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA PORTELA, situado na rua Clara Nunes, nº 81, no bairro de Oswaldo Cruz, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história, bem como a divulgação do local de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como patrimônio cultural e imaterial o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, escola de samba brasileira da cidade do Rio de Janeiro. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos (1935, 1939, 1941, 1942, 1943, 1944, 1945, 1946, 1947, 1951, 1953 (Primeiro Supercampeonato), 1957, 1958, 1959, 1960, 1962, 1964, 1966, 1970, 1980, 1984 e 2017).\r\n\r\nDentre suas grandes conquistas, destaca-se um heptacampeonato e um tetracampeonato, respectivamente entre 1941-1947 e 1957-1960.\r\n\r\nÉ carinhosamente chamada de \"A Majestade do Samba\" e forma, juntamente com a Deixa Falar e a Mangueira, a tríade das escolas fundadoras do carnaval carioca.\r\n\r\nA escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz, ano de criação do bloco \"Baianinhas de Oswaldo Cruz\", que já continha o embrião da primeira diretoria portelense, com Paulo da Portela, Alcides Dias Lopes (mais conhecido como \"Malandro Histórico\"), Heitor dos Prazeres, Antônio Caetano, Antônio Rufino, Manuel Bam Bam Bam, Natalino José do Nascimento (o \"seu Natal\"), Candinho e Cláudio Manuel.\r\n\r\nA escola teve seu nome mudado por duas vezes - \"Quem Nos Faz é o Capricho\" e \"Vai Como Pode\", até assumir definitivamente a denominação Portela, em meados da década de 1930.\r\n\r\nAo longo das primeiras décadas do carnaval carioca, a Portela tornou-se uma das principais escolas de samba do Rio de Janeiro, compondo ao lado de Mangueira e Beija-Flor, as três maiores campeãs do carnaval carioca.\r\n\r\nA agremiação é responsável por algumas inovações nos desfiles de carnaval. Por exemplo, em 1935, foi a primeira escola a introduzir uma alegoria - um globo terrestre idealizado por Antônio Caetano.\r\n\r\nNo carnaval de 1939 apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, a primeira escola a uniformizá-la.\r\n\r\nAlém da relevância para o carnaval carioca, a Portela firmou-se como um dos grandes celeiros de grandes compositores do samba, comprovado por sua ativa e tradicional Velha Guarda. Entre bambas portelenses ao longo de sua história, destacam-se além dos fundadores Paulo da Portela e Antônio Rufino, os sambistas Aniceto da Portela, Mijinha, Manacéa, Argemiro, Alberto Lonato, Chico Santana, Casquinha, Alcides Dias Lopes, Alvaiade, Colombo, Picolino, Candeia, Waldir 59, Zé Ketti, Wilson Moreira, Monarco, Noca da Portela, Paulinho da Viola, entre outros - sem deixar de mencionar de importantes instrumentistas, como Jair do Cavaquinho e Jorge do Violão, a Portela tem uma participação importante na vida cultural do Rio de Janeiro. Prova desse reconhecimento foi a escola ser agraciada, em 2001, com a Ordem do Mérito Cultural.\r\n\r\nApós a morte de Natal da Portela, em homenagem póstuma, a escola decidiu elegê-lo presidente de honra da agremiação. A partir de 2013, Monarco passou a ocupar o posto de presidente de honra da Portela.\r\n\r\nApós um período sem títulos, no ano de 2017 dividiu o título com a Mocidade Independente de Padre Miguel, com o enredo \"Quem nunca sentiu o corpo arrepiar ao ver esse rio passar\", do carnavalesco Paulo Barros.\r\n\r\nEm 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.\r\n\r\nA quadra da Escola em Madureira é um dos grandes pontos culturais do Rio de Janeiro e recebe visitações e eventos o ano inteiro. A bateria da Portela (Tabajara do Samba) é uma das mais respeitadas baterias de escola de samba do Brasil.\r\n\r\nA bateria da Portela é denominada \"Tabajara do Samba\", e tem como característica principal o toque do surdo de terceira, inventado por Sula na década de 1940; e o toque das caixas com uma rufada peculiar. Foi uma das baterias mais pesadas do carnaval carioca e contava com um grande número de surdos de primeira, segunda e terceira. Nos últimos anos, a escola mudou essa característica para se adaptar ao andamento mais rápido.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nAssim sendo, como um marco na história do samba e da história do carioca, apresento a proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5006/2021\r\n\r\nCONSIDERA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO CULTURAL O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Turismo; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio imaterial o GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO SERRANO, situado na avenida Edgard Romero, nº 114, no bairro de Madureira, no município do Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura do samba, da música e da história bem como a divulgação do local para de ensaios e visitação turística de uma das maiores festas populares do país.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa declarar como patrimônio cultural e imaterial o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, escola de samba brasileira da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOriginária do Morro da Serrinha encontra-se sediada na Avenida Ministro Edgard Romero, ao lado da estação de trem Mercadão de Madureira, no bairro de Madureira. Foi fundada em 23 de março de 1947 a partir de uma dissidência da escola de samba Prazer da Serrinha.\r\n\r\nElói Antero Dias, Mano Décio da Viola, Silas de Oliveira, Aniceto Menezes, Antônio dos Santos (Mestre Fuleiro) e Eulália do Nascimento, estão dentre seus ilustres fundadores.\r\n\r\nO nome \"Império Serrano\" foi proposto por Sebastião Molequinho e faz referência ao Morro da Serrinha. A escola tem como cores o verde e o branco, escolhidas por Antenor Rodrigues de Oliveira. A Coroa Imperial Brasileira é o símbolo da agremiação. O Império não tem escola madrinha. São Jorge é o santo padroeiro da agremiação.\r\n\r\nO Império Serrano é o quarto maior vencedor da folia carioca, com nove títulos de campeão, conquistados nos anos de 1948, 1949, 1950, 1951, 1955, 1956, 1960, 1972 e 1982. Também possui quatro títulos da segunda divisão, conquistados em 1998, 2000, 2008 e 2017. Desfilou pela primeira vez em 1948, sendo tetracampeã nos quatro primeiros desfiles que participou.\r\n\r\nEm 2001 foi condecorado com a Ordem do Mérito Cultural.\r\n\r\nA escola é uma das maiores vencedoras do prêmio Estandarte de Ouro, conhecido como \"Oscar do carnaval\". Entre os carnavalescos com passagens marcantes pela escola estão Fernando Pinto, Rosa Magalhães e Renato Lage.\r\n\r\nCabe ressaltar que dentre as contribuições do Império Serrano ao carnaval estão a introdução de instrumentos como o prato, o reco-reco, a frigideira e o agogô de quatro bocas na bateria, além da criação dos destaques de luxo.\r\n\r\nA bateria da escola é denominada \"Sinfônica do Samba\" e tem como marca registrada a ala de agogôs.\r\n\r\nEm 1983 foi criada a primeira escola de samba mirim da história “o Império do Futuro”.\r\n\r\nSua discografia é marcada por clássicos do gênero de samba enredo como \"Aquarela Brasileira\" (de 1964, reeditado em 2004); \"Exaltação a Tiradentes\" (1949); \"Cinco Bailes da História do Rio\" (1965); \"Heróis da Liberdade\" (1969); \"Lenda das Sereias, Rainhas do Mar\" (de 1976, reeditado em 2009); \"Bum bum Paticumbum Prugurundum\" (1982); \"Mãe Baiana Mãe\" (1983); \"Eu Quero\" (1986); \"O Império do Divino\" (2006); entre outros.\r\n\r\nA ala de compositores da escola é considerada referência pelos sambistas. Por ela, passaram personalidades como Silas de Oliveira, Mano Décio da Viola, Aniceto do Império, Dona Ivone Lara, Beto Sem Braço, Aluízio Machado, Arlindo Cruz, entre outros.\r\n\r\nNa Velha Guarda da escola participaram renomados sambistas como Nílton Campolino; Mestre Fuleiro; Sebastião Molequinho; Wilson das Neves; Ivan Milanez; Tuninho Fuleiro; Rachel Valença; Luís Carlos do Cavaco; Nilson Rangel; Reinaldo Muzza; dentre outros.\r\n\r\nA Serrinha é citada em diversas composições do Império Serrano, como nos sambas de 1989 (\"Sob os olhos graciosos de Oxalá / Desce a Serrinha\"); 1999 (\"Lá vou eu de verde e branco, feliz / A serrinha é meu encanto, meu país\"); 2010 (\"E na Serrinha ecoa a voz de uma nação que diz: Sou Império!\"); 2011 (\"Poema que é ponto de partida / Pra Serrinha entrar em cena / Com Vinicius nessa avenida\"); dentre outros.\r\n\r\nAssim sendo, como um marco na história do samba carioca, apresento a proposta em tela para apreciação e aprovação dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5007/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ASSÉDIO POLÍTICO E IDEOLÓGICO EM AMBIENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Educação; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vedadas atitudes de proselitismo político que violem a liberdade política e ideológica do cidadão fluminense, bem como a privacidade em ambientes públicos ou privados, constituindo assédio ideológico.\r\n\r\nParágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica em instituições privadas cujo titular autorize, de forma transparente a todos, tal prática em suas empresas.\r\n\r\nArt. 2º - Entende-se por assédio político e ideológico as atitudes intencionais, repetitivas e agressivas, com argumentos diretamente praticados por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, constranger, causar dor ou angústia à vítima, desrespeitando a intimidade e a privacidade alheia.\r\n\r\nArt. 3º - A prática do assédio político-ideológico pode ser identificada pelos seguintes atos:\r\n\r\nI - insultos pessoais;\r\n\r\nII - a violação da intimidade e da privacidade;\r\n\r\nIII - comentários pejorativos à pessoa ou a sua posição política;\r\n\r\nIV - ataques físicos, ou a símbolos de cunho político-ideológico;\r\n\r\nV - escritos com ofensa pessoal;\r\n\r\nVI - atitudes ameaçadoras ou preconceituosas;\r\n\r\nVII - ameaças;\r\n\r\nVIII - pilhérias.\r\n\r\nArt. 4º - O assédio político e ideológico deverá ser combatido nos espaços públicos e privados, inclusive instituições de ensino e ambientes de trabalho, a fim de garantir:\r\n\r\nI - a liberdade de posição política e respectiva expressão;\r\n\r\nII - a dignidade humana;\r\n\r\nIII - a preservação da privacidade;\r\n\r\nArt. 5º - Os gestores públicos e dirigentes de empresas privadas deverão zelar pela liberdade política e ideológica de seus subordinados, aplicando as respectivas sanções administrativas e trabalhistas, de acordo com o assédio de cada caso concreto.\r\n\r\nParágrafo único - O poder público deverá receber denúncias sobre a violação da presente Lei, cabendo a aplicação de multa administrativa aos responsáveis por não coibirem as práticas previstas no Art.3º.\r\n\r\nArt. 6º - A presente lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Lei tem o condão de estabelecer medidas para evitar as recorrentes agressões, físicas e psicológicas ou de qualquer outra orientação político-ideológica, que utilizarem de métodos agressivos e ofensivos em locais públicos e privados para coagir pessoas a se submeterem as suas convicções.\r\n\r\nLamentavelmente, com o crescimento e manifestação das posições políticas de viés conservador e liberal, tem se multiplicado casos de agressões a cidadãos que não comungam do espectro político-ideológico de esquerda, seja através de agressões diretamente voltadas às pessoas, seja por meio de militância em ambientes de uso comum e seja, também, através de agressões físicas e demais perseguições.\r\n\r\nRessalta-se que a presente proposta não visa tolher a liberdade política da sociedade, mas coibir o abuso quanto a práticas agressivas e desrespeitosa a liberdade individual de todo cidadão optar por sua visão político-ideológica de mundo, em consonância com os preceitos democráticos mais elementares de uma sociedade livre e plural.\r\n\r\nDesta forma, submeto o presente projeto aos meus pares, rogando discussão e aprovação urgente, diante de inúmeros casos que se observam diariamente nos mais diversos ambientes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5008/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS PARA PRAÇAS NOS CONCURSOS DE SELEÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Por meio desta Lei, fica instituído o sistema de reserva de vagas para praças nas seleções de concurso de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Fica destinado aos praças o percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas dos concursos de seleção de oficiais a serem realizados.\r\n\r\n§ 2º. Terão preferência, nos processos seletivos às vagas de oficiais, os praças que assim desejarem seguir a carreira de oficial da Polícia Militar deste Estado.\r\n\r\nArt. 2o - A reserva de vagas mencionada no caput do artigo anterior será aplicada quando o número de vagas oferecidas na seleção for igual ou superior a 2 (dois).\r\n\r\n§ 1º. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas:\r\n\r\nI - o quantitativo será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos;\r\n\r\nII - o quantitativo será diminuído para o número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que cinco décimos.\r\n\r\nArt. 3o - A reserva de vagas constará expressamente dos editais das seleções para oficiais da Polícia Militar.\r\n\r\nArt. 4o - Os aprovados deverão ser convocados respeitando a ordem de classificação.\r\n\r\nArt. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA estrutura hierárquica das corporações policiais militares brasileiras é oriunda das nossas Forças Armadas, mais especificamente do Exército. Nesta estrutura, existem duas formas de ingresso na Corporação PM, através da carreira das praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) ou no quadro dos oficiais (tenentes, capitães, majores e coronéis).\r\n\r\nAs carreiras de praça e oficial PM se distinguem primordialmente pelo tempo e caráter da formação, tendo os primeiros algo como um curso técnico e os segundos um curso superior (geralmente reconhecido pelo MEC como tal). Há estados brasileiros em que se exige nível superior para ingresso em quaisquer carreiras, sendo exigida a especificidade do curso de Direito para se tornar oficial PM.\r\n\r\nNeste ambiente de recorte das carreiras, é desejável que policiais que ingressaram como soldados cheguem a postos mais elevados no âmbito da corporação, tal como um mestre de obras que se torne engenheiro terá mais entendimento das peculiaridades da profissão. Mas é imprescindível que existam formação e capacitação proporcionais à responsabilidade que será adquirida na nova função.\r\n\r\nCom o presente Projeto de Lei, esperamos que essa unificação seja apenas o primeiro passo para a qualificação dos profissionais da carreira de praça da PM, razão pela qual solicito aos meus pares a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5009/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 8.552 DE 08 DE OUTUBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Transportes; Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo. 1º - Ficam acrescidos à Lei nº 8.552, de 08 de outubro de 2019, os arts. 6-A, 6-B e 6-C, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 6º-A - Os aplicativos de transporte de passageiros disponíveis no Estado do Rio de Janeiro são obrigados a disponibilizar uma opção dentro do seu aplicativo para que as passageiras do aplicativo tenham a possibilidade de escolher no momento da corrida uma motorista ou um motorista.\r\n\r\nArtigo 6º-B - Os aplicativos de transporte de passageiros também devem disponibilizar uma opção para as motoristas dos aplicativos optarem por transportar apenas passageiras.\r\n\r\nArtigo 6º-C - O não cumprimento da presente lei acarretará uma multa no valor 5000 (cinco mil) UFIR-RJ por dia.\r\n\r\nParágrafo único - A multa estabelecida no caput será destinada ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\nArtigo. 2° - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca criar uma opção nos aplicativos de transportes disponíveis no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para que as passageiras dos aplicativos possam escolher uma motorista e ao mesmo tempo disponibilizar uma opção para que as motoristas possam escolher receber corridas apenas de mulheres.\r\n\r\nO projeto surgiu de várias notícias jornalísticas de assédio sexual sofridas tanto por passageiras quanto por motorista de aplicativos e visando solucionar esse problema apresentamos esse projeto de lei.\r\n\r\nEntendemos que esse é um primeiro passo para que, no futuro, tenhamos um número suficiente de mulheres dirigindo para também oferecer essa opção para usuárias mulheres com segurança.\r\n\r\nNestes termos, conto com os nobres pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5010/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Saúde; Ciência e Tecnologia ; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDEN\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A Lei Estadual nº 8859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A obrigação de que trata a presente Lei poderá ser flexibilizada pelos Poderes Executivo Estadual e Municipais, por ato próprio, de acordo com o avanço da vacinação e as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs mortes e as internações causadas pela COVID-19 têm sofrido uma redução expressiva nos últimos meses, decorrentes do avanço da vacinação em todo o território brasileiro.\r\n\r\nAtualmente mais de 100,8 milhões de brasileiros estão totalmente imunizados, chegando a 72,6% da população vacinada com pelo menos uma dose da vacina. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro já vacinou mais da metade da população adulta com as duas doses da CoronaVac, AstraZeneca ou Pfizer ou a dose única da Janssen, além da aplicação do imunizante em quase 90% da população com a primeira dose.\r\n\r\nPortanto, o presente projeto visa transferir aos Municípios e ao Governo do Estado a possiblidade de regulamentar, por ato próprio, uma possível flexibilização do uso de máscara.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5011/2021\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, PARA CRIAR MECANISMOS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO; RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do artigo 7°-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A - A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória de que trata esta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será gradativamente flexibilizada nos locais estipulados por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Saúde, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Distanciamento social;\r\n\r\nb) Ambiente aberto e fechado;\r\n\r\nc) Percentual de vacinação da população;\r\n\r\nd) Realização de eventos-testes;\r\n\r\ne) Outros critérios científicos pertinentes\r\n\r\nParágrafo único - Nos locais em que a Secretaria de Estado de Saúde determinar a permanência do uso obrigatório de máscara de proteção respiratória, permanecerá em vigor as penalidades dispostas no art. 5° desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço da vacinação da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro medidas restritivas puderam ser flexibilizadas, como, por exemplo, a abertura de teatros, cinemas, casas de espetáculo, academias, bares e restaurantes, sempre com respeito aos protocolos sanitários emitidos pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nNesse sentido, a Secretaria de Estado de Saúde tem realizado reuniões com o Grupo Técnico de Assessoramento a eventos de saúde pública, criado pela Resolução SES nº 2275, de 14 de maio de 2021, para avaliar a possibilidade de flexibilizar o uso de máscaras respiratórias em ambientes abertos, caso 65% da população do estado esteja completamente vacinada. \r\n\r\nContudo, a Lei Estadual n° 8.859, de 03 de junho de 2020, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, não prevê nenhum mecanismo de flexibilização durante todo o período da Calamidade Pública decretada.\r\n\r\nSegundo dados do Painel Covid-19 do Estado do Rio, até o presente, são 20,3 milhões de pessoas vacinadas em todo o estado, sendo que 12,2 milhões estão apenas com a 1ª dose, 7,3 milhões com as duas doses e 354 mil pessoas com a dose única, ou seja, com o esquema vacinal completo.\r\n\r\nA proposta vem no intuito de delegar a quem tem expertise, à Secretaria de Estado de Saúde, o estabelecimento do momento oportuno e dos possíveis locais que poderá haver essa flexibilização do uso de máscaras, como já vem sendo implementado em alguns países da Europa e da América que avançaram na vacinação da população.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3734/2021\r\n\r\nESTABELE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS E EM EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutores: Deputado DR DEODALTO, Martha Rocha, Tia Ju, Alana Passos, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; de Assuntos da Criança do Adolescente e do Idoso; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.02.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4461/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Paulo, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Tia Ju, Enfermeira Rejane, Coronel Salema, Alana Passos, Mônica Francisco, Delegado Carlos Augusto, Bebeto, Rodrigo Amorim, Franciane Motta, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Chico Machado, Lucinha, Rosane Félix, Ronaldo Anquieta, Jalmir Junior, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Valdecy Da Saúde, Vandro Família, Wellington José, Marcos Muller, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Dionisio Lins, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Pedro Ricardo, Gustavo Schmidt, Zeidan, Val Ceasa, Sérgio Fernandes, Átila Nunes, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.07.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4961/2021\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 76/91, QUE “AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Jair Bittencourt, Chico Machado, Renata Souza, Tia Ju, Alana Passos, Mônica Francisco, Coronel Salema, Carlos Macedo, Bebeto, Lucinha, Rodrigo Amorim, Fabio Silva, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Luiz Paulo, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Jalmir Junior, Eliomar Coelho, Marcelo Dino, Brazão, Martha Rocha, Giovani Ratinho, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Dionisio Lins, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Wellington José, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Marcus Vinícius, Samuel Malafaia, Eurico Junior, Márcio Canella, Sérgio Fernandes, Átila Nunes, Zeidan, Danniel Librelon\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural Agraria e Pesqueira; de Minas e Energia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 749/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA BOA MORTE.\r\n\r\nAutora: Deputado RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo Diploma para a Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RENATA SOUZA, Anderson Moraes, Chico Machado, Flávio Serafini, Lucinha, Luiz Paulo, Martha Rocha, Noel de Carvalho, Sérgio Fernandes, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA confraria secular conhecida como “Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte”, formada unicamente por mulheres negras, foi fundada em Salvador, por volta do ano de 1820. A “Irmandade da Boa Morte”, como também é conhecida, é uma das mais antigas e mais importantes confrarias do Brasil, sendo um núcleo de resistência feminina devotada à Nossa Senhora da Boa Morte e à Nossa Senhora da Glória, bem como aos Orixás do Candomblé. \r\n\r\nPrimeira confraria exclusivamente de mulheres, a irmandade tinha como objetivo inicial a comemoração, no mês de agosto, da festa de Nossa Senhora da Boa Morte, mas também a realização de rituais fúnebres secretos para mulheres negras que descendiam de reis e rainhas do continente africano, para importantes sacerdotisas e sacerdotes, e grandes lutadoras pela liberdade do povo negro. O trabalho desenvolvido pelas irmãs foi de grande importância para o rito de passagem das almas do Ayê para o Orun e para a preservação de rituais fúnebres de matriz africana. Resistindo mais de dois séculos a um processo violento de tentativa de apagamento destas expressões litúrgicas, a confraria manteve vivos elementos da cultura afro-brasileira, tais como: rituais da religiosidade, culinária, música, ritos fúnebres, oralidade, indumentária e dança. \r\n\r\nDurante o período de escravidão no Brasil, a Irmandande da Boa Morte foi responsável pela compra de centenas de alforrias de mulheres negras escravizadas. Também foi responsável pelas práticas de empréstimos e auxílios financeiros, doações e em casos de falecimento das associadas, a irmandade se responsabilizava pelos sepultamentos e missas.\r\n\r\nMesmo diante de um ambiente hostil para a existência de pessoas negras, em especial as mulheres negras, a irmandade foi uma das primeiras e mais duradouras confrarias do país. A força da resistência feminina e a capacidade de reinventar, preservando o sagrado e tradicional ethos feminino e africano, permitiu a essas mulheres negras preservar o legado material e imaterial da cultura africana, e, finalmente, da cultura afro-brasileira. \r\n\r\nReconhecer o legado construído por elas até os dias de hoje é visibilizar não somente a história de um grupo específico, mas a história de um país que, durante séculos, apagou da sua historiografia oficial o papel que mulheres e homens negros que construíram o Brasil. E, acima de tudo, demonstrar o valor e a importância que grupos e coletivos têm na preservação da memória, dos rituais e tradições originadas no continente Africano, que aqui resistiram e se reinventaram.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 750/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. ÂNGELA GANDRA MARTINS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma a Sua Exª. Dra. Ângela Vidal Gandra da Silva Martins, Secretária Nacional da Família.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nBacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Doutora em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Visitante e Pesquisadora na Harvard University. Advanced Management Program IESE Business School (Universidade de Navarra). Ex-Sócia da Advocacia Gandra Martins. Professora do CEU LAW SCHOOL e da Universidade Mackenzie. Membro da Academia Brasileira de Filosofia e da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Secretaria Nacional da Família do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. DEODALTO, Tia Ju\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm, 03.03.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 678/2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NICOLA MOREIRA MICCIONE, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 08.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 26/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 14.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nesta quarta-feira (13/10/2021), com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno. \r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG N° 305/2021 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, informo que foram efetuadas alterações da estimativa preliminar da Receita Corrente Líquida - RCL para o exercício de 2022, em relação às estimativas encaminhadas a Vossa Excelência em 15 de julho de 2021, de acordo com o que estabelece o §3° do Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\nÉ oportuno esclarecer que, as projeções de receitas feitas para adesão do Estado do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal - RRF foram concluídas em agosto de 2021. Dessa forma, de modo a preservar o alinhamento entre as projeções do novo RRF e as peças orçamentárias, assegurando o cumprimento das metas pactuadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, foram atualizadas as projeções de receitas para subsidiar a elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2022. \r\n\r\nAssim, motivado pela relevância da matéria, encaminho nova estimativa preliminar da Receita Corrente Líquida para 2022, ressaltando sua importância para a gestão responsável das finanças públicas e para que alcancemos o reequilíbrio financeiro estadual sendo imprescindível um empenho conjunto de todos os Poderes do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInformo ainda, que o detalhamento da nova estimativa ora encaminhada e respectiva memória de cálculo encontram-se à disposição na Subsecretaria de Planejamento e Orçamentó da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, pelo e- mail redor@planejamento.rj.gov.br. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevado estima e distinta consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador \r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor, \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO DPGERJ/SEGAB/ N° 765/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Envio da Proposta Orçamentária da Defensoria Pública para o ano de 2022, com as especificações das naturezas de despesas, conforme inserido originalmente no SIPLAG. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nHonrado em cumprimentá-la, sirvo-me do presente para enviar a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, com as especificações das naturezas de despesas, conforme enviado por intermédio do SIPLAG ao Poder Executivo. \r\n\r\nRessalto, outrossim, que esse envio somente está sendo feito diretamente a esta Casa de Leis, porque a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG consolidou a PLOA de 2022 com glosa e sem observar a distribuição das naturezas de despesa indicadas pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro na sua proposta orçamentária. \r\n\r\nLamentavelmente, a consolidação da PLOA realizada pela Secretária de Estado de Planejamento e Gestão resultou em gravíssima violação da autonomia orçamentária da Defensoria Pública na medida em que lhe é defesa realizar qualquer glosa ou modificação, atribuição exclusiva do Poder Legislativo, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nÉ inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2°, da CRFB/88, cabendo-lhe apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no Projeto de Lei Orçamentária\". (ADI 5287, Relator (a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 09-09-2016 PUBLIC 12-09-2016) \r\n\r\nA modificação da proposta orçamentária da Defensoria Pública pela. SEPLAG igualmente não observou o disposto expressamente no artigo 5°, §2°, da Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei no 9.368 de 20 de julho de 2021): \r\n\r\nArt. 5° - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública deverão ser elaboradas de acordo com o estabelecido nesta Lei, na forma e conteúdo e em consonância com as disposições sobre a matéria, contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e nas normas complementares emanadas pelo Poder Executivo. \r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto no art. 145, inciso XII, da Constituição Estadual, o Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias até o dia 16 de agosto, por meio do SIPLAG, para fins de consolidação pelo Poder Executivo do PLOA 2022, de acordo com o disposto no art. 31 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. \r\n\r\n§ 2° - Compete à Assembleia Legislativa realizar o controle do cumprimento do estabelecido no inciso VII e § 2° do art. 9° desta lei, sendo vedado ao Poder Executivo modificar a proposta enviada pelos poderes e instituições \r\n\r\nMencionados no parágrafo anterior. \r\n\r\nAnte o exposto, encaminho a V. Exa. A proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2022, com as especificações das naturezas de despesas, conforme documento em anexo (0685386), para apreciação legislativa. \r\n\r\nCerto de contar com a colaboração de Vossa Excelência, aproveito o ensejo para externar protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO \r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 01*********\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 02*********\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/SCEXEC SEI N°942/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. À Comissão de Minas e Energia da ALERJ.\r\n\r\nEm 14.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Processos eletrônicos n.º SEI-220007/002981/2021 - CEG e n.º SEI-220007/002982/2021 - CEG RIO. \r\n\r\nRef.: Atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP (Vigência a partir de 01/11/2021) \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de disponibilizar cópias em arquivos eletrônicos dos processos eletrônicos das Concessionárias CEG e CEG RIO - Atualização de Tarifas de Gás Natural e GLP (Vigência a partir de 01/11/2021), conforme abaixo: \r\n\r\n- SEI-220007/002981/2021 CEG e \r\n\r\n- SEI-220007/002982/2021 CEG RIO \r\n\r\nAssim, disponibilizo o acesso externo aos processos em referência (anexos). \r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração, colocando-me à inteira disposição para os esclarecimentos porventura necessários. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nIsabelle de Lima Lessa \r\n\r\nSecretária Executiva \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n6044 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a implantação do Projeto Bairro Seguro no município de São João de Meriti.\r\n\r\n6045 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a implantação do Projeto Bairro Seguro no município de Mangaratiba.\r\n\r\nDEPUTADO SERGIO FERNANDES\r\n\r\n6046 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, com vistas ao Secretário de Estrado de Educação, medidas necessárias no sentido de reajustar o valor do auxílio transporte dos profissionais da educação.\r\n\r\n6263 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, a edição do Decreto estendendo a todos os profissionais da Secretaria de Educação o Auxílio Tecnológico estabelecido pelo Decreto nº 47.628 de 28 de maio de 2021.\r\n\r\n6264 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Fernandes Gusmão nº 440 no bairro de Irajá.\r\n\r\n6265 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional Condomínio Frederico Santoni 33, localizado no bairro Engenho da Rainha.\r\n\r\n6266 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional BNH, localizado na Avenida Vicente de Carvalho nº 1179, no bairro Vicente de Carvalho.\r\n\r\n6267 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional do IPASE, localizado na Avenida Vicente de Carvalho nº 1086, no bairro de Vila Kosmos.\r\n\r\n6268 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Monsenhor Félix nº 1158 no bairro de Irajá.\r\n\r\n6269 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Monsenhor Félix nº 1163 no bairro de Irajá.\r\n\r\n6270 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Monsenhor Félix nº 1077 no bairro de Irajá.\r\n\r\n6271 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Monsenhor Félix nº 1059 no bairro de Irajá.\r\n\r\n6272 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 580, 596, 616 e 628 da Rua José Sombra, bairro de Irajá.\r\n\r\n6273 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 560, 516 e 538 da Rua José Sombra, bairro de Irajá.\r\n\r\n6274 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 398, 420, 440, 458 e 480 da Rua José Sombra, bairro de Irajá.\r\n\r\n6275 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 318, 350, 376 e 336 da Rua José Sombra, bairro de Irajá.\r\n\r\n6278 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 298, 280, 260 e 240 da Rua José Sombra, bairro de Irajá.\r\n\r\n6279 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Brasil nº 17.267, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6280 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Brasil nº 17.241, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6281 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Brasil nº 17.475, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6282 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Brasil nº 17.515, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6283 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Brasil nº 17.575, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6284 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Brasil nº 17.615, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6285 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Manuel de Freitas, nº 72, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6286 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Manuel de Freitas, nº 112, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6287 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais compreendidos entre os números 1 e 73 da Rua João Adil de Oliveira, bairro de Irajá.\r\n\r\n6288 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Juriti, nº 195, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6289 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 20, 40, 60, 100, 120, 140 e 160 da Rua Hipocrates no bairro de Irajá.\r\n\r\n6290 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 17.691, 17.919, 17.741, 17.793, 17.821 e 17.835 da Avenida Brasil, bairro de Irajá.\r\n\r\n6291 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 17.778, 17.796, 17.810, 17.828 e 17.850 da Avenida Brasil, bairro de Irajá.\r\n\r\n6292 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 25,50, 90, 130, 155, 250 e 360 da Rua Amancio Bezerra, bairro de Irajá.\r\n\r\n6293 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Avenida Brasil nº 17.191, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6294 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Hanibal Porto nº 501, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6295 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Hanibal Porto nº 702, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6296 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Hanibal Porto nº 730, no bairro de Irajá.\r\n\r\n6297 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Estrada da Água Grande, nº 1525 bairro Vista Alegre.\r\n\r\n6298 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua Santa Camila Pia, compreendidos entre os números 61 e 802, bairro da Penha.\r\n\r\n6299 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Francisco Enes, nº 222, no bairro da Penha.\r\n\r\n6300 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua Santa Engrácia, compreendidos entre os números 14 e 734, bairro da Penha.\r\n\r\n6301 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua Santa Fausta, compreendidos entre os números 25 e 122, bairro da Penha.\r\n\r\n6302 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua São Sabas, compreendidos entre os números 21 e 140, bairro da Penha.\r\n\r\n6303 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua São Benjamim, compreendidos entre os números 21 e 115, bairro da Penha.\r\n\r\n6304 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Praça Santa Emiliana, compreendidos entre os números 15 e 171, bairro da Penha.\r\n\r\n6305 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua São Basiliano, compreendidos entre os números 14 e 72, bairro da Penha.\r\n\r\n6306 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 21 e 51 da Rua São Faustino, bairro da Penha.\r\n\r\n6307 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 21 e 51 da Rua São Felisberto, bairro da Penha.\r\n\r\n6308 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 21 e 51 da Rua São Filadelfo, bairro da Penha.\r\n\r\n6309 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua São Benigno, compreendidos entre os números 14 e 92, bairro da Penha.\r\n\r\n6310 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 21 e 51 da Rua São Firmino, bairro da Penha.\r\n\r\n6311 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua São Bruno, compreendidos entre os números 14 e 111, bairro da Penha.\r\n\r\n6312 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 21 e 51 da Rua São Gedeão, bairro da Penha.\r\n\r\n6313 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados nos números 21 e 51 da Rua São Genésio, bairro da Penha.\r\n\r\n6314 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma dos Conjuntos Habitacionais localizados na Rua São Boaventura Tolomei, compreendidos entre os números 14 e 144, bairro da Penha.\r\n\r\n6315 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua da Granja, no bairro da Penha.\r\n\r\n6316 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Cordovil, nº 1240, bairro de Cordovil.\r\n\r\n6317 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Cordovil, nº 1142, bairro de Cordovil.\r\n\r\n6318 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional localizado na Rua Cordovil, nº 1300, bairro de Cordovil.\r\n\r\n6319 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional IAPI de Del Castilho, localizado na Rua Fazenda Nova e Rua Volta Grande, bairro de Del Castilho.\r\n\r\n6320 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional IAPI de Inhaúma, localizado na Rua Lago Verde e Lagoa Redonda, bairro de Del Castilho.\r\n\r\n6321 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional IV Centenário, localizado na Estrada Ademar Bebiano, nº 525, bairro de Del Castilho.\r\n\r\n6322 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional Condomínio Atenas, localizado na Rua Sergio Silva, nº 50, bairro Engenho da Rainha.\r\n\r\n6323 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional Jardim Leal, localizado na Rua Debussy, nº 85, bairro Jardim América.\r\n\r\n6324 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional América Life, localizado na Rua George Bizet, nº 413, bairro Jardim América.\r\n\r\n6325 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional Padre José de Anchieta, localizado na Estrada de Vigário Geral, nº 577, bairro Vigário Geral.\r\n\r\n6326 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional Vigário Geral I, localizado na Estrada de Vigário Geral, nº 596, bairro Vigário Geral.\r\n\r\n6327 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional Vigário Geral II, localizado na Rua Mauro, nº 230, bairro Vigário Geral.\r\n\r\n6328 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio Castro, medidas necessárias a reforma do Conjunto Habitacional da Rua Ibiá, localizado no bairro Turiaçu.\r\n\r\nDEPUTADA CÉLIA JORDÃO\r\n\r\n*6564 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de disponibilizar salva-vidas para a Praia da Vila Histórica de Mambucaba no município de Angra dos Reis.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2347068"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado Flávio Serafini, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Flávio Serafini) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3120/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 11.645/08.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3120/2020, de autoria do Deputado Carlos Minc, altera dispositivo da Lei 4528/2005, que atende ao disposto nas Leis Federais 9394/96 e 11.645/2008. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com duas emendas, uma modificativa ao artigo 2º do projeto de lei e outra... Eu só vou dar a outra porque diz aqui a Dra. Milena que o Deputado Carlos Minc aceitou, porque eu, particularmente, sou contra: “o Poder Executivo regulamentará a presente lei”. O Poder Executivo pode regulamentar qualquer lei, mas, como estou lendo o parecer, apesar da minha discordância, cumpro com os acordos. Sou totalmente contrário, mas o parecer é com duas emendas: Modificativa 1 e Aditiva 2.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3120/2020 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 11.645/08.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3120/2020 QUE “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, ATENDENDO AO DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS Nº 9.394/96 E Nº 11.645/08.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar dispositivos da Lei n.º 4.528, de 28 de março de 2005.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa. Contudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2o - Inclui alíneas no inciso IV do art. 21º da Lei 4.528, de 28 de março de 2005:\r\n\r\n“ Art 21 - ...\r\n\r\nIV -\r\n\r\nd) Em atendimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9394/96), que instituiu a experiência extraescolar como um dos princípios fundamentais para formação cidadã, os conteúdos programáticos referentes à história e cultura afrobrasileira e dos povos indígenas poderão ser ofertados também por meio de aulas de campo, realizadas com visitas a museus, centros e monumentos históricos e afins.\r\n\r\ne) o Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual dos Direitos do Negro deverão participar do processo de elaboração e aprovação da regulamentação da presente lei.”\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N.º 02\r\n\r\nInclua-se artigo ao projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O poder Executivo regulamentará a presente lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3120/2020 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizando o Deputado Carlos Minc, o presente projeto possui enorme relevância histórica e social porque adequa as diretrizes do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro à Lei Federal 11.645/2008, que determina a obrigatoriedade do ensino da história, cultura e luta dos povos indígenas do Brasil e da América Latina nos currículos da educação básica. \r\n\r\nSegundo o censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira de 2015, apenas ¼ das escolas brasileiras pautaram o racismo nas suas ações pedagógicas. Além do que, quatro em dez instituições não debateram a desigualdade social e 52% delas não abordaram a diversidade religiosa. \r\n\r\nPortanto, o cotidiano escolar ainda apresenta diversos desafios para implementação e efetivação dessa legislação. Desta forma, trata-se de uma iniciativa fundamental e importante, que busca enfrentar o apagamento e a invisibilização da nossa formação histórica, das contribuições dos povos indígenas e afro-brasileiros, reconhecendo a diversidade da nossa sociedade e possibilitando políticas educacionais que fomentem, sobretudo, a tolerância e o enfrentamento à discriminação. \r\n\r\nNessa medida, nós propusemos a seguinte Emenda para aperfeiçoar a proposição: uma Emenda Modificativa, para que o conteúdo programático a que se refere a alínea 'a' inclua diversos aspectos da história e da cultura, que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira, resgatando a sua participação na formação da sociedade nacional nas áreas social, econômica e política. Isso posto, o parecer é favorável, com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda é o primeiro PL? No mérito, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, também, favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc está com o microfone aberto. Quer discutir, Deputado? \r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 17 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4812/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO MOTORIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa a Deputada Enfermeira Rejane para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente, assim que for possível.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes de fazer a discussão, peço a autorização a V.Exa., porque não houve tempo hábil, para conceder coautoria à Deputada Lucinha e ao Deputado Subtenente Bernardo a este Projeto. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Obrigado.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, de forma presencial e remota, vou discutir o Projeto de Lei 4812/21, do qual sou autor, em coautoria com os Deputados Lucinha e Subtenente Bernardo, que tem a seguinte ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo Motorizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nNo artigo 1º, nós queremos criar o Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo Motorizado, que eu estou intitulando de Patram, evidentemente, no Estado do Rio de Janeiro. Para efeitos desta lei, serão considerados trabalhadores autônomos motorizados todos aqueles que comprovem fazer uso de veículo particular, carro, moto, van e kombi, para o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nNo artigo 3º, queremos que o Departamento de Trânsito disponibilize canais de atendimento exclusivos, em meios físicos e digitais, para atendimento dos cidadãos abrangidos pela presente lei. Além do mais, ao Poder Executivo fica possibilitado firmar convênio com instituições educacionais que possam oferecer curso de formação profissional gratuito aos profissionais abrangidos pela presente lei, isto é, pelo trabalhador autônomo motorizado. \r\n\r\nFinalmente, nos artigos 5º e 6º, queremos que a AgeRio abra uma linha de financiamento para atender a esses profissionais, seja para reformar seus veículos, com empréstimos, ou até mesmo para aquisição de equipamentos de proteção individual, no caso específico das motos. No artigo 6º, estamos sugerindo, para que esses profissionais possam continuar atuando, que o Detran parcele em até 24 meses, Deputada Lucinha, os débitos referentes a IPVA, multa e licenciamento. \r\n\r\nÉ um projeto de lei que cria um programa de um forte caráter essencial, visto que, com a pandemia, Deputada Renata, não se assuste com o número, os motoristas de aplicativos somados com os motoboys talvez já sejam mais de 250 mil. Vejam como avançou esse tipo de trabalho na sociedade - as pessoas estão sobrevivendo disso. Diante de tal quadro, é imprescindível que o poder público estadual colabore para que essas pessoas tenham alguma forma de renda e continuem prestando serviços relevantes à sociedade. \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, peço aos Srs. Parlamentares a aprovação do presente projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu gostaria de discutir esse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. Em seguida, para apresentar uma questão de ordem, terá a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, esse projeto do nobre Deputado Luiz Paulo deve merecer por parte dos parlamentares desta Casa um olhar voltado para o que está acontecendo nos dias atuais em relação ao trabalho. \r\n\r\nO trabalho está cada vez mais sendo ocupado pela iniciativa privada, deixando o público cada vez com menos garantias, com menos possibilidade de garantir os direitos dos cidadãos. \r\n\r\nEu vejo a questão da Uber como, talvez, o lado mais perverso do capital adentrando aquilo que deveria ser voltado para a qualidade de vida para todos. Faz-se exatamente o contrário, retirando-se do trabalhador aquilo que é direito dele, a tranquilidade de trabalhar, de cumprir com os deveres, com acesso à cobertura da assistência social. \r\n\r\nTudo isso está sendo eliminado e cada eliminação significa um aumento na precarização da vida do trabalhador. Isso, realmente, é uma ação agressiva do capital. Ela é tão agressiva que se renova não faz muito tempo. Talvez ainda não tenha havido tempo necessário e suficiente para se fazer uma avaliação e até se começar a trabalhador, no nosso caso, como parlamentares, no sentido de elaborar legislações que deem proteção ao trabalhador, que lhe garantam seus direitos e o mínimo de dignidade.\r\n\r\nEsse projeto realmente merece uma atenção especial das Deputadas e dos Deputados desta Casa e aprovação por unanimidade porque significa um certo respeito para com o trabalhador, que hoje está sendo massacrado. A uberização é um verdadeiro massacre mesmo em cima daquele que tem o seu carro, às vezes até para ir ao trabalho, voltar do trabalho, facilitar a locomoção em suas atividades profissionais. De repente, nas horas vagas, ele tem que pegar esse carro e dirigi-lo para aumentar os recursos que garantam o sustento da sua família.\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO delivery é uma imoralidade total. Esses rapazes estão fazendo entregas não só com motocicletas; há até uns de bicicleta atravessando o túnel de Copacabana para Botafogo. Não é mais motocicleta, não é mais bicicleta, agora é skate. O cidadão põe o pé, manda brasa, vai correndo para fazer a entrega por delivery, sem direito a nada. Se acontece um desastre, simplesmente esse cidadão fica à mercê não se sabe de quê, da caridade dos outros companheiros, dos vizinhos, daqueles que estão mais próximos. Não há a menor assistência, não há o menor socorro em termos de previdência que assegure direitos a esses trabalhadores.\r\n\r\nO projeto elaborado pelo Deputado Luiz Paulo é de uma felicidade e chega em momento oportuno porque temos que começar a criar elementos que restrinjam cada vem mais a ação agressiva, perversa, cruel do capital em cima do trabalhador.\r\n\r\nEram estas as considerações, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer a respeito do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Presidente. \r\n\r\nSolicito a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem para que eu pudesse evocar o parecer de constitucionalidade pela CCJ. Eu fui pega de surpresa, estava respondendo uma mensagem, depois o percebi pela assessoria. Gostaria de poder evocar a constitucionalidade da matéria e emitir parecer, pela Comissão de Trabalho, ao Projeto de Lei 4812/2021, já parabenizando o autor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. pediu para dar parecer sobre?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Projeto de Lei 4812/2021 e, se possível, V.Exa. chamar os trabalhos à ordem para que eu evocasse corretamente o parecer de constitucionalidade. No momento, eu falei favorável, mas era constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e colhe o parecer de V.Exa.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Presidente.\r\n\r\nPosso emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social ao 4812?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidente. \r\n\r\nParabenizando já o autor, Deputado Luiz Paulo, durante a pandemia, ficou demonstrada a importância social do trabalho desses entregadores e entregadoras, já feitas aqui na discussão algumas caracterizações importantes sobre a precarização desses trabalhadores e trabalhadoras, eu reforço, do transporte de pessoas e de mercadorias.\r\n\r\nNas favelas, por exemplo, o trabalho dos mototaxistas é fundamental para a locomoção da população, ainda pouquíssimo valorizado pelo Estado, e sua diversidade. \r\n\r\nOs trabalhadores autônomos motorizados sofrem com a precariedade, tanto pela informalidade quanto pelo risco de acidentes de trabalho. Em 2020, a greve nacional dos trabalhadores de entrega por aplicativo, o Breque dos APPs, denunciou as condições extremamente precárias e exigiu melhores condições de trabalho.\r\n\r\nNeste sentido, enquanto não há o reconhecimento do vínculo de emprego entre os entregadores e os grandes aplicativos, bem como políticas públicas efetivas para ampliação da segurança social desses motoristas, é fundamental o apoio do Estado nesse sentido para essas categorias.\r\n\r\nNeste ponto, o presente Projeto é meritório, porque estabelece medidas como fomento pela AgeRio, que é fundamental, importante, vital para esses empreendedores, e o parcelamento do IPVA e o oferecimento de cursos profissionais.\r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao PL 4812/2021 é favorável com louvor.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º dia - para recebimento de emendas:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 468/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810/1997, REGIMENTO INTERNO DA ALERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retorna para o terceiro dia para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 678/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NICOLA MOREIRA MICCIONE, SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Novo e do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 442/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE SOLICITO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLÁUDIO CASTRO, ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS E URGENTES PARA ENVIO DE MENSAGEM LEGISLATIVA PARA ESTA CASA, NO SENTIDO DE PROMOVER ALTERAÇÕES NA LEI Nº 6114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EURICO JÚNIOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Indicações Legislativas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Indicação assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3339/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, RENATA SOUZA, MARTHA ROCHA, MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou momentaneamente substituir o Deputado Márcio Pacheco, que teve um pequeno atraso e pediu que eu fizesse a leitura do parecer pela CCJ. \r\n\r\nFavorável às Emendas 3, 4, 6, 10, 16, 17, 19, 28, 29, 30, 32 e 34; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 21, 2 e 20, 22 e 31, 23 e 33; pela prejudicabilidade da Emenda 17 e pela rejeição da Emenda 9; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3339/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 06)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.ºs 07 a 09)\r\n\r\nDeputada Tia Ju (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 11 e 12)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel (n.ºs 13 a 15)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 16 a 23)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 24 a 27)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 28 a 33)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 34)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.ºs 35 e 36)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 10, 16, 17, 19, 28, 29, 30, 32 E 34,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 21; 02 E 20; 22 E 31; 23 E 33,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 17 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 09,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 36 (trinta e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3339/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 06, 10, 16, 17, 19, 28, 29, 30, 32 e 34 somam à proposição e por isso merecem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01 e 21; 02 e 20; 22 e 31; 23 e 33 agregam ao projeto, ainda que com subemenda aglutinativa. A emenda n.º 17 resta prejudicada pela rejeição da emenda n.º 09. As demais emendas apresentadas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 21\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º -...\r\n\r\nII - A integração entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher”;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 20\r\n\r\nAltera o Artigo 2º, III do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- Promover o debate sobre as consequências do comportamento violento, apontando alternativas na resolução de conflitos, discutir a relação entre a violência de gênero e a cultura machista, bem como os papéis de gênero destrutivos;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12 E 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - o Programa terá como ações específicas:\r\n\r\nI - O acompanhamento e reflexão dos autores de crimes contra a mulher;\r\n\r\nII- Debater com os agressores o que significa a criminalidade contra as mulheres;\r\n\r\nIII- Dentro de um ambiente reflexivo, estimular os agressores a construírem alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares, demonstrando como a opressão de gênero também impõe papeis destrutivos da humanidade;\r\n\r\nIV-Demonstrar as consequências da reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;\r\n\r\nV- Promover com os envolvidos a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 22 E 31\r\n\r\nModifique-se inciso I do Artigo 2º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nI - a conscientização dos autores de violência de que a violência doméstica e familiar contra mulheres é crime e, portanto estão participando de grupos reflexivos para mudar de comportamento, por meio de política pública disponibilizada pelo poder público.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 23 E 33\r\n\r\nAltera o caput do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica instituído o Programa Tempo de Mudar, que trata sobre a conscientização permanente, responsabilização e ressocialização de autores de violência doméstica, bem como a criação de grupos reflexivos de homens ou quaisquer perpetradores de violência doméstica e familiar.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3339/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 10, 16, 17, 19, 28, 29, 30, 32 E 34, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 21; 02 E 20; 22 E 31; 23 E 33, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA N.º 17 PELA REJEIÇÃO DA EMENDA N.º 09, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3339/2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE MUDAR QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO, REFLEXÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa Tempo de Mudar, que trata sobre a conscientização permanente, responsabilização e ressocialização de autores de violência doméstica, bem como a criação de grupos reflexivos de homens ou quaisquer perpetradores de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se violência doméstica e familiar contra a mulher, para os fins desta lei e em consonância com a Lei 11.340/06, toda ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial às mulheres.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivo promover:\r\n\r\nI- a conscientização dos autores de violência de que a violência doméstica e familiar contra mulheres é crime e, portanto estão participando de grupos reflexivos para mudar de comportamento, por meio de política pública disponibilizada pelo poder público.\r\n\r\nII- A integração entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher;\r\n\r\nIII- Promover o debate sobre as consequências do comportamento violento, apontando alternativas na resolução de conflitos, discutir a relação entre a violência de gênero e a cultura machista, bem como os papéis de gênero destrutivos;\r\n\r\nIV- O combate com fito na prevenção e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres;\r\n\r\nV - Ofertar instrumentos que possibilitem a reconstrução da figura da mulher junto aos agressores/opressores;\r\n\r\nVI - Promover com os envolvidos ressocializações, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais.\r\n\r\nArt.3º - O Programa Tempo de Mudar tem como diretrizes:\r\n\r\nI - A responsabilização e conscientização dos autores de violência, conforme descrito na Lei no 11.340, de 07 de agosto de 2006, e na Lei 13.984, de 03 de abril de 2020;\r\n\r\nII - A transformação e rompimento com a cultura machista e misógina de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;\r\n\r\nIII - A desconstrução da cultura do machismo;\r\n\r\nlV - O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica e familiar;\r\n\r\nV - Através do diálogo com os representantes do Ministério Público e do poder Judiciário pensar nos encaminhamentos das soluções para os crimes envolvendo os autores de violência.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa terá como ações específicas:\r\n\r\nI - O acompanhamento e reflexão dos autores de crimes contra a mulher;\r\n\r\nII- Debater com os agressores o que significa a criminalidade contra as mulheres;\r\n\r\nIII- Dentro de um ambiente reflexivo, estimular os agressores a construírem alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares, demonstrando como a opressão de gênero também impõe papeis destrutivos da humanidade;\r\n\r\nIV-Demonstrar as consequências da reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher;\r\n\r\nV- Promover com os envolvidos a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais;\r\n\r\nVI - Promover encontros presenciais com os familiares, dando prioridade a(o)s filho(a)s das mulheres vítimas de violência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei se aplica aos homens que pela primeira vez sejam autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medidaprotetiva ou processo criminal em curso.\r\n\r\nParágrafo único. Não poderão participar do programa os homens autores de violência que:\r\n\r\nI - estejam com sua liberdade cerceada;\r\n\r\nII - sejam acusados de crimes sexuais;\r\n\r\nIII - sejam dependentes químicos com alto comprometimento;\r\n\r\nIV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;\r\n\r\nV - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.\r\n\r\nArt. 6º - A periodicidade, a metodologia e a duração do programa serão definidas por grupo de trabalho intersetorial composto por representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e universidades.\r\n\r\nArt. 7º - O Programa será composto por equipe multidisciplinar, coordenada por assistente social e psicólogo(a), e realizado por meio de:\r\n\r\nI- acompanhamento psicossocial e grupos reflexivos conduzidos por equipe técnica de profissionais habilitados para desempenhar esse papel;\r\n\r\nII - palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados;\r\n\r\nIII- discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;\r\n\r\nIV - orientação e assistência social.\r\n\r\nArt. 8º - Serão realizadas reuniões de grupos reflexivos de homens, onde serão abordados os seguintes temas:\r\n\r\na) a Lei Maria da Penha: seu histórico de implementação, suas funções e sua sistemática;\r\n\r\nb) as raízes históricas e consequências sociais e psicológicas da violência contra a mulher, a construção histórica e social das masculinidades, bem como o percurso de conquistas das mulheres pela igualdade de gênero;\r\n\r\nc) a saúde do homem, abordando temas relacionados ao abuso de álcool e outras drogas, saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e comportamentos de risco;\r\n\r\nd) os aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, bem como os papéis familiares e estereótipos de gênero;\r\n\r\ne) a violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nf) a trajetória pessoal, as habilidades sociais e os projetos de vida.\r\n\r\nArt. 9º - o Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica, composta por psicólogos, assistentes sociais especialistas no tema, a ser formada por indicação de representantes do Poder Executivo, do Ministério Público e do poder Judiciário e CEDIM. Parágrafo único. O poder público participará na elaboração do Programa por meio de seus órgãos competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A equipe técnica responsável pela execução dos grupos\r\n\r\nreflexivos não poderá ser a mesma responsável pelo atendimento das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, evitando, assim, o conflito de interesses.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Judiciário poderá implementar programa próprio e excetuar as disposições desta Lei em favor de modelo análogo existente no âmbito da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como o relator é o Deputado Chico Machado não vou fazer voto divergente, se fosse o Deputado Márcio Pacheco eu faria. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero parabenizar a autora Deputada Enfermeira Rejane. É um Projeto superimportante, tratando não só de espaços reflexivos para homens que são vitimadores e abusadores de mulher, inclusive da violência doméstica, uma situação completamente absurda, nós vamos seguir o parecer dado pela CCJ e reforçando aqui o debate tão fundamental da luta contra a violência, contra os corpos das mulheres. Essas mulheres, em plena pandemia, tiveram uma situação ainda mais delicada diante da paralisação das redes de acolhimento, de atendimento a essas mulheres, então, precisamos fazer um trabalho renovador também para que possamos trazer um debate essencial, que é a responsabilização desse homem abusador e que vitima as mulheres, que possa também recair sobre toda a sociedade, em especial sobre esses homens. \r\n\r\nMuito obrigada. Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Inicialmente, venho registrar mais uma vez nosso apoio à iniciativa da Deputada Enfermeira Rejane, que traz este tema de extrema relevância, previsto inclusive na Lei 11.340, Lei Maria da Penha, que já completou 15 anos de existência, portanto, pensar no agressor e no impacto da transformação da sua conduta no enfrentamento à violência contra a mulher é, sem dúvida, muito importante para essa nova dinâmica que possa permitir cessar a violência doméstica. \r\n\r\nNosso parecer é favorável nos termos do parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSem som, Deputado Minc. Na verdade, estamos em processo de votação.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nDeputado Samuel quer falar?\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro, eu quero agradecer não só à CCJ que deu parecer pelo Substitutivo, aproveitando várias Emendas que foram apresentadas a este Projeto, mas agradecer também a todos os Deputados que votaram favorável.\r\n\r\nNa realidade, foi feito um estudo pelo Instituto Avon, no Brasil inteiro, com homens em relação à violência doméstica, e a percepção desses homens sobre a questão de xingar a mulher, de empurrar as mulheres, em relação também ao conhecimento dos homens em relação à Lei Maria da Penha. Foi um projeto, um levantamento, uma pesquisa muito interessantes, porque vários homens não percebem esse xingamento como uma violência, Deputada Renata. E vários homens desconhecem o teor da Lei Maria da Penha, sabem que existe a Lei Maria da Penha, mas não sabem se aprofundar nessa legislação. \r\n\r\nEntão, é importante que além da punição, que é necessária, da violência que é feita contra as mulheres, que utilizemos um outro mecanismo, o mecanismo de reflexão, o mecanismo de conscientização, do que é essa violência contra as mulheres que os homens fazem.\r\n\r\nEntão, agradeço aos Deputados, agradeço ao Presidente, porque este é um Projeto que tem uma outra lógica de entendimento. É importante que este Parlamento aprove Projetos que avancem na questão de se restringir, de acabar realmente com a violência contra as mulheres. (Palmas)\r\n\r\nEntão, muito obrigada, Presidente, e obrigada aos Deputados.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Aviso às galerias que na próxima terça estará na pauta a Redação Final da Indicação. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. vai declarar? Pediu pela ordem.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Mônica, em seguida, pela ordem a Sra. Deputada Renata.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente. Eu estava aqui levantando o dedo há um tempo e a super Aline me avisou que era para eu falar ao microfone. Obrigada, Aline.\r\n\r\nParabenizo mais uma vez a Deputada Enfermeira Rejane pelo belíssimo Projeto. Precisamos, Presidente, aí eu me refiro a V.Exa., sensibilizar cada vez mais os parlamentares desta Casa em relação aos Projetos que fortalecem as ações, que ampliam as ações, que efetivam a política pública de acolhimento, de cuidado com a vida das mulheres. Isso é fundamental. E um Projeto como esse, que é direcionado aos homens, é importantíssimo para que se mude a cultura violenta, naturalização da brutalização do corpo das mulheres, da objetificação do corpo feminino.\r\n\r\nEntão, um Projeto como esse chama a uma reflexão profunda do quanto os homens precisam ser inseridos no debate contra violência à mulher, ao feminicídio, à disposição violenta do corpo da mulher. Isso é um processo pedagógico e muito necessário. Que mais Projetos como esse sejam ampliados nas Casas Legislativas do nosso Estado, dos Municípios e do Brasil, para que avancemos na defesa da vida das mulheres, principalmente neste período de pandemia.\r\n\r\nJá mencionei aqui, outras Deputadas também, que o próprio de Tribunal de Justiça dá conta de que mais que dobrou o número de denúncias de violência doméstica. Ela começa com a violência verbal e psicológica e, na maioria dos casos, acaba descambando para o feminicídio.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Enfermeira Rejane, que propôs esse projeto em consonância com a conjuntura, com o ouvido sensível às questões da sociedade relativas à mulher, à defesa da vida da mulher, e esta Casa que o aprova. Salve a vida das mulheres, nenhuma a menos! Pela vida das mulheres, seguimos em luta e produzindo legislativamente. Por isso queremos que haja mulheres neste lugar, para que tragamos esse assunto, de fato, para a Ordem do Dia.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Renata Souza, por favor.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, anuncio que hoje foi lançada a segunda fase da vacinação na Maré. É uma vacinação tão fundamental e importante, Deputada Enfermeira Rejane, que traz não só a mobilização do território, mas também, nessa relação com a Fiocruz, com a própria Prefeitura do Rio de Janeiro, a construção da mobilização local a partir da Redes da Maré.\r\n\r\nJá vemos uma mancha de vacinação interessante. A Maré é organizada como quase uma cidade dentro da Cidade do Rio de Janeiro, são 140 mil moradores. Essa expectativa de construção junto à Fiocruz, reforçando todo o laço que temos com a ciência, com a tecnologia, fugindo da lógica negacionista que tanto vitimou a nossa população, é muito importante.\r\n\r\nSão mais de 600 mil pessoas mortas no Brasil. No Rio de Janeiro, já estamos batendo quase 70 mil mortes em decorrência da Covid, da omissão e da ineficiência no combate à Covid, considerando em especial todo o processo de conscientização sobre a doença. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, quer fazer um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, um aparte muito rápido. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é o pior Estado no Brasil inteiro - não sei se V.Exa. vai falar sobre isso -, o que menos vacinou e que menos testou a população. Isso está nos dados estatísticos. Precisamos de muita reflexão, de muito debate e de muita discussão sobre essa questão.\r\n\r\nA Maré está de parabéns porque é muito organizada e exige os seus direitos. Ali a população exige os seus direitos.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente, Deputada Enfermeira Rejane. Sem dúvida, quando não testamos, não temos a capacidade de oferecer um olhar mais aprimorado e qualificado sobre como está a contaminação. Nesse sentido, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor, Deputada. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - ... parabenizo a Redes da Maré, a Fiocruz, a Prefeitura do Rio de Janeiro, que contribuiu não só com as Clínicas da Família, mas também com as escolas locais sendo sede para vacinação. Sem dúvida, teremos novo sucesso nessa segunda dose de vacinação. Hoje e nos dias 15 e 16, a vacinação ocorrerá na Maré.\r\n\r\nTrazemos também um elemento que é central: esta Casa, Sr. Presidente, com a anuência de V.Exa., conseguiu garantir 20 milhões para a Fiocruz no combate à Covid-19 nas favelas e periferias no Estado do Rio de Janeiro. Essa, sem dúvida, é uma ação importante da Assembleia Legislativa, garantindo dignidade humana dentro das favelas. Então, deixo aqui reforçados os nossos parabéns à Fiocruz, à Redes da Maré e à Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; FLÁVIO SERAFINI, NOS TERMOS REGIMENTAIS; LUIZ PAULO, A CONVITE; MARTHA ROCHA, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÈNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3120/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso IV do art. 21º da Lei 4.528, de 28 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 21 - ...\r\n\r\nIV - o ensino de História dará ênfase à história do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias na construção da história brasileira e latino-americana:\r\n\r\na) nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, é ainda obrigatório o ensino sobre a história e a cultura afro-brasileira e dos povos indígenas;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Inclui alíneas no inciso IV do art. 21º da Lei 4.528, de 28 de março de 2005:\r\n\r\n“ Art 21 - ...\r\n\r\nIV -\r\n\r\nd) Em atendimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9394/96), que instituiu a experiência extraescolar como um dos princípios fundamentais para formação cidadã, os conteúdos progra máticos referentes à história e cultura afrobrasileira e dos povos indígenas poderão ser ofertados também por meio de aulas de campo, realizadas com visitas a museus, centros e monumentos históricos e afins.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA N° 03\r\n\r\nAdiciona-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se a alínea “E” do Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a alínea “d” do Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Inclui alíneas no inciso IV do art. 21º da Lei 4.528, de 28 de março de 2005:\r\n\r\n“ Art 21 - …\r\n\r\nIV -\r\n\r\nd) Em atendimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9394/96), que instituiu a experiência extraescolar como um dos princípios fundamentais para formação cidadã, os conteúdos programáticos referentes à história e cultura brasileira deverão ser ofertados também por meio de aulas de campo, realizadas com visitas a museus, centros e monumentos históricos e afins.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se a alínea “c” do Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (..)\r\n\r\n“Art. 21 - …\r\n\r\nf) os conteúdos referentes à história e cultura brasileiros serão ministrados de modo transversal no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História Brasileira;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se a alínea “e” do Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (..)\r\n\r\n“Art. 21 - …\r\n\r\ne) Um país lusófono em um continente hispanófonas - distanciamentos e idiossincrasias do Brasil diante da América latina, na estruturação de um poder republicano ainda no contexto imperial em oposição a fragmentação política e a proliferação do caudilhismo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se a alínea “d” do Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (..)\r\n\r\n“Art. 21 - …\r\n\r\nd) o conteúdo programático a que se refere a alínea “a” incluirá os aspectos da história indígena brasileiras, resgatando a sua participação na formação da sociedade nacional nas áreas social, econômica e política, bem como as contribuições da fé cristã - católica e protestante - no processo de inclusão e formação cidadã dos povos nativos do território brasileiro;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se a alínea “c” do Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (..)\r\n\r\n“Art. 21 - …\r\n\r\nc) o conteúdo programático a que se refere a alínea “a” incluirá os aspectos da história e da cultura européia presente no Brasil como a feijoada e o samba, notadamente de Portugal, na Reconquista de seu território contra os invasores escravagistas e muçulmanos do norte de África, bem como as contribuições de José Bonifácio e da Casa Imperial - Dom Pedro I, Dom Pedro II e a Princesa Isabel-, na abolição da escravatura, na construção do Brasil e sua brasilidade;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se a alínea “b” do Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (..)\r\n\r\n“Art. 21 - …\r\n\r\nb) o conteúdo programático a que se refere a alínea “a” incluirá os aspectos da história da África, dos africanos, e das culturas negras, incluindo a cultura escravagista presente no continente antes da colonização, bem como a ênfase no comportamento escravocrata dos quilombos como, por exemplo, o de Palmares; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se a alínea “a” do Artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (..)\r\n\r\n“Art. 21 - …\r\n\r\nIV - o ensino de História dará ênfase à história do Brasil e da América Latina e levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias na construção da história brasileira e latino-americana:\r\n\r\na) nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, é ainda obrigatório o ensino sobre a história brasileira e a cultura nacionais aparatadas de paradigmas político-partidários e dogmas ideológicos; \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 3120/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Inclui alíneas no inciso IV do art. 21º da Lei 4.528, de 28 de março de 2005:\r\n\r\nArt. 21 - [...]\r\n\r\nIV -\r\n\r\nd) Em atendimento a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (nº 9394/96), que instituiu a experiência extraescolar como um dos princípios fundamentais para formação cidadã, os conteúdos programáticos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas poderão ser ofertados também por meio de aulas de campo, realizadas com visitas a museus, centros e monumentos históricos e afins.\r\n\r\ne) o Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual dos Direitos do Negro poderão participar do processo de elaboração e aprovação da regulamentação da presente lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique a alínea b, do inciso IV, do art. 21º, modificado pelo art. 1º do projeto em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“b) o conteúdo programático a que se refere a alínea “a” incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira, resgatando a sua participação na formação da sociedade nacional nas áreas social, econômica e política.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifica-se a alínea “b” do inciso IV do Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nc) os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas poderão ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística, de Literatura e História Brasileira;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se a alínea “E” do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\ne) o Conselho Estadual de Educação e o Conselho Estadual dos Direitos do Negro deverão participar do processo de elaboração e aprovação da regulamentação da presente lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera-se a alínea “a” do inciso IV do Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\na) nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais, é ainda obrigatório o ensino sobre a história e a cultura afro-brasileira e dos povos indígenas;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera-se a alínea “b” do inciso IV do Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“b) o conteúdo programático a que se refere a alínea “a” poderá incluir diversos aspectos da história da África e dos africanos e das culturas negra e indígena brasileiras, resgatando a sua participação na formação da sociedade nacional nas áreas social, econômica e política.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4812/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo regulamentará o que dispõe o artigo 6º da presente lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Para regularização da documentação do veículo com o qual realizam sua atividade econômica, os profissionais abrangidos pela presente lei poderão parcelar, em até 24 meses, conforme autorização do Poder Executivo, os débitos referentes a IPVA, multas e licenciamento anual, apurados até a entrada em vigor da presente lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo poderá viabilizar linha de crédito através da Agência Estadual de Fomento - AGERIO, aos profissionais abrangidos pela presente lei, para reforma de veículo ou aquisição de equipamentos de proteção individual”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituições educacionais para o oferecimento de cursos de formação profissional gratuitos aos profissionais abrangidos pela presente lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro poderá disponibilizar canais de atendimento exclusivos (em meios físico e digital) para o atendimento dos cidadãos abrangidos pela presente lei”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º (…)\r\n\r\nParágrafo: A linha de crédito de que trata o caput será limitada a um veículo por proprietário”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nATA DA 188ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h40min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4343/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS GIOVANI RATINHO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DELIMITA E TRANSFORMA O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE JAPERI EM ÁREA DE SEGURANÇA MÁXIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, CORONEL SALEMA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. Antes, porém, tem a palavra, para apresentar uma questão de ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu quero só fazer uma retrospectiva para lembrar que esse projeto esteve em pauta e ficou acertado com o autor que haveria uma audiência pública capitaneada pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Lamentavelmente, não houve ainda a oportunidade de essa audiência acontecer.\r\n\r\nEsse é um tema sensível. Seria importante ouvir o Secretário de Assuntos Penitenciários, a Polícia Militar e a Polícia Civil que atuam na área de Japeri. Então, a minha ponderação é para verificar se há a possibilidade de nós realizarmos uma audiência pública antes de esse projeto vir à pauta, já que ele está em discussão única.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha, eu vou avançar a pauta. Peço a atenção do Deputado Chico Machado e, enquanto isso, vamos tentar falar com o idealizador do projeto, o Deputado Giovani Ratinho. Voltaremos, ao final da pauta, ao Projeto 4343.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero só fazer um alerta ao relator, já que o projeto saiu de pauta: reveja o parecer da CCJ porque eu não vou concordar com que se faça parceria público-privada para sistema penitenciário. O artigo 4ª fala disso. Estou só comunicando.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para reforçar o que disse a Deputada Martha Rocha, é importante falar com o Deputado Ratinho, claro, mas eu me lembro de que quando o projeto entrou em pauta S.Exa. assumiu a tribuna, fez a discussão do projeto, nós debatemos com ele. Ele até demonstrou interesse pela audiência pública. É importante V.Exa. falar com ele, claro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sei, mas se há um prazo e a Comissão não realiza a audiência...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu sei. Só estou dando esse depoimento porque eu mesmo fiz um aparte na intervenção dele. Ele fez um bom debate aqui, se mostrou muito aberto. Era só para fazer este registro aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o projeto fica suspenso, a votação e os pareceres, e vamos avançar na pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4492/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4492/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4492/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE DETECÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a instituir o Programa para ações de detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo providenciará meios de assistência e proteção a ser disponibilizados às vítimas, nos termos dos arts. 98, II, e 101, VII, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), bem como avaliará a viabilidade de criação de um centro de acolhimento com instalações apropriadas destinadas ao abrigo de crianças e adolescentes submetidos à violência física e psicológica.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4492/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, elogio a iniciativa do Deputado Danniel Librelon, que propõe um projeto que institui um programa de ação de detecção de violência doméstica contra a criança e o adolescente. Via de regra, no cenário da violência familiar, crianças e adolescentes também são vítimas desse ato de violência. \r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Parabenizo também o Deputado Danniel Librelon pela sensibilidade na produção do Projeto, a importância da defesa. \r\n\r\nSr. Presidente, aproveito também no bojo desse parecer para deixar a nossa solidariedade aos povos indígenas, especialmente, aos ianomâmis, que tiveram duas crianças mortas sugadas por máquinas de sucção de uma mineradora que vem extraindo ilegalmente ali minérios no solo ianomâmi. Que todas as nossas crianças sejam protegidas.\r\n\r\nTrata-se de um Projeto extremamente meritório. Segundo os dados do Disque 100, a violência contra crianças e adolescentes atingiu o número de 50.098 de denúncias feitas só nesse primeiro semestre de 2021. Deste total, 40.822, 81%, ocorreram dentro da casa da vítima. \r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4492, de 2021, é favorável com louvor. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 28 Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO POLICIAL MILITAR ALBERTO COLLIS INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SR. ALEJANDRO BITAR.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nOs Projetos de Lei nº 673 e 676 com abstenção do Novo.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 150/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável, Presidente.\r\n\r\nProjeto bastante meritório para a conjuntura que estamos enfrentando e os altos índices de desemprego no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4310/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4310/2021 QUE “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4310/2021 QUE “DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO E UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS NOS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina que o Poder Executivo desenvolva e implemente, gradualmente, metodologias e estratégias para utilização de tecnologias assistivas nos locais de atendimento ao cidadão, de modo a prestar os serviços públicos, de modo inclusivo, a pessoas com deficiência.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 3º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. ...\r\n\r\nParágrafo único: O Poder Executivo poderá promover regularmente atividades de capacitação e atualização dos servidores para utilização das tecnologias de que trata esta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4310/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix. (Pausa) Deputada Rosane Félix. (Pausa) Deputada Rosane Félix. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Não pode. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, me ouve?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, emito parecer ao Projeto de Lei 4310/2021, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre o desenvolvimento e utilização de tecnologias assistivas no serviço de atendimento ao cidadão na forma que menciona. \r\n\r\nO projeto é relevante e busca estimular o Governo do Estado a desenvolver tecnologias, por meio de parcerias e intercâmbio com universidades, com instituições de ensino, que ampliem as condições de atuação das pessoas com deficiência nos diferentes âmbitos da sociedade. O projeto é meritório, merece prosperar, por isso o parecer da Comissão de Educação é favorável, parabenizando o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária do dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra, pela ordem, ao Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade. Quero saudar todos os executivos e todas as executivas públicas do Estado do Rio de Janeiro e dar um testemunho. (Palmas) \r\n\r\nRecebi no meu gabinete as lideranças do sindicato - é obrigação nossa, no Parlamento, no momento em que estamos discutindo uma questão tão importante, que envolve o servidor público, as reformas que estão por vir e acontecendo. Enalteço os executivos públicos do Estado do Rio de Janeiro. São os senhores e senhoras que fazem o Rio de Janeiro se reedificar. \r\n\r\nSou obrigado a dar um testemunho aqui da bonomia do Presidente André Ceciliano. V.Exa., Presidente André Ceciliano, foi incansável desde o primeiro momento em que lhe levei essa pauta. V.Exa. se comprometeu, e cumpriu, a trazer o assunto à pauta da Assembleia. Hoje foi uma grande vitória e lhe agradeço por ela, Presidente André Ceciliano. Foi uma vitória expressiva! \r\n\r\nUma Indicação Legislativa significa um sinal do Parlamento Fluminense para que o Poder Executivo nos envie a Mensagem tão aguardada. Desde o primeiro momento após a vitória nossa nesta tarde, devemos diligenciar junto ao Poder Executivo para que ele envie a Mensagem. Os senhores e as senhoras podem ter certeza de que diligenciarei, a partir de agora, junto com o Presidente André Ceciliano, no sentido de chegarmos ao melhor termo e valorizarmos essa categoria fundamental para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. A valorização dos servidores públicos é a valorização dos senhores. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente André Ceciliano. Muito obrigado pela forma cordial do tratamento, pelo apoio, pela confiança. Estou integralmente devotado aos servidores públicos, em especial aos executivos públicos do Estado do Rio de Janeiro, que têm a confiança e o apoio deste Parlamento, e, sem dúvida nenhuma, fazer da carreira como uma carreira indispensável ao desenvolvimento fluminense. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Presidente André Ceciliano, pelo compromisso honrado de trazer à pauta. E eu tenho certeza de que ao lado de V.Exa. nós vamos juntos ao Poder Executivo trazer as melhorias necessárias e fundamentais para o desenvolvimento do Rio. Muito obrigado a todos! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária do dia.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h54min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 188ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4492/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º. ...\r\n\r\n... - Promover parcerias com municípios, instituições públicas e privadas e Conselhos Tutelares, objetivando um melhor acompanhamento sobre o tema”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“III. O incentivo à participação e conscientização da comunidade na prática e no desenvolvimento de ações voltadas ao combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo providenciará meios de assistência e proteção a ser disponibilizados às vítimas, nos termos dos arts. 98, II, e 101, VII, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA) e do artigo 30 da Lei nº 11.340, de 2006-Leide combate à Violência Doméstica com a criação de um centro de acolhimento com instalações apropriadas destinadas ao abrigo de crianças e adolescentes submetidos à violência física e psicológica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º. ...\r\n\r\n... - Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos da criança e do adolescente”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º. ...\r\n\r\n... - Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo 4º desta lei, o programa para ações de detecção de violência doméstica contra crianças e adolescentes adotará as seguintes linhas de ação:\r\n\r\nI - Desenvolver, estimular e ofertar uma política de formação continuada voltada para os operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência;\r\n\r\nII - Produzir materiais, realizar campanhas e ofertar formação em proteção integral da criança e do adolescente no espaço doméstico e nos espaços sociais, como a escola;\r\n\r\nIII - Desenvolver e disponibilizar canais de atendimento e de encaminhamento de denúncias e notificações de violações dos direitos da criança e do adolescente;\r\n\r\nIV - Contribuir com a elaboração de diretrizes e de parâmetros para estruturar e aperfeiçoar o atendimento integral eem rede à criança e ao adolescente vítima de violência, considerados, entre outros princípios, o da prioridade absoluta, o do tratamento digno e abrangente, o da celeridade processual e o da limitação das intervenções;\r\n\r\nV - Incentivar a criação, o fortalecimento, a ampliação e a regionalização das delegacias e varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente;\r\n\r\nVI - Estimular o intercâmbio de conhecimentos e informações com vistas a desenvolver estratégias colaborativas de proteção da criança e do adolescente contra o abuso e a exploração sexual on-line;\r\n\r\nVII - Estimular a criação e o funcionamento de conselhos tutelares em todo o Estado;\r\n\r\nVIII - Estimular o desenvolvimento de projetos e programas voltados para a orientação e o atendimento psicossocial da criança e do adolescente vítima de violência doméstica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“VIII. o incentivo ao monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção ao combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes junto aos pares da comunidade”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, coma seguinte redação:\r\n\r\n“Art.2º. ...\r\n\r\n... - Criação de um banco de dados unificando todos os registros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de violência contra a crianças e adolescentes, com a identificação do agressor e a vítima”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. ...\r\n\r\n...\r\n\r\n“VII. o incentivo à implementação de programas que desenvolvam habilidades e promovam o conhecimento para auxiliar pessoas da comunidade a identificar crianças e adolescentes vítimas de violência de forma preventiva”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ...\r\n\r\n... - Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente”;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Poder Executivo providenciará meios de assistência e proteção a ser disponibilizados às vítimas, nos termos dos arts. 98, II, e 101, VII, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) e do artigo 30 da Lei nº 11.340, de 2006 - Lei de combate à Violência Doméstica com a criação de um centro de acolhimento com instalações apropriadas destinadas ao abrigo de crianças e adolescentes submetidos à violência física e psicológica”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo providenciará meios de assistência e proteção a ser disponibilizados às vítimas, nos termos dos arts. 98, II, e 101, VII, da Lei Federal nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), podendo instituir ou criar centros de acolhimento com instalações apropriadas destinadas ao abrigo de crianças e adolescentes submetidos à violência física e psicológica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 15\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - A implementação das ações a que se refere o art. 1º observará os seguintes princípios e diretrizes:\r\n\r\nI. fortalecimento do Programa Família Acolhedora junto aos municípios fluminenses;\r\n\r\nII. promoção do debate, da reflexão e da consciencialização sobre o tema nas propagandas institucionais do Estado, através de uma porcentagem estabelecida pelo executivo, para que crianças, adolescentes e a comunidade no geral possam identificar e denunciar atos de violência;\r\n\r\nIII. o incentivo à participação da comunidade na prática e no desenvolvimento de ações voltadas ao combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nIV. a integridade na atenção à saúde psicossocial das crianças e adolescentes que tenham sofrido violência doméstica;\r\n\r\nV. o acesso da família da criança e do adolescente que tenham sofrido violência doméstica, ao atendimento psicossocial;\r\n\r\nVI. o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nVII. o incentivo à implementação de programas que desenvolvam habilidades e promovam o conhecimento para auxiliar pessoas da comunidade a identificar crianças e adolescentes vítimas de violência;\r\n\r\nVIII. o incentivo ao monitoramento de grupos em situação de vulnerabilidade para o desenvolvimento de ações interdisciplinares de promoção ao combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nIX. a afixação, nos estabelecimentos de ensino, em lugar de fácil visualização, de informe sobre o Serviço Disque 100, de denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 16\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As ações do Estado voltadas para a prevenção e o combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes têm os seguintes objetivos:\r\n\r\nI. ampliar a conscientização sobre o combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nII. garantir que o cidadão possa identificar em si e em outras pessoas sinais ligados à violência doméstica contra crianças e adolescentes;\r\n\r\nIII. garantir às crianças e adolescentes o acesso ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquico resultantes da violência doméstica sofrida.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 17\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 4 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nINCISO - garantir aos menores, e suas famílias, em situação de vulnerabilidade social, acesso a programas de assistência social l.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 18\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Art. 4º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\nIII - Garantir a crianças e adolescentes acesso ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquico resultantes da violência doméstica sofrida\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 19\r\n\r\nModifica-se o inciso V, artigo 3º., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º.(...)\r\n\r\nV - o acesso da família da criança e ou adolescente, que tenha sofrido violência doméstica, ao atendimento psicossocial. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Programa para ações de prevenção, detecção e atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nParágrafo único - As ações do Estado voltadas para a prevenção e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica atenderão ao disposto nesta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifique-se a Ementa que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: INSTITUI O PROGRAMA PARA AÇÕES DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO E ATENDIMENTO CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 22\r\n\r\nModifica-se o inciso V, artigo 3º., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- o acesso da família da criança e ou adolescente, que tenha sofrido violência doméstica, ao atendimento psicossocial. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 23\r\n\r\nModifica-se o inciso III, artigo 4º., com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII. garantir às crianças e adolescentes o acesso ao acompanhamento e à prevenção de quadros de sofrimento ou transtorno psíquico resultantes da violência doméstica sofrida. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 24\r\n\r\nAdicione-se paragrafo único ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nParagrafo único: Em caso de indícios de violência grave, o Estado deve garantir o afastamento provisório do agressor da residência de referência antes do retorno do menor ao local.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 25\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Contribuir para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou testemunha de violência doméstica.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 26\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Fomentar e incentivar políticas que garantam a proteção integral e os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 27\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As diretrizes do programa deverão ser elaboradas pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e executadas por meio de articulação com as políticas setoriais, conforme disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA N° 28\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O programa de que trata esta Lei deverá integrar o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 150/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo sua aplicação prática vinculada, até 06(seis) meses após o termino do prazo determinado pela lei definidora da Calamidade Pública devida a COVID -19.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até 24 meses, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, para subsidiar o que dispõe o artigo 1º desta lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se o caput do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º O Poder Executivo poderá subsidiar a continuidade da prestação dos serviços públicos essenciais, na forma da presente Lei, ao consumidor desempregado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - O consumidor que ultrapassar a tarifa social de consumo, limitada à primeira classe ou faixa de consumo das operadoras, por duas vezes, ou em mais de 50% por uma vez, será notificado quanto o descumprimento dos termos da presente lei e ficará sujeito a perda do direito em caso de nova falta.\r\n\r\nParágrafo único: o consumidor comprovar a necessidade de consumo maior em razão da utilização de equipamentos para tratamento de saúde de algum de seus dependentes ou motivo de força maior devidamente justificado.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a interrupção da prestação de serviço aos consumidores abrangidos por esta Lei por motivo de inadimplência das faturas, por um prazo de 06(seis) meses a partir da data do protocolo do pedido.\r\n\r\nParágrafo único: Os débitos do período descritos no caput não poderão ensejar a posterior interrupção do serviço.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Considera-se como serviço público essencial, para os fins desta Lei, os serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto, de gás, de energia elétrica e de internet.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - Os valores de benefício que não forem recuperados pelas concessionárias no prazo de 02 (dois) anos deverão ser compensados pelo Poder Público Estadual, com a respectiva correção monetária, por meio de utilização de recursos previstos em dotação orçamentária própria, ou por meio de convênio com as empresas que busque o equilíbrio econômico-financeiro contratual das concessionárias.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4310/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se Art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...º - O Poder Executivo promoverá regularmente atividades de capacitação e atualização dos servidores para utilização das tecnologias de que trata esta Lei. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Fica autorizada a realização de Chamamento Público de Inovação aberta no desenvolvimento de tecnologias assistivas e soluções inovadoras desenvolvidas ou em desenvolvimento por startups - isoladamente ou em consórcio -, instituições científicas e tecnológicas ou associação sem fins lucrativos, através termo colaboração com vistas à inclusão da pessoa com deficiência \r\n\r\n§1º - O Chamamento Público de Inovação será considerado como licitação na modalidade de concursos e concluído mediante Termo de Colaboração ou Fomento.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nATA DA 189ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 15h55min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subte nente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Parlamentares de que nós não retomamos a votação do primeiro Projeto. Então, ele sai de pauta. Estou tentando falar aqui, não consegui. E ainda nesta tarde nós vamos dar indicação se vai ser respeitada a audiência pública, porque não aconteceu, ou se volta na próxima semana.\r\n\r\nAnuncia-se em votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3203/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 6, 13 e 14; favorável com Subemenda à Emenda 12; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 2 e 7; prejudicada a Emenda 3 pela Emenda 5 da CCJ; Emendas 4, 8, 9, 11, pela Emenda 7 da CCJ; Emenda 10 pela Emenda 6 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3203/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.º 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar (n.º 09)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.º 10 à 14)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 13 E 14,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07,\r\n\r\nPREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 04, 08, 09 E 11 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ; EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 14 (quatorze) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 3203/2020 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 06, 13 e 14 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. A emenda n.º 12 deve prosperar mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 02 e 07 somam a proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. Já a emenda n.º 03 resta prejudicada pela emenda n.º 05 da CCJ; emendas n.ºs 04, 08, 09 e 11 restam prejudicadas pela emenda n.º 07 da CCJ; emenda n.º 10 resta prejudicada pela emenda n.º 06 da CCJ. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ 1º - O veículo referido no caput trata-se de caminhão de peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas, quando adquirido por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, registrado no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e que se destine, única e exclusivamente à utilização no transporte rodoviário remunerado de cargas”.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nAcrescenta-se o onde couber artigo neste presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... - a Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 3202/2020 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 06, 13 E 14, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 12, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02 E 07, PREJUDICADA A EMENDA N.º 03 PELA EMENDA N.º 05 DA CCJ; EMENDAS N.ºS 04, 08, 09 E 11 PELA EMENDA N.º 07 DA CCJ; EMENDA N.º 10 PELA EMENDA N.º 06 DA CCJ, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3202/2020\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO A AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de caminhão efetuadas por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, ou empresário individual, para primeira aquisição, ou, que possua apenas 1 (um) caminhão em nome da empresa para efeito de renovação e/ou troca de caminhão usado, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata o art. 1º será para aquisição de 1 (um) único veículo.\r\n\r\n§ 1º - O veículo referido no caput trata-se de caminhão de peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas, quando adquirido por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, registrado no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e que se destine, única e exclusivamente à utilização no transporte rodoviário remunerado de cargas.\r\n\r\n§ 2º - A alienação do veículo antes de 5 (cinco) anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - A concessão do benefício previsto no artigo 1º, está condicionado a realização de convênio junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo fica obrigado a observância do que dispõe o artigo 7-B, inciso IV da LC 159/2017.\r\n\r\nArt. 6º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser apresentado estudo de impacto financeiro-orçamentário, em observância ao Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e demais exigências constitucionais e legais.\r\n\r\nArt. 7º - a Secretaria de Estado de Fazenda poderá divulgar, em meio eletrônico, o resultado do impacto financeiro da concessão de benefício fiscal previsto nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entrará em vigor 30 dias após estar enquadrado nos critérios estabelecidos pelo conselho fazendário (CONFAZ).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Transportes é favorável com as Emendas da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Trata-se de análise do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tributos estaduais na aquisição de caminhão feita por transportador autônomo de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Nosso parecer: as Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, aprimorando o Projeto, razão pela qual nós acolhemos essas Emendas. De modo diverso, por desvirtuar o escopo do Projeto direcionado aos profissionais autônomos, rejeitamos as Emendas 6 e 7. \r\n\r\nIsso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 3203/20 é contrário às Emendas 6 e 7 e favorável às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer da Comissão de Economia acompanha o parecer da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Abelardo Barbosa, o popular Chacrinha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Está com tudo e não está prosa”. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...já nos dizia que na natureza nada se cria, tudo se copia. Nós no Governo Cabral aprovamos uma lei para o caminhoneiro poder ser financiado pelo poder público e o caminhão velho, o valor residual era pago e entregava numa empresa de desmonte. O Deputado Brazão está tentando, e é justo que o faça, para o transportador caminhoneiro individual. \r\n\r\nE por que estou falando que na natureza tudo se copia? Porque ontem à noite eu li na internet que o Presidente da República quer copiar o Projeto que tem aqui no Rio de Janeiro. Por isso estou dizendo que na natureza tudo se copia. \r\n\r\nMas no mérito eu votei favorável e agora vou acompanhar na Comissão de Tributação o parecer do douto constitucionalista Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem depois, Presidente. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, peço forma final de redação, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e vota o parecer da Comissão de Constituição e Justiça pelo Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem ao final dos Projetos, por favor, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente André Ceciliano, eu quero agradecer a todos os parlamentares pelo apoio ao meu Projeto e a todas as Comissões. \r\n\r\nMuito obrigado. Uma boa tarde. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAo final, Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4962/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZEM DA UTOPIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE CULTURA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O douto parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente André Ceciliano, eu quero, pela Comissão de Cultura, ressaltar a importância dessa iniciativa em valorizar o Armazém da Cultura, o Instituto Ensaio Aberto, a contribuição desse espaço não apenas para a qualificação das manifestações artísticas e culturais na Cidade do Rio de Janeiro, mas especialmente, a força a vitalidade desse espaço para contribuir no processo de revitalização de uma área que estava adormecida, morta na Cidade do Rio de Janeiro, a Zona Portuária, e há esforços que ainda estão incompletos, para que ela seja revitalizada, integrada ao tecido da cidade, e o Armazém da Utopia e o Instituto Espaço Aberto cumprem um papel decisivo, sem falar de épicas apresentações teatrais ali encenadas nos últimos anos. \r\n\r\nQueria me permitir, Presidente André, destacar o papel da Tuca e do Luiz Fernando Lobo entre os artistas, homens e mulheres que constroem esse ambiente de cultura, de cidadania e de arte absolutamente memorável, e o Presidente André agora tem a feliz iniciativa de declará-lo como patrimônio imaterial.\r\n\r\nPortanto, com toda alegria e entusiasmo, o parecer da Comissão de Cultura é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Coroando aquele belíssimo trabalho ali realizado pelo Luiz Fernando, pela Tuca e outros ali.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente André Ceciliano, eu estava na maior aflição aqui, porque o meu som estava desconectado. Agradeço à assessoria da CCJ e da técnica, porque o meu som foi reconectado.\r\n\r\nComo V.Exa. e o Deputado Waldeck Carneiro, eu bem conheço o Armazém da Utopia, assim como a Tuca e o Luiz Fernando Lobo, e é um espaço de resistência cultural. Então, neste sentido, o vosso Projeto tem relevância, porque no momento em que a cultura está atacada, em que a ciência está atacada, preservar a cultura, a universidade, a ciência, o cinema brasileiro, o teatro brasileiro, eu considero que faz parte da resistência democrática.\r\n\r\nPresidente André Ceciliano, eu me permito, muito rapidamente, pedindo desculpas a todos, que eu, por um problema técnico, eu não discuti o meu Projeto que introduz a educação afro-indígena. Queria agradecer a todos pela aprovação deste Projeto, ao parecer da Deputada Mônica Francisco, da Comissão de Combate às Discriminações, e do parecer do Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nQueria dizer que eu também fiquei aflito de não poder ter apoiado o Projeto do Deputado Luiz Paulo, de proteção do trabalhador autônomo, que estão morrendo como mosca no trânsito. Deputado Luiz Paulo, espécie ameaçada de extinção e o Projeto da Deputada Enfermeira Rejane, de prevenção da violência doméstica contra a mulher. \r\n\r\nEntão, Deputada Enfermeira Rejane, parabéns pelo seu Projeto. Parabéns, Deputado Luiz Paulo. Hoje, esses motoqueiros estão sendo exterminados, é um subproletariado completamente exposto. \r\n\r\nE o primeiro Projeto da pauta meu, que introduz, que faz o Cumpra-se de uma lei federal que já falava da educação afro-indígena, agora ele foi aprovado, vamos ver se implantamos aqui. Conhecemos tudo da Europa e não conhece da África nem as culturas indígenas.\r\n\r\nPortanto, parabenizo o Presidente André Ceciliano pelo belo Projeto de preservação do Armazém da Utopia. Aliás, que nome lindo! No momento em que correm as crianças na fila do osso, debaixo de marquise, Armazém da Utopia. Utopia é desejar cultura, educação, ciência, tudo que é importante. Parabéns, Presidente André Ceciliano. Desculpa por ter finalmente falado de tudo que eu não consegui falar na Sessão.\r\n\r\nAbraços utópicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre. Está conosco aqui, neste momento, o Prefeito de Resende, Prefeito Diogo. Seja bem-vindo, meu irmão!\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDaqui a pouco vou oferecer a coautoria do Projeto.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4514/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO EURICO JÚNIOR, QUE DENOMINA \"RODOVIA RJ 134-SILVEIRA DA MOTTA\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 QUE LIGA O DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4514/2021 QUE “DENOMINA \"RODOVIA RJ 134-SILVEIRA DA MOTTA\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 QUE LIGA O DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.”\r\n\r\nAutor: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4514/2021 QUE “DENOMINA \"RODOVIA RJ 134-SILVEIRA DA MOTTA\" O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-134 QUE LIGA O DISTRITO DA POSSE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ATÉ O CENTRO DA CIDADE DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a RODOVIA RJ 134 - SILVEIRA DA MOTTA” o trecho de cerca de 26 km da rodovia estadual RJ-134 que liga o Distrito de Posse no Município de Petrópolis até o Centro da Cidade de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. ...\r\n\r\nParágrafo: Fica concedida isenção de emolumentos cartorários relativos aos registro imobiliários a proprietários de imóveis localizados no logradouro mencionado no caput deste artigo, quando se tratar de averbação de novo endereço em decorrência do disposto nesta Lei.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4514/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O Projeto do Deputado Eurico Júnior é meritório e o parecer é favorável, pela Comissão de Transportes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, a Presidência chama os trabalhos à ordem, pedindo ao Deputado Chico Machado para emitir parecer com Emenda, porque aí já votamos aqui.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, chamando os trabalhos à ordem, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Parecer favorável com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Rapidamente, Sr. Presidente.\r\n\r\nEu tenho um sentimento com relação a um Projeto, claro que eu sou amigo do Deputado Eurico Júnior, respeito, parabenizo, mas quando se trata de um Projeto de Lei para mudança de nome de uma rodovia, eu acho que tinha que ter uma audiência pública com o pessoal do local.\r\n\r\nVamos dizer, um Projeto de Lei pode ser modificado. Daqui a pouco, alguém faz outro Projeto em cima desse e muda para outro nome.\r\n\r\nFaço este comentário, porque é uma coisa muito séria o nome de uma rodovia que é trocado sem uma audiência pública para que os moradores concordem. \r\n\r\nDaqui a pouco, o Projeto de Lei ordinário, ele pode ser mudado. Aí, vem outro Deputado, faz outro nome. Como fica isso?\r\n\r\nÉ só uma observação, não quero impedir nada, mas deixando para que o senhor pense nisso também.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrado.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, salvo erro de memória, a RJ-134, que é o acesso a São José do Vale do Rio Preto, já se chama Silveira da Mota. Talvez falte um trechinho dela, mas ela já se chama Silveira da Mota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai receber Emenda, vai sair de pauta e aí aprofundamos na 2ª Discussão.\r\n\r\nContinua em discussão a matéria.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Estou numa briga com a tecnologia e queria dar parecer, não consegui dar parecer ao Projeto do Armazém da Utopia, em discussão única.\r\n\r\nEu quero me inscrever para declaração de voto sobre este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir o Projeto de Lei 3414, em votação o parecer da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, DANI MONTEIRO, SERGIO FERNANDES, ROSANE FÉLIX E RUBENS BOMTEMPO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 586, DE 2018, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PRÊMIO PAULO FREIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, hoje ausente. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sou o substituto dele. Não à altura, mas sou.\r\n\r\nO parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Eu me acompanho mais uma vez, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Eu me acompanho de novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, este Projeto de Resolução é da Comissão de Educação, assinado por todos os Deputados que compõem a Comissão de Educação, que estavam participando da reunião quando o debatemos e ele visa a trazer alguns aperfeiçoamentos no Prêmio Paulo Freire, destacando um pouco o papel que a Comissão de Educação já cumpre na concessão do prêmio e criando modalidades também do prêmio para que ele possa ser concedido.\r\n\r\nO Prêmio Paulo Freire foi uma iniciativa aprovada na legislatura passada, se não me engano pelos Deputados Eliomar Coelho, Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, dentre outros Deputados, e o nosso Projeto busca aperfeiçoar. Eu vi que tem aqui algumas Emendas protocoladas ao Projeto que são de Deputados que questionam o papel do Paulo Freire. Este é um debate político importante, aliás, neste ano estamos no centenário do Paulo Freire, eu tenho feito muitos debates sobre a importância do Paulo Freire para a educação brasileira, mas eu queria fazer um apelo aos Deputados, porque o meu Projeto não está criando prêmio, o prêmio já existe, eu estou só mudando as normas. Então, o Deputado quando faz uma Emenda e impede um Projeto desse tipo, acaba atrapalhando a tramitação de um Projeto que não tem sequer a disputa ideológica que eles estão querendo fazer, porque o Projeto não está criando o prêmio, o prêmio já existe, ele está mexendo nas normas. \r\n\r\nEntão, quero fazer um apelo aos Deputados, porque no início da legislatura começamos com a prática muito agressiva, legislativamente falando, de um Deputado emendar Projeto do outro etc., com o objetivo de paralisar a tramitação, mas conseguimos avançar neste sentido. Agora faz a disputa política, faz os embates, mas não prejudica a tramitação do Projeto do outro. Então, faço este apelo. Os Deputados não estão aqui no Plenário, não sei se vai ser possível retirar, mas queria pedir a V.Exa. que se não for possível retirar essas Emendas se o Projeto pode voltar na semana que vem para fazermos essa apreciação das Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não tem como retirá-las, então, retornará na próxima semana. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou desde o centenário do Paulo Freire, fiz uma homenagem, invadiram meu Instagram e eu não consigo voltar com ele até hoje. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a presente Sessão Extraordinária, passa a palavra ao Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que acontece é o seguinte: eu acho que este Projeto que foi apresentado por V.Exa. é de uma felicidade tremenda, porque realmente estamos vivendo um momento neste País, e no Rio de Janeiro não é diferente, um momento em que se busca, o tempo todo focar numa ação real e concreta de destruição da cultura. E eu sempre falo, o Estado do Rio de Janeiro, o interior, 92 municípios, não é só a Capital do Estado do Rio de Janeiro, tem os municípios do interior que também têm manifestações culturais da mais alta importância, ou seja, a cultura realmente merece um olhar totalmente diferente do que tem sido dado até hoje, não só pelo Executivo, mas, também, pelo Legislativo. \r\n\r\nO Armazém da Utopia, por exemplo, é composto de dois armazéns geminados. É o Armazém 6, anexo 5 e 6, e o Pacto 6 e 7, localizado no coração histórico da Cidade do Rio de Janeiro. É um armazém centenário. Ele tem cinco mil metros quadrados, múltiplo e dinâmico, que cedia exatamente à Companhia a céu aberto desde 2010. O coletivo artístico que completa 30 anos em 2022. O espaço também abriga o acervo de figurino do grupo com mais de duas mil peças, de objetos de cena e cenografia de 27 espetáculos que ela traz, ou seja, tudo isso é de uma riqueza que tem que ser preservada e é claro que a preservação começa a ser garantida na medida em que houve a aprovação declarando patrimônio imaterial da Fazenda Utopia. \r\n\r\nParabéns para V.Exa., Deputado André Ceciliano, realmente mais do que merecido e mais do que oportuno exatamente a aprovação deste Projeto. São essas as considerações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência abre a possibilidade de coautoria. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu quero. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Martha Rocha, Renata Souza, Lucinha, Luiz Paulo, Flávio Serafini. Bebeto, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 189ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA, NOEL DE CARVALHO, DANI MONTEIRO, SERGIO FERNANDES E RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 1º do projeto de Resolução nº 675/2021, referente ao artigo 2º da Resolução 586/2018.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CHARLLES BATISTA, ANDERSON MORAES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02 \r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O Prêmio da Educação Fluminense constitui-se de menção honrosa, a ser publicada nos Anais da Assembleia Legislativa e de um Diploma de Reconhecimento, contendo impresso o brasão do Estado do Rio de Janeiro, a identidade nominal do homenageado, e as ações que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se façam dignas de registro, divulgação e reconhecimento público, nas áreas de:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\nATA DA 190ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h21min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3829/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DAS AULAS DISPONIBILIZADAS EM MEIOS DIGITAIS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, já fizemos esse debate aqui em plenário em outro momento. Fui derrotado e, na Justiça, a razão veio a mim. \r\n\r\nO Parlamento fluminense não pode disponibilizar, definir, decidir o que vão fazer as escolas privadas, muito menos em relação a arquivamento de meios digitais. Se o Deputado Max Lemos quer fazer algum disciplinamento, que o faça na rede pública, na rede privada ele não pode.\r\n\r\nO meu voto é simples: o projeto é inconstitucional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO Deputado Chico Machado já emitiu parecer, não poderá fazê-lo novamente.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não posso votar de novo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não pode.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa) Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Não está no ar, não.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Estou aqui, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1 a 1, pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O voto do relator é pela constitucionalidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso, do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu voto pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho a divergência do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir voto em separado) - Presidente, acompanho o voto do Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nOcorreu empate. Quem desempata é o nobre Deputado Chico Machado, relator da matéria.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Com todo o respeito ao Dr. Luiz Paulo, após esse empate dramático, eu voto pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, antigamente quem desempatava era o mais velho.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Antigamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas eu sou de antigamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São os novos tempos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDe qualquer forma, o projeto recebeu nove emendas e proponho uma audiência pública antes de retornar à 2ª.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nLembrando que logo mais, às 18 horas, teremos a inauguração da Exposição Dante Alighieri no Palácio Tiradentes.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do parecer ao Projeto de Lei 3829, de autoria do Deputado Max Lemos, que dispõe sobre o armazenamento das aulas disponibilizadas em meios digitais pelas instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que o Deputado pretende com o Projeto é que as aulas online - as aulas que são dadas através das plataformas remotas - sejam arquivadas para serem disponibilizadas aos alunos nas instituições privadas de ensino.\r\n\r\nO Deputado tentou, inclusive, ao vedar a reprodução desse vídeo, resguardar questões referentes aos direitos autorais dos profissionais de Educação, mas a minha avaliação é que o Projeto não consegue fazer isso. \r\n\r\nQuando uma aula é gravada ela deixa de ser uma aula e passa a ser um material didático. É diferente quando um professor dá uma aula, escreve no quadro de quando ele produz o material impresso e disponibiliza esse material para a escola. Uma coisa é ele dar a aula, outra coisa é ele produzir um material didático. A aula gravada, para ficar disponibilizada para os alunos, se transforma num material didático. \r\n\r\nDessa forma, um professor tem o direito de ser remunerado por essa aula gravada que passa a ser um material didático disponível na plataforma da instituição de ensino.\r\n\r\nCom a pandemia, muitas escolas adotaram isso de uma forma não pactuada contratualmente com os seus profissionais de Educação. Mas isso foi uma situação de improviso que, de alguma forma, levou com que muitas instituições e a dinâmica de tentar resolver os problemas colocados pela pandemia atropelassem uma questão fundamental da relação de trabalho e de direitos autorais desse profissional de Educação.\r\n\r\nDiante dessa problemática, quero dizer que sou contrário a este Projeto da maneira que ele está. \r\n\r\nFalei isso com o Deputado Max Lemos, porque o Projeto pode ou atropelar o profissional de Educação, ao impor a disponibilização de um trabalho dele para o conjunto dos estudantes de uma instituição, ou ele pode atropelar a instituição de ensino que vai disponibilizar um material do professor que tem direito a ser remunerado e depois pode, inclusive, processar a instituição, reivindicando direitos autorais diante daquela aula, daquele material produzido pelo professor que está sendo exposto. \r\n\r\nEntendo que o Projeto como está não pode ser aprovado, o parecer da equipe técnica da Comissão de Educação trazia isso. \r\n\r\nEstou conversando com o Deputado Waldeck Carneiro e combinamos de fazer o seguinte: vamos dar um parecer favorável, com Emendas, buscando, com as nossas Emendas, alterar substantivamente o Projeto para tentar fazer com que ele não caia nessa contradição de impor ao professor um trabalho não remunerado ou impor à instituição a remuneração de uma atividade, e fazemos a audiência pública.\r\n\r\nO parecer vai ser favorável com Emendas, declarando que neste momento sou contrário ao Projeto tal como ele está. