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    "2021-10-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 32ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2021, realizada em 15 de setembro.\r\n\r\nAos quinze dias de setembro de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua trigésima segunda sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, deliberada em sistema híbrido - por videoconferência e presencial -, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento integralmente presenciais do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 03, de 1º de abril de 2020. Compareceram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, os Senhores Conselheiros-Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público de Contas (MPC), o Senhor Procurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foram aprovadas as atas da 31ª sessão ordinária híbrida, de 08 de setembro de 2021, e da 32ª sessão virtual, de 08 de setembro a 10 de setembro de 2021, que foram previamente submetidas aos Senhores Conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 113140-3/2014 (Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Especial da Secretaria de Estado de Transportes), da pauta do Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Dra. Tatiana Vaz Carius, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo Senhor Conselheiro-Substituto, explicando que em seu recurso de reconsideração trazia elementos para combater a imputação de inação no combate à fraude do bilhete único, tendo juntado ao seu recurso um relatório técnico emitido pela Fundação Coppetec, da UFRJ, responsável pela auditoria do Sistema do Bilhete Único, a qual atestara que, no seu período de gestão, no segundo semestre de 2014, a falha sistêmica existente havia anos no Programa do Bilhete Único, que permitia a permissionários de vans e a determinadas empresas de ônibus de descarregar o bilhete único utilizando indevidamente o recurso público, fora sanada através da implementação de solução eletrônica no processo de validação da integração e do consequente repasse de subsídio. Esclareceu que esse relatório não tinha constado nas suas razões de defesa, o que talvez tivesse contribuído para a imputação da responsabilização, por suposta omissão de inação no combate à fraude no período em que fora Secretária. Acrescentou também no seu recurso de reconsideração uma série de medidas de gestão que, nos oito meses em que ficara à frente da Secretaria de Transportes, adotara para aprimorar o Programa do Bilhete Único e para, também, aumentar o rigor na fiscalização. Reiterou, por fim, ter sido a única Secretária de Transporte que não fora delatada pela Fetranspor, tendo procurado atuar da melhor forma possível com os elementos que existiam à época na Secretaria de Transportes, com subsídios que lhe eram disponíveis. Retomando a palavra, o Relator solicitou a juntada aos autos da defesa oral realizada, e, detalhando os aspectos mais relevantes da questão, votou pelo conhecimento do recurso de reconsideração, provimento parcial, comunicação, cancelamento, cancelamento da certidão de condenação e remessa ao relator originário, sendo aprovado por unanimidade, com registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Em seguida, chamou a Presidência à deliberação o Processo TCE-RJ nº 204345-0/2021 (Representação da Prefeitura Municipal de Duas Barras), da pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da empresa Centro Radiológico de Nova Friburgo, cujo procurador habilitado, Dr. Eduardo Pacheco de Castro, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira, explicando que a representação teve por fundamento um processo absolutamente ilegal e insólito ocorrido por ocasião do trâmite do pregão presencial 03/2021, que fora levado a efeito pelo Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras. Destacou que este feito acabara gerando uma série de ilegalidades e irregularidades, a primeira delas referente à inversão das fases do pregão presencial precisamente porque o pregoeiro, a despeito do que previa a legislação, impedira que a representante pudesse ser credenciada e, precipitadamente, a inabilitara, impedindo-a de participar da licitação. Remarcou que, em decorrência desse ato absolutamente ilegal, violador das cláusulas constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, negara também à representante o direito de recorrer desta decisão, sob o argumento de que a empresa teria nos seus quadros uma outra companhia consorciada, tendo usado, a partir deste fato, o item 3.2.4 do edital, que dizia ser proibida a participação de consórcios ou grupo de empresas. Ressaltou que, no entender da representante, o ponto central, a cláusula 3.2.4, era o grande fundamento da representação e que se esperava fosse acolhida nos termos da manifestação do Corpo Técnico e do Ministério Público de Contas, ou seja, de forma parcial, porque, reconhecida agora que, em relação à pontuação atribuída à empresa que seguira no certame, falecia fundamento inicial à representação. Por essas razões, requeria que fosse confirmada a tutela provisória e acolhida a representação nos termos das manifestações exaradas pelo Corpo Técnico e pelo Ministério Público de Contas. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pela procedência parcial, ilegalidade, comunicação ao jurisdicionado e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Por fim, na pauta de prioridades, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE-RJ nº 100155-5/2019 (Edital de Licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), da pauta da Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Hélio Cabral Moreira, cujo procurador habilitado, Dr. Yves Lima Nascimento, procedeu à defesa, após leitura do relatório pela Senhora Conselheira-Substituta, explicando que o objeto do recurso era uma multa que fora aplicada ao defendente em razão da opção pela adoção de lote único no procedimento licitatório em questão. Destacou que esse procedimento licitatório fora revogado em janeiro de 2020, e o defendente já não mais ocupava a posição de presidente da Cedae desde fevereiro de 2020. Ressaltou, também, que todas as vezes em que a concorrência e o processo vinham para o Tribunal de Contas, e eram exaradas orientações, elas eram cumpridas pelo defendente e pela Companhia. Mencionou que o agente público, à época como presidente, fora orientado pelo Corpo Técnico da Empresa, em razão das peculiaridades que existiam naquele local, porque era abastecimento das unidades de polícias pacificadoras, não tendo havido manifestação contrária do Corpo Jurídico da Cedae sobre a definição de lote único, havendo o Tribunal de Contas do Estado orientado a sua revogação, que fora feita em janeiro de 2020. Então, no caso específico, o defendente chamava a atenção sobre a conduta do agente que, nesse caso, não fora desabonadora, não tendo havido dolo nem prejuízo da Administração Pública, nem dano ao erário, tanto que a concorrência fora revogada. Dessa forma, requeria que a multa fosse reconsiderada pela ausência de dano e, em consequência, o seu arquivamento. Retomando a palavra, a Relatora detalhou os aspectos mais relevantes da questão e votou pelo conhecimento, anulação da multa, comunicação e arquivamento, tendo solicitado vista a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também solicitou a juntada aos autos da defesa oral realizada. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e acórdãos; observando-se, ainda, haver impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Subsecretaria das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 45 processos: 07 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 05 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, 12 pela Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 18 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE-RJ nos 106134-3/2014 (Contrato da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras) e 106291-7/2014, 108120-6/2014, 101344-7/2015, 101346-5/2015 (Termos Aditivos de Obras e Serviços de Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras), pela determinação à SGE para realizar auditoria governamental extraordinária, ao Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto-relator, acompanhando a Revisora, mas com declaração de voto, sendo aprovado por unanimidade o voto-revisor. Posteriormente, a Presidência externou a importância dessa auditoria e que tomara conhecimento, por meio da imprensa, da publicação de edital para a conclusão do Museu da Imagem e do Som. A Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE-RJ nº 203048-6/2012. Em seguida, relatou o Processo TCE-RJ nº 217278-7/2014 (Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesa da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - exercício de 2013, sob a responsabilidade da Sra. Lídia Mercedes de Oliveira Soares e do Sr. Cláudio Eduardo Barbosa Linhares), tendo votado pela liberação do encaminhamento da Tomada de Contas, dispensa de remessa, emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de gestão da Chefe do Poder Executivo, com irregularidade e impropriedades, condenação em débito, regularidade das contas do Tesoureiro e determinação à SSE, sendo aprovado por unanimidade. Solicitou vista do Processo TCE-RJ nº 201440-4/1995 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes) a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e do Processo TCE-RJ nº 229902-3/2021 (Proposta da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 208298-7/2008 e 110163-2/2013 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE-RJ nº 111232-6/2013. Devolveu o Processo TCE-RJ nº 226863-1/2018 (Consulta da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, primeira revisora, que votou pelo indeferimento, conhecimento da consulta, expedição de ofício, ciência da decisão e arquivamento, havendo segundo voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia pelo indeferimento, conhecimento, expedição de oficio, ciência e arquivamento. Na fase de votação, o Relator originário, Senhor Conselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, retirou seu voto e acompanhou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, havendo a Senhora Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins alterado o seu entendimento anterior e acompanhado também a Senhora Conselheira, tendo o Tribunal deliberado, por três votos a um, nos termos do voto da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, vencido o Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia. Em seguida, o Relator continuou o julgamento dos Processos TCE-RJ nos 102293-7/2019 e 116708-0/2018 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Educação), nos quais retirou seu voto, acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, pela comunicação, sendo aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE-RJ nos 200992-6/2015 e 201074-7/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Subsecretária das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 118906-7/2009, 104648-8/2013, 105127-1/2013, 105626-5/2012, 106522-1/2009, 107560-7/2011, 108713-5/2012, 109779-4/2011, 110643-1/2009, 116110-6/2009 - Interessados: HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, PLÁCIDO CORRÊA - Acórdão: 36743/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, RECONHECIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105335-6/2016 - Interessado: FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA - Acórdão: 36752/2021-PLENT - Votos: PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104413-9/2017 (E-08/606571/2012) - Interessado: ADEMIR DE MORAES ANTUNES - Acórdão: 36758/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104152-7/2017 (E-08/606.986/2010) - Interessado: SANDRA BARBOSA MARTINS - Acórdão: 36757/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110163-2/2013 - Interessado: PROTEC EXPORT. IND. IMP. E EXP. DE EQUIP - Acórdão: 36732/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-3/2014 - Interessados: TATIANA VAZ CARIUS, JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES - Acórdão: 36738/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-5/2017 - Interessado: LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO - Acórdão: 36713/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200993-3/2020 - Interessado: MÁRCIO SILVA FULY - Acórdão: 36759/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215617-7/2011 (40014/11) - Interessado: EDSON EMANOEL TORRES - Acórdão: 36740/2021-PLENT - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-7/2021 - Interessado: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO - Acórdão: 36712/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217278-7/2014 - Interessados: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, ROGÉRIO RIBEIRO - Acórdão: 36728/2021-PLENT - Votos: LIBERAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-0/2002 - Interessado: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA - Acórdão: 36753/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-8/2016 (00337/2013) - Interessado: JOSÉ RICARDO FERREIRA DE SOUZA - Acórdão: 36730/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-5/2014 - Interessado: : JOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA - Acórdão: 36723/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828692-8/2016 - Interessados: EDISON RAMOS, JOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES, FLAVIO DA SILVA DONATO, MICHEL ELIZIARIO SANTOS, SERGIO DE VASCONCELLOS, PEDRO HENRIQUE ALVES, CRISTINA MARCIA VEZU, JOSÉ CLAUDIO BRASIL - Acórdão: 36716/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220683-4/2020 - Interessado: GUSTAVO GONÇALVES CAMACHO - Acórdão: 36733/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210654-3/2009 (2384/06) - Interessado: MARTINHA SCHELK LAGE - Acórdão: 36717/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806715-8/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO GOMES - Acórdão: 36735/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206747-1/2015 (005/2015) - Interessado: CLÁUDIO OLIVEIRA DE ARAÚJO - Acórdão: 36724/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-7/2018 - Interessado: AMARILDO HENRIQUE DE ALCÂNTARA - Acórdão: 36734/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 201074-7/2015 (Acórdão: 36756/2021-PLENT), 200992-6/2015 (Acórdão: 36755/2021-PLENT) - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202288-1/2017 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Acórdão: 36754/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-5/2020 - Interessado: GILBERTO MARTINS ESTEVES - Acórdão: 36711/2021-PLENT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226246-1/2010 (129/09) - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA - Acórdão: 36729/2021-PLENT - Votos: PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201691-5/2017 (2283/2016) - Interessado: LAURA SOARES CALI GASPAR - Acórdão: 36739/2021-PLENT - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102293-7/2019 - Acórdão: 36741/2021-PLENT - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116708-0/2018 - Acórdão: 36742/2021-PLENT - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101344-7/2015 - Acórdão: 36718/2021-PLENT - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101346-5/2015 - Acórdão: 36719/2021-PLENT - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106134-3/2014 - Acórdão: 36720/2021-PLENT - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106291-7/2014 - Acórdão: 36721/2021-PLENT - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108120-6/2014 - Acórdão: 36722/2021-PLENT - Voto: DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 106189-8/2019 - Acórdão: 36715/2021-PLENT - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-7/2008 - Acórdão: 36731/2021-PLENT - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-1/2018 - Acórdão: 36737/2021-PLENT - Votos: INDEFERIMENTO, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-4/2002 - Acórdão: 36760/2021-PLENT - Voto: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204345-0/2021 - Acórdão: 36714/2021-PLENT - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203228-9/2021 - Acórdão: 36727/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208698-3/2021 - Acórdão: 36725/2021-PLENT - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229941-2/2014 - Acórdão: 36736/2021-PLENT - Votos: NÃO CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209186-5/2020 - Acórdão: 36726/2021-PLENT - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/09/2021\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n217278-7/2014\r\n\r\nMARCOS PAULO CORDEIRO COUTO\r\n\r\n217278-7/2014\r\n\r\nSessão: 15/09/2021\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n113140-3/2014\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n113140-3/2014\r\n\r\nCHAQUIP DAHER JUNIOR\r\n\r\n208298-7/2008\r\n\r\nId: 2349435"
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                    "2349436": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1319/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113140-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 36738/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Especial, que teve como objetivo \"a verificação dos controles (informatizados ou não) do repasse do valor subsidiado pelo estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal (BUI), abrangendo o período de 2010 a 2014\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 08/08/2019);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza (Informação Eletrônica datada de 21/08/2019);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que, em consequência do Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 21/08/2018, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 10.000 UFIR-RJ para 3.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 3.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos) à Sra. Tatiana Vaz Carius, ex-Secretária Estadual de Transportes, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades remanescentes transcritas em meu Voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349436"
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                    "2349437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1320/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113140-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n6 - RELATOR: CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 36738/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Especial, que teve como objetivo \"a verificação dos controles (informatizados ou não) do repasse do valor subsidiado pelo Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal (BUI), abrangendo o período de 2010 a 2014\".\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR (Informação Eletrônica datada de 08/08/2019);\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza (Informação Eletrônica datada de 21/08/2019);\r\n\r\nConsiderando a análise empreendida pelo Corpo Instrutivo e pelo douto Ministério Público Especial, que acolheram em parte os argumentos de mérito trazidos pelo Recorrente;\r\n\r\nConsiderando que, em consequência do Provimento Parcial do Recurso de Reconsideração interposto em face da decisão Plenária de 21/08/2018, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 20.000 UFIR-RJ para 10.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, §3º do Regimento Interno em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCertifica-se que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, deliberam\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de 10.000 UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 37.053,00 (trinta e sete mil e cinquenta e três reais) ao Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, ex-Secretário Estadual de Transportes, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades remanescentes transcritas em meu Voto, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349437"
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                    "2349438": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1331/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 208298-7/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHAQUIP DAHER JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - NATUREZA: RELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 36731/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre relatório de Inspeção Ordinária realizada no Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, abrangendo o período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 e que teve por objeto verificar os pagamentos relativos às despesas realizadas com a Fundação Pró-CEFET e com a ONEP - Organização Nacional de Estudos e Projetos, convertido em Tomada de Contas Ex Officio em sessão de 27/04/2010.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa se materialize mediante Certidão de Condenação; \r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, , com amparo no art. 180 do Regimento Interno desta Corte de Contas c/c com art. 80, inciso VII e 1.026, §2º do Novo Código de Processo Civil, ao Sr.CHAQUIP DAHER JÚNIOR, ex-Secretário Municipal de Saúde de Aperibé, no montante de R$ 11.115,90 (onze mil, cento e quinze reais e noventa centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ/2021 (3,7053), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à dívida ativa estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349438"
                    ],
                    "2349439": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1332/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217278-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 36728/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Conceição de Macabu referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado à Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Lídia Mercedes Oliveira Soares, ex-Prefeita do Município de Conceição de Macabu, no valor de R$ 7.698,21 (sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos), equivalente, nesta data, a 2.077,62 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do recebimento de subsídios, no período de 01.01.2013 a 20.11.2013, acima do limite autorizado pela Lei Municipal nº 1.197/12, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349439"
                    ],
                    "2349440": [
                        "IB - Acórdão",
                        "CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO Nº 1333/2021\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217278-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES e MARCOS PAULO CORDEIRO COUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n5 - NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n6 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n7 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO: 36728/2021-PLENT\r\n\r\n10 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n11 - CONDENAÇÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Prefeitura de Conceição de Macabu referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito se materialize mediante Certidão de Condenação;\r\n\r\nCERTIFICA-SE que os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, deliberaram:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Lídia Mercedes Oliveira Soares, ex-Prefeita do Município de Conceição de Macabu e o Sr. Marcos Paulo Cordeiro Couto, Vice-Prefeito à época dos fatos, solidariamente, no valor de R$ 5.132,14 (cinco mil, cento e trinta e dois reais e quatorze centavos), equivalente, nesta data, a 1.385,08 vezes o valor da UFIR/RJ-2021 (3,7053), em virtude do pagamento/recebimento de subsídios, no período de 01.01.2013 a 20.11.2013, acima do limite autorizado pela Lei Municipal nº 1.197/12, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n12- ATA Nº: 32\r\n\r\n13 - DATA DA SESSÃO: 15/09/2021\r\n\r\n14 - PRESIDENTE: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n15 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS NA SESSÃO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\nSIMONE AMORIM COUTO - SUBSECRETÁRIA DAS SESSÕES\r\n\r\nId: 2349440"
                    ],
                    "2349511": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223231-3/2019\r\n\r\nALAN CAMPOS DA COSTA\r\n\r\n33710/2021\r\n\r\n074.355.137-09\r\n\r\n219687-1/2020\r\n\r\nALISON BRANDAO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n33999/2021\r\n\r\n002.458.977-20\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\n2ªCAP 348/2021\r\n\r\n556.861.765-15\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nANDRE LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 276/2021\r\n\r\n083.792.677-70\r\n\r\n214698-0/2019\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n33917/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n220935-6/2017\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n33922/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n208478-1/2021\r\n\r\nARTUR MUREB DE ARAUJO GOES\r\n\r\n33939/2021\r\n\r\n086.799.077-58\r\n\r\n825981-6/2016\r\n\r\nCAMILA MARIA DA SILVA\r\n\r\n34006/2021\r\n\r\n115.165.437-00\r\n\r\n235311-7/2010\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n33614/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n221217-0/2021\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n33724/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n250194-7/2002\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n33960/2021\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nCESAR MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\n2ªCAP 302/2021\r\n\r\n596.732.817-34\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CAO\r\n\r\n2ªCAP 305/2021\r\n\r\n081.918.817-48\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHAES HERNAMS\r\n\r\n2ªCAP 299/2021\r\n\r\n024.830.907-29\r\n\r\n105704-0/2007\r\n\r\nCLENEUDA MAGALHAES HERNAMS\r\n\r\n34017/2021\r\n\r\n024.830.907-29\r\n\r\n209333-2/2021\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n33542/2021\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n223035-7/2019\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA\r\n\r\n33799/2021\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n814826-1/2016\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA SOARES\r\n\r\n34003/2021\r\n\r\n083.010.747-95\r\n\r\n241127-3/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n33862/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n241493-0/2021\r\n\r\nFABRÍCIO LUIZ LIMA AYRES\r\n\r\n33868/2021\r\n\r\n010.260.567-05\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\n2ªCAP 285/2021\r\n\r\n334.327.968-46\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\n2ªCAP 304/2021\r\n\r\n055.033.767-90\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 290/2021\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n112827-4/2013\r\n\r\nHERBERT MARQUES DA SILVA\r\n\r\n34021/2021\r\n\r\n625.676.247-91\r\n\r\n209333-2/2021\r\n\r\nJANE LOUISE MARTINS DAVID\r\n\r\n33545/2021\r\n\r\n777.346.457-04\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nJIMMY SANDRO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2ªCAP 301/2021\r\n\r\n013.877.627-02\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nJOAO DE MELO CARRILHO\r\n\r\n2ªCAP 297/2021\r\n\r\n116.501.667-29\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\n2ªCAP 303/2021\r\n\r\n556.886.837-91\r\n\r\n211650-4/2021\r\n\r\nJORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33725/2021\r\n\r\n007.402.597-09\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nJULIO CESAR JORGE ANDRADE\r\n\r\n2ªCAP 287/2021\r\n\r\n960.157.057-87\r\n\r\n219276-0/2021\r\n\r\nKELLE BARROS CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n33737/2021\r\n\r\n090.696.567-52\r\n\r\n231216-9/2018\r\n\r\nLAENE FARIA CORREA PIRES\r\n\r\n33788/2021\r\n\r\n679.992.807-63\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nLEANDRO ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n2ªCAP 337/2021\r\n\r\n043.065.197-08\r\n\r\n223349-6/2019\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n33690/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n223349-6/2019\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n33691/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n221261-4/2019\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n33709/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n217488-1/2021\r\n\r\nLEONAN LOPES MELHORANCE\r\n\r\n33727/2021\r\n\r\n101.605.757-10\r\n\r\n219543-9/2020\r\n\r\nLEONARDO ORATO RANGEL\r\n\r\n34056/2021\r\n\r\n044.555.797-45\r\n\r\n230415-9/2021\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n33731/2021\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n230415-9/2021\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n33733/2021\r\n\r\n094.591.857-70\r\n\r\n229421-7/2020\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n33397/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n209333-2/2021\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\n33543/2021\r\n\r\n936.895.197-72\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\n2ªCAP 294/2021\r\n\r\n002.425.987-06\r\n\r\n116773-5/2018\r\n\r\nLUIZ DA COSTA GUEDES JUNIOR\r\n\r\n33891/2021\r\n\r\n035.575.527-05\r\n\r\n219687-1/2020\r\n\r\nLUIZ OTAVIO ROSARIO JUNIOR\r\n\r\n34000/2021\r\n\r\n108.904.197-79\r\n\r\n238461-4/2021\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n33997/2021\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n201071-0/2021\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n33946/2021\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n206812-8/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n33786/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n208845-8/2021\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n33901/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n227058-5/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n33966/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n228305-3/2018\r\n\r\nMARCELLE DE CASTRO FABIANO\r\n\r\n33967/2021\r\n\r\n102.987.007-19\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nMARCELO ANDRE CID HERACLITO DO PORTO QUEIROZ\r\n\r\n2ªCAP 327/2021\r\n\r\n110.046.967-28\r\n\r\n224965-8/2020\r\n\r\nMARCELO JANDRE DELAROLI\r\n\r\n33754/2021\r\n\r\n088.296.377-50\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nMARCELO MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\n2ªCAP 295/2021\r\n\r\n753.048.807-49\r\n\r\n223809-4/2018\r\n\r\nMARIA LUCIA AZEVEDO VIANA DORIA\r\n\r\n33964/2021\r\n\r\n079.136.617-04\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n2ªCAP 340/2021\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n2ªCAP 277/2021\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\n2ªCAP 332/2021\r\n\r\n746.011.483-91\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nPATRICIA DAMASCENO DE ANDRADE\r\n\r\n2ªCAP 314/2021\r\n\r\n137.376.267-58\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nPAULO RENATO BASTOS RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n2ªCAP 318/2021\r\n\r\n597.737.907-20\r\n\r\n237164-9/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO TRIPOLI FONTES\r\n\r\n33781/2021\r\n\r\n023.471.642-87\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nPEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR\r\n\r\n2ªCAP 283/2021\r\n\r\n784.087.337-53\r\n\r\n211578-5/2010\r\n\r\nPETERSON DA SILVA CABRAL\r\n\r\n34019/2021\r\n\r\n077.362.087-78\r\n\r\n210067-6/2000\r\n\r\nRAFAEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n33958/2021\r\n\r\n086.975.557-95\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\n2ªCAP 275/2021\r\n\r\n051.690.867-76\r\n\r\n814826-1/2016\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n34002/2021\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nRICARDO GANEM LEAL\r\n\r\n2ªCAP 300/2021\r\n\r\n055.645.687-45\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BACELLAR\r\n\r\n2ªCAP 339/2021\r\n\r\n086.610.327-92\r\n\r\n217573-2/2021\r\n\r\nRODRIGO LOPES MANTOVANI\r\n\r\n33959/2021\r\n\r\n091.169.177-40\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\n2ªCAP 280/2021\r\n\r\n074.905.907-95\r\n\r\n213206-1/2020\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO GOMES\r\n\r\n33983/2021\r\n\r\n840.277.707-49\r\n\r\n213206-1/2020\r\n\r\nSANDRA CASTELO BRANCO GOMES\r\n\r\n33985/2021\r\n\r\n840.277.707-49\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n2ªCAP 322/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n100698-2/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n33824/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n107635-9/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n33971/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n107853-3/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n33972/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n105046-9/2017\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n34007/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n104057-0/2020\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n34011/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n103556-0/2017\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n34042/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n103455-0/2017\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n34043/2021\r\n\r\n289.139.577-87\r\n\r\n237164-9/2020\r\n\r\nSÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\n33908/2021\r\n\r\n183.872.177-00\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\n2ªCAP 330/2021\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n2ªCAP 351/2021\r\n\r\n815.473.667-53\r\n\r\n223231-3/2019\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n33718/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n202698-9/2020\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n33974/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n213206-1/2020\r\n\r\nSIDNEY MARCELLO FILHO\r\n\r\n33978/2021\r\n\r\n890.506.657-72\r\n\r\n238319-5/2021\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA COSTA MEDINA\r\n\r\n33995/2021\r\n\r\n231.763.777-20\r\n\r\n229756-7/2015\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n33693/2021\r\n\r\n778.944.647-91\r\n\r\n106510-1/2019\r\n\r\nTHIAGO FARIAS DIAS\r\n\r\n34062/2021\r\n\r\n101.280.227-28\r\n\r\n201444-1/2021\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONCALVES\r\n\r\n2ªCAP 316/2021\r\n\r\n016.387.197-30\r\n\r\n210935-4/2017\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n32055/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n210935-4/2017\r\n\r\nWELBERTH PORTO DE REZENDE\r\n\r\n34025/2021\r\n\r\n074.713.477-40\r\n\r\n100155-5/2019\r\n\r\nYVES LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n33706/2021\r\n\r\n044.165.095-37\r\n\r\nId: 2349511"
                    ],
                    "2349571": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 353/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: CANTAGALO\r\n\r\nINTERESSADO: SAULO DOMINGUES GOUVEA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.867-8/2017\r\n\r\nId: 2349571"
                    ],
                    "2349572": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 354/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nINTERESSADO: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.870-5/2017\r\n\r\nId: 2349572"
                    ],
                    "2349573": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 355/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: RENAN VINÍCIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.152-5/2017\r\n\r\nId: 2349573"
                    ],
                    "2349574": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 356/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nINTERESSADO: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.848-6/2017\r\n\r\nId: 2349574"
                    ],
                    "2349575": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 357/21\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/11/2021\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO: CARMO\r\n\r\nINTERESSADO: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.209-8/2017\r\n\r\nId: 2349575"
                    ],
                    "2349682": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 358/21\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/11/2021, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.971-8/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.353-5/2020 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.075-2/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por ERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.093-4/2020 - PROMOÇÃO/FOPAG/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2349682"
                    ],
                    "2349656": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 24.399\r\n\r\nInstitui Grupo de Trabalho (GT) temporário visando ao aperfeiçoamento de normas, procedimentos e atividades relacionadas ao recebimento e cadastro de processos e documentos, a cargo da Coordenadoria Setorial de Gestão Documental (CGD).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no art. 142, inciso I, e no art. 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se aprimorarem as normas, procedimentos e atividades de recebimento e cadastro de processos no Tribunal de Contas, de responsabilidade da Coordenadoria Setorial de Gestão Documental (CGD),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instituir grupo de trabalho temporário com o objetivo de promover estudos e propor medidas visando ao aperfeiçoamento de normas, procedimentos e atividades relacionados ao recebimento e cadastro de processos e documentos, a encargo da Coordenadoria Setorial de Gestão Documental (CGD), inclusive mediante o uso de terceirização.\r\n\r\nArt. 2º O grupo de trabalho temporário será composto pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Fernanda Bicudo Naldi, matrícula nº 02/004706 (NDG/GAP); \r\n\r\nII - Gabriela Michel Gadelha, matrícula nº 02/003793 (CGD);\r\n\r\nIII - Bruno Cerqueira Bolzonella, matrícula nº 02/002813 (CGP); \r\n\r\nIV - Luiz Antonio Bardaro Manzi, matrícula nº 02/002792 (SGE); \r\n\r\nV - Fabio Motta Scisinio Dias, matrícula nº 02/003104 (DTI);\r\n\r\nVI - Thayana Renata Silva da Cruz, matrícula nº 02/004828 (SGPres); e \r\n\r\nVII - Claudio Leonardo Hyppolito dos Santos, matrícula nº 02/003783 (CGC).\r\n\r\n§ 1º O Grupo de Trabalho (GT) será coordenado pela Assessora do Núcleo de Distribuição do Gabinete da Presidência (NDG), Fernanda Bicudo Naldi.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de gozo de férias e outras ausências regulamentares, as funções dos servidores arrolados no caput serão exercidas, imediatamente pelos respectivos substitutos-eventuais ou, caso não os possuam, por servidores designados por cada titular.\r\n\r\nArt. 3º O plano de trabalho com o cronograma das atividades será apresentado em até 15 dias a contar da vigência deste Ato Executivo, estabelecendo, inclusive, as datas para as entregas parciais mensais.\r\n\r\nArt. 4º As tarefas do GT temporário terão início imediato, e o relatório com as propostas de aperfeiçoamento, o estudo técnico preliminar relativo à terceirização e o anteprojeto de Resolução com vistas à reestruturação orgânica eventualmente necessária devem ser apresentados no prazo de 7 (sete) meses.\r\n\r\nArt. 5º Este Ato Executivo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349656"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2349528": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242284-4/2021 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242114-3/2021 - Decisões: PERDA DO OBJETO, TRATAMENTO SIGILOSO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242425-0/2021 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, CIÊNCIA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n25/10/2021\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242645-2/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 242624-8/2021 - Decisões: DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2349528"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2349694": [
                        "IB - Despacho",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 300.587-5/2021 - KAREN MANCINI, matrícula n° 02/4301/0-4.\r\n\r\n1. Pelo DEFERIMENTO do ressarcimento dos valores descontados da remuneração da servidora KAREN MANCINI, matrícula n° 02/4301/0-4, tendo em vista a comprovação dos pagamentos de despesas com plano de saúde, referentes ao ano de 2019, apresentados intempestivamente em virtude de afastamento por licença médica.\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA à servidora quanto ao teor da presente decisão.\r\n\r\n3. Pelo ARQUIVAMENTO do processo.\r\n\r\nId: 2349694"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2349449": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nAto Executivo nº 24.411 - Exonera, a pedido, JARDEL RODRIGUES ALVES LIMA, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/004276/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 4ª CAC, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.412 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, exonera CAROLINA RIBEIRO DE MATTOS, matrícula nº 02/004618/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, GCS-1, com validade a contar de 15 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.413 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera DEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003696/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da COL, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.414 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROBERTO CUSSA DE SOUZA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002899/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Deisiane Pinheiro Bernardo de Mello, matrícula nº 02/003696/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da COV, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.415 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia THAIS DUARTE RIBEIRO, matrícula nº 02/004905/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Roberto Cussa de Souza, matrícula nº 02/002899/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.417 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 24.406/2021, JACQUELINE MARQUES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003441/3-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, e nomeia, tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração da própria, com validade a contar de 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.418 - Exonera, a pedido, MANUEL TRIGO FERREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003627/0-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-2, com validade a contar de 01 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.419 - Exonera, a pedido, GABRIELLA FREITAS PEREIRA, matrícula nº 02/004688/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, GCS-1, com validade a contar de 13 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.420 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003098/0-8, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente, da SUB-INFRAESTRUTURA, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 366, de 19 de maio de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.421 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia JEFFERSON DA SILVA PEREIRA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004415/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Fernando Henrique Ferreira Carneiro Leão, matrícula nº 02/004317/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 4ª CAC, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.422 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ADRIANA VIANNA PASSOS VALENÇA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002671/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jefferson da Silva Pereira, matrícula nº 02/004415/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 4ª CAC, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.423 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia FERNANDO GRAÇA KLAUTAU DE ARAUJO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002984/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jardel Rodrigues Alves Lima, matrícula nº 02/004276/0-1.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.424 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LUCIANNY MARIA CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002928/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 4ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Adriana Vianna Passos Valença, matrícula nº 02/002671/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.425 - Exonera, a pedido, OZANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003126/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CPR, da CGP, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.426 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ALBERTO DE FONTES TAVARES NETO, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/004260/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Diego Ramos Ferreira da Silva, matrícula nº 02/3410/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAD-GOVERNANÇA, da SUB-CIDADANIA, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.427 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia LEANDRO COSTA MOURA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003715/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ozana Maria de Oliveira Silva, matrícula nº 02/003126/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CPR, da CGP, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.428 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia GIOVANNI GIOIA SCHIMIDT, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003410/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências, da CGP, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Leandro Costa Moura, matrícula nº 02/003715/0-6.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.429 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, nomeia TIAGO DANIËLS, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Diretoria-Geral de Relações Institucionais e Comunicação, da SGPres, em vaga decorrente da exoneração de Vitor Mormello Junior, matrícula nº 02/004752/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.430 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia CLAUDIA RODRIGUES DE CARVALHO VASCONCELLOS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002807/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Controle Externo, em vaga decorrente da exoneração de Maria Angelica Amaral da Conceição, matrícula nº 02/003399/3-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ªCAC, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.431 - Exonera, a pedido, DIOGO ALVES DA CUNHA FERREIRA, matrícula nº 02/004647/0-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CIS, da DTI, da SGPres, com validade a contar de 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.433 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Controle de Contas e Gestão Fiscal, nomeia JOSE CARLOS GOMES SOARES, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003034/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Lisiane Lucena Ferreira, matrícula nº 02/003791/3-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ª CAC, da SUB-CONTAS, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 24.434 - Tendo em vista a solicitação do Subsecretário de Controle de Contas e Gestão Fiscal, nomeia ROBERTO VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003449/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 3ª Coordenadoria de Auditoria de Contas, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Jose Carlos Gomes Soares, matrícula nº 02/003034/0-2.\r\n\r\nId: 2349449"
                    ],
                    "2349699": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.369-5/2021 - Tendo em vista a solicitação da servidora, faço retornar ao órgão de origem - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro / PCERJ - INAMARA PEREIRA DA COSTA - Delegado de Polícia - matrícula 2.930.605-1, a contar de 15.10.2021\r\n\r\nRodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2349699"
                    ],
                    "2349695": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 301.859-3/21 - DEFIRO o pedido de alteração das férias do servidor FÁBIO BARBOSA GARCEZ, matrícula nº 02/3799/0-8, inicialmente agendadas para o período de 01 de julho a 30 de julho de 2021, de modo que sejam remarcadas para o período de 25 de outubro de 2021 a 23 de novembro de 2021. \r\n\r\nId: 2349695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2349696": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nProc. TCE nº 302.199-8/21 - ANDREA DE MENDONÇA SOARES, matricula nº 02/4810/0-5 e Proc. TCE nº 302.150-2/21 - ANDERSON FERREIRA DE ALMEIDA SILVA, matricula nº 02/4826/0-0. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (permanente), formulado pelo servidor, no percentual de 6% (seis por cento), a contar do mês de outubro de 2021, nos termos do artigo 2º, inciso III, c/c §3º do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06. \r\n\r\nId: 2349696"
                    ],
                    "2349611": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.047-2/2021 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, n.º 28/2021 - Upgrade da plataforma backup DELL-EMC Avamar, à empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., com o preço total de R$ 626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais).\r\n\r\nId: 2349611"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2349655": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2021\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.303-4/2021\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos gerados nas dependências do TCE-RJ, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas: coleta, transporte e destinação final, contemplando fornecimento de equipamentos suficientes para movimentação interna e externa dos resíduos\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 44.529,92\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 27/10/2021, às 10:00 horas, foi adiada sine die. Os interessados poderão obter informações nos sítios www.tcerj.tc.br e www.gov.br/compras, ou encaminhar mensagem para e-mail pregoeiro@tcerj.tc.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2349655"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2349748": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 541 de 2021 de autoria da Deputada Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 503,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA MARIA IZABEL MONTEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA para MARIA IZABEL MONTEIRO em virtude da sua meritória e destacada atuação em defesa dos direitos trabalhistas das mulheres afrodescendentes, latino-americanas e caribenhas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 728 de 2021 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 504,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DO COMANDO AÉREO LESTE, MAJOR-BRIGADEIRO DO AR LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Comandante do Comando Aéreo Leste, o Major-Brigadeiro do Ar LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 729 de 2021 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 505,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, CORONEL AVIADOR MARCO AURÉLIO SOARES GARCIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Comandante da Base Aérea de Santa Cruz, o Coronel Aviador MARCO AURELIO SOARES GARCIA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 750 de 2021 de autoria do Deputado Márcio Gualberto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 506,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. ÂNGELA GANDRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma a Sua Exª. Dra. ÂNGELA VIDAL GANDRA DA SILVA MARTINS, Secretária Nacional da Família.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 751 de 2021 de autoria dos Deputados Samuel Malafaia e André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 507,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO - PAMA-GL -, O BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Diretor do Parque de Material Aeronáutico do Galeão, o Brigadeiro Engenheiro ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 690 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 508,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 691 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 509,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VITOR ANTÔNIO DE JESUS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. VITOR ANTÔNIO DE JESUS, atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 692 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 510,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DANIEL BRANDÃO MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. DANIEL BRANDÃO MARTINS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 693 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 511,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JUCELINO DA SILVA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. JUCELINO DA SILVA, atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 694 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 512,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DIOGO REBOUÇAS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. DIOGO REBOUÇAS - atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 695 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 513,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EMANOEL VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. EMANOEL VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA, atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 696 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Rena ta Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 514,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. JULYANA CRISTINA SILVA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. JULYANA CRISTINA SILVA, atleta paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 697 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 515,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FELIPE DE SOUZA GOMES - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. FELIPE DE SOUZA GOMES , atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 698 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 516,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO BORDIGNON - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. FÁBIO BORDIGNON, atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 699 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 517,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WALLACE ANTÔNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. WALLACE ANTÔNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 700 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 518,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. KARLA FERREIRA CARDOSO - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. KARLA FERREIRA CARDOSO - atleta paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 701 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 519,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. TAYANA DE SOUZA MEDEIROS - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sra. TAYANA DE SOUZA MEDEIROS, atleta paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 702 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 520,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHEL PESSANHA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. MICHEL PESSANHA, atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 703 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 521,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO DIAS - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. FÁBIO DIAS - técnico da equipe paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 704 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 522,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. COSME DO NASCIMENTO - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. COSME DO NASCIMENTO - técnico da equipe paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 705 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 523,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WESCLEY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. WESCLEY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 706 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 524,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. CAMILA MARIA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. CAMILA MARIA, atleta paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 707 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 525,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. DIANA CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. DIANA CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA, atleta paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 708 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 526,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOUGLAS ROCHA MATERA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. DOUGLAS ROCHA MATERA - atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 709 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 527,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NEWTON VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - ATLETA GUIA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. NEWTON VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, atleta guia.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 710 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 528,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA - técnico da equipe paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 711 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 529,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILIANS SILVA DE ARAÚJO - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. WILIANS DA SILVA DE ARAÚJO, atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 712 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 530,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. VIVIANE FERREIRA SOARES - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma à Sra. VIVIANE FERREIRA SOARES - atleta paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 713 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 531,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO GOMES DE MENDONÇA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. RICARDO GOMES DE MENDONÇA, atleta paralímpico.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Extraordinária de 26 de outubro de 2021, do Projeto de Resolução nº 714 de 2021 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Celia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta e Marcos Muller, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 532,\r\n\r\nDE 2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SRA. TUANY PRISCILA BARBOSA SIQUEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma a Sra. TUANY PRISCILA BARBOSA SIQUEIRA, atleta paralímpica.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349748"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2349749": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 5054/2021\r\n\r\nALTERA A LEI 5645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \"A SEMANA DE TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei 5645 de 06 de janeiro de 2010, o qual consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro \"A SEMANA DO TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”.\r\n\r\nParágrafo único - A Semana do Turismo em Madureira será realizada, anualmente, na semana do dia 24 de maio.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana do Turismo em Madureira tem por objetivo promover atividades turísticas e culturais a serem iniciadas no dia de aniversário de um dos bairros mais antigos da cidade maravilhosa, e deverá ter incentivos de divulgação na mídia e outras formas de publicidade, no sentido de dar maior importância ao evento.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5.645 de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEMANA DO DIA 24 DE MAIO -\r\n\r\n\"A SEMANA DO TURISMO EM MADUREIRA - SETURISMA”.\r\n\r\n“(...)”\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer como ponto turístico e cultural um dos bairros mais antigos e importantes da cidade do Rio de Janeiro, o bairro de Madureira que foi criado em 24 de maio de 1613. Madureira é um bairro da Zona Norte do município do Rio de Janeiro, muito popular da cidade, sendo conhecido como \"Capital do Subúrbio\", \"Coração da Zona Norte\" e \"Berço do Samba”, sendo fundamental para a cultura e para a economia da cidade. Por ter uma localização central e de encontro de algumas linhas de trens, interliga vários bairros da zona norte, zona oeste e da baixada fluminense.\r\n\r\nJá conhecida por ter em seu território o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano que representa uma das maiores escolas de samba do país, e também o grandioso Mercadão de Madureira, agora recebe um grande incentivo de transportes com sistemas elétricos e a gás natural que circularão como uma espécie de passeio turístico e cultural de forma gratuita.\r\n\r\nO projeto Verão Verde da cidade do Rio de Janeiro terá como objetivo desenvolver atividades culturais e o crescimento do turismo e divulgação de determinados bairros da cidade.\r\n\r\nDesta maneira, apresento o presente projeto de lei para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5055/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTES ATRAVÉS DE SISTEMA ELÉTRICO DE ÔNIBUS E/OU A GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituído o programa de transportes através de ônibus elétricos e/ou a gás para melhoria de qualidade do ar e redução de ruídos nos municípios.\r\n\r\nParágrafo único - O referido programa poderá ser instituído a começar por um sistema de divulgação cultural de locais formadores de identidade de bairros e diminuição gradativa de gases poluentes nos municípios.\r\n\r\nArt. 2º - O estudo do impacto ambiental realizado pelo Poder Executivo, reforçará a redução de ruídos e poluição ambiental contribuindo para a aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - As tecnologias alternativas serão reaproveitadas para cada município para futuro transporte de passageiros bem como reforço no circuito cultural de cada localidade dentre outros.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá baixar atos necessários para a implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa contribuir para a melhoria da qualidade de vida de toda a população, implementando um programa de sistema de transportes através de ônibus elétricos e/ou a gás. Tal propositura pode inclusive proporcionar uma maior divulgação de bairros onde possuem identidade carioca. Dentre estes, temos por exemplo o bairro de Madureira onde a cultura sempre fez parte de sua história. Tanto o é que em 2017 um estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), definiu Madureira como \"um dos formadores da identidade carioca seja pelo samba que emana daquela região bem como, pela personalidade de seus moradores, dos transeuntes e da população em geral.\r\n\r\nAssim também, em outras regiões do Estado do Rio de Janeiro poderão com o apoio do Poder Executivo, obterem novas tecnologias para redução da poluição ambiental bem como de ruídos ao serem instituídos estes mecanismos de transportes de ônibus a gás e/ou elétrico.\r\n\r\nOs municípios onde possuem atrativos culturais, serão contemplados com a maior circulação de turistas e aumento da arrecadação das regiões.\r\n\r\nDesta maneira, apresento este projeto de lei para aprovação e apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5056/2021\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"SAÚDE EMOCIONAL DAS VÍTIMAS DA COVID NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a criar o Programa Saúde Emocional as Vítimas da Covid-19, no Estado, vinculado à Secretaria da Saúde.\r\n\r\nArtigo 2º - O Programa Saúde Emocional as Vítimas da Covid-19 tem como objetivos:\r\n\r\nI - oferecer apoio psicológico aos pacientes com sequelas da Covid-19; \r\n\r\nII - propiciar amparo psicológico aos familiares que vivenciam o luto pela perda de parentes, vítimas da Covid-19;\r\n\r\nIII - disponibilizar suporte psicológico as pessoas e familiares que sofrem com as consequências da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19.\r\n\r\nArtigo 3º - O atendimento psicológico poderá ser realizado de forma virtual ou presencial, a critério da Secretaria da Saúde\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de Outubro de 2021\r\n\r\nDeputado BEBETO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAinda não se sabe quais serão os efeitos psicológicos desta pandemia, a longo prazo. Porém, no momento, o que se vivencia é uma situação que apenas os nossos ancestrais testemunharam quando ocorreram outras pandemias, tais como a da cólera, da peste negra e da gripe espanhola. Hoje, em decorrência do desenvolvimento da ciência, presenciamos o trabalho diuturno de pesquisadores científicos, que criaram uma vacina em menos de um ano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5057/2021\r\n\r\nDECLARA O FÓRUM DE COOPERATIVISMO POPULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Histórico, Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Fórum de Cooperativismo Popular do Estado do Rio de Janeiro, também denominado Fórum Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática e dos saberes desenvolvidos.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 13 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa declarar como patrimônio histórico e cultural imaterial o Fórum de Cooperativismo Popular do Estado do Rio de Janeiro, também denominado Fórum Estadual de Economia Solidária do Rio de Janeiro, visando a proteção, a valorização e o fomento da prática e dos saberes desenvolvidos no âmbito do movimento social da economia solidária no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, a proposição busca a conservação de uma cultura que ressalta a importância do cooperativismo e associativismo popular, como alternativa para a parcela da população que não está inserida na relação de trabalho formal. Para suprir essa carência existente em nosso Estado e no Brasil, há 25 anos foi instituído o Fórum de Cooperativismo Popular, em outubro de 1996. Pioneiro no Brasil, se tornou a semente que inspirou a formação da primeira Incubadora Tecnológica de Cooperativa Popular -ITCP, criada pela Universidade Federal do Rio Janeiro (UFRJ). Com a institucionalização da Secretaria Nacional de Economia Solidária e a respectiva criação do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, o FCP assume o papel de Fórum Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nDesde então, o Fórum de Cooperativismo Popular vem dando suporte aos mais diferentes setores da economia popular: artesãos, agricultores familiares, catadores, quilombolas, caiçaras, indígenas, pescadores artesanais, produtores culturais, bancos comunitários servindo como esteio e alternativa de trabalho e renda para centenas de milhares de trabalhadores e trabalhadoras da economia solidária.\r\n\r\nEm seus 25 anos de atuação o Fórum de Cooperativismo Popular, ou Fórum Estadual de Economia Solidária, tem promovido ações de fortalecimento, em todos os campos do conhecimento, para os trabalhadores e trabalhadoras participantes do movimento da Economia Solidária na direção da solidariedade, autogestão, consumo ético, comércio justo e solidário apoiando empreendimentos autogestionários, cooperativas, associações, fábricas recuperadas, urbanas e rurais, com vistas à geração de trabalho e renda. Além disso, promove estratégias de desenvolvimento através de planos, projetos e ações voltados para a criação e fortalecimento de Empreendimentos e estimula criação de espaços e políticas públicas para ampliar a comercialização dos produtos e serviços da Economia Solidária. Fomenta e apoia a criação de redes municipais, regionais e estadual de produção, distribuição, comercialização, consumo e compra coletiva e incentiva a criação dos Fundos Solidários, Estadual e Municipais de Economia Solidária. Ao mesmo tempo, estimula a participação da sociedade, contribuindo com transformação social e desenvolvimento da cidadania, estimulando participação e capacitação de gestores públicos federais, estaduais e municipais, estimulando a criação de fóruns municipais, articulações regionais visando capilarizar a economia solidária nas políticas públicas voltadas a viabilizar trabalhadores a promover uma economia justa, popular e solidária. Nesse mesmo sentido, o Fórum de Cooperativismo Popular colabora com o Estado na condução da Política Estadual de Fomento à Economia Solidária, através da atuação no Conselho Estadual de Economia Solidária, assim como na elaboração de leis visando tratamento justo e reconhecimento para o setor.\r\n\r\nPor tudo que já realizou e considerando os enormes desafios que se apresentam para o Estado do Rio de Janeiro, principalmente vencer os impactos econômicos da pandemia, o tombamento do Fórum de Cooperativismo Popular é fundamental como forma de valorização e reconhecimento das práticas culturais e artesanais, por ser um espaço de luta e resistência da população para preservação da identidade e da memória dessas culturas e o enfrentamento do desemprego no estado e no país.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5058/2021\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS N.º 187/21 E CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ABSORVENTES ÍNTIMOS.\r\n\r\nAutores: Deputados DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO; FLAVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais ; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica internalizado o Convênio ICMS n.º 187/21, de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida, com fundamento no disposto no art. 1º, a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a estender a isenção de que trata o caput para todas as demais operações. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que visa internalizar o convênio ICMS n.º 187/21, de 20 de outubro de 2021 para conceder isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.\r\n\r\nTal isenção tem por objetivo reduzir a carga tributária dos absorventes íntimos femininos e congêneres destinados para órgãos públicos de modo a facilitar a adoção de políticas públicas destinadas à distribuição de absorventes para contribuir para a redução da pobreza menstrual.\r\n\r\nLegislação Citada\r\n\r\nCONVÊNIO ICMS Nº 187, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPublicado no DOU de 22.10.2021\r\n\r\nConcede isenção do ICMS nas operações mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.\r\n\r\nO Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 338ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\nCláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a isentar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - as operações realizadas com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, NCM 9619.00.00, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.\r\n\r\nParágrafo único. As unidades federadas ficam autorizadas a não exigir o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.\r\n\r\nCláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.\r\n\r\nPresidente do CONFAZ - Bruno Funchal, em exercício; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amazonas - Felipe Crespo Ferreira, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - Eli Sósinho Ribeiro, Paraíba - Bruno Frade, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Luiz Cezar Moretzsohn Rocha, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula, Sergipe - Silvana Maria Lisboa Lima, Tocantins - Marco Antônio da Silva Menezes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5059/2021\r\n\r\nDETERMINA A AFIXAÇÃO DE AVISO AOS PASSAGEIROS DOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS QUANTO A POSIÇÃO DOS ENCOSTOS DAS POLTRONAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as empresas concessionárias ou permissionárias do transporte público coletivo de passageiros intermunicipal com atuação no Estado do Rio de Janeiro, que possuam veículos com poltronas reclináveis, ficam obrigadas a instalarem à frente de cada poltrona, de forma clara e visível ao passageiro, aviso contendo os dizeres na forma seguinte:\r\n\r\n\"SE FOR USAR O CELULAR, PONHA-O NO MODO SILENCIOSO E USE FONES DE OUVIDOS.\"\r\n\r\nSEJA SOLIDÁRIO!\r\n\r\n\"ANTES DE DESEMBARCAR, RETORNE O ENCOSTO DE SUA POLTRONA À POSIÇÃO VERTICAL.\"\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão o prazo de 04 (quatro) meses a contar da publicação da presente Lei para se ajustarem às disposições legais nela contidas.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ's por cada autuação, aplicada pelo Poder concedente ou permissionário e revertida em favor do Fundo Estadual de Transporte - FET.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo incentivar uma prática que já deveria ser rotina nas viagens em ônibus das linhas intermunicipais. Recentemente, um de meus assessores presenciou uma discussão acalorada no interior de um ônibus intermunicipal, exatamente porque o passageiro que estava sentado na poltrona da frente levantou-se para desembarcar deixando o encosto totalmente reclinado, o que dificultava a saída dos passageiros que ocupavam o banco de trás. Observou-se, depois, que tal prática é mais comum do que deveria ser, sendo reiterada por vários passageiros não tão acalorados em suas discussões. \r\n\r\nDa mesma forma, como as viagens intermunicipais são mais longas, muitos passageiros fazem a viagem dormindo, sendo o silêncio um pré-requisito para isto. O uso de aparelhos sonoros no interior destes veículos já é proibido, mas alguns ainda insistem em utilizar os modernos aparelhos de celular sem os fones de ouvido ou teclando com a incômoda sonorização do teclado ativada, o que retira o sossego dos passageiros ao seu redor.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição se mostra uma forma simples de dizer o óbvio aos passageiros mais desatentos e a outros \"folgados e egoístas\", que o seu direito não pode violar o direito do próximo. A medida é meramente educativa, não trazendo qualquer sanção aos passageiros, mas tão somente às empresas que deixarem de afixar o Aviso, até porque a medida pretendida é de baixo custo para sua implementação, não tendo qualquer impacto financeiro relevante para as empresas. \r\n\r\nAssim, com base nas razões expostas, solicito o apoio aos meus nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5060/2021\r\n\r\nVEDA A PARCERIA, PARTICIPAÇÃO E O PATROCÍNIO EM QUALQUER FESTIVIDADE, CELEBRAÇÃO, COMPETIÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE ESPORTIVA, EVENTOS CULTURAIS DE QUALQUER GÊNERO, ENCONTROS, PALESTRAS E QUAISQUER OUTROS EVENTOS PROMOVIDOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, POR PARTE DE EMPRESAS INADIMPLENTES OU DEVEDORAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedada a parceria, participação e o patrocínio de empresas inadimplentes ou devedoras de tributos estaduais por período superior a 06 (seis) meses, inscritas ou não na Dívida Ativa do Estado, em favor de festividades, celebrações, competições de qualquer modalidade esportiva, eventos culturais de qualquer gênero, encontros, palestras e quaisquer outros eventos promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pela Administração Pública Estadual direta e indireta, incluindo todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas, ou, ainda, em eventos voltados de forma aberta ou privativa às autoridades integrantes da Administração Pública e aos seus servidores efetivos, comissionados ou terceirizados.\r\n\r\nParágrafo único - A parceira, participação e patrocínio de empresas nos termos desta Lei deverá ser precedida pela apresentação de Certidão atualizada de Inexistência de Débitos de Tributos Estaduais ou de Quitação dos débitos eventualmente apontados. \r\n\r\nArt. 2º - A participação de empresas em desconformidade com a presente Lei, mediante a conivência da autoridade pública ou servidores responsáveis pelo evento, em especial quanto à exigência prévia de Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais, ensejará a instauração de processo administrativo contra a respectiva autoridade e servidores envolvidos para aplicação de penalidades administrativas previstas, podendo tipificar Ato de Improbidade Administrativa na forma da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, desde que presentes os demais requisitos de sua qualificação e comprovado o dolo no favorecimento ilícito por parte das autoridades públicas ou servidores responsáveis pelo evento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à empresa infratora multa no valor de 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ's por cada autuação, aplicada e dobro em caso de reincidência, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo evitar que empresas que são devedoras contumazes do Estado venham a patrocinar ou a participar de eventos promovidos ou custeados, total ou parcialmente, pela Administração Pública Estadual. O paradoxo que buscamos combater é que algumas empresas devedoras do Estado acabam usando este artifício do patrocínio de eventos, até mesmo de caráter privado de autoridades públicas, para alcançarem benefícios que atenuem suas dívidas ou para conquistarem a leniência das autoridades \"patrocinadas\" e assim postergarem o pagamento de dívidas que lesam o Erário. Na verdade, esta é uma forma institucionalizada de corrupção, revestida de uma máscara falaciosa de legalidade, o que não pode ser tolerado em nosso Estado. \r\n\r\nAssim, com base nas razões expostas, solicito o apoio aos meus nobres pares para a devida aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5061/2021\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DIREITO USUAL (PEDIU), NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WELLINGTON JOSE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituído o Programa Estadual de Direito Usual (PEDIU) com a finalidade de garantir o conhecimento das principais noções de Direito durante o ensino fundamental ll e médio nas escolas de educação básica que integram o Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa Estadual de Direito Usual (PEDIU) de que trata esta Lei, tem por objetivos:\r\n\r\nl - Aprimorar a compreensão das normas jurídicas como elemento de base do direito e os principais normativos do direito positivo e do direito natural;\r\n\r\nII - Os temas a serem aplicados pelo programa deverão abranger o conceito das diversas vertentes do direito e sua aplicabilidade;\r\n\r\nIII - Fomentar a adoção de tecnologias para apresentação das matérias a serem aplicadas e debatidas nas salas, auditórios e demais espaços nas escolas.\r\n\r\nArt. 2º Para a consecução de seus objetivos, o programa instituído por esta Lei fica autorizado a celebrar instrumentos de Acordo de cooperação com instituições públicas e particulares de ensino superior, que tenham reconhecida legitimidade na formação de profissionais da área do Direito.\r\n\r\nArt. 3° O Programa de que trata esta Lei poderá contar com a atuação de servidores públicos do Estado e Municípios, advogados, estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil estes sob supervisão, sendo obrigatório o notório saber jurídico e reputação ilibada .\r\n\r\nParágrafo único: Os membros das equipes multidisciplinares de que trata o caput deverão ser da área de formação do Direito ao atuar no programa farão jus a um certificado de participação no PEDIU, que deverá ser expedido pelos órgãos Cooperados.\r\n\r\nArt. 4° A coordenação e a vinculação administrativa do programa de que trata esta Lei serão definidas por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputado WELLINGTON JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO termo direito provém da palavra latina directum, que significa reto, no sentido retidão, o certo, o correto, o mais adequado. A definição nominal etimológica de Direito é “qualidade daquilo que é regra”.\r\n\r\nNessa linha de compreensão, o direito seria conceitualmente o que é mais adequado para o indivíduo tendo presente que, vivendo em sociedade, tal direito deve compreender fundamentalmente o interesse da coletividade. Na verdade, o direito, na sua essência é um conceito em constante mutação, até porque enraizado e consequente da própria condição humana, que necessita de ajuste e adequação diuturnamente, seja com relação a seu habitat, aos critérios e normas de convivência, bem como às novas realidades construídas pelos grupamentos humanos e a própria evolução do conhecimento cientifico e tecnológico. Importante entendermos que desde a formação dos primeiros grupos gregários surgiu a necessidade dos regramentos de convivência, mesmo que de forma esparsa e sem muitas formalidades. Portanto podemos concluir o quanto é importante levar aos nossos jovens estudantes um norte de conhecimento daquele direito que nasce com o próprio homem independente de regramento quanto a sua utilização que chamamos aqui de direito natural e o direito positivo que de uma forma singela pode ser chamado de direito regrado definidos através de normativos e legislação.Os principais normativos que regem o direito positivo ou escrito no Brasil, são Tratados, Convencionais Internacionais, Constituição Federal, Constituições Estaduais, Leis Complementares, Leis Federais, Estaduais e Municipais, além das Medidas Provisórias Federais, que possuem um caráter de excepcionalidade, objetivando uma normatização emergencial. Apenas para enumerar algumas vertentes, podemos citar: Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito de Família, Direito Penal, Direito Marítimo, Direito Tributário, Direito Imobiliário, Direito do Consumidor. Não ha de se esquecer dos Estatutos que fixam os princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou corporação, pública ou privada. Acredito que esse Programa vem colaborar de forma tranquila levando conhecimento para os jovens a partir de 11 anos de idade inscritos na rede estadual de ensino.\r\n\r\nPosso afirmar que o PEDIU será uma importante ferramenta para reduzir o desconhecimento o embaraço e a falta de conhecimento sobre as Leis vigentes. \r\n\r\nEstou certo do total apoio desse pleito por meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5062/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLORAÇÃO DA ÓRTESE DENOMINADA “BENGALA LONGA” PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEU USUÁRIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Pessoa com Deficiência e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Institui a coloração, na forma a seguir, da órtese denominada “Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seu usuário, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º- A “Bengala Longa”, órtese utilizada como instrumento auxiliar na locomoção para pessoas com diferentes graus de deficiência visual, poderá ter as seguintes cores, para identificação da condição de seu usuário:\r\n\r\na) Branca: para pessoas com cegueira;\r\n\r\nb) Verde: para pessoas com visão subnormal;\r\n\r\nc) Vermelha e Branca: para pessoas surdo-cegas.\r\n\r\nArt. 3º- Considera-se deficiência visual, da seguinte forma:\r\n\r\na) Cegueira: definida como acuidade visual menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; ou campo visual menor ou igual a 5º no melhor olho, com a melhor correção óptica (equivalente às categorias 1 e 2 de graus de comprometimento visual da Classificação Internacional de Doenças - 10ª revisão).\r\n\r\nb) Baixa visão ou visão subnormal: definida como acuidade visual menor que 0,3 e maior ou igual a 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; ou campo visual menor ou igual a 10º no melhor olho, com a melhor correção óptica (equivalente às categorias 3, 4 e 5 de graus de comprometimento visual da Classificação Internacional de Doenças - 10ª revisão). \r\n\r\nArt. 4º- Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma na média das frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;\r\n\r\nArt. 5º- Considera-se surdo-cega a pessoa com deficiência auditiva associada a deficiência visual.\r\n\r\nArt. 6º- O Poder Público deverá garantir o acesso dos deficientes visuais às bengalas adequadas ao seu tipo de deficiência.\r\n\r\nArt. 7º- É vedado o uso de bengalas longas com as cores especificadas nesse artigo por pessoas que não se enquadram nas respectivas definições, estando sujeito a multa de:\r\n\r\nI- 40 UFIR-RJ, na primeira infração;\r\n\r\nII- 80 UFIR-RJ, em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 8º- O Poder Público divulgará, a toda a sociedade, o significado da coloração dessas órteses e os direitos das pessoas com cegueira, baixa visão e surdo-cegas.\r\n\r\nArt. 9º- As despesas decorrentes desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10º- O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei.\r\n\r\nArt. 11º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é regulamentar sobre a coloração da órtese “Bengala Longa” para fins de identificação da condição de seu usuário, já que, muitas vezes, pessoas com deficiência visual têm a necessidade de alertar as demais à sua volta que são tecnicamente “cegas”.\r\n\r\nDesta forma, este projeto visa transformar em lei algo que nasceu espontaneamente na sociedade civil, por iniciativa dos próprios portadores de deficiência visual. Sendo utilizada de cor branca, será usada por pessoas com cegueira; verde, por pessoas com visão subnormal; e vermelha e branca por pessoas surdo-cegas, padrão que já é usual entre pessoas com algum grau de deficiência.\r\n\r\nO projeto também prevê multa para a pessoa que se passar por deficiente visual utilizando da bengala longa como meio de enganar outras pessoas, a fim de coibir este tipo de atividade.\r\n\r\nIsto posto, peço a colaboração de meus pares para transformar este projeto em lei, contribuindo para a acessibilidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5063/2021\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 7.755, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR, POLICIAL CIVIL, BOMBEIRO MILITAR E INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ATIVO E INATIVO, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera-se o Art. 1º da Lei 7.755, de 20 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica isenta do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de uma arma de fogo, a cada cinco anos, por Policial Militar, Policial Civil, Bombeiro Militar, Guarda Municipal e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ativo e inativo, do Estado do Rio de Janeiro, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por escopo incluir a Guarda Municipal por ser órgão importante da Segurança Pública e merece estar incluído, eis que exerce um papel fundamental na sociedade.\r\n\r\nTrata-se de órgão de segurança pública e como tal deve estar inserido na lei a que se pretende alterar. Os agentes que atuam no órgão têm por escopo auxiliar na manutenção da ordem pública, daí advindo o policiamento ostensivo, não deixando de mencionar, por óbvio, o policiamento preventivo.\r\n\r\nA realidade mostra que esta instituição já cumpre as funções características dos órgãos estaduais e federais. A redação legal é clara quanto aos novos princípios das guardas, dentre os quais estão a preservação da vida, patrulhamento preventivo, uso progressivo da força (artigos 3º e 4º da Lei 13.022):\r\n\r\nArt. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:\r\n\r\nI - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;\r\n\r\nII - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;\r\n\r\nIII - patrulhamento preventivo;\r\n\r\nIV - compromisso com a evolução social da comunidade; e\r\n\r\nV - uso progressivo da força.\r\n\r\nArt. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.\r\n\r\nParágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.\r\n\r\nArt. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:\r\n\r\nI - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;\r\n\r\nII - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;\r\n\r\nIII - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;\r\n\r\nIV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;\r\n\r\nV - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;\r\n\r\nVI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;\r\n\r\nVII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;\r\n\r\nVIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;\r\n\r\nIX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;\r\n\r\nX - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;\r\n\r\nXI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;\r\n\r\nXII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;\r\n\r\nXIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;\r\n\r\nXIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;\r\n\r\nXV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;\r\n\r\nXVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;\r\n\r\nXVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e\r\n\r\nXVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.\r\n\r\nParágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos docaputdo art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.\r\n\r\nCom a onda de violência que assola o país, o modelo de segurança outorgado apenas aos Estados Membros e União se mostra obsoleto e os municípios através de suas Guardas já participam da segurança pública de fato, sem que isso se caracterize como usurpação de função.\r\n\r\nConclui-se que o trabalho das Guardas Municipais não se limita ao caráter de proteção ao próprio municipal, em razão da amplitude das suas atribuições no texto legal e de sua proximidade com o povo local, seguindo uma tendência de municipalização da segurança pública, como bem executado em alguns países de primeiro mundo.\r\n\r\nNeste esteio, requer o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto de lei, a fim de trazer um tratamento isonômico para os Guardas Municipais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5064/2021\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO TAMOIO FUTEBOL CLUBE POR INTERESSE SOCIAL, HISTÓRICO E CULTURAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado, por interesse social, histórico e cultural, conforme previsto no inciso XVI do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Edifício do Tamoio Futebol Clube, situado na Av. Pres. Kennedy, nº 101, Bairro Zé Garoto, Município de São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Inclui-se também no presente tombamento todo o acervo histórico e cultural que guarnece o imóvel, bem como todo o mobiliário, adornos e equipamentos que compõem o Clube.\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada qualquer destruição, descaracterização ou mudança de uso do imóvel em questão, bem como a transferência definitiva de suas atividades, admitida a transferência provisória em caso de necessidade decorrente de eventuais obras.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para promover o tombamento proposto por esta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro do tombamento do referido bem imóvel no Ofício de Registro de Imóveis competente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021. \r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Clube Tamoio é patrimônio material e imaterial do Povo Gonçalense e de todos os Fluminenses. Os moradores de São Gonçalo têm no Clube a sua mais forte referência de lazer e vida social, quem em São Gonçalo nunca foi a uma festa de debutantes no Tamoio? Quem no município nunca passou um domingo de sol no Clube? O Clube faz parte da memória afetiva de Gonçalenses e Fluminenses.\r\n\r\nQuem, no Estado do Rio, não se lembra da abertura do “Carnaval Carioca” no Clube Tamoio? \r\n\r\nUm Clube com tamanha importância na vida das pessoas não pode deixar de existir, ou ter suas funções alteradas, principalmente em um município tão carente em opções de lazer e projetos sociais. \r\n\r\nPor tudo isso, torna-se urgente e necessário o tombamento do Tamoio Futebol Clube.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5065/2021\r\n\r\nALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 5.502 DE 15 DE JULHO DE 2009, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.473 DE 15 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º O § 2º do Artigo 2 da Lei nº 5.502, de 15 de Julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.473, de 15 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais com mais de 10 (dez) funcionários, localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir, gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2º É expressamente vedada de cobrança ao consumidor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as sacolas e/ou sacos descartáveis de material biodegradável, sacolas e/ou sacos de papel ou de qualquer outro material não poluente ao meio ambiente para a embalagem ou transporte de produtos adquiridos no varejo.\r\n\r\nArtigo 4º Esta lei entra em vigor a partir de sua data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 26 de Outubro de 2021\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA antiga redação do § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.502/2009 tinha como mens legis a redução dos custos empresarias e, consequentemente o reflexo no preço final dos produtos comercializados.\r\n\r\nTodavia, passados mais de 02 (dois) anos a mens legis não foi levada a efeito e a redução dos custos não foram repassados aos consumidores.\r\n\r\nDesta feita, imperioso se faz a vedação da cobrança ao consumidor.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 4051/2021\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP \r\n\r\nAutores: Deputados: DANI MONTEIRO, Lucinha, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Dionisio Lins, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Mônica Francisco, Bebeto, Carlos Minc, Val Ceasa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.04.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 5010/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Márcio Pacheco, Rodrigo Amorim, Charlles Batista, Filippe Poubel, Alana Passos, Vandro Família, Márcio Canella, Átila Nunes, Marcus Vinícius, Valdecy Da Saúde, Val Ceasa\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 14.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 690/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 691/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VITOR ANTÔNIO DE JESUS - ATLETA PARALÍMPICO. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 692/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DANIEL BRANDÃO MARTINS. \r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 693/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JUCELINO DA SILVA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 694/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DIOGO REBOUÇAS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 695/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EMANOEL VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm, 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 696/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JULYANA CRISTINA SILVA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 697/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FELIPE DE SOUZA GOMES - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 698/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO BORDIGNON - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 699/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WALLACE ANTÔNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ATLETA PARALÍMPICO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 700/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. KARLA FERREIRA CARDOSO - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. TAYANA DE SOUZA MEDEIROS - ATLETA PARALÍMPICA\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHEL PESSANHA - ATLETA PARALÍMPICO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 703/2021\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO DIAS - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 704/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. COSME DO NASCIMENTO - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 705/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WESCLEY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 706/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. CAMILA MARIA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 707/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. DIANA CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 708/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOUGLAS ROCHA MATERA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 709/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NEWTON VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - ATLETA GUIA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710 /2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 711/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILIANS SILVA DE ARAÚJO - ATLETA PARALÍMPICO\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. VIVIANE FERREIRA SOARES - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 713/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO GOMES DE MENDONÇA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 714/2021\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. TUANY PRISCILA BARBOSA SIQUEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, Dionísio Lins, Carlos Minc, Bebeto, Subtenente Bernardo, Eliomar Coelho, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Alana Passos, Martha Rocha, Valdecy da Saúde, Célia Jordão, Luiz Paulo, Dani Monteiro, Lucinha, Mônica Francisco, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Renata Souza, Charlles Batista, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Márcio Pacheco, Jalmir Junior, Rodrigo Amorim, Marcelo Dino, Tia Ju, Eurico Junior, Ronaldo Anquieta, Marcus Vinícius, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, Sergio Fernandes, Brazão, Átila Nunes, Val Ceasa, Wellington José, Márcio Canella, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Pedro Ricardo, Franciane Motta, Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 23.09.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 481/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 45, 117, 118, 119, 123 E 124 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 12, 45, 117, 118, 119, 123 E 124 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 2º do Art. 12 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA\r\n\r\nArt. 12 - (...)\r\n\r\n§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo 1º do Art. 45 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS BOMBEIROS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEnumeração\r\n\r\nArt. 45 - (...)\r\n\r\nI - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial ou praça, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nArt. 3º - O caput do Art. 117, Art. 118 e Art. 119 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Perda do Posto e da Patente\r\n\r\nArt. 117 - O oficial perderá o posto e a patente e a praça perderá a graduação e a patente se for declarado indigno do oficialato ou do corpo de praças, ou com ele incompatível por decisão do Tribunal estadual competente, em decorrência de julgamento a que for submetido.\r\n\r\nParágrafo único - O Oficial declarado indigno do oficialato e a praça declarada indigna do corpo de praças, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto, graduação e patente só poderá readquirir a situação bombeiro-militar anterior por outras sentenças do Tribunal mencionado neste artigo e nas condições nela estabelecidas.\r\n\r\nArt. 118 - O Oficial que houver perdido o posto e a patente e a praça que houver perdido a graduação e patente serão demitidos ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\nArt. 119 - Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato e indignidade para o corpo de praças, ou de incompatibilidade com os mesmos, o oficial e a praça que:\r\n\r\nI - for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, a pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - for condenado, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado;\r\n\r\nIII - incidir nos casos, previstos em lei própria, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e\r\n\r\nIV - houver perdido a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nArt. 4º - O parágrafo unico do Art. 123 e caput do Art. 124 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Exclusão da Praça por Incapacidade Moral ou a Bem da Disciplina\r\n\r\nArt. 123 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\nb) por decisão do Comandante Geral ou do Governador do Estado do Rio de Janeiro, se a exclusão for conseqüência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.\r\n\r\nArt. 124 - É da competência do Governador do Estado do Rio de Janeiro o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial BM, bem como das praças com estabilidade assegurada.\r\n\r\nArt. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se ao que diz respeito na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração desses artigos vem sobretudo fazer justiça, tranquilidade e serenidade. O Bombeiro Militar trabalha diuturnamente e honra a farda que veste. Representa uma das forças do Estado que não para de trabalhar, seja sábado, domingo, feriado, dia, noite, Natal, Ano Novo ou Carnaval.\r\n\r\nEssa alteração vem também diminuir o abismo existente entre Oficiais e Praças, sobretudo no que diz respeito aos tratamentos recebidos por parte do Estado.\r\n\r\nAs Praças do Corpo de Bombeiros Militar são excluídas das fileiras das corporações por seus comandantes, muitas das vezes sem direito a ampla defesa e ao contraditório. São excluídos pelos seus próprios comandantes, muitas vezes em processos administrativos e que sequer podem levar seus advogados.\r\n\r\nA prerrogativa da Carta Patente para as Praças, assim como são para os Oficiais trarão mais garantias fundamentais e esses nobres guerreiros que estão na “ponta da lança”, no combate à criminalidade e na busca e salvamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Praças Militares Estaduais também estão sujeitos aos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade.\r\n\r\nAcabar com o tratamento diferenciado dado aos postos, graduações e patentes é imperioso para as corporações militares estaduais, sobretudo para trazer a esses profissionais, os ares da modernidade e da democracia, deixando de lado modelos arcaicos, obsoletos, ineficazes e ineficientes, herdados das Forças Armadas que possuem leis e decretos antigos e que são datados antes da Constituição Federal de 1988 e que não foram modernizados nem trazidos à luz da Carta Magna.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria relevante para os bombeiros militares, encaminho a presente Indicação Legislativa. Face ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 482/2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 48, 114, 115, 116, 120 E 121 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando as providências necessárias de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 14, 48, 114, 115, 116, 120 E 121 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O parágrafo 2º do Art. 14 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA\r\n\r\nArt. 14 - (...)\r\n\r\n§ 2º - Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo 1º do Art. 48 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DIREITOS E DAS PRERROGATIVAS DOS POLICIAIS-MILITARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS DIREITOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nEnumeração\r\n\r\nArt. 48 - (...)\r\n\r\nI - a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial ou praça, nos termos da legislação específica;\r\n\r\nArt. 3º - O caput do Art. 114, Art. 115 e Art. 116 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Demissão, da Perda do Posto e da Patente e da Declaração de Indignidade ou incompatibilidade com o Oficialato e Corpo de Praças\r\n\r\nrt. 114 - O oficial perderá o posto e a patente e a praça perderá a graduação e a patente se forem declarados indignos do oficialato ou do corpo de praças, ou com ele incompatível por decisão do Tribunal Estadual competente, em decorrência de julgamento a que forem submetidos.\r\n\r\nParágrafo Único - O oficial declarado indigno do oficialato e a praça declarada indigna do corpo de praças, ou com ele incompatível, e condenados à perda de posto, graduação e patente, só poderão readquirirem a situação policial-militar anterior por outras sentenças do Tribunal mencionado neste artigo e nas condições nele estabelecidas.\r\n\r\nArt. 115 - O Oficial que houver perdido o posto e a patente e a praça que houver perdido a graduação e patente serão demitidos ex-officio, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terão a situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.\r\n\r\nArt. 116 - Ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato e indignidade para o corpo de praças, ou de incompatibilidade com os mesmos, o oficial e a praça que:\r\n\r\nI - forem condenados, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - forem condenados, em sentença transitada em julgado, por crimes para os quais o Código Penal Militar comina essas penas acessórias e por crimes previstos na legislação especial concernente à Segurança do Estado;\r\n\r\nIII - incidir nos casos, previstos em lei própria, que motivam o julgamento por Conselho de Justificação e neste for considerado culpado; e\r\n\r\nIV - houver perdido a nacionalidade brasileira.\r\n\r\nArt. 4º - O parágrafo único do Art. 120 e caput do Art. 121 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Exclusão da Praça a Bem da Disciplina\r\n\r\nArt. 120 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - (...)\r\n\r\n2 - por decisão do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Governador do Estado do Rio de Janeiro, se a exclusão for consequência de ter sido julgado culpado em Conselho de Disciplina.\r\n\r\nArt. 121 - É da competência do Governador do Estado do Rio de Janeiro o ato de exclusão a bem da disciplina do aspirante a oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada.\r\n\r\nArt. 5º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se ao que diz respeito na Lei nº 443, de 1º de julho de 1981 e demais disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA alteração deste artigo vem sobretudo fazer justiça, tranquilidade e serenidade. O Policial Militar trabalha diuturnamente e honra a farda que veste. Representa uma força do Estado que não para de trabalhar, seja sábado, domingo, feriado, dia, noite, Natal, Ano Novo ou Carnaval. \r\n\r\nEssa alteração vem também diminuir o abismo existente entre Oficiais e Praças, sobretudo no que diz respeito aos tratamentos recebidos por parte do Estado. \r\n\r\nAs Praças da Policial Militar são excluídas das fileiras das corporações por seus comandantes, muitas das vezes sem direito a ampla defesa ao contraditório. São excluídos pelos seus próprios comandantes, muitas vezes em processos administrativos em que sequer podem levar seus advogados.\r\n\r\nA prerrogativa da Carta Patente para as Praças, assim como para os oficiais trarão mais garantias fundamentais e esses nobres guerreiros que estão na “ponta da lança”, no combate à criminalidade e na busca e salvamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Praças Militares Estaduais também estão sujeitos aos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade.\r\n\r\nAcabar com o tratamento diferenciado dado aos postos, graduações e patentes é imperioso para as corporações militares estaduais, sobretudo para trazer a esses profissionais os ares da modernidade e da democracia, deixando de lado modelos arcaicos, obsoletos, ineficazes e ineficientes, herdados das Forças Armadas que possuem leis e decretos antigos e que são datados antes da Constituição Federal de 1988 e que não foram modernizados nem trazidos à luz da carta magna.\r\n\r\nAssim, por se tratar de matéria relevante para os policiais militares, encaminho a presente Indicação Legislativa. Face ao exposto, conto com a aprovação dos meus pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*REQUERIMENTO S/Nº/2021\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3855/2021 \r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 21.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 2º VICE-PRESIDENTE; FRANCIANE MOTTA, 3ª VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 2º SECRETÁRIO; BRAZÃO, 1º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA, para tramitação do Projeto de Lei nº 3855/2021, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “CRIA O MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DAS DUNAS DO PERÓ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CUMPRIMENTO AO ARTIGO 268, ITENS I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AS LEIS ESTADUAIS Nº 1807/1991 E Nº 690/1983”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Adriana Balthazar, Alana Passos, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gustavo Schmidt, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Wellington José.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 294/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de o utubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 26.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4249-A de 2021 de autoria dos Deputados Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Tia Ju, Samuel Malafaia, Franciane Motta. Bebeto, Subtenente Bernardo, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Danniel Librelon, Alana Passos, Val Ceasa, Marcelo Dino, Giovani Ratinho, Wellington José, Rosane Félix, Márcio Canella, Marcos Muller, Atila Nunes, Martha Rocha e Carlos Minc que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual se transformou na Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021 que \"VEDA OS PLANOS DE SAÚDE DE LIMITAR CONSULTAS E SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOTERAPIA NO TRATAMENTO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), DEFICIÊNCIA FÍSICA, INTELECTUAL, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 295/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de o utubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm, 26.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 388 de 2019, de autoria dos Deputados Filippe Poubel, Rodrigo Amorim, Alexandre Knoploch, Dani Monteiro, Tia Ju, Alana Passos, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Marcelo Dino, Coronel Salema, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella e Marcos Muller que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9439, de 21 de ou tubro de 2021, que “DISPÕE ACERCA DO COMPARECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ÀS AUDIÊNCIAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, QUANDO CONVOCADOS NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHAS OU AUTORES DA PRISÃO E/OU APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 296/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm, 26.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 30 de setembro de 2021, do Ofício nº 358-M, de 30 de setembro de 2021, referente ao Projeto de Lei nº 4122 de 2018 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “BLITZE INTELIGENTE” OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPOBINILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 4122/2018, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA BLITZE INTELIGENTE OBJETIVANDO O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS A GERAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO PODER PÚBLICO PARA A ELABORAÇÃO DE MECANISMOS DE AVALIAÇÃO, CONTROLE E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PUBLICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\"\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado a contingência de vetar integralmente o Projeto de Lei, que pretende autorizar o Poder Executivo a criar o Programa Blitze Inteligente.\r\n\r\nA proposta esbarra em intransponíveis óbices a sua sanção. É que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II alinea \"d\" e o artigo 61. § 1º, inciso II da Carta Magna conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem o interesse prioritário coletividade\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 27/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Indicação para compor Comissão Parlamentar de Inquérito \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência que designe o Deputado Luiz Martins para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº 230, de 07 de outubro de 2021.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nLíder do PDT\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO ALERJ/GDAC Nº 225/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 26.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a adoção das providências cabíveis no sentido de justificar ausência do Deputado André Correa na sessão deliberativa do dia 19 de outubro de 2021, por ter participado de reunião na Secretaria de Saúde e das Cidades do Rio de Janeiro com a presença do Prefeito de Valença Sr. Fernando Pereira Graça.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRICARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula nº 308.517-2\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GABSEC SEI N°584\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2021\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente e, em atenção ao Oficio SGMB/BD N° 069/2021, encaminhando copia do Oficio n° 129/2021, da Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, que Baixou em Diligência esta SEEDUC no tocante ao Projeto de Lei n° 4166/21, da Exma Sra Deputada Marta Rocha, para, em conjunto com os órgãos fiscalizadores, realizar o monitoramento da infraestrutura das escolas localizadas no Estado e da aplicação mínima de recursos, apresentamos o pronunciamento da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, que esclarece que a SEEDUC está respeitando integralmente o disposto na respectiva legislação.\r\n\r\nAnexos:\r\n\r\nI - Despacho da Superintendência de Infraestrutura e Logistíca(SEI nº 22606517).\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO - Secretário de Estado de Educação\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete (CHEGAB), \r\n\r\nTrata-se do Oficio SGMD/IBD N° 069/2021, acerca do Projeto de Lei na 4.166/2021 que DETERMINA O MONITORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A APLICAÇÃO MÍNIMA DE RECURSOS, ocasião em que requerem o pronunciamento desta Secretaria de Estado de Educação acerca do tema.\r\n\r\nCabe a esta Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística (SUPIE) informar que foi instituído, para atendimento às necessidades emergenciais de infraestrutura nas unidades escolares, metodologia para avaliação e hierarquização dos problemas identificados, cujo nome é Analytic Hierarchy Process/Análise Hierárquica de Processos (AHP) e que vem sendo utilizada desde 2017. \r\n\r\nÀ luz da Resolução SEEDUC nº 5.722/2019, instituiu-se a possibilidade de repasses financeiros às unidades educacionais por meio de Associações de Apoio a Escola (AAE), associação sem fins lucrativos que visa gerir as verbas recebidas, sob a presidência da Diretora da unidade de fonna otimizada passando a se valer da AHP. \r\n\r\nEntretanto com o advento da instituição do Relatório de Trabalho de Infraestrutura (RTI), que abarca informações sobre ensino, rede física, pessoas e patrimônio, foi possível aprimorar o método da AHP de modo a trazer maior clareza ao patamar situacional das unidades escolares. Esse documento passou a ser preenchido pelos 250 (duzentos e cinquenta) Agentes de Acompanhamento de Gestão Escolar (AAGES) - que são agentes que devem auxiliar o gestor na definição das metas e planejamentos; acompanhamento e monitoramento da execução do Plano de ação das unidades escolares, bem como dos programas e/ou ações pedagógicas. Esse cargo foi criado por meio de processo seletivo interno, publicado pela primeira vez no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21/08/2013 -, por intermédio do sítio eletrônico 'Conexão Educação', plataforma digital de gestão da rede, amplamente conhecido nesta SEEDUC e cujos resultados são publicados pela Superintendência de Tecnologia da Informação (SUPTI), no sítio eletrônico: https://sites.google.comleduca.rj.gov.br/transparenciaseeduc/ouvidoria/a%C3%A7%C3%B5es-e- programas?authuser=O. O que ratifica a consulta pública sugerida pelo projeto de lei em questão. \r\n\r\nNa atual gestão visando nova coleta de dados pelo RTI, foi publicado no DOERJ de 02/06/2021, pg. 25, Portaria SEEDUC/SUBAD nº 58 de 28 de maio de 2021, instaurado pelo processo SEI-030029/004865/2021, versão atualizada e aprimorada do RTI, denominada 'Ciclo 6', tendo seu início efetivo em 22/06/2021, com a capacitação dos AAGES para o correto preenchimento do formulário. Os dados desse relatório foram consolidados em 27/08/2021 e serão publicados em breve pela SUPTI.\r\n\r\nEsse método que repassa verbas às AAES considera às necessidades identificadas consoante o nível de gravidade infraestrutural classificadas como urgentes em níveis alto, médio e baixo.\r\n\r\nCertos de termos contnbuído para o caso em comento, é o que cabia mencionar por este setor. \r\n\r\nPEDRO LUIZ BARBOSA - Superintendente de Infraestrutura e Logistica ID. 5120113 -5\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2021\r\n\r\nENC: Of.SEEDUC/GABSEC SEI N° 584 \r\n\r\nAndre Luiz Ceciliano andrececiliano@alerj.rj.gov.br \r\n\r\nTer, 19/10/2021 11:49 \r\n\r\nPara: Presidência presidencia@alerj.rj.gov.br\r\n\r\n1 anexo (115 KB) Ofício 584.pdf; \r\n\r\nDe: COANP coanp@educacao.rj.gov.br \r\n\r\nEnviado: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 15:01 \r\n\r\nPara: Andre Luiz Ceciliano andrececiliano@alerj.rj.gov.br\r\n\r\nAssunto: Of.SEEDUC/GABSEC SEI Nº 584 \r\n\r\nPrezados, \r\n\r\nServimo-nos do presente para encaminhar o Of. SEEDUC/GABSEC SEI Nº 584, em resposta ao Ofício SGMB/BD Nº 069/2021. \r\n\r\nPara fins de registro e controle, solicitamos acusar recebimento. \r\n\r\nFlávia Netp \r\n\r\nAssessora \r\n\r\nID 3745974-0 SUPTA/SUBEX \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GL Nº 816/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O REQUERIMENTO Nº 230/2021 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nLíder do Progressistas\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIOSEDEC/CHGAB SEI Nº 2371 \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021 \r\n\r\nReferência: Oficio OF. SGMD/BD N° 065/2021 de 05/08/2021 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 26.10.2021\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente da ALERJ, \r\n\r\nCom os cumprimentos de estilo, e em atenção ao expediente constante da referência, o qual encaminha o Projeto de Lei 2157/2016, incumbiu-me o Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de dirigir-me a Vossa Excelência com o fito de encaminhar os documentos em anexo, a fim de instruir o Projeto de Lei em lide. \r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nALEX DE ALMEIDA BORGES - Cel BM \r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nlD 0611584-5 \r\n\r\nANEXO: Oficio OF. SGMD/BD N° 065/2021. \r\n\r\nDespacho de Encaminhamento de Processo SEDEC/COOPEO 23216476. \r\n\r\nNota Técnica SEDEC/CBMERJ/DGF 22596786.\r\n\r\nOfício SGMD/BD N° 065/2021 \r\n\r\nEm 05 de agosto de2021\r\n\r\nRef.: PROJETO DE LEI N° 2157/2016 \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis \r\n\r\nSenhor Secretário\r\n\r\nTenho a honra dirigir-me a Vossa Excelência a fim de encaminhar a cópia reprográfica do Ofício n° 020/006/2021 da COMISSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, desta egrégia Casa de Leis, que baixou em diligência a proposição acima referenciada, solicitando o pronunciamento do órgão técnico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAnexo ao presente, para maiores esclarecimentos, encaminhamos cópia do projeto de lei e do referido ofício, solicitando o atendimento desta diligência, se possível, no prazo de trinta (30) dias, a fim de que possamos dar continuidade à sua tramitação. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Senhoria os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nCel BM QOC Leandro Sampaio Monteiro \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/GLDEM/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 26.10.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM), indicar o nome do Deputado ANDRÉ CORREA para fazer parte da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CRIADA PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, oriunda do Requerimento 230/2021.\r\n\r\nNo mais aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e admiração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nLíder do DEM\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO GG/PL N° 211/2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2021.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm, 26.07.2021.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3935 de 2021, de autoria dos Deputados Martha Rocha, André Ceciliano, Rubens Bomtempo e Waldeck Carneiro que, sancionado com veto parcial, na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9375, de 21 de julho de 2021, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 3935 DE 2021 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO, RUBENS BOMTEMPO, WALDECK CARNEIRO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo veto sobre o artigo 3º.\r\n\r\nÉ que o dispositivo ao determinar que encaminhamento anualmente a ALERJ de cópia dos contratos de rateio e eventuais termos aditivos, cria obrigação para o Poder Executivo, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, previsto nos artigos 2º c/c 60, § 4º, III e 61, § 1º, II, da Constituição Federal e o artigo 7º e artigo 112, § 1º, II, alínea “d” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA CELIA JORDÃO\r\n\r\n6615 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias no sentido de realizar mutirão de Cirurgias Ortopédicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n6703 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, para que atue em consonância com o Secretário de Polícia Militar, providências no sentido de que o 9º BPM implante uma cabine blindada de Polícia Militar, na Rua Conselheiro Galvão nº 58 entre o Mercadão de Madureira e o Madureira Esporte Clube para contribuir com a segurança no local para moradores e comerciantes.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n6556 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas cabíveis junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, para construção de uma quadra coberta, um campo de grama sintética, uma rampa de skate, uma academia para terceira idade e um parquinho infantil, no bairro São Jorge (antiga Lagoa do Sapo) no município de Japeri.\r\n\r\n6557 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas cabíveis para execução de obras de recapeamento na Rua Afonso Celso Teixeira Filho, no Loteamento Grumari, do município de Valença.\r\n\r\n6558 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas cabíveis junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, para obras de saneamento básico e pavimentação nos seguintes logradouros: Rua Brasil, Rua Catira, Rua Portugal, Rua Montese, Rua da Paz, Avenida Leni Ferreira, Beco Sabiá, Rua dos Expedicionários, Rua Ferreira da Graça, Rua Vitória, Rua Cobra, Rua José dos Reis, Rua Morais Costa e Beco Mamona do município de Japeri.\r\n\r\n6583 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas cabíveis junto à Secretaria de Estado de Educação, para abertura de um Pólo de Coordenaria Estadual de Educação no município de Cambuci.\r\n\r\n6584 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas cabíveis junto à Secretaria das Cidades, para execução de obras de pavimentação e recapeamento asfáltico nos seguintes logradouros: Estrada João Paulo II, Rua Principal, Rua Carlos Ovídio Nogueira Machado e Rua Jornalista Arlindo Lopes Ferreira no município de Barra Mansa.\r\n\r\n6612 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas cabíveis junto à Secretaria de Estado de Defesa Civil, a instalação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros - CBMERJ, no terreno junto à 4ª CIA Destacada da PMERJ de Marapicu, na Estrada de Madureira, município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6659 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas cabíveis junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, à implantação do Projeto “Limpa Rio” - Serviço de Limpeza e Desassoreamento - do Canal da Madame, no trecho compreendido entre o bairro Figueira 2 e o bairro Geneciano no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\n6660 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas cabíveis junto à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Rio de Janeiro, à implantação do Projeto “Limpa Rio” - Serviço de Limpeza e Desassoreamento - do Rio das Velhas, no trecho compreendido entre o bairro Miguel Couto e o bairro Vila Nova no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n6700 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação de uma Unidade da “Casa do Trabalhador”, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no município de Resende.\r\n\r\n6701 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a criação e implementação do Programa “Segurança Presente”, no município de Resende.\r\n\r\n6702 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, a implantação de uma Unidade da Fundação Leão XIII no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO SSUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n*6331 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias, em caráter de urgência, a conclusão da obra da Rodovia RJ-140, ao longo de 18,52 quilômetros, no trecho compreendido entre São Vicente (3° Distrito de Araruama e integrante da Zona Rural de Araruama), passando pelas localidades de Murubaí, Segeira, Cruz e Rua do Fogo), concluindo-a na Rodovia Amaral Peixoto, em São Pedro da Aldeia. Por 20 anos, a população da Região dos Lagos clama de forma veemente por tal intervenção, que muito contribuirá para o escoamento da produção agrícola, locomoção para municípios vizinhos, para os quais muitos se deslocam para trabalhar na construção civil, rede hoteleira e serviços domésticos, bem como facilitará o acesso de jovens estudantes que buscam concluir sua vida acadêmica, além de eximir a população do pagamento dos valores abusivos da tarifa do pedágio praticada pela Concessionária Via Lagos.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nDEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\n*6331 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias, em caráter de urgência, a conclusão da obra da Rodovia RJ-140, ao longo de 18,52 quilômetros, no trecho compreendido entre São Vicente (3° Distrito de Araruama e integrante da Zona Rural de Araruama), passando pelas localidades de Murubaí, Segeira, Cruz e Rua do Fogo), concluindo-a na Rodovia Amaral Peixoto, em São Pedro da Aldeia. Por 20 anos, a população da Região dos Lagos clama de forma veemente por tal intervenção, que muito contribuirá para o escoamento da produção agrícola, locomoção para municípios vizinhos, para os quais muitos se deslocam para trabalhar na construção civil, rede hoteleira e serviços domésticos, bem como facilitará o acesso de jovens estudantes que buscam concluir sua vida acadêmica, além de eximir a população do pagamento dos valores abusivos da tarifa do pedágio praticada pela Concessionária Via Lagos.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2349749"
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                        "ATA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 14 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência a Senhora Deputada Tia Ju, 2ª Secretária, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário; Brazão, 1º Vogal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Sr. Presidente, solicito a inclusão em pauta do PLC 41/2021, de minha autoria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É o que trata da municipalização?\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Da APA de Tamoios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu queria, antes de trazê-lo à pauta, pedir ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e a V.Exa. que, conjuntamente com a Comissão Especial de V.Exa., junto com o Deputado Márcio Pacheco, façam uma audiência pública. Em seguida trazemos a matéria à pauta. \r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO - Perfeitamente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Claro. Eu vou propor, então, uma audiência pública feita pela CCJ, porque é um debate sobre legalidade, convidando as demais Comissões e as autoridades propostas pela Deputada Célia Jordão para um debate amplo na CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 42/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, qual é o Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 42/21, PLC do Fundo Soberano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só quero discutir a matéria\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos nós.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nNão se encontrando presente, o Deputado Rosenverg Reis, nosso aniversariante do dia. (Pausa) Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eurico Junior. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Ricardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Adriana Baltazar. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência indica como relator especial o Deputado Luiz Paulo, pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre o Fundo Soberano, Deputado Bebeto, o meu voto é totalmente favorável. Acho que é um fundo que pode ajudar a estruturar a nossa economia e a nossa política de desenvolvimento econômico e social.\r\n\r\nEstou votando favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chico Machado. (Pausa) Deputado Chico Machado. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Charlles Batista. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência indica como relator especial o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. (Pausa) Deputado Noel de Carvalho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Célia Jordão.\r\n\r\nA SRA. CÉLIA JORDÃO (Para emitir parecer) - Voto favoravelmente, com muita honra, a este Projeto de Lei que vai contribuir para o desenvolvimento do nosso Estado, Presidente. Parabéns. Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, pela Comissão de Ciência e Tecnologia. É o primeiro da pauta, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Presidente, inicialmente venho saudar a sua iniciativa, saudar também o Deputado Rosenverg Reis, nosso companheiro aniversariante do dia, e aqui manifestar o nosso parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, venho parabenizar o Deputado Bebeto, pelo que pude saber foi avô mais uma vez. Então, parabéns, Deputado.\r\n\r\nO parecer é favorável com Emendas, buscando aperfeiçoar o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Boa tarde, Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Parecer favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que participam da Ordem do Dia, quer seja de forma remota, quer seja de forma presencial, vamos discutir o Projeto de Lei Complementar 42/2021, de autoria do Presidente da Alerj, Deputado André Ceciliano, que regulamenta o Artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Artigo 1º define claramente o que é o Fundo Soberano. Trata-se de um fundo especial de natureza financeira e contábil, vinculado ao Poder Executivo Estadual, com as seguintes finalidades: constituir uma poupança pública com os recursos provenientes, oriundos da exploração de petróleo e do gás natural; mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração de petróleo e gás natural; garantir a sustentabilidade fiscal do nosso Estado do Rio de Janeiro no curto, médio e longo prazos; aumentar a economia para futura gerações; proteger a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas dos royalties e participações especiais que abruptamente oscilam com a variação do preço do barril do petróleo e com a variação do câmbio do dólar especificamente e, finalmente, serve este Fundo Soberano para financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFiz questão de dizer da finalidade do fundo, porque essa é a questão central. Os recursos desse fundo se originarão 50% dos recursos recuperados oriundos de termos de ajuste de conduta, decisões administrativas, judiciais e indiciamentos legislativos referentes a participações especiais devidas pelo concessionário de exploração de petróleo e gás como, por exemplo, pode vir a ocorrer quando da aprovação do relatório final da CPI que investiga as perdas acumuladas nos últimos dez anos das participações especiais como também do ICMS oriundo da cadeia produtiva de petróleo e gás e, além disso, 30% desse fundo será composto através do excedente de arrecadação tomado como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, no caso específico, o exercício financeiro de 2020 visto que a Emenda Constitucional que gerou o Artigo 226-A foi aprovada no ano de 2020.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, produzimos, nesta Lei Complementar, diversas Emendas para aperfeiçoar a excelente proposta de V.Exa., primeiro, concordamos com a Emenda que também V.Exa. fez que o gestor desse fundo, que deverá presidi-lo através do conselho, deva ser a Secretaria de Planejamento e não a de Fazenda. A de Planejamento é que tem a missão de pensar o planejamento de curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nAlém do mais, acredito, Deputado Waldeck Carneiro, que os nossos reitores das nossas três universidades deveriam ter assento no conselho do Fundo Soberano, porque são as universidades, Deputado Eliomar Coelho, que podem, junto com o seu saber, ajudar o Estado a se levantar do buraco que está e fazer com que esses investimentos sejam de fato estruturantes e não apenas uma panaceia para um momento difícil.\r\n\r\nDito, continuo, Sr. Presidente, porque queria deixar mais uma palavra sobre esse fundo. O Estado do Espírito Santo tem um Fundo Soberano e tem uma legislação que esta proposta aguarda algum grau de aproximação. Então, regulamentar a Emenda Constitucional por lei complementar é um princípio imperioso e esta lei ser sancionada neste ano, Deputado Eliomar Coelho, é mais importante ainda, porque, Deputada Célia Rocha, se a senhora olhar no Orçamento de 2021, a previsão orçamentária da arrecadação do royalty e participação especial era 13,6 bilhões de reais. Em função da variação cambial, da variação do barril de petróleo e dos diversos apertos que as concessionárias têm recebido dos Poderes Legislativo e Executivo através da CPI, essa arrecadação não será inferior a 17,6 bilhões de reais, por via de consequência, terá uma margem a maior de R$ 4 bilhões. Se fizer incidir 30% para o Fundo Soberano, ele já abre o seu caixa com no mínimo R$ 1,2 bilhão.\r\n\r\nPedi para discutir a matéria para chamar a atenção para esses pontos e quando a matéria voltar em 2ª discussão, no mérito, votarei favoravelmente. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também assomo à tribuna para fazer a discussão desse Projeto de Lei Complementar que disciplina o dispositivo da Constituição relacionado ao Fundo Soberano instituído no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre o tema, ressalto, em primeiro lugar - Deputado Bebeto, minha saudação e meus parabéns à família, felicidades -, que estamos tratando de um dispositivo que tenta proteger o Estado do Rio de Janeiro diante de uma riqueza importante que temos aqui. Somos o maior produtor de óleo, de petróleo do Brasil. Produzimos provavelmente algo em torno de 80% da produção nacional, consequentemente, é importante que o Estado tenha uma estratégia não apenas de poupança pública, mas também de desenvolvimento econômico e social a partir dessa riqueza que pertence ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNesse sentido, o Fundo Soberano se propõe a ser um investidor estratégico em áreas que possam estruturar essa agenda de desenvolvimento. Durante o debate do dispositivo constitucional, eu chamava a atenção para dois aspectos que me parecem muito importantes. O primeiro deles: não considero possível que se possa formular, Deputada Renata Souza, e implementar um projeto estratégico de desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro, nem em nenhum lugar, que não tenha foco ou que não tenha como um dos focos prioritários o enfrentamento, Deputado Eliomar Coelho, à pobreza, à miséria, à desigualdade. Não é possível sustentar o desenvolvimento com tanta gente sofrendo, com tanta gente excluída, com tanta gente do lado de fora. \r\n\r\nAcho, Deputado Luiz Paulo, que a agenda do desenvolvimento econômico - temos debatido frequentemente isso, até publicamos juntos um artigo sobre o tema - não pode estar desconectada da agendo do desenvolvimento social. Temos repetido como um mantra: a crise econômica do Estado é um problema de receita. Sim, de receita. Temos que gerar receitas novas, mas temos também que ter instrumentos fortes, próprios para distribuí-las, porque é o processo de geração e de distribuição das riquezas que vai nos permitir enfrentar com políticas, com programas, com ações a pobreza e a miséria. Sem isso não há desenvolvimento, a não ser que queiramos uma agenda de desenvolvimento apenas para poucos, para alguns. Não é isso que estamos propondo aqui.\r\n\r\nEm segundo lugar, ressalto o aspecto relacionado ao papel da ciência, da tecnologia e da formação de quadros, Deputado Flávio Serafini. A agenda contemporânea do desenvolvimento não pode deixar de levar em conta que não há desenvolvimento sem investimentos estratégicos estruturantes no parque científico e tecnológico do Rio de Janeiro. Isso quer dizer concretamente: laboratório de pesquisa, bolsas de pesquisa, fomento às instituições que formam quadros, que produzem e socializam conhecimento. É um pouco este o debate que tenho aqui feito desde que essa ideia importante que o Presidente André Ceciliano nos propôs começou a ser debatida. \r\n\r\nPor um lado, não se pode desvincular, não se pode fazer uma separação formal, positivista, funcionalista entre o desenvolvimento econômico e o desenvolvimento social - os dois estão inevitavelmente imbricados e articulados. Por outro lado, não se pode deixar de considerar a ciência, a pesquisa, a inovação e as instituições que atuam nesse campo como pilares de qualquer projeto estratégico de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, mais ainda neste Estado que é detentor do principal acervo, repito, de instituições de ciência e pesquisa do Brasil. Estão no Rio de Janeiro universidades federais, universidades estaduais, institutos federais de educação, ciência e pesquisa, institutos federais específicos nas várias áreas do conhecimento, institutos estaduais de pesquisa. \r\n\r\nEram estas as duas questões que eu queria levantar aqui. No detalhamento do projeto, nós fizemos algumas emendas e quero aqui repensar algumas delas. Por exemplo, no Conselho Gestor eu acho muito importante que estejam presentes duas representações que não estão relacionadas aqui: as representações das universidades e dos institutos de educação, ciência e tecnologia do Rio de Janeiro - os reitores dessas instituições devem estar representados - e, já que são citados vários órgãos estaduais, a Faperj. Como agência de fomento à ciência e à pesquisa no Rio de Janeiro, Deputado André, é ela quem organiza e faz o processo de financiamento dos projetos, das inovações, daquilo que vai se transformar em patente registrada. Então, a Faperj é muito importante. \r\n\r\nDo ponto de vista governamental, eu acho que falta nesse Conselho a representação da Secretaria de Desenvolvimento, afinal de contas, o Fundo Soberano - é o que consta na Constituição do Estado e o que vai constar na sua regulamentação por lei complementar - quer ser não apenas uma poupança pública, mas também um agente indutor do desenvolvimento. Nesse sentido, eu acho que tem que estar entre as representações governamentais a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que, me parece, está faltando na proposta original. \r\n\r\nQuero fazer outra ressalva. No caso do Conselho Gestor, que é quem vai tomar as decisões sobre os investimentos que vão ser feitos, sobre as aplicações financeiras que vão ser feitas, não acho que a Presidência, Deputado Eliomar Coelho, tem que ficar definitivamente com o órgão governamental. Uma coisa é a gestão executiva do Fundo, outra coisa é o Conselho Gestor. Uma proposta que nós estamos fazendo é que o Conselho Gestor, Deputado Flávio, tenha uma Presidência definida em rodízio, que uma gestão tenha uma Presidência oriunda da representação governamental e outra gestão tenha uma Presidência oriunda da representação das outras instituições. \r\n\r\nUma coisa é a responsabilidade gerencial, de quem vai executar os recursos do Fundo - isso, está claro, é uma ação governamental. Já no caso do Conselho Gestor, o órgão colegiado que vai deliberar sobre as diretrizes, os princípios do que vai ser investido e do que vai ser aplicado, acho que sua Presidência deve ser itinerante, deve circular: um período com o Governo, um período com as outras instituições - há o MP, a Defensoria, as representações, que estou propondo, dos reitores. Isso vai arejar, vai democratizar e não vai enclausurar o Conselho Gestor numa lógica estritamente governamental. \r\n\r\nRepito: uma coisa é a execução do Fundo, essa é uma ação executiva; outra coisa é o colegiado superior do Fundo, que vai fixar e aprovar as diretrizes. \r\n\r\nNesse caso, não tem que ser sempre uma presidência governamental. Acho que as entidades e instituições representadas no Conselho têm que ter a oportunidade de, em rodízio, viver também a experiência de presidir esse importante órgão colegiado.\r\n\r\nEnfim, tenho outras sugestões, que eu quero fazer, mas as Emendas foram apresentadas, teremos outras oportunidades para discutir a matéria nas Comissões, na CCJ. De qualquer maneira, é importante ter em mente e ter o foco nesses dois aspectos que eu acho centrais: 1- Projeto de desenvolvimento tem que combinar, tem que articular a agenda da economia com a agenda do desenvolvimento social, e 2- Não é possível ter um projeto de desenvolvimento que não seja sustentado pela ciência, pela pesquisa, pela formação de quadros no Rio de Janeiro, pela inovação. Portanto, são as questões que eu queria aqui ressaltar, entre tantas outras, deste Projeto que hoje propõe a regulamentação do Fundo Soberano, que já está inscrito na Constituição do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde a todas e todos, venho à tribuna discutir o Projeto de Lei Complementar 42/2021, de autoria do Deputado André Ceciliano, que regulamenta o Artigo 226-A, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que institui o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro. Eu vou debater este PLC resgatando um pouco o debate que nós fizemos quando da aprovação da Emenda Constitucional que regulamentou o Artigo 226-A da Constituição. \r\n\r\nEu presidi nesta Casa a CPI do Rioprevidência, com a participação muito ativa de vários Deputados e Deputadas, estão aqui o Deputado Eliomar Coelho, a Deputada Martha Rocha, o Deputado Waldeck Carneiro, que foi nosso relator e, ao longo do trabalho desta CPI, vimos como as receitas, que são destinadas ao Rioprevidência para garantir seu equilíbrio, são importantes para o conjunto da máquina pública, das finanças do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nInicialmente, eu fiquei resistente à aprovação da Emenda Constitucional, porque, na prática, o excedente da contribuição de royalties e participações especiais são distribuídas na mesma proporção que já eram anteriormente; ou seja, uma maior parte para o Rioprevidência, uma menor parte para o Fecam e para o Fised. O que o estabelecimento do Fundo Soberano faz é pegar uma parte da arrecadação a mais que a de um ano para o outro e fazer uma nova destinação para esse Fundo.\r\n\r\nE, naquela ocasião, eu me convenci de que havia razoabilidade em pegar uma parte dessa destinação excedente, acima do que havia sido arrecadado no ano anterior, para formar um fundo que fosse voltado para investimentos. Por que era importante? Não é porque o Rioprevidência não precise dessa receita, é porque a destinação dessa receita de forma cuidadosa, como foi recortado, como 30% do recurso excedente para um Fundo de Investimentos, significa que, ao mesmo tempo em que continuamos tendo a maior parte da destinação de royalties de petróleo para garantir o equilíbrio do Rioprevidência, destinamos uma parte também para investir no Rio de Janeiro, este Estado que vem, há 40 anos, em decadência econômica, perdendo peso na Federação e vendo a sua economia empobrecer, desindustrializar-se e ficar cada vez mais dependente justamente da cadeia do petróleo.\r\n\r\nEntão, ter investimento no Estado pode ser muito importante para diversificar essa nossa economia. Mas, por outro lado, nós continuamos preocupados sempre com o equilíbrio do Rioprevidência. Então, eu fiz uma Emenda, que é uma Emenda de um detalhe, mas que pode ser importante para, de fato, dar esse caráter do fundo como um fundo financiado com os recursos excedentes, que foi só uma Emenda vinculando o IPCA ao ano de referência que vai ser comparado. Por exemplo, ano que vem vai comparar com este ano, já sabemos que a inflação anualizada, neste momento, no Brasil, está acima de 10%, é a inflação mais alta dos últimos 26 anos. É importante que haja essa correção com base no IPCA quando for fazer a comparação de um ano com outro para que esse excedente tenha de fato base na realidade e não seja de alguma forma ampliado pela inflação que desvaloriza a arrecadação e faz parecer, então, que o que foi arrecadado tem valor superior.\r\n\r\nAlém disso, eu fiz algumas outras Emendas para estimular que o fundo tenha esse caráter de investidor em ciência, tecnologia, educação, desenvolvimento econômico e social para o Estado do Rio de Janeiro. Por quê? Porque eu não vejo muito sentido o Estado do Rio de Janeiro ter um fundo com características de poupança. Porque a destinação anterior dos royalties e participações especiais do petróleo já cumpriam esse papel. Quando os royalties e participações especiais vão destinados ao Rioprevidência, ela forma uma poupança vinculada ao Rioprevidência que quando o valor do petróleo cai e os recursos do Rioprevidência deixam de ser suficientes para pagar a folha de pagamento dos aposentados, esse dinheiro está lá justamente para garantir a cobertura corrigindo a distorção de décadas de recursos que o Estado deveria ter repassado para o Rioprevidência e não repassou. Então, criar um fundo poupança significaria só deslocar a poupança do Rioprevidência para uma nova poupança. Neste sentido, eu não vejo qual o mérito para o Estado se fosse esse o caminho. Mas sendo um fundo de investimento, podendo investir em ciência, em tecnologia, em desenvolvimento, é importante e esta Casa tem debatido muito a importância de se fomentar o complexo econômico e industrial da Saúde no nosso Estado. Um Estado que tem a Fiocruz, um estado que tem pesquisas de ponta em saúde também na UFRJ e em outras universidades, que tem grande peso também na indústria farmacêutica, na indústria química, ele precisa ser mais proativo para se inserir nesse sistema que é um sistema que o Estado do Rio de Janeiro já tem uma vocação e que pode contribuir muito para superar esse quadro que alguns autores tem chamado aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro de uma economia oca. Para superarmos esse quadro de uma economia oca temos que ter cadeias produtivas articuladas e, por exemplo, o complexo econômico industrial da Saúde que é um complexo que demanda muita tecnologia, muita ciência - e agora nesse período de pandemia ficou evidente a sua importância - nós conseguimos estimular caminhos de desenvolvimento soberano para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão fizemos algumas Emendas que vão neste sentido de buscar aperfeiçoar o fundo para que ele tenha esse caráter de impulsionar o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda continua em discussão o PLC 42/2021.\r\n\r\nO Projeto recebeu 63 Emendas. E eu vou pedir aos Deputados Luiz Paulo e Márcio Pacheco que possam realizar na semana seguinte à semana do dia 2 de novembro uma audiência pública onde vamos debater o Projeto em si. \r\n\r\nEu queria discutir ali, mas vou daqui - dois minutos. \r\n\r\nEu mesmo produzi Emendas ao Projeto. Eu fiz um debate com as universidades, com alguns economistas, com Fecomércio, Firjan, CDL, onde recebemos contribuições. Por exemplo, a questão do fundo ser um fundo de investimentos e não de poupança.\r\n\r\nEu mesmo produzi algumas Emendas. Por exemplo, o conselho consultivo. Eu apresentei Emenda ao Projeto criando o conselho consultivo. E uma coisa que os economistas por unanimidade, que assim como ecologistas, economistas também têm diferenças, difícil ter unanimidade, mas, Deputado Átila Nunes, quem tem que presidir o fundo é o Planejamento ao invés da Fazenda, porque a Fazenda sempre é para arrecadar e não gastar. O Planejamento planeja e pensa no futuro. Então, eu fiz essa Emenda também, Deputado Waldeck Carneiro. Um total de 63 Emendas.\r\n\r\nNa semana que antecedeu a última semana, nós fizemos uma discussão, no dia 16, lá no Município de Itaguaí, com o CDL, com a Rural, com o Instituto Federal, com a empresa que toca lá o submarino, sobre o fundo. \r\n\r\nNós vamos fazer esse debate em várias regiões do Estado, na próxima sexta-feira, convidando os Srs. Parlamentares, Deputadas e Deputados, estaremos no Município de Campos discutindo prioridades para investimentos, na região, de obras estruturantes que possam atrair novos investimentos para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, agradeço as Emendas. Eu acho que o Projeto é muito propositivo, para que possamos criar matriz no Estado do Rio de Janeiro, que possamos desenvolver a indústria, porque, como dizemos economistas, precisamos resgatar as indústrias no Estado Diz o nosso Mauro Osório que a produção industrial no Estado é oca e precisamos criar novas matrizes. Nós temos somente 9%, dos nossos empregos no Estado, são na área da indústria. Precisamos desenvolver essa área. Por exemplo, no Estado de Santa Catarina, 28% dos empregos são na área da indústria. Precisamos dar essa contribuição, entre tantas outras áreas, também discutir a indústria na questão no fundo.\r\n\r\nEntão, nosso muito obrigado. São 63 Emendas. Vamos fazer, na semana do dia 9 de novembro, uma audiência pública. O.k.?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3263/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE, NO CPF E/OU CNPJ DO CONSUMIDOR, DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Noel de Carvalho, seu som está aberto. V.Exa. quer usar da palavra, Deputado? Não está chegando o som. Está dando eco.