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também quero, claro, emitir o parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação não sem antes fazer duas ou três observações. Não vou repetir o que já foi dito aqui antes pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nRealmente, este é um Projeto, Deputado Luiz Paulo, que nos desafia novamente a interagir com as instituições de ensino no contexto das chamadas atividades remotas.\r\n\r\nEssas atividades não são triviais; elas, no âmbito das redes públicas, produziram um grau elevadíssimo de exclusão, tendo em vista os índices de exclusão digital de grande parte dos alunos que frequentam as escolas públicas. \r\n\r\nNeste caso, trata-se de disciplinamento sobre as instituições de ensino privadas que acaba refletindo também sobre de autorie, de copyright, de direitos autorais do corpo docente, porque, na verdade, os materiais didático-pedagógicos podem se apresentar em diferentes suportes. \r\n\r\nO mais comum, até recentemente, era o suporte bibliográfico - livros, apostilas, cadernos de exercícios -, mas, cada vez mais, as tecnologias permitem a adoção e o uso de novos suportes, digitais inclusive.\r\n\r\nO projeto abre uma possibilidade para que esses suportes possam ser disponibilizados para os alunos como material didático permanente, perene, sem que haja um disciplinamento sobre qual vai ser a contrapartida remuneratória dos seus autores, que são os professores que proferiram as aulas. Em dado momento, no projeto também se diz que esse material não poderá, Deputada Rejane, ser divulgado. Não vejo como. Uma vez disponibilizado para os alunos, Presidente André, eu não vejo como isso possa ser vedado.\r\n\r\nPrecisamos entender melhor essa proposta com a qual o Deputado Max nos desafia. Lembro, aproveitando a ocasião, Deputada Rejane, Deputado Flávio, que vale uma reflexão sobre a modernização tecnológica das escolas. Mais de um ano e meio de pandemia ainda não produziu, por parte dos sistemas públicos, pelo menos, investimentos expressivos e modernização tecnológica. Nossas escolas públicas seguem no século XIX em matéria de tecnologia.\r\n\r\nA audiência pública proposta pelo Presidente André pode nos ajudar a trazer subsídios. Vamos fazer uma audiência pública da Comissão de Educação com a Comissão de Ciência e Tecnologia. Portanto, neste momento, não vou emitir parecer contrário. O parecer é favorável com emendas, na esperança de que a audiência pública nos ajude a melhorar a proposta e o texto, de forma menos ambígua, talvez. O parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Ele não acompanhou a CCJ, Sr. Presidente. Ele votou favoravelmente e meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anderson Alexandre. (Pausa) Deputado Anderson Alexandre. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa) Deputado Charlles Batista. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - meu voto é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Martins. (Pausa) Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 3. Está empatado.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para emitir voto em separado) - Meu voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nVale o combinado. O projeto recebeu nove emendas, retorna às Comissões. Antes, porém, vamos realizar uma audiência pública.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4150/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA \"CALÇADA DA FAMA\" NA PRAÇA DO LIDO, BAIRRO DE COPACABANA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Destaco a experiência e a vivência do Dr. Luiz Paulo. Só um momentinho, Sr. Presidente, porque eu vivi muitos anos assistindo-o pela TV Alerj; nunca imaginei que eu teria esse encontro aqui assim, mas quis o destino e Deus.\r\n\r\nPela juridicidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acho que eu vou votar favorável até porque tombar é uma homenagem feita a personalidades do bairro. Eu acho que está faltando personalidades, porque mais de 16 já tiveram como residência o bairro de Copacabana. \r\n\r\nDe qualquer maneira, voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco Emendas. Vai sair de pauta. Faz parte, né? Chumbo trocado não dói. Como eu sou o autor das Emendas, eu vou retirá-las.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ao final, declaração de voto, por favor.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4153/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MARCOS MULLER, ALANA PASSOS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FLAVIO SERAFINI E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Favorável às Emendas 2, 3, 5, 6, 8, 10, 12 e 13; favorável com Subemenda à Emenda 25; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas de Plenário 1, 4, 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 e a Emenda 1 da Comissão de Educação; pela prejudicabilidade das Emendas 21, 22, 23 e 24 pela aprovação da Emenda 1, da Comissão de Educação, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado Samuel Malafaia\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 à 10)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.º 11)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.º 12 e 13)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 14 à 19)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 20 à 25)\r\n\r\nComissão De Educação (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05, 06, 08, 10, 12 E 13,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 25,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 04, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nPELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 21, 22, 23 E 24 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 26 (vinte e seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4153/2021 QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 02, 03, 05, 06, 08, 10, 12 e 13 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As emendas de plenário n.ºs 01, 04, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23 e emenda n.º 01 da Comissão de Educação somam a proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. Já a emenda n.º 25 soma à proposição, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 21, 22, 23 e 24 restam prejudicadas pela aprovação com subemenda aglutinativa da emenda n.º 01 da Comissão de Educação. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 04, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAltera-se o Artigo 2º para que fique com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ...\r\n\r\nI - Levantar junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente), DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima) e ISP (Instituto e Segurança Pública) dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;\r\n\r\nII - Oferecer mecanismos de apoio pedagógico, psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;\r\n\r\nIII - Instruir médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino médio, fundamental, pré-escola ou creche sobre como identificar sinais de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, e a melhor forma de comunicá-los às autoridades;\r\n\r\nIV - Promover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, observadas, quando for o caso, suas respectivas etapas de desenvolvimento, por meio de matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino básico, e se necessário a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, como versa o Artigo 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas;\r\n\r\nV - Auxiliar crianças e adolescentes que vivem em condições de violência doméstica a encontrarem lares provisórios ou definitivos, conforme o caso, sendo que o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, como versa o Artigo 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nVI - Realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados das políticas estaduais integradas de defesa da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência cometidos por pais ou responsáveis.\"\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 25\r\n\r\nAdicione-se aonde couber:\r\n\r\n“Art. - O Governo de Estado poderá estabelecer convênios com os municípios, que são os responsáveis pela Proteção Social e Assistência em saúde para estabelecer os fluxos de informação junto aos órgãos do SGD, com indicação de aprovação no CMDCA, para viabilizar a definição da presente política pública.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4153/2021 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 05, 06, 08, 10, 12 E 13, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 25, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 01, 04, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19 E EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDAS N.ºS 21, 22, 23 E 24 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N.º 01 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4153/2021\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO E REINSERÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE CRIMES COMETIDOS POR PAIS OU RESPONSÁVEIS INDICIADOS EM INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU CONDENADOS EM AÇÃO PENAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei institui a Política Estadual de apoio e reinserção social de crianças e adolescentes vítimas dos crimes elencados na Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente e Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância.\r\n\r\nParágrafo único: Compreende-se como violência contra criança e adolescente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional, nos termos do artigo art. 5º e Título VII, Capítulo I da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e art. 4º da Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos da Política Estadual versada nesta lei:\r\n\r\nI - Levantar junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e delegacias especializadas DPCA (Delegacia de proteção do adolescente), DCAV (Delegacia da criança e adolescente vítima) e ISP (Instituto e Segurança Pública) dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, ainda que esta ocorra em 1ª instância;\r\n\r\nII - Oferecer mecanismos de apoio pedagógico, psicológico e assistencial para crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos no exercício do poder paterno ou fora dele;\r\n\r\nIII - Instruir médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino médio, fundamental, pré-escola ou creche sobre como identificar sinais de maus tratos e violência contra crianças e adolescentes, e a melhor forma de comunicá-los às autoridades;\r\n\r\nIV - Promover a reinserção social dessas crianças e adolescentes, observadas, quando for o caso, suas respectivas etapas de desenvolvimento, por meio de matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino básico, e se necessário a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente, como versa o Artigo 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, buscando sempre o bem estar social e afastamento de características traumáticas;\r\n\r\nV - Auxiliar crianças e adolescentes que vivem em condições de violência doméstica a encontrarem lares provisórios ou definitivos, conforme o caso, sendo que o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa, como versa o Artigo 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nVI - Realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados das políticas estaduais integradas de defesa da criança e do adolescente vítima de abuso e/ou violência cometidos por pais ou responsáveis;\r\n\r\nVII - oitiva da Escola e demais profissionais de educação atentando para considerações relevantes no comportamento apresentado;\r\n\r\nVIII - Levantar junto aos Conselhos Tutelares dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados estatísticos a serem disponibilizados poderão ser elaborados sob a responsabilidade do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Apoiar a divulgação dos órgãos competentes para recebimento de denúncias, reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão de violações de direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de violência sexual, o atendimento deve observar o disposto na Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, incluindo exames, medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis e anticoncepção de emergência, quando houver necessidade.\r\n\r\nArt. 6º - O Estado poderá promover, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, promovendo a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência.\r\n\r\nArt. 7º - Recebida à comunicação pelo Conselho Tutelar incumbe efetuar o registro do atendimento realizado, do qual deverão constar as informações coletadas com o familiar ou o acompanhante da criança ou do adolescente e aquelas necessárias à aplicação da medida de proteção da criança ou do adolescente, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - O Governo de Estado poderá estabelecer convênios com os municípios, que são os responsáveis pela Proteção Social e Assistência em saúde para estabelecer os fluxos de informação junto aos órgãos do SGD, com indicação de aprovação no CMDCA, para viabilizar a definição da presente política pública.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 5, 6, 8, 10, 14, 17 e 25; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1 e 19; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 4, 11, 18 e 20; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 15 e 21 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Estava procurando o Deputado Luiz Paulo. Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3599/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS AGENTES PÚBLICOS QUE COMETEREM ATOS DE CORRUPÇÃO E IMPROBIDADE ENVOLVENDO RECURSOS E BENS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DE PANDEMIAS E/OU CALAMIDADES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do parecer ao Projeto 3599/2021 da Deputada Tia Ju. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Trata-se de analisar o Projeto de Lei que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometem corrupção, atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias ou calamidades públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de um Projeto importante, que visa fortalecer o controle e o combate aos desvios de recursos públicos durante a pandemias e calamidades, aumentando as penalidades administrativas impostas aos servidores no caso de condenação por crime de improbidade administrativa. Isso posto, meu parecer ao Projeto de Lei 3599 de 2021 é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle eu queria fazer uma observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acho que este Projeto tem bom mérito, mas tem uma contradição básica, que está na ementa, porque a penalidade administrativa só pode ocorrer depois do julgamento da improbidade, porque veja só, senão o poder público multa, o cidadão é absolvido, como é que pode? Então, não é pelo ato, é pós-decisão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 20 anos após, então. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, mas não pode ser antes. Porque quem condena ou absolve é o Poder Judiciário, não é administrativamente. Então, tem essa contradição, só queria fazer essa observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bem lembrado. Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na terceira Sessão Extraordinária... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, posso fazer a declaração de voto, por favor? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Marta Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Eu quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 4150/2021, que promove o tombamento da calçada da fama na Praça do Lido em Copacabana. \r\n\r\nE ao fazer minha declaração de voto favorável, quero também homenagear a sociedade de amigos de Copacabana. Eu tive a felicidade, Deputado Anderson Moraes, de ser delegada titular da Delegacia de Copacabana por dois anos e naquele momento em que ali estive, tinha uma relação muito próxima da comunidade. Ali nós temos um dos mais atuantes conselhos comunitários de segurança pública e percebemos, então, a importância da Calçada da Fama que está na Praça do Lido, em Copacabana, e que surgiu a partir da iniciativa de uma moradora, da Sra. Ema da Fonseca, em setembro de 2004. Naquele momento, contava com o apoio da Prefeitura. \r\n\r\nQuero apenas fazer o registro de importantes personalidades que são retratadas ali. Cada uma dessas personalidades representa uma estrela de granito. Destaco, entre outras pessoas, Romy Medeiros da Fonseca, que foi a primeira mulher a lutar na Justiça pela possibilidade de não depender da autorização do marido para viajar ou ter um passaporte; a queridíssima Heloneida Studart, com quem tenho certeza de que V.Exa. conviveu aqui, Deputada Estadual do PT, uma liderança feminista. Estão também ali Rose Marie Muraro, Dercy Gonçalves e Elke Maravilha, entre outros nomes. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Anderson Moraes pela sensibilidade de promover essa iniciativa. Deixo aqui o meu abraço cheio de saudade para todos os moradores de Copacabana. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Agradeço a todos os Deputados o apoio ao nosso projeto, ao Projeto 4731/2021. Recebemos a demanda em nosso gabinete da Sra. Lena, uma moradora muito antiga de Copacabana, pessoa que ama aquele local, para não só fazer o Projeto de Lei para tombar, como patrimônio histórico, a Calçada da Fama, como também para trazer a discussão do tema para a Assembleia Legislativa, chamando atenção para o fato de que aquele local se encontra, de certa forma, muito jogado pelo Poder Público. \r\n\r\nComo a Deputada Martha Rocha aqui falou, o local tem, por si só, uma história linda, com passagens de várias pessoas que são recordadas com seus nomes impressos ali. Muitos desses nomes, Dra. Martha Rocha, não se consegue nem ler mais. \r\n\r\nAgradeço mais uma vez à Assembleia Legislativa, a todos os Deputados que colaboraram com o nosso projeto. Coloco à disposição a coautoria do projeto para os Deputados que acharem por bem dele participar. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Anderson Moraes está concedendo coautoria do projeto. \r\n\r\nDeputados Martha Rocha, Bebeto, Eliomar Coelho, Lucinha, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Renata Souza, Enfermeira Rejane. Que coisa linda, PSOL e PSL juntos!\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Eu, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os brutos também amam, diz o Deputado Anderson.\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco também quer ser coautora? Ok. O Deputado Subtenente Bernardo também.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h45min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 190ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3829/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o § 5º do artigo 1º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As Instituições Privadas de Ensino sediadas no Estado do Rio de Janeiro que possuem recursos educacionais em meio virtual para ensino, ficam recomendadas a disponibilizarem a gravação das aulas para que o aluno tenha acesso integral até o final do curso.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto e seu parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º -As instituições que já utilizam meios tecnológicos de interação professor x aluno devem possibilitar a garantia da sua manutenção, fazendo com que o acesso a posteriori sirva como material de apoio e base de estudos, ficando, nesses casos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o artigo 4º do projeto e seu parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto e seu parágrafo único.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do Artigo 1º\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa de 2.000 (duas mil) UFIR, que será dobrada em caso de reincidência, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdiciona parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ : O conteúdo a que se refere o caput deste artigo só poderá ser disponibilizado se houver previsão no contrato de trabalho do docente que o elaborou e ministrou.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, MONICA FRANCISCO, FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3599/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O agente público vinculado a qualquer ente da administração direta ou indireta dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro, que praticar atos ilícitos previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), malversando bens ou recursos destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou de estados de calamidade pública decretados pelas autoridades competentes, sofrerá as penalidades administrativas previstas nesta Lei, desde que condenados e transitado em julgado, por impropriedade administrativa .\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O responsável pelo ato de corrupção ou improbidade fica sujeito à aplicação das seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, ficando garantido o contraditório e a ampla defesa, conforme determina a Constituição Federal em seu artigo 5º, LV.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se paragrafo ao Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ - A multa será revertida ao Fundo Estadual de Saúde - FES, criado pela lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nATA DA 191ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h49min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (70), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, ao final, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Está bem.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4424/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA E AS GRATIFICAÇÕES DOS DIRETORES GERAIS, DIRETORES ADJUNTOS E MEMBROS DA EQUIPE TÉNICO PEDAGÓGICA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero parabenizar o Deputado Sérgio Fernandes pela inciativa deste Projeto de Lei. Quero parabenizar todos os diretores, orientadores pedagógicos, todos aqueles que compõem as equipes diretivas das escolas e estão aqui representados também pela Aderj - Associação de Diretores das Escolas Públicas do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEste Projeto é fruto de um diálogo que está aberto hoje na rede entre os diretores com a Secretaria de Educação, que nós da Comissão de Educação fazemos parte e que o Deputado Sérgio Fernandes sintetizou neste Projeto de Lei. Nós temos uma situação na frente de muitas escolas onde temos professores eleitos diretores, com uma carga horária de 16 horas, que assumem a direção das escolas e não são remunerados por passarem a trabalhar 40 horas. Eles recebem sim uma gratificação para exercerem a função de diretor, mas a gratificação por exercício da função de diretor não resolve a questão de uma distorção que se dá do aumento da carga de trabalho desses diretores que acabam sendo sub-remunerados pela função que exercem.\r\n\r\nNós temos uma reunião marcada com o Secretário de Educação, na semana que vem, junto com a Aderj, junto com os Deputados da Comissão de Educação, e hoje vem à pauta este Projeto pertinente que contribui com este debate. \r\n\r\nEntão, o parecer pela Comissão de Educação é favorável com Emenda, parabenizando o Deputado Sérgio Fernandes e todos os diretores presentes. Esta é uma luta que vai continuar e que nós vamos até a vitória. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, mais uma vez para dar o parecer. Fico feliz de dar dois pareceres neste Projeto tão importante para essas categorias. Então, o parecer é favorável com Emenda, seguindo o parecer da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - Para discutir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faltam oito minutos para encerrar os trabalhos. Tem várias inclusões para serem votadas.\r\n\r\nNão tem problema nenhum. Vamos votar, às 17 horas eu vou encerrar a Sessão. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Waldeck, em seguida, o Deputado Sérgio. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Olha só, Presidente. Eu tinha solicitado ao senhor pela ordem, até porque estou aqui aguardando votar o meu Projeto. Eu assisti à votação de todos os Projetos, emiti parecer, participo da Sessão e o senhor fez um acordo de votar as matérias. Vote-se as matérias e depois os Deputados no final do Expediente fazem a declaração de voto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu posso participar do acordo e fazer uma intervenção depois, não tem problema nenhum. Nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Combinado. O.k., Deputado Sérgio?\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - O.k.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, as declarações ao final.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4573/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4573/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4573/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS NOS CASOS DA PRÁTICA DE “REVACINAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a proibir a prática da “revacinação” no Estado do Rio de Janeiro, em desacordo com a determinação das autoridades competentes.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4573/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncio às galerias que o Projeto 4424 foi aprovado e vai ao Executivo para a sanção. (Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Presidente, é o Projeto 4573?\r\n\r\nParecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO JALMIR JÚNIOR, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANGELO BARBOSA CASTRO, TENENTE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 689/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. MARIA THEREZA RIBEIRO FORTES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com o voto do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4576/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, QUE INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SEU PROVEDOR VÍTIMA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ROSANE FÉLIX, DANI MONTEIRO, CARLOS MACEDO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está presente aqui conosco o Deputado Federal, nosso amigo, meu irmão, Otoni de Paula.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 7 e 10, contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4576/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SEU PROVEDOR VÍTIMA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputada LUCINHA e Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 à 04)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira (n.ºs 06 à 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Chico Machado\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 07 E 10,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (dez) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4576/2021 QUE “INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19 QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PERDERAM SEU PROVEDOR VÍTIMA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 07 e 10 devem ser aprovadas em sua literalidade, uma vez que agregam a redação do projeto de lei. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4576/2021 FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 07 E 10, CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4576/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ÓRFÃOS DA COVID-19, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa Pequenos Órfãos da Covid-19.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a promoção de ações de proteção social, incluindo auxílio financeiro para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda em situação de orfandade, bilateral ou monoparental, que tenham perdido seu genitor(a) e/ou responsável legal em decorrência da pandemia da COVID-19, e que estejam em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.\r\n\r\nArt. 2º O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a adoção de iniciativas para o auxílio econômico aos responsáveis por essas crianças ou adolescentes poderá se dar na forma de doação financeira de pessoa física ou pessoa jurídica.\r\n\r\nII - focará na manutenção do mínimo necessário para o suprimento básico de alimentos para a criança ou adolescente de que trata o parágrafo único do art.1º.\r\n\r\nIII - atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular a solidariedade aos órfãos que tratam este Programa no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV - priorizar o combate à pobreza extrema das crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º Poderá ser instituído, auxílio financeiro a ser concedido aos responsáveis em estado de necessidade das crianças e dos adolescentes inseridos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até o período de 2 anos, ou enquanto perdurar o período da pandemia do novo coronavírus.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se os responsáveis, em estado de necessidade de auxílio financeiro, das crianças e adolescentes órfãos os:\r\n\r\nI - que comprovem renda mensal familiar per capita igual ou inferior a R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico);\r\n\r\nII - que tenham perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e estejam sem qualquer outra fonte de renda, conforme dados do CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.\r\n\r\nArt. 4º Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o artigo 3º desta Lei, as pessoas responsáveis, por crianças ou adolescentes, que tenham idade maior de 65 anos.\r\n\r\nArt. 5º O valor do benefício será de R$ 200,00 (duzentos reais) por criança ou adolescente órfão, sem limite quantitativo.\r\n\r\n§ 1º A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo, deverá publicar em portal da transparência, por meio de link específico, o nome, os cinco últimos números do CPF e, havendo, do NIS (número de identificação social) e o Município dos beneficiários.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a criar programas que divulguem e incentivem a doação financeira.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto no artigo 5º desta Lei para indicar o órgão competente para o pagamento, gestão e controle do auxílio.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão competente de que trata o caput deste artigo deverá encaminhar à ALERJ, prestação de contas com o número de beneficiários e os valores despendidos à execução do financiamento.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou financiamento do auxílio financeiro de que trata este Programa.\r\n\r\nArt. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser custeadas com:\r\n\r\nI - valores provenientes de superávits financeiros do orçamento de 2020;\r\n\r\nII - no mínimo 3% (três por cento) dos recursos decorrentes do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa;\r\n\r\nIII - valores provenientes de Fundos Estaduais conforme autorização legal;\r\n\r\nIV - outras receitas orçamentárias que vierem a ser destinadas ao Programa quando da sua regulamentação pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11. O Programa de que trata esta Lei deverá compor o Plano de Ação e Aplicação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).\r\n\r\nArt. 12. As diretrizes do Programa deverão ser elaboradas pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA) e executadas por meio de articulação com as políticas setoriais, conforme disposto nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. (Pausa) Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presente projeto de lei, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha, é extremamente meritório e sensível à atual conjuntura que vivemos e aos órfãos, diversas crianças e adolescentes, que ficaram desamparados na pandemia, com a perda dos seus responsáveis diretos.\r\n\r\nO projeto recebeu dez emendas de Plenário. As Emendas de 1 a 7 adequam a proposta para reforçar o envolvimento do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, o Cedca, e melhoram a redação, afinam e reajustam algumas questões e reduzem alguns benefícios mais gerais. Por outras emendas, eu preferi rejeitar no parecer da Comissão. Sendo assim, o parecer é favorável às Emendas 1 a 7 e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, Deputada Dani Monteiro. Obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1913/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE INSTITUI CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Questão de ordem.) - Só para evocar o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente, com Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1913/2020 QUE “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1913/2020 QUE “INSTITUI CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina que os servidores vinculados as Secretarias Estaduais de Polícia Militar, Polícia Civil, Administração Penitenciária, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Degase que venham a ser vítimas da violência no exercício de suas funções ou em razão delas deverão receber atendimento, proteção e assistência de forma prioritária pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merece ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar o projeto apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLICIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir para os servidores vinculados as Secretarias Estaduais de Polícia Militar, Polícia Civil, Administração Penitenciária, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Degase que venham a ser vítimas da violência no exercício de suas funções ou em razão delas deverão receber atendimento, proteção e assistência de forma prioritária pelo Estado do Rio de Janeiro, da seguinte forma:”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1913/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, no mérito, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4731/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, com Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4731/2021 QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 4731/2021 QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir, no âmbito do Instituto Médico Legal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o serviço de atendimento móvel às mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro, para realização de perícias nos locais do registro da ocorrência.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Instituto Médico Legal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o serviço de atendimento móvel às mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro, para realização de perícias nos locais do registro da ocorrência.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4731/2021 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Presidente, garantir a segurança das mulheres que decidem fazer essas denúncias de violência doméstica é fundamental.\r\n\r\nA Comissão de Mulheres melhorou o Projeto, apresentando três Emendas. O parecer é favorável, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Elogiando a iniciativa do Deputado Anderson Moraes, nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu dez Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAntes das declarações de voto, há sobre a mesa\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3969/2018, de minha autoria.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1429, de minha autoria.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4894, de minha autoria.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4695/2021, de minha autoria.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4196/2021, de minha autoria.\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada Lucinha.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, deseja a todos boa tarde, convidando mais uma vez para estarmos, daqui a pouco, às 18 horas, no Palácio Tiradentes, na exposição Dante Alighieri.\r\n\r\nTambém quero lembrar que, amanhã, às 10 horas, estaremos em Itaguaí, também pelo Zoom, com um debate sobre Passaporte do Futuro, Passaporte para o Futuro, Fundo Soberano.\r\n\r\nEu vou passar para a declaração de votos e aí, Deputado Rodrigo Amorim, vai falar primeiro o Deputado Waldeck Carneiro, que estava discursando, e depois passo para o autor, e daí vem para o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES - O meu era só para abrir coautoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado Sérgio Fernandes está oferecendo coautoria. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, na verdade, é só pela ordem para dar coautoria à Indicação Legislativa dos Executivos Públicos e uma questão simples, amanhã, às 10 horas, nós faremos no âmbito da Comissão de Servidores Públicos uma audiência pública, que contará com a minha presença, a presença do Deputado Luiz Paulo, sobre a Seap. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini não?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - O Deputado Flávio Serafini também vai estar presente, foi aprovado como vice-presidente da Comissão. Parabenizo o Deputado Chico Machado, Sr. Presidente, que foi o parecerista nesta tarde, estivemos aqui dando a cobertura - não é, Deputado Waldeck Carneiro? -, os que são do interior sabem o que isso significa. Parabéns pela atuação, Deputado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu tive o apoio dos Deputados Waldeck Carneiro e Rodrigo Amorim. Apoio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, primeiro, coautoria ao Projeto do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nDeputados Martha Rocha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Lucinha, Eliomar Coelho, Samuel Malafaia, Noel de Carvalho, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Chico Machado, Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Rubens Bomtempo, Bebeto, Subtenente Bernardo. \r\n\r\nAgora, a Indicação Legislativa do Deputado Rodrigo Amorim em relação aos servidores. \r\n\r\nDeputados Sérgio Fernandes, Rosane Felix, Martha Rocha, Lucinha, Samuel Malafaia, Noel de Carvalho, Chiquinho da Mangueira, Bebeto, Mônica Francisco, Carlos Minc, Eliomar Coelho. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Queria ver sobre coautoria ao meu Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada Lucinha está oferecendo coautoria ao Projeto dela e do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nDeputados Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Bebeto, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Flávio Serafini. \r\n\r\nQuero aqui anunciar aos presentes que em toda legislatura passada nós tivemos 4.584 Projetos apresentados, isso foi do ano 15 ao 18, na verdade, até janeiro de 19. Até o dia de hoje, estamos para completar o terceiro ano desta legislatura, já foram apresentados 5.008 Projetos. Parabéns aos Deputados e Deputadas e, principalmente, aos nossos assessores e assessoras, porque muitas vezes temos a ideia, mas quem põe no papel são os nossos assessores. Parabéns a todas e todos. \r\n\r\nAntes de encerrar os trabalhos, quero dizer que vocês terão a felicidade de não me ver na próxima semana, porque estarei distante. Vai ser mais calmo, vai ser uma pauta mais tranquila, só botar aqueles Projetos dos Deputados Carlos Minc, do Flávio Serafini, da Renata Souza, do PSL. Vai ser muito tranquila a pauta da próxima semana. E amanhã é dia dos nossos queridos professores e professoras. Parabéns! \r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Deputada Rosane Felix, volta para o Deputado Waldeck Carneiro e assim sucessivamente. Quero convidar a Deputada Martha Rocha para, em seguida, ficar aqui na Presidência. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Rapidamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nInicialmente saudar, obviamente, os professores. Eu que sou do PDT nunca me canso de repetir a frase do Professor Darcy Ribeiro “Vamos construir escolas para não construir presídios”, e não há profissão mais importante do que a dos professores. Parabéns às mulheres que se destacam nessa atividade tão importante.\r\n\r\nPresidente, fui surpreendida com o veto do Governador ao Projeto de Lei que concede renda mínima emergencial a pessoas diagnosticadas com tuberculose pulmonar em processo de tratamento. Esse não é um projeto meu apenas, é também dos Deputados Rubens Bomtempo, Waldeck e André Ceciliano. Para surpresa nossa, o veto veio baseado em dois parâmetros, o primeiro alegando que a iniciativa era exclusiva do Poder Executivo. Nós poderíamos aqui enumerar vários projetos, que não foram de iniciativa do Poder Executivo, com o mesmo entendimento, com o mesmo viés, mas entendeu o Sr. Governador por fazer valer o argumento da iniciativa do Poder Executivo por competência privada.\r\n\r\nMais grave do que isso é o segundo argumento do veto indicar que a fonte de custeio precisa estar estabelecida observando os limites das despesas já criadas. Sr. Governador, peço a V.Exa. que faça a leitura do artigo 4º do referido projeto, porque nós tivemos o cuidado de fazer essa previsão legal. No artigo 4º, indicamos que deverá ser apresentado um estudo de impacto financeiro-econômico, observando o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. \r\n\r\nAssim sendo, confio no bom senso desta Casa, que manifestou em tempo total, de forma integral, apoio a essa questão da tuberculose. Há, por parte do Presidente André Ceciliano, um entendimento de apoio e temos discutido aqui iniciativas para enfrentamento da tuberculose. A iniciativa do Presidente foi para atender ao Fórum Brasileiro de Tuberculose, então, não tenho a menor dúvida de que, retornado à Casa, nós teremos oportunidade de derrubar esse veto.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Sr. Presidente, cumprimento V.Exa., os telespectadores que estão nos assistindo pela TV Alerj, todos os professores que estão acompanhando a Sessão. \r\n\r\nSr. Presidente, eu vinha acompanhando a Sessão on-line, mas acelerei porque eu precisava chegar ao plenário para falar algo presencialmente. Eu recebi uma denúncia em meu gabinete e já estou encaminhando um ofício para a Secretaria de Educação para saber exatamente o que está acontecendo. Precisamos de explicações, é preciso que se apurem os fatos. \r\n\r\nÉ um fato inusitado: no Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto, em Niterói, os alunos que tomaram vacina - preste atenção nisso, Deputado Rodrigo Amorim - estão tendo um desempenho melhor do que os que não tomarem. Pasmem! Mas não é porque eles têm anticorpos, não, é porque apresentaram comprovante de vacinação. Isso é um absurdo! Sr. Presidente, o professor da matéria está dando quatro pontos em média para a criança ou o adolescente que apresente o comprovante de vacinação. \r\n\r\nÉ um fato grave, que precisa ser apurado. Como Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, não vou ficar omissa. Eu quero chamar a atenção de todos os parlamentares, de todos os Deputados e Deputadas e fica aqui o meu protesto. Estamos encaminhando um ofício à Secretaria de Educação, porque é realmente lamentável a criança ganhar mais pontos - quatro pontos, muito ponto - por ter apresentado o comprovante de vacinação.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Nada mais havendo a tratar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Desculpe, Deputado Waldeck, mil perdões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sem problemas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Terão a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro, a Deputada Lucinha. Depois eu vou pedir ao Deputado Waldeck Carneiro que nos auxilie na Presidência, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputado Waldeck Carneiro, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputada Martha Rocha, justamente, estava inscrito para fazer essa declaração de voto sobre o Projeto de Lei 4424, do Deputado Sérgio Fernandes, que trata das equipes dirigentes das nossas escolas estaduais.\r\n\r\nQuero dizer que votei, obviamente, favoravelmente ao Projeto, e se V.Exa. me permitir, quero fazer essa declaração de voto pegando na mão de um grande educador brasileiro, nascido na Bahia, na Cidade de Caetité. Refiro-me a Anísio Teixeira. \r\n\r\nAnísio Teixeira dizia que a escola pública é a principal instituição republicana, e concordo com ele.\r\n\r\nConcordo que a escola pública tem centralidade entre as instituições republicanas, e que dirigir a escola pública é uma missão da mais elevada importância e relevância social, pedagógica e pública.\r\n\r\nPor isso, o Projeto do Deputado Sérgio Fernandes busca fazer com que o Governo do Estado reconheça que a carga horária exercida por aqueles e aquelas que integram as equipes dirigentes das nossas escolas é uma carga horária integral. \r\n\r\nVivi a experiência de dirigir escola. Dirigi escola de Ensino Superior, não de educação básica.\r\n\r\nÉ uma dedicação permanente, são vários aspectos administrativos, financeiros, pedagógicos, institucionais, operacionais, enfim.\r\n\r\nNeste sentido, muitas vezes, profissionais da Educação, que têm uma carga horária de 16 horas ou de 30 horas, quando são eleitos para dirigir as suas escolas, exercem uma carga horária muito maior.\r\n\r\nÉ preciso haver, Deputada Lucinha, um reconhecimento remuneratório em relação a essa carga horária estendida, ampliada que, aliás, sabemos que se estende, inclusive, nos finais de semana, no turno da noite, quando as escolas funcionam durante o dia, e o que falar das escolas que funcionam em três turnos consecutivos. \r\n\r\nPor isso é muito importante garantir reconhecimento, profissionalização, respeito a homens e mulheres na educação básica, sobretudo mulheres, diretoras, diretoras-adjuntas, coordenadoras pedagógicas, orientadoras, enfim, que integram esse colegiado, esse coletivo dirigente, e é muito importante que haja reconhecimento entre outros aspectos, reconhecimento remuneratório para esse papel.\r\n\r\nMais ainda, levando-se em conta que estamos votando estas matérias na véspera do dia 15 de outubro, dia da professora, dia do professor, meus colegas, sou professor, é o que sou.\r\n\r\nSou Deputado circunstancialmente, mas o que sou permanentemente, com muito orgulho: professor da faculdade de Educação, do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nÉ também com esse olhar de educador que me dirijo a essas diretoras, a essas dirigentes, a essas profissionais de Educação, esses profissionais de Educação, das equipes de direção das nossas escolas estaduais com a palavra de gratidão, de respeito, de reconhecimento.\r\n\r\nMas isso tudo tem que sair do discurso e encontrar materialidade na lei e na remuneração desses profissionais.\r\n\r\nPortanto, parabéns às nossas direções de escolas, às nossas equipes dirigentes, todo o nosso reconhecimento.\r\n\r\nE parabéns ao Deputado Sérgio Fernandes que nos provocou com esta matéria tão oportuna.\r\n\r\nViva a escola pública, viva os seus dirigentes e as suas diretoras. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha que nos abrilhantou com um belíssimo Projeto nesta tarde. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Quero, primeiro, parabenizar o Deputado Sérgio Fernandes pela apresentação deste Projeto, que é um Projeto que valoriza os diretores de escola e toda a equipe pedagógica que trabalha na direção da escola.\r\n\r\nVamos fazer justiça a esses profissionais de Educação que são dedicados e incansáveis nas suas escolas.\r\n\r\nAo mesmo tempo, quero aproveitar, Deputada Martha Rocha, para dizer que conseguimos agora a liberação do Presidente da Casa, através da minha presidência na Comissão de Saneamento Ambiental, levando em consideração as duas audiências públicas deliberadas anteriormente, já aprovadas por esta Presidência na Alerj, e tendo em vista a importância dos temas da sociedade dentro do nosso Estado, solicito autorização para realização presencial, na sala de reuniões da Comissão Permanente, das audiências públicas tão importantes que tratam da questão da Cedae, que tratam da audiência pública sobre as obras de proteção, manutenção e ampliação do sistema de tratamento de água do Guandu e audiência pública sobre o leilão da Cedae, que é o bloco 3, que reúne 22 bairros da Zona Oeste do Rio de Janeiro e pega vários municípios.\r\n\r\nEntão, essa audiência pública, o Presidente André Ceciliano já autorizou, vai ser realizada no dia 28; o Deputado Waldeck Carneiro também solicitou a participação pela Comissão dele; a nobre Deputada Martha Rocha deve se recordar que ela mesma solicitou que essa audiência pública pode ser realizada, no sentido de garantir a ampla discussão em relação à questão da ampliação do atendimento da nossa população, não só da Baixada Fluminense da Cidade do Rio de Janeiro como um todo de água de qualidade.\r\n\r\nEntão, foi aprovada através da Comissão. A Deputada Martha Rocha solicitou também essa audiência pública e, graças a Deus, dia 28, deste mês, vamos realizar essa audiência pública. O Presidente solicitou que fosse um número pequeno de pessoas para não ter aglomeração.\r\n\r\nEntão, nós iremos convidar a Prefeitura de Nova Iguaçu, que parece estar interessada na matéria, já que a questão do Guandu pega o Município de Nova Iguaçu, mas também o Presidente da Cedae, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a senhora como Deputada e os demais membros importantes do Parlamento que querem discutir essa questão principal, que é a questão do abastecimento de água para a nossa população.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deputada Lucinha, mais uma vez elogio e agradeço a aprovação da audiência e me permito sugerir o nome de um professor da Uerj, Professor Adacto, que é, inclusive, um dos maiores estudiosos e presta assessoria, inclusive, ao Ministério Público nas questões relativas ao Guandu.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, desde já, solicito à Deputada Martha Rocha que estenda esse convite para esse professor para, no dia 28, estar presente e contribuir ao máximo, porque essa audiência pública tem que, de alguma forma, resolver a questão da ampliação da estação do Guandu. \r\n\r\nVai faltar água mais uma vez e é uma obra, a senhora sabe e o Deputado Sérgio Fernandes, com um valor tão irrisório e por que não se faz a ampliação da estação do Guandu?\r\n\r\nMuito obrigada. Um abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Sérgio Fernandes.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO FERNANDES (Para declaração de voto) - Boa tarde, Presidenta, Deputada Martha Rocha, venho aqui destacar a minha alegria, a minha felicidade pela aprovação deste Projeto que valoriza o diretor das nossas escolas, gestores de extrema importância. Nós que conhecemos o chão da escola, a realidade da unidade escolar, sabe o quanto esses diretores e toda a sua equipe diretiva se desdobram para cumprir o seu papel: a parte da infraestrutura, a parte pedagógica, a parte administrativa.\r\n\r\nConversando com esses profissionais, percebendo a dedicação e a doação que cada um deles oferece para os nossos alunos, para aquela unidade escolar, identificamos essa distorção, essa completa ausência de isonomia: termos diretores com salário-base equivalente a 16 horas; alguns diretores de 22 horas e meia; outro de 30 horas e aqueles de 40 horas. Temos a certeza de que o diretor trabalha muito mais do que 40 horas, ele se dedica e, de fato, se doa integralmente para a unidade escolar.\r\n\r\nEntão, com este Projeto buscamos corrigir essa distorção, ao mesmo tempo valorizar esse profissional da Educação, que tanto possibilita que os nossos alunos aprendam, voem alto.\r\n\r\nE, como eu venho falando, discutimos muito aqui na Alerj o desenvolvimento econômico do nosso Estado, a necessidade de geração de emprego e renda, mas isso, de fato, só vai acontecer, só vai se concretizar e gerar frutos se houver investimento na nossa Educação, pois são os nossos jovens que vão ocupar esses postos de trabalho e vão permitir que o Estado do Rio de Janeiro volte a crescer.\r\n\r\nEntão, não é uma vitória dos professores, porque isso é um direito deles, mas é um reconhecimento da Alerj a essa dedicação. Fico muito feliz com essa aprovação na véspera do Dia do Professor.\r\n\r\nDeixo aqui o meu agradecimento, carinho, admiração e gratidão a todos os professores que se dedicam a acolher e a ensinar os nossos alunos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas) \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Deixe-me convidar os professores que desejarem vir ao plenário. Por favor, estejam conosco.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE; SÉRGIO FERNANDES, A CONVITE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 191ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4573/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -Os Poderes executivos municipais poderão aderir por ato normativo a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n... -Esta Lei não afasta a responsabilização pelas demais sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis ao infrator.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\n... -O disposto nesta Lei não se aplica em caso de eventual autorização pelo Poder Público para dose de reforço ou de futura comprovação de necessidade de dose extra, seja esta única ou periódica, indispensável para a imunização populacional.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se paragrafo ao Artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º(…)\r\n\r\n§ - A multa será revertida ao Fundo Estadual de Saúde - FES, criado pela lei nº 1512, de 25 de agosto de 1989. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1913/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei n° 1.913/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A administração Pública Estadual poderá adotar medidas para reduzir a violência em face dos agentes de segurança pública subordinados as suas respectivas Secretarias e, em especial:\r\n\r\nI - veicular campanha de prevenção a violência em face dos agentes de segurança pública;\r\n\r\nII - divulgar mapa da violência contra agentes de segurança, mensalmente;\r\n\r\nIII - criar programa para acompanhamento e tratamento dos agentes de segurança púbica vítimas de depressão ou outros transtornos psicológicos oriundos do serviço prestado ao Estado, bem como estabelecer programa que vise à redução da incidência de suicídio;\r\n\r\nIV - criar programa para redução dos índices de violência contra agentes de segurança pública;\r\n\r\nV - estabelecer metas e prazos para redução de índices de violência em face de agentes de segurança pública.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n° 1.913/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores vinculados as Secretarias Estaduais de Polícia Militar, Polícia Civil, Administração Penitenciária, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Degase vítimas de violência no exercício de suas funções ou em razão delas poderão receber atendimento, prioritária pelo Estado do Rio de Janeiro, da seguinte forma:\r\n\r\nI - disponibilidade de assistência jurídica gratuita na forma da lei, ou através da Defensoria Pública Estadual;\r\n\r\nII - proteção dos servidores ou de seus familiares que venham a ser vítimas de ameaça, de qualquer natureza;\r\n\r\nIII - assistência médica, psicológica e terapêutica de forma , tanto para o servidor quanto aos seus familiares;\r\n\r\nParágrafo Único: Para a obtenção dos objetivos previstos no inciso III deste artigo, fica o Estado do Rio de Janeiro autorizado a estabelecer convênio, ou outros meios assemelhados com entidades assistenciais e filantrópicas bem como com o Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 1.913/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELE CRITÉRIO DE PRIORIDADE NA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, INSPETORES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E AGENTES DE SEGURANÇA SÓCIO EDUCATIVO VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 1º do Projeto de Lei nº 1913/2020.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO, PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PERTENCENTES AOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA PENAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E DEGASE, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Os servidores vinculados às Secretarias Estaduais de Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil e Degase que venham a ser vítimas da violência no exercício de suas funções ou em razão delas deverão receber atendimento, proteção e assistência de forma prioritária pelo Estado do Rio de Janeiro, da seguinte forma: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - assistência médica, psicológica e terapêutica, de forma prioritária, tanto para o agente de segurança vítima de agressão quanto aos seus familiares, nos termos da Lei n. 8.386, de 29 de abril de 2019; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso lII do artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nIII - efetivar as ações previstas no programa de que trata a Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019; \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário do Edifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4731/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -...\r\n\r\nParágrafo único -Para efeito do caput, deverá ser implementado um atendimento por viatura, dotada de equipamentos necessários e profissionais especializados ao pronto atendimento no local do crime, com vistas a emissão do laudo pericial.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar receitas do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, para implementação da presente lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do caput, poderá ser implementada um atendimento por viatura, tipo Van, dotada de equipamentos e profissionais especializados ao pronto atendimento no local do crime.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica autorizado a instituir, no âmbito do Instituto Médico Legal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o serviço de atendimento móvel às mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro, para realização de perícias nos locais do registro da ocorrência”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA INSTITUIR SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do caput, deverá ser implementado atendimento por viatura, tipo Van, dotada de equipamentos e profissionais especializados ao pronto atendimento no local do registro da ocorrência.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, o serviço de transporte às mulheres vítimas de violência no Estado do Rio de Janeiro, possibilitando o devido encaminhamento para realização de perícia no equipamento público mais próximo ao local do registro da ocorrência, bem como o recebimento de orientações iniciais sobre acompanhamento psicossocial, jurídico e de saúde.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica o parágrafo único do art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Para efeito do caput, visando o pronto atendimento à vítima, onde quer que ela se encontre, deverá ser implementado um atendimento por viatura, tipo Van, dotada de equipamentos e profissionais especializados, sendo estes profissionais prioritariamente do sexo feminino.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo - O serviço de que trata esta Lei deverá atender os municípios ou regiões do estado que não possuírem os serviços especializados de atendimento à mulher vítima de violência.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4461/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.º 02)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da mangueira (n.ºs 03 e 04)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei N.º 4461/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6096, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas nºs 03 e 04 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As demais emendas do ponto de vista deste relator não se coadunam com a proposição e por isso não merecem prosperar.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para acrescentar alinha a.1), com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\na.1) 12% (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2657, DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 4461/2021 FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 4461/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2657, DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei nº. 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para acrescentar alinha a.1), com a seguinte redação:\r\n\r\n“VI - em operação com energia elétrica:\r\n\r\na.1) 12% (doze por cento) até o consumo de 450 quilowatts/hora mensais para clientes residenciais que estejam enquadrados no Programa Especial de Tarifas Diferenciadas, conforme regulamentação da ANEEL, desde que cumpridas as exigências e contrapartidas em Resolução a ser editada pela Secretaria de Fazenda.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2021 QUE “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Andre Ceciliano (n.ºs 01 a 12, 64 a 91)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 18 a 43, 63, 170 a 178, 248, 249)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 13 a 17, 109 a 127, 160 a 169, 219, 220)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 44 a 52)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 53 a 60)\r\n\r\nDeputado Vandro Família (n.ºs 61, 62)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.ºs 92 a 108)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 128 a 141, 184 a 201,250 a 261)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 142 a 144, 202 a 207)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema (n.ºs 145 a 148)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto (n.º 149)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.º 150)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 151, 152)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 153 a 155, 208 a 218)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 156 a 159)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 179 a 181)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão (n.º 182)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 183)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho (n.º 221)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc (n.ºs 222, 223)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 224 a 247)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 262) \r\n\r\nDeputado Renato Zaca (n.ºs 263, 264)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 265 a 270)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 18, 19, 42, 43, 89, 91, 99, 101, 107, 108, 122, 134, 179, 192, 194, 201, 203, 228 e 231; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 103 e 116, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 92 e 263; NºS 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249; N°S 07 e 95; N°S 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264; : N°S 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232; NºS 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265; N°S 50 e 104, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 270 (duzentas e setenta) Emendas de Plenário ao PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2021 QUE “MODIFICA O ART. 83 E O ART. 88; INCLUI O ARTIGO 89-A E REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77; O ART. 78; O § 2º DO ART. 82; OS INCISOS IX E XX, DO ART. 83; OS INCISOS IV E V DO ARTIGO 87; O ART. 89, CAPUT, PARÁGRAFOS, INCISOS E ALÍNEAS; § 10 DO ART. 91; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 285 E O ART. 286, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 63/2021, visa adequar à Constituição do Estado do Rio de Janeiro as alterações que foram promovidas na Constituição Federal em razão da edição da Emenda Constitucional n° 103/2019, que versa sobre a reforma da previdência para os servidores públicos.\r\n\r\nA proposição recebeu 270 (duzentas e setenta) emendas nesta Comissão. Assim, por entender a relevância e a magnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou Audiências Públicas, através das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Emendas Constitucionais e Vetos em conjunto com os representantes do Governo, pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Rioprevidência, além de representantes sindicais de diversas categorias, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas.\r\n\r\nAinda foi realizada uma reunião de líderes desta Casa em conjunto com representantes do Governo, em especial com o Presidente do Rioprevidência, no dia 04 de outubro de 2021, para que pudessem perscrutar as emendas propostas e, em uma soma de esforços, chegarmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.\r\n\r\nDestaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas audiências públicas, das reuniões e do diálogo incansável entre a liderança do Governo, Secretários, Representantes Sindicais e todos os parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nFace à relevância da matéria manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO. Já no que diz respeito às emendas, restou acordado que as emendas n.ºs 18, 19, 42, 43, 89, 91, 99, 101, 107, 108, 122, 134, 179, 192, 194, 201, 203, 228 e 231 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n º 103 e 116 devem ser acolhidas, ainda que através de subemenda e, por fim, as emendas nºs 92 e 263; nºs 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249; n°s 07 e 95; n°s 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264; : n°s 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232; nºs 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265; n°s 50 e 104, devem ser aglutinadas também através de subemendas.\r\n\r\nAs demais emendas apresentadas não representam aprimoramento da matéria e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 103\r\n\r\nO artigo 13 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. A adequação da entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 22 do art. 89 da Constituição Estadual deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Emenda Constitucional.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 116\r\n\r\nAdiciona-se artigo à proposição com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. .... O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos artigos 99, 100 e 101, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 99. Até a entrada em vigor de Lei que regulamente a licença sindical de que trata o parágrafo único do Art. 84 da Constituição EstaduaI, aplicam-se as regras transitórias previstas nos Arts. 100 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 100. O servidor público dirigente de Federação ou Sindicato de 1 servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CLT, faz jus à licença sindical, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um, inclusive promoção.\r\n\r\nParágrafo único. Será de, no mínimo, 4 (quatro) e de, no máximo, 12 (doze) o número de dirigentes de Sindicato com direito à licença SindicaI e, no caso de dirigentes de Federação, o mínimo será de 1 (um) ano e, o máximo, de 3 (três), observado o seguinte:\r\n\r\nI - Sindicato terá direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença Sindical a cada 1500 (mil e quinhentos) filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nII - a Federação terá o direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 2 (dois) sindicatos filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nIII - o Presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará, à autoridade a que estiver vinculada a categoria, a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhado de ata da eleição que sufragar os respectivos nomes com o prazo de seus mandatos.\r\n\r\nArt. 101. Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 92 e 263\r\n\r\nA Ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“MODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249\r\n\r\nO artigo 1º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 83. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§10 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, se superior à do cargo de destino, garantida a percepção da remuneração do cargo de destino se superior a do cargo de origem.\r\n\r\n§11 A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.”\r\n\r\n§12 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 88 A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 89 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Rio de Janeiro, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\n§1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:\r\n\r\nI- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;\r\n\r\nII- compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII- voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\n§2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.\r\n\r\n§4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo.\r\n\r\n§5º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\n§6º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal.\r\n\r\n§7º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.\r\n\r\n§8º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.\r\n\r\n§9º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e Estadual, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.\r\n\r\n§10 Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 6º decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.\r\n\r\n§11 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\n§12 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.\r\n\r\n§13 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.\r\n\r\n§14 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.\r\n\r\n§15 Além do disposto neste artigo, serão observados pelo regime próprio de previdência social os requisitos e critérios fixados em Lei Complementar Estadual ou, no que couber, no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§16 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§17 O valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social de que trata este artigo aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público após 04 de setembro de 2013 observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.\r\n\r\n§18 O regime de previdência complementar de que trata o §17 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§19 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3° deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei.\r\n\r\n§20 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.\r\n\r\n§21 Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, ressalvados os casos em que o valor for estabelecido a maior em normas específicas.\r\n\r\n§22 Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal.\r\n\r\n§23 É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§24 O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.\r\n\r\n§25 O regime próprio de previdência social, para fins do disposto na Constituição Federal, nessa Constituição e na legislação previdenciária, abrange:\r\n\r\nI- os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nII- os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nIII- os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV- os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\nV- os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nVI- membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.” (NR)\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 07 e 95\r\n\r\nO artigo 2º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado ao regime próprio de previdência social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.\r\n\r\n§1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.\r\n\r\n§2º Até que entre em vigor lei de que trata o § 21 do art. 89 da Constituição Estadual, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea \"a\" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS ; 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264\r\n\r\nO artigo 3º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;\r\n\r\nII- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e\r\n\r\nV- somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§1° A partir de 1° de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do \"caput\" será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.\r\n\r\n§2° A partir de 1° de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do \"caput\" será acrescida a cada dois anos de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.\r\n\r\n§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.\r\n\r\n§4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:\r\n\r\nI- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII- 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\n§5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do \"caput\", para servidor a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será equivalente a 78 (setenta e oito) pontos, se mulher, e 88 (oitenta e oito), se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada dois anos, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 98 (noventa e oito) pontos, se homem.\r\n\r\n§6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no art. 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§ 7° - A média a que se refere o inciso II do § 6º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;\r\n\r\nII- nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232\r\n\r\nO artigo 4º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 3º, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nV - período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.\r\n\r\n§1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 7º; e\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o inciso II do § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;\r\n\r\nII- nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.”\r\n\r\n§5° O servidor efetivo do Estado do Rio de Janeiro que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 terá a idade mínima prevista no inciso I do caput reduzida em um mês para cada mês de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput, não se aplicando as reduções previstas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265\r\n\r\nOs artigos 5º e 6° da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º ou §11º deste artigo.\r\n\r\n§1º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que ingressarem nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e\r\n\r\nIII-15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.\r\n\r\n§2º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III do §1º, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policial penal.\r\n\r\n§3º Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\n§4º Os servidores de que trata o § 1º poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II do §1º.\r\n\r\n§5º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o §1º deste artigo será apurado na forma da lei.\r\n\r\n§6º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§7º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado na respectiva carreira a partir de 04 de setembro de 2013 até a data da entrada em vigor da presente Emenda Constitucional, que, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput, deverão complementar os valores das contribuições previdenciárias ao Regime de Próprio de Previdência Social, na forma estabelecida por regulamentação específica.\r\n\r\n§8º As contribuições realizadas a título de contrapartida patronal, referente aos servidores que optarem na forma prevista no §7º deste artigo, vertidas ao Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, não irão compor o saldo da conta individual dos participantes.\r\n\r\n§ 9º O valor dos proventos de aposentadoria dos servidores de que trata o §7º que não optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput deste artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§10 O período em que o servidor, de que trata o caput deste artigo, estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, ou Poder, em qualquer caso, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, contará como tempo de serviço.\r\n\r\n§ 11 Consoante o disposto no §4ª-B do art. 40 da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente com a redução de cinco anos da idade mínima disposta no caput deste artigo, em razão das funções e atividades que desempenham, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.”\r\n\r\n“Art. 6º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;\r\n\r\nII- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIII- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nIV- somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.\r\n\r\n§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput.\r\n\r\n§2º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata este artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 50 e 104\r\n\r\nO artigo 5º da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 Fica referendada integralmente a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovidas pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.”\r\n\r\nDiante do exposto, face a relevância da matéria manifesto meu parecer às Emendas do Projeto de Emenda Constitucional n.º 63/2021 é FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 18, 19, 42, 43, 89, 91, 99, 101, 107, 108, 122, 134, 179, 192, 194, 201, 203, 228 e 231; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 103 e 116, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS AGLUTINATIVAS ÀS EMENDAS NºS 92 e 263; NºS 05, 06, 22, 45, 46, 53, 55, 56, 57, 64, 68, 70, 73, 93, 94, 125, 130, 139, 141, 155, 220, 242, 243, 248 e 249; N°S 07 e 95; N°S 09, 41, 75, 76, 78, 77, 110, 112, 135, 171, 172, 173, 174, 175, 178, 184, 187, 189, 195, 234, 236, 237, 260 e 264; : N°S 01, 30, 31, 32, 33, 79, 80, 81, 117, 133, 186, 188, 191 e 232; NºS 13, 14, 16, 17, 62, 127, 146, 153, 163, 159, 166, 182, 183, 185, 208, 211, 215, 216, 231 e 265; N°S 50 e 104, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 63/2021\r\n\r\nMODIFICA OS ARTIGOS 83, 88 E 89, REVOGA OS INCISOS XX E XXVII DO ART. 77, O ART. 78, O § 2º DO ART. 82, OS INCISOS IX E XX DO ART. 83, O § 10 DO ART. 91 E O ART. 286 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL N° 103/2019, ADICIONA AO ADCT OS ARTIGOS 99, 100 E 101, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 83. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§10 O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem, se superior à do cargo de destino, garantida a percepção da remuneração do cargo de destino se superior a do cargo de origem.\r\n\r\n§11 A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do regime geral de previdência social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.\r\n\r\n§12 É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 88 A assistência previdenciária e social aos servidores públicos estaduais será prestada, em suas diferentes modalidades e na forma da legislação ordinária pelos atuais Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ e Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 89 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado do Rio de Janeiro, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.\r\n\r\n§1º O servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:\r\n\r\nI- por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatório realizar avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma da lei;\r\n\r\nII- compulsoriamente, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal;\r\n\r\nIII- voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.\r\n\r\n§2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal ou superiores ao limite máximo estabelecido para o regime geral de previdência social, quanto aos servidores abrangidos pelos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas por lei complementar.\r\n\r\n§4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios no regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, ressalvado o disposto nos §§ 5º, 6º, 7º e 8º deste artigo.\r\n\r\n§5º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.\r\n\r\n§6º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal.\r\n\r\n§7º Poderão ser estabelecidos por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.\r\n\r\n§8º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.\r\n\r\n§9º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal e Estadual, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.\r\n\r\n§10 Observado o disposto no § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 6º decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.\r\n\r\n§11 É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.\r\n\r\n§12 O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do artigo 201 da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.\r\n\r\n§13 A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.\r\n\r\n§14 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, da Constituição Federal à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.\r\n\r\n§15 Além do disposto neste artigo, serão observados pelo regime próprio de previdência social os requisitos e critérios fixados em Lei Complementar Estadual ou, no que couber, no Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§16 Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§17 O valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social de que trata este artigo aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram no serviço público após 04 de setembro de 2013 observará o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.\r\n\r\n§18 O regime de previdência complementar de que trata o §17 deste artigo oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no artigo 202 da Constituição Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar.\r\n\r\n§19 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3° deste artigo serão devidamente atualizados, na forma da lei.\r\n\r\n§20 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.\r\n\r\n§21 Observados os critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, ressalvados os casos em que o valor for estabelecido a maior em normas específicas.\r\n\r\n§22 Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos e de mais de um órgão ou entidade gestora deste regime, abrangidos todos os poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar federal.\r\n\r\n§23 É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 17 e 18 deste artigo.\r\n\r\n§24 O rol de benefícios do regime próprio de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte.\r\n\r\n§25 O regime próprio de previdência social, para fins do disposto na Constituição Federal, nessa Constituição e na legislação previdenciária, abrange:\r\n\r\nI- os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nII- os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nIII- os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV- os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\nV- os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas; e\r\n\r\nVI- membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado ao regime próprio de previdência social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria.\r\n\r\n§1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o “caput” e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.\r\n\r\n§2º Até que entre em vigor lei de que trata o § 21 do art. 89 da Constituição Estadual, o servidor de que trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea \"a\" do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.”\r\n\r\nArt. 3º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;\r\n\r\nII- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria; e\r\n\r\nV- somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.\r\n\r\n§1° A partir de 1° de janeiro de 2025, a idade mínima a que se refere o inciso I do \"caput\" será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.\r\n\r\n§2° A partir de 1° de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do \"caput\" será acrescida a cada dois anos de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.\r\n\r\n§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do “caput” e o § 2º.\r\n\r\n§4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que se referem os incisos I e II do “caput” serão:\r\n\r\nI- 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII- 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII- 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2025.\r\n\r\n§5° O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do \"caput\", para servidor a que se refere o § 4°, incluídas as frações, será equivalente a 78 (setenta e oito) pontos, se mulher, e 88 (oitenta e oito), se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1° de janeiro de 2023, 1 (um) ponto a cada dois anos, até atingir o limite de 90 (noventa) pontos, se mulher, e de 98 (noventa e oito) pontos, se homem.\r\n\r\n§6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o disposto no art. 7º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que tenha, no mínimo:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º.\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§7° - A média a que se refere o inciso II do § 6º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 6º;\r\n\r\nII- nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.\r\n\r\nArt. 4º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo artigo 3º, o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;\r\n\r\nIII - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nV - período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.\r\n\r\n§1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio, serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.\r\n\r\n§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:\r\n\r\nI - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 7º; e\r\n\r\nII - em relação ao servidor público não contemplado no inciso I e que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o inciso II do § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§4° Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados:\r\n\r\nI- na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º;\r\n\r\nII- nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º.\r\n\r\n§5° O servidor efetivo do Estado do Rio de Janeiro que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 terá a idade mínima prevista no inciso I do caput reduzida em um mês para cada mês de contribuição que exceder o tempo de contribuição previsto no inciso II do caput, não se aplicando as reduções previstas no § 1º deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se, voluntariamente com proventos integrais, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e asseguradas a integralidade e paridade, observada a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º ou §11º deste artigo.\r\n\r\n§1º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que ingressarem nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se desde que observadas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI- 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e\r\n\r\nIII-15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem.\r\n\r\n§2º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III do §1º, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente socioeducativo, policial civil e policial penal.\r\n\r\n§3º Os servidores de que trata o caput poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\n§4º Os servidores de que trata o § 1º poderão se aposentar aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto no inciso II do §1º.\r\n\r\n§5º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o §1º deste artigo será apurado na forma da lei.\r\n\r\n§6º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo será equivalente à integralidade da última remuneração de contribuição percebida quando em atividade e será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores que estejam em atividade, sendo estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores da ativa, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.\r\n\r\n§7º Os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado na respectiva carreira a partir de 04 de setembro de 2013 até a data da entrada em vigor da presente Emenda Constitucional, que, no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput, deverão complementar os valores das contribuições previdenciárias ao Regime de Próprio de Previdência Social, na forma estabelecida por regulamentação específica.\r\n\r\n§8º As contribuições realizadas a título de contrapartida patronal, referente aos servidores que optarem na forma prevista no §7º deste artigo, vertidas ao Regime de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, não irão compor o saldo da conta individual dos participantes.\r\n\r\n§ 9º O valor dos proventos de aposentadoria dos servidores de que trata o §7º que não optarem formalmente pela adoção do regime previdenciário estabelecido no caput deste artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§10 O período em que o servidor, de que trata o caput deste artigo, estiver em exercício de mandato eletivo, cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta ou indireta, ou Poder, em qualquer caso, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, contará como tempo de serviço.\r\n\r\n§ 11 Consoante o disposto no §4ª-B do art. 40 da Constituição Federal acrescentado pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019, os servidores ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal, que tenham ingressado nessas carreiras até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente com a redução de cinco anos da idade mínima disposta no caput deste artigo, em razão das funções e atividades que desempenham, desde que cumprido período adicional de contribuição correspondente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.\r\n\r\nArt. 6º O servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI- 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;\r\n\r\nII- 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIII- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;\r\n\r\nIV- somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, para ambos os sexos.\r\n\r\n§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput.\r\n\r\n§2º O valor dos proventos de aposentadoria de que trata este artigo será a média aritmética prevista no art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004.\r\n\r\n§3° A média a que se refere o § 2º será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implementação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º do artigo 3º ou no inciso I do § 2º do artigo 4º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI- se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;\r\n\r\nII- se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.\r\n\r\nArt. 8° A adequação da entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 22 do art. 89 da Constituição Estadual deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Emenda Constitucional.\r\n\r\nArt. 9° Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.\r\n\r\nArt. 10 Fica referendada integralmente a revogação do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, dos artigos 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, promovidas pela alínea “a” do inciso I e pelos incisos III e IV do artigo 35 da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 11 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI- os incisos XX e XXVII do artigo 77;\r\n\r\nII- o artigo 78;\r\n\r\nIII- o §2º do artigo 82;\r\n\r\nIV- os incisos IX e XX do artigo 83;\r\n\r\nV - o § 10 do artigo 91;\r\n\r\nVI - o artigo 286.\r\n\r\nArt. 12 O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar acrescido dos artigos 99, 100 e 101, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 99. Até a entrada em vigor de Lei que regulamente a licença sindical de que trata o parágrafo único do Art. 84 da Constituição EstaduaI, aplicam-se as regras transitórias previstas nos Arts. 100 e 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\n\r\nArt. 100. O servidor público dirigente de Federação ou Sindicato de 1 servidores, de órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, em regime estatutário ou CLT, faz jus à licença sindical, resguardados os direitos e vantagens inerentes à carreira de cada um, inclusive promoção.\r\n\r\nParágrafo único. Será de, no mínimo, 4 (quatro) e de, no máximo, 12 (doze) o número de dirigentes de Sindicato com direito à licença SindicaI e, no caso de dirigentes de Federação, o mínimo será de 1 (um) ano e, o máximo, de 3 (três), observado o seguinte:\r\n\r\nI - Sindicato terá direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença Sindical a cada 1500 (mil e quinhentos) filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nII - a Federação terá o direito, além do mínimo, a mais de 1 (uma) licença sindical a cada 2 (dois) sindicatos filiados, observado o limite máximo estabelecido no caput deste Parágrafo único;\r\n\r\nIII - o Presidente do Sindicato ou da Federação encaminhará, à autoridade a que estiver vinculada a categoria, a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhado de ata da eleição que sufragar os respectivos nomes com o prazo de seus mandatos.\r\n\r\nArt. 101. Fica assegurada, aos servidores licenciados, a manutenção de todas as vantagens e benefícios que possuam, enquanto no exercício do cargo de provimento de que for titular, no período em que perdurar a licença, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, salvo a pedido ou por justa causa.\"\r\n\r\nArt. 13 Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções. Aprovado pelo plenário no dia 13 de outubro de 2021.)\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das Emendas:\r\n\r\nDeputado Andre Ceciliano (n.ºs 01 a 14, 313 a 318, 326 a 337)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 15 a 24, 30, 44 a 48, 94 a 96, 344, 345)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (n.ºs 25 a 29, 41, 60 a 74, 97, 233 a 240, 312)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 31 a 40)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 42 a 44, 52 a 59, 254 a 298, 319 a 321, 362 a 365)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista (n.ºs 49 a 52)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 75 a 77, 136)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 78)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 79 a 90, 98 a 135)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch (n.ºs 91 a 93)\r\n\r\nDeputado Brazão (n.ºs 137, 138)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto (n.ºs 139 a 141)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto (n.ºs 142, 143)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 144, 145, 159 a 178, 223 a 228)\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt (n.ºs 146 a 149)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 150 a 157)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho (n.º 158)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 179 a 184)\r\n\r\nDeputado Noel de Carvalho (n.ºs 185 a 193)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinicius (n.ºs 194, 195)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 196, 197)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 198 a 219)\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia (n.ºs 220 a 222)\r\n\r\nDeputada Rosane Félix (n.ºs 229 a 232)\r\n\r\nDeputado André Correa (n.ºs 241 a 253)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.ºs 299 a 307, 354 a 360)\r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes (n.ºs 308 a 311)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.ºs 322 a 325, 338 a 343)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 346 a 353)\r\n\r\nDeputado Eurico Júnior (n.º 361)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 176, 178, 298\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS NºS 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 40, 41, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 179, 188, 189, 190, 206, 207, 208, 209, 212, 266, 219, 271, 272, 273, 275, 276, 280, 286, 290, 291 E 337\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 106 e 177\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 99, 100, 144 E 198; NºS 23, 24, 101, 145, 199 E 346; NºS 65, 69, 159 E 223; NºS 104 E 309; NºS 333 E 345; NºS 58, 175, 180, 216, 228, 249, 317, 336 E 344; NºS 66, 132, 140 E 326\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 365 (trezentos e sessenta e cinco) Emendas de Plenário ao “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021 QUE “DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei Complementar n.º 49/2021, de autoria do Poder Executivo, trata sobre as aposentadorias do regime próprio de previdência social dos servidores civis ocupantes de cargos de provimento efetivo, nos termos da alteração ao artigo 89 da Constituição do estado do Rio de Janeiro, em razão da edição da emenda constitucional à constituição federal nº 103/2019, sendo importante salientar que o projeto recebeu parecer, inicialmente, desta Comissão pela constitucionalidade.\r\n\r\nApesar de estar em regime de urgência e discussão única a proposição recebeu 365 (trezentos e sessenta e cinco) emendas de plenário. Assim, por entender a relevância e a magnitude da matéria, essa Casa Legislativa realizou Audiências Públicas, através das Comissões de Constituição e Justiça; Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle; e de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em conjunto com os representantes do Governo, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Rioprevidência, além de representantes sindicais de diversas categorias, para analisarem e debaterem democraticamente todas as emendas apresentadas.\r\n\r\nAinda foi realizada três reuniões de líderes desta Casa em conjunto com representantes do Governo e de algumas Secretarias, nos dias 30 de setembro, 04 e 05 de outubro de 2021, para que pudessem perscrutar as emendas propostas e, em uma soma de esforços, chegarmos a um denominador comum para deliberar a melhor redação do substitutivo abaixo apresentado.\r\n\r\nDestaco e reafirmo que este parecer foi fruto destas audiências públicas, das reuniões e do diálogo incansável entre a liderança do Governo, Secretários, Representantes Sindicais e todos os parlamentares desta Casa Legislativa.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 176, 178 e 298 agregam ao projeto original e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 40, 41, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 179, 188, 189, 190, 206, 207, 208, 209, 212, 266, 219, 271, 272, 273, 275, 276, 280, 286, 290, 291 e 337 que suprimem os artigos 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 33 devem ser acatadas em sua literalidade.\r\n\r\nJá as emendas nºs 106 e 177 merecem prosperar ainda que com subemenda. As emendas nºs 99, 100, 144 e 198; nºs 23, 24, 101, 145, 199 e 346; nºs 65, 69, 159 e 223; nºs 104 e 309; nºs 333 e 345; nºs 58, 175, 180, 216, 228, 249, 317, 336 e 344; nºs 66, 132, 140 e 326 serão acolhidas de forma aglutinativa, conforme redação a seguir.\r\n\r\nDo ponto de vista deste relator as demais emendas não se coadunam com a proposição e por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 106\r\n\r\nAdiciona inciso ao parágrafo 11 do Art. 7° da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\n§11 (...)\r\n\r\nIII - aquele acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 177\r\n\r\nO Art. 35 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 35. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação em 1° de janeiro de 2022.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 99, 100, 144 e 198\r\n\r\nA Ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 23, 24, 101, 145, 199 e 346\r\n\r\nA Ementa da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º As aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a ser regidas por esta lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 65, 69, 159 E 223\r\n\r\nO Art. 4° da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Os ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição;\r\n\r\nIII - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.\r\n\r\nParágrafo único. Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III deste artigo, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente de segurança socioeducativa, policial civil e policial penal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 104 E 309\r\n\r\nO parágrafo 1° do Art. 6° da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§1º Será computado como efetivo exercício de magistério, para fins do previsto no inciso II, as funções exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar, de coordenação, de assessoramento pedagógico, de agente de leitura, de auxiliar de secretaria, de assistente operacional escolar e de agente de pessoal.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 333 E 345\r\n\r\nO Art. 18 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 58, 175, 180, 216, 228, 249, 317, 336 E 344\r\n\r\nO Art. 21 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 21. A contribuição prevista no artigo 20 desta Lei Complementar incidirá sobre a seguinte base de cálculo:\r\n\r\nI - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nII - para os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nIII - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\na) as diárias para viagens;\r\n\r\nb) a ajuda de custo em razão da mudança de sede;\r\n\r\nc) a indenização de transporte;\r\n\r\nd) o salário-família;\r\n\r\ne) o auxílio-alimentação;\r\n\r\nf) o auxílio-creche ou outro relacionado à educação;\r\n\r\ng) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\n\r\nh) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\n\r\ni) o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 4 1, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nj) as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e as indenizatórias.\r\n\r\n§ 1º. O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou locomoção, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média aritmética de que trata o artigo 7º.\r\n\r\n§ 2º. Para os casos descritos no inciso III do caput deste artigo, a contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a parcela do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, calculados na forma ali estabelecida, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em se tratando de servidores e membros:\r\n\r\na) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 66, 132, 140 E 326\r\n\r\nO Art. 29 da proposição passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 29. O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar já tenha adquirido o direito ao abono de permanência, fica assegurado seu recebimento no valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto De Lei Complementar Nº 49/2021 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 176, 178, 298,\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS SUPRESSIVAS NºS 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 40, 41, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 162, 163, 164, 165, 167, 168, 170, 171, 172, 173, 179, 188, 189, 190, 206, 207, 208, 209, 212, 266, 219, 271, 272, 273, 275, 276, 280, 286, 290, 291 E 337, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 106 e 177, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 99, 100, 144 E 198; NºS 23, 24, 101, 145, 199 E 346; NºS 65, 69, 159 E 223; NºS 104 E 309; NºS 333 E 345; NºS 58, 175, 180, 216, 228, 249, 317, 336 E 344; NºS 66, 132, 140 E 326, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS E DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º As aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ de que trata artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a ser regidas por esta lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDa Aposentadoria\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDas Aposentadorias Comuns\r\n\r\nArt. 2º O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ será aposentado:\r\n\r\nI - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, em períodos não superior a 5 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;\r\n\r\nII - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;\r\n\r\nIII - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;\r\n\r\nb) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único. Em avaliação periódica, identificado que não permanecem as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, deverá ocorrer a reversão da aposentadoria do servidor, ainda que por meio da readaptação.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDas Aposentadorias Especiais\r\n\r\nArt. 3º O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:\r\n\r\nI - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;\r\n\r\nII - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;\r\n\r\nIII - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;\r\n\r\nIV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.\r\n\r\n§1º Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.\r\n\r\n§2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\n§3º O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§4º Se o servidor, após a filiação ao regime próprio de previdência social, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.\r\n\r\nArt. 4º Os ocupantes dos cargos de agente de segurança socioeducativa, de policial civil ou de policial penal poderão aposentar-se voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade para ambos os sexos;\r\n\r\nII - 30 (trinta) anos de contribuição;\r\n\r\nIII - 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.\r\n\r\nParágrafo único. Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, e do inciso III deste artigo, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente de segurança socioeducativa, policial civil e policial penal.\r\n\r\nArt. 5º O servidor cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 60 (sessenta) anos de idade;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n§1º O tempo de exercício com efetiva exposição prevista no caput deverá ser comprovado nos termos do regulamento.\r\n\r\n§2º A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS/RJ, vedada a conversão de tempo especial em comum.\r\n\r\nArt. 6º O servidor titular de cargo de professor será aposentado voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;\r\n\r\nII - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio;\r\n\r\nIII - 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;\r\n\r\nIV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.\r\n\r\n§1º Será computado como efetivo exercício de magistério, para fins do previsto no inciso II, as funções exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar, de coordenação, de assessoramento pedagógico, de agente de leitura, de auxiliar de secretaria, de assistente operacional escolar e de agente de pessoal.\r\n\r\n§2º O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade básica de ensino, observadas as hipóteses previstas no caput ou no §1° deste artigo, será computado para fins de concessão da aposentadoria de que trata este artigo.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDo Cálculo da Aposentadoria\r\n\r\nArt. 7º O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência .\r\n\r\n§1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§2º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do artigo 40 da Constituição Federal.\r\n\r\n§3º Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 4º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.\r\n\r\n§4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.\r\n\r\n§5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 2º, inciso I, desta Lei Complementar, quando decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no § 1º.\r\n\r\n§ 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 2º, inciso II, desta lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma prevista no “caput” e nos §§ 1º e 4º, ressalvado o caso de cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais favorável.\r\n\r\n§ 7º No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo 3º desta lei complementar, os proventos corresponderão a:\r\n\r\nI - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses dos incisos I, II e III do artigo 3º desta lei complementar;\r\n\r\nII - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”, por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista no inciso IV do artigo 3º desta Lei Complementar.\r\n\r\n§8º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do artigo 201 da Constituição Federal e serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§9º As aposentadorias decorrentes de incapacidade permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato concessório.\r\n\r\n§10 Para efeitos dessa Lei Complementar, entende-se por:\r\n\r\nI - Acidente de trabalho é aquele que, cumulativamente:\r\n\r\na) tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo;\r\n\r\nb) provoque lesão corporal ou perturbação funcional; e\r\n\r\nc) cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nII - Doença profissional: aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\nIII - Doença do trabalho: aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente , e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho.\r\n\r\n§11 Para fins do § 10, inciso I, também se considera Acidente de trabalho:\r\n\r\nI - aquele ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho;\r\n\r\nII - a agressão física ocorrida do exercício do cargo, salvo quando provocada pelo próprio segurado, e que cause a morte ou a perda ou redução, que seja insuscetível de readaptação, permanente da capacidade para o trabalho; e\r\n\r\nIII - aquele acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Acumulação de Benefícios Previdenciários\r\n\r\nArt. 8º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência social, aplicando-se, no que couber, outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 9º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:\r\n\r\nI - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira deste regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;\r\n\r\nII - pensão por morte deixada por cônjuge, companheiro ou companheira do RPPS/RJ com aposentadoria concedida no âmbito deste regime, do Regime Geral de Previdência Social ou de outro regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal;\r\n\r\nIII - de aposentadoria concedida no âmbito do RPPS/RJ com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os artigos 42 e 142 da Constituição Federal.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\nI - 100% (cem por cento) do valor igual ou inferior a 1 (um) salário-mínimo;\r\n\r\nII - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;\r\n\r\nIII - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;\r\n\r\nIV - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos e;\r\n\r\nV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.\r\n\r\n§3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.\r\n\r\n§4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas somente se o direito à cada um dos benefícios acumulados houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019.\r\n\r\n§5º As faixas estabelecidas nos incisos de I a V do § 2º terão como referência o valor do salário-mínimo regional, mas nunca inferior ao salário-mínimo nacional.\r\n\r\n§6º A parte de cada um dos benefícios não considerados mais vantajoso, apurada na forma do §2º, será revista sempre que houver atualização do salário- mínimo regional.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo Custeio\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas contribuições\r\n\r\nArt. 10 A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, da Lei nº 3.189/1999, terá alíquota de 14% (quatorze por cento), será arrecadada a favor do Rioprevidência e, conforme a vinculação do servidor ou do beneficiário, deverá compor as receitas do Plano Financeiro ou do Plano Previdenciário.\r\n\r\nArt. 11 A contribuição prevista no artigo 10 desta Lei Complementar incidirá sobre a seguinte base de cálculo:\r\n\r\nI - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nII - para os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição da República;\r\n\r\nIII - para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários ativos o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, as adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:\r\n\r\na) as diárias para viagens;\r\n\r\nb) a ajuda de custo em razão da mudança de sede;\r\n\r\nc) a indenização de transporte;\r\n\r\nd) o salário-família;\r\n\r\ne) o auxílio-alimentação;\r\n\r\nf) o auxílio-creche ou outro relacionado à educação;\r\n\r\ng) as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;\r\n\r\nh) a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e\r\n\r\ni) o abono de permanência de que tratam o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, o § 5º do artigo 2º e o § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 4 1, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nj) as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e as indenizatórias.\r\n\r\n§1º O membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e o servidor público estatutário poderão optar pela inclusão na base de cálculo da contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho ou locomoção, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito exclusivo no cálculo dos proventos de aposentadoria pela média aritmética de que trata o artigo 7º.\r\n\r\n§2º Para os casos descritos no inciso III do caput deste artigo, a contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a parcela do subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, calculados na forma ali estabelecida, que não exceder ao limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, em se tratando de servidores e membros:\r\n\r\na) que tenham ingressado no serviço público a partir da data do início do funcionamento da RJPREV, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali instituído;\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído.\r\n\r\nArt. 12 A contribuição devida pelo Estado, inclusive suas autarquias e fundações, ao RPPS/RJ será de:\r\n\r\nI - 28% (vinte e oito por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente aqueles servidores vinculados ao plano financeiro, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica;\r\n\r\nII - 22% (vinte e um por cento) sobre a totalidade da base de contribuição do servidor relativamente aqueles servidores vinculados ao plano previdenciário, devendo o produto de sua arrecadação ser contabilizado em conta específica.\r\n\r\n§1° O Estado é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, nos termos no art. 15 da Lei nº 3.189/1999.\r\n\r\n§2º Os recursos financeiros para cobertura da insuficiência financeira prevista nos parágrafos anteriores serão transferidos ao RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 13 As contribuições de que tratam os artigos 10 a 12 e quaisquer outras importâncias devidas ao Rioprevidência pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos e entidades responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do Rioprevidência, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso, e na cobrança de juros de mora de 1% ao mês, acrescida da correção monetária, nos termos da lei, sendo esses encargos devidos pelo órgão ou entidade responsável pelo recolhimento.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa contribuição dos Servidores Cedidos, Licenciados e Afastados\r\n\r\nArt. 14 O servidor público titular de cargo efetivo mantém o vínculo ao RPPS nas seguintes situações:\r\n\r\nI - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;\r\n\r\nII - quando licenciado, com ou sem remuneração;\r\n\r\nIII - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em quaisquer dos entes federativos; e\r\n\r\nIV - durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.\r\n\r\n§1º O recolhimento das contribuições relativas aos servidores cedidos, afastados e licenciados observará ao disposto nesta seção.\r\n\r\n§2º O segurado do RPPS/RJ, investido de mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo do Estado e o mandato é filiado ao RPPS/RJ, pelo cargo efetivo, e filiado ao RGPS, pelo mandato eletivo.\r\n\r\n§3º Será considerado como tempo no cargo efetivo, tempo de carreira e tempo de efetivo exercício no serviço público o período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração, observado o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º O período em que o servidor estiver em exercício de mandato eletivo; cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da administração direta ou indireta, do mesmo ou de outro ente federativo, ou afastado do país por cessão ou licenciamento com remuneração não contará como tempo especial, exceto se as atividades exercidas no cessionário mantiverem a mesma condição especial do cargo efetivo de origem.\r\n\r\nArt. 15 Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS/RJ será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observado o disposto nesta seção.\r\n\r\nArt. 16 O recolhimento e o repasse das contribuições de que tratam os artigos 10 e 12 ao Rioprevidência, entidade gestora do RPPS/RJ, continuarão sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Cessão de servidores em que o pagamento da remuneração ou subsídio e respectivos encargos com ônus para o cessionário;\r\n\r\nII - Cessão de servidores sem ônus para o cessionário;\r\n\r\nIII - Afastamento de servidores para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio e respectivos encargos com ônus para o órgão de exercício do mandato;\r\n\r\nIV - Afastamento de servidores para exercício de mandato eletivo sem ônus para o órgão de exercício do mandato;\r\n\r\n§1º Caso o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio e respectivos encargos seja do cessionário ou do órgão de exercício do mandato caberá ao órgão ou entidade de origem buscar o reembolso de tais valores junto ao cessionário ou o órgão de exercício do mandato.\r\n\r\n§2º O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo com ou sem ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive nos casos de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo ou da remuneração ou subsídio do cargo efetivo de que o servidor seja titular.\r\n\r\n§3º Aplica-se à obrigação de que trata o caput o previsto no artigo 13.\r\n\r\nArt. 17 Não incidirão contribuições para o RPPS/RJ sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ou de exercício do mandato, ao servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.\r\n\r\nParágrafo único. Aplica-se ao servidor cedido ou afastado para exercício de mandato eletivo no mesmo ente, a base de cálculo de contribuição estabelecida no artigo 11.\r\n\r\nArt. 18 Ao servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio que não optar pelo recolhimento das contribuições previstas nos artigos 10 e 12 não serão assegurados os seguintes direitos relativos ao período de afastamento ou licenciamento:\r\n\r\nI - a contagem do tempo de afastamento ou licenciamento como de contribuição para fins de aposentadoria;\r\n\r\nII - o benefício de aposentadoria por invalidez; e\r\n\r\nIII - o benefício de pensão por morte aos dependentes.\r\n\r\n§1º O servidor na situação de que trata o caput poderá optar por contribuir com alíquota específica para a cobertura dos custos de taxa de administração, aposentadoria por invalidez com reversão ao dependente e pensão por morte de ativos, a ser definida pelo RIOPREVIDÊNCIA, entidade gestora do RPPS/RJ, e ter assegurado exclusivamente os direitos previstos nos incisos II e III do caput.\r\n\r\n§2º A alíquota específica de que trata o parágrafo § 1º deverá observar os planos de custeio anual estabelecidos para o exercício a que se refere cada mês de afastamento ou licenciamento sem remuneração e deverá ser no máximo igual ao maior somatório dos custos cobertos entre os dos planos financeiro e previdenciário.\r\n\r\n§3º A opção prevista no §1º não poderá ser realizada pelo servidor enquanto não for publicado pelo RIOPREVIDÊNCIA o ato que defina a alíquota específica de que trata o referido parágrafo.\r\n\r\n§4 A alíquota específica de que trata o parágrafo § 1º deverá ser revista sempre que houver mudança do plano de custeio, observado o disposto no art.195, §6º da Constituição da República.\r\n\r\n§5º Deverá ser utilizada a alíquota definida para o exercício anterior até que passe a vigorar a alíquota revista na forma do § 4º.\r\n\r\n§6º A opção por contribuir na forma do §1º não assegura a contagem do tempo de afastamento ou licenciamento como de contribuição para fins de aposentadoria.\r\n\r\n§7º A opção pelo recolhimento das contribuições poderá ser feita no momento do afastamento do cargo, ou em até 30 (trinta) dias após a publicação do ato que a tiver deferido, para que se tenha assegurado os direitos previstos no caput ou no § 1º, conforme a opção por contribuir do servidor, desde o início do afastamento ou licenciamento.\r\n\r\n§8º As opções previstas no caput e no §1º poderão ser revistas a qualquer tempo sendo que os efeitos da revisão relativos aos direitos assegurados serão prospectivos.\r\n\r\n§9º O servidor poderá optar a qualquer tempo por contribuir nos termos do caput exclusivamente para contagem do tempo de afastamento ou licenciamento como de contribuição para fins de aposentadoria, desde que o recolhimento referente às competências em atraso ocorra com a correção monetária e os juros de mora previstos no §15.\r\n\r\n§10 No caso em que o servidor optou pelo recolhimento de contribuição previdenciária, enquanto não ocorrer o efetivo recolhimento das contribuições, adicionadas dos juros de mora e correção monetária se em atraso, ainda que os débitos estejam parcelados, não será assegurado os direitos previstos no caput e no §1º.\r\n\r\n§11 As contribuições tratadas nesse artigo efetuadas pelo servidor na situação de que trata o caput, observado o disposto no Estatuto dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, não serão computadas para cumprimento dos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - tempo de carreira;\r\n\r\nII - tempo de efetivo exercício no serviço público;\r\n\r\nIII - tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria;\r\n\r\nIV - tempo de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial;\r\n\r\nV - tempo de efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes; e\r\n\r\nVI - tempo de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.\r\n\r\n§12 As contribuições de que tratam este artigo incidirão sobre a base de cálculo prevista no artigo 11, como se o servidor estivesse no exercício de suas atribuições.\r\n\r\n§13 É compulsório o pagamento das contribuições do período quando o servidor tiver optado pelo recolhimento e que tiverem sido assegurados os direitos previstos nos incisos II e III do caput, ainda que não os tenha exercido.\r\n\r\n§14 O recolhimento das contribuições dos servidores que optaram nos termos do caput e § 1º deste artigo deverá ser efetuado até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência a que se refere à contribuição.\r\n\r\n§15 A não observância do prazo de recolhimento de que trata o parágrafo anterior implicará na cobrança de juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, acrescida da correção monetária.\r\n\r\n§16 A pedido do interessado os débitos existentes poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes.\r\n\r\n§17 O parcelamento previsto no parágrafo anterior poderá ser pago por meio de documento de arrecadação ou, se possível, mediante desconto em folha de pagamento.\r\n\r\n§18 O órgão ou entidade de origem do servidor que vier a ser afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração deverá, quando do requerimento do servidor para afastar-se ou licenciar-se, cientificá-lo do previsto nesse artigo, devendo a comprovação da ciência estar instruída no processo administrativo que trata do afastamento ou do licenciamento sem remuneração.\r\n\r\n§19 O processo administrativo de que trata o § 18 deverá ser encaminhado ao RIOPREVIDÊNCIA até o primeiro dia útil após o prazo para opção previsto no §7º contendo a comprovação da ciência e, sendo o caso, instruído com:\r\n\r\nI - o documento que comprove a opção expressa do servidor por contribuir na forma do caput; ou\r\n\r\nII - o documento que comprove a opção expressa do servidor por contribuir na forma do § 1º.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 19 O servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e optar em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.\r\n\r\nParágrafo único. Ao servidor que na data de entrada em vigor desta lei complementar já tenha adquirido o direito ao abono de permanência, fica assegurado seu recebimento no valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para aposentadoria compulsória.\r\n\r\nArt. 20 Para efeito de aposentadoria, observado o disposto no art. 201, §§9º e 9º-A, da Constituição da República é assegurada a contagem tempo de contribuição para:\r\n\r\nI - os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações;\r\n\r\nII - os Sistemas de Proteção Social dos Militares da União, de outros Estados e do Distrito Federal; e\r\n\r\nIII - o Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nArt 21 O RPPS/RJ abrange:\r\n\r\nI - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nII - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas;\r\n\r\nIII - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição Federal, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;\r\n\r\nIV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;\r\n\r\nV - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;\r\n\r\nVI - membros da Defensoria Pública e os titulares de cargo de provimento efetivo da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt 22 A Lei 6.338, de 06 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 8º. São receitas do Plano Financeiro as contribuições previdenciárias dos destinatários de que trata o art. 5º, inclusive as contribuições patronais, os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no art. 201, §§ 9º e 9º-A, da Constituição da República referentes a estes e os direitos pertinentes às receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no § 1º do art. 20 da Constituição da República, bem como todos os ativos financeiros e patrimoniais atualmente registrados contabilmente pelo RIOPREVIDÊNCIA, as quais, para fins de apuração segregada dos limites previstos no art. 20, caput, II, combinado com seu § 7º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser atribuídas aos Poderes e Instituições Constitucionais na mesma proporção de tais limites, após estes serem divididos pelo limite global definido no caput do art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. (NR)\r\n\r\n§1º Aplica-se o disposto no caput à Defensoria Pública, em percentual que preserve o equilíbrio financeiro do RPPS/RJ. (Renumerado).\r\n\r\n§2º As receitas do Plano Financeiro serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de que trata o artigo 5º e para o custeio da Taxa de Administração destinada à entidade gestora do RPPS/RJ.\r\n\r\n§3º A Taxa de Administração de que trata o §2º será de 2,0% (dois por cento) e incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os contribuintes elencados no artigo 5º que se encontrem em atividade no serviço público.\r\n\r\n§4º Os recursos da Taxa de Administração serão mantidos na unidade orçamentária do RPPS/RJ para o custeio das despesas correntes e de capital da entidade, de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários. (NR)\r\n\r\nArt.9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - As contribuições patronais referentes aos destinatários ativos de que trata o artigo 7º;\r\n\r\nIII - Os créditos devidos à conta da compensação financeira prevista no artigo 201, §§ 9º e 9º-A da Constituição da República referentes a estes. (NR)\r\n\r\nArt. 10. As receitas do Plano Previdenciário serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados de que trata o artigo 7º e para o custeio da Taxa de Administração destinada à entidade gestora do RPPS/RJ.\r\n\r\n§1º A Taxa de Administração de que trata o caput será de 2,0% (dois por cento) e incidirá sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os contribuintes elencados no artigo 7º que se encontrem em atividade no serviço público.\r\n\r\n§2º Os recursos da Taxa de Administração serão mantidos na unidade orçamentária do RPPS/RJ para o custeio das despesas correntes e de capital da entidade, de forma segregada dos recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.” (NR)\r\n\r\nArt. 23 Fica acrescido o art. 33-A à Lei Estadual n° 6.243, de 21 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 33-A Os aportes repassados pelo Poder Executivo à Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, conforme o art. 33 da Lei Estadual nº 6243, de 2012, serão convertidos em subvenção econômica e os respectivos registros contábeis devidamente ajustados.”\r\n\r\nArt. 24 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:\r\n\r\nI - os artigos 18, 19, 19-A, 20, 33, 34, 35-A da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;\r\n\r\nII - os artigos 10, 11, 13, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e seus respectivos incisos, alíneas e parágrafos;\r\n\r\nIII - o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 6.338, de 06 de novembro de 2012;\r\n\r\nIV - a Lei Complementar Estadual nº 57, de 18 de dezembro de 1989;\r\n\r\nV - a Lei Complementar Estadual nº 161, de 15 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 25 Esta lei complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2022.\r\n\r\nPlenário Lúcio Costa, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções, aprovado no Plenário na sessão do dia 13 de outubro de 2021.)\r\n\r\nId: 2347069"
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É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nForam apresentadas emendas, nestes termos:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia Estadual do Orgulho de Ser CIDADÂO\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER CIDADÃO”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Orgulho de Ser CIDADÂO, a ser comemorado no dia 15 de maio em todo o Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAs emendas apresentadas alteram a finalidade da proposição, de forma a não aprimorar a redação original.\r\n\r\nDiante do exposto voto CONTRÁRIO ÀS EMENDAS apresentadas ao Projeto de Lei nº 2831/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO ÀS EMENDAS do Projeto de Lei nº 2831/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2883/2017, QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A AUTORIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ACORDO COM A LEI 6504/13 DA ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE DÉBITO E CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (Emenda nº 01)\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI e MÔNICA FRANCISCO (Emenda nº 02)\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Emendas nºs 03 e 04)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2883/2017, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que “dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a autorização e divulgação em veículos de transporte de passageiros de acordo com a Lei nº 6504/13 da aceitação de cartões de débito e crédito e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 04 (quatro) emendas, sendo certo que, após análise, verifica-se que merecem prosperar as Emendas nºs 01 e 03, enquanto as Emendas nºs 02 e 04 devem ser rejeitadas.\r\n\r\nNesse sentido, no tocante às Emendas nº 01 e 03, estas aperfeiçoam o projeto de lei na medida em que, respectivamente, reforçam que o poder concedente implementará regras para a regulamentação do objeto da lei e aprimoram a redação da respectiva ementa.\r\n\r\nEm relação às Emendas nº 02 e 04, estas merecem ser rejeitadas, tendo em vista que, respectivamente, regula matéria que é concernente ao poder concedente, assim como impõe prazo ao Poder Público para regulamentação da matéria.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 2883/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 04 do Projeto de Lei nº 2883/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3094/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA VENDA DE APARELHOS “HAND SINNER” QUE NÃO ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA (Emendas nºs 01 e 04)\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO (Emenda nº 05)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 A 04 E PREJUDICADA À EMENDA Nº 05)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 05 (cinco) Emendas de Plenário apostas ao Projeto de Lei nº 3094/2017, que “dispõe sobre a proibição da venda de aparelhos “hand sinner” que não estejam identificados com o selo do INMETRO, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, conclui-se que as Emendas Modificativas de nºs 01 a 04 aperfeiçoam o texto do projeto de lei, sem alterar o seu conteúdo, mantendo assim preservada a intenção do legislador autor da proposta.\r\n\r\nQuanto à Emenda nº 05, esta resta prejudicada pela aprovação da Emenda nº 04, uma vez que ambas tratam das sanções pertinentes no caso de descumprimento dos dispositivos legais.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 04; PREJUDICADA A EMENDA Nº 05, apostas ao Projeto de Lei nº 3094/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 A 04, PREJUDICADA A EMENDA Nº 05 do Projeto de Lei nº 3094/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, FILIPE SOARES e MARCOS MULLER\r\n\r\nAutores da Emenda: Deputados MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA e ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1268-A/2019, de autoria dos nobres Deputados Rodrigo Amorim e Filipe Soares, que “dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nEm plenário, com tramitação ordinária em segunda discussão e com redação do vencido, foi apresentada emenda que, após análise, merece aprovação, tendo em vista que contribui para o aperfeiçoamento do projeto de lei.\r\n\r\nIsso porque a modificação pretendida reforça que o armamento apreendido, suas peças, componentes e munições, após a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar, devem ser utilizados exclusivamente para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes públicos.\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1268/2019 é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1268/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2790/2020, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “torna obrigatório o exame de ultrassom morfológico em hospitais e maternidades públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende tornar obrigatório o exame de ultrassom morfológico em hospitais e maternidades públicos, pois é vital para detectar e identificar algumas doenças, tais como: Síndrome de Down, Anencefalia, Hidrocefalia, Hérnia Diafragmática, alterações nos Rins, além de anormalidades dos membros e cardiopatias congênitas.\r\n\r\nO projeto de lei encontra amparo no Artigo 24 inciso XII da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII- previdência social, proteção e defesa da saúde.”\r\n\r\nA matéria de que trata o presente projeto, é de suma importância. Trata do exame de ultrassonografia morfológica, que além da natureza preventiva, permite a avaliação da morfologia fetal, e em casos constatados malformação ou síndrome fetal.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei, a gestante passa a ter o direito, em caráter de urgência, à realização de procedimentos, uma vez que o exame permite, não só ver o bebê, mas também os órgãos vitais.\r\n\r\nDiante da relevância da matéria, com o intuito de aperfeiçoar o projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIO O EXAME DE ULTRASSOM MORFOLÓGICO EM HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se Artigo 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Poder Executivo poderá determinar que todos os hospitais e maternidades públicos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro fiquem obrigados a disponibilizar, no pré-natal, o exame de ultrassom morfológico.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá incluir o exame de ultrassom morfológico no calendário dos procedimentos do pré-natal.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único: O exame deverá ser realizado entre as 11a e 12a semana, ou seja, três meses de gestação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2790/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2790/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2835/2020, QUE “DISPÕE SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O PODER EXECUTIVO ESTADUAL E OS MUNICÍPIOS FLUMINENSES PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS DE MOBILIDADE URBANA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “dispõe sobre cooperação técnica e financeira entre o Poder Executivo Estadual e os Municípios Fluminenses para elaboração de planos municipais de mobilidade urbana, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa autorizar o Poder Executivo a firmar acordo de cooperação técnica e financeira com os municípios fluminenses para a elaboração de planos municipais de mobilidade urbana, buscando evitar que os municípios fluminenses percam a possibilidade de acesso a recursos federais na área de mobilidade urbana, conforme disposto na Lei Federal n° 14.000, de 19 de maio de 2020.\r\n\r\nO projeto é deveras oportuno e, por não haver óbice à sua tramitação, deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 2835/2020 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 06 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2835/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3110/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS TÉCNICAS REALIZADAS EM VIADUTOS, PONTES, TÚNEIS, PASSARELAS E QUAISQUER OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “dispõe sobre a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e quaisquer obras públicas”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem como finalidade a publicidade aos atos praticados pela Administração Pública, relativos à divulgação de informações relacionadas a transparência dos relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis e passarelas, e quaisquer obras públicas, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante a garantia de acesso dos cidadãos aos relatórios de vistorias, para que mesmo em situações de degradação e necessidade de manutenção dessas obras, os cidadãos saibam de seu real estado, dispondo, inclusive, acerca dos dados a serem disponibilizados, tais como o local em que a vistoria foi realizada, a data, o nome do responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está ligado.\r\n\r\nRessaltando ainda que, de acordo com a justificativa do autor da proposição, está em conformidade com o direito, especialmente por que se adéqua às normas legais vigentes, propicia a manutenção de mecanismos de controle social, concretizando os princípios da publicidade e da transparência, fundamentais para o Estado Democrático de direito, se integrando de forma compatível o direito à informação assegurada constitucionalmente e com o Princípio da Publicidade que norteia á Administração Pública, conforme preceitua das disposições contidas nos Artigos 5º, inciso XIV, e 37, caput, todos da Constituição Federal, e de acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso as informações previsto no inciso XXXIII do Artigo 5º, no inciso II do § 3º do Artigo 37 e no § 2º do Artigo 216 da Constituição Federal.\r\n\r\n“Art. 5° (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade e do Estado;”\r\n\r\n“Art. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)\r\n\r\n§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. (...)\r\n\r\n§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (...)\r\n\r\nII - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII.”\r\n\r\nPor tais razões e, não havendo óbice de natureza legal ou jurídica, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3110/2020 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3110/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4624/2021, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU COMO A \"CAPITAL ESTADUAL DO CAVALO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende declarar o Município de Casimiro de Abreu como “Capital Estadual do Cavalo”.\r\n\r\nApresentada à Secretaria Geral da Mesa Diretora em 11 de agosto de 2021, a proposta foi encaminhada à análise desta Comissão de Constituição e Justiça, que se manifesta por meio do presente parecer sob minha relatoria. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a declarar o Município de Casimiro de Abreu como “Capital Estadual do Cavalo”. A justificativa do projeto estaria pautada na maior promoção e reconhecimento dos eventos equestres ocorridos na cidade, de forma a alavancar sua economia local.\r\n\r\nNesse sentido, por força do Artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que impõe a esta Comissão de Constituição e Justiça a competência de se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados, forçoso concluir pela juridicidade da proposta, uma vez que a matéria não esbarra em qualquer óbice constitucional que impeça sua tramitação. \r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 4624/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 449/2019, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 e CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 (duas) Emendas de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 449/2019, que “obriga as concessionárias de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizar aos consumidores informações claras sobre o consumo mensal, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como das emendas apresentadas, concluiu-se que a emenda nº 01 visa aprimorar o projeto de lei, ao propor correções ao texto e considerar o Código de Defesa do Consumidor para aplicação de sanções\r\n\r\nQuanto à emenda nº 02, que objetiva incluir no texto original a possibilidade de regulamentação da lei pelo Poder Executivo, o que se demonstra inócuo, haja vista ser competência já positivada a regulamentação pelo Governo do Estado.\r\n\r\nAs emendas apresentadas pretendem modificar o Artigo 3º e o Artigo 4º da presente propositura, com os seguintes textos:\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O descumprimento no disposto desta Lei implicará em sanções previstas na Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).”.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e definirá o órgão fiscalizador. ”.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 apostas ao Projeto de Lei nº 449/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária semipresencial, realizada em 13 de outubro de 2021, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 449/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no DOERJ de 14/10/2021, fls. 21/22.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO HIPISTA LUIZ FELIPE CORTIZO GONÇALVES DE AZEVEDO, O FELIPINHO.\r\n\r\nAutoria: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 674/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao hipista Luiz Felipe Cortizo Gonçalves de Azevedo, o Felipinho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLuiz Felipe Cortizo de Azevedo, o Felipinho, é um dos cavaleiros mais talentosos do Brasil e do mundo. Monta há exatos 59 anos e hoje, aos 68 anos de idade, continua em atividade.\r\n\r\nAlém de ter participado das principais competições do hipismo mundial, o atleta se especializou em provas de potência, conhecidas também como o “salto em altura” do hipismo. Felipinho foi recordista brasileiro de altura três vezes: 2,29m, 2,31m e 2,32m (recorde brasileiro e italiano de altura), permanecendo como recordista de altura até hoje.\r\n\r\nRepresentando a equipe do Brasil, estreou em 1969, na Venezuela, quando morava em Miguel Pereira. Foi campeão Sul Americano em 1975 e participou dos Jogos Pan-Americanos de Caracas em 1983. Nos dois Jogos Olímpicos que participou, voltou pra casa com duas medalhas de bronze, as primeiras medalhas do Brasil na modalidade, sendo o único cavaleiro do Estado do Rio de Janeiro com medalhas olímpicas nesta modalidade (Atlanta-1996, última do século XX e Sidney, primeira do século XXI).\r\n\r\nAlém dessas importantes conquistas que marcam o brilhantismo na modalidade, Felipinho coleciona também os seguintes títulos: Campeão Carioca 15 vezes; Campeão Brasileiro 6 vezes; Campeão Americano: ouros, individual e equipe; Campeão Sul Americano 6 vezes; Campeão Pan Americano; 4 campeonatos mundiais; além de diversos GP pelo mundo e de 4 finais da Copa do Mundo.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância da homenagem e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 674/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 07 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 674/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 715/2021, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, VINICIUS GOMES WU.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 715/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Secretário de Educação do Município de Niterói, Vinicius Gomes Wu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVinícius Gomes Wu é Mestre e Doutorando em Comunicação Social pela PUC-RIO e Bacharel em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ o idealizador do Gabinete Digital, iniciativa vencedora de quatro prêmios nacionais em gestão pública e três internacionais, incluindo o prêmio Bank Beneficary Feedback Awards, concedido pelo World Bank (Banco Mundial BIRD) e o prêmio ao serviço público concedido pela Organização das Nações Unidas (ONU), Gabinete Digital é uma plataforma de tecnologia da informação desenvolvida com o intuito de fomentar ações de divulgação do mandato executivo e de interação com o cidadão por meio do Portal Institucional.\r\n\r\nDesde 2006 atua nas áreas de Gestão e Administração Pública, tendo desempenhado as funções de Secretário de Articulação Institucional do Ministério da Cultura; Secretário-Geral de Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Chefe de Gabinete da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; Assessor Especial do Ministro da Justiça, Conselheiro Nacional de Juventude da Presidência da República e Chefe de Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul.\r\n\r\nComo Secretário-Geral do Governo do Rio Grande do Sul foi o responsável pela Sistemática de Monitoramento dos principais projetos do governo do Estado, tendo instituído o Escritório de Gestão Intensiva (EGI) do Estado do Rio Grande do Sul, que em 2014 recebeu o Prêmio Publix-Consad de Melhores Práticas de Gestão para resultados, durante o VII Congresso CONSAD de Gestão Pública.\r\n\r\nPossui diversas publicações em periódicos e livros editados no país e nas áreas de gestão pública, transparência, participação, controle social sobre o Estado, histórica e política.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo o currículo do homenageado e não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 715/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 07 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 715/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 716/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRª. LUIZA LACERDA DE ARAÚJO ALMEIDA - JORNALISTA - DRETORA RESPONSAVEL DO INSTITUTO EXPO RELIGIÃO.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 716/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma à Sra. Luiza Lacerda de Araújo Almeida.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLuzia Lacerda de Araújo Almeida é formada em Comunicação Social/Jornalismo pela Universidade Gama Filho e atualmente se encontra cursando Teologia na Faculdade Estácio de Sá.\r\n\r\nFoi repórter da Radio Mauá, do Jornal Tribuna da Imprensa, do Jornal O Povo e do Jornal O Globo. Também foi produtora da antiga TV Manchete, da Rádio Globo e TV Globo;\r\n\r\nAtualmente é Editora Chefe do Projeto EXPO RELIGIÃO (Décima Edição), projeto de cunho social e cultural, voltado ao Respeito e à Diversidade Religiosa através do conhecimento, através do qual foram realizadas diversas ações de grande importância para a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo o currículo da homenageada e importância da homenagem, bem como não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 716/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 07 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 716/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 717/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL DE EXÉRCITO FERNANDO JOSÉ SANT'\r\n\r\nANA SOARES E SILVA - COMANDANTE DO OESTE.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 717/2021, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao General do Exército Fernando José Sant'ana Soares e Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO General do Exército Fernando Sant'ana Soares e Silva possui uma grande carreira nas Forças Armadas, de modo que o seu currículo fala por si.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecendo o mérito da homenagem, bem como não havendo óbice legal ou regimental, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 717/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 07 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 717/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4162/2021, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado EURICO JUNIOR\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame da Emenda de Plenário aposta ao Projeto de Lei nº 4162/2021, que declara de Utilidade Pública a Irmandade de Nossa Senhora da Soledade, do município de Engenheiro Paulo de Frontin.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 4162/2021, que visa declarar de Utilidade Pública a Irmandade de Nossa Senhora da Soledade, localizada no município de Engenheiro Paulo de Frontin, já recebeu o parecer favorável dessa Comissão quanto ao seu mérito, tendo retornado para que este colegiado apreciasse a Emenda de Plenário aposta ao projeto.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça considerou a relevância da emenda, porém apresentou subemenda aprimorando a redação da ementa e do artigo primeiro, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nDiante do exposto, reconhecendo a importância da Instituição e o aperfeiçoamento de sua redação, o meu parecer à emenda ao Projeto de Lei nº 4162/2021 é FAVORÁVEL ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 07 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 4162/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 4621/2021, QUE CONSIDERA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ANGRA E ILHA GRANDE CONVENTION & VISITORS BUREAU - A&IG CVB.\r\n\r\nAutoria: Deputada CÉLIA JORDÃO\r\n\r\nRelator: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 4621/2021, que concede o Título de Utilidade Pública à Associação Angra e Ilha Grande Convention & Visitors Bureau - A&IG CVB;\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA A&IG CVB - Angra e Ilha Grande Convention & Visitors Bureau é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, apartidária, de âmbito municipal, com sede no município de Angra dos Reis, Rio de Janeiro, cuja finalidade é atuar na promoção, fomento e desenvolvimento do setor de turismo.\r\n\r\nOs requisitos para a concessão do Título de Utilidade Pública são disciplinados pela Resolução nº 01/1992, da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Ao analisar a compatibilidade da proposição com a norma citada, a CCJ concluiu no sentido de que a mesma deve prosseguir na sua tramitação, uma vez que cumpre todas as exigências legais para a concessão do título de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, reconhecendo a importância da Instituição para o fomento do turismo e verificando que a documentação apresentada se adequa à norma supracitada, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4162/2021 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a)Deputado SERGIO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, convocada em caráter permanente, na reunião realizada em 07 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4162/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2021\r\n\r\n(a)Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 4088/2018 QUE INSTITUI O 'SETEMBRO BRANCO', MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n(FAVORÁVEL A EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIA A EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de duas emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4088/2018, que institui o “Setembro Branco”, mês de prevenção às doenças da retina no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Marcos Muller, é meritória e merece prosperar. O Brasil tem, atualmente, cerca de 1,2 milhão de pessoas cegas de acordo com o Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Para evitar o crescimento desse número está sendo proposto o mês de conscientização. O período alerta para as doenças da retina que podem levar à cegueira, incentivando a prevenção. Sabemos que a perda da visão tem um impacto social e um impacto na qualidade de vida muito grandes. Então a ideia é sensibilizar a população para que elas possam ir regularmente ao profissional de saúde cuidar da visão. Em plenário recebeu duas (2) emendas modificativas. A emenda nº 01 aperfeiçoa o texto do projeto, modificando o título do mês de prevenção. Já a emenda nº 02 retira eficácia da lei, já contemplada no artigo segundo.\r\n\r\nDiante do exposto, posiciono-me FAVORAVELMENTE A EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIA A EMENDA Nº 02 de plenário ao Projeto de Lei nº 4088, de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 22 de agosto de 2021\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL A EMENDA 1 E CONTRÁRIA A EMENDA 2 ao Projeto de Lei nº 4088/2018.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2316/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA COBRANÇA DO PERCENTUAL ('TAXA') DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA SOBRE AS ATIVIDADES DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA MODALIDADE 'PERSONAL TRAINER' EM SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2316/2020, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que dispõe sobre a suspensão temporária da cobrança do percentual (“taxa”) das academias de ginástica sobre as atividades dos profissionais de educação física na modalidade “personal trainer” em suas dependências, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Personal Trainer é um profissional da área de Educação Física que tem por característica prescrever um programa de treino individual, personalizado e que respeita a individualidade biológica. Seu ofício inclui preparar e acompanhar os treinos, de forma que os exercícios sejam feitos com segurança e proporcionem o condicionamento adequado, de reabilitação, de treino ou de manutenção da saúde. Tendo em vista a importância desse profissional especialmente no período póspandêmico, em que certamente muitos cidadãos fluminenses continuarão sofrendo de sequelas causadas pela Covid-19, assiste mérito à proposta apresentada. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2316/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2316/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 2322/2020, QUE INSTITUI O REGIME EXTRAORDINÁRIO DE MANEJO DO ORÇAMENTO PREVISTO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI 8.731/20, PARA ENFRENTAMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DECORRENTE DA PANDEMIA, FUNÇÃO DO COVID-19.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, FLAVIO SERAFIM, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que institui o Regime Extraordinário de manejo do orçamento previsto na lei orçamentária anual de 2020 - Lei 8.731/20, para enfrentamento da Calamidade Pública Nacional e do Estado do Rio de Janeiro, decorrente da pandemia, função do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em questão é de suma importância, para o manejo do orçamento, sobretudo, diante do estado de calamidade pública financeira, de tal modo que a referida proposição visa preservar áreas importantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2322/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2322/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 2385/2020, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE HIGIENIZAÇÃO SANITÁRIA DOS LOGRADOUROS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a política de higienização sanitária dos logradouros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em razão da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão é meritório, uma vez que visa proporcionar uma melhor higienização acerca da descontaminação de logradouros públicos, com o uso do hipoclorito de sódio, produto este eficaz e financeiramente mais vantajoso.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2385/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2385/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2390/2020, QUE DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENQUANTO PERDURAR A VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a suspensão temporária de contratos firmados pela administração pública enquanto perdurar a vigência do estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor do projeto, visando retomar de forma mais breve possível o crescimento econômico e cumprir as metas estabelecidas pelo Governo, busca garantir o funcionalismo público e atender as propostas encaminhadas por essa casa de leis em favor da população apresentou o presente Projeto.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ofereceu Emendas, visando aprimorar e contribuir da melhor forma com o Projeto de Lei n° 2390/2020 pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Saúde é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2390/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2390/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2396/2020, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) AOS HERDEIROS DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE VITIMADOS EM DECORRÊNCIA DO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO NELSON\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) aos herdeiros dos profissionais da área de saúde vitimados em decorrência do combate ao novo coronavírus (covid-19).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor do projeto, tem por finalidade amenizar o sofrimento dos herdeiros dos profissionais de saúde que perderam a vida em decorrência do combate ao coronavírus (covid-19).\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ofereceu emendas, visando aprimorar e contribuir da melhor forma com o Projeto de Lei n° 2396/2020 Pela Constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, o Parecer da Comissão de Saúde é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2396/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2396/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 2424/2020, QUE AUTORIZA O GOVERNADOR A INSTITUIR O COMITÊ GESTOR DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COMITÊ EXTRAORDINÁRIO FIN COVID-19, VISANDO ACOMPANHAR E PROPOR MEDIDAS DE NATUREZA FISCAL, ECONÔMICA E FINANCEIRA EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS-COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que autoriza o governador a instituir o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado do Rio de Janeiro - Comitê Extraordinário FIN Covid-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente coronavírus-Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório, pois o Comitê Deliberativo acompanhará o cenário pandêmico quanto às questões econômicas, fiscais e financeiras oriundas da pandemia da Covid-19.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2424/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2424/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2431/2020 QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO IMEDIATA DO EXCEDENTE DE CONCURSOS PÚBLICOS DA ÁREA DE SEGURANÇA PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DECORRENCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei apresentado pelo nobre Deputado Alexandre Knoploch, que determina a convocação imediata do excedente de concursos públicos, da área de segurança para o serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto visa determinar a convocação imediata do excedente de concursos públicos da área de segurança para o serviço ativo no Estado do Rio de Janeiro em decorrência da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nComo relatado na justificativa do presente projeto, a convocação do excedente de concursos públicos da área de segurança, indubitavelmente, atenderá à demanda por ajuda humana especializada. A carência por pessoal especializado pode ser suprida pelo trabalho desses profissionais e vidas podem ser salvas.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça propôs emendas, concluindo por substitutivo com o intuito de retirar possíveis vícios de ilegalidade do presente projeto de lei e aprimorar a presente matéria, transformando o presente projeto em autorizativo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2431/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI 2438/2020, QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL AOS IDOSOS, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA DECRETADA PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina o fornecimento de máscaras de proteção individual aos idosos, durante o período em que perdurar a homologação de emergência na saúde pública, decretada pelo Governador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em razão da pandemia do covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO autor do projeto, visando assegurar direito previsto no art. 15 do Estatuto do Idoso, considerado ser grupo de risco em relação a contaminação do coronavírus, Covid - 19 apresentou o presente projeto.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça ofereceu emendas, visando aprimorar e contribuir da melhor forma com o Projeto de Lei n° 2438/2020 Pela Constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer da Comissão de Saúde é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 2438/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2438/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021 \r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 2524/2020, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE FATURA PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE), A IGREJAS EVANGÉLICAS E CATÓLICAS, E TEMPLOS RELIGIOSOS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção da cobrança de fatura pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), a igrejas evangélicas e católicas, e templos religiosos, enquanto perdurar a pandemia do Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório, uma vez que tais instituições religiosas tiveram por reduzidas as contribuições de seus respectivos fiéis, de modo que a referida isenção ajudará sobremaneira no orçamento mensal das Igrejas, neste período pandêmico.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2524/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2524/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2542/2020, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO DO RIO DE JANEIRO (CEDAE), ENQUANTO VIGORAR A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2542/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que dispõe sobre isenção de tarifa dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), enquanto vigorar a situação de emergência pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão do novo coronavírus (Covid-19).\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nNão obstante o debate apresentado pela douta Comissão de Constituição e Justiça a respeito da constitucionalidade do projeto em análise, em seu mérito a proposta apresenta nobres propósitos, já que se dispõe a mitigar a grave situação de pobreza e miséria amplamente incrementadas pela crise sanitária e econômica causada pela pandemia de Covid-19.\r\n\r\nNeste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2542/2020.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2542/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 2662/2020, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI ESTADUAL Nº. 8815, DE 11 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA, ENQUANTO PERDURAR O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual n.º 8815, de 11 de maio de 2020. Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório, pois visa adequar a portaria do Ministério de Estado de Saúde n.º 639, de 31 de março de 2020, que considera a categoria das técnicas radiológicas como profissionais inseridos na Ação Estratégica - “O Brasil Conta Comigo - Profissional da Saúde”, além da importância destes na realização de exames imprescindíveis ao diagnóstico da Covid-19.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2662/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2662/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N.º 2666/2020, QUE ALTERA A LEI N.º 6629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS, PARA INCLUIR AS CLÍNICAS PARTICULARES E ESTABELECER MULTA DIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DA NORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que altera a Lei n.º 6629, de 12 de dezembro de 2013, que obriga os hospitais particulares localizados no Estado do Rio de Janeiro a divulgarem, em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis, para incluir as clínicas particulares e estabelecer multa diária nos casos de descumprimento da norma e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é importante para alocação de recursos das multas ao FES (Fundo Estadual de Saúde), bem como aperfeiçoar a questão dos leitos para internação, indispensáveis ao interesse público.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2666/2020 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado RUBENS BOMTEMPO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2662/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2694/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CAMPANHA ESTADUAL BANDEIRA BRANCA PARA AUXILIAR FAMÍLIAS QUE ESTÃO PASSANDO NECESSIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19 (CORONA VÍRUS).\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2694/2020, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que autoriza o Poder Executivo a instituir a campanha estadual Bandeira Branca, para auxiliar famílias que estão passando necessidade em razão da pandemia ocasionada pela Covid-19.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO projeto em análise apresenta o nobre objetivo de ampliar a proteção social das famílias em estado de vulnerabilidade causada especialmente pela pandemia da Covid-19 em nosso estado, pelo que deve ser acolhido. Não obstante, a Comissão de Constituição e Justiça apresenta emendas que aperfeiçoam o texto da proposição. Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2694/2020. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2694/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2700/2020, PELO QUAL FICA AUTORIZADO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DA ATIVA VINCULADOS A SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - SES, IASERJ, FUNDAÇÃO E DA SECRETARIA CIÊNCIA E TECNOLOGIA EM ATIVIDADE DE CUIDADOS AOS PACIENTES COM SUSPEITA E DIAGNOSTICADOS COM COVID-19.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 2700/2020, de autoria do Deputado Flávio Serafini, pelo qual fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da ativa da área de saúde, vinculados à Secretaria Estadual de Saúde, IASERJ, Fundação Estadual de Saúde e Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, que exerçam atividades de cuidados aos pacientes com suspeita e diagnosticados com Covid-19. \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nO projeto em pauta apresenta méritos, à medida que busca proporcionar o justo incremento da remuneração dos servidores que exerçam atividades na linha de frente do combate à Covid-19. Outrossim, tendo por objetivo aperfeiçoar o texto, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera a ementa do Projeto de Lei nº 2700/2020, que passa a ter a seguinte redação: “Autoriza o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da ativa da área de saúde, vinculados à Secretaria Estadual de Saúde, IASERJ, Fundação Estadual de Saúde e Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, que exerçam atividades de cuidados aos pacientes com suspeita e diagnosticados com Covid-19”. \r\n\r\nEMENDA Nº 02 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2700/2020, que passa a ter a seguinte ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DA DEPUTADA LUCINHA redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos da ativa da área de saúde, vinculados à Secretaria Estadual de Saúde, IASERJ, Fundação Estadual de Saúde e Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, que exerçam atividades de cuidados aos pacientes com suspeita e diagnosticados com Covid-19.” \r\n\r\nEMENDA Nº 03 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o Art. 2º do Projeto de Lei nº 2700/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2º - O adicional de insalubridade descrito no Art. 1º desta Lei será garantido durante a vigência do Decreto que declara o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), reconhecido por meio da Lei Estadual nº 8.794/2020.” Neste sentido, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 2700/2020. \r\n\r\nSala das Comissões (remota), 05 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2700/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2020, QUE ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Subtenente Bernardo, que altera a Lei nº 2.831 de 1997.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente Projeto visa alterar a Lei nº 2.831, prevendo que em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia da COVID-19, fica vedado o reajuste tarifário dos pedágios nas rodovias fluminenses até janeiro de 2022. No ano de 2022, o resultado do congelamento tarifário do período anterior não poderá ser repassado de uma única vez aos usuários, devendo ser escalonado ao longo dos próximos cinco (5) anos.\r\n\r\nA matéria é meritória e deve prosperar. O impacto financeiro ocasionado pelo Covid-19 afetou toda a população fluminense. Vedar o reajuste das tarifas de pedágios auxiliará a não acrescentar mais um peso aos cidadãos em momento tão difícil.\r\n\r\nVisando ao aprimoramento da presente matéria, definindo o seu período de vigência, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou uma Emenda, que estabelece ficar vedado o reajuste tarifário dos pedágios nas rodovias fluminenses enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei n° 8.794 de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões (remota), 27 de setembro de 2021\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer da relatora, FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3082/2020.\r\n\r\nSala (remota) das Comissões, 14 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; PEDRO RICARDO, LUCINHA e DR. DEODALTO, membros efetivos e MÔNICA FRANCISCO, JAIR BITTENCOURT e TIA JU, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte um, às treze horas, na sala um mil oitocentos e oito do Edifício Lucio Costa, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com a presença dos Senhores Deputados, Noel de Carvalho, Presidente, Waldeck Carneiro, Vice-Presidente, Deputada Célia Jordão e Deputado Alexandre Freitas, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, realizada de forma presencial, conforme convocação por edital publicado em quinze de setembro de dois mil e vinte um. Em seguida, o Senhor Presidente, informou ter avocado os seguintes projetos: Projeto de Lei nº 1541/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, em 14/09/2021; Projeto de Lei nº 2577/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, em 06/11/2019; Projeto de Lei nº 958/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, em 14/09/2021; Projeto de Lei nº 932/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar, em 20/05/2021; Projeto de Lei nº 3795/2018, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, em 05/11/2019; Projeto de Lei nº 1148/2019, de autoria do Deputado Max Lemos, em 20/05/2021. Em seguida, o Senhor Presidente informou ter distribuído para o Deputado Alexandre Freitas, os seguintes Projetos de Lei; nº 2476/2013, de autoria do Deputado Bebeto, em 18/08/2021; Projeto de Lei nº 2692/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, em 18/08/2021. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado Waldeck Carneiro, que assumisse à presidência da reunião, para que assim, pudesse emitir seus pareceres. A seguir o Deputado Noel de Carvalho, passa a emitir parecer ao Projeto de Lei nº 1541/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano, que decidiu por resolver Favorável. Posto em discussão, a Senhora Deputada Célia Jordão, pediu vista ao projeto de lei, o que foi aceito por todos. Seguindo, emitiu parecer ao Projeto de Lei nº 2577/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano. Favorável com Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Posto em discussão e votação, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro e a Senhora Deputada Célia Jordão, emitiram parecer acompanhando o relator, e o Senhor Deputado Alexandre Freitas, emitiu parecer Contrário. Sendo assim, o parecer foi aprovado. Seguindo, emitiu parecer ao Projeto de Lei nº 958/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins; Favorável com o substitutivo da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional. Posto em discussão e votação, a Senhora Deputada Célia Jordão, pediu vista ao projeto de lei, o que foi aceito por todos. Continuando, emitiu parecer ao Projeto de Lei 932/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar; Favorável com emendas. Posto em discussão e votação, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro e a Senhora Deputada Célia Jordão emitiram parecer acompanhando o relator e o Senhor Deputado Alexandre Freitas, emitiu parecer Contrário. Sendo assim, o parecer foi aprovado. Seguindo, emitiu parecer ao Projeto de Lei nº3795/2018, de autoria do Deputado Resenverg Reis; Contrário às emendas nº1 e nº2. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Seguindo, emitiu parecer ao Projeto de Lei nº 1148/2019, de autoria do Deputado Max Lemos; Favorável. Posto em discussão, o parecer foi aprovado por unanimidade. Seguindo, o Senhor Presidente Noel de Carvalho, retornou à Presidência da reunião. Continuando, o Senhor Presidente, solicitou ao Senhor Deputado Alexandre Freitas, emitir parecer ao Projeto de Lei 2476/2013, de autoria do Deputado Bebeto; Favorável à emenda de plenário. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Seguindo, o Projeto de Lei nº 2692/2017, foi retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente anunciou a matéria para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública para tratar de assuntos relacionados a deficiência na oferta do fornecimento de serviços de energia elétrica pela Enel, conforme ofício nº 115/2021 de 02/08/2021, da Senhora Deputada Célia Jordão. Ficou acordado entre os presentes a ampliação deste tema para todo o Estado do Rio de Janeiro, e não de apenas às cidades da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro. Continuando, o Senhor Presidente, anunciou, extra pauta, matéria para deliberação, aprovando a proposta de audiência pública com a Empresa Eletrobras Eletronuclear, no intuito de esclarecer dúvidas quanto a retomada das obras de Angra 3, conforme ofício nº 133/2021 de 10/09/2021 da Senhora Deputada Célia Jordão. Seguindo, o Deputado Waldeck Carneiro sugeriu tratar do Projeto de Lei nº 4698/2021, de autoria do Deputado Luís Paulo de 25/08/2021, que cria a política estadual intitulada, Economia do Mar no Estado do Rio de Janeiro, que visa orientar as atividades econômicas nela inserida, objetivando a sua utilização como estratégia do desenvolvimento sócio econômico do Estado do Rio de Janeiro, de forma racional e sustentável, gerando emprego e renda. Foi deliberado, então, discutido e aprovado, por todos os Deputados presentes na reunião, que seja feita uma audiência pública sobre o referido tema. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Adauri Cardoso de Azevedo, secretário da comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quinze de setembro de dois mil e vinte um. (a) Adauri Cardoso de Azevedo, Secretário, matrícula 201.757-2; (a) Deputado Noel de Carvalho, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às nove horas, por meios digitais (via plataforma zoom), conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente; e MARCELO DINO, membro efetivo deste órgão técnico. O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, justificou a ausência da Deputada Martha Rocha, por estar acompanhando a mãe, que se encontra hospitalizada. Feito isto, como não houvesse quórum para deliberar, a reunião foi encerrada. Sobre o que, para constar, segue a Ata assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula nº 201.523-8, e pelo Senhor Presidente, Deputado Delegado Carlos Augusto. Sala virtual das Comissões, quatorze de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Jackeline Correa Marins, Secretária; e Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, por meios digitais/zoom, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, conforme edital publicado em dezesseis de março, com a presença remota dos Senhor Deputado DANNIEL LIBRELON - Presidente e do Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, membro suplente deste órgão técnico. O Senhor Presidente iniciou a audiência, informando que o tema a ser discutido seria “O Atendimento aos Dependentes Químicos pela Rede de Atenção à Saúde, durante a Pandemia”. Prosseguindo, o Deputado Danniel Librelon, agradeceu as presenças a seguir: Sra. Laura Carneiro, Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município do Rio de Janeiro; Sra. Érica Arruda, Coordenadora Geral dos Conselhos do Município do Rio de Janeiro; Sra. Quésia Bethânia, Coordenadora de Políticas Antidrogas do Município do Rio de Janeiro; Sra. Ane Cristian Bartholomeu e Silva, Coordenadora de Projetos, representando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Sr. Daniel Elia, representando a Secretaria de Estado de Saúde; Sras. Promotoras de Justiça Dras. Madalena Junqueira Ayres, Márcia Lustosa e Claudia Martins Quaresma Chacur; Sr. Marcos Moura, Subsecretário de Estado de Prevenção à Dependência Química; Dr. Hugo Fagundes, representando a Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro; Pastor Aldemi Gomes de Paiva, Presidente da Federação Nacional das Comunidades Terapêuticas Cristãs e do Desafio Jovem Ebenezer; Dra. Bruna Monte Christo, Diretora Médica do CAPS AD (Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas) Marinheiro João Cândido do Município de São João de Meriti; Sra. Scheila Boechat Ferreira, Subsecretária de Assistência Social do Município de Queimados; Sr. Wallace Arêas, Presidente do Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e Drogas do Município de São Gonçalo; Sra. Alessandra Andrade, Coordenadora de Saúde Mental do Município de Duque de Caxias; Sra. Dejane Macedo, Diretora Técnica do Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e Drogas do Município de Belford Roxo e Sr. Wesley Paulo Peixoto, Coordenador de Abordagem Social do Município de Belford Roxo. Continuando, o Senhor Presidente falou sobre o tema proposto, mencionando que desde o início da pandemia, causada pelo Covid-19, todos precisaram se adaptar a um novo estilo de vida, caracterizado pelo isolamento social. Sendo assim, foram implementadas no Estado do Rio de Janeiro, diversas medidas restritivas o que, provavelmente, alterou o atendimento dos dependentes químicos. Muitos são atendidos pela Rede de Atenção à Saúde, principalmente nos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e, de acordo com as novas regras, estes serviços presenciais devem ter sido suspensos, durante um tempo. O objetivo da audiência é saber como foi realizado o atendimento aos dependentes químicos, nesse período. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra aos convidados, para que fizessem suas considerações. Várias observações foram feitas, o que facilitou o entendimento sobre o funcionamento da Rede de Atenção à Saúde no Estado, e em alguns Municípios no que diz respeito aos dependentes químicos. Segundo informações, embora tenha havido uma redução nos serviços de saúde mental, durante a pandemia, eles não chegaram a fechar totalmente. Ressaltou-se a importância de alguns fatores tais como: a intersetorialidade entre saúde, educação e assistência social, além de outras políticas públicas; a necessidade de ampliação da rede de acolhimento; o fortalecimento dos Conselhos Municipais e Estaduais; o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a questão da dependência química. O trabalho em conjunto é fundamental. Continuando, o Senhor Deputado Danniel Librelon afirmou que o objetivo da Comissão é desenvolver ações não só na capital, mas em todos os outros municípios do Estado voltados para a prevenção à dependência química, além da busca do acolhimento e reinserção social dos indivíduos que necessitam. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência, para que eu, Carla Soares Brandão de Almeida, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e um de setembro de dois mil e vinte e um. (a) Carla Soares Brandão de Almeida - Secretária, mat. 201.608-7; (a) Deputado Danniel Librelon - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 7ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, a partir das 12 horas, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA, com a presença do Senhor Deputado EURICO JÚNIOR, no município de Paty do Alferes - RJ, para a Sétima Visita Técnica Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital publicado na data de dez de junho do corrente ano, informando que a visita tem como objetivo reunir-se com o Prefeito da Cidade, o Exmo. Sr. Juninho Bernardes, ida ao Mercado CEASA e locais de produção agrícola. A visita teve seu início com a comitiva percorrendo a cidade, conversando com agricultores onde diagnosticou uma grande necessidade de ajuda e entre os problemas encontrados, três se destacaram: a falta de um mecanismo mais eficiente para o escoamento da produção agrícola local, o déficit de moradia e a insuficiência da oferta de auxílios por meio do programa SuperaRJ. O Sr. Prefeito Juninho Bernardes comprometeu-se a atuar na busca de soluções para os problemas apontados. No que se refere ao déficit de moradia, Paty do Alferes figura no Centro de Informações e Dados do Estado do Rio de Janeiro (CIDE) com um déficit habitacional de pelo menos 814 famílias sem moradia, além de problemas de infraestrutura, de falta de iluminação, abastecimento de água, instalação sanitária, saneamento básico e de coleta de lixo. Segundo a Senhora Presidenta, faz-se necessária a realização de um projeto de habitação que dê conta do déficit de moradia na cidade. Das 3.500 famílias de Paty do Alferes que se inscreveram no programa SuperaRJ, apenas 92 recebem efetivamente o auxílio. Verifica-se um déficit de mais de 1.500 famílias que ainda não conseguiram garantir acesso ao benefício do Governo e ainda há outras 3.000 famílias inscritas no CadÚnico. É extremamente necessário que se amplie o alcance do benefício na cidade. O Senhor Deputado Eurico Júnior, morador da cidade, agradeceu a Senhora Presidenta, bem como toda a assessoria, pela visita e pela oportunidade de poder ajudar a mostrar e tentar solucionar os problemas fazendo um levantamento das demandas e das atuais necessidades da população da cidade que teve o sofrimento agravado por conta da pandemia, pois a pobreza e a miséria que já existiam pioraram bastante. Para concluir a visita, a Senhora Deputada afirmou que é papel da Comissão elaborar e examinar esse diagnóstico a partir das visitas e de articular todas as esferas do Poder Público para conjuntamente tornar viável a superação dos problemas de Paty do Alferes que é mais uma cidade que, como outras que a Comissão já visitou, expressa problemas ainda mais gritantes no período da pandemia. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Visita Técnica, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de junho de 2021.\r\n\r\nElaine Inácio Lauria - Secretária\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À MISÉRIA E À EXTREMA POBREZA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 212/2021)\r\n\r\nATA DA 8ª VISITA EXTERNA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, com início às 10 horas, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 212/2021, sob a Presidência da Senhora Deputada RENATA SOUZA, com a presença do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente, no Morro da Providência - RJ, para a Oitava Visita Técnica Externa da Comissão Especial, conforme convocação por edital publicado na data de vinte e quatro de junho do corrente ano, informando que a visita tem como objetivo avaliar e vistoriar questões de moradia, saneamento, serviços e segurança pública na comunidade. De acordo com a Senhora Presidente, é preciso elaborar o diagnóstico da miséria no Rio in loco, numa escuta atenta dos moradores e lideranças comunitárias e pela observação da realidade da favela, pois só assim teremos condições de avançar na formulação de propostas adequadas de políticas públicas para a solução dos problemas existentes. Não seria possível deixar de visitar a Providência, que é a favela mais antiga do Rio e resiste numa área central com mais de 100 mil moradores. De início, a comitiva percorreu a comunidade, conversando com moradores onde ouviu relatos sobre a intensificação da ação violenta da polícia durante a pandemia de Covid-19, apesar da decisão do STF em contrário. As paredes das casas não deixam mentir. Nas fachadas, os buracos de balas em profusão denunciam uma realidade típica de territórios em guerra em plena região central do Rio de Janeiro. Além da violação de direitos humanos representada pela sistemática violência policial, a Senhora Presidenta Renata Souza verificou que a comunidade se ressente da falta de infraestrutura e de políticas públicas. Há falta de escolas e de creches, e uma que havia, inclusive, virou a sede da UPP local. Também não há áreas de lazer para as crianças e adolescentes. E não há ainda clínica do Programa Saúde da Família em localidades como a King Kong e Pedra Lisa. Embora situada em uma área central, a favela em algumas localidades sofre com a falta de saneamento adequado, como na Nabuco de Freitas. Quando chove, há enchentes nas partes baixas do morro. O esgoto brota das galerias e entra dentro das casas. Na comunidade King Kong, por exemplo, a condição das moradias é precária, com as casas sem reboco, muito coladas umas nas outras e com baixa circulação de ar, além das dificuldades no abastecimento de água e do risco de contaminação da água pelo esgoto, já que os canos correm juntos um do outro nos mesmos dutos. Outro problema encontrado se refere ao insuficiente serviço de limpeza urbana. Não há coleta de resíduos à altura da demanda, principalmente nas partes mais altas, onde o caminhão da Comlurb não sobe, e não há mais garis comunitários. A crise econômica agravou a condição de vida das famílias, parte delas sem qualquer renda além do bolsa família. Diminui até mesmo a demanda interna por prestação de serviços, que antes garantia a existência de algum fluxo de renda internamente. O impacto do desemprego afetou principalmente a população das áreas mais próximas da Central do Brasil. A redução do valor do auxílio emergencial impactou na condição ainda mais precária de vida da população. A visita foi encerrada com um encontro na Casa Amarela com os ativistas locais. Nesta ocasião, a Senhora Deputada acrescentou que a Comissão visitou a Providência por demanda da própria comunidade, por meio de movimentos locais da juventude negra engajada nas ações solidárias durante a pandemia. Informou que a comitiva encontrou na comunidade mais uma vez a violência do Estado como expressão da pobreza. Onde sobram balas, jovens morrem, mas a escassez de políticas públicas não se resolve. Não faz sentido, por exemplo, faltar escola, creche e posto de saúde e terem gasto milhões e removido diversas famílias para instalar um teleférico que não funciona há mais de dois anos. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos, se comprometeu em contribuir para promover o acesso da população local ao auxílio do programa SuperaRJ e deu por encerrada a Visita Técnica, da qual, para constar, eu, Elaine Inácio Lauria, matrícula 201.776-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidenta.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de junho de 2021.\r\n\r\n(a) Elaine Inácio Lauria - Secretária\r\n\r\n(a) Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nId: 2347070"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4186/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15173/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REINALDO BENÍCIO, matrícula nº 424.962-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4187/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15174/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO BENICIO, matrícula nº 424.962-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4188/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15159/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SILVANA PIMENTA FERNANDES, matrícula nº 427.559-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4189/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15160/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANA VAZ AROUCHA MALLER, matrícula nº 415.317-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Silvana Pimenta Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4190/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15205/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALESSANDRA DOS SANTOS LEMOS DUARTE, matrícula nº 420.804-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4191/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15156/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIANNE ARRAIS CORTES, matrícula nº 308.633-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Rafaella de Cassia Soares Carreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4192/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14328/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, SERGIO LUIZ ROCHA RITTER, matrícula nº 427.208-4, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Elton Cristo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4193/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15088/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 428.563-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria , na vaga decorrente da exoneração de Rafael de Souza Ricardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4194/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15164/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NIARA OIARA DA SILVA AURELIANO, matrícula nº 428.564-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Marcelino da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4195/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15154/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ALVARES HELENO DE SOUZA, matrícula nº 424.687-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Diogo Vargas Cardoso, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4196/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15150/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAIO MARQUES FABIANO DE ARAÚJO, matrícula nº 424.864-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Gabriela Alvares Heleno de Souza, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4197/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15207/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOZIMAR ALVES DA SILVA, matrícula nº 422.974-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra dos Santos Lemos Duarte. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4198/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15152/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIANE BASTOS VELLOSO, matrícula nº 424.617-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas, na vaga decorrente da exoneração de Caio Marques Fabiano de Araújo, concomitantemente com sua propria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4199/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15151/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE BASTOS VELLOSO, matrícula nº 424.617-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4200/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15153/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA ALVARES HELENO DE SOUZA, matrícula nº 424.687-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4201/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15149/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAIO MARQUES FABIANO DE ARAÚJO, matrícula nº 424.864-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4202/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15246/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS NEY GONÇALVES RIBEIRO, matrícula nº 425.003-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4203/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15245/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO DA SILVA ALVES, matrícula nº 428.565-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Dino, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Ney Gonçalves Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4204/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15247/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DOMINGOS PESSANHA, matrícula nº 428.566-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Richard Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4205/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE ALMEIDA BASTOS, matrícula nº 423.656-8 , do cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4206/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA MOTA DIAS, matrícula nº 419.438-7 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX , símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Almeida Bastos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4167/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14514/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIZIANE MAGALHAES DA SILVA, matrícula nº 425.744-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Robert dos Santos Melik, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.10.2021)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4183/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14870/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 24/09/2021, LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE, Especialista Legislativo, Nível IV, índice 1800, matrícula 201.818-2, lotado no Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.10.2021)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 14.10.2021\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n10292/2020 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, pelo desprovimento do recurso constante do presente Processo. \r\n\r\n10429/2021 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Prefeitura Municipal de Mendes relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nEm 07.10.2021\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n*24652/2019 - DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA E DEBATES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, pela homologação da licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2021, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante KENTA INFORMÁTICA S/A, vencedora do certame. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.10.2021\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 292/2021\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário, com efeito a partir de 23/09/2021, LUIZ RAFAEL SALAMA ANDRADE, Especialista Legislativo - nível IV, matrícula nº 201.818-2 , da função gratificada de Secretário de Comissão , símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Minas e Energia - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 14.10.2021\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3253/2021 - MOISES DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n7203/2021 - JESSICA NEVES VASQUES\r\n\r\n11375/2021 - CLAUDIA GONÇALVES LIMA\r\n\r\n11677/2021 - CRISTIANE LAGE RODRIGUES\r\n\r\n12241/2021 - ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\n12704/2021 - SIMONE CAMARA MANIERO\r\n\r\n12927/2021 - ANDRE DA COSTA SILVA\r\n\r\n12962/2021 - CARMEN LUCIA DE BARROS MARTINS\r\n\r\n13322/2021 - ALEXSANDRA APARECIDA SILVA DO PRADO DE AGUIAR\r\n\r\n13653/2021 - ADRIANO DE ARAUJO LOMBARDI BALBI\r\n\r\n13726/2021 - JONAS BATISTA FRAGA\r\n\r\n13812/2021 - LUANA LEMOS MATTOS CHUVYTZ\r\n\r\n13844/2021 - ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n13867/2021 - JOICE BATISTA PESSANHA\r\n\r\n13910/2021 - MARCOS ALBERTO DE PAULO REI\r\n\r\n14081/2021 - PAULO SERGIO CUNHA DE LIMA\r\n\r\n14338/2021 - DENILSA DOS SANTOS JURDINO\r\n\r\n14448/2021 - MONIQUE CRISTINA DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\n14482/2021 - JAIRO DOS SANTOS\r\n\r\n14565/2021 - LUIZ FELLIPE ALVARENGA RANGEL\r\n\r\n14664/2021 - REYNALDO FELIX DE SOUZA\r\n\r\n14667/2021 - ROBSON DA SILVA\r\n\r\n14697/2021 - LUIS CARLOS DE SOUZA LIMA\r\n\r\n14701/2021 - ANDRE HENRIQUE DELGADO\r\n\r\n14742/2021 - CLAUDIA GONÇALVES LIMA\r\n\r\n14765/2021 - JOICE BATISTA PESSANHA\r\n\r\n14791/2021 - CRISTIANO AGUIAR DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\n14828/2021 - NILO SERGIO SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14845/2021 - RENATA TEREZA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16932/2017 - DALMO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13978/2021 - VANIA SOLANGE LOPES TOLEDO BRIZOLA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08/09, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14181/2021 - JOSE EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14071/2021 - RAFAEL CONSTANCIO XAVIER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14312/2021 - NADIA SAD ABRAHÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14318/2021 - ANA PAULA SOARES LOPES DA SILVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14410/2021 - NATHALYA DE MORAIS MACIEL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14417/2021 - STEPHANNIE VICTORIA MARQUES LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14500/2021 - FLAVIO HENRIQUE CARVALHÃES DE ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n14556/2021 - ROBERT WAGNER SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14625/2021 - GUSTAVO GUILHERME DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n14409/2021 - JOZEMIR ALVES NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 01 (uma) cota do beneficio Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11584/2021 - BRENO SILVEIRA VIDAL\r\n\r\n12617/2021 - MARCUS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n12762/2021 - VALERIA DE SOUSA MOTA \r\n\r\n14199/2021 - SIMONE MACHADO OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12299/2021 - EMILY CRISTINA DE SOUZA MENDONÇA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13841/2021 - LEDENISIO BARATA FONTES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEM 14.10.2021\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 526/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Assistência Médica para a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Obadias da Motta, matrícula nº 426.332-3, com efeito a partir de 01/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.10.2021\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9136/2021 - PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 14.10.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14085/2021 - ADVALDO MORENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO BAPTISTA DIAS FERREIRA D'ALMEIDA\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\n14461/2021 - SÉRGIO SCOFIELD LAUAR\r\n\r\n13542/2021 - JULIANA LOPES DE MELO\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n14483/2021 - ZÉLIO RICARDO PERDOMO PORTUGAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n14709/2021 - NICHOLAS LUSITANO ESTEVES\r\n\r\n14383/2021 - ANA PAULA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFABIO RONALDO MATHIAS GOMES\r\n\r\nLOUISE MELLO TAFANI\r\n\r\nPATRICIA CUGOLO MALDONATO COSTA\r\n\r\nTAIANE DE LIMA CAVALCANTI\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14758/2021 - JOÃO MARCELO DIAS DA SILVA\r\n\r\n14460/2021 - MARCELA DE LIMA SOUSA\r\n\r\n14904/2021 - FÁBIO PEREIRA\r\n\r\n14900/2021 - JULIANA THOMAS KAZAN\r\n\r\n14901/2021 - DAVID GOMES LOBO DOS SANTOS\r\n\r\n14414/2021 - ELAINE DO NASCIMENTO SILVA SANTOS\r\n\r\n14398/2021 - ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES\r\n\r\nMANOELA OLIVEIRA COUTINHO\r\n\r\n14956/2021 - CLÁUDIA MARTINS PEREIRA BLÓIS\r\n\r\n14415/2021 - ANDERSON CAVALCANTI TENÓRIO\r\n\r\n14412/2021 - PATRÍCIA BANDEIRA DA MOTTA\r\n\r\n14413/2021 - LUCIENE DE SOUZA CRUZ RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n14899/2021 - RICARDO AUGUSTO DE SABOYA HENNINGSEN\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2347071"
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                            "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, publicado no D.O. de 13.09.2021, nº 174, pág. 09, 2º coluna.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2013.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2013.\r\n\r\nSala das comissões, 14 de novembro 2021.\r\n\r\nDeputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nOrdem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária do dia 13 de outubro de 2021, publicada no D.O., Parte II, pág. 12, segunda coluna:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO RUBENS BOMTEMPO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DR. RAFAEL GOMES DE CASTRO PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 687/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA À EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA-IPLANRIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com voto pela abstenção do Novo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2347072"
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                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Art. 6º do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 651/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MULLER, Vice-Presidente; CHICO MACHADO, RODRIGO AMORIM, LUIZ PAULO, CARLOS MINC e ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO, ANDERSON MORAES, DR. DEODALTO e MÁRCIO CANELLA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 18ª Reunião Extraordinária semipresencial (votação presencial e eletrônica), a ser realizada no dia 20 de outubro de 2021, às onze horas, na sala 1809 das Comissões, Edifício Lúcio Costa, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1808/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO AZUL NOS TEATROS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3106/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE GUIAS INTÉRPRETES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDOCEGOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 3124/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS-PRAEP-, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 4342/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4674/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1247/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O “SAÚDE NA PRAÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3202/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.922 DE 30 DE JUNHO DE 2020, PARA INCLUIR AS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA VIA BIOMASSA, EÓLICA E BIOGÁS NO ROL DE INSENÇÕES DE ICMS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4178/2021, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 4240/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio \r\n\r\nCanella, que “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 4339/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE USINAS OU MINIUSINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO MEDICINAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, HOSPITALARES E DE INTERNAÇÃO COM LEITOS DA COVID-19.”\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4341/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1427/2019, de autoria da Deputada Lucinha, que “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FIQUEM VEDADAS DE OFERTAR OU CELEBRAR QUALQUER TIPO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3101/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO IDOSO ACERCA DE SEU DIREITO DE MANTER ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO EM HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 4198/2021, de autoria da Deputada Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 4453/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E BEM-ESTAR PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 4570/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “VEDA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19, GARANTE A LIVRE LOCOMOÇÃO DOS NÃO VACINADOS, ASSIM COMO PROÍBE SANÇÕES AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3922/2018, de autoria do Deputado Figueiredo, que “TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS QUE APRESENTEM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 696/2019, de autoria dos Deputados Bebeto e Delegado Carlos Augusto, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 4120/2021, de autoria da Deputado Sérgio Fernandes, que “DENOMINA COMO “ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO” A ESTAÇÃO DE METRO “JARDIM DE ALAH”, PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 4298/2021, de autoria da Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O \"MERCADÃO DE MADUREIRA\", MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4710/2021, de autoria da Deputada Rosane Félix, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (CSS) PARA PERMITIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DE CULTO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1080/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PLANILHAS DE CUSTOS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS DE EMPRESAS QUE OPERAM O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO URBANO E INTERURBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3284/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA SILENCIOSO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E A POSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1601/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1677/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 4.774 DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4340/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DA LINGUAGEM DE LIBRAS POR PARTE DOS GUIAS TURÍSTICOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 995/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SÍTIO ELETRÔNICO INFORMATIVO DE MEDICAMENTOS DENTRO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3398/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VEÍCULOS PARTICULARES, QUE EXERÇAM FUNÇÃO REMUNERADA VIA APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3634/2017, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 7594 DE 23 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 3672/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A IDENTIDADE VISUAL QUE CARACTERIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 3847/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DE CONSUMO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 32/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PERANTE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1700/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL PELAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados Dr. Deodalto; Rodrigo Amorim; Márcio Pacheco; Bebeto; Léo Vieira; João Peixoto; Brazão; Giovani Ratinho; Fabio Silva; Dr. Serginho; Val Ceasa; Alana Passos; Capitão Nelson; Carlo Caiado; Coronel Salema; Danniel Librelon; Filipe Soares; Franciane Motta; Gustavo Tutuca; Marcelo Cabeleireiro; Márcio Gualberto; Renato Zaca; Samuel Malafaia; Tia Ju; Valdecy Da Saúde, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1921/2020, de autoria da Deputado Samuel Malafaia, que “GARANTE VAGA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL VINCULADAS À REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria da Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3684/2021, de autoria da Deputado Danniel Librelon, que “VEDA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU PORTADORES DE DOENÇA CRÔNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE QUALQUER NÍVEL E MODALIDADE DE ENSINO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 3732/2021, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MERCADO SÃO SEBASTIÃO, NO BAIRRO DA PENHA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA 'SEGURANÇA PRESENTE'.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2306/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “OBRIGA NOS GUICHÊS DE VENDA DE PASSAGEM A DISPONIBILIZAÇÃO DA OPÇÃO DE COMPRA POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1851/2020, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FABRICAÇÃO DE ETIQUETAS EM BRAILE EM PEÇAS DE VESTUÁRIO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 4269/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI Nº 7755/2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA INCLUIR OS GUARDAS MUNICIPAIS NO ROL DE SERVIDORES BENEFICIADOS PELA ISENÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 609/2019, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE \"DRONES\" PARA VIGILÂNCIA E INVESTIGAÇÃO NAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1569/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SÍTIOS E APLICATIVOS DE VENDA DE INGRESSOS PARA EVENTOS NA INTERNET FORNECEREM INFORMAÇÕES PRÉVIAS SOBRE A QUANTIDADE DE INGRESSOS OFERTADOS EM CADA LOTE E O PERÍODO DE SUA DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n47. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2021, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 198/2019, que “APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DOS INÚMEROS INCÊNDIOS QUE TÊM OCORRIDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n48. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1730/2012, de autoria do Deputado Robson Leite, que “INSTITUI A LIVRE MANIFESTAÇÃO DA ARTE PÚBLICA DE RUA NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n49. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2138/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que “FACULTA Á PESSOA COM IDOSA E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA A VACINAÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, DURANTE AS CAMPANHAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE HOUVER A IMPOSSIBILIDADE DE SEUS DESLOCAMENTOS ATÉ OS POSTOS DESTINADOS A VACINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n50. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3292/2014, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo e Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ADQUIRENTE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 302/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SISTEMA DE ALERTA DE USO DE ÁGUA TRATADA EM CASOS DE ESCASSEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n52. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 875/2015, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que “CONSTITUI VENDA CASADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n53. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\n54. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 493/2011, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES, CLÍNICAS PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXPEDIREM DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO DO FATOR SANGUÍNEO NO ATO DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE SANGUE.”\r\n\r\n55. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3296/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL (CÃES E GATOS).”\r\n\r\n56. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4335/2018, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que “INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA NA QUALIDADE DA MERENDA ESCOLAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 677/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que “RECONHECE O PONTO GEODÉSICO DO ESTADO DO RJ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Extraordinária semipresencial, no dia 19 de outubro de 2021, às 12:30 horas, na sala 1809 e através da plataforma Zoom, com o seguinte tema:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições \r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 4951/2021, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”\r\n\r\n2- Projeto de Lei nº 4952/2021, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020” \r\n\r\nCom a participação:\r\n\r\nSr. NELSON ROCHA - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Audiência Pública semipresencial, no dia 19 de outubro de 2021, às 10:30hs horas, na sala 1809 e através da plataforma Zoom, com o seguinte tema:\r\n\r\nExplanação e Discussão\r\n\r\n1- Projeto de Lei nº 4951/2021, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”\r\n\r\n2- Projeto de Lei nº 4952/2021, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020” \r\n\r\nCom a participação:\r\n\r\nSr. NELSON ROCHA - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e dos Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO, MARCOS MULLER, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO, membros efetivos e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para Reunião Extraordinária Conjunta, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2021, terça-feira, às 10 horas, semipresencial, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Deliberar com fundamento no artigo 37, caput, VII do Regimento Interno da Alerj, sobre a “Criação de Subcomissão interna de apoio às Comissões de Tributação e de Orçamento, para acompanhar e fiscalizar os investimentos oriundos dos recursos referentes a Concorrência Internacional 01/2020, Processo Administrativo SEI 120207/000707/2020, que dispõe sobre a Concessão dos Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”;\r\n\r\nA Subcomissão apresentará relatórios mensais para as respectivas comissões dos trabalhos desenvolvidos.\r\n\r\nA Subcomissão será composta por 01 (um) Deputado externo, não membro das Comissões de Tributação e de Orçamento, 03 (três) Deputados membros da Comissão de Tributação e 03 (três) Deputados membros da Comissão de Orçamento.\r\n\r\n2 - Escolha dos membros da Subcomissão;\r\n\r\n3 - Eleição do Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; (a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 213/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ROSENVERG REIS, FELIPE PEIXOTO, WALDECK CARNEIRO e RUBENS BOMTEMPO, membros efetivos; bem como o Senhor Deputado MARCIO GUALBERTO, membro suplente, da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E BUSCAR SOLUÇÕES PARA O FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DA INDÚSTRIA NAVAL E DE OFFSHORE E DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 14ª Reunião Ordinária Remota, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2021, segunda-feira, às 11 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada CÉLIA JORDÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 379/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENATA SOUZA - Vice-Presidente, DANNIEL LIBRELON - Relator, LUCINHA e MARTHA ROCHA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, TIA JÚ e ALEXANDRE FREITAS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS CASOS DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2021, quinta-feira, às 10 horas, na sala 1808 do Edifício Lúcio Costa, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua da Ajuda nº 5, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de outubro de 2021, terça-feira, às 10h30min, por meio digital, exclusivamente (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte pauta:\r\n\r\nOitivas:\r\n\r\n1 - Drª Lívia Maria Sant`Anna Vaz\r\n\r\nPromotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia;\r\n\r\n2 - Dr. Hédio da Silva Junior\r\n\r\nProfessor; Advogado; Ativista de Direitos Humanos;\r\n\r\n3 - Pastor Ariovaldo Ramos\r\n\r\nCoordenador da Frente de Evangélicos;\r\n\r\n4 - Ogã Sérgio Araújo\r\n\r\nPresidente da Associação Afro Saquá;\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES E TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2020 E REVISÃO 2022 AO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 03 e 04 de novembro será realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conjunto com a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, o Seminário Plano Plurianual-PPA 2020-2023 e Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Orçamento Anual - LOA 2020 e Revisão 2022 ao Plano Plurianual - PPA 2020-2023.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\nOferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de emendas aos projetos de leis orçamentárias.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj, responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Ações, Produtos e Indicadores de Resultado. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Exemplos. Associação dos projetos estratégicos do PACTO RJ com as ações orçamentárias da programação da Revisão do PPA para 2022. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; Tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n· 1ª Turma: 03/11/2021 - Quarta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\n· 2ª Turma: 04/11/2021 - Quinta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\nVagas:\r\n\r\nSerão disponibilizadas até 50 vagas por turma.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO Seminário e o Treinamento serão realizados no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da atividade, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3AI8scp ou https://tinyurl.com/ty647yad\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPAINEL\r\n\r\n'transformando dificuldades em oportunidades'\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o Painel “Transformando Dificuldades em Oportunidades'.\r\n\r\nA atividade será realizada no formato híbrido (presencialmente e à distância), propiciando maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO painel visa desenvolver a mentalidade empreendedora criativa. Olhando os desafios como oportunidades de crescimento e desenvolvimento pessoal e profissional.\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa pelos professores abaixo:\r\n\r\n- Julio Azevedo - Mestre em Administração pela World Christian University (EUA). Bacharel em História pela UFRJ, em Comunicação Social pela Faculdade CCAA. Gestor em Turismo pela UNESA.\r\n\r\n- Renata Victor - Mestre em Comunicação Social pela UERJ. Bacharel em Comunicação Social pela UNICARIOCA.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 1 (uma) hora.\r\n\r\nDATA: 18 de outubro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 15h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nTÓPICOS QUE SERÃO ABORDADOS:\r\n\r\nAutoconhecimento utilizando a ferramenta SWOT\r\n\r\nDesenvolvendo o Plano de Ação com a ferramenta SMART\r\n\r\nAções proativas na montagem da identidade visual nas redes sociais\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nTodos os interessados em participar do painel, presencialmente ou à distância, deverão realizar a inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 18 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3yRSviX ou https://tinyurl.com/2arzfrj8\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 19 de outubro um breve resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ).\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nliderança 3.0: criar, humanizar e inovar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Liderança 3.0: criar, humanizar e inovar'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa desenvolver novas habilidades de liderança e ressignificar seus conceitos.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Modelos de liderança\r\n\r\n- Liderança nos novos tempos\r\n\r\n- Habilidades de liderança\r\n\r\n- Zeitgeber\r\n\r\n- Ecosofia\r\n\r\n- Autoliderança\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 9 de novembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3oB3ZGb ou https://tinyurl.com/4n4cjrbu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 10 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2347073"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2346739": [
                    "V - Ata",
                    "PLARCON CYRELA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ 07.647.400/0001-32 - NIRE 33.207.662.085\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios\r\n\r\nData, hora, local. 02.06.2021, 10hs, na sede social, Avenida das Américas, 2.480, Bloco 01, sala 308, parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ. Presença. Totalidade do capital social. Mesa. Presidente: Celso Antonio Alves, Secretária: Sigrid Amantino Barcelos. Deliberações aprovadas. 1. Aprovar, com fundamento no artigo 1.082, inciso I e II, do Código Civil, a redução do capital social em R$ 5.000.000,00 por serem considerados excessivos, passando de R$ 12.849.030,00 para R$ 7.849.030,00, dividido em 7.849.030 quotas, mediante o cancelamento de 5.000.000 de quotas do Capital Social, com valor de R$ 1,00 cada, sendo 2.500.000 quotas de propriedade da sócia Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações, e 2.500.000 quotas da sócia Polo Capital Securitizadora S.A., as quais receberão o valor da redução em moeda corrente do país, a título de restituição do valor das quotas canceladas. 2. Autorizar os administradores da Sociedade a assinar e firmar todos os documentos necessários. Encerramento. Nada mais a tratar. Rio de Janeiro, 02.06.2021. Sócios: Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos e Participações por Celso Antonio Alves - Diretor e Sigrid Amantino Barcelos - Procuradora e Polo Capital Securitizadora S.A. por seus Diretores: Mariano Augusto Cristóvão de Andrade e Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves.\r\n\r\nId: 2346739"
                ],
                "2346716": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 04.585.463/0001-13 - JUCERJA/NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA 200ª REUNIÃO EXTRAODINÁRIA DO CONSELHO DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNo terceiro dia do mês de setembro de 2021, às 16:30 horas, por meio da plataforma Zoom, reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, estando presentes os Conselheiros (as) Raquel de Souza Lima, Pedro Martins Castilho Junior, Lilian Murillo Prata, Cláudio Marcio Bellini dos Santos, Egnaldo Carneiro da Silva Junior, Marco Antonio Ramos Malheiro e Paula Lemos Azem. Havendo quórum estatutário, foi instalada a reunião e passaram-se ao exame e discussão dos assuntos constantes da pauta, a qual se transcreve: ITEM 1º - Destituição e Eleição dos Diretores da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Assuntos Gerais: Considerando a verificação da documentação enviada por meio dos processos SEI-100006/001442/2021, SEI-100006/001445/2021 e SEI-100006/001446/2021 e Ata Sumária da Reunião do Comitê de Elegibilidade nº 10, 11 e 12 de 19 de agosto de 2021, este Conselho de Administração, por força do artigo 28, II, do Estatuto Social da Companhia, decide de forma unânime, eleger em complementação do mandato iniciado em 07/06/2021, conforme Ata nº 196 deste Conselho de Administração, os senhores(a): LEANDRO BASTOS DA SILVA, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado no município de Niterói, para exercer o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, em substituição ao senhor HEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA, qualificado por meio da Ata da 172ª Reunião deste Conselho de Administração. O senhor CLAUDIO RENATO DE LIMA DIAS, brasileiro, divorciado, advogado, residente e domiciliado no município de Niterói, para exercer o cargo de Diretor de Planejamento da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, em substituição ao senhor GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG, qualificado por meio da Ata da 191ª Reunião deste Conselho de Administração. A senhora DÉBORA DE MELLO MARTINS TEIXEIRA, brasileira, divorciada, arquiteta, residente e domiciliada no município do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, para exercer o cargo de Diretora de Engenharia e Operação da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, em substituição ao senhor IGOR BARIA, qualificado por meio da Ata da 176ª Reunião deste Conselho de Administração. Como nada mais foi manifestado, a Presidenta deu por encerrada esta sessão, da qual eu, Ana Caroline de Matos Cezario, Adjunta da Assessoria de Governança Corporativa, lavrei a presente ata que, depois de lida e achada conforme, é por todos assinada.\r\n\r\nId: 2346716"
                ],
                "2346867": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A.. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 30 de agosto de 2021, às 14h. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretária da Reunião: Guilherme Gomes Lencastre - Presidente, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Tema para Aprovação: i. Aumento do limite de garantia pela Companhia para a controlada EGP Cachoeira na contratação financeira no âmbito do contrato celebrado com a CAMMESA. Temas para Informação: ii. Projeto Value for Disability; iii. Apresentação do Plano de Sustentabilidade 2021 com o avanço do segundo trimestre; iv. Apresentação do Plano de Direitos Humanos 2021-2022 com o avanço do segundo trimestre; e v. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, em cum primento ao artigo 21, “o”, do Estatuto Social, foi aprovado o aumento do limite de US$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares americanos), que atualmente é de US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares americanos), para concessão do aval (conta garantia) nos contratos de hedge e aportes de garantias pela Companhia à controlada Enel Green Power Cachoeira Dourada S.A., em atendimento ao Acordo de Provisão celebrado com a Compañía Administradora del Mercado Mayorista Eléctrico Sociedad Anónima (“CAMMESA”), totalizando o montante de até US$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de dólares americanos), conforme termos e condições apresentados pela Diretoria Administrativa, Financeira e de Planejamento e Controle. 5.2. No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, referente aos itens de informação, os Conselheiros foram informados sobre o Projeto Value for Disability e o avanço das atividades, conforme informações apresentadas pela Diretoria de Sustentabilidade. 5.3. No que se refere ao item (iii) da Ordem do Dia, referente aos itens de informação, a Diretoria de Sustentabilidade fez uma apresentação a respeito do avanço do segundo trimestre do Plano de Sustentabilidade 2021. 5.4. No que se refere ao item (iii) da Ordem do Dia, referente aos itens de informação, a Diretoria de Sustentabilidade fez uma apresentação do Plano de Direitos Humanos 2021-2022 com o avanço do segundo trimestre. 5.5. Por fim, em relação ao item (v) da Ordem do Dia, não houve outros assuntos de interesse geral. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Guilherme Gomes Lencastre, Mario Fernando de Melo Santos, Roberta Bonomi, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antônio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, e, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 30 de agosto de 2021. Guilherme Gomes Lencastre - Presidente do Conselho e da Reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Jucerja em 10/09/21 sob o nº 4452432. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346867"
                ],
                "2346788": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL X BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.317.250/0001-61 - NIRE 3330027950-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 09 de setembro de 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 09 dias do mês de setembro de 2021, às 14 horas, na sede social da Enel X Brasil S.A. (“Companhia”), na Praça Leoni Ramos, nº 1, parte, Niterói, RJ, CEP: 24.210-205. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, conforme o disposto no artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em decorrência de estar presente a acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme indicado no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Carolina Farinas Pinheiro; Secretário: Carlos Eduardo Cardoso de Souza. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a participação da Companhia, por meio de consórcio, do procedimento licitatório conduzido pelo Município de Campinas/SP, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, objetivando a Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade concessão administrativa para a “prestação dos serviços de iluminação pública no município de Campinas, incluídas, em especial, a implantação, a expansão, a operação e a manutenção da Rede de Iluminação Pública”, conforme especificado no Edital da Concorrência nº 09/2021, da Comissão Permanente de Licitação, Processo Administrativo nº PMC.2020.00013715-10 (“Licitação”). (ii) a autorização aos diretores e procuradores da Companhia para, em conjunto ou isoladamente, negociar os termos e celebrar todos os documentos necessários no âmbito da Licitação, inclusive para contratar as garantias necessárias para participar da Licitação, bem como adotar todas as demais providências e atividades necessárias, podendo, para tanto, celebrar e assinar quaisquer documentos que sejam necessários no âmbito da Licitação, incluindo, mas não se limitando, ao instrumento de constituição de consórcio e compromisso de constituição de SPE; (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito da Ordem do Dia acima. (iv) a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico com os requisitos exigidos no Edital da Licitação, caso o referido consórcio se sagre vencedor da Licitação. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (i) Autorizam e ratificam a participação da Companhia na Licitação; (ii) Autorizam os diretores e procuradores da Companhia, em conjunto ou isoladamente, a negociar os termos e celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários no âmbito da Licitação, inclusive para contratar as garantias necessárias para participar da Licitação, bem como adotar todas as demais providências e atividades necessárias, podendo, para tanto, celebrar e assinar quaisquer documentos que sejam necessários no âmbito da Licitação, incluindo o instrumento de constituição de consórcio a ser celebrado entre a Companhia, a Selt Engenharia Ltda. e a Mobit - Mobilidade, Iluminação e Tecnologia Ltda., com participação na proporção de 55%, 22,5% e 22,5% respectivamente, assim como o compromisso de constituição de SPE. (iii) Ratificam todos os atos já praticados pela Companhia no âmbito das deliberações acima; e (iv) Autorizam a constituição de uma Sociedade de Propósito Específico, a ser controlada pela Companhia, para prestação dos serviços especificados no Edital da Concorrência nº 09/2021, caso o referido consórcio se sagre vencedor da Licitação. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pela Presidente da Assembleia, Carolina Farinas Pinheiro, pelo Secretário, Carlos Eduardo Cardoso de Souza, e pela acionista presente, Enel Brasil S.A., neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente, Nicola Cotugno. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 09 de setembro de 2021. Carolina Farinas Pinheiro - Presidente da Assembleia; Carlos Eduardo Cardoso de Souza - Secretário da Assembleia. JUCERJA em 14/09/2021 sob o nº 4453896. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346788"
                ],
                "2346790": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2346850": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 3330027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A.. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 27 de julho de 2021, às 14h. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a maioria dos membros do Conselho de Administração. 3. Presidente e Secretária da Reunião: Guilherme Gomes Lencastre - Presidente Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária 4. Ordem do Dia: Temas para Aprovação: i. Análise crítica e confirmação do funcionamento do Sistema de Gestão Antissuborno; ii. Convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária para mudança da sede da Companhia; iii. Eleição do Sr. Gino Celentano como Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes da Companhia. Temas para Informação: iv. Apresentação do resultado da análise das denúncias recebidas pelo Canal Ético até 30/06/2021; v. Proposta de Incorporação da Enel Green Power Brasil Participações Ltda. pela Companhia; vi. Apresentação do Projeto Global TTC; e vii. Outros assuntos de interesse geral da Companhia. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, em cumprimento à norma ABNT NBR ISO 37.0001/2016, os Conselheiros efetuaram a análise crítica e aprovaram, sem ressalvas, o funcionamento do Sistema de Gestão Antissuborno e do Programa de Integridade, conforme informações prestadas pelo responsável da função de Prevenção de Delitos / Compliance Antissuborno e pelas informações constantes da Alta Direção. 5.2. No que se refere ao item (ii) da Ordem do Dia, os Conselheiros aprovaram a convocação de uma Assembleia Geral Extraordinária, em data a ser definida, para deliberar sobre a mudança da sede da Companhia. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, os Conselheiros aprovaram a eleição do Sr. Gino Celentano, italiano, divorciado, engenheiro eletricista, portador do documento de identidade RNM nº F375419E e inscrito no CPF sob o nº 716.929.051-04, para o cargo de Diretor de Operações de Infraestrutura e Redes da Companhia, tendo em vista a obtenção de seu visto permanente. O Diretor ora eleito terá mandato coincidente com os demais diretores da Companhia, declara não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade empresária e tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76. 5.4. No que se refere ao item (iv) da Ordem do Dia, referente aos itens de informação, os Conselheiros foram informados sobre resultado da análise das denúncias recebidas pelo Canal Ético até 30/06/2021, evidenciando estatística, temas e medidas corretivas adotadas pela administração, conforme apresentação realizada pela Auditoria Interna da Companhia. 5.5. No que se refere ao item (v) da Ordem do Dia, referente aos itens de informação, os Conselheiros foram informados sobre o projeto de incorporação da Enel Green Power Brasil Participações Ltda. pela Companhia e das análises que estão sendo feitas relacionadas ao tema, conforme apresentação feita pela Diretoria Administrativa, Financeira e de Planejamento e Controle. Oportunamente, o protocolo justificação de incorporação será submetido ao Conselho de Administração para aprovação, nos termos do Estatuto Social da Companhia. 5.4. No que se refere ao item (vi) da Ordem do Dia, referente aos itens de informação, os Conselheiros foram informados sobre o Iniciativa Global TTC (Total Tax Contribution), que reitera o valor da contribuição tributária como prioridade para o Grupo Enel, em linha com os valores de transparência e responsabilidade social corporativa, conforme apresentação feita pela Responsável de Tax Affairs Brasil. 5.4. No que se refere ao item (vii) da Ordem do Dia, referente aos itens de informação, o Presidente do Conselho informou que a partir do próximo mês passará a ser apresentado nas reuniões do Conselho de Administração o resultado consolidado da Companhia, segregado por linha de negócio. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Guilherme Gomes Lencastre, Roberta Bonomi, Mario Fernando de Melo Santos, e Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, e, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 27 de julho de 2021. Guilherme Gomes Lencastre - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. Jucerja em 24/08/21 sob o nº 4426114. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346850"
                ],
                "2346778": [
                    "V - Ata",
                    "O'BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA\r\n\r\nEM EMERGÊNCIAS E MEIO AMBIENTE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 14.532.052/0001-13 - NIRE 33.3.0030033-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 21 de Setembro e 2021. 1. Data, Hora e Local: Em 21 de setembro de 2021, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Glória, 122, salas 801 e 802 (10º pavimento), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Publicações: As demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020, aprovadas pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 13 de julho de 2021, todas publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil em 05 de agosto de 2021, dispensada a publicação dos avisos de que trata o artigo 133, caput, da Lei 6.404/76, tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do mesmo artigo. 4. Mesa: Presidente: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade; Secretário: Thiago Borges Paes de Lima. 5. Ordem do Dia: (i) Aprovar o relatório da administração, as contas da Diretoria, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020; (iii) aprovar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; 6. Deliberações: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais conforme art. 134, § 1º da Lei nº 6.404/76, o que segue: 6.1. Aprovar o relatório da administração, as contas da Administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. 6.2. Aprovar destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020, considerando o lucro líquido no valor de R$ 9.803.923,99 (nove milhões, oitocentos e três mil, novecentos e vinte e três reais e noventa e nove centavos), nos seguintes termos: (a) Considerando que a retenção de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício de 2020, referente à Reserva Legal excederia o limite de 20% do valor do capital social, os Diretores propõem a não retenção da referida reserva, conforme o art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) A distribuição de R$ 2.450.981,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais e novecentos e oitenta e um reais), a título de dividendo mínimo obrigatório, conforme o art. 202 da Lei nº 6.404/76 e o Parágrafo 2º do art. 23 do Estatuto Social da Companhia. (c) A distribuição de R$ 7.352.942,99 sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), a título de dividendo adicional. 6.3. Os dividendos aprovados serão pagos até 31.12.2021, aos acionistas, proporcionalmente as suas respectivas participações, nesta data, no capital social da Companhia. 6.4. Aprovar que a remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2021 seja de até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1o do Artigo 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2021 Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Thiago Borges Paes de Lima - Secretário Acionistas presentes: O'Brien's Response Management LLC. Por: Maria Cristina Pantoja da Costa Faria - Cargo: Procuradora. Oceanpact Serviços Marítimos S.A. Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade Cargos: Diretor Presidente. Environpact Consultoria em Engenharia e Meio Ambiente Ltda. Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade Cargo: Administrador. Jucerja nº 4524910, em 01/10/2021. Bernardo FS. Berwanger Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346778"
                ],
                "2346970": [
                    "V - Ata",
                    "FEVEST PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.213.494/0001-67 - NIRE 33.3.0028372-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. A AGE da FEVEST Participações S.A. (\"FEVEST\"), com a presença de acionistas representando 100% do capital social da Cia., considerados os acionistas presentes. A ata será lavrada na forma sumária prevista no art. 130, § 1º da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas: (i) por 100% das ações votantes, aprovar a cisão parcial da FEVEST, que resultará na segregação do imóvel 101 na Rua Pierre Plancher, 371 - Barra da Tijuca/RJ (\"Parcela Cindida\"), seguida da versão da Parcela Cindida para a nova Cia. LIBERTA Investimentos Imobiliários Ltda. Em decorrência da Operação Societária (i) as ações de emissão da FEVEST serão atribuídas diretamente aos acionistas da Cia., na proporção de suas respectivas participações no capital social; (ii) por 100% das ações votantes aprovar os termos e condições do \"Instrumento Particular de Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da FEVEST Participações S.A. com Versão da Parcela Cindida para a LIBERTA Investimentos Imobiliários Ltda.\" celebrado em 05/08/2021 (Protocolo na forma do Anexo I); (iii) O Protocolo prevê que a Parcela Cindida foi avaliada, com base no critério contábil, no valor de R$ 508.479,00, não havendo qualquer diluição acionária na FEVEST. A LIBERTA será responsável apenas pelas obrigações que lhe forem transferidas, sem solidariedade com a FEVEST, nos termos do art. 233 da Lei das S/A, conforme previsto no Protocolo; (iv) por 100% das ações votantes, sem ressalvas, autorizar e ratificar todos os atos dos administradores da FEVEST necessários à efetivação das deliberações propostas e aprovadas pelos acionistas da FEVEST na presente AGE; (v) por 100% das ações votantes sem ressalvas, aprovar a redução do capital social da FEVEST no montante total de R$ 508.479,00, passando dos atuais R$ 691.179,00 para R$ 182.700,00, sem o cancelamento de ações, como resultado da Operação Societária (\"Redução de Capital\"); (vi) por 100% das ações votantes sem ressalvas, aprovar a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Cia., para refletir a Redução de Capital, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da FEVEST, totalmente subscrito, integralizado, é de R$ 182.700,00, representado por 182.700 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal.\" Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a presente AGE, sendo sua ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Saquarema, 05/08/2021. Ester Hupsel de Castro Simões, Presidente da Mesa; Edese Simões, Secretário da Mesa. Acionistas presentes: Ester Hupsel de Castro Simões; Edese Simões.\r\n\r\nId: 2346970"
                ],
                "2346993": [
                    "V - Ata",
                    "PROCEC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.346.071/0001-40 - NIRE Nº 332.0645194-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2021. Local da Assembleia: Rua Conde D'Eu, 100, sala 103 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Data e horário: Dia: 30/04/2021 - Hora: 10:00hs. Quorum: Reunidos todos os acionistas da Procec Engenharia S/A, foi escolhido por aclamação o acionista Sr. Ricardo Valeriano Alves para Presidente da Assembleia e o Sr. Eduardo Valeriano Alves, para Secretário da Assembleia. Ordem do Dia: (a) Deliberação sobre as demonstrações financeiras levantadas em 31/12/2020; (b) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido; (c) Eleição de nova diretoria com mandato para o triênio a findar-se em 30/04/2024; e aumento do capital social mediante utilização do saldo da rubrica “créditos para futuro aumento de capital”, constante do balanço em 31/12/2020. Deliberações: 1) Aprovação das demonstrações financeiras levantadas em 31/12/2020, (balanço patrimonial, demonstração de resultado, demonstração de mutação do Patrimônio Líquido, demonstração do Fluxo de Caixa e Notas Explicativas), publicadas no D.O. do Estado do Rio de Janeiro de 30/04/2021 e no Jornal Monitor Mercantil de 30/04/2021. 2) Aprovação da destinação do resultado do exercício no montante de R$ 2.566.649,56, da seguinte forma: (i) Distribuição de dividendos, totalizando R$ 1.703.145,96. (ii) Distribuição de lucro a sociedade em conta de participação - PROCEC SCP2 - CNPJ Nº 33.256.656/0001-29, no montante de R$ 735.171,60. (iii) Constituição de Reserva Legal - R$ 128.332,00. (iv) Distribuição de dividendos complementares relativos ao saldo da rubrica “Lucros Acumulados” no montante de R$ 966.376,87. 3) Eleição da nova Diretoria, com mandato até 30/04/2024: Diretor Presidente, Sr. Eduardo Valeriano Alves, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da cédula de Identidade nº 83-1-03612-6-D CREA/RJ inscrito no CPF/MF sob o nº 439.962.724-72, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório à Rua Conde d'Eu nº 100, Barra da Tijuca-Estado do Rio de Janeiro-CEP: 22.611-050 e para diretor sem designação específica, Sr. Bruno Valeriano Alves, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob nº 103.574.647-14, portador da carteira de identidade nº 2013109897, expedida pelo CREA-RJ, com escritório na Rua Conde d'Eu, nº 100, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Excepcionalmente os diretores eleitos tomam posse dos seus cargos de imediato. 4) Aumento do capital social - Aprovação do aumento do capital social em R$ 2.000.000,00 (dois milhões), passando de R$ 10.000.000,00 (dez milhões) para R$ 12.000.000,00 (doze milhões), sem emissão de novas ações, totalmente integralizadas, mediante utilização do saldo da rubrica “créditos para futuro aumento de capital”, constante do balanço patrimonial em 31/12/2020. Dar nova redação ao Artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), representado por 6.000.000 de ações ordinárias nominativas e 1.500.000 de ações preferenciais nominativas, todas sem valor nominal”. 5) Consolidação do Estatuto Social com as deliberações acima. 6) Todas as deliberações acima foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas presentes. Em seguida, o Presidente declarou encerrada a Assembleia e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2021. Ricardo Valeriano Alves - Presidente da Assembleia - Acionista. Eduardo Valeriano Alves - Secretário da Assembleia. Bruno Valeriano Alves - Acionista. EBPJ - Empreendimentos e Participações S.A. - Acionista. JUCERJA nº 4101945 em 05/07/2021.\r\n\r\nId: 2346993"
                ],
                "2346938": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Macaé S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.002.138/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.304.819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS. Data, Hora e Local: aos 31/08/2021, às 09:00 horas, realizada de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da BRK Ambiental - Macaé S.A., localizada na Avenida Ruy Barbosa, nº 1.011, Cobertura, apto 601, Centro, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.910-362 (“Companhia”). Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelo acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), após apresentação das matérias, o acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; e 2) aprovar em função da destituição do Sr. Sinval Araújo de Andrade Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.049.504-55-SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 334.371.305-87, do cargo de Diretor Presidente da Companhia, a eleição do Sr. Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-18.735.048, inscrito no CPF/ME sob o nº 928.014.395-68, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Ala B, 13º andar, Vila Gertrudes, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.794-000. O Diretor ora eleito aceita o cargo para o qual foi eleito e declara, sob as penas de lei, não estar incluso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis, declaração que faz mediante a assinatura do Termo de Posse, assinado, apresentado e lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia. Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2022, passa a ser a seguinte: (i) Diretor Presidente - Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-18.735.048, inscrito no CPF/ME sob o nº 928.014.395-68; (ii) Diretor de Operações - Ricardo Antonio e Alexandre Maia Santiago, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 475785991-SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 920.285.355-04; (iii) Diretor Financeiro e Administrativo - Vago; e (iv) Diretor sem designação específica - José Gerardo Copello, norte americano, casado, bacharel em ciência contábeis, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH nº 01045319795-DETRAN/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 168.253.758-73. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Macaé/RJ, 31/08/2021. Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionista: BRK Ambiental - Projetos Ambientais S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/10/2021 sob o nº 00004540169 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/300156-0 de 30/09/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346938"
                ],
                "2346882": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02 - NIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em reunião levada a efeito em 27/08/2021 (Ata CA nº 857), sob a presidência do Presidente do Conselho de Administração Edy Luiz Kogut, com a participação dos Conselheiros Alexandre Firme Carneiro, Carlos Augusto Leone Piani, Claudio Roberto Ely, Leonel Dias De Andrade Neto, Maria Carolina Ferreira Lacerda, Mateus Affonso Bandeira, Pedro Santos Ripper e Ricardo Carvalho Maia, deliberou, sobre o seguinte assunto: 1) Eleição do Diretor Executivo Comercial B28. O Conselho de Administração, com a abstenção do Conselheiro Mateus Affonso Bandeira, tendo em vista a manifestação do Comitê de Pessoas, aprovou a eleição de Bernardo Kos Winik para Diretor Executivo Comercial B2B da Petrobras Distribuidora S.A., com prazo de gestão de 2 (dois) anos, a partir de 01 de setembro de 2021, de acordo com o previsto no artigo 14 do Estatuto Social. Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2021. Flavia Rita Radusweski Quintal Tanabe Secretária do Conselho de Administração. JUCERJA - Certifico o arquivamento em 13/10/2021 sob o nº 00004540488 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346882"
                ],
                "2346773": [
                    "V - Ata",
                    "RADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A.\r\n\r\nCNPJ n° 11.677.441/0001-49 - NIRE 33300314938\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Instalação: 13/10/2021 às 10:00 horas na sede social. 2. Presença: Totalidade de acionistas. 3. Mesa: Sr. João Carlos Chachamovitz - Presidente e Sr. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. 4. Convocação: Dispensada: 5. Deliberações: Aprovação unânime da redução do capital social em R$ 120.367.000,00 (cento e vinte milhões, trezentos e sessenta e sete mil reais), com absorção do prejuízo acumulado apurado em 31/12/2020, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, sem que tal redução afete a quantidade de ações emitidas anteriormente, as quais permanecem em quantidade total de 5.647.570 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentas e setenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A redução se dará de forma proporcional à participação de cada acionista no capital social. O capital social que era de R$ 135.117.971,61 passa a ser de R$ 14.750.971,61. Em face à aludida redução, o Artigo 5º do Estatuto Socia passa a ser lido com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 14.750.971,61 (quatorze milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 5.647.570 (cinco milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, quinhentas e setenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 13/10/2021. João Carlos Chachamovitz - Presidente e Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário\r\n\r\nId: 2346773"
                ],
                "2346690": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.270.689/0001-08 - NIRE nº 3330016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30/09/21: Data, Local e Horário: Ao 30/09/21, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, na Cidade e Estado do RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sra. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Presença: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre a submissão à aprovação da Assembleia Geral de proposta realizada pela Diretoria para pagamento de juros sobre o capital próprio. Deliberações: Considerando a recomendação da Diretoria, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade dos votos e sem ressalvas submeter à aprovação da Assembleia Geral a proposta para o pagamento de juros sobre o capital próprio no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), a ser registrado nas demonstrações financeiras da Companhia em setembro de 2021 e a ser pago em ou antes de 31/10/21. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Manuel Tomás Garcia Blanco, Zhao Quanmin, José Carlos de Vicente Bravo, Lu Mingguo, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Liu Wenfeng, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, David de Cáceres Nuñez e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. RJ, 30/09/21. Carolina Assano Massocato Escobar - Secretária. Jucerja nº 4540069 em 13/10/21.\r\n\r\nId: 2346690"
                ],
                "2346878": [
                    "V - Ata",
                    "RIO ALTO GESTÃO DE CRÉDITOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 11.973.206/0001-14 - NIRE 33.3.0030878-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de agosto de 2021. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de agosto de 2021, às 19h30, na sede da Rio Alto Gestão de Créditos e Participações S.A. (\"Companhia\"), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos, nº 23 - 2º andar - Sala 205, Centro, CEP 80420-000. 2. Convocação e Presenças: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, acionista detentora de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionista\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, o Sr. Arthur Lavatori Correa e a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. Mesa: Como Presidente da Mesa, o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Alterações na composição da Diretoria Estatutária. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, a Acionista decidiu eleger a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, fica registrado o recebimento, nesta data, da carta de renúncia da Sra. Camille Loyo Faria ao cargo de Diretora de Finanças da Companhia. Nesta mesma data, a Acionista decidiu pelo desligamento do Sr. Bernardo Kos Winik do cargo de Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pelos presentes. A presente certidão é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4516853 em 30/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346878"
                ],
                "2346927": [
                    "V - Ata",
                    "TANQUE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.687.970/0001-91 - NIRE 333.00333495\r\n\r\nAta da AGE em 30/09/21. Data, Horário e Local. No dia 30/09/21, às 12:30h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Marcelo Duarte ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia.; (ii) a eleição de novo membro da Diretoria; e (iii) a ratificação da composição da Diretoria e unificação de seus mandatos. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Duarte, brasileiro, casado, empresário, RG 06.584.368-2, Detran/RJ e CPF 688.187.187-20, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 30/09/21 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Marcelo Duarte conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Cesar Madeira Padovesi, brasileiro, casado, advogado, RG 34.381.111-X, SSP/SP e CPF 301.910.728-85, com mandato unificado com os demais membros da Diretoria, cujo término é previsto para o dia 15/07/23, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (iii) Ratificar a composição da Diretoria da seguinte forma: Diretor Presidente - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Diretores sem Designação Específica: Felipe Franco da Silveira, Rodrigo da Costa Azevedo e Cesar Madeira Padovesi. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações, ora aprovadas. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista Presente: Recreio dos Bandeirantes Participações S.A. RJ, 30/09/21. Jucerja em 13/10/21 sob o nº 4540050. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346927"
                ],
                "2346945": [
                    "V - Ata",
                    "RECREIO DOS BANDEIRANTES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 35.687.708/0001-47 - NIRE 33300333410\r\n\r\nAta da AGE em 30/09/21. Data, Horário e Local. No dia 30/09/21, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, nº 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Secretário: Felipe Franco da Silveira. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) a renúncia do Sr. Marcelo Duarte ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia.; (ii) a eleição de novo membro da Diretoria; e (iii) a ratificação da composição da Diretoria e unificação de seus mandatos. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aceitar a renúncia do Sr. Marcelo Duarte, brasileiro, casado, empresário, RG 06.584.368-2, Detran/RJ e CPF 688.187.187-20, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia., conforme carta de renúncia enviada no dia 30/09/21 e anexa à presente ata. A Cia. e o Sr. Marcelo Duarte conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. (ii) Eleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica, o Sr. Cesar Madeira Padovesi, brasileiro, casado, advogado, RG 34.381.111-X, SSP/SP e CPF 301.910.728-85, com mandato unificado com os demais membros da Diretoria, cujo término é previsto para o dia 29/07/23, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (iii) Ratificar a composição da Diretoria da seguinte forma: Diretor Presidente - Marcelo Hudik Furtado de Albuquerque; Diretores sem Designação Específica: Felipe Franco da Silveira, Rodrigo da Costa Azevedo e Cesar Madeira Padovesi. Por fim, o acionista autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações, ora aprovadas. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se, na forma de sumário, a ata referente a esta AGE, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada pelos presentes. Acionista Presente: Eiger Brasil Partners I O - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior. RJ, 30/09/21. Jucerja em 13/10/21 sob o nº 4540327. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346945"
                ],
                "2346944": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.356.040/0001-45\r\n\r\nNIRE 33.300.285.474\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 17:00 HORAS. Data, Hora e Local: aos 31/08/2021, às 17:00 horas, realizada de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.896-095 (“Companhia”). Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelo acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), após apresentação das matérias, o acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; e 2) aprovar em função da destituição do Sr. Sinval Araújo de Andrade Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.049.504-55-SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 334.371.305-87, do cargo de Diretor Presidente da Companhia, a eleição do Sr. Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-18.735.048, inscrito no CPF/ME sob o nº 928.014.395-68, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Ala B, 13º andar, Vila Gertrudes, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.794-000. O Diretor ora eleito aceita o cargo para o qual foi eleito e declara, sob as penas de lei, não estar incluso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis, declaração que faz mediante a assinatura do Termo de Posse, assinado, apresentado e lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia. Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2023, passa a ser a seguinte: (i) Diretor Presidente - Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-18.735.048, inscrito no CPF/ME sob o nº 928.014.395-68; (ii) Diretor de Operações - Ricardo Antonio e Alexandre Maia Santiago, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 475785991-SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 920.285.355-04; (iii) Diretor Financeiro e Administrativo - Vago; e (iv) Diretor sem designação específica - José Gerardo Copello, norte americano, casado, bacharel em ciência contábeis, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH nº 01045319795-DETRAN/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 168.253.758-73. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras/RJ, 31/08/2021. Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionista: BRK Ambiental Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 13/10/2021 sob o nº 00004540211 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/300035-0 de 30/09/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346944"
                ],
                "2346495": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.774.784/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.281.878\r\n\r\n* ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2021, ÀS 16:00 HORAS. Data, Hora e Local: aos 31/08/2021, às 16:00 horas, realizada de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da BRK Ambiental - Rio das Ostras S.A., localizada na Avenida Duque de Caxias, nº 443, Chácara Mariléa, na Cidade de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.896-095 (“Companhia”). Convocação e Presenças: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelos acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia”), após apresentação das matérias, os acionistas detentores da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolvem: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; e 2) aprovar em função da destituição do Sr. Sinval Araújo de Andrade Filho, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.049.504-55-SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 334.371.305-87, do cargo de Diretor Presidente da Companhia, a eleição do Sr. Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-18.735.048, inscrito no CPF/ME sob o nº 928.014.395-68, com endereço na Avenida das Nações Unidas, nº 14.261, Ala B, 13º andar, Vila Gertrudes, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.794-000. O Diretor ora eleito aceita o cargo para o qual foi eleito e declara, sob as penas de lei, não estar incluso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer as atividades mercantis, ou a administração de sociedades mercantis, declaração que faz mediante a assinatura do Termo de Posse, assinado, apresentado e lavrado no Livro de Registro de Atas de Reuniões da Diretoria, o qual fica arquivado na sede da Companhia. Como consequência das deliberações acima, a composição da Diretoria da Companhia, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2023, passa a ser a seguinte: (i) Diretor Presidente - Jorge Augusto Regis Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº MG-18.735.048, inscrito no CPF/ME sob o nº 928.014.395-68; (ii) Diretor de Operações - Ricardo Antonio e Alexandre Maia Santiago, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 475785991-SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 920.285.355-04; (iii) Diretor Financeiro e Administrativo - Vago; e (iv) Diretor sem designação específica - José Gerardo Copello, norte americano, casado, bacharel em ciência contábeis, portador da Carteira Nacional de Habilitação CNH nº 01045319795-DETRAN/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 168.253.758-73. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio das Ostras/RJ, 31/08/2021. Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionistas: BRK Ambiental - Rio das Ostras Participações S.A. e BRK Ambiental Participações S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 04/10/2021 sob o nº 00004528129 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/300337-6 de 30/09/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346495\r\n\r\n* Omissão I.O. no D.O. do dia 14/10/2021."