\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Pela ordem) - Eu gostaria apenas de solicitar a coautoria neste Projeto, porque eu o considero muito importante, especialmente porque está sendo conduzido pela Presidência. Eu gostei muito do pronunciamento do Deputado Waldeck Carneiro, gostei muito do pronunciamento do Deputado Luiz Paulo. Serão necessários alguns ajustes, mas essa ideia de fazer repasse nas regiões do Estado... (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...para fazer os ajustes necessários, eu acho que este Projeto vai ser uma das mais poderosas armas para que o Estado do Rio de Janeiro retome seu desenvolvimento beneficiando todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado pelas palavras. Deputado Noel de Carvalho. Quando o Projeto retornar ao Plenário, nós vamos conceder coautoria primeiro a V.Exa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é favorável. Depois eu vou discutir a matéria. A matéria é muito boa. Eu fiz Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho. Nós estamos colhendo parecer ao Projeto de Lei 3263. É o segundo da pauta do dia. \r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Presidente democrático, rubro-negro, André Ceciliano, elogio o Deputado Jair Bittencourt por esse projeto importante, que acaba sendo um estímulo ao uso da energia solar.\r\n\r\nEu fiz emendas porque já há uma lei, de quatro anos atrás, de nossa autoria. O Deputado André Ceciliano fez outra lei ampliando-a, então, algumas emendas nós apresentamos para pegar essa sugestão ótima do Deputado Jair Bittencourt e acrescentá-la à lei já existente, até para salvar o projeto, senão, ele poderia ser considerado prejudicado por uma lei. Essas nossas emendas visam a garantir que o projeto seja aprovado como lei e amplie a lei nossa, que, aliás, já foi modificada pelo próprio Deputado André Ceciliano, que também é um fã da energia solar.\r\n\r\nEstamos às vésperas do encontro de Glasgow, a COP do Clima, e o Brasil vai chegar muito mal lá. Vai chegar mal porque o desmatamento está aumentando e porque o Senado aprovou uma matéria que diminui as metas climáticas que nós estabelecemos - lembro que, quando fui Ministro, o Brasil foi o primeiro país em desenvolvimento a ter meta de redução de emissões. Na época, Presidente André Ceciliano, nós fizemos a Carta dos Ventos, em 2009, com dez medidas para alavancar a energia eólica, inclusive tirando os impostos, no caso, o IPI, e garantindo leilão exclusivo de eólica.\r\n\r\nEm onze anos, a energia eólica passou de 1% na matriz para 11% na matriz. Depois, fizemos a Carta do Sol e a lei estadual da energia solar, que não só tira imposto como garante também implementação da energia solar em estádios de futebol, escolas e outros locais.\r\n\r\nO projeto do Deputado Jair Bittencourt é muito bom. Nós fizemos emendas para condensá-lo nas leis de minha autoria, também de autoria do Presidente André Ceciliano, e, neste momento, é fundamental apostarmos em energias renováveis e alternativas. O Relatório dos Comitês Científicos da ONU mostra que a questão climática não é para daqui a 20, 40, 50 anos, é para já, já está acontecendo. Essa nossa crise hídrica e energética tem a ver com o regime de chuvas. Esses eventos climáticos vão ser cada vez mais extremos e mais frequentes. Portanto, vamos avançar no aperfeiçoamento e na aprovação do projeto do nobre Deputado Jair Bittencourt.\r\n\r\nSr. Presidente, no momento, alguns tentam depreciar as energias alternativas e renováveis. Temos que afirmá-las. Mesmo o Governo Bolsonaro sendo negacionistas, nós, nos Estados, podemos e devemos avançar com uma pauta climática vigorosa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Continua o Projeto de Lei 3263 em discussão. Não havendo quem queira discuti-lo, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4051-A/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO HIP-HOP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeclaração ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4450-A/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO EM CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 541/2021, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA PARA MARIA IZABEL MONTEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHICO MACHADO E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a emenda com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 728/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DO COMANDO AÉREO LESTE, MAJOR-BRIGADEIRO DO AR LUIZ GUILHERME SILVEIRA DE MEDEIROS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 729/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ, CORONEL AVIADOR MARCO AURÉLIO SOARES GARCIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Deputado Waldeck Carneiro e do Novo. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 750/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DRA. ÂNGELA GANDRA MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com abstenção do Novo e dos Deputados Alexandre Freitas, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Carlos Minc e Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 751/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SAMUEL MALAFAIA E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DO GALEÃO - PAMA-GL, O BRIGADEIRO ENGENHEIRO ALEXANDRE ARTHUR MASSENA JAVOSKI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SERGIO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu estava lá atrás e o senhor não viu. No PR 750 eu queria votar pela abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção dos Deputados Luiz Paulo e André Ceciliano no Projeto 750.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, PLC 42, PR 541, só para registrar abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já registrei abstenção, Deputado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - No PLC 42 também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não foi votado ainda, Deputado.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - O.k. Perfeito. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3581/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR O NOME FANTASIA NA NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESAS, NOS SETORES DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Parecer pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Noel de Carvalho\r\n\r\nO SR. NOEL DE CARVALHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É favorável o parecer do Deputado Noel de Carvalho.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não sei se ajuda a fiscalização, mas não tenho absolutamente nada contra botar na nota fiscal também o nome fantasia. Não sei se ajuda, porque, constando o CNPJ, o controle vai se dar por ele, mas, na dúvida, pro reo. O voto é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4484/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO TRABALHADOR INFORMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEATI-RJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós fizemos um levantamento e existem duas leis que tratam do tema, a Lei 8395, de maio de 2019, e a Lei 8816, de 11 de maio de 2020. Por essa razão, para que não se prejudique o projeto, solicito a V.Exa. que o remeta para a CCJ para nova análise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nVai declarar voto a Deputada Dani Monteiro. Antes, porém, homenageio o nosso amigo Deputado Rosenverg Reis, que está completando mais uma primavera, 37 anos.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Deram-me 34 aqui embaixo, pela minha fisionomia. Agradeci, mas sou um traçado, 4x4.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode cobra aqui no plenário?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já. \r\n\r\nO que é isso aí?\r\n\r\nTerminou, Deputado Resenverg Reis?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Termina, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero homenageá-lo. Peço uma salva de palmas.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Mas conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Parabéns pra você nesta data querida, muitas felicidades, muitos anos de vida.”\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, obrigado. Agradeço a todos os Deputados e Deputadas. Hoje é um dia especial, mais um ano de vida Deus me concede. Convido todos os Deputados, Deputadas e amigos do plenário a irem ao 21º andar. Vamos cortar um bolo lá, financiado pelo Marcos Muller. É festa de crente, Presidente. Podem levar a cobra. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Depois dessa comoção, é até difícil declarar voto, mas vamos lá, porque o projeto que aprovamos hoje é muito importante e esta declaração é mais do que meritória.\r\n\r\nO hip-hop salva vidas e liberta mentes. Ele é mais do que uma ocupação de lazer, um gênero musical; é a perspectiva de a juventude se oportunizar e sonhar por si mesma. Nós, jovens negros, jovens vindos da periferia, toda vez que desenvolvemos uma habilidade, uma paixão, algo que nos motiva e nos move, a primeira pergunta que ouvimos dos nossos responsáveis, dos adultos que estão no nosso entorno é: “Quanto você vai ganhar com isso? Isso que você está fazendo dá dinheiro? Maneira essa pintura! Ela dá dinheiro? Essa arte maneira dá dinheiro?” \r\n\r\nPorque ganhar dinheiro, sobreviver dentro da periferia é regra básica, é regra zero. Então, para nós, jovens, a possibilidade de desenvolver um hobby, uma habilidade, é muito distante.\r\n\r\nNo entanto, o hip-hop aproxima esses processos. Ele dá oportunidade de a juventude sonhar, mas dá oportunidade também de a juventude intervir diretamente na realidade. O hip-hop salva vidas e precisa ser dito dentro deste plenário. Porque, afinal, dia a dia debatemos políticas aqui que impactam diretamente a vida das pessoas. \r\n\r\nE trago aqui não é apenas uma data no calendário. É a oportunidade de a juventude se sentir regulamentada pela legislação. Porque muitas vezes os desafios para colocar uma roda cultural para funcionar é o da legalidade do próprio Estado que olha para aquele agrupamento de jovens ocupando a praça como vadiagem. Mas não. Aquilo ali é a possibilidade de a juventude não ir para o tráfico de drogas, porque hoje se o jovem quer se vestir bem, se ele quer alimentar a sua família, se quer colocar comida na mesa, ele tem um hip-hop como opção, ele não precisa ir para a criminalidade. Ele tem a oportunidade de a partir dos seus, do aquilombamento entre comunidade, dizer: “Não, a partir disso aqui, a partir da minha arte, da minha própria performance, eu vou alimentar a minha família”. \r\n\r\nEntão, é o hip-hop, é o rap, é o break, é o grafite, é a possibilidade de a nossa juventude desenhar, construir saberes de novas linguagens, é a educação popular. É a forma de ensinarmos para os nossos jovens a linguagem. Hoje o hip-hop dentro das escolas é a oportunidade de criar rodas de saberes com o interesse dos nossos jovens. \r\n\r\nSe hoje aqui Deputados se perguntam como lidar com a evasão escolar, como lidar com o desinteresse dos jovens no futuro do nosso País, a resposta está aqui. Está nos nossos olhos, está em cada praça, está na possibilidade de a juventude sonhar. Nós temos que pegar o nosso futuro com os nossos próprios braços. Se somos nós que temos que arrumar um lugar no mundo, se somos nós que temos que defender o futuro, a reforma da previdência, a reforma administrativa, o teto de gastos, se são coisas que impactam diretamente no nosso futuro, somos nós que temos que tomar o rumo desses processos. E o hip-hop é essa ferramenta potente da juventude. \r\n\r\nE falo aqui, Presidente, porque já foi o samba, já foi o funk. Porque não é sobre um gênero musical, é sobre a vida da juventude, é sobre a capacidade de viver e de sonhar. É isso que este Projeto trata. Não é uma data, não é meramente uma ocupação na escola. É a resposta para o poder público construir políticas públicas de alto impacto social e baixo custo.\r\n\r\nNosso mandato, a partir desta semana, junto a movimento de diversas rodas pelo Estado inteiro, estamos organizando uma semana estadual do hip-hop entre 8 e 14 de novembro. E esta semana tem justamente a perspectiva de diversas outras semanas que já aconteceram, mas com as especificidades do nosso Estado. São mais de 200 rodas, são mais de 150 artistas de movimento cotidiano e contínuo transformando e a partir do hip-hop salvando vidas. \r\n\r\nEntão, agradeço a todos os Deputados e Deputadas que votaram favorável a este Projeto e chamo a todos, chamo inclusive o Deputado Átila, o Deputado Alexandre, conheçam o movimento hip-hop. Acompanhem esta semana do dia 8 ao dia 14, que estamos organizando. Construam junto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Cada vez mais e mais jovens procuram o nosso mandato querendo aderir a essa campanha, querendo aderir a esse movimento, e chamo aqui o poder público para construir também.\r\n\r\nSe todo mundo pergunta: como entreter o jovem, como salvar a vida desse jovem com políticas de baixo custo orçamentário e alto impacto social, eu e o nosso mandato popular e coletivo, jovem e feminista, estamos trazendo a resposta aqui. O hip-hop salva vidas e liberta mentes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Átila Nunes. Deputado Átila, quantos anos no plenário, por favor, já viu cobra no plenário? \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Espere aí, Sr. Presidente, em primeiro lugar não é da sua época e muito menos da época da Deputada Rosane Felix que alguém gritou lá do fundo: “Rosane Del Fuego.” Não é não? É muita gente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha uma ilha que...\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Uma ilha, exato, aqui na Baía da Guanabara. Mas eu estou interpretando e não quero aqui absolutamente fazer uma fofoca política, eu estou entendendo como uma homenagem ao Instituto Butantan e consequentemente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela vacina.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - ... ao Governador Dória, então, o que é uma dicotomia, considerando que a Deputada Rosane Felix é bolsonarista, é impressão minha ou não? Ela é bolsonarista, então, prestando uma homenagem ao Butantan e por tabela ao Dória e eu vou aqui repetir o que o Dória perguntou aqui ontem: a senhora já esteve em Dubai?\r\n\r\nAcredita que o Dória perguntou isso lá?\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Presidente, aqui só tem cobra criada aqui.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Cobra criada é demais, e para dizer que esta Casa é uma casa de fofoca, é o Instituto Butantan, que só tem jararaca, cobra etc, aquela cobra é de mentira, é uma cobra carinhosa que está emoldurando uma das Deputadas mais bonitas desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentá-lo, cumprimentar todos os que estão nos assistindo pela TV Alerj, cumprimentar todos os meus amigos, Deputados e Deputadas presentes. A minha perfomance hoje realmente está inusitada, gente. Os Deputados já brincaram, alguns já quiseram levar para casa, fez um sucesso aqui, já assustei muita gente, alguns acharam que era de verdade.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, seria cômico se não fosse trágico, apesar de muita gente ter pavor a esse réptil, a esse animal, como membro da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, Sr. Presidente, eu vim aqui defender e lamentar quando um animal como esse, importante demais, como todos nós sabemos, para a biodiversidade, ser maltratado.\r\n\r\nE para piorar, Sr. Presidente, eu estou falando de maus-tratos vindo de um instituto que deveria proteger. Então, Sr. Presidente, coisas estranhas estão acontecendo no Instituto Vital Brazil. Nós temos informações que uma cobra rara chamada muçurana montana foi solicitada ao Inea pelo Vital Brazil e essa cobra morreu, morreu por maus-tratos, morreu por falta de alimentação, morreu com fome.\r\n\r\nSr. Presidente, eu estou aqui com laudo na minha mão que constatou a morte do animal, constatou que essa cobra morreu com fome.\r\n\r\nA primeira coisa que eu quero dizer a vocês e o assunto realmente é muito sério, é que precisamos primeiro apurar porque essa cobra foi abatida, ela foi abatida sem a devida permissão do Inea. Precisamos saber onde está licença, a autorização.\r\n\r\nOutro fato, Sr. Presidente, que me causa muita estranheza é que a morte dessa cobra serviu como desculpa, como fundamento para o Instituto Vital Brazil fazer um contrato emergencial de quase seis milhões de reais usando o Fundo de Combate à Pobreza, Deputado.\r\n\r\nE o mais interessante, o mais inusitado nisso tudo, foi a tramitação do processo, Deputado Alexandre, presta atenção, vê se você já ouviu falar disso alguma vez. No dia 20 de setembro, às 14 horas e 32 minutos, foi assinado o ato da dispensa de licitação. No mesmo dia, 20 de setembro, após passar por mais de dez tramitações internas, gente, às 23 horas e 23 minutos o contrato foi assinado pela presidente do Instituto Vital Brazil, Priscilla Palhano, e pelo diretor administrativo Antônio José. Reparem que tudo isso foi na calada na noite, foi às 23h32 que assinaram esse contrato.\r\n\r\nV.Exas. pensam que terminou? Não. Onze dias úteis depois, houve o pedido de empenho no valor de R$ 660 mil. No mesmo dia o empenho foi encaminhado para a empresa Barra Nova Engenharia. Enfim, no dia 14, a autorização do pagamento foi emitida. Sr. Presidente, há indícios de que a obra do Serpentário - peço a V.Exas. que prestem atenção no que estou dizendo - foi iniciada antes da assinatura do contrato e sem as licenças ambientais e da Prefeitura.\r\n\r\nAinda, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Terminando, há indícios de que mais empresas já receberam pagamento sem efetivação de prestação de serviço.\r\n\r\nEstá aqui a denúncia, a minha equipe está empenhada, estamos fiscalizando. Quero chamar a atenção do Governador Cláudio Castro. O alerta está feito. Governador Cláudio Castro, só precisamos ficar de olho. Estarei de olho, estou acompanhando todo esse trâmite.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Sessão Ordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, com autorização do Plenário, antecipa as Sessões Extraordinárias do dia. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEstá encerrada da Ordem do Dia.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, gostaria de fazer parte, como coautora, do Projeto da Semana do Hip-Hop, da Deputada Dani Monteiro, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção da assessoria do som. Está dando eco e o som está baixo no Zoom.\r\n\r\nJá encerrou, Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nVou oferecer, a pedido da Deputada Dani Monteiro, coautoria. Deputados: Lucinha, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Dionísio Lins, Renata Souza, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Martha Rocha, Mônica Francisco, Bebeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h17min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; TIA JU, 2ª SECRETÁRIA\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se os incisos do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nI - constituir uma poupança pública com recursos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural;\r\n\r\nII - mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;\r\n\r\nIII - garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;\r\n\r\nIV - integrar e diversificar a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para arrecadação de impostos e fazendo o estado do Rio de Janeiro sair de forma sustentada da crise fiscal;\r\n\r\nV - aumentar a economia para gerações futuras;\r\n\r\nVI - proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo;\r\n\r\nVII - financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - investimento em transformação produtiva, e tecnológica; infraestrutura de serviços públicos, principalmente, em tecnologia de inovação”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá aportar recursos do Fundo Soberano no orçamento, sempre que a variação do preço do barril de petróleo e/ou o câmbio, implicarem uma redução maior que 30% (trinta por cento), decorrente de calamidade pública declarada, na receita oriunda dos royalties e participações especiais, em valores não superiores a 20% (vinte por cento) do saldo disponível”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso VI, considera-se desenvolvimento social e econômico a criação de infraestrutura econômica e estímulo ao desenvolvimento de um ambiente propício à atração de cadeias de investimentos; de forma a intensificar o crescimento da economia estadual, o desenvolvimento regional, o incentivo à inovação e à sustentabilidade, bem como, as ações estruturantes de enfrentamento às desigualdades, à pobreza e á miséria”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ...\r\n\r\n§ ... - Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Soberano para custeio de despesas orçamentárias exceto àquelas oriundas dos projetos de investimentos de que trata o caput deste artigo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: ...\r\n\r\nI - Secretário de Planejamento e Gestão, como Presidente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Secretário de Desenvolvimento Econômico, como Vice-Presidente;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do parágrafo único do art 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º . ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se um inciso ao parágrafo único do artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo Único: ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso... - Representante das instituições de Ciência e Tecnologia”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Fundo Soberano será administrado pela Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo através de Decreto, por meio de Unidade Gestora e específica, com as seguintes atribuições, além daquelas especificadas em Regulamento:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Cabe à Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pela Subsecretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art .... - Fica criado o Conselho Consultivo do Fundo Soberano - CCFS, com competência para: \r\n\r\nI - Discutir a política estratégica de aplicação dos recursos do Fundo; \r\n\r\nII - Elaborar o planejamento estratégico a ser apresentado ao Conselho Gestor para execução; \r\n\r\nIII- Analisar as prioridades de investimento e o respectivo resultado \r\n\r\nesperado; \r\n\r\nIV - Debater às áreas prioritárias de investimentos e desenvolvimento tecnológico; \r\n\r\nV - Elaborar estudo de impacto das ações a serem executadas com recursos do Fundo Soberano; \r\n\r\n§1° - O Conselho de que trata o caput será composto: \r\n\r\nI- Representante da Sociedade Civil Organizada; \r\n\r\nII - 3 representantes das prefeituras fluminenses; \r\n\r\nIII- Representante das Instituições de Ensino Superior; \r\n\r\nIV - Membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n§2° - O Conselho Consultivo se reunirá mensalmente e fará publicar as suas decisões. \r\n\r\n§ 3° - Os membros do Conselho Consultivo e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizará, semestralmente, Audiências Públicas para apresentação pelo Conselho Gestor das ações realizadas com recursos do fundo Soberano”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 17, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - Ficam autorizadas alterações no PPA para fins de inclusão de programas de investimentos do Fundo, bem como LDO e LOA para o exercício de 2022”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Os casos omissos desta Lei Complementar serão deliberados pelo Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro - CGFS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - 30% (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior a aprovação da EC nº 26/2021, ano base de 2020, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e com participações especiais devidas pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Constituem recitas do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, consoante o artigo 2º”:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se inciso II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - proposição, ao Conselho, das diretrizes de governança, transparência e compliance da gestão do Fundo, inclusive a disponibilização de relatórios e instrumentos de controle social relativos às aplicações financeiras, às participações societárias e demais inversões financeiras realizadas com os recursos do Fundo; e\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n§ 4º - O Conselho Gestor do Fundo Soberano deliberará mediante portarias e resoluções, devidamente publicadas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se inciso o parágrafo único do artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n... - Os reitores das Universidades Estaduais;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se inciso o parágrafo único do artigo 4º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\n...- Secretário responsável pelas áreas da Ciência, Tecnologia, inovação e de educação profissional;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se inciso o parágrafo único do artigo 4º do projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\n...- Secretário responsável pelas áreas Desenvolvimento Econômico e Social;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 23\r\n\r\nOnde se lê “parágrafo único” no artigo 4º do projeto de lei, leia-se “§ 1º” renumerando-se os demais parágrafos.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o inciso III do parágrafo único do artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\nParágrafo único- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII- Secretário de Estado de Governo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o inciso II do parágrafo único do artigo 4º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- ...\r\n\r\nParágrafo único- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 26\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do parágrafo único do artigo 4º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 27\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do parágrafo único do artigo 4º do projeto.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 4º- O saldo do Fundo poderá ser investido, após deliberação e aprovação pelo Conselho Gestor, de forma a otimizar e ampliar suas receitas.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV- saldo dos exercícios anteriores do referido Fundo;\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º do projeto de lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§2º - Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá aportar recursos do fundo Soberano no orçamento, sempre que a variação do preço do barril do petróleo implicar um redução maior que 30% (trinta por cento) na receita oriunda dos royalties e das participações especiais ou da variação cambial visto tratar-se de uma commodities, em valores não superiores a 20% (vinte por cento) do saldo disponível.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§3º - Para fins do disposto no inciso VI, considera-se desenvolvimento social e econômico e estimulo ao desenvolvimento de um ambiente propício à atração de cadeias de investimentos, inclusive o financiamento, de forma a intensificar o crescimento da economia estadual, o desenvolvimento regional, o incentivo à inovação e à sustentabilidade.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, fundo especial da natureza financeira e contábil, vinculado ao Poder Executivo Estadual, tem por objetivo principal promover a estabilização fiscal, bem como:\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se os parágrafos do artigo 4º, para renumerá-los, conforme redação abaixo:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - O Conselho de que trata o caput será composto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º- Cada membro do Conselho Gestor do Fundo soberano terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n§3º - Os membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§4º - Nas ausências e impedimentos do presidente, o Secretário de Estado do Governo conduzirá os trabalhos do Conselho, sem prejuízo do voto do suplente do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§5º - O Conselho Gestor do Fundo Soberano deliberará mediante portarias e resoluções.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1º do projeto, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - Dirimir as desigualdades de gênero, raça e renda do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º do artigo 2º, para que possa constar:\r\n\r\nArt. 3º- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - O saldo do Fundo poderá ser investido, após deliberação e aprovação pelo Conselho Gestor, de forma a otimizar e ampliar seus recursos, em fundos de investimentos em índices (ETFs), devendo, para tanto, ser apresentado primeiramente estrategia de manejo de risco.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 1º do Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n§1º - Os QUÓRUNS de reunião E DE APROVAÇÃO do Conselho Gestor do Fundo Soberano SÃO DE MAIORIA ABSOLUTA, exceto para aprovação de seu regimento interno que dependerá da unanimidade de votos dos membros do Conselho,”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\n§2º - Os membros, listados nos incisos V, VI, VII e VIII, do Conselho Gestor o Fundo Soberano e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Parágrafo Único do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - (...)\r\n\r\nV - DEPUTADO ESTADUAL da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, LUCINHA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o Inciso II do §1º do Artigo 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - (...)\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\nII- 30% (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior corrigido pela inflação acumulada do referido exercício com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade”. \r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o Inciso II do §1º do Artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\nII- 30% (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior corrigido pela inflação acumulada do referido exercício com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, § 1º da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1 (...)\r\n\r\n§1º - Além dos objetivos dispostos no caput, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de infraestrutura, mobilidade, saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nInclua-se o inciso X no parágrafo único do Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“X - 01 (um) membro da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nInclua-se o inciso XI no parágrafo único do Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - 01 (um) membro da Associação Comercial do Estado do Rio de Janeiro - ACRJ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nInclua-se o inciso XI no parágrafo único do Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - 01 (um) membro da FECOMÉRCIO/RJ”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nInclua-se o inciso IX no parágrafo único do Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - 01 (um) membro da Câmara Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Para efeito do disposto no inciso III, o saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de que trata esta Lei Complementar.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - elaborar propostas relativas à governança e à transparência do Fundo, bem como aos demais relatórios e instrumentos de controle social referentes às aplicações e inversões financeiras realizadas pelo Fundo;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifiquem-se o caput e os incisos do artigo 8º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - O Fundo Soberano será administrado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-RJ) ou outro órgão indicado pelo Poder Executivo através de Decreto, por meio de Unidade Gestora específica, com as seguintes atribuições, além daquelas especificadas em Regulamento próprio:\r\n\r\nI - propor ao CGFS as diretrizes de alocação e de risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade;\r\n\r\nII - propor ao CGFS as diretrizes de governança e transparência do Fundo, inclusive a disponibilidade de relatórios e instrumentos de controle social relativos às aplicações financeiras, às participações societárias e demais inversões financeiras realizadas com os recursos do Fundo;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar e controlar as atividades ligadas à gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo, incluindo as prestações de contas anuais.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo: O Presidente do CGFS, que terá mandato de dois anos, será eleito pelos pares em sistema de rodízio, alternando -se, a cada gestão, um representante do governo e um representante de outras instituições.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passará a ser o parágrafo 1º, renumerando -se os demais e adotando-se a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\nParágrafo 1º - O Conselho de que trata o caput terá a seguinte composição:\r\n\r\nI - Secretário de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais;\r\n\r\nIV - Procurador Geral do Estado\r\n\r\nV - Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nVI - Representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ;\r\n\r\nVII - Representante do Ministério Público do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\n\r\nVIII - Representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE\r\n\r\nIX - 03 Representantes da comunidade científica do Estado do Rio de Janeiro, sendo um indicado pela Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; um indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e um indicado pela Academia Brasileira de Ciências - ABC.\r\n\r\nX - 02 Representantes de Reitores de Universidades Federais, de Universidades Estaduais e de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, sediados no Rio de Janeiro;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifiquem-se os incisos do artigo 4º, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (...)\r\n\r\nI - elaborar a política de investimento dos recursos do Fundo;\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - gerir a contabilidade e a tesouraria do Fundo;\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - (...)\r\n\r\nVII -(...)\r\n\r\nVIII - demais atividades indispensáveis à gestão do Fundo, inclusive a definição das diretrizes das aplicações financeiras, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco daquelas aplicações.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 52\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art O Conselho publicará anualmente o Plano de Aplicações Financeiras dos recursos do Fundo Soberano, que deverá conter, entre outros itens:\r\n\r\nI - objetivos das diferentes aplicações, com suas respectivas metas;\r\n\r\nII - definição de tolerância ao risco;\r\n\r\nIII - política de composição de ativos;\r\n\r\nIV - estrutura de gestão das aplicações;\r\n\r\nV - critérios de avaliação de desempenho.\"\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica vedada a vinculação de recursos do Fundo e/ou sua utilização para custeio de despesas correntes, exceto em períodos de calamidade pública ou emergência sanitária, oficialmente reconhecidos.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o §4º do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º - O saldo do Fundo poderá ser investido, após deliberação e aprovação pelo Conselho Gestor.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - Para fins do disposto no inciso VI, considera-se desenvolvimento social e econômico a criação de infraestrutura econômica e estímulo ao desenvolvimento de um ambiente propício à atração de cadeias de investimentos, de forma a intensificar o crescimento da economia estadual, o desenvolvimento regional, o incentivo à inovação e à sustentabilidade, bem como as ações de enfrentamento às desigualdades, à pobreza e à miséria.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 56\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - O Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, fundo especial de natureza financeira e contábil, vinculado ao Poder Executivo Estadual, tem as seguintes finalidades:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: fortalecer a autonomia financeira do Estado e mitigar os efeitos das crises cíclicas na economia fluminense por meio do ingresso regular de receitas provenientes dos rendimentos das aplicações financeiras realizadas com recursos do Fundo de que trata o caput.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - O Conselho de que trata o caput será composto:\r\n\r\nI - Secretário de Estado da Fazenda, como Presidente;\r\n\r\nII - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nIII - Secretário de Estado de Governo, como Vice-Presidente;\r\n\r\nIV - Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nV - Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nVI - Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nVII - Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, indicado (a) pelo Presidente;\r\n\r\nVIII - Membro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 58\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 59\r\n\r\nSuprima-se o artigo 10.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcus Vinícius, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao Artigo 1º do projeto de lei complementar em epígrafe, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único: É vedada a criação de novos dispêndios do Fundo Soberano durante os seis meses que precedem as eleições ordinárias para o Poder Executivo, salvo em situações de calamidade pública.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. ... - Todos os atos emanados do Conselho Gestor do Fundo Soberano deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nAdicione-se o inciso XVI ao Art. 10, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVI - elaborar a proposta orçamentária para o Fundo”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A gestão dos ativos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro será norteada pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e observará as melhores práticas do mercado”.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3263/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ ALTERA A LEI Nº 7122, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015, POSSIBILITANTO A INSERÇÃO DE MAIS DE UMA UNIDADE, NO CPF E/OU CNPJ DO CONSUMIDOR, DE UNIDADES CONSUMIDORAS URBANAS E/OU RURAIS COM SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Altera a Lei nº 7122, de 03 de dezembro de 2015, acrescentando o art. 11 e seu parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Fica assegurado ao consumidor que já teve a aprovação junto às concessionárias de energia elétrica de projeto/implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades consumidoras urbanas e/ou rurais, em caso de aquisição de nova propriedades, também o registro da nova instalação vinculada ao CPF e/ou CNPJ do consumidor, desde que haja viabilidade técnica.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de inviabilidade técnica da nova unidade consumidora a concessionária de serviços pública de energia elétrica responsável pelo fornecimento da área deverá em 365 dias promover os ajustes técnicos necessários ao atendimento do caput do artigo.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Acrescenta-se artigo 12 à Lei Estadual 7122 de 3 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 - Poderá aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por mais de uma unidade consumidora urbana e/ou rural com microgeração ou minigeração distribuídas de energia fotovoltaica.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor que já teve a aprovação junto às concessionárias de energia elétrica de projeto/implantação de sistema de geração de energia fotovoltaica em unidades consumidoras urbanas e/ou rurais, em caso de aquisição ou locação de novas propriedades, também o registro da nova instalação vinculada ao CPF e/ou CNPJ do consumidor, desde que haja viabilidade técnica.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3581/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas, dos setores de comércio e prestação de serviços, obrigadas a emitir nota fiscais constando, também o seu nome fantasia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as empresas, dos setores de comércio e prestadoras de serviços, obrigadas a emitir notas fiscais constando, também, o nome fantasia dos respectivos estabelecimentos emissores, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 03 \r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único - O valor arrecadado das multas deverá ser revertido ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do previsto nesta lei implicará, nas seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 100 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência, a multa será de 300 UFIR-RJ.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nADITIVA N° 06\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nEdifício Lúcio Costa, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nATA DA 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nÀs 16h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Tia Ju, 2ª Secretária; Renato Zaca, 3º Secretário; Felipe Soares, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente André Ceciliano, é para V.Exa. avaliar: temos cerca de dez Projetos que são muito parecidos, são todos Projetos de Resolução que concedem medalhas a atletas paralímpicos. V.Exa. poderia avaliar se poderíamos votá-los em conjunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazê-lo. No momento certo vou propor isso ao Plenário. Obrigado, Deputado Carlos Minc. Está ok, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Claro, com certeza. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 5010/2021, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CONTRÁRIO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 5010/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Alexandre Freitas (n.º 01)\r\n\r\nDeputada Renata Souza (n.ºs 02 à 04)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 05)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.º 06)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO À TODOS AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 06 (seis) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei Nº 5010/2021 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas não se coadunam com a proposição e por isso merecem ser rejeitadas do ponto de vista deste relator.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário do Projeto de Lei n.º 5010/2021 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 5010/2021\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8859, DE 03 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - A Lei Estadual nº 8859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido de um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º-A - A obrigação de que trata a presente Lei poderá ser flexibilizada pelos Poderes Executivo Estadual e Municipais, por ato próprio, de acordo com o avanço da vacinação e as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública.\r\n\r\nArt. 2º - A Lei nº 8.859, de 03 de junho de 2020, passa a vigorar acrescido do artigo 7°-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7°-A A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção respiratória de que trata esta Lei, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, será gradativamente flexibilizada nos locais estipulados por meio de Resolução da Secretaria de Estado de Saúde, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) Distanciamento social;\r\n\r\nb) Ambiente aberto e fechado;\r\n\r\nc) Percentual de vacinação da população;\r\n\r\nd) Realização de eventos-testes;\r\n\r\ne) Outros critérios científicos pertinentes\r\n\r\nParágrafo único - Nos locais em que a Secretaria de Estado de Saúde determinar a permanência do uso obrigatório de máscara de proteção respiratória, permanecerá em vigor as penalidades dispostas no art. 5° desta Lei.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, fui derrotado por seis votos a um, volto a repetir, perdi de goleada, seis votos a um, porque considerava, apesar de discordância minha no mérito, votarei contrário, que o Projeto original estava mais flexível e mais palatável que o Projeto com Emenda. Mas como fui derrotado de seis a um e ele rejeitou todas as Emendas, não votarei, não farei voto divergente, porque também sei como fazer os encaminhamentos. \r\n\r\nPerdi, acato a derrota. Mas volto a dizer, não estou satisfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco já emitiu parecer. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, eu conversei com V.Exa. há pouco, o Projeto apesar de protocolado, eu ia conceder coautoria ao Deputado Márcio. \r\n\r\nO que nós estamos fazendo? Nós estamos flexibilizando a determinação da Lei 8859, porque a Lei 8859 naquele momento em que a ciência dizia que todo cidadão deveria usar máscara, ainda nós tínhamos muita resistência pelos ditos negacionistas. Então, naquele momento foi necessário ter uma lei obrigando o uso da máscara. Nós não estamos indo contra a ciência com esse Projeto, pelo contrário, nós estamos respeitando a ciência. Então, nós estamos remetendo à Secretaria de Estado de Saúde, lá com seus técnicos, justamente baseados na ciência para que eles possam flexibilizar, porque já é hora, está certo? Agora, vamos continuar mantendo em locais fechados o uso da máscara e toda uma determinação sempre ouvindo a Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nAqui eu disse ontem para o jornalista e repito, nós ainda continuamos acreditando na ciência e quem vai decidir quando e como e por que, a ciência. A política, nesse caso, não vai intervir. Por isso, a lei que vamos remeter à Secretaria de Estado para que ela possa criar os critérios. De novo, ambiente fechado, máscara. E aí por diante. Eu acho que chegou a hora de começarmos a estudar a flexibilização, mesmo porque foi dito lá atrás que nós precisávamos pensar na economia, nos empregos. Então, passados os 65% da vacinação, por hipótese, aqui no caso da Capital, a Secretaria de Estado e aí o critério pode ser 70, 75, 80, 90. Logicamente, quem vai terminar isso serão os técnicos da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor me permite fazer um contraponto numérico?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sempre.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Contraponto numérico. Eu acredito na intenção de V.Exa., mas não acredito na intenção de muitos outros políticos. O Estado do Rio de Janeiro tem 92 municípios e o senhor os conhece todos, não é só a Capital. Esta lei tem um ano, ela é de outubro. O senhor pôde presenciar o descontrole total em alguns municípios que eu prefiro não nominar durante a pandemia, o descontrole total. E aí vou fazer uma conta com V.Exa. A população abaixo de 12 anos não pode se vacinar, ela representa no Brasil 17% da população brasileira. Para agilizar nossas contas, vamos imaginar que na Cidade do Rio de Janeiro, no nosso Estado, seja 15%. Sobraram 85% da população. Vamos imaginar que pelo menos 5% não vão ser encontrados, não vão ser vacinados. Sobraram 80. de 65 para 80, estão faltando 15. Está cedo, Sr. Presidente, numericamente para a flexibilização. Se o senhor me dissesse assim: vai ser a partir do patamar de 75%, já começa a melhorar. O que era demais esperar mais 30 dias, para ver se a pandemia vira endemia? Então, é esta a minha questão, Sr. Presidente. É numérico e ciência. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, com todo respeito a V.Exa., nós estamos remetendo para a Secretaria de Estado. Eles, lá, é que vão criar os critérios. Mesmo com a obrigação da máscara, V.Exa. sabe que figuras importantes da República nunca a usaram. Fazem questão até de aparecer em público sem máscara, com lei, sem lei. Aqui produzimos leis que, muitas das vezes, sabemos que precisamos fazer cumprir - para isso há a nossa Comissão Especial do Cumpra-se.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, muito brevemente, atenho-me apenas ao mérito. V.Exa. foi muito feliz quando disse que, no caso dessa, lei não se trata de flexibilizar o uso de máscara. Não é isso. Por causa da situação crítica da pandemia, a Assembleia Legislativa se posicionou pela obrigatoriedade do uso. O Substitutivo aprovado, que acolheu o primeiro teor do projeto de V.Exa. - apresentamos um Substitutivo, Emendas -, faz com que a Secretaria de Saúde apenas seja provocada no contexto atual e que ela possa, com base na ciência e nos estudos técnicos, decidir o melhor momento para a flexibilização, o que poderá ser feito ou não. \r\n\r\nO Projeto de Lei e o Substitutivo não dizem isso, não dão critérios, não dão a hora. A decisão é da Secretaria e é por isso mesmo que, no Substitutivo, não colocamos nenhum tipo de critério ou parâmetro. Essa decisão é da ciência. É protegendo a ciência e o momento que estamos vivendo que a decisão final é da Secretaria. Portanto, pedimos, desde já, a aprovação deste Projeto. É esse o sentido, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de emitir o parecer, eu gostaria da atenção do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nQuando o Deputado Márcio Pacheco, hoje, dá parecer contrário às Emendas, é preciso lembrar que, no primeiro parecer dado pelo Deputado Márcio Pacheco, ele aprovou uma Emenda que diz que “a obrigatoriedade do uso da máscara de proteção respiratória de que trata esta lei no âmbito do Estado do Rio de Janeiro será gradativamente flexibilizada nos locais estipulados por meio de resolução da Secretaria de Estado de Saúde, observando os seguintes parâmetros...” Aí, sim, ele coloca parâmetros: “distanciamento social, ambientes aberto e fechado, percentual de vacinação da população, realização de eventos testes e outros critérios científicos pertinentes.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas não é isso...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só um minutinho, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nNão podemos perder de vista que essa Emenda, que, no meu entendimento, aperfeiçoou o Projeto, estabeleceu um parâmetro a ser examinado pela Secretaria de Saúde. Essa Emenda V.Exa. repetiu na apresentação. Então, quando V. Exa. diz “contrário a todas as emendas”, não se pode esquecer que esse parâmetro foi acolhido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque essa emenda é da Comissão. Foi isso que entendi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É, é isso.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas faço questão de destacar isso, Sr. Presidente. Queria um pouquinho de atenção porque acho que essa Emenda é importante para o convencimento que eu quero formar aqui.\r\n\r\nEntão, considerando, Deputado Márcio Pacheco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, olha o convencimento da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É importante. Vamos ver quem vota a favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu tenho o convencimento de que os parâmetros estabelecidos aqui vão direcionar no sentido de que quem tem que dizer quando se retira ou não a máscara é a área da saúde. Eu confio na área da saúde. Tenho confiança de que as pessoas serão responsáveis e vão levar em conta várias questões, como a vacinação, que, no meu modo de ver, seria interessante chegar a 80%, por isso acolho a Emenda do Deputado Flávio Serafini, do PSOL, o número de leitos, o número de pessoas internadas, o número de pessoas hospitalizadas e em CTI. \r\n\r\nNesse sentido, o nosso parecer é favorável, acolhendo também a Emenda do PSOL.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto divergente, pela Comissão de Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir voto em separado) - Então, Presidente, eu fiz também um discurso. Estou votando pela Comissão de Saúde, o meu voto divergente da relatora, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pode falar mais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode, pode.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, Presidente, eu ainda não consegui entender o motivo de trazermos para a Alerj este debate, esta discussão sobre liberação ou não da máscara. Primeiro que durante todo o período, e ainda estamos no período de pandemia, toda vez que discutimos aqui, nós falamos o seguinte: nós temos autoridades sanitárias, tanto nos municípios quanto no Estado do Rio de Janeiro, quanto em nível nacional e até internacional, para determinar quais são as questões que devem ser debatidas e deliberadas por essas autoridades. \r\n\r\nNo meu entendimento, o uso de uma máscara não impede em absolutamente nada que a economia avance em nosso Estado. As pessoas estão trabalhando, o comércio voltou a abrir. A máscara é uma proteção. Se não fosse assim, aqueles que estão dentro das unidades de saúde atuando com pacientes com Covid, todos eles já teriam morrido. O que protege a vida deles é a máscara, é o equipamento de proteção individual. Então, ainda tem muita Covid. O Hospital Ronaldo Gazolla está lotado de pacientes, que infelizmente são aqueles que optaram por não se vacinarem. E, no meu entendimento, a máscara não impede absolutamente nada. A economia está girando, as coisas estão funcionando e nós devemos continuar com a máscara por mais algum tempo. A partir do momento em que as autoridades sanitárias determinarem que nós não estamos mais em estado de calamidade pela pandemia, nós poderemos retirar a máscara com tranquilidade. \r\n\r\nHoje, eu não me sinto à vontade para votar pela retirada da máscara ou para encaminhar para a Secretaria de Saúde a responsabilidade dessa determinação. Nós não precisamos votar isso aqui hoje. Então, não estou conseguindo entender até onde vai esta questão e, por isso, o meu voto é contrário na Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Pedro Ricardo. (Pausa) Pedro Ricardo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, acatou o voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante.\r\n\r\nAntes, porém, Deputado Rosenverg.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 2.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Só para poder expandir, porque depois eu vou poder colocar mais algumas questões que são relevantes na minha opinião. Eu volto a dizer, acho que é importante nós ouvirmos mais a ciência, as sociedades, o conselho que representa os secretários municipais de Saúde, que é o Cosems, inclusive para que possamos ter uma atualização do status epidemiológico da Covid numa radiografia bem atualizada dos 92 municípios. E depois eu vou discorrer um pouco mais.\r\n\r\nObrigado, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Lucinha. \r\n\r\n2 a 2. \r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está muito baixo, Deputada Lucinha, por favor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Infelizmente, eu estou com dificuldade, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Presidente. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir voto em separado) - A minha posição é de que no momento que nós enfrentamos agora eu não sou favorável à retirada da máscara não. Eu acho que a máscara tem que continuar e cada município em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde tem que fazer um cronograma estabelecendo todos os dados que, porventura, surjam através dos epidemiologistas que tratam desta questão. Eu acho que tem que ser o encaminhamento assim, cada município junto com a Secretaria Estadual analisar os parâmetros do seu município para ver se libera ou não. Tem que ser um ato em conjunto do Município e da Secretaria Estadual de Saúde para ver se realmente dá para liberar a máscara ou se deve-se mantê-la por mais tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Como vota, Deputada Lucinha? É justamente isso que o projeto propõe: estamos remetendo aos técnicos da Secretaria de Estado de Saúde porque cada Município irá fazer a sua determinação. Como vota, Deputada Lucinha?\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente André Ceciliano, está me ouvindo? A internet está muito ruim aqui em casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou ouvindo. Como vota V.Exa., Deputada Lucinha? (Pausa) Deputada Lucinha? (Pausa) Ela está sem imagem.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para emitir voto em separado) - Acompanho a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 2. \r\n\r\nEstou ligando para a Deputada Lucinha. (Pausa) Deputada Martha Rocha. Ok, Deputada Lucinha. 4 a 2.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir voto em separado) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, veja como esse tema é complexo. V.Exa., no seu projeto, propõe que possa ser flexibilizada, de acordo com as autoridades estadual e municipais, a Lei 8859, de 3 de junho de 2020. Para deixar clara a proposta, o projeto não está propondo que se tire máscara. O projeto está propondo remeter a decisão às autoridades. Eu tenho uma discordância, mas quero deixar claras as coisas.\r\n\r\nA situação é tão difícil, Deputada Tânia Rodrigues, me visitando hoje aqui, que esta lei está em vigor e há Deputados em plenário sem máscara. Essa é uma situação muito difícil entre nós. A lei está em pleno vigor e há Deputados em plenário sem máscara. O que eu acho? Acho que precisamos tomar cuidado com a mensagem que transmitimos para a sociedade, Deputada Enfermeira Rejane. Essa é a minha preocupação. \r\n\r\nCada Deputado apresenta o projeto que bem entender, mas eu não sei se esse projeto deveria partir daqui. Comecei deixando claro que o Deputado André Ceciliano não está propondo que se tire máscara. Não é essa a proposta dele, mas acho, Deputado Márcio Pacheco, que se o Governo entende que chegou o momento de considerar a flexibilização da lei do ano passado, pode mandar uma mensagem para a Casa. Essa é a minha preocupação: isso não tem que partir da Assembleia. \r\n\r\nÉ preciso levar em conta a taxa média de vacinação, o comportamento da curva epidemiológica em cada território, se pode melhorar ou pode piorar. A minha preocupação é essa e, nesse sentido, como estamos dando parecer às emendas, eu voto favoravelmente à Emenda 2. Acho também muito importante pensar, até perguntei à Deputada Martha Rocha, depois, o voto que ela proferiu, nos ambientes fechados. É gravíssima a situação, Deputado André Ceciliano. Em recinto fechado de uso coletivo, pensar em tirar a máscara é uma loucura neste momento - V.Exa. não está propondo isso.\r\n\r\nA Emenda 2 é importante porque, na verdade, fala da necessidade de apresentação do comprovante do esquema vacinal completo. Eu, hoje cedo, fui treinar na academia, Presidente André. Eu levo o meu comprovante vacinal completo. Eu sou controlado na entrada da academia, ele quer constatar se eu tomei a primeira e a segunda doses para poder ingressar no recinto.\r\n\r\nEntão, eu acho que a Emenda 2 eu aprovo; eu aprovo a Emenda 4, que fala da taxa de 80%, mas considera a possibilidade de alterar em caso de piora da curva epidemiológica; eu aprovo a minha própria Emenda, que é aquela que preserva os ambientes fechados de uso coletivo.\r\n\r\nMeu parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável à Emenda 2, à Emenda 4 e à Emenda 5 e contrário às demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo. (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo. (Pausa) Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrário, Deputado? Deputado Carlos Macedo? (Pausa) \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Favorável, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. O.k.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, nós estamos em procedimento de votação, salvos os Destaques, em votação o Projeto original, que agora virou Substitutivo da CCJ com forma final de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou votando contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário. Vou colher os votos contrários: Deputados Luiz Paulo, Rubens Bomtempo, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Renata Souza, Mônica Francisco, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Dani Monteiro.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Requerimento de Destaque à Emenda 3.\r\n\r\nAlguém quer encaminhar?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu vou defender o Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, um a favor, outro contra.\r\n\r\nPara defender o Destaque, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao Projeto de Lei que aqui estamos discutindo é fundamental e importante uma discussão ainda mais ampliada e complexa, em especial, no campo da ciência, em especial, no campo de todo o processo de debate com relação à crise sanitária em que estamos colocados.\r\n\r\nNós, da bancada do PSOL, fizemos um Destaque pela Emenda 3, onde colocamos a obrigação de que trata o artigo que poderá ser flexibilizada pelos Poderes Executivos estadual e municipal por ato próprio, em espaços abertos, sem aglomeração, desde que atingida a cobertura vacinal de 80% da população do município, seguindo as orientações técnicas dos especialistas em saúde pública.\r\n\r\nEsta é uma matéria que veio a debate aqui na Assembleia Legislativa sem que nós pudéssemos vislumbrar inclusive as notas técnicas das autoridades sanitárias e de saúde pública.\r\n\r\nParece-me, Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito apressado retirar as máscaras num momento em que não temos uma cobertura vacinal a contento.\r\n\r\nSabemos, inclusive, já que não tivemos a oportunidade e o tempo descrito pelas necessidades epidemiológicas no momento, a Covid é transmitida principalmente pelo ar, em ambientes fechados e com aglomeração tem alto risco.\r\n\r\nEsta sala aqui, este Plenário pode ser um ambiente muito, muito responsável pela contaminação diante de pessoas sem máscaras.\r\n\r\nA vacina protege, mas não impede a transmissão. A Covid pode deixar sequelas nos corpos das pessoas. Muitas pessoas inclusive que conseguiram sobreviver à Covid, estão aí tentando superar as sequelas deixadas. Novas variantes ainda podem surgir, então, neste sentido, é fundamental que possamos aprovar essa Emenda 3, proposta pela nossa bancada, de 80% da cobertura vacinal, uma vez que temos 52 municípios no Estado do Rio de Janeiro e nem todos estão avançados como o Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Concedo um aparte ao Deputado Rubens Bomtempo, médico. \r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Sra. Deputada, minha colega, Renata Souza, Sr. Presidente, meus caros colegas, eu peço este aparte, porque é mais do que oportuna esta Emenda colocando como um peso para essa discussão da flexibilização da máscara os 80% da população vacinada, porque esse número é um número que já está estabelecido e, de alguma forma, existe um consenso dentro das sociedades brasileiras de infectologia, de terapia intensiva, de pneumologia, e por aí afora. \r\n\r\nO que me assusta é que foi criado por decreto, pelo atual Governador, o comitê científico de apoio para políticas públicas de enfrentamento ao Covid, no dia 9 de abril de 2021, e colocou pessoas de notório saber para fazer essa discussão e apoiar a Secretaria de Saúde para tomada de decisão. Está aqui o decreto na minha mão. Eu procurei, nobre Deputada, as atas desse comitê científico que foi criado para apoiar a Secretaria de Estado de Saúde nas decisões em relação à pandemia, e eu não achei uma ata sequer publicada. Então, como nós vamos transferir agora essa responsabilidade para o Governo do Estado, porque, afinal de contas, o comitê, até que prove o contrário, Deputado Eliomar Coelho, nunca se reuniu, não deu nenhuma orientação científica para a Secretaria de Estado de Saúde. Esta que é a grande verdade. E, também, Deputada, vale a pena ressaltar que, afinal de contas, vivemos um momento da pandemia onde ainda existem algumas inseguranças com relação à questão científica no comportamento do vírus, por isso que se faz necessário que a Sociedade Brasileira de Infectologia, a Sociedade de Terapia Intensiva, de Pneumologia, de Pediatria, também sejam ouvidas para que possamos tomar uma decisão baseados realmente na ciência. \r\n\r\nEu cansei de ver esse Governador passar por cima do Secretário de Saúde que, inclusive, morreu de Covid, o Dr. Chaves, inclusive, naquele momento, ele era contra flexibilizar a volta às escolas e ele passou por cima da Secretaria de Saúde. Então, neste sentido, quero contribuir para que sua Emenda possa ser realmente contemplada. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada, Deputado Rubens Bomtempo, médico, superimportante a sua fala já que não tivemos a oportunidade de ter outros pareceres técnicos, sanitários, da saúde pública, para vislumbrarmos, mas deixo aqui, inclusive, uma fala da Sra. Margareth Dalcomo, da Fiocruz, pneumologista. Ela diz: “Só podemos considerar a epidemia controlada quando tivermos 80% da população vacinada, o número de internações hospitalares muito pequenos e os óbitos praticamente perto de zero”. Essas são as condições que a pneumologista Margareth Dalcomo, da Fiocruz, impõe para que possamos flexibilizar o uso de máscaras. Por isso, a nossa Emenda 3, que é justamente para trazer um critério objetivo, científico, defendido pela Fiocruz para que esta Casa possa vislumbrar. Então, peço sensibilidade a todos os Deputados e Deputadas que não negaram em nenhum momento o uso de máscara para que votem favoráveis ao nosso Destaque e à nossa Emenda, que defende 80% de cobertura vacinal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para encaminhar voto contrário ao Destaque, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar) - Sr. Presidente, eu tenho a convicção de que esta Casa sobretudo respeita a ciência. V.Exa., quando apresenta o Projeto que estamos debatendo, faz exatamente isso. Este é o momento. Quando a Casa discutiu o assunto em um grande momento pandêmico crítico, falamos da importância da obrigatoriedade do uso das máscaras.\r\n\r\nV.Exa. apresenta este Projeto num novo tempo e, muito cordialmente, em um debate democrático, acolhe uma Emenda Aditiva que trata exatamente dos parâmetros propostos pela Secretaria de Saúde. Não foi invencionismo, Deputado Dionísio. A Emenda Aditiva acolhida como Substitutivo no Projeto de autoria do Deputado André Ceciliano é exatamente o parâmetro científico e técnico proposto pela Secretaria, que é competente para dizer quando, quanto e o modus operandi para essa possível flexibilização, até mesmo para dizer se é possível e quando será possível.\r\n\r\nQuero chamar a atenção dos que defendem a ciência sempre, Deputada Tânia. Os que defendem a ciência precisam confiar na ciência. Não é a nossa hora de dizer: 80% da população vacinada, até porque, Deputado Bomtempo, eu não sou médico, mas creio ser impossível 80% da população brasileira ser vacinada, visto que as crianças não o são. O que talvez fosse possível seria determinar o público-alvo que está dentro do cadastro e do calendário vacinal, mas não o público total. Esta Emenda já, pelo seu teor, já está prejudicada, pois é impossível abranger 80% da população porque, repito, nós não teríamos 80% dentro do calendário vacinal proposto pelo calendário nacional de vacinação. \r\n\r\nEu peço voto contrário ao Destaque pela ciência, porque é ela que tem que determinar o quantitativo. Quem tem que determinar o que deve ser feito e como deve ser feito é a ciência. É protegendo a ciência, e não colocando, Sr. Presidente, números da política em um Projeto que deve ser remetido à ciência, que peço o voto contrário ao Destaque. Repito: a Emenda proposta, juntamente com o parecer da CCJ, com a proposta do Deputado André Ceciliano, defende o momento da ciência. É nesse sentido que pedimos o voto contrário ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio, para concluir, nós estamos avançando para voltar à normalidade, graças à ciência, graças à vacina. Muitos Deputados e Deputadas que fizeram intervenções foram ao centro do que estamos propondo. Não é a política que vai dizer quando é hora de tirar a máscara. Quem vai dizer a hora é a ciência. O que estamos fazendo é remetendo a decisão à Secretaria de Estado, aos técnicos da Secretaria, que vão determinar isso. \r\n\r\nQue fique claro: não estamos abolindo a máscara. O Projeto não propõe isso, ao contrário do que fizemos na 8859, quando da exigência da máscara. Volto a dizer, esta Casa foi uma das primeiras que votaram pela obrigatoriedade das máscaras. Agora estamos fazendo o contrário; em vez de abolirmos as máscaras, estamos remetendo o caso à Secretaria de Estado para que a ciência possa dar a sua palavra. Estamos remetendo-o à Secretaria de Estado, aos técnicos da Secretaria, que vão determinar quando, como e de que forma. \r\n\r\nAgradeço, Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Encerro apenas dizendo que todos os parâmetros estabelecidos na Emenda foram absolutamente encaminhados pela ciência. Todos foram encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde, na qual nós precisamos confiar. É assim que vamos nos encaminhar para nos vermos livres desta pandemia.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Parlamentares, em votação o Destaque da Emenda 3. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em procedimento de votação. Votando “sim” aprova o Destaque, votando “não” rejeita o Destaque. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, pela bancada do PSOL, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, peço a atenção, vou tentar explicar o conteúdo desta nossa Emenda. Defendemos que os municípios e o próprio Estado tenham autonomia para definir como manejar a questão do uso de máscaras a partir de um patamar mínimo de cobertura vacinal da população de 80%.\r\n\r\nDe onde vem esse patamar? Vem da ciência, justamente. Tenho aqui artigos do CDC, artigos internacionais, a Deputada Renata citou na fala dela os posicionamentos de todos os especialistas da Fiocruz, foram no sentido de que 65% de cobertura vacinal é muito pouco para garantir a imunidade coletiva. 80% é o patamar que as instituições científicas no mundo inteiro têm definido. E tem sido necessário muitas vezes que a Assembleia Legislativa, que a Justiça, se coloquem para garantir a prevalência da ciência. \r\n\r\nDuas semanas atrás, o Município de Duque de Caxias tinha menos de 50% de cobertura vacinal e tentou abolir o uso de máscara. O que impediu que aquilo acontecesse? A existência dessa lei, que fez com que a Justiça reiterasse que continuava sendo obrigatório o uso de máscara. Ao aprovarmos essa lei, a não ser que a Secretaria de Estado de Saúde fizesse uma portaria dizendo que vai estabelecer um novo limite, cada município vai poder estabelecer o fim do uso de máscaras como quiser. \r\n\r\nE, infelizmente, muitos municípios não têm observado aquilo que a ciência orienta. E, infelizmente, muitas vezes, o Estado não tem definido parâmetros. Por exemplo, na própria questão da Educação, o Estado primeiro definiu um parâmetro para o funcionamento das escolas. Depois, transferiu esse parâmetro para os municípios, fazendo com que cada município definisse quando uma escola privada ia abrir ou não. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro não tem cumprido este papel de definir parâmetros gerais. Tem delegado aos municípios a maior parte das vezes e os municípios infelizmente, muitos municípios têm falhado. Eu citei o exemplo de Duque de Caxias, que duas semanas atrás com menos de 50% de cobertura vacinal tentou suspender o uso da máscara. Nós estamos numa Região Metropolitana que tem mais de 12 milhões de habitantes. Todos os dias milhões de habitantes transitam entre os municípios. Se um município tem uma piora grave na pandemia, isso pode se reverter numa piora no quadro geral. \r\n\r\nAí, Sr. Presidente, eu concluo o encaminhamento a favor do Destaque apontando que, hoje, a máscara, junto com a vacina, ajuda muito a melhorar os índices dessa pandemia. Se tirarmos a máscara, o vírus voltar a transmitir mais rapidamente, e voltarmos a ter um crescimento no número de óbitos, no número de internações, é isso o que pode fazer com que tenhamos que voltar atrás em medidas de abertura; cinemas, teatros, diversas outras atividades que estão voltando a ser abertas graças à vacina e ao uso de máscaras podem voltar a ser fechados se tivermos uma piora no quadro, que pode comprometer, inclusive, momentos importantes para a economia do Estado do Rio de Janeiro, como o próprio Carnaval.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo MDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Eu não sei, eu posso encaminhar sem máscara? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Pode ser? Não, não, estou falando sério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nenhum problema.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para encaminhar a votação) - Nenhum problema?\r\n\r\nSr. Presidente, eu não vou entrar no mérito do Deputado Serafini da máscara propriamente dita em si, primeiro, porque eu sou advogado e jornalista, não sou infectologista, virologista, nada disso. A Prefeitura do Rio de Janeiro está liberando as máscaras baseada no Comitê Científico da Prefeitura do Rio de Janeiro, que é um dos melhores do Brasil, composto pelos melhores nomes do Estado do Rio de Janeiro, da Cidade do Rio de Janeiro em matéria de epidemiologia, virologia, infectologia e ao Daniel Soranz, Secretário Municipal de Saúde, eu estive com ele no sábado, perguntei exatamente sobre essa medida da máscara. O Daniel Soranaz, Secretário Municipal de Saúde, disse o seguinte: “Nós seguimos aqui a orientação dos chamados especialistas”, eu não gosto muito dessa expressão, mas, vamos lá, “dos especialistas da Prefeitura do Rio de Janeiro que estão recomendando que se deixe de usar a máscaras em lugares abertos mantendo apenas para transportes públicos.\r\n\r\nPor outro lado, Deputado Serafini, vamos lembrar que voltou a Covid, por exemplo, no Reino Unido, estão chamando de 4ª onda, nova variante, e hoje tenho notícia, aliás, por acaso, caí para trás, estão vindo aí as variantes alfa, beta e gama, não me pergunte o que é isso, mas boa coisa não deve ser, e não há máscara que segure isto. Escândalo, você sabe o que é “escândalo”? Eu me vacinei com a coronavac duas vezes, dois meses depois eu fui fazer um exame, eu não tinha um anticorpo sequer no corpo e eles disseram, os laboratórios, que nós seríamos protegidos com duas doses. Todos nós fomos enganados.\r\n\r\nE o que está acontecendo? Os laboratórios, que estão trilionários, agora estão empurrando a 3ª dose, e anotem, vão empurrar a 4ª dose, a 5ª dose em cima de todos nós e quem está pagando isso são os governos de todo o mundo. Vocês acham que isso aqui vai segurar alguma coisa? Para com isso. As pessoas num shopping center, caminhando pelos corredores e quem está almoçando ao lado na mesa, está sem máscara, quer dizer, o coronavírus pela mesa e diz o seguinte: “Não, eu não vou infectar ali o seu Átila, que está almoçando ali porque ele está almoçando, eu vou respeitá-lo, esperar acabar de almoçar para infectá-lo”. Isso é uma loucura, isso não tem sentido. Como é que você vai usar máscara no Jardim Botânico, na Floresta da Tijuca? Não tem sentido.\r\n\r\nEntão, eu acho que a preocupação do Deputado Serafini, eu respeito muito, não sou sectário não, respeito o ponto de vista, eu só acho o seguinte, que nós podemos ficar restritos a elevadores, transporte público, até se saber que vírus é esse, o alcance dele, porque ninguém sabe, só tem chutador da televisão. Reparem os especialistas todos, “Fique em casa”, não foi esse o discurso inicial? Todos recebem do serviço público, todos da TV Globo, onde aparecem aqueles especialistas, todos recebem da UFRJ, da USP, da UFF, claro, fique em casa, vai falar isso para a sua faxineira, vai falar para o mecânico.\r\n\r\nEntão, nós chegamos a um ponto que estamos perdidos, esta é que é a grande verdade, a 4ª onda com o Reino Unido, lockdown na Rússia, decretado ontem, lockdown, e eles inventaram sputnik, ou não é verdade? Inventaram o sputnik, está lá, eu nem sei que fim levou isso.