                ],
                "2346883": [
                    "V - Ata",
                    "SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 08.596.854/0001-94 - NIRE 33.300.280.880\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de Setembro de 2021. 1. Data, Hora e Local: Às 19h30 do dia 13 de setembro de 2021, na sede social da Serede - Serviços de Rede S.A., na Rua Teodoro da Silva, 707, 3º andar, Vila Isabel, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20560-060 (\"Companhia\"). 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"), em face da presença da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (sucessora por incorporação da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial) e da Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, os Srs. Alexandre Abdala Miranda, Arthur Jose Lavatori Correa, Ricardo Drumond Andrade, Flavio Manuel Marçal de Castro e as Sras. Daniella Geszikter Ventura e Cristiane Barretto Sales. 3. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia, tendo assumido como Presidente da Mesa o Sr. Alexandre Abdala Miranda e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. Ordem do Dia: Alterações na composição do Conselho de Administração. 5. Deliberações: Iniciada a reunião, as Acionistas indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos, bem como dispensaram a leitura da matéria constante da Ordem do Dia e documentos correlatos, por já serem de seu conhecimento. Quanto ao único item da Ordem do Dia, as Acionistas aprovaram, por unanimidade, a eleição do Sr. Ricardo Drumond Andrade, abaixo qualificado, como membro do Conselho de Administração da Companhia em substituição ao Sr. José Claudio Moreira Gonçalves, bem como a eleição da Sra. Cristiane Barretto Sales e do Sr. Flavio Manuel Marçal de Castro, ambos também abaixo qualificados, como membros do Conselho de Administração da Companhia, todos em complementação ao mandato já em curso, ou seja, que se encerra em 15 de junho de 2022. Os Conselheiros ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, pelos quais declaram não estar incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos, bem como renunciam à percepção de remuneração pelo exercício destes cargos. Considerando as deliberações acima, a Acionista decidiu consolidar a composição do Conselho de Administração que, a partir desta data e até o término do mandato em curso, que se encerra em 15 de junho de 2022, fica integrado pelos seguintes membros: (i) o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu (Presidente do Conselho), brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78; (ii) o Sr. Marcos Aurélio Freire Mendes, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº MG2368155, inscrito no CPF/ME sob o nº 491.100.476-20; (iii) a Sra. Cristiane Barretto Sales, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº. 2714796, expedida pela SSP/BA, inscrita no CPF/ME sob o nº 405.908.015-20; (iv) o Sr. Ricardo Drumond Andrade brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº M 7-598.554 SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.037.466-33; e (v) o Sr. Flavio Manuel Marçal de Castro brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº M 3997340 SSP/MG, inscrito no CPF/ME sob o nº 005.024.636-43; todos com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, Leblon, Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. 6. Encerramento: Nada mais havendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todas as Acionistas da Companhia. Assinaturas: Mesa: Como Presidente, Alexandre Abdala Miranda e, como Secretária, Daniella Geszikter Ventura. Acionistas: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. Conselheiros eleitos: Cristiane Barretto Sales, Ricardo Drumond Andrade e Flavio Manuel Marçal de Castro. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2021. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 4528167 em 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2346883"
                ],
                "2346977": [
                    "V - Ata",
                    "XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE \r\n\r\nCÂMBIO TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 02.332.886/0001-04 - NIRE 33.300.285.831\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2021. Data, Horário e Local: Em 21 de julho de 2021, às 12:00 horas, na sede da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Companhia, conforme assinatura constante da presente ata. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia; e (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: Bernardo Amaral Botelho. Secretária: Thatiane Lages Soares. Deliberações: A única acionista da Companhia decidiu, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: 1. Aprovar o aumento do capital social da Companhia em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), com a emissão de 900.981.162 (novecentos milhões, novecentas e oitenta e uma mil, cento e sessenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,55495055955454 por ação, fixado de acordo com o artigo 170, §1º, I da Lei nº 6.404/76. 2. Consignar que o aumento de capital está sendo totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, pela acionista XP Controle 3 Participações S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o n° 15.787.622/0001-89, tudo em conformidade com os termos e condições do respectivo Boletim de Subscrição, que constitui o Anexo I da presente ata. 3. Em consequência, o capital social da Companhia passará de R$ 2.408.045.280,53 (dois bilhões, quatrocentos e oito milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos) para R$ 2.908.045.280,53 (dois bilhões, novecentos e oito milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), dividido em 8.559.679.658 (oito bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões, seiscentas e setenta e nove mil, seiscentas e cinquenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 4. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o Artigo Quinto do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo Quinto. 5.1. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 2.908.045.280,53 (dois bilhões, novecentos e oito milhões, quarenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos), dividido em 8.559.679.658 (oito bilhões, quinhentos e cinquenta e nove milhões, seiscentas e setenta e nove mil, seiscentas e cinquenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 5.2. Cada ação ordinária da Companhia corresponde a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. 5.3. Os acionistas têm direito de preferência na subscrição de novas ações emitidas em quaisquer aumentos de capital da Companhia, na proporção de suas participações no capital da Companhia, observados os Acordos de Acionistas arquivados na sede social quanto à cessão de tais direitos.” 5. Em virtude das deliberações acima, aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar de acordo com a redação constante no Anexo II da presente ata. 6. As deliberações havidas nesta Assembleia serão submetidas à aprovação prévia do Banco Central do Brasil, nos termos da legislação aplicável. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta assembleia, em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi aprovada por unanimidade. Assinaturas: Presidente -Bernardo Amaral Botelho; Secretária - Thatiane Lages Soares. Acionista: XP Controle 3 Participações S.A. representada por Bernardo Amaral Botelho e Fabrício Cunha de Almeida. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021. Bernardo Amaral Botelho - Presidente. Thatiane Lages Soares - Secretária. Estatuto Social Consolidado - Capítulo I. Denominação, Sede e Duração. Artigo Primeiro. 1.1. A Companhia tem a denominação de XP Investimentos Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários S.A. e se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo Segundo. 2.1. A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo operar em todo o território nacional, sendo facultada, na medida dos interesses da Companhia, a critério da Diretoria e satisfeitas as exigências legais, a abertura e a extinção de filiais, agências, escritórios, dependências, representações e postos de atendimento em qualquer ponto do país. Artigo Terceiro. 3.1. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Objeto Social. Artigo Quarto. 4.1. A Companhia tem por objeto social: a) Operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores; b) Subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras Companhias autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda; c) Intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado; d) Comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência; e) Encarregar-se da custódia de títulos e valores mobiliários; f) Incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários; g) Encarregar-se da administração de carteiras de valores mobiliários, conforme devidamente habilitada e autorizada pela legislação em vigor; h) Exercer funções de agente fiduciário; i) Instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento; j) Constituir Companhia de investimento - capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários; k) Exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais; l) Emitir certificados de depósito de ações; m) Intermediar operações de câmbio; n) Praticar operações no mercado de câmbio, conforme regulamentação em vigor; o) Pra e das demonstrações contábeis; b) A efetividade do sistema de controles internos; e c) A efetividade das auditorias interna e independente. 21.8. O Comitê de Auditoria funciona de forma permanente e se reportará diretamente à Diretoria. 21.9. Compete ao coordenador do Comitê de Auditoria: a) Presidir as reuniões; b) Cumprir e fazer cumprir as normas deste Estatuto Social e do Regimento Interno; c) Avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões; d) Encaminhar à Diretoria da Companhia as análises, pareceres e relatórios elaborados no âmbito do Comitê de Auditoria; e) Convidar, em nome do Comitê de Auditoria, os membros do Conselho Fiscal da Companhia, quando instalado; f) Convocar, em nome do Comitê de Auditoria, os membros por parte da Diretoria e quaisquer outros funcionários da Companhia para prestar esclarecimentos; g) Propor normas complementares necessárias à atuação do Comitê de Auditoria; e h) Praticar outros atos de natureza técnica ou administrativa necessários ao exercício de suas funções. 21.10. Compete ao Comitê de Auditoria, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social, no seu Regimento Interno e na legislação aplicável: a) Estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, as quais devem ser aprovadas pela Diretoria, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas; b) Recomendar à Diretoria a entidade a ser contratada para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição do prestador de serviços, caso considere necessária; c) Revisar, previamente à publicação, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relató rios da administração e parecer do auditor independente; d) Avaliar a efetividade dos sistemas de controles internos, com ênfase no cumprimento do disposto na Resolução nº 2.554, de 24.09.1998, do CMN; e) Avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à independência, à verificação do cumprimento dos dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e diretrizes/códigos internos; f) Avaliar o cumprimento, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; g) Estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos, além de regulamentos e códigos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador, como anonimato e garantia da confidencialidade da informação; h) Recomendar à Diretoria da Companhia correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados nos âmbitos das suas atribuições; e i) Cumprir outras atribuições determinadas pela Diretoria e pelo Banco Central do Brasil. 21.11. O Comitê de Auditoria desenvolverá suas atividades por meio de reuniões, convocadas pelo coordenador, para cumprimento de suas atribuições. 21.12. A convocação para as reuniões do Comitê de Auditoria será efetuada por meio de notificação pessoal, via correspondência ou e-mail, endereçado a cada um de seus membros, devendo conter: a) A data, hora e local da reunião; b) As matérias objeto de estudo/avaliação pelos membros do Comitê de Auditoria; e c) Cópias dos documentos e/ou propostas relacionados aos assuntos a serem debatidos, se for o caso. 21.12.1. Será dispensada a convocação de que trata o item 21.13. acima se estiverem presentes às reuniões todos os membros do Comitê de Auditoria. 21.13. O Comitê de Auditoria reunir-se-á: a) Trimestralmente, com a Diretoria, com a Auditoria Interna e com a Auditoria Independente para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; b) Com o Conselho Fiscal, quando instalado, por solicitação desse órgão estatutário, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e c) Extraordinariamente, por convocação do coordenador, sempre que julgado necessário por qualquer um de seus membros. 21.14. O quórum mínimo para instalação de reuniões será de 3 (três) membros, podendo a reunião ser realizada com o uso de recurso de videoconferência. 21.15. As decisões serão tomadas por maioria dos votos dos membros do Comitê de Auditoria presentes na reunião. 21.16. O Comitê de Auditoria, a pedido de qualquer de seus membros, solicitará aos órgãos de administração esclarecimentos ou informações adicionais, necessárias ao desempenho de suas funções. Capítulo VIII - Comitê de Remuneração. Artigo Vinte e Dois. 22.1. O Comitê de Remuneração será único para a Companhia e suas controladas, controladoras e coligadas, nos termos da legislação vigente, sendo composto por 3 (três) membros, pessoas físicas e residentes no país, eleitos e destituídos pela Diretoria, sendo um deles não administrador, com mandato de 10 (dez) anos. 22.2. O Comitê de Remuneração reportar-se-á diretamente à Diretoria da Companhia. 22.3. Cumprido o prazo de mandato de 10 (dez) anos, conforme item 25.1. acima, o membro do Comitê de Remuneração somente pode voltar a integrar tal comitê, após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos. 22.4. Nos casos de vaga, por renúncia ou destituição, em que o Comitê de Remuneração ficar reduzido a menos de 3 (três) membros, a Diretoria da Companhia deverá eleger um substituto que exercerá o cargo até o término do mandato do substituído. 22.5. O Comitê de Remuneração se reunirá trimestralmente, e, ainda extraordinariamente mediante a convocação por qualquer de seus membros, sendo certo que a reunião do Comitê de Remuneração só será validamente instalada com a presença da maioria de seus membros. 22.6. Não será devida qualquer remuneração aos membros do Comitê de Remuneração, além daquela a que fazem jus em virtude da ocupação de seus respectivos cargos na Diretoria da Companhia ou, ainda, como funcionários da Companhia, conforme o caso. 22.7. Compete ao Comitê de Remuneração, além de outras atribuições que lhe venham a ser conferidas por lei ou norma regulamentar: a) Elaborar a Política de Remuneração de Administradores da Companhia e suas controladas, controladoras e coligadas, propondo à Diretoria da Companhia as formas de remuneração fixa e variável (se aplicável), além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento; b) Supervisionar a implementação e operacionalização da Política de Remuneração de Administradores da Companhia e suas controladas, controladoras e coligadas; c) Revisar anualmente a Política de Remuneração de Administradores da Companhia e suas controladas, controladoras e coligadas, recomendando à Diretoria a sua correção ou aprimoramento; d) Propor à Diretoria o montante da remuneração global dos Administradores da Companhia, suas controladas, controladoras e coligadas a ser submetido à Assembleia Geral, na forma do Artigo 152, da Lei nº 6.404/76; e) Avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a Política de Remuneração de Administradores da Companhia e suas controladas, controladoras e coligadas; f) Analisar a Política de Remuneração de Administradores da Companhia, em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários; g) Zelar para que a Política de Remuneração de Administradores da Companhia esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da Companhia e com o disposto na regulamentação vigente; e h) Assessorar à Diretoria em todas as questões relacionadas a Remuneração que sejam de competência do referido Conselho. 22.8. O Comitê de Remuneração deverá elaborar, com periodicidade anual, no prazo de 90 (noventa) dias, relativamente à data-base de 31 de dezembro, documento denominado “Relatório do Comitê de Remuneração”, contendo, no mínimo, as informações exigidas pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.921/2010, o qual deve ser mantido à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos. Capítulo IX - Comitê de Riscos. Artigo Vinte e Três. 23.1. O Comitê de Riscos será composto por, no mínimo, 3 (três) membros e no máximo 25 (vinte cinco), sendo 1 (um) indicado como presidente do Comitê, todos pessoas físicas e residentes no país com mandato de prazo indeterminado, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Diretoria, que deverá observar as disposições do Artigo 45, parágrafo 5º da Resolução 4.557. 23.2. Caso um membro do Comitê de Riscos deixe de ocupar o seu cargo, os membros da Diretoria da Companhia deverão indicar e aprovar um substituto para preencher o referido cargo. 23.3. Os membros do Comitê de Riscos devem possuir comprovada experiência em gerenciamento de riscos. 23.4. O Comitê de Riscos rege-se por este Estatuto Social, pelo seu Termo de Referência, pelas decisões da Diretoria e pela legislação vigente aplicável. 23.4.1. As regras contidas neste Estatuto Social refletem o contido no Termo de Referência e não podem estar em conflito com as disposições nele contidas e/ou com a legislação vigente, de modo que, em caso de conflito entre este Estatuto Social e o Termo de Referência, este primeiro prevalecerá. 23.5. Não será devida qualquer remuneração aos membros do Comitê de Riscos. 23.6. Para o exercício do cargo no Comitê de Riscos, deverão ser observadas as condições básicas para exercício do respectivo cargo, bem como os impedimentos previstos nas legislações aplicáveis, sendo a função do membro do Comitê de Riscos indelegável. 23.7. O Comitê de Riscos funciona de forma permanente e se reportará diretamente à Diretoria. 23.8. Compete ao Comitê de Riscos, sem prejuízo das demais competências previstas neste Estatuto Social, no seu Termo de Referência e na legislação aplicável: (a) Assegurar a aplicação efetiva da estrutura e de gerenciamento contínuo e integrado de riscos e de suas políticas e procedimentos; (b) Assegurar que a identificação e a mensuração dos riscos sejam objetivas, coerentes e de acordo com os padrões da Companhia e da regulamentação aplicável, e que o controle de risco e as decisões de origem do risco sejam apropriadamente informadas; (c) Manter e revisar o registro consolidado dos riscos; (d) Assegurar que haja mecanismos implementados para identificação e cumprimento de todas as leis aplicáveis com exceção de leis cujos controles sejam delegados para outro comitê autorizado; (e) Revisar seus próprio Termo de Referência pelo menos uma vez ao ano e recomendar mudanças na composição de seus membros, se aplicável; (f) Assegurar que os parâmetros de controle de risco, incluindo políticas, controles, limites de exposição e outras formas de mitigação, sejam adequados e efetivos na redução da exposição do risco a níveis aceitáveis; (g) Revisar os apontamentos de outros comitês, das auditorias interna e externa, de outras áreas e dos Reguladores; (h) Direcionar uma ação apropriada aos riscos materiais e aos riscos temáticos que chamem a atenção do Comitê; (i) Assegurar que exposições aos riscos inerentes e residuais, fraquezas nos controles, mudanças nos processos, perdas e quase-perdas sejam reportados apropriadamente; (j) Avaliar o desenvolvimento das atividades, propor melhorias e tratar de assuntos relacionados à segurança da informação; (k) Auxiliar na fixação e revisão dos níveis de apetite por riscos da Companhia na RAS; (l) Propor, com periodicidade mínima anual, recomendações a Diretoria sobre os assuntos abaixo: (i) as políticas, as estratégias e os limites de gerenciamento de riscos, que estabeleçam limites e procedimentos destinados a manter a exposição aos riscos em conformidade com os níveis fixados na RAS; (ii) as políticas e as estratégias de gerenciamento de capital que estabeleçam procedimentos destinados a manter o PR, o Nível I e o Capital Principal, em níveis compatíveis com os riscos incorridos; (iii) o programa de testes de estresse; (iv) as políticas e estratégias para a gestão de continuidade de negócios; (v) o plano de contingência de liquidez; (vi) o plano de capital; e (vii) o plano de contingência de capital. (m) Avaliar os níveis de apetite por riscos fixados na RAS e as estratégias para o seu gerenciamento, considerando os riscos individualmente e de forma integrada; (n) Supervisionar a atuação e o desempenho do CRO; (o) Supervisionar a observância, pela diretoria da Companhia, dos termos da RAS; (p) Avaliar o grau de aderência dos processos da estrutura de gerenciamento de riscos às políticas estabelecidas; (q) Manter registros de suas deliberações e decisões; (r) Compreender, de forma abrangente e integrada, os riscos que podem impactar o capital e a liquidez da Companhia; (s) Entender as limitações das informações constantes dos relatórios gerenciais tempestivos, e dos reportes relativos ao gerenciamento de riscos e ao gerenciamento de capital; (t) Garantir que o conteúdo da RAS seja observado pela Companhia; (u) Entender as limitações e as incertezas relacionadas à avaliação dos riscos, aos modelos, mesmo quando desenvolvidos por terceiros, e às metodologias utilizadas na estrutura de gerenciamento de riscos; (v) Assegurar o entendimento e o contínuo monitoramento dos riscos pelos diversos níveis da Companhia; e (w) Coordenar suas atividades com o comitê de auditoria, de modo a facilitar a troca de informação, os ajustes necessários à estrutura de governança de riscos e o efetivo tratamento dos riscos a que a Companhia está exposta. 23.9. Ainda, O CRO terá as seguintes atribuições: (a) Supervisão do desenvolvimento, da implementação e do desempenho da estrutura de gerenciamento de riscos da Companhia, incluindo seu aperfeiçoamento; (b) Responsabilidade pela adequação, à RAS e aos objetivos estratégicos da Companhia, das políticas, dos processos, dos relatórios, dos sistemas e dos modelos utilizados no gerenciamento de riscos; (c) Responsabilidade pela adequada capacitação dos integrantes da Companhia, acerca das políticas, dos processos, dos relatórios, dos sistemas e dos modelos da estrutura de gerenciamento de riscos, mesmo que desenvolvidos por terceiros; (d) Subsídio e participação no processo de tomada de decisões estratégicas relacionadas ao gerenciamento de riscos e, quando aplicável, ao gerenciamento de capital, auxiliando o conselho de administração, quando aplicável, e a diretoria; e (e) Reportar, de maneira independente e sem a presença dos membros da diretoria, ao comitê de riscos, ao principal executivo da Companhia, e ao conselho de administração, quando aplicável. 23.10. As demais informações sobre o funcionamento do Comitê de Riscos da Companhia estão previstas no seu Termo de Referência, aprovado pela Diretoria e arquivado na sede da Companhia. Capítulo x - Exercício Social, Lucros e Dividendos. Artigo Vinte e Quatro. 24.1. O exercício social tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano. Artigo Vinte e Cinco. 25.1. Ao final de cada exercício social, serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com as normas legais aplicáveis. A Companhia deve, ainda, levantar demonstrações financeiras no último dia do mês de junho de cada ano. 25.2. A Companhia pode, a critério da Diretoria, levantar demonstrações financeiras intercalares, no último dia de cada período, observadas as prescrições legais. 25.3. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda. 25.4. Do lucro líquido do exercício, apurado após as deduções referidas no item 25.3 acima, 5% (cinco por cento) serão destinados para a constituição da Reserva Legal, até o limite legal. 25.5. Após a constituição da Reserva Legal, o lucro que remanescer, ajustado pela constituição de eventuais reservas de contingências e/ou pela respectiva reversão das mesmas, se for o caso, será distribuído na seguinte ordem: (i) o montante definido pela Assembleia Geral será destinado para o pagamento do dividendo dos acionistas, sendo que os acionistas farão jus ao dividendo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 4º do referido artigo 202; e (ii) o lucro líquido remanescente será destinado à Reserva para Investimento e Expansão, que tem por finalidade assegurar recursos para investimentos, sem prejuízo de retenção de lucros nos termos do artigo 196 da Lei 6.404/76, podendo, ainda, ser utilizada em operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações do capital da Companhia, podendo a Assembleia Geral deliberar sua dispensa na hipótese de pagamento de dividendos adicionais ao dividendo mínimo obrigatório. 25.6. A Reserva para Investimento e Expansão não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do capital social. Atingido esse limite, caberá à Assembleia Geral deliberar sobre o saldo do lucro líquido. Capítulo XI - Liquidação. Artigo Vinte e Seis. 26.1. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, ou por deliberação da Assembleia Geral. 26.2. A Assembleia nomeará um liquidante, determinará a forma de liquidação e o Conselho Fiscal somente funcionará durante o período de liquidação a pedido dos acionistas. Capítulo XII - Ouvidoria. Artigo Vinte e Sete. 27.1. A ouvidoria da Companhia, na forma do disposto na Resolução CMN nº 4.860/2020, possui as seguintes atribuições: (a) Atender, receber, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às reclamações dos clientes e usuários de produtos e serviços oferecidos pela Companhia, que não forem solucionadas nos canais de atendimento primário da Companhia; (b) Atuar como canal de comunicação entre a Companhia e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos; (c) Informar à Diretoria da Companhia a respeito das atividades da Ouvidoria; (d) Prestar os esclarecimentos necessários e dar ciência aos demandantes acerca do andamento de suas demandas e das providências adotadas; (e) Informar aos demandantes o prazo previsto para resposta final, o qual não pode ultrapassar 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação; (f) Encaminhar resposta conclusiva para a demanda dos reclamantes até o final do prazo estipulado na alínea “c” anterior; (g) Manter a Diretoria da Companhia informado sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da Companhia para solucioná-los; (h) Propor à Diretoria da Companhia medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas; e (i) Elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao Comitê de Auditoria e à Diretoria da Companhia, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições. 27.2. A Companhia manterá condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção. 27.3. A Companhia assegurará o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às reclamações recebidas pela ouvidoria com total apoio administrativo, que poderá requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades. 27.4. A Companhia manterá convênio com a Bolsa de Valores de São Paulo e com a Bolsa de Mercadorias & Futuros para a utilização de serviço de atendimento e assessoramento pela ouvidoria. 27.5. A Diretoria da Companhia elegerá, dentre seus membros, um diretor como responsável pela ouvidoria e indicará funcionário da Companhia para ocupar o cargo de ouvidor. 27.5.1. São atributos necessários ao exercício do cargo de Ouvidor: (i) possuir elevado padrão ético e moral, capaz de lhe garantir conduta imparcial e senso de justiça; (ii) trabalhar com senso de igualdade, transparência, integridade e respeito; (iii) exercer sua atividade com coerência, independência e autonomia e ter compromisso na busca de soluções efetivas; e (iv) atuar de modo diligente e fiel no exercício de seus deveres e responsabilidade. 27.6. O prazo do mandato do ouvidor é de 36 (trinta e seis) meses, sendo permitida a reeleição. 27.7. Caso, no exercício da função de Ouvidor, seja constatada qualquer irregularidade, improbidade ou situação de conflito que implique em risco de imagem à Companhia ou prejuízo aos clientes e usuários ou à Companhia, o Ouvidor será destituído de suas funções e imediatamente substituído. 27.7.1. Competirá exclusivamente à Assembleia Geral a destituição, a qualquer tempo, do ouvidor indicado. 27.7.2. O Ouvidor será permanentemente avaliado no exercício de suas funções e poderá ser destituído pela Assembleia Geral caso seu desempenho seja considerado aquém do esperado pela Companhia. Capítulo XIII - Solução de Controvérsias. Artigo Vinte e Oito. 28.1. As questões relacionadas a este Estatuto Social, aos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Companhia, às disposições da Lei nº 6.404/76 e às demais normas aplicáveis ao funcionamento das Companhias em geral, ou delas decorrentes serão resolvidas em definitivo por meio de arbitragem a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro e administrada pela Câmara de Comércio Brasil Canadá, de acordo com o regulamento desta. Capítulo XIV - Disposições Gerais. Artigo Vinte e Nove. 29.1. A Companhia observará os Acordos de Acionistas arquivados em sua sede, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembleia Geral e da Diretoria acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de Acordo de Acionistas devidamente arquivado na sede social, que seja proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à Companhia aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeite aquilo que estiver previsto e regulado em tal Acordo de Acionistas. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2021. Autenticação da Mesa: Bernardo Amaral Botelho - Presidente. Thatiane Lages Soares - Secretária. Jucerja nº 4454363, em 14/09/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2346977"
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                    "XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO\r\n\r\nTÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 02.332.886/0001-04 - NIRE 33.300.285.831\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE NOVEMBRO DE 2020. Data, Hora e Local: No dia 16 de novembro de 2020, às 10:00 horas, na sede da XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (“Companhia”), situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), face à presença da única acionista proprietária de ações representativas da totalidade do capital social da Companhia. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) renúncia apresentada pelo Sr. Fausto Silva Filho; (ii) eleição de novo Diretor; (iii) readequação de competência de Diretores; (iv) a consolidação dos Diretores da Companhia para o exercício de cargos específicos da Companhia, conforme exigido pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil. Mesa: Presidente: Fabrício Cunha de Almeida. Secretária: Thatiane Lages Soares. Deliberações: A única acionista da Companhia decidiu, por unanimidade de voto, as seguintes deliberações: 1. Aprovar a eleição do Sr. Thiago Simões Maffra, brasileiro, casado, administrador, portador do documento de identidade nº 43.580.083-8 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o nº 330.766.318-61, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 1.909, Torre Sul, 25º a 30º andares, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907 (“Thiago”), ao cargo de Diretor da Companhia com mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser realizada em 2022. 1.1. O Diretor ora eleito, neste ato, declara expressamente que não está impedido de exercer atividades inerentes à administração da Companhia, e não se encontra impedido por lei especial ou condenado (ou sob efeito de condenação) (i) a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão e peculato; e (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, nos termos do artigo 147 da Lei nº 6.404/1976. 1.2. O Diretor ora eleito será investido em seu cargo, mediante a assinatura de Termo de Posse registrado no Livro de Registro de Ata da Diretoria da Companhia. 1.3. A deliberação do item 1 acima está sujeita à aprovação do Banco Central do Brasil, nos termos da legislação aplicável. 2. Aprovar a renúncia apresentada pelo Sr. Fausto Silva Filho, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da documento de identidade nº 497816-1 (MM/RJ) e inscrito no CPF/ME sob o nº 029.481.427-25, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 1.909, Torre Sul, 25º a 30º andares, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907, do cargo de Diretor da Companhia, a qual somente terá efeito na data de posse do Sr. Thiago Simões Maffra. 2.1. O Sr. Fausto Silva Filho declara que nada tem a receber ou reclamar da Companhia, a qualquer título, outorgando a mais ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação, inclusive por todos os valores recebidos até esta data, pelo exercício do cargo. 3. Tendo em vista as deliberações acima: (a) o Diretor Fausto Assis da Silva, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nº 12.16.87.87-5 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/ME sob o nº 081.462.317-48, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 25º a 30º andares, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907 (“Fausto Assis”), passará a ser responsável (i) pela administração de carteiras de valores mobiliários, na forma da Instrução ICVM nº 558/2015, Art. 4º, inciso III; e (ii) pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.451/1997; e (b) o Diretor Thiago, ora eleito, assumirá as reponsabilidades (i) pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Instrução CVM nº 542/2013, art. 16, inciso I; (ii) pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nºs (a) 3.908/2010, art. 1º, (b) 4.753/2019, art. 9º, (c) 3.263/2005, art. 5º; e nas Circulares do Banco Central do Brasil nºs (a) 3.347/2007, art. 7º, (b) 3.808/2016, art. 6º, §1º, inciso I, (c) 3.281/2005, art. 1º, (c) 3.870/2017, art. 16. 4. Consolidar os Diretores da Companhia com os respectivos cargos específicos, conforme exigido pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil: (a) Comissão de Valores Mobiliários: (i) Carlos Alberto Ferreira Filho, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 32.317.331-7 (SSP/SP) e inscrito no CPF/ME sob o nº 289.521.588-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 25º a 30º andares, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907 (“Carlos”), ao cargo de diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nas Instruções CVM números (i) 505/2011, Art. 4º, inciso I; (ii) 51/1986; e (iii) 598/2018. (ii) Gabriel Klas da Rocha Leal, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 118410914 (SESP/RJ) e inscrito no CPF/ME sob o nº 087.110.827-55, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 25º a 30º andares, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907 (“Gabriel”), ao cargo de diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Instrução CVM nº 497/2011. (iii) Fausto Assis, ao cargo de Diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários, na forma da Instrução ICVM nº 558/2015, Art. 4º, inciso III. (iv) Fabrício Cunha de Almeida, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 0201679099 (DIC/RJ) e inscrito no CPF/ME sob o nº 056.388.647-17, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 25º a 30º andares, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907 (“Fabrício”), ao cargo de Diretor Responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas na Instrução CVM nº 529/2012. (v) Bruno Constantino Alexandre dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 84237254 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/ME sob nº 043.027.267-76, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 25º a 30º andares, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907 (“Bruno”), ao cargo de Diretor de gestão de recursos próprios, nos termos da Instrução CVM nº 764/2017. (vi) Bernardo Amaral Botelho, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 101431559 (IFP/RJ) e inscrito no CPF/ME sob nº 043.015.787-81, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com escritório na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1.909, Torre Sul, 25º a 30º andares, Vila Nova Conceição, CEP 04543-907 (“Bernardo”), ao cargo de Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nas Instruções CVM números (i) 505/2011, Art. 4º, inciso II; (ii) 301/1999; (iii) 542/2013, Art. 16, inciso I; (iii) 539/2013; (iv) 558/2015, Art. 4º, incisos IV e V. (b) Banco Central do Brasil: (i) Carlos, ao cargo de Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs (i) 1.655/1989 (artigo 2º, XIX), (iii) 3.197/2004, (iv) 4.263/2013, (v) 3.339/2006, (vi) 3.568/2008, (vii) 1.120/1986 e (viii) 3.505/2007. (ii) Gabriel, ao cargo de Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº (i) 3.954 (artigo 19, I) e (ii) 4.539/2016. (iii) Fausto Assis, ao cargo de Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nº 2.451/1997. (iv) Fabrício, para o cargo de Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nas Circulares do Banco Central do Brasil (i) nºs 3.729/2005, (ii) 3.165/2002 (artigo 2°), (iii) 3.504/2010 e (iv) 4.433/2015. (v) Bruno, ao cargo de Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs (i) 3.198/2004, (ii) pela Resolução nº 4557/2017 (artigo 56-A). (vi) Bernardo, para o cargo de Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações estabelecidas nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional nºs (i) 3.488/2007 (artigo 2º, § 1º), (ii) 4.502/2016 (artigo 23, I), (iii) 4.557/2017 (artigo 44 e artigo 47, § 1º e 2º), (iv) 4.677/2018, (v) 4.193/2013, (vi) 4658/2018, (vii) 4.237/2014 e nas Circulares do Banco Central do Brasil nºs (viii) 3398/2008, (ix) 3909/2018 e (x) 3.461/2009. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinatura: Mesa: Fabrício Cunha de Almeida - Presidente; Thatiane Lages Soares - Secretária. Acionista Presente: XP Controle 3 Participações S.A., representada pelos seus diretores Bernardo Amaral Botelho e Fabrício Cunha de Almeida. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2020. Autenticação da Mesa: Fabrício Cunha de Almeida - Presidente. Thatiane Lages Soares - Secretária. Acionista Presente: p. XP Controle 3 Participações S.A. - Fabrício Cunha de Almeida / Bernardo Amaral Botelho. Diretor Eleito: Thiago Simões Maffra. Diretor Renunciante: Fausto Silva Filho. Jucerja nº 4001451, em 21/01/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2346965"
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                    "V - Ata",
                    "CTP COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.245.725/0001-97 NIRE nº. 33210926179\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nAta da Reunião de sócios, realizada no dia 28 de Setembro de 2021 ás 10 horas na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1079 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ. PRESENÇAS: Sócios representando a totalidade do capital social, ficando esclarecido que o Conselho Fiscal não está instalado. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação, face à presença da totalidade dos sócios, na forma prevista do contrato social. ORDEM DO DIA: Diminuição do capital social conforme necessidade da empresa. DELIBERAÇÕES: Consoante à cláusula 6º do contrato social, os sócios resolvem reduzir o capital social no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), passará a ser de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Deliberação tomada por unanimidade e sem qualquer restrição após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Presidente e Secretário.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARNEIRO GOMES\r\n\r\nPresidente da Assembléia\r\n\r\nDANIEL CARNEIRO GOMES\r\n\r\nSecretario da Assembléia\r\n\r\nDANILO CAMORIM CURVO\r\n\r\nSócio\r\n\r\nDIOGO AVILA PACHECO\r\n\r\nSócio\r\n\r\nId: 2346866"
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                    "V - Ata",
                    "SOTREX S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 21.483.057/0001-69 - NIRE 33300314377\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Instalação: 13/10/2021 às 10:00 horas na sede social. 2. Presença: Totalidade de acionistas. 3. Mesa: Sr. Marcelo Orberg - Presidente e Sr. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário. 4. Convocação: Dispensada: 5. Deliberações: Aprovação unânime da redução do capital social em R$ 64.642.052,00 (sessenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e dois mil e cinquenta e dois reais), com absorção do prejuízo acumulado apurado em 31/12/2020, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, sem que tal redução afete a quantidade de ações emitidas anteriormente, as quais permanecem em quantidade total de 33.390.937 (trinta e três milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A redução se dará de forma proporcional à participação de cada acionista no capital social. O capital social que era de R$ 110.200.847,99 passa a ser de R$ 45.558.795,99. Em face à aludida redução, o Artigo 5º do Estatuto Socia passa a ser lido com a seguinte redação: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 45.558.795,99 (quarenta e cinco milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 33.390.937 (trinta e três milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e trinta e sete) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dará direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 13/10/2021. Marcelo Orberg - Presidente e Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário.\r\n\r\nId: 2346765"
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                            "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ 11.253.257/0001-71\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a renovação da Licença de Operação nº 1198/2013 relativa à atividade de perfuração marítima no Bloco BS-4, Bacia de Santos até 03/03/2030. Décio Fabrício Oddone da Costa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2346745"
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                        "2347008": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a continuidade da anterior AGO suspensa, a se realizar no dia 28.10.2021 às 15h, na Avenida das Américas, n° 5.300, Cidade das Artes, 4º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22.793-080 - Consultoria Jurídica, com as seguintes deliberações remanescentes:\r\n\r\nI - AGO\r\n\r\na) Aprovação do relatório da diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2019;\r\n\r\nb) Aprovação da proposta orçamentária para o exercício de 2020;\r\n\r\nc) Eleição do Conselho Fiscal;\r\n\r\nd) Eleição do 5º (quinto) Membro do Conselho de Administração da Companhia.\r\n\r\nId: 2347008"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima fechada com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 153, sala 201 (parte), Leblon, CEP 22440-032 (\"Companhia\"), vem informar que, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de de outubro de 2021 (\"AGE\"), foi aprovada a redução de capital da Companhia em até R$ 1.706.000.000,00 (um bilhão e setecentos e seis milhões de reais), por julgá-lo excessivo em relação ao objeto, nos termos do artigo 173, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"), mediante o cancelamento de ações ordinárias e preferenciais, nominativas e sem valor nominal, de maneira proporcional à participação dos acionistas no capital social da Companhia. Eventual oposição, na forma do artigo 174, da Lei das S.A., deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias a contar da presente publicação. Por fim, a Companhia informa que o valor efetivo da redução de capital, a valor contábil, será definido e homologado pelos acionistas em sede de Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada após findo o referido prazo legal de 60 (sessenta) dias, observado o valor máximo de redução de capital aprovado na AGE.\r\n\r\nId: 2346963"
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                        "2346177": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÔMEGA-2 TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.789.555/0004-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nÔMEGA-2 TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004643, que altera os termos da LO IN042612; I-Fica alterado o objeto da licença para: transporte rodoviário de produtos perigosos fracionados das classes de risco 3, 8 e 9 e das subclasses de risco 2.1 (gases inflamáveis), 2.2 (gases não inflamáveis, não tóxicos), 5.1 (substâncias oxidantes) e 6.1 (substâncias tóxicas), abrangendo uma base de operação de 38.292 m², que realiza estocagem de peças, equipamentos e produtos químicos (Depósito de Supply House do Açu - DEAÇU), bem como o garageamento da frota, estando georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 284.385,00 m E e 7.591.723,00 m N; II-Ficam atualizadas as condições de validade: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 14, 18, 23, 27, 32, 39, 41; III-Ficam incluídas as condições de validade: 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49; na ESTRADA DO GALINHEIRO, KM 5,5, S/N.º - ZONA RURAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº E-07/002.12067/2016.\r\n\r\nId: 2346177"
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                        "2345523": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0009-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 30/09/2021 de Auditoria Ambiental do ano de 2019, para o porto de Itaguaí e informa que este estará à disposição para consulta na Avenida Rodrigues Alves, 20 - Centro, no Município do Rio de Janeiro, no período de 15/10/2021 a 30/10/2021 no horário das 8h às 17h de segunda a sexta. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201378/1991).\r\n\r\nId: 2345523"
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                        "2346738": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 01.629.083/0001-45\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Conforme previsto no Art. 8º do Estatuto Social da Cia., combinado com o disposto no Art. 123 da Lei 6.404/76, convocamos os Srs. Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A., a realizar-se em sua sede, na Avenida das Américas, 700, Bloco I, sala 306, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 14:00 horas do dia 25/10/2021, em 1a convocação, visando deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediário, apurado na forma prevista no Art. 204 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, RJ, 11 de outubro 2021. Benony Schmitz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2346738"
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                        "2346428": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA BRASILEIRA DE FECHOS\r\n\r\nCNPJ: 33.581.505/0001-46\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas para comparecimento à ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a ser realizada em nossa sede social situada nesta cidade à Rua Cachambi, nº616, Del Castilho, no dia 28/Outubro/2021 às 10:00hs. em primeira convocação com número mínimo legal de participantes; ou, às 10:30hs. do mesmo dia, em segunda e última convocação e com qualquer número, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1.Eleição da Diretoria para o exercício de 2021 a 2024;\r\n\r\n2.Fixação do valor da remuneração dos membros da Diretoria; \r\n\r\n3.Regularização do CNPJ na Secretaria da Receita Federal; e,\r\n\r\n4.Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 07 de Outubro de 2021\r\n\r\nBRENO KUBUDI\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2346428"
                        ],
                        "2346417": [
                            "V - Convocação",
                            "S .KUBUDI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.581.497/0001-38\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA \r\n\r\nGERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nVimos pelo presente convocar os Senhores Acionistas para participarem da Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada em nossa sede social situada à Avenida Rio Branco, nº14, 8ºAndar, Centro, nesta cidade do Rio de Janeiro/RJ no dia 29/Outubro/2021 às 10:00hs. em primeira convocação com número mínimo legal de participantes; e, às 10:30hs. em segunda e última convocação e com qualquer número, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do \r\n\r\nDia:\r\n\r\n1.Eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2021/2024;\r\n\r\n2.Fixação do valor da remuneração dos membros da Diretoria;\r\n\r\n3.Retificação da Atividade Empresarial para: Comércio Atacadista de Fios Têxteis e Fibras Beneficiadas;\r\n\r\n4.Atualização do cadastro do CNPJ na Secretaria da Receita Federal;\r\n\r\n5.Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 07 de Outubro de 2021\r\n\r\nBRENO KUBUDI\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2346417"
                        ],
                        "2346686": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nAUTENTICADOR\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0482/21\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\n8474.90.00\r\n\r\nFI_0483/21\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nFI_0484/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0485/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0486/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0487/21\r\n\r\n02.686.151/0001-70\r\n\r\n5402.20.90\r\n\r\nFI_0488/21\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\nFI_0489/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\nFI_0490/21\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n8463.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2346686"
                        ],
                        "2346712": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 18.201.378/0001-19 - NIRE: 33.3.0030772-9\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Conforme aprovado pela AGE realizada em 04.10.2021, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A. (\"Cia.\"), o capital social da Cia. será aumentado em até R$ 37.399.999,85, com a emissão de até 208.008.898 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Cia., com preço de emissão de R$ 0,1798 por ação, para subscrição particular pelos acionistas. A Cia. esclarece que: (i) os acionistas poderão exercer seus direitos de preferência no prazo de 30 dias contados da publicação deste Aviso, na proporção de sua participação no capital social, mediante comunicação por escrito protocolada na sede da Cia. ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento, com a consequente assinatura do respectivo boletim de subscrição; (ii) os acionistas que tiverem interesse na subscrição de eventuais sobras de ações deverão informa-lo à Cia., mediante comunicação por escrito protocolada na sede da sociedade ou enviada por correio eletrônico com confirmação de recebimento, no mesmo prazo concedido para exercício do direito de preferência, após o qual os acionistas que se manifestaram sobre a subscrição de eventuais sobras serão chamados para assinar os respectivos boletins de subscrição; e, (iii) oportunamente, será convocada nova AGE para a homologação do aumento de capital aprovado, e, alteração do estatuto social. RJ, 15.10.2021.\r\n\r\nId: 2346712"
                        ],
                        "2346955": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NTT Brasil Comércio e Serviços de Tecnologia Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.437.734/0005-80\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO. De acordo com o disposto no § 4º. do Artigo 6º. do Decreto nº.42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do § 2º. do Artigo 6º. do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico emitido pela empresa Consultrein Consultoria e Treinamento em Serviços Eletroeletrônicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ nº 10.667.451/0001-30, informado que os itens nele mencionado estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Laudo apresentado: LAICNTTB21101401.\r\n\r\nId: 2346955"
                        ],
                        "2345479": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FERPAN COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 34.143.693/0003-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFERPAN COMÉRCIO DE METAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN052207, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos Classe I, resíduos não perigosos Classes IIA e IIB, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -TODOS, município TODOS MUNICÍPIOS, com validade até 16 de agosto de 2023. (Processo n°: E-07/002.13654/2015).\r\n\r\nId: 2345479"
                        ],
                        "2346635": [
                            "V - Convocação",
                            "QUANTUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 17.081.039/0001-83 - NIRE nº 33.2.0937309-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios\r\n\r\nNa forma dos arts 1.072, 1.074 e 1.152, §3º, do Código Civil, ficam convocados os senhores sócios da Quantum Empreendimentos e Participações Ltda. (\"Sociedade\") a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada do dia 22/10/2021, às 10h, na sede da Sociedade, localizada na Cidade e Estado do RJ, Rua 08, Vila do João, nº 690, Maré, em 1ª convocação, com a presença de titulares de no mínimo 3/4 do capital social, e em 2ª convocação, às 10h15, com qualquer número, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: - Destituição de administradores na forma do § 2º, II, do art. 5º do Contrato Social e do art. 1.063, § 1º, do Código Civil em vigor; - Assuntos Gerais. RJ, 11/10/2021. Carlos Monteiro de Oliveira - Sócio administrador\r\n\r\nId: 2346635"
                        ],
                        "2346638": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 25/10/2021, às 17h, na sede da sociedade à Av. Dr. José Alves de Azevedo nº 233, Parque Rosário, Campos dos Goytacazes/RJ, fim de deliberarem sobre a consolidação do Estatuto Social. Campos dos Goytacazes, 11/10/2021. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2346638"
                        ],
                        "2346928": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 25/10/2021, às 13h, na sede da sociedade à Rod. Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a consolidação do Estatuto Social. Araruama, 11/10/2021. Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor, Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2346928"
                        ],
                        "2346724": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 25/10/2021, às 8h, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a consolidação do Estatuto Social. Petrópolis, 11/10/2021. Marcio Salles Gomes - Diretor, Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2346724"
                        ],
                        "2346429": [
                            "V - Convocação",
                            "APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPACÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Com fundamento no art. 123, parágrafo único, alínea 'c', da Lei nº 6.404/76, ficam convocados os acionistas da APOLO HIGIENE E BELEZA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPACÕES S.A. (“Companhia”), pelos ora signatários, acionistas titulares de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 22 de outubro de 2021, às 10 horas, na sede da Companhia, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, especialmente convocada para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) eleição de até 2 (dois) Diretores para a Diretoria da Companhia, na forma do artigo 9, § 4°, do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acio nistas da Companhia poderão participar da Assembleia Geral na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da realização da referida Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021. PEDRO LANNA RIBEIRO; ANA EMILIA LANNA RIBEIRO; MARIA REGINA LANNA RIBEIRO; ADÃO CARVALHO RIBEIRO.\r\n\r\nId: 2346429"
                        ],
                        "2346189": [
                            "V - Convocação",
                            "LANDMARK PROPERTIES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/ME nº: 11.298.169/0001-96 - NIRE: 33.2.1031878-1\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A LANDMARK PROPERTIES LTDA. convoca os seus sócios, por meio do presente edital de convocação para participarem da reunião de sócios ordinária (“Reunião”), a ser realizada no dia 22 de outubro de 2021, às 10:00 horas, por meio exclusivamente digital, nos termos do disposto na Instrução Normativa nº 79 do DREI, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) apreciação das contas da Diretoria, o balanço patrimonial e as demonstrações de resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; e (ii) a destinação do resultado do exercício findo nesse período. Os sócios, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da Reunião virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, apresentando os documentos para comprovar sua identidade e qualidade de sócios. Os documentos e informações relativas as deliberações constantes na ordem do dia, encontram-se à disposição dos sócios para consulta na sede da Companhia ou por meio do e-mail financeiro@lmrk.com.br. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021. LANDMARK PROPERTIES LTDA. - Por seu Diretor Gustavo Feitosa Felizzola.\r\n\r\nId: 2346189"
                        ],
                        "2346609": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 30.306.294/0001-45 - NIRE nº 33.300.000.402\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária. Ficam convocados os acionistas do Banco BTG Pactual S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Art. 124 da Lei nº 6.404/76, a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada no dia 04 de novembro de 2021, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes ordens do dia, cuja efetividade das deliberações estará subordinada, nos termos do artigo 125 e 126 do Código Civil, (i) à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da Incorporação Holding Universa (conforme definido abaixo) pela Companhia; (ii) à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, da eleição dos novos diretores da Vitreo Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., subsidiária integral da Vitreo Holding Financeira S.A., subsidiária integral da Holding Universa; e (iii) à confirmação, em ata de reunião do Conselho de Administração da Companhia, dos itens (i) e (ii) anteriormente mencionados: 1. No contexto da Incorporação Holding Universa (conforme definido abaixo), ratificar a nomeação da empresa de avaliação RSM Acal Auditores Independentes S/S , com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Rua Teixeira de Freitas, 31, Sala 1201, parte, CEP 20.021-902, Centro, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 07.377.136/0001-64 , registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de janeiro sob o n.º 4.080/O-9 para elaboração do laudo de avaliação do valor patrimonial contábil, observado o disposto no artigo 226 da Lei das S.A., da Holding Universa S.A., sociedade anônima, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, n.º 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 04.036.567/0001-79 (\"Holding Universa\"), que será incorporada pela Companhia (\"Laudo de Avaliação Holding Universa\"). 2. Apreciar a avaliação do valor patrimonial contábil da Holding Universa, conforme disposto no Laudo de Avaliação Holding Universa, a ser incorporada pela Companhia, nos termos do Protocolo e Justificação (conforme abaixo definido). 3. Deliberar sobre a incorporação da Holding Universa, nos termos do artigo 227 da Lei das S.A. e nos termos e condições do \"Protocolo e Justificação de Incorporação da Holding Universa S.A. por Banco BTG Pactual S.A.\" datado de 13 de outubro de 2021 (\"Protocolo e Justificação\" e \"Incorporação Holding Universa\", respectivamente), com a consequente extinção da Holding Universa. 4. Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, em decorrência da Incorporação Holding Universa, no valor de R$ 250.000.040,00 (duzentos e cinquenta milhões e quarenta reais) mediante a emissão de 29.134.704 (vinte e nove milhões, centro e trinta e quatro mil, setecentas e quatro) novas ações, sendo 9.711.568 (nove milhões, setecentas e onze mil e quinhentas e sessenta e oito) ações ordinárias e 19.423.136 (dezenove milhões, quatrocentas e vinte e três mil, cento e trinta e seis) ações preferenciais Classe A, todas escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, representadas por 9.711.568 (nove milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e sessenta e oito) certificados de valores mobiliários (Units) de emissão do BTG, negociados sob a sigla \"BPAC11\", que serão subscritas pelos acionistas da Holding Universa (exceto a Companhia). 5. Deliberar sobre a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, de forma a refletir o aumento do capital social da Companhia decorrente da Incorporação Holding Universa, nos termos e condições do Protocolo e Justificação. 6. Aprovação da reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 7. Autorizar que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à efetivação da Incorporação Holding Universa, nos termos do Protocolo e Justificação. Instruções Gerais: 1. Os documentos exigidos pela Instrução CVM nº 481/09 (\"ICVM 481\") encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, bem como nos websites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (www.b3.com.br), de acordo com as disposições da Lei das S.A. e da ICVM 481. 2. Os acionistas ou seus representantes legais deverão comparecer à AGE munidos dos documentos hábeis de identidade. 3. Nos termos do Artigo 21º, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia, bem como no intuito de dar celeridade aos procedimentos da AGE, solicitamos aos acionistas que desejarem participar da AGE que depositem na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 501, 6º andar, Torre Corcovado, Auditório, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.250-040, aos cuidados do Departamento Jurídico, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data de realização da AGE: (i) Instrumento de mandato outorgando poderes especiais, com as firmas devidamente reconhecidas; (ii) Cópia autenticada da documentação societária comprobatória dos poderes de representação então outorgados, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para as pessoas jurídicas; (iii) Cópia autenticada do último regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social de seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação, bem como documento de identificação com foto dos representantes legais, para os fundos de investimento; (iv) Cumpre observar que as procurações lavradas em língua estrangeira, antes de seu encaminhamento à Companhia, devem ser traduzidas para o Português e registradas as suas traduções no Registro de Títulos e Documentos; (v) Comprovante de titularidade das ações devidamente acompanhado do instrumento de mandato, e eventual orientação de voto. 4. O acionista que comparecer à AGE e apresentar a documentação exigida não será impedido de participar da AGE. 5. Igualmente, o direito de participar da AGE e de nela exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units deverá ser exercido por meio da instituição depositária, observados os procedimentos e limitações previstas no correspondente contrato de emissão em vigor, conforme determina o Artigo 46º do Estatuto Social da Companhia. 6. Os acionistas da Companhia interessados em acessar as informações ou sanar dúvidas relativas às propostas acima deverão contatar a área de Relações com Investidores da Companhia, ou por meio do telefone (11) 3383-9697 ou pelo e-mail ol-juridico-societario@btgpactual.com. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2021. Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2346609"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2346275": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ - 30.031.199/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO diretor do Colégio Halley, mantido pela Entidade Mantenedora Colégio Halley Ltda, situado a Rua Cajamar 445 e Duartina 7 e 9 - Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084254, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE/722/98 no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 3301, Mario Santos Guimarães, Matrícula 1121, 2018, 1º SEMESTRE, Turma 3301, Vagner Rodrigues dos Santos. Secretária Escolar, Nilza Teixeira Rosa, designada pelo Ofício nº 420/CDCR/94, Diretora, Iolanda Silveira Pereira, designada pelo Of.E/COIE,E nº 390/2007. Servidor que autorizou a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8 e Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nId: 2346275"
                    ],
                    "2346341": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 30.786.271/0001-85\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Manuel Pereira, sito na Rua Eugênio Castanheiras, nº 59, Município Queimados, Censo Escolar 33061670, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio/Segundo Grau, autorizado pela Resolução nº 260/80 do SEEC/RJ e 120/85 do CEE/RJ. Ano Letivo de 1986, Matrícula 1981/18, Turma: 3131: Célia Cristina Silva, Ano Letivo de 1989, Matrícula 1977/21, Turma: 3132: Lúcia de Oliveira Alves Melo, Ano Letivo de 1990, Matrícula 1978/19, Turma 3131: Luiz de Assis Nascimento, Ano Letivo de 1992, \r\n\r\nMatrícula 1978/20, Turma: 3131: Rosana Motta Esteves. Secretário: Gentil Gomes Cunha, Reg. 81/MEC/RJ - designado pelo Ofício\r\n\r\nNº 32-A/68 - Diretora: Maria Beatriz Mina de Almeida Lima, Reg. EP 9401669/MEC/RJ - designada pelo Ofício Nº 256/CDR/92. Servido-\r\n\r\nres que autorizaram a publicação: Rogéria Vale Moreira Siliprandi, \r\n\r\nID. 4368402 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2346341"
                    ],
                    "2346668": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0001-77\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA-ME, sito a Rua Maria Alice, nº 18, Lote 4, Mutondo, São Gonçalo, Censo Escolar: 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/2004, conforme art. 24, inciso II, da LDB nº 9394/96 e voto do Relator, no ANO DE 2000/2º SEMESTRE, Turma 3003: Gutemberg Maia de Macedo, Matrícula 6813; no ANO DE 2001/1º SEMESTRE, Turma 3003: Elisabete dos Santos Cunha, Matrícula 5938; no ANO DE 2002/2º SEMESTRE, Turma 3003: Gisele Brandão Vieira Fagundes, Matrícula 4337; no ANO DE 2003/1º SEMESTRE, Turma 4003: Sânio Martins Valinho, Matrícula 9024. Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Resolução SEE nº 3391/2006, no ANO DE 2004/1º SEMESTRE, TURMA 3003: Luana de Oliveira Mattos, Matrícula 7791; no ANO DE 2004/2º SEMESTRE, Turma 3003: Anna Carolina Patreniere Bertei, Matrícula 8899; Deise Rodrigues da Costa e Silva, Matrícula 9004; no ANO DE 2005/1º SEMESTRE, Turma 3003: Marcos da Silva Lobo, Matrícula 40506; no ANO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3003: Josefa Dalva Vieira, Matrícula 2090; no ANO DE 2006/2º SEMESTRE, Turma 3003: Rui Souza da Silva, Matrícula 3615; no ANO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3001: Alexandre dos Santos Zanardi, Matrícula 5863; Nathalia Saboia de Macedo Ferreira, Matrícula 2610; no ANO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3003: Núbia Carla dos Santos Silva Matrícula 6907; no ANO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3003: Jhonny Souza da Costa, Matrícula 300137; no ANO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3003: Danielle Delfino de Araujo, Matrícula 300941; no ANO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3003: Isabela Martins Santana, Matrícula 4816; no ANO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 3003: Keylla Soares Goulart, Matrícula 5673; ano ANO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3002: Adriano Gomes Costa, Matrícula 5158; Antonio Alcione Ferreira Cunha, Matrícula 5167; Camilla Freitas Cunha de Souza, Matrícula 5169; Thaiane de Araujo Geraldo, Matrícula 5182; no ANO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 3002: Daniele Gonçalves Lecurgo, Matrícula 6861; Denise Paula Fonteles, Matrícula 5673; Katyene Cordeiro Maia dos Santos Jardim, Matrícula 8168; Maycon Coutinho da Cruz, Matrícula 5832; Tayná França Rodrigues Barbosa, Matrícula 6780; Thiago Gonçalves do Nascimento, Matrícula 6207; Vinicius de Oliveira Lima, Matrícula 7314; no ANO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 3003: Fabiano da Costa Jardim, Matrícula 5565; Larissa Santos da Silva Monteiro, Matrícula 80115; no ANO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma 3002: Matheus Silva da Cruz, Matrícula 2718; no ANO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 3001: Karolina Cristina Pessanha Lima, Matrícula 3627. Turma 3002: Larissa Ribeiro Lemos, Matrícula 9506. Turma 3003: Mayara Bastos Machado Pinto, Matrícula 7238; no ANO DE 2018/1º SEMESTRE, Turma 3002: Larissa de Menezes Mota, Matrícula 2978; no ANO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 3002: Bruno Rodrigues Santana, Matrícula 30218; Igor Fernandes da Rocha Torres, Matrícula 30214. Turma 3003: Gabriel Cabral Braga Negreiros, Matrícula 8205; no ANO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma 3002: Ângelo Rodrigo Oliveira da Silva, Matrícula 27580; Breno Pereira de Andrade, Matrícula 30867; Bruno Pereira de Andrade, Matrícula 30664; Carlos Otavio Borges dos Santos, Matrícula 30903; Fábio Figueiredo da Fonte, Matrícula 31120; Felipe Quissamã de Sousa, Matrícula 30213; Mateus Pereira de Carvalho, Matrícula 30581; Rogério da Silva Oliveira Ponciano, Matrícula 30871; Sirlei da Silva Ramos Junior, Matrícula 29813; Thiago Hipolito Langer, Matrícula 31456; Wesley Oliveira Souza, Matrícula 31460. Curso de Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Processo nº E-03/034/1345/2019, com Parecer Favorável expedido em 22/04/2021, no ANO DE 2019/2º SEMESTRE, Turma 3001: Pedro Luiz Nogueira Costa, Matrícula 2726; Thaís Gomes Carvalho, Matrícula 6320; no ANO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma 3001: Lorenna Pereira Borges da Silva, Matrícula 2698; Pedro Medeiros Teixeira Machado, Matrícula 2747; Vitória da Rocha Silverio, Matrícula 5652. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, designada no Of. CDIN nº 777/2008. Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, designada no Of. CDIN nº 777/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Altair Paula de Souza e Silva, ID 3928796-3 e Frederico Mendonça Carvalho, ID 4329129-5.\r\n\r\nId: 2346668"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2346437": [
                            "V - Extravio",
                            "Tim S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.421.421/0001-11\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nTIM S.A.., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.421.421/0001-11, Inscrição Estadual nº 0.261.388-3, com endereço na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, Bloco 001, Salas 0501 a 1208, CEP 22775-057, Rio de Janeiro - RJ, vem comunicar o extravio do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6. A ciência do extravio do Livro Fiscal ocorreu no dia 10/09//2021 e foi comunicada na Delegacia da Polícia Civil do Rio de Janeiro, através do B.O. nº 016/01715-2021.\r\n\r\nId: 2346437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Leilões Extrajudiciais": {
                "Atos": {
                    "2346707": [
                        "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                        "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-03.21 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 09/11/2021, às 10:00h, no auditório situado na Rua Coronel Bernardino de Melo nº 2095, Centro de Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.255-140. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21) 2776-2592.\r\n\r\nId: 2346707"
                    ]
                },
                "Licitações": {
                    "Atos": {
                        "2346782": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 003/2021/FENIG. Modalidade: Pregão Eletrônico. Tipo: Menor Preço Por Item. Processo: nº 50/01.0128/21. Realização: 29/10/2021 - 14:00h. Objeto: Prestação de Serviços de Locação de Equipamentos e Estruturas (montagem e desmontagem), Confecção de Camisetas e Fornecimento de Materiais Gráficos para atender ao 1º Festival de Artes de Nova Iguaçu, conforme Convênio nº 883140/2019, entre o Ministério do Turismo e a Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu, através da Emenda Parlamentar nº 17750004. Informações gerais: Ocorrendo divergência entre a descrição do produto constante no código SIASG (CATSERV) e no Termo de Referência (Anexo I), prevalecerá a descrição do TR. Qualquer informação, esclarecimento ou cópia da íntegra deste Edital, deverá ser solicitado na Sala da CPL/FENIG, à Av. Governador Portela, 812, 2º andar, Centro, Nova Iguaçu/RJ, tel 2698-5652/5853 e nos endereços eletrônicos fenig@novaiguacu.rj.gov.br e https://www.comprasgovernamentais.gov.br. Nova Iguaçu, 14/10/2021.\r\n\r\nVIVIANE SILVA PINTO DE MOURA - Pregoeira\r\n\r\nId: 2346782"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2346921": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDAERJ \r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.050.948/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ACLAMAÇÃO. Pelo presente edital de convocação, o Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Estado do Rio de Janeiro - SINDAERJ, sediada na Rua Mayrink Veiga, 4 - 2º./5º. andares, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Telefone (21) 2253 8344, na pessoa de sua presidente Sra. Celia Regina Gomes, e no uso de suas atribuições legais, em consonância com o parágrafo 2º do Artigo 75 do Estatuto Social, convoca os associados para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ACLAMAÇÃO DE CHAPA ÚNICA A ELEIÇÃO GERAL DO SINDAERJ, a ser realizada em 04 de novembro de 2021, por videoconferência através da plataforma Microsoft Team e presencialmente (mantendo o distanciamento seguro) na sede social sito à Rua Mayrink Veiga nº 4, 2º andar, em primeira convocação às 11h e, não atingindo o quórum estatutário em segunda e última convocação, 30 minutos após, às 11h30, de acordo com o artigo 75, I do Estatuto Social, para se tratar da seguinte ordem do dia: Aclamação da Chapa Única à eleição dos membros de sua administração social, notadamente, sua Diretoria e Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, a saber: Chapa \"Renovação e Transparência\", composta dos seguintes cargos e respectivos candidatos: Diretora Presidente - Celia Regina Gomes, Diretor Vice-Presidente - Otávio Gomes Rodrigues, Diretor Secretário - Marcelo Vieira Barcellos, Diretor Secretário Adjunto - Marcus Vinicius de Souza Neves, Diretora Financeiro - Rita de Cássia Marcelino Fernandes Vieira, Diretor Financeiro Adjunto - Marcelo Carnavale Alburquerque, Membros Efetivos do Conselho Fiscal - Marcos Roberto Scharf, Glauco Jose Pereira de Sousa Filho e Guilherme Martini Penna dos Santos, Membros Suplentes do Conselho Fiscal - Ricardo Garlope Barbosa, Almir Pereira, e Alexander Blanco de Oliveira, Membros da Delegação Federativa: Efetivos - Celia Regina Gomes e Otávio Gomes Rodrigues , Suplentes - Marcelo Vieira Barcellos e Marcus Vinicius de Souza Neve, ficando assegurada a livre participação de todos os associados que preencherem os requisitos legais e estatutários permanentes. Solicito atenção dos Senhores Despachantes Aduaneiros Associados ao horário da convocação e lembro que a presença é fundamental para continuidade da gestão de restruturação do SINDAERJ. Link para acesso ao ambiente virtual da reunião: Reunião Microsoft Teams. Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWIyNDRlYTQtNzg4Mi00ZDkwLWI1ZjQtMGMzM2E1ZWI1YjRj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208179d68-9cfa-4f75-8cf5-422cba9cecfa%22%2c%22Oid%22%3a%22ad3f858b-51b4-4353-ab62-596fb7f2a093%22%7d. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2021. Celia Regina Gomes - Presidente.\r\n\r\nId: 2346921"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346930": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 022/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021019171\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para elaboração de projeto de elétrica e sistema de climatização da edificação denominada \"Centro de Convenções\" - Praia da Chácara - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 03/11/2021, às 14:00hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2346930"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346794": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.152/2021\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS DE LED E COMPONENTES - SRP. \r\n\r\nA Pregoeira comunica aos interessados no Pregão supracitado, da DECISÃO proferida pelo Ilmo Sr. Secretário Municipal de Manutenção Urbana, face ao recurso interposto pelas licitantes BARRASUL TRANSPORTES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME e UNICOBA ENERGIA SA, que decidiu pela IMPROCEDENCIA dos mesmos.\r\n\r\nIsadora dos Santos Breves da Silva\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2346794"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346116": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\nCNPJ 28549483/0001-5\r\n\r\nEscola Agrícola Municipal Nilo Batista\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da Escola Agrícola Municipal Nilo Batista, Município de Cabo Frio, nos termos da Deliberação nº11/CME - CF de 13/12/2005, torna sem efeito a publicação do nome Dayane Cristina Lima de Souza, concluinte do Ensino Médio, Curso Técnico em Agropecuária, no ano letivo de 2012, neste estabelecimento de ensino - D.O. de 28 de dezembro de 2012 - Parte IV, Ano 2012.\r\n\r\nId: 2346116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346740": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada na Rua Miguel Jorge, n.º 100, na Modalidade Pregão na forma Presencial, n.° 20/2021 – FMS – no dia 04/11/2021, às 09h:30min objetivando a evetual aquisição de medicamentos rede básica para distribuição gratuita. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDébora da Silva Aguiar\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nId: 2346740"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2347009": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 04/2021 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 3252/21\r\n\r\nOBJETO: \"Conjunto De Procedimentos Necessários Ao Registro Formal De Preços Objetivando Futuras Aquisições De Notebooks Para Atender As Demandas Dos Professores Na Utilização Das Tics (Tecnologia Da Informação E Da Comunicação) No Processo De Ensino/Aprendizagem Dos Alunos Da Rede Pública De Ensino De Itaboraí\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/10/2021 ÀS 10:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSecretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2347009"
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                        "2347010": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2021 - FME\r\n\r\nPROCESSO: 378/21\r\n\r\nOBJETO: \"Contratação de empresa para prestação de Serviços de Gestão de Apoio à Educação, com mão de obra especializada, conforme as funções necessárias ao desempenho das atividades descritas no Estudo Técnico Preliminar\"\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 27/10/2021 ÀS 15:00 H.\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail semlic@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSecretaria de Compras, Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2347010"
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            "Município de Itaguaí": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 153/2021(P.A.12929/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente licitaçãoé aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE ELETRODOMÉSTICOS, para atender as demandas da SMEC (prédio), dos Equipamentos Culturais: Teatro Marilu Moreira, Praça CEUs, Escola Municipal de Dança Itinga, Escola Municipal de Música Chiquinha Gonzaga e Casa de Cultura Marise Moreira de Brito; e das unidades do Ensino Fundamental, Educação Infantil (Pré Escola), Creches e Educação Especial, da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27de outubrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 892398\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2346836"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 154/2021(P.A.12.933/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente licitaçãoé aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO LIVROS CLASSICOS EM FORMATO HQ para atender as demandas dos alunos matriculados no Ensino Fundamental, EJA da Rede Municipal de Ensino, das Bibliotecas Municipais (Machado de Assis, e Nair Marinho Melo) vinculadas à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC), por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27de outubrode 2021, às 10:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 892485\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2346837"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 155/2021 (P.A. 12.921/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MOBILIÁRIO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de outubro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 901780\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2346838"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 156/2021(P.A.12298/2021)\r\n\r\nObjeto resumido:O objeto da presente licitaçãoé aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTINUO DE BOMBAS DE ÁGUA, para atender as unidades do ensino Fundamental, Educação Infantil (Pré Escola), EJA, Creches, Educação Especial, e Equipamentos culturais da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 27de outubro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº901843\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2346839"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 157/2021 (P.A. 11331/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL COM VIÉS TEMÁTICO EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 901784\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2346840"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 158/2021 (P.A. 11479/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS PARA UTILIZAÇÃO EM SALA DE ESTIMULAÇÃO DE CRECHES, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de outubro de 2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 901787\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2346841"
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 159/2021 (P.A. 10064/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, INCINERAÇÃO/CREMAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE 2.220 (DOIS MIL DUZENTOS E VINTE) OSSADAS HUMANAS NÃO RECLAMADAS, conforme solicitação da Secretária Municipal de Obras e Urbanismo do Município de Itaguaí, de acordo com o especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 28 de outubro de 2021, às 14:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 901880\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente \r\n\r\nId: 2346842"
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                        "2346843": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICOPARA REGISTRO DE PREÇO Nº 160/2021(P.A.10.361/2021)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO, para atender as da Secretaria de Municipal de Saúde pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital:trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa,junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 28de outubrode 2021, às 14:00horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 901655\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2346843"
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                        "2346844": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 097/2021\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, em decorrência do processo administrativo nº 8270/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônicon° 097/2021 (licitacoes-e sob o ID n° 884654). Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO DOMICILIAR PARA PACIENTE DE ALTA COMPLEXIDADE QUE NECESSITA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE), para atender à ordem judicial proferida no (Agravo de Instrumento nº 0039197-692014.8.19.0000) no processo nº 0009373-90.2014.8.19.0024. Empresa vencedora: LRV SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ 37.145.635/0001-97, R$ 341.899,15. Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 13 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Carlos Eduardo Carneiro Zóia - Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2346844"
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                        "2346845": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nNº 108/2021 - Licitação nº 887596\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 16.732/2020, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 108/2021 (licitações-e: ID. 887596). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, SENDO ELES: NOTEBOOKS E MICROCOMPUTADORES. Empresa vencedora: ESTRELA MIX DISTRIBUIDORA - CNPJ: 09.265.160/0001-37, R$ 14.008.920,00; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo\r\n\r\nItaguaí, 08 de outubro de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2346845"
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                        "2346846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nNº 127/2021 - Licitação nº 892569\r\n\r\nO Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente pelo Decreto Municipal nº 4.210/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018, em decorrência do processo administrativo nº 10.150/2021, HOMOLOGA o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 127/2021 (licitações-e: ID. 892569). Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO DE DISPENSER PARA SABONETE LÍQUIDO, DISPENSER PARA ÁLCOOL EM GEL E DISPENSER PARA PAPEL TOALHA. Empresa vencedora: MACRIS REPAROS E MANUTENÇÃO LTDA - ME - CNPJ: 06.888.953/0001-14, R$ 33.391,87; Homologação na íntegra disponível nos autos do processo.\r\n\r\nItaguaí, 04 de outubro de 2021. \r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos- Secretária Municipal de Educação e Cultura- Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2346846"
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                        "2346847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 133/2021 - Licitação nº 893939\r\n\r\nA Secretária Municipal de Educação e Cultura, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 4.210 de 06/02/2017, alterado pelo Decreto Municipal nº 4.299 de 14/06/2018 e no uso de suas atribuições legais, em decorrência do Procedimento Licitatório, através do processo administrativo nº 9.462/2021, oriundo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, cadastrado no portal licitações-e sob o ID n° 893939, Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 133/2021, e julgamento constante da Ata de Reunião de Licitação realizada no dia 07 de agosto de 2021, às 10:00 horas, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE GÁS DE COZINHA (GLP) ACONDICIONADO EM BOTIJÃO DE 13 KG E 45 KG, HOMOLOGA o resultado da ata de Reunião de Licitação, bem como declara a licitação DESERTA. \r\n\r\nItaguaí, 08 de outubro de 2021.\r\n\r\nNilce de Oliveira Nascimento Ramos-Secretária Municipal de Educação e Cultura-Matrícula: 11.322\r\n\r\nId: 2346847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346934": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 077/2021 - Registro de Preços \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura contratação de empresa de serviços de locação de transporte coletivo intermunicipal, para transporte de alunos universitários. Tipo: Menor Preço. Dia: 04/11/2021, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2346934"
                        ],
                        "2346935": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 078/2021 - Registro de Preços\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais de berços, colchões e colchonetes. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 08/11/2021, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2346935"
                        ],
                        "2346936": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 079/2021 - Registro de Preços \r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de materiais permanentes. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 10/11/2021, às 13:00 (treze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado pelo site www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 15 de outubro de 2021. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2346936"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) empresa(s):\r\n\r\n- Empresa: INTERSEA Ambiental Comércio e Serviços EIRELI (Processo Administrativo nº 20.873/2020) e DELFISS ENGENHARIA LTDA EPP (Processo Administrativo nº 21.112/2020) conhecendo(s) o(s) recurso(s) formulado(s), pois tempestivo, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, alterando a decisão proferida na sessão realizada no dia 05/10/2020; Empresa: RELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (Processo Administrativo nº 21.135/2020) conhecendo o recurso formulado, pois tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão proferida na sessão realizada no dia 05/10/2020. Em ato continuo, devido ao lapso temporal, e com base no subitem 6.7 do Edital e art. 64 §3° da Lei Federal nº 8.666/1993, convoca todas as empresas participantes do procedimento licitatório para sessão de análise e revalidação das propostas comerciais das licitantes habilitadas na CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB), bem como atualização da condição de porte da empresa. Caso a licitante não compareça na sessão para revalidação de sua proposta, a mesma estará invalidada/desclassificada. A presente sessão fica marcada para o dia 21 de Outubro de 2021, às 10:00h, (horário de Brasília) no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ. Mais informações na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n° 250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nMacaé-RJ, 14 de Outubro de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2346892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346695": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo n. º 3083/2021\r\n\r\nA presidente da CPL, no uso de suas atribuições, comunica que em virtude do deferimento parcial da impugnação processo n°8882/2021, o certame supracitado teve seus atos anulados, retroagindo seus efeitos até a data 11/08/2021. A nova data do certame será informada em momento oportuno, após as alterações do Edital. Maiores informações pelo e-mail maricacpl@gmail.com, Telefones: 3731-2067 | 2637-2053 | 2637-2054 | 2637-2055 | 2637-3706 | 2637-4208\r\n\r\nId: 2346695"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346770": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 021/2021 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 1627/2021. Objeto: Eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, para atender com maior eficiência e celeridade as solicitações feitas pelas secretarias de Governo, Fazenda, Saúde, Obras, Educação, Meio Ambiente, Turismo e demais Unidades, no transporte de funcionários e beneficiários, utilizando o Sistema de Registro de Preços, no período de 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 29/10/2021, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Nader Pereira, nº. 250, Centro, ou através do telefone (24) 2465-4646 / e-mail: cplmendes@hotmail.com / site: www.mendes.rj.gov.br. Mendes, 08 de outubro de 2021. Jorge Galdino Bastos D'Ávila. Secretário Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2346770"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346980": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITACAO\r\n\r\nTomada de Precos 009/2021\r\n\r\nO Municipio de Porto Real /RJ, atraves da Secretaria Municipal de Licitacoes Compras e Contratos torna publico que realizara as 10:00 horas, do dia 08 de novembro de 2021 na Sala de Licitacoes do Centro Administrativo Municipal no Palacio 5 de Novembro a Rua Hilario Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitacao n 009/2021 na modalidade Tomada de Precos, tipo menor preco, objetivando CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PAVIMENTACAO, REDE DE ESGOTO, REDE DE AGUAS PLUVIAIS, DRENAGEM E SINALIZACAO EM PARTE DA RUA SALDANHA DA GAMA E PARTE DA RUA CUSTODIO DE MELO NO LOTEAMENTO PARQUE MARIANA conforme especificacoes contidas no edital e seus anexos que sao parte integrante do Processo Administrativo n 4569/2021. O Edital podera ser retirado no portal oficial do municipio no endereco eletronico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitacoes Compras e Contratos os interessados deverao trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificacao civil. VALOR MAXIMO ADMITIDO R$ 487.811,57 (quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e onze reais e cinquenta e sete centavos)\r\n\r\nPorto Real, 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nLETICIA KLOTZ DE ALMEIDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE LICITACOES COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2346980"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346982": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 161/2021\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10728/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de telecomunicações para locação de rede outdoor em fibra ótica objetivando compartilhamento de dados, link de internet e sistema de software para os departamentos externos ao complexo administrativo da Prefeitura de Quissamã por meio de LAN to LAN e provedor de acesso à internet.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 337.300,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/11/2021 - 14:00h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat: 7129\r\n\r\nId: 2346982"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346798": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n-Tomada de Preços nº 90/2021 -Objeto: Modernização de campo de futebol -bairro Paraíso, conforme edital. Processo Administrativo n°: 27.300/2021. - Data/Hora: 03/11/2021 às 15:00 horas. Informações e- mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Edital disponível no site:http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia -Luis Cláudio de Moraes. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos -interino\r\n\r\nId: 2346798"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346760": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 075/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Lote\r\n\r\nProcesso nº 19.506/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a futura e eventual aquisição de kits de material de higiene para a distribuição aos alunos e professores da rede municipal de ensino de São Gonçalo, com o objetivo de auxiliar nas medidas preventivas de transmissão do novo coronavírus (COVID-19), conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica suspenso o certame licitatório do Pregão em epígrafe, para elaboração de novo Termo de Referência e posterior adequação ao Edital, devido a impugnações acatadas pelo Secretário da pasta. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nDaniel Lima de Magalhães Bastos\r\n\r\nSecretário Municipal de Compras e Suprimentos\r\n\r\nId: 2346760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346957": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 046/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2136/2021\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de São João da Barra, avisa aos interessados que fará realizar no dia 27/10/2021, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DE COZINHA PARA ATENDER AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA-SEMEC.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 27 de outubro de 2021, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2346957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO NOVA DATA\r\n\r\nConcorrência Pública nº: 005/2021. Objeto: contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria especializada para apoio à gestão, contemplando a elaboração de estudos técnicos, relatórios, modelagens e projetos necessários à implantação, operação, manutenção, gerenciamento, supervisão e assessoramento técnico dos pro gramas, projetos e obras da Prefeitura Municipal de Saquarema, visando o estabelecimento de alianças público-privadas, parcerias público-privadas, concessões, operações urbanas consorciadas com foco no desenvolvimento econômico, urbano e regional, no Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 7.361/2021. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 07/12/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 14 de outubro de 2021. Antônio Peres Alves - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2346771"
                        ],
                        "2346772": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO NOVA DATA\r\n\r\nPregão Presencial nº: 089/2021. Objeto: Eventuais e futuras aquisições de medicamentos de “A - Z” constantes na CMED - ANVISA vigente, leites, fraldas e insumos, para os setores da saúde de demandas judiciais, conforme processo administrativo nº 2.945/2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 29/10/2021. Horário: Às 10 horas. Obs.: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 14 de outubro de 2021. João Alberto Teixeira Oliveira - Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2346772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346939": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "* AVISO Nº 153/2021\r\n\r\nREMARCAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº.003/2021\r\n\r\nOBJETO: Concorrência Pública, do tipo menor preço global, para contratação de empresa especializada para execução dos serviços de pavimentação asfáltica de logradouros.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.824/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES E EDITAL: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 16/11/2021 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 675, 2º Andar (Teatro Municipal) - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação (Em substituição)\r\n\r\n* AVISO Nº 154/2021\r\n\r\nO Departamento de Suprimentos e Licitação torna pública a data da REABERTURA da sessão do Pregão Eletrônico nº 070/2021, processo administrativo no: 21.336/2021, que têm por objetivo a divulgação do resultado das análises das amostras do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL PARA CONTRATAÇÃO POR LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E SERVIÇOS RELACIONADOS À OPERAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RJ, cujo certame foi iniciado no dia 04/10/2021.\r\n\r\nSendo assim, a reabertura do certame ocorrerá no dia 14/10/2021 às 10:00h pela plataforma Compras.gov.br, cujo acesso se faz pelo sítio eletrônico https://www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nTeresópolis, 11 de outubro de 2021.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nDiretora do Depto. de Suprimentos e Licitação\r\n\r\n* AVISO Nº 155/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.065/2021\r\n\r\nA Secretária Municipal de Desenvolvimento Social torna público que o Pregão Eletrônico nº.065/2021, que tem por objeto o Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para registro de preços para futura contratação de empresa para fornecimento de proteína, por 12 (doze) meses, exclusivo para pequenos negócios, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de outubro de 2021.\r\n\r\nValdeck Antônio do Amaral\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2346939\r\n\r\n* Omissões I.O. no D.O. do dia 14/10/2021."