\r\n\r\nSr. Presidente, apenas para manifestar o meu voto. Evidentemente, é pela liberação parcial da máscara, não estou dizendo também que vai virar o “barata-voa”, não defendo isso, acho que devemos tomar os cuidados necessários etc., mas, eu sigo também o comitê científico da Prefeitura do Rio de Janeiro que manda liberar máscaras em lugares abertos.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai conceder o encaminhamento e proceder à votação.\r\n\r\nEstamos votando o Destaque, a matéria principal já foi aprovada.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSB, o Deputado Rubens Bomtempo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RUBENS BOMTEMPO (Para encaminhar a votação) - Eu já tive a oportunidade de fazer uma explanação no aparte, na defesa do Destaque da Deputada Renata Souza, mas, com mais de 30 anos de formado como médico, trabalhando em clínica médica, com terapia intensiva, lidando diretamente com o problema da Covid assim que chegou ao País - eu me remeto a março de 2020, quando era diretor técnico do Hospital Unimed em Petrópolis -, me sinto, de alguma forma, com o meu mandato, no dever de me posicionar.\r\n\r\nEstamos muito felizes porque a vacina funciona. Reconhecemos que é um grande milagre da ciência conseguir produzir vacina com menos de um ano da instalação da pandemia em todo o planeta. Não tenho dúvida de que os cientistas trabalhavam pensando na possibilidade de construir uma saída, uma vacina com três, quatro anos. Mas conseguimos, com a colaboração humana de diversos países, de diversas universidades, de diversos laboratórios, trabalhar numa parceria única, de todos os povos, produzir uma vacina - uma não, várias - que funciona. Isso realmente é uma alegria muito grande, é uma vitória de toda a humanidade, da ciência e do homem.\r\n\r\nO que pondero é que a ciência e a saúde, infelizmente, não foram levadas a sério por diversas autoridades deste País, inclusive pelo próprio Presidente da República, que fez questão de demitir todos os Ministros que estavam à frente da Pasta do Ministério da Saúde que defendiam a ciência e a vacina. Deu no que deu: mais de 600 mil mortes até agora, 2º lugar nesse ranking mundial, o que nos envergonha. A mesma coisa aconteceu no Governo do Estado, quando o Governador Cláudio Castro passou por cima da Secretaria de Estado de Saúde, do seu Secretário de Saúde, o Dr. Chaves, que morreu de Covid, para defender o retorno às aulas num momento crítico da pandemia. \r\n\r\nO que quero dizer é que muitas vezes, Sr. Presidente, a classe política atropelou a ciência, atropelou os cientistas, não levou em consideração tudo aquilo que foi dito, mas cabe a nós tomarmos essas decisões. Por isso, defendo essa Emenda como uma salvaguarda importante para que possamos garantir, mais uma vez, que a ciência seja respeitada e que políticos negacionistas não façam uma opressão em cima das Secretarias de Saúde.\r\n\r\nSr. Presidente, pelo PSB, encaminho voto favorável a essa Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, gostaria de encaminhar essa Emenda pelo PCdoB e defender todas as razões que a Deputada Renata Souza trouxe em relação a atingirmos um patamar de 85%, no mínimo, de pessoas vacinadas em nosso Estado para haver liberação do uso de máscaras em locais abertos. \r\n\r\nMuito já se falou aqui a respeito dessa questão. Esta Casa foi palco de diversos debates sobre a pandemia e a Covid, alguns sob o ponto de vista de manter uma lógica favorável ao Governo, outros contrários, outras favoráveis à saúde. E nós aqui estamos mais uma vez no meu entendimento botando a carroça na frente dos bois. Se nós, alguns meses atrás defendíamos que quem deve pautar - e aprovamos na Casa - esta questão da Covid são as autoridades sanitárias, nós estamos fazendo uma inversão aqui dentro. Se o Secretário Municipal de Saúde já determinou a liberação em locais amplos e o Secretário Estadual de Saúde também já liberou, e aí eu não sei se o Secretário Chieppe já liberou, nós estamos avançando o sinal. O Governo pode mandar aqui para a Casa através dos seus Secretários esse tipo de orientação. \r\n\r\nJá aprovou o Projeto. Agora estamos votando a questão de garantir o mínimo de segurança para a sociedade, que é a vacinação. Eu sou enfermeira, Deputados, e passei anos da minha vida trabalhando tanto na rede privada de saúde, inclusive comandando salas de vacinação quanto na rede hospitalar. E nós sabemos o seguinte são mais de 600 mil pessoas que morreram, mas são milhares, milhões de pessoas que estão sofrendo com a pós-Covid, com as sequelas da Covid. \r\n\r\nEntão, nós não podemos, Presidente, vacilar em relação a esta questão. Uma das seguranças que nós temos que os epidemiologistas falam é a máscara. A máscara é a nossa segurança no momento. Nós não sabemos o que essa doença é, de onde ela veio, quantas variantes ela tem. O que sabemos são poucas questões em relação a essa doença. \r\n\r\nNós sabemos que o Rio de Janeiro foi um dos Estados em que menos se vacinou. Peguem a estatística, eu não estou inventando nada, é só pegar a estatística. Ainda tem muita gente no Estado do Rio de Janeiro para se vacinar. E quando nós ainda escutamos um Presidente da República dizer que a vacina leva as pessoas a contrair AIDS... Não dá para vacilar com essa doença, nós temos que manter um mínimo que nós sabemos que protege a população e acreditar que se essa Emenda que ora está sendo destacada passar, nós vamos garantir o mínimo, o que está diminuindo os casos de Covid, que é o mínimo que é a vacinação do nosso povo. \r\n\r\nEntão, o PCdoB encaminha o voto favorável a esta Emenda, já estão lá 46 votos e o voto do PCdoB é o voto favorável que só libere a retirada das máscaras, mesmo em locais amplos, mesmo que na praia, mesmo que nos parques, somente quando atingirmos 80% da nossa população vacinada. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai proceder à chamada. Chamo a atenção dos Srs. Parlamentares que tem muitos Deputados votando no grupo. Temos que votar no sistema via remoto, mas no sistema, com a fotografia.\r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Brazão. (Pausa) Deputado Pedro Brazão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rubens Bomtempo tem que votar, por favor. V.Exa. encaminhou, mas não votou. \r\n\r\nDeputado Sérgio Fernandes. (Pausa) Deputado Sérgio Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada. \r\n\r\nDeputado Anderson Moraes. (Pausa) Deputado Anderson Moraes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Deputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) Deputado Filipe Soares. (Pausa).\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa) Deputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nEu estou sendo avisado de que há três ou quatro Deputados que não estão conseguindo votar pelo sistema. Quando encerrar a votação, eu vou anunciar os votos, vou consigná-los no Diário, mas no placar vai ficar o registrado.\r\n\r\nDeputado Giovani Ratinho. (Pausa) Deputado Giovani Ratinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) Deputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, nós estamos votando a Mensagem. 'Sim' aprova o Destaque, 'não' rejeita o Destaque. Nós já votamos o Projeto original.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Eu voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Giovani Ratinho, não adianta. Eu vou consignar o voto dos Deputados que estão votando no grupo. Há três ou quatro Deputados que já votaram no grupo. V.Exa. tem que entrar no sistema e votar com a fotografia. Vota 'sim' ou 'não' e o sistema pede a fotografia.\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa) Deputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Zaca. (Pausa) Deputado Renato Zaca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo. (Pausa) Deputado Subtenente Bernardo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Brazão, tem que votar no sistema.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Presidente, voto \"Sim\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem uma tecla amarela aí no Zoom.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Isso, eu fiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. V.Exa. está consignado. \r\n\r\nA Deputada Franciane não está conseguindo, estou sendo informado aqui. Votou \"não\" no grupo.\r\n\r\nDeputado Ratinho, congelou sua imagem. V.Exa. tem que votar no grupo, senão vou consignar o voto só no Diário Oficial. \r\n\r\nO Deputado Ratinho conseguiu votar. O.k. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Brazão, Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Luiz Paulo, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rubens Bomtempo, Waldeck Carneiro. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Adriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Lucinha, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 12. Votos “Não”: 49. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 61.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nA matéria já foi aprovada, vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência vai encaminhar um acordo com o Plenário. Nós temos as medalhas dos atletas paraolímpicos. São medalhas de autoria coletiva. Então, vou encaminhar para que possamos votar. Eu vou anunciar o Projeto de Resolução número, depois vou botar todas para a votação. Pode ser desta forma? Vai abrir coautoria. Quem quiser...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Inscreva-me para declaração de voto, por favor, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, votação em bloco.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nVou anunciar cada Projeto. não vou anunciar os autores e após vamos votar em bloco.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 690/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JOÃO BATISTA CARVALHO E SILVA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 691/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. VITOR ANTÔNIO DE JESUS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 692/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DANIEL BRANDÃO MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 693/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. JUCELINO DA SILVA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 694/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DIOGO REBOUÇAS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 695/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EMANOEL VICTOR SOUZA DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 696/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. JULYANA CRISTINA SILVA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 697/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FELIPE DE SOUZA GOMES - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 698/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO BORDIGNON - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 699/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BIT TENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WALLACE ANTÔNIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 700/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. KARLA FERREIRA CARDOSO - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 701/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. TAYANA DE SOUZA MEDEIROS - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 702/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MICHEL PESSANHA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 703/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FÁBIO DIAS - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 704/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. COSME DO NASCIMENTO - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 705/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WESCLEY CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 706/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. CAMILA MARIA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 707/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. DIANA CRISTINA BARCELOS DE OLIVEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 708/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. DOUGLAS ROCHA MATERA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 709/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. NEWTON VIEIRA DE ALMEIDA JUNIOR - ATLETA GUIA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 710 /2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. FERNANDO BARBOSA DE OLIVEIRA - TÉCNICO DA EQUIPE PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO SÉRGIO FERNANDES.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 711/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. WILIANS SILVA DE ARAÚJO - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 712/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. VIVIANE FERREIRA SOARES - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 713/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. RICARDO GOMES DE MENDONÇA - ATLETA PARALÍMPICO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 714/2021, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, CARLOS MINC, BEBETO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO, RUBENS BOMTEMPO, FLAVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO, ALANA PASSOS, MARTHA ROCHA, VALDECY DA SAÚDE, CELIA JORDÃO, LUIZ PAULO, DANI MONTEIRO, LUCINHA, MÔNICA FRANCISCO, ANDERSON MORAES, DANNIEL LIBRELON, RENATA SOUZA, CHARLLES BATISTA, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, MÁRCIO PACHECO, JALMIR JUNIOR, RODRIGO AMORIM, MARCELO DINO, TIA JU, EURICO JUNIOR, RONALDO ANQUIETA, MARCUS VINÍCIUS, GIOVANI RATINHO, JAIR BITTENCOURT, SERGIO FERNANDES, BRAZÃO, ÁTILA NUNES, VAL CEASA, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO CANELLA, MARCELO CABELEIREIRO, CORONEL SALEMA E PEDRO RICARDO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SRA. TUANY PRISCILA BARBOSA SIQUEIRA - ATLETA PARALÍMPICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Novo.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas, abstenção. \r\n\r\nVamos à declaração. Deputado Rodrigo Amorim, Deputada Mônica, Deputada Renata, Deputado Poubel, Deputado Vandro Família.\r\n\r\nVamos lá, Deputados Rodrigo Amorim, Mônica Francisco, Renata, Filippe Poubel e Vandro. \r\n\r\nDeputado Rodrigo, por favor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, parabenizar V.Exa. pela coerente iniciativa, que, na verdade, só se coaduna com tudo aquilo que a Assembleia Legislativa trabalhou nesse momento de pandemia. É importante, antes de ouvir muita coisa do que ouvi hoje, ressaltar que a Assembleia Legislativa foi o primeiro Parlamento do Brasil a adotar o sistema remoto de trabalho. Nós não interrompemos um dia sequer os trabalhos nesta Casa. Nós enfrentamos a situação, da mesma forma como combatemos a pandemia e aprovamos leis, inclusive com o investimento de recursos financeiros fruto da economia do nosso duodécimo. Aprovamos inúmeras leis no sentido de colaborar com o enfrentamento propriamente dito da pandemia e colaboramos também com...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Amorim, nós vamos abrir a coautoria ao final das declarações.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Eu já peço, de pronto, a coautoria. \r\n\r\nNós também enfrentamos a questão da economia. Muitos daqueles que vociferaram hoje aqui eram adeptos da história de que a economia nós veríamos depois. Está aí o resultado. Agora, o discurso é totalmente contraditório. Todo mundo fala, combate e só se preocupa com a questão exclusiva da economia quando, na verdade, não era esse o intuito original. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, é a extrema politização de um discurso. Mais uma vez, há aqueles que se utilizam da tragédia para sobressaírem eleitoralmente, para tentar nos impor as suas próprias pautas goela abaixo, com muita hipocrisia. Foi o que eu ouvi hoje nos discursos, a tentativa de barrar o desenvolvimento, a realidade, a defesa incondicional da liberdade do indivíduo de utilizar ou não a máscara, de barrar as evidências da ciência que apontam para uma melhora significativa. \r\n\r\nCom todo o respeito às vidas que se perderam nesse processo, há uma melhora significativa nos quadros da pandemia. O Rio de Janeiro dando está dando um passo, seguindo o exemplo de muitos países mundo afora que já liberaram o uso de máscara. Precisamos fazer o mesmo e parar de hipocrisia. \r\n\r\nEu, Deputado Alexandre Freitas, tenho andado em lugares que são redutos dos partidos que aqui defenderam - no caso mais emblemático, vi uma pantomima de muitos Deputados aqui fazendo -, sem saber do que se tratava, um ato em Santa Teresa, reduto tradicional dessa militância, essa mesma que adora utilizar um entorpecentezinho, puxar um baseadinho.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller, nesse final de semana, passei em frente à Praça São Salvador, reduto tradicional desse grupo. É impressionante a quantidade de pessoas, Deputado Waldeck Carneiro, aglomeradas, sem utilizar máscara. Então máscara nos outros é refresco? Só querem máscara para fazer bravata no microfone da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nDeixo claro aqui o nosso posicionamento em favor da liberdade individual, em favor do desenvolvimento do Rio de Janeiro, que precisa voltar ao eixo de normalidade. É um grande passo, uma decisão em favor da ciência, haja vista que as autoridades sanitárias vão definir os critérios para liberação gradual e as áreas que serão liberadas. Esperamos que o Rio de Janeiro possa enfim se livrar dessas amarras, do atraso e da hipocrisia de muitos que nós ouvimos falar aqui; que o Rio de Janeiro possa efetivamente focar no seu desenvolvimento, entrar num momento de plenitude novamente e olhar para frente, que é o que precisamos fazer.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde, querido Deputado Marcos Muller e Marquinhos, querido. Obrigada, Deputado Alexandre Freitas. V.Exa. é um cavalheiro! Vacila, mas é legal. Eu esqueci de declarar voto no meu próprio Projeto, então, quero falar logo. Eu estava discutindo outras questões e não fiz a declaração de voto.\r\n\r\nQuero parabenizar a Casa pela aprovação de três Projetos. Parabenizo a Deputada Dani Monteiro pela aprovação do Projeto de Lei 4051-A/2021, para garantir que as manifestações culturais da periferia, da favela, manifestações culturais importantes como hip-hop, estamos aqui também batalhando para garantir o dia do charme, porque sabemos que essas manifestações, para além de serem manifestações culturais, de expressarem a realidade das periferias, da negritude de maneira geral, elas são geradoras de trabalho e renda.\r\n\r\nEntão, venho parabenizar aqui, declarando meu voto que foi favorável a este importante Projeto que garante e fortalece a visibilidade das expressões da juventude, sobretudo, as juventudes negras.\r\n\r\nE também agradeço à Casa pela aprovação do Projeto de Resolução 541/2021, que concede o prêmio Dandara a Maria Isabel Monteiro, presidente do sindicato das empregadas domésticas no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsse período de pandemia foi um período extremamente doloroso para as trabalhadoras do serviço doméstico. Nós tivemos mais de 1.5 milhão de trabalhadoras do serviço doméstico que perderam seus empregos no Brasil nesse período de pandemia.\r\n\r\nEntão, precisamos dar visibilidade e, quando premiamos, quando destinamos uma honraria, queremos dar visibilidade para uma expressão, dar visibilidade para um grupo social, para uma luta específica e, neste caso da Maria Isabel, que é empregada doméstica desde 1989, hoje presidente do sindicato, é atriz do Teatro do Oprimido com as Marias do Brasil, quer dizer, neste País onde temos visto uma série de eventos relacionados a trabalho análogo à escravidão, a violência a empregadas que têm sido mantidas em cárcere privado, vimos acompanhando uma série de situações a partir da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEntão, dignificar essa categoria que vem sendo tão aviltada nesse período, que vem sofrendo tanto, é uma alegria para nós que esta Casa possa garantir que façamos essa honraria em nome da Assembleia Legislativa, em nome do nosso mandato, concedendo o prêmio Dandara a Maria Isabel Monteiro.\r\n\r\nE, por fim, venho parabenizar a Casa pela aprovação do Projeto que nós votamos em bloco, que concede honraria aos atletas paraolímpicos. Temos visto o quanto, com todas as questões desafiadoras que o esporte no Brasil é submetido, a falta de equipamento, acesso, muitos desses atletas treinando em condições completamente adversas, que essa honraria garanta visibilidade a esses atletas, que nos dão tanta alegria, nos deram, já encerrando, Presidente Marcos Muller interinamente aqui, nós tivemos, de zero ouro na primeira participação da delegação paraolímpica brasileira em grandes eventos, nós passamos de sete medalhas na quarta participação. Em todas as edições seguintes, o Brasil sempre esteve no lugar mais alto do podium, com os nossos atletas paraolímpicos.\r\n\r\nNós chegamos a Tóquio com a melhor campanha já vista no Brasil, alcançando a centésima medalha dourada, somando 22 ouros, 20 pratas e 30 bronzes, igualando ao recorde da Rio-2016 com 72 medalhas, e batendo o número de ouros numa só edição.\r\n\r\nEntão, entregar essa honraria, realmente, é uma necessidade premente neste momento, para que se tenha, acima de tudo, não só o reconhecimento desta Casa, mas o reconhecimento de toda a sociedade da importância de que a política pública que garanta equipamentos, que garanta acesso para que esses atletas continuem nos honrando e sendo dignificados por todo o seu esforço, com condições ideais de subsistência, de sobrevivência e de manutenção das suas condições físicas.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, já ouviu aquele ditado: “Faça o que eu falo, mas não faça o que eu faço”. \r\n\r\nEssa é a verdadeira esquerda. Os mesmos que pregaram “Fica em casa”, “Use máscara”, foram flagrados diversas vezes nas ruas sem máscara, em confraternizações. Eu mesmo me deparo com muitos que estão na internet pregando “Fica em casa”, “Use máscara”, caminhando na praia, curtindo boate. É muito hipocrisia. A todo momento politizam a pandemia. A todo momento querem usar da politicagem com esse vírus maldito, Presidente. Nós sabemos que máscara, passaporte sanitário, “Fica em casa”, ferem os direitos individuais. Eles não querem controlar a doença, querem controlar as pessoas, aterrorizando, pregando o terror, o medo. E, hoje, estamos enfrentando uma alta de diversos amigos, colegas empresários, comerciantes, que por conta desse “Fica em casa” muitos hoje estão desempregados, as pessoas passando fome, aterrorizaram para quebrar a economia do nosso País e implicar diretamente no nosso Presidente. \r\n\r\nNosso País hoje se encontra em 4º lugar no mundo, o 4º país do mundo que mais vacinou, Sr. Presidente. E eles querem continuar controlando. A vida é de cada um, cada um decide o que quer fazer. Se eu não quero usar máscara eu não uso. Ninguém tem que se meter na minha vida. Eu sei o que é bom para mim e para minha família. Se eles sabem o que é bom para eles que façam o que querem fazer. Eles defendem os maconheiros, maconha faz mal. Eles fumam maconha, defendem os traficantes. E aí? Eu não fumo maconha. E quem defende os maconheiros? Eu não fumo, minha família não fuma. E eles defendem. Não querem usar para meios medicinais? Problema deles. Eu não me meto. Agora, Deputado Rodrigo Amorim, não vou deixá-los intervirem na vida do cidadão de bem. Eu fui eleito, chancelado assim como você, Rodrigo Amorim, e estamos aqui, desde que assumimos o mandato em 2019, construindo uma resistência. Porque antigamente era fácil vir para cá esbravejar, gritar, porque aquele Marcelo Frouxo falava e vinha uma boiada atrás o acompanhando, mas agora encontraram resistência. Enquanto houver Rodrigos Amorins, Poubels, Alanas, Andersons Moraes, vão ter que nos engolir, porque nós vamos estar aqui enfrentando de peito aberto. \r\n\r\nAgora, como disse aqui o Deputado Átila Nunes, a voz da experiência, é muito fácil pregar o “Fica em casa”. “Fica em casa”, mas mama nas tetas das universidades, mama nas tetas dessas emissoras que só praticam a imprensa marrom, e o pobre autônomo passando fome. Eu sou comerciante, tenho um comércio, e fiquei quase um ano fechado. Paguei o salário dos meus 34 funcionários, não mandei ninguém embora, mas sabem por quê? Porque eu tenho empatia e falta empatia para a esquerda se colocar no lugar dos outros. É isso que falta. Sentir a dor que o outro sente, sentir a fome que o outro sente, porque ficar no microfone esbravejando, na internet, “Fica em casa”, use máscara, passaporte, pelo amor de Deus, é história para boi dormir. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, quero aqui, além de esbravejar, pedir coautoria ao Projeto do nosso Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nConvido, agora, para fazer uso da palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA verdade é que nessa pandemia, em relação às medidas restritivas, sempre surgiram especialistas e cientistas para questionar a eficiência e a eficácia dessas medidas. Nessa pandemia, chegamos ao cúmulo de ver prefeito gastando milhões de reais para lavar calçada. Vimos pessoas chegando paranoicas em casa, tirando a roupa, lavando as compras e hoje sabemos que isso é completamente inútil. A verdade é que quando se quer criar uma narrativa é muito fácil achar um especialista ou um cientista para chamar de seu. Sempre há um especialista que tem um dinheiro público para dizer aquilo que lhe convém. \r\n\r\nDiante das incertezas, só nos restam os princípios, Presidente. É por isso que, desde o início desta pandemia, eu defendo: fiquem em casa se quiser, use máscara se quiser, vacine-se se quiser, porque não existe nada mais importante para o indivíduo do que a sua liberdade. Deputado Vandro, nunca vi Papai Noel, nunca consegui encontrá-lo, assim como nunca encontrei um Deputado de esquerda de máscara no pagode. \r\n\r\nA verdade é que a pandemia mostrou que o vírus que está mais rodando por aí é o do autoritarismo. Contra esse vírus só resta à população começar a votar direito. As nossas liberdades, os nossos direitos foram transformados em concessões, em meras concessões que podem ser revogadas a qualquer tempo pelo burocrata que estiver no poder. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nVenho declarar nosso voto contrário ao Projeto de Lei do Presidente da Casa que garantiu a flexibilização do uso de máscaras. Temos noção do quanto é importante a utilização de máscaras, ainda que estejamos acostumados a abraçar as pessoas, a estar em lugares onde a sociabilidade é fundamental. É característica não só do povo brasileiro, mas também do carioca, da carioca, construir também laços de sociabilidade. Ainda que seja muito difícil a utilização de máscara, ainda que seja muito difícil estar separado um do outro, ainda mais diante de tanta dor e por tanto tempo, precisamos ver todo o processo de reorganização da nossa sociedade a partir de critérios objetivos e específicos das autoridades sanitárias, das autoridades da saúde pública, para que possamos ter mais segurança para retirar nossas máscaras. \r\n\r\nVotamos contra esse Projeto lembrando que mesmo a vacina, Sr. Presidente, como já ficou mais do que comprovado, não tem eficácia 100% contra a Covid. Ora, se nenhum dos elementos que temos hoje evita 100% o contágio, precisamos mitigar sua disseminação, justamente com a vacina, com a utilização de máscaras.\r\n\r\nSr. Presidente, votamos contra e sempre votaremos contra.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputado Renata Souza.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Vandro Família.\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu companheiro, meu amigo, policial militar do Partido Solidariedade, tenho um carinho muito grande e admiração por V.Exa.\r\n\r\nVenho declarar meu voto e dizer a todos que estão nos ouvindo que o que foi votado aqui hoje, a não ser que eu esteja entendendo algo diferente, não significa que estão sendo liberadas as máscaras no Estado do Rio de Janeiro, muito pelo contrário. Está-se dando a César o que é de César, está-se dando autorização ao Poder Executivo, que entende muito mais do assunto porque está na ponta da lança, com todos os Secretários de Saúde, todos os enfermeiros, todos os médicos que trabalharam dia após dia lutando contra o coronavírus, para dizer o momento certo e onde devemos tirar as máscaras. \r\n\r\nO que foi votado hoje não é a liberação das máscaras, como algumas pessoas talvez estejam entendendo. É bom que isso fique bem claro no Parlamento para que a informação não chegue para a população da forma como nós sabemos que às vezes chega: de forma totalmente incoerente, mentirosa e é o que nós não queremos. Encaminhei meu voto com certeza a favor do Projeto, porque entendo que a população já não aguenta mais. \r\n\r\nA grande verdade, Deputado Filippe Poubel, é que o pobre hoje, Presidente, não tem dinheiro para nada. E esta Casa aqui é só todos pegarem e lembrar, trabalhamos e trabalhamos muito, unidos, tanto direita, quanto esquerda, quanto centro, nós trabalhamos unidos para que pudéssemos combater o coronavírus, para que pudéssemos colaborar na batalha contra esse maldito vírus. Nesta Casa saíram Projetos decentes para a população, unânimes, porque nós entendíamos - inclusive financeiros - um milhão de reais saiu para todos os municípios aqui dentro desta Casa, e outros Projetos que fomos votando, que são tantos que nós, se formos falar, Deputado Serafini, saímos daqui de madrugada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Pesquisas...\r\n\r\nO SR. VANDRO FAMÍLIA - Pesquisas, foram liberadas verbas. Em momento nenhum esta Casa se omitiu a trabalhar em prol da sociedade. Mas é bem verdade que hoje, como as pessoas gostam de falar de cientistas, de pessoas que entendem do assunto, eu ouço de pessoas que entendem, Deputado Poubel, que essas máscaras finas não prestam para nada. Que a máscara que a população deveria usar custa mais do que dez reais e valem apenas por 24 horas, Presidente.\r\n\r\nE a pergunta é: a população do Estado do Rio de Janeiro, que já vinha passando por situações precárias, miseráveis, dentro da pandemia piorou, pós-pandemia só Deus sabe, não tem condições de comprar essas máscaras. E se entendemos que podemos dar autorização para que o Poder Executivo, que entende do assunto na área de Saúde, dizer que a população pode, sim, andar nos lugares públicos, que são ao ar livre e sem transmitir e sem que seja transmitido, eu acho que estamos fazendo a coisa coerente.\r\n\r\nE para finalizar, Sr. Presidente, o que mais machuca o ser humano é a demagogia. A demagogia é o que mais machuca o ser humano. Nunca, em momento algum, as comunidades carentes das favelas do nosso Estado do Rio de Janeiro tiveram condições de andar de máscara - e não andaram. Nós sabemos muito bem que em nenhum momento essas comunidades que são comandadas pelas facções criminosas respeitaram a pandemia. Muito pelo contrário: bailes funk, ao ar livre, em lugares, aglomerações de pessoas, e nós não podemos hoje viver na demagogia. \r\n\r\nA população já não aguenta mais. O povo já não aguenta mais, nossos jovens, nossas crianças já não aguentam mais. O que precisamos, sim, eu sou a favor, que se invista, sim, na vacina, que se invista, sim, no progresso da economia, porque a população precisa é do pão de cada dia dentro da sua mesa. Isso, sim, hoje é o que a população quer: comer o pão de cada dia, porque até isso foi tirado da nossa população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputado Vandro Família.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Deputado Marcos Muller, eu vim declarar voto mesmo tendo defendido o Destaque, porque eu acho que alguns pontos dessa discussão precisam ser reforçados. O que acabamos de votar? Acabamos de votar a flexibilização da Lei 8859/2020. O que é a Lei 8859 dizia? Que é obrigatório no Estado do Rio de Janeiro o uso de máscaras em espaços públicos e em espaços privados de uso coletivo. A lei que acabou de ser aprovada transferiu para Secretários de Saúde de Estados e Municípios a definição se vai ser obrigatório ou não o uso de máscaras nesses ambientes.\r\n\r\nO que isso quer dizer? Isso quer dizer que, por exemplo, se essa lei que acabou de ser votada já estivesse aprovada no dia 6 de outubro, quando o Município de Duque de Caxias só tinha 46,5% da sua população com as duas doses de vacina ou com a dose única, o Município de Duque de Caxias poderia ter flexibilizado o uso de máscaras através daquele Decreto que o Prefeito editou. \r\n\r\nSabe por que não pôde? Porque a Justiça derrubou o decreto com base na Lei 8859.\r\n\r\nHoje, a maior parte dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro está com menos de 60% de cobertura vacinal. Agora, se os Secretários de Saúde publicarem decreto permitindo a suspensão do uso de máscaras, todos esses Municípios vão poder suspender o uso de máscaras. Alguns podem dizer: “Ah, mas se a Secretaria de Saúde publicar um decreto obrigando o uso de máscaras, esses Municípios vão ter que acatá-lo porque o que vale é a regra mais restritiva.” Mostrem-me um decreto da Secretaria de Estado de Saúde estabelecendo regras restritivas para qualquer coisa. Não é à toa que morreram no Estado do Rio de Janeiro mais de 67 mil pessoas.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro praticamente se eximiu da responsabilidade de coordenar ações de combate à pandemia. O Governador Cláudio Castro praticamente se eximiu, não tomou uma atitude, ficou na mão dos Municípios. Alguns Municípios acertaram mais e erram menos, outros erraram muito e a situação se agravou. Cito mais uma vez o exemplo de Duque de Caxias, que com esse mesmo debate que estamos fazendo hoje, no dia 6 de outubro, com 46,5% de cobertura vacinal, tentou abrir o Município para se circular sem máscara na Cidade. Isso é muito grave!\r\n\r\nO uso de máscara coíbe a transmissão do vírus porque filtra a nossa respiração. Não é à toa que médicos do mundo inteiro, há décadas, usam máscaras. Ou agora tudo isso que a ciência sempre fez não vale mais nada? Eu ouvi Deputados aqui falarem isso, que o uso de máscaras não vale nada. Então os médicos usam máscaras em CTIs, Deputado Waldeck Carneiro, por pura estética, para ficar com estilo? No mundo inteiro, há décadas, em todos os lugares, se usa máscara para se evitar a transmissão de doenças respiratórias - essa é uma doença eminentemente respiratória e o uso de máscaras inibe a sua transmissão. \r\n\r\nTodos os especialistas estão dizendo que 80% é quando se consegue alcançar a imunidade coletiva. Para que flexibilizar? Para que passar na mão dos Municípios se no nosso País o próprio Presidente da República, durante a pandemia inteira, boicotou o uso de máscara, tirou a máscara de uma criança que estava no colo dele? Ele fazia questão de se aglomerar sem máscara o tempo inteiro. Quantos Municípios cometeram esses mesmos erros? Para quê flexibilizar?\r\n\r\nEu acho que a Assembleia Legislativa acertou em muitos momentos. Acertou quando apoiou instituições científicas, acertou quando aprovou a Lei 8859. Neste momento, eu não tenho dúvida, a Assembleia Legislativa, infelizmente, errou e, com isso, vai abrir espaço para que vários Municípios liberem o uso de máscaras. Esperamos que isso não se reflita na piora dos índices. Queremos que as atividades sejam retomadas, queremos que nossas vidas voltem ao máximo possível próximo à normalidade e o uso de máscaras nos ajuda com isso. Esperamos que os índices não piorem com a volta das aulas 100%, combinada com a flexibilização do uso de máscaras, senão novas medidas vão ter que ser tomadas, de contenção, voltando atrás num processo de melhora em que vínhamos avançando cada vez mais graças à vacina e ao uso de máscaras.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, muitos Deputados disseram aqui que a esquerda faz isso, faz aquilo. Sugiro a você que está nos assistindo: coloque no Google “Deputado festa clandestina”, “Deputado evento clandestino” para ver que Deputados vão aparecer se aglomerando em eventos clandestinos, se vão ser os da esquerda ou esses que ficam aqui vociferando contra a ciência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Convido agora, para fazer sua declaração de voto, a Deputada Adriana Balthazar. Fica à vontade, Deputada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - É questão de ordem.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Pode falar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - É uma breve questão de ordem, Presidente. Eu ouviria tranquilamente a Deputada Adriana antes de mim, sem nenhum problema. Já fiz o debate sobre a vacina hoje aqui, já me posicionei claramente contra esse projeto, que considero inoportuno pelas razões que já explicitei, mas a questão de ordem, pela qual agradeço a V.Exa., é que hoje, 26 de outubro - eu não queria deixar que ficasse em silêncio -, seria o aniversário de Darcy Ribeiro. Na verdade, se fosse vivo, Darcy Ribeiro completaria hoje 99 anos, e entendo que estamos dando início hoje ao período de celebração do seu centenário no dia 26 de outubro de 2022, portanto, no ano que vem.\r\n\r\nQuero cumprimentar, especialmente, a Unidade Municipal de Educação Darcy Ribeiro da Rede Municipal de Niterói; saudar, em especial, a Professora Vanderleia, as Professoras Vanile, Flávia que organizaram hoje uma atividade que dá início à celebração do centenário do Darcy Ribeiro naquela escola, já que ele é patrono daquela escola.\r\n\r\nQuero lembrar também algumas dimensões, Deputada Adriana Balthazar, desse personagem tão importante da cultura, da educação e da política no Brasil, lembrar o Darcy como um grande estudioso das comunidades tradicionais indígenas, foi um antropólogo que fez períodos longos de etnografia, de imersão no mundo das comunidades indígenas e defendendo os seus direitos, as suas tradições.\r\n\r\nQuero lembrar do Darcy Ribeiro como idealizador de grandes universidades no Brasil como a Universidade de Brasília, e a nossa Uenf aqui, no Norte do estado, a Universidade Estadual do Norte Fluminense que leva o nome dele; quero lembrar o Darcy Ribeiro como um dos grandes personagens, um dos grandes protagonistas ao lado de Brizola de uma das principais, senão a principal página da história da Educação do Rio de Janeiro, foi a página de construção dos Centros Integrados de Educação Pública, o Cieps; quero lembrar o Darcy Ribeiro como grande intérprete do Brasil que, antes de morrer, deixou para nós um legado importante em seu livro “O Povo Brasileiro”, que restitui as tradições, as marcas, as características mais profundas da civilização brasileira.\r\n\r\nPortanto, viva Darcy Ribeiro, sua obra, seu legado, seu pensamento, grande gênio brasileiro, grande gênio da humanidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, sempre enriquecedora a sua fala e a sua questão de ordem não foi diferente. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a nobre Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR (Para declaração de voto) - Obrigada, Presidente.\r\n\r\nNa verdade, o que votamos hoje foi para deixar a cargo da Secretaria de Saúde a possibilidade ou não de liberar o uso de máscaras em locais abertos, e isso não significa um “liberou geral”. Este é o primeiro ponto que quero abordar. E só estamos podendo votar isso nesta Casa hoje, Presidente, porque o bom senso prevaleceu.\r\n\r\nDiante da maior liderança do nosso País - votando sempre no contrário à ciência -, a ciência prevaleceu, e é por isso que hoje estamos podendo conseguir flexibilizar. A maioria se vacinou.\r\n\r\nO que prego, Presidente, é a liberdade com responsabilidade: aqueles que se sentirem à vontade para usar, para sair em lugares públicos, abertos sem máscara que o façam; aqueles que desconfiarem minimamente que estão algum sintoma do Covid-19 que usem suas máscaras e, melhor ainda, que fiquem em casa.\r\n\r\nÉ uma questão de bom senso, de saber, de ter espírito público, espírito de viver em sociedade. Precisamos dessa maturidade e precisamos deixar a cargo do povo também ter essa maturidade. Este é outro ponto que quero abordar. \r\n\r\nE por falar em liberdade, aliás, por falar em doença, foi assim que a Aids ficou tão em voga nesta semana por conta da infeliz declaração do Presidente, foi assim que conseguimos controlar, e muito, a proliferação da Aids com responsabilidade de ambas as partes no uso, por exemplo, de preservativos.\r\n\r\nQuero também dizer que, por falar em liberdade, quero falar da liberdade de expressão e dizer que essa é uma outra responsabilidade da qual temos que respeitar muito os nossos cargos, os nossos posicionamentos públicos e políticos, temos que honrar com responsabilidade aquilo que falamos, tomando muito cuidado com as declarações que damos.\r\n\r\nQuero agradecer, Sr. Presidente, essa oportunidade e fica aqui o meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcos Muller) - Obrigado, Deputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos para declaração de voto, está encerrada a Sessão.\r\n\r\nBoa noite a todos.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 193ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAdriana Balthazar, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Célia Jordão, Charlles Batista, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jalmir Júnior, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Mônica Francisco, Noel de Carvalho, Pedro Ricardo, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Ronaldo Anquieta Rosane Felix, Rosenverg Reis, Rubens Bomtempo, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Wellington Jose, Zeidan. \r\n\r\nId: 2349750"
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SR. SIDNEY NOLASCO REZENDE - JORNALISTA DA CNN BRASIL.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 743/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que concede o “Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Sr. SIDNEY NOLASCO REZENDE, Jornalista da CNN-Brasil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no § 2º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo apresentado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado à causa pública neste Estado, em especial na área de comunicação e jornalismo, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 743/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 743/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 744/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA BARBOSA LIMA SOBRINHO AO ILMO. SR. GUSTAVO RIBEIRO - JORNALISTA E REPÓRTER DO JORNAL “O DIA” - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 744/2021, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins, que concede o “Prêmio Barbosa Lima Sobrinho” e respectivo Diploma ao Sr. GUSTAVO RIBEIRO, Jornalista e Repórter do Jornal “O Dia”, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 341/2008, dada a destacada contribuição do homenageado ao desenvolvimento da imprensa escrita em nosso Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 744/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 744/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2021, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA PARA O PAULO JERÔNIMO DE SOUZA, CONHECIDO COMO PAGÊ, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nAutoria: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 747/2021, de autoria da nobre Deputada Monica Francisco, que concede a “Medalha Tiradentes” e respectivo diploma ao Sr. PAULO JERÔNIMO DE SOUZA, também conhecido como PAGÊ, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa - ABI.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 359/1989, dado o relevante histórico apresentado pelo homenageado no Estado do Rio de Janeiro em defesa da democracia e da liberdade de Imprensa, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 747/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 747/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 753/2021, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO DR. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO, FUNDADOR DO GRUPO DE PAIS MUNDO AZUL.\r\n\r\nAutoria: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 753/2021, de autoria do nobre Deputado Brazão, que concede o “Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Dr. LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO, fundador do Grupo de Pais Mundo Azul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências regimentais previstas no § 2º, do artigo 272 e na alínea “m”, do § 8º, do artigo 84, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sendo apresentado o histórico de relevantes serviços prestados como jurista à causa pública, em especial na defesa dos direitos dos autistas, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o mérito da presente Proposição ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 753/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 753/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 757/2021, QUE CONCEDE O DIPLOMA JOSÉ ALENCAR PARA MARCELO MÉRIDA AGUIAR.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO CABELEREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução n° 757/2021, de autoria do nobre Deputado Marcelo Cabeleireiro, que concede o “Diploma José Alencar” ao Ilmo. Sr. MARCELO MÉRIDA AGUIAR, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro - FCDL-RJ e Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo da cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto é meritório e atende as exigências da Resolução nº 901/2012, dado o histórico de relevantes serviços prestados pelo homenageado em favor do crescimento e desenvolvimento econômico em nosso Estado, em especial junto às Câmeras de Dirigentes Lojistas do Estado, não havendo nenhum óbice regimental para sua tramitação nesta Casa Legislativa, pelo que deve o seu mérito ser analisado pelo Plenário deste Parlamento.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 757/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 outubro de 2021, por meios remotos, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 757/2021.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputados SÉRGIO FERNANDES, Presidente, MÁRCIO CANELLA, Vice-Presidente, CHICO MACHADO, ROSENVERG REIS, RODRIGO AMORIM membros efetivos e EURICO JÚNIOR, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às onze horas e quarenta e seis minutos, realizou-se a décima oitava reunião extraordinária semipresencial da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Deputados Luiz Paulo, membro efetivo; e a participação virtual dos Deputados Carlos Minc, membro efetivo; Waldeck Carneiro e Mônica Francisco, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: PROJETO DE LEI Nº 1808/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA SESSÃO AZUL NOS TEATROS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3422/2017. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3106/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que “INSTITUI O PROGRAMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE GUIAS INTÉRPRETES PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E SURDOCEGOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER sugerido em Plenário na sessão do dia 02/06/2021: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2641/2020. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela PREJUDICABILIDADE (Lei n° 8.013, de 29 de junho de 2018). Após votação, este último parecer foi aprovado por unanimidade dos presentes. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3124/2020, de autoria do Deputado Brazão, que “INSTITUI O PROGRAMA DE REEDUCAÇÃO ALIMENTAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS-PRAEP-, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 34/2011; PROJETO DE LEI Nº 4342/2021, de autoria do Deputado Max Lemos, que “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESDE QUE TODOS OS ENVOLVIDOS ESTEJAM VACINADOS COM AS DUAS DOSES CONTRA A COVID-19.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3698/2021. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1830/2020, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS POR GERIREM ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM APÓLICES DE SEGURO CONTRA FURTO, ROUBO E DANIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA RESSARCIMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DO ROTATIVO DE ESTACIONAMENTO.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4674/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" PARECER RELATOR ORIGINAL: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4562/2021. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1247/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DOS ESPAÇOS DE ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS OFERECIDAS AOS IDOSOS, ATRAVÉS DE PROJETOS SOCIAIS, COMO O “SAÚDE NA PRAÇA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER RELATOR ORIGINAL: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 67/2015. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Após votação, este último parecer foi venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3202/2020, de autoria do Deputado Max Lemos, que “ALTERA A LEI Nº LEI Nº 8.922 DE 30 DE JUNHO DE 2020, PARA INCLUIR AS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA VIA BIOMASSA, EÓLICA E BIOGÁS NO ROL DE INSENÇÕES DE ICMS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3173/2020. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Presidente retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4178/2021, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PISO TÁTIL PARA DEMARCAR OBSTÁCULOS EM ÁREAS PÚBLICAS E A LOCALIZAÇÃO DA FAIXA DE PEDESTRES, VISANDO À ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS VISUAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4240/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “VEDA A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3452/2017. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela JURIDICIDADE. Após votação, este último parecer foi venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4324/2021, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.705, DE 09 DE JANEIRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO À PRESENÇA UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR A CONSULTA DE PRÉ-NATAL E O TRABALHO DE PARTO DA GESTANTE COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1419/2019; PROJETO DE LEI Nº 4339/2021, de autoria do Deputado Sérgio Fernandes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INSTALAÇÃO DE USINAS OU MINIUSINAS GERADORAS DE OXIGÊNIO MEDICINAL NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, HOSPITALARES E DE INTERNAÇÃO COM LEITOS DA COVID-19.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3439/2021; PROJETO DE LEI Nº 4341/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA EDUCAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4245/2021; PROJETO DE LEI Nº 1427/2019, de autoria da Deputada Lucinha, que “DETERMINA QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FIQUEM VEDADAS DE OFERTAR OU CELEBRAR QUALQUER TIPO DE CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM APOSENTADOS E PENSIONISTAS POR MEIO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2019; PROJETO DE LEI Nº 3101/2020, de autoria do Deputado Renato Zaca, que “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE INFORMAÇÃO AO IDOSO ACERCA DE SEU DIREITO DE MANTER ACOMPANHANTE NO PERÍODO EM QUE ESTIVER INTERNADO OU EM OBSERVAÇÃO EM HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: PREJUDICABILIDADE (Lei nº 3.402, de 15 de maio de 2000). Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4198/2021, de autoria da Deputada Lucinha, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS NAS CANTINAS E DEMAIS LOCAIS DE VENDA DE PRODUTOS E ALIMENTOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4453/2021, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E BEM-ESTAR PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.” PARECER sugerido em Plenário na sessão do dia 06/10/2021: PREJUDICABILIDADE - Lei nº 9.302, de 10 de junho de 2021; PROJETO DE LEI Nº 4570/2021, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “VEDA EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19, GARANTE A LIVRE LOCOMOÇÃO DOS NÃO VACINADOS, ASSIM COMO PROÍBE SANÇÕES AOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO ESTADO QUE SE RECUSAREM A TOMAR A VACINA.” PARECER: PREJUDICABILIDADE - Projeto de Lei nº 3240/2020. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Rosenverg Reis solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3922/2018, de autoria do Deputado Figueiredo, que “TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS INTERNOS E EXTERNOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS QUE APRESENTEM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE” e do PROJETO DE LEI Nº 696/2019, de autoria dos Deputados Bebeto e Delegado Carlos Augusto, que “CRIA O CADASTRO DE OBESIDADE INFANTOJUVENIL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 4120/2021, de autoria da Deputado Sérgio Fernandes, que “DENOMINA COMO “ESTAÇÃO JARDIM DE ALAH - PAULO GUSTAVO” A ESTAÇÃO DE METRO “JARDIM DE ALAH”, PERTENCENTE À LINHA 4 DO METRÔ RIO, NO BAIRRO LEBLON DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco, relator, retirou de pauta o PROJETO DE LEI Nº 4298/2021, de autoria da Deputado Dionísio Lins, que “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PAVILHÃO DAS ERVAS E VERDURAS LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58, BAIRRO DE MADUREIRA, O QUAL FAZ PARTE INTEGRANTE DO COMPLEXO DE CONDOMÍNIOS QUE INTEGRAM O \"MERCADÃO DE MADUREIRA\", MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO” e o PROJETO DE LEI Nº 4710/2021, de autoria da Deputada Rosane Félix, que “PROÍBE A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO OU DO CERTIFICADO DE IMUNIZAÇÃO E SEGURANÇA SANITÁRIA (CSS) PARA PERMITIR O INGRESSO E PERMANÊNCIA NOS TEMPLOS RELIGIOSOS E LOCAIS DE CULTO.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1080/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE PLANILHAS DE CUSTOS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS DE EMPRESAS QUE OPERAM O TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO URBANO E INTERURBANO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3284/2017, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE SISTEMA SILENCIOSO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” PARECER RELATOR ORIGINAL Deputado Chico Machado: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto divergente pela ANEXAÇÃO AO PL N° 259/2015. Após votação, este último parecer venceu e foi aprovado, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Renan Ferreirinha, que “DISPÕE SOBRE OS PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA POPULAR E A POSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO ELETRÔNICA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1601/2019, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1677/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA A LEI Nº 4.774 DE 2006, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR INFORMAÇÕES EM BRAILE NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS”.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 4340/2021, de autoria da Deputada Alana Passos, que “INSTITUI O SELO DE EMPRESA INCENTIVADORA DA APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DA LINGUAGEM DE LIBRAS POR PARTE DOS GUIAS TURÍSTICOS, DESTINADO ÀS EMPRESAS OPERADORAS DE TURISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 995/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SÍTIO ELETRÔNICO INFORMATIVO DE MEDICAMENTOS DENTRO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3398/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VEÍCULOS PARTICULARES, QUE EXERÇAM FUNÇÃO REMUNERADA VIA APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3634/2017, de autoria do Deputado Filipe Soares, que “ALTERA A LEI Nº 7594 DE 23 DE MAIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco comunicou vista a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3672/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A IDENTIDADE VISUAL QUE CARACTERIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: PRO JETO DE LEI Nº 3847/2018, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que “VEDAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA PELA INSTALAÇÃO DE APARELHOS MEDIDORES OU LIMITADORES DE CONSUMO.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 32/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que “DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PERANTE OS OFICIAIS DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1700/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE NOTA FISCAL PELAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, antecipou, a pedido do autor Deputado Luiz Martins, a discussão do item trinta e nove da pauta - PROJETO DE LEI Nº 3254/2020, de autoria da Deputado Luiz Martins, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AOS ATLETAS E AOS TÉCNICOS DENOMINADA BOLSA-ATLETA E BOLSA TÉCNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” - Após discussão e votação, o PARECER pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, foi aprovado. Terminado o tempo regulamentar e nada mais havendo a tratar, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, suspendeu a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às treze horas. Sala das Comissões, vinte de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado Márcio Pacheco, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, às doze horas, de forma remota, em conformidade com o Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, por meio do aplicativo digital WhatsApp, em grupo criado para esse fim, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, constituída através do Ato E/GP/N 30/2021, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt, e com a presença dos Senhores Deputados Carlos Minc, Flávio Serafini, Sérgio Fernandes, membros efetivos, e Martha Rocha, Eurico Júnior e Marcelo Cabeleireiro, membros suplentes deste órgão técnico, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão, nos termos do Edital publicado em vinte e cinco de outubro de dois mil e vinte e um. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de todos e anunciou a Ordem do Dia, apresentando a proposta, a ser deliberada, de realização de Audiência Pública, com o tema “Áreas de Proteção Ambiental, zonas de conflito e redefinição de perímetro”. Em seguida, solicitou aos Senhores Deputados que se manifestassem e registrassem os seus votos sobre o item da pauta. Concluída a votação e feita a contagem dos votos, o Senhor Presidente declarou que restou aprovada, pela unanimidade dos presentes, a referida proposta de Audiência Pública. Ao final, não havendo mais quem fizesse uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu mais uma vez a participação de todos e deu por encerrada a presente reunião extraordinária, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, matrícula 200.932-2, Secretária da Comissão, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e seis de outubro de dois mil e vinte e um. (a) Deputado Gustavo Schmidt, Presidente; (a) Lina Paula Costa Carneiro, Secretária, matrícula 200.932-2.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. \r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 164/2019)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se para realização de Audiência Pública a Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, instituída pelo Requerimento nº 164/2019, em conjunto da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, conforme Edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo de 15.06.2021, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, sob a Presidência do Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana e com as presenças dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, das Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO, Presidente, e ENFERMEIRA REJANE, membro suplente, da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e contando também com as presenças dos Senhores (as) Deputados (as) FLAVIO SERAFINI e MÔNICA FRANCISCO, deu por aberto os trabalhos da primeira audiência pública conjunta das comissões em epígrafe. Prosseguindo, o Senhor Presidente registrou as presenças do Ilustríssimo Senhor Alexandre Mendes, do Instituto Rio Metrópole, do Excelentíssimo Senhor Doutor Thales Arcoverde, da Defensoria Pública Federal, do Ilustríssimo Senhor Leandro Guimarães, Secretário de Habitação e Urbanismo do Município de Duque de Caxias, do Ilustríssimo Senhor Gabriel Souza, do grupo FORAS, da Ilustríssima Senhora Marlucia Santos, do grupo FORAS, do Excelentíssimo Senhor Glauber Braga, Deputado Federal, do Ilustríssimo Senhor Newton Reis Monteiro, Superintendente do INCRA, do Ilustríssimo Senhor Miguel Pedro, do INCRA, da Excelentíssima Senhora Doutora Luciana Gadelha, do Ministério Público Federal, do Ilustríssimo Senhor Marcelo Barreto, Superintendente do INEA, da Ilustríssima Senhora Isabele Oliveira, do INEA, do Ilustríssimo Senhor Professor Adacto Otoni, da UERJ, da Ilustríssima Senhora Professora Cleonice Puggian da UERJ, do Ilustríssimo Senhor Luiz Firmino Pereira, da Assessoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Carlos Minc. Em seguida, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que a Audiência Pública tem como objetivo debater a implantação do CEARJ no Campo do Bomba no município de Duque de Caxias. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra para os Deputados membros das Comissões e aos convidados presentes, que fizeram o uso da palavra para esclarecimentos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente passou a Presidência para a Excelentíssima Senhora Deputada DANI MONTEIRO. Após, nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença e colaboração de todos os participantes e deu por encerrada a presente reunião, cujo link https://www.youtube.com/watch?v=foZ_T9A0HEU, contém a íntegra da reunião, bem como seu inteiro teor segue nas notas taquigráficas, em anexo, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Presidentes. Sala das Comissões, 24 de setembro de 2021. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário (a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana. (a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom-dia, Deputado Luiz Paulo, Vice-Presidente da nossa Comissão da Região Metropolitana, seja bem-vindo à nossa Audiência. Quero dizer, de saída, que todas as presenças aqui são importantes, vou registrá-las agora que estamos fazendo a Audiência e a transmitindo, nós vamos agradecer ao Deputado Luiz Paulo, que eu já mencionei aqui, ao Deputado Flávio Serafini, Deputada Enfermeira Rejane; e vejo também aqui a assessoria do mandato do Deputado Eliomar Coelho. Por favor, demais assessorias ou parlamentares que entrem façam se anunciar, enfim, para que a gente possa fazer o devido registro. Vamos agradecer, também, a presença do Coletivo Foras, Gabriel Alves e Marlucia Santos, agradecer também a presença da Prefeitura de Duque de Caxias, na figura do senhor Secretário de Urbanismo Leandro Guimarães, agradecer a presença do Incra, na figura do senhor Nilson Reis, a presença do Inea, através dos seu Superintendente Marcelo Barreto, a presença do Ministério Público Federal, na figura da Procuradora Luciana Gadelha, a presença da Defensoria Pública da União, na figura do Defensor Thales Arcoverde, temos também a presença do Instituto Rio Metrópole, através da participação do Diretor de Saneamento Integrado, o Sr. Alexandre Mendes, temos também a assessoria do Deputado Carlos Minc, que eu não mencionei, também presente na nossa Audiência, do Professor Adacto Otoni, convidado também como especialista na matéria para fazer a sua manifestação e pouco a pouco se eu omitir alguma citação ou a Deputada Dani Monteiro completa, seremos alertados para que todos sejam devidamente registrado. \r\n\r\nQueremos agradecer muito as participações, assessoria da Deputada Mônica Francisco também presente, portanto, agradecer penhoradamente a todas as presenças que são importantes e qualificam esse debate. \r\n\r\nOlha, um aspecto que é central também nesse início de Audiência Pública é dizer que os que estão aqui presentes acham importante a proposta e inciativa da Prefeitura de Duque de Caxias de implantação de uma Central de Abastecimento naquele Município. Nós achamos que essa é uma ideia válida, meritória, que pode ter repercussão positiva do ponto de vista do abastecimento da economia, não apenas de Duque de Caxias, mais a própria Baixada Fluminense, portanto, não há nenhuma questão apriorística, que fique claro, sempre bom dizer, contra a ideia da central de abastecimento de Duque de Caxias, ao contrário, porém, o que parece perturbador e isso vem sendo objeto de muitos debates, com participação de diferentes instituições aqui presentes, é a proposta de implantação dessa central de abastecimento na área conhecida como Campo do Bomba, e isso por algumas razões que eu vou aqui muito resumidamente declinar, nós sabemos que a área do Campo do Bomba esteve integrada durante algum tempo à área de proteção ambiental - APA - São bento. Por legislação municipal, em Duque de Caxias, essa área do Campo do Bomba foi, digamos, deslocada dessa área de preservação ambiental, de proteção ambiental, entretanto, ainda que tenha havido essa modificação na legislação municipal de Duque de Caxias, isto não altera o papel que essa área cumpre como uma área amortecedora natural de enchentes, um pôlder, importante, tendo em vista que mesmo cumprindo esse papel, porque ela é uma área entre os rios Iguaçu e Sarapuí, que já conhecem impactos e efeitos de inundações que repercutem sobre outros Municípios, inclusive, vizinhos a Duque de Caxias.\r\n\r\nEntão, essa é uma área importante do ponto de vista do equilíbrio natural, do equilíbrio ecológico, sobretudo no tocante às inundações daquela região. Além disso, essa área também tem uma importância para além da perspectiva ambiental, tendo em vista que há ali sítios arqueológicos de sambaquis com idades estimadas entre 4 e 5 mil anos, protegidos inclusive por dispositivo da Constituição Federal; e são referências, possivelmente, dos primeiros habitantes do Estado do Rio de Janeiro e das cercanias do antigo Estado da Guanabara. Além disso, a presença também naquela área de vestígios do Quilombo do Bomba, o que permite, portanto, fazer menção às memórias ancestrais, como a da Hidra de Iguaçu, comunidades quilombolas daquela área do oeste das cercanias da Guanabara. \r\n\r\nEntão, assim, nós temos a dimensão ambiental, a dimensão histórica, a dimensão arqueológica, enfim, é muito importante, portanto, que esse debate possa, enfim, caminhar no sentido da produção dos consensos possíveis. A Alerj tenta cumprir aqui um papel mediador importante nessa discussão, lembrando ainda que há uma ação pública que foi interposta pelo Ministério Público Federal em relação a esse projeto. Esta ação pública federal foi acolhida liminarmente pelo juízo, que deu um prazo de 90 dias para que o Município de Duque de Caxias e o Incra reapresentassem a documentação referente à doação do terreno, que foi feita no passado pelo Incra ao Município de Caxias. Essa doação parece não ter atendido certos requisitos fixados em lei . E aí o juízo expediu essa decisão liminar, não há decisão de mérito, para que no prazo de 90 dias, que expira, salvo engano, no próximo dia 10 de outubro, o Incra e o Município de Duque de Caxias apresentem a documentação referente ao ato formal de doação do terreno. \r\n\r\nPara além dessa questão, que é relevante, eu quero aqui dizer que nós não nos prendemos apenas nesses aspectos. Embora seja relevante, quero colocá-lo em paralelo, em diálogo com as outras questões que eu mencionei há pouco, do ponto de vista ambiental, histórico e arqueológico. Nesse sentido, nós estamos aqui hoje para dar sequência a esse debate, com a expectativa de que a gente possa avançar de forma que a ideia da Cearj possa ter lugar, mas, ao mesmo tempo, que a gente possa ter também o cuidado com a preservação do Campo do Bomba. Acrescento, inclusive, que há um projeto de lei que tramita na Alerj, o Projeto 4.773 de 2021, de autoria coletiva dos Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Mônica Francisco e Renata Souza, que propõe a criação de um parque estadual naquela área mencionada, o Parque Estadual do Quilombo do Bomba, de maneira que temos múltiplas dimensões desse debate, que a gente espera que nessa Audiência Pública possam ser explicitadas com transparência, mediadas pelo bom diálogo, pelo bom debate democrático. Por isso, agradecemos a todas as participações institucionais e aos mandatos que estão aqui construindo esse debate. \r\n\r\nEu quero citar também a presença do Deputado Eliomar Coelho, já tinha citado a sua assessoria, mas agora cito a presença do Deputado Eliomar. E acho importante fazer um registro justo em relação a esse projeto. O Deputado Carlos Minc aqui na Alerj é para todos nós aqui uma grande referência nessa pauta ambiental, aliás há muito tempo e para além dos muros da Alerj. Como o Deputado Carlos Minc, aliás, como eu, como o Luiz Paulo, somos membros da CCJ, a ideia era que a gente pudesse ter no Deputado Carlos Minc um relator desse projeto na CCJ, porque sua relatoria qualificada poderia ajudar a aprimorar o texto. É apenas por isso que ele não figura originalmente como coautor do projeto, mas a nossa expectativa é que, após a relatoria da CCJ, o Deputado Carlos Minc possa também subscrever o projeto, assim como evidentemente qualquer outro Deputado que se interesse pela propositura aqui em apreço. \r\n\r\nEnfim, feitos esses esclarecimentos, feita essa breve introdução, vou passar a palavra, para sua saudação inicial, à Deputada Dani Monteiro, que preside a Comissão de Direitos Humanos e coorganiza, copromove essa Audiência Pública, e, em seguida, retomo a palavra, que mais adiante vou dividir com a Deputada Dani para a sequência das intervenções. \r\n\r\nEntão, Deputada Dani Monteiro, por favor, Vossa excelência tem a palavra. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Bom-dia, Deputado Waldeck. Bom-dia a todos os Deputados e Deputadas, aos convidados aqui que irão acompanhar e contribuir com a Audiência Pública, que tem uma centralidade, como já ressaltou o Deputado Waldeck, é A da garantia da memória, da ancestralidade, da garantia do direito socioambiental e do direito à própria moradia, porque quando falamos também do que hoje é a área do Campo do Bomba, aquela é uma área também importantíssima para o funcionamento da Baixada Fluminense inteira, que, como o próprio nome sugere, é rebaixada ao nível do mar, então, a construção naquela área, muito provavelmente, como apontam ambientalistas, levaria a alagamentos mais recorrentes no entorno da Baixada Fluminense. Os sambaquis, aqui citados pelo Deputado Waldeck, justamente são paredes naturais próprias para contenção muitas vezes desses alagamentos advindos da Baía da Guanabara. \r\n\r\nEntão, queremos aqui tratar nessa Audiência todos esses aspectos. O aspecto da memória e da cultura, quando falamos dos primeiros habitantes do que hoje é o Estado do Rio de Janeiro, quando falamos de diversos entroncamentos das aldeias tupis, quando falamos também das ocupações de negros e negras, a partir da Hidra do Iguaçu. Mas, falamos também desse direito socioambiental e da garantia também de, a partir da perspectiva do projeto de lei, uma área onde também tenha uma estruturação de um investimento científico, que seja uma área também de alguma forma de lazer à população, mas que seja uma área de estudos, de investigações de todos esses vestígios e sítios arqueológicos ali colocados, de toda essa história, tanto da própria natureza quanto da humanidade, nesses territórios, que deva ser preservada, mas, também, estudada e parte de soluções do nosso desenvolvimento. \r\n\r\nEntão, acho que não vou me alongar, acredito que o Deputado Waldeck, que já acompanha também essa pauta desde o início, trouxe uma sistematização bem robusta de toda proposta dessa Audiência Pública. Precisamos agora nos ouvir nesses espaços e garantir que queremos, sim, aumentar, ampliar essa cadeia de abastecimento e distribuição de alimentos, especialmente quando falamos de alimentos advindos da agricultura familiar. \r\n\r\nEntão, a proposta da Cearj nos é uma proposta muito cara, mas, também, queremos garantir nessa Audiência Pública o direito humano à memória, à cultura, ao direito humano socioambiental. \r\n\r\nEntão, agradeço a presença de todos e vamos à Audiência, que eu acredito que será muito boa. E retorno a palavra para o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nNós vamos fazer intervenções alternando os parlamentares presentes e as entidades também presentes, de maneira que fique equilibrado. \r\n\r\nEntão, vamos começar com duas intervenções de parlamentares e duas intervenções de instituições, entidades coletivas aqui presentes. Nesse sentido, vou passar a palavra inicialmente nesse primeiro bloco de parlamentares ao Deputado Luiz Paulo, que é o Vice-Presidente da Comissão da Região Metropolitana, e, em seguida, ao Deputado Flávio Serafini. Na sequência, ouviremos a representação do Município de Duque de Caxias, o Secretário de Urbanismo, Sr. Leandro Guimarães, e a representação do Coletivo Foras, Sr. Gabriel Alves e a Professora Marlucia Santos. \r\n\r\nEntão, Deputado Luiz Paulo, vossa excelência tem a palavra. Todos nós vamos nos ajudar no tempo, temos muitas intervenções, é muito importante que ouçamos todos e todas, mas vamos tentar aí conseguir um tempo razoável nessas intervenções dos parlamentares, em torno de 4 minutos, para que possamos fazer fluir a Audiência garantindo a palavra de todos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, obrigado pela presença. É uma grande referência para nós no debate metropolitano ter o Vice-Presidente na nossa Comissão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom-dia a todas e todos presentes. Eu ouvi com atenção, Deputado Waldeck, tanto a sua exposição inicial sintética quanto a da Deputada Dani Monteiro. Sob o ponto de vista dos aspectos históricos e culturais, absolutamente relevantes. Vou fazer aqui uma abordagem um pouco pequena, na área que o professor Adacto Otoni atua, eu também sou Engenheiro. \r\n\r\nO Rio Botas e o Rio Iguaçu são dois rios que na chuva de verão, principalmente, transbordam. E é bom que transbordem, a natureza do rio, a calha de um rio é formada pelo volume de água que frequentemente corre nesse rio. E quando essa chuva é excepcional, a calha do rio não suporta o volume de água, e ele tem que transbordar. E a civilização como um todo quer que o rio fique contido sempre dentro da calha, o que é impossível, porque as chuvas não diminuem o volume, as chuvas simplesmente aumentam as suas precipitações muitas das vezes fora das áreas que são esperadas para cair. \r\n\r\nBom, se você botar o Ceasa no Campo do Bomba, você vai fazer terraplanagem, vai aumentar a altura do piso para implantar uma Ceasa, que sempre terá uma área de ocupação muito grande. Essas terraplanagens, associada aos acessos, servirão por barreira para esse rio transbordar nessa localidade e ele possivelmente transbordará a montante dessa localidade. \r\n\r\nEntão, nós vamos agravar um problema de enchente na Baixada que já é recorrente, por isso, o nome, Deputado Waldeck, é Baixada. Exatamente. São níveis muito baixos. Olha, nós temos um Ceasa em Irajá e é justo que se tenha até outros centros de abastecimento. A rodovia 040, que corta integralmente o Município de Duque de Caxias, tem uma logística excepcional para isso, mas outras áreas também existem nessa região que podem ser escolhidas, o Secretário de Urbanismo está aqui presente, levando em consideração, além dos aspectos históricos e culturais, os aspectos de gramagem, de equilíbrio ambiental, de preservação da possibilidade dessas bacias de acumulação de água.\r\n\r\nEntão, esses aspectos técnicos também são relevantes. É necessário, inclusive, que a gente tenha bastante consciência disso porque esse é um caminho pela frente que, tenho certeza, Deputado Waldeck, vai encontrar dificuldades. E a gente tem que ter uma unidade política muito grande para evitar futuros desastres maiores ainda na nossa Baixada Fluminense, em especial também no Município de Duque de Caxias. \r\n\r\nSó isso, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, e, sem mais delongas, agradecendo a manifestação do Deputado, passo a palavra para o Deputado Flávio Serafini para a sua manifestação inicial aqui, em um tempo aproximado de 4 a 5 minutos. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Waldeck, bom, um dos Deputados que juntamente com vossa excelência é autor do projeto e que quer estabelecer esse diálogo com a Prefeitura, com os movimentos. Eu sugeriria que se pudesse começar a intercalar, a colocar aí a Prefeitura, um movimento, aí eu falo na sequência, que aí a gente vai fazendo esse diálogo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não, mas essa é a ideia. A gente vai começar com dois Deputados, em seguida vamos intercalar. Mas, se quiser falar depois (não compreendido) falar depois. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Prefiro falar um pouquinho mais para frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não há problema algum, então, eu passo a palavra, mais uma vez agradecendo a presença, ao Secretário de Urbanismo de Duque de Caxias, Sr. Leandro Guimarães, que já esteve conosco na nossa Audiência, fizemos um bom debate e, mais uma vez, agradeço a sua presença, Secretário, por favor. Vossa senhoria tem a palavra. \r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro. Bom-dia aos demais Deputados e membros aqui dessa Audiência Pública. É com muita satisfação que a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias está constantemente participando de todas as Audiências Públicas de forma a esclarecer qual é o projeto que a Prefeitura tem para essa área, por que a gente está destinando espaço para esse equipamento público e de que forma a Prefeitura pretende dar prosseguimento a esse projeto. \r\n\r\nÉ uma área de propriedade do Incra, então, a gente teve naquela região, como todo o bairro de São Bento, que já é uma área um pouco maior do que a área do Campo do Bomba, um pouco mais de 3 milhões de metros quadrados que existem no bairro de São Bento, que é onde está localizada as 13 DUs, que são as 13 áreas disponíveis para urbanização do Incra, que nas últimas décadas sofreram invasões dessa área e hoje ela se encontra 100% ocupada naquela região, que também fica próxima ao Rio Iguaçu. E essa atividade da sociedade em estar ocupando essas áreas do Incra se deu por diversos motivos, inclusive o social, mas um ponto forte foi a impossibilidade de estrutura do Incra para conseguir destinar essa área de uma forma correta e conseguir também controlar essas ocupações. \r\n\r\nEntão, a Prefeitura, por muitas das vezes, conseguiu intervir em várias franjas dessa área, a gente conseguiu coibir essas ocupações irregulares, mas, enfim, ao longo dos anos a gente acabou tendo essa área 100% ocupada. E, aí, a gente tem vários problemas nessa área. E um dos problemas é a peça-chave dessa reunião nossa, que é a questão de enchente ali naquela região que é a montante da área do Campo do Bomba. Eu estou entrando logo nesse assunto de enchente porque é a preocupação número um de todos, inclusive a da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, porque qualquer intervenção naquele ponto ali se não for bem dimensionada, bem definida, quem vai sofrer é não somente os Municípios a montante, mas principalmente a Prefeitura de Duque de Caxias, todos os nossos munícipes, toda a nossa população. Eu sou morador também, não só do Município, mas da região como um todo, a gente também tem uma preocupação muito grande em estar fazendo o projeto que se adeque à nossa realidade. \r\n\r\nAo escolher essa área, a gente escolheu por vários motivos, um motivo é a ocupação desordenada que já se iniciou nessa área. Esse Campo do Bomba é uma área de quase 3 milhões de metros quadrados, ela já está sendo ocupada, a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, nos últimos anos, por determinação do Prefeito Washington Reis, está fazendo o maior projeto de reassentamento do Município de Duque de Caxias. A gente concluiu no ano passado toda a retirada das famílias que estavam morando na beira do Rio Iguaçu, um total de 1.245 famílias. Todas elas foram reassentadas em condomínios habitacionais ou (não compreendido) as famílias foram indenizadas para que pudessem comprar edificação em região próxima, mas não em beira do rio. Dessa forma, a gente conseguiu garantir mais cidadania para essas famílias que moravam ali em situações subumanas. \r\n\r\nEntão, a Prefeitura teve essa sensibilidade e o Poder Público não foi ausente. A gente conseguiu fazer com que essas famílias hoje tivessem uma nova vida. A gente conseguiu reassentá-las em um empreendimento digno, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro, tanto com toda uma infraestrutura interna do condomínio, com salão de festas, área de esportes como no entorno, onde temos, em um raio de 200 metros apenas de onde foram reassentadas essas famílias, cinco escolas, unidades de saúde, praça, enfim, a gente tem uma infraestrutura pesada da Prefeitura e também do Governo do Estado nessa região para que a gente pudesse dar uma condição de vida melhor a essas famílias. \r\n\r\nEntão, a gente já fez esse trabalho em uma margem do Rio Sarapuí. E o nosso projeto é dar continuidade à outra margem também do Rio Sarapuí, já dentro dessa região conhecida toda ela como Campo do Bomba. A gente já tem lá hoje 200 famílias, a gente já retirou no ano passado 170 famílias, mais ou menos, dessa área então, são pessoas que estão vivendo ali, conforme falei anteriormente, de uma forma bem subumana, muita dificuldade por conta de questões sociais inadequadas. \r\n\r\nEntão, a Prefeitura está com esse compromisso de estar reassentando essas famílias para que a gente possa estar melhorando aquela situação. E da forma que aconteceu no passado, que o Incra teve as suas áreas invadidas, e é uma área um pouco maior do que a área do Campo do Bomba, a gente só nessa área do Campo do Bomba que estava vindo a ocupação dos fundos até a rodovia, não ia demorar muito tempo, essas ocupações chegariam na beira da rodovia BR-040, só essa área do Campo do Bomba é o dobro do tamanho da comunidade da Rocinha. Naquela região ali, se nós não tivermos uma intervenção imediata naquela área, a nossa preocupação é que essa ocupação desordenada acelere ainda mais e a gente acabe tendo dificuldades não só ambientais, mas, também, sociais naquela região. \r\n\r\nEntão, esse é um foco muito importante em que o nosso Prefeito Washington Reis está porque a gente compreende a necessidade que a população tem e a gente fazer um projeto de uma forma mais organizada e mais responsável. \r\n\r\nEm relação à parte de drenagem, a Prefeitura está trabalhando para que a gente tenha um projeto específico para aquela área, para que a gente possa combater a questão da drenagem. A gente tem ali dois rios praticamente paralelos, mas com características diferentes. A gente está realizando um projeto para que a gente possa fazer um canal de ligação entre o Rio Sarapuí e o Rio Iguaçu e esse canal, em virtude da gente ter característica dos rios diferente, em relação à velocidade, escoamento, altura de elevação dessas águas, desse (não compreendido), a gente está fazendo um estudo para poder ter a garantia de que esse projeto vai ser funcional. E aí a gente fazer uma interlocução entre esses dois rios para que a gente possa equilibrar esse sistema, e a gente não só dar uma solução para essa região do Campo do Bomba, mas, também, de a gente estar dando uma solução a montante. \r\n\r\nConforme o nosso Deputado Luiz Paulo disse, com muita sabedoria como sempre - parabéns, Deputado -, a gente tem aquela região ali uma região muito importante. Do outro lado da rodovia 040 nós temos uma área que é a área que hoje pertence à Marinha, que é uma área de 5 milhões de metros quadrados, praticamente o dobro da área do Campo do Bomba, que ela serve também como um pôlder a jusante, ou seja, bem próximo à foz dos rios ali, a gente tem um espraiamento daquelas águas ali naquele trecho e aqueles 5 milhões de metros quadrados ali, também uma outra possibilidade que a gente está trabalhando, para tentar fazer com que essa área fique mais eficiente para poder estar absorvendo no período de recorrência essas águas da chuva, para que a gente possa amenizar e resolver de boa parte todo esse problema de enchente a montante. \r\n\r\nEsse investimento que a gente pretende estar fazendo ali é um investimento significativo, a gente tem ali um projeto macro para essa região, onde esse canal que a gente pretende, deixando bem claro aqui, sendo redundante nesse aspecto, a gente está fazendo um estudo para poder confirmar a viabilidade e a eficiência desse projeto. Eu não estou aqui afirmando que essa é a solução definitiva ou se ela é uma situação provisória, a gente está estudando para que esse projeto atenda aos interesses da região. Agora, até onde o nosso estudo já chegou, a gente já está prevendo que esse canal vai melhorar a situação das famílias no entorno, a implantação desse centro de abastecimento, que hoje o Ceasa existente já está com problemas de tamanho, já não comporta mais a nossa população aqui da Região Metropolitana, o centro de abastecimento do Município de Duque de Caxias atenderá essa demanda que está sendo criada na região e vai contribuir, também, para que todo investimento feito nessa área a gente possa reverter para que toda essa região a montante possa se beneficiar com investimento público, para que a gente possa inverter toda medida compensatória, enfim, não só geração de emprego e renda naquela região, mas que a gente consiga também estar fazendo com que toda essa região, que já está sofrida a décadas, que realmente o Poder Público tenha uma eficiência para que melhore a condição de vida dessas pessoas. \r\n\r\nDeputado, Obrigado pala palavra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Secretário, muito obrigado pela participação. Vossa senhoria terá para o uso da palavra novamente mais adiante, porque certamente nessa rodada haverá questões e perguntas à Prefeitura. Só queria deixar consignada uma pergunta, que foi a pergunta que a gente terminou fazendo na última Audiência, se diante desse quadro, que eu não desconheço e nem tampouco deprecio as informações trazidas por vossa senhoria, mas diante desse quadro de questionamentos, se a Prefeitura de Caxias em algum momento considera ou considerou a possibilidade de uma outra localização para essa Cearj. Além disso, uma outra questão que deixei anotada, essa preocupação com as ocupações irregulares. Ninguém aqui se coaduna com as ocupações, ao contrário, a gente luta por políticas de assentamento, como foi o caso, mas a instalação de uma unidade de conservação, mesmo que não seja parque estadual, mas uma unidade de conservação com outra estatura, também poderia contribuir no sentido de conter as ocupações irregulares.\r\n\r\nEnfim, são questões que deixo para vossa senhoria. E mais adiante a palavra será concedida novamente. Agradeço mais uma vez. \r\n\r\nNa sequência, chamo o Coletivo Foras para sua intervenção, que será dividida entre o Sr. Gabriel Alves e a Professora Marlucia Santos. Por favor, Coletivo Foras tem a palavra. \r\n\r\nAproveito também para registrar que a Deputada Renata Souza, cuja assessoria está participando da nossa Audiência, não poderá estar conosco porque está acompanhando neste momento na CPI das Crianças Desaparecidas o pronunciamento do Secretário de Polícia Civil. \r\n\r\nBom, por favor, Coletivo Foras tem a palavra. \r\n\r\nO SR. GABRIEL ALVES - Bom-dia a todos, agradeço a intervenção do Leandro e dos demais Deputados. A gente vai dividir a fala, para tentar ser breve. Na fala da Professora Marlucia vou fazer uma breve apresentação aqui de um ou dois slides, mas a minha apenas escrevi aqui e vou ler o que preparei aqui rapidamente em uma página, vou tentar correr um pouco para a gente ganhar tempo.\r\n\r\nEntão, o Foras, que é o Fórum de Oposição e Resistência ao Shopping, é um movimento que se iniciou antes desse enfrentamento, dessa questão no Campo do Bomba, ele decidiu (não compreendido) instalação do Cearj como(?) fez a partir de dois problemas graves em relação a esse projeto. Esse projeto tem sido apresentado desde 2018 (não compreendido) interesses de certos consórcios de empregos, não(?). \r\n\r\nEntão, o primeiro problema, de caráter ambiental, diz respeito ao terreno, quanto à função em que o mesmo cumpre enquanto mantenedor de condição de drenagem da bacia do Rio Iguaçu e Sarapuí. Desde 1997, a área foi designada como parte da APA São Bento, tanto por seu significado patrimonial quanto por seu valor ambiental. O decreto que deu origem à área de preservação foi resultado de lutas e mobilizações da sociedade civil organizada. A lei de 2003(?), de 2007(?) e 2006(?), que retirou da área da APA, entretanto(?), a área, não teve origem no apelo(?) civil e não apresentou sequer justificativas técnicas para retirada do mesmo, não houve estudos ou pareceres que embasassem uma decisão tão drástica. Muito pelo contrário, as analises hidrológicas que fundamentaram o Projeto Iguaçu caracterizaram a área como parte da chamada zona de ocupação condicionada do baixo Iguaçu. Uma repartição que, segundo o documento, funciona no amortecimento das redes do Sarapuí e Iguaçu. \r\n\r\nA segunda questão, relativa ao interesse público do projeto, não se desconecta do primeiro programa, pois as formas de uso e apropriação desta área se traduzem em impactos ambientais de maior ou menor envergadura. A ideia de ampliar a rede de abastecimento hortigranjeira da Região Metropolitana do Rio de Janeiro é louvável, é importante, é fundamental. Mas a forma jurídica que ela assumiu no termo de concessão para o Cearj não está condizente com a intenção da primeira. Quando o projeto base foi apresentado pelo referido consórcio de empresas em 2018, o procedimento (não compreendido) em 01/2018, a área total do centro de distribuição equivalia a 1 milhão 550 mil e 475(?) metros quadrados. Ou seja, 59% do (não compreendido). Porém, até o processo licitatório, o entendimento que justificaria a parceria público-privada passou a corresponder então a 480 mil metros quadrados, ou seja, figurou apenas como 17% do terreno. Os empreendimentos associados, então, liberados em todo restante da área passaram a ocupar então a centralidade da concessão e o exemplo visto foi a pronta negociação imobiliária envolvendo a rede Assaí Atacadista. A definição esgarçada do que poderiam ser os empreendimentos (não compreendido), somados à sua não conversão a folha do contrato, amontoou-se na contramão da preservação do interesse público. No texto da concessão encontramos: “Salvo determinação em contrário, os bens caracterizados como empreendimentos associáveis(?), por constituírem bens acessórios à operação da central de abastecimento e cuja manutenção por(?) particular(?) se preste(?) à redução dos ônus econômicos da implantação do entreposto não serão revertidos ao termo do contrato.” Isso aqui está no capítulo 14 do termo de concessão (não compreendido) 44.1301. Ainda que o terreno retorne para a mão do Estado, o resultado será uma densa gama de empreendimentos privados instalados sobre solo de propriedade pública. \r\n\r\nEstamos diante, então, de um projeto com risco ambiental e jurídico, capaz de impactar cinco Municípios da Região Metropolitana e que segue em previsão ao lado do consórcio de empresas, em detrimento do interesse público.\r\n\r\nBom, isso aqui foi o que eu coloquei e repasso agora para a Professora Marlucia, vou iniciar aqui o slide que ela vai falar em relação à primeira problemática.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Gabriel Alves. \r\n\r\nProfessora Marlucia Santos tem a palavra. Só lembrando que nós tínhamos programado para o Coletivo e para a Prefeitura um tempo maior, professora Marlucia tem 4 minutos. \r\n\r\nA SRA. MARLUCIA SANTOS - Obrigada. Primeiro, agradecer aqui a oportunidade de estarmos aqui conversando sobre esse território tão importante para a Região Metropolitana e para nossa cidade de Duque de Caxias. Eu só queria lembrar para vocês que a Bacia do Iguaçu corresponde a 58% do território de Duque de Caxias, além de ainda atingir mais cinco Municípios da Baixada e, também, impactar a Pavuna, que pertence ao Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, ela é uma bacia muito sensível e não é à toa que ela foi fruto de objeto do Inea, de ação do Inea com relação à criação do Projeto Iguaçu. Nós temos memórias de inundações nessa área desde o século 19, com abaixo-assinado dos moradores que ficaram ilhados no São Bento por conta de inundações. \r\n\r\nEntão, as inundações não são uma coisa recente na história da nossa cidade da Baixada Fluminense. Ela está presente em toda nossa existência. Vocês estão vendo aí que essa área do Campo do Bomba está situada no Oeste da Baía da Guanabara, das cercanias da Guanabara, que é, portanto, também o território da Baía da Guanabara mais atingido, mais impactado por uma série de injustiças ambientais, mas é também um território marcado pela presença da ocupação mais antiga das cercanias da Guanabara. Se vocês puderem ver nesse mapa, todos esses aí são sítios de sambaquis dos primeiros habitantes do Rio de Janeiro, com datação de 4 e 5 mil anos. Só nas margens do Rio Iguaçu, nós temos o Sambaqui do Iguaçu, Sambaqui São Bento 1 e 2; e nas margens do Rio Sarapuí o Sambaqui da Marquesa de Santos. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nVocês vão ver também que dentro desse território nós tivemos vários aldeamentos tupis, a aldeia Jaguaraé, onde é a Reduc hoje, a aldeia Sarapuí onde é o Campo do Bomba, então, esse território indígena, tanto de populações das conchas quanto dos tupis, também abrigou a primeira fazenda de ocupação portuguesa que vocês estão vendo aí, uma fotografia dela de 1918. \r\n\r\nEntão, esse conjunto arquitetônico que vocês estão vendo aí foi construído pela Ordem de São Bento, porque essa fazenda pertenceu ao Cristóvão Monteiro, mas depois passou para as mãos da Ordem de São Bento, em 1591. E a Ordem administrou essa fazenda até 1922. \r\n\r\nEntão, toda uma história dessa fazenda. Ela deu início a ocupação da Baixada Fluminense e esse conjunto arquitetônico foi tombado como patrimônio histórico nacional. Tanto esses sítios arqueológicos quanto o patrimônio histórico nacional estão aí na vizinhança do Campo do Bomba. E, portanto, à medida que você tiver um aterramento e uma impermeabilização do Campo do Bomba, todo esse patrimônio está em risco. Mas não é só o patrimônio arqueológico e histórico, porque aqui também, como já foi dito, foi onde se assentou o maior quilombo do Rio de Janeiro, que foi o Quilombo do Bomba. E, aí, a chamada Hidra de Iguaçu, tão estudada pelos historiadores. E foi encontrado nas margens do Rio Iguaçu máscara de ferro, armas do século 19, além de que nós temos um acervo de documentações intenso sobre essa presença africana, então, é um território ancestral.\r\n\r\nComo vocês podem ver, em 1922, essa fazenda passou para as mãos do Governo Federal, da União, e aí vocês veem que o Governo Federal dividiu essa fazenda em glebas. E essas glebas, então, passaram a abrigar o Núcleo Colonial São Bento, onde se produzia alimentos para abastecimento do Rio de Janeiro. Essa área do Campo do Bomba e mesmo a área vizinha do Campo do Bomba, que vocês estão vendo ali a APA São Bento, ela também teve uma baita produção de arroz porque já tinha as condições ambientais.\r\n\r\nEntão, nós temos fotografias já de situações de inundações do início do século 20 e documentações de inundações do século 19. e nós vamos ver, então, quando começam... \r\n\r\nSó volta um pouquinho antes. Obrigada. Vou ser mais rápida aqui, mas é importante isso daqui para vocês entenderem.\r\n\r\nQuando começaram a se intensificar as carvoarias no século 19, houve um desmatamento brutal. Essa fazenda também fornecia madeira para ferrovia que corta esse território aí, vocês podem ver entre a área do Campo do Bomba e da área da APA São Bento à sua esquerda, vocês vão ver que tem uma linha férrea e do outro lado a gente tem uma Washington Luiz, depois a gente tem a área da Marinha. Agora, em frente, você tem Reduc e do outro lado tem aterro metropolitano e na gleba 3 nós temos a Cidade dos Meninos contaminada pelo pó de broca. \r\n\r\nEntão, se você olhar essa fazenda, ela vai abrigar as maiores injustiças ambientais da nossa cidade, caracterizando como uma zona de sacrifício pela rede de injustiças ambientais brasileiras. Esse território que abrigou o Núcleo Colonial São Bento tem uma parte chamada, essa (não compreendido) gleba aí, onde está a Reduc e onde está essa APA São Bento, onde está o aterro metropolitano do Jardim Gramacho, então, nós já estamos vendo ali uma situação de degradação ambiental muito violenta, com os vazamentos de óleo, acidentes industriais, vazamento do chorume do aterro metropolitano. \r\n\r\nEntão, é necessário a gente pensar uma ação que possa garantir uma reparação e ao mesmo tempo uma preservação desses patrimônios arqueológicos históricos tão importantes para a história de Duque de Caxias, mas, também, da Região Metropolitana. \r\n\r\nVocês estão vendo esse mapa? É o mapa do Exército Brasileiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Marlucia, com licença. Desculpe. É que o seu tempo esgotou; vou lhe dar mais 2 minutos.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\nA SRA. MARLUCIA SANTOS - Está ok. \r\n\r\nEsse aqui é o mapa do Exército Brasileiro, de 1935, mostra o Campo do Bomba já como um lugar que inunda após aguaceiro porque recebe as águas das serras. A gente tem a Serra do Tinguá, com elevações de mais de 1.600 metros com rochas. \r\n\r\nEntão, quando você vê aquelas trombas d'água, já é o caos. Depois, está muito perto da foz, então, a gente tem aí uma subida da maré que já inunda, por exemplo, a área do pôlder ali da comunidade do Guedes, mesmo sem chuva. Vocês imaginem quando vem chuva, a situação é mais grave. \r\n\r\nPode passar aí. \r\n\r\nNós temos também uma comunidade intensa que está nas margens do Rio Iguaçu muito impactada com essas inundações. Duas imagens que vocês estão vendo de inundação do Campo do Bomba. A segunda, inclusive, é do Inea. Vocês podem ver que ela tem lençol freático em larga movimentação, mas ela também abriga essas águas com as inundações. Pode passar.\r\n\r\nTem um mapa que vocês vão ver aí, de acessibilidade do sistema territorial de Duque de Caxias, com os impactos fluviais, que aparece aí o Campo do Bomba, a parte onde está a Reduc, como uma área muito suscetível a abrigar essas águas e inundações. \r\n\r\nEntão, estou querendo chamar atenção que o Campo do Bomba também tem um papel importante, não só de proteger a população, os vários bairros situados na Bacia do Iguaçu e os Municípios, mas também a própria Reduc. Este ano, por exemplo, nós tivemos chuvas que ninguém saía e nem entrava na Reduc, ou seja, os trabalhadores não entravam e os que estavam lá não podiam sair. É interessante que as chuvas são tão poderosas que até a Prefeitura de Duque de Caxias fica inundada. Eu moro no bairro do Jardim Primavera, onde está situada a Prefeitura, e nós já vimos situações de que a pista da Washington Luiz foi interrompida. \r\n\r\nEntão, isso também vai impactar a própria Washington Luiz, porque a área do Campo da Marinha, quando chove muito, fica com água quase virando a Washington Luiz, então, se você não tiver o Campo do Bomba nós vamos ter... \r\n\r\nPode passar, Gabriel. Só para eles verem. Volta só essa das comunidades, por favor; Essa daqui.\r\n\r\nVocês estão vendo o Campo do Bomba, nós temos 11 ocupações populares do outro lado da linha férrea, além dessas 200 comunidades que a gente viu ali, dessas 200 famílias que estão só encostadas na linha do trem, o resto está tudo desocupado. Mas, se você aumentar o aterramento aqui, além de toda Bacia do Iguaçu, essas comunidades vão ser as mais atingidas. \r\n\r\nEu vou só encerrar agora. Gabriel poderia passar rapidamente só as imagens das enchentes, para vocês terem uma ideia do que nós estamos falando. Nós não estamos falando de uma enchente qualquer, são várias datas diferentes: 2009, 2010, 2018, 2020. E, aí, nós temos Xerém, porque o 4ª Distrito de Caxias também faz parte da Bacia do Iguaçu, o segundo e quarto distritos, são inundações. O bairro do Pilar já tem faixa, porque o que aconteceu com o bairro do Pilar? O bairro do Pilar sofreu com o aterramento de um dos seus pôlderes maiores; e aí agora as enchentes que ocorriam em dezembro, janeiro, fevereiro e março, agora estão ocorrendo o ano inteiro. \r\n\r\nPode passar a última imagem aí. \r\n\r\nConcluímos, então, aí, para vocês verem que as pessoas perdem as suas compras, perdem vidas humanas. A de 2009 nós tivemos mortes, perdas de casas, de residências. As pessoas desorganizam a sua vida, há risco à saúde pública, então, a preservação do Campo do Bomba significa também um problema de Segurança Pública. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Professora Marlucia, peço que deixe a sua apresentação à disposição aqui das nossas Comissões, por favor. Muito importante. Eu tenho que cumprir esse papel um pouco desagradável, mas agradeço demais a sua apresentação e o detalhamento da sua exposição. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, para a sua saudação, em 4 minutos, por favor, obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom-dia, Deputado Waldeck Carneiro, bom-dia todas as Deputadas e Deputados aqui presentes. Defensor Thales, Secretário, Professor Adacto Otoni. Movimento Foras falou também, todos, todes e todas presentes. \r\n\r\nBom, eu não quero me repetir, pedi para falar depois da Prefeitura, depois do Movimento, mas já tentar contribuir com o processo dialógico, porque eu acho que todos nós temos alguns pontos em comum na análise sobre essa situação do Campo do Bomba, só que temos algumas especificidades no olhar que eu acho que a gente precisa trocar. \r\n\r\nFicou muito evidente na fala da Prefeitura que ela partilha da preocupação que todos nós temos do papel ambiental que aquela região cumpre para uma equilíbrio de toda bacia hidrográfica do Iguaçu, ficou evidente na fala do Secretário que isso é algo que tem feito a Prefeitura refletir sobre o uso que vai ser dado para aquela área. \r\n\r\nNo mais, acho que tem uma outra preocupação ambiental que apareceu aqui em algumas falas e agora nessa última fala apareceu de uma forma mais clara e deve ser retomada na fala do Professor Otoni. Se você impermeabiliza essa área, você pode encontrar uma solução para a área em si, levantá-la, impermeabilizá-la, só que isso tende que haja impactos em muitas regiões da bacia porque a água não vai deixar de existir, a água não vai deixar de vir do mar, a água não vai deixar de vir do rio, o rio não vai perder a necessidade de se ampliar quando vierem as fortes chuvas. \r\n\r\nEntão, no ponto de vista ambiental, tem uma preocupação mais global com o papel que aquela área cumpre que não se restringe, simplesmente, se você pensar que medidas podem ser feitas para aquela área deixar de ser inundar, a pergunta que fica é: se aquela área deixar de inundar, que outras áreas serão inundadas? Acho que essa é uma primeira questão do ponto de vista ambiental que a gente tem muita preocupação e eu queria trazer. além disso, tem uma outra reocupação que eu queria também reiterar, aquela área pode parecer uma área vazia, mas ela não é uma área vazia, ela é uma área que cumpre um papel fundamental e ela é uma área que também tem uma grande relevância histórico-cultural e arqueológica. A gente não pode, de forma alguma, desprezar isso, até porque isso está sendo debatido, está sendo considerado pelos institutos de patrimônio que existem no nosso país, não é uma coisa que alguém inventou, que alguém tirou da cartola. Os sítios arqueológicos, os sambaquis, o quilombo, tudo isso são elementos histórico-culturais e arqueológicos que a gente tem na região que hoje são considerados pelos institutos de patrimônios, pelos centros de pesquisa histórica, arqueológica do nosso país, então, isso não pode, de forma alguma ser desconsiderado. Por isso, a proposta de fazer um parque que pudesse, de alguma forma, contribuir para valorizar esses aspectos ambientais, sociais, culturais, históricos e arqueológicos daquela região. \r\n\r\nEntão, eu queria esse outro ponto destacar esse elemento e falar que nós estamos debatendo essa proposta e queremos tocar essa proposta com a Prefeitura e com todos os atores aqui envolvidos. \r\n\r\nEm terceiro lugar, a prefeitura traz para a gente um debate, que é um debate que a gente também considera importante que é uma proposta que, evidentemente, pode criar sinergias para o desenvolvimento econômico de Duque de Caxias, proposta que a gente também partilha com preocupação, a Prefeitura traz essa proposta da central de abastecimento e a gente convoca uma outra questão, será que a gente não consegue pensar alternativas onde a gente possa envolver o próprio Estado, todos nós Deputados aqui seriamos parceiros e aliados para a gente pensar alternativas que deem conta desse projeto econômico da prefeitura, mas que não trouxesse os impactos ambientais, sociais, arqueológicos, culturais e históricos, porque essa proposta de fazer essa construção naquela área, então, eu queria deixar isso também em aberto, colocar essa questão para a prefeitura que de forma alguma a gente se opõe a um projeto que possa criar novas sinergias pra ao município de Duque de Caxias. A gente só se contraria a essa proposta de acabar, literalmente, se colocando por cima de questões ambientais, histórico, culturais e arqueológicas. \r\n\r\nEntão, essa questão que eu acho que a gente tem que tentar se debruçar, essa é a nossa disposição para contribuir nessa questão do Campo do Bomba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini, por sua manifestação. Vou pedir licença aos Deputados inscritos aqui na nossa lista, que o Deputado Glauber Braga, que está em Brasília acompanhando muito bem (INTERFERÊNCIA SONORA), fazendo uma luta importantíssima nessa PEC 32, que foi aprovada na Comissão Especial, enfim. \r\n\r\nEntão, eu peço licença a todos e todas e todes e dou a palavra ao Deputado Glauber Braga, cujo mandato já vem acompanhando já há algum tempo esse debate, essa luta em torno do Campo do Bomba. \r\n\r\nDeputado Glauber Braga, seja muito bem-vindo aqui, você tem a palavra.\r\n\r\nO SR. GLAUBER BRAGA - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, um abraço também ao Deputado Flávio Serafini, a todos e todas que estão presentes nessa Audiência. Cumprimentar também o Edson, companheiro do nosso mandato de Duque de Caxias. Eu me comprometo a ser bastante objetivo e rápido e do jeito que eu acho que a fala do Deputado Flávio Serafini já trouxe os elementos com muita precisão, mas eu queria reafirmar que eu também, do ponto de vista federal, é nossa preocupação. A Prefeitura de Duque de Caxias é realmente reconhecida por tocar iniciativas de maneira muito atabalhoada, não fazendo com que as etapas sejam cumpridas de maneira devida, no diálogo com a população e a gente precisa ter uma preocupação sim de preservação do meio ambiente na Baixada Fluminense e em todo o Rio de Janeiro. Esse impacto das enchentes prejudicando a vida principalmente das pessoas que tem os menores rendimentos e mais pobres não pode ser considerado uma questão de natureza lateral, falo como quem é de um município que sofre de maneira constante o que são os impactos chamados desastres climáticos pela ampliação do nível pluviométrico que a cidade de Nova Friburgo, a Baixada Fluminense já sobre e sofre de uma maneira muito forte essa consequência e o que a gente pede é um diálogo sério e não a implantação de uma somatividade que não leva em conta esse conjunto de preocupações com o diálogo que se estabeleça de maneira profunda em relação ao Campo do Bomba. \r\n\r\nFica aqui também, Deputado Waldeck Carneiro, a nossa saudação pela iniciativa que vocês estão tocando pela Assembleia Legislativa e a disposição do nosso mandado em estar contribuindo com essa discussão em defesa da preservação ambiental dos moradores da Baixada Fluminense. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Glauber Braga, o mandato de V. Exa. já tem participado muito de perto conosco e com os outros mandatos aqui da Assembleia que estão debatendo esse importante tema, a sua participação direta aqui pessoal hoje é muito importante para nós. \r\n\r\nEu quero passar a palavra agora na sequência para as três falas institucionais, em seguida passar a Presidência para a Deputada Dani Monteiro. Na sequência, então, ouviremos o Incra, o MPF e a Defensoria da União; e voltaremos às falas dos parlamentares e demais instituições, coletivos e especialistas presentes. \r\n\r\nEntão, nesse último bloco que eu vou presidir, tem a palavra agora o Incra, na figura do Sr. Nilson Reis, cuja presença agradeço, já deixando uma pergunta sobre de que forma o Incra e a Prefeitura de Duque de Caxias estão buscando responder às exigências fixadas na decisão liminar que foi adotada em juízo recentemente, deu um prazo até início de outubro, salve engano, para que o ato de doação fosse equacionado, se o próprio Incra não faz uma reflexão sobre os aspectos culturais, históricos, arqueológicos e ambientais implicados na cessão desse terreno para a finalidade prevista pela Prefeitura de Duque de Caxias. \r\n\r\nObrigado, Nilson Reis, pela presença, o Incra tem a palavra.\r\n\r\nO SR. NILSON REIS MONTEIRO - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro, obrigado a todos participantes. Eu sou Nilson Reis Monteiro, estou representando o Cassius. Essa questão da área do Campo do Bomba era remanescente da área de antigos projetos de colonização que nós já tivemos no Estado do Rio de Janeiro, tivemos em Caxias, (não compreendido) Caxias, (não compreendido) São Bento, tivemos Itaguaí, Papucaia, Macaé. Essas áreas todas dessas bacias foram objeto de projetos de colonização antigos, mas, especificamente, essa área remanescente do Núcleo Colonial de São Bento, onde está colocado o Campo do Bomba, é uma área para nós de 280 hectares, essa área é objeto da doação. É um projeto remanescente, ele é da década de 40, ele foi criado em 1932 e foi emancipado em 1961, então, esses remanescentes são objetos de doações. Até agora, recentemente pelo artigo 22 da Lei 13.001/14, as prefeituras, o estado e outras organizações, o Distrito(?) Federal(?)podem requerer essas doações dessas áreas. E, no caso específico, vou caracterizar para vocês, da área do Campo do Bomba, (não compreendido), nos já doamos 5 vezes; 5 vezes, inclusive, doamos duas vezes para o governo do estado. Apresentaram projeto, apresentaram tudo no papel, tudo, tudo, tudo veio para a gente, o Incra é o fiel guardador dessa área. Hoje, nós não temos condições, e não só dessas áreas da (não compreendido), das 13 DUs, de todas as áreas desse entorno pertenceram a União, hoje são patrimônio do Incra. \r\n\r\nEntão, voltando para a área da questão da Ceasa, a Ceasa já foi doada 5 vezes, tem uma cláusula muito forte que é a cláusula de regressão(?), apresentado o prazo para construir alguma coisa por aproveitamento, não tendo esse aproveitamento, ela retorna automaticamente; essa área já voltou de novo para nós e nós não temos condições de cercá-la, de guardá-la, nós queremos dar um uso adequado de desenvolvimento para o município, que é realmente quem trabalha em cima do território lá de Duque de Caxias, o nosso propósito é que se faça o melhor aproveitamento da área, nós somos o fiel guardador. \r\n\r\nQuanto ao processo, o processo está tramitando, tem exigências que a gente tem feito à Prefeitura de Caxias, que ela tem esse prazo de 90 dias para cumprir, porque o nossos papel aqui da Superintendência é enviar o processo à Brasília, a documentação está toda apresentada, as certidões garantidas, a questão da (não compreendido), o plano de utilização de lá; e mandar para Brasília, porque quem doa é o Conselho Diretor do Incra em Brasília, ele que doa, não é o papel da Superintendência, nós não temos essa atribuição. O papel é preparar o processo...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Sr. Nilson Reis, paramos de ouvir, a gente está sem... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. NILSON REIS - ...fisicamente, captação (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) jurídicas, que cuida dessa coisa, consulta o Serviço de Patrimônio da União, se ele está interessado, e já se manifestaram que não, então, é área nossa e acima disso nós mandamos ao Conselho Diretor, que autoriza ou não o presidente do Incra a doar, nem o Presidente do Incra tem essa atribuição, é simplesmente o Conselho Diretor. \r\n\r\nEntão, nós estamos, vamos chamar assim, em uma situação delicada porque nós hoje somamos em torno de 70 funcionários para cobrir o estado o rio todo, em “n” projetos que nós temos, nós temos projetos de Paraty a Campos. Nós não temos condições hoje de resguardar essa área, nós não temos hoje a proteção dessa área e nós estamos tendo que dar uma destinação, essa destinação está sendo dada através do requerimento de janeiro da Prefeitura, que vai para a 6ª vez essa doação, nós temos que dar uma destinação. Esse Fórum agora é maravilhoso porque aqui eu acredito que a gente vá se... \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA) \r\n\r\nAlô?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Deputada Enfermeira Rejane, por favor, feche seu áudio. \r\n\r\nPode continuar, Sr. Nilson.\r\n\r\nO SR. NILSON REIS MONTEIRO - Eu quero encerrar dizendo que nós estamos à disposição da comissão para buscar uma destinação própria e, aproveitando, também respeitando todos esses aspectos, cultural, ambiental, tudo o que for possível na área da disposição do Incra para dar um encaminhamento melhor. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Sr. Nilson Reis. O Incra, entendemos as questões formais, a doação trazidas por vossa senhoria, mas, ainda assim, nos preocupamos com o que seria a melhor destinação para essa área. A gente compreende as dificuldades do Incra, mas temos que ponderar qual seria a melhor destinação em função das questões que estão sendo colocadas aqui, de natureza ambiental, histórica, cultural e arqueológica, voltaremos ao debate mais adiante. \r\n\r\nPasso a palavra, agora, agradecendo também a presença mais uma vez, à Procuradora do MPF, Luciana Gadelha, é um prazer contar com a sua presença, vossa senhoria tem a palavra.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA GADELHA - (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ...a todos, agradeço o convite do Deputado Waldeck Carneiro, da Deputada Dani Monteiro também. Cumprimento os demais Deputados presentes, os membros da sociedade civil, professores que estão presentes nessa Audiência Pública. O Ministério Público Federal já está acompanhando essa questão há alguns meses, existe uma ação civil pública que está em (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) como Deputado Waldeck Carneiro (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA). A Juíza Federal deu uma liminar suspendendo qualquer intervenção no terreno do Campo de Bomba 1, então, a decisão hoje que vale é a decisão que proíbe qualquer tipo de intervenção. \r\n\r\nAntes de o Ministério Público Federal ajuizar a ação civil pública, foi encaminhadas várias recomendações à Prefeitura de Duque de Caixas. Dentre essas recomendações - e também para o Incra, que é o titular, o proprietário da área, e essas recomendações falavam da preocupação do Ministério Público Federal, logicamente, com a destinação daquele patrimônio público, mas, também, com a função socioambiental da propriedade. E nessas recomendações o Ministério Público recomendou ao Incra a não doação, não só desse terreno, mas de outros, à Prefeitura de Duque de Caxias (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Ministério Público constatar a falta de preocupação ambiental da prefeitura. \r\n\r\nEntão, nós temos essas recomendações que foram encaminhadas; e o Incra, como proprietário da área, logicamente, também tem que assegurar a função socioambiental da propriedade, que (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) o Incra está tendo essa preocupação. Uma decisão judicial hoje que foi proferida nesse sentido, qualquer obra, qualquer intervenção no terreno está proibida terminantemente proibida, em relação a essa parte da decisão que trata da doação do terreno, o conteúdo principal da decisão é esse, suspender qualquer intervenção, qualquer obra, um terreno de... \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Peço à Deputada Enfermeira Rejane, por favor. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. LUCIANA GADELHA - O que preocupa o Ministério Público Federal é o seguinte: esse empreendimento foi iniciado a obra, foi feita na Cearj sem estudos ambientais, com o processo de licenciamento ambiental feito pela Prefeitura de Caxias, mas, um empreendimento que tem impacto regional. Então, no entendimento do Ministério Público Federal a atribuição para fazer esse licenciamento não é do município de Duque de Caixas, é do Inea. Então, nós sabermos aqui que temos na Audiência Pública representantes do Inea presentes, eu acho que é interessante o Inea se pronunciar. Me preocupa, o secretário Leandro mencionou, a ideia de construção de um canal que liga o Rio Iguaçu ao Rio Sarapuí. E um possível deslocamento das águas para uma área que ele não entende bem que área é essa que ele mencionou. Mas, assim, qual o princípio básico do direto ambiental, da legislação ambiental? Não tem obra sem estudo ambiental, então, tanto pela legislação federal quanto pela legislação regional, nós sabemos que o terreno tem uma metragem e impactos importantes sobre o meio ambiente natural, sobre o meio ambiente arqueológico que foi mencionado. E existe risco muito alto de inundação da Baixada Fluminense, então, nós temos o risco altíssimo. Não tem como a Prefeitura de Duque de Caixas fazer qualquer obra, fazer qualquer intervenção nesse terreno, primeiro (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) ambientais que devem ser feitos (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) então, essa é a primeira questão que o (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) Ministério Público Federal aponta. Na ação civil pública, nós requeremos ao Tribunal o cercamento da área, então, nós entendemos o seguinte: se Duque de Caxias pretende a utilização desse imóvel, seria interessante ser feito algum tipo de acordo junto com o Incra para que seja feito o cercamento dessa área; ou, então, se a Prefeitura de Duque de Caixas está hoje fazendo reassentamento de moradores dessa região de Campo de Bomba 1, seria interessante cercar essa área para evitar novas invasões. \r\n\r\nEntão, eu acredito que eu passe somente isso, nós sabemos que nessa região de Campo de Bomba 1 o Inea já fez um estudo em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, do Projeto Iguaçu, que visa exatamente reduzir o risco hidrológico de inundação. E no nosso entendimento esse projeto da Cearj vai de forma contrária aos objetivos do projeto Iguaçu. \r\n\r\nEntão, eu acho que é basicamente isso, a Juíza Federal fez uma inspeção no terreno de Campo de Bomba 1, o Ministério Público Federal também foi na inspeção junto com a Prefeitura de Caxias, com o Incra, com pessoas da sociedade civil; e posteriormente nós tivemos um incêndio nessa área, quer dizer, antes da data da inspeção, então, a Polícia Federal está apurando as causas desse incêndio porque existe suspeita de ser incêndio criminoso, que foi causado com objetivo de degradar a região, enfim, são várias questões que estão em jogo. \r\n\r\nEu concordo com o Deputado Waldeck Carneiro, o Cearj é importante realmente para a região, é uma obra relevante, o que nós estamos discutindo aqui são alternativas locacionais para essa pobra. \r\n\r\nEntão, é basicamente isso, agradeço e vamos prosseguir com a Audiência Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, Procuradora Luciana Fernandes Gadelha, que nos lembra o conteúdo da decisão liminar. Inclusive, proíbe momentaneamente qualquer tipo de intervenção na área e dá o prazo, como eu já tinha dito, de 90 dias ao Incra e à Prefeitura para as questões de relacionadas ao ato de doação. \r\n\r\nAlém disso, a Procuradora lembra também essa questão importantíssima que é nos aproveitamos esse diálogo que estamos estabelecendo, mais uma vez a presença da Prefeitura de Duque de Caxias, para cogitarmos a possibilidade de uma outra localização para este importante empreendimento. \r\n\r\nObrigado, Procuradora. \r\n\r\nTem a palavra agora representação da nossa Defensoria Pública da União, Dr. Thales Arcoverde, tem a palavra, obrigado também ao nosso Defensor Federal pela presença.\r\n\r\nO SR. THALES ARCOVERDE - Bom-dia mais uma vez, saudando o Deputado Waldeck Carneiro, Deputada Dani Monteiro, Deputado Luiz Paulo, Deputado Flávio Serafini, Deputada Enfermeira Rejane, Deputado Eliomar Coelho, todo os presentes, principalmente os ativistas, o movimento social, sociedade civil organizada e inclusive a desorganizada, como eu gosto de lembrar. Enfim, a gente foi procurado (não compreendido) Foras e fico muito impressionado, a gente ficou muito impressionado com como a sociedade civil tem conhecimento e fala com propriedade sobre esses assuntos, qualquer intervenção nesse espaço, ao que parece, a gente sente isso pelas palavras e pela forma como a Professora Marlucia se coloca, vai ameaçar sobremaneira o equilíbrio urbanístico até de toda região. E a nossa preocupação se espraia em razão de toda a região contar com muitos imóveis e uma habitação muito precária em vários locais, inclusive, lindeiros. \r\n\r\nEntão, a gente tem uma preocupação enorme, é pouco falado aqui como é a habitação dessas pessoas, qual a habitação adequada? Está me parecendo que o município, ao querer açodadamente construir nesse espaço, ele vai causar um problema para si próprio; porque a demanda para assistência na medida em que as chuvas de verão necessitam de um espaço para comportar essas águas, vão criar, evidentemente, um transtorno enorme para a própria municipalidade. Me parece que a ordem para o licenciamento de uma obra de tal monta nesse espaço não deve prescindir de um estudo muito sério hidrológico acerca da vazão desses rios E a fala do município, do Secretário Leandro, a falar que tem projeto de se construir uma zona atacadista nesse espaço, mas ainda está em estudo a possibilidade de se fazer um remanejamento desses rios, nos parece que a ordem desses fatores altera o produto final. Eu quero aqui me irmanar à fala da Procuradora Luciana Gadelha ao dizer que o impacto para o licenciamento desse espaço tão relevante não pode ser local. Está muito nítido que o impacto vai se significar um prejuízo para o próprio Município do Rio de Janeiro, na área da Pavuna e em outros municípios da Baixada Fluminense. Todos nós sabemos que essa região da Baixada, como já foi dito aqui, ela é de baixada, então, a nossa preocupação vai muito ao encontro dessa questão da habitação adequada dessas pessoas, principalmente no entorno. \r\n\r\nEntão, eu fico me coloco à disposição mais uma vez dos movimentos sociais que queiram uma intervenção da Defensoria Pública, a gente ainda está fechando alguns detalhes para intervir, e somando forças nessa ação no sentido de aperfeiçoar o uso desse espaço de uma maneira que a própria comunidade que eventualmente tenha uma carência de direito à habitação adequada para que a própria comunidade tenha a dimensão e se aproprie do Campo do Bomba e saiba da importância de se manter essa região como um espaço destinado para águas. E, a partir daí, a gente consiga coletivamente construir algo relevante para esse espaço. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Defensor Thales Arcoverde, por sua participação, sua manifestação, pelo envolvimento. Como sói acontecer, a Defensoria Pública da União nesses temas tão importantes, como é o caso do assunto que tratamos hoje. \r\n\r\nBom, eu passo a palavra nesse momento, não a palavra, mas a Presidência nesse momento à Deputada Dani Monteiro, que preside a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Alerj, que copromove essa Audiência Pública ao lado da Comissão da Região Metropolitana. \r\n\r\n(Assume a Presidência a Sra. Dani Monteiro)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nEntão, sem delongas, vou já chamar o nosso próximo convidado e avisar aqui do nosso tempo também de 5 minutos. \r\n\r\nEntão, chamo aqui o representante do Inea, o superintendente Marcelo Barreto. Marcelo se encontra na sala? \r\n\r\nO SR. MARCELO BARRETO - Deputada Dani Monteiro, Deputado Waldeck Carneiro, cumprimento todos os Deputados, as autoridades, todos os presentes. \r\n\r\nBom, essa demanda já vem, é a segunda vez da nossa Audiência presidida pelo nosso Deputado Waldeck Carneiro, é de uma importância muito grande por se tratar de uma área, um patrimônio cultural, socioambiental e histórico, como já foi falado por outros, pelas outras autoridades, pelos Deputados, por outros Parlamentares. Nós nos preocupamos muito junto de todo o corpo do Inea, o Presidente Felipe Campelo e toda a Superintendência, tanto Superintendência-Geral Regional, que é da qual eu faço parte, que eu sou Superintendente, como a Superintendência Sub DG, que está com o corpo técnico envolvido nesse processo. \r\n\r\nNós temos uma preocupação grande, como eu falei, e nós trouxemos, hoje, estamos com o nosso corpo técnico aqui, está participando dessa audiência, e ela vai colocar, como já foi até pedido pela Professora - pela professora não, teve alguém que falou a respeito do corpo técnico do Inea se colocando à disposição e principalmente falando sobre tudo isso que está acontecendo no Campo do Bomba. Nós estamos sempre deixando aqui essa transparência, deixamos bem claro que o Inea está acompanhando todo esse processo, toda essa Audiência e eu vou fazer um relatório que eu vou encaminhar ao nosso presidente. \r\n\r\nEntão, eu deixo aqui a fala para a nossa Isabele oliveira, que é chefe de serviço e trabalha no corpo técnico, acompanhando e passando todas as informações, tanto para o Superintendente da Sub DG como da Superintendência-Geral, que é passado para o Presidente. Eu acho que essa Audiência Pública é de uma valia muito grande por se tratar de uma área com uma peculiaridade também muito grande, onde nós podemos ter impactos profundos, impactos que vão trazer muitos problemas ao meio ambiente, sendo assim, eu peço um pouco de paciência tanto da Prefeitura de Caxias, um pouco de paciência dos nossos parlamentares, daquelas pessoas que acompanham, moradores de Caxias que acompanham, moradores daquela área, eu tenho certeza que vai ser feito e que o que vai acontecer ali nesse finalmente vai ser o melhor para a região, porque nós aqui do Inea trabalhamos muito a parte técnica e jurídica e se não tiver que ser, não vai ser. Se tiver, que assim seja, porque nós não podemos trazer impacto ambiental. Nós já sofremos tanto com tantas coisas que acontecem no nosso Rio de Janeiro na parte ambiental que nós temos que olhar isso com muitos bons olhos para que não venha acarretar problemas futuros para aquela região, para toda aquela população que faz parte do entorno daquela região. \r\n\r\nEntão, vou pedir para a Isabele, se o nosso Deputado Waldeck Carneiro e a senhora concordar, dela trazer a parte técnica, explicar melhor tudo o que está sendo feito, que foi passado em relatório, que foi escrito, se a senhora permitir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, Marcelo, eu só peço atenção à Isabele, que falará em seguida ao tempo, a intervenção do Inea ainda contém dois minutos, peço que se atenha a esse tempo.\r\n\r\nO SR. MARCELO BARRETO - Sim. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro que preside a Audiência, o senhor está de acordo, pedir à Isabele se pronunciar e passar a parte técnica do Inea junto com o corpo técnico do Inea o que foi relatado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Marcelo, a Presidenta Deputada Dani Monteiro, que também preside comigo, já autorizou. Por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO BARRETO - Está ok. \r\n\r\nIsabele Oliveira, Chefe de Serviço do Inea, chamo também a Aniele Monteiro que é Coordenadora, eu passo a palavra para vocês.\r\n\r\nA SRA. ISABELE OLIVEIRA. - Bom-dia a todos, eu venho acompanhando esse caso do Campo do Bomba desde setembro, nós aqui somos uma Superintendência de Fiscalização e a gente já realizou vistorias in loco, verificamos que a área estava sendo aterrada e possuía autorização para tal emitida pela Prefeitura, ok? \r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nPosso? Como o nosso Superintendente-Geral já se manifestou falando, a gente vem acompanhando esse caso e, inclusive, como aqui a gente não realiza esse tipo de licenciamento, a nossa Superintendência, houve já uma manifestação do Setor de Licenciamento do Inea, ok? A Diretoria de Licenciamento Ambiental que é a parte da (não compreendido), eles se manifestaram falando a respeito principalmente do Projeto Iguaçu. Na verdade, duas diretorias já se manifestaram, a Diretoria de Licenciamento Ambiental, onde se manifestou a Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, e a Diretoria de Recuperação Ambiental também se manifestou. Eu vou passar para vocês primeiramente o que a Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos se manifestou em atendimento à demanda ministerial do Ministério Público Federal, ok? “Que após ampla busca nos acervos internos da Gerência, não foi possível localizar requerimentos de licenciamento para intervenções na localidade denominada Campo do Bomba inerentes ao Projeto Iguaçu.” \r\n\r\nQuanto à Diretoria de Recuperação Ambiental, se manifestaram falando: “Não possui projeto ou atividade relacionada à localidade Campo do Bomba.” Ok? É muito falado do Projeto Iguaçu, então, eu achei interessante passar isso para vocês. Também, a Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos diz que “na premissa para avaliação de requerimento de licença ambiental de operação LO(?) do empreendimento emitida pelo município foram considerados os impactos ambientais e verificado que versa(?) na Resolução Conema 42/2012 sobre o conceito de impacto ambiental de âmbito local”, ok? Já nesse caso, eu tenho que concordar com a Procuradora onde ela diz não há necessidade de um estudo de impacto ambiental em âmbito regional, seria importante, faz-se necessário o estudo ali na região para implementação desse empreendimento. A princípio seria isso o que eu tenho para passar para vocês, as maiores atualizações sobre o caso. Agradeço pela oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Agradeço, Isabele, também, pela exposição; agradeço também ao Marcelo e ao Inea pela participação na nossa Audiência Pública. \r\n\r\nChamo agora o próximo convidado, Sr. Alexandre Mendes, da Diretoria de Saneamento Integrado do Rio Metrópole. \r\n\r\nAlexandre?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE MENDES - Bom-dia a todos. Em nome do Presidente Bernardo Santoro, cumprimento a essa seleta Audiência e a este debate que a gente está conduzindo aqui. \r\n\r\nBom, vou ser bem sucinto, na verdade, a primeira informação é a integração. Eu estou entendo a complexidade do problema ambiental da região, algumas contribuições já estão em curso para a gente tentar melhorar e com certeza chegaremos a um bom tema em relação a isso. O que está acontecendo, a primeira boa notícia: o marco regulatório e a concessão da Cedae já foi executada, os contratos já estão assinados; e uma feliz coincidência, a concessionária que está na área de duque de Caxias, que é a Águas do Rio, (não compreendido), ela antecipou a entrada de operação individual(?) dela(?). \r\n\r\nEntão, no edital está previsto uma coexistência entre Cedae e as concessionárias, estariam até maio do próximo ano de 2022 e o grupo Agenersa(?) já obteve autorização do Governo do Estado a antecipação. Então, eles entram em operação individual a partir de 1° de novembro; então, a partir de 1° de novembro todos todas as obras de pleito para antecipação de metas já serão possíveis de serem levadas ao conhecimento e aplicação efetiva do contrato junto à Agenersa. \r\n\r\nEntão, por que eu estou falando isso? Eu estou entendendo que a região é uma região complexa com problemas ambientais muito graves, mas que com certeza, passa pela questão de saneamento. Os rios assoreados onde nós temos realmente uma (não compreendido) importante de retenção de água toda a montante; e a proposta que, disposto até aqui, a gente criar um sinergismo entre não só a questão do saneamento que a princípio está tendo só água e esgoto sanitário, mas tem envolvimento direto na problemática dos rios na região da Baixada Fluminense como também a possibilidade de recuperação do aterro “hibernante”(?), entre aspas, em Gramacho.\r\n\r\nEntão, eu acho que não só o levantamento dos problemas, mas a gente está em uma situação em que o sinergismo poderá realizar não só a implementação do novo posto de abastecimento como também integrar e solucionar os passivos ambientais que a gente tem exatamente naquela região. A Professora foi muito feliz com as imagens onde a gente tem o Reduc, tem Jardim Gramacho, Parque do Bomba, tudo dentro da mesma microrregião, não é uma macro, é uma micro, bem identificada(?). \r\n\r\nEntão, uma proposta é criar um sinergismo entre todos os players dessa situação, inclusive, o Instituto Rio Metrópole estará à disposição, para criar um sinergismo maior para a gente tentar ao invés de não só solucionar um, alguns problemas. Está previso, está autorizado pelo conselho deliberativo da Região Metropolitana o plano metropolitano de resíduos sólidos onde a grande mudança de paradigma que vai acontecer na Região Metropolitana sobre os resíduos sólidos é que nós não vamos mais direcionar as nossas quase 20 mil toneladas por dia de resíduos sólidos para pagarmos para enterrarmos nos aterros sanitários licenciados. \r\n\r\nEntão, a nossa intenção é converter todo o resíduo sólido primeiro em base diárias, as 20 mil toneladas e depois recuperar os aterros que estão em operação e os que já estão hibernando para (não compreendido) devolvermos essas áreas. Jardim Gramacho está há alguns metros da Baía de Guanabara, eu o classifico como um dos principais, se não for o principal, contribuidor individual do problema da bacia da Baía de Guanabara. \r\n\r\nBom, então, essa é uma das novidades, só para fechar o comentário, não e4squecendo se o projeto for para frente que 3 milhões de metros quadrados tem potencial aqui no nosso Estado do Rio de Janeiro de gerar 750 megawatts de energia solar que poderão ser colocados nos telhados dos galpões, se for o caso. Deputado Waldeck Carneiro, estou aqui a disposição para qualquer tipo de esclarecimento. \r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigado, Sr. Alexandre, agradeço muito a participação e contribuição na nossa Audiência. \r\n\r\nPergunto à Deputada Enfermeira Rejane se quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu, Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Sim, Deputada Enfermeira Rejane. Deputado Eliomar Coelho está inscrito também. V. Exa. dispõe de 4 minutos, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Muito obrigada, Deputada Dani Monteiro, agora presidindo a Audiência, queria saudar também o Deputado Waldeck Carneiro, saudar o nosso decano Deputado Luiz Paulo, saudar o Deputado Eliomar Coelho e todos os Deputados, mas também as autoridades aqui presentes e todos que estão assistindo essa Audiência Pública. Na realidade, é muito importante, Deputada Dani Monteiro que a gente possa debater essa questão do morro do Bumba. Eu escutei atentamente que tem um problema que é um problema social que faz parte da desorganização das nossas autoridades em relação ao nosso povo. Você vê o ordenamento do município, ele não tem um planejamento, nem no município de Caxias, nem aqui no Rio também, porque nós não temos uma política pública de habitação para o nosso povo. Por isso, as pessoas não tendo onde morar, elas vão catar algum espaço, algum lugar para poder morar, então, isso faz parte de uma política habitacional que não existe. Agora, nós não podemos pensar somente nessa questão para tirar as pessoas, foi falado aqui que foram colocadas em casas com dois quartos em um local que eles prepararam que tem saneamento básico, que tem escolas. Eu acho que essa comissão também deveria fazer uma visita a esse local, essa é uma sugestão também. A segunda questão que eu quero abordar já foi trazida aqui, não pode simplesmente discutir um, processo desse sem chamar todas as autoridades responsáveis pois nós estamos mexendo em áreas que são áreas garantidas para manter os nossos elementos, garantir o meio ambiente é fundamental. \r\n\r\nEntão, Deputada Dani Monteiro nós escutamos aqui atentamente a sociedade, como é que essas pessoas foram tiradas de lá, estamos discutindo meio ambiente, que ali é uma área que inunda, quem acompanha sabe que quantas vezes Duque de Caxias e a Baixada Fluminense já ficaram debaixo d'água com as grandes chuvas de janeiro. É importante esse debate, é importante áquea gente se coloque nesse papel de defender o meio ambiente, defender os espaços culturais, por isso estão de parabéns por organizar esse debate e espero que a gente consiga chegar a um consenso, alguma coisa que traga não só responsabilidade social, mas também responsabilidade ambiental, é necessário que não saia desordenadamente ocupando espaços ambientais para fazer uma central de abastecimento. É importante? É importante, no entanto, é necessário ouvir a todos, é necessário que as pessoas que estão sendo tiradas de lá não estejam sendo tiradas a toque de caixa, a população já sofre demais, a população sofre demais. A gente tem que ver esse local que est6ao colocando e a gente tem que ver qual é a proposta completa porque aqui tem divergência e onde tem divergência é necessário que a Alerj, que os Deputados, que a sociedade organizada se debruce, bote uma lente de contato, uma lupa para entender o que está acontecendo ali. Até porque esse debate da central de abastecimento, se a gente se recordar, no início do ano estava sendo discutido o fechamento da central de abastecimento de Irajá, para poder fechar lá e abrir a de Duque de Caxias; e teve uma correria do Deputado Val Ceasa, do Deputado Dionísio Lins, que manteve a central de abastecimento de Irajá. \r\n\r\nEntão, tem uma coisa por trás disso tudo que é importante também a gente colocar uma lupa de aumento, entender o que está acontecendo, entender esse processo todo e sempre colocando nosso mandato, mandato da Deputada Enfermeira Rejane, para estar junto nessa luta e fortalecendo esse processo. E, via de regra, Deputada Dani Monteiro, sempre ao lado da população que são sempre os mais carentes, são sempre os menores nessa disputa entre o povo e aqueles que têm a ganância do comércio, aqueles que têm a ganancia do dinheiro. \r\n\r\nEntão, é isso, estamos aí, estamos juntos, Deputada Dani Monteiro. Parabéns a você e ao Deputado Waldeck Carneiro por essa iniciativa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nChamo agora para fazer o uso da palavra o Professor Adacto Otoni, da Uerj, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental, e já aviso que a seguir dará o uso da palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTONI - Obrigado, Deputada Dani Monteiro. Eu preparei uma apresentaçãozinha de 4 ou 5 minutos. Antes de fazer a apresentação, eu gostaria apenas de esclarecer 4 pontos que foram colocados aqui pelos palestrantes anteriores. \r\n\r\nPrimeiro, um erro não justifica o outro, então, justificar o problema da ocupação irregular, que não deve acontecer e é uma medida muito importante recuperar as ocupações com pessoas carentes, dar melhores condições, isso é ótimo. Agora, justificar essa ocupação irregular para construir uma obra em um lugar inadequado não justifica, não é justificativa botar a obra desse centro de abastecimento ali para combater ocupação irregular, você tem que não deixar ter ocupação irregular, não sei se você concorda, um erro não justifica o outro. \r\n\r\nSegundo ponto, foi perguntado aqui, vai piorar as inundações em outras regiões, quais seriam outras regiões? Eu já respondo agora, as inundações vão aumentar a montante, então, não só essa região que foi mostrada que já sofre inundação naturalmente, vai aumentar como a amplitude da inundação, a metade mais para cima vai aumentar porque o rio vai subir mais, eu já estou respondendo o que vai acontecer, certamente. \r\n\r\nQuando o representante do Incra diz ”nós precisamos ter o uso da área”, gente, uso da área não significa fazer obra, gente. A área do Campo do Bomba presta um serviço fundamental de amortecimento de inundações, esse deve ser o uso da área, a área do Campo do Bomba presta serviços fundamentais de biodiversidade daquele sistema, que é lindo, e isso tem um valor econômico enorme. \r\n\r\nEntão, para responder ao Incra o uso da área não é construir coisa, então, nós temos que usar, o uso daquela área é transformar em um área de preservação permanente que tem si, como disse o Ministério Público Federal, tem que ser cercado para evitar ocupação irregular e preservada e também os moradores me pediram: professor, o senhor pode fazer um relatório para a gente entregar ao ministério público, entregar a Alerj? Eu falei: farei com o maior prazer. Em cima de que estudo? Eu tenho que analisar. \r\n\r\nGente, não tem estudo ambiental. Você está pensando em fazer um empreendimento em uma área ade risco e não tem estudo ambiental, parece uma brincadeira, não deveria ter nem ter começado. Para você ter empreendimento junto a prefeitura tinha que vir junto com o estudo ambiental demonstrando que é viável, aí a gente começa a conversar e foi isso o que eu falei, eu não posso fazer relatório para o Ministério Público e nem apara a Alerj porque eu nem tenho estudo para avaliar, o fundamental nem foi feito, então, muito pior é botar a Secretaria de Meio Ambiente para licenciar essa obra, como é que o Inea diz que essa obra é de impacto local, gente? Essa obra vai afetar o regime dos rios, Sarapuí e Iguaçu, é rio, é o Inea que tem que licenciar, não é a prefeitura, não é a Secretaria de Meio Ambiente que nem tem pessoal, a Secretaria de Meio Ambiente de Nova Iguaçu você precisa ter Engenheiro Civil que conheça da área de recursos hídricos, o Inea tem expertise para isso porque o Inea é um órgão que trabalha na área de rio, como é que vai colocar a Secretaria de Meio Ambiente para licenciar - e licenciar a própria prefeitura, a prefeitura vai licenciar ela mesma? \r\n\r\nEntão, dá para a gente ver que o processo está todo, os indícios mostram que está todo irregular, está todo ilegal. E eu gostaria de aproveitar aqui para que isso fosse colocado quando o Juiz chega e coloca a necessidade de se ter um estudo técnico para debater, então, ter um estudo técnico, tem que ter um estudo ambiental. Como é que o Juiz não deflagrou que enquanto não tiver estudo ambiental está parado tudo? É isso que nós temos que pedir. \r\n\r\nEu vou abrir a minha apresentação para exatamente colocar os pontos no programa ambiental em relação a esse empreendimento e propor soluções. Eu quero propor uma solução alternativa para esse empreendimento nessa Audiência Pública que até hoje não foi falado e eu quero aproveitar essa oportunidade para falar. \r\n\r\nPrimeiro ponto, deixa eu só verificar se vocês estão enxergando tela cheia, posso começar? \r\n\r\nEntão, vamos lá. \r\n\r\nEntão, eu quero falar sobre as inundações exatamente nessa área no Campo do Bomba e no seu entorno e, obviamente, focando na obra da central de abastecimento, está certo? \r\n\r\nEntão, primeiro aspecto, estudo ambiental não existe. Não tem estudo ambiental. Agora a prefeitura disse que está estudando, ela primeiro vai dar o empreendimento para depois do estudo ambiental. \r\n\r\nOutro aspecto, licenciamento ambiental, na realidade, tem que ser feito pelo Inea, no meu entender, então, colocando isso para vocês esse primeiro ponto. Sem estudo ambiental não tem mais conversa, eu acho que não tem que se estudar esse empreendimento enquanto não for apresentado o estudo ambiental que já deveria ter sido feito há muito tempo e pelo que me consta não foi apresentado de acordo com os moradores. Só para vocês terem uma ideia da gravidade do problema, aqui vocês têm uma bacia hidrográfica em uma área de baixada, como é o caso aqui, você tem a ocupação da população e você tem enchentes naturais, como foi mostrado aqui pela moradora; e nessa área baixa onde está exutório dos rios, o Rio Sarapuí e o Iguaçu você tem inundação aqui. \r\n\r\nEntão, normalmente o que você tem? Você vai ter problema de enchentes aqui, à medida que o tempo passa você vai, certamente, ampliando essa inundação. \r\n\r\nEntão, o que nós vamos ter é exatamente isso, em um primeiro estágio você tem inundações na parte baixa, onde está o ponto A, que é exutório, que é o caso do Rio Sarapuí, Rio Iguaçu, nessa parte baixa onde está o Campo do Bomba, tem inundações aqui, é normal. À medida que o tempo passa, a ocupação vai aumentando, vocês estão vendo aqui em cinza? A ocupação do solo é o que está acontecendo na região, aumenta a ocupação, aumenta o desmatamento, aumentam as inundações, começa a ter canalização de rios e vocês notam que a mancha de inundação aqui que seria onde está o Campo do Bomba começa a aumentar, porque a ocupação, o aumento do escoamento superficial aumenta, então, a mesma chuva aumenta a magnitude das inundações. \r\n\r\nEntão, nessa situação, olha como é que fica o hidrograma de enchentes, começa a aumentar para a mesma chuva, então, não é um problema só secular. Além de ser um problema que já existe naturalmente, ele está sendo ampliado pelo aumento da degradação da bacia; e à medida que o tempo vai passando a situação atual aumenta a impermeabilização do solo, aumenta a reedificação dos canais e a inundação passa a ser maior, olha a onda de enchente como vem. \r\n\r\nEntão, esse problema está acontecendo naquela região, além de você ter as enchentes naturais do rio hoje em dia o rio está transbordando e indo em uma planície de inundação que ultrapassa a calha do rio de forma natural pelo aumento da degradação. Já existe o problema natural que já existe naquela região de baixada que está sendo implementada, então, o que foi dito, muito bem dito pelo Deputado Luiz Paulo, hoje em dia está sendo muito mais agravado por esse aumento da degradação e a situação fica mais grave ainda. \r\n\r\nAqui vocês veem, por exemplo, problemas nas enchentes no Rio de Janeiro, você vê que tem as galerias de drenagem que vão drenar a água toda da bacia urbana só que quando chega aqui na parte baixa a maré está alta não se consegue drenar e você inunda toda a cidade. Fazendo a comparação a essa galeria de drenagem aqui sendo a calha do Rio Sarapuí, a calha do Rio Iguaçu, quando chega a hora de uma enchente, em uma hora de maré alta o rio simplesmente não consegue escoar, ele transborda. \r\n\r\nEntão, a maré agrava ainda mais tudo isso o que eu estou falando, só para vocês entenderem que isso é um problema muito grave que nós não podemos ver de forma, como foi dito aqui, atabalhoada, desordenada, sem fazer um estudo técnico muito bem feito. \r\n\r\nAqui nós temos bem claramente o Rio Iguaçu... \r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - ...devido ao tempo.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTONI - Está bom, dois minutinhos, tá, Deputada Dani Monteiro? \r\n\r\nRio Iguaçu e Rio Sarapuí, a Prefeitura quer fazer um canal ligando os dois rios como sendo medida mitigatória, e, na realidade, não vai mitigar nada, você vai transferir o problema de um lado para outro, um canal de interligação entre os dois rios tem que ter uma declividade, qual vai ser essa declividade? É daqui para cá ou de lá para cá? \r\n\r\nEntão, você não tem como escoar, a não ser que vá fazer um canal horizontal, e aí a água vai ficar estagnada, então, esse canal além de não resolver nada pode gerar outros problemas muito mais graves, porque ele vai gerar estagnação de água, essa água vem com esgoto, vai gerar proliferação de vetores, vai gerar odor, vai transbordar esse canal inundando essa região, para vocês entenderem que esse estudo que a prefeitura está fazendo eu discordo totalmente. Se a prefeitura quer fazer alguma coisa para mitigar essa obra, ela tinha que estar trabalhando na bacia hidrográfica como um todo. \r\n\r\nAqui vocês estão vendo a bacia do Rio Iguaçu, aqui do Sarapuí; o Rio Iguaçu, olha a quantidade de erosão que você tem na bacia, você pode, além de controlar a erosão nessa bacia, fazer barragens de cheia para não concentrar vazão aqui embaixo, fazer bacias de retenção para reter a área de parques e não concentrar vazão no rio, fazer lagos artificiais, são bacias de retenção, para melhorar o aspecto turístico e reter área de inundação. Isso é que é mitigar inundação em área baixa, não é transferir vazão. \r\n\r\nPara concluir, eu queria então fechar dando a minha proposta, Deputada Dani Monteiro. Ao invés de você botar um canal desviando a água de um rio para outro e implantar esse empreendimento nessa região, a minha proposta é que se faça o seguinte - e eu queria colocar isso como proposição, como estudo de alternativas para viabilizar esse centro de abastecimento. A prefeitura tem deixado bem claro que ela não quer outro lugar, ela quer fazer aqui, na outra Audiência Pública isso ficou bem claro. \r\n\r\nEntão, a minha sugestão seria o seguinte: primeiro, essa área, que é uma área de amortecimento de inundações, ser preservada. Não se construir aqui a central de abastecimento e, pelo contrário, cercar e valorizar essa região como grande parte de amortecimento. E gerar como alternativa a desapropriação dessa área, que é uma ocupação irregular, onde já houve aterro clandestino, então, é uma área que já está semiconsolidada de forma irregular. Você desapropria essa área e, ao invés de construir nessa área, que é uma área de amortecimento de enchente, você constrói nessa área aqui, onde o empresário vai economizar no aterro, já tem o aterro pronto, e você amplia um pouco a área para construir habitações de baixa renda, tipo Minha Casa, Minha Vida, para essas pessoas onde você desapropriar terem moradia digna. E essa área você construir um empreendimento com toda a segurança, sem agravar a inundação, trazendo investimentos para a prefeitura, gerando empregos sem gerar dano ambiental, porque ela já está degradada. Você ia aproveitar essa degradação perto da BR-040, e eu vejo, o que vai ter que acontecer? O empresário vai ter que investir um pouquinho mais, minha gente, é isso que precisa. Nós não podemos botar o louco do empresário na frente do meio ambiente, na frente da população! Ele vai ter que investir para construir nessa área, construir habitações para essas ocupações irregulares. E a construção do centro de abastecimento nessa região vai coibir as novas ocupações irregulares. \r\n\r\nEntão, essa é a minha sugestão, e eu me coloco à disposição de todos os órgãos aqui para colaborar com as discussões técnicas da melhor solução.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Professor Adacto. Imagino que seja realmente um desafio falar aqui no tempo que reservamos para cada convidado, mas espero que também entenda que para nós é um desafio ter tantas exposições aqui tão qualificadas e regular o tempo.\r\n\r\nO SR. ADACTO OTONI - Com certeza. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - De nada, Professor.\r\n\r\nVamos chamar agora o próximo convidado, o próximo participante para uma saudação, Deputado Eliomar Coelho. Deputado, o senhor dispõe de quatro minutos.