                        ],
                        "2346974": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.158/2021\r\n\r\nREVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.052/2021\r\n\r\nO Secretário Municipal de Segurança Pública torna público que o Pregão Eletrônico nº.052/2021, que tem por objeto o Pregão eletrônico do tipo menor preço global para aquisição de viaturas tipo motocicletas operacionais, foi REVOGADO.\r\n\r\nTeresópolis, 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nMarcos Antonio da Luz\r\n\r\nSecretário Municipal de Segurança Pública\r\n\r\nAVISO Nº.159/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.079/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço global para aquisição de viaturas tipo motocicletas operacionais.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 12.152/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 05/11/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.160/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.080/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor preço por item para aquisição de medicamentos de farmácia básica.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 21.076/2021 e 21.082/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 03/11/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO Nº.161/2021\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.081/2021\r\n\r\nOBJETO: Pregão Eletrônico Do Tipo Menor Preço Por Item Para Registro De Preços Por 12 (Doze) Meses Para Futura Aquisição De Microfone Headset Com Amplificador.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 13.924/2021.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 595 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pela internet: http://licitacao.teresopolis.rj.gov.br.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br - www.gov.br/compras/pt-br/.\r\n\r\nDATA / HORA: 08/11/2021 às 10:00 horas.\r\n\r\nDouglas Magno Amancio de Oliveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2346974"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2346754": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 087/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Garrafas Squeeze e Porta Copo Descartáveis.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de outubro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 088/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 27 de outubro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2346754"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2347045": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9436 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, para efeito do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, recomposição salarial aos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A recomposição de que trata o caput deste artigo deverá consolidar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado desde o dia 06 de setembro do ano de 2017 até 31 de dezembro de 2021, considerado o disposto no inciso I do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159/2017.\r\n\r\n§ 2º - O índice de reajuste incidirá sobre a remuneração do servidor, assim considerado o seu salário-base, as gratificações e demais benefícios incidentes.\r\n\r\n§ 3º - A recomposição de que trata o caput será paga em três parcelas:\r\n\r\nI - a primeira referente a 50% (cinquenta por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos termos do § 1º, pagos no primeiro bimestre de 2022;\r\n\r\nII - a segunda referente a 25% (vinte e cinco por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2023;\r\n\r\nIII - a terceira referente a 25% (vinte e cinco por cento) do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos termos do §1º, pagos no primeiro bimestre de 2024.\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá promover as inclusões e modificações necessárias em ações orçamentárias, no sentido de conceder reposição salarial nos termos da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, anualmente, a recomposição salarial dos servidores, consoante ao disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 159/2017, introduzido pelo artigo 13 da Lei Complementar Federal nº 178/2021, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo deverá ser cumprido a partir de janeiro de 2023, considerando a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano de 2022.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo fica desobrigado a cumprir o disposto no caput nas hipóteses de calamidade financeira declarada.\r\n\r\n§ 3º - Enquanto perdurar o parcelamento de que trata o § 3º do artigo 1º desta Lei, a recomposição de que trata o caput fica condicionada ao crescimento da Receita Corrente Líquida superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - acumulado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, considerando o valor percentual total a ser pago ao servidor.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5 º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4680/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Luiz Paulo, Alana Passos, Flavio Serafini, Lucinha, Celia Jordão, Mônica Francisco, Dionísio Lins, Samuel Malafaia, Tia Ju, Eurico Junior, Fabio Silva, Brazão, Subtenente Bernardo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Bruno Dauaire, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Rosenverg Reis, Waldeck Carneiro, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Eliomar Coelho, Renato Zaca, Charlles Batista, Márcio Canella, Rodrigo Amorim, Bebeto, Jalmir Junior, Ronaldo Anquieta, Val Ceasa, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Franciane Motta, Sérgio Fernandes, Anderson Alexandre, Marcos Muller, Valdecy da Saúde, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Giovani Ratinho, Vandro Família, Rosane Félix, Jair Bittencourt, Átila Nunes, Zeidan, Luiz Martins, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Carlos Minc, André Correa, Renata Souza, Alexandre Knoploch, Carlos Macedo, Marcelo Dino, Anderson Moraes, Adriana Balthazar.\r\n\r\nId: 2347045"
                    ],
                    "2347046": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9437 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER O ADICIONAL NOTURNO AO POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno ao Policial Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - A remuneração do trabalho noturno a que se refere o caput deste artigo poderá ser acrescida de 20% (vinte por cento).\r\n\r\nArt. 2º - A efetividade da presente lei estará condicionada a apresentação de estudo de Impacto orçamentário e financeiro, conforme preceituam os artigos 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e demais exigências legais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3556-A/2021\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto.\r\n\r\nId: 2347046"
                    ],
                    "2347048": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 9432 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de dezoito milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ à Universidade Federal Fluminense - UFF, para a construção do biotério central como base para a pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.\r\n\r\n§ 1º - A Universidade Federal Fluminense-UFF deverá prestar contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e aos órgãos de controle de contas, comprovando a aplicação do valor recebido para na construção do biotério central como base da pesquisa científica sobre a COVID-19 e outras patologias.”\r\n\r\n§ 2º - Em não havendo aplicação da verba repassada no prazo de 04 (quatro) anos fica a Universidade Federal Fluminense - UFF obrigada a devolvê-la ao Fundo Especial da Alerj, devidamente corrigida.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de realização de despesa diversa da autorizada na presente Lei, além da devolução integral dos valores repassados, aplicar-se-á as sanções cabíveis na forma da Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4909/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Bebeto, Brazão, Carlos Minc, Celia Jordão, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Gustavo Schmidt, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Subtenente Bernardo, Renata Souza, Adriana Balthazar, Samuel Malafaia, Anderson Alexandre, Valdecy Da Saúde, Rosane Félix, Val Ceasa, Enfermeira Rejane, Tia Ju, Átila Nunes, Marcelo Cabeleireiro, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho , Luiz Martins, Wellington José, Franciane Motta, Marcos Muller, Eurico Junior, Vandro Família, Ronaldo Anquieta, Zeidan\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 07.10.2021\r\n\r\nId: 2347048"
                    ],
                    "2347049": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 9433 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESTINA RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro em exercício\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a transferência de vinte milhões de reais do Fundo Especial da Assembleia Legislativa ao Fundo Municipal de Assistência Social do Rio de Janeiro, para promover medidas de assistência social.\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 3º da Lei nº 6.041, de 15 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Observados os comandos da Lei de Responsabilidade Fiscal, as verbas do Fundo Especial da Assembleia Legislativa poderão ser utilizadas para transferência voluntária de recursos a Municípios fluminenses, em caso de emergência ou calamidades públicas definidos pela legislação.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4949/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Chico Machado, Luiz Paulo, Lucinha, Adriana Balthazar, Enfermeira Rejane, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Dani Monteiro, Tia Ju, Carlos Macedo, Celia Jordão, Alana Passos, Márcio Pacheco, Renato Zaca, Bebeto, Rosenverg Reis, Delegado Carlos Augusto, Dr. Deodalto, Val Ceasa, Subtenente Bernardo, Martha Rocha, Alexandre Knoploch, Marcelo Cabeleireiro, Samuel Malafaia, Chiquinho da Mangueira, Rodrigo Amorim, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Pedro Ricardo, Átila Nunes, Jair Bittencourt, Marcos Muller, Giovani Ratinho, Danniel Librelon, Ronaldo Anquieta, Márcio Canella, Vandro Família, Jorge Felippe Neto, Sergio Fernandes, Carlos Minc, Marcelo Dino, Eurico Junior, Marcus Vinícius, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Franciane Motta e Zeidan.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no DO de 07.10.2021.\r\n\r\nId: 2347049"
                    ],
                    "2347047": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI COMPLEMENTAR Nº 196 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta lei dispõe sobre a aplicação dos recursos do orçamento do Estado do Rio de Janeiro na manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE -, conforme os artigos 308 e 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE - de que trata o artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, serão consideradas as despesas realizadas destinadas às ações contempladas na Lei Orçamentária Anual voltadas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais, compreendendo as que se destinam:\r\n\r\nI - à remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação, à exceção daqueles em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nII - à aquisição, manutenção, conservação, construção e reforma de imóveis e de equipamentos necessários ao ensino, inclusive suas instalações;\r\n\r\nIII - ao uso e à manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;\r\n\r\nIV - aos levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;\r\n\r\nV - à realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino, incluindo as despesas com a higienização, os serviços necessários à definição e cumprimento de cardápios oficiais e o preparo dos alimentos fornecidos no ambiente escolar;\r\n\r\nVI - à amortização e custeio de operações de crédito destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nVII - à aquisição de material didático-escolar para docentes e alunos;\r\n\r\nVIII - à manutenção de programas de transporte escolar, incluindo o valor aplicado na gratuidade garantida aos estudantes da rede pública estadual;\r\n\r\nIX - ao fornecimento de uniformes para a identificação da criança como estudante, não incluído nas ações de assistência social;\r\n\r\nX - à manutenção de estrutura adequada para viabilizar o ensino remoto, utilizado em caráter excepcional e como estratégia complementar ao ensino presencial;\r\n\r\nXI - implementação de programas de formação continuada para docentes da rede pública dos municípios que integram o Estado do Rio de Janeiro, ofertados de forma universal.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, as despesas realizadas consideradas para o cálculo do limite constitucional com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE - serão aquelas estabelecidas nos Manuais de Demonstrativos Fiscais aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\n§ 2º - As despesas computadas no cálculo do limite constitucional inscritas em Restos a Pagar, cujo pagamento não seja efetuado até 28 de fevereiro do exercício seguinte ao da apuração do índice, serão canceladas e deverão ser efetivamente aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino, sem prejuízo do percentual mínimo a ser aplicado no exercício correspondente.\r\n\r\n§ 3º - Para as obras de construção e reforma referidas no inciso II deste artigo, serão consideradas todas as despesas necessárias à conclusão das mesmas, inclusive dos projetos básico e executivo.\r\n\r\n§ 4º - A perda líquida imputada ao Estado do Rio de Janeiro na apuração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB - deve ser considerada para efeitos do cumprimento do mínimo de aplicação constitucional.\r\n\r\nArt. 3º - Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:\r\n\r\nI - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;\r\n\r\nII - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;\r\n\r\nIII - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;\r\n\r\nIV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;\r\n\r\nV - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;\r\n\r\nVI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando cedido ou em desvio de função para exercer atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;\r\n\r\nVII - pagamento de multas e juros;\r\n\r\nVIII - pensões especiais e aposentadorias;\r\n\r\nIX - VETADO\r\n\r\nX - restituições ou devoluções de saldo de convênios.\r\n\r\nArt. 4º - A aplicação dos recursos destinados à educação observará o disposto no artigo 315 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - VETADO\r\n\r\nArt. 6º - As leis orçamentárias anuais deverão evidenciar, em demonstrativo próprio, as dotações destinadas ao alcance do índice constitucional com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE - a que se refere o artigo 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Complementar nº 50/2021\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, Lucinha, Mônica Francisco, Brazão, Bebeto, Tia Ju, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Dionísio Lins, Celia Jordão, Eurico Junior, Alana Passos, Renata Souza, Danniel Librelon, Charlles Batista, Samuel Malafaia, Marcelo Dino, Martha Rocha, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcos Muller, Marcelo Cabeleireiro, Átila Nunes, Wellington José e Valdecy da Saúde.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 50 DE 2021 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, BRAZÃO, BEBETO, TIA JU, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS, CELIA JORDÃO, EURICO JUNIOR, ALANA PASSOS, RENATA SOUZA, DANNIEL LIBRELON, CHARLLES BATISTA, SAMUEL MALAFAIA, MARCELO DINO, MARTHA ROCHA, JAIR BITTENCOURT, GIOVANI RATINHO, MÁRCIO CANELLA, MARCOS MULLER, MARCELO CABELEIREIRO, ÁTILA NUNES, WELLINGTON JOSÉ, VALDECY DA SAÚDE QUE “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o inciso IX do artigo 3º e artigo 5º. \r\n\r\nNo que se refere ao inciso IX do artigo 3º, que pretende excluir das despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino todos os pagamentos realizados a conta de despesas de exercícios anteriores, foi esclarecido pela Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal que o inciso viola o estabelecido no item 03.08.04.01 do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 12ª edição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que é aplicado a todos os entes da federação. \r\n\r\nDe acordo com o citado manual, cabe destacar que no seu Anexo 8 do Demonstrativo das Receitas e Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - MDE - fundamentado na Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) há exceção para as DEA que não tenham sido consideradas no cômputo do MDE do exercício de seu empenho, visto que poderá gerar para o Estado a obrigação de execução de novas despesas para alcance do mínimo constitucional. \r\n\r\nNo que se refere ao artigo 5º, o mesmo reproduz o conteúdo constante no artigo 4° da presente iniciativa, violando o estabelecido pela Lei Complementar nº. 95 de 26 de fevereiro de 1998, que prevê que as disposições normativas devem ser redigidas de forma clara, precisa e objetiva, viabilizando a sua exequibilidade, bem como sua fiel aplicação.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentarr.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2347047"
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.795 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover melhorias na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, visando ao aperfeiçoamento da instituição; \r\n\r\n- a necessidade de reformulação da estrutura com reforço nos órgãos de assessoramento;\r\n\r\n- a necessidade de realinhamento das funções para que ocorra uma melhor integração das áreas inter-relacionadas e um melhor planejamento e controle dos trabalhos executados por essas áreas para que seja evitada a realização de tarefas em duplicidade; e\r\n\r\n- as alterações propostas no Processo nº SEI-040073/000137/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Por meio deste Decreto fica alterada a estrutura e os cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintos, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo I deste Decreto, integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo II deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam instituídos na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos indicados no Anexo III deste Decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica alterada a vinculação, sem aumento de despesa, do órgão indicado no Anexo IV deste Decreto, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pelo Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, e alterações posteriores.\r\n\r\nArt. 6º - Em consequência do disposto nos artigos anteriores deste Decreto:\r\n\r\nI - ficam transformados sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os cargos em comissão relacionados no Anexo V deste Decreto com as vinculações ali mencionadas;\r\n\r\nII - o Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, passa a vigorar com as alterações mencionadas no Anexo VI deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - Em atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 46.628, de 03 de abril de 2019, o Secretário de Estado de Fazenda editará Resolução ajustando o Regimento Interno da Secretaria às alterações determinadas por este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não editada a resolução de que trata o caput deste artigo, permanecem válidas as atribuições estabelecidas aos órgãos ora extintos que, no que couber, devem ser exercidas por outros já existentes ou pelos ora instituídos, conforme dispuser o titular da Subsecretaria ao qual estavam vinculados.\r\n\r\nArt. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos do artigo 5º à data de 09 de abril de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÓRGÃOS EXTINTOS\r\n\r\nÓRGÃO EXTINTO\r\n\r\nVINCULAÇÃO\r\n\r\nSuperintendência de Inteligência Fis cal\r\n\r\nSubsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria de Investigação e Análise\r\n\r\nSuperintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n\r\nSuperintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nCoordenadoria Computacional Forense\r\n\r\nSuperintendência de Inteligência Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nAuditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\nCoordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÓRGÃO COM NOVA DENOMINAÇÃO\r\n\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais\r\n\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nÓRGÃOS INSTITUÍDOS\r\n\r\nÓRGÃO INSTITUÍDO\r\n\r\nVINCULAÇÃO NA SEFAZ\r\n\r\nCoordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n\r\nSubsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Lagos 07.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nÓRGÃOS COM NOVA VINCULAÇÃO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nVINCULAÇÃO ATUAL\r\n\r\nNOVA VINCULAÇÃO\r\n\r\nPosto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nAuditoria Fiscal Regional - Capital 64.09, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nTRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMB.\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nUNIT.\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n1 a)\r\n\r\nSuperintendente da Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor Especial da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDG\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n2.230,74\r\n\r\n1 b)\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria Administrativa e Contra Inteligência\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1 c)\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Investigação e Análise\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1 d)\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria Computacional Forense\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1 e)\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n190,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n1\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n190,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n1 f)\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilões\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1 g)\r\n\r\nAssistente da Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1 h)\r\n\r\nAssistente III da Superintendência de Inteligência Fiscal\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente III da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n45,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n1 i)\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1 j)\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Regional - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1 k)\r\n\r\nAuditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n190,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAS-9\r\n\r\n190,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n1 l)\r\n\r\nAuditor Fiscal Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssistente da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n100,00\r\n\r\n1 m)\r\n\r\nCoordenador da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\n1\r\n\r\nAssessor da Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n180,00\r\n\r\n180,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.955,74\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n3.955,74\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\nA1 - Fernando Salavracos Komatsu, id 5006193-3\r\n\r\nB1 - Marcus Vinícius Van Tol de Aguiar, id 4244124- 2\r\n\r\nC1 - Waldyr Costa de Vilhena, id 4427376-2\r\n\r\nD1 - Raphael Tavares Reis da Silva, id 4427423-8\r\n\r\nE1 - Frederico Otto Vogetta Neto, id 5006576-9\r\n\r\nF1 - Alberto Duarte Kovarik, id 4389605-7\r\n\r\nG1 - Bruno Corrente Coelho, id 5006151-8\r\n\r\nH1 - Deborah Martins de Carvalho, id 4377601-9\r\n\r\nI1 - vago\r\n\r\nJ1 - vago\r\n\r\nK1 - vago\r\n\r\nL1 - vago\r\n\r\nM1 - Jose Carlos dos Santos, id 1957005-8\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nALTERAÇÕES NO ANEXO VI AO DECRETO Nº 46.628/19\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SEFAZ\r\n\r\nI - FINALIDADE\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ESTRUTURA BÁSICA\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura básica:\r\n\r\n1 - Gabinete do Secretário\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n\r\n(...)\r\n\r\n4.3 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n\r\n4.3.1 - Coordenadoria Executiva\r\n\r\n4.3.2 - Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n\r\n4.3.3 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas\r\n\r\n4.3.3.1 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n\r\n4.3.3.2 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n\r\n4.3.3.3 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n\r\n4.3.3.4 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n\r\n4.3.3.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n\r\n4.3.3.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n\r\n4.3.3.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n\r\n4.3.3.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n\r\n4.3.3.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n\r\n4.3.3.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n\r\n4.3.3.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n\r\n4.3.3.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n\r\n4.3.3.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais e de Eventos e Leilões\r\n\r\n4.3.3.13.1 - Posto de Controle Fiscal de Levy Gasparian\r\n\r\n4.3.3.13.2 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n\r\n4.3.3.13.3 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\n4.3.3.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties e Participações Especiais\r\n\r\n4.3.4 - Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais\r\n\r\n4.3.4.1 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.12\r\n\r\n4.3.4.2 - Auditoria-Fiscal Regional - Capital 64.09\r\n\r\n4.3.4.2.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.15\r\n\r\n4.3.4.2.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Capital 64.17 \r\n\r\n4.3.4.3 - Auditoria-Fiscal Regional - Centro Sul Fluminense 03.01\r\n\r\n4.3.4.4 - Auditoria-Fiscal Regional - Médio Vale do Paraíba 63.01\r\n\r\n4.3.4.5 - Auditoria-Fiscal Regional - Lagos 07.01\r\n\r\n4.3.4.5.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Norte Fluminense 24.01\r\n\r\n4.3.4.6 - Auditoria-Fiscal Regional - Norte Fluminense 10.01\r\n\r\n4.3.4.6.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Fidélis\r\n\r\n4.3.4.7 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 17.01\r\n\r\n4.3.4.7.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Nova Iguaçu\r\n\r\n4.3.4.8 - Auditoria-Fiscal Regional - Noroeste Fluminense 22.01\r\n\r\n4.3.4.8.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\n4.3.4.9 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 33.01\r\n\r\n4.3.4.10 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 34.01\r\n\r\n4.3.4.11 - Auditoria-Fiscal Regional - Metropolitana 20.01\r\n\r\n4.3.4.12 - Auditoria-Fiscal Regional - Serrana 39.01\r\n\r\n4.3.4.12.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Teresópolis\r\n\r\n4.3.4.12.2 - Posto Fiscal de Atendimento - Três Rios\r\n\r\n4.3.5 - Coordenadoria de Benefícios Fiscais\r\n\r\n4.3.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.3.6.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada I\r\n\r\n4.3.6.2 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizada II\r\n\r\n4.3.7 - Coordenadoria de Inteligência Fiscal e Operações Especiais\r\n\r\n4.4 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n\r\n4.4.1 - Coordenadoria de Planejamento Fiscal\r\n\r\n4.4.2 - Coordenadoria de Monitoramento\r\n\r\n4.4.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.4.4 - Coordenadoria de Análises Fiscais Integradas\r\n\r\n4.4.5 - Coordenadoria de Estudos Econômico-Tributários\r\n\r\n4.5 - Superintendência de Tributação\r\n\r\n4.5.1 - Coordenadoria da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n\r\n4.5.2 - Coordenadoria de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n\r\n4.5.3 - Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária\r\n\r\n4.5.4 - Coordenadoria do Simples Nacional\r\n\r\n4.5.5 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.6 - Superintendência de Arrecadação\r\n\r\n4.6.1 - Coordenadoria de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n\r\n4.6.2 - Coordenadoria de Controle da Arrecadação Tributária\r\n\r\n4.6.3 - Coordenadoria de Controle do Crédito\r\n\r\n4.6.4 - Coordenadoria de Cobrança\r\n\r\n4.6.5 - Coordenadoria de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n\r\n4.6.6 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.7 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\n4.7.1 - Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais\r\n\r\n4.7.2 - Coordenadoria de Cadastro Fiscal\r\n\r\n4.7.3 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.8 - Superintendência de Automatização da Fiscalização e do Atendimento\r\n\r\n4.8.1 - Coordenadoria de Novas Demandas\r\n\r\n4.8.2 - Coordenadoria de Análise de Dados e Uso Estratégico dos Sistemas de Tecnologia da Informação\r\n\r\n4.8.3 - Coordenadoria de Suporte\r\n\r\n4.8.4 - Coordenadoria Administrativa\r\n\r\n4.9 - Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n4.9.1 - Secretaria Geral\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2347041"
                    ],
                    "2347050": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Np 47.796 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no Artigo 145, Inciso VI, alínea a da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro, bem como no Artigo 84, Inciso VI, alínea a da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n°SEI- 220012/000613/2021,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1p - Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, anteriormente ocupado por Alfredo Ferreira Piragibe Junior, Id. Funcional nº5116660-7, para Superintendente de Economia do Mar, mantendo a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2p - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2347050"
                    ],
                    "2347051": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.797 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, NA ESTRUTURA ORANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, O CENTRO DE SOCIOEDUCAÇÃO- CENSE MARIA LUIZA MARCATE RAMOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030022/012814/2020 e, ainda,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- a modernização e a adequação político-social das unidades administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência, contido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;\r\n\r\n- a primazia do atendimento na execução das medidas socioeducativas, como forma de garantir a inserção social do adolescente em conflito com a lei, conforme preconizam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, instituído pela Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012;\r\n\r\n- o que preceituam as normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, em conformidade com o artigo 227 da Constituição Federal, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das medidas socioeducativas e a política de socioeducação;\r\n\r\n- a necessidade da separação administrativa da medida socioeducativa de internação daqueles que aguardam audiência, aplicadas no Centro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - NOVO DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, o Centro de Socioeducação - CENSE Maria Luiza Marcate Ramos, situado na Estrada dos Maracajás, s/nº, Galeão, Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Todo o acervo patrimonial e administrativo do Centro de Socioeducação - CENSE Dom Bosco, que atendia aos adolescentes internados/acautelados provisoriamente, será incorporado e integrará o Centro de Socioeducação - CENSE Maria Luiza Marcate Ramos.\r\n\r\nArt. 3º - O Centro de Socioeducação - CENSE Maria Luiza Marcate Ramos destinar-se-á ao atendimento dos adolescentes em conflito com a lei do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, que estejam aguardando definição de medida socioeducativa, pelo prazo máximo de 45 dias, estando internado/acautelado provisoriamente, a fim de atender ao disposto no art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2347051"
                    ],
                    "2347052": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 47.798 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A NOMENCLATURA DE UNIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-03/022/009312/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n\r\n- a Lei Federal nº. 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a proteção integral e a primazia do atendimento aos adolescentes em conflito com a Lei e institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE;\r\n\r\n- a modernização e a adequação político-social das Unidades Administrativas no âmbito do DEGASE, em conformidade com o princípio da eficiência contido no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\n- o que preceitua o artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil, através da Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, reafirmando a diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a natureza pedagógica das Medidas, a política de Socioeducação, e a inserção social do adolescente em conflito com a Lei; e\r\n\r\n- a necessidade de transferir Unidade de Atendimento em Socioeducação administrativamente vinculada ao DEGASE, da Penha, para novo endereço no Galeão, Ilha do Governador.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificada a nomenclatura do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Penha, Unidade administrativa na estrutura do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação, para Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Ilha do Governador, situado na Rua Taifeiro Osmar de Moraes, S/Nº, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21.941-455.\r\n\r\nArt. 2º - Todo acervo patrimonial e administrativo do antigo CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD PENHA será incorporado e integrará o CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD ILHA DO GOVERNADOR.\r\n\r\nArt. 3º - O CRIAAD ILHA DO GOVERNADOR dará continuidade à execução da medida socioeducativa de semiliberdade dos adolescentes em conflito com a lei, do sexo masculino, do Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Lei Federal nº 12.594/2012 que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observada a legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2347052"
                    ],
                    "2347054": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.799 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 47.740 DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS - IPM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° SEI-040083/000969/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação, em 13/09/2021, da Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.707, de 10 de setembro de 2021, que fixou novos Índices Finais de Conservação Ambiental, relativos ao ICMS Ecológico dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2022, alterando a Portaria CEPERJ/PRESI nº 8.702, de 17 de agosto de 2021;\r\n\r\n- a necessidade de cumprimento da ordem judicial, comunicada pelo Ofício n° 70/2021/OF, exarada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, nos autos do Processo nº 0003606-90.2021.8.19.0003, referente à ação proposta pelo Município de Angra dos Reis em face da sociedade PETROLEO BRASILEIRO S.A.;\r\n\r\n- que a referida decisão determinou a apresentação da DECLAN-IPM Retificadora, ano-base 2020, pelo estabelecimento com inscrição estadual nº 80.616.635, e ordenou a apropriação do correspondente valor adicionado aos índices definitivos de 2022;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 47.740, de 26 de agosto de 2021, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2021, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2347054"
                    ],
                    "2347055": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,639\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,182\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,570\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,231\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,398\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,433\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,354\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,616\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,450\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,262\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,285\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,151\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,455\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,231\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,898\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,354\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,335\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,242\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,263\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,502\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,241\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,208\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,228\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n9,177\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,224\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,302\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,258\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,598\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,886\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,201\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,232\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,521\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,244\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,348\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,183\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,674\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,201\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,514\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,580\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n6,145\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,212\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,399\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,273\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,229\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,212\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,346\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,663\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,845\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,734\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,277\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,344\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,566\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,246\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,916\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,206\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,906\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,202\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,677\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,210\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,450\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,886\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,961\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,296\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,385\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,236\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,620\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,674\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,322\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,318\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,311\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,406\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,859\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,759\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,854\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,247\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,342\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,246\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,354\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,996\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,594\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,379\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,252\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,223\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,661\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,277\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,631\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,456\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,182\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,299\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,842\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2022\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2019\r\n\r\nVA/2020\r\n\r\nÍNDICE VA/19\r\n\r\nÍNDICE VA/20\r\n\r\nMÉDIA ÍND.19/20\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n42.804.664.795,27\r\n\r\n47.003.096.134,65\r\n\r\n9,312803\r\n\r\n10,405229\r\n\r\n9,859016\r\n\r\n7,394262\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n67.496.385,54\r\n\r\n71.914.487,68\r\n\r\n0,014685\r\n\r\n0,015920\r\n\r\n0,015302\r\n\r\n0,011477\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n1.676.156.421,32\r\n\r\n1.556.727.358,80\r\n\r\n0,364673\r\n\r\n0,344618\r\n\r\n0,354646\r\n\r\n0,265984\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n256.634.141,55\r\n\r\n354.024.702,88\r\n\r\n0,055835\r\n\r\n0,078372\r\n\r\n0,067103\r\n\r\n0,050328\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n1.199.256.685,28\r\n\r\n1.168.405.697,89\r\n\r\n0,260916\r\n\r\n0,258654\r\n\r\n0,259785\r\n\r\n0,194839\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n982.947.213,68\r\n\r\n2.028.203.516,24\r\n\r\n0,213855\r\n\r\n0,448990\r\n\r\n0,331423\r\n\r\n0,248567\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n767.107.529,62\r\n\r\n759.438.045,70\r\n\r\n0,166896\r\n\r\n0,168119\r\n\r\n0,167507\r\n\r\n0,125631\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.006.006.756,91\r\n\r\n2.067.185.146,15\r\n\r\n0,436437\r\n\r\n0,457620\r\n\r\n0,447029\r\n\r\n0,335271\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n6.294.603.223,24\r\n\r\n6.239.189.156,46\r\n\r\n1,369486\r\n\r\n1,381190\r\n\r\n1,375338\r\n\r\n1,031504\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n228.121.104,34\r\n\r\n276.070.590,85\r\n\r\n0,049631\r\n\r\n0,061115\r\n\r\n0,055373\r\n\r\n0,041530\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n284.844.604,87\r\n\r\n302.796.433,62\r\n\r\n0,061972\r\n\r\n0,067031\r\n\r\n0,064501\r\n\r\n0,048376\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n5.688.182.737,72\r\n\r\n4.951.143.609,59\r\n\r\n1,237550\r\n\r\n1,096051\r\n\r\n1,166801\r\n\r\n0,875100\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n390.681.664,99\r\n\r\n492.682.333,09\r\n\r\n0,084999\r\n\r\n0,109067\r\n\r\n0,097033\r\n\r\n0,072775\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.111.884,73\r\n\r\n76.876.347,05\r\n\r\n0,018082\r\n\r\n0,017018\r\n\r\n0,017550\r\n\r\n0,013162\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n14.022.453.704,56\r\n\r\n10.774.436.503,70\r\n\r\n3,050797\r\n\r\n2,385172\r\n\r\n2,717985\r\n\r\n2,038488\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n410.489.484,54\r\n\r\n490.339.432,01\r\n\r\n0,089308\r\n\r\n0,108548\r\n\r\n0,098928\r\n\r\n0,074196\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n729.420.123,03\r\n\r\n642.530.497,18\r\n\r\n0,158696\r\n\r\n0,142239\r\n\r\n0,150467\r\n\r\n0,112851\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n61.282.132,85\r\n\r\n89.940.891,03\r\n\r\n0,013333\r\n\r\n0,019910\r\n\r\n0,016621\r\n\r\n0,012466\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n349.340.564,44\r\n\r\n322.622.212,13\r\n\r\n0,076004\r\n\r\n0,071420\r\n\r\n0,073712\r\n\r\n0,055284\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.983.032.314,38\r\n\r\n1.433.449.174,36\r\n\r\n0,431439\r\n\r\n0,317327\r\n\r\n0,374383\r\n\r\n0,280787\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n205.151.119,34\r\n\r\n229.198.127,78\r\n\r\n0,044634\r\n\r\n0,050738\r\n\r\n0,047686\r\n\r\n0,035764\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n78.751.595,71\r\n\r\n81.819.514,27\r\n\r\n0,017134\r\n\r\n0,018113\r\n\r\n0,017623\r\n\r\n0,013218\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n154.848.435,46\r\n\r\n153.892.623,20\r\n\r\n0,033690\r\n\r\n0,034068\r\n\r\n0,033879\r\n\r\n0,025409\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n56.903.434,70\r\n\r\n56.232.452,47\r\n\r\n0,012380\r\n\r\n0,012448\r\n\r\n0,012414\r\n\r\n0,009310\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n52.853.106.330,27\r\n\r\n49.330.888.683,20\r\n\r\n11,498993\r\n\r\n10,920540\r\n\r\n11,209767\r\n\r\n8,407325\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n70.029.254,04\r\n\r\n170.301.311,29\r\n\r\n0,015236\r\n\r\n0,037700\r\n\r\n0,026468\r\n\r\n0,019851\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n263.873.620,59\r\n\r\n350.633.408,54\r\n\r\n0,057410\r\n\r\n0,077621\r\n\r\n0,067515\r\n\r\n0,050637\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n132.764.282,03\r\n\r\n122.153.047,08\r\n\r\n0,028885\r\n\r\n0,027041\r\n\r\n0,027963\r\n\r\n0,020972\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n1.396.165.785,64\r\n\r\n1.991.028.833,61\r\n\r\n0,303757\r\n\r\n0,440761\r\n\r\n0,372259\r\n\r\n0,279194\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n3.274.722.548,78\r\n\r\n4.749.162.059,50\r\n\r\n0,712465\r\n\r\n1,051338\r\n\r\n0,881902\r\n\r\n0,661426\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n92.658.421,10\r\n\r\n108.271.539,17\r\n\r\n0,020159\r\n\r\n0,023968\r\n\r\n0,022063\r\n\r\n0,016548\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n147.168.211,61\r\n\r\n150.659.181,01\r\n\r\n0,032019\r\n\r\n0,033352\r\n\r\n0,032685\r\n\r\n0,024514\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n877.130.831,10\r\n\r\n867.491.884,07\r\n\r\n0,190833\r\n\r\n0,192039\r\n\r\n0,191436\r\n\r\n0,143577\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n6.555.114.450,91\r\n\r\n6.365.280.732,79\r\n\r\n1,426164\r\n\r\n1,409103\r\n\r\n1,417634\r\n\r\n1,063225\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n1.106.471.511,53\r\n\r\n997.533.306,73\r\n\r\n0,240730\r\n\r\n0,220827\r\n\r\n0,230778\r\n\r\n0,173084\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n53.402.272,80\r\n\r\n48.234.947,56\r\n\r\n0,011618\r\n\r\n0,010678\r\n\r\n0,011148\r\n\r\n0,008361\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n13.818.834.133,00\r\n\r\n14.191.725.188,22\r\n\r\n3,006497\r\n\r\n3,141669\r\n\r\n3,074083\r\n\r\n2,305562\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n122.860.533,50\r\n\r\n156.331.997,19\r\n\r\n0,026730\r\n\r\n0,034608\r\n\r\n0,030669\r\n\r\n0,023002\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n1.047.270.742,88\r\n\r\n1.067.798.030,36\r\n\r\n0,227850\r\n\r\n0,236382\r\n\r\n0,232116\r\n\r\n0,174087\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.502.649.398,03\r\n\r\n283.066.639,31\r\n\r\n0,762054\r\n\r\n0,062663\r\n\r\n0,412359\r\n\r\n0,309269\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n33.381.262.362,44\r\n\r\n37.920.854.731,78\r\n\r\n7,262599\r\n\r\n8,394664\r\n\r\n7,828632\r\n\r\n5,871474\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n100.319.274,70\r\n\r\n109.772.563,10\r\n\r\n0,021826\r\n\r\n0,024301\r\n\r\n0,023063\r\n\r\n0,017298\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n648.205.585,62\r\n\r\n617.165.551,44\r\n\r\n0,141027\r\n\r\n0,136624\r\n\r\n0,138825\r\n\r\n0,104119\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n159.885.768,11\r\n\r\n158.219.765,88\r\n\r\n0,034786\r\n\r\n0,035026\r\n\r\n0,034906\r\n\r\n0,026179\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n184.428.059,25\r\n\r\n222.364.094,78\r\n\r\n0,040125\r\n\r\n0,049225\r\n\r\n0,044675\r\n\r\n0,033506\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n71.782.601,12\r\n\r\n89.308.652,65\r\n\r\n0,015617\r\n\r\n0,019771\r\n\r\n0,017694\r\n\r\n0,013270\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n833.025.420,41\r\n\r\n750.365.241,65\r\n\r\n0,181237\r\n\r\n0,166111\r\n\r\n0,173674\r\n\r\n0,130256\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n32.610.757.417,27\r\n\r\n30.182.710.161,70\r\n\r\n7,094964\r\n\r\n6,681645\r\n\r\n6,888305\r\n\r\n5,166228\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.401.145.861,32\r\n\r\n2.388.220.792,63\r\n\r\n0,522406\r\n\r\n0,528688\r\n\r\n0,525547\r\n\r\n0,394160\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n6.255.149.532,92\r\n\r\n5.584.724.655,71\r\n\r\n1,360902\r\n\r\n1,236309\r\n\r\n1,298606\r\n\r\n0,973954\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n505.901.917,93\r\n\r\n537.258.696,67\r\n\r\n0,110067\r\n\r\n0,118935\r\n\r\n0,114501\r\n\r\n0,085876\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n533.136.326,24\r\n\r\n696.248.230,31\r\n\r\n0,115992\r\n\r\n0,154131\r\n\r\n0,135061\r\n\r\n0,101296\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n1.638.401.794,83\r\n\r\n1.222.524.598,71\r\n\r\n0,356459\r\n\r\n0,270634\r\n\r\n0,313547\r\n\r\n0,235160\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n220.367.537,46\r\n\r\n203.474.909,94\r\n\r\n0,047944\r\n\r\n0,045044\r\n\r\n0,046494\r\n\r\n0,034870\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n9.843.143.956,31\r\n\r\n8.075.880.043,79\r\n\r\n2,141525\r\n\r\n1,787784\r\n\r\n1,964655\r\n\r\n1,473491\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n220.815.342,10\r\n\r\n335.726.442,49\r\n\r\n0,048042\r\n\r\n0,074321\r\n\r\n0,061181\r\n\r\n0,045886\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.903.570.672,30\r\n\r\n4.562.165.315,87\r\n\r\n0,849281\r\n\r\n1,009941\r\n\r\n0,929611\r\n\r\n0,697208\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n93.935.751,49\r\n\r\n88.651.496,78\r\n\r\n0,020437\r\n\r\n0,019625\r\n\r\n0,020031\r\n\r\n0,015023\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n3.530.611.872,27\r\n\r\n3.128.374.274,85\r\n\r\n0,768138\r\n\r\n0,692538\r\n\r\n0,730338\r\n\r\n0,547754\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n79.350.702,70\r\n\r\n86.455.667,37\r\n\r\n0,017264\r\n\r\n0,019139\r\n\r\n0,018201\r\n\r\n0,013651\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.522.775.513,80\r\n\r\n1.538.938.809,08\r\n\r\n0,331303\r\n\r\n0,340680\r\n\r\n0,335992\r\n\r\n0,251994\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.376.000.473,12\r\n\r\n4.044.551.217,89\r\n\r\n0,734500\r\n\r\n0,895355\r\n\r\n0,814928\r\n\r\n0,611196\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n10.808.681.360,96\r\n\r\n9.103.056.984,97\r\n\r\n2,351592\r\n\r\n2,015173\r\n\r\n2,183383\r\n\r\n1,637537\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n409.140.380,02\r\n\r\n455.180.272,47\r\n\r\n0,089015\r\n\r\n0,100765\r\n\r\n0,094890\r\n\r\n0,071168\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n107.786.738,49\r\n\r\n77.520.136,24\r\n\r\n0,023451\r\n\r\n0,017161\r\n\r\n0,020306\r\n\r\n0,015229\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n46.699.634,15\r\n\r\n53.246.678,90\r\n\r\n0,010160\r\n\r\n0,011787\r\n\r\n0,010973\r\n\r\n0,008230\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.820.267.651,37\r\n\r\n2.184.832.205,37\r\n\r\n0,613592\r\n\r\n0,483663\r\n\r\n0,548628\r\n\r\n0,411471\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n136.523.717.226,33\r\n\r\n126.377.338.421,55\r\n\r\n29,702801\r\n\r\n27,976564\r\n\r\n28,839683\r\n\r\n21,629762\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n45.465.580,40\r\n\r\n54.783.746,31\r\n\r\n0,009892\r\n\r\n0,012128\r\n\r\n0,011010\r\n\r\n0,008257\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n410.740.732,93\r\n\r\n427.080.208,12\r\n\r\n0,089363\r\n\r\n0,094544\r\n\r\n0,091953\r\n\r\n0,068965\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n140.795.660,34\r\n\r\n173.847.522,61\r\n\r\n0,030632\r\n\r\n0,038485\r\n\r\n0,034558\r\n\r\n0,025919\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n801.741.013,34\r\n\r\n629.277.727,65\r\n\r\n0,174431\r\n\r\n0,139305\r\n\r\n0,156868\r\n\r\n0,117651\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.942.753.707,17\r\n\r\n6.960.943.765,61\r\n\r\n1,292936\r\n\r\n1,540967\r\n\r\n1,416952\r\n\r\n1,062714\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4.184.085.383,09\r\n\r\n2.640.110.336,07\r\n\r\n0,910311\r\n\r\n0,584450\r\n\r\n0,747381\r\n\r\n0,560535\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.753.345.291,66\r\n\r\n2.688.476.103,04\r\n\r\n0,599032\r\n\r\n0,595157\r\n\r\n0,597095\r\n\r\n0,447821\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n41.966.277,80\r\n\r\n51.968.592,08\r\n\r\n0,009130\r\n\r\n0,011504\r\n\r\n0,010317\r\n\r\n0,007738\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n152.936.508,09\r\n\r\n174.340.684,65\r\n\r\n0,033274\r\n\r\n0,038594\r\n\r\n0,035934\r\n\r\n0,026950\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n822.833.128,85\r\n\r\n854.055.397,28\r\n\r\n0,179020\r\n\r\n0,189065\r\n\r\n0,184042\r\n\r\n0,138032\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n46.664.011,72\r\n\r\n55.154.133,74\r\n\r\n0,010152\r\n\r\n0,012210\r\n\r\n0,011181\r\n\r\n0,008386\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n447.782.644,05\r\n\r\n523.598.283,79\r\n\r\n0,097422\r\n\r\n0,115911\r\n\r\n0,106666\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n7.804.649.148,40\r\n\r\n13.863.225.740,92\r\n\r\n1,698020\r\n\r\n3,068948\r\n\r\n2,383484\r\n\r\n1,787613\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n2.278.075.596,14\r\n\r\n2.635.118.957,18\r\n\r\n0,495630\r\n\r\n0,583345\r\n\r\n0,539488\r\n\r\n0,404616\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n75.475.984,26\r\n\r\n97.898.639,05\r\n\r\n0,016421\r\n\r\n0,021672\r\n\r\n0,019046\r\n\r\n0,014285\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n198.283.318,72\r\n\r\n185.455.223,54\r\n\r\n0,043140\r\n\r\n0,041055\r\n\r\n0,042097\r\n\r\n0,031573\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n138.119.017,35\r\n\r\n171.891.337,98\r\n\r\n0,030050\r\n\r\n0,038052\r\n\r\n0,034051\r\n\r\n0,025538\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.839.593.549,78\r\n\r\n1.779.533.634,58\r\n\r\n0,400231\r\n\r\n0,393941\r\n\r\n0,397086\r\n\r\n0,297815\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n40.759.372,59\r\n\r\n44.755.249,17\r\n\r\n0,008868\r\n\r\n0,009908\r\n\r\n0,009388\r\n\r\n0,007041\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n2.303.388.821,52\r\n\r\n2.537.524.915,55\r\n\r\n0,501137\r\n\r\n0,561740\r\n\r\n0,531439\r\n\r\n0,398579\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n867.503.669,79\r\n\r\n838.655.521,95\r\n\r\n0,188739\r\n\r\n0,185656\r\n\r\n0,187197\r\n\r\n0,140398\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n50.341.572,03\r\n\r\n56.402.118,40\r\n\r\n0,010953\r\n\r\n0,012486\r\n\r\n0,011719\r\n\r\n0,008790\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n317.419.352,64\r\n\r\n418.774.128,35\r\n\r\n0,069059\r\n\r\n0,092705\r\n\r\n0,080882\r\n\r\n0,060661\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.001.765.240,41\r\n\r\n10.494.946.312,16\r\n\r\n1,958470\r\n\r\n2,323301\r\n\r\n2,140886\r\n\r\n1,605664\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n459.632.461.703,98\r\n\r\n451.725.724.672,76\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\nDados utilizados no ano-base de 2020 para o IPM 2022 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,20\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.102.128.108,63 \r\n\r\n1,779967\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n78,96\r\n\r\n119.128.705,85\r\n\r\n377.769.252,27 \r\n\r\n0,950344\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n467,13\r\n\r\n532.542.717,54\r\n\r\n6.333.547.369,96 \r\n\r\n1,792350\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n358,38\r\n\r\n29.027.493,68\r\n\r\n17.266.201,30 \r\n\r\n1,754891\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n429,56\r\n\r\n153.104.782,37\r\n\r\n105.925.677,74 \r\n\r\n0,459288\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,32\r\n\r\n230.994.233,28\r\n\r\n69.328.768,36 \r\n\r\n0,716725\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,68\r\n\r\n12.762.912,26\r\n\r\n76.042.152,10 \r\n\r\n0,431711\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,75\r\n\r\n63.876.925,16\r\n\r\n46.456.918,29 \r\n\r\n1,247569\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n361,53\r\n\r\n207.691.158,65\r\n\r\n30.425.511,54 \r\n\r\n1,414839\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,18\r\n\r\n44.036.928,99\r\n\r\n27.639.769,49 \r\n\r\n3,355445\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,36\r\n\r\n60.333.967,53\r\n\r\n30.728.590,40 \r\n\r\n0,656732\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,75\r\n\r\n992.192.480,50\r\n\r\n2.587.095.767,36 \r\n\r\n3,262356\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n520,60\r\n\r\n358.548.757,95\r\n\r\n466.357.747,53 \r\n\r\n2,361922\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n190,95\r\n\r\n20.214.195,76\r\n\r\n21.718.996,99 \r\n\r\n0,864627\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n75,92\r\n\r\n49.163.776,45\r\n\r\n210.248.520,98 \r\n\r\n0,554657\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,40\r\n\r\n370.145.565,88\r\n\r\n498.394.742,50 \r\n\r\n0,541081\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,13\r\n\r\n134.407.876,93\r\n\r\n181.177.075,85 \r\n\r\n0,871523\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,21\r\n\r\n42.585.674,32\r\n\r\n89.342.475,74 \r\n\r\n0,422663\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n143,01\r\n\r\n8.536.070,14\r\n\r\n3.912.231,13 \r\n\r\n0,205523\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.123,82\r\n\r\n3.429.294.223,24\r\n\r\n11.173.377.769,53 \r\n\r\n21,864246\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,54\r\n\r\n3.038.993,37\r\n\r\n3.455.391,87 \r\n\r\n0,274333\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,63\r\n\r\n11.539.752,01\r\n\r\n4.876.226,81 \r\n\r\n0,025226\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n558,12\r\n\r\n3.375.056,98\r\n\r\n1.619.306,39 \r\n\r\n0,309376\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n290,60\r\n\r\n4.110.579,20\r\n\r\n1.737.152,12 \r\n\r\n0,239146\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n433,19\r\n\r\n7.904.015,65\r\n\r\n3.278.164,19 \r\n\r\n0,190929\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.106,76\r\n\r\n54.693.949,13\r\n\r\n61.878.210,65 \r\n\r\n0,106169\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n253,54\r\n\r\n1.286.151,04\r\n\r\n4.986.426,20 \r\n\r\n0,226501\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n8.149.344,36\r\n\r\n10.310.750,84 \r\n\r\n0,377059\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n386,91\r\n\r\n4.231.508,71\r\n\r\n1.192.979,71 \r\n\r\n0,221387\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n291,45\r\n\r\n5.707.562,28\r\n\r\n2.357.751,17 \r\n\r\n0,194978\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n603,30\r\n\r\n18.992.659,95\r\n\r\n15.246.606,24 \r\n\r\n0,368042\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n249,84\r\n\r\n1.796.532,39\r\n\r\n391.567,81 \r\n\r\n0,347942\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n201,93\r\n\r\n2.340.254,94\r\n\r\n1.215.443,29 \r\n\r\n0,125542\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.370,21\r\n\r\n127.166.360,01\r\n\r\n112.545.977,29 \r\n\r\n3,006630\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.032,74\r\n\r\n274.086.296,19\r\n\r\n253.403.671,99 \r\n\r\n1,326213\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n304,93\r\n\r\n4.164.014,31\r\n\r\n537.146,60 \r\n\r\n1,500939\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n523,05\r\n\r\n2.858.225,97\r\n\r\n1.602.961,23 \r\n\r\n0,334906\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n338,27\r\n\r\n6.074.158,78\r\n\r\n2.511.832,88 \r\n\r\n0,579481\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.216,78\r\n\r\n787.543.643,23\r\n\r\n4.382.761.216,21 \r\n\r\n0,816201\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n719,70\r\n\r\n11.587.769,98\r\n\r\n2.392.496,17 \r\n\r\n2,175328\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.034,82\r\n\r\n8.899.541,26\r\n\r\n8.465.163,34 \r\n\r\n0,310291\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.118,18\r\n\r\n9.885.135,14\r\n\r\n4.547.626,21 \r\n\r\n0,148817\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n451,10\r\n\r\n119.975.784,54\r\n\r\n196.361.038,17 \r\n\r\n0,618028\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.739,57\r\n\r\n1.225.074.569,40\r\n\r\n4.852.583.152,80 \r\n\r\n7,810204\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n382,45\r\n\r\n11.322.568,41\r\n\r\n15.232.280,09 \r\n\r\n0,211531\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n747,32\r\n\r\n9.326.305,45\r\n\r\n54.891.211,34 \r\n\r\n0,191579\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n306,13\r\n\r\n7.040.712,17\r\n\r\n43.666.905,32 \r\n\r\n0,391200\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n113,05\r\n\r\n10.594.024,41\r\n\r\n2.902.280,21 \r\n\r\n0,247301\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n379,59\r\n\r\n3.395.651,69\r\n\r\n1.664.405,11 \r\n\r\n0,182082\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n78,36\r\n\r\n2.513.692,15\r\n\r\n10.262.237,68 \r\n\r\n0,544495\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n935,38\r\n\r\n130.389.139,50\r\n\r\n220.124.570,78 \r\n\r\n3,039343\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,93\r\n\r\n312.576.709,69\r\n\r\n399.582.123,31 \r\n\r\n1,877112\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n810,96\r\n\r\n2.575.057,80\r\n\r\n459.416,30 \r\n\r\n0,874564\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n219,65\r\n\r\n7.419.391,76\r\n\r\n8.405.260,28 \r\n\r\n1,268424\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,21\r\n\r\n4.289.563,32\r\n\r\n296.236,68 \r\n\r\n0,143378\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n413,39\r\n\r\n4.104.704,36\r\n\r\n7.699.309,27 \r\n\r\n0,153650\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n773,35\r\n\r\n144.371.101,49\r\n\r\n160.970.155,76 \r\n\r\n0,997501\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n591,15\r\n\r\n3.140.216,23\r\n\r\n305.617,33 \r\n\r\n0,369285\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.939,92\r\n\r\n653.058.838,43\r\n\r\n926.462.009,46 \r\n\r\n10,491445\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n638,50\r\n\r\n95.007.220,14\r\n\r\n34.676.512,31 \r\n\r\n2,134421\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n86,06\r\n\r\n81.553.205,29\r\n\r\n10.831.060,58 \r\n\r\n2,774845\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n151,79\r\n\r\n28.828.456,22\r\n\r\n3.666.715,99 \r\n\r\n1,756705\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n398,59\r\n\r\n141.140.675,10\r\n\r\n74.914.366,11 \r\n\r\n1,000700\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n954,61\r\n\r\n11.549.926,29\r\n\r\n33.326.178,22 \r\n\r\n4,585729\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n462,87\r\n\r\n26.491.261,74\r\n\r\n8.149.193,69 \r\n\r\n1,542197\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n51,05\r\n\r\n22.221.876,31\r\n\r\n3.577.639,22 \r\n\r\n1,654818\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n459,49\r\n\r\n39.771.007,12\r\n\r\n48.666.910,10 \r\n\r\n0,908834\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n228,07\r\n\r\n176.638.115,60\r\n\r\n169.479.357,62 \r\n\r\n1,058254\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n332,44\r\n\r\n55.823.745,75\r\n\r\n84.847.349,16 \r\n\r\n0,358652\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,25\r\n\r\n83.680.391,96\r\n\r\n43.084.566,64 \r\n\r\n1,189010\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n937,55\r\n\r\n16.181.905,64\r\n\r\n2.928.861,51 \r\n\r\n4,175851\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.053,27\r\n\r\n778.887.787,16\r\n\r\n518.148.711,15 \r\n\r\n23,140016\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n584,24\r\n\r\n39.937.811,72\r\n\r\n60.695.334,35 \r\n\r\n0,432593\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n548,05\r\n\r\n84.020.935,80\r\n\r\n103.688.308,75 \r\n\r\n1,813646\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n240,95\r\n\r\n45.327.680,75\r\n\r\n194.168.338,77 \r\n\r\n1,810161\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n82,26\r\n\r\n6.280.666,45\r\n\r\n57.652.947,52 \r\n\r\n0,257210\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n490,22\r\n\r\n29.314.737,51\r\n\r\n268.872.861,82 \r\n\r\n1,533702\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,89\r\n\r\n21.343.676,41\r\n\r\n115.644.439,17 \r\n\r\n0,932859\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n284,83\r\n\r\n3.224.488,96\r\n\r\n2.441.721,64 \r\n\r\n0,326022\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.099,74\r\n\r\n134.171.002,23\r\n\r\n442.426.205,46 \r\n\r\n1,437944\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n847,10\r\n\r\n6.504.026,46\r\n\r\n995.361,58 \r\n\r\n4,454359\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,83\r\n\r\n3.320.100,13\r\n\r\n1.327.619,74 \r\n\r\n0,904447\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.300,84\r\n\r\n24.920.857,11\r\n\r\n69.816.322,97 \r\n\r\n0,357356\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,13\r\n\r\n216.741.881,95\r\n\r\n229.741.425,78 \r\n\r\n1,186598\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.190,08\r\n\r\n615.107.865,48\r\n\r\n1.547.470.887,55 \r\n\r\n15,446897\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,66\r\n\r\n9.445.942,24\r\n\r\n12.855.038,25 \r\n\r\n0,756026\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,80\r\n\r\n4.439.471,45\r\n\r\n24.364.171,11 \r\n\r\n0,212771\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n139,38\r\n\r\n3.112.145,42\r\n\r\n776.086,62 \r\n\r\n0,326974\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n95,31\r\n\r\n4.561.548,67\r\n\r\n8.283.619,03 \r\n\r\n0,280966\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,18\r\n\r\n12.728.336,62\r\n\r\n6.365.972,19 \r\n\r\n1,950264\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n571,12\r\n\r\n17.099.112,72\r\n\r\n43.440.413,61 \r\n\r\n0,598112\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n314,07\r\n\r\n13.880.196,84\r\n\r\n6.791.723,96 \r\n\r\n0,500973\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n541,01\r\n\r\n10.577.504,51\r\n\r\n77.449.068,44 \r\n\r\n2,761804\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n323,25\r\n\r\n55.865.083,46\r\n\r\n275.128.631,27 \r\n\r\n0,500211\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n536,31\r\n\r\n18.862.385,23\r\n\r\n9.029.952,82 \r\n\r\n0,443415\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.028,09\r\n\r\n150.571.727,16\r\n\r\n464.484.677,30 \r\n\r\n8,331516\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n816,98\r\n\r\n234.966.234,82\r\n\r\n275.158.291,80 \r\n\r\n2,675201\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n367,60\r\n\r\n72.463.974,82\r\n\r\n3.529.045,91 \r\n\r\n2,775318\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n923,24\r\n\r\n40.315.588,55\r\n\r\n10.396.636,38 \r\n\r\n2,678558\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.107,82\r\n\r\n347.745.798,19\r\n\r\n289.083.974,09 \r\n\r\n8,129077\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2022\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n21,629762\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,674261\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n21,629762\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,044499\r\n\r\n21,674261\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,031504\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015728\r\n\r\n0,000886\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004163\r\n\r\n0,023759\r\n\r\n1,450124\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,407325\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093045\r\n\r\n0,000236\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000624\r\n\r\n0,044809\r\n\r\n9,177423\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,050637\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071384\r\n\r\n0,004722\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036217\r\n\r\n0,043872\r\n\r\n0,302282\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,279194\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085562\r\n\r\n0,004059\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011099\r\n\r\n0,011482\r\n\r\n0,597962\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,661426\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056234\r\n\r\n0,009358\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,007164\r\n\r\n0,017918\r\n\r\n0,886018\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,173084\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016269\r\n\r\n0,000471\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,022385\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,347734\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,174087\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077831\r\n\r\n0,003862\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,014014\r\n\r\n0,031189\r\n\r\n0,514258\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n5,871474\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072011\r\n\r\n0,019172\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,000939\r\n\r\n0,035371\r\n\r\n6,145127\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,104119\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008203\r\n\r\n0,004475\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,025209\r\n\r\n0,083886\r\n\r\n0,399319\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,130256\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003856\r\n\r\n0,005515\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,023680\r\n\r\n0,016418\r\n\r\n0,345869\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n5,166228\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026641\r\n\r\n0,001077\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001026\r\n\r\n0,081559\r\n\r\n5,662664\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n0,973954\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103695\r\n\r\n0,002159\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003522\r\n\r\n0,059048\r\n\r\n1,733855\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,085876\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,038034\r\n\r\n0,002614\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,036462\r\n\r\n0,021616\r\n\r\n0,277109\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,251994\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015122\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,015769\r\n\r\n0,013866\r\n\r\n0,450517\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,062714\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049477\r\n\r\n0,002086\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,003183\r\n\r\n0,013527\r\n\r\n1,858981\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,447821\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006997\r\n\r\n0,002084\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,007439\r\n\r\n0,021788\r\n\r\n0,853607\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,404616\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,052826\r\n\r\n0,001339\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011113\r\n\r\n0,010567\r\n\r\n0,593716\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,025538\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028485\r\n\r\n0,006128\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,075992\r\n\r\n0,005138\r\n\r\n0,222888\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n25,301847\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,546606\r\n\r\n31,819453\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,011477\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013219\r\n\r\n0,001850\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,040877\r\n\r\n0,006858\r\n\r\n0,181769\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,048376\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083425\r\n\r\n0,004978\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008702\r\n\r\n0,000631\r\n\r\n0,285129\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,013162\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078040\r\n\r\n0,004384\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013961\r\n\r\n0,007734\r\n\r\n0,230549\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,016548\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040634\r\n\r\n0,004977\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,020502\r\n\r\n0,005979\r\n\r\n0,200904\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,024514\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060572\r\n\r\n0,005072\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013470\r\n\r\n0,004773\r\n\r\n0,231782\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,143577\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154755\r\n\r\n0,001859\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003663\r\n\r\n0,002654\r\n\r\n0,521304\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,008361\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035452\r\n\r\n0,000543\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,028809\r\n\r\n0,005663\r\n\r\n0,182905\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,033506\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042423\r\n\r\n0,001663\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,013991\r\n\r\n0,009426\r\n\r\n0,229310\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,013270\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,054100\r\n\r\n0,007461\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017767\r\n\r\n0,005535\r\n\r\n0,211712\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,015023\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,040753\r\n\r\n0,005092\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,019639\r\n\r\n0,004874\r\n\r\n0,202335\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,068965\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084358\r\n\r\n0,002620\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007507\r\n\r\n0,009201\r\n\r\n0,318164\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,007738\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,034934\r\n\r\n0,009651\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029790\r\n\r\n0,008699\r\n\r\n0,194277\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008790\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,028235\r\n\r\n0,004050\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,031322\r\n\r\n0,003139\r\n\r\n0,182133\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,413307\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,075166\r\n\r\n3,172273\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,038488\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,537322\r\n\r\n0,001858\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001271\r\n\r\n0,033155\r\n\r\n2,898283\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,112851\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040629\r\n\r\n0,013313\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,022082\r\n\r\n0,037524\r\n\r\n0,334588\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,012466\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,069691\r\n\r\n0,003062\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,040242\r\n\r\n0,008373\r\n\r\n0,241703\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,013218\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,045071\r\n\r\n0,004153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,052582\r\n\r\n0,014487\r\n\r\n0,240804\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2,305562\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162124\r\n\r\n0,000309\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001375\r\n\r\n0,020405\r\n\r\n2,674431\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,611196\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,095893\r\n\r\n0,008318\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004903\r\n\r\n0,054383\r\n\r\n0,885608\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,025919\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137879\r\n\r\n0,001805\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,019624\r\n\r\n0,007757\r\n\r\n0,310744\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,117651\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,148986\r\n\r\n0,003733\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,012388\r\n\r\n0,003720\r\n\r\n0,405741\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,560535\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060105\r\n\r\n0,001049\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,005533\r\n\r\n0,015451\r\n\r\n0,758539\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,797886\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,195255\r\n\r\n8,750441\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,041530\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,068969\r\n\r\n0,001057\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006333\r\n\r\n0,005288\r\n\r\n0,262267\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,074196\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,134767\r\n\r\n0,000242\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,003529\r\n\r\n0,004789\r\n\r\n0,354304\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,055284\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055205\r\n\r\n0,000229\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006511\r\n\r\n0,009780\r\n\r\n0,262802\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,025409\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020387\r\n\r\n0,005192\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,014128\r\n\r\n0,006183\r\n\r\n0,208320\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,009310\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,068453\r\n\r\n0,002902\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009313\r\n\r\n0,004552\r\n\r\n0,227628\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,023002\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014131\r\n\r\n0,000348\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,019494\r\n\r\n0,013612\r\n\r\n0,201340\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,394160\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168680\r\n\r\n0,000842\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001201\r\n\r\n0,075984\r\n\r\n0,844814\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,473491\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142812\r\n\r\n0,001113\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000441\r\n\r\n0,046928\r\n\r\n1,915953\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,008257\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,146243\r\n\r\n0,007973\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004827\r\n\r\n0,021864\r\n\r\n0,322010\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,026950\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039610\r\n\r\n0,001256\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,010226\r\n\r\n0,031711\r\n\r\n0,246711\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,008386\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071630\r\n\r\n0,020597\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009156\r\n\r\n0,003584\r\n\r\n0,245613\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,031573\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074548\r\n\r\n0,000758\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006824\r\n\r\n0,003841\r\n\r\n0,252295\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,297815\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139461\r\n\r\n0,001276\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001517\r\n\r\n0,024938\r\n\r\n0,661412\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,007041\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106604\r\n\r\n0,014615\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006500\r\n\r\n0,009232\r\n\r\n0,276821\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,476404\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,262286\r\n\r\n6,282290\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,265984\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094879\r\n\r\n0,003448\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,008532\r\n\r\n0,053361\r\n\r\n0,569587\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,194839\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,012788\r\n\r\n0,009476\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016216\r\n\r\n0,069371\r\n\r\n0,398270\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,248567\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,022556\r\n\r\n0,009895\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,012619\r\n\r\n0,043918\r\n\r\n0,433267\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n0,875100\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,059229\r\n\r\n0,002371\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003481\r\n\r\n0,025018\r\n\r\n1,150559\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,072775\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141852\r\n\r\n0,000436\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014750\r\n\r\n0,114643\r\n\r\n0,455217\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,280787\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068781\r\n\r\n0,004091\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,009794\r\n\r\n0,038555\r\n\r\n0,502021\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,020972\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007586\r\n\r\n0,007817\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,087237\r\n\r\n0,041370\r\n\r\n0,257915\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,071168\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068279\r\n\r\n0,001029\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021180\r\n\r\n0,022721\r\n\r\n0,295826\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,411471\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,033890\r\n\r\n0,001312\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,007164\r\n\r\n0,026456\r\n\r\n0,620128\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,138032\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,049400\r\n\r\n0,000828\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015258\r\n\r\n0,008966\r\n\r\n0,342280\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n1,787613\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052343\r\n\r\n0,002444\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,001923\r\n\r\n0,029725\r\n\r\n1,996041\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014285\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,139317\r\n\r\n0,006953\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021846\r\n\r\n0,104396\r\n\r\n0,378882\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n4,381593\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,578500\r\n\r\n7,399993\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,125631\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,083076\r\n\r\n0,002344\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,012515\r\n\r\n0,010815\r\n\r\n0,354252\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,335271\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077930\r\n\r\n0,002887\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,006366\r\n\r\n0,045341\r\n\r\n0,615992\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n1,063225\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034262\r\n\r\n0,000832\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002725\r\n\r\n0,045254\r\n\r\n1,243644\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,045886\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011697\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,046176\r\n\r\n0,006430\r\n\r\n0,205832\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,697208\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069707\r\n\r\n0,000388\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003889\r\n\r\n0,038343\r\n\r\n0,906013\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n0,547754\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007236\r\n\r\n0,000657\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,005381\r\n\r\n0,023322\r\n\r\n0,677506\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,013651\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040502\r\n\r\n0,004704\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,051545\r\n\r\n0,008151\r\n\r\n0,210432\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,637537\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156378\r\n\r\n0,001080\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001644\r\n\r\n0,035949\r\n\r\n1,960972\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,015229\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120454\r\n\r\n0,023278\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,021304\r\n\r\n0,111359\r\n\r\n0,385062\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008230\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068087\r\n\r\n0,008909\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,038078\r\n\r\n0,022611\r\n\r\n0,236331\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,140398\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,184973\r\n\r\n0,001272\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,008622\r\n\r\n0,008934\r\n\r\n0,456234\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1,605664\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025898\r\n\r\n0,003361\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001755\r\n\r\n0,029665\r\n\r\n1,841888\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n6,235684\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,386174\r\n\r\n9,094158\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,050328\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,002483\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,035651\r\n\r\n0,018901\r\n\r\n0,231106\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,035764\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,014990\r\n\r\n0,000616\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,046538\r\n\r\n0,005319\r\n\r\n0,208748\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,019851\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019203\r\n\r\n0,013548\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,052947\r\n\r\n0,008174\r\n\r\n0,223890\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017298\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013132\r\n\r\n0,001860\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,057803\r\n\r\n0,007024\r\n\r\n0,211605\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,026179\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039704\r\n\r\n0,006755\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,030632\r\n\r\n0,048757\r\n\r\n0,272679\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,101296\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,078687\r\n\r\n0,001330\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012455\r\n\r\n0,014953\r\n\r\n0,344483\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,034870\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,043272\r\n\r\n0,006904\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,026488\r\n\r\n0,012524\r\n\r\n0,246304\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074539\r\n\r\n0,000461\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,015895\r\n\r\n0,069045\r\n\r\n0,354027\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,398579\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044536\r\n\r\n0,000686\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005273\r\n\r\n0,012505\r\n\r\n0,630808\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,060661\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073891\r\n\r\n0,007057\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016318\r\n\r\n0,011085\r\n\r\n0,298663\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,824826\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,208287\r\n\r\n3,022313\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2022\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n7,394262\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,100271\r\n\r\n0,000422\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,004645\r\n\r\n0,066880\r\n\r\n7,638842\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n0,309269\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045117\r\n\r\n0,010159\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,096900\r\n\r\n0,069383\r\n\r\n0,580388\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,235160\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113312\r\n\r\n0,001919\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,098455\r\n\r\n0,066964\r\n\r\n0,565588\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,938691\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,203227\r\n\r\n8,784818\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 2347055"
                    ],
                    "2347053": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.800 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/012042/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, atualmente ocupado por Raquel Cafezeiro de Oliveira, ID 5101814-4.\r\n\r\nParágrafo Único - Como efeito do ato mencionado no caput, também fica transferida a Gratificação Por Encargos Especiais (GEE).\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2347053"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2347024": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES GARCIA, ID FUNCIONAL Nº 6191142, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo VP-2, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000088/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2021, FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5006576-9, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, do cargo em comissão de Auditor-Fiscal Chefe Especializada, símbolo DAS-9, da Auditoria-Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040441/000006/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2021, JULIAN COSTA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 1911972-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220012/000781/2021.\r\n\r\nNOMEAR CYNTHIA VIEGAS MENDES para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lucimar Carvalho de Medeiros, ID funcional n° 51130661. Processo nº SEI-260005/004835/2021.\r\n\r\nNOMEAR DIVINA SOUSA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Sonia Regina Campanario Pereira de Assis, ID Funcional no 51130629. Processo nº SEI-260005/004836/2021.\r\n\r\nNOMEAR ELVIS LAGE SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Gerente de Área, símbolo FAETEC 5, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Patrick Viegas Oliveira da Silva, ID Funcional nº 51132931. Processo nº SEI-260005/004838/2021.\r\n\r\nId: 2347024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2347025": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CLEBIO MARTINS LESSA para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/012019/2021. \r\n\r\nNOMEAR ISABELLY ADAUANA DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/012043/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BELMONT SOUZA E SILVA, ID FUNCIONAL N° 5109578-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/012043/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL ALMEIDA CARDOSO DE SENA, ID FUNCIONAL N° 5106394-8 para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/012043/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA CARVALHO GUEDES , ID FUNCIONAL Nº 5103903-6 para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/012016/2021.\r\n\r\nNOMEAR PALOMA SAVEDRA DE BARROS ANTÔNIO, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/012016/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA CANELA BARRADAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Gestão do Processamento e Consignações, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/0011728/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de outubro de 2021, DANIELA SECIM NETTO DOS REYS, ID FUNCIONAL Nº 5119823-1 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Fábrica de Software, da Diretoria de Sistemas e Soluções, da Vice-Presidência de Tecnologia, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150016/001518/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AFONSO SOUZA DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Pablo Serra Suzano, ID Funcional nº 5104576-1. Processo nº SEI-040177/000515/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, FABIO PECLAT AMORIM DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5030755-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040109/000158/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ADRIELE CRISTINE CARDOZO ALVARES, ID FUNCIONAL Nº 5119959-9 do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-070025/000859/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELA DE ALMEIDA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Adriele Cristine Cardozo Alvares, ID Funcional nº 5119959-9. Processo nº SEI-070025/000859/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, WALDIR FERREIRA MEXIAS JÚNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4414460-1 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/002886/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALINE ALVES SIQUEIRA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Waldir Ferreira Mexias Júnior, ID Funcional nº 4414460-1. Processo nº SEI-170026/002886/2021.\r\n\r\nNOMEAR EVA SALDANHA LIMA DINIZ para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DA COSTA LIMA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA SIMEÃO GAZOLLA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5015875-9, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA AMÉLIA DE ARRUDA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5008089-0, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO ORLANDO THOMÉ GANDARA, ID FUNCIONAL Nº 5121526-8, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Programas Habitacionais, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4252087-8, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO BARBOSA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MOURA GIL, ID FUNCIONAL N° 5088559-6, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/002101/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2021, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Prevenção de Desastres, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.697, de 21/07/2021. Processo nº SEI-170026/002101/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2021, MILENA NUNES BITTENCOURT PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5120216-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/016764/2021.\r\n\r\nNOMEAR KELLY SUELI MALLET GUIOT, ID FUNCIONAL Nº 2085316-5/2, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vera Lucia Miguel de Souza, ID Funcional nº 3925562-0. Processo nº SEI-030029/009703/2021.\r\n\r\nNOMEAR ADEMAR GOMES MOURA, ID FUNCIONAL N° 5027336-1 para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Operação Escolar, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Julio Cesar Papadopoulos, ID Funcional 4413949-7. Processo nº SEI-030029/009700/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL FERNANDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5027178-4/1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Quadro de Horários, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009720/2021.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DE OLIVEIRA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4319249-1, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Kelly Sueli Mallet Guiot, ID Funcional nº 2085316-5/2. Processo nº SEI-030029/009703/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2021, KELLY SUELI MALLET GUIOT, ID FUNCIONAL Nº 2085316-5/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Documentação e Arquivo, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/009703/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN PINHO LYRA, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Maria José Viana Fonseca Batista, ID Funcional nº 5112208-1. Processo nº SEI-260016/000916/2021.\r\n\r\nNOMEAR RENATO FURTADO RAMOS, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Leonardo da Costa Fonseca, ID Funcional nº 5116256-3. Processo nº SEI-260016/000917/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 13/09/2021, que nomeou MIRIAM ELIAS RAMALHEDA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rafaela dos Santos Rodrigues, ID Funcional nº 51154919. Processo nº SEI-100005/008331/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MELO GOUVEA BALTHAZAR FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5122658-8 para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.774, de 24/09/2021. Processo nº SEI-070026/001579/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, ANA PAULA MELO GOUVEA BALTHAZAR FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5122658-8 do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/011634/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, NATHANA MESQUITA ANTONIO, ID FUNCIONAL Nº 5086997-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-020007/004520/2021.\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER VIDAL MARTINS para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Nathana Mesquita Antonio, ID Funcional nº 5086997-3. Processo nº SEI-020007/004520/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, ROBERTO CARLOS GOMES BARRETO, ID FUNCIONAL N° 51035120, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001072/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGLEICE MENDES NETTO, ID FUNCIONAL N° 44254334, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bianca Pereira Gomes, ID Funcional n° 51241629. Processo nº SEI-310006/001072/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2021, BIANCA PEREIRA GOMES, ID FUNCIONAL N° 51241629, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Serviço Social, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310006/001072/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2021, MARIA IZABEL GUIMARÃES CARVALHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2859404-5 do cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310005/000564/2021.\r\n\r\nNOMEAR EVELIN DE SOUZA CAMPOS, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador de Polo, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria Izabel Guimarães Carvalho Ferreira, ID Funcional nº 2859404-5. Processo nº SEI-310005/000564/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, NELSON CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 2309771-0 do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ. Processo nº SEI-390002/002683/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2428326-6 para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar (SSM), do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - GSI-RJ, anteriormente ocupado por Nelson Campos, ID Funcional nº 2309771-0. Processo nº SEI-390002/002683/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, JANETE DE ALMEIDA PINTO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL N° 5122443-7 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000793/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, MARILENE LAPROVITA CARDOZO, ID FUNCIONAL Nº 5072440-1 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000793/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, REBECCA MENDES FERNANDES, ID FUNCIONAL N°5122357-0 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000793/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2021, JULIANA FERREIRA PINHO, ID FUNCIONAL N° 5122381-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000793/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON GONÇALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5123151-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe de Serviços Gerais, símbolo DAI-6, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Fabiane da Costa Carvalho, ID Funcional n° 5106345-0. Processo nº SEI-400002/002736/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ROBSON GONÇALVES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5123151-4, 002.599.197-30, do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/002735/2021.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4180621-2, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Yuri Leite Couto Pereira, ID Funcional nº 5119319-1. Processo nº SEI-400002/002737/2021.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 30/07/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 02/08/2021- Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-310003/002839/2021, fica retificado para 23 de julho de 2021, a validade de nomeação do servidor Endgie Oliver Paquiela, ID Funcional n° 25199927, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2347025"
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Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001235/2021 - MANTENHO o despacho index 15349916, publicado no D.O. de 28/04/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora ANGELA GARRID.O. DE CARVALHO, ID Funcional 34799044, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Estimulador Infantil da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/161/004109/2019 - MANTENHO o despacho index 4953201, publicado no D.O. de 27/05/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora CLEUMA FELIX DE SOUZA, ID Funcional 18417175, Professor Docente I - Vínculo 1 - SEEDUC, Professor Docente I - Vínculo 2 - SEEDUC e Cargo não informado - Matrícula nº: 1879 - (Instituto de Previdência e Assistência de São Gonçalo - IPASG). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/100667/2018 - MANTENHO o despacho index 14673187, publicado no D.O. de 06/04/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora SAMIRA BATISTA GONÇALVES CUPTI, ID Funcional 32505256, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula nº 10839, Prefeitura do Município de Cachoeiras do Macacu. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/100975/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 26, publicado no D.O. de 26/09/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor CARLOS TADEU TRANNIN DE CASTRO, ID Funcional 31535259, Sanitarista, vínculo 1 da (SES) e Guarda/Agente de Endemias, matrícula nº 514686 (Ministério da Saúde). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/616/2017 - MANTENHO o despacho em fls. 16, publicado no D.O. de 10/01/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOSE DIAS DOS SANTOS, ID Funcional 35839465, Professor Docente I - Vínculo 1 - SEEDUC e Suboficial - Comando da Marinha - matrícula nº não informada. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/605637/2002 - MANTENHO o despacho em fls. 60, publicado no D.O. de 09/09/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora ELISABETE MARIA GONÇALVES MOREIRA, ID Funcional 31116566, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Agente Comunitário de Saúde, matrícula nº 256192 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001/3892/2017 - MANTENHO o despacho em fls. 37, publicado no D.O. de 07/06/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ANTONIO AUGUSTO MARCHETTI, ID Funcional 35778660, Zelador (SEEDUC) e Guarda Municipal (Prefeitura Municipal de Bom Jardim). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/141/528/2019 - MANTENHO o despacho em fls. 16, publicado no D.O. de 31/01/2020 que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ANDRE RIBEIRO DA CUNHA, ID Funcional 43412327, CABO CBMERJ, Vínculo 1 e MOTORISTA - Mat. 0966 (PREFEITURA DE TANGUÁ). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/26/2019 - MANTENHO o despacho em fls. 10, publicado no D.O. de 07/06/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor LEANDRO SANTOS DE VASCONCELLOS, ID Funcional 5666333, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 e Professor, matrícula nº 14/264.386-7 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/209/87/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 09, publicado no D.O. de 29/01/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional 37365282, Inspetor de Alunos (SEEDUC) e Agente Administrativo, matrícula nº não informada (Comando do Exército). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/102863/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 19, publicado no D.O. de 20/02/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora SONIA MARIA NUNES PINHEIRO, ID Funcional 5616867, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Assistente em Administração (CEFET). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/037/100932/2018 - MANTENHO despacho em fls. 17, publicado no D.O. de 18/02/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JOSE LUIZ NUNES, ID Funcional 26845075, 1º Sargento, vínculo 1 (CBMERJ - inativo) e cargo Fiscal de Transporte, matrícula nº 7696 (Prefeitura Municipal de Macaé -SEMMURB). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103301/2018 - MANTENHO o despacho index 11382809, publicado no D.O. de 30/12/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos da servidora SANDRA DE OLIVEIRA MORAES, ID Funcional 36289159, Merendeira, vínculo 1 (SEEDUC) -INATIVO e Professor II, Matrícula nº 695.124-8 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu) -ATIVO. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201756/2007 - MANTENHO o despacho em fls. 20, publicado no D.O. de 28/08/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional 19810148, Agente Administrativo, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-12/224/48/2019 - MANTENHO o despacho index (16716763), publicado no D.O. de 07/05/2021, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ROBSON DOS SANTOS RIBEIRO, ID Funcional 36366248, 3º Sargento - PM - INATIVO - Vínculo 1 - SEPM e Inspetor de Polícia - INATIVO - Vínculo 2 - SEPOL. Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-12/001/038338/2019 - MANTENHO o despacho index 5667559, publicado no D.O. de 07/07/2020, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor JORGE HENRIQUE ALMEIDA DE JESUS, ID Funcional 50259199, Assistente Técnico de Trânsito, vínculo 1 (DETRAN/RJ) e Prof I, matrícula nº 125873 (Prefeitura Municipal de Guapimirim). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG nº 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nId: 2346718"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002379/2021 - NELZA RESTUM COPLE, ID Funcional 41150660, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611194/2011 - KELY DE JESUS NUNES, ID Funcional 43911013, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/373/2014 - BRUNO DOS SANTOS VIEIRA, ID Funcional 50153870, Professor Docente I -16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/948/2019 - MARCIA DE MELLO BRITTO, ID Funcional 40722244, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1090090/1998 - ELIEZER RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 35150750, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Educação Básica II, matrícula 201549 (Prefeitura Municipal de Paraty).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/036/204/2020 - SELMA FERREIRA FARIA, ID Funcional 34749969, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-3, matrícula 2568 (Instituto de Previdência de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1929/2019 - MARIANA KLOH RABELLO, ID Funcional 43617999, Professor Docente I -16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Educação Básica, matrícula 214230 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612355/2011 - TATIANA BARBOSA LIMA, ID Funcional 43303404, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/21089/1986 - ROSANGELA MASCARENHAS SERTORIO DE SOUZA, ID Funcional 40476944, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030043/001887/2021 - SHEILA SILVA SOARES, ID Funcional 35046287, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 3173 (Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-01/005/670/2014 - LIGIA MARQUES BRONZI, ID Funcional 32755635, Professor Docente II, vínculo 1, matrícula n.00-0240357-4 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula nº. 00-08293383-3 do Município de Petrópolis.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/007084/2021 - AILTON BENEDITO DE SOUSA, ID Funcional 32258186, Administrador, vínculo 1 (INEA) e Professor FAETEC I 40 horas, vínculo 2 (FAETEC). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000135/2020 - TANIA REGINA TELLES, ID Funcional 32346352, Médico, vínculo 1 (SES) e Perito Legista, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018445/2021 - MARIA JOSE SOARES FERREIRA, ID Funcional 31013651, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1746785 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/1878/2019 - ELISANGELA DOS SANTOS FERREIRA, ID Funcional 43616810, Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (FUNDAÇÃO SAÚDE) e Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, vínculo 3 (UERJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/101089/2018 - JOSÉ RENATO BUENO, ID Funcional 31151540, Técnico Radiologia, vínculo 1 (SES) e Operador de RX, matrícula 624.542 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/005895/2021 - TERESINHA TEIXEIRA DE ARAUJO, ID Funcional 20109458, Assistente Social, vínculo 1 (SEAP) e Assistente Social, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/007/2145/2018 - RODRIGO CAVALCANTE DE BARROS, ID Funcional 30318262, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 33749 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/001676/2021 - ERLON COUTO ZACARIAS, ID Funcional 41967100, Agente de Segurança Socioeducativo, vínculo 1 (DEGASE) e Docente II, matrícula 10617 (Prefeitura Municipal de Piraí). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270061/000279/2021 - MARCOS ANTONIO BREZENSKI DA SILVA, ID Funcional 26060779, Major BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 15462 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270141/000015/2021 - MICHELLE NASSIF DE SOUZA, ID Funcional 6150543, Major BM/Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 1435905 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/ 1988 em conjunto com o artigo 42 do mesmo diploma legal e ainda, com o artigo 142, § 3º, VIII, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 77 de 2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080003/000018/2020 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 13/08/2020, página 13, 3ª coluna, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora - LUIZA DE FATIMA MAIA CONTARATO, ID Funcional 3157732-6, Bióloga, vínculo 2 (SES) e Técnico de Laboratório/área, matrícula SIAPE 1445888 (UFF), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea \"c\" da Constituição Federal de 1988, em vigor, observadas as Emendas Constitucionais n.º 77 de 2014 e nº 101 de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-27/142/100113/2018 - RECONSIDERO o despacho publicado no DOERJ de 31/10/2019, página 09, 1ª coluna, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor ANDRE SALVADOR FREITAS SERRA, ID Funcional 43461913, Capitão BM/Médico, vinculo 1 (CBMERJ) e Médico, matrícula 1941993 (Ministério da Saúde), para Declarar LÍCITA a acumulação de cargos realizada pelo servidor de acordo com o artigo 37, inciso XVI, letra \"c\" da Constituição Federal de 1988, em vigor, observadas as Emendas Constitucionais n.º 77 de 2014 e nº 101 de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/102226/2018 - MANTENHO o despacho em fls. 21, publicado no D.O. de 10/06/2019, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos do servidor ADRIANA TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional 37469630, Agente Administrativo, ID Funcional 37469630, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 314 (Município de São Pedro da Aldeia). Cumpra-se o determinado no item 15.7 e 15.8 da Resolução SEPLAG 109, de 09 de maio de 2008 e, em ato contínuo, encaminhem-se este processo ao Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, na forma do disposto no item 15.6 da mesma Resolução, para que seja apreciado o pedido de reconsideração, como Recurso Administrativo àquele Conselho.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/004/1137/2015 - MARCOS LUIZ GONÇALVES, ID Funcional 29693080, sendo, Perito Criminal - Vínculo 1 - SEPOL, e Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do Colégio Pedro II - Governo Federal /Ministério da Educação. LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor de acordo com a DECISÃO JUDICIAL exarada no Mandado de Segurança 0067231- 20.2015.8.19.0000.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-01/4836/1999 - MARCIA REGINA DIAS DOS SANTOS, ID Funcional 5400660, Professor Docente II, vínculo 1 (Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC) e Assistente Administrativo, matrícula 0308827 (Universidade Federal Fluminense - UFF). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme homologação da Sra. Secretária de Estado da Casa Civil do Acórdão nº 1437/2002, da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2346916"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150072/000106/2021 - CONCEDE credenciamento e registro para funcionamento de cursos de instrutor de trânsito, instrutor de curso especializado, formação de diretor geral, formação de diretor de ensino, bem como para as suas complementações e atualizações, na modalidade presencial, ao Centro de Ensino Técnico Qualifique Ltda, 32.219.753/0001-89, com endereço funcional no município de, na Rua Doutor Francisco Portela, nº 2.750, Centro - São Gonçalo - RJ - CEP 24440-396.\r\n\r\nId: 2346830"
                        ],
                        "2346831": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150153/001085/2021 - RECONHEÇO A DÍVIDA em favor da empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., no montante total atestado de R$ 2.569.914,08 (dois milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e quatorze reais e oito centavos), referente à execução dos serviços realizados durante o período de 01/04/2020 a 30/06/2020, na forma do Inciso VI, do artigo 14º, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2346831"