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputada Dani Monteiro, que preside essa Audiência Pública em conjunto com o companheiro Deputado Waldeck Carneiro. Essa Audiência Pública é importantíssima. Eu trabalhei muito tempo em política urbana na cidade do Rio de Janeiro. Tive vários mandatos dedicados a essa questão. \r\n\r\nEntão, o desenvolvimento urbano não pode ter como fundamentação ou sustentação eficiência econômica única e exclusivamente. Tem a questão social envolvida nisso daí; tem a questão ambiental envolvida nisto daí; tem (não compreendido) sustentabilidades que a gente deva garantir ao trabalhar o desenvolvimento urbano de uma cidade, de um município. \r\n\r\nEntão, isto daí é fundamental, é essencial. O caso que nós estamos tratando agora trata-se única e exclusivamente de uma operação do setor imobiliário. Isso daí tem que estar muito claro, porque sempre foi assim, sempre foi assim. Esse é que é o grande problema, sempre foi isto daí, desde que se entenda como... Estou querendo aqui baixar um negócio... \r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nDesde a história, se nós apanharmos a história dessa baixada, a Marlucia, na sua apresentação, ela falou muito sobre isso. Isso daí foi inicialmente uma aglomeração urbana ocupada, digamos, habitada por indígenas. Depois vieram os escravos, depois vieram as ordens religiosas. Daí começou a tomar corpo os núcleos coloniais. Em função da existência dos rios, que começaram a ser construídos portos e também ferrovias, para facilitar deslocamentos e a movimentação daquilo que era produzido pela área. E, aí, é claro, que começa exatamente toda a história da demarcação territorial. Ela começa a partir daí, as ocupações. São as fazendas que foram retalhadas e transformadas em loteamentos. E sempre caracterizada a região pela existência de muitos conflitos. Tanto que se falava que Baixada era um Nordeste sem seca. O modelo político predominante sempre foi fisiologismo, clientelismo e violência. \r\n\r\nEntão, a operação que está querendo se fazer é única e exclusivamente uma operação imobiliária. Imobiliária. E é claro que o setor imobiliário tem uma ação predatória, predatória mesmo. Tem isso daí. É caracterizado, porque ele visa única e exclusivamente o lucro; não quer saber onde, quando, como. E se tem que se fazer remoções, se faz. As remoções são feitas, a gosto ou contragosto. A gente tem essa história não só na Baixada, a gente tem essa história na cidade do Rio de Janeiro, aí por conta desses megaeventos que aconteceram na cidade do Rio de Janeiro, como aconteceram as... Inclusive, tendo, existindo uma lei que garantia que as remoções, elas deveriam ser realizadas, e isso aí deve prevalecer, no caso do Campo do Bomba, a remoção, primeiro, identificar que o ambiente realmente onde estão instaladas das populações não tem a menor condição ambiental, não tem condições de existir. \r\n\r\nEntão, vamos fazer o reassentamento dessas pessoas. \r\n\r\nPrimeiro, tem que ser feito, ter o parecer técnico dizendo que ali não pode ser local de moradia. \r\n\r\nSegundo, você tem que trabalhar o reassentamento de acordo com as lideranças dos movimentos de moradores da área. \r\n\r\nE, terceiro, o outro que você tem que fazer é exatamente transferir para os locais mais próximos de onde essas pessoas estão atualmente.\r\n\r\nEntão, é isso daí. O que acontece? A gente já viu, olha, cheio de irregularidades. Ou seja, não tem nenhum amparo. A prefeitura dando autorização para a própria prefeitura. Quer dizer, um absurdo! Impacto regional, e quem está tomando a decisão é um único município, e os demais que vão sofrer os impactos? Ou seja, tecnicamente demonstrado por estudos que o que está se fazendo não tem o menor embasamento técnico, técnico.\r\n\r\nÉ claro que a gente sabe perfeitamente que a decisão aí será uma decisão de caráter político, político. Agora, o político é isso o que está se fazendo. É exatamente os movimentos sociais devidamente organizados, colocando as suas necessidades, ao mesmo tempo as suas demandas; os órgãos responsáveis pelas várias, pela variedade de atividades que são impactadas, Defensoria Pública, ou seja, e a Assembleia Legislativa também tem que entrar nesta para ouvir, para realmente... Essa Audiência é o alargamento exatamente do canal de escuta. Esse canal de escuto é que é o canal importante, não o canal que o cidadão está querendo fazer para ligar o Rio Sarapuí com o Rio Iguaçu.\r\n\r\nEntão, eu vou concluir dizendo o seguinte: tecnicamente, está sendo inviável, ou seja, será, no fundo, no fundo, você fazer deslocamentos de desastres ambientais que vão acontecer no futuro. A gente sem nenhuma preocupação com o social. Ou seja, não dá. Isso aí... O Professor da Uerj, agora, mostrou alternativa. Por que essa alternativa não é olhada, não é considerada pelo empreendedor? Porque o empreendedor, aquilo dali é área, é terra, terra vazia; terra, na cabeça dele, tem que ser ocupada, e ocupada exatamente com os seus negócios. É isso o que ele quer. A Ceasa, pode ser perfeitamente escolhido um outro local, realmente está um caos e tantos transtornos como esses que estão sendo previstos pela proposta apresentada agora pela Prefeitura de Duque de Caxias\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Muito obrigada, Deputado Eliomar, Arquiteto e especialista em diversas questões de direito à cidade, socioambiental. É sempre um prazer ouvir V. Exa.\r\n\r\nSem delongas, passo aqui à nossa penúltima convidada, Professora Cleonice, da Uerj da Baixada Fluminense.\r\n\r\nA SRA. CLEONICE PUGGIAN - Bom-dia a todos. É um prazer estar aqui hoje para conversar com vocês. Eu quero saudar a todos, agradecer o convite. \r\n\r\nEu vou fazer uma breve apresentação.\r\n\r\nVocês estão conseguindo ver a minha apresentação?\r\n\r\nEu sou Cleonice, Professora da Uerj, da Faculdade de Educação da Baixada Fluminense; eu sou jovem cientista do nosso Estado, pesquisadora Faperj, e coordeno o Laboratório de Pesquisa em Educação, Natureza e Sociedade; e coordenei a pesquisa Baixada das Águas, agora a gente está na segunda fase da pesquisa Baixada das Águas; e sou moradora do Município de Duque de Caxias e membro do Foras.\r\n\r\nVou enumerar cinco pontos importantes, eu já digo de início que corroboro à fala do Professor Adacto, também meu colega da Uerj, lá do Profiágua(?). Saudações. E viva a Uerj, defesa da universidade pública, nós protegemos a universidade.\r\n\r\nVou levantar cinco pontos importantes, corroborando as falas anteriores, da Marlucia, do Professor Adacto, também do Gabriel.\r\n\r\nO primeiro ponto é a suscetibilidade do território a inundações. E nós temos várias evidências disso. A primeira que eu trouxe para vocês é um mapa da região hidrográfica cinco, esse mapa está no Atlas que foi produzido recentemente pelo Comitê de Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, publicado este ano, e que mostra a região aqui exatamente do Campo do Bomba como uma região com alta suscetibilidade a inundação. Se a gente for para um outro mapa, que é um mapa do Plano Metropolitano, esse mesmo quadro se repete. A gente tem um índice de suscetibilidade muito alto para a região da Bacia do Iguaçu e Sarapuí.\r\n\r\nSe a gente continua, esse mapa aqui também está no Plano Metropolitano, são os locais onde há registro de enchentes, apresentados pelos planos e programas consultados na fase de coleta de dados para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro. E, aí, a gente vai ver claramente esse território como um território onde já houve registro de inundação.\r\n\r\nEntão, eu estou mostrando três mapas, três evidências com dados que corroboram a argumentação tanto minha como a do Professor Adacto, de que é uma área, uma planície de inundação que deve ser protegida integralmente.\r\n\r\nEsse mapa é o mapa da própria Prefeitura de Duque de Caxias e é um mapa que mostra a região da área de proteção ambiental do São Bento; e esse mapa já indica, em azul, o corpo aquoso. Esse aqui é o Campo do Bomba, e a gente pode ver muito bem, conforme o aterramento vai avançando para onde vai a água. É aquilo que o Professor Adacto já tinha apontado, que são as comunidades ribeirinhas a montante que vão sofrendo o impacto do aterramento a jusante do rio. \r\n\r\nEntão, é mais uma evidência de que aquela área não é uma área adequada para implementação de um empreendimento como o que foi apresentado pela Prefeitura. \r\n\r\nAlém disso, nós já temos, como indicado no mapa anterior, registros de água invadindo as comunidades daquela região. Essa aqui é a comunidade do Guedes em 2016. O Rio Iguaçu, sob o efeito da maré alta, vai invadindo as casas, que são ali daquela comunidade do São Bento, que é essa comunidade aqui. É uma comunidade que já sem o aterramento sofre com efeito de inundações. Agora, imagine com o aterramento. \r\n\r\nEntão, essa situação só tende a se agravar. Nós temos muitas evidências. E, então, o primeiro ponto é que é uma área altamente suscetível a inundações, nós temos dados sobre isso. Nós temos registros disso, o que torna a área inviável para a construção de um empreendimento como apresentado pela Prefeitura. \r\n\r\nO segundo argumento é que a área é altamente relevante ecologicamente como uma unidade de conservação para o Município. E, aí, primeiramente, porque se trata de uma área densamente povoada. A gente tem uma densidade demográfica muito grande. Já há uma alta impermeabilização do solo, é possível ver aqui pelo mapa de satélite, que nós temos poucas áreas verdes nessa região. E, aí, se pegarmos esse mapa aqui, que também é do Atlas da Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara, a gente vai ser aqui a partir do número 45 a 49, eu sei que está pequeno, mas eu peço a atenção de vocês, aqui, o 49 é área de proteção ambiental do São Bento, veja. E toda essa parte rosa aqui é área urbanizada. Ou, seja, se nós pensarmos que o Campo do Bomba está aqui, é a única área verde rodeada num raio enorme de área urbanizada. \r\n\r\nEntão, esse dado revela a importância da conservação da área do Campo do Bomba como uma unidade de conservação nessa região. E, aí, a gente pode ver as outras unidades de conservação de Duque de Caxias, que vai ser aqui 45, 47, 44, que é a Caixa d'Água, Taquara e Equitativa. Logo, esse mapa aqui é muito relevante para a gente entender como seria importante do ponto de vista territorial e da proteção ambiental, que o Campo do Bomba tenha uma destinação pública, não privada. E uma destinação ambiental, que tem um alto valor social e, também, financeiro, tendo em vista a redução dos gastos na mitigação dos danos que vão ser ocasionados com as inundações.\r\n\r\nOutra questão importante, deixe-me voltar, aqui estão os nomes das unidades de conservação: APA São Bento, Taquara, Caixa d'Água. Esse material está disponível no Atlas que foi produzido pelo Comitê de Bacia. E é importante lembrar que nós não somos os únicos seres vivos que ocupam esse território. Há outros seres vivos. A gente tem uma fauna, tem flora, e vão ficando totalmente sem espaço. Essa capivara vive lá. Nós temos animais que ocupam aquele espaço, sim. Eles também têm tanto direito de viver como nós temos. E para o interesse privado a gente vai privar, mais do que já fizemos em todo o 1º Distrito, que quase não tem áreas verdes mais. Os animais no espaço de vida, e aqui eu trouxe a capivara, um pouco da vegetação. E uma notícia interessante, que é uma notícia antiga, de 2010, mas é para vocês verem que existe. Tem até jacaré naquela região. Tem uma fauna interessante, uma fauna própria daquele alagadiço, que também deve ser preservada. \r\n\r\nO terceiro ponto que eu queria abordar é a relevância história e arqueológica daquela região. É o berço da ocupação do território fluminense. Esse mapa aqui é de 1767. Em 1767, o Campo do Bomba já estava no mapa. E em um dos primeiros mapas claros da nossa ocupação territorial, o Campo do Bomba já aparece como parte do núcleo colonial do São Bento. Uma região-chave na ocupação territorial da Baixada Fluminense, então, tem o valor histórico também.\r\n\r\nOutra coisa: faz parte da Fazenda São Bento. E é interessante esse mapa porque mostra os rios ainda com seus meandros. Os rios não eram retilinizados antes. E, também, é a casa do nosso sambaqui, onde estão os primeiros habitantes do nosso território, e é a casa do Museu Vivo do São Bento, então, tem um alto interesse arqueológico aquela região também. E aqui a gente vê os funcionários trabalhando aí na construção do sítio, naquela época, quando os sambaquis foram identificados, e dá para ver aqui as conchas. Vocês conseguem ver as conchas? E essa aqui são as duas ossadas dos primeiros habitantes do nosso território encontrados ali, no São Bento, do lado do Campo do Bomba. \r\n\r\nEntão, é uma relevância arqueológica enorme. E, por isso, foi criada a área de proteção ambiental do São Bento.\r\n\r\n(FALAS PARALELAS)\r\n\r\nJá estou terminando, estou concluindo, Dani. \r\n\r\nEntão, foi criada a área de proteção ambiental do São Bento, que tem um duplo interesse, que é a preservação do patrimônio natural, bem como a preservação do patrimônio histórico e cultural. E o Campo do Bomba fazia parte disso. \r\n\r\nEntão, o Campo do Bomba não é uma reivindicação nova, ele sempre foi acolhido e incluído como parte desse nosso patrimônio da Baixada Fluminense. \r\n\r\nE o quarto item é a dinâmica da bacia hidrográfica e a sinergia entre os Municípios. Concordo plenamente com o Adacto: não é possível pensar o empreendimento desconectado da dinâmica da própria bacia hidrográfica e dos tipos de intervenção que podem ser feitos a montante. Aquela área é uma planície de inundação, ela tem que permanecer vazia. Faz parte da dinâmica do Rio, faz parte do planejamento do Projeto Iguaçu. Não faz sentido mudar isso agora. \r\n\r\nE outra coisa importante é o uso público das terras públicas para fins ambientais. O Município de Duque de Caxias é um Município com uma boa extensão territorial. Há outros locais onde o empreendimento pode ser desenvolvido, sim. Nós não somos contra o empreendimento, muito pelo contrário. A questão aqui é que a destinação do terreno seja adequada àquilo que a população precisa e que nesse momento é a preservação e a proteção integral. E, aí, eu recomendo fortemente a criação de uma unidade de conservação de proteção integral, como falou anteriormente, com o cercamento para a proteção e um plano diretor bem estabelecido para que a gente garanta que o nosso patrimônio seja protegido, conservado e que o direito de todos à vida possa ser garantido. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Professora Cleonice. \r\n\r\nEntão, passo aqui a palavra para o nosso último convidado, Luiz Firmino Pereira, que é assessor do nosso Deputado Estadual Carlos Minc, que também é Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. E o Luiz Firmino também foi ex-Presidente do Inea. Luiz, você pode fazer uso da palavra e tem quatro minutos aqui. Aliás...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Só para lembrar que já está conosco a Deputada Mônica Francisco. Aí, depois do Firmino, ela podia fazer a intervenção, porque a gente vai voltar para a Prefeitura de Caxias e para o Incra também. Só lembrando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Maravilha, Deputado Waldeck. Não havia visto. Saúdo aqui a Deputada Mônica Francisco. Assim que Luiz Firmino fizer o uso da palavra a senhora também poderá falar.\r\n\r\nO SR. LUIZ FIRMINO PEREIRA - Boa-tarde, Deputada Dani, Deputado Waldeck, demais Deputados e demais colegas aqui participando do debate, primeiro avisar que o Minc já tinha entrado em contato com o Deputado Waldeck Carneiro avisando da impossibilidade de estar e me pediu que viesse aqui representá-lo. E eu fico muito à vontade porque eu me debrucei sobre esse território pelo menos dez anos no meu serviço público. Eu sou servidor de carreira do Inea, eu fui Presidente da Serla e do Inea, exatamente quando a gente implantou o Projeto Iguaçu. E depois da Secretaria de Estado do Ambiente nós implantamos a APA do Alto Iguaçu - eu vou explicar aqui rapidinho -, e depois eu fui, junto com o Vicente Moreira, Coordenador do Plano Metropolitano, coordenei a parte técnica do plano, que tem uma proposta para essa região da Baixada e para essa questão dos rios com a Baixada. \r\n\r\nEntão, eu vou tentar muito rapidamente falar sobre esses pontos e terminar no projeto de lei de autoria de vocês, que é bastante interessante, para tentar buscar um caminho para resolver esse problema.\r\n\r\nPrimeiro, só para reforçar um pouco tudo o que foi falado, desde a fala do Deputado Luiz Paulo até agora, a do Comitê de Bacia, é um pouco mais grave do que vocês imaginam, talvez a maioria não tenha ciência. A Baixada Fluminense ela está de fato abaixo do nível do mar na maré alta. Essa região foi objeto de intervenção do DNOS na década de 40, dentro de uma política que foi feita também no Vale do São João, na Região dos Lagos, em Campos, que foi de drenar áreas, porque achavam que era proliferação de mosquito e, também, para tornar essas áreas agricultáveis.\r\n\r\nEntão, o que existe na Baixada? Foram feitos diques ao longo dos canais e rios. Esses diques impedem que a água ao subir se espalhe para essa área, subir seja por chuva ou pela maré da Baía de Guanabara. Impede que ela se espraie e criam-se canais internos, logo ao lado desses diques que são chamados canais auxiliares. Para vocês terem uma ideia, quando chove na Baixada, a chuva vai toda para esses canais auxiliares. Se tiver o rio com uma conta mais baixa o canal auxiliar joga para o rio. Se não tiver, fica ali até que o rio abaixe e as comportas, que a gente chama de comporta flap, dão passagem. \r\n\r\nEntão, o Projeto Iguaçu nada mais foi do que recompor todo esse sistema de canais que estava abandonado há décadas se instalaram ali na Baixada Fluminense três milhões e meios de habitantes, que estão sujeitos a alagamento em função desse sistema se ele não operar corretamente. Com isso eu só estou reforçando que a foz do rio, o encontro do Sarapuí com o Iguaçu, exatamente no Campo do Bomba, era um dos últimos remanescentes do que a gente chama de pôlder, que são as áreas que já foram citadas aqui, inundáveis. Exatamente por isso, o Projeto Iguaçu, além de fazer a recuperação propôs a criação da APA, que a gente acabou chamando de APA do alto Iguaçu, mas ela se iniciou no baixo, ela se iniciou para preservar vários pôlderes que ainda existem em várias áreas de alagamento. Não entrou no São Bento, porque já existia a APA São Bento. Ela para ali no Lote 15 e vai até o alto Iguaçu, como a gente conhece. \r\n\r\nEntão, essa iniciativa já estava clara. O Projeto Iguaçu já define que todas essas áreas não podem mais ser ocupadas. Nós já temos três milhões de pessoas pressionando e um frágil sistema de canais para drenar isso tudo. No Plano Metropolitano isso tudo foi absorvido. Só que o Plano Metropolitano, ao discutir a drenagem, ele foi, no meu modo de ver e, aí, está o pulo do gato, Adacto, não seria talvez relocar para ali, eu concordo com a fala do Comitê, Caxias tem local de sobra para a gente fazer esses empreendimentos, até o autódromo(?) (não compreendido) se quisesse, tem local de sobra para fazer o que não precisaria ser nessas áreas frágeis. Existe um projeto proposto no Plano Metropolitano, que é o Parque Linear do Sarapuí, que vai da Barragem de Gericinó até Gramacho, transformando Gramacho num grande parque metropolitano ali, parque de lazer metropolitano, com o acesso de barcas, inclusive. E é muito importante, Deputado Waldeck, Luiz Paulo, Serafini e todos os demais que estão aqui, o Governo do Estado tem plano de tirar a Transbaixada do papel. A Transbaixada nada mais é do que o dique principal do Sarapuí, que eu acabei de reportar, que faz essa divisão entre o canal auxiliar e o Rio Sarapuí. No Plano Metropolitano, a proposta é que ela não seja só uma via de carros. É que ela seja uma via para integração da baixada com o modal férreo, que pode ser o VLT, que vai cortar quatro linhas de trem. Vai cortar a linha Japeri, a linha Nova Iguaçu, a linha Caxias... São quatro linhas. Vai cortar quatro linhas. Portanto, você cria um intermodal para a Baixada inteira. E ele interliga com Gramacho, como grande área de lazer que a Baixada tem carência. As pessoas se deslocam para o Parque de Madureira, às vezes, em busca de área de lazer, porque faltam esses espaços de lazer. O projeto do Parque Linear, ele engloba essa área do Campo do Bomba como uma área de pôlder a ser melhor estudada no Parque Linear, para que façamos um belo projeto. Talvez até dê tempo, nós temos um projeto nesse momento que é de autoria do Deputado Minc, que é o Sistema Estadual de Unidade de Conservação, está com a relatoria do Deputado Flávio Serafini, que está em vias já de ir para a votação, e esse projeto propõe uma regulamentação do Rio de Janeiro para que a gente possa criar parques lineares. Inclusive esse aí seria um grande modelo. Só para dizer para vocês, o Plano Metropolitano tem um rebate dentro disso lá na Baixada São-Gonçalense, que é pegando o antigo Aterro de Itaoca, está na beira da Baía também, transformando em parte e subindo o Rio Alcântara todo com o mesmo princípio desse projeto que eu falei.\r\n\r\nEntão, são dois projetos metropolitanos muito interessantes que trabalham a questão da drenagem, mas, trabalham transversalidade, ligação desses municípios e fortalecimento dessas centralidades e do lazer também. Eu queria deixar essa ideia também e dizer que o Deputado Minc está bastante sensível, Deputado Waldeck Carneiro, vai fazer a relatoria, vou ajudá-lo nessa relatoria, acompanhei aqui todas as falas atentamente, acho que a gente tem caminhos interessantes e possibilidades e certamente todas elas passam por preservar essas áreas e garantir que a Baixada Fluminense possa ter condição de manter o mínimo de drenagem, não é fácil, é um trabalho bastante complicado, até bombas, está falando aí em Campo do Bomba, mas um pouquinho acima do Lote 15 ainda instalou todo o sistema de bomba, porque quando esses canais internos enchem demais e o de fora não dá conta da vazão, no caso ali o Iguaçu, é preciso bombear para fora essa água para não deixar as casas inundarem.\r\n\r\nEntão, o sistema todo é muito frágil e o Campo do Bomba é sem dúvida nenhuma parte fundamental desse projeto. Deixo aqui a mensagem do Deputado que nós vamos estar bastante atento aí na relatoria do projeto lá para construir uma solução; parque estadual, de fato, não é a melhor vocação da área pelas características próprias do que é um parque do tamanho ali da função de um parque sério, visitação, preservação das espécies, mas tem várias outras, tem refúgio da vida silvestre, tem várias opções que a gente pode trabalhar ali, ou mesmo, se der tempo, com o Cerrutti(?), a gente já trabalhar o primeiro parque linear do Estado já num patamar bastante interessante.\r\n\r\nEra isso que eu queria trazer para as considerações. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Agradecer muito a contribuição, Firmino.\r\n\r\nPassarei a palavra agora, para uma breve saudação de 4 minutos, à Deputada Mônica Francisco, mas, antes de passar a palavra para a Deputada, já retorno a Presidência aqui da nossa Audiência Pública para o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(Reassume a Presidência o Sr. Waldeck Carneiro)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Dani Monteiro. Deputado Mônica Francisco, que bom que a gente pode contar com a presença de V. Exa., para uma saudação final, que vamos voltar a palavra para a Prefeitura, para o Incra e o Inea, caso deseje se manifestar ainda, Deputada Mônica Francisco, tem a palavra, por favor, cujo mandato vem já acompanhando há algum tempo esse tema do Campo do Bomba.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Deputado Waldeck, Deputada Dani Monteiro, presidindo essa audiência fundamental no dia de hoje, que bom ouvir a fala do Firmino aqui, eu acho que fica muito evidente quando ele menciona a possibilidade de outros sítios para implementação dessa central, milhares de outros sítios poderiam, com certeza, serem utilizados para instalação dessa central de abastecimento do Estado, a gente entende a importante da importância da geração de trabalho e renda, de ampliar os postos de emprego, esse é o discurso, a necessidade de ampliar as receitas do Estado do Rio de Janeiro em estado de calamidade, inserido no Regime de Recuperação Fiscal, então, a despeito dessas afirmações - da necessidade de ampliação de receita, da necessidade da ampliação de postos de emprego, diminuir a extrema pobreza, a gente vai vendo uma série de ataques ao meio ambiente, a gente percebe que essa dinâmica vem sendo agressivamente implementada desde o Governo Federal e isso é obviamente, tem no Estado do Rio de Janeiro uma conotação muito dramática porque, além do impacto ambiental, o impacto na vida das pessoas, o próprio Quilombo do Bomba, todo esse processo, ouvindo aqui atentamente, infelizmente não pude ouvir as falas anteriores, mas, tenho aqui a certeza que nós precisamos unir muito os esforços, tentar ganhar mentes e corações no interior da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para que se repense esse local de implementação dessa central. Dados aí muito efetivos, com certeza, dá para a Secretaria de Meio Ambiente, para o Inea, enfim, tem dados muitos concretos dos impactos danosos desse composto naquele local, então, a minha fala vai muito no sentido de que a gente precisa - viu, Waldeck? - ampliar, tentar articular e sensibilizar, acima de tudo, pensando inclusive em proporções mesmo. \r\n\r\nOlha, a gente pode garantir outros espaços na Região Metropolitana, na Baixada Fluminense que não impactem tanto quanto nessa região do Bamba, então, para mim hoje, é claro que é uma luta inglória, né? Esperamos que esse projeto do Deputado Carlos Minc seja aprovado, isso garantiria para vós uma margem aí de proteção, de garantias, mas, a gente sabe que os nossos inimigos estão muito bem articulados, mas, a gente também.\r\n\r\nEntão, pensar em ações mais efetivas de articulação interna e pressão externa, principalmente, para que a gente tente de alguma maneira mudar essa dinâmica da implementação dessa central de abastecimento nesse sítio específico dadas as pesquisas, os dados, as possibilidades futuras, inclusive de impacto na própria central, na Prefeitura, por conta das delicadezas ambientais já aqui muito bem colocadas, com certeza já foram outras colocadas anteriormente, mas, eu estou um pouco me guiando na fala do Firmino.\r\n\r\nEntão, agradecer imensamente o seu convite, Waldeck, eu estava em outra atividade para poder entrar e fazer essa saudação e reforçar que nós estamos atentas, nosso mandato acompanhando, juntamente com outros mandatos, como seu, da Dani, Flávio, Deputado Eliomar, Deputada Enfermeira Rejane, nessa luta que é inglória, mas a gente já teve outras e já ganhamos, né? Então, porque não esperançar aproveitando essa semana, ainda na esteira de centenário de Paulo Freire, como ato revolucionário.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nEu queria só fazer aqui um rapidíssimo encaminhamento, não sem antes agradecer a todas as manifestações das representações dos órgãos do Sistema de Justiça, dos órgãos governamentais, da sociedade civil, dos especialistas que se pronunciaram aqui, quero agradecer especialmente à Professora Marlucia Santos, à Professora Cleonice Puggian, Adacto Otoni, o Luiz Firmino - eu citei o Minc, mas, o Firmino também, para nós, é uma importante referência nesse debate ambiental aqui no Rio de Janeiro, sabe, Firmino? É muito importante ter você aí nas nossas audiências. E, de fato, tem esse projeto de lei muito importante apresentado pelo Deputado Carlos Minc que disciplina um Sistema Estadual de Unidades de Conservação aqui no Rio de Janeiro e, sem dúvida alguma, é uma espécie de projeto guarda-chuva no âmbito do qual o nosso projeto se inseriria. Eu acho que essas tramitações têm que ser muito coordenadas, eu acho muito importante que o Estado possa ter essa lei que disciplina o Sistema Estadual de Unidades de Conservação, porque é nesse contexto, é nesse ambiente sistêmico que o nosso projeto se inscreveria.\r\n\r\nEu quero passar a palavra para a Prefeitura de Caxias, ao Incra e ao Inea, antes perguntando rapidamente o seguinte: primeiro, Secretário Leandro Guimarães, se a gente poderia, assim, encaminhar aqui, talvez na sexta-feira, 8 de outubro, é uma proposta de data, as nossas Comissões fazerem com a Prefeitura uma visita ao local, com o MP também, enfim, e se a gente poderia em seguida fazer uma reunião, Secretário, para discutir alternativas, por exemplo, essa trazida pelo professor Adacto, que, na verdade, assim, propõe um deslocamento da Cearj para uma área conexa, onde já houve uma degradação, já houve um aterramento, enfim, e a gente tentaria ver as condições para realização do processo de assentamento das famílias que ali ocupam, isso seria importante, não é? Acho que... Eu não queria me imiscuir, naturalmente, aqui, agora, na questão da gestão das contas do Município de Duque de Caxias, mas nós sabemos que os municípios estão sendo, alguns deles, Caxias inclusive, aquinhoados com recursos decorrentes do leilão da Cedae, a própria Assembleia Legislativa acho que teria sensibilidade para, em parceria com o Município de Duque de Caxias, colaborar no sentido dos investimentos para o reassentamento dessas famílias. E aí a gente preservaria essa área, que nos preocupa a todos, que poderia dar lugar a uma unidade de conservação estadual. E aí eu pergunto ao próprio Incra que vai intervir daqui a pouco se o Incra teria a mesma disposição que tem demonstrado em ceder essa área para Prefeitura de Caxias, de cedê-la ao Estado para implantação de uma unidade de conservação, caso a gente encontre uma solução aí como essa que o Adacto propôs ou eventualmente uma outra.\r\n\r\nEntão, são essas questões que eu deixo, perguntando também à Prefeitura sobre a questão do licenciamento ambiental, um tema que apareceu com muita ênfase, mas, sobretudo propondo, se todos pudermos, no dia 08 de outubro, que é uma sexta-feira, programar uma visita técnica ao local seguida de uma reunião que o Secretário nos acolheria onde julgasse melhor em Caxias, na Prefeitura, para fazer um debate sobre as alternativas possíveis, entre elas esta trazida agora na Audiência pelo Professor Adacto.\r\n\r\nEntão, é isso que eu queria falar nesse fecho, passar à Prefeitura de Caxias, ao Inea e ao Incra. Ao Incra, inclusive, faço a pergunta objetiva, se a disposição do Incra poderia também de ceder a área para que fosse uma unidade de conservação estadual e ao Inea sobre a questão do licenciamento ambiental, como que percebe hoje a situação dos estudos ambientais, tendo em vista que essa é uma questão que apareceu com muita ênfase. \r\n\r\nEntão, por favor, Secretário Leandro Guimarães, mais uma vez, obrigado por sua presença, vossa senhoria tem a palavra, agora num tempo mais curto.\r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - Obrigado, Deputado, só para que a gente possa estar esclarecendo alguns assuntos, o Município de Duque de Caxias nunca se omitiu de estar participando de qualquer debate nessa área, muito pelo contrário, a gente tem muita responsabilidade, muita preocupação de estar encontrando o melhor caminho, tanto que nós já estamos aí há 3 anos discutindo esse assunto junto com o Ministério Público Federal, desde a época do Dr. Júlio José e agora com a Dra. Carolina Bonfadini(?). A gente está na Justiça Federal também com esse assunto em pauta. O nosso Conselho Municipal do Meio Ambiente, Comdema, no Comcidade, a Câmara Municipal de Duque de Caxias, todo Poder Legislativo está participando desse assunto. E a Alerj, conforme essa Audiência Pública, que o município está sempre presente, sempre apto aqui, disposto a estar esclarecendo todo e qualquer assunto.\r\n\r\nEnfim, isso não é uma questão atabalhoada, conforme nosso Deputado Glauber Braga trouxe inicialmente, porque a gente está buscando que todos os órgãos, todos os interessados, as pessoas que possam contribuir para esse debate estejam na mesma mesa e a gente possa estar trazendo informações, assim como o Professor Adacto trouxe uma proposta, particularmente, a proposta mais bem elaborada que esteve aqui para a gente estar realmente discutindo, a gente está disposto a fazer isso, então, essa a qual a prefeitura dá, eu discordo do nosso Deputado Glauber Braga, que a gente não está de forma atabalhoada, fazendo o empreendimento, a gente não está, conforme o Defensor Thales disse, invertendo as ordens dos fatores, o que a Prefeitura fez nos últimos dois anos que estava na posse desse imóvel, não foi fazer nenhuma fundação, construir uma estrutura, algum galpão, nenhuma edificação naquela área sem antes estar preocupado com a questão ambiental. As duas licenças que foram dadas para aquele local, licenças essas que são atribuições da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, foi uma licença para termo de conquista para que nós pudéssemos entrar no interior dessa área para que pudéssemos fazer sondagem da área, fazer topografia, fazer estudo para que pudesse amparar o nosso projeto ambiental, o nosso projeto de macrodrenagem dessa área.\r\n\r\nEntão, a gente não meteu os pés pelas mãos, a gente não está fazendo essa obra sem nenhum acompanhamento dos técnicos ambientais, assim como dos engenheiros e arquitetos da Secretaria de urbanismo, a gente não está invertendo esses fatores.\r\n\r\nA outra licença que foi dada foi simplesmente para fazer um canteiro da obra naquele local, que foi a colocação de um contêiner ali, de uma forma móvel que no mesmo momento que a Justiça Federal solicitou que parássemos esse serviço até que a gente tivesse alguns questionamentos definidos, a gente, na mesma hora atendeu, a Prefeitura está aqui atendendo a Justiça Federal de uma maneira bem clara, tanto que na última visita que tivemos à área, o Ministério Público Federal não pôde nem acompanhar, mas a Justiça esteve no local aonde foi em todos os pontos, rodou toda a área do Campo do Bomba, inclusive dentro da comunidade, enfim, a gente entrou em toda aquela região ali, e a Juíza teve condição de conhecer de dentro da área essa questão.\r\n\r\nEntão, fica o convite para que o Ministério Público, na próxima reunião, também possa estar participando, in loco, dessa visita, para que possa realmente ter essa sensibilidade...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...para poder mostrar o que...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...para poder ficar claro o que a Prefeitura está propondo para ali.\r\n\r\nEm relação à fala que a Deputada Rejane Almeida disse, em relação à troca do Ceasa, em Irajá, para o Cearj Duque de Caxias, a gente entende que a população da Região Metropolitana a cada dia aumenta mais, a demanda aumenta cada vez mais, precisamos criar outras áreas. A gente tem o Ceasa Irajá de uma forma já bem restrita, sem capacidade de ampliação, uma área tombada, uma área que, muitas das vezes, não atende licenciamento, principalmente do Corpo de Bombeiros, tanto que por diversas vezes a gente tem problema de incêndio naquela área, enfim, a gente coloca em risco não só as pessoas que estão ali trabalhando naquela área, mas a população como um todo que pode ficar sem o abastecimento de uma hora para outra em função de um desastre dessa forma.\r\n\r\nEntão, quando a gente propõe o Cearj dentro do Município de Duque de Caxias, não é para acabar com o Ceasa Irajá, é uma segunda opção para que a gente possa ampliar o nosso sistema. Agora, em relação a outras áreas, Deputado Waldeck Carneiro, Du que de Caxias é um Município grande, porém, a gente tem poucos vazios que pode estar trabalhando. A gente tem, por exemplo, a Cidade dos Meninos, que é uma área que está impossibilitada de ser utilizada em função de uma contaminação do passado; a gente tem toda aquela área próxima à Região do Arco Metropolitano, que, conforme nosso amigo Firmino participou no passado, aquela área pertence à Apa do Alto Iguaçu; e a gente tem diversas restrições naquele ponto, além de ter ali um relevo muito avançado (não compreendido) acima da cota(?) 100(?), enfim, a gente tem diversos problemas atendendo aquela região.\r\n\r\nEntão, a única proposta novamente que foi apresentada aqui - foi pelo Professor Adacto - foi aquela região que é do Incra, que já foi invadida anteriormente, que hoje a gente tem ali aproximadamente 150 mil pessoas morando naquela região. É uma região muito adensada, é uma região em que a gente tem diversos outros problemas, conforme a Professora a Marlucia, que conhece bem aquela região, que é uma área em que a gente tinha as antigas fazendas, as senzalas, enfim, a gente tem outras questões ali que, inclusive, a gente propõe que as ações (não compreendido) medidas compensatórias desse projeto atendam, inclusive, aquela região ali do São Bento. \r\n\r\nA proposta que o Professor Adacto trouxe aqui é uma proposta que eu levaria para o nosso prefeito, estaríamos discutindo internamente, e a gente - conforme eu falei - está aqui apto a conversar a respeito desse assunto. Agora, eu só discordo de uma coisa, Professor Adacto, quando o senhor afirma que o projeto ambiental que a prefeitura está trabalhando, o senhor já afirma, sem antes conhecer o projeto a fundo, que não dará certo. A gente tem a contribuição do Professor Paulo Canedo, da Coppe-UFRJ, auxiliando nesse projeto. Mais uma vez, eu não estou dizendo que a gente tem aqui uma varinha de condão para dizer que aquela ali é a solução mais eficaz não. A gente está estudando essa área para que a gente possa apresentar os estudos. Entendendo que ela é eficaz, a gente dá prosseguimento. Se a gente entender que esse projeto não atenderá a nossa região, a gente vai moldando para que a gente consiga atender todos os interesses. Agora, eu não consigo, como Engenheiro Civil, de antemão, sem conhecer um projeto, dizer que esse projeto não terá sucesso, eu não tenho essa capacidade. Eu espero que a gente tenha condição de concluir esse projeto para que a gente possa apresentar, deixando claro, nos últimos dois anos em que a prefeitura estava na posse, nada foi edificado naquela região. Só para deixar claro que gente não está metendo os pés pelas mãos, a gente está ali de uma forma responsável atendendo toda aquela região de uma forma bem consciente.\r\n\r\nEntão, Deputado, a Prefeitura Municipal de Duque de Caxias está muito empenhada, engajada e encontrando as soluções, encontrando realmente o melhor caminho para essa discussão para que a gente consiga unir as nossas forças e encontrar o melhor para o município e para a Região Metropolitana. Eu gostaria de deixar claro que a prefeitura está disponível no dia 8 de outubro para que a gente possa visitar o local. É importante conhecermos o Campo de Bomba de dentro dele porque tem uma realidade muito diferente quando a gente encontra o avanço daquela região ocupada lá; preocupa-nos muito porque tanto o município quanto o Incra não conseguem coibir, de uma forma significativa, aquela ocupação, e infelizmente não vai ser um cercamento da área que vai conseguir atender essa forma, atender esse avanço, tanto que, de sexta para segunda-feira, no final de semana, casas são edificadas ali em 48 horas, e quando chegamos, na segunda-feira, estamos montando equipes no final de semana de plantão, a DPMA(?) está ajudando, enfim, estamos com uma grande força-tarefa nessa região para a gente poder coibir essas ocupações, para não acontecer como aconteceu na área do São Bento, que o Professor Adacto sugeriu, para que a gente possa fazer o projeto. Além do que, a gente vai ter várias questões problemáticas naquela área, questão viária, enfim, a gente tem um outro nível de discussão naquela área. \r\n\r\nMas a prefeitura está disposta, está apta e confirma a nossa presença no dia 8 de outubro. Podemos marcar no próprio Campo do Bomba, na beira da Rodovia da BR-040, é só o senhor passar para a gente qual é o horário que todos podem estar presentes, e a gente vai estar lá para poder acompanhar. \r\n\r\nOk, Deputado? Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Quero agradecer muito a sua presença. Queria só confirmar se a gente poderia, nesse dia 8 de outubro, fazer uma visita ao campo às 9 horas e, em seguida, fazer com Vossa Senhoria uma reunião às 11 horas para ver algumas alternativas, inclusive essa apresentada pelo Professor Adacto, entre outras, e aproveitar para entrar em mais detalhes técnicos do projeto. \r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - Ok, está confirmado, 9 horas a visita no local.\r\n\r\nEm relação à reunião das 11 horas, o importante é só a gente saber quem estaria participando...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\n...definindo a estrutura física para isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Nós vamos nos ocupar disso, não é uma plenária, é uma reunião menor para que a gente possa tentar aprofundar as questões que foram colocadas nessas duas audiências. \r\n\r\nEntão, assim, se vossa senhoria nos garantir cafezinho e água, a gente confirma 11 horas depois...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...está bem?\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - ...Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, e as nossas Comissões vão cuidar aqui de definir quem vai participar das reuniões, está bem?\r\n\r\nO SR. LEANDRO GUIMARÃES - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado.\r\n\r\nEu queria pedir à Deputada Dani Monteiro - eu presido uma Audiência logo em seguida, mas o Inea e o Incra ainda vão se manifestar - se V. Exa. poderia reassumir a Presidência e concluir a Audiência, lembrando que no caso do Inea nós gostaríamos muito de saber por que o Inea aparentemente, salvo engano, não está envolvido no processo de licenciamento ambiental desse projeto, e, ao mesmo tempo, ao Incra se teria disponibilidade, se eventualmente as tratativas caminharem nessa direção se o Incra teria a mesma disposição para a cessão da área para fins de implantação de uma unidade estadual de conservação.\r\n\r\nEntão, eu passo a Presidência à Deputada Dani Monteiro, peço licença porque preciso presidir uma Audiência em seguida.\r\n\r\nAgradeço muito a participação de todas e de todos e, sobretudo, quem pôde fazer as exposições mais detalhadas que nos ajudam a esclarecer os diferentes aspectos implicados nesse debate.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, muito obrigado, passo a Presidência a V. Exa.\r\n\r\n(Reassume a Presidência a Sra. Dani Monteiro)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro, realmente as agendas aqui da Casa são bastante movimentadas, e a perspectiva, inclusive nesse modelo híbrido, faz com que de um click para o outro já estejamos em uma outra Audiência, em uma outra reunião com um tema diferenciado, é realmente atribulado.\r\n\r\nCom a saída do Deputado Waldeck Carneiro, eu encerro aqui. Nossas duas contribuições aqui nessa retomada das respostas, após ouvirmos todos os convidados, ouvimos agora a Prefeitura de Caxias, ouviremos o representante do Incra, Sr. Nelson?\r\n\r\nO SR. NILSON REIS MONTEIRO - É Nilson.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Nilson, perdão. \r\n\r\nO SR. NILSON REIS MONTEIRO - Olha só, vamos organizar isso, o Incra não trabalha com ocupação, só para ficar bem claro. Nós trabalhamos com destinação de áreas, esse é o nosso papel. Nós estamos dispostos, sim, a sentar no dia 8, conversar, por quê? Nós temos uma atribuição que dá uma destinação. Essas áreas remanescentes são sempre doadas a partir de requerimentos, e requerimentos que não foram solicitados. No momento, quem requereu a área foi a Prefeitura de Duque de Caxias. O Estado já requereu duas vezes, nós já doamos duas vezes ao Estado. Não custa nada, na Me sa, sentarmos, no dia 8, na reunião das 11 horas, e darmos uma nova destinação, um novo rumo em cima de tudo isso que nós falamos, participamos e amaduremos nessa ideia com as áreas técnicas, culturais, ambientais, essa coisa. \r\n\r\nEssa é a minha proposta para que na reunião do dia 8, às 11 horas, a gente defina, sem perder o foco de fazer uma visita local. E é importante que se conheça a realidade lá, amassando(?) no(?) barro(?).\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nA SRA. LUCIANA GADELHA - Dani, eu posso só fazer um esclarecimento de 30 segundos, só para dizer o seguinte: o MPF foi na inspeção judicial, diferente do que o Secretário falou, só teve ali uma falha de comunicação por 15 minutos, mas, assim, nós vimos a área, diferentemente do que o Secretário falou, a intervenção que a prefeitura fez foi muito grande, foi um aterro muito grande em profundidade e extensão.\r\n\r\nEntão, realmente, o MPF concorda com a Defensoria Pública, houve ali uma inversão de etapas, porque como a prefeitura permite aterro daquela magnitude e agora está fazendo os estudos?\r\n\r\nSomente isso, sabe? Está esclarecido. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Precioso seu esclarecimento, Dra. Luciana.\r\n\r\n(INTERFERÊNCIA SONORA)\r\n\r\nA nós, aqui, enquanto representações do Parlamento, essa diligência do dia 8 será fundamental até para azeitarmos todos esses apontamentos e fazer a cronologia tanto das tentativas de cessão do espaço quanto das ocupações irregulares. Acho que essa diligência será boa para que a gente aqui visualize a área e tente buscar a melhor saída e solução para todos.\r\n\r\nAgora, chamo o representante do Inea, Isabele e Marcelo Barreto se encontram?\r\n\r\nO SR. MARCELO BARRETO - Sim, Deputada, mais uma vez aí com a fala, eu vou introduzir alguma coisa e a Isabele vai conjuntamente responder a respeito do licenciamento. \r\n\r\nO que acontece: foi muito pertinente da fala do professor quando ele disse dos impactos no local, inclusive a Isabele já tinha falado, colocado na primeira fala dela, que os impactos ali têm que ser regionais porque pegam outros municípios. Nós temos diversos crimes ou não, mas de qualquer maneira, para ser licenciado, diversos.\r\n\r\nEntão, eu entendo que - não peguei esse processo desde o começo - isso cabe ao Inea, fazer todo o estudo de impacto ambiental, sendo que o que a Isabele colocou é que a (não compreendido), que é a superintendência da qual ela faz parte tecnicamente, ela colocou isso no papel que caberia ser regional, ou seja, do Inea, sendo que nesse processo teve duas diretorias, e a outra diretoria viu por um outro lado. Isso não significa que vai ser dessa maneira, que o município vai licenciar, até porque quando iniciou esse processo e a primeira Audiência Pública - que eu também tive a honra de participar -, nós estávamos sob a Conema 92, desculpe...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\n...42. Hoje, nós temos a Selca(?) e a Conema 92, onde mudou muito coisa dentro do licenciamento ambiental.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de deixar essa fala. Vou me reunir, na próxima segunda ou terça-feira, com o nosso Presidente e talvez o Secretário Thiago Pampolha e chamar essa diretoria também a fim de chegarmos a um ponto de equilíbrio, e principalmente que seja satisfatório dentro da legalidade, dentro da lei, do que rege, a quem vai licenciar esse empreendimento ou quem vai negar esse empreendimento.\r\n\r\nEu passo a fala para a Isabele, por favor. \r\n\r\nIsabele?\r\n\r\nA SRA. ISABELE OLIVEIRA - Bom, obrigada pela oportunidade de falar novamente, na primeira vez eu falei um pouco corrido porque o tempo estava muito reduzido, a gente tenta acompanhar nos conformes. \r\n\r\nBom, o que se passa é que, diante de todos os fatos expostos, tanto nessa audiência quanto na anterior que eu participei, os impactos no local não seriam somente locais, ok? Seriam em âmbitos regionais.\r\n\r\nEntão, no momento em que eu falo que é interessante, que se faz necessário fazer um estudo de impacto ambiental de forma regional, quem vai analisar é o Inea, não que o Inea vá fazer o estudo, o Inea analisa o instrumento. É apresentado um projeto pela pessoa que pretende empreender no local e a gente analisa esse instrumento para ver se cabe ou não, de acordo com as vantagens e desvantagens de implementação desse empreendimento, só para deixar claro.\r\n\r\nOutra questão é que a Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos, ela também se manifestou, como eu falei rápido acabei não falando dessa parte, mas ela também se manifestou falando que a emissão de licença ambiental ou qualquer tipo de autorização ambiental não exime o interessado das demais autorizações, licenças ambientais de competência estadual, federal e municipal, ok, só para deixar isso claro para vocês e poder fechar. Como o Superintendente-Geral já falou, Marcelo Barreto, que ele vai se encontrar com o Presidente e vão ser discutidas todas as questões. A gente vem acompanhando, a gente não está de fora de tudo o que está acontecendo. Eu estou desde setembro acompanhando esse caso todo, já foi mandado para o setor de licenciamento se manifestar eles estão se manifestando, eles estão cientes. A nossa superintendência, a gente não licencia, a gente fiscaliza, mas a gente repassa para os setores acima da gente, só para que fique claro para vocês.\r\n\r\nVamos continuar acompanhando e nos colocamos à disposição, tanto ao Ministério Público, aos Deputados e à sociedade para maiores informações e esclarecimentos. Eu agradeço pela oportunidade e boa-tarde para todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Poderemos contar com o Inea nessa visita do dia 8, às 9 horas, uma representação do Inea?\r\n\r\nO SR. MARCELO BARRETO - Com certeza, pode contar, estaremos lá. Eu, em especial, estarei presente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Maravilha, Marcelo, nos encontraremos lá também porque, certamente, a nossa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, juntamente com a Comissão de Representação da Região Metropolitana, estaremos presentes nessa visita e seguiremos tratando dessa questão da melhor forma possível, pensando não apenas na centralidade de um centro de abastecimento para o Estado - aliás, para uma sociedade que sai de um momento pós-pandemia -, então, a necessidade de empregabilidade, a necessidade de distribuição de alimentos, ela, certamente, é central, mas também a preservação histórica, a preservação cultural, a preservação socioambiental é fundamental. Seguiremos aqui, enquanto Poder Legislativo, atendo-nos à nossa vocação de reunir diversos atores da sociedade civil e instituições do Poder Público e também do setor privado e tentar, a partir da escuta desses mais diversos atores, formular política pública.\r\n\r\nEntão, nos vemos no dia 8, agora que nossa Audiência Pública vai chegando ao fim com esse encaminhamento mais concreto do próximo passo que daremos para esta questão. Por ora, pelo que propõe esta audiência, ela está encerrada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Dani, desculpa, só antes de V. Exa. encerrar, eu queria justificar que no dia 8 eu tenho uma outra agenda, então, de antemão, eu justifico a minha ausência. A minha equipe técnica vai acompanhar, vai estar presente no local, mas, infelizmente, eu, pessoalmente, não conseguirei estar, está bem? \r\n\r\nObrigado, Deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Tudo bem, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. MARCELO BARRETO - Deputada, eu gostaria de acrescentar, desculpe cortar a senhora, além da Superintendência-Geral estar presente, vai estar presente também a superintendência, que é a SUBG(?), a qual os técnicos estão juntos com esse processo. E deixar aqui o meu protesto de alegria em poder fazer parte de uma Audiência Pública de excelência, presidida tanto pelo nosso Deputado Waldeck como pela senhora também.\r\n\r\nFique com Deus, que Deus abençoe a todos, uma ótima tarde. Como eu falei, anteriormente, na última fala, vamos ter calma, tanto a prefeitura, vamos ter calma todos, eu tenho certeza que o melhor para aquela sociedade e para a natureza vai ser feito, está bom?\r\n\r\nFiquem com Deus.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Dani Monteiro) - Obrigada, Marcelo.\r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a Audiência Pública.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 12ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com as presenças dos Senhores Deputados TIA JU - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES - Relator, MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO membros efetivos e das Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e ADRIANA BALTHAZAR, membros suplentes da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era ouvir a Dra. RENATA TAVARES - Defensora Pública, Titular do Tribunal do Juri do Município de Duque de Caxias; a Drª DIANE KUPERMAN, Conselheira da Associação Religiosa Israelita e membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa - CCIR; a MÃE TÂNIA DE IANSÃ, Yalorixá do Ilê Axé Oyá Onira e a MÃE MÁRCIA D`OXUM, Idealizadora do Projeto Social Matrizes Que Fazem. Após, a Senhora Presidente registrou, ainda, a presença da Drª Lana Lage, Pesquisadora do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da UFF. Em seguida, a Senhora Presidente informou que disponibilizaria o tempo de quinze minutos para que cada convidado fizesse suas considerações acerca do tema da CPI, passando a palavra, inicialmente à Drª Renata Tavares, à Drª Diane Kuperman, que realizou uma apresentação sobre o Antissemitismo - A Gênese da Intolerância, à Mãe Tânia de Iansã e à Mãe Márcia D`Oxum. Durante as exposições dos convidados, a Senhora Presidente fez algumas ponderações e indagações acerca dos depoimentos prestados que, foram prontamente respondidas. Continuando os trabalhos, foi passada a palavra para os demais Deputados para que fizessem suas considerações. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, cujas notas taquigráficas, em separado, a integram, ata esta que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em vinte e um de setembro de 2021. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc” (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Às 10h35 do dia 21 de setembro de 2021, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e consequências dos casos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro, com a presença dos Exmos. Senhores Deputados Mônica Francisco, Átila Nunes - justificando o atraso da Deputada Renata Souza - e presentes também as assessorias dos Deputados Waldeck Carneiro e Tia Ju, dou por abertos os trabalhos da 12ª Reunião Ordinária com a seguinte pauta: oitiva da Dra. Renata Tavares, Defensora Pública, 1ª Vice-Presidente da Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Diane Kuperman, Conselheira da Associação Religiosa Israelita, membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa; da Sra. Yalorixá Mãe Tânia de Iansã, e da Sra. Mãe Márcia D`Oxum, idealizadora do Projeto Social Matrizes Que Fazem. \r\n\r\nAgradecendo a presença de todas e todos, daqueles que acompanham rotineiramente as audiências da CPI da Intolerância Religiosa, e registrando a presença da assessoria do Deputado Noel de Carvalho, vamos iniciar os nossos debates com apresentação da Dra. Renata Tavares e cada palestrante terá 15 minutos para os seus argumentos. Peço desculpas pela rigidez do tempo, mas nós teremos que encerrar a nossa audiência às 12 horas, uma vez que teremos logo em seguida Sessão Plenária para tratar de questões relativas à Previdência e a direitos e garantias dos servidores. \r\n\r\nEntão, Dra. Renata, a senhora tem 15 minutos para a sua manifestação. Muito obrigada. \r\n\r\nA SRA. RENATA TAVARES - Obrigada Deputada, eu queria cumprimentar todas e todos que estão aqui hoje na pessoa da senhora, Dra. Martha Rocha, Deputada Mônica, Deputado Átila Nunes, enfim, a todas as pessoas que estão aqui. \r\n\r\nEu fiquei muito feliz e um pouco temerosa quando recebi esse convite para participar dessa CPI, porque hoje em dia falar em CPI a gente fica meio com medo, será que eu entro com um HC ou não entro? Enfim. \r\n\r\nSobre a questão da intolerância religiosa, a minha experiência que eu tenho para compartilhar aqui com V.Exas. e com as pessoas que estão aqui é a seguinte, eu sou defensora pública, titular do Tribunal do Júri da Baixada Fluminense, Duque de Caxias. Agora me removi, estou no Segundo Tribunal. E lá a gente desde muito cedo, a gente tem acesso a vários tipos de... quando você trabalha no Tribunal do Júri e você vê que o real, quando senta ali já é o fruto de várias violações de Direitos Humanos, você começa a entender que você precisa trabalhar em outras áreas para você entender o que os levam àqueles processos, os processos para fazer aquela pessoa chegar a sentar ali. \r\n\r\nE por que eu estou falando isso? Porque desde que eu comecei a trabalhar em Duque de Caxias a gente começou a desenvolver vários trabalhos em relação à educação em Direitos Humanos fora da lógica do sistema de Justiça. \r\n\r\nEntão a minha fala é basicamente isso. É um pouco da minha experiência dentro do sistema de Justiça com a questão da intolerância religiosa e um pouco do que eu aprendi nos territórios da Baixada Fluminense com a nossa ida para as nossas ações sociais que a gente fez lá. \r\n\r\nComo defensora pública titular do Júri o que mais chama a atenção é a forma como o sistema de Justiça trata de forma discriminatória as pessoas que professam religiões de matriz africana. E quando eu falo isso me vem à mente uma cena de um processo que eu tenho em Duque de Caxias, e aqui fica a sugestão para que vocês, não sei se a CPI... eu acho que a CPI pode fazer isso, de pegar esse processo, porque era o caso de uma criança que apareceu morta, e três pessoas que processavam uma religião, eu acho que era evangélica, a mãe dela frequentava o centro de Umbanda, eu não sei qual era a religião, mas a mãe dela frequentava esse centro, e a mãe da criança que foi assassinada. E a criança apareceu morta. Quando apareceu morta, as investigações foram no sentido de pegar as pessoas que estavam frequentando aquele centro e logo confundiam aquilo com o que eles chamam de magia negra. E eu achei interessante aquele processo porque tinham três testemunhas evangélicas que tinham visto um cara sair de lá da casa ou estava perto, enfim. E rapidamente esse cara foi preso, está preso até hoje se eu não me engano, e nem o STJ solta, já fiz um monte de habeas corpus. Também, o pessoal adora botar a culpa na Defensoria quando o cara está preso, mas todo mundo esquece que é o sistema de Justiça que o mantém. \r\n\r\nMas enfim, as três pessoas, essas três testemunhas foram prestar depoimento e prestaram depoimento numa coisa que a gente fala, que a gente chama que é o hearsay é o ouvir dizer. Então ela tinha ouvido dizer que fulano de tal estava lá perto, ouviram dizer numa sessão que a mãe tinha feito uma promessa que ia matar a filha e ia ficar rica, umas coisas assim, bizarras. \r\n\r\nMas o que mais me marcou foi quando a dona do centro vai prestar depoimento e o juiz começa a fazer perguntas para ela, para a testemunha. Aí, ela fala, aí tem uma hora em que ela fala assim: “Doutor, ninguém mais bate macumba...” Essa foi a expressão, vocês vão me desculpar, mas são expressões literais que eu ouvi nesse dia da audiência, que eu acho que está gravado: “...ninguém mais bate macumba sossegado em Duque de Caxias.” Era uma coisa nesse sentido, do tipo: cara, a gente corre risco, a gente não tem mais autorização para fazer isso. Nesse interim, eu fui procurada pelo pessoal ligado à Prefeitura de Duque de Caxias porque eles queriam regularizar os terreiros, porque, regularizando os terreiros, as pessoas tinham acesso à isenção de IPTU, um monte de coisa assim. E aí gente fez uma reunião lá em Caxias, na sede da Defensoria Pública onde a gente ouviu as pessoas. Foi um dia lindo gente, a Defensoria estava toda colorida, eu fico emocionada quando eu falo disso. \r\n\r\nMas o que foi muito triste nesse dia foi eu ouvir a reclamação das pessoas, porque realmente era uma situação muito difícil, do tipo os terreiros serem invadidos e as pessoas não poderem mais professar os seus sagrados, assim. \r\n\r\nE aí o que eu descobri... eu fiquei muito revoltada com aquilo... a gente chegou até a fazer... a gente fez lá no meu gabinete do Juri de Caxias... a gente começou a fazer o processo de legalização. A gente legalizou um monte deles. Aí eu comecei a tentar querer... como é que a gente pode fazer para ajudar as pessoas que estão sofrendo esse perigo de não poder mais professar a sua religião nesses territórios? E aí eu fui buscar as informações, uma espécie de investigação defensiva. E o que a gente descobre é que tem uma ligação com um grande traficante que parece que domina o território, um determinado território ali. Todos os territórios dele não podem ter local onde as pessoas batem macumba.\r\n\r\nEu estou falando isso, gente, pelo amor de Deus, isso não é desrespeito, por favor, essas são as expressões que eu ouvi. E, aí, eu fui na unidade prisional conversar com ele. Eu falei: vou conversar com ele, não. Ele era de uma determinada facção, eu fui lá: olha, eu quero entender o que está acontecendo aqui, por que as pessoas não podem mais fazer o que elas querem fazer. “Ah, não pode, não pode, não pode, o sujeito não deixa”. Entendeu? \r\n\r\nEntão, eu acho assim: em determinados territórios, especialmente o que eu estou falando é ali em Saracuruna, Taquara, por ali, na Baixada Fluminense, que, talvez, eu não sei como é, porque eu não lido com... Eu não sei investigação, eu não sei sobre investigação criminal, eu só sei que o que eu vi ali, que tem essa pessoa, esse traficante, parece que é o dono, não sei qual é a dimensão, que, nesses territórios, as pessoas não podem professar a sua fé. \r\n\r\nE, para terminar, a história do Marcos, que eu acho importante, que saiu até... Não sei se vocês já chamaram, convidaram o Marcos aqui. E o Marcos foi expulso da casa dele. Porque, assim, a gente está discutindo agora no Brasil o marco temporal, a história de vida das pessoas, não é? Porque, quando a gente vai falar de marco temporal e de terras indígenas, a gente não está falando da relação com a terra, a gente está falando da relação com a existência. \r\n\r\nEntão, o Marcos é um cara que nasceu e criou ali, naquela comunidade, naquela casa. Ali, ele construiu seu sagrado. E, um belo dia, ele estava lá, bateram na porta e falaram assim: “Oh, não quero; não pode mais bater macumba aqui”. Por isso que eu insisto nessa expressão, está bem, gente? Porque a expressão é essa: “não pode mais bater macumba aqui”. E, aí, aquela casa, que é a história de vida dele, que é a relação dele com a terra, foi... Ele teve que vender. A casa de, sei lá, R$ 250.000,00, ele teve que vender por R$ 50.000,00. \r\n\r\nIsso aí, é ele fora dali. E teve que tirar o sagrado para ele não poder... Não era só não poder professar a religião, era não poder sair e entrar. Então, assim, vai muito além. E, agora, a gente está estudando como que a gente vai pensar uma forma de indenizar, de o Estado indenizar o Marcos. Tem uma questão muito complicada em relação ao dano e nexo de causalidade. Talvez, não sei como é que a gente vai fazer para levar para as instâncias internacionais, porque o caso dele é bem grave assim. Ele está como se fosse um banido da sua própria terra. \r\n\r\nEssas são as coisas que eu queria dividir com vocês. São três experiências que eu acho importantes. E eu fico pensando, o tempo inteiro, eu fico pensando o que nós, todos, nós, Defensoria, do sistema de Justiça, vamos colocar assim, porque eu falo hoje de um sistema de Justiça que fala não só acesso à Justiça, mas, mais do que isso, pensa no acesso ao direito, porque não é, por exemplo, a Defensoria dizendo para o cara o que ele tem que fazer, mas é o sujeito se empoderando, sabendo o que ele tem que fazer, qual o caminho que ele tem que seguir. \r\n\r\nEntão, eu fico pensando quais as ordenações, as distinções(?) que nós, do sistema de Justiça podemos fazer. Trabalhar a discriminação estrutural, dentro do sistema de Justiça, é imprescindível. A gente tem que pensar nisso muito forte. Na investigação criminal, no processo penal e, também, até mesmo na questão da segurança pública. Porque eu vi alguém que até escreveu aqui, é isso mesmo, foi uma questão de segurança pública, é, acima de tudo, uma questão de segurança pública. \r\n\r\nQueria me colocar à disposição de V.Exas. Na hora que vocês quiserem, à hora que vocês me chamarem, estarei pronta para ajudar para o que der e vier. E fico muito feliz com essa CPI. E, assim, é uma coisa que já dá um certo alívio, saber que a gente não está, que nós, instituições, o Estado, a gente não estão tão parados assim. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Dra. Renata, obrigada pela sua manifestação. Se a senhora puder, depois, eu vou deixar no chat o meu telefone, passar o número desse processo. Porque eu acho que vale a pena uma análise desse processo, porque ele é realmente um divisor de águas, ele traz indicações muito importantes para a gente fazer as nossas análises. \r\n\r\nEstá presente também, a Deputada Adriana Balthazar, que sempre está conosco. Agradecendo a Dra. Renata, eu vou passar então para Diane Kuperman, que representa o Conselho da Associação Religiosa Israelita. Diane, que já nos assiste todos os dias e nos acompanha Diane, por favor.\r\n\r\nA SRA. DIANE KUPERMAN - Muito obrigada. Primeiro, quero agradecer o honroso convite de participar dessa CPI tão relevante e dizer para a Dra. Renata que, infelizmente, o caso do Pai Marcos não é único nesse nosso Estado. Há inúmeros casos, e a CPI está acompanhando isso também. É uma situação dramática, que ensejou a criação dessa CPI. \r\n\r\nSaúdo a Sra. Presidente, Deputada Martha Rocha, cujo comprometimento com a causa do entendimento entre as religiões vem do tempo em que, como chefe da Polícia Civil, incentivou a capacitação da Polícia no trato com o público e com as diversas religiões. \r\n\r\nUm agradecimento especial também ao delegado Henrique Pessoa, pioneiro nesse trabalho. Saúdo o Deputado relator da CPI, Deputado Átila Nunes, herdeiro de uma tradição discriminada, que fez dos ataques a arma para combater o preconceito. Saúdo também o Deputado Carlos Minc, parceiro heroico da luta contra o racismo e antissemitismo, luta que permitiu a criação do Núcleo SOS Racismo e Antissemitismo, nos anos 80, sob a gestão do coronel Nazareth Cerqueira e apoio do coronel Jorge da Silva, que deu continuidade a esse embrião, sucesso do trabalho de muitas formiguinhas. \r\n\r\nE, na pessoa da Deputada Tia Ju, parceira de capelania, saúdo todos os Deputados aqui presentes. Aliás, cabe aqui um parêntese, uma menção importante. Fundamos, no ano passado, a primeira capelania inter-religiosa civil do mundo.\r\n\r\nPara começar, gostaria de me solidarizar com todos os segmentos objetos de discriminação religiosa nos últimos dias. Padre Omar, do Santuário do Cristo Redentor, proibido de ter acesso à capelinha para efetuar um batizado; nas casas de santos destruídas pelo Brasil afora; as mulheres mulçumanas, acusadas de terroristas pelo simples fato de usaram seu hijab; os indígenas, vilipendiados nos seus direitos; os (não compreendido), acusados de bruxaria. \r\n\r\nEnfim, menciono todos esses fatos não só como membro-fundante da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, que, aliás, está celebrando o décimo quarto ano da caminhada, cito tantos casos para mostrar que, se religiões de matriz africana são alvo de ataques sistemáticas, inúmeros são os outros segmentos que sofrem discriminação, perseguição e (falha na transmissão sonora).\r\n\r\nNão temos nem queremos o monopólio da vitimização nem do sofrimento, mas, sem sombra de dúvida, preconceitos contra judeus e negros são os mais antigos de que se tem notícia. Não há dia que se passe sem alguma manifestação antijudaica, antissemita, antissionista, enfim, 'anti'. Não vou descrever aqui tudo que acontece, mas o fato é que está crescendo. Numa reportagem recente no O Globo, mostrou que as investigações sobre a apologia ao nazismo dispararam em 2020, cresceram 59% em relação a 2019, e que o número dessa segunda década, de 10 a 20, é oito vezes maior do que o começo, a primeira década do terceiro milênio. \r\n\r\nE os casos estão crescendo, como a gente pode ver no vídeo que eu vou pedir para o Vinicius passar aí, rapidinho.\r\n\r\nVinicius, por favor.\r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\nA SRA. DIANE KUPERMAN - A gente vê com esse vídeo que embora seja proibido e é crime, a coisa está aberta, tranquila, não só com esse sujeito, Israel Soares, de Tramandaí, Rio Grande do Sul, que se sente com todo direito de ter todos os objetos que ele deseja, mas, também, principalmente, por causa de todos os... Existem esses objetos todos à venda, estão na internet.\r\n\r\nAh, está aqui. Eu quero compartilhar aqui, um minutinho só. Desculpe.\r\n\r\nA SRA. DIANE KUPERMAN - O fato é que o Antissemitismo, que eu chamo de Gênese da Intolerância, porque o que acontece contra os judeus é o mesmo mecanismo que acontece contra todas as demais religiões. E, se a gente conseguir descobrir, desvendar esse mecanismo e saber como combatê-lo, a gente conseguirá combater todas as formas de anti, anti-islamismo, antirreligiões de matriz africana, anticristianismo, enfim.\r\n\r\nEu posso seguir no manual, não tem problema; perde o efeito, mas tudo bem. Lamento.\r\n\r\nEntão, a gente vê, por exemplo, aqui, o Risco Brasil. Vocês veem, nós temos aqui comunidade Brasil-Alemanha e nós temos, assim, uma série de...\r\n\r\nVocês estão conseguindo ver?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Sim.\r\n\r\nA SRA. DIANE KUPERMAN - Então, vocês veem que, com toda liberdade, convoca a combater marxismo cultural, judaico, sionista, maçônico, anticristão. E, como eu disse, quem ataca judeus não ataca apenas judeus. O neonazismo ataca judeus, negros, nordestinos. A gente vê aqui Carol Inácio, no dia de seu aniversário, recebe uma série de xingamentos de grupos neonazistas. Não há como ignorar esses fatos. Então, não se limita: começa com os judeus, mas não acaba com os judeus.\r\n\r\nAqui, nós vemos lojas que vendem os objetos antissemitas. Uma loja em Nova Trento, em Florianópolis. O turista passou, viu e tem o busto do Hitler, objetos do Hitler à venda com toda a liberdade. No Vale do Timbó, também, há investigação do Ministério Público, venda de busto, de réplicas da 2ª Guerra Mundial, consideram antiguidades. E as autoridades chamadas dizem: “ah, não podemos fazer nada, é tudo propriedade particular”. No Vale do Itajaí, agora, a gente vai ver aqui, nessa imagem, um professor tinha, no fundo, uma piscina com a suástica pintada. Fez-se um movimento, impetrou-se e ele foi obrigado a transformar a sua piscina em um quadrado, a sua suástica num quadrado.\r\n\r\nUm jovem, há duas semanas, expulso de um shopping, em Pernambuco, ostentando uma suástica, com toda tranquilidade, ele não entendia que ele estava cometendo uma infração muito séria e o segurança do shopping só o expulsou, ao invés de lhe dizer: “Oh, você está cometendo uma infração, você pode ser preso, mesmo sendo menor”. Simplesmente, xingava-o, não coloquei o vídeo porque ele está repleto de xingamento do segurança, mas a sua reação foi apenas de “sai daqui, vá fazer o que você quiser numa outra freguesia” e isso não está correto.\r\n\r\nA suástica é o símbolo mais recorrente. Sozinha ou associada à Estrela de Davi, é a marca provocativa do desprezo e do desapreço. Então, a suástica, se quer provocar, quer irritar, pinta a Suástica. Olha aqui. Na sala de professor, toda pintada com Suástica. Aqui manifestações com a suástica ligada a Israel. E cemitérios com Suásticas. A Europa associada ao nazismo, por suas ações. E aqui a gente vê, a Semana da Pátria. Semanas atrás, o supermercado fazendo a propaganda com uma suástica estilizada. Pichações em todos os monumentos que têm alguma referência judaica ou a Israel. Aqui apareceu na (não compreendido). Nós vamos voltar a esse tema. Mas é a praça Shimon Peres. Clube Israelita Brasileiro também. O que o Clube Israelita Brasileiro tem a ver com o que está acontecendo em Israel? Igreja Nova Friburgo, pichada com suástica. A PUC, sala de aula da PUC, com “poder branco”, suástica. E a gente imagina que pessoas esclarecidas, universitários, não deveriam ter esse ódio. Mas ao mesmo tempo eles se empoderam desse ódio, se apropriam do ódio e se apropriam dos símbolos que são os símbolos mais marcantes e mais odiosos, não só para os judeus. Acho que toda pessoa se sente chocada ao ver o uso dessas manifestações. Depredação de uma sinagoga em Pelotas. Tentaram queimá-la. A porta de ferro não permitiu, mas a gente olha essas imagens de livros sagrados jogados no chão e imagem de casa de santo, não tem grande diferença. O modus é exatamente o mesmo. \r\n\r\nA saudação. A saudação é algo também recorrente, quase uma provocação. Ela é uma expressão de orgulho, de pertencimento e muitas vezes é usada como provocação. Por exemplo, na escola de Criciúma, em Santa Catarina, os alunos receberam o professor fazendo a saudação nazista. Ele ficou furioso, e foi tudo... Imediatamente, já toda uma aula... Aí sim agiram corretamente. Juntaram o professor, juntaram a comunidade judaica para fazer todo um trabalho de conscientização do que representa esse gesto. É isso que é o fundamental. A gente precisa educar as pessoas para que entendam que as brincadeiras muitas vezes ferem, que as palavras também matam. Ferem e matam. As palavras juif, na França. Aqui, “jude”. O que acontecia na Alemanha em 39 é repetido pela Europa inteira e pelo Brasil também. Nós vemos aqui judeus mostrados. Aqui, “no jews allowed”, “judeus não são autorizados a entrar”, como diziam “no black allowed”, “negros não são permitidos”. É o mesmo método. São exatamente as mesmas formas. \r\n\r\nE aqui a gente vê ataque antissemita, com ameaça de morte. “P... judia vai sofrer, depois vai morrer.” Quando o ataque começa com palavras, ele pode acabar em morte de verdade. Se a gente não ficar muito atento, e ter muito cuidado, isso pode acontecer, e a Deputada em questão não era nem judia. Então, a gente vê como o alvo é totalmente indiscriminado. Eu odeio alguém, então vou associar aquilo que é o mais odioso, que é o judeu, e eu vou usar esse termo. \r\n\r\nÓdio gratuito: “Parece cocaína, mas é só judeu.” A apresentação dessas cinzas remete aos milhões de judeus que foram mortos nos campos de concentração. Isso tudo é Brasil, isso tudo aconteceu nos últimos meses. Não é nada antigo, não é nada revirado. E a caricatura, que é algo também terrível, que leva as pessoas a retomar... aqueles que odeiam os judeus retomam caricaturas medievais utilizadas à exaustão durante todo o nazismo. E vocês veem a caracterização do nariz adunco, o olhar ambicioso, a boca, tudo que... as mãos se esfregando, tudo retratando um judeu que não tem princípios, não tem ética, que vai se aproveitar de todas as situações. \r\n\r\nAqui a conspiração. Diz: “Vamos conspirar, vamos fazer tudo, vamos explodir tudo e acusar todos de antissemitismo.” E isso remete a Os Protocolos dos Sábios de Sião, que inventou a teoria da conspiração, de dominação do mundo pelos judeus. Argumentos utilizados até hoje. Não há quem não se utilize desses argumentos para mostrar o perigo que representa o judeu, o ser judeu, o judaísmo. \r\n\r\nAqui a gente vê os “willing control” e aí você vê todos os estereótipos, Hollywood, “toda a arte está nas mãos dos judeus”. Wall Street, “os judeus com dinheiro”. Espionagem internacional. “Indústria do câncer, na verdade os médicos judeus se aproveitam das situações”; e a gente vai ver daqui a pouco como se aproveitar esse prin cípio sem preconceito. Vai ser terrível no caso da covid. Na Justiça, a pornografia, tráfico. Esse daqui feita... “This is RePatriot...”(?) É a maior acusação, de uma das acusações mais sérias de dupla lealdade. Você não pode confiar no judeu porque ele não serve à sua pátria, quando é exatamente o contrário. Todo judeu, quando chega num país e é acolhido por um país, ele contribui da melhor maneira para o crescimento, para o engrandecimento do país.