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                        "2346894": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150046/000451/2021 - SONIA REGINA OLIVEIRA PEREIRA, Id. Funcional n.º 2062243-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 10/07/2016 a 08/07/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004911/2021 - MICHELLE SABBÁ DE OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 4321475-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004966/2021 - SABRINA FAGUNDES PINTO CORREA, Id Funcional n.º4356649-9. AUTORIZO a inclusão da dependente, Cecilia Fagundes Machado, na condição de filha da servidora.\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150049/000342/2021 - ERIKA VERISSIMO MACHADO, Id. Funcional n.º 4423220-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 150054/000516/2021 - ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, Id. Funcional n.º 4193016-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 12/02/2015 a 10/02/2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 150063/003057/2021 - MARCOS LEÃO FELIX, Id. Funcional n.º 4379319-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI 150084/000059/2021 - IONE RODRIGUES TEIXEIRA, Id. Funcional n.º 5035245-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 03/11/2014 a 01/11/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 150084/000060/2021 - FREDERICO CARLOS DO NASCIMENTO VITORINO, Id. Funcional n.º 5026104-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150109/000014/2021 - RODOLFO CABRAL FRIAS, Id. Funcional n.º 4380442-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 27/04/2012 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150148/000204/2021 - LINDEMBERG DA COSTA OLIVEIRA, Id. Funcional n.º 4379132-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/05/2016 a 02/05/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150148/000208/2021 - PRISCILLA KEILA NOGUEIRA LOPES, Id. Funcional n.º 5029929-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 16/08/2016 a 14/08/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004985/2021 - RENATA MATTOS PAIVA, Id Funcional n.º 4400830-9. AUTORIZO a exclusão do dependente, Wendel de Carvalho da Silva, na condição de ex-cônjuge da servidora.\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-12/061/005442/2016 - FERNANDA RODRIGUES SICILIANO, Id. Funcional n.º 4379666-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150039/000842/2021 - ELIAS GONÇALVES SOUSA, Id. Funcional n.º 5025574-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/003178/2021 - VINICIUS MARTINS DE SALLES, Id. Funcional n.º 4380216-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150063/003244/2021 - CAMILA NASCIMENTO FRANCISCO, Id. Funcional n.º 5073466-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2015 a 06/07/2020. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150071/000428/2021 - MARCELO MACEDO PITANGA, Id. Funcional n.º 5032176-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 02/06/2014 a 31/05/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150112/000279/2021 - CLEYTON LESSA DE SOUZA, Id. Funcional n.º 5028187-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150112/000282/2021 - LUIZ CLAUDIO DUTRA DUARTE DA SILVA, Id. Funcional n.º 4390547-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150113/000044/2021 - ALEXANDER FARES MARTINS, Id Funcional n.º 5029546-0. AUTORIZO a inclusão do dependente, Theo Gomes Fares Martins, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150141/000217/2021 - AGENOR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, Id. Funcional n.º 4423094-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio , período de 13/03/2013 a 11/03/2018. \r\n\r\nPROC. N° SEI-150141/000221/2021 - PRISCILA GALVÃO ADÃO GOMES, Id. Funcional n.º 5028412-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150142/002598/2021 - QUEDMA NOGUEIRA DE SOUZA, Id. Funcional n.º 5026416-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150153/001207/2021 - ALEXSANDRO FORTUNATO, Id Funcional n.º5025878-8. AUTORIZO a inclusão do dependente, Noah Cabral Fortunato, na condição de filho do servidor.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150157/000442/2021 - ANDERSON DOS REIS MOREIRA, Id. Funcional n.º 4381165-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 09/07/2016 a 07/07/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/004464/2021 - CARLA COSTA DOS SANTOS DUARTE, Id. Funcional n.º 4380267-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/07/2016 a 09/07/2021. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/005019/2021- MARISA GOMES DELMAS, Id Funcional n.º 2069414-8. AUTORIZO a exclusão do dependente, Odenil José Cardoso, na condição de companheiro da servidora inativa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/005042/2021 - BENEDITO DE SOUZA BORGES JUNIOR, Id. Funcional n.º 5034772-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/08/2016 a 09/08/2021.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-150159/005056/2021 - KELLEN DA CUNHA NEVES, Id Funcional n.º4423102-4. AUTORIZO a inclusão do dependente, Noah Neves Caetano, na condição de filho da servidora.\r\n\r\nId: 2346894"
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                        "2346796": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Credenciamento e Autorização nº 013/2021, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a empresa MCE INTERMEDIAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA, cujo objeto é a comercialização de bilhetes de Loteria Instantânea no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os servidores: JULIO FRANCISCO QUIRINO DUTRA, ID. Funcional 6189261, e MAURÍCIO CESAR ABREU CALHERIOS, ID. Funcional 50845144 e JOÃO LUIZ DA SILVA RUIVO, ID Funcional nº 6189342. Processo nº SEI-150162/000336/2021.\r\n\r\nId: 2346796"
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                        "2346736": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1072 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260018/000572/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato IPEM/RJ n° 013/2021, celebrado entre o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, tendo como objeto a prestação de serviços de MENSAGERIA ELETRÔNICA (e-mail), disponibilizado em seu datacenter os servidores virtuais, com garantia de alta disponibilidade, suporte técnico, segurança física e lógica de seus arquivos hospedados na Rede Governo - com base no art. 24 , IV, da Lei Federal nº 8666/93 e na forma da Proposta Técnica, por um período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Carlos Alberto Colonezi Costa Junior, Superintendente de Departamento, ID Funcional nº 44279485, para Gestão e a fiscalização caberá aos servidores, a saber:\r\n\r\nCarlos Eduardo Alves Dos Santos Aguiar, ID Funcional nº 51158256;\r\n\r\nDouglas Freire Araujo, Gerente de Divisão, ID Funcional nº 50971816.\r\n\r\nArt. 3º - Caberão ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução da prestação de serviço.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nKENNEDY MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2346736"
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            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2346889": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 155 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 80, de 22 de julho de 2021, constante do Processo Administrativo SEI nº E-04/224/145/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: M B CABRAL ACESSORIOS\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.408.133\r\n\r\nCNPJ: 29.431.831/0001-08\r\n\r\nEndereço RUA PATAGONIA 00089, PENHA - RIO DE JANEIRO RJ 21020-320\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/145/2021\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 11 de abril de 2019, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.408.133, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2346889"
                    ],
                    "2346890": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N° 156 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de dezembro de 2017, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 88 , de 14 de abril de 2020, constante dos Processos Administrativos nºs E-04/024/2079/2017, e SEI-040196/000445/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo III, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: JORGE FARIA DA SILVA PLÁSTICOS\r\n\r\nInscrição: 86.650.010\r\n\r\nCNPJ: 19.872.822/0001-90.\r\n\r\nEndereço: Rua Irineu, s/n, Lote 33, Quadra 40, Jardim Guanabara, Queimados - RJ, Brasil - 26.321-002.\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 13 de março de 2014, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 86.650.010, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nMILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 2346890"
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                    "2346942": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000165/2021 - FRANCISCO CARLOS PEREIRA MANOEL, Analista de Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1948168-3. TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1981,1982, 1986 e 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/055/1255/2015 - MAURICIO SEVERINO DIAS FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956721-9 TORNA-SE SEM EFEITO para fins de aposentadoria, nos termos do artigo 18, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, relativo aos exercícios de 1996 e 1997.\r\n\r\nId: 2346942"
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                    "2346940": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/054541/1987 - MAURICIO SEVERINO DIAS FILHO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956721-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, amparado pelo Art. 2º da Lei Nº 1.258/87, a forma permitida pela Constituição Federal, no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao Exército Brasileiro, no período de 15/01/1977 a 14/11/1977, totalizando 305 (trezentos e cinco) dias, tornando sem efeito o despacho de 02/09/1987, publicado no D.O. de 04/09/1987.\r\n\r\nId: 2346940"
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                    "2346941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/08/2021\r\n\r\nQUENJI YONENAGA\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-04/0030/000001/2020\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº SEI-04030/000001/2020\r\n\r\nId: 2346941"
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                    "2346781": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 426 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 18 A 24 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, I, da Resolução SEFAZ nº 270, de 24 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 07/90, e o que consta no processo nº SEI-E-04/0058/000162/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 18 a 24 de outubro de 2021, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 203,0000;\r\n\r\nII - café conillon: US$ 137,0000.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro 2021\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação \r\n\r\nId: 2346781"
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                    "2346700": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 149 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º, do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015. Processo nº SEI-040201/000036/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nANDRE COUTINHO DE BARROS\r\n\r\n4365076-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA CAMPREGHER DA SILVA\r\n\r\n5006231-0\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE O. COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA S. DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4385229-7\r\n\r\n28/05/2019\r\n\r\n29/05/2019\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 2346700"
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                    "2346959": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 26 de outubro de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 75.875 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/004071/2019 - Recorrente: BIANI FERNANDES PANSINI - ME - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.885 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/012809/2020 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres - Representante do Contribuinte: Drº. Marcelo Bez Debatin da Silveira - OAB/SP nº 183.\r\n\r\nRecurso nº 77.916 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/011756/2020 - Recorrente: NOSSA ELETRO S/A. (ANTIGA RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A.) - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 78.026 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/024593/2019 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRASILCRAFT ARTEFATOS DE COURO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2346959"
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                    "2346960": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 26 de outubro de 2021, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 78.048 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/000045/2021 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTES N D LTDA. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres\r\n\r\nRecurso nº 77.345 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/018780/2019 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.677 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/000347/2020 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELEMAR NORTE LESTE S/A. EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.342 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/038/000212/2016 - Recorrente: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2346960"
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                    "2346961": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039/2020, alterada pela Portaria CCERJ nº 045/2021 do dia 27 de outubro de 2021, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 77.852 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E-04/211/014682/2020 - Recorrente: AROSA PORDUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 77.184 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/004064/2020 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARLANXEO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Celso Mattos - Representante da Fazenda: Hugo Wilken Maurell.\r\n\r\nRecurso nº 77.988 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/004145/2021 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAMOS E WEIDMANN LTDA - ME - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 78.060 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/013508/2020 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PACTUAL TRANSPORTES LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000011/2020.\r\n\r\nId: 2346961"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ANAZIRA DE MENDONCA, no valor de R$ 2.931,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 08/02/2021, conforme Processo nº SEI-140001/039626/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIANA GONCALVES DOS SANTOS, no valor de R$ 1.960,57, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 11/05/2021, conforme Processo nº SEI-140001/030980/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ANDRE LUIS TORRES DA ROCHA, no valor de R$ 3.685,49, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 23/06/2021, conforme Processo nº SEI-040157/003229/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a HELOISA HELENA PINNA DU ROCHER, no valor de R$ 29.729,60, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 04/08/2021, conforme Processo nº SEI0-40157/000730/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ALDAIZA PINHEIRO PINTO, no valor de R$ 1.485,77, correspondente a cota de 20,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 17 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 13/07/2021, conforme Processo nº SEI-040157/004291/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 10.090,30, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 15/03/2021, conforme Processo nº SEI-140001/016861/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LUZIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, no valor de R$ 7.286,02, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/09/2021, conforme Processo nº SEI-140001/043637/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a JANDIRA DA CONCEICAO MARINHO, no valor de R$ 2.197,99, correspondente a cota de 50,00%, e a a RICARDO DO NASCIMENTO MARINHO, no valor de R$ 2.197,99, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/1979, alterado pela Lei nº 3.189/1999, com efeitos a contar de 27/07/2021, conforme Processo nº SEI-140001/045073/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA ELENA RIBEIRO, no valor de R$ 2.195,11, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 07/02/2020, conforme Processo nº SEI-140001/034668/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA DA PENHA DOS SANTOS QUETO, no valor de R$ 3.508,26, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 12/07/2021, conforme Processo nº SEI-140001/042377/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SIRLEI Nº TINOCO MONTEIRO PECANHA, no valor de R$ 6.865,38, correspondente a cota de 75,00%, e a MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PECANHA, no valor de R$ 2.288,46, correspondente a cota de 25,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com feitos a contar de 04/12/2020, conforme Processo nº SEI-140001/092182/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARILENE PEREIRA SOARES TEIXEIRA, no valor de R$ 6.208,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 13/07/2021, conforme Processo nº SEI-040157/003468/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MANOEL HONORIO DA SILVA, no valor de R$ 1.230,05, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 16/07/2021, conforme Processo nº SEI-140001/045880/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a SABRINA TAVARES DE ALMEIDA, no valor de R$ 4.098,66, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 29/04/2021, conforme Processo nº SEI-140001/048465/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARLI ASSIS FERREIRA, no valor de R$ 3.665,34, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 12/07/2021, conforme Processo nº SEI-140001/043323/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a LEONARDO MOTA ESMERALDO, no valor de R$ 18.228,12, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 24/07/2021, conforme Processo nº SEI-040157/003357/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a YASMIN LIMA RODRIGUES, no valor de R$ 660,43, correspondente a cota de 25,00%, a ANDRE LUIZ MARQUES RODRIGUES, no valor de R$ 660,43, correspondente a cota de 25,00%, e a PRISCILA MARIA BEZERRA LIMA, no valor de R$ 1.320,85, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 10/04/2021, conforme Processo nº SEI-140007/000723/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MARIA MIRACY DE OLIVEIRA CARVALHO, no valor de R$ 1.041,23, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 25/06/2021, conforme Processo nº SEI-140001/041093/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a MENUZIA ELLIS FERNANDES DOS SANTOS, no valor de R$ 2.026,85, correspondente a cota de 50,00%, e a ROBERTO DIAS DOS SANTOS, no valor de R$ 2.026,84, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 30/04/2014, conforme Processo nº SEI-140006/001499/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a FERNANDA DA SILVA SANTOS, no valor de R$ 12.350,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 07/07/2021, conforme Processo nº SEI-040157/003375/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a PAULO HENRIQUE SCISINIO AGUIAR, no valor de R$ 2.876,54, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 16/06/2021, conforme Processo nº SEI-040157/002431/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ANA MARIA MAURICIO SILVA MAIA, no valor de R$ 814,17, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 08/07/2021, conforme Processo nº SEI-140001/046191/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a DENISE CONCEICAO GONZAGA, no valor de R$ 5.054,09, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 09/08/2021, conforme Processo nº SEI-140001/046188/2021\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a EDMO LUIGI PROVENZANO DA ROCHA CARLOS, no valor de R$ 3.345,57, correspondente a cota de 50,00%, e a MONIQUE DE OLIVEIRA FERNANDES, no valor de R$ 3.345,56, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/09/2021, conforme Processo nº SEI-140001/049089/2021.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a FERNANDA DA SILVA SANTOS, no valor de R$ 12.350,07, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, alterado pela Lei nº 7.628/2017, com efeitos a contar de 07/07/2021, conforme Processo nº SEI-040157/003375/2021.\r\n\r\nId: 2346362"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1619 DE 07 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350044/001678/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 10 de agosto de 2021, o servidor: MAJ PM 72.648 Michael Bastos Santana ID: 2450265-0, do 27º BPM em substituição ao servidor CAP PM 82.476 Hugo Leonardo Peclat Paiva, ID: 4256279-1, do 27º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 052/2019, oriundo do Processo nº SEI-350192/000963/2020, firmado com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346423"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346984"
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                    "2346985": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1623 DE 07 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350105/000422/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 23 de agosto de 2021, o servidor: 1º SGT PM Everaldo Pinheiro de Almeida, ID: 2370607-4, da AJG para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 065/2019, oriundo do Processo nº E-350192/001632/2020, firmado com a empresa ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346985"
                    ],
                    "2346986": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1638 DE 09 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001546/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de agosto de 2021, os servidores: \r\n\r\nI - Da DLP:\r\n\r\nCB PM Almir Costa, ID: 4404253-1;\r\n\r\nCB PM Diego Barbosa Da Costa, ID: 4407372-0;\r\n\r\nCB PM Aluizio Alves Dos Santos Junior, ID: 5005766-9.\r\n\r\nII - Da AJG:\r\n\r\n2º SGT PM Dione Gonzaga Da Silva, ID: 0594553-4;\r\n\r\n2º SGT PM Eduardo Machado Nogueira, ID: 0594567-4;\r\n\r\n2º SGT PM Marco Aurélio Carvalho De Aguiar, ID: 0595257-3.\r\n\r\nIII- Do GCG:\r\n\r\n1º SGT PM Eduardo Medeiros. ID: 4140613-3;\r\n\r\n2º SGT PM Leonardo Dos Santos Gonçalves, ID: 2491824-5;\r\n\r\nCB PM Rafael Da Costa Mendes, ID: 4428900-6.\r\n\r\nIV - Da DOR:\r\n\r\n- 1º SGT PM Ricardo Francisco Da Mota, ID: 2158013-8;\r\n\r\n- CB PM Luciano De Carvalho Godinho, ID: 4404388-0;\r\n\r\n- SD PM Gustavo Silveira De Souza, ID: 5095090-8;\r\n\r\n- SD PM Regina Lima De Santana, ID: 5095288-9.\r\n\r\nV - Da DGP:\r\n\r\nMAJ PM Marcelo André Peniche Dos Santos Maria, ID: 0594369-8\r\n\r\n1º TEN PM Rene Galindo Mandacary, ID: 4383444-2;\r\n\r\nCB PM Fabio Laurindo Cunha, ID: 4404670-7\r\n\r\nVI - Da DF:\r\n\r\n2º SGT PM Herval Miranda Neto, ID: 2175266-4;\r\n\r\nCB PM Valdir Cardoso De Oliveira Junior, ID: 4429038-1;\r\n\r\nSD PM Priscila De Araujo Alves, ID: 5080679-3.\r\n\r\nVII - Da DPPMERJ:\r\n\r\nCB PM Carlos Eduardo Silveira Dos Santos, ID: 4376827-0;\r\n\r\nCB PM Carlos Eduardo Barbosa Rangel, ID: 5016136-9;\r\n\r\nCB PM José Cristiano Ribeiro Cardoso, ID: 5030881-5.\r\n\r\nVIII - Da DGS:\r\n\r\n2º SGT PM Maurício Souza De Paula, ID: 23233918-2;\r\n\r\n2º SGT PM Marcelo Jeronimo Dos Santos, ID: 2295236-5;\r\n\r\n2º SGT PM Edson Daniel Da Silva Roriz, ID: 2315932-4;\r\n\r\n3º SGT PM Fernanda De Souza Albina Rosa, ID: 4269040-4;\r\n\r\nCB PM Edson Fabiano Ribeiro, ID: 4369578-7;\r\n\r\nCB PM Felipe Santana Pompeu, ID: 4406278-8.\r\n\r\nIX - Da DCP:\r\n\r\n1º TEN PM Waldenia Maria Duarte Da Silva, ID: 4184041-0;\r\n\r\n3º SGT PM Alex Cruz Santos, ID: 4198034-4;\r\n\r\nCB PM Michelle Da Silva Santos Costa, ID: 5014605-0.\r\n\r\nX - Da DPA:\r\n\r\n1º SGT PM Ricardo Dias De Oliveira, ID: 2883526-9;\r\n\r\nCB PM Fernanda De Fátima Da Silva, ID: 4415696-0;\r\n\r\nSD PM Rogério De Souza Maria, ID: 5096544-1.\r\n\r\nXI - Da CONTROLADORIA:\r\n\r\n- SUBTEN PM Catiene Moura, ID: 2491824-5;\r\n\r\n- SUBTEN PM Renileine Pereira Dos Santos, ID: 2520457-2;\r\n\r\n- 2º SGT PM Eliane Maria Gaspar, ID: 4183561-1.\r\n\r\nXII - Da DGAF:\r\n\r\n2º SGT PM Zaqueu Soares Pereira, ID: 2324357-0;\r\n\r\nCB PM Vanessa Aparecida Gomes Pinto, ID: 5032141-2;\r\n\r\nCB PM Marinelza Aurora Furtado Candido Wunsch, ID: 5032145-5.\r\n\r\nXIII - Da DGAL:\r\n\r\nCB PM Diego Costa Trindade, ID: 4416701-6;\r\n\r\nCB PM Rafael Eric Pereira De Castro, ID: 5016518-6;\r\n\r\nCB PM Silvia Carneiro De Campos, ID: 5026752-3.\r\n\r\nXIV - Do EMG:\r\n\r\nMAJ PM William José Pinto Da Costa, ID: 4211490-0;\r\n\r\nSUBTEN PM Augusto Cesar Salgado De Souza, ID: 0593367-6;\r\n\r\nCB PM RAQUEL DE FARIA PEREIRA FRANÇA, ID: 4411904-6.\r\n\r\nQue compõem a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº XXX/XXXX, oriundo do Processo nº E-XX/XXX/XXXXX/XXXX, firmado com a empresa XXXXXXXXXXXXXX.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346986"
                    ],
                    "2346747": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1640 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA APURAÇÃO DOS FATOS QUE DERAM ORIGEM A DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.475. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-350487/000146/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na CI SEPM/SSCC/SUPCAD SEI nº 1991/2021, parte do Processo nº SEI-350487/000146/2021;\r\n\r\n- o artigo 6º da Resolução SEPM nº 1.475/2021, de 24 de maio de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede à Comissão de Sindicância Administrativa e de Instrução Processual para apuração dos fatos que deram origem a despesas de exercícios anteriores - DEA, referentes aos serviços prestados pela empresa Telemar Norte Leste S.A, no exercício de 2020, instituída pela Resolução SEPM nº 1.475, de 24 de maio de 2021, do Processo nº SEI-350487/000146/2021, a prorrogação do prazo para ultimar os trabalhos da comissão presidida pela Ten Cel PM RG 57.392 Luciana Arouche Martins Cardeal de Souza, por novo período de 60 (sessenta) dias, a contar de 07 de setembro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346747"
                    ],
                    "2346998": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1578 DE 31 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350060/000799/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 13 de agosto de 2021, o servidor: MAJ. PM RG 60.937 Elton de Lima Marques, ID: 2303225-1, do COE, em substituição ao MAJ PM RG 80.976 Ivo Emidio Santos Da Silva Meznerovvicz, ID: 4189361-1, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346998"
                    ],
                    "2346996": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1702 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350020/002052/2021, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de agosto de 2021, o servidor: MAJ. PM RG 77.336 Fábio Andrade Gonçalves Sales, ID: 2446354-0, do 2º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 77.558 Leonardo José de Jesus Nunes, ID: 0592851-6, do 7º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A e de fiscalizar o Contrato nº 014/2015, oriundo do Processo nº E-09/094/12/2015, firmado com a empresa CEDAE.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346996"
                    ],
                    "2346987": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1705 DE 22 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350061/001946/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 20 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM João Rodrigo Cezar Teixeira Sampaio, ID: 2450223-5 do BOPE em substituição ao servidor CAP PM Gustavo Lopes de Matos, ID: 4189302-6 do BOPE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, página 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346987"
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                    "2346997": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1715 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350028/002004/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 21 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 80.522 Elaine Cristina Gonçalves Nogarol de Andrade, ID: 595726-5, do 10º BPM e CB PM RG 91.361 Cintia Siqueira de Oliveira, ID: 4409125-7, do 10ºBPM, em substituição ao CAP PM RG 82.517 Leandro Gerolis Moraes, ID: 4256392-5, do 28º BPM e CB PM RG 88.338 Luciano Novaes da Costa Pires, ID: 4379212-0, do 10º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346997"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1.720 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350035/002808/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 16 de setembro de 2021, o servidor: MAJ PM RG 65.098 Enrico Ribeiro Maues Paixão, ID: 2448157-2, do 18º BPM, em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.917 Marcello Nobre Pereira, ID: 4189310-7, do 15º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 9527/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/14/2020, firmado com a empresa LIGHT S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de Setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346636"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1721 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350088/001091/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 22 de setembro de 2021, o servidor: SUBTEN PM Cid Nascimento Loyola, ID: 2311255-7 da DP em substituição ao servidor CB PM José Cristiano Ribeiro Cardoso, ID: 5030881-5 da DP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346988"
                    ],
                    "2346879": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1736 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E SUCATAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976; e, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-350515/001413/2021, e atendendo o previsto no artigo 22, inciso V e no § 4º, do artigo 53, ambos da Lei nº 8.666/93, além do artigo 3º, inciso VI, do decreto 42.301 de 18 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a nomeação da Comissão Permanente de Licitação para Alienação de Veículos e Sucatas de Veículos no âmbito da Secretaria de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão terá mandato de 01 (um) ano e será composta pelos seguintes PPMM:\r\n\r\nI - CAP PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA, da DT - Presidente;\r\n\r\nII - CAP PM RG 52.691 JOSE ROBERTO SOARES E SILVA, da DT - Membro; e,\r\n\r\nIII - SUB TEN PM RG 66.016 ALEXANDRE ESTEFANO DE JESUS, da DOR - Membro;\r\n\r\nIV - CB PM RG 98542 RENATA DOS SANTOS SAMPAIO, da DT- Membro.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM RG 52.691 JOSE ROBERTO SOARES E SILVA, da DT.\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de apoio, com mandato de 01 (um) ano, que terá a seguinte composição:\r\n\r\n1° SGT PM RG 60.989 - ENES CLAUDIO CRUZ LEAL, da DT.\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.692 - NEIRIATON DA SILVA VELEZ, da DT.\r\n\r\nCB PM RG 87.582 - THIAGO PEREIRA RODRIGUES, da DT.\r\n\r\nCB PM RG 94.415 - VINICIUS TORRES SOARES, da DT. \r\n\r\nArt. 4º - O pregão será presidido pelo Leiloeiro Administrativo, 2º SGT PM RG 72.503 MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS, da DLP sendo substituído em seus impedimentos legais e/ou eventuais pelo CB PM RG 88.183 HERMÍNIO CONCEIÇÃO ROSA, da DLP.\r\n\r\nArt. 5º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346879"
                    ],
                    "2346880": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1738 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR ESTRATÉGICO E TÁTICO, EM SUBSTITUIÇÃO A RESOLUÇÃO Nº 753, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, Processo n° SEI-350515/001219/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para atuarem como GESTORES ESTRATÉGICO E TÁTICOS na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, acerca dos contratos advindos do Processo nº E-09/094/983/2016, que versam sobre a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com substituição de peças, por demanda, em Veículos Automotores que Compõem a Frota da PMERJ:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nTEN CEL PM RG 60.872 HILTON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n022.176.957-97\r\n\r\nGESTORES TÁTICOS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 72.642 ALEXANDER CARLOS MENDONÇA\r\n\r\n076.611.847-96\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 77.578 JAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n081.030.737-50\r\n\r\nDT\r\n\r\nMAJOR PM RG 47.868 AUGUSTO WAGNER DE MEDEIROS PEREIRA\r\n\r\n828.600.507-44\r\n\r\nDT\r\n\r\nCAPITÃO PM RG 85.132 GABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n129.367.017-08\r\n\r\nDT\r\n\r\nCAPITÃO PM RG 88.434 PEDRO AUGUSTO NUNES BARBOSA\r\n\r\n118.045.977-67\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior terão as atribuições, a saber:\r\n\r\nGESTOR ESTRATÉGICO:\r\n\r\nI- acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nII- prestar as informações requeridas pelos Órgãos de Controle Interno e Externos;\r\n\r\nIII- manter atualizado um acompanhamento dos recursos empenhados e liquidados associando-os ao serviço e viatura;\r\n\r\nIV- realizar vistoria nas oficinas quando notificado pelos Fiscais de Contrato acerca de realização de serviços de baixa qualidade, de acordo com os parâmetros do credenciamento;\r\n\r\nV- realizar a notificação prévia das empresas que descumprirem obrigações contratuais;\r\n\r\nVI- solicitar ao Ordenador de Despesa competente o descredenciamento de oficinas que comprovadamente não possuem condições de prestar os serviços para os quais foram credenciadas, após um procedimento administrativo em que conste a mora da empresa, a notificação prévia, resposta da empresa notificada; vistoria técnica no local; notificação da empresa para apresentação de defesa; e conclusão ao Ordenador de Despesas recomendando descredenciamento, se as circunstâncias assim recomendarem;\r\n\r\nVII- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nVIII- adotar medidas para contínua capacitação dos fiscais vistoriadores;\r\n\r\nIX- propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nX- manifestar-se motivadamente acerca de requerimentos da empresa credenciada, após manifestação do Gestor Tático, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo ao Ordenador de Despesa para deliberação; comunicar, com antecedência razoável ao Ordenador de Despesa a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXI- solicitar ao Ordenador de Despesas reforço de empenho, mediante solicitação do Gestor Tático, após verificar pertinência do pedido;\r\n\r\nXII- encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato ao Ordenador de Despesa, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem a impossibilidade o cumprimento do prazo pela contratada;\r\n\r\nXIII- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites encaminhando o processo administrativo ao competente Ordenador de Despesa para decisão;\r\n\r\nXIV- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, associado ao serviço executado e aos fiscais que atestaram a nota fiscal;\r\n\r\nXV- cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\nXVI- catalogar para fins de auditoria todas as peças substituídas, mantendo tais dados em bancos de dados, mesmo após descarte das mesmas;\r\n\r\nXVII- elaborar e implementar indicadores de avaliação que permitam mensurar o trabalho realizado pela empresa credenciadas, propondo ao Ordenador de Despesas o descredenciamento na hipótese de prestação de serviço aquém dos indicadores mínimos;\r\n\r\nXVIII- garantir a implementação do sistema de credenciamento capacitando os gestores táticos, fiscais de contrato e fiscais vistoriadores, além de fornecer os mecanismos de gestão de contrato.\r\n\r\nGESTOR TÁTICO:\r\n\r\nI- manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nII- verificar se a Ordem de Serviço emitida pela OPM reúne os requisitos necessários para encaminhamento da viatura à empresa credenciada, verificando disponibilidade do empenho;\r\n\r\nIII- considerar para liberação do serviço da viatura se este não excede o valor venal da viatura em 50% (somando-se todos os reparos num ano civil), o que tornaria o reparo antieconômico;\r\n\r\nIV- instruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo ao Gestor Estratégico que verificará a pertinência e encaminhará para o Ordenador de Despesa, se for o caso;\r\n\r\nV- emitir Ordem de Serviço Especial quando houver necessidade fundamentada para manutenção de viatura em empresa credenciada localizada em circunscrição diversa da OPM a qual pertence a viatura; \r\n\r\nVI- deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nVII- manter um acervo com todas as Ordens de Serviço de encaminhamento de viaturas para manutenção, associando-a a cópia da nota fiscal, se houver efetiva prestação do serviço;\r\n\r\nVIII- prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\n\r\nIX- promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\n\r\nX- documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXI- registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela PMERJ e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXII- instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para apreciação do Gestor Estratégico;\r\n\r\nXIII- controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, ao Gestor Estratégico, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\n\r\nXIV- controlar o valor do empenho por empresa credenciada, garantindo que não haja encaminhamento de viaturas para manutenção se não houver saldo suficiente no empenho;\r\n\r\nXV- comunicar, com antecedência razoável ao Gestor Estratégico a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\n\r\na) manifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\n\r\nb) consulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação;\r\n\r\nc) resposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; e\r\n\r\nd) a documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\n\r\nXVI - solicitar ao Gestor Estratégico reforço de empenho para cobrir eventual necessidade de continuidade dos serviços de manutenção; \r\n\r\nXVII - comunicar ao Gestor Estratégico eventual atraso e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto;\r\n\r\nXVIII - receber as notas fiscais atestadas por dois fiscais de contrato e pelo fiscal vistoriador do e encaminhá-las para a Diretoria de Orçamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nXIX - elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXX - comunicar ao Gestor Estratégico as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXI - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital de Credenciamento ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo ao Gestor Estratégico a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa, manifestação e encaminhamento ao Ordenador de Despesa para decisão final;\r\n\r\nXXII - realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo (s) fiscal (is) do contrato e pelo fiscal vistoriador;\r\n\r\nXXIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, encaminhando tal pleito ao Gestor Estratégico, que instruirá o processo no que couber e alçará ao Ordenador de Despesa;\r\n\r\nXXIV - apresentar ao Gestor Estratégico, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXV - Sem prejuízo das atribuições do (s) fiscal (is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto do credenciamento, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXVI - catalogar as peças substituídas das viaturas;\r\n\r\nXXVII - receber os processos de pré-liquidação confeccionados pelas OPM e remetê-los à Diretoria de Orçamento (DOR) através de Correspondência Interna onde assevere a execução do serviço e que as assinaturas apostas nas notas fiscais são autênticas, de fiscais regularmente nomeados, que o serviço foi autorizado por ordem de serviço, que confere com a nota fiscal apresentada e que os valores cobrados pela credenciada estão de acordo com as tabelas de serviços utilizadas no Edital de Credenciamento; atender as demandas apresentadas pelas empresas credenciadas, em especial às informações quanto a efetiva liquidação das notas fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos de pré-liquidação, depois de conferidos e avalizados pelo Gestor Tático, serão remetidos à Diretoria de Orçamento (DOR) até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, sendo enviado as notas fiscais, relativas à dezena imediatamente anterior à data do envio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Resolução nº 753, de 14 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346880"
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                    "2346881": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1743 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR NA FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 11, inciso II do Decreto nº 913, de 30 de setembro de 1976, considerando a necessidade de nomear Oficial da Polícia Militar na função de Coordenador Geral de Convênios firmados no âmbito desta Pasta, na forma do art. 20 do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014 e do art. 4º, Inciso IX, da Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-350076/002779/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o CORONEL PM RG 56.128 Orci Carlos Lobo de Moraes, ID. Func. 23781149, CPF: 020.859.677-10, na função de Coordenador Geral de Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Militar, nos termos do Decreto nº 44.879, de 15 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEPM nº 1395, de 01 de junho de 2021, publicada no D.O. nº 106, de 07 de junho de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346881"
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                    "2346989": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1750 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350040/001852/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 02 de Agosto de 2021, o servidor: MAJ PM Luiz Fernando Corrêa Aca, ID: 2446731-6, do 23º BPM em substituição ao servidor MAJ PM Gleison Nunes Dutra, ID: 2446731-6 do 23º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 021/2020, oriundo do Processo nº E- 350192/001570/2020, firmado com a empresa ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346989"
                    ],
                    "2346562": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1755 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. n° SEI-350192/001733/2021, o qual indica servidores para a designação de Gestor e Gestor Substituto para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados a contar de 23 de setembro de 2021, o servidor TEN CEL PM RG 54.583 VITOR AUGUSTO RODRIGUES SERRA, ID: 2434646-2, do DMSA como Gestor do Instrumento Contratual n° 082/2021, oriundo do Processo SEI-350087/000187/2021 firmado com a empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e a TEN CEL PM RG 63.409 CÍNTIA CARLA DE MELO SOUZA, ID: 2303766-0, do DMSA, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016: \r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da DLP, a realização da Pesquisa de Mercado poderá será auxiliada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico aquisicoes_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2346562"
                    ],
                    "2346568": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1756 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001733/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 23 de Setembro de 2021, os servidores: TEN CEL PM RG 58.798 Mário Marcelo Dias Brasil, ID: 2154244-9, do 36º BPM, MAJ PM RG 65.109 Leonardo Caserta De Carvalho, ID: 2448396-6, do DCMUN e o MAJ PM RG 77.552 Renato Peixoto Moraes, ID: 4140465-3, do COE, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 082/2021, oriundo do Processo Administrativo SEI-350087/000187/2021, firmado com a empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Policia Militar\r\n\r\nId: 2346568"
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                    "2346825": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM ENF RG 54.852 VERA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO, com fulcro no Art. 95 da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350108/006560/2021.\r\n\r\nId: 2346825"
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                    "2346755": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SD PM RG 63.285 MARCELINO DOS SANTOS DA SILVA, a contar da data de seu falecimento em 14/09/2021, Registrado no Livro C-117, Folha 123, Termo 58922, São João de Meriti RCPN 1º Distrito - RJ. Processo nº SEI-350051/001562/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 92.413 MARCOS ANTONIO DAS CHAGAS CAPULOT, a contar da data de seu falecimento em 21/07/2021, Registrado no Livro C-00256, Folha 052, Termo 94984, do RCPN da 3ª Zona Judiciária de Niterói - RJ. Processo nº SEI-350092/001161/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 101.106 DANIEL ALEXANDRINO DE OLIVEIRA, a contar da data de seu falecimento em 01/09/2021, Registrado no Livro C-36, Folha 42, Termo 10241, Cartório do 1º Ofício de Mesquita - RJ. Processo nº SEI-350033/001759/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o SUBTEN PM RG 75.564 EUCIMAR RIBEIRO, a contar da data de seu falecimento em 06/09/2021, Registrado no Livro C-00002, Folha 067, Termo 367, do Ofício Único de São José de Ubá - RJ. Processo nº SEI- 350053/001942/2021.\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o CB PM RG 97.823 LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, a contar da data de seu falecimento em 02/08/2021, Registrado no Livro C-00128, Folha 165, Termo 53221, Ofício do RCPNIT do 1º Distrito de Nilópolis - RJ. Processo nº SEI-350037/002986/2021.\r\n\r\nId: 2346755"
                    ],
                    "2346701": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDERSON DA COSTA LEMOS, Subtenente PM, RG 59.744, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 12.08.21. Proc. nº SEI-350041/002135/2021.\r\n\r\nCLEISON JOSÉ DA SILVA MOURA, Subtenente PM, RG 53.672, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.04.1990, com mais de 33 anos de serviço a contar de 02.09.21. Proc. nº SEI-350016/000873/2021.\r\n\r\nEDILSON MARINHO DE MENDONÇA, Subtenente PM, RG 48.354, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com 43 anos de serviço a contar de 15.09.21. Proc. nº SEI-350090/001914/2021.\r\n\r\nJOSÉ MARIA LOPES DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 63.606, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.05.1998, com mais de 30 anos de serviço a contar de 10.09.21. Proc. nº SEI-350049/004060/2021.\r\n\r\nMARCOS CESAR DE SOUZA MACEDO, Subtenente PM, RG 56.892, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 12.08.21. Proc. nº SEI-350029/001076/2021.\r\n\r\nWAGNER REZENDE DE PAULA DIAS, Subtenente PM, RG 60.030, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 31 anos de serviço a contar de 12.08.21. Proc. nº SEI-350043/001677/2021.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA LOPES, Subtenente PM, RG 57.175, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço a contar de 30.06.2021, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350037/002571/2021.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2021\r\n\r\nPÁGINA 09 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.07.2021\r\n\r\nOnde se lê: ... passando a contar com 29 anos, 09 meses e 04 dias de serviço...\r\n\r\nLeia-se: ... passando a contar com 29 anos, 07 meses e 09 dias de serviço...\r\n\r\nProcesso nº SEI-350523/000630/2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2346701"
                    ],
                    "2346759": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nATO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 - ELCIO DAMIÃO ALMEIDA DE LIMA, CORONEL PM RR RG-43.602. Fica alterado o citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 01 mês e 02 dias, ou seja, com mais de 32 anos de serviço; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 001 de 03 de janeiro de 2008, abater 03 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados ao Colégio Estadual Barão do Rio Branco, como aluno aprendiz; bem como, retirar o inciso I, do artigo 132 da lei nº 443/81. Processo nº SEI-350523/000830/2021.\r\n\r\nId: 2346759"
                    ],
                    "2346761": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nATO DE 18 DE MARÇO DE 2020 - SUELY NUNES DA GLÓRIA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1202.045-9. Id funcional 2460404-6. FICA ALTERADO no citado Ato da Funcionária Civil Estatutária os fundamentos da aposentadoria, passando a constar Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tendo vista o que consta no processo nº SEI-E-35/073/57/2020.\r\n\r\nId: 2346761"
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                    "2346962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/000604/2021 - AUTORIZO a cessão, por permuta, do servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar CB PM RG 95.494 ADRIANO DE PAULA DA SILVA, para a Secretaria de Estado de Governo/Operação Segurança Presente e o retorno do SD PM RG 107.695 PERCEU RAMOS BISMARA, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2346962"
                    ],
                    "2346858": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350072/001305/2021 - CONCEDE ao CB PM RG 102.374 MARCOS SILVEIRA DE OLIVEIRA, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação Profissional para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 12 de julho de 2021 até o término do referido Curso, optando o policial militar pela remuneração do cargo que ocupa, abdicando-se do direito de receber a bolsa-auxílio relativa ao curso. \r\n\r\nId: 2346858"
                    ],
                    "2346891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005721/2021- 1° SGT PM RG 64.121 EDSON FERREIRA DA COSTA JUNIOR- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350040/001722/2021 - SUBTEN PM RG 57.530 MARCIO BANDEIRA DA SILVA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/03/2021.\r\n\r\nId: 2346891"
                    ],
                    "2346904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350091/010828/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2346904"
                    ],
                    "2346561": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350480/000239/2021- 2º SGT PM RG 72.566 JOSÉ ROBERTO DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350060/000577/2021 - SUBTEN PM RG 57.899 MARCELO ALEXANDRE NAZÁRIO DE LIMA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/05/2021.\r\n\r\nId: 2346561"
                    ],
                    "2346692": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 67 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980.\r\n\r\nCONSIDERANDO: o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000613/2021, noticiando que a empresa : RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA participante do Pregão Eletrônico SRP Nº 033/2021, que ensejou a assinatura Ata de Registro de Preços nº 0057/2021/510100-01, cujo objeto contratual é a aquisição de gêneros alimentícios para confecção de refeições para os Policiais Militares nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) possuidoras de rancho, não apresentou as documentações necessárias a habilitação, bem como, as amostras referentes aos itens arrematados, e, por conseguinte, solicitou a inabilitação por e-mail, alegando necessidade de REVISAR o preço da Ata de Registro de Preços nº 0057/2021/510100-01, devido o aumento no valor da matéria prima. Incidindo, portanto, no art. 81 da Lei nº 8.666/89 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, XV, XXI e XXIII da Ata de Registro de Preços nº 0057/2021/510100-01, que dispõem, respectivamente, sobre a Ata de Registro de Preços, as obrigações do Fornecedor, as sanções administrativas e demais penalidades e da manutenção das condições de habilitação. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa e operacional, ao prejudicar aquisição de bens necessários a alimentação da tropa.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa RHTF SERVIÇOS DE PESQUISA LTDA, situada na Rua SANTA CLARA, 100 - PARTE - CENTRO, Rio Bonito-RJ e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.436.087/0001-02. \r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUBTENENTE PM 66.105 Luciane Gerhardt Luozada, Id. Func. 24925276, da DGAL, como encarregada do Processo Administrativo para instruir os autos, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita à eventual sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na ATA de registro de preços, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350094/000613/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2346692"
                    ],
                    "2346789": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 68 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, Parágrafo Único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350063/000482/2021, noticiando que a empresa: ROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Pregão Eletrônico SRP 073/2019, que ensejou a assinatura do contrato 076/2020 celebrado com a empresa ROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, cujo objeto é a Aquisição de Mobiliário e Artigos de Alojamento para atender as necessidades do Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, não realizou a entrega do objeto, 165 (cento e sessenta e cinco) camas tipo beliches, até a presente data, 08 out 21, incidindo, portanto, no art. 81 da Lei 8.666/89 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, XV, XXI e XXIII da Ata de Registro de Preços nº 0001/2020/261100-01, que dispõem, respectivamente, sobre a Ata de Registro de Preços, as obrigações do Fornecedor, as sanções administrativas e demais penalidades e da manutenção das condições de habilitação. Fato este que enseja em embaraços a rotina adminstrativa e operacional, ao prejudicar aquisição de bens necessários à tropa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, Parágrafo Único, do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no contrato, perpetradas pela empresa ROMI INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, situada na Rodovia Rs/324 KM 13, n°355, Pavilhão, Bairro Industrial, Cidades Nova Bassano -RS e inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.935.940/0001/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o Subtenente Vagner de Souza Vitaliano da Costa, da DGAL, como encarregado do Processo Administrativo para instruir os autos, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita à eventual sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na ATA de registro de preços, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do Processo Administrativo nº SEI-350192/001676/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021 \r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA \r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2346789"
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                    "2346657": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM Nº 69 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350169/001053/2020/SEI-350094/000612/2021, noticiando que a empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA participante do Pregão Eletrônico SRP 033/2021, que ensejou a assinatura Ata de Registro de Preços nº 0057/2021/510100-01, cujo objeto contratual é a aquisição de gêneros alimentícios para confecção de refeições nas unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) possuidoras de rancho, quando convocada a celebrar o Contrato nº 033/2021, não apresentou as documentações necessárias para habilitação dos veículos utilizados na entregada dos alimentos, conforme previsto no edital da licitação, incidindo, portanto, no art. 81 da Lei 8.666/89 e nas infrações administrativas referentes às cláusulas II, XV, XXI e XXIII da Ata de Registro de Preços nº 0057/2021/510100-01, que dispõem respectivamente, sobre a Ata de Registro de Preços, as obrigações do Fornecedor, as sanções administrativas e demais penalidades e da manutenção das condiçoes de habilitação. Fato este que enseja em embaraços a rotina adminstrativa e operacional, ao prejudicar aquisição de bens necessários a alimentação da tropa.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da lei nº 10.520/2002; art. 82, §1º da Lei 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e não obstante, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, situada na Rua Estrada do Tindiba, 316 - Pechincha - CEP: 22725-422 - Rio de Janeiro - RJ e inscrita sob o nº CNPJ: 00.768.165/0001-08.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o SUBTENENTE PM RG 78.356 Vagner De Souza Vitaliano Da Costa, Id Func. 05936390, da DGAL, como encarregado do Processo Administrativo para instruir os autos, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a contratada sujeita à eventual sanção de impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e na ATA de registro de preços, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe ao Gestor do Contrato adotar as medidas do poder de cautela de garantia contratual, desde que prevista no instrumento convocatório, conforme art. 56 da lei 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 6º - Com fulcro no art. 34, e inciso VIII do art. 48 da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a HB MULTISERVIÇOS LTDA, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo SEI-350094/000612/2021 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0, o su porte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690 e e-mail: assec1_dgal@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nANGELO DA COSTA PEREIRA\r\n\r\nOrdenador de Despesas\r\n\r\nId: 2346657"
                    ],
                    "2346685": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002011/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, AUTORIZO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de serviços especializado de administração e manutenção de jazigos perpétuos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar no cemitério Jardim da Saudade de Sulacap - RJ, em favor da empresa HORUS EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ Nº 42.151.803/0003-59.\r\n\r\nId: 2346685"
                    ],
                    "2346705": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350169/000138/2020 - CONCEDE ao 3ºSGT PM RG:82.570 MARCO AURÉLIO DAMACENA RIBEIRO da DGAL, 20 (vinte) dias de prorrogação de prazo, a contar da data de publicação, para ultimar os autos da Portaria nº 15/2020.\r\n\r\nId: 2346705"
                    ],
                    "2346684": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350192/002011/2020 - Em consonância às determinações contidas no art. 26, “caput” da Lei Nacional de Licitações e Contratos, RATIFICO os atos da Inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 25 da Lei nº 8.666/93, cujo objeto é a contratação de serviços especializado de administração e manutenção de jazigos perpétuos, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar no cemitério Jardim da Saudade de Sulacap - RJ, em favor da empresa HORUS EMPREENDIMENTOS S/A, CNPJ Nº 42.151.803/0003-59.\r\n\r\nId: 2346684"
                    ],
                    "2346752": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGISTICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 10/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000718/2020 - HOMOLOGA o PREGÃO ELETRÔNICO SRP n° PE 58/2021, cujo objeto é Registro de Preços para a eventual aquisição de colchões para unidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, conforme o especificado no Anexo I (Termo de Referência) do Edital Licitatório, sendo adjudicado o objeto da licitação à empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA-EPP nº 11.377.867/0001-87, vencedora do item 1. \r\n\r\nId: 2346752"
                    ],
                    "2346887": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000363/2020 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de aquisição de Insumos para Hemoterapia , referente ao Pregão Eletrônico Registro de Preços nº 057/2020 (SEPM),em favor das empresas: MARTELL COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 02.956.455/0001-00,com o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME , CNPJ 00.683.826/0001-00, com o valor de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais) e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 05.050.260/0001-95, com o valor de R$ 71.954,00 (setenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais).Perfazendo o valor total para todas as empresas em R$ 77.304,00 (setenta e sete mil trezentos e quatro reais). \r\n\r\nId: 2346887"
                    ],
                    "2346909": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000688/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 17.480,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/001923/2021 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 15.570,00 (quinze mil quinhentos e setenta reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.10.2021.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350133/002631/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 7.719,10 (sete mil setecentos e dezenove reais e dez centavos) à DRSP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.10.2021.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350064/000688/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 17.480,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta reais) ao GAM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.09.2021.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/001923/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 15.570,00 (quinze mil quinhentos e setenta reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.10.2021.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350103/000888/2021 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) à DF, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.10.2021.\r\n\r\nId: 2346909"
                    ],
                    "2346914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350056/001488/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/001678/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350105/001083/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350119/000905/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350133/001810/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350134/000721/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/002205/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350135/002275/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO SEI-350130/002397/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350195/000145/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645, de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI 350041/002546/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350068/001681/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350060/000821/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350040/002267/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350045/003035/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350030/002785/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350031/003627/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/001914/2021 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 1645 de 14 de setembro de 2021.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.10.2021.\r\n\r\nId: 2346914"
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                    "2346824": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 174/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de radiologia.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa HOUSEMED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA- CNPJ 01.012.073/0001-66.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 17.052,50 (dezessete mil cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº 350207/000025/2021.\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial/Marca\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuantidade total \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n08\r\n\r\nFIXADOR RAIO X / SOLUCAO FIXADORA RADIOGRAFIA,APLICACAO: PROCESSAMENTO AUTOMATICO, RENDIMENTO: 38 L, CAPACIDADE EMBALAGEM: N/A - ID:124220 - Código do Item:6525.011.0014\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DO ITEM: Bombona para preparo de 38 litros Marca: IBF\r\n\r\nUN\r\n\r\nSEPM: 125\r\n\r\nR$ 136,42\r\n\r\nR$ 17.052,50\r\n\r\nId: 2346824"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2346697": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 32 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2021, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2021 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para atender as despesas com execução de serviços de reforma parcial da 125ª Delegacia Policial, localizada à Av. Nossa Senhora de Fátima, nº 01, Balneário, Município de São Pedro de Aldeia. Processo nº SEI-360021/001942/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Na data de sua publicação - Término: 31 de dezembro de 2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 7000 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA.\r\n\r\nUO: 07510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 06.181.0478.4579\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51.08\r\n\r\nFonte: 103\r\n\r\nValor: R$ 150.423,98 (cento e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nANDRÉ LUÍS RIBEIRO BRAGA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2346697"
                    ],
                    "2346855": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/SEPM Nº 33 \r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL E DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, O CURSO SUPERIOR DE POLÍCIA INTEGRADO - CSPI ENTRE 2021 E 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL em exercício, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a permanente necessidade de fomento e atualização das carreiras dos profissionais da área de segurança pública;\r\n\r\n- que a política adotada pelo Governo do Estado se fundamenta na atuação integrada das Polícias Civil e Militar;\r\n\r\n- o princípio da economicidade, que impulsiona a racionalização do uso dos recursos humanos e materiais, de forma a melhor atender ao interesse público;\r\n\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI foi reestruturado em 2017 pelas Polícias Civil e Militar para a formação de gestores por meio de uma visão holística e integrada da segurança pública;\r\n\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI foi concebido como pós-graduação lato sensu, cuja titulação depende de formalização de instrumento jurídico com os parceiros envolvidos;\r\n\r\n- que o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI é oferecido para um corpo discente de composição mista, tendo como público-alvo gestores de nível estratégico da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - Delegados de 1° e 2° Classes e Tenentes Coronéis e Majores, respectivamente;\r\n\r\n- o que consta no processo administrativo n° SEI-360050/000213/2021;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar, o Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI, entre 2021 e 2025, em cinco edições, sendo uma edição por ano.\r\n\r\nArt. 2º - O Curso Superior de Polícia Integrado - CSPI consiste na formação continuada e integrada de gestores de nível estratégico da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL e da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM do Estado do Rio de Janeiro, por meio do aperfeiçoamento de competências profissionais relacionadas à área de gestão desenvolvidas de forma a gerar impacto qualitativo na atuação dessas instituições.\r\n\r\nArt. 3º - Serão ofertadas anualmente 50 (cinquenta) vagas para o CSPI distribuídas entre as instituições policiais na ordem de 40% (quarenta por cento) para a Secretaria de Estado de Polícia Civil e 60% (sessenta por cento) para a Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser disponibilizadas mais 02 (duas) vagas no CSPI, distribuídas igualmente entre SEPOL e SEPM, destinadas à eventual alocação de discentes indicados por decisão judicial ou por necessidade de trancamento de matrícula.\r\n\r\nArt. 4º - O corpo discente do CSPI será formado anualmente por meio de processos seletivos realizados autonomamente pelas Secretarias de Estado de Polícia Civil e Militar, obedecendo a critérios definidos por cada uma das corporações.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros necessários à execução de cada edição do CSPI serão próprios de cada instituição policial, sendo que, no caso da Secretaria de Estado da Polícia Civil, serão repassados à Secretaria de Estado da Polícia Militar, por meio de descentralização orçamentária, de forma a permitir que esta remunere integralmente os serviços prestados pela instituição de ensino superior parceira.\r\n\r\nArt. 6º - A instituição de ensino superior parceira, responsável pela execução e titulação do CSPI, será escolhida através de procedimento licitatório próprio, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - Os recursos orçamentários utilizados para subsidiar a contratação serão indicados no bojo do procedimento licitatório, momento em que será avaliada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 7º - O gerenciamento conjunto das ações necessárias à execução do CSPI será feito pela Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico, doravante denominada CMAA, composta por representantes indicados pela Secretaria de Estado de Polícia Civil e pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, instituída pela Resolução Conjunta SEPOL/SEPM nº 116, de 31 de outubro de 2019.\r\n\r\nArt. 8º - Constituem obrigações da Secretaria de Estado de Polícia Civil e da Secretaria de Estado de Polícia Militar:\r\n\r\nI - considerar a proposta de estruturação do CSPI validada pela Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA na etapa de planejamento do Curso;\r\n\r\nII - elaborar os atos normativos necessários à execução das edições do CSPI e respectivas publicações;\r\n\r\nIII - coordenar o planejamento e as ações necessárias à execução do CSPI;\r\n\r\nIV - disponibilizar corpo técnico qualificado, no âmbito de suas instituições, para o planejamento e a realização das ações necessárias à execução do CSPI. \r\n\r\nV - disponibilizar corpo técnico qualificado, no âmbito de suas instituições, para participar de capacitações pedagógicas necessárias à execução do CSPI;\r\n\r\nVI - indicar as linhas de pesquisa que orientarão a elaboração dos trabalhos de conclusão de curso a serem desenvolvidos pelo corpo discente do CSPI;\r\n\r\nVII - monitorar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a execução do Curso, podendo realizar vistorias nas dependências de execução do CSPI;\r\n\r\nVIII - promover e coordenar reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI;\r\n\r\nIX - indicar servidor(es) para compor a CMAA;\r\n\r\nX - compartilhar com a CMAA as informações que forem necessárias ao cumprimento, acompanhamento, revisão e aprimoramento do CSPI;\r\n\r\nXI - disponibilizar corpo técnico qualificado para atuar junto à CMAA no planejamento e estruturação do CSPI, contribuindo nas demandas de alinhamento estratégico, recursos humanos e financeiros, infraestrutura e demais ações necessárias.\r\n\r\nXII - participar das reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI;\r\n\r\nXIII - desenvolver, de modo integrado, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI, em conformidade com o planejamento do Curso e com o apoio da instituição de ensino superior parceira;\r\n\r\nXIV - selecionar e convocar, no âmbito de suas instituições, os discentes para cada edição anual do CSPI, nos limites previstos no artigo 3º;\r\n\r\nXV - obter, junto aos discentes, manifestação de concordância quanto à cessão à SEPOL e SEPM dos direitos autorais, de forma gratuita, decorrentes dos trabalhos de conclusão de curso por eles produzidos, por meio de TERMO DE CESSÃO DEFINITIVA DE DIREITOS PATRIMONIAIS DE DOCUMENTOS (ANEXO I);\r\n\r\nXVI - selecionar e convocar, no âmbito de suas instituições, docentes qualificados, preferencialmente mestres e doutores, desde que observado o percentual definido na legislação vigente sobre este tema, para desenvolver, de modo integrado com a instituição de ensino superior parceira, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de Segurança Pública, bem como para ministrarem as aulas;\r\n\r\nXVII - prover os recursos financeiros necessários à execução das edições do CSPI sendo que, no caso da Secretaria de Estado da Polícia Civil, serão repassados à Secretaria de Estado da Polícia Militar, por meio de descentralização orçamentária, de forma a permitir que esta remunere integralmente os serviços prestados pela instituição de ensino parceira. \r\n\r\nArt. 9º - No instrumento contratual a ser firmado com a instituição de ensino superior parceira deve constar cláusula contendo as seguintes obrigações:\r\n\r\nI - observar a proposta de estruturação do CSPI validada pela Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA na etapa de planejamento do Curso;\r\n\r\nII - disponibilizar corpo técnico qualificado para o planejamento e as ações necessárias à execução do CSPI;\r\n\r\nIII - desenvolver a orientação dos trabalhos de conclusão de curso com base nas linhas de pesquisa definidas pela SEPOL e SEPM;\r\n\r\nIV - capacitar os profissionais indicados pela SEPOL e SEPM para cada edição CSPI na aplicação das metodologias adotadas pela instituição de ensino superior parceira necessárias ao desenvolvimento dos objetivos pedagógicos do Curso;\r\n\r\nV - participar das reuniões de articulação, acompanhamento, revisão e aperfeiçoamento do planejamento e execução do CSPI, quando convidada;\r\n\r\nVI - desenvolver, de modo integrado, a malha curricular, as ementas, o conteúdo das disciplinas, os casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI, em conformidade com o planejamento do Curso;\r\n\r\nVII - selecionar e contratar docentes qualificados para a elaboração de forma integrada da malha curricular, das ementas, do conteúdo das disciplinas, casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de gestão, bem como para ministrarem as aulas;\r\n\r\nVIII - contratar e remunerar os docentes selecionados e convocados pela SEPOL e SEPM para a elaboração de forma integrada da malha curricular, das ementas, do conteúdo das disciplinas, casos para estudo e o material de apoio didático do CSPI relacionados à temática de segurança pública, bem como para ministrarem as aulas;\r\n\r\nIX - ceder, de forma gratuita, à SEPOL e SEPM os direitos autorais sobre todos os conteúdos, materiais de apoio didático, estudos de caso, relatórios, inovações tecnológicas e quaisquer outras produções científicas, elaboradas para a execução do CSPI;\r\n\r\nX - viabilizar as instalações físicas e/ou virtuais, bem como toda a infraestrutura adequada para o desenvolvimento das atividades pedagógicas do CSPI, incluindo o acesso a ambiente virtual de aprendizagem e bancos de pesquisas acadêmicas;\r\n\r\nXI - capacitar os discentes de acordo com a matriz curricular do CSPI e conferir a certificação de Pós-Graduação Lato Sensu aos alunos que cumprirem os requisitos para a conclusão do CSPI, desde que atendidos todos os requisitos necessários estabelecidos pelas instâncias competentes da instituição de ensino superior parceira;\r\n\r\nXII - coordenar o desenvolvimento pedagógico do curso em articulação com a CMAA, no que se refere:\r\n\r\na) à indicação de docentes qualificados, preferencialmente mestres e doutores, para ministrarem as disciplinas de acordo com a matriz curricular do CSPI;\r\n\r\nb) à aplicação das avaliações periódicas de rendimento educacional;\r\n\r\nc) ao controle da assiduidade dos discentes e docentes;\r\n\r\nd) à produção de relatórios parciais e finais, por edição.\r\n\r\nXIII - manter o contingente de profissionais necessários à execução do CSPI de modo a resguardar a continuidade da prestação dos serviços de acordo com a carga horária do CSPI e o cronograma de aulas definido na etapa de planejamento do Curso;\r\n\r\nXIV - desenvolver as atividades acadêmicas, respeitando o cronograma estabelecido para o CSPI;\r\n\r\nXV - promover as atividades extracurriculares definidas na etapa de planejamento do Curso;\r\n\r\nXVI - prestar à CMAA as informações necessárias para o cumprimento, acompanhamento, revisão e aprimoramento do CSPI;\r\n\r\nXVII - apresentar as informações necessárias à prestação de contas relativa à execução de cada edição do Curso;\r\n\r\nXVIII - desenvolver os objetivos e elaborar o planejamento do módulo internacional do curso em articulação com a SEPOL e a SEPM.\r\n\r\nArt. 10 - As demais questões relacionadas ao CSPI serão estabelecidas posteriormente em ato próprio.\r\n\r\nArt. 11 - Cada uma das instituições policiais possui total autonomia para a tomada de decisão naquilo que estiver exclusivamente dentro do âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Monitoramento e Aprimoramento Acadêmico - CMAA.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nVALÉRIA DE ARAGÃO SÁDIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil Em exercício\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2346855"
                    ],
                    "2346854": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora CLÁUDIA CRISTINA MELO RIBEIRO, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, I.D. Funcional nº 2.637.245-2, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no inciso XXI, do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no artigo 1º da Lei Estadual 3807/2002, no art. 1º do Decreto Estadual 14.870/1990. Proc. nº SEI 360150/000030/2021.\r\n\r\nId: 2346854"
                    ],
                    "2346579": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO MARTINS DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 556.709-2, matrícula nº 871.568-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360084/000086/2021.\r\n\r\nId: 2346579"
                    ],
                    "2346762": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003626/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ALEX MORAES FARIAS, Inspetor de Polícia (5ª classe), Id. funcional nº 5643945, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para exercer as suas funções naquela Secretaria, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar de 07/10/2021, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2346762"
                    ],
                    "2346764": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003627/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor SANDRO DE SOUZA MATOS, Inspetor de Polícia (3ª classe), Id. funcional nº 41774221, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para exercer as suas funções naquela Secretaria, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar de 07/10/2021, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2346764"
                    ],
                    "2346756": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/003625/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor ALEXANDRE SANTANA FERNANDES DIAS, Inspetor de Polícia (3ª classe), Id. funcional nº 41384059, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para exercer as suas funções naquela Secretaria, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar de 07/10/2021, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2346756"
                    ],
                    "2346478": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.09.2021\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360320/002188/2021 e E-09/196/359/2018\r\n\r\nPAD 035/21.\r\n\r\nOnde se lê: ...COSME DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 360.368-6...\r\n\r\nLeia-se: ...COSME DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, Inspetor de Polícia, matrícula 260.368-6...\r\n\r\nId: 2346478"
                    ],
                    "2346461": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06/10/2021 \r\n\r\nPROCESSO NºS SEI-360333/000107/2021 e SEI-360068/000303/2020 - APLICO à empresa LUCTOR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento nos incisos XIII e XIV do artigo 6º do Decreto nº 46.751/2019 e artigo 87, I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2346461"
                    ],
                    "2346649": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-360333/000098/2021 e SEI-360007/000960/2020 - APLICO à empresa VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos da cláusula Décima Terceira, parágrafo segundo, alínea “a” do Contrato nº 024/SEPOL/2020 e do artigo 87, I da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2346649"
                    ],
                    "2346912": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360199/000165/2021 - RAFAEL BALTAR ABRAHÃO, ID 43377777 - período-base: 23/02/2016 a 20/02/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360337/000050/2021 - LUIS FERNANDO DE CASTRO SALDANHA, ID 50216350 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360292/000054/2021 - LEONARDO ARAUJO FREITAS, ID 50817108 - período-base: 13/04/2016 a 11/04/2021 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360191/000048/2021 - LUCÉLIA DA SILVA MACHADO, ID 41796985 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360138/000099/2021 - VINICIUS MORGADO DA COSTA, ID 50331620 - período-base: 28/07/2014 a 02/09/2019 - 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO a Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2346912"
                    ],
                    "2346834": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/10/2021\r\n\r\nPROC. N° SEI-360337/000047/2021 - CLEMENTE NUNES MACHADO BRAUNE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.395.354-9, período base: 01/12/2010 a 29/11/2015 e 30/11/2015 a 27/11/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360337/000051/2021 - KATHYANE CASTELLS SILVESTRE DE BRITO, Oficial de Cartório Policial, ID funcional nº 5.077.075-6, período base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360304/000032/2021 - LEONARDO OTAVIO GONZALES ENGEL, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 4.385.731-0, período base: 17/05/2014 a 15/05/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360337/000045/2021 - MARCELO PEREIRA MARÇAL, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.950.065-6, período base: 20/12/2015 a 17/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI- E-09/280/82/2013 - MARCO ANTONIO FERNANDES DE SOUSA, Investigador Policial, ID Funcional nº. 579.084-0, período base: 28/08/2016 a 26/08/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360292/000053/2021 - RENATA RODRIGUES DE OLIVEIRA DE MACEDO, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº. 5.081.683-7, período base: 13/04/2016 a 26/04/2021- 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360162/000051/2021 - RICARDO CALHEIROS DE SA REGO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.197.997-4, período base: 19/05/2011 a 17/05/2016 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. N° SEI-360008/000953/2021 - SARA TEIXEIRA COSTA DE SOUSA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.083.558-0, período base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2346834"
                    ],
                    "2346460": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 12/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360276/000058/2021 - MAXWELL VERLI DE SOUZA, Técnico Policial de Necrópsia, ID. funcional nº 4.385.478-8, Período base: 03/04/2015 a 28/06/2020 - (acrescido de 89 dias de LTS) - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360292/000055/2021 - LEONARDO PELLEGRINO IMPAGLIAZZO, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.077.073-0, Período base: 11/12/2015 a 09/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360146/000107/2021 - LUIS CESAR BARROS LOPES, Investigador Policial, ID. funcional nº 4.392.294-5, Período base: 04/10/2015 a 02/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360274/000179/2021 - LEANDRO COUTINHO DA GRAÇA, Técnico Policial de Necrópsia, ID. funcional nº 4.251.026-0, Período base: 01/03/2016 a 28/02/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360145/000099/2021 - VÍTOR CESAR DONATO PONTES, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 4.401.203-9, Período base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2346460"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2346753": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nEXONERA GABRIELY BAPTISTA LEHMANN, Policial Penal, ID Funcional nº 50131443, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000259/2021.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO OLIVEIRA NASCIMENTO, Policial Penal, ID Funcional nº 43210791, para exercer, ao cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ocupador anteriormente ocupado por GABRIELY BAPTISTA LEHMANN, ID Funcional nº 50131443. Processo nº SEI-210045/000259/2021.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON NEVES CLEMENTE, Policial Penal, ID Funcional nº 19709951, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Logística, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, ocupado anteriormente por JOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA, ID Funcional nº 25926950. Processo nº SEI-210045/000259/2021.\r\n\r\nEXONERA FABIANO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 51057778, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000259/2021.\r\n\r\nNOMEIA PAULO HENRIQUE DA SILVA DINIZ, Policial Penal, ID Funcional nº 43246206, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por FABIANO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 51057778. Processo nº SEI-210045/000259/2021.\r\n\r\nEXONERA LEONARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 51110318, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000259/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCHELLO DOS ANJOS CERSÓSIMO, Policial Penal, ID Funcional nº 43219845, para exercer, ao cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Desfazimento, da Coordenação de Almoxarifado Integrado, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por LEONARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 51110318. Processo nº SEI-210045/000259/2021.\r\n\r\nEXONERA DIOGO DOS SANTOS PASSOS, ID Funcional nº 20100221, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000302/2021.\r\n\r\nId: 2346753"
                    ],
                    "2346822": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nEXONERA ALEX VICTORIANO REIS, ID Funcional nº 51182718, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000291/2021.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO DA ROCHA RUIBAL, ID Funcional nº 5121158-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000291/2021.\r\n\r\nEXONERA ROBERTO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 51064707, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000291/2021.\r\n\r\nNOMEIA CAMILA DO CARMO SILVA, para exercer, ao cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por ROBERTO JOSÉ DA SILVA, ID Funcional nº 51064707. Processo nº SEI-210045/000291/2021.\r\n\r\nEXONERA CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO BENTO, ID Funcional nº 50166930, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000291/2021.\r\n\r\nNOMEIA JOICE KELLY SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 23832258, para exercer, ao cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupador por CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO BENTO, ID Funcional nº 50166930. Processo nº SEI-210045/000291/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANA PAULA GOMES E SILVA, ID Funcional nº 51085879, com validade a contar de 05 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Gabinete do Secre tário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210045/000288/2021.\r\n\r\nId: 2346822"
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                    "2346797": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nEXONERA MARIANA SOUZA BARROS DE QUEIROZ, ID Funcional nº 4323852-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Padronização de Requisições, da Coordenação de Compras, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210008/000517/2021.\r\n\r\nId: 2346797"
                    ],
                    "2346648": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nNOMEIA FULVIA LIEGE MAIA LENHARO, Policial Penal, ID Funcional nº 19918232, para exercer ao cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por ANDRESSA ALMEIDA DE JESUS, ID Funcional nº 50295721. Processo nº SEI-210001/003681/2021.\r\n\r\nId: 2346648"
                    ],
                    "2346948": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000887/2020 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para ARLETE RODRIGUES DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5707692, por 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2346948"
                    ],
                    "2346964": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210091/000024/2020 - ANDRE LUIZ DAVID, ISAP, ID.Funcional: 1993843-8 Matrícula: 834996-1, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 09/08/2021.\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001329/2020 - RONALDO ANTONIO VERDIANO, ISAP, ID.Funcional: 2002747-8, Matrícula:867925-0, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40° no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 21/09/2021.\r\n\r\nId: 2346964"
                    ],
                    "2346853": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210096/000147/2021 - CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID 41373359 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, no cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210096/000148/2021 - GERSON GIL GOMES CONDE, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID 50911902 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, no cargo de Oficial de Cartório Policial - 6ª Classe, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 04/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210002/000990/2021 - ALDILAS HUNGRIA TOLEDO, INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ID 19794177 - AUTORIZO a Licença para Desempenho de Estágio Probatório, no cargo de Auxiliar Administrativo da Câmara Municipal de São João de Meriti, com fulcro na Resolução SEPLAG nº 109/2008, com validade a contar de 04/10/2021.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210036/000395/2021 - AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA, ISAP, ID. 42654858. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesse particular, por 04 (quatro) anos, com fulcro no inciso VIII do Art. 19 do Decreto-Lei 220, de 18.07.1975, c/c Art. 1° do Decreto n° 5.146, de 29.12.1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001328/2021 - MAGNO BARBOSA AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50128183 - AUTORIZO o afastamento para o Curso de Formação Profissional na Polícia Rodoviária Federal a contar de 24/09/2021 até 22/12/2021, com remuneração desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme requerido pelo próprio servidor, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018. \r\n\r\nId: 2346853"
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                    "2346990": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210081/000591/2021 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MICHELE GALVÃO DA SILVA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50911163, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2346990"
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                    "2346757": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000809/2021, TORNA SEM EFEITO o despacho do dia 10/08/2021, publicado no D.O. de 12/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000942/2021 - SAULER ANTONIO SAKALEM, ID 1963682-2 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica e Subsecretaria de Gestão Estratégica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000486/2020 - CARLOS ALBERTO VIEIRA COIMBRA, RG nº 07363938-7 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Coordenação de Concursos e Seleção desta Pasta e Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001140/2021 - ICLAIR MARCOS DE OLIVEIRA JUNIOR - ID 5016542-9 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica e Subsecretaria de Gestão Estratégica desta Pasta.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210088/000850/2021 - SAULER ANTONIO SAKALEM, ID 1963682-2 - INDEFIRO o requerido, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nId: 2346757"
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                    "2346645": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 72 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2021, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CINEMA E DO PROJETO REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA, NA CADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH (VOLTA REDONDA) DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SEAP.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei 13.019/2014. \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2021 celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Fundação Educacional Rosemar Pimentel, por meio do processo nº SEI-E-21/026/51/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Policial Penal Fernanda Trovão Dos Santos, ID 43227759 (Diretora da Divisão de Educação, Esporte e Cultura) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora do Acordo de Cooperação Técnica e Silvia Fernandes de Lima, ID 5665620 (Policial Penal), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Técnica Substituta. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Paulo Gustavo Pacheco Dias Gonçalves, ID 50008811 (Policial Penal) / Substituto: Mônica Barbosa dos Santos Soares, ID 43544983 (Policial Penal); / Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (Policial Penal) / Substituto: Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID 43219136 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante); Fábio Renato Cavalcante, ID 20101449 (Policial Penal) / Substituto: Vinícius Borba Brito, ID 42697611 (Diretor da Divisão de Projetos Laborativos) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Acordo de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Acordo de Cooperação Técnica;II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas na Unidade Prisional, Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (Volta Redonda) , com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei; \r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2021\r\n\r\nLÚCIO FLAVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\n\r\nId: 2346645"
                    ],
                    "2346614": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210100/000399/2021 - Ref.: E-12/088.066/2018 - DEFERIR EM PARTE o pedido de reconsideração, do referido Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210112/000282/2021 Ref.: E-21/006.019/2018 - INDEFERIR o pedido de reconsideração, do referido Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2346614"
                    ],
                    "2346646": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/062.151/2016 (PAD 20.19) - ARQUIVE-SE. \r\n\r\nId: 2346646"
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                    "2346620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUIZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR, ID 50127519 em substituição ao servidor RODRIGO CÂNDIDO MACHADO MONTEIRO, ID 50102478. Processo nº SEI-210090/000482/2021.\r\n\r\nId: 2346620"
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                    "2346621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº SEI-210006/001562/2021.\r\n\r\nId: 2346621"
                    ],
                    "2346622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante a servidora PATRÍCIA DE OLIVEIRA CUNHA DOS SANTOS, ID 50296337. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210006/001918/2021.\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258, LEILA DE BRITO XIMENES, ID 43729420 e GISELE LEITÃO MALTA ALVES, ID 43819079, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001920/2021\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor LUIZ FELIPE CABRAL DA FONSECA, ID 50100890. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/001943/2021.\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210006/001947/2021.\r\n\r\nDE 01.10.2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, CLAUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153 e LEILA DE BRITO XIMENES, ID 42739420, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001774/2021\r\n\r\nId: 2346622"
                    ],
                    "2346624": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO\r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840 em substituição ao servidor IGOR UHL FREITAS DA SILVA, ID 50106260. Processo nº SEI-210055/000604/2021.\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840 em substituição ao servidor BRUNO NUNES RODRIGUES, ID 44015470. Processo nº SEI-210055/000639/2021.\r\n\r\nId: 2346624"
                    ],
                    "2346629": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.09.2021\r\n\r\nDESIGNA como sindicante o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO, ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI 210016/000994/2021.\r\n\r\nId: 2346629"
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                    "2346631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/099/001082/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2020 - ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico para Registro de Preços, eventual aquisição de vestuário pessoal (camisas brancas, camisas verdes, bermudas e calças) para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, conforme as especificações contidas no Termo de Referencia, no portal www.compras.rj.gov.br, registrado sob o nº PESRP 003/20, em favor das empresas e respectivos valores: Lote 01 - REAL MIX COM. E ADM. DE VENDAS EIRELI pelo valor total de R$ 1.948.500,00; Lote 02 - YAXMUTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EEIRELI pelo valor total de R$ 529.900,00; Lote 03 - VOX DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE MATERIAIS LTDA pelo valor total de R$ 2.588.940,00; e Lote 04 - COELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI pelo valor total de R$ 4.028.760,00.\r\n\r\nId: 2346631"
                    ],
                    "2346623": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000656/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210018/000668/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000692/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 27.07.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000695/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001074/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/001075/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2346623"
                    ],
                    "2346625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/000933/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2346625"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000967/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000975/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210041/000791/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2346626"
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                    "2346627": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000684/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/0007372021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000759/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000647/2021 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2346630"
                    ],
                    "2346946": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\n*DESIGNA ANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA, ID 5011681-9, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nº 12505000000 (Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento) contando atualmente com 7 (sete) servidores, na vaga decorrente da dispensa de SIMONE ALVES BARBOSA, ID 1992442-9, com validade a contar de 05/09/2021. Processo nº SEI-210036/000360/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 23/09/2021.\r\n\r\nId: 2346946"
                    ],
                    "2346976": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000103/2021 - CONCEDO à servidora KESIA DOS SANTOS SILVA AVINTE, Chefe de Serviço (cargo em comissão), ID. 51088649, Licença Gestante, referente ao período de 29/08/2021 a 24/02/2022.\r\n\r\nId: 2346976"
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                    "2346952": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO CONTROLE E PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000855/2021 - AMILTON MATIAS DOS SANTOS, ID 43420168, Período Base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/051/001264/2019 - SERGIO FERNANDES, ID 43928480, Período Base de 28/10/2015 a 11/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 21/980.125/2005 - RONALDO MESQUITA BARBOSA TOSTES, ID 19805179, Período Base de 20/04/2015 a 19/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/058/92/2015 - SILMARA SERPA GUIMARÃES, ID 43546749, Período Base de 08/06/2014 a 07/07/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003815/2019 - ANA CLAUDIA SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 19914270, Período Base de 22/05/2015 a 21/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/972.049/1999 - EDNA SOUZA SILVA, ID 20359535, Período Base de 12/01/2016 a 11/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000566/2021 - ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS, ID 50001868, Período Base de 27/01/2016 a 09/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/960.085/2006 - ANA LUCIA DE AZEVEDO DE MOURA, ID 20356030, Período Base de 13/08/2016 a 12/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/960.095/1999 - NATALINA MARIA LISBOA DA SILVA, ID 19707746, Período Base de 10/06/2011 a 09/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/960.095/1999 - NATALINA MARIA LISBOA DA SILVA, ID 19707746, Período Base de 10/06/2016 a 09/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/951151/2003 - MARCELO FREITAS, ID 20003943, Período Base de 04/07/2012 a 03/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210062/000863/2021 - RODRIGO DUARTE DE SANTANA, ID 50024000, Período Base de 03/08/2016 a 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/059/58/2014 - RODRIGO DA COSTA DA SILVA, ID 43277047, Período Base de 09/04/2013 a 08/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/038/99//2017 - PATRICIA SIGAUD DE OLIVEIRA HENRIQUES, ID 50007009, Período Base de 17/08/2016 a 16/08/2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nDE 11.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/978.039/00 - GUSTAVO PINTO SIQUEIRA, ID 19661355, Período Base de 22/05/2015 a 21/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000835/2021 - DEBORA KARLA RINALDI SILVA, ID 43367550, Período Base de 15/03/2016 a 24/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/088.62/13 - MARIO HENRIQUE DE JESUS COSTA, ID 43211674, Período Base de 14\\03\\2016 a 02\\06\\2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003409/2019 - CELIO ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO, ID 20056982, Período Base de 22\\08\\2016 a 31\\08\\2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210089/000019/2021 - PAULO FELIPE DURCE MARTINS, ID 50023870, Período Base de 18\\07\\2016 a 17\\09\\2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 21/014.95/2016 - EDUARDO DE SOUZA COUTO, ID 50001876, Período Base de 03/02/2016 a 02/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/001909/2021 - DIEGO VIEIRA DA COSTA, ID 43210368, Período Base de 09/11/1013 a 08/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210008/000555/2021 - ALINE SOUZA CAMILO, ID 43215432, Período Base de 05\\08\\2016 a 19\\08\\2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000844/2021 - WILLIAN RODRIGUES LOPES, ID 34664734, Período Base de 18\\05\\2016 a 17\\05\\2021.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2346952"
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                    "2346911": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-21/085/24/2019 - ANA LUIZA GONÇALVES DOS SANTOS, ID 19682476, ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 01/03/97 a 30/09/97, no total de 214 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2346911"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2346734": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000047/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa referente à inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, no valor estimado de R$ 32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta reais), cujo objeto é a aquisição de 20 (vinte) vagas no Curso \"O QUE MUDA COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES?\" DESTAQUES DAS PRINCIPAIS NOVIDADES E ALTERAÇÕES NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS\"; a fim de atender às necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,CBMERJ, com fundamentação legal art. 82, inciso VII §1º lei 287 de 04 de Dezembro de 1979 e no art. 64 da lei Federal nº 4320 de 1964.\r\n\r\nId: 2346734"
                    ],
                    "2346971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270057/002000/2020 - Considerando as atribuições dispostas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto Federal nº 21.981 de 19 de outubro de 1931, e respectivas alterações, além das demais disposições legais aplicáveis, acato o julgamento realizado pela Comissão de Credenciamento de Saúde da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com as seguintes prestadoras, devidamente inscritas no CNES, para a prestação de serviços de saúde, provendo assistência médica em situações de urgência/emergência, internação hospitalar de urgência/emergência de curta duração e exames complementares de urgência/emergência realizados em integrantes da Corporação e seus dependentes, no interior do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os critérios e condições estabelecidas no Edital e Termo de Referência do Processo SEI-270057/002000/2020; HOMOLOGO o referido certame, com os seguintes prestadores: HOSPITAL UNIMED VOLTA REDONDA (UNIDADE LITORAL SUL) - ANGRA DOS REIS, CNPJ: 30.325.856/0001-06 e HOSPITAL UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (HOSPITAL UNIMED). CNPJ: 35.917.970/0007-26.\r\n\r\nId: 2346971"
                    ],
                    "2346582": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 29 de setembro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - MARCELO DE JESUS GONCALVES, RG 12.002 CBMERJ, Id Funcional 0026552779, CPF 005101007-08, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270114/000831/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 06 de outubro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - CELIO DE OLIVEIRA, RG 12.039 CBMERJ, Id Funcional 0026622963, CPF 936263807-00, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270123/001780/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 06 de outubro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - ANDRE LUIZ FERREIRA DE SOUSA, RG 15.830 CBMERJ, Id Funcional 0025839128, CPF 013463397-08, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270087/001267/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 06 de outubro de 2021, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/95 - ANGELICA CLIMACO DOS SANTOS, RG 18.758 CBMERJ, Id Funcional 0025850784, CPF 021551817-95, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270067/000392/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 06 de outubro de 2021, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/00 - MARCELO DOS SANTOS VELOSO, RG 27.023 CBMERJ, Id Funcional 0006135960, CPF 018746587-81, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270099/001049/2021.\r\n\r\nLICENCIA, ex-officio, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 18 de agosto de 2021, o Soldado BM Q10/15 - PAULO HENRIQUE MOTA MARQUES, RG 53.297, Id Funcional 0044423845 - CPF 137410487-63, por ter sido matriculado no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo, após a devida aprovação em concurso público, de acordo com o que estabelece o artigo 121, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270097/001023/2021.\r\n\r\nId: 2346582"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2346681": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SES Nº 2460 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA DA BAIXADA FLUMINENSE VEREADOR MELCHIADES CALAZANS, CONFORME PREVISTO NO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 10/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais, no âmbito da Saúde, e no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, que regulamenta o referido diploma legal, e conforme consta no Processo nº SEI-080001/003684/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, conforme estabelecido no quadro abaixo, a Comissão Especial de Seleção de Organização Social de Saúde para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melchiades Calazans, do Edital de Seleção nº 10/2021, objeto do Processo nº SEI-080001/003684/2021:\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO - EDITAL Nº 10/2021\r\n\r\nMembro Presidente\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Castro\r\n\r\nId Funcional: 3152555-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAline Papera Monteiro Nesti\r\n\r\nId Funcional: 5109338-3\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nSoraia de Abreu Colucci\r\n\r\nId Funcional: 5008816-5\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nCamilla dos Passos Veras\r\n\r\nId Funcional: 5090431-0\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nRafael Lincoln Barreto\r\n\r\nId Funcional nº 5098142-0\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nBernard Mothe Mattos\r\n\r\nId Funcional: 5122784-3\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos de habilitação e as propostas de trabalho apresentadas pelas candidatas, e, em seguida, analisar e declarar a habilitação das candidatas para prosseguimento no processo seletivo;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar as propostas de trabalho das candidatas habilitadas, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos e impugnações apresentados no âmbito do processo de seleção;\r\n\r\nIV - receber e processar os recursos interpostos em face das decisões da Comissão Especial de Seleção;\r\n\r\nV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n\r\nVI - declarar a Organização Social vencedora do processo seletivo público.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicado no D.O. de 04/10/2021.\r\n\r\nId: 2346681"
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                    "2346792": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar os fatos documentados no Processo n° SEI-E-08/008/856/2013, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nLAURA JUNQUEIRA TASCA RICHA - ID Funcional 5103031-4. \r\n\r\nLENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS - ID Funcional 3155853-4 .\r\n\r\nVALMIR SEBASTIÃO DA CONCEIÇÃO NUNES - ID Funcional 3155865-8..\r\n\r\nId: 2346792"
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                    "2346793": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 11/09/2020, publicado no D.O. de 14/09/2020, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-080001/017678/2020.\r\n\r\nId: 2346793"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014768/2021 - MARIA DE FATIMA SANTOS - Ex-servidor: MANOEL RIBEIRO GOMES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 30962854. DEFIRO o pedido de Encerramento de Folha referente ao ex- servidor. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017067/2020 - CARLA REJANE COELHO SUHETT, Enfermeiro, Id. Funcional nº 30682452. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/008/205/2017 - RAQUEL PINTO RIBEIRO, Médico, Id. Funcional nº 41862783. DEFIRO a concessão da redução da carga horária para a servidora supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da publicação, tendo em vista o parecer da SES/SUPCPMSO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/601232/2003 - DENISE BARBOSA LIMA, Médico, Id. Funcional n° 30576067. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período-base de 06/11/1991 a 03/11/1996 - 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/600663/2005 - LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA, Médico, Id. Funcional n° 3165164-0. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período-base de 13/08/1987 a 10/03/1992 e 11/03/1992 a 09/03/1997 - 06 (seis) meses, correspondentes a 360 dias.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado informado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROC. SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE A CONTAR DE:\r\n\r\nSEI- 080001/003214/2021\r\n\r\nRODRIGO TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\n43578500\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAS\r\n\r\n2008\r\n\r\n11/12/2009\r\n\r\nId: 2346801"
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                    "2346799": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601431/2011\r\n\r\nALDRIE B. PIMENTEL\r\n\r\n42189357\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n15/12/2015 A 26/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/605796/2008\r\n\r\nANA TEREZA O. BERNARDEZ\r\n\r\n30080959\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/05/2013 A 12/05/2018\r\n\r\nSEI E-08/602621/2007\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\n30038570\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/08/2013 A 03/08/2018\r\n\r\nSEI E-08/601852/1997\r\n\r\nCARLOS AMERICO R. AZEVEDO\r\n\r\n31608752\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n06/06/2016 A 04/06/2021\r\n\r\nSEI E-08/607153/2011\r\n\r\nCRISTIANE C. S. VALLIM\r\n\r\n30678242\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/01/2012 A 29/03/2017\r\n\r\nSEI E-08/602193/2008\r\n\r\nELEUSIS L. B. CAMPOS\r\n\r\n30556058\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n20/03/2016 A 18/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/603161/2004\r\n\r\nMARIANGELA D. M. BARBOSA\r\n\r\n30448433\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n04/03/2016 A 17/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/602483/1998\r\n\r\nSIMONE R. SANTOS\r\n\r\n30701856\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n03/05/2016 A 25/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/600955/1997\r\n\r\nARAGUACY N. SILVA\r\n\r\n31841970\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n29/05/2014 A 27.05.2019\r\n\r\nSEI E-08/603524/2000\r\n\r\nJANAINA M. COUTO\r\n\r\n40736180\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n30/11/2014 A 28/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/603896/2004\r\n\r\nALICE EDIODATO DA SILVA\r\n\r\n31426824\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2012 A 21/02/2017\r\n\r\nSEI E-08/603317/2005\r\n\r\nCACILDA R. DE ARAUJO\r\n\r\n30530245\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n17/06/2015 A 09/08/2020\r\n\r\nSEI E-08/600805/2010\r\n\r\nCELSO HENRIQUE L. P. DE MELLO\r\n\r\n31183549\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/11/2013 A 25/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/602392/2004\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA BORGES\r\n\r\n30421268\r\n\r\nAG AUX ADM SAÚDE\r\n\r\n12/03/2016 A 10/03/2021\r\n\r\nSEI E-08/605670/2006\r\n\r\nJANE DUARTE DE CASTRO\r\n\r\n31034888\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n23/02/2016 A 20/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/602427/2007\r\n\r\nJOSÉ GUILHERME T. MARQUES\r\n\r\n30472466\r\n\r\nASSIS ADM DE SAUDE\r\n\r\n04/12/2011 A 01/12/2016\r\n\r\nSEI E-08/601242/2005\r\n\r\nLILIAN MARIA DE S. RIBEIRO\r\n\r\n30336368\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n20/10/2014 A 07/11/2019\r\n\r\nSEI E-01/140399/2005\r\n\r\nMARCUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n30356679\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n06/10/2010 A 08/11/2015\r\n\r\nSEI E-08/603897/2003\r\n\r\nMARIA DO CARMO B. PALAU\r\n\r\n30394252\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/02/2015 A 13/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/605388/2010\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n42159555\r\n\r\nTEC LABORÁTORIO\r\n\r\n13/07/2015 A 10/07/2020\r\n\r\nSEI E-08/608450/1991\r\n\r\nSHIRLEY M. DOS SANTOS\r\n\r\n31843654\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n12/04/2016 A 09/07/2021\r\n\r\nSEI E-08/604083/2007\r\n\r\nSIMONE MIRANDA MEIRA\r\n\r\n31062946\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n24/02/2016 A 21/02/2021\r\n\r\nSEI E-08/604291/2000\r\n\r\nSONIA MARIA A. ALVAREZ\r\n\r\n31235140\r\n\r\nTEC LABORATORIO\r\n\r\n12/01/2015 A 17/03/2020\r\n\r\nSEI E-08/600463/2002\r\n\r\nVERA LUCIA S. DOS SANTOS\r\n\r\n31450857\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2014 A 26/09/2019\r\n\r\nSEI E-08/601314/1998\r\n\r\nFERNANDO A. DE V. VALENTE\r\n\r\n30362440\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n13/12/2012 A 10/12/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio as servidoras, de acordo com os períodos-base discriminado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/600976/2008\r\n\r\nSIMONE LEITE DE SOUZA\r\n\r\n30702658\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n14/11/2009 A 12/11/2014\r\n\r\n13/11/2011 A 11/11/2019\r\n\r\nSEI E-08/600836/2006\r\n\r\nRENATA C. VELASQUE\r\n\r\n30080053\r\n\r\nFISIOTERAPIA\r\n\r\n20/02/2011 A 18/02/2016\r\n\r\n19/02/2016 A 16/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/601816/2007\r\n\r\nNADIA MARIA COUTINHO\r\n\r\n31261868\r\n\r\nAG ADM SAÚDE\r\n\r\n11/11/2008 A 09/11/2013\r\n\r\n10/11/2013 A 23/11/2018\r\n\r\nSEI E-08/602559/1999\r\n\r\nROSA MARIA A. DE SOUZA\r\n\r\n31023126\r\n\r\nAUX ENFERMAGEM\r\n\r\n25/11/2010 A 29/12/2015 \r\n\r\n30/12/2015 A 27/12/2020\r\n\r\nSEI E-08/604094/2005\r\n\r\nVALERIA MARIA B. DO AMARAL\r\n\r\n30810760\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/10/2009 A 08/10/2014\r\n\r\n09/10/2014 A 07/10/2019\r\n\r\nSEI E-08/605750/1996\r\n\r\nFATIMA C. MACIEL\r\n\r\n30069530\r\n\r\nAG AUX ADM SAUDE\r\n\r\n02/10/2005 A 30/09/2010\r\n\r\n01/10/2010 A 29/09/2015\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/022130/2021\r\n\r\nESTRELLA A. R. B. OLIVEIRA\r\n\r\n30086345\r\n\r\nASSIST ADM SAÚDE\r\n\r\n05/12/2001 A 02/01/2007\r\n\r\n03/01/2007 A 12/01/2012\r\n\r\n13/01/2012 A 10/01/2017\r\n\r\nSEI-080001/022217/2021\r\n\r\nANA LUCIA GALVÃO\r\n\r\n41989228\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/11/2004 A 04/12/2009\r\n\r\n05/12/2009 A 23/12/2014\r\n\r\n24/12/2014 A 22/12/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606930/2007\r\n\r\nMAHELI CONCEIÇÃO SAMPAIO\r\n\r\n30605881\r\n\r\nAG AUX ADM SAÚDE\r\n\r\n25/10/2004 A 23/10/2009\r\n\r\n24/10/2009 A 22/10/2014\r\n\r\n23/10/2014 A 21/10/2019\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio a servidora, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/606875/1993\r\n\r\nCRISTIANNE A. BARBOSA\r\n\r\n31683878\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n29/07/1997 A 27/07/2002 \r\n\r\n28/07/2002 A 26/07/2007\r\n\r\n27/07/2007 A 24/07/2012\r\n\r\n25/07/2012 A 23/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/602857/2001\r\n\r\nSERGIO ALVIM FARIA\r\n\r\n31941273\r\n\r\nASSIST ADM SAUDE\r\n\r\n03/06/2000 A 01/06/2005 \r\n\r\n02/06/2005 A 29/07/2010\r\n\r\n30/07/2010 A 28/07/2015\r\n\r\n29/07/2015 A 26/07/2020\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/020970/2021\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO C. PATRICIO\r\n\r\n30902452\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n28/02/1991 A 26/02/1996 \r\n\r\n26/02/1997 A 24/02/2002\r\n\r\n25/02/2002 A 23/02/2007\r\n\r\n24/02/2007 A 22/02/2012\r\n\r\n23/02/2012 A 20/02/2017\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença prêmio ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI E-08/607223/1991\r\n\r\nROMILTON DE O. RIBEIRO\r\n\r\n31679854\r\n\r\nARTIFICE DE SAUDE\r\n\r\n30/05/1991 A 27/05/1996\r\n\r\n28/05/1996 A 21/08/2001\r\n\r\n22/08/2001 A 20/08/2006\r\n\r\n21/08/2006 A 19/08/2011\r\n\r\n20/08/2011 A 17/08/2016\r\n\r\n18/08/2016 A 26/08/2021\r\n\r\nId: 2346799"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 66 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-08/001/040130/2019 - TERESA D'ÁVILA SUHETT SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: ...18/03/1987 a 15/03/1990, 16/03/1990 a 10/05/1997, 11/05/1997 a 14/05/2002, 07/02/2007 a 05/02/2012 e de 06/02/2012 a 03/02/2017...\r\n\r\nLeia-se: ...18/03/1987 a 15/03/1992, 16/03/1992 a 10/05/1997, 11/05/1997 a 14/05/2002, 07/02/2007 a 05/02/2012 e de 06/02/2012 a 03/02/2017...\r\n\r\nId: 2346800"
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                        "I - Portaria",
                        "secretaria de estado de saúde\r\n\r\nsubsecretaria de atenção à sáude\r\n\r\nato da subscretária\r\n\r\nPORTARIA SEI SUBAS/SES Nº 006 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO SINDICANTE.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ATENÇÃO À SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4°, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto n° 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto do artigo 6º do Decreto Estadual nº 31.896 de 2002 que regulamenta a prática de atos oficiais no Estado do RJ;\r\n\r\n- o disposto do artigo 48 da Lei Estadual nº 5.427 de 01/04/2009;\r\n\r\n- a necessidade de apuração de possíveis irregularidades, conforme art. 1º do anexo constante do Decreto 7.526, de 06/09/1984, que aprova o Manual do Sindicante;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar sindicância para apurar os fatos que originaram os Termos de Ajuste de Contas constantes dos processos nºs SEI-080001/020566/2021; SEI-080001/020568/2021; SEI-080001/020570/2021; SEI-080001/020571/2021; SEI-080001/020573/2021, SEI-080001/020574/2021 e SEI-080001/022978/2021, todos referentes ao Contrato de Gestão Compartilhada de Unidades Móveis de Tomografia Computadorizada em Veículo Motorizado nº 009/2018, a ser documentado no processo SEI-080001/021666/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, os servidores Bruno Cavalcanti - ID funcional nº 5118573-3, Rosangela Miranda Poblan - ID funcional nº 50816446 e Marilia Araujo da Paz - ID funcional nº 30211522, todos lotados nesta Subsecretaria de Atenção à Saúde, sob a presidência do primeiro e secretariado da segunda. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias de coleta de provas em geral, bem como para elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nMAYLA MARÇAL PORTELA\r\n\r\nSubsecretária de Atenção à Saúde\r\n\r\nId: 2347026"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO \r\n\r\nPRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3363 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/023061/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Psiquiátrico Mahatma Ganddhi.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Prefeito Álvaro de Carvalho Júnior, s/nº - Nancilândia - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n47.078.019/0007-00\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/1930/2019\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Visita nº 059299, com data de 21/08/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nM2V Comercial Importadora e Exportadora Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pedro II, nº 250 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.323.940/0005-08\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/4745/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão ter cumprido as exigências acordadas no Termo de Visita nº 061621, com data de 26/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referidos no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2346802"
                    ],
                    "2346791": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2021.\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - (Atorvastatina 10 mg e Atorvastatina 20 mg).\r\n\r\nDETENTORA DO REGISTRO: NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12(doze) meses contados a partir da publicação da Ata.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico n° 104/2021.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2021.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 879.781,50 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080001/012715/2020.\r\n\r\nId: 2346791"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 084 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A., no uso de suas atribuições. Processo nº SEI-080005/001687/2021,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação, os funcionários abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, que pode ser substituído pelo segundo:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS\r\n\r\nRonaldo Azevedo Vianna - Id n° 2700243-8\r\n\r\nJosé Sebastião Ferreira dos Santos - Id nº 2698844-5\r\n\r\nSidney Correia Cotrim - Id nº 2697906-3\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMara Rúbia Reis Miranda - Id n° 3190629-0\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio e as Secretarias de Estado de Fazenda e Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 24 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2346677"
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                        "2346678": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO IVB N° 088 DE 24 DE AGOSTO DE 2021\r\n\r\nCONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE, DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A., no uso de suas atribuições. Processo nº SEI-080005/001687/2021, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para a realização de licitação na modalidade de Pregão, na forma da Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024/2019, de 20/09/2019 e Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, de 16/09/02.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os seguintes servidores para compor a referida Comissão: \r\n\r\nPREGOEIROS: \r\n\r\nMara Rúbia Reis Miranda - Id: 3190629-0\r\n\r\nRonaldo Azevedo Vianna - Id: 2700243-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nJosé Sebastião Ferreira Dos Santos - ID: 2698844-5\r\n\r\nSidney Correia Cotrim - Id: 2697906-3\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de 01 (um) ano, a contar de 24/08/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2021\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2346678"
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                        "2346906": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006358/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 58/2021, para aquisição de medicamentos (ANTIMICROBIANOS), em favor das empresas: ACACIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (03.945.035/0001-91), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 19.135,20 (dezenove mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos); COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA (67.729.178/0002-20), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 17.293,50 (dezessete mil duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELLI (34.729.047/0001-02), licitante vencedor para o Item 03 no valor de R$ 39.185,50 (trinta e nove mil e cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), o item 06 no valor de R$ 3.936.583,40 (três milhões e novecentos e trinta e seis mil e quinhentos e oitenta e três reais e quarenta centavos) e o item 08 no valor de R$ 181.925,10 (cento e oitenta e um mil e novecentos e vinte e cinco reais e dez centavos), no valor total dos itens 03, 06 e 08 de R$ 4.157.694,00 (quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil seiscentos e noventa e quatro reais) e NOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI (32.350.180/0001-28), licitante vencedor para o Item 04 no valor de R$ 2.760,60 (dois mil e setecentos e sessenta reais e sessenta centavos), o item 07 no valor de R$ 12.145,20 (doze mil e cento e quarenta e cinco reais e vinte centavos) e o item 09 no valor de R$ 115.434,00 (cento e quinze mil e quatrocentos e trinta e quatro reais), no valor total dos itens 04, 07 e 09 de R$ 130.339,80 (cento e trinta mil trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos). Totalizando o valor global de R$ 4.968,00 (quatro mil novecentos e sessenta e oito reais). Itens DESERTOS, 05 e 10. Autorização da homologação (doc. SEI 23405646)\r\n\r\nId: 2346906"
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                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/007358/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 123/2021, para aquisição de medicamentos, em favor da seguinte empresa: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES (36.325.157/0001-34), licitante vencedor do Item 01, no valor total de R$ 124.703,28 (cento e vinte e quatro mil setecentos e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nRestando DESERTOS os Itens: 02, 03, 04, 05 e 06.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 23441048).\r\n\r\nId: 2346920"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FI NANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001946/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 131/2021, para AQUISIÇÃO DE TERMOCICLADORES, em favor das seguintes empresas: QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA (01.334.250/0003-92), licitante vencedor para o Item 01, no valor de R$ 165.419,14 (cento e sessenta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos) e LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COMERCIO E IND. DE PRODODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA (63.067.904/0006-69), licitante vencedor para o Item 02, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ), valor total global adjudicado dos itens 01, 02 é de R$ 183.419,14 (cento e oitenta e três mil quatrocentos e dezenove reais e quatorze centavos). Autorização da homologação (doc. SEI 23358499).\r\n\r\nId: 2346709"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/006489/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 091/2021, no valor total de R$ 1.925.794,08 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02891 e 2021NE02891, em favor da ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA, para a contratação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédio administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Hospital Estadual Da Mãe e Centro Estadual De Diagnóstico Por Imagem - RIO IMAGEM, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 21740334 e da proposta SEI nº 20561647, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002259/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 092/2021, no valor total de R$ 3.794.038,24 (três milhões, setecentos e noventa e quatro mil e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02896 e 2021NE02897, em favor da ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA, para a contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédios administrativos sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no Termo de Referência doc. SEI nº 21023317 e da proposta SEI nº 15600958, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002259/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 093/2021, no valor total de R$ 4.251.285,48 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02894 e 2021NE02895, em favor da GLOBAL SERVIÇOS LTDA, para a contratação de empresa especializada em serviços continuados de manutenção predial, preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédios administrativos sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações dispostas no Termo de Referência doc. SEI nº 21023317 e da proposta SEI nº 15601060, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2346558"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003518/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 094/2021, no valor total de R$ 597.945,37 (quinhentos e noventa e sete mil novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02893, em favor da GLOBAL SERVIÇOS LTDA, para a contratação de empresa para serviço de execução de adequações físicas da sala 02 e revestimento de piso dos ambientes de apoio as salas de exame da hemodinâmica do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), tendo como base o projeto de instalação da empresa SIEMENS para a sala 02 (ANEXO do Projeto Básico doc. SEI nº 18142452), conforme memoriais, projetos e demais elementos apresentados, para execução da nova sala de Hemodinâmica, em uma área de 44m2 e seus ambientes de apoio, com Hospital em funcionamento: adequação elétrica, execução de projeto de estrutura metálica, para reforço do estrutural do trilho e plataforma metálica que suporta os equipamentos; climatização; execução de projeto de parede, com proteção Radiológica, para divisão interna da sala, envelopamento dos dutos de infraestrutura, instalação de tudo de cobre vermelho próprio para gases medicinais e vácuo, Rede de Oxigênio, Ar Comprimido Medicinal e Vácuo; cabeamento estruturado; pintura e revestimentos, na forma do Projeto Básico doc. SEI nº 18142452 e da Proposta SEI nº 19956250, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/003477/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 095/2021, no valor total de R$ 1.278.931,10 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e dez centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE02890, em favor da GLOBAL SERVIÇOS LTDA, para a contratação de serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédio administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Hospital Estadual Da Mãe e Centro Estadual De Diagnóstico Por Imagem - RIO IMAGEM, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 23042589 e da proposta SEI nº 19172527, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\n*Omitidos no DOERJ de 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2346559"
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                        "2346787": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 115/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 115/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NL COMERCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: Aquisição de insumos, com fornecimento de equipamento em sistema de COMODATO, incluindo assistência técnica/ manutenções preventivas e corretivas, consumíveis, soluções de lavagens, controles e calibradores para realização de testes de AGREGAÇÃO PLAQUETÁRIA para atender à demanda do Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 218.992,44 (duzentos e dezoito mil novecentos e noventa e dois reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 332/2021 (Doc. SEI 173 19257796) e Autorização do Ordenador de Despesa (Doc. SEI 23063673). PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/001280/2021. \r\n\r\nId: 2346787"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2346533": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5990 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº. 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030029/008011/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do CIEP 100 - São Francisco de Assis, Censo nº 33061122, criado pelo Decreto nº 9.045, de 07/07/1986, publicado no Diário Oficial de 08/07/1986, localizada à Avenida Treze de Maio, nº 44, BNH no bairro Rocha Sobrinho, município de Mesquita, para CIEP 100 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS - BRASIL - FRANÇA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5991 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, Art. 1º, II, alínea “e”, e o que consta no processo nº SEI-030029/008006/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual José Maria de Brito, Censo nº 33045062, criado pelo Decreto nº 13.454, de 09/08/1968, publicado no Diário Oficial de 10/08/1968, localizada à Avenida Deputado Octavio Cabral, nº 668, no bairro Centro, município de Itaguaí, para C.E. JOSÉ MARIA DE BRITO - BRASIL - JAPÃO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2346533"
                    ],
                    "2346541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LIGIA MOREIRA LEITE, Prof. Doc. II, ID 3714803-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 286 Murilo Portugal, U.A. 11802302510, Município de Barra do Piraí, da Secretaria de Estado de Educação, designada provisoriamente através do ato de 07/02/2018, publicado no DOERJ de 15/02/2018. Processo nº SEI-030031/001516/2021.\r\n\r\nDESIGNA LIGIA MOREIRA LEITE, Prof. Doc. II, ID 3714803-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão de Juparanã, U.A. 11802302539, Tipo D, Município de Valença, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030031/001516/2021.\r\n\r\nId: 2346541"
                    ],
                    "2346823": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nATO DE 08/07/2021, PUBLICADO NO D.O. DE 09/07/2021 - GISELE RODRIGUES GOMES DE MESQUITA. Fica esclarecido que a servidora exercerá a função de Orientador Educacional no vínculo 2, da ID 4413968-3, referente à sua designação no C.E. Dr. Adino Xavier, U.A. 11802305556, Município de São Gonçalo, da Secretaria de Estado de Educação, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030034/001682/2021.\r\n\r\nId: 2346823"
                    ],
                    "2346543": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/008047/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora SANDRA LOPES SOUZA, ID Funcional 5013509-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030029/009704/2021, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MOZART MOREIRA BRUNO, ID Funcional 594720-0, desta Corregedoria Interna.\r\n\r\nId: 2346543"
                    ],
                    "2346763": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ELIANE GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrículas 826.923-5 e 839.731-7, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 05/07/2020. Processo nº SEI-030035/000604/2020.\r\n\r\nREDUZ. em 50% (cinquenta por cento). a carga horária de trabalho de ELZA MARIA CARDOSO PEREIRA, Professor Docente II, matrícula 5023132-3, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/03/2021. Processo nº SEI E-03/002/1187/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VALERIA CHAGAS TRILHO, Professor Docente I, matrícula 870.354-8, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/10/2021. Processo nº SEI E-03/014/4044/2015.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de MAURO LUIZ MARTINS, Professor Docente I, matrículas 838.339-0 e 926.652-9, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 09/07/2020. Processo nº SEI-030033/000943/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de VIVIAN HONÓRIO SAVI, Professor Docente I, matrículas 969.994-3 e 3031528-7, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 20/11/2021. Processo nº SEI E-03/030/1669/2019.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de ADRIANA VIEIRA FAUSTINO COSTA, Professor Docente I, matrícula 957.619-0, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 10/08/2020. Processo nº SEI-030038/000396/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de HILDA RIBEIRO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula 805.360-5, pelo período de 90 (noventa) dias, a contar de 24/10/2020. Processo nº SEI-030031/000702/2020.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho de JOSENITA DE SOUSA TORRES, Professor Docente II, matrícula 5004812-3, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27/11/2020. Processo nº SEI E-03/2210152/2004.\r\n\r\nId: 2346763"
                    ],
                    "2346849": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/029/003474/2019 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 017/2020, em favor da empresa: A2M COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 33.764.824/0001-97, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 53.986,42 (cinquenta e três mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2346849"
                    ],
                    "2346178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002590/2021 - ROSANA FERREIRA CASSIANO LEMOS, Professor Docente II, nível C, ref. 8, matrícula: 256.054-8, ID: 38280442/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 13/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001883/2021 - RITA DE CASSIA MENDONCA FREIRE PEDROSO, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 293.546-8, ID: 39620140/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001008/2021 - CLAUDIA MARIA BASTOS FERNANDO DE MORAES, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 805.313-4, ID: 40180964/2. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/004854/2021 - TERESA CRISTINA FERNANDES FERREIRA, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 8, matrícula: 5.022.755-2, ID: 34755209/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/002125/2021 - DELVA FERREIRA VOGAS QUEIROZ, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.019.553-6, ID: 35466740/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/04/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001179/2021 - ANGELA MARIA REIS DA SILVA, Servente I, matrícula: 5.012.303-3, ID: 37695320/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 11/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001110/2020 - ELIANE GOMES RIBEIRO RANGEL, Professor Docente II, nível D, ref. 09, matrícula 290.163-5, ID 39132374/01. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004010/2021 - ELIANE FIGUEIREDO SOARES, Inspetor De Alunos I, matrícula: 284.222-7, ID: 36837636/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001824/2021 - MARIA DE LOURDES PEREIRA COSTA ALBERONI, Professor Docente I, nível D, ref. 6, matrícula: 936.557-8, ID: 33698449/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 25/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002059/2021 - ROSANGELA DE VATERLOR MONTEIRO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.020.687-9, ID: 33980888/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 04/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002613/2021 - ANGELA ELIZABETY SIMOES SALLES PINTO, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.002.349-8, ID: 38148943/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/003388/2021 - LUBIA LILIAN DA SILVA TOLEDO, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula: 5.009.680-9, ID: 39593614/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 03/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000307/2021 - DOURILEA RAMOS DA COSTA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 160.750-6, ID: 40659445/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/002346/2021 - ROSANGELA PEREIRA DA SILVA DE MORAES, Professor Docente II 40H, Nível: C, Ref. 8, matrícula: 5.007.765-0, ID: 41386744/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 21/10/2020 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002093/2021 - NADIA ANTUNES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.003.423-0, ID: 36573728/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/001283/2021 - TANIA PEREIRA DOS SANTOS, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula: 5.010.654-1, ID: 40113949/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 08/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/000965/2021 - ANA CELIA RODRIGUES SOARES, Professor Docente I, nível D, ref. 9, matrícula: 805.538-6, ID: 39815234/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 29/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001517/2021 - ELIZABETE VALADAO EGGER MARTINS, Merendeira I, matrícula: 5.019.436-4, ID: 36141151/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002280/2021 - VALDETE DINIZ DE SOUZA VIANA, Professor Docente I 40H, nível C, ref. 8, matrícula: 5.007.046-5, ID: 35923814/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/158/2017 - SANDRA REGINA GAMA DOS SANTOS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, matrícula: 804.943-9, ID: 39468020/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001333/2021 - MARIA APARECIDA DA SILVA FRANCISCO, Professor Docente II, nível B, ref. 7, matrícula: 805.207-8, ID: 37104586/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 16/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002515/2021 - TERESA SILVA NASCIMENTO, Servente I, matrícula: 274.319-3, ID: 38214717/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 24/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002823/2021 - VALERIA SILVA DA NATIVIDADE, Professor Docente II 40H, nível A, ref. 6, matrícula: 5.008.861-6, ID: 33972443/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002690/2021 - JOYCE ALVES DA SILVA MONTEIRO, Agente Administrativo I, matrícula: 5.013.390-9, ID: 38194929/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 26/06/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001858/2021 - WILZA MARCIA PEREIRA MELLO, Professor Docente II 40H, nível D, ref. 9, matrícula: 5.012.568-1, ID: 33858527/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 31/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001833/2021 - LAERCIO FERRAZ PINTO, Professor Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6, matrícula: 236.875-1, ID: 34594361/1. CONCEDO o benefício Abono Permanência do servidor, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030031/001007/2021 - MARIO FERREIRA LEITE FILHO, Professor Docente I, nível C, ref. 8, matrícula: 804.257-4, ID: 38017326/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/003080/2021 - MARIA DA PENHA LEANDRO DE LIMA, Merendeira I, matrícula: 5.000.744-2, ID: 35127163/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F., os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 19/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/004061/2021 - SIMONE ALMEIDA SANTOS, Professor Docente I, nível D, ref. 8, matrícula: 827.661-0, ID: 41369688/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 30/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002300/2021 - CELSO CARVALHO CUCONATO, Professor Docente I, Nível D, Ref. 7, matrícula: 840.051-7, ID: 35275847/1. CONCEDO o benefício Abono de Permanência, tendo em vista ter reunido, com base no § 1º, inciso III, alínea A, do artigo 40, da C.F c/c § 5º do mesmo artigo, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 12/01/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/015/820/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 16/3/2021, publicado no D.O. de 18/3/2021, que concedeu o benefício Abono de Permanência da servidora CELIA MARIA ARAUJO DE LIMA DA SILVA, Professor Docente II - 40 HORAS, nível D, ref. 8, ID: 35934620/1, tendo em vista publicação de concessão do mesmo benefício em 11/12/2020, no processo de n.º SEI-03/038/003676/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001285/2020 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 30/11/2020, publicado no D.O. de 02/12/2020, que concedeu o benefício Abono de Permanência da servidora LUCIA HELENA MELLO FRANCO MONTEIRO, Agente Auxiliar Administrativo Nível I ID: 32787936/1, tendo em vista publicação de concessão do mesmo benefício em 17/11/2020, no processo de nº SEI-030032/000969/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/03/2021\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- E-03/004/3405/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... ID. Funcional nº 40432777/1 ...\r\n\r\nLeia-se: ... ID. Funcional nº 40432777/2 ...\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/008/3090/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 15/8/2019 ...\r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 29/8/2019 ...\r\n\r\nId: 2346178"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10402426/2007 - MARIA DALVA CABRAL DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 236066-7, Id. nº 3757127-3, período base de 20/04/2016 a 19/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/1856/2016 - MARIA LUCIA LIMA DE SOUZA VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 927833-4, Id. nº 4254394-0, período base de 06/05/2016 a 05/05/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/631/2017 - JULIANA RODRIGUES DA SILVA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 971073-2, Id nº 4364448-1, período base de 14/06/2016 a 13/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10403701/2011 - DILMA SEIXAS MENEZES- Prof. Doc. I, mat. nº 919962-1, Id. nº 3444437-8, período base de 15/12/2015 a 14/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002830/2021 - DERCI RANGEL COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 942389-8, Id. nº 3757663-1, período base de 06/03/2008 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002840/2021 - DANIELE DE SOUZA OLIVEIRA- Prof. Doc. I, mat. nº 3047535-4, Id. nº 5011815-3, período de 19/09/2014 a 18/09/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002477/2021 - TÂNIA MARA BARBOSA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 839714-3, Id. nº 3766584-7, período base de 01/02/2000 a 31/01/2005 ; 01/02/2005 a 01/03/2010 e de 02/03/2010 a 01/03/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002818/2021 - KATIA MELO DE PAULA, Prof. Doc. II, mat. nº 254815-4, Id. nº 3926562-5, período base de 12/08/87 a 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002966/2021 - JOSÉ CARLOS FERREIRA DA HORA, Servente, mat. nº 276976-8, Id. nº 3767462-5, período base de 01/01/1988 a 31/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1720178/2000 - FABIANE CARAMURÚ DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5012321-5, Id. nº 3388552-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/000988/2021 - ADRIANA DIAS BATISTA WOLF, Prof. Doc. II, mat. nº 5005088-9, Id. nº 3390307-7.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002518/2021 - ELIANA HENRIQUES AZEREDO VILAÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 915194-5, Id. nº 562283-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/004/5764/2013\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 946159-1 ...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 927300-4 ...\r\n\r\nId: 2346877"
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                        "I - Despacho",
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I, mat. nº 963.777-8, período base de 21/08/2012 a 20/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2786/2017 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA LYCURGO, Prof. Doc. I, mat. nº 973.511-9, período base de 02/08/2016 a 01/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.171/2012 - CLAUDETE GOMES GOULART SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.008.356-7, período base de 05/02/2016 a 04/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003873/2021 - CLAUDIO MATTOS FARINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.979-8, período base de 11/08/2016 a 10/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003497/2021 - ERICA ELIZABETE DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.606-1, período base de 15/12/2013 a 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003725/2021 - EVANDRO DE AZEVEDO TRINDADE, Prof. Doc. I, mat. nº 3037639-6, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003992/2021 - FABIO BEZERRA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3048023-0, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004008/2021 - FLAVIO RAEL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3047538-8, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003906/2021 - JAQUELINE CARVALHO DE QUEIROZ AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 3085605-8, período base de 10/12/2015 a 09/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.004.155/2010 - JOSÉ MARTINS DE SOUZA, Encarregado, mat. nº 5.007.725-4, período base de 05/11/2015 a 22/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2176/2016 - LUIDI MEDINA LEITE GALOZIO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.369-8, período base de 16/02/2014 a 15/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003951/2021 - MARIA LUCIA GARCIA MEIRELES, Prof. Doc. I, mat. nº 933.127-3, período base de 13/02/2015 a 12/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003787/2021 - MARLENE AUXILIADORA DE FREITAS VILARONGA, Prof. Doc. I, mat. nº 3080649-1, período base de 09/08/2015 a 07/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/2552/2014 - MIRLENE RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.907-8, período base de 01/08/2016 a 31/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.003.112/2003 - NEIDE FERREIRA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.475-5, período base de 09/08/2016 a 17/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.909/2007 - PATRICIA DE ANDRADE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 824.726-4, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.001.908/2007 - PATRICIA DE ANDRADE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 834.090-3, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.725/2010 - VANDER GOMES JULIANELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 841.732-1, período base de 12/02/2011 a 11/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003724/2021 - VANESSA PAZ SANTOS SALDANHA PAIVA, Prof. Doc. I, mat. nº 926.700-6, período base de 29/10/2013 a 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004029/2021 - VINICIUS SANTANNA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3080567-5, período base de 07/07/2015 a 06/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003748/2021 - VIVIANE GOMES DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3051501-9, período base de 13/11/2013 a 12/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003834/2021 - WILLIANS SILVA DO PRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.006-8, período base de 26/11/2013 a 25/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003445/2021 - ANDREZZA DE SOUZA SANTOS ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 951.308-6, período base de 16/02/2009 a 15/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003902/2021 - CARLA FINGOLO FIORAVANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 840.539-1, período base de 09/03/2005 a 08/03/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003898/2021 - FERNANDO CAVALCANTE ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 948.563-2, período base de 09/10/2008 a 08/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/004006/2021 - FLAVIO RAEL DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 935.872-2, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003766/2021 - MARCELO FREITAS BARBOZA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.518-5, período base de 16/06/2010 a 15/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002592/2020 - SHEILA FREIRE BASTOS HERNANDES, Agente Administrativo, mat. nº 5.022.987-1, períodos base de 01/04/2003 a 07/04/2008 e de 30/10/2015 a 15/12/2020.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001113/2021 - ELIZABETH MOREIRA XAVIER ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.141-6. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 19/04/2005 a 18/04/2010 e de 11/08/2015 a 10/08/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002448/2021 - APARECIDA PEREIRA VALENTE DIAS, Prof. Doc. I, mat. nº 928.358-1, período base de 08/02/2006 a 23/04/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/002534/2021 - EDSON HYGINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.152-0, períodos base de 01/04/1999 a 16/05/2009 e de 17/09/2009 a 16/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003962/2021 - ELIANY APARECIDA BRANDÃO DE SOUZA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 910.712-9, período base de 05/10/2004 a 04/10/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10.002.532/2001 - TANIA MARIA PEDRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.962-2. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/11/1999 a 30/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003369/2021 - EDSON DE SOUZA MACHADO, Servente, mat. nº 5.020.766-1. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial relativa ao período base de 09/08/1996 a 08/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/003897/2021 - JACIARA SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 920.789-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2006\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 21/07/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.987/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 24/02/2000 a 23/02/2006...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 24/02/2000 a 23/02/2005...\r\n\r\nId: 2346580"
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                    "2346581": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3611288/2008 - VIVIANNE MOTTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0834191-9, ID 3729418-0, período base de 07/04/2014 a 05/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/812282/2002 - WALTER DE SOUZA SA, Servente, mat. nº 5012786-9, ID 3616245-0, período base de 16/03/2016 a 14/03/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/6910002/1998 - REJANE DE SANT ANNA ADRIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0811072-8, ID 3928835-8, período base de 20/12/2012 a 07/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101457/2004 - LUCI ROMAO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5021336-2, ID 3522285-9 período base de 08/07/2016 a 03/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1957/2018 - ANDRE LUIZ PESSANHA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 0913843-9, ID 4138067-3 período base de 01/02/2015 a 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/898/2018 - LILIAN SILVA LOURENÇO, Prof. Doc. I, mat. nº 0926730-3, ID 561774-0, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/1288/2019 - ELISANGELA VIEIRA FIGUEIREDO BATTISTELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 0963943-6, ID 3901216-6, período base de 01/07/2016 a 03/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10102910/2002 - RENATA MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5002521-2, ID 3410193-4, período base de 12/12/2015 a 17/12/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610289/2003 - GISLENE MACHADO MOTA DA MOTTA, Servente, mat. nº 5014098-7, ID 3728157-7, período base de 16/12/2015 a 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1046/2014 - GUILHERME FREITAS BEZERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0940990-5, ID 4256899-4, período base de 26/02/2013 a 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2943/2016 - EDUARDO RODRIGUES GARCIA, Prof. Doc. I, mat. nº 0935518-1, ID 4284449-5, período base de 24/08/2012 a 27/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/3828/2015 - ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0963765-3, ID 4256939-7, período base de 14/08/2015 a 12/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10105250/2009 - DILMA GUIMARAES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0827128-0, ID 555754-2, período base de 01/07/2016 a 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/4467/2014 - MARCELO DE ABREU FERRO, Prof. Doc. I, mat. nº 0925240-4, ID 3615146-7, período base de 05/02/2016 a 03/02/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101603/2002 - NEIVA VIOLANTE DA ROCHA, Merendeira, mat. nº 5020076-5, ID 3582236-8, período base de 02/05/2016 a 30/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2937/2017 - MARGARETH MICAS JARDIM MARIANO, Prof. Doc. I, mat. nº 0904084-1, ID 566749-6, período base de 23/03/2016 a 20/04/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/006/2468/2016 - ROSE FERREIRA JULIO, Prof. Doc. II, mat. nº 0291460-4, ID 3834573-0, período base de 30/07/2013 a 28/07/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101547/2000 - SYLVIA MARIA ARNIZANT VIANA, Prof. Doc. II, mat. nº 0291349-9, ID 3814742-4, período base de 29/05/2012 a 11/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003120/2021 - SARA PRISCILLA DA SIVA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0974209-9, ID 4421039-6, período base de 08/11/2011 a 14/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003122/2021 - ELIETE CARVALHO PEREIRA LESSA, Prof. Doc. II, mat. nº 0917440-0, ID 3578733-3, período base de 26/02/2007 a 13/05/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002977/2021 - RAFAEL DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3081395-0, ID 5074303-1, período base de 03/08//2015 a 01/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003138/2021 - CAMILA DE MORAIS LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3072497-5, ID 4261163-6, período base de 06/11/2014 a 04/11/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003039/2021 - FERNANDA FILGUEIRAS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3080409-0, ID 4421043-4, período base de 15/07/2015 a 22/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003048/2021 - ANA CLAUDIA DA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5005673-0, ID 3586664-0, período base de 15/06/1999 a 13/06/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003170/2021 - PATRICK TORRES DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 0846056-0, ID 3729393-1 período base de 12/11/2002 a 10/11/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003166/2021 - LUIZ ANTONIO DE SOUZA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0964389-1, ID 4388187-4, período base de 11/03/2011 a 09/03/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003132/2021 - ANDERSON TORRES DE MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 0958665-2, ID 3581593-0, período base de 28/02/2012 a 26/02/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1169/2019 - VILMA DAS GRAÇAS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 0938465-2, ID 4324970-1, período base de 11/02/2008 a 09/02/2013; 22/03/2013 a 20/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610209/2009 - EDILEA MACHADO SALDANHA, Agente Adm. de Biblioteca, mat. nº 5019732-6, ID 3590207-8, período base de 01/02/2008 a 30/01/2013; 31/01/2013 a 28/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003169/2021 - RONALDO QUADRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0962809-0, ID 4332118-6, período base de 16/06/2010 a 14/06/2015; 15/06/2015 a 13/06/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002882/2021 - PEDRO ROGERIO SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0912289-6, ID 3804616-4, período base de 01/02/2005 a 30/01/2010; 26/06/2016 a 24/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003058/2021 - ROSANGELA TAVARES DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 0827581-0, ID 3730387-2, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 01/03/2003 a 27/02/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003126/2021 - LUCIANA MOURA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0913867-8, ID 4199520-1, período base de 01/02/2005 a 21/02/2010; 01/07/2016 a 29/06/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003167/2021 - ROBSON DOS SANTOS PRAXEDE, Prof. Doc. I, mat. nº 0971985-7, ID 4256939-7, período base de 04/08/2011 a 02/10/2016; 03/10/2016 a 01/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003165/2021 - MARCELA SILVA DOS SANTOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 0964471-7, ID 4324984-1, período base de 17/06/2010 a 04/07/2015; 05/07/2015 a 06/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003168/2021 - RONALDO QUADRA DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 0943859-9 ID 4332118-6, período base de 08/04/2008 a 06/04/2013; 07/04/2013 a 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003164/2021 - VANESSA RODRIGUES SIQUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0930031-0 ID 4196345-8, período base de 25/05/2007 a 26/07/2012; 27/07/2012 a 25/07/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002878/2021 - NORMA LUCIA BRAGA SENNA, Prof. Doc. II, mat. nº 0240499-4, ID 3815692-0, concedo 09 (nove) meses de Licença Especial referente aos períodos base de 10/10/1987 a 08/10/1992; 09/10/1992 a 07/10/1997; 08/10/1997 a 06/11/2002, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003073/2021 - MARIA JUDITE PEDRINI CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 0830986-6, ID 3813113-7, período base de 09/02/1998 a 07/02/2003; 01/03/2003 a 27/02/2008; 28/02/2008 a 26/02/2013; 27/02/2013 a 25/02/2018. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/3610671/2007 - ELIANE MARIA COSTA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 0290084-3, ID 3725552-6\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10101637/2003 - ANNA LUCIA DE CARVALHO BRASIL, Prof. Doc. I, mat. nº 0827536-4, ID 3558106-9\r\n\r\nINDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/003075/2021 - MARIA JOSE DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0827633-9, ID 3805753-0 CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2021\r\n\r\nPAGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-E-03/006/100482/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-E-03/10101939/2010...\r\n\r\nPAGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002876/2021\r\n\r\nOnde se lê: MARCIA DIAS PINNA OMEGA...\r\n\r\nLeia-se: MARCIA DIAS PINNA OMENA...\r\n\r\nId: 2346581"
                    ],
                    "2346758": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 08/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI 030034/000608/2021, de 25/02/2021 designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, como sindicante a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, cargo Prof. Doc. II, matrícula 5005027-7, ID 3132022-8.\r\n\r\nId: 2346758"
                    ],
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 24/09/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/169/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1592, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/027/116/2019 - ARQUIVE-SE, considerando a § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2346403"
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                    "2346820": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3805 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030023/000004/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 031 (N) DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nResponde a consulta feita quanto à vigência dos Pareceres CEE - Normativos nº 138/1999 e 164/2011, e dá outras providências. HISTÓRICO: JORGE DE SOUZA OTONI, qualificado nos termos do presente processo, questiona sobre a vigência dos Pareceres Normativos CEE nº 138/99 e 164/2011. O primeiro trata sobre o direito de pedagogos exercerem o magistério nas séries iniciais do Ensino Fundamental, o segundo sobre o direito de exercício das funções de Diretor, Diretor Substituto, Supervisor Escolar, Orientador Educacional e Secretario Escolar por Pedagogos. DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSIDERAÇÕES LEGAIS. A regulamentação interna deste Colegiado define Parecer como “(...) é a proposição através da qual o Conselho se desincumbe de atribuição que lhe é expressamente cometida por lei federal ou estadual, ou que, decidindo caso preciso, só restrinja à apli cação específica de norma já existente”. O Decreto Estadual nº 44.970, de 25 de setembro de 2014, que aprova o Manual de Redação Oficial do Estado do Rio de Janeiro do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conceitua parecer como: Pronunciamento de órgãos técnicos, colegiados, jurídicos e especializados sobre assuntos submetidos à sua consideração. Emite um juízo, indica a solução, ou razões e fundamentos necessários à decisão a ser tomada pela autoridade competente. Pode ser enunciativo, opinativo ou normativo. Em se tratando de parecer emitido por colegiado, este somente surtirá efeitos se aprovado pelo plenário, caso em que deve ser explicitado no documento. O aludido Decreto, ao tratar do instituto da revogação de atos regulamentares, destaca na página 42 que “A revogação do ato deverá ser específica, devendo ser evitada a cláusula revogatória geral \"Revogam-se as disposições em contrário\".” VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de esclarecer que Pareceres Normativos, por sua natureza e finalidade específicas, não estão sujeitos à revogação tácita, perdendo sua eficácia tão somente mediante revogação expressa por norma equivalente ou superior, preservando, quando for o caso, os direitos adquiridos tratados no documento. Determino ainda que: 1- Este parecer seja publicado em sua integra, dada sua natureza normativa; 2- Que a Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Educação proceda com a revisão dos Pareceres Normativos vigentes e, sendo identificada a necessidade de revogação de algum destes, encaminhar estudo técnico preliminar a Presidência do Colegiado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000065/2021 - JORGE DE SOUZA OTONI\r\n\r\nPARECER CEE Nº 032 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nAutoriza o CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA LTDA, mantenedora do CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA, CNPJ 41.280.428/0001-12, localizado à Rua Engenheiro Lafayete Stockler nº 226 - Vila da Penha, Rio de Janeiro / RJ, CEP. 21221-390, a ofertar os Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nas formas presencial e à distância, nos termos das Deliberações CEE nº 345/2014, 388/2020 e 393/2021. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de autorizar o CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA LTDA, mantenedora do CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA, CNPJ 41.280.428/0001-12, localizado à Rua Engenheiro Lafayete Stockler nº 226 - Vila da Penha, Rio de Janeiro / RJ, CEP. 21221-390, a ofertar os Ensinos Fundamental e Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, nas formas presencial e a distância, com capacidade de 320 alunos, nos termos das Deliberações CEE nº 345/2014, 388/2020 e 393/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000050/2021 - CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 033 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.\r\n\r\nAutoriza o CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA LTDA, mantenedora do CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA, CNPJ 41.280.428/0001-12, localizado à Rua Engenheiro Lafayete Stockler nº 226 - Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21221-390, a ofertar os cursos: Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Administração, Técnico em Transações Imobiliárias, Técnico em Serviços Jurídicos; Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social - Técnico em Secretaria Escolar; Eixo Tecnológico Segurança do Trabalho - Técnico em Segurança do Trabalho; Eixo Produção Cultural - Técnico em Teatro, nos termos das Deliberações CEE nº345/2014, 388/2020 e 393/2021; Eixo Tecnológico Am biente e Saúde - Técnico em Enfermagem, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e 393/2021, ambos nas formas concomitante e subsequente. VOTO DO RELATOR: Diante do exposto, VOTA este relator no sentido de autorizar o CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA LTDA, mantenedora do CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA, CNPJ 41.280.428/0001-12, localizado à Rua Engenheiro Lafayete Stockler nº 226 - Vila da Penha, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 21221-390, a ofertar os cursos: Eixo Tecnológico Gestão e Negócios - Técnico em Recursos Humanos, Técnico em Administração, Técnico em Transações Imobiliárias, Técnico em Serviços Jurídicos; Eixo Tecnológico de Desenvolvimento Educacional e Social - Técnico em Secretaria Escolar; Eixo Tecnológico Segurança do Trabalho - Técnico em Segurança do Trabalho; Eixo Produção Cultural - Técnico em Teatro, com capacidade máxima de matrículas de 320 alunos, nos termos das Deliberações CEE nº345/2014, 388/2020, 393/2021 e; Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde - Técnico em Enfermagem, nos termos das Deliberações CEE nº 388/2020 e 393/2021, ambos nas formas concomitante e subsequente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030023/000051/2021 - CURSO TÉCNICO LOPES TEIXEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2021\r\n\r\nRICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 07/10/2021.\r\n\r\nId: 2346820"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 115 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante no processo nº SEI-260002/001057/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar e designar servidores das funções de encarregados da Subunidade de Bens Móveis listadas abaixo:\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUTO\r\n\r\nA CONTAR DE\r\n\r\nAlexander Machado Cardoso - ID. 4319141-0\r\n\r\nAna Beatriz de Menezes Santoro - I.D. 4440850-1\r\n\r\n01/04/2021\r\n\r\nAna Isabel de Carvalho Santana - ID. 4404764-9\r\n\r\nWilma Clemente de Lima Pinto - I.D. 4280158-3\r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\nNeyda de La Caridad Om Tapanes - ID. 4387623-4\r\n\r\nDaniele Cruz Bastos - I.D. 4429196-5 \r\n\r\n01/08/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2346943"
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                        "2346951": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 116 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nEXONERA VICE-DIRETORA DO CENTRO SETORIAL DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE - CCBS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o resultado das eleições para Diretor e Vice-diretor do CCBS para gestão 2021-2023;\r\n\r\n- a Portaria UEZO nº 68 de 05 de maio de 2021;\r\n\r\n- o constante nos Processos nºs SEI-260002/000274/2021 e SEI-260002/001463/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar, a pedido, com validade a contar de 06.10.2021, a Professora Carmelinda Monteiro Costa Afonso, Id. Funcional 5095350-8, da vice-diretoria do Centro Setorial de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS) da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário e retroage seus efeitos a contar de 06.10.2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2346951"
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                        "2346950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/594/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953443\r\n\r\nMONICA COSTA RESENDE\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATERIAIS METÁLICOS II\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/594/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/589/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43263429\r\n\r\nGISELE DUARTE CABOCLO ANTOLIN\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATERIAIS METÁLICOS I\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n31,7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/589/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/585/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953710 \r\n\r\nDIEGO PINHEIRO AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MORFOFISIOLOGIA E BIOFÍSICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/585/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/584/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50957767\r\n\r\nDANIEL TADEU GOMES GONZAGA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUÍMICA-FARMACÊUTICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n31,7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/584/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/583/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953508\r\n\r\nCARMELINDA MONTEIRO COSTA AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA E VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/583/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/593/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953451\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - MATEMÁTICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/593/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/592/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953494 \r\n\r\nANGELO CERQUEIRA DA CUNHA JUNIOR \r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - FÍSICA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/592/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/587/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n44592116 \r\n\r\nANDRE RODRIGUES PEREIRA \r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - QUÍMICA AMBIENTAL \r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n31,7\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/587/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/582/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n43182020 \r\n\r\nMARCELO MUSCI ZAIB ANTONIO \r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CIRCUITOS ELÉTRICOS \r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n31,3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/582/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/586/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n5650836 \r\n\r\nANDERSON MORAES DE CASTRO E SILVA \r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - CIÊNCIAS SOCIAIS \r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/586/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/591/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal. \r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953478\r\n\r\nANGILBERTO SABINO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ENGENHARIA DE PRODUÇÃO\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n29\r\n\r\n27\r\n\r\n32\r\n\r\n29,3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/591/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-26/002/588/2019 - RECONHEÇO a estabilidade do servidor abaixo listado, tendo em vista os resultados da Avaliação Especial de Desempenho publicados no Diário Oficial de 05 de setembro de 2019 (1ª Avaliação), 03 de fevereiro de 2021 (2ª Avaliação) e 14 de setembro de 2021 (3ª Avaliação), em cumprimento ao disposto no art. 41 da Constituição Federal.\r\n\r\nID\r\n\r\nServidor\r\n\r\nCargo\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n1ª Avaliação\r\n\r\n2ª Avaliação\r\n\r\n3ª Avaliação\r\n\r\nMédia\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n50953486 \r\n\r\nVANDERLAINE AMARAL DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR ADJUNTO - ECOLOGIA\r\n\r\n28/08/2018\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n31,3\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nSEI E-26/002/588/2019\r\n\r\nId: 2346950"
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                        "2346702": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 520 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DE TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 (Processo nº SEI-260003/005786/2021), e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração de sindicância com a nomeação de Comissão Sindicante por meio da PORTARIA FAPERJ/PR Nº 516 de 26 de agosto de 2021, publicada no D.O.E.R.J de 30 de agosto de 2021, que altera a Comissão de Tomada de Contas da PORTARIA FAPERJ/PR Nº 512, de 23 de agosto de 2021, publicada no D.O.E.R.J de 25 de agosto de 2021, para apuração dos fatos relatados no Processo nº SEI-260003/005786/2021;\r\n\r\n- a CI FAPERJ/COMISTC SEI Nº 1, por meio da qual o Presidente da Comissão de Sindicância justifica e solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias corridos, para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, por meio da PORTARIA FAPERJ/PR Nº 516 de 26 de agosto de 2021, para apurar os fatos relatados no Processo nº SEI-260003/005786/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2346702"
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                        "2346900": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nDESIGNA os servidores ULISSES SCHNAIDER CUNHA ID.: 50319639, FÁBIO RAPELLO ALENCAR ID.: 42617197, e TEREZA CRISTINA NUNES DE QUEIROZ BONADIMAN ID.:41854896 para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 25/2019 com a Empresa ZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA, em substituição aos servidores Leila Ramirez Soares ID.: 43799833 e Maria Luisa Porto de Figueiredo Cabral Marchiori ID.: 6165699. Processo nº SEI-260004/000854/2021.\r\n\r\nId: 2346900"
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                        "2346806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO \r\n\r\nSUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260004/000823/2021 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 12/2021, visando a aquisição de mobiliário a serem distribuídos para a ampliação, renovação e reestruturação de parte dos Polos CEDERJ, sendo adjudicado para as Empresas: ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PECAS E SERVICOS LTDA (CNPJ. 10.656.610/0001-00) com a proposta no valor total de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) para o lote 1; 2TLB COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP (CNPJ. 19.758.320/0001-33) com a proposta no valor total equalizado de R$ 135.699,81(cento e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) para o lote 2 e com a proposta no valor total equalizado de R$ 7.899,92 (sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos) para o lote 3 e MADELIDER COMERCIAL LTDA (CNPJ. 02.027.570/0001-09) com a proposta no valor total de R$ 464.940,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais) para o lote 4, sendo o valor total geral de R$ 710.539,73 (setecentos e dez mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos). Os lotes 5 e 6 foram desertos e o lote 7 foi fracassado.\r\n\r\n*Omitido do D.O de 13/10/2021\r\n\r\nId: 2346806"
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                        "2346703": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 712 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO EFISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/003654/2021, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/003654/2021 - Nº CONTRATO: 044/2021\r\n\r\nEmpresa: AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação De Apoio À Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, referente ao LOTE III , de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero\r\n\r\nDomingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1 (Fiscal)\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro - ID 5116276-8 (Fiscal)\r\n\r\nBreno Candido dos Santos - ID 5115572-9 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da assinatura do Termo de Contrato, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2346703"
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                        "2346704": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA FAETEC Nº 713 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO EFISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24 do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/003653/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso nº SEI-260005/003653/2021 - Nº CONTRATO: 043/2021\r\n\r\nEmpresa: AMO SERVIÇOS GERAIS LTDA\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nContratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva Predial, com adequações e modernizações, quando necessário, nas Unidades de Ensino e Prédios Administrativos sob responsabilidade da Fundação De Apoio À Escola Técnica - FAETEC / Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, referente ao LOTE II , de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo Cesar Montero\r\n\r\nDomingues\r\n\r\nID: 0559486-3\r\n\r\nMarco Antônio Ribeiro - ID 2075002-1 (Fiscal)\r\n\r\nDaniel Fernandes Ribeiro - ID 5116276-8 (Fiscal)\r\n\r\nBreno Candido dos Santos - ID 5115572-9 (Suplente)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da assinatura do Termo de Contrato, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2346704"
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                        "2346777": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÂO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC Nº 714 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO, GESTÃO EFISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327 de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-260005/000294/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e,\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do Contrato celebrado no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC conforme elencado abaixo:\r\n\r\nProcesso: Nº SEI-260005/000294/2020 - N.º CONTRATO: 047/2021\r\n\r\nEmpresa: HB MULTI SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nContratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para o fornecimento de gêneros alimentícios junto a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de ensino de educação básica, que compreende às Regiões Metropolitana e Médio Paraíba, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme Proposta Detalhe (ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III), instrumento convocatório e demais anexo.\r\n\r\nPatrícia Cristina Sampaio Coutinho\r\n\r\nID 5035832-4\r\n\r\nFiscal de contrato Operacional(administrativo)\r\n\r\nID/Matrícula\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nAnderson de Souza Villa Rodrigues\r\n\r\nAlexandre dos Santos Monteiro\r\n\r\n0226337-4 / 4199719\r\n\r\n0223210-6 / 4014791\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nFrancisco José de Masson Antunes\r\n\r\nRenata Galdino Fernandes de Souza\r\n\r\nSérgio Drummond Madureira Carvalho\r\n\r\n0222479-8/4019223-7\r\n\r\n224985-2 / 425072-2\r\n\r\n224045-5 / 578899-4\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nPedro William da Costa\r\n\r\nJorge Militão da Silva\r\n\r\nTeresinha de Jesus da ConceiçãoDutra\r\n\r\n4003635-9 / 221334-6\r\n\r\n578892-7\r\n\r\n2080344-3\r\n\r\nETE João Luiz Nascimento\r\n\r\nPaulo Eduardo Oliveira Gimenez\r\n\r\nCreuza Maurícia Nicolau\r\n\r\nRoberto Carlos Sales\r\n\r\n576578-1\r\n\r\n4198816-7\r\n\r\n576591-9\r\n\r\nETE Amaury Cesar Vieira/Volta Redonda\r\n\r\nKatia Maria Pereira Dutra\r\n\r\nSebastião Pontes de Sant ìAnna\r\n\r\nUbiratan de Castro\r\n\r\n2086004-8\r\n\r\n3225774-0\r\n\r\n2077295-5\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nCristiane de Oliveira Diniz Nunes\r\n\r\nNadir Barreto Troiano\r\n\r\n4010165-1/5018392-0\r\n\r\n223200-7\r\n\r\nISERJ Creche\r\n\r\nSônia Ferreira Cabral Honório\r\n\r\nCristiane de Oliveira Silva\r\n\r\n5478090\r\n\r\n5011026-1 / 4010166-9\r\n\r\nISERJ Educação Infantil\r\n\r\nMauro Sabino Roberto\r\n\r\nVanusa Ferreira dos Santos\r\n\r\n220698-5\r\n\r\n2230241 / 2072707\r\n\r\nISERJ 1º Segmento\r\n\r\nLuiza Maria Pinto Machado\r\n\r\nNoêmia José da Silva\r\n\r\n42668298\r\n\r\n20893256\r\n\r\nISERJ 2º Segmento\r\n\r\nJoab da Rocha Oliveira\r\n\r\nFelipe Abreu da Veiga\r\n\r\n5115868-0\r\n\r\n5112919-1\r\n\r\nAlmoxarifado Central\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria substitui a Portaria FAETEC nº 658, de 11 de maio de 2021, publicada em 12 de maio de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2346777"
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                        "2346983": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores abaixo. Processo nº SEI-260005/001322/2021.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MUNIZ DA SILVA, ID: 2072873-5, como Gestor da EAT Paulo Falcão, em substituição a servidora Sandra Maria da Silva Rodrigues, Id 5119642-5.\r\n\r\nJOÃO RENATO DA COSTA, ID: 2074694-6, como Cogestor da EAT Paulo Falcão, em substituição ao servidor José Carlos Muniz Da Silva, Id 2072873-5.\r\n\r\nId: 2346983"
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                        "2314330": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/646/2020 – Autorizo a concessão do adicional de qualificação à servidora VERONICA DE ARAUJO AGUIAR, Id. Funcional nº 50356674, Vínculo 1, a partir de 01/03/2020, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2314330"
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                        "2314333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2553/2019 - AUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação ao servidor RODRIGO VENTURA MOUTINHO, Id. Funcional nº 42056624, Vínculo 1, a partir de 01/05/2019, por ter apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nos 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2314333"
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                        "2314332": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/101572/2018 - AUTORIZO a concessão do adicional de qualificação à servidora ELAINE FLOR GESSARIO, Id. Funcional nº 44135530, Vínculo 1, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nId: 2314332"
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                        "2314331": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/2092/2019 – Autorizo a concessão do adicional de qualificação à servidora CLAUDIA DE SOUZA ALVES, Id. Funcional nº 50362410, Vínculo 1, a partir de 01/04/2019, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nId: 2314331"
                        ],
                        "2314311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7137/2019 – AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora CAROLINA MORGADO PEREIRA, matrícula 00/0225.343-3, ID n° 44123540, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2020, correspondente ao título de Doutorado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314311"
                        ],
                        "2314316": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7186/2019 – AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, à servidora KELI CRISTINA DE MATTOS, matrícula 00/0225.799-6, ID n° 43576745, Vínculo 2, com efeitos a partir de 01/01/2020, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Co missão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314316"
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                        "2314329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 29.04.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/005/7199/2019 – AUTORIZO provisoriamente a concessão da progressão funcional por formação acadêmica, ao servidor GUSTAVO MARANHÃO NEGRE, matrícula 00/0221.919-4, ID n° 40241947, Vínculo 1, com efeitos a partir de 01/01/2020, correspondente ao título de Mestrado, a teor do disposto na lei nº 6720, de 24 de março de 2014, art. 13, combinado com o art. 3°, § 4°, e art. 10, §§ 4° e 5°, da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14 de janeiro de 2016, e de acordo com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica - CPADF.\r\n\r\nId: 2314329"
                        ],
                        "2346811": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 640 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Processo nº SEI-260007/021201/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, sob a presidência do primeiro, de acordo com o § 4º do Art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:\r\n\r\nClaudia Rebello Mello, matr. nº 26.868-0 - Superintendente de Gestão de Pessoas;\r\n\r\nValeria Martins Moura Dos Reis, matr. nº 38.001-4 - Diretora do DESENP;\r\n\r\nFabio Souza Ramos, matr. nº 36.207-9 - Coordenador de COORDIM;\r\n\r\nPricilla Prazeres Oliveira De Morais, matr. nº 36251-7 - Chefe do SERAVA;\r\n\r\nNeemias Espindola Dos Santos, matr. nº 34.092-7 - Diretor do DES-SAUDE;\r\n\r\nLincoln Tavares Silva, matr. nº 31.940-0 - Pró-Reitor de Graduação;\r\n\r\nJosé Augusto Fernandes Quadra, matr. nº 4019-6 - Professor Associado.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório:\r\n\r\nI - homologar o resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório;\r\n\r\nII - analisar e decidir sobre situações adversas sempre que for solicitada;\r\n\r\nIII - decidir sobre os casos de exoneração, em virtude de reprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estágio Probatório.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 266/REITORIA/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nRICARDI LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2346811"
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                        "2331923": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2021 - PROMOVE, a contar de 18/06/2020, LUIZ MARTINS MUNDIM FILHO, matr. nº 33.109-0 / ID 25483684, lotado no instituto de Física, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260007/000815/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 186/2021 - PROMOVE, a contar de 15/08/2019, CELINA AIDA BITTENCOURT SCHMIDT, matr. nº 32.257-8 / ID 25458841, lotada na Faculdade de Engenharia, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/6827/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 187/2021 - PROMOVE, a contar de 22/06/2017, ANDRE PAES GOULART MACHADO, matr. nº 34.567-8 / ID: 5634784, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, à categoria de Professor Adjunto, nos termos da Resolução nº 03/91 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/1990/2018.\r\n\r\nDE 15.05.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/2021 - PROMOVE, a contar de 24/06/2020, CRISTIANO BERTOLOSSI MARTA, matr. nº 37.656-6 / ID: 44638124, lotado na Faculdade de Enfermagem, à categoria de Professor Associado, nos termos da Resolução nº 03/2011, com nova redação dada pela Resolução nº 03/2014 e nº 05/2017, da Deliberação nº 17/2011, com nova redação dada pela Deliberação nº 11/2017 e da Lei nº 5343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7423/2016 - Processo nº SEI-260007/000800/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2021 - PROMOVE, a contar de 05/12/2019, ARMANDO DIAS TAVARES JUNIOR, matr. nº 4.862-9 / ID 25483153, lotado no Instituto de Física, à categoria de Professor Titular, nos termos da Deliberação nº 01/2017, da Resolução nº 01/2017 e da Lei nº 5.343/2008 com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-E-26/007/11042/2019.\r\n\r\nId: 2331923"
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                        "2346812": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-26/007/1182/2020 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª SIMONE VARGAS DA SILVA, matr. nº 36363-0, no período de 01/12/2021 a 30/11/2022, para realizar pós-doutorado no Institute of Cardiometabolism and Nutrition (ICAN), na Université Pierre et Marie Curie - Paris VI, na França, com ônus para a Capes.\r\n\r\nDE 10.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/000530/2020 - AUTORIZO a cessão, de ANDREZZA SERPA FRANCO, Professor Assistente, matr. nº 39.307-4, ID 43611702, admitida em 10/11/2015, para exercer suas atividades no Instituto Nacional de Cardiologia - INC, 31/12/2021, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/025245/2021 - AUTORIZO o afastamento de RONALDO SERÔA DA MOTTA, matr. nº 36.216-0, Professor Associado, lotado no DAQ / FCE, no período de 08/11/2021 a 12/11/2021, para participar da 26ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, na cidade de Glasgow, Reino Unido.\r\n\r\nId: 2346812"
                        ],
                        "2346814": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FÍSICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 021/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. REGINA CELLY RODRIGUES BARROSO, matr. nº 7.331-2, do Instituto de Física, instituída pela Portaria nº 019/IF/2021, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/012536/2021.\r\n\r\nId: 2346814"
                        ],
                        "2346815": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE LETRAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.09.2021\r\n\r\nPORTARIA IL Nº 053/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. SANDRA PEREIRA BERNARDO, matr. nº 33.708-9, do Instituto de Letras, instituída pela Portaria nº 045/IL/2021, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/005523/2020. Processo nº SEI-E-26/007/11388/2019.\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPORTARIA IL Nº 054/2021 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. TÂNIA MARA GASTÃO SALIÉS, matr. nº 33.919-2, do Instituto de Letras, instituída pela Portaria nº 047/IL/2021, considerou a avaliada APROVADA para prosseguir no respectivo processo de promoção, sendo esta composição homologada pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica nos termos que constam no Processo nº SEI-260007/001237/2020.\r\n\r\nId: 2346815"
                        ],
                        "2346741": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 51/DAF/2021 - DESIGNA como responsáveis pela gestão, acompanhamento e fiscalização dos contratos celebrados e elaborados para implementação do Hospital Universitário Reitor Hesio Cordeiro/UERJ, os servidores ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS, Gestora mat. 04.205-1, FERNANDA MOURÃO CRESPO, Fiscal mat. nº 37.341-5, PAULO CESAR LOUZADA GERIVAZO, Fiscal mat. nº 07.299-1 e CARLA CAMPOS DO NASCIMENTO, Fiscal mat. nº 37.006-4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° SEI-260007/025686/2021.\r\n\r\nId: 2346741"
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                        "2346816": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 715/2021 - APOSENTA TÂNIA MARIA DE CASTRO CARVALHO NETTO, matr. nº 06.249-7, ID Funcional 25580450, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/018793/2021.\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 719/2021 - APOSENTA MARILENE SANTOS BARRADAS, matr. nº 31.204-1, ID Funcional 25668234, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-E-26/007/8911/2019.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPORTARIA Nº 727/2021 - APOSENTA LUIZ RICARDO LEITÃO, matr. nº 31.808-9, ID Funcional 25400673, Professor Associado, nível 1, com 40 horas semanais, pertencente ao regime de trabalho com Dedicação Exclusiva, nos termos da Lei nº 8.267/2018, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/003592/2021.\r\n\r\nPORTARIA Nº 728/2021 - APOSENTA MARIA DE FÁTIMA DINIZ DA SILVA, matr. nº 32.982-1, ID Funcional 25713167, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos XII, com 30 horas semanais, conforme § 1º do art. 18 da Lei nº 6701/2014, de acordo com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019 - Processo nº SEI-260007/003045/2020.\r\n\r\nId: 2346816"
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                        "2346817": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/016239/2021 - DETERMINO a inclusão de JUAN PABLO SIERRA TAPIRO, Professor Adjunto, matr. nº 40.461-6, no Regime de Dedicação Exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012, regulado por meio da Resolução do CONSUN nº 05/2019.\r\n\r\nId: 2346817"
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                        "2346818": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO\r\n\r\nFUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002267/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de RICARDO HUDSON DA SILVA, matr. nº 30.774-4, ID 25376497, com validade a contar de 23/07/2021, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/013415/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de CLAUDIA ELIZABETH DE ALMEIDA, matr. nº 30.218-2, ID 25702467, com validade a contar de 16/05/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006817/2021 - DEFIRO, o Abono de Permanência de MARINES PEREIRA LIMA LAPA, matr. nº 30.143-2, ID 25645480, com validade a contar de 06/03/2021, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2346818"
                        ],
                        "2346872": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA HUPE Nº 730 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 246/2021/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo SEI nº E-26/008/901/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora DAYSE REIS FIRMINO FERREIRA - matrícula nº 38.400-8, como Gestora, e o servidor MARCELLO CARNEIRO CLEMENTE - matrícula nº 33.460-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato n° 246/2021/HUPE, referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMONTAGEM, RECUPERAÇÃO, ADEQUAÇÃO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E MONTAGEM DE SISTEMA DE ARMAZENAGEM PORTA PALETES DO HUPE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nPROFESSOR JOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor do HUPE / UERJ\r\n\r\nId: 2346872"
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                        "2346870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260008/005427/2021 - RATIFICO a dispensa da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA., referente à aquisição de coletor de secreção e expurgo, no valor de R$ 174.000,00, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HU PE.\r\n\r\nId: 2346870"
                        ],
                        "2346874": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-26/008/201/2020 - REVOGA o resultado do Pregão Eletrônico nº 179/2020, referente a aquisição de material de OPMES, no tocante ao item 01, no valor de R$ 71.040,00 (setenta e um mil e quarenta reais), adjudicado em favor da empresa ARIA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, considerando o disposto no Artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993, no Artigo 229 da Lei Estadual nº 287/1979 e na Cláusula 20.2 do Edital de Licitação.\r\n\r\nId: 2346874"
                        ],
                        "2346610": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003987/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/004138/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de WATERS TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais) conforme o caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2346610"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2346725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.08.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-10/003/417/2016 - Considerando os motivos expostos pelo Sr. Gerente Executivo de Gerenciamento de Implantação do Programa BIRD às fls.03 do documento (3777433), bem como o parecer CASB N°019/SETRANSPOS/ASJUR/TRANSPORTES/2019 às fls. 495 a 502, no documento (3778271) e fls. 503 e 504, no documento (3778311) a qual mereceu “aprovo” do Procurador do Estado e Assessor Chefe da ASJUR/TRANSPORTES, a adjudicação pela Comissão de Avaliação no documento (13727737) do seu objeto que constitui-se na “Contratação de serviços de consultoria para a avaliação do impacto social e das reduções nas emissões de gases de efeito estufa para os projetos de transporte urbano e do sistema ferroviário urbano do Rio de Janeiro”, HOMOLOGO o resultado da Licitação por Solicitação de Manifestação de Interesse, no método de Seleção Baseada nas Qualificações do Consultor, ao Consórcio TTC Engenharia de Tráfego e de Transportes Ltda / IDAD-Instituto do Ambiente e Desenvolvimento.\r\n\r\nId: 2346725"
                        ],
                        "2346949": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006840/2021 - Com base no parecer da área técnica (Doc. SEI n°20976609), APROVO o modelo de planta nº 11877761, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso 1350, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: M. Benz O 500 RSD 2436 Euro V.\r\n\r\nDistância entre eixos: 7210 mm.\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nDE 18.08.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006304/2021 - DEFIRO com base no parecer da área técnica (Doc. SEI nº 21121095).\r\n\r\nDE 17.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006472/2021 - Com base no parecer da área técnica (22415683), AUTORIZO a alteração do itinerário e do quadro de horários do serviço 701R Itaipuaçu - Rio do Ouro “SA”, operado pela empresa Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. (RJ-186) conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:”\r\n\r\nItinerário:\r\n\r\nSentido Rio do Ouro:\r\n\r\nAvenida do Canal, Rua Capitão Mello, Rua Antônio Modesto de Sá, Avenida Vitória Régia, Avenida Zumbi dos Palmares, Rua Van Lerbergue, Rua Professor Cardoso de Menezes, Terminal Rodoviário de Integração José Ferreira da Silva, Rua Professor Cardoso de Menezes, Rua Carlos Mariguella, Avenida Gilberto Carvalho, Rodovia RJ 106, Retorno Km 13 da Rodovia RJ 106 e Rodovia RJ 106 (Ponto Final Rio do Ouro).\r\n\r\nSentido Itaipuaçu:\r\n\r\nRodovia RJ 106 (Ponto Final Rio do Ouro), Avenida Caio de Figueiredo, Travessa Eumar Pereira de Matos, Rua Carlos Mariguella, Rua Professor Cardoso de Menezes, Terminal Rodoviário de Integração José Ferreira da Silva, Rua Professor Cardoso de Menezes, Rua Van Lerbergue, Avenida Zumbi dos Palmares, Avenida Vitória Régia, Rua Antônio Modesto de Sá, Rua Capitão Mello e Avenida do Canal.\r\n\r\nQuadro de Horários:\r\n\r\nPartidas de Itaipuaçu:\r\n\r\nDiariamente: às 6h30 e 15h15.\r\n\r\nPartidas Rio do Ouro:\r\n\r\nDiariamente: às 7h30 e 16h25.\r\n\r\nFrota mínima: Será operada com veículo do serviço 546R Maricá - Rio do Ouro (via Av. Francisco S. da Costa) “SA”.\r\n\r\nDE 22.09.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006407/2021 - DEFIRO nos termos do parecer da área técnica (22533081).\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/011916/2020 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 584/21, (Doc. SEI Nº 22763542).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/012240/2020 - Nos termos do Parecer n° 598/2021/DETRO/ASSJUR (Doc SEI n°23133110), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002621/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 576/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°22573478).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003159/2021 - Com base no Parecer nº 570/2021/DETRO/ASSJUR (22558025), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003159/2021 - Com base no Parecer da Assessoria Jurídica (22559585), PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-100005/008481/2021, SEI-100005/008510/2021SEI-100005/008511/2021, SEI-100005/008645/2021, SEI-100005/008692/2021, SEI-100005/008716/2021, SEI-100005/008776/2021, SEI-100005/008814/2021, SEI-100005/008873/2021, SEI-100005/008921/2021, SEI-100005/008954/2021 E SEI-100005/008965/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002345/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 432/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°23326263).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002489/2021 - Nos termos do Parecer n° 605/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°23329399), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a perda do objeto.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002514/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 602/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°23322382).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002515/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 603/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°23323913).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002564/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 601/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°23240338).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003001/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 599/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°23157114).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003681/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 596/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°23091085).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003823/2021 - INDEFIRO nos termos do Parecer n° 600/2021/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°23191816).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/004432/2021 - INDEFIRO com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 23436466).\r\n\r\nPROCS. NºS SEI-100005/006167/2021, SEI-100005/008313/2021, SEI-100005/008357/2021 E SEI-100005/008788/2021 - AUTORIZO os parcelamentos de débitos.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007962/2021 - Com base no parecer da Coordenadoria Econômica (22445455) e no parecer da Auditoria (23434747), AUTORIZO o cancelamento da TVF referente ao mes de julho/2021 da empresa SOU + RIO VIAGENS E TURISMO LTDA ME.\r\n\r\nId: 2346949"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2346647": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.503 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN042823 E EXPEDE NOVA LICENÇA DE OPERAÇÃO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - ...empresa DOME SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - ...empresa DOME SERVIÇOS INTEGRADOS...\r\n\r\nId: 2346647"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2346680": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 24 -1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nOnde se lê: PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 3004 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nLeia-se: PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 30 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê: ... Contrato nº 004/2021... \r\n\r\nLeia-se:... Contrato nº 008/2021... \r\n\r\nArt. 2º - \r\n\r\nOnde se lê: Designar como Gestor do Contrato nº 004/2021...\r\n\r\nLeia-se: Designar como Gestor do Contrato nº 008/2021... \r\n\r\nId: 2346680"
                    ],
                    "2346699": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002931/2021 - Auto de Infração nº 202119500020003 emitido em 28/07/2021, ao estabelecimento Abatedouro Saudaves Ltda ME por informar data de fabricação no produto posterior a data de coleta de amostra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002940/2021 - Auto de Infração nº 202118902470011 emitido em 06/07/2021, ao Daperja Industria e Comércio de Doces Ltda pelo estabelecimento encontrar-se em condições higiênico sanitárias inadequadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003093/2021 - Auto de Infração nº 202123400310016 emitido em 29/06/2021, ao Hortigil Hortifruti S/A por ceder rótulo, etiqueta ou carimbo à terceiros, assim como utilizá-los. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/003079/2021 - Auto de Infração nº A-512 emitido em 19/07/2021, ao Frigorífico Aliança Ltda por ter sob guarda na câmara de congelamento, embalagens plásticas com produtos sem registro ou autorização oficial para processamento, guarda, comercialização e finalidade de destino informada.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002930/2021 - Auto de Infração nº 202119500020001 emitido em 02/07/2021, ao Rei do Frango de São josé Ltda ME por utilização de rótulo inadequado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002950/2021 - Auto de Infração nº 202118902470010 emitido em 28/06/2021, ao Rem Embutidos e Defumados Ltda por realizar a atividade de desossa nas dependências do estabelecimento sem autorização.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004495/2021 - Auto de Infração nº 202117403130001 emitido em 26/08/2021, ao Custódio Damas de Souza ME por transportar produtos de origem animal com veículo não apropriado, sem termoking. (Produto de Inspeção SIM - Serviço de Inspeção Municipal de Minas Gerais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/004608/2021 - AUTORIZO o registro dos produtos Queijo mussarela e Queijo prato, pertencentes à INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS NOVA LACTOS LTDA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/001501/2020 - AUTORIZO o registro do estabelecimento INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS NOVA LACTOS LTDA, classificado como ENTREPOSTO DE LATICÍNIOS na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002250/2020 - AUTORIZO o registro do estabelecimento FABIANA DE ANDRADE FERREIRA, classificado como ENTREPOSTO DE OVOS pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos da Superintendência de Defesa Agropecuária, conforme pareceres no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020007/002071/2021- AUTORIZO o registro do produto \"Ovos caipira\", pertencente à FABIANA DE ANDRADE FERREIRA, conforme solicitação e parecer no presente processo.\r\n\r\nId: 2346699"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2346728": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 943 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA, EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 571, DE 10 DE MARÇO DE 2016, DESIGNANDO NOVA ENCARREGADA PELOS BENS PATRIMONIAIS DO ADMINISTRATIVO DA CASA DE OLIVEIRA VIANA, DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que consta do Processo nº SEI-E-18/002/235/2016. \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 571, de 10 de março de 2016, para designar o encarregado pelos bens patrimoniais Administrativos da Casa de Oliveira Viana Marcos Aurelio Pereira Gonçalves, identidade funcional 2867391-3, em substituição a Lenir Frazão da Silva, identidade funcional 2029756-4. \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2346728"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 944 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/84. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades junto à Casa de Casimiro de Abreu, conforme consta dos autos do Processo nº SEI-180002/000481/2020, designando para promovê-la, os servidores abaixo relacionados, cabendo ao primeiro à Presidência da comissão.\r\n\r\nJoubert Fonseca da Silva - ID Funcional 623471-2\r\n\r\nMaria Lucia Melo Carvalho - ID Funcional 3219006-9\r\n\r\nRoberto Mauro Rodrigues Carvalho - ID Funcional 5105674\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD MONTEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2346737"
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                        "2346780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000788/2021 - Considerando o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 23327008) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG ( 233811501), AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e ratifico, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor e compositor DAFÉ, para o projeto da Funarj\" A Música Cantando a Nossa História\", para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa JOSÉ CARLOS DE SOUSA, CNPJ 33.680.206/001-69 e informo que despesa no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145. \r\n\r\nId: 2346780"
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                        "2346717": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-180002/000860/2021 - Considerando ainda, o parecer da douta Assessoria Jurídica da FUNARJ (doc. SEI 23229962) e nos termos do que consta da Nota Técnica da SEPLAG, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III , da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações. RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente a prestação de serviços artísticos visando a contratação do cantor e compositor Moacyr Luz, para o FIM DE TARDE, para 01 apresentação a ser realizada no Teatro João Caetano, sendo favorecida a empresa ASSOCIAÇÃO BELAS ARTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTISTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS - MEI, CNPJ 10.027.492/0001-01, informo que despesa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214-Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza de Despesa 3390.39.27, Fonte de Recursos 145. PUBLIQUE-SE e EMPENHE-SE\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2021.\r\n\r\nId: 2346717"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 427 DE 08 DE OUTUBRO 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAIS DO CONTRATO Nº 005/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do Art. 58, inciso III e Art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e o Decreto n.º 45.600, de 16/03/2016, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das Contratações da Administração, Processo Administrativo nº SEI-310003/002572/2021.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor e os Fiscais do Contrato n.º 005/2021, celebrado com a Empresa HOTEL SANTA COMBA LTDA, para Prestação de serviços de hospedagem em apartamento coletivo de forma a viabilizar o acolhimento institucional provisório da população em situação de rua ou em situação de imigração, além de oferta de refeições, para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, na forma do Termo de Referência, Processo nº SEI-310003/002572/2021, como segue:\r\n\r\nGestora do Contrato:\r\n\r\nClaudia Simões Caravalho - ID: 5098756-9\r\n\r\nFiscais do Contrato:\r\n\r\nLícia de Azeredo Mattesco - ID: 598326-1\r\n\r\nJeanine Severino de Souza - ID: 5099877-3\r\n\r\nPoliana Soares Santana - ID: 5099878-1\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal terá incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar relatório sobre a qualidade e a regularidade do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório pelo Fiscal, com ciência do Titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviada para Coordenação de Contratos, para integração do processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos a partir de 08/10/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nMATHEUS QUINTAL DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\nE Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2346751"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/601/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/805/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARICÁ referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002184/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MAGÉ referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001054/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CACHOEIRA DE MACACU referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000887/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-31/003/437/2019 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA IGUAÇU referente ao exercício de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001024/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO COM RESSALVAS a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/001056/2020 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSODH que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MESQUITA referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nId: 2346905"
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Esta Plenária foi transmitida, via videoconferência, através do AplicativoZoom Meeting (URL da reunião: https://us02web.zoom.us/j/82207176451?pwd=MUVtZkFvcUlETDkyTE5Yd0ZYVnBtQT09 ), instalado no celular ou no computador que permite a conversa entre os participantes através de vídeos e áudios, da qual em resumo registra-se o seguinte: Enviada por convite eletrônico a todos os Conselheiros titulares e suplentes do CEDCA/RJ, aos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Conselhos Tutelares, Órgãos e Entidades do Sistema de Garantia de Direitos do Estado do RJ. A mesa dos trabalhos foi constituída pelo Presidente Carlos André Moreira dos Santos, pela Vice-presidente Saturnina Pereira da Silva. Pauta:1-Apresentação da minuta para deliberação da Política Estadual do Grupo de Trabalho de Formulação da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes;2-Assuntos Gerais. Conselheiros titulares e suplentes presentes: Davi Martins (EMANCIPA), Adilson Pontes (LAR FABIANO DE CRISTO), Eufrasia Souza (DPGE), Girlania Loureiro (SEDOSDH), Saturnina Silva (SEDUC), Rodrigo Almeida (ACETERJ), Ana Paula Carnevale (CONTATO), Ana Paula Rodrigues (FUNDAÇÃO ANGELICA GULART), Andrea Cristina Viana, Carlos André Moreira (CASA DO MENOR SÃO MIGUEL ARCANJO), Cristiane Maria (EMANCIPA), Margarida Prado(OAB/RJ), Damiana Tompakow (SEDOSDH), Rodrigo Almeida (ACETERJ), Ana Poggi (SETRAB), Bruna Gomes (SEDUC), Julio Freitas, (Lar Fabiano de Cristo) (ACETERJ);Justificaram ausência: Pierre Gaudioso (INSPETORIA NOSSA SENHORA DA PENHA);Convidados: Mônica Alckmin (Fórum DCA), Helena Lima (MP), Marcia Gatto (Fórum DCA), Rosana Cipriano (MP), Jose Ricardo de Almeida( DPCA), Patrick Pereira, André Santos, Priscila Avezedo (subsecretaria de Vitimados), Fernanda Fonseca (subsecretaria de Vitimados) Vera Souza (CEDECA), Pedro Pereira, Alexandre, Antônio Carlos, Beatriz Santos, Carolina Ribeiro Pratali, Edinilsa Ramos, Fabiana Schmidt, , Gleyce Teles, Ingrid, Isabele Lucena, Janaína Santos, Marília Lopes, Júlia Paresque, Kamilla Carvalho, Luciana Phebo, Lucimar Correa, Márcia Raquel, Marcos Kalil, Maria Escossia, Marly Souza, Milena Correa, Nancy Torres, Olga Silva, Priscila Furtado, Rodrigo Silva, Sérgio Campelo, Sidney Teles, Silvia Oliveira, Telma Figueira, Valdiney Martins. O presidente do CEDCA Carlos André, iniciou a Assembleia agradecendo a presença de todos. Destacou a importância da presente data, lembrou trata-se do aniversário de comemoração de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Destacou ainda a relevância do trabalho realizado pelo grupo responsável pela apresentação do Plano de Enfrentamento e Prevenção de Homicídios de crianças e adolescentes, objeto da presente Assembleia, a tornar-se deliberação do Cedca, como política pública referente ao tema, para todo o Estado do Rio de Janeiro. Dado a ausência total de estrutura de suporte da secretaria do CEDCA, ainda sem funcionar, o presidente informou que foi destacado um funcionário “emprestado”, lotado em outro Conselho, e que o link obtido pela Secretaria SEOSDH, a plataforma constante no Edital de Convocação só permanecerá disponível por mais 40 minutos. Frente a diversos comentários de indignação sobre a precariedade do funcionamento do CEDCA, foi estabelecido que uma outra plataforma seria formada e disponibilizada, ainda nesse momento, e que se buscaria informar da mudança a todos que já haviam sido convidados, informados pelas redes sociais, e ou convites enviados. Sra. Monica Alkimim, representante da Mesa Diretora do Fórum DCA destacou ser um momento histórico trazer a esse Conselho o referido trabalho, e que a gravação das Assembleias é regimental. Que o Estado do Rio de Janeiro ainda se encontra de luto depois da Chacina ocorrida no Jacarezinho, a inaceitável exigência de sigilo sobre operações policiais, um Estado que não possui uma Secretaria de Segurança Pública, nem mesmo um Conselho de Segurança Pública. O presidente do CEDCA Carlos André, iniciou a Assembleia agradecendo a presença de todos. Destacou a importância da presente data, lembrou trata-se do aniversário de comemoração de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990. Destacou ainda a relevância do trabalho realizado pelo grupo responsável pela apresentação do Plano de Enfrentamento e Prevenção de Homicídios de crianças e adolescentes, objeto da presente Assembleia, a tornar-se deliberação do CEDCA, como política pública referente ao tema, para todo o Estado do Rio de Janeiro. Dado a ausência total de estrutura de suporte da secretaria do CEDCA, ainda sem funcionar, o presidente informou que foi destacado um funcionário “emprestado”, lotado em outro Conselho, e que o link obtido pela Secretaria SEOSDH, a plataforma constante no Edital de Convocação só permanecerá disponível por mais 40 minutos. Frente a diversos comentários de indignação sobre a precariedade do funcionamento do CEDCA, foi estabelecido que uma outra plataforma seria formada e disponibilizada, ainda nesse momento, e que se buscaria informar da mudança a todos que já haviam sido convidados, informados pelas redes sociais, e ou convites enviados. Sra. Monica Alkimim, representante da Mesa Diretora do Fórum DCA destacou ser um momento histórico trazer a esse Conselho o referido trabalho, e que a gravação das Assembleias é regimental. Que o Estado do Rio de Janeiro ainda se encontra de luto depois da Chacina ocorrida no Jacarezinho, a inaceitável exigência de sigilo sobre operações policiais, um Estado que não possui uma Secretaria de Segurança Pública, nem mesmo um Conselho de Segurança Pública, um, 1- Educação- busca ativa nas escolas, significativa ausência escolar, fluxo de evasão, recomendação de que essa Política seja reproduzida em âmbito Municipal, com destaque as garantias orçamentárias. Destaca-se a já existência de diversos recursos na legislação faltando, contudo se transformarem em efetividade na Política de Estado. Dra. Eufrásia lembrou as crianças Marcos Vinícios e Maria Eduarda cujas mortes se deram dentro da escola e a caminho da escola ressaltando que nosso Ordenamento Jurídico não prevê uma Política de Morte.2 - Assistência Social - programas de fortalecimento familiar, fortalecimento do meio aberto no âmbito sócio educando, aumento e qualificação das equipes de trabalho.3 - Direitos Humanos - formação continuada, programa de proteção. 4 - Saúde - ampliar, fortalecer a atenção básica, especial atenção a saúde mental com a recorrente automutilação de jovens em cumprimento de medida de internação, suicídios de adolescentes, HIV, qualificar as informações e mapeamentos sobre mortes que envolvem crianças e adolescentes que precisam passar a ser identificadas.5- Profissionalização - aprendizado de adolescentes, geração e fortalecimento de renda.6 - Segurança Pública - inúmeras operações policiais com violações de direitos, regulamentação do uso de helicóptero , proibição de plataformas de tiro, divulgação de dados qualificados, dossiê criança - lembrando que a Lei determina que o Estado divulgue os dados, e que até o momento não há a regulamentação dessa lei, pelo Estado. Retimização nas delegacias quando dos depoimentos e relatos, necessidade de registros imediatos, ampliação do atendimento em delegacias especializadas, horário da DECAV, prioridade no orçamento o uso da inteligência em detrimento do armamento, perícia técnica, formação, capacitação.7 - Sistema de Justiça - criação de Varas Especializadas, banco de dados inexistentes, apoio jurídico as vítimas, reparação de danos as famílias das vítimas do Estado. Dra. Margarida Prado destacou que o nível sempre surpreendente, inaceitável de mortes de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro implica, com certeza uma perspectiva do Tribunal de Justiça e do Ministério Público estaduais. Que evidentemente há um racismo estrutural, uma seletividade, nas medidas de prevenção, de apuração dos atos praticados pelo próprio Estado dependendo da área regional da ocorrência. Uma ocorrência no subúrbio ou nos bairros de comunidades não tem a mesma valoração se ocorrido na Zona Sul. O Estatuto dispõe uma responsabilidade comum entre família, Estado e sociedade. Parece que há ainda como uma conivência da própria sociedade com a seletividade no tratamento dispensado.8 - Cultura, Esporte e Lazer- valorização da diversidade, da liberdade de expressão, bens culturais respeitados, inclusão digital, recursos orçamentários que reduzam a desigualdade.9 - Sociedade Civil - exercer o papel de controle do exercício do executivo, da produção legislativa, fortalecimento dos Conselhos de Direitos. Dra. Marcia Gatto tornou a agradecer as participação, as parcerias das pessoas comprometidas com uma luta cotidiana, e que espera que esse Plano apresentado após a Deliberação do CEDCA como Política Pública venha a ser proposto como Projeto de Lei na ALERJ. Dra. Fabiana Schmidt do Conselho Regional de Serviço Social destacou que esse Plano é resultado de um difícil e intenso trabalho de um grupo de pessoas que mantiveram o objetivo firme de formular uma política que garantisse uma atuação continuada, mencionou sua emoção de estar ali participando e seguindo atentos e fortes, na luta diária. Dra. Vera representante do CEDECA/RJ destacou a importância, relevância de ser colocado “no papel”, positivar aquilo que se vivencia. Redigir uma política que pretende trazer uma referência a descontinuidade permanente do Governo do Rio de Janeiro, cuja fragmentação e descontinuidade é a regra. Lembra da resistência, da falta de estrutura, das dificuldades sistemáticas que termina por indicar que não é mesmo do interesse do Estado que estejamos aqui, nesse trabalho incessante. Parabeniza também o grupo de trabalho da UNICEF, que também faz parte e que simultaneamente de empenhou no mesmo propósito. Deseja que todos os esforços se unam pois sabemos “ a morte começa no abandono”.Sra. Monica Cunha representante do Movimento Moleque, como militante há tantos anos, mãe, familiar de adolescente morto, destacou a importância desse trabalho num universo de diversas famílias que vem sendo mutiladas, que após a perda de seus filhos seguem arrasadas, indignadas e que muitas vezes acabam por transformar tanto ódio em combustível de luta. Sra. Monica Alkimim destacou a necessidade de formalizar a Deliberação, como Política Pública de Estado, submetendo a votação e aprovação por esse Conselho. Destacou a participação do jovem Patrick que nos serve como exemplo vivo, num contexto de tantas perdas, como um adolescente chega a conhecer, se apropriar, ter a oportunidade de vislumbrar a defesa dos direitos humanos e se capacita de tal forma que hoje, poucos anos depois, se torna um orgulho, uma referência para todos nós. O presidente do CEDCA Carlos André coloca em votação a proposta apresentada e ela é aprovada por unanimidade, com louvor, por todo o Conselho. Agradecimentos finais, Dra. Eufrásia destaca a importância de seguirmos juntos na defesa da vida, Dra. Margarida Prado se refere a contribuição do Defensor Público Rodrigo Azambuja também Conselheiro do CEDCA, tão atuante na defesa, nas contribuições sobre o Socioeducativo , Sra. Edinilsa Ramos destaca a necessidade de que essa política seja efetivada, Patrick lembra a relevância de enfrentar a luta pela dotação orçamentária, e convida a todos para a sequência de eventos que ocorrerão por conta dos 28 anos do movimento “Chacina da Candelária nunca mais”, no próximo dia 23/07.Encerrada a Assembleia pela Vice- presidente Saturnina Pereira, que agradeceu a presença de todos , nessa importante data. Ordem do Dia da Plenária Extraordinária de 13/07/2021: Aprovado a minuta da Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento aos Homicídios de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MOREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nPresidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nSATURNINA PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nVice-Presidente do CEDCA/RJ\r\n\r\nId: 2346954"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/003/115/2016 - Rafael Nazareno da Silva Souza, Id: 2187613 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/03/2016, publicado no DOERJ nº 054 de 23/03/2016, Página 35 - 1° Coluna, que concedeu 09 meses de licença prêmio referente ao período base de 01/01/1988 a 27/08/2012, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-23/003/115/2016 - Rafael Nazareno da Silva Souza, Id: 2187613 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/03/2016, publicado no DOERJ nº 058 de 31/03/2016, Página 13 - 2ª Coluna, que autoriza a contagem em dobro, para fins de aposentadoria de 03 meses de licença prêmio não gozadas, relativa ao período base de 01/01/1988 a 29/12/1992, por incorreção.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 29/02/2016\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 23/02/2016\r\n\r\nProcesso E-23/003/115/2016 - Rafael Nazareno da Silva Souza, Id: 2187613. \r\n\r\nOnde se lê: 19/04/1982 a 31/06/2012;\r\n\r\nLeia-se: 01/01/1988 a 31/12/1992, de 31/08/2002 a 30/08/2007 e de 31/08/2007 a 30/08/2012, fazendo jus a 09 (nove) meses. \r\n\r\nD.O DE 04/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2° COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/02/2016\r\n\r\nProcesso E-23/003/115/2016 - Rafael Nazareno da Silva Souza, Id: 2187613.\r\n\r\nOnde se lê: 19/04/1982 a 29/08/2007;\r\n\r\nLeia-se: 01/01/1988 a 31/12/1992.\r\n\r\nId: 2346654"
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                        "2346655": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07/07/2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/06/2021\r\n\r\nProcesso n° SEI-310006/000354/2021 - Elaine Torres Araújo, Id n° 21349614.\r\n\r\nOnde se lê: Elaine Araújo Torres, matrícula 1804849-2;\r\n\r\nLeia-se: Elaine Torres Araújo, matrícula 1804894-2. \r\n\r\nId: 2346655"
                        ],
                        "2346749": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 536 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA-RJ/P Nº 511, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE CRIOU A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo SEI nº E-31/005/501/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão para Acompanhamento e Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora, Márcia Tavares Oliveira, Id. Funcional nº 5116803-0, pela servidora Maryanne Delgado De Albuquerque Moletta Id. Funcional nº 5117498-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHÃES HERNAMS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2346749"
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                        "2346748": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000400/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Empresa Águas de Niterói S/A, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao período de julho e dezembro de 2021, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000438/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Empresa Águas de Nova Friburgo LTDA, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente ao período de julho e dezembro de 2021, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000449/2021 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação a favor da Empresa F.AB Zona Oeste S/A, no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais), referente ao período de julho e dezembro de 2021, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2346748"
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                        "2346750": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000398/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a favor da Empresa Light - Serviço de Eletricidade S/A., no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao período entre os meses de julho a dezembro de 2021, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000399/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a favor da Empresa ENEL BRASIL S/A., no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao período entre os meses de julho a dezembro de 2021, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-310005/000397/2021 - RATIFICO a Dispensa de Licitação a favor da Empresa Companhia de Energia Elétrica de Nova Friburgo S/A - CENF, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, referente ao período entre os meses de julho a dezembro de 2021, com base no artigo 24, inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2346750"
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            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2346992": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000798/2021 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE de Licitação com base no artigo 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), a favor da empresa BBC EVENTOS, CNPJ: 13.916.553/0001-30; cujo objeto é a contratação de empresa para possibilitar a participação da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro no evento Brazil Travel Market - BTM. \r\n\r\nId: 2346992"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000629/2021 - Fundamentado no artigo 65, I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93, no Enunciado nº 29 e 40 da PGE, no Parecer nº 421 DER/ASSJUR SEI-22312623, na manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI- 23053991 e da Controladoria SEI-23156152, AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, que se justifica em razão das novas necessidades de reduções e acréscimos apresentados na fase da execução de obras, ao contrato nº 004/2021, sem alteração de valor SEI nº 22000571, a cargo da empresa FERDAN EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto refere-se à “locação de equipamentos, incluindo manutenção, combustível e operadores, em apoio aos diversos serviços de engenharia para atender à malha rodoviária estadual abrangida pela 4ª e 20ª ROC (Residência de Obras e Conservação) São Gonçalo e Itaboraí”, o processo original SEI - 160002/004042/2020 e Cronograma Físico-Financeiro SEI-22001094.\r\n\r\nId: 2346730"
                        ],
                        "2346923": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08.09.2021\r\n\r\nDESIGNA com validade a partir de 02/08/2021, o Engenheiro PAULO VINICIUS ROCHA DE OLIVEIRA, id funcional 5121864-0, como membro da Comissão de Fiscalização responsável por acompanhar e fis calizar a execução dos \"serviços de manutenção da iluminação pública na malha rodoviária da região Centro Sul e Metropolitana, compreendidas pelas: 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 16ª, 20ª ROCs (Residências de Obras e Conservação)” a cargo da empresa HASHIMOTO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA., objeto do Processo Administrativo nº SEI E- 16/002/006768/2019 (Contrato nº 016/2020). Processo nº SEI-330026/000615/2021.\r\n\r\nId: 2346923"
                        ],
                        "2346922": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nDESIGNA com validade de 13/10/2021, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, matrícula 13/91250-1, ID Funcional 5106344-1, Assistente II da COOSGE, WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 13/56061-5, ID. Funcional 2840276-6, Coordenador da COOSGE, ROBSON CARENIRO GUIMARÃES, matrícula 13/91292-1 5112612-5 ID Funcional Assistente I da COOSGE para fiscalizar os “serviços de manutenção e fornecimento de equipamentos de combate a incêndio, realizando teste hidrostáticos em mangueiras e serviços de manutenção em extintores nos edifícios sede Rio e Niterói da Fundação DER-RJ” objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/003140/2020, a cargo da empresa AUTOEXTIN EXTINTORES LTDA. Processo nº SEI-330027/002815/2021.\r\n\r\nId: 2346922"
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2346746": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-04/053/51/2017 - CONCEDO 3 (três) meses de licença prêmio ao servidor ANTONIO DE SOUSA JUNIOR, Auditor do Estado, ID nº 4415007-5, referente ao período de 06/09/2016 a 04/09/2021.\r\n\r\nId: 2346746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400002/002591/2021 - Considerando o contido no presente Processo Administrativo e na forma do disposto pela Diretoria de Administração e Finanças, RATIFICO a despesa, no valor total R$ 22.701,01 (vinte e dois mil setecentos e um reais e um centavo) a favor da Empresa RIOPAR PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ sob o nº 16.727.386/0001-78, destinada a concessão de Vales-Transportes Eletrônicos para os servidores da Fundação Santa Cabrini, competência novembro/2021, com base no caput do art. 25 da Lei Federal n° 8.666/93, e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. Publique-se com base no art. 26 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nId: 2346710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável": {
                "Atos": {
                    "2346639": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEENVS Nº 01 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o Processo nº SEI-280001/000026/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Newton Ribeiro Parahyba Junior, Chefe de Gabinete, Identidade Funcional nº 43264492, para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS desta Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, nos termos da legislação em vigor, praticar atos de gestão orçamentária e financeira, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas à conta do Programa de Trabalho da Unidade Gestora 600100 - Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias e ordens de pagamentos;\r\n\r\nII - assinar cheques e autorizar a movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável, inclusive as de recursos oriundos de Convênios celebrados por esta Secretaria, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nIII - autorizar as despesas referentes a diárias, passagens aéreas e aquelas realizadas sob a forma de adiantamento;\r\n\r\nIV - aprovar as prestações de contas referentes às despesas autorizadas pelo inciso III.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único, do art. 289, da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 08 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nANTÔNIO PEDREGAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Envelhecimento Saudável\r\n\r\nId: 2346639"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2346722": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/053609/2021- RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor da empresa Atac-Fire Segurança Contra Incêndio LTDA, no valor de R$ 393,54.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000798/2020 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor de Thiago Sousa da Silva, referente a diária no valor de R$ 262,48.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/007199/2019 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor de Victor Batista Marques Cardoso, referente a diária no valor de R$ 293,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/000796/2020 - RECONHEÇO a dívida da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a favor de Marcelo da Rocha dos Santos, referente a diária no valor de R$ 262,48.\r\n\r\nId: 2346722"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2347035": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de publicidade, que tem por escopo fins educativos, informativos ou de orientação social, prestados por intermédio de 04 (quatro) agências de propaganda, sob demanda. \r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado da Casa Civil, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação designada pela Resolução SECC 040, de 05 de maio de 2021, comunica que foram declaradas vencedoras do julgamento final das propostas as licitantes PROPEG COMUNICAÇÃO S/A, E3 COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA, AGÊNCIA NACIONAL DE PROPAGANDA LTDA e NOVA SB COMUNICAÇÃO S/A.\r\n\r\nO resultado do julgamento das propostas de preços no certame em referência encontra-se disponível na Ata da Sessão Pública realizada em 14/10/2021, cuja íntegra será divulgada no site: www.rj.gov.br na aba Licitações e Contratos. \r\n\r\nNesta oportunidade, abre-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nFica desde já designada para o dia 26 de outubro de 2021 às 14:00h no Auditório da Secretaria de Estado da Casa Civil, sito a Rua Pinheiro Machado, s/n. Palácio Guanabara - Laranjeiras, a Sessão Pública de recebimento e abertura dos invólucros de nº 5 (Habilitação) dos licitantes classificados no julgamento final das propostas. Processo SEI nº E-12/207/694/2019.\r\n\r\nId: 2347035"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário (Taxa Administrativa).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Agente Integrador para a continuidade do desenvolvimento de atividade de recrutamento de estagiários, a fim de que seja viabilizado o estágio de estudantes que estejam regulares e frequentes nos cursos oferecidos por instituições de educação superior e de ensino médio, pelo prazo de 12 (doze) meses, mediante concessão de bolsa de estágio oferecida por esta Autarquia, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência - ANEXO I. O Agente de Integração intermediará a relação entre a instituição de ensino, o PRODERJ e o estudante, desenvolvendo atividades de recrutamento, seleção, contratação, controle, acompanhamento e desligamento do estagiário, conforme previsto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nDATA: 27 de outubro de 2021, às 14h00min.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/000870/2021.\r\n\r\nO edital se encontra disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.proderj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua da Conceição, nº 69, 24º andar, Centro, RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, a favor do Estado do Rio de Janeiro, no site: www.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2346953"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 119/2021. PARTES: DETRAN/RJ e Myriad - Tecnologia e Informação S/A - em recuperação judicial. OBJETO: Serviços especializados de armazenamento de documentos em caixas de arquivo, tipo “Box”, para fins de guarda externa e custódia adequada dos documentos do DETRAN/RJ. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 15/10/2021, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O, valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 682.500,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02350. GESTORES: Angélica Aparecido Firmino Luiz de Paula, Diretora da Divisão de Arquivo Central, Id. Func. nº 5028189-5, como Gestora, e Luana da Cruz de Góis, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 5032230-3, como Gestora Substituta. FISCAIS: Felipe Alves, Assistente III, Id. Func. nº 5029725-2 e Roberto Lanzelotti, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 4400347-1, como Fiscais e Carolina Moraes Franklin, Chefe de Serviço, Id. Func. nº 4283684-0, como Suplente. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/10. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-160186/000328/2020.\r\n\r\nId: 2346829"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 094/19. PARTES: DETRAN/RJ e Oracle do Brasil Sistemas Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses e reajuste de 6,19% (seis vírgula dezenove por cento), referente ao ICTI (Índice de Custo da Tecnologia da Informação), acumulado no período de agosto/2019 a setembro/2020, com efeitos a partir de 10/10/2021. VALOR TOTAL ESTIMADO DO TERMO ADITIVO: R$ 3.602.155,44 (três milhões, seiscentos e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02384. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, II, e 55, III, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-16/060/003954/2019.\r\n\r\nId: 2346826"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 017/2017. PARTES: DETRAN/RJ e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PGE-RJ. OBJETO: Alterar o parágrafo terceiro da Cláusula Quarta: DO ENCAMINHAMENTO DOS MANDADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E AO DETRAN/RJ. VALOR: NÃO HÁ. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar n° 15/80, Dec. RJ n° 40.500/07, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 46.552/19. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-E-14/001.041883/2016.\r\n\r\nId: 2346832"
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                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO EM PESQUISA DE MERCADO\r\n\r\nContratação de empresa especializada para prestação de serviços de atendimento ao público, nos postos de Identificação Civil do DETRAN-RJ.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e/ou divsuprimentos@gmail.com. Proc. n°SEI-E-16/006/10/2019.\r\n\r\nId: 2346828"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 002/2020.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e qualitativa do Contrato para gestão do trabalho prisional n° 2/2020, relativo à prestação de serviços, mediante o gerenciamento do trabalho de gerenciados do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, a contar do dia 18 de outubro de 2021, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, totaliza o contrato o valor de R$ 411.158,69 (quatrocentos e onze mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nASSINATURA: 14/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220003/000887/2020.\r\n\r\nId: 2346913"
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                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis da(s) empresa(s) abaixo listada(s), no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar conhecimento do cancelamento da Nota de lançamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 4º da Resolução nº 1.000/2016, cujos processos de acompanhamento se encontram nas sedes das repartições fiscais de cadastro, conforme Processo nº SEI-040196/000412/2021:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nEmpresa Comercial\r\n\r\nNº. do processo\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\n78.103.272\r\n\r\n02.148.467/0001-09\r\n\r\nAERO RIO TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nE-04/51059/2011\r\n\r\n51000731\r\n\r\nId: 2346888"
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                        "2346972": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - AFR METROPOLITANA 33.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL METROPOLITANA 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o MEI LUCIANA DE MIRANDA PINTO 01306728746, CNPJ: 26.637.674/0001-95, a tomar ciência da sua exclusão do SIMEI, a contar de 01/01/2019, conforme processo nº E-04/022/30/2021. \r\n\r\nO referido processo encontra-se à disposição do contribuinte nesta Auditoria Fiscal, sendo considerado cientificado após o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente Edital. Processo nº SEI-040022/000132/2021.\r\n\r\nId: 2346972"
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                        "2346732": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 11 de outubro de 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 11 de outubro de 2021, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. Processo n° SEI-040201/000003/2021.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nE-04/042/000022/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n45\r\n\r\nE-04/211/009255/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n45\r\n\r\nE-04/211/010171/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n45\r\n\r\nE-04/211/010322/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n45\r\n\r\nE-04/022/000118/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\n45\r\n\r\nE-04/041/000111/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n47\r\n\r\nE-04/041/000394/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n47\r\n\r\nE-04/043/000041/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n47\r\n\r\nE-04/211/007861/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n47\r\n\r\nE-04/211/009542/2021 \r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\n47\r\n\r\nE-04/211/004175/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n37\r\n\r\nE-04/211/006261/2021 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n37\r\n\r\nE-04/211/011729/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n37\r\n\r\nE-04/211/012655/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n37\r\n\r\nE-04/211/015772/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\n37\r\n\r\nE-04/211/006922/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/211/006931/2020 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/211/009146/2021 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/211/009149/2021 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/211/009154/2021 \r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\n40\r\n\r\nE-04/042/000021/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n46\r\n\r\nE-04/044/000025/2017 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n46\r\n\r\nE-04/211/003313/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n46\r\n\r\nE-04/211/007934/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n46\r\n\r\nE-04/211/010020/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\n46\r\n\r\nE-04/003/002209/2015 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04/041/000109/2021 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04/043/000617/2017 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04/211/002207/2018 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04/211/012881/2019 \r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\n39\r\n\r\nE-04/025/000335/2019 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04/037/100312/2018 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04/211/005122/2020 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04/211/005962/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04/211/008578/2019 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\n36\r\n\r\nE-04/211/006334/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/211/007910/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/211/010000/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/211/010429/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/235/000176/2021 \r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/211/008915/2021 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/211/011595/2020 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/211/013858/2020 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/211/014804/2020 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/211/025412/2019 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/041/000233/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n48\r\n\r\nE-04/041/000236/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n48\r\n\r\nE-04/211/006475/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n48\r\n\r\nE-04/211/007992/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n48\r\n\r\nE-04/211/009926/2021\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\n48\r\n\r\nE-04/041/000030/2021 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04/041/000031/2021 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04/041/000032/2021 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04/041/000033/2021 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04/041/000034/2021 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04/041/000035/2021 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04/041/000036/2021 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04/041/000037/2021 \r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04/041/000295/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n38\r\n\r\nE-04/211/000105/2020 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n38\r\n\r\nE-04/211/011276/2020 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n38\r\n\r\nE-04/211/013594/2020 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n38\r\n\r\nE-04/211/015427/2020 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\n38\r\n\r\nE-04/041/000005/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n51\r\n\r\nE-04/211/006292/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n51\r\n\r\nE-04/211/006293/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n51\r\n\r\nE-04/211/006972/2021 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n51\r\n\r\nE-04/211/014737/2020 \r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\n51\r\n\r\nE-04/211/008346/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n52\r\n\r\nE-04/211/009231/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n52\r\n\r\nE-04/211/010168/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n52\r\n\r\nE-04/211/010234/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n52\r\n\r\nE-04/211/010410/2021\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\n52\r\n\r\nE-04/003/100108/2018 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/006/000055/2019 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/211/006557/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/211/010018/2020 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/211/010020/2020 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/041/000071/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n49\r\n\r\nE-04/211/000292/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n49\r\n\r\nE-04/211/000294/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n49\r\n\r\nE-04/211/000295/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n49\r\n\r\nE-04/211/008870/2021 \r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\n49\r\n\r\nE-04/211/006036/2021 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n34\r\n\r\nE-04/211/008040/2021 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n34\r\n\r\nE-04/211/009249/2021 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n34\r\n\r\nE-04/211/009536/2021 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n34\r\n\r\nE-04/211/009589/2020 \r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\n34\r\n\r\nE-04/041/000695/2019 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n50\r\n\r\nE-04/211/001378/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n50\r\n\r\nE-04/211/007879/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n50\r\n\r\nE-04/211/009608/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n50\r\n\r\nE-04/211/009925/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\n50\r\n\r\nE-04/211/008593/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/211/009044/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/211/009554/2021 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/211/011630/2020 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/211/012278/2020 \r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\n42\r\n\r\nId: 2346732"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 02/2021. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria de Estado da Casa Civil. OBJETO: comunhão de esforços para realização de serviço de publicidade legal (publicação de matéria legal da RJPrev em jornal de grande circulação), de interesse comum da RJPrev e do Estado do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2021. VIGÊNCIA: até 31/12/2021 (trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e um) VALOR: recursos estimados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FUNDAMENTO: Lei nº 4.780/2006, Lei nº 622/1982, Lei nº 9.000/2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, Decreto n° 47.433/2020, Decreto nº 47.388/2020, Decreto nº 42.436/2010, Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019 e Lei n° 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-040163/000228/2021.\r\n\r\nId: 2347000"
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                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Procedimento Licitatório nº 006/2021. OBJETO: Execução de obras de reforma parcial com modificações e acréscimo do polo regional de Paracambi, localizado na Rua Sebastião de Lacerda, S/Nº, no Bairro da Fábrica, no município de Paracambi, em conformidade com as especificações do presente Edital de Licitação, seus Anexos e o Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA DISPUTA: 12.11.2021.\r\n\r\nHORA: 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: Sigiloso.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170002/0002373/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2347013"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Locação, de impressoras...REGISTRO INTERNO Nº 022/2021...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/07/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2021\r\n\r\nProcesso nº SEI-170030/000742/2021\r\n\r\nId: 2346994"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 080/2021-DLP. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar- SEPM e a EMPRESA SOLAMARIS DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (40.326.381/0001-18). OBJETO: AQUISIÇÃO DE FEIJÃO CARIOCA para os ranchos da corporação. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação deste instrumento. VALOR: R$ 59.279,85 (cinquenta e nove mil duzentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 13/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido nos Processos Administrativos nºs SEI-350169/001053/2020 e SEI-350192/001772/2021. \r\n\r\nId: 2346696"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 071/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ 11.034.934/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 210,35 (duzentos e dez reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FARM HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490; Cap PM Farm Carolina Ferreira RG 89494, 2º Sgt PM Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nFARM HCPM: Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap PM Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000575/2021 - PREGÃO Nº 52/2020\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 072/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa LINEA - RJ COMÉRCIO LTDA - CNPJ 17.624.789/0001-54.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 151,20 (cento e cinquenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: SD PM RG 106.941 BRUNO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: FARM HPM/NIT: Maj PM Farm Alex Figer RG 89490; Cap PM Farm Carolina Ferreira RG 89494, 2º Sgt PM Ivanildo RG 79360.\r\n\r\nFARM HCPM: Cap PM Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho RG 89495 ID 4349917-1; Cap PM Fernanda Alves Botelho Guimarães RG 89499 ID 4398367-7, Cap PM Patrícia Vollú Silva RG 89492 ID4398917-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000575/2021 - PREGÃO Nº: 52/2020.\r\n\r\nId: 2346653"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 343/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa SISPACK MEDICAL LTDA. CNPJ sob n° 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de esterilização adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 020/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.858,50 (vinte e três mil oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM ENF RG:76929 SIMONE ROSA DE MORAIS; CAP PM ENF RG: 89464 ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA CAP PM ENF RG: 89.448 BEATRIZ MANCEBO DOURADO ALBUQUERQUE.HPM/NIT: CAP PM ENF ERIKA VIANA FREITAS RG 89.424 SUB TEN PM VIVIANE SOARES\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001191/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 344/2021.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ATHOS RIO PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI. CNPJ sob n° 31.912.939/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de esterilização adquiridos no Pregão Eletrônico (SRP) nº 020/2021.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 230.410,00 (duzentos e trinta mil quatrocentos e dez reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nGESTOR: PAULO RIBEIRO SIMOES REIS DA SILVA\r\n\r\nFISCAIS: HCPM: CAP PM ENF RG:76929 SIMONE ROSA DE MORAIS; CAP PM ENF RG: 89464 ELAINE CRISTINA LOPES DA ROCHA CAP PM ENF RG: 89.448 BEATRIZ MANCEBO DOURADO ALBUQUERQUE. HPM/NIT: CAP PM ENF ERIKA VIANA FREITAS RG 89.424 SUB TEN PM VIVIANE SOARES\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI 350106/001191/2020.\r\n\r\nId: 2346715"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 353/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM e a empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 353/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de Comunicação Multimídia - SCM, conforme o Termo de Referência - Anexo I ao Lote II, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Primeira do contrato. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.980,00 (vinte e três mil, novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 24/10/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (Quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/486/100009/2018/SEI-350192/001419/2020, Edital de licitação nº 001/2017.\r\n\r\nId: 2346546"
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                        "2346958": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, pela sua 1ª COMISSÃO DE PREGÃO, COMUNICA aos interessados que a realização da licitação do Processo nº SEI-350064/000376/2020, por Pregão Eletrônico nº 042/2021-SEPM, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro aeronáutico, que estava suspensa no portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, fica remarcada para o dia 28 de outubro de 2021, às 10:00 horas, por interesse da Administração.\r\n\r\nId: 2346958"
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                        "2346784": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 339/2021 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa Grinvert Manutenção Conservação Modernização De Elevadores, Esteiras, Escadas Rolantes Ltda. CNPJ: 08.274.012/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Prestação De Serviços De Manutenção Preventiva, Preditiva E Corretiva Com Fornecimento De Mão De Obra, Ferramentas, Equipamentos, Materiais De Cosumo, Materiais De Reposição Imediata E Quaisquer Outros Necessários À Execução Dos Serviços Em Elevadores.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.280,00 (quarenta e sete mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000040/2021.\r\n\r\nId: 2346784"
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                        "2346698": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DE Nº 087/2021 - (SEPM).\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário.\r\n\r\nOBJETO: contratação do serviço especializado de preparação dos medicamentos utilizados em terapia antineoplásica e outras substâncias com reconhecido risco químico para atender aos pacientes em uso de quimioterápicos injetáveis que demandem manipulação dos mesmos para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 087/21).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 05/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 984.900,00 (novecentos e oitenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-350207/000188/2021.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2346698"
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                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Inquérito Administrativo instaurado com base no Processo nº E-09/196/540/2017 - P.A.D. 10/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente edital, por 3 ( três ) dias consecutivos, o servidor VINICIUS AUGUSTO HENRIQUE FARIA, Inspetor de Polícia, ID 5.022.861-7, para comparecer a esta 1ª CPIA/CGPOL, na Rua da Relação 42, 4º andar, Edifício Sede da SEPOL, no dia 01/12/2021, 13h00min, para fins de INTERROGATÓRIO, bem como, sendo cientificado que, em caso de NÃO comparecimento, será decretada a REVELIA do servidor processado e designado defensor dativo para fins de prosseguimento do P.A.D. nº 10/2018 - E-09/196/540/2017. Processo nº SEI-360320/002265/2021.\r\n\r\nId: 2345940"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73 (Matriz) e CNPJ nº 09.239.320/0010-64 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 02.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.919.928,00 (quatro milhões, novecentos e dezenove mil e novecentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00500.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000340/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2346640"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73 (Matriz) e CNPJ nº 09.239.320/0010-64 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 03.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.177.958,00 (cinco milhões, cento e setenta e sete mil e novecentos e cinquenta e oito reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00502.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: SEI-210108/000340/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2346641"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A CNPJ nº 09.239.320/0001-73 (Matriz) e CNPJ nº 09.239.320/0010-64 (filial).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 06.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.471.300,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e um mil e trezentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2021NE00503.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000340/2021.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 13/10/2021.\r\n\r\nId: 2346643"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 06 (SEIS) CANDIDATAS DO FEMININO E 98 (NOVENTA E OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 30 DE JUNHO DE 2006, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2006, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 04 DE ABRIL DE 2006. PROCESSO Nº SEI-210070/001123/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/001749/2021, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n433\r\n\r\n52030\r\n\r\nPATRICIA REGIS CAMPOS PESSANHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n434\r\n\r\n58740\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n435\r\n\r\n59800\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n438\r\n\r\n51152\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n441\r\n\r\n63388\r\n\r\nMARIANA BRAGA DALLAZEN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n443\r\n\r\n32001\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRACA LUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n1946\r\n\r\n061986\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1947\r\n\r\n063180\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1948\r\n\r\n062150\r\n\r\nWILSON SANT'ANNA LEITE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1950\r\n\r\n060333\r\n\r\nLEANDRO MARCIO FERNANDES FRATANI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1954\r\n\r\n005277\r\n\r\nROBERTO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1956\r\n\r\n100985\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1959\r\n\r\n056758\r\n\r\nFERNANDO FREIRE CASECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1960\r\n\r\n056738\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1961\r\n\r\n082466\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n1963\r\n\r\n056673\r\n\r\nMARCOS VENÂNCIO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n1964\r\n\r\n059853\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n1965\r\n\r\n057683\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n1966\r\n\r\n061504\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n1967\r\n\r\n007614\r\n\r\nRÊMULO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n1969\r\n\r\n058371\r\n\r\nMAURICIO DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n1970\r\n\r\n057889\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS DANIEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1971\r\n\r\n070415\r\n\r\nMARCUS ROBERTO R LARANJEIRAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n1973\r\n\r\n062442\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n1974\r\n\r\n050554\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA VIEIRA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1975\r\n\r\n070142\r\n\r\nLEANDRO COUTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n1976\r\n\r\n055958\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1980\r\n\r\n101345\r\n\r\nFABIO PARANHOS MONTENEGRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n1984\r\n\r\n056466\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n1985\r\n\r\n062875\r\n\r\nMOISÉS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n1986\r\n\r\n052743\r\n\r\nJOADSON ALVES QUIRINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n1987\r\n\r\n062240\r\n\r\nANTONIO BARRETO COSTA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n1989\r\n\r\n060280\r\n\r\nFELIPE PARMAGNANI DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n1990\r\n\r\n050299\r\n\r\nDIEGO FERNANDO DA COSTA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n1991\r\n\r\n057958\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n1994\r\n\r\n050988\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA AREAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n1996\r\n\r\n051308\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n1998\r\n\r\n071341\r\n\r\nANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n33\r\n\r\n1999\r\n\r\n054474\r\n\r\nEDUARDO BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n2000\r\n\r\n059453\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2001\r\n\r\n059758\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE NAZARETH\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n2003\r\n\r\n059261\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n2004\r\n\r\n059235\r\n\r\nSIMEAO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n2006\r\n\r\n051867\r\n\r\nJÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n2007\r\n\r\n057403\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2008\r\n\r\n053797\r\n\r\nHENRY WAISSMANN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n2010\r\n\r\n060983\r\n\r\nMARCELO SANTOS THEODORO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n2013\r\n\r\n057218\r\n\r\nANTONIO MARCOS NOVAES TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n2014\r\n\r\n058779\r\n\r\nGESSÉ NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n2016\r\n\r\n005745\r\n\r\nJOSE LUIS DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2018\r\n\r\n059307\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n2019\r\n\r\n051531\r\n\r\nMOACIR VIEIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n2021\r\n\r\n051875\r\n\r\nCRISTIANO ALVES PEQUENO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n2022\r\n\r\n062115\r\n\r\nMARCIO VINICIUS BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n49\r\n\r\n2024\r\n\r\n051218\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n50\r\n\r\n2025\r\n\r\n053321\r\n\r\nDUALA GOULART CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n51\r\n\r\n2026\r\n\r\n057276\r\n\r\nUILIANS AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n52\r\n\r\n2028\r\n\r\n070452\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n53\r\n\r\n2029\r\n\r\n050599\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n54\r\n\r\n2031\r\n\r\n057033\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n55\r\n\r\n2032\r\n\r\n050372\r\n\r\nVAGNER ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n56\r\n\r\n2033\r\n\r\n063935\r\n\r\nVILSON BRASIL DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n57\r\n\r\n2034\r\n\r\n070798\r\n\r\nROGERIO SILIVESTE PERES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n58\r\n\r\n2037\r\n\r\n053742\r\n\r\nNILO SÉRGIO ATAY\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n59\r\n\r\n2038\r\n\r\n053449\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n60\r\n\r\n2040\r\n\r\n103524\r\n\r\nOSWALDO MARCOS ZACCONI BECKMAN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n61\r\n\r\n2044\r\n\r\n020643\r\n\r\nCARLOS MARCIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n62\r\n\r\n2047\r\n\r\n058882\r\n\r\nMARCELO GARCIA ROZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n63\r\n\r\n2049\r\n\r\n058281\r\n\r\nLUCIANO MELO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n64\r\n\r\n2051\r\n\r\n054563\r\n\r\nMARCIO SCHULTZ DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n65\r\n\r\n2052\r\n\r\n03578\r\n\r\nRÔMULO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n66\r\n\r\n2053\r\n\r\n050745\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n67\r\n\r\n2054\r\n\r\n056697\r\n\r\nWILSON DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n68\r\n\r\n2055\r\n\r\n058996\r\n\r\nFABIANO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n69\r\n\r\n2056\r\n\r\n109332\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TAVARES DA GAMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n70\r\n\r\n2057\r\n\r\n071780\r\n\r\nLENILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n71\r\n\r\n2059\r\n\r\n062172\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO RUFFO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n72\r\n\r\n2060\r\n\r\n057213\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n73\r\n\r\n2061\r\n\r\n061915\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA FURTADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n74\r\n\r\n2063\r\n\r\n055149\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n75\r\n\r\n2064\r\n\r\n070403\r\n\r\nWALACE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n76\r\n\r\n2066\r\n\r\n061120\r\n\r\nBENJAMIN VENTURA DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n77\r\n\r\n2067\r\n\r\n006476\r\n\r\nBRUNO RODRIGO GOMES LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n78\r\n\r\n2068\r\n\r\n061045\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CHALEGRE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n79\r\n\r\n2069\r\n\r\n056017\r\n\r\nBRUNO BERSOT DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n80\r\n\r\n2070\r\n\r\n052886\r\n\r\nLOURENÇO TOMAZ OLIVIERA FILHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n81\r\n\r\n2071\r\n\r\n052005\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n82\r\n\r\n2073\r\n\r\n056781\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n83\r\n\r\n2074\r\n\r\n062883\r\n\r\nTIAGO AFONSO CORDEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n84\r\n\r\n2076\r\n\r\n006830\r\n\r\nJUAN WAGNER DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n85\r\n\r\n2077\r\n\r\n058961\r\n\r\nEDUARDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n86\r\n\r\n2078\r\n\r\n057614\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MARQUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n87\r\n\r\n2080\r\n\r\n059093\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n88\r\n\r\n2081\r\n\r\n052586\r\n\r\nANTONIO CARLOS HONORATO P. DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n89\r\n\r\n2083\r\n\r\n053735\r\n\r\nALEXANDRE THIBAUT DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n90\r\n\r\n2085\r\n\r\n001892\r\n\r\nFABIO RICARDO CESARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n91\r\n\r\n2087\r\n\r\n061180\r\n\r\nJAMIL PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n92\r\n\r\n2088\r\n\r\n057816\r\n\r\nWESCLEY DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n93\r\n\r\n2090\r\n\r\n050869\r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n94\r\n\r\n2091\r\n\r\n063605\r\n\r\nFRANCISCO L DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n95\r\n\r\n2092\r\n\r\n058646\r\n\r\nBRUNO HONORATO A DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n96\r\n\r\n2093\r\n\r\n058488\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA CORREA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n97\r\n\r\n2095\r\n\r\n054537\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n98\r\n\r\n2096\r\n\r\n057659\r\n\r\nMARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 18 (DEZOITO) CANDIDATAS DO FEMININO E 48 (QUARENTA E OITO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 11 DE JUNHO DE 2012, APROVADOS NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012. PROCESSO N° SEI-210070/001123/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/001750/2021, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFEMININO:\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n444\r\n\r\n7188492\r\n\r\nPATRICIA GOMES CABRAL LISBOA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n451\r\n\r\n7142565\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA BRENANDI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n453\r\n\r\n7186310\r\n\r\nNATHÁLIA GREGORIO PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n455\r\n\r\n7173842\r\n\r\nMADIHA PAZ BAGDADI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n457\r\n\r\n7185081\r\n\r\nMIUCHA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n460\r\n\r\n7185290\r\n\r\nMONALISATAVARES FONTÃO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n464\r\n\r\n7163846\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n465\r\n\r\n7163490\r\n\r\nKARINNE PETRONE DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n469\r\n\r\n7106858\r\n\r\nALINE MOURA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n470\r\n\r\n7185372\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n477\r\n\r\n7162148\r\n\r\nJULIANA GOMES MEDEIROS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n482\r\n\r\n7125912\r\n\r\nCYNTIA APARECIDA ABREU DE MATTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n487\r\n\r\n7214530\r\n\r\nVANESSA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n491\r\n\r\n7207142\r\n\r\nSILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n492\r\n\r\n7163649\r\n\r\nKÁTIA DOMINGOS DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n493\r\n\r\n7153194\r\n\r\nJACILENE IORIO ROZENDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n498\r\n\r\n7146156\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n503\r\n\r\n7146239\r\n\r\nGAHYA CRISTINA SCHUCHMANN BRANCO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nOr.\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1\r\n\r\n1964\r\n\r\n7110651\r\n\r\nANDRÉ AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n2\r\n\r\n1968\r\n\r\n7216106\r\n\r\nVIRGÍLIO MELO DE ARAÚJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n3\r\n\r\n1970\r\n\r\n7171398\r\n\r\nLUÍS ANDRÉ MARTINS DE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1977\r\n\r\n7172819\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA GUALBERTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n5\r\n\r\n1981\r\n\r\n7191131\r\n\r\nPEDRO SOARES MEIRELLES GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n6\r\n\r\n1987\r\n\r\n7104199\r\n\r\nALEX DIAS RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n7\r\n\r\n1988\r\n\r\n7121086\r\n\r\nCARLOS PEDRO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n8\r\n\r\n1995\r\n\r\n7141357\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DA CUNHA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n9\r\n\r\n1997\r\n\r\n7173203\r\n\r\nLUIZ FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n10\r\n\r\n2005\r\n\r\n7217212\r\n\r\nWAGNER GITAHY LEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n11\r\n\r\n2006\r\n\r\n7198166\r\n\r\nRICARDO VIANNA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n12\r\n\r\n2014\r\n\r\n7201743\r\n\r\nRODRIGO REGES BRANDÃO ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n13\r\n\r\n2018\r\n\r\n7105613\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO CORRÊA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n14\r\n\r\n2023\r\n\r\n7183514\r\n\r\nMAXIMILLER DA CONCEIÇÃO GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n15\r\n\r\n2024\r\n\r\n7101380\r\n\r\nADRIANO JUGNATICO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n16\r\n\r\n2027\r\n\r\n7167210\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n17\r\n\r\n2038\r\n\r\n7131218\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n18\r\n\r\n2039\r\n\r\n7199951\r\n\r\nRODNEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n19\r\n\r\n2041\r\n\r\n7205572\r\n\r\nSAULO DO ESPÍRITO SANTO SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n20\r\n\r\n2043\r\n\r\n7116606\r\n\r\nBRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n21\r\n\r\n2047\r\n\r\n7182398\r\n\r\nMARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n22\r\n\r\n2058\r\n\r\n7125727\r\n\r\nCRISTIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n23\r\n\r\n2061\r\n\r\n7175477\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS PENA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n24\r\n\r\n2065\r\n\r\n7201722\r\n\r\nRODRIGO RABELLO GUIMARÃES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n25\r\n\r\n2066\r\n\r\n7102969\r\n\r\nALESSANDERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n26\r\n\r\n2071\r\n\r\n7199062\r\n\r\nROBERTO JOSÉ ALBUQUERQUE DE ANDRADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n27\r\n\r\n2074\r\n\r\n7165767\r\n\r\nLEANDRO MARINS MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n28\r\n\r\n2076\r\n\r\n7194141\r\n\r\nRAMON BIENHACHEWSKI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n29\r\n\r\n2082\r\n\r\n7142456\r\n\r\nFELLIPE CAMPOS LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n30\r\n\r\n2087\r\n\r\n7119440\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n31\r\n\r\n2094\r\n\r\n7163201\r\n\r\nJURANDY DIAS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n32\r\n\r\n2099\r\n\r\n7116665\r\n\r\nBRUNO DE MORAES SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n33\r\n\r\n2100\r\n\r\n7211056\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n34\r\n\r\n2103\r\n\r\n7114782\r\n\r\nATHANAEL FALHEIROS DE MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n35\r\n\r\n2109\r\n\r\n7202195\r\n\r\nROGÉRIO ALVES DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n36\r\n\r\n2114\r\n\r\n7218911\r\n\r\nWELBER SILVA PORTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n37\r\n\r\n2115\r\n\r\n7129084\r\n\r\nKELSON LUIZ DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n38\r\n\r\n2116\r\n\r\n7129204\r\n\r\nDENILSON DE LIMA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n39\r\n\r\n2121\r\n\r\n7185947\r\n\r\nNAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n40\r\n\r\n2123\r\n\r\n7145545\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n41\r\n\r\n2132\r\n\r\n7107142\r\n\r\nALLAN DE SOUSA CARLOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n42\r\n\r\n2137\r\n\r\n7193313\r\n\r\nRAFAEL NICOLAU DE FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n43\r\n\r\n2139\r\n\r\n7168070\r\n\r\nLEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n44\r\n\r\n2143\r\n\r\n7140368\r\n\r\nFÁBIO OLIVEIRA MARCHIOTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n45\r\n\r\n2146\r\n\r\n7194460\r\n\r\nRAPHAEL COUTINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n46\r\n\r\n2148\r\n\r\n7128609\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n47\r\n\r\n2162\r\n\r\n7187971\r\n\r\nPABLO LINO DUMIT\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n48\r\n\r\n2163\r\n\r\n7212326\r\n\r\nTIAGO PAES LEME MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2346669"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2346537": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 66/2021.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Geradores de Emergência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 312.897,60 (Trezentos e doze mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2021.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: MAJ BM QOC/02 ALESSANDRA CARLOS DA CONCEIÇÃO, RG: 31.296, ID. FUNCIONAL: 4142498-0.\r\n\r\nMEMBROS: 1º TEN BM QOC/14 MATHEUS AVELINO GOUVEIA, RG: 49.164, ID. FUNCIONAL: 5027603-4 e CAP BM QOC/07 IGOR CAMPOS BACELAR, RG: 40.037, ID. FUNCIONAL: 4279731-4;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: CAP BM QOC/09 RAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI, RG: 45.330, ID. FUNCIONAL: 4359919-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270042/000612/2021.\r\n\r\nId: 2346537"
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                        "2342221": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar MARCELO FONTES JÚNIOR, CPF 117.835.467-94, para comparecer à Diretoria-Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, de segunda-feira a quarta-feira, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 10 (dez) de novembro de 2021. Processo nº SEI-270135/001208/2020.\r\n\r\nId: 2342221"
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                },
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão 023/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Instituto Lagos Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente TERMO ADITIVO refere-se a PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL, pelo período de 12 (doze) meses a contar de 02/01/2021 a 01/01/2022, nos termos dos despachos acostados no processo E-08/001/3570/2016, tendo em vista a justificativa da necessidade de continuidade do serviço.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 999.339,81 (novecentos e noventa e nove mil, trezentos e trinta e no ve reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 02/01/2021 a 01/01/2022.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043 de 2011 e Decreto Estadual nº 43.261/2011 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/001/3570/2016.\r\n\r\nId: 2345398"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2 .\r\n\r\nTIPO: para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FORMOTEROL 6 MCG + BUDESONIDA 200 MCG + INALADOR - PÓ INALANTE POR FRASCO DE 60 DOSES), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021717/2020.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2346766"
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                        "2346767": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna públicas a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 172/21.\r\n\r\nTIPO: Para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (PANCREATINA 10.000 UI E PANCREATINA 25.000 UI), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/11/2021, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009037/2021.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br, https://sei.fazenda.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br/licitacoes. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Coordenação de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 605 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2346767"
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                        "2346768": [
                            "I - Aviso",
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                        ],
                        "2346769": [
                            "I - Aviso",
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 131/2021. PREGÃO ELETRÔNICO n° 85/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa A R CASTRO COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (MESA AUXILIAR HOSPITALAR e ESCADA BANQUETA - Itens: 03 e 05), para atendimento de pacientes com obesidade mórbida para atender às demandas do Instituto Estadual De Diabetes E Endocrinologia Luiz Capriglione - IEDE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 6.222,00 (seis mil e duzentos e vinte e dois reais). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02857. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2021. Parecer 260 (doc. SEI 17111618) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 22645665). PROCESSO N° SEI-080007/000892/2021.\r\n\r\nId: 2346804"
                            ],
                            "2346981": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 137/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 091/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédio administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro: Hospital Estadual da Mãe e RIO IMAGEM, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 21740334 e da proposta SEI nº 20561647. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da DATA DA ASSINATURA do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.925.794,08 (um milhão, novecentos e vinte e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2021NE02892 e 2021NE02891. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. Parecer 440 (doc. SEI 21466929) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 23263679). PROCESSO Nº SEI-080007/006489/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 138/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 092/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ENGE-WALL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédio administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - LOTE III - HECC e HESM; e LOTE IV - IETAP; CPRJ; e HEAN, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 21023317 e da proposta SEI nº 20209114 VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da DATA DA ASSINATURA do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 3.794.038,24 (três milhões, setecentos e noventa mil e trinta e oito reais e quatro centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2021NE02896 e 2021NE02897. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. Parecer 410 (doc. SEI 20748495) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 23205951). PROCESSO Nº SEI-080007/002259/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 139/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 093/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: serviços continuados de manutenção predial preventiva e corretiva, incluindo os equipamentos de ar condicionado (próprios), refrigeração, subestações e grupos geradores nas unidades assistenciais e prédio administrativo sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - LOTE I - HEMORIO; IEDE; e LACENN e LOTE II - IECAC; IEDS; e FSERJ/SEDE, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 21023317 e da proposta SEI nº 15601060 VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, contados da DATA DA ASSINATURA do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 4.251.285,48 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). NOTAS DE EMPENHO: 2021NE02895 e 2021NE02894. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. Parecer 410 (doc. SEI 20748495) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 23205951). PROCESSO Nº SEI-080007/002259/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 140/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 094/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: serviços de engenharia para adequação do espaço físico da sala 02 do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro (IECAC), na forma do Projeto básico doc. SEI nº 18142452 e da proposta SEI nº 19956250 VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contados da DATA DA ASSINATURA do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 597.945,37 (quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02893. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. Parecer 508 (doc. SEI 22486681) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 23253604). PROCESSO Nº SEI-080007/003518/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 141/2021. DISPENSA DE LICITAÇÃO n° 095/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa para execução de adequações físicas com elaboração de projeto executivo da UCI 7 do Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro, com fins de internação para terapia intensiva em regime de pós operatório nos moldes determinados pelas RDC's nº 50 e nº 51 e demais legislações pertinentes em vigor, na forma do Termo de Referência doc. SEI nº 23042589 e da proposta SEI nº 19172527 VIGÊNCIA: 160 (cento e sessenta) dias, contados da DATA DA ASSINATURA do presente contrato. VALOR TOTAL: R$ 1.278.931,10 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e dez centavos). NOTA DE EMPENHO: 2021NE02890. FUNDAMENTAÇÃO: art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. Parecer 518 (doc. SEI 22601065) e Autorização do Ordenador de Despesa (doc. SEI 23221436). PROCESSO Nº SEI-080007/003477/2021.\r\n\r\nId: 2346981"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 405/2021: Doc. SEI 20642832.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23063037.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 138/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais odontológicos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 29/10/2021 ÀS 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/10/2021 ÀS 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 26791.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000585/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2346919"
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Processo nº SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO 2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA O ENSINO DE 1º GRAU, DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nElisabete Graça Gosselen de Souza - 1994\r\n\r\n2 - ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nRicardo de La Rocque Almeida Guimarães - 1993\r\n\r\n3 - COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDaiana Rosa de Oliveira - 2001\r\n\r\n4 - COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAna Lucia de Melo Figueiredo Henrique - 2006\r\n\r\nPaulo Vitor Marques de Oliveira - 2008\r\n\r\n5 - SISTEMA EDUCACIONAL PAI INTELIGENTE - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlberto Moraes dos Santos - 2016\r\n\r\nLaryssa da Costa Santos - 2017\r\n\r\n6 - COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMariana Ribeiro Peixoto Paladino - 2007\r\n\r\n7 - UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSilvana Figueiredo da Costa - 2007\r\n\r\n8 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLetícia da Silva Vieira-2003\r\n\r\nJeane de Lima Araujo Alves da Silva-2018\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Augusto Neves dos Santos-2004\r\n\r\n9 - COLÉGIO PRINCESA ISABEL-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRenata Cristina Martins de Sampaio-2001\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROSSESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nElizabeth Aparecida de Souza Moreira-1996\r\n\r\n10 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGizele da Conceição dos Santos Sperendio-1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFabiana Michele de Santana Assucena-2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernando Gomes Chaves-2001\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nFernando Gomes Chaves-2001\r\n\r\n11 - COLÉGIO JÚLIO MESQUITA FILHO-RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarco Aurelio Alves do Nascimento-1987\r\n\r\n12 - INSTITUTO BRASIL-NOVA IGUAÇU\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAline de Paula Candido-1995\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nIsabel da Silva Brito Marques-2009\r\n\r\n13 - COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA-RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcia Gomes Ferreira-1990\r\n\r\n14 - EDUCANDÁRIO MAVIDAF-NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1ª FASE DO ENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Ferreira Bastos-2004\r\n\r\n15 - CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN-NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO-MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Felipe de Jesus Barros-2006\r\n\r\n16 - COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWillian Cavalcante Luminato Junior - 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nWillian Cavalcante Luminato Junior - 2001\r\n\r\n17 - CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWilian Vieira Oliveira - 2003\r\n\r\n18 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno José dos Santos Mathias - 2008\r\n\r\nJorge Luiz Dutra Silva - 2016\r\n\r\n19 - COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJorge Luís de Almeida Ferreira - 1998\r\n\r\n20 - SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClecia Naiara dos Santos de Vasconcelos - 2014\r\n\r\n21 - COLÉGIO E CURSO CASTRO AMORIM - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHeros do Nascimento Almeida Soares - 2019\r\n\r\nAnderson de Souza Gomes - 2020\r\n\r\n22 - COLÉGIO SANTIAGO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Vitor Duarte Amaral - 2012\r\n\r\n23 - COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo Mozer Amazonas - 2008\r\n\r\n24 - CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCarla Figueiredo Cerqueira - 1998\r\n\r\n25 - COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWendel Cardozo Pedersane - 2006\r\n\r\nRenata Suelen Rodrigues de Melo - 2008\r\n\r\n26 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKeith Côbo Caneco Nunes - 2005\r\n\r\n27 - COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria de Jesus Gonçalves Miranda de Mesquita - 1982 \r\n\r\n28 - COLÉGIO SAINT PETER - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFagner Senna Linhares - 2007\r\n\r\n29 - COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA \r\n\r\nGustavo da Silva Minguta- 2017\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nAlex Sandro Melo da Silva Junior - 2015\r\n\r\n30 - COLÉGIO CENECISTA PROFESSOR JOSÉ HENRIQUE DE SOUZA - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGladys Vânia de Jesus Souza Amorim - 1985\r\n\r\n31 - CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA - Miguel Pereira\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAlessandro Batista - 2009\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados. Processo n° SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1 - COLÉGIO FAGUNDES VARELA - Niterói\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMariana Rodrigues Monteiro - 2008\r\n\r\n2 - COLÉGIO VETOR DE NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nThaís de Oliveira Bastos Abreu - 2016\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline Lima da Silva - 2006\r\n\r\n3 - CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCharles Moreira Duarte - 2011\r\n\r\n4 - CENTRO DE FORMAÇÃO HUMANA MADRE TEREZA DE CALCUTÁ - Belford Roxo\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGlaucia da Silva Costa - 2008\r\n\r\n5 - COLÉGIO CENAS - Belford Roxo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGabrielle Gonçalves de Moraes - 2015\r\n\r\n6 - CENTRO EDUCACIONAL SAMPAIO CEZAR - Mesquita\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMilena de Azevedo Meira- 2018\r\n\r\n7 - COLÉGIO NILÓPOLIS - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDavi Boldrini Alvarenga - 2020\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBernardo Boldrini Werneck dos Anjos - 2020\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Luiza Geraldino Gonçalves - 2014\r\n\r\nGuilherme Streng Pereira - 2020\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRebeca Perez Fraga da Silva - 2020\r\n\r\n8 - EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias \r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nVanda Cavalcante Barbosa - 1985\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio. Processo n° SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n1º SEMESTRE - ANO: 1974\r\n\r\n01- Paulo Jose de Oliveira Goulart\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo n° SEI-030029/000021/2021.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01- Joel Alves Filho\r\n\r\nId: 2346810"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nNOVOS CAMINHOS - ALUNOS TÉCNICO - CADASTRO RESERVA DE VAGAS - 002/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada de ampla concorrência para cadastro reserva de alunos bolsistas para os cursos Técnicos em concomitância externa, no Programa NOVOS CAMINHOS (no âmbito da Rede FAETEC, informando que a seleção ocorrerá no período de 18 de outubro de 2021 a partir de 10:00h à 25 de outubro de 2021 às 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de 14/10/2021. O encerramento do processo de seleção se dará em 30/01/2022. Processo nº SEI-260005/004679/2021.\r\n\r\nNOVOS CAMINHOS - ALUNOS FIC - CADASTRO RESERVA DE VAGAS - 002/2021\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC no uso de suas atribuições, nos termos da Lei nº 2.735/97, alterada pela Lei nº 3.808/02 torna público o presente edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à seleção pública simplificada de ampla concorrência para cadastro reserva de alunos bolsistas para os cursos de Formação Inicial, no Programa NOVOS CAMINHOS (no âmbito da Rede FAETEC, informando que a seleção ocorrerá no período de 18 de outubro de 2021 a partir de 10:00h à 25 de outubro de 2021 às 12:00h. O Edital e todas as etapas do processo de seleção estarão abertas no link existente www.faetec.rj.gov.br a partir de14/10/2021. O encerramento do processo de seleção se dará em 30/01/2022. Processo nº SEI-260005/004674/2021.\r\n\r\nId: 2346969"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/09/2021\r\n\r\nPAGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 249/2021/HUPE.\r\n\r\nOnde se lê: NE: 2021NE02290.\r\n\r\nLeia-se: NE: 2021NE02590. \r\n\r\nId: 2346873"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM MATERNO-INFANTIL, ÁREA ENFERMAGEM OBSTÉTRICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETOS NºS 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. Nº SEI-260007/008031/2021.\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE ENFERMAGEM torna público que no período de 12/11/2021 a 13/12/2021, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 3 (três) vagas, em decorrência das vacâncias geradas pelas aposentadorias de Tânia Maria de Almeida Silva, conforme publicação da Portaria nº 056/2020, de 16.01.2020, Tânia Ward Abdalla, conforme publicação da Portaria nº 421/SGP/2020, de 02.12.2020, e Maysa Luduvice Gomes, conforme publicação da Portaria nº 336/SGP/2021, de 14.05.2021.\r\n\r\nAs inscrições serão das 9 às 16 horas, de 2º a 6º feira (dias úteis), na Faculdade de Enfermagem, situada ao Boulevard 28 de setembro, 157 / 7º andar, sala 706, Vila Isabel, Rio de Janeiro. Contatos: telefone (21) 2868-8236 ou e-mail facenf@uerj.br.\r\n\r\nId: 2346932"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL PROGRAMADOR JAVA).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em exercício, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/025470/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, elimina o candidato LUCAS SEVERIANO DOS SANTOS, 31º classificado, por desistência da vaga e, em substituição, CONVOCA o candidato RENATO RODRIGUES REGO, 35º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor MARCELO CORDEIRO MARQUES, matrícula 31.589-5, conforme Portaria nº 284/SGP/2020 publicada no DOERJ do dia 06/08/2020, página 17.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 26/007/10127/2014.\r\n\r\nId: 2346687"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, no uso de suas atribuições, DIVULGA o resultado final do Processo Seletivo para Professor Substituto, nos termos dispostos nas Leis nº 4.599/2005 e 5.343/2008, CI CAP SEI nº 060/2021 e Processo nº SEI-260007/023804/2021: \r\n\r\nÁrea: LÍNGUA ESPANHOLA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAstrid Johana Pardo Gonzalez\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nAlessandra Pinto Antunes do Vale\r\n\r\n99\r\n\r\n3º\r\n\r\nUrsula Peres Verthein\r\n\r\n98\r\n\r\n4º\r\n\r\nJean Carlos da Silva Gomes\r\n\r\n97\r\n\r\n5º\r\n\r\nJéssica Caroline Pessoa dos Santos\r\n\r\n89\r\n\r\n6º\r\n\r\nAline de Araújo Torres Gabriel\r\n\r\n87\r\n\r\n7º\r\n\r\nPaula Correa Furtado Pereira Lima\r\n\r\n77\r\n\r\n8º\r\n\r\nAdejair do Espírito Santo Siqueira Junior*\r\n\r\n77\r\n\r\n9º\r\n\r\nAna Beatriz Garcia Lima\r\n\r\n76\r\n\r\n10º\r\n\r\nFernanda Orphão Corrêa de Lima\r\n\r\n71\r\n\r\n11º\r\n\r\nDanielle Couto Fernandes\r\n\r\n71\r\n\r\n*candidato autodeclarado para reserva de vaga\r\n\r\nÁrea: LÍNGUA INGLESA\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBarbara Venosa\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nVictor Mateus Veríssimo Santos de Oliveira\r\n\r\n97\r\n\r\n3º\r\n\r\nRodrigo Costa dos Santos\r\n\r\n96\r\n\r\n4º\r\n\r\nVictor Gil Mazzoleni Reis\r\n\r\n92\r\n\r\n5º\r\n\r\nNathália Araújo Duarte Gouvêa\r\n\r\n92\r\n\r\n6º\r\n\r\nEvelyn Natasha Silva do Nascimento\r\n\r\n90\r\n\r\n7º\r\n\r\nCamilla Souza de Andrade\r\n\r\n90\r\n\r\n8º\r\n\r\nGabrielle Carla Mondêgo Pacheco Pinto\r\n\r\n89\r\n\r\n9º\r\n\r\nLucas de Aguiar Cavalcanti\r\n\r\n87\r\n\r\n10º\r\n\r\nTarcísio da Silva Nicácio\r\n\r\n87\r\n\r\n11º\r\n\r\nFernanda da Silva Ribeiro\r\n\r\n85\r\n\r\n12º\r\n\r\nMoacir José de Almeida Moraes Filho\r\n\r\n84\r\n\r\n13º\r\n\r\nRicardo José de Lima Teixeira\r\n\r\n82\r\n\r\n14º\r\n\r\nMeiriane Martins Aguiar*\r\n\r\n80\r\n\r\n15º\r\n\r\nIzabelle da Silva Fernandes\r\n\r\n80\r\n\r\n16º\r\n\r\nFrancisco Gabriel Cordeiro da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\n17º\r\n\r\nWalkiria Felix Dias\r\n\r\n79\r\n\r\n18º\r\n\r\nFlavia Maria Farias Baptista da Cunha\r\n\r\n77\r\n\r\n19º\r\n\r\nPatrícia Tavares da Silva\r\n\r\n75\r\n\r\n20º\r\n\r\nMaria Clara Pimenta Camelo dos Santos\r\n\r\n74\r\n\r\n21º\r\n\r\nTayene Mendonça Santos\r\n\r\n71\r\n\r\n22º\r\n\r\nMaria Regina Mendes Violante\r\n\r\n70\r\n\r\n*candidato autodeclarado para reserva de vaga\r\n\r\nÁrea: NÚCLEO COMUM\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAmanda André Mendonça \r\n\r\n99\r\n\r\n2º\r\n\r\nMariana Corrêa Pitanga de Oliveira\r\n\r\n91\r\n\r\n3º\r\n\r\nSaionara Corina Pussenti Coelho Moreira\r\n\r\n90\r\n\r\n4º\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos da Silva*\r\n\r\n89\r\n\r\n5º\r\n\r\nMárcia de Souza Menezes Consencio\r\n\r\n88\r\n\r\n6º\r\n\r\nLuciana Benevides Muller\r\n\r\n87\r\n\r\n7º\r\n\r\nCamilla Souza de Andrade\r\n\r\n87\r\n\r\n8º\r\n\r\nDaniele Cabral de Freitas Pinheiro \r\n\r\n86\r\n\r\n9º\r\n\r\nCamila Bezerra de Araujo\r\n\r\n85\r\n\r\n10º\r\n\r\nLeonardo Cesar Alves Moreira\r\n\r\n85\r\n\r\n11º\r\n\r\nJefferson Willian Silva da Conceição\r\n\r\n85\r\n\r\n12º\r\n\r\nRenata Rocha de Oliveira*\r\n\r\n81\r\n\r\n13º\r\n\r\nJonathan Fernandes de Aguiar\r\n\r\n80\r\n\r\n14º\r\n\r\nDandara Cristina Conceição de Paula\r\n\r\n78 \r\n\r\n15º\r\n\r\nDenise Maria Martins Gamboa\r\n\r\n73\r\n\r\n16º\r\n\r\nPriscilla Bezerra Barbosa\r\n\r\n72\r\n\r\n17º\r\n\r\nWilson Lúcio Silva dos Santos*\r\n\r\n71\r\n\r\n18º\r\n\r\nCamila Patrícia Kipper Putzker\r\n\r\n70\r\n\r\n*candidato autodeclarado para reserva de vaga\r\n\r\nÁrea: ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nClarissa Moura Quintanilha\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nStephanny Paulimineytrick Nascimento Silva\r\n\r\n100\r\n\r\n3º\r\n\r\nSaionara Corina Pussenti Coelho Moreira\r\n\r\n97\r\n\r\n4º\r\n\r\nTatiana Seixas Machado Carpenter\r\n\r\n96\r\n\r\n5º\r\n\r\nMariana Corrêa Pitanga de Oliveira\r\n\r\n96\r\n\r\n6º\r\n\r\nWiverson Wesley da Silva Freitas*\r\n\r\n94\r\n\r\n7º\r\n\r\nCamilla Souza de Andrade\r\n\r\n94\r\n\r\n8º\r\n\r\nDandara Cristina Conceição de Paula\r\n\r\n94\r\n\r\n9º\r\n\r\nEvandro de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n92\r\n\r\n10º\r\n\r\nJianete Silva Rodrigues de Carvalho Pereira*\r\n\r\n92\r\n\r\n11º\r\n\r\nCamila Bezerra de Araujo\r\n\r\n92\r\n\r\n12º\r\n\r\nElizabeth de Souza Gomes Souza\r\n\r\n92\r\n\r\n13º\r\n\r\nJuliana Botelho Viegas\r\n\r\n88\r\n\r\n14º\r\n\r\nTaíssa Gonçalves Paz Ferreira\r\n\r\n80\r\n\r\n15º\r\n\r\nVera Lucia Hernandes de Oliveira\r\n\r\n78\r\n\r\n16º\r\n\r\nMarcelo Henrique Pontes Vidal\r\n\r\n78\r\n\r\n17º\r\n\r\nMarcelo Lessa dos Anjos\r\n\r\n76\r\n\r\n18º\r\n\r\nMelissa Mateus Candido*\r\n\r\n76\r\n\r\n19º\r\n\r\nBárbara de Andrade Sant'Anna\r\n\r\n76\r\n\r\n20º\r\n\r\nMárcia Maria Pinto da Silva\r\n\r\n74\r\n\r\n21º\r\n\r\nCamila Patricia Kipper Putzke\r\n\r\n74\r\n\r\n22º\r\n\r\nRenata dos Santos Bernardo*\r\n\r\n72\r\n\r\n23º\r\n\r\nAlexandra Sudário Galvão Queiroz\r\n\r\n71\r\n\r\n24º\r\n\r\nGlaydsane Peres Carrilho de Souza\r\n\r\n71\r\n\r\n*candidato autodeclarado para reserva de vaga\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, na Faculdade de Tecnologia - FAT, na Área de ENGENHARIA MECÂNICA, subáreas: Desenho de Máquinas I e II; Equipamentos de Processos Especiais; Planejamento e Controle da Produção; Sistema de Manutenção; Administração e Custos Industriais; Automação Industrial; Pesquisa Operacional; Análise Econômica de Projetos .\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas no período de 03/11/2021 a 12/11/2021, através do e-mail sedep@fat.uerj.br, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico da Faculdade de Tecnologia https://www.fat.uerj.br/. Processo. nº SEI-260007/023667/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras/ ILE, no Depto. de Letras Anglo-Germânicas/Setor de Alemão, na Área de LÍNGUA E LITERATURA ALEMÃ. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras/ ILE após publicado deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-260007/023503/2021.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, torna público que estarão abertas as inscrições para o processo seletivo simplificado remoto, com critério de julgamento através de análise de currículo, destinado à formação de banco de cadastro de reserva para contratação de Professores Substitutos visando a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Letras, Área de LÍNGUA ESPANHOLA. \r\n\r\nAs inscrições estão abertas conforme cronograma disposto no Edital completo, que estará disponível no site oficial do Instituto de Letras, após publicado deste extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Processo. nº SEI-260007/020911/2021.\r\n\r\nId: 2346821"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO (TV VÍDEO).\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em exercício, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/018311/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato YURI RETORO DA CONCEIÇÃO, 33º classificado por não atender à convocação e, em substituição, CONVOCA o candidato IULIK LOMBA DE FARIAS, 34º classificado, na vacância pelo falecimento do servidor Paulo Roberto Guimarães de Souza, matrícula 5500-4, conforme Portaria nº 306/2016, publicada no DOERJ do dia 17/06/2016, página 18.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo nº SEI-26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2346688"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*FICA A EMPRESA CEUMAR EXPRESS PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E MATERIAIS HOSPITALARES E DESCARTÁVEIS LTDA., NOTIFICADA DA DECISÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$ 2.366,46 (dois mil trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), para pagar, devido ao inadimplemento contratual, conforme previsto no Pregão Eletrônico nº 174/2020 - Processo Administrativo n° SEI-E-26/008/1015/2020, bem como nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação executiva fiscal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2021.\r\n\r\nId: 2346871"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G053/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a VETOR BRASIL. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 5 anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/004009/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G054/2021. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bom Jesus do Norte/ES. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 5 anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/003897/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº A-015/2021 PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Centro de Pesquisas Energéticas Meio Ambientais e Tecnológicas - CIEMAT (Espanha). OBJETO: Promover a cooperação e colaboração no desenvolvimento de um programa de treinamento para estudantes. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2021. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/002168/2020.\r\n\r\nId: 2346611"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna público que realizará no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPE Nº 004/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28.10.2021, às 08 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 28.10.2021, às 09 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de equipamentos de informática - computadores e notebooks para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 3.226.248,39 (três milhões e duzentos e vinte e seis mil e duzentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/001917/2021.\r\n\r\nPE Nº 005/2021\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote Único)\r\n\r\nDATA/HORA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 28.10.2021, às 14 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DA FASE DE LANCES: 28.10.2021, às 15 horas (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: aquisição de cadeiras para atender as necessidades da UENF, no valor estimado total de R$ 520.402,66 (quinhentos e vinte mil e quatrocentos e dois reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/003181/2021.\r\n\r\nOs Editais e seus anexos encontram-se disponíveis no portal SIGA, endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 100 folhas A4, na UENF (www.uenf.br), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, sala 113, Setor de Licitação, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nId: 2346779"
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2021.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a 2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de serviço continuado de sustentação da infraestrutura de rede com fornecimento de hardware, instalação, configuração, suporte remoto ou on-site aos equipamentos de rede e passagem de conhecimento, monitoramneto 24x7 e manutenção de cabeamento estruturado, a fim de atender as necessidades da Administração, conforme as definições, especificações técnicas e quantidades estabelecidas na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.646.000,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e seis mil reais).\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº SEI-100005/2959/2020.\r\n\r\nId: 2346735"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO Rio DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para pro jetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Acervo e patrimônio histórico-cultural\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevitaliza Rio - Praça da Harmonia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7449\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDAS Lima Produção e Promoções de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.561.876/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.393.126,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.393.126,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevitaliza Rio - Parque da Cidade\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7561\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDAS Lima Produção e Promoções de Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.561.876/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.420.860,16\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.420.860,16\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nIluminaRio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7808\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nD.N.A. Carioca Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.422.675/0001-21\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.643,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.425.143,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEscolas Criativas - 3ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6984\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCinco Elementos Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.396.817/0002-86\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.999.250,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.399.250,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Paulo Gustavo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7459\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDona Rosa Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.130.502/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Folclore e ecologia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCarnaval Liga da Zona Portuária #O Samba não pode parar\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7616\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Recreativa e Cultural Liga de Blocos e Bandas da Zona Portuária da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.236.056/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.550,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.550,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPodcast - 100 anos do rádio no Rio de Janeiro\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6952\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRádio Festa Entretenimento Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.514.418/0001-57\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n301.700,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n301.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVem Cá Aplicativo - 2021/ 2022\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n8020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEscola de Gente- Comunicação em Inclusão\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.999.034/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n870.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n870.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMinha Banda na Folia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7082\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEspaço Campestre Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.140.180/0001-96\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.470.790,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.454.790,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Multiplicidade - Ano 17\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7115\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\n27 MAIS 1 Comunicação Visual Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n932.670,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n932.670,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNatal Imperial\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7301\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDell'Arte Soluções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n27.002.849/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n6.275.280,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.373.410,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVII Baile Glam\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7496\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBuraco da Lacraia Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.335.458/0001-15\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n227.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n218.700,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNossa Feijoada Somos o Samba\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7731\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCamarote BR Produções Artísticas Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.066.663/0001-05\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.747.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nLapa x Lapa\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7917\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMegahertz Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.144.135/0001-84\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.380.175,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCIRCO PARA TODOS\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6800\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPrograma Social Crescer e Viver\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.993.591/0002-40\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.483.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.281.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna público o indeferimento do recurso administrativo interposto para o projeto cultural não aprovado, com publicação no DOERJ de 25/08/2021 - PÁGINA 35 - 2ª COLUNA. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPoesia para o dia a dia\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n6943\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAndré Luiz Menezes da Costa\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n961.317.307-25\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 8º da Res. SECEC nº 89/2020 e art. 22, inciso VII da Res. SECEC nº 103/2020 \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 89 e 103/2020, torna pública a Não Aprovação do projeto cultural. Processo nº SEI 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCine Ocean!\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n7327\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nG S de Oliveira Produções de Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n25.040.115/0001-30\r\n\r\nV- Motivo da reprovação\r\n\r\nArt. 22, incisos II, V e VII da Res. SECEC nº 103/2020\r\n\r\nId: 2346851"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 180021/043/2021. PARTES: FUNARJ e V.HUGO CECATTO OBJETO: Prestação de serviço artístico por WAGNER TISO. DATA DE ASSINATURA: 06/10/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 04 (quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000653/2021. \r\n\r\nId: 2346721"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ARTÍSTICO Nº 180021/054/2021. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO BELAS ARTES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS. OBJETO: Prestação de serviço artístico por MOACYR LUZ. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2021. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao contrato o valor total de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000860/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/10/2021. \r\n\r\nId: 2346720"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que será realizada a licitação conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021.\r\n\r\nDia: 27/10/2021 - Hora: 14:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de seguro de obras de arte e seguro patrimonial, para atender as necessidades da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000644/2021.\r\n\r\nObs.: O Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 15/10/2021, às 14:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2346774"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2021. PARTES: Fundação Museu da Imagem e do Som e a CLARO S.A. OBJETO: prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para rede governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio. DATA DE ASSINATURA: 13/10/2021. VALOR: R$ 170.640,00 (cento e setenta mil seiscentos e quarenta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 15.440.1.13.122.0002.8021, FR 100, ND 33904013 e NE 2021NE00116. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº8.666/1993. PROC. Nº SEI-180003/000070/2021.\r\n\r\nId: 2346706"
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                            "2346544": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA DA FTMRJ, torna pública o resultado parcial da fase de habilitação documental chamada pública de ocupação da sala Mário Tavares com efeito retroativo ao dia 11 de outubro de 2021. Processo n° SEI - 180005/000172/2021.\r\n\r\nHABILITADOS NA ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\n#\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSituação\r\n\r\nItem\r\n\r\n8063\r\n\r\nJanela Violonística\r\n\r\nVictor Hugo Rosa Ribeiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8091\r\n\r\nCHARMEANDO NO TEATRO\r\n\r\nValéria Ferreira Diniz Alves\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8113\r\n\r\nMostra 10 anos de Imagens em Movimento\r\n\r\nRAIAR - REDE DE AÇÕES E INTERAÇÕES ARTÍSTICAS\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8128\r\n\r\nViolões Itinerantes - Do Rio a Exu\r\n\r\nFelipe Pacheco dos Santos\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8139\r\n\r\nUma Viagem pelo Brasil com o Duo Affretato\r\n\r\nMauricio José Jesus da Silva\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8148\r\n\r\nA História é uma Istória\r\n\r\nB A P MOUANESS EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8163\r\n\r\nTemporada da Rede de Orquestras Juvenis do IBME 2021/2022 na Sala Mário Tavares\r\n\r\nInstituto Brasileiro de Música\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8172\r\n\r\nARTUR COSTA LOPES\r\n\r\nArtur costa lopes\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8187\r\n\r\nMeu Brasil\r\n\r\nEscola de Dança Adriana Miranda\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8201\r\n\r\nDuo AMA 4/2 Recital\r\n\r\nAngela Maria Menezes dos Passos\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8208\r\n\r\nKalamaha\r\n\r\nRodrigo Abud Abreu\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8223\r\n\r\nEntre Canções - Ivaldo Correia e Leo Valor\r\n\r\nIvaldo da Silva Correia Junior\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8239\r\n\r\nInterpretando a Canção\r\n\r\nBárbara Monteiro Marques da Cunha\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8258\r\n\r\nDuo AMA - música brasileira à 4 mãos\r\n\r\nMayer Soares Goldenberg Sereno\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8290\r\n\r\nBaile de Quarteto\r\n\r\nNayara Stefani Tamarozi Barreiro\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n8356\r\n\r\nRecital Canções Brasileiras de Câmara\r\n\r\nJuliana Coelho de Mello Menezes\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n9589\r\n\r\nConcerto Xerelete\r\n\r\nBruno Honorato Ferraz\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n10415\r\n\r\nMovimento Cultura Urbana\r\n\r\nM.L.M.DI BLASI PRODUCOES E EVENTOS\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n12666\r\n\r\nONDE MEU CORAÇÃO SE ANINHA\r\n\r\nRubens Itiro Kurimori\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n13271\r\n\r\nClaves\r\n\r\nAguinaldo Junio Flor\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n14403\r\n\r\nOficina Interpretando a Canção\r\n\r\nBárbara Monteiro Marques da Cunha\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n15455\r\n\r\nOFICINA DE TEATRO - DA HISTÓRIA À CENA\r\n\r\nRhuan Nilton Barbosa de Souza\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n15845\r\n\r\nO Software Coreográfico Petipa: criação, anotação e documentação de espetáculos na era digital\r\n\r\nFlavia Cardoso de Almeida Cruz Acker\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n21516\r\n\r\nO Trato e o Retrato - Planejamento e Construção da Imagem Artística\r\n\r\nAna Clara da Veiga Miranda\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n21547\r\n\r\nMARCOS E MARCO - ARTE NA RAÇA POESIA DO NEGRO\r\n\r\nMARCOS VICTOR MEIRELLES DOS SANTOS\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n21567\r\n\r\nLer! As comédias de Machado de Assis\r\n\r\nDaniela Fraga Lima dos Reis\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\n21571\r\n\r\nMecânicas Musicais - Pistos, Pistas, Martelos e Pedais\r\n\r\nTHALYSON RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nN/A\r\n\r\nINABILITADOS NA ANÁLISE DOCUMENTAL\r\n\r\n#\r\n\r\nTítulo projeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nSituação\r\n\r\nItem\r\n\r\n8043\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS - 50 ANOS EM NOSSOS CORAÇÕES ENCANTANDO GERAÇÕES\r\n\r\nGRES MOCIDADE UNIDA DA CIDADE DE DEUS\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.1\r\n\r\n8055\r\n\r\nRock Hour com Mundo Selva\r\n\r\nDavid Obadia\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n8077\r\n\r\nTRANSCULTURA DIGITAL\r\n\r\nPery Cavalcanti\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.3\r\n\r\n8087\r\n\r\nV ENCONTRO NACIONAL DE BAMBAS\r\n\r\nAssociação de Cultura e Artes Casa de Bambas\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.1\r\n\r\n8089\r\n\r\nEspaço Cultural África-Brasil e Artes\r\n\r\nAntonio Joao Igwe\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n8120\r\n\r\nLINTON, MAIA FORTE e YANAKIEVA: Os nomes da dança do outro lado da Baía da Guanabara\r\n\r\nNatalia Valdanini\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.3\r\n\r\n8145\r\n\r\nDANÇANDO A VIDA - oficinas de dançaterapia\r\n\r\nPRISCILA MARIA SILVEIRA - MEI - DANÇANDO A VIDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.1\r\n\r\n8164\r\n\r\nEspetáculo Entre Relações\r\n\r\nAcademia de Dança Tereza Petsold LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.1 e 8.8.3\r\n\r\n8170\r\n\r\nPÉROLA NA CARTOLA\r\n\r\nVENTANIA GESTÃO CULTURAL E ARTISTICA LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.1\r\n\r\n8225\r\n\r\nOficina Pulsar\r\n\r\nTatiane Farias Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n8227\r\n\r\nPedrinhas Miudinhas\r\n\r\nINSTITUTO CULTURAL CERNE\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.1 e 8.8.3\r\n\r\n8236\r\n\r\nVERSOS DE GUARDANAPOS\r\n\r\nCLOVIS REZENDE STRUCHEL\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n8295\r\n\r\nLiteratura em Paulo Freire 100 anos de história: desdobramentos e práticas socioculturais.\r\n\r\nMichele Fachini\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.3\r\n\r\n8312\r\n\r\nO Noviço\r\n\r\nAções Cariocas Produções LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.1 e 8.8.3\r\n\r\n8386\r\n\r\nInterpretação para cantores e instrumentistas - O Método de Konstantin Stanislavski aplicado a músicos, desenvolvido no Estúdio de Ópera do Teatro Bolshoi\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES SCARAMELLA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n8415\r\n\r\nLeo de Freitas - Piano Solo\r\n\r\nLeonardo Soares de Freitas\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n8458\r\n\r\nRelatos de Professores\r\n\r\nJonathan da Rocha Vieira Sandes\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n8469\r\n\r\nWorkshop - A Arte do ator\r\n\r\nAções Cariocas Produções LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.1 e 8.8.3\r\n\r\n8604\r\n\r\nEstudos Aprofundados em Danças de Salão\r\n\r\nVanusa Miranda dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n9320\r\n\r\num olhar\r\n\r\nSimone tenorio rosa da silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n10256\r\n\r\nEspetáculo Entre Relações\r\n\r\nAcademia de Dança Tereza Petsold LTDA\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.1 e 8.8.3\r\n\r\n11216\r\n\r\nMúsica além do entretenimento: Como projetos musicais impactam cultura, saúde e questões sociais\r\n\r\nCarina e Souza da Rocha\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2\r\n\r\n12273\r\n\r\nFormas Musicais: como conhecer e saber ouvir o pensamento musical\r\n\r\nRicardo Wilson Duarte da Rocha\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.3\r\n\r\n12304\r\n\r\nJ Streik Maia dos Santos\r\n\r\nJ Streik Maia dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.3\r\n\r\n13034\r\n\r\nLeitura e Construção de Portfólio para Artistas Visuais\r\n\r\nBianca Gonçalves da Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2\r\n\r\n13226\r\n\r\nA ÓPERA NO RIO DE JANEIRO NO SÉCULO XIX - a trajetória artística da prima-dona Augusta Candiani (Milão, 1820 - RJ, 1890)\r\n\r\nAndrea Carvalho dos Santos\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.3\r\n\r\n14100\r\n\r\nOficina de Ritmos Brasileiros\r\n\r\nYago Florêncio da Rocha Simões\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n14483\r\n\r\nOFICINA INTERPRETANDO A CANÇÃO\r\n\r\nBárbara Monteiro Marques da Cunha\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\nProposta duplicada\r\n\r\n15509\r\n\r\nRaabe\r\n\r\nRicardo de Freitas Salomão\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n17756\r\n\r\nTreinamento artístico e psicofísico para atores\r\n\r\nPedro dos Reis Nogueira Gomes\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n21496\r\n\r\nQue doce é esse?\r\n\r\nLuis Henrique de Queiroz Correia de Lacerda\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n21507\r\n\r\nEscrever para Existir - Programa de Qualificação de Professores em Escrita Criativa\r\n\r\nMatheus Marques da Cunha Carvalho\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.3\r\n\r\n21524\r\n\r\nBarracão para Todos\r\n\r\nDANIEL VICTOR DE ANDRADE\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n21526\r\n\r\nBobinaldo e sua Sanfona\r\n\r\nAlberto Magalhães\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n21549\r\n\r\nPedro Cantalice Entre Cordas\r\n\r\nPedro Henrique Cantalice Severiano\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2\r\n\r\n21558\r\n\r\nAulas de Percussão com Anderson Vilmar\r\n\r\nAnderson Vilmar\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n21581\r\n\r\nSarau Coletivo apresenta: Auto-gestão de uma carreira musical\r\n\r\nLetícia Maria Garcia Silva\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n21566\r\n\r\nChopin - O Compositor Romântico\r\n\r\nPaulo Cesar Ronque\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\n21583\r\n\r\nEspalhando música: Ritmos Brasileiros\r\n\r\nHigor Monteiro de Almeida\r\n\r\nInabilitado\r\n\r\n8.8.2 e 8.8.3\r\n\r\nId: 2346544"
                            ]
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções nº 01/2021.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Implantação do Programa DETRAN PROTEGE A MULHER.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06 de outubro de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/002817/2021.\r\n\r\nId: 2346910"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2346925": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 070/2021, celebrado em 29/09/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa STRATA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 38.743.357/0001-32. OBJETO: “Contratação de serviços técnicos especializados visando á elaboração de projeto básico de engenharia rodoviária para melhorias físicas e operacionais destinado à recuperação do pavimento; drenagem, e OAC'S; reforço, implantação e alargamento de OAE'S (pontes, viadutos, passarelas, etc); sinalização e passivos ambientais (PRAD), dos segmentos da RJ-106, sendo eles: trecho 1 - entr: RJ-106/ RJ-104 ao entr. RJ 106/RJ 140- 112,30 KM; trecho 2: entr. RJ -106/ RJ -102 a BR - 101 (MACAÉ) - 74,2 KM; totalizando os dois segmentos a extensão de 186,50 KM”. PRAZO: 300 (trezentos) dias corridos. VALOR: R$ 4.327.189,15 (quatro milhões trezentos e vinte e sete mil cento e oitenta e nove reais e quinze centavos) a partir memorando da ordem de início FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-E-16/002/008935/2019.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 072/2021, celebrado em 07/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.070.134/0001-26. OBJETO: “Aquisição de 90 toneladas de RR-2C para as regiões do Estado, visando atender as necessidades asfálticas dos contratos de conserva internos da Fundação e Convênios firmados com entes do Estado Rio de Janeiro”. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 337.500,00 (trezentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/002659/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 073/2021, celebrado em 07/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.070.134/0001-26. OBJETO: “Aquisição de 90 toneladas de EAI para as regiões do Estado, visando atender as necessidades asfáltica - Lote 2”. PRAZO: Conforme a Ata de Registro de Preços nº 0005/2021. VALOR: R$ 247.500,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/002660/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 074/2021, celebrado em 07/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.070.134/0001-26. OBJETO: “Aquisição de 300 toneladas de CAP 50/70 para a região Metropolitana, visando atender as necessidades asfáltica dos contratos de conservas internos da Fundação e Convênios firmados com entes municipais do Estado do Rio de Janeiro - Lote 2”. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 1.449.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e nove mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/002658/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 075/2021, celebrado em 07/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa PROBITEC PRODUTOS BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.070.134/0001-26. OBJETO: “Aquisição de 300 toneladas de RM-1C PARA as região Norte do Estado, visando atender as necessidades asfálticas dos contratos de conserva internos da Fundação e Convênios firmados com entes do Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 1.077.000,00 (um milhão e setenta e sete mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/002661/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO N° 076 /2021, celebrado em 07/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa BRASQUÍMICA PRODUTOS ASFÁLTICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.829.957/0015-92. OBJETO: “Aquisição de 300 toneladas de CAP 50/70 para Lote I (região Sul), VISAndo atender as necessidades asfálticas dos contratos de conserva internos da Fundação e Convênios firmados com entes do Estado do Rio de Janeiro”. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. VALOR: R$ 1.705.200,00 (um milhão, setecentos e cinco mil e duzentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/002657/2021.\r\n\r\nId: 2346925"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 013/2021, de 05/03/2021, assinado em 20/09/2021, sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: “Locação de equipamentos, incluindo manutenção rodoviária estadual abrangida pela 7ª e 9ª ROC (Residência de Obras e Conservação Macaé RJ e Araruama RJ)”. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000203/2021.\r\n\r\nId: 2346968"
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                            "2346924": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (II) DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 24/2019, de 04/12/2019; assinado em 08/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA EIRELI. OBJETO: “Serviços de conservação rotineira para malha rodoviária estadual sob circunscrição da 10ª Residência de Obras e Conservação no município de Miracema”. VALOR R$ 369.822,19 (trezentos e sessenta e nove mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330024/000493/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) DE REEQUILIBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ao Contrato nº 033/2020, de 07/07/2020, assinado em 30/09/2021, PARTES: DER-RJ e a empresa PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA. OBJETO: “Aquisição de agragados pó de pedra, pedra britada nº 0, pedra britada nº 1 brita corrida e pedra britada nº 4 (rachão), para atender a região Norte do Estado do Rio de Janeiro”. VALOR: 2.502.208,05 (dois milhões quinhentos e dois mil duzentos e oito reais e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330027/001851/2021.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO ADITIVO (I) RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO ao Contrato nº 040/2021, de 02/06/2021, assinado em 20/09/2021, sem alteração do valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: “Serviços de revitalização rodoviária com execução de re´paros localizados e posterior aplicação de microrrevestimento asfáltico a frio e renovação de sinalização horizantal na RJ - 182 entre a localidade de Carapebus e BR- 101”. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330026/000583/2021.\r\n\r\nId: 2346924"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES DIVULGA no site www.der.rj.gov.br/licitação e no www.compras.rj.gov.br a Ata Interna de Julgamento da Habilitação da CONCORRÊNCIA Nº 010/2021, referente à Obras de melhoria, urbanização, de revitalização de pavimentação, contenção e drenagem, inclusive projeto executivo, com início na rodovia Washington Luiz e final na linha vermelha - RJ-101 avenida Governador de Moura Brizola, Processo n° SEI-160002/000139/2021.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2346775"
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(TPCU)\r\n\r\nAssentamento Urbano Vila Mangueiral - PA SEI-E-07/020/203/2019 e E-25/100177/99 - Diogo Menezes Rodrigues - Quadra 07 Lote 11. (TCU)\r\n\r\nAssentamento Urbano Comari - PA E-07/020/49/2018 - Barbara Christina dos Santos Sousa Tavares - Quadra 39 - Lote 04 Unid.1B (TCU)\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos de Concessão de Uso celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e os destinatários abaixo relacionados: \r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra I - PA SEI-330020/000836/2021 - Cátia da Silva Azevedo - Quadra 04 Lote 06 - registrado no Livro 487, Termo 16, fls 182 a 182v.\r\n\r\nAssentamento Urbano Jardim Bela Vista - PA SEI-E-19/014.729/2014 - Maria da Guia dos Santos Leal - Quadra 12 Lote 49 - registrado no Livro 207, Termo 31, fls 152 a 156;\r\n\r\n.\r\n\r\nTermos de Rerratificação ao Termo Aditivo nº 25 de 27/03/2017 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro e o destinatário abaixo relacionado:\r\n\r\nAssentamento Urbano Parque Nova Esperança - SEI-330020/000826/2021 - Eralva Maria Chaves - Qd. 17 Lote 07;\r\n\r\nTermo de Autorização Provisória de Ocupação - APO, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os autorizados abaixo relacionados, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo mencionados, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social de assentamentos a seguir relacionados:\r\n\r\nAssentamento Rural Cachoeira Grande- PA´s E-07/020/49/2019, SEI-E-19/014/943/2013 e E-06/016.673/1998 - Osanildo Silva do Nascimento - Lotes 42 e 42-A\r\n\r\nTermo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia - TACPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor do destinatário abaixo relacionado, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019.\r\n\r\nAssentamento Urbano São Gonçalo do Amarante - PA E-02/150284/2003 - Geraldo Severino da Silva e s/m - Quadra 04 Lote 10 casa 03;\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2021\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMOS\r\n\r\nOnde se lê:...Rosilene da Silva Lopes - Lote 01 Unid 1B...\r\n\r\nLeia-se:... Rosilene Medeiros da Silva - Lote 01 Unid 1B...\r\n\r\nId: 2346508"
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