\r\n\r\nPreconceito da usura. “Com judeus, vai ser sempre ganho.” E aí a Internet mostra - ah, eu peguei só alguns exemplos - como os judeus se aproveitam de todas as situações, sempre explorando, vilipendiando. \r\n\r\nE Brumadinho, aí a gente vê Brumadinho também. Foi um mar de lama contra todos os judeus, usando o fato do Presidente da Vale ser um judeu, que não é o Benjamin Steinbruch, mas usa o nome para poder acusar os judeus. E aí vão acusar não só os judeus, mas também Israel, com argumentos completamente imbecis, “de que qualquer mente sã não poderia aceitar... - olha isso aqui nesse esse post - ... lucro, especialização, com a vida e segurança do povo, que não importa, mas se garantir às especuladoras, às hienas internacionais, a garantia de continuidade do lucro fácil sem os rigores da lei. Vejam quem é o Presidente da Vale. Tirem suas próprias conclusões. E saibam que as vidas dos goyims, dos gentios não valem para esse canalha. Ainda tem a desfaçatez de chamar as tropas israelenses para resgatar as vítimas da ganância. É um judeu. Que Nosso Senhor Jesus Cristo defenda essa (não compreendido).” \r\n\r\n“Sabe qual é o Estado mais rico em nióbio? Minas Gerais. Sabe quem sempre quis esse nióbio? Israel.” Outra imbecilidade absurda: “Os judeus vão derrubar o Governo da Venezuela e ficar com todo o nióbio do Brasil como pagamento. E, antes de sair, vão levar de canudinho a água do aquífero Guarani. Que vão acabar com os nossos peixes.” Quer dizer, é muita imaginação, muita! Olha aqui: “A Teoria da Conspiração e como Israel vai tomar conta, vai chegar aqui para Brumadinho e vai invadir tudo e o Brasil vai se tornar um país judeu.”\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Diane desculpe, mas eu vou pedir para você ir para as considerações finais, por favor.\r\n\r\nA SRA. DIANE KUPERMAN - É uma pena. Eu tinha vinte minutos... Espero ter uma outra oportunidade para realmente colocar tudo. É muita coisa muito importante. Inclusive cortei as falas que eu ia entremear, com as quase ia entremear esse slide, essa apresentação, porque o que é mais importante saber? Quando se ataca o Judaísmo, se ataca na verdade toda a humanidade. Se começa com o Judaísmo e se alcança todos os demais. Brumadinho, covid, agora com o World Trade Center. Voltaram a dizer que foi tudo uma conspiração judaica, que as torres não foram derrubadas, que foram efeitos visuais dos Estados Unidos. Enfim, todos esses absurdos que uma mente sã não pode acreditar, mas que circulam pela Internet com muita força, com muito vigor, com muita presença, e fazem um estrago terrível. Fazem um estrago que faz com que qualquer judeu aqui seja questionado sobre a sua lealdade. Qualquer judeu é questionado sobre o que acontece em Israel. Qualquer judeu é atacado, questionado, e aí seria como se Martha fosse questionada por sua origem portuguesa. Porque qualquer negro fosse questionado sobre a sua origem africana e fosse mandado de volta para lá. E é isso que acontece com os judeus. Mandem todo mundo para lá que aí a gente joga uma bomba. Isso acontece nos “posts”, “daily posts”(?). “Mande todo mundo para Israel que a gente joga uma bomba e acaba com os judeus e acaba com que o Hitler não fez.” Então, isso a gente vê todos os dias, todos os momentos. \r\n\r\nA comunidade judaica infelizmente está escaldada com esses ataques. Pesquisa da IDL pesquisa que fez no mundo inteiro e no Brasil mostra que 25%, um em cada quatro respostas demonstrou tendência a ser antijudaico, antissemita, antissionista ou anti-israelense. Então, quando a gente pensa que um quarto dos brasileiros é antialguma coisa, isso é muito grave, muito sério, e precisa ser combatido. \r\n\r\nEu queria também, antes das minhas considerações finais, levantar uma questão muito séria, que é a lei do Ministro da Educação que trata da intolerância religiosa nas escolas. E o programa é excelente, mas ele junta no espaço civilização judaico-cristã. E esse é um termo que tem que ser revisto. Se a gente fala diálogo judaico-cristão, está perfeito, são duas entidades iguais dialogando entre elas e trabalhando em conjunto para um bem maior. Quando se fala em civilização judaico-cristã, é colocar no mesmo patamar o oprimido e o opressor. \r\n\r\nO judeu teve uma participação importantíssima na construção da sociedade brasileira. Ele não veio com o cristão, ele veio nas galeras, para poder fugir das perseguições antijudaicas da Europa. Ele veio como cristão-novo, já convertido para poder tentar recuperar a sua fé no Brasil. Ele foi perseguido pela Inquisição, por ser judaizante. Então, ele nunca teve o mesmo patamar que a cristandade, que era a religião dominante, que era a religião de Estado. Então, mesmo quando pôde exercer a sua fé em tranquilidade, sempre foi um cidadão, uma minoria, um cidadão de segunda categoria. Então, não se pode colocar no mesmo patamar. E, colocando junto civilização judaico-cristã, silencia novamente a importância da contribuição dos judeus nessa construção da civilização brasileira. Há uma contribuição imensa que precisa ser reconhecida, resgatada e, inclusive, demonstrada e ensinada a todos. \r\n\r\nEu agradeço, já que meu tempo esgotou. Fico com pena, mas espero que possa um dia mostrar tudo isso e desconstruir todas as falácias que estavam acontecendo em relação a muita coisa. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Diane. Lamento, mas é que a gente estabeleceu aqui um prazo, até por uma questão de equidade, para que todos possam falar nesse nosso tempo. Já está conosco a Deputada Renata Souza, a Deputada Tia Ju, e eu quero, então, passar a palavra para a Ialorixá Tania de Iansã, Mãe Tania de Iansã. A senhora tem quinze minutos para a sua manifestação. \r\n\r\nA SRA. TANIA DE IANSÃ - Bom dia a todos. Muito obrigada pelo convite, Deputada. Motumbá para a minha Mãe Márcia, minha mais velha. E muito contente por poder falar um pouquinho da religião. Prometo não passar dos quinze minutos. Nós passamos um momento muito difícil, porque é muita, muita perseguição com as matrizes africanas, que é o meu caso. Eu nunca tive intolerância religiosa, mas diversas pessoas, amigos, que moram em comunidade, tiveram que largar as casas com tudo dentro, porque no varal tinha roupas de santo. Então, nós somos uma religião que não queremos ficar citando nomes... “Ah, porque a religião assim...” Nós temos a nossa tradição, nós temos a natureza que é a nossa aliada, que nós fazemos tudo na natureza. Não somos os bruxos, não maltratamos nada, nem ninguém, nem o ser humano. Procuramos acolher. A nossa casa é porta aberta. \r\n\r\nE tem essa perseguição porque diversas pessoas apanham. Aí no Estado do Rio já teve senhorinhas que, com casas derrubadas, faleceu com idade avançada. Então, para o pessoal de povo de matriz africana, como eu, como Mãe Márcia, a gente... com vocês aí tentando ajudar, porque isso é uma forma de ajudar a nos ver na sociedade, não como pessoas diferentes. Eu sou uma pessoa que, às sextas-feiras, eu só uso branco. Eu não tenho o direito... Eu que não... Eu não dou ideia para as pessoas, mas eu uso branco, e todo mundo, qualquer lugar que eu entre, num banco, em qualquer lugar, eu sou olhada diferente. Eu acho que é uma coisa que uma roupa, uma vestimenta, não quer dizer nada. Quando nós procuramos acolher nas casas da gente, nas casas de candomblé, na força, da força... Se vai num hospital a gente é diferenciado porque a gente não pode fazer procedimento nenhum, não pode fazer nada. Se entra uma conta, uma guia, como muita gente chama, no pescoço, é olhada de maneira diferente. Quando uma pessoa da nossa religião que falece a gente também... a dificuldade que o restante de onde essa pessoa está fica olhando como se nós fôssemos uma coisa muito ruim. \r\n\r\nEntão, essa CPI de vocês é maravilhosa para ver se as pessoas nos enxergam com os olhos que nós somos. Nós adoramos a natureza, cultivamos a natureza, amamos o mar, amamos as cachoeiras. Não há motivo para dizer que nós somos bruxos, que nós somos pessoas sem educação. Dentro da nossa matriz africana tem muita gente formada. Tem pessoas boníssimas. Agora, o ser humano é fa lho. Os dedos da mão da gente não são iguais. Então, está chegando a hora da gente tomar uma providência, mas uma providência firme, como a Deputada está nos ajudando agora, para poder a gente ter um acesso na sociedade sem ser considerado uma pessoa diferente, uma pessoa que está fazendo mal ao outro. \r\n\r\nNós procuramos dar alimento. Nós procuramos as formas de poder fazer um serviço social. Quem não precisa de agora um acalento? E a perseguição é demais, porque agora também tem um outro tipo de pessoas que, fora da lei, que agora eles batem, eles fazem... Jacarepaguá, eu tenho pessoas que... é muito difícil, não pode andar com uma roupa branca. Tem lugares que você não pode andar com uma roupa vermelha. Tudo direcionado à nossa religião, e tem o apoio de pessoas que são constantemente contra a nossa religião, contra nossa matriz africana. E é muito desgastante, porque a gente nunca sabe onde que está pisando, o que está acontecendo, porque a gente, de repente, dentro da casa da gente, é invadido. As pessoas são mortas até. E a isso a gente tem que tomar uma atitude, porque, se continuar assim, não pode. Porque a gente não quer... Eu nunca me propus a falar de religião de ninguém, porque a mim não me interessa. Cada um segue o que seu coração quer. Mas as pessoas não... Tudo é porque é “macumbeiro”. “Macumbeiro” é um termo pejorativo, porque não existe isso, “macumbeiro”. Nem dentro da umbanda nem dentro da religião de matrizes africanas. Nós somos pessoas espíritas, nós somos afrodescendentes. Nós cultivamos os orixás que os antigos nos trouxeram e passaram para as que já estavam aqui. Então, por que dizer que somos demônios, que somos macumbeiros. Esses termos todos nós podemos... A gente queria poder, num hospital, dar uma assistência a um amigo, a um filho de santo. Agora, nós não temos esse direito, porque as pessoas já, de entrar, com uma conta no pescoço, já ficam falando. E se você ficar rodando, não pode, não pode. Enquanto outras classes, outras religiões podem. Nós não podemos. \r\n\r\nSomos sempre visados a achar que nós somos do mal. Mas nós não somos do mal. Nós temos família, nós temos filhos. Então, qual é o mal que a gente faz para os outros? Entra na nossa religião quem está com o coração aberto e que vai pedir. Ninguém vai em casa de ninguém para pegar a pessoa para ser da nossa religião de matrizes africanas. Eles vão com o coração aberto. E aí nós temos todas essas represálias, que é de fazer... Eu tive um na minha casa. Eu tive uma quebração da laje da entrada do meu barracão, que é em Niterói, e todo mundo: “Ah! Isso é intolerância, intolerância.” Então, o policial que foi lá, eu falei que eu não conhecia. E fui procurar saber quem seria a senhora. Não era intolerância. Então, eu tenho esse cuidado de que as coisas que acontecem, porque a senhora, por ser negra, já não é bem-vista. Uma senhora com problemas mentais. E a pessoa, o policial que me atendeu foi ver uma filmagem, e realmente ela já tinha sido até internada. \r\n\r\nEntão, a gente procura separar as coisas. Eu falo por mim, que aconteceu na minha casa. Que não era intolerância. Ela saiu quebrando salão de cabeleireiro... Mas por quê? Ela foi logo querendo ser... Os outros pegarem ela e fazer maldade com ela, porque é negra, pobre, descalça na rua. Isso daí é uma intolerância. Ela não estava fazendo porque ela era intolerante. Porque as pessoas que são intolerantes... porque... Até você vai num restaurante, você vê, se entra um casal homossexual, as pessoas já olham assim. E o candomblé é assim. É o acolhimento que nós temos. Temos bastante homossexual. E pessoas que trabalham, pessoas que têm suas casas, pessoas que têm sua família, mas nós somos sempre tachados de ser uma religião que nunca viu. É uma religião que aceita essas coisas. Mas eu acho que você não pode julgar ninguém. Juiz é juiz. E nós somos zeladores de santo, porque o santo não tem boi. Nós somos filhos de santo. Nós estamos aqui para ajudar, tentar, perante as leis, arranjar alimentos, arranjar cobertores, arranjar para as pessoas que estão na rua. Sem fazer propaganda, eu vou distribuindo as coisas e não suporto porque: “A senhora quer tirar foto?” Eu não quero tirar nada. Eu quero é botar a minha cabeça no meu travesseiro e saber que a gente fez alguma coisa de bem para uma pessoa que é igual a você. A diferença social é uma coisa que tem no mundo inteiro. Mas a gente tem que aceitar que nós somos perseguidos. \r\n\r\nEu já sei que tem meus quinze minutos. Eu agradeço à Deputada. Muito obrigada pelo carinho de ter me chamado. Muito obrigado por estar se preocupando com essas coisas que nos acontecem. Que minha Mãe Iansã dê muita força e saúde para a senhora caminhar e a gente melhorar. \r\n\r\nMuito obrigada, um bom dia a todos vocês.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Mãe Tania de Iansã. Obrigada pela referência, força e coragem para todos nós para superar os problemas da nossa vida. \r\n\r\nQuero registrar que já está conosco o Deputado Waldeck Carneiro. Quero registrar que a Professora Ana Paula Miranda pede desculpas de não estar presente. E agora vamos ouvir, então, a Mãe Márcia D`Oxum. Em seguida, abrir para os senhores Parlamentares para suas considerações. Mãe Márcia, por favor. Quinze minutos para a sua explanação. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA D`OXUM - Então, muito obrigada por estar aqui com vocês. Muito prazer em conhecê-la, Deputada Martha Rocha, porque alguns outros colegas eu já conheço. Eu quero, em primeiro lugar, pedir licença aos meus ancestrais (não compreendido), e que eu seja sempre uma boa porta-voz. \r\n\r\nBem, eu já escutei, abri a escuta para tudo o que estava aqui. E eu tenho uma missão e uma estrada também de ativismo. E assim por instinto mesmo da... enfim, do meu povo. Então, eu me compreendo... que a nossa posição... Isso tudo vem de um racismo, é um racismo estrutural. Essa coisa da gente dar queixa, por exemplo. Numa delegacia. O delegado ou o policial ele não assina isso como uma lei de racismo. Ele não compreende dessa forma. Isso é uma coisa que muito nos incomoda. E eu também já sofri preconceitos, intolerância, como fala aí, que eu acho mais que é falta de respeito, essa coisa de um tolerar o outro. E eu não concordo. Eu não concordo por conta de que... porque eu não penso na criação que eu tive, da formação que eu tenho como um povo, que é esse que eu considero. Povos tradicionais. Nós temos, como os judeus e outros mais, hábitos e costumes. Aqui no Brasil, que ajudou a construir toda essa estrutura brasileira. E acredito que os meus ancestrais... Eu já sou de um processo de embranquecimento. No momento me dói saber tudo o que eles lutaram. Já houve na vida muitas lutas. E nós não recolhemos nada, nós não recebemos nenhuma indenização. Nós continuamos ainda aqui trabalhando. E, sempre que o nosso trabalho é feito, é na vontade mesmo de fazer. \r\n\r\nEntão, eu penso que, enquanto povos tradicionais de matriz africana, quando a gente concebeu junto com toda uma Comissão Nacional, que esse seria o melhor propósito. Porque, enquanto povos, nós podemos abraçar todos juntos no mesmo local, respeitando as diferenças. Porque há discursos aí que falam: “Ah, nós queremos o direito de ser tratado igual.” Mas nós não somos iguais. E nem fazemos questão de ser iguais. Porque cada um tem a sua formação, e ele deve ser respeitada. \r\n\r\nE o ataque maior que nós sofremos, sim, é descer... Lá no começo da escravidão, era de um cristianismo católico. Hoje é de um cristianismo evangélico. Não são todos que são assim, porque eu não acredito que Cristo pregou nada disso. Eu também tenho formação católica, porque eu me iniciei aos nove anos, e a minha mãe, os meus avós, todos falavam a mesma coisa. E eu estou aqui branca por um processo de racismo. “Casa com branco para limpar o sangue.” Então, era o medo de que nós passássemos as mesmas coisas. \r\n\r\nEntão, há que haver muita felicidade pela Delegacia que foi criada. Nós acabamos de criar um APP, um aplicativo que é como nós achamos. Eu sou a idealizadora dele. Que nós podemos fazer esse serviço para cooperar melhor com esse mapeamento, não só das casas, mas dos membros que frequentam ela. E aí buscar uma política pública mais forte. Eu participei da construção do Estatuto da Igualdade Racial, e nós temos aí a Lei Caó. Eu participei da construção da coleção de polos tradicionais de matriz africana, e foi quando nós conseguimos avançar, porque falar em religião, é lógico que a maioria é cristã... Então, há um racismo na estrutura. Por mais leis que se criem, os funcionários, conforme a Mãe citou aí, e outras, pessoas citaram aí... Quando você vai institucionalizar uma casa, o fun cionário na base já te breca. Você leva o Estatuto, leva a lei, leva tudo. E ele vai te deixando lá. Então, você já tem um preconceito, um racismo ali. Se tratando para vocês terem noção para pedir a isenção do imposto da luz da minha casa, do terreiro, eu fui lá e disse que era um templo religioso. Eu não disse qual era. E, quando eu cheguei lá, que viram que era um terreiro, aí começa todo um trâmite. Então, isso é uma questão mesmo de educação. É um racismo, é um preconceito de ódio, é uma cultura de ódio que não nos pertence, não deveria nos pertencer. E, se não tivermos com cuidado, talvez eles consigam ainda inverter e colocar os nossos contra nós. \r\n\r\nJá existe novas vertentes que discute isso, se a umbanda é afro, se não é afro. E, quando a gente tem que ter todo um zelo de cuidar dessa tradição, de que todos deveriam estar juntos. Então, eu acho que o esforço é muito maior, porque, quando uma Polícia para na porta de um terreiro e para pela Lei do Silêncio, por exemplo, ele não compreende que os atabaques não 'faz' mal à saúde, não atinge os decibéis que fazem mal, que a Lei do Silêncio não é para quem perturba ou não. É a lei da saúde. Não é isso? Eu não sou doutora em nada, mas eu já parei o terreiro da minha mãe. Por exemplo, há muitos anos, porque o vizinho era intolerante e chamou - era de tarde -, tive de conversar com os policiais. Eu pedi que eles esperassem terminar. Eu não tinha noção do que era a Lei do Silêncio. Foi isso que eles usaram. Hoje eles não usariam isso comigo, porque eu vou dizer para eles, então. A igreja em frente ao terreiro bota caixa de som para fora, e isso, sim, faz mal à saúde, porque é de uma altura imensa, né? \r\n\r\nEntão, o nosso povo é muito desinformado. E isso parece perverso. Já é mesmo para que nós não tomemos poder nem noção do que temos de direito. E ainda assim precisamos estar aqui lutando no século XXI, no ano 2021, falando de racismo e preconceito. \r\n\r\nEntão, eu gosto muito desse grupo que está aqui formado. Eu fiquei feliz por ter pessoas da Justiça. Para dar mais visibilidade a essas leis. E treinar, talvez, alguma equipe da Polícia, e que, quando tivesse esses casos, como é o caso da Delegacia, que nós estamos fazendo uma parceria para estar denunciando diretamente no Igbá, a Decradi. Eu acho fantástico, mas que muitos dos nossos ainda não conhecem. Então, teve pontos aqui... Quer dizer, que eu vejo falar. É uma luta desigual. Ela é desigual porque o povo de matriz africana não é tão bem formado. Ele luta para manter a tradição dele na oralidade, que nos é proibido. Ele luta para manter a existência, a resistência, e isso é uma coisa que nós fazemos bem. Resistir, e temos que estar fazendo isso, é impressionante. Quando eu entrei nessa sala, eu achei assim: “Vou mudar o mundo.” E hoje a minha filha já está nisso aí, e a gente não consegue... Avança quando pensa que avança, depois o sistema é perverso, volta atrás. \r\n\r\nEntão, acho que as leis são para se fazer manter. Terreiros são atacados, sim, e de todas as formas. Por exemplo, eu já sofri uma intolerância, ou um preconceito, ou um racismo, como a pessoa queira falar. Tipo: nós construímos o muro inteiro do terreiro. E o vizinho resolveu buscar a máquina de escavadeira, até chegar no final, e derrubou. Um compromisso que nós assumimos, financeiro, de construir o espaço... Derrubou tudo. E aí você vai dar queixa e... Isso foi anos atrás. Essa coisa que foi tocada aí, essa fala do Pai, que eu já esqueci o nome, que foi colocado para fora, e eu já conheci uma senhora... A Ilha do Governador, por exemplo, também não tem mais terreiro. Ela se locomoveu de onde ela nasceu, de onde ela criou o terreiro. E isso tem todo um bem maior, que é o patrimônio imaterial. É a memória. É a memória. É os objetos que a gente acredita ser sagrado, dos nossos ancestrais, que têm que se locomover. \r\n\r\nQuando você cria um terreiro, por exemplo, no nosso caso, da tradição, todos passam para a gente que é sagrado. Então, toda uma estrutura espiritual, de crenças, de fé, de hábitos, de costumes, é colocada nessa estrutura material também. Então, como é que você retira um terreiro de uma essência e muda para outro porque... O que que é? Não tem mais leis no Brasil? Não existe o direito de ir e vir? Nós estamos aqui cerceados, sem direito nenhum? E nós somos apenas votos na hora que interessa? “Vamos mobilizar e vamos fazer...” “Não, vai haver...” “Nós vamos estar ali para ajudar a construir...” Essa falácia já se cansa na cabeça das pessoas. É que eu sou muito sonhadora, nunca desisto daquilo em que eu acredito. E vou dizer uma coisa para a senhora: se uma coisa dessa acontece comigo, eu tenho muita fé naquilo em que eu acredito, de que sou guardiã de uma ancestralidade. Isso vai acabar numa fatalidade. São Gonçalo já tem morro que tem horário para tocar e dia. E a gente rezando para que essa coisa não ficasse com os nossos irmãos do Rio porque, se eles sofrem, nós sofremos. E lógico que a gente já sabia que isso ia terminar avançando para cá. E se você ligar para o Babá, que é amigo, e falar: o que está acontecendo aí? Ele fala: não! Está tudo tranquilo. E quando encontra a gente pessoalmente fala: Marcia, está acontecendo isso, isso e isso. A gente só pode tocar segunda-feira de tal hora a tal hora. Por enquanto, ainda pode tocar. Daqui a pouco, não pode tocar.\r\n\r\nQuer dizer, isso é muito sério, porque, antes de qualquer coisa, nós somos cidadãos. Nós pagamos nossos impostos, nós somos cidadãos que elegemos, que temos força. Então, eu venho criando uma comissão também (não compreendido) São Gonçalo já há 12 anos. Nós todos somos sociedades civis. Não vamos deixar de ser, porque nós queremos fazer a política. Eu, por exemplo, posso falar por mim, mas não quero só política. Cada um no seu dever. Uma coisa erradíssima que eu acho, abre a Alerj com um versículo da Bíblia. A Alerj é a Casa dos Homens. A câmara do meu município é a Casa dos Homens - aos homens, que eu estou dizendo, da sexualidade, da orientação que se encontrar. Não tem pecado isso, porque até para mim não existe pecado. O homem é o homem. O sagrado a gente discute onde é sagrado. A igreja na igreja; o terreiro no terreiro; a sinagoga, onde for o local sagrado dele, ele vai discutir religião. Agora, numa Alerj, numa câmara, e ainda você comentar e alguém te ameaçar, como aconteceu comigo, eu falei: por que tem culto aqui dentro? Não é porque eu me incomodo com o culto, e nem quero tocar uma macumba ali, como falou a senhora, assim como ele se refere, a macumba. Eu não quero tocar candomblé, a umbanda. Eu quero que ali abra, sei lá, com do Hino Nacional ou o Hino da Cidade e vai se discutir política. Políticas públicas para todos, com direitos iguais, e fazer-se cumprir a lei, porque isso que é o maior desapontamento do povo da gente. Quando a gente pede para se cumprir a lei, ela está aqui, tal lei. Aí, a pessoa olha para a gente e puxa uma lei, como aconteceu comigo, de 1964, ou diz para a gente assim: enquanto for aqui, eu estiver aqui, vai ser assim. Aí, você fica frustrada porque, lutou por leis e essas leis não são acatadas. \r\n\r\nEntão, assim, eu acho muito bom que esse grupo esteja aqui para estar discutindo isso. Eu estou um pouco perdida na linha do raciocínio porque eu não participei desde o começo e só posso falar do que me pertence. Então, eu acho que os negros sofrem, sim, desigualdade em todas as esferas, e eu digo que não é só religião, é o racismo mesmo, estrutural, institucional, e isso precisa ser rompido pela educação. De nossa parte, aqui no (não compreendido), a gente faz de tudo para ser um canal, para que os nossos irmãos nos sigam, para cooperar com eles do jeito que nós podemos. \r\n\r\nE todo dia é uma cilada. Quando a gente constrói algo - é como a gente chama no candomblé de ajé(?) - eles vão lá e desconstroem por trás. Deixa a gente sonhar por alguns minutos que tudo está certo. Bom, nos entendemos como pessoas, até porque eu acredito no Criador. Existe uma frase em iorubá que muito me toca, que é: olorum niberu, olorum eniá(?) Quer dizer: só há respeito para com Deus quando há respeito pelas pessoas. Nós não somos respeitados; quer dizer, eu, por mim, eu luto por um direito de igualdade, de respeito, de educação, de alimentação e de tudo de que meu povo precisa, porque ajudou a erguer esse país. Toda cultura mais forte, não desfazendo das outras culturas, mas as culturas mais fortes desse país, que atrai turismo, que atrai qualquer outra coisa é negra. Hoje, como era quando eu era criança, as praias de Icaraí, de Copacabana, todas as praias eram tomadas pelos terreiros. Os gringos vinham e começavam a filmar. Só que isso não rendia nenhuma rentabilidade. Hoje, eu vejo a praia lotada, e ali não há espaço para nenhum dos meus. Não há espaço para um capoeirista, para alguém que seja raiz, que descendeu daquilo que está ali. \r\n\r\nEntão, a gente só constrói e não tem o direito de entrar na casa grande. Isso daí é algo que muito, muito, muito me incomoda. Estou falando ... (falha na transmissão sonora) ... dos meus irmãos.\r\n\r\nEntão, assim, eu gostaria muito de estar junto com vocês, ajudar a cooperar em tudo que eu puder, enquanto eu existir, porque eu já estou deixando meus filhos, meus netos. Todos esses grupos vão estar com a memória preservada, como eu tenho, porque livros ou qualquer outra coisa pode ser apagada, mas não o que a gente aprende na memória. Isso ninguém pode nos roubar. A dignidade é, assim, uma coisa que você não pode negar a outro, nem pode perder. Isso eu falo por mim e falando por mim eu acredito que falo por muitos. Nem todos são iguais, realmente, mas eu sempre digo que eu amo quem me ama, e amo quem não me ama, também, quem sabe um dia ele muda de ideia. \r\n\r\nEu estou nas minhas considerações finais - minha filha está aqui me avisando - mas eu acho que isso tudo é desdobramento para muita coisa, para muitas leis que já são existentes, para que vocês possam construir, para que a 10.679(?) já passou uma década e ela não é aplicada; a destruição das escolas. O não falar da história dos negros, que é um apagamento. Na verdade, a gente não tem. É como se apagasse. Eu mesma cresci no terreiro e nunca percebi isso. Um dia eu me vi dessa forma e falei: onde foi que eu não estudei isso na escola primária? Onde que eu só tenho imagens de escravos? Onde? Porque eu não vejo todo esse pertencimento dessa cultura, da culinária, da dança, da fala, do pertencimento, e esse segmento está aí criando Soldados de Jesus? Cadê a lei que não nos protege? A gente já não sabe? É vergonhoso isso, você dizer assim: bom, quem vai nos proteger dessa forma? Aí, nós vamos nos pegando naquilo em que acreditamos, porque eu digo que, na hora em que um pai de santo ou uma mãe de santo tem que tirar o terreiro do local dele, ele perde muito mais do que o espaço; ele perde até ... se balança na crença, porque ele perde muitos valores que estão ali impregnados no ar, nas árvores, nos gestos, no espaço que ele consagrou como sagrado para a manutenção da sua ancestralidade, no chão! O estrago que se faz numa pessoa dessa é psicológico. Eu vou dizer: eu sou uma mulher de Oxum, eu tenho sempre em mim a paz, mas eu sou uma mulher de Oxum, e ela que me livre de que um dia desse aconteça isso comigo porque, aí, as leis vão ter que tomar providência, porque ninguém vai me tirar do espaço, porque eu acredito que minha ancestralidade está ali. E se eu tiver que ser a vítima disso, eu vou ser, mas eu não vou sair. Então, tem que ver que tem pessoas de uma envergadura e de outra. \r\n\r\nSerá que precisa acontecer um mártir nessa história? Morrer alguém para não perder tudo em que ele acreditou a vida inteira, que ele cultuou e preservou porque era do pai, do avô, da avó? Como é isso? É uma escravidão que não acabou? Que é isso que a gente está vendo? Como a gente está vendo uma guerra civil e fingindo que não está vendo? A gente está vendo o que está acontecendo aí e não pode falar? Não pode falar e a gente não quer por ninguém em risco. \r\n\r\nPor isso estou hoje aqui, agradecendo estar com vocês. Estou nas minhas considerações finais. Pedindo aos nossos orixás, aos nossos ancestrais - minha avó, meu pai, minha mãe - que isso que está aí, Doutora, como eu sou de tradição, eu conheço toda a minha árvore genealógica. Eu saúdo o meu primeiro ancestral da África. Sabe o que é triste? Eu ter ido para a escola e não conhecer a minha árvore genealógica, que agora foi montada, e chega num lugar em que ela se perde, porque eu não sei por que eu sou Pereira, porque eu não sei por que eu tenho Dória. Até sei, mas eu não chego na minha origem, e a minha religião me faz salvar assim: (não compreendido) eu consigo remontar toda a minha ancestralidade porque eu aprendi isso na minha oralidade. Isso é um crime que eu acho bárbaro. Então, eu gostaria de estar aqui. Eu estou emocionada. Eu sou assim mesmo, para quem me conhece. Quero contar com vocês como parceiros. O que vocês precisarem também de mim, qualquer movimento, porque eu não sou de esconder o rosto, no sentido não de violência, porque estou mais velha. Eu já fui mais impetuosa, mas hoje eu acho que sou mais inteligente, no sentido de conter a impetuosidade, mas ajudar a construir, normal de quem envelhece. É isso. É isso que eu quero dizer para vocês. \r\n\r\nAxé para todo mundo. E vamos para frente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Axé, Mãe Márcia. Muito obrigada. Eu queria passar para os Srs. Deputados, agradecendo aqui à Dra. Renata Tavares, que soube o olhar da Defensoria. A Defensoria tem sido, Dra. Renata, uma grande parceira das atividades parlamentares. Eu quero aproveitar e saudar aqui o Dr. Rodrigo Pacheco, Defensor Público Geral; a Dra. Maria Carmen, que exerce a assessoria parlamentar. Conto aqui com a sua presença, porque esse olhar da Defensoria Pública na garantia dos direitos nos mostra que o pano de fundo de tudo isso é a ausência de direito e a ausência de informação. Como a senhora mencionou no chat, quando a gente reconhece o direito, a gente busca a justiça. Quero agradecer à Diane Kuperman, que nos acompanha desde o primeiro momento, que é também integrante da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa, pedindo desculpas por tê-la interrompido, mas a sua fala deu clareza do quanto a população israelita é vítima da intolerância, e esses atos, muitas vezes, não chegam ao domínio público. Foi muito bom quando você observou que, por trás desse gesto de intolerância com a população israelita, pode estar também um ato de intolerância com todos nós. Então, obrigada por sua contribuição, pelos slides. \r\n\r\nMãe Tânia de Iansã, a sua fala nos lembra nossa responsabilidade, porque nós temos uma legislação que autoriza o acompanhamento religioso, a assistência religiosa. Quero trazer aqui a fala de Luís Fernando, negro Ogum, que falou de um incidente acontecido com ele, que teve que se valer da sua condição de presidente do Conselho Estadual de Direitos do Negro para poder valer a possibilidade de fazer um acompanhamento religioso a um filho de santo. E, finalmente, dizer à Márcia de Oxum, que traz para a gente essa coisa belíssima que é a ancestralidade. Nós temos uma querida companheira que a mim me ensinou muito, que foi a Deputada Dani Monteiro, que hoje, por acaso, não está aqui. A Deputada Dani Monteiro sempre fala sobre a ancestralidade. Ela representou a Alerj no Tribunal Misto que avaliou a questão do impeachment do então governador. E quando ela fez a sua fala no plenário do Tribunal de Justiça, ela fez exatamente esse gesto, esse gesto de reverenciar sua ancestralidade, porque a oralidade dá essa característica de pertencimento. Não importa o que digam as leis. A lei é um fato social, é um fato que acontece sempre depois do fenômeno social. Ela nunca está à frente do tempo para impedir o fato social, ela vem depois. E a oralidade, não. A oralidade dá esse sentimento de pertencimento e traduz, exatamente, os ensinamentos.\r\n\r\nEntão, agradecendo a todas que estiveram conosco essa manhã, eu vou passar para brevíssimas considerações, pedindo desculpas aos deputados, porque nós temos que estar presentes em plenário daqui a pouco, por conta dos pareceres que vamos emitir nos projetos que serão apresentados aqui sobre a Previdência, sobre Regime de Recuperação Fiscal. Então, vou passar, em primeiro lugar, para o Deputado Átila Nunes. Em seguida, para a Deputada Tia Ju, para brevíssimas considerações, indagando à Deputada Mônica Francisco, à Deputada Renata Souza, ao Deputado Waldeck Carneiro e à Deputada Adriana se querem fazer uso da palavra. Deputada Renata, sim; Deputada Mônica, sim; Deputado Waldeck, sim; Adriana, sim. Então, vamos lá. Deputado Átila, Deputada Tia Ju, três minutos para cada Deputado. Deputado Átila, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - A primeira coisa, eu acho que a Diane Kuperman mereceria talvez, Martha, praticamente uma audiência sozinha, tamanha a importância da exposição dela. Enfim, é histórico, né? O problema dos judeus é histórico. E não é só religioso, é tudo. Então, eu acho que ela mereceria talvez um dia especial, ela e mais alguém que queira participar, na minha opinião. \r\n\r\nEu ouvi com atenção a Mãe Tânia Rodrigues - sua bênção, Mãe Tânia; a Mãe Márcia - sua bênção também eu peço. Mãe Tânia, de certa maneira, o que ela falou se conecta com o que a Mãe Márcia falou. Uma das duas disse que nós - eu acho que foi Mãe Márcia - temos bastante leis; o problema é a lei ser aplicada de forma efetiva. Por exemplo, assistência espiritual, são leis minhas, elas estão em vigor. Você pode entrar no presídio à vontade. Ninguém vai lhe impedir. Pelo menos está na lei. A prática não é exatamente esta. Você chega lá, o diretor cria problema - “Não, mas como é que é, como é que não é ...” - a gente sabe que a prática é essa, evidentemente. Já a queixa na delegacia, eu acho que, quando eu criei a Decradi, ela teve uma vantagem. A equipe que está lá na Decradi é uma equipe especializada em receber queixas com a cabeça aberta, não só em relação ao preconceito religioso, como também à homofobia, ao racismo etc. etc. Então, aí, houve um avanço. Naquela delegacia, pelo menos, se facilita isso, quer dizer, não é mais apenas registrada uma queixa; não é uma pilha de vizinhos, como antigamente se fazia. Isso já é algum avanço. Algum, não, é um grande avanço ter uma delegacia especializada. \r\n\r\nA Mãe Márcia fala sobre tolerância. Eu não sei se eu entendi bem, mas ela é reticente sobre o termo intolerância. Hoje, eu estou absolutamente convicto de que o termo intolerância é equivocadíssimo. A palavra correta é preconceito religioso. Sim! É racismo religioso? Sim! Não é nada de intolerância. Intolerância pode ser bom ou ruim. A intolerância do sujeito que é intolerante em relação ao consumo de drogas. Dependendo do ponto de vista, ali, é uma intolerância boa. Tem intolerância para o cara que lhe tolera, é indulgente, é complacente, tem paciência com o que você acredita. Agora, o preconceituoso, Martha, agride, bate, incendeia. Ele mata, o preconceituoso. O intolerante, não. O intolerante fica naquele limite, naquele limbo ali. \r\n\r\nEntão, eu acho que algumas coisas que foram ponderadas aqui interessantes. A lei do silêncio é de minha autoria, Márcia, datada, se não me falha a memória, 26 de maio de 1976. Eu nem me lembro mais. A Lei do Silêncio era uma das razões pelas quais os terreiros eram perseguidos, e hoje a lei já mudou. É óbvio. É óbvio. Nós vivemos em outros tempos, em que o ruído é controlado pelo Conama. Tem algumas coisas que você também tem que levar em consideração. Mas, apesar de todas essas leis, de tudo isso, nem todas são cumpridas, por várias razões. Tem município, por exemplo, que tem alvarás ainda, e o alvará foi extinto pelo meu pai, quando deputado, em mil novecentos e sessenta e tal, no âmbito da capital do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara terminar, porque hoje nosso tempo é bem exíguo. Eu diria para vocês que, diante do que se falou, e alguém falou aí rapidamente, eu acho que o grande drama que nós temos pela frente, ao final dessa CPI, Martha, é inquestionavelmente o problema dos traficantes, nas comunidades, expulsando terreiros. Se essa moda descer e pegar aqui no asfalto, nós vamos ter um problemaço, haja vista as milícias, não é, Martha? Haja as milícias, porque fica incontrolável, praticamente. Para você resolver o problema da milícia, me perguntaram, qual é a solução? Eu respondi: não sei! Agora, eu não sei. Porque, no momento em que tudo mundo descer para o asfalto e começar a fechar terreiro no asfalto, aí, realmente, nós vamos perder o controle, mas eu acho que isso é assunto para uma outra reunião. Pronto. Três minutos. Quatro minutos. Obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Deputada Tia Ju, para suas considerações, por favor.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom dia a todos e todas. Eu peço desculpas hoje. Foi um transtorno. Fiquei três horas presa no trânsito. Nunca aconteceu isso, mas fui acompanhando do carro. Não é a mesma coisa, porque não a gente não consegue anotar direito, mas eu consegui acompanhar, ainda bem, e a minha assessoria também já está aí ligadinha, plugada desde cedo. Eu gosto de já estar na sala, sentadinha, para acompanhar todos.\r\n\r\nPrimeiro, saudar aqui todos os palestrantes de hoje, que trouxeram grandes contribuições para essa CPI. Dra. Renata, que é a Defensora Pública, trouxe alguns relatos de acontecimentos em Duque de Caxias; Diane Kuperman, que também nos acompanha desde sempre, e é capelã como eu - nós somos da mesma capelania - eu fiz questão de fazer parte de uma capelania que fosse ecumênica, porque é o que eu defendo, o que a gente preza, a liberdade religiosa, e a Kuperman é da mesma capelania que eu. Trouxe também muitas informações relevantes. Algo que ela citou, que é importante, com relação aos modi operandi. De fato, os modi são sempre os mesmos, contra todas as religiões. Aqui, a gente sabe e vem frisando que as religiões de matrizes africanas são as que vêm sendo mais atingidas, sem prejuízo de muitas tantas outras, como as igrejas católicas, evangélicas, e os judeus, que vêm sofrendo grandes perseguições religiosas. \r\n\r\nA Mãe Tânia trouxe o fato de que ela nunca, no tempo dela, sofreu nenhum ataque. Mas, quando ela relata que, quando ela veste o branco, as pessoas olham para ela meio estranhamente, isso já é um fato de discriminação. Já é uma postura discriminatória quando as pessoas já olham meio atravessado a roupa que você está vestindo, por conta de sua religiosidade. Então, a gente vê ali presente um ato de desrespeito religioso. Eu já aboli, Deputado Átila, o termo intolerância. Eu estou usando, agora mesmo, um ato de desrespeito. Intolerância não cabe. É o desrespeito mesmo à liberdade religiosa das pessoas. \r\n\r\nSaudar também Mãe Márcia de Oxum, que também tem um projeto lindíssimo e teve dificuldade na hora de buscar isenção do ICMS da energia, ressaltando que essa lei contempla todos os templos religiosos, todos, independente da sua matriz. Pode ser um templo espírita, umbandista, candomblecista, evangélico, budista, todos os templos religiosos. Então, não tem por que ter discriminação ou mudar os trâmites porque se trata de um terreiro, porque todos têm o mesmo direito. A lei contempla todos. Então, conte com nosso apoio. Inclusive, já foi sancionada, reafirmada pelo governador, e se a senhora tiver dificuldade, estamos aí à disposição. \r\n\r\nA gente ainda tem muito a avançar, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck, Deputada Renata, e todos os deputados e deputadas presentes, mas eu acho que essa CPI, reafirmo mais uma vez, está nos dando um norte para a gente traçar caminhos que possam, pelo menos, mitigar essa situação. Cada vez que a gente dá um direcionamento, toma uma posição, a coisa se torna mais viável. \r\n\r\nEntão, aqui, me coloco, mais uma vez, à disposição. Eu e meu gabinete, que é bastante eclético, tem todas as religiões presentes. Dizer que me sinto muito feliz de fazer parte dessa CPI, em especial, e da condução que ela vem seguindo. \r\n\r\nDepois, Deputada Martha Rocha, tem um material da minha igreja que trata dos terreiros, do apoio aos trabalhos sociais aos terreiros, que eu gostaria de compartilhar com a CPI, para que fosse incluído também no relatório. Acho isso importante. E o de outras igrejas também que já vêm trabalhando com essa linha de apoio social aos terreiros, contribuindo junto com eles na parte social. Os trabalhos que os terreiros e centros espíritas fazem são de grande relevância, e a nossa igreja tem ajudado muito, dado as mãos. Temos dado as mãos e feito um trabalho de apoio aos terreiros. As mães, na sua maioria, são mulheres que fazem esse trabalho social. A gente tem, junto à nossa igreja. Mãe Márcia e todas as mães que aqui fizeram seus relatos, contem com o apoio nosso na área social, os trabalhos sociais que os terreiros desenvolvem. \r\n\r\nMuito obrigada. Uma excelente tarde. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Tia Ju. Deputada Renata. Em seguida, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já quase boa tarde, vai dar meio-dia agora. Acho que essa oitiva da CPI contra a intolerância religiosa nos traz um enriquecimento com a fala de Mãe Márcia de Oxum, com a fala da Ialorixá Tânia Rodrigues e, também, com tudo que trouxe aqui, em termos de dados, a Sra. Diane Kuperman. \r\n\r\nAcho que a gente tem nessa CPI uma função importante para, além de ouvir e ouvir as mazelas do que está colocado no dia a dia do racismo estrutural, como colocou aqui Mãe Márcia de Oxum, do quanto que isso atravessa o cotidiano da realidade, a partir daqueles e daquelas que professam as religiões de matriz africana, o quanto que isso ataca não só a liberdade religiosa, mas também a liberdade de ir e vir, de se expressar em todos os seus parâmetros. Se a gente lembrar um pouco do que o ISP trouxe, em termos de dados sobre a intolerância religiosa, é assustador. Só ao longo do ano de 2020, 1.355 registros de ocorrência de crimes podem estar associados diretamente à intolerância religiosa. Quando a gente põe uma lupa sobre esses casos, sem dúvida nenhuma a gente tem ali, como maiores vitimados no processo, o nosso povo de santo, o nosso povo de terreiro. Evidentemente, quando a gente olha ainda para os dados desse ano, que ainda não foram compilados, mas todos os dias a gente tem muito acesso a ações de intolerância religiosa, porque dentro da Alerj a gente acaba acompanhando muitos desses casos, a gente vê, efetivamente, um aumento substancial desses casos. \r\n\r\nEntão, eu acho que, nesse sentido, é fundamental que a gente construa, a partir desta CPI, formas de incentivar também as denúncias, de incentivar que aqueles e aquelas que estejam em processos de violência religiosa, em processos em que as suas religiões acabam sendo atingidas justamente porque a intolerância religiosa está colocada sobre os corpos, em especial sobre os corpos pretos, a gente precisa fazer com que essa CPI tenha essa condição de construir formas de dar visibilidade e consequências concretas aos casos de violência e de intolerância religiosa. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui essa observação muito rápida, mas que traz, cada vez mais, a importância de essa CPI estar acontecendo nesse momento histórico. Acho que isso, nesse sentido, é fundamental registrar. \r\n\r\nEntão, agradeço. Mãe Márcia de Oxum, um abraço, uma bênção, minha Mãe. Agradeço a oportunidade de poder ouvi-las e, também, de construir formas de resistência, mas não só de resistência, mas de existência, dentro do candomblé, dentro de todas as religiões de matriz africana que hoje são as principais violentadas pelo processo de intolerância religiosa. \r\n\r\nMuito obrigada, Presidenta, seguimos na luta.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Deputada Renata. Deputada Mônica Francisco. Deputada Mônica?\r\n\r\nVou passar, então, para o Deputado Waldeck. Vou verificar a Deputada Mônica. Por favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputada Martha Rocha. Sras. e Srs. Deputados, quero fazer aqui uma saudação muito especial às nossas convidadas de hoje, que nos proporcionaram debates e reflexões de alto nível; minha amiga Renata, Defensora Renata Tavares, que tem um trabalho memorável na Baixada Fluminense, em Duque de Caxias, reafirmando a Defensoria como símbolo de defesa do direito da cidadania; quero cumprimentar a Professora Diane Kuperman, e aproveito para mandar por você, Diane, um abraço para a Professora Ester Kosovski - eu sei que vocês fazem um trabalho juntas há muito tempo - e faço uma saudação muito especial a você e às Mães Tânia de Iansã e Márcia de Oxum, minhas amigas, a quem eu peço bênção também, a ambas, e ressaltar, em primeiro lugar, a importância de termos esse debate por um lado, o depoimento, a exposição detalhada da Professora Diane Kuperman, falando dessa perseguição ao povo judeu, que é uma perseguição milenar, ao mesmo tempo, Renata, a presença de representações muito genuínas das religiões de matriz africana que, sem dúvida alguma, estão no centro das perseguições e da violência desfechada por intolerância religiosa. \r\n\r\nAliás, eu quero já destacar - Tia Ju mencionou e eu quero ressaltar - desde o início da CPI, relator Átila Nunes, eu acho que a gente precisa contribuir com o debate nacional, questionando a semântica desse debate. Intolerância coisíssima nenhuma; é violência, é racismo, é ódio, é desrespeito, intolerância é um eufemismo que adocica, que edulcora a pílula de um processo profundamente violento. \r\n\r\nQuero também ressaltar, Deputada Martha Rocha, tenho repetido isso aqui, e V. Exa. vai me permitir fazê-lo novamente, a importância de avançarmos com o trabalho de difusão dos valores ideais do respeito à diversidade religiosa no contexto escolar, no ambiente escolar. É muito importante que a gente possa, desde logo, favorecer que as crianças e adolescentes, na escola, desenvolvam esses princípios e valores de respeito à diversidade religiosa. Por último, quero também falar da centralidade com que essa CPI tem tratado e o relatório tratará, dos problemas relacionados aos constrangimentos e assédios sofridos pelos terreiros de candomblé e de umbanda, por parte de organizações criminosas. Já teve um tempo em que o Estado tutelava e criminalizava essas práticas, não é isso, Átila? Vide a campanha Liberte o nosso Sagrado, da qual a Assembleia Legislativa participou de maneira muito intensa, mas há que se falar também desse fenômeno recente, atual e gravíssimo que é a criminalização e a tutela - é até uma contradição - por parte de grupos criminosos, de bandos criminosos que passam a definir padrões de funcionamento, regramentos absolutamente inaceitáveis, em nome da liberdade religiosa que a Constituição assegura. Por isso eu quero fazer essa manifestação e falar da importância do comentário que a Renata fez aqui no chat, enquanto a Mãe Márcia de Oxum mencionava, Márcia, que é uma diferença sensível, sutil, mas muito importante, que é a seguinte: se é muito importante, se é central ter acesso à Justiça, o acesso à Justiça não garante o acesso ao direito. É preciso estabelecer essa distinção. É importante ter acesso à Justiça, mas é importante também que, se tendo acesso à Justiça, se tenha acesso ao direito. Isso e fundamental. \r\n\r\nUm grande abraço a todas e todos. Uma saudação muito especial às nossas convidadas que qualificaram, mais uma vez, essa rodada de trabalhos da CPI. Obrigado, Martha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu quero justificar que a Deputada Mônica Francisco está com dificuldade com o sistema. Caiu e não está conseguindo retornar, mas deixou aqui os seus agradecimentos pela manifestação de todos os palestrantes. \r\n\r\nDeputada Adriana Balthazar.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA BALTHAZAR - Presidente, obrigada pela oportunidade de falar aqui. Vou ser bem breve, diante do andar da hora. Eu ia começar falando aqui do meu repúdio, do meu sentimento de indignação com os últimos acontecimentos aqui na nossa cidade, no nosso Estado, em relação ao Padre Omar, depois em relação ao ataque sofrido ao Santuário do Zé Pilintra, mas ouvindo a convidada Diane, fiquei impressionada como um dos motivos - porque esse tema para mim é muito caro, como eu já falei aqui - foi por eu ter estudado num colégio que respeitava essa diversidade. Era um colégio católico-judaico, digamos assim, no qual eu convivi com essa cultura durante muito tempo. \r\n\r\nApesar de a gente saber, viver o nosso cotidiano sabendo que esse preconceito ainda existe, que esses crimes, como bem falaram os deputados que me antecederam aqui, não têm intolerância nenhuma, tem vandalismo, tem crime, enfim, eu fico chocada com a apresentação dela ao ver que coisas que a gente achava solucionada - porque eu vivi e cresci como uma coisa que já estava sendo, na nossa cabeça, resolvida, porque a gente já estava num outro patamar - a gente tem que ver, com esses relatos todos, como voltou tudo. A história está voltando toda, e a gente ainda tem que enfrentar isso. \r\n\r\nEntão, quer dizer, a indignação é geral. A gente tem falado muito aqui no preconceito, nos crimes contra as religiões de matrizes africanas, mas a gente vê que isso é geral, infelizmente. Então, só deixo aqui registrado o meu repúdio a tudo isso e mais uma vez, Deputada e Presidente dessa comissão que muito me honra, me colocar ao seu dispor para que essa CPI seja de fato produtiva para toda essa problemática. \r\n\r\nConcordo com o Deputado Waldeck em como é importante a gente instituir isso nas escolas. Vide o meu exemplo, que cresci com essa diversidade que foi tão importante para mim. E quando você cresce, desde pequena, é muito difícil depois você se tornar um desses criminosos, intolerantes, preconceituosos que a gente vê por aí. Então, só deixar aqui a minha contribuição, o meu orgulho, o meu agradecimento aos palestrantes dessa manhã.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou ser muito antipática, mas vou passar dois minutos para cada palestrante poder fazer suas considerações finais porque nós, obrigatoriamente, teremos que fechar a sala, por força do que determina o Regimento dessa Casa. Então, Dra. Renata, para suas considerações. \r\n\r\nA SRA. RENATA TAVARES - Para terminar, eu esqueci de falar com vocês que a Prefeitura de Caixas, depois de toda essa movimentação, está com um projeto muito legal. Se eu fosse vocês, também chamava a Júlia aqui. Não sei como está a agenda da CPI. A Júlia Paula. Ela está pensando em fazer formação de professores, na Secretaria de Educação, para atuar nas escolas, porque, aí, você tem dois tipos de violência que eles estão querendo combater: a questão da violência doméstica, que é muito complicada em alguns territórios de Duque de Caxias, e a outra é a questão da intolerância religiosa. Então, assim, é aquela coisa, como a Deputada falou. Se começa desde pequeno, já vai aprendendo. \r\n\r\nEsse projeto é a coisa mais linda que eu vi. É a essência do que eu falei. A gente sai da ideia de um direito que é pensado através do sistema de Justiça para um direito que é pensado efetivamente por todos os Poderes, especialmente o Executivo. \r\n\r\nMuito obrigada por vocês me receberem aqui, por vocês me escutarem. Qualquer coisa, estou à disposição.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Dra. Renata. \r\n\r\nDiane Kuperman.\r\n\r\nA SRA. DIANE KUPERMAN - Obrigada, mais uma vez, pela oportunidade. Dizer que realmente a educação é fundamental. É algo que a gente já fez muito, inclusive com as regiões administrativas. A gente percorria, nós juntávamos o grupo de diálogo, isso nos anos 90, juntávamos o grupo de diálogo num programa da Unesco, que é Educação para a Paz, não para os pais, mas juntava toda a comunidade e, juntos, esses grupos de diálogo, íamos passar o dia inteiro nas escolas, no sábado, era sábado, e falávamos sobre a importância desse diálogo, desse respeito, desse conhecimento mútuo, dando curiosidade às pessoas de conhecer o outro. Tinha gente que nunca tinha visto um judeu e, de repente, vê que não tem rabo, não tem chifre. É algo que choca acreditar que pessoas ainda pensam nisso. \r\n\r\nE só terminar dizendo que estamos em plena Festa de Sucot, que é a Festa das Cabanas, que lembra os 40 anos de peregrinação pelo deserto, mas que são o símbolo maior do diálogo, porque, nessa Sucot, era importantíssimo reunir as 70 nações existentes à época. Então, vejam só que na Bíblia diz: judeus tem que reunir, embaixo da sua tenda, as 70 nações, e falar as 70 línguas para que ninguém se sentisse excluído. Então, é a inclusão por excelência; é o diálogo por excelência e é aquilo que norteia a nossa vida toda. \r\n\r\nObrigada por essa CPI. Se quiserem que eu volte, terei o maior prazer. Um beijo muito grande, Martha, obrigada pelo convite. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada. Quero passar, então, para a Mãe Tânia de Iansã. \r\n\r\nA SRA. MÃE TÂNIA DE IANSÂ - Obrigada pelo convite mais uma vez. Espero que essa reunião seja um caminho agora mais perto para a gente ter respeito e para a gente ter mais união. Que os orixás nos deem um caminho bom e dê forças a vocês para ajudar a gente nessa luta. Muito obrigada a todos. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada.\r\n\r\nMãe Márcia D`Oxum, por favor. Mãe Márcia? \r\n\r\nOlha, eu vou pedir desculpas à Mãe Márcia D`Oxum, mas eu acho que houve algum problema também com a questão do sistema dela. Vou insistir mais um pouco Mãe Márcia D`Oxum, por favor, para suas considerações finais. \r\n\r\nEu indago à Mãe Tânia de Iansã se quer acrescentar mais alguma coisa e utilizar o tempo de Mãe Márcia, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÃE TÂNIA DE IANSÃ - Eu peço que vocês tenham bastante força para todo mundo se unir, porque Deus colocou a gente nesse mundo para ter união, para sermos felizes, e ajudar, como disse o Deputado, contra essa intolerância. Isso daí é uma agressão.\r\n\r\nA SRA. MÃE MÁRCIA D`OXUM - Desculpa, gente, agora que eu consegui voltar.\r\n\r\nA SRA. MÃE TÂNIA DE IANSÂ - Deixa ela falar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Mãe Márcia, por favor, para suas considerações. Obrigada, Mãe Tânia.\r\n\r\nA SRA. MÃE MÁRCIA D`OXUM - Desculpa. É que eu sou péssima com a tecnologia. Pedi ajuda aqui. Estou feliz de estar aqui com a Mãe Tânia e nossas irmãs de outras religiões. Espero que a gente possa desenvolver um trabalho à senhora e a toda a equipe que está aqui nessa CPI. Esse trabalho é de extrema necessidade. É isso. Teria muitas outras coisas a falar, mas hoje não dá. Então, vamos continuar aí na conversa, nos apontamentos que eu fiz aqui. Na próxima vez, eu estarei presente, se assim for convidada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada a todas e todos que acompanharam essa audiência da CPI; obrigada às nossas convidadas; aos deputados aqui presentes. Peço desculpas, mas, por força do Regimento Interno, temos que encerrar nossa audiência. Então, agradeço à TV Alerj, a todos e todas que nos acompanham pela TV Alerj. Um abraço a todas e todos. Muito obrigada. \r\n\r\nDeclaro encerrada a presente audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CASOS DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 382/2021)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas e trinta e dois minutos, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 382/2021, para a realização da 13ª Reunião Ordinária, através de videoconferência, (via Plataforma Zoom), conforme estabelece o art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 junho de 2020, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com as presenças dos Senhores Deputados, ÁTILA NUNES - Relator e MÔNICA FRANCISCO, membros efetivos, e da Senhora Deputada ADRIANA BALTHAZAR, membro suplente da Comissão. Abertos os trabalhos, a Senhora Presidente justificou as ausências dos Senhores Deputados Tia Jú e Waldeck Carneiro. Após, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião era ouvir o Senhor MÁRCIO DODDS (PAI MÁRCIO DE JAGUN). Professor de Cultura e Idioma Iorubá da Universidade Federal Fluminense; a Senhora CHRISTINA VITAL DA CUNHA, Professora do Programa de Pós-Graduação em Sociologia da Universidade Federal Fluminense; a Senhora IYÁ ADRIANA DE NANÃ, Fundadora e Sacerdotisa do Ilê Axé Omó Nanã; e Doutora HELENA THEODORO, Pós-Doutora em História Comparada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. A seguir, a Senhora Presidente registrou a presença dos convidados e, ainda, das Doutoras LANA LAGE e ANA PAULA MENDES DE MIRANDA, Pesquisadoras do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos da Universidade Federal Fluminense; da Drª DIANE KUPERMAN, Conselheira da Associação Religiosa Israelita e membro da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa - CCIR; do Sr. MARCELO MONTEIRO, Coordenador da Coordenadoria de Promoção da Liberdade Religiosa; e da Senhora DOLORES LIMA, membro do Fórum Estadual de Mulheres Negras. Em seguida, a Senhora Presidente informou que disponibilizaria o tempo de vinte minutos para que cada convidado fizesse suas considerações acerca do tema da CPI, passando a palavra, inicialmente, ao Professor MÁRCIO DODDS, que alegou estar convencido que a intolerância religiosa só será combatida com ações multidisciplinares, afirmativas e de combate pela segurança pública; à Srª CHRISTINA VITAL, que realizou uma apresentação sobre os “Conflitos Religiosos no Rio de Janeiro: atores, números e histórias”; à Dra. HELENA THEODORO, que mencionou que a Intolerância Religiosa está ligada a um processo e manutenção dos poderes político e econômico; e à Srª IYÁ ADRIANA DE NANÃ, que mencionou sobre a negação da laicidade no Estado. Após as exposições dos convidados, a Senhora Presidente fez algumas ponderações e indagações acerca dos depoimentos prestados e destacou a necessidade de uma preparação do Poder Público para o enfrentamento das questões sobre a intolerância religiosa. Em seguida, pontuou que o Poder Judiciário ainda não foi sensibilizado a criar uma vara específica para tratar do racismo religioso, que requer a adoção de medidas urgentes e emergentes. Continuando os trabalhos, foi passada a palavra para os demais Deputados para que fizessem suas considerações. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e o esforço de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário “ad hoc” da Comissão, lavrei a presente ata, cujas notas taquigráficas, em separado, a integram, ata esta que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (plataforma digital), em vinte e oito de setembro de 2021. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário “ad hoc” (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Bom-dia a todos e todas, agradecendo não só a presença dos nossos palestrantes, dos nossos Deputados, mas também àqueles que nos acompanham todos os dias pela TV Alerj. \r\n\r\nÀs 10h32 do dia 28 de setembro de 2021, na condição de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas e consequências dos casos de Intolerância Religiosa no Estado do Rio de Janeiro, contando com a presença dos Exmos. Srs. Deputados Mônica Francisco, Adriana Balthazar e Átila Nunes, que é o nosso Relator, justificando as ausências da Deputada Tia Ju e do Deputado Waldeck Carneiro, que estão em atividades relativas ao seu mandato e atividade parlamentar, dou por abertos os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, com a seguinte pauta: oitiva de Pai Márcio de Jagun, Professor de Cultura e de Idioma Iorubá, Consultor de Religiosidade e Filosofia, escritor e Babalorixá. Da Dra. Christina Vital da Cunha, Professora do Programa de Pós-graduação em Sociologia da UFF Rio de Janeiro. Da Sra. Iyá Adriana de Nanã, fundadora e Sacerdotisa do Ilé Axé Omó Nanã, ativista pela garantia dos direitos das religiões de matriz africana e membro da Frente Inter-Religiosa Dom Evaristo Arns por justiça e paz. A Sra. Iyá Adriana de Nanã está conosco diretamente de São Paulo, então, muito obrigada pela oportunidade de lhe ouvir. Professora Dra. Helena Theodoro, Pós-doutora em História Comparada da UFRJ, doutora em Filosofia da Universidade Gama Filho, mestre em Educação pela UFRJ, que integra a Coordenadoria de Experiências Religiosas Tradicionais Africanas, Afro-Brasileiras, Racismo e Intolerâncias Religiosas. Registrando também a presença da Professora Lana Lage, da UFF, que sempre nos acompanha; a presença da Ana Paula Miranda, da UFF; as assessorias dos Deputados Waldeck Carneiro, Tia Ju e Carlos Minc. \r\n\r\nMas eu queria abrir, iniciando aqui com o Pai Márcio de Jagun. Mas queria, eu já falei, já contei essa história aqui, mas ontem eu fui tocada mais uma vez por essa história que é da minha infância no subúrbio da Penha, e que o dia mais feliz da nossa infância era o Dia de São Cosme e São Damião. E havia um entendimento, naquele bairro, nós já sabíamos exatamente onde buscar os saquinhos de doce, onde encontrar os brinquedos e havia o entendimento - sabe, Pai Márcio? - de que até os motoristas ficavam mais educados - eles reduziam a velocidade porque sabiam que, a qualquer momento, uma criança cheia de entusiasmo poderia passar à frente de seu carro. E quero dizer para Iyá Adriana de Nanã, eu sou católica, e a minha mãe, ela sempre falava que a gente não podia ir a um determinado lugar, na casa de uma senhora, dona Conceição, que era vizinha do nosso pai, na padaria. Mas a sabedoria - não que a minha mãe não fosse uma pessoa sábia, claro que não - mas essa sabedoria do meu pai nos levava, era o único momento em que meu pai assumia, ali, uma responsabilidade mais direta com os filhos, que coisa de escola era com a mãe, médico, era da mãe, mas para buscar o doce, porque a gente sabia que eram os doces mais gostosos; e a energia, contagiante. \r\n\r\nEntão, que essas crianças do Brasil sejam abraçadas, sejam acalentadas por essa boa energia, seja da fé católica, da fé cristã, evangélica, da fé de matriz africana, e que eles nos guiem, que as crianças nos guiem pela vida. \r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Assim seja!\r\n\r\nMartha, só um pitaco aí, que eu também passei grande parte da minha infância na Rua Artur Imbassaí, na Penha, onde me tornei um grande soltador de pipa. Mas eu, modéstia à parte, de bicara(?) comigo mesmo, na época a gente usava cerol. E passava um bonde lá na Penha, não era na Nossa Senhora da Penha não, era um bonde, eu sei que a gente moía um vidro naquela época. Hoje em dia é que eu vejo o tamanho perigo disso, não sabia. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - E toda uma estratégia. Tinha alguém que fazia rabiola, tinha alguém que passava o vidro na linha e tinha alguém que fazia a pipa. Então, se a gente pensar no empreendedorismo...\r\n\r\nMas, vamos voltar aqui, senão, as nossas infâncias nos levam. Eu vou passar a palavra para Márcio de Jagun, que vai ser a primeira pessoa a nos apresentar. Em seguida, a Dra. Christina Vital, que tem um compromisso ao meio-dia. Depois, a Professora Helena Theodoro e, também, ao final, a Sra. Iyá Adriana de Nanã. \r\n\r\nProfessor Márcio de Jagun, muito obrigada pela sua presença. \r\n\r\nA assessoria da Deputada Renata Souza presente também. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO DE JAGUN - Bom-dia, Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão; Exmo. Deputado Átila Nunes, Relator; Exma. Deputada Mônica Francisco; Exmos. Deputados membros da CPI. Bom-dia, senhoras e senhores presentes, mais uma vez. Uma grata satisfação poder participar desses trabalhos tão importantes para a história da nossa sociedade, tão importante para a história da liberdade religiosa no nosso território, no nosso solo. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha inicia a sua fala, abrindo os trabalhos de hoje, relembrando a importância do Dia de Cosme e Damião para a cultura afro-brasileira, para a religiosidade afro-brasileira e, digo mais, para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro, brasileira. Nas nossas religiões de matrizes africanas nós aprendemos a celebrar a infância, numa sociedade em que ser chamado de “infantil” virou xingamento, agressão. Celebrar a infância, distribuir sorrisos, congregar a doçura da vida ainda é um ritual muito importante para todos nós. E sempre será. \r\n\r\nDiante das falas tão importantes que já foram feitas nesta CPI sobre o indiscutível recorte étnico-religioso, que nos ajuda a compreender a situação da intolerância no nosso Estado, no nosso País, sobre as questões do recrudescimento dessa violência, sobre a questão da dificuldade que temos de praticar o que a lei assegura, eu gostaria de focar a minha apresentação nos marcos regulatórios sobre a liberdade religiosa do nosso País e do nosso Estado. Eu penso que seja muito importante, diante de tudo que foi falado, compreendermos as lacunas, os espaços, os avanços que nós conseguimos e ainda aqueles que precisamos lograr. \r\n\r\nEu, obviamente, o que nós sabemos, o nosso Brasil não começou em 1500. Já havia populações aqui estabelecidas, que aqui praticavam as suas liturgias religiosas e seus credos. Mas há um documento iconográfico muito importante: o quadro pintado por Victor Meirelles em 1861, que remonta ao episódio da Primeira Missa no Brasil, que teria ocorrido em abril de 1500. Ali nós percebemos que as populações locais e os credos locais estão deslocados do evento religioso, não foram integrados, não foram congregados. Mas apartados. De 1500, só como marco documental, até 1891, portanto, 391 anos depois da suposta Primeira Missa no Brasil, foi editada a primeira Constituição da República, em 1891. Foi ali, na 1ª Constituição Republicana, que, finalmente, o nosso Estado adota a liberdade de culto, de credo. \r\n\r\nDurante esse período de 391 anos, o Brasil teve uma adoção confessional. O Brasil tinha religião. O Estado dotou, confessionadamente, uma religião. Só 391 anos depois desse marco a gente tem um Estado plural. Dizia o artigo 72 da 1ª Constituição Republicana: “Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se a esse fim e adquirindo bens...” - no entanto, a última parte do período - “(vírgula)... observadas as disposições do direito comum.” É bem verdade que um ano antes, em 1890, o Decreto 119-A já tinha adotado a laicidade no Estado, mas o corolário constitucional chegou só um ano depois, em 1891. Mas essa parte final do período, “observadas as disposições do direito comum”, acabou servindo como mote para continuarem perseguições, para continuarem recrudescimentos e dificuldades estabelecidas em lei. \r\n\r\nApesar da primeira Constituição Republicana ter trazido ou instituído a laicidade no Estado, essa regulação da ordem pública de caráter regional foi um mote para essas dificuldades. As leis de postura, as leis de ordem pública, tanto no âmbito distrital como municipal, foram estabelecendo gradativamente restrições ao funcionamento, aos limites de horário, exigências sanitárias, que eram impossíveis de serem atendidas pelos adeptos da Umbanda e do Candomblé, por exemplo, naquelas circunstâncias. A lei - a lei - funcionou como uma espada: ela feria, ela matava, ela intimidava. E é importante observarmos que o uso da lei muitas vezes servia e, infelizmente, ainda serve para legitimar interesses de grupos econômicos, políticos, sociais e religiosos. A lei continua sendo uma espada, em detrimento da multiplicidade, da diversidade da nossa população. \r\n\r\nAo longo desse século 19, do século 20, essas ações de perseguições às matrizes religiosas, são intensificadas. Essa repressão cresceu no Estado Novo, durante o Governo Vargas, entre 37 e 45, ele vai dizer que a população da Umbanda, da Candomblé, já consolidado, apesar da difusão do Espiritismo de Kardec, começaram a incomodar a segmentos, ou determinados segmentos, da sociedade. E foi justamente a expansão das religiões de matrizes africanas, a ex pansão do Espiritismo, “Kardecismo”, entre as camadas mais populosas da sociedade que passou a ser tratada, institucionalmente, como um mal a ser combatido. Não por acaso, é importante observarmos que na mesma Década de 30 foi fundada a Federação Espírita Brasileira, em 37, e a Federação Espírita de Umbanda, em 39. Eram formas da sociedade se legalizar na sociedade, se institucionalizar e buscar um respaldo, um aparado contra as iniciativas persecutórias do próprio Estado. \r\n\r\nEm 1939, o Presidente Vargas publicou o Decreto 1.202, em abril de 39, liberando os cultos afros de se registrarem nas Delegacias Policiais de Jogos e Costumes, para terem autorização do funcionamento. É muito importante a gente observar os marcos regulatórios sobre a realidade religiosa no nosso País. A gente precisa compreender exatamente esse processo como tem se dado entre nós, na nossa sociedade. E foi esse mesmo Decreto 1.202/39 que readequou a autonomia dos entes da Federação, estabelecendo o Estado Novo e a ditadura de Vargas. Foi o mesmo decreto. Essa norma proibiu os Estados, os Municípios de embargarem as manifestações religiosas. Porém, mesmo assim a violência não cessou. \r\n\r\nO Decreto de 39, observamos no ano seguinte, em 1940, o Código Penal foi sancionado naquele ano, o qual previa práticas de charlatanismo, no seu artigo 283, e de curandeirismo, conforme o artigo 284. E foi com base nesses dispositivos penais - charlatanismo e curandeirismo - que, sem qualquer base teológica, sem quaisquer provas concretas, sem investigações sérias, conclusivas, as forças policiais, em nome do Estado, enquadravam, prendiam, depredavam bens e pessoas que praticavam as religiões afro-brasileiras. Um ano depois de sancionado o Código Penal de 40, portanto, em 1941, a Chefatura de Polícia da então Capital Guanabara se valeu de uma série de normas administrativas para justificar a tentativa de extermínio afro-religioso. Sacerdotes e adeptos foram presos, terreiros foram invadidos, símbolos religiosos, sagrados, foram destruídos e apreendidos pelas forças policiais. Muitos desses objetos, que permaneceram durante décadas sob custódia da Polícia Civil, finalmente, por uma ação social e de política foram libertados e hoje foram devolvidos à sociedade. E essa coleção, dramática coleção que foi tombada pelo Iphan, foi durante largo período equivocadamente chamada, de forma oficial, de “Coleção Magia Negra”.\r\n\r\nDe 1941, lembramos a promulgação da Declaração Internacional de Direitos Humanos, em 48. Vejam, em 48! Mas a Declaração Universal de Direitos Humanos só foi adotada oficialmente, pelo Estado Brasileiro, 30anos depois, em 1978. Foi só em 78 que a legislação brasileira recepcionou a Declaração Universal de Direitos Humanos, na qual o artigo 18 dizia: “Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião.” A gente pode compreender os motivos dessa demora, a gente compreender, historicamente, a partir desses marcos regulatórios, o quanto ainda temos a avançar e quanto precisamos repensar nas questões da liberdade religiosa. \r\n\r\nDe 78, apenas em 88 a questão da liberdade de pensamento, de consciência e de religião ganha um estofo constitucional bem mais sólido. Foi a chamada Constituição Cidadã, de 1988, que logo no artigo 5º, inciso VI, estipulava ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos, garantindo, na forma de lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias. Pela primeira vez o sistema jurídico brasileiro avança em relação à liberdade de crer e de não crer. E mais, ainda no artigo 5º, logo adiante, no inciso VIII, houve a determinação, corolário legal de que ninguém seria privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica e política. E assim sucessivamente. \r\n\r\nEntão, apesar de o Estado ter se tornado laico na 1ª Constituição Republicana, apesar do Estado ter consolidado em 1988, na Constituição Cidadã, o avanço, uma consistência maior nesse aspecto, o tipo penal que dizia respeito à prática da intolerância religiosa especificamente, pontualmente, surge apenas com a Lei 9.459/97, de 1997, que alterou a chamada Lei Caó, 7.716, que era do ano de 1989. \r\n\r\nEntão, em 1997, 106 anos depois da primeira Constituição Republicana, surge no sistema jurídico brasileiro o tipo penal. No artigo 20 da Lei Caó: “Praticar, induzir ou incitar a discriminação, o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.” E a pena: reclusão de 1 a 3 anos e multa. Mas se o tipo penal havia sido definido em 1997, a primeira delegacia ... Perdão. Nesse interregno, quero citar: em 1989, a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que garantiu, através da lei e dos demais atos de seus órgão e agentes, no artigo 9º, imediata e plena efetividade dos direitos e garantias individuais coletivas mencionadas na Constituição Federal, então recepcionando a liberdade de culto e de crença, em 89. Cito também, em 2018, um avanço do Estado do Rio de Janeiro, instituiu, através da Lei 8.113, de 2018, o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa. \r\n\r\nMas se o tipo penal da intolerância religiosa surgiu em 1989, em 97 - noventa e sete! -, a primeira delegacia especializada, a Decradi, surge apenas em 2018. Já no século 21, 127 anos depois da primeira Constituição Federal, que adotou a laicidade no Estado.\r\n\r\nO ano de 2018 foi muito profícuo no avanço das questões sobre liberdade religiosa, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro. Foi em 18 a criação da Decradi, como citei, foi em 18, na instituição do Plano Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, foi em 18 o Estatuto da Liberdade Religiosa, foi em 18 a proposta de criação da figura do assédio religioso. Mas essas lacunas, esses espaçamentos, esses largos períodos dos marcos regulatórios, no Brasil, ainda não avançaram o suficiente no tocante às ações multidisciplinares que o Estado precisa fazer, para o combate quanto à intolerância religiosa. \r\n\r\nEu estou convencido - estou convencido! - de que a intolerância religiosa no nosso Estado e, ouso dizer, no nosso País só poderá ser combatida efetivamente com ações multidisciplinares, ações afirmativas e protetivas, a partir dos direitos humanos, ações de combate à violência, segurança pública, ações educacionais, Secretaria de Educação, ações institucionais e afirmativas na Cultura, na ação social, na assistência social. \r\n\r\nGosto de frisar sempre: intolerância religiosa vem aumentando, apesar de todas essas iniciativas, de todas essas proposições no campo legal - é preciso frisar -, mas vem aumentando! Vem aumentando e vem atingindo a diversos segmentos, a diversas matrizes religiosas - judeus, muçulmanos, católicos, evangélicos, praticantes das ditas religiões pagãs, entre outros setores, segmentos e matrizes. O recrudescimento é visível, mas no topo dessa dramática estatística estão as religiões de matrizes africanas. Indiscutivelmente há um viés direcionado, fundamentalista, quanto a religiões de matrizes africanas. Mais de 80% dos casos registrados nas estatísticas oficiais atestam isso. \r\n\r\nPortanto, observando detalhadamente esse recorte, é importante destacar que quando um religioso de matrizes africanas, como um sacerdote de matrizes africanas é vilipendiado nesse setor, ele é triplamente atacado. Ele perde o seu lar, o que dentro dessas tradições, em grande parte, os sacerdotes moram no espaço religiosos. Ele perde o seu lar. Ele perde a sua fonte de sustentação, de renda, que é legítimo como qualquer sacerdote de outra religião, enquanto ele perde a sua profissão de fé, e ele perde o seu lugar de culto. \r\n\r\nEntão, o vilipêndio é triplo. E nós precisamos avançar, portanto, em termos de ações propositivas, compreendendo, quanto a isso, que é preciso que os direitos humanos, a liberdade de crermos ou não crer seja reforçada na formação, seja incutida, proposta, ensinada na formação cidadã. É importantíssimo que a liberdade religiosa seja inserida nas ditas boas práticas dos contratantes, sejam elas empresas públicas, instituições privadas. As boas práticas precisam reconhecer da liberdade de credo, de culto, ter a liberdade de não crer em ambientes de trabalho. \r\n\r\nEntendo que a delegacia especializada, que exerce um trabalho fundamental, importantíssimo, histórico em relação a essa temática, hoje requer, nesse avanço, nesse momento de desdobramento, uma vara especializada. O Judiciário precisa especializar seus técnicos, especializar seus magistrados, para ter um ouvido apurado, para conhecer a legislação e processar e julgar esses casos com mais eficiência, com mais rapidez. O Estado deve isso. E, sobretudo, em termos de avanço, é importantíssimo que nós trabalhemos no sentido da reparação. A reparação dessas violências, a reparação, a reconstituição não só patrimonial, mas cidadã, das pessoas que sofrem e enfrentam as violências do aspecto étnico-religioso. \r\n\r\nEstou tentando cumprir aqui o meu tempo e, portanto, deixo à S. Exa., Deputada Martha Rocha, a Presidente, a minha palavra à disposição. \r\n\r\nMuito obrigado, Deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Pai Márcio, eu quero então passar para a Dra. Christina Vital. \r\n\r\nPor favor. Vinte minutos para sua explanação, seguindo aí o tempo do Pai Márcio de Jagun. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA CHRISTINA VITAL DA CUNHA - Perfeitamente. \r\n\r\nEntão, já quero agradecer muitíssimo, novamente, aqui a oportunidade de participar desse momento. Acho histórico, importantíssimo, ao lado dessas pessoas que eu admito tanto. Quero reverenciar a todos e todas, aqui, pelo trabalho parlamentar, religioso, acadêmico. Saudar a Deputada Martha Rocha, Mônica Francisco, Átila Nunes, as assessorias, aqui, do Minc também, da Renata Souza, presente. As minhas amadas e queridas, aqui, Ana Paula Miranda, a Lana Lage.\r\n\r\nFico muito feliz e peço licença, então, para trazer uma contribuição entre as tantas que já me antecederam e que vão me suceder, que também focada em pensar algumas dinâmicas que envolvem intolerância religiosa, e alguns atores, digamos assim, centrais nessa estética e nessa gramática da intolerância religiosa no Rio de Janeiro, mas que, de todo modo, ajuda a gente a pensar esse processo no Brasil. \r\n\r\nEu fiz uma apresentação aqui, para tentar ser mais didática, em torno do que eu pretendo explanar, então está aqui e então o foco... \r\n\r\nNão estou conseguindo passar aqui o slide. Só um minutinho. Pronto. Beleza. \r\n\r\nE aí não tinha combinado com o Pai Márcio, que começou, digamos assim, uma narrativa, com o foco, ali importante, no início da república. \r\n\r\nE eu vou, assim, para cem anos depois, falado, que eu estou pensando como o marco fundamental. Eu estou pensando, porque ele está no registro, ele está no debate, não só acadêmico, mas ele está na sociedade, como uma década muito importante para a gente refletir sobre essas dinâmicas que envolvem o que a gente configurou chamar de intolerância religiosa. \r\n\r\nEntão a década de 90 é muito importante. Num plano, ter essa chamada violência urbana, que quem pesquisa nessa área, a gente vai falar entre aspas, porque é assim um fenômeno produzido em termo das narrativas e os atores que atores que são principalmente envolvidos, então, há violência urbana muito acentuada, com episódios conhecidos, que marcaram essa década aí como uma década das chacinas. Só no Rio de Janeiro, a gente teve a chacina da Candelária, de Vigário Geral, de Acari. \r\n\r\nNo plano religioso, e porque essas coisas estão conectadas de algum modo, pensar que no campo religioso foi uma década também de muitas mudanças, aceleradas ali no processo de transição religiosa. \r\n\r\nEntão tem uma configuração, ali, da década de 90, que é pós-Constituinte, e a relativa visibilidade que evangélicos ganham no espaço público, seja a partir da participação da formação daquela conhecida como a Bancada Evangélica, na Constituinte, e os escândalos que sucederam a isso, que foram registrados na imprensa da época, e movimentos também que se contrapunham a esses evangélicos reconhecidos como de direita, conservadores, aconteceram também na sociedade de segmentos religiosos, católico e afro, mas também entre evangélicos, rivalizando com uma certa identidade um modo de fazer política e de estar no espaço público que aqueles evangélicos tinham. \r\n\r\nE eu acho que um outro marco importante nesse debate da intolerância foi a própria aquisição da Rede Record em 89, mas que a década de 90 é marcada por uma presença importante, da Igreja Universal do Reino de Deus, na mídia, não só na Record, mas também na compra volumosa de horários em outras emissoras. A gente tem algumas pesquisas falando sobre isso também. E o crescimento percentual e social de evangélicos, aí, principalmente pentecostais e não pentecostais, eu vou falar de números relativos. \r\n\r\nE lembrar que também na década de 90, mais precisamente em 95, aquele episódio que ficou conhecido como o “chute na Santa”, ele foi um turning point dessa questão da intolerância religiosa. E vale lembrar aí a importância estrutural desse evento, porque o vilipêndio, e isso que é a violência religiosa, ela marca a Constituição do Estado, do Brasil, mas no momento específico em que uma religião específica atinge um símbolo maior de uma tradição religiosa católica, que é no dia da padroeira do Brasil, que esse evento, ele se transforma num problema público. Ana Paula tem inúmeros trabalhos maravilhosos, Lana Lage também, falando sobre isso, não só nesse caso, mas em outros contextos nacionais também. E aí a importância dessa virada. A gente pensar que embora o vilipêndio histórico seja em relação principalmente aos religiosos de matriz afro, esse turning point, esse evento que se transforma num problema público, ele atinge principalmente ali uma religiosidade em especial, que até muito pouco era hegemônica. Só para a gente, trazendo os marcos desse debate, acho que importante para a gente pensar nessa configuração.\r\n\r\nE pensando em termos dos números, os evangélicos, fazendo foco nesse grupo, porque nessa virada, digamos assim, da intolerância religiosa, da conformação de atores específicos ligados a essa agenda da violência religiosa no Brasil, e no Rio de Janeiro em especial, temos assim como vilipendiados, principalmente, religiosos de matriz afro-brasileira, embora, como o Pai Márcio também já lembrou e outros religiosos e estudiosos falem, essa é uma dimensão que tem o espraiamento para outros grupos religiosos, mas historicamente nesse contexto, os afros são mais atingidos. E um ator, em especial, que são evangélicos e, em especial, pentecostais e neopentecostais. A Igreja Católica inevitavelmente teve uma responsabilidade e continua tendo uma responsabilidade. Só que a gente sabe, a gente está pesquisando nessa área também, que tem um modo de atuação, seja na política, seja na sociedade, que é por influência da Igreja Católica. \r\n\r\nEntão, até essa dinâmica da violência religiosa, que o catolicismo historicamente fez no Brasil, ele operava de um outro modo: pelo braço do Estado, como em algumas apresentações a que vocês devem ter tido acesso, na impossibilidade de vislumbrar. \r\n\r\nEntão, na década de 40, os evangélicos no Brasil, que eram 2,6% da população, passam a 3,4 - 4% - 5,2 - e, década de 80 - 6,6. E aí onde tem uma virada. E a virada, toda vez que a gente está trabalhando com dados, a gente tem que ter cuidado para não sermos, assim, capturados e entrarmos no fetiche dos dados, porque, se por um lado eles são indicativos de alguma coisa, eles não representam tudo. \r\n\r\nEntão, embora, e na década de 90 evangélicos sejam quase 10% da população - 2000 - 15%, 2010 - 22%, 2020 - 31% da população, o espaço que eles ocupam em termos das dinâmicas sociais é muito maior do que isso. Assim como os afro, que são 0,3% da população, segundo esses dados oficiais, eles ocupam um lugar, em termos de marco, como vocês estavam lembrando aqui no início da sessão, por exemplo, com o 27 de setembro e o Dia de São Cosme e Damião. \r\n\r\nEntão, com um marco cultural fundamental. Só que a visibilidade e a legitimidade pública desses marcos, ela é obscurecida. Certo? E a gente tem uma questão de poder e econômica aí também envolvida, sobre a qual a gente pode falar. Aí, nessa dinâmica de pensar o georreferenciamento do conflito religioso específico dessa intolerância religiosa, acho que a gente tem um assento aí que vai para uma territorialidade. E, aí, na década de 90, a gente teve o censo institucional evangélico, que foi uma contagem realizada pelo Iser, com a liderança do Rubem César Fernandes, à época, um pool de agências que financiaram esse material que foi, assim, extenso e muito custoso, já um primeiro exercício de localização. Então evidencia ali a localização de templos - aqui não são os, digamos assim, os fiéis, mas um número de templos por região da cidade. \r\n\r\nEntão, na Zona Sul, que tem 1,33 templos evangélicos nessa área, e a gente vai descendo nesse gradiente e vai vendo como a presença de templos na Região Metropolitana, nas periferias, ela é muito maior. \r\n\r\nAqui, década de 90, falando do georreferenciamento dos templos. Isso, lembrando que era os dados oficiais, porque essa dinâmica, tanto dos afros quanto dos evangélicos é muito marcada por um caráter não oficial de vários desses templos religiosos dessas tradições. Foi nessa década também que foi lançado esse livro “Novo Nascimento: os Evangélicos em Casa, na Igreja e na Política”, pensando essas dimensões do privado à mediação da Igreja e o público de atividade desses religiosos, porque eles, nesse período, também eram conhecidos como esse outro. O outro cultural em relação à hegemonia católica. É como se houvesse uma certa composição ali de católicos e afro; e quem foi ostensivamente ocupando o espaço público, sem que as pessoas identificassem modos de operação desse grupo, quem eram essas pessoas, hábitos, costumes, valores, quem são esses. Esse livro é um livro seminal para falar desse grupo religioso. Também é na década de 90, essa década fundamental. \r\n\r\nE já com os dados do Censo de 2000, o César Jacob, que é um professor da PUC, aqui do Rio de Janeiro, fez um georreferenciamento, aí não por templos, mas por autodeclaração religiosa. Ele observa como nessa faixa litorânea, que em termos de renda e escolaridade é maior em relação a outras áreas da cidade, então, ele não pensou só a Zona Sul, ele pensou a faixa litorânea, como essa faixa de renda, escolaridade e cor, diferenciadas em relação a outras áreas da cidade. Ele identificou que, ali, 80% dessa faixa litorânea era ocupada por pessoas que se declaravam católicas. Isso era muito maior do que a média ali, que eu acho que era de 74% a média nacional. Você tinha nessa faixa litorânea um número de católicos acima da média. E, aí, o mapa invertido, quando ele ia analisar o número de fiéis nas áreas metropolitanas da cidade, na Baixada Fluminense, subúrbios e Região Metropolitana. Esse mapa invertido, que lá na década de 90 já se estava observando, aqui isso fica, digamos assim, confirmado. E a gente fez também, lá na UFF, o mapeamento, numa pesquisa, a Lohama participou dessa pesquisa também, Ana Paula, com todo o trabalho dela também, fizemos um trabalho que era de extensão, mas também de pesquisa. E na parte de pesquisa a gente fez a cobertura, o mapeamento dos templos religiosos, de todos os templos de todas as religiões que foram criados, a gente tinha pretensão de pensar o Estado, mas o número era tão grande, a gente não dava conta, no tempo e com a equipe e o recurso que a gente tinha, então, fizemos a cidade do Rio de Janeiro, que já deu um volume absurdo. Um pouquinho mais de um templo, mas um templo sendo aberto, no Rio de Janeiro, por dia nesse período de um ano, o que era maior do que foi detectado na década de 90, naquele censo institucional evangélico. Se teve um crescimento da abertura de templos. \r\n\r\nEntão, nesse período, isso com dados oficiais também, porque se a gente for pensar o universo não oficial, esse número, acho, pode dobrar. Mas os oficiais, é 4.051 templos criados, abertos na cidade nesse período. 88% deles eram de evangélicos, os católicos 5%, e os afro 2%. Novamente, a gente fugir do fetiche dos números, porque não quer dizer, assim, então que 88% dos evangélicos é porque eles são relativamente mais fortes e tão mais poderosos que os outros religiosos. Não é assim! A gente tem uma dinâmica de expansão diferenciada desses grupos em relação, por exemplo, à Igreja Católica, muito mais consolidada em termos nacionais. Então essa dinâmica de abertura, além dela ser diferenciada, porque tem uma centralização, tem também a consolidação que que já tem um território, então evidentemente esse percentual, ele deve ser compreendido desse modo, assim como os afros. A dinâmica de registro de abertura de casas de Candomblé e Umbanda é muito pequena. A gente vem acompanhando várias dinâmicas assim, várias campanhas na verdade, incentivando esse registro como um modo de dar visibilidade também. Mas essa é uma questão que eu acho que está para esse grupo religioso, porque é muito importante da gente pensar, que é a dinâmica do segredo, dinâmica do silêncio. Ontem na banca aí da Carol Carolina estavam discutindo essa questão, de como às vezes o silêncio é uma estratégia também desses grupos religiosos e uma dinâmica racial importante também, em que ela aponta ali, que eu gostaria de chamar a atenção. Agora, a gente pensar em quais lugares estavam sendo preferencialmente abertos esses templos. Então novamente aí essa Zona Oeste 2, porque a Zona Oeste aí é dividida socioeconomicamente em dois blocos, mas Bangu, Realengo, Deodoro com 53%; e a Zona Norte também. Isso tem, claro, a ver com a dinâmica de expansão da própria cidade que são territorialidades que têm mais terrenos disponíveis indubitavelmente do que a área central e a Zona Sul, mas isso tem a ver com outras dinâmicas também que a gente deve discutir aqui. E pensar que em termos, a gente fez um georreferenciamento dentro da cidade a gente pensar quais eram as tradições que abriam templos em favelas. E aí a gente tinha somente dois grupos, porque eram vários os grupos que tiveram abertura de templo. Eu trouxe ali os três principais, mas em termos das favelas, somente evangélicos e afros. Lembrando aí novamente um baixo registro ainda mais nessas localidades, ou seja, um número talvez muito maior. Então são essas religiosidades que estão principalmente investindo em sua presença neste território. \r\n\r\nE chamar atenção também, por que esse georreferenciamento religioso revela. Em parte, porque as mídias e as estatísticas policiais já comprovam que é a territorialização dessa violência física. Lembrar que um plano é dessa violência moral que envolve os diferentes grupos religiosos e principalmente os religiosos de matriz afro-brasileira e a violência física, com o fenômeno ligado à violência moral, mas que ela implica num outro drama sobre o qual o pai Márcio acabou de falar aí, que é as pessoas perderam suas identidades, mas seus lugares de reprodução social e econômica, suas casas, a gente está falando desse tipo de dinâmica. \r\n\r\nE pensar a interseccionalidade do fenômeno, que envolve a questão de gênero, que envolve raça, que envolve renda, para a gente conseguir pensar os mecanismos de combate a isso. E pensar os diferentes atores, porque como a gente diz que não são todos os traficantes, mesmos os que têm são evangélicos que fazem ataques diretos, físicos aos templos e aos líderes afro nas favelas, porque não são todos, também a gente tem policiais que demonstram as suas vinculações e simpatias religiosas a partir de ações que são do Estado. Não são todos, mas isso acontece. \r\n\r\nEntão, na década de 90, quando eu comecei a fazer trabalho de campo acompanhando na época o professor Marcos Alvito, a gente fez uma série de fotos e imagens na favela e foi um período que na cidade, quer dizer, no Estado tinha essa ocupação, era o Marcello Alencar, Governador, e tinha a ocupação das áreas vermelhas da cidade, a Deputada Martha Rocha deve lembrar completamente disso. E nem essa ocupação, isso não era uma diretiva dos que estavam no alto. Mas quem estava lá no chão de fábrica, digamos assim, tinha uma operação de domínio do território que passava também pelos signos religiosos. Então a destruição desses símbolos e aqui está a imagem Anastácia e depois da ocupação a destruição, que depois ela vai sendo também tomada essas áreas pelos moradores, mas a destruição que os policiais fazem desses signos religiosos, aqui no caso além da destruição, a colocação de outros símbolos, botaram duas imagenzinhas aqui de Jesus Cristo Marcos Alvito fala disso nas cores de Acari, que era uma imagem de São Cosme e Damião e outra de São Jorge ali no Cruzeiro, que era uma referência importante do tráfico. \r\n\r\nEntão, trazendo imagens daqui de destruição dessas imagens, dessas pazinhas de santo e depois as pinturas que eram feitas por traficantes e depois foram esmaecendo. E o que domina depois do território? Mas aí a gente pensa assim, mas é um problema os evangélicos estarem no território para a gente não fazer a intolerância reversa. Não, isso não é um problema em sim, mas isso é um problema na medida em que determinados atores mobilizam teologia, seja da prosperidade, seja do domínio para justificar violências que têm em parte a ver com o elemento religioso, mas que em parte eles são o reforço de violências são também de gênero e raciais. \r\n\r\nEntão, essa dominação, o que passa ali, e algumas de vocês, Mônica, Ana Paula, eu já vi nessas imagens algumas vezes da assinatura, a comunidade de Acari, fanático e neurótico por Jesus que é um domínio pela gramática, pela estética, pelas armas. \r\n\r\nEntão, essa mudança também na configuração, eu estou falando de Acari, mas esse é um fenômeno que perpassa as favelas, e não só do Terceiro Comando, é bom a gente lembrar. As imagens que foram mudando. \r\n\r\nAqui, a oração dos traficantes. Uma oração de um traficante que dá título ao meu livro de 2015. Mas essa oração que era entoada todas as manhãs na favela de Acari para mais de 500 radinhos que sinaliza ali uma orientação ao mesmo tempo que uma conexão com o sagrado, mas que anuncia, a gente pensar a religião como um código. \r\n\r\nEntão, anuncia domínios a gente está vendo isso lá na política local e supra local, quando a gente vê várias lideranças, e mesmo políticos ativando uma certa gramática religiosa para falar da política, para falar de economia a gente está vendo uma operação como um código, como elementos de dominação de conexão do religioso com vários grupos sociais. \r\n\r\nEntão, é pensar que essas imagens elas continuam sendo reproduzidas na favela e os movimentos que também são enormes depois assume um outro traficante que é umbandista. Ele num primeiro momento faz um jogo com a comunidade, quer fazer as pinturas evangélicas na parte que é comum e na área que digamos assim é de domínio dele, ele faz outras pinturas com outras referências que não tem nada a ver com aquele universo religioso, na verdade retomando pinturas que eram lá do início da década de 90. Mas a gente pensar nisso, que é uma cultura pentecostal em periferias com muitas hastas aí de cultura para a gente não reificar nem o universo religioso, a própria noção de cultura. Mas é pensar para além da institucionalização religiosa é o efeito moral, é como os valores morais de referência. A gente tinha aqui o que a Regina Novaes fala, ser brasileiro era ser católico, porque são valores morais de referência, isso não quer dizer que você pratica exatamente o que o catolicismo está dizendo ou que pratica exatamente o que a igreja, a liderança está te oferecendo, mas que você tem aquilo como valores morais de referência, isso acontece no campo até com os próprios traficantes, com os próprios milicianos também. \r\n\r\nE que características seriam essas dessa cultura pentecostal, passando muito rapidamente, é uma valorização desse empreendedorismo de uma disciplina para o sucesso muito ligado a essa noção aí da Teologia da Prosperidade, a noção de que esse esforço pessoal produz vitórias e que forma essas bases dos itens anteriores, e a localização de que tem uma outra estética, um outro modo de vida, são modos que devem ser combatidos, porque essa também é uma dinâmica que eu acho que gera o maior conflito. Porque a gente está falando aí de perspectivas colonizadas também, porque essa perspectiva aqui cultural é uma perspectiva que ela guarda uma relação importante com essa dimensão da colonialidade em contraposição ao modo de ver, de sentir, de pensar a comunidade e territorialidade que os religiosos de matriz africana têm.\r\n\r\nEntão, aqui também uma certa valorização da família nuclear e dos papéis de gênero, que aí confronta com outras religiosidades também e do ponto de vista religioso isso que o Pierre Sanchis vai dizer, ele que falava numa cultura popular urbana na década de 80 e 90, a gente falando de uma porosidade dessa vinculação religiosa e a gente vê aí um apelo ao exclusivismo. Essa também é uma dimensão importante em termos do processo. \r\n\r\nAgora, chamar a atenção novamente e reforçar isso, que é um erro a gente pensar que isso tem uma facção preferencialmente, que o é o Terceiro Comando que é a facção do bonde. Eles se apresentam assim, tentam produzir isso em torno deles com tatuagens, investimento nessas pinturas, aparecem em redes sociais postando coisas, fazem códigos nos presídios, têm a oração. Mas é pensar que isso é um código que está mostrando um certo domínico territorial a partir dessa narrativa religiosa, mas isso é muito mais difuso no campo, com diferentes atores que são aí desde o Estado até o crime e o chamado mora-mora, a pessoa da favela também que está imbuída desses valores e desses antagonismos. \r\n\r\nEm relação às religiões de matriz afro, esse preconceito é muito difuso, eu diria assim, que os sentimentos que abraçam as pessoas em relação às religiões de matriz afro-brasileira, elas envolvem isso: por um lado, o medo; por um lado, a atração; por outro, repulsa, porque o lidar com o sagrado do ponto de vista sociológico é isso, é uma atração, uma repulsa e também uma dinâmica de uso, uso e vilipêndio, que é uma dinâmica que a gente pode pensar que em termos históricos foi muito marcada a dinâmica do colonizador em relação ao negro, ao escravizado, que era o uso e ao mesmo tempo o vilipêndio. \r\n\r\nEntão, aí, eu acho que é muito importante pensarmos a dimensão estrutural desse conflito e atacar, pensar nessa CPI no âmbito tão importante que essa oportunidade aqui da CPI nos traz, que é pensar no combate a essas condições de possibilidades da emergência da intolerância religiosa, seja no plano moral, seja nessa dimensão física, porque claro que tem uma dimensão aí de enfrentamento dos casos em especial, mas a gente poder pensar também em estratégias na CPI de enfrentamento dessa condição de possibilidade porque, senão, aí cria-se uma expressão policial acho que corrente, a gente fica só enxugando gelo. \r\n\r\nEntão, pensando assim esses desafios ao combate à intolerância religiosa número um é o caráter disruptivo, ou seja, isso da demanda exclusivista, mas ao mesmo tempo também adaptável. Adaptável no sentido, e é por isso que expande no mundo, adaptável no sentido de trazer símbolos, elementos, narrativas de outras religiosidades adaptando ao seu próprio modo. A gente vê isso em relação ao sal grosso, aos olhos, às ervas que estão nas igrejas, sobretudo neopentecostais que adaptam certas narrativas estéticas e modos de atuação de religiosos de matriz afro-brasileira para atingir um público sensibilizado por essa estética e essa narrativa interessado no poder do Espírito para o âmbito dessas igrejas. \r\n\r\nEntão, digamos, esse caráter disruptivo e adaptável é de fato um desafio. \r\n\r\nOutra que são esses agentes públicos também que lá na ponta são oriundos desse universo, desse universo afetado pelos valores morais de referências pentecostais. E é como eles operam na sua dinâmica de trabalho a partir desses valores morais de referência. E a institucionalidade também, já que a gente está falando de um problema estrutural, a gente está falando de instituições que reproduzem, então, é um pouco... É a vigilância, é um observatório nesse sentido. \r\n\r\nEntão, aqui pensando ações, acho que é muita campanha pública, porque a gente sabe que não é só a racionalidade que faz a gente ter um movimento numa direção adequada porque a informação ela não é tudo, mas ela é uma parte importante desse processo. Também o incentivo ao movimento social organizado, porque ele já está acontecendo mas isso deve ser publicizado, acho que o Estado tem um papel bacana de difusão disso também, provocação no Ministério Público nessas causas coletivas, delegacias especializadas já anotando aqui o que o Pai Márcio falou também da vara especializada, da reparação que é uma dimensão fundamental nesse processo, e acho que a gente precisa pensar numa formação de um observatório da intolerância religiosa, no qual dados sejam produzidos e divulgados, casos, seminários, campanhas, uma iniciativa público-privada da qual se for o caso, eu vou ter a maior alegria em colaborar. \r\n\r\nEntão muito obrigada por essa oportunidade. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu, normalmente, Professora Christina, faço só essa observação ao final, mas queria fazer uma observação após a sua fala porque a senhora tem um compromisso aí para se retirar; e, se houver necessidade, a gente retorna antes do seu horário. \r\n\r\nApenas para falar aqui, sabe, Pai Márcio, e falando um pouco também para a Lana Lage, que está conosco desde sempre, é o caso da violência simbólica. Eu, entre os lugares por onde eu participei como delegada, eu fui durante dois anos adjunta na Delegacia do Grajaú. E por inúmeras vezes, eu moro na Tijuca no deslocamento que faço para a Zona Oeste ou para a Barra da Tijuca, eu sempre faço a opção pela Grajaú-Jacarepaguá. E a vida toda, quem andava por aquele percurso e a Grajaú-Jacarepaguá num determinado pedaço está na circunscrição da 20, a gente visualiza na entrada de uma comunidade uma imagem de São Jorge. E isso criou em todos nós e eu aprendi a fé em São Jorge quando eu cheguei na polícia, porque quando eu cheguei na polícia nós tínhamos a fé de São Jorge na entrada do plantão, no alto, com a sua luz iluminando e protegendo o plantão e eu convido as pessoas a conhecer um pouco mais a vida do policial, em particular a do policial civil, para ver o quanto essa fé é contagiante nos policiais civis, e acredito que também nos policiais militares. E, em um determinado momento, um Secretário de Trânsito, de Transporte, sei lá o quê, do Rio de Janeiro, do Município, eu quero registrar aqui que não foi na gestão do último Prefeito, foi anterior a essa gestão, colocou um ponto de ônibus ali em frente. Eu convido as pessoas a passarem. Colocou um ponto de ônibus em frente aquele altar muito bem construído. A exemplo daquele que foi destruído. Um altar, quer dizer, uma casinha com vidro transparente, com a imagem de São Jorge, e ninguém conseguiu tirar aquele ponto de ônibus. Sei lá, 5 metros para frente, 5 metros para trás. Então, hoje eu convido todo mundo quando caminhar pela Grajaú-Jacarepaguá à sua esquerda, sentido Grajaú-Barra da Tijuca, logo na entrada da primeira, porque a gente vê o início da comunidade do lado direito e mais adiante, do lado esquerdo e a gente só consegue ver São Jorge quando as pessoas como eu que sempre que passava ali via a imagem e hoje estica o seu pescoço para ver de uma forma angular. \r\n\r\nEntão, só estou trazendo essa contribuição para ver o quanto essa violência é simbólica também e quanto ela perpetua, como a Sra. bem colocou aqui essa territorialização da violência que pode ser física, pode ser moral, mas, isso mostra o quanto a gente é impotente para solução disso, quer dizer, eu tenho absoluta certeza que o bom senso, ainda que essa não tivesse sido, longe de mim dizer que foi uma decisão específica para impedir a visualização daquele altar, mas, ainda que não o fosse, o bom senso diria o quê? Que na hora que se construiu, que colocou aquele ponto de ônibus os responsáveis por essa decisão acompanharam a execução dessa decisão. \r\n\r\nEntão, só para colocar isso dessa violência simbólica e silenciosa que se perpetua, e que nos torna impotentes diante do seu enfrentamento. Agradecendo muitíssimo à Dra. Christina Vital, eu passo a palavra à Dra. Helena Teodoro, nossa querida Professora Dra. Helena Teodoro, para suas considerações, em 20 minutos. Obrigada, mais uma vez. \r\n\r\nA SRA. HELENA THEODORO - Muito obrigada à nossa Deputada Martha Rocha por essa oportunidade de estar aqui refletindo sobre esse tema tão importante na realidade brasileira, que é essa luta contra a intolerância religiosa e eu queria deixar muito claro que esses passos estão muito ligados a uma visão que vem de longe em relação a tudo o que começou no século 16, com um grupo de pessoas com pele mais clara se considerarem superiores a outro grupo de pele escura. E as teorias criadas depois que influenciaram grande parte da Europa, EUA e que foram assumidas aqui pelos grupos das escolas baianas e por Gilberto Freire, e que se mantem até hoje nas nossas universidades com a visão de Kant, onde o corpo é só a cabeça e só quem tem a possibilidade de lidar com essa abstração da cabeça é o povo europeu de pele branca, a visão de Hegel de que todos têm cultura, mas, o processo de civilização é exclusivo desse grupo europeu. \r\n\r\nAs nossas instituições, todas, inclusive, a mídia, mantêm toda uma visão de que a única religião plausível para a humanidade é a proveniente desses europeus, que a maneira de viver, ser e estar no mundo tem que ser a única visão da verdade que eles estabeleceram como sendo uma verdade única e exclusiva para todas as pessoas. E isso tem implicações muito profundas. Porque estabelece um ponto de vista filosófico que rege o pensamento das pessoas e que, na visão que recebemos de Europa, coloca o enriquecimento e o uso de pessoas como escravizadas e como promotores de crescimento como sendo algo absolutamente normal e natural para um grupo que tem o direito de se utilizar de outros grupos para o seu enriquecimento. \r\n\r\nEntão, a gente tem, numa lógica que está até nos acordos, quando a gente vê como Europa e Estados Unidos estabelecem uma política de que quem investe num país, seja Estados Unidos, América Latina ou no Brasil, que todos os lucros devem ser de quem investe e que os benefícios não devem ser do povo que ali reside. Isso tem uma aplicação profunda numa visão de desumanização no mundo inteiro. E aí estabelece uma definição de ser, de pensar e de agir que tem que seguir um determinado grupo. E se nós fizermos uma visão no mundo de hoje, os países mais ricos no mundo são aqueles protestantes, que estabeleceram uma outra relação de recebimento da graça, acabando com a máxima da Igreja Católica de que era mais fácil um elefante entrar num buraco de agulha do que um rico entrar nos reinos dos céus. E, como a contradição determinada pela visão das religiões de matriz africana, que não têm preocupação de acumulação de bens, mas, sim, de acumulação de gente, onde a nossa visão de território é um lugar para se construir, de se construir casa, de se construir família, de se construir horta, de se cuidar, em detrimento da visão que se tem na Europa e nos Estados Unidos de que o território é um lugar para ser conquistado, para ser utilizado, para servir como forma de enriquecimento para quem está chegando. \r\n\r\nE, logicamente, determinar os atos em relação as pessoas como sendo uma justificativa dada pelo direito divino dos reis, que se transforma num processo de que a graça de Deus está naqueles que conseguem progredir, crescer e lidar com o poder e com o acúmulo de bens na melhor maneira, como sendo aqueles que têm a graça de Deus, é algo básico na contratação de adeptos para esse tipo de religiosidade, que implica muito mais numa maneira de ser e estar no mundo e de olhar o outro não como um membro da sua comunidade e como um irmão, mas como aquele que nos ajuda a crescer e a dominar. Inclusive, as religiões de matriz africana lidam com uma alegria, lidam com um sentido de não ter culpa e de sentir esse processo de acumular pessoas como sendo um ato de transformação de um desconhecido em família. E isso vai ter um encontro, vamos dizer assim, profundamente diferenciado da proposta de manutenção de um determinado tipo de comportamento de um grupo que se considera superior ao outro e que não quer se mesclar com ele, apesar de utilizar elementos que ele cria para se manter como dominação.\r\n\r\nEntão, vejam, a intolerância religiosa está profundamente ligada a um processo de manutenção de poder político e de poder econômico. Existe uma preocupação muito grande, desde o início do processo de colonização das Américas e a partir da Revolta do Haiti, do grupo da comunidade negra e da comunidade indígena em estabelecerem formas de luta e de resistência contra essa dominação de elementos que sempre foram minoritários e que dominaram o grupo que já aqui vivia em função de propostas e crenças anteriores, fazendo com que 30 elementos brancos que chegassem numa nau dominassem 10.000 pessoas que acreditavam que eram deuses chegando com suas armaduras para trazer maior prosperidade e alegria. Esse processo da fé é básico e fundamental num povo como o povo negro e o povo indígena, que se sentem como elementos integrantes da natureza e que fazem com que a sua vida e a sua proposta sejam não uma separação, igreja de um lado e vida do outro, mas é uma maneira de ser, pensar e estar no mundo, onde a minha forma de me ver num aqui e num agora implica em pensar em gente de ontem, que me deixou esse legado de me ver como parte da natureza, como água, ar, terra e fogo; gente de hoje, que faz a adaptação dessa maneira de ser às necessidades de um agora, para preservar esse espaço, essa territorialidade; para a gente de amanhã. Essa visão de responsabilidade com o cuidar de todos dá uma visão muito distinta para quem vive as religiões de matriz africana ou para quem está ligado à visão dos povos originários de relação entre tempo, espaço e pessoas num determinado território. As religiões de matriz africana se relacionam a um cuidar da territorialidade das pessoas que ocupam aquele determinado espaço, num sentido de harmonizar, integrar e possibilitar o crescimento dessas pessoas, fazendo uma ligação do ontem com o hoje para propiciar um crescimento de um amanhã. E, vejam bem, o sentido disso é dado com aquela visão de que ao usar a alegria, que vem de ala, de criar asas, permite-lhe criar momentos incríveis de integração de toda aquela comunidade, que vai crescer, desenvolver-se e redistribuir os seus bens entre todos. Onde um come, dois comem. Todos deverão participar de todos os elementos que estão ali. O partilhar, o dividir todos os elementos básicos e fundamentais da comunidade é a grande palavra das religiões de matriz africana. E isso vai completamente contra uma visão de um grupo de pessoas que acredita que tem direitos de acumular as riquezas em detrimento de outro grupo, que deve trabalhar e produzir para eles. \r\n\r\nEu não consigo desvincular a visão da intolerância religiosa com uma visão de crença em como viver e entender o mundo em que estamos. A visão das igrejas pentecostais, a visão das igrejas protestantes, traz um embasamento que, teoricamente, a gente vê ter uma série de colocações com os embasamentos de todas as outras religiões. Mas a maneira de agir, no sentido de preservação de um poder político, de um poder econômico e de uma preservação infinita desse poder, tem que nos dar uma preocupação muito grande de preservação das outras formas de ser e de estar no mundo. Tem uma pequena lenda nossa dentro das comunidades de terreiro que eu acho que mostra bem a maneira diversa de pensamento. Dizem que, no início do processo, o Orum, Céu, era um grande espelho, que refletia uma verdade única sobre o Aiê, a Terra, e que, um dia, uma mulher, desenvolvendo o seu trabalho afoitamente, bateu com o pilão nesse espelho, que se dividiu em milhares de pedaços. E ela, muito aflita, vai aos pés de Deus dizer o que ela tinha feito e agora, se era um espelho do Orum igualzinho o da Terra, e agora tudo tinha se dividido em milhares de pedaços. E aí Deus diz para ela: Olorum, fique calma e tranquila, porque cada estilhaço de espelho vai refletir uma parte do mundo. E aí, ao invés de ter uma única verdade, nós temos inúmeras verdades e que refletem o mundo.\r\n\r\nEntão, essa visão de que temos infinitas verdades é alguma coisa absolutamente aceita em todas as comunidades, terreiros, seja de Umbanda ou de Candomblé, onde entram pessoas de diferentes procedências, etnias e formas religiosas e que serão ajudadas quando solicitam ajuda. A imposição de um determinado grupo em relação a que a sua visão de mundo seja única é querer a imposição de uma só verdade para que todo o Universo se conforme e se comporte de uma mesma maneira. Isso é uma proposta filosófica absolutamente desrespeitosa em relação à maneira de ser, à maneira de sentir, à maneira de estar no mundo.\r\n\r\nEntão, ir contra as religiões de matriz africana tem sido uma guerra muito grande, porque essa tradição cultural, que tem mais de 10 mil anos, traz implicações de uma maneira de ser e estar no mundo dentro de suas propostas que acumula gente, que lida com a diversidade, que busca entender a qualidade de vida e a forma de distribuição de riqueza para todo e qualquer tipo de pessoa. E isso é algo que a gente tem que entender como sendo um divisor de águas para um grupo que quer manter o domínio e a maneira de ser e estar no mundo da população.\r\n\r\nEntão, eu vejo que para a gente poder lidar com a intolerância religiosa não podemos só pensar em alguns aspectos que sejam relacionados a uma descrição das pessoas por conta do culto religioso adotado, mas, sim, por um posicionamento no mundo que dá às pessoas, seja de Umbanda ou de Candomblé, um posicionamento de preocupação de acumular gente, de entender o território como sendo um espaço para ser cuidado, de entender criança como sendo responsabilidade de todo o grupo e não uma visão de autoritarismo, no sentido de preservação dos direitos de um grupo que se considere superior ao outro, que gere um processo de domínio absolutamente validado de um determinado segmento em detrimento ao outro. A gente vê muito a preservação daqueles direitos divinos dos reis, onde, através de uma pretensa obra divina, um determinado grupo de pessoas tem mais direitos sobre as outras, que faz com que ou um traficante possa impor, um menino, a uma senhora idosa destruir os objetos religiosos de sua casa num desrespeito total a toda uma maneira de ser, estar e pensar no mundo. \r\n\r\nEu vejo que é preciso muitas providências, como tão bem colocou o nosso querido Márcio de Jagun, que, se não tivermos uma proposta educacional, uma proposta ligada à mídia, uma proposta de fundamento filosófico, uma proposta relacionada a uma visão de política e de legislação, que faça com que as pessoas entendam a diversidade do mundo, a intolerância religiosa irá continuar. Porque a história do mundo está mostrando que a gente não conseguiu terminar com as guerras religiosas. E isso é um processo de desrespeito de um grupo em relação à maneira de ser e estar no mundo de outro grupo. A maneira de ser da comunidade afrodescendente incomoda muito porque ela é absolutamente ligada a um processo de diversidade, onde pessoas de diferentes origens, de diferentes lugares e de diferentes tendências podem estar juntas no mesmo terreiro, em que eu posso entender que, sendo de Iansã, sendo uma mulher negra de terreiro, eu possa ser irmã de outra mulher branca de Iansã, de outra mulher branca que seja uma freira, de outra mulher branca que seja muçulmana, porque somos todos elementos ligados a um processo da natureza e somos humanidade. Eu acho que o que assusta muito em relação à tradição das religiões africanas é exatamente, primeiro, a liberdade de pensar com o corpo todo, pensar fora do corpo, com a experiência deixada através dos búzios ou das cartas de vivência anteriores, e pensar através do corpo do outro, porque o que a gente aprende com os mais velhos, o que a gente aprende com os mais novos, essa troca de crescimento contínuo, que faz com que cada um não sinta que é algo absolutamente completo, finito e único, mas que estamos em crescimento contínuo, que o nosso Exu Bará é básico e fundamental da gente entender que o movimento e o transformação se mantém, que nossa tradição não implica em traição a nossos valores nem negação da adequação e adaptação à realidade em que nós estamos. Então, são processos assim muito dinâmicos. Eu não posso dizer “sim” e “não” porque entre o “sim” e “não” existe o “talvez”, entre o “deve” e “não deve” existe tudo que pode acontecer. Então essa visão desse terceiro elemento, dessa capacidade de transformação e dessa possibilidade de integração de todos num xirê, numa mesma roda, é algo que assusta muito a quem quer mandar com seus próprios desígnios e restabelecer um único espelho de verdade que seja aceito por todos. \r\n\r\nPara a gente chegar a isso é preciso caminhar e lidar em todos os setores. E basicamente com quem faz a gerência política, quem cuida da legislação, quem cuida da segurança pública, da educação, da economia, da saúde, tem que estar junto conosco nesse sentido de entender que o cuidar é a proposta básica do guerreiro, cuidar de si, cuidar dos outros e fazer com que o Estado seja capaz de cuidar de sim como Estado, cuidando de todos os outros como cidadãos, com todos os direitos iguais. O que nós da comunidade preta não conseguimos até hoje. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, professora Helena Teodoro.\r\n\r\nEu vou pedir licença à Adriana para abrir dois minutos para a Dra. Christina Vital, que ela vai ter que se ausentar agora ao meio-dia, para as suas considerações e despedida, por favor.\r\n\r\nA SRA. CHRISTINA VITAL DA CUNHA - Então, Deputada, muito obrigada, novamente. Eu adorei estar mais uma vez com todos vocês aqui, alguns já estive em outras oportunidades. \r\n\r\nSaudar a oportunidade e a urgência dessa CPI. E eu estou disponível aí para outros momentos da CPI também no que vocês precisarem. E para pensar os encaminhamentos. Estou absolutamente disponível. Também o relator, todos mais, saúdo, um beijo muito grande, um abraço, admiração enorme por vocês, por esse trabalho e tudo mais. \r\n\r\nTchau, tchau! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Muito obrigada, Dra. Christina. \r\n\r\nEu quero registrar a presença aqui do Marcelo Monteiro, da Diane Kuperman, da Leilane Reis, da Dolores Lima, que estão conosco. Apresentar as escusas da Deputada Adriana Balthazar, que precisou se ausentar, mas está presente a sua assessoria na figura de José Eduardo.\r\n\r\nEntão, passar aí agora a Adriana de Nanã para as suas considerações por 20 minutos. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. IYÁ ADRIANA DE NANÃ - Bom-dia a todos, todas e todes. Antes da minha fala, gostaria de saudar e manifestar aqui minha felicidade de tudo que eu recebi aqui, ouvindo Pai Márcio de Jagun, a Dra. Christina, a professora Helena Teodoro. E gostaria de saudar a ancestralidade, a minha ancestralidade, saudar o meu Ori; e o Ori é a ancestralidade de cada um, cada uma aqui presente que nos acompanha. \r\n\r\nOlha, essa CPI é um espaço de extrema importância para nós da matriz africana. É pena de estar acontecendo apenas no Rio de Janeiro, falo aqui de São Paulo, da Zona Leste de São Paulo, mas é algo que deveria estar acontecendo no Brasil. As violências que nós sofremos, que já foram relatadas aqui por todos os palestrantes anteriores, não vou, como dizia minha avó, chover no molhado, pois isso está dado. Está dado e é papel fundamental do Estado de reverter, fazer valer a nossa Constituição.\r\n\r\nEu sou ativista desde os anos 90. Ainda pelo Movimento Hip-Hop, quando era jovem. E eu lembro quando numa eleição do conselho tutelar eu vi, eu me assustei, ainda jovem, eu vi chegar um ônibus de uma igreja, de uma igreja neopentecostal, para a eleição de um conselheiro tutelar. Ali me acendeu uma luz vermelha muito grande, de que, olha, isso vai dar ruim. E olha que realmente só tem dado ruim. Como a gente pode permitir em um Estado laico, previsto na Constituição, a tomada dos conselhos tutelares por uma profissão de fé? Isso impacta diretamente nos colos de terreiros. Porque essa ocupação, eu estou colocando esse exemplo, mas é um espaço direto, uma feramente fortíssima no enfrentamento às nossas crenças, àquilo que nós acreditamos e o que nós praticamos. Pois eles vêm com uma proposta de família, eu fico observando quando se diz a defesa da família brasileira. E aí eu enquanto mulher preta me pergunto de que família está dizendo. Pois para uma mulher preta falar de família é saber da ausência do homem preto em consequência do genocídio da juventude negra, em consequência do encarceramento em massa. Desde o início da nossa história, do pós abolição, suposta abolição, coloco “suposto” pois até os dias de hoje continuamos em estado de escravidão, informal, mas ainda assim, sem contar os escândalos que encontramos ainda mulheres negras vivendo em cárcere privado, em trabalho escravo dentro de casa de mulheres brancas ricas. \r\n\r\nEntão, não tivemos o fim da escravidão. E quando o Estado permite esta ocupação dos neopentecostais... E aí eu lembro também que inclusive eles não estão inventando a roda, muitas das ferramentas que eles utilizam hoje são as ferramentas atualizadas que foram utilizadas pela Igreja Católica no passado, durante as cruzadas, tudo que vocês colocaram aqui, como a própria Deputada Martha Rocha, do ponto de ônibus bem na frente do símbolo ali de São Jorge, pois qual o primeiro movimento do dominador? O primeiro movimento do dominador na ocupação do território é sobrepor seus símbolos em cima dos símbolos religiosos da cultura dominada. E assim se faz sucessivamente no Brasil, sucessivamente.\r\n\r\nQuando a gente entra hoje numa sala de aula de uma universidade num curso de pedagogia, é pela menos 70, 80% de mulheres neopentecostais. Isso faz parte de um projeto político, de dominação política. Aí vai dizer, “Ora, Adriana, as mulheres neopentecostais não podem cursar Pedagogia?” Podem, deve. Mas com qual intuito, com qual intuito essa matriz religiosa se dedica na ocupação da pedagogia, dos conselhos tutelares, de montar uma bancada religiosa, como nós permitimos, num Estado laico, permitimos uma bancada evangélica? Nós não temos bancada indígena, nós não temos bancada de matriz africana, nós não temos bancada dos ateus. Ora, quando o Estado se permite ocupar esses lugares, impor... Porque é impor. Quando, se meu filho pequeno numa escola pública é obrigado a rezar o Pai Nosso, sem rezar um Ori sem contemplar a natureza, contemplar Alá, ou todas as outras manifestações, todas as outras matrizes religiosas, é o uso do Estado na imposição de uma matriz religiosa, ou seja, a negação da laicidade. Como permitimos a concessão de TVs, espaço público, para segmentos religiosos? E aí peço desculpas diretamente à Alerj, inclusive, quando a gente entra na TV Alerj e de ter programas evangélicos. Como tem o Louvor Som e mais um outro, não sei o quê com Deus, e não tem programas de todas as outras matrizes religiosas. Como permitimos que as matrizes religiosas ocupem espaços dentro das policiais militares através da capelania? Muitos dos problemas que nós vivemos hoje da violência religiosa, pois é costume das igrejas, como foi costume no passado a Igreja Católica, durantes as cruzadas, de ter seus soldados, hoje os neopentecostais fazem a mesma coisa com agremiações religiosas dentro das polícias militares e também na evangelização dentro dos presídios. Ao passo que nós de matriz africana temos muita dificuldade no acolhimento daqueles que são de matriz africana dentro dos presídios, por exemplo. De termos a permissão. Porque para que a gente tenha o direito de professar nossa fé dentro dos presídios somos obrigados a nos sujeitarmos à capelania. A capelania cristã. E dentro dos moldes cristãos. E o direito de não crer? Como foi trazido aqui pelo Pai Márcio há pouco. Ou seja, é necessário nós enfrentarmos de fato, de fato. E eu acredito que a CPI que está acontecendo no Rio de Janeiro é um momento extremamente importante, é um avanço para a gente e que, peço eu a Exu, que replique isso em todo território nacional. Nós temos aí mais gritante as invasões, as expulsões dos terreiros aí no Rio de Janeiro por conta dessa violência que foi pulverizada através, tanto pela Polícia Militar como das milícias e também do crime organizado, por conta dessa evangelização em massa, muito dessa ferramenta da capelania. E a gente precisa entender, e eu concordo com a professora Helena, que, na verdade, nosso modo de viver deve assustar. Pois as religiões de matriz africana, os terreiros, as casas de Candomblé, nascem como espaço de acolhimento. Por isso nós temos Candomblé, nessa estrutura só temos no Brasil e não no restante de mundo, como a gente tem aqui, por consequência do racismo estrutural que nós temos. Pois com impedimento de sobrevida do homem preto, com o impedimento do avanço econômico do povo preto, as casas de matriz africana por muitos anos e na sua grande maioria nascem em territórios de alta vulnerabilidade social, em territórios onde muitas vezes não chega o braço do Estado, seja saúde, seja... Hoje, a educação está mais presente, mas até pouco tempo atrás não estava presente. As lideranças de matriz africana que na sua maioria de mulheres negras. E se a gente observar no mapa do trabalho no País, somos a base da pirâmide, porque uma mulher negra ganha menos que um homem negro, que ganha menos que uma mulher branca, que ganha menos que um homem branco e ainda assim sustentamos a nossa família, mantemos o nosso terreiro. E não apenas a família interna, pois para dividir o (não compreendido) para compartilhar o alimento, a gente... Ninguém precisa ser iniciado, a gente não pergunta qual a sua religião na hora que a gente entrega, compartilha um prato de comida. Inclusive, historicamente, muitas pessoas hoje que não nasceram em terreiro, que são de matriz africana, que vêm de territórios de alta vulnerabilidade, muitas pessoas são de terreiro, pois de criança sabia que no terreiro tinha comida e às vezes saia de casa sem comida para não ter que dividir o alimento com seus irmãos menores ia se alimentar no terreiro. Pois todo mundo... Independente da condição econômica do País, no terreiro sempre tem um prato de comida, sempre tem uma mãe preta para te acolher. Sempre tem aquela que vai cuidar de você. E não apenas do seu filho. Mas essa figura da mãe preta, que é algo que foi imposto para nós mulheres negras, foi imposto, pois a forma da gente sobreviver e garantir a sobrevivência dos que vem depois, é esse. Tanto que, você pode observar, independente da religião, a mulher preta, pobre, ela cria o seu filho, ela cria o seu sobrinho, ela cria os irmãos mais novos, ela cria os filhos da vizinha. Pois é essa estrutura que faz com que a gente ainda assim, apesar de todo mecanismo dessa necropolítica instaurada no Brasil, desde o tempo, desde o temo de colônia, ainda assim somos mais de 50% da população, ainda assim temos figuras ocupando lugares estratégicos, como vejo aqui a professora Helena, vejo aqui a Deputada Mônica Francisco e tantas outras. Apesar de todos os pesares. Ou seja, realmente devemos ser motivo de muito medo, não é? De desespero. \r\n\r\nNossa noção de prosperidade não é como essa noção de prosperidade branca, capitalista, cristã. Ser próspero para nós de terreiro não é eu indivíduo, uno, ter minha conta bancária cheia de dinheiro, para eu comprar uma ilha só para mim. Porque é isso, o sonho de consumo dentro do capitalismo é eu enquanto indivíduo que tenho minha casa, meu marido, meu cachorro, onde tudo é minha propriedade, vou ter a minha ilha. “Para nós, ser próspero”, está tudo no nós, está tudo no coletivo, independente do sangue que corre na veia, independentemente da cor da pele. É uma família estendida, como a própria professora Helena colocou aqui. Passou da porta para dentro do terreiro, todos serão família e todos serão cuidado, acolhido e orientado, dentro de um processo de emancipação, independente de toda violência física, moral que nós vivemos da porta para fora. A proposta de um terreiro de Candomblé é de ser um espaço seguro para o povo preto, onde eu, particularmente, eu tenho muita resistência de dizer “intolerância religiosa”, mas eu vejo como “racismo religioso”, que é o que nós vivemos, de fato, pois no Brasil eu não vejo sinagoga sendo atacadas, inclusive porque o judeu é visto como branco aqui no Brasil, que a grande maioria são de pessoas brancas, mas é a ignorância histórica, infelizmente, né, que perpetua aqui, que é alimentado, né, porque o povo que não conhece a sua história e ele é mais fácil de ser subjugado; porém os muçulmanos, que hoje passam a ser atacados também, pois, inclusive a toda propaganda da mídia, sabe-se no mínimo que é uma religião não branca, o Oriente Médio é território de pessoas não brancas; o Islam presente em África, no mínimo não é uma religião europeia. Por isso que hoje também começa a sofrer ataques aqui no Brasil. Ou seja, o que nós enfrentamos no Brasil é o racismo religioso que faz parte do apagamento, esforço do apagamento do povo preto, dos nossos valores, daquilo que nós acreditamos. E mais eu acredito muito fortemente que, se observar os valores trazidos, pregados tanto pelas religiões de matriz africana como dos povos originários, muitas das leis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, para nós, não precisa existir nada disso, pois eu cultuo ancestralidade, e cultuar ancestralidade é não apenas eu cultuar Nanã, que rege meu Ori, que rege minha vida, mas eu cultuar meu ancestral mais próximo, minha mãe, meu avô e todos os mais velhos, eu olho toda cabeça branca como um mais velho que deve ser cuidado, que deve ser acolhido que deve ser respeitado, pois eu tenho a clareza que, sem este mais velho, hoje, eu não estaria aqui. Não precisaríamos do Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que, para nós, para as comunidades tradicionais, toda criança, as crianças... O meu filho não é meu filho. Todas as crianças são nossos filhos, pois as crianças, a importância do amanhã serão aqueles que transportarão o legado daqueles que vieram antes. Toda criança é responsabilidade de toda comunidade, que é o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Porém, as culturas tradicionais praticam isso no dia a dia.\r\n\r\nE falando ainda no que tange à propriedade, na nossa relação com o mundo, com o universo, eu ser de matriz africana, é eu refletir, eu ser de Candomblé, ser uma orixá, é refletir qual papel eu ocupo no mundo, como eu me relaciono com o outro e como eu me relaciono com o meio. Não importa se eu tiro a água da torneira, eu olho a água eu sei que é Oxum e que sem ela não há vida, e que precisa ser cuidada. E, ora, quando eu preciso chegar até uma cachoeira, chegar a uma mina, aí eu me deparo ela propriedade de alguém?! Ou seja. Oxum é propriedades de alguém?! Quem detém a propriedade de Oxum?! A água é 70% do planeta, assim como 70% do nosso organismo. Eu fico uma semana sem comer, mas eu não vivo uma semana sem tomar um líquido, sem beber água, pois água é vida. Ou quando eu saio e sinto a brisa no meu rosto ou vento, eu vou pedir a bênção de minha mãe Iansã ou vou lembrar do hálito de Oxalá que me deu a vida.\r\n\r\nIsso são valores, valores civilizatórios impactam na minha relação com o meio. Eu não tenho interesse em queimadas pois eu sei que, sem folha, não Ossain, sem Ossain não há culto à ancestralidade; sem Ossain eu não tenho saúde, eu não tenho vida sem folha. Não nascerá novos Omorixá sem folha. Eu não tenho como tratar uma pedra no rim, eu não tenho como tratar uma diabetes, um chá de pata de vaca ou um chá de quebra-pedra, e tantas outras sabedorias presentes na cultura tradicional - apropriada pelas indústrias farmacêuticas - que nos tornam recentes, as mesas indústrias farmacêuticas que hoje produzem os defensores químicos, defensores agrícolas que empesteiam as nossas plantas, aquilo que nós nos alimentamos, para que produzir doença e amanhã sou obrigada a comprar o remédio para tratar. Ou seja, o apagamento das culturas tradicionais é a dominação não apenas territorial mas é de dominação econômica. Quando eu empreguinho em uma pessoa onde - olha, meu filho, “Deus ajuda quem cedo madruga”. Madruga aquele homem, mulher preta, 4 horas da manhã no ponto de ônibus para que a pessoa branca rica abastarda possa dormir até o meio-dia, e eu coloco para ele que ele só vai receber a felicidade no reino dos céus, ou seja que essa vida que apenas sofrimento? Olodumare não nos colocou no aiê para sofrer. Por isso que nós cultuamos a vida. Isso deve ser tenebroso. Eu não cultuo Ikú. Eu cultuo Ikú, mas eu cultuo Ikú, a morte na boa morte. Ou seja, quando morreu velha, depois de ter deixado legado, de ter sido valorosa para a minha a comunidade e não enterrar um menino preto de 15 anos com tiro no Ori, com um tiro nas costas, um tiro na cabeça. Eu cultuo a vida. Nós celebramos a vida, e a vida é alegria, é o compartilhar, é o compartilhar da prosperidade. \r\n\r\nEntão, já encerrando, e peço desculpas. A gente que é de matriz africana, vocês têm que sinalizar porque há oralidade para bem e para mal, que a gente se empolga também. \r\n\r\nEncerrando, eu peço que as autoridades se atentem no que tange a fazer cumprir a lei, fazer cumprir a lei, a lei direito a um Estado laico, a laicidade do Estado e o respeito à diferença, respeito à diversidade, respeito aos povos originários que estão aqui antes do que todo mundo, e respeito aos povos tradicionais de terreiro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo a Adriana de Nanã. É muito difícil interromper a sua fala, Iyá, ela é contagiante, ela é reflexiva, ela nos leva a refletir coisas muito importante. Portanto, interromper a sua fala é algo impossível.\r\n\r\nEu quero já encaminhar para as manifestações dos Srs. Deputados. E quero começar falando do nosso querido Márcio de Jagun. Ele nos lembrou aqui essa evolução histórica e nos lembrou que, apesar da formalidade da lei, a simples existência da lei não faz a conquista do direito. \r\n\r\nEntão, ainda que a gente tivesse aqui discutido e identificado que, desde 1889, portanto, a partir da Constituição da República, o Estado passa a ser laico, essa manifestação, também de uma forma um pouco transversa, na medida em que que a Constituição dizia “ressalvadas as leis de natureza civil”, essa previsão legal, por si só, não foi suficiente para fazer a transformação; a execução do direito é a transformação do comportamento.\r\n\r\nVejo aqui o Deputado Átila Nunes, que foi, para todo o sempre, aquele que lutou nessa Casa de Leis pela criação da delegacia, pela Decradi, e ele conta essa história de uma forma muito precisa, e a gente vê que, ainda que em 94 a tivesse uma delegacia de crimes raciais, que foi fechada por uma canetada do então governador, porque a criação foi por um decreto, para surpresa nossa, na época da intervenção é que surge aí a Decradi. Ainda que no ano seguinte, como o ano de 2018 tenha sido fértil para a discussão desse tema, a gente viu, na fala do Pai Márcio de Jagun, quanto ainda precisamos reestruturar na formação educacional dos servidores públicos, no Poder Judiciário, na criação de uma vaga específica, a gente tem a vara específica da Fazenda, a vara específica da violência contra a mulher, mas ainda não conseguimos sensibilizar o Poder Judiciário no Brasil na criação de uma vara especialista para tratar da questão. Aí já fazendo um link com a Adriana de Nanã, para gente lembrar que há muito tempo, sabe, Iyá? A gente já percebeu que esse termo “intolerância”, “perseguição' é um termo muito sutil para explanar, para tipificar, como usar um termo jurídico, o tamanho da violência que se pratica através dessas condutas.\r\n\r\nEntão, eu concordo muito com a senhora que nós estamos diante de um racismo religioso. Quando a gente ouve a nossa querida professora Helena Theodoro, nossa doutora que muito nos ensina, ela mostra um pouco dessa questão, o que é o cuidar dessa questão, desse olhar diferente e fuso que faz com que exija de nós adoção de medidas urgentes e emergentes. E quando ela coloca essa necessidade de a gente estar vivendo, e ela quando essa bela lenda, se é que assim, se eu estiver usando o termo errado me desculpe, me lembra um pouco também a história de Pandora, que é muito típica de nós, mulheres, que podemos ser desastradas e que, como conta a lenda de Pandora, que “perdeu todos os bens e os atributos do mundo menos a esperança”.\r\n\r\nEntão, que essa convivência entre as nações e entre a fé nos dê esperança, força, foco, fé para fazer as transformações que são tão importantes de serem realizadas.\r\n\r\nPor último, a Adriana de Nanã nos lembra o que quanto a questão da etnia interfere nas condições de equidade da população. E é obvio que ela fala com muita razão; porque se nós olharmos para o perfil dos que estão presos e para o perfil daqueles que estão mortos, é óbvio que nós estamos falando de jovens e de jovens negros; e se nós pensarmos que as mulheres negras estão abaixo, é a última, e a OIT nos mostra isso, é a última faixa salarial, estando abaixo do homem negro, que por sua vez está abaixo da mulher negra, que por sua vez tá abaixo da mulher branca e do homem branco, e lembrando aqui que há empresas brasileiras que nunca registraram, na sua trajetória, a ocupação de uma mulher negra em cargos de gerência, em cargos de direção.\r\n\r\nEu quero apenas fazer duas contribuições, acho até que o Deputado Átila Nunes, que já falou sobre o tema da questão dos conselhos tutelares, isso é uma realidade também no Rio de Janeiro, hoje, a escolha de um conselheiro tutelar é um processo eleitoral, com todas as características de uma eleição, para o bem ou para o mal, mas no Rio de Janeiro a Dra. Diane Kuperman, na semana passada, nos mostrou. Eu também tinha essa sensação, de que o povo judeu sofria poucos atos de intolerância, e não fala que a professora Diane esteve conosco, Diane Kuperman, ela nos mostrou o quanto também o povo judeu pode ser vítima de intolerância e pode ser vítima de perseguição. Aí, no chat, ela nos lembra também a origem a chegada do povo judeu ao Brasil, o quanto eles foram também vítimas dessa intolerância. Ela nos lembra dos judeus nigerianos, dos judeus da Etiópia, em que a questão da cortar também está presente da fé judaica.\r\n\r\nPor último, quero colocar que a Assembleia Legislativa, através da TV Alerj, mantém, todas às quartas-feiras. às 19 horas. Acho que o Pai Márcio de Jagun pode contribuir também, um programa chamado Expo Religião, e que na última semana, coisa de 15 dias, eu quero pedir tanto para Deputado Átila quanto para o Márcio contribuir, nós realizamos aqui um grande debate, em que trouxemos, a Secretaria Estadual de Direitos Humanos tem uma comissão inter-religiosa, há uma experiência no Rio de Janeiro, capitaneado pelo arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani, de reunir todas as todos diferentes profissões de fé em uma comissão se reúne, e quero externa aqui para a senhora uma experiência que vivi. Eu fui Chefe da Polícia Civil no período de 2011 a 2014 e nós tínhamos, dentro da Polícia Civil, uma comissão que tratava e da intolerância religiosa. Eu quero sempre registrar aqui a atuação muito é importante do Delegado Henrique Pessoa, que conduzia essa é a situação.\r\n\r\nEntão, feitas essas considerações, eu vou passar por nosso relator, Deputado Átila Nunes, para as suas considerações, em seguida, para a nossa queridíssima Deputada Mônica Francisco, não que o Deputado Átila não seja querido, é que a Deputada Mônica Francisco é muito querida por todos nós, muito mais do que eu e você, Átila. (Risos) Apenas uma provocação à Mônica. Depois, em seguida, para os nossos palestrantes para as nossas considerações finais. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes, por favor.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Pois não. Mas só para você saber que você é minha queridíssima, um superlativo para você também, para a Mônica, para a Renata, para a Balthazar, para a Ju, para todas as meninas aí da Assembleia.\r\n\r\nEntão, eu me sinto honrado de participar de uma comissão ao lado de você e das demais Deputadas.\r\n\r\nEu acho que todos falaram, a Vital, o Márcio, a Iá, todos, todos, todos. Eu acho que talvez tenha sido, Martha, uma das sessões mais... Onde nós tivemos um peso bem grande de, digamos, de intelectuais, estudiosos do preconceito religiosos. Eu acho. Você vê que o nível é extremamente... São pessoas centradas, equilibradas, estudiosas, ninguém chutou nada. Quer dizer, o trabalho apresentado pela Vital foi espetacular, né? O Márcio fez um histórico grande; a Helena Theodoro é uma lenda dentro dessa luta; a nossa Iá é lá de São Paulo.\r\n\r\nMas, deixa eu te dizer uma coisa, todos vocês,, só para reflexão, o que, evidentemente, nessa altura do campeonato, a gente não pode nem mudar isso. Se fosse antes, eu até teria aplicado para mudar isso, mas, agora não adianta. Eu cheguei a uma conclusão definitiva. O que nós temos claramente, como disse-me, parece, eu acho que foi a Helena Teodoro que falou isso, nós temos uma guerra. Então, tentar dizer: não, não é uma guerra. É uma guerra sim. Olha o que aconteceu hoje: eu recebi várias ligações de grupos, olha que coisa inacreditável, um terreiro de Umbanda da Zona Norte aqui em que eles fazem distribuição de saquinhos de Cosme e Damião. Aí, as crianças fazem aquela fila, param o automóvel, normalmente dirigido por um homem acompanhado de uma mulher, e eles propõem às crianças trocarem os saquinhos que têm a imagem de Cosme e Damião por saquinhos sem qualquer imagem, assustando as crianças, dizendo que os doces, se estiverem no saquinho com imagem de Cosme e Damiao são doces endemoniados, mas, se trocar por um saquinho que não tem imagem de Cosme e Damiao, os doces deixam de ser endemoniados.\r\n\r\nIsso sempre acontece, nos últimos anos vem acontecendo, mas, agora é que está organizado. É uma brigada, todo mundo organizado. Foram vários pontos da Zona Norte em que aconteceu isso. Isso não é intolerância: isso é preconceito. Isso é que eu tenho ponderado: que a palavra intolerância cada vez mais se mostra inadequada porque a própria palavra já define. A gente é tolerante com alguma coisa, quer dizer, a gente é condescendente, a gente é indulgente, nós somos bonzinhos. Olha, já que você gosta de verde, mas eu gosto do azul, mas eu vou te tolerar porque você gosta de verde. \r\n\r\nEntão, hoje, a gente sente na carne o preconceito, porque o preconceito vem acompanhado da violência. A intolerância, não. A intolerância chega às vezes até à má intolerância de ser hipócrita. Ela é cínica, mas, o preconceito é ódio, ele leva até à morte. O traficante que expulsa o terreiro da comunidade não é um intolerante: ele é um preconceituoso. Claro, ignorante, etc., mas é preconceituoso. E esses depoimentos todos, esse histórico todo que foi feito hoje por todos os participantes, eu considero hoje uma nota dez. Se eu estivesse num júri, eu daria nota dez a todos os que participaram. Nota dez. O nível, Nossa Senhora, muito bom. Muito bom. E, sobretudo, todos eles bem estruturados na defesa dos seus pontos de vista, estudiosos. Eu diria até que as pessoas que hoje participaram mereceriam não sei se uma segunda rodada ou uma sessão especial para nós ouvirmos, por exemplo, o Márcio, vinte minutos é pouco. A Vital, também mais vinte minutos, é pouco. A Helena Teodoro, vinte minutos é pouco. Até porque eles entram num caminho da ancestralidade, do problema racial que se confunde às vezes com preconceito religioso. E tudo isso tem muito ainda a ser desvendado.\r\n\r\nEu acho que nós costumamos dizer na Umbanda e no Candomblé, nós temos que pedir bênção aos mais velhos, bênção aos mais novos. Embora eu já seja mais velho, Martha, você ainda é uma menina, mas está na hora de a gente pedir bênção a todos, esses que estudaram e que são verdadeiros professores de vida. Eles têm vida, uma vida vivida, uma experiência grande. Eu acho que, apresentei uma vez um projeto do Museu da Imagem e do Som da Umbanda, na verdade, do Candomblé também, porque essas pessoas tinham que ter depoimentos gravados. É um absurdo desaparecerem como desapareceram as grandes lideranças do Candomblé e da Umbanda, faleceram e, ainda mais naquela época não tinha nem internet, então, você não consegue mais ter qualquer sentido.\r\n\r\nQuando se fala assim: Tancredo da Silva Pinto, Martinho Mendes Ferreira, João de Freitas, Cavalcante Bandeira, Joãozinho da Gomeia, Luiz da Muriçoca, ninguém sabe quem são essas pessoas mais porque não tem registro.\r\n\r\nEntão, parabéns à Comissão. Eu acho que estou extremamente orgulhoso hoje de participar desta mesa redonda extraordinária que foi composta pela Comissão Parlamentar de Inquérito, Martha, e eu acho que você está com o mesmo sentimento que eu.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo ao Deputado Átila Nunes. Dizer para a Adriana que eu aprendi a questão da importância da ancestralidade sob essa óptica do conhecimento, da oralidade, com uma jovem Deputada desta Casa, que está no seu primeiro mandato, a Deputada Dani Monteiro, que nos representou, Deputada Mônica, muito bem as mulheres no processo de impeachment e que, quando chegou ao Tribunal de Justiça para fazer a sua manifestação, porque era um dos parlamentares da Comissão do Impeachment que representava a Alerj, naquele ambiente formal, ela fez questão de pedir a bênção a seus ancestrais. \r\n\r\nEntão, eu sempre recordo isso aqui. É uma pena que ela não esteja conosco na CPI, mas está nas lutas todas da igualdade, da equidade.\r\n\r\nDizer para o professor Márcio, nosso Pai Márcio, que eu me lembro muito bem desse Museu. Eu me lembro muito bem e a gente poderia reproduzi-lo aqui, quando lá atrás um delegado famoso, o Átila sabe dessa história, pegava uma laranja e jogava entre a perna da calça. Se a laranja saísse do outro lado, tudo bem; se não, era passível de ser autuado por vadiagem.\r\n\r\nEntão, como a polícia não vem de Marte nem de Vênus, o planeta do amor, repete... \r\n\r\nLembro-me aqui da professora Junita, que ouviu um policial civil, ela foi ouvidora da Secretaria de Segurança, pedir à Michele Lacerda para fechar o seu microfone, por favor, relato das mulheres dos policiais militares que secavam a sua farda no motor da geladeira, porque não poderia se saber que naquela casa, que era uma casa dentro de uma comunidade que tinha conflito, que ali morava um policial.\r\n\r\nEntão, a gente também consegue ver os dois lados dessa dor da desigualdade.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada, Presidente Deputada Martha Rocha. Eu quero, mais uma vez, reforçar a minha alegria em ter, já foi mencionada aqui essa lenda e essa referência para nós, que é a dra. Helena Teodoro. Além de ser uma queridíssima, uma figura que já tem no seu legado uma entrega para nós muito grande, e que a gente precisa muito beber dessa fonte.\r\n\r\nO que não falar da Adriana, querido Márcio e da minha amiga, porque é amiga mesmo, amiga é professora Christina Vital, porque tenho uma grande admiração.\r\n\r\nEu acho que reforça aqui a necessidade obviamente de a gente ouvir mais desses conteúdos porque o Deputado Átila Nunes mencionava aqui, dando nota dez, porque são verdadeiros professores, porque nós tivemos professora Helena e tantas outras mulheres negras principalmente, e homens negros, como o Senador Abdias, de produzir epstemologia, lembrando aqui Lélia Gonzales e tantas outras, Sueli Carneiro, a gente vai pecar muito, sem trocadilho, esquecendo o nome de muita gente que abriu caminho para produzir uma epistemologia, para produzir conhecimento a partir das questões atinentes à nossa existência em diáspora. Então, é fundamental que a gente reforce isso aqui.\r\n\r\nA professora Helena Teodoro inicia de uma forma muito potente. A tríplice cultura francesa, inglesa e alemã marcam toda a construção do ideário no mundo do que é cultura, categorizando, hierarquizando. E nós fazemos esse esforço a partir de produzir epistemologia, conhecimento, diálogo com a realidade a partir das nossas vivências, das sobreposições de opressões para tentar dizer para essa sociedade o seguinte: tudo o que a gente está discutindo nesta CPI, com certeza tantas outras virão, tantas outras ações virão de que é impossível garantir qualquer tipo de modelo futuro de sociedade onde não haja os impactos apresentados aqui pela Adriana, que passam pela questão climática, passa pela questão dos saberes locais, da relação com o território, a partir da lógica do terreiro, mas a partir dos corpos das mulheres negras que atuam impactando diretamente no seu território quando elas avançam, o seu território também avança. Há um impacto disso na vida de todas as pessoas e não só das pessoas negras. É importante frisar isso aqui.\r\n\r\nEntão, é preciso que a gente entenda e comece a vocalizar, Deputada Martha Rocha, Presidente desta CPI, e chamo a atenção do nosso relator, porque vai produzir um relatório. As palavras que precisam ser muito bem colocadas nesse relatório nesse sentido, em relação às religiões de matriz africana, principalmente, nós não estamos diante de intolerância religiosa. Isso precisa ser categórico no nosso relatório: Nós estamos diante do racismo religioso, que é contaminado pelo racismo que hierarquiza as relações sociais no Brasil, passando por todas as instituições, por todos os aparelhos ideológicos de Estado, por todas as configurações e sociedade. Isso ganha contornos mais graves no Estado do Rio de Janeiro porque há um componente trazido pela Christina muito importante, que foi objeto da sua tese de doutorado, que eu tive o prazer de acompanhar, que é a oração dos traficantes, com o seu trabalho feito ali na Ilha do Governador, no Dendê, principalmente.\r\n\r\nEssa relação no Estado do Rio de Janeiro ganha contornos ainda mais profundos e dramáticos. Então, é necessário que a gente talvez oriente essa dinâmica da CPI, Presidente, com essas ações, com essas palestras, com essas apresentações dos estudos que vêm sendo realizados há muitos anos, que, no cotejo deles, a gente vai encontrando uma métrica, uma linha importante que é o racismo, mas, que a gente também possa ouvir os que perpetram e perpetuam esse processo racista.\r\n\r\nEu acho que nós acumulamos até aqui, Presidente, uma capacidade de elaboração, de elaborar sobre o que é o racismo religioso, ele tem um componente, ele contém intolerância, ele não está contido na intolerância. O racismo, a intolerância religiosa está contida num elemento central que é o racismo. Porque há um elemento muito óbvio, muito nítido, que é a cor da pele, que são os grupos historicamente oprimidos pela cor da sua pele e não por outro viés, principalmente.\r\n\r\nEntão, eu acho que acumulamos até aqui um arcabouço teórico importante para os anais desta CPI, para as futuras pesquisas legislativas e acadêmicas. Nós trouxemos até aqui, temos acumulado um arcabouço importante que vai, com certeza, constar do relato final, mas, nós precisamos, pragmaticamente, acionar figuras que são, eu diria, muito centrais, Presidente, já estou terminando, me desculpe que me alonguei, mas eu precisava reforçar isso porque já há algumas sessões da nossa CPI eu venho sentindo essa necessidade, já verbalizei aqui, em relação aos conglomerados de mídia. Sei que é extremamente delicado, figuras inclusive do campo cristão, evangélico e católico que perpetram esse tipo de ação racista e disseminam conteúdo extremamente danoso para a vida e sobrevivência de muitas pessoas, muito bem colocado na fala do professor Márcio.\r\n\r\nEntão, eu acho que é preciso que a gente talvez faça um giro ou uma mescla entre a produção, porque ela nos ajuda a olhar a realidade, atualizar as violações ou a sobreposição de violações, mas, nós precisamos apontar e tocar de fato nos grupos que ampliam e reverberam esse discurso que acaba incidindo no território, na destruição de barracões, já ouvimos o Coutinho aqui, nas ameaças à vida das pessoas, no desenraizamento produzido pelo deslocamento dos grupos dos seus territórios de identidade, produzindo um impacto inclusive emocional, mental, extremamente danoso, produzindo incapacidade em alguns casos, sequestro de crianças com um discurso que já ouvimos aqui também, com um discurso extremamente perigoso.\r\n\r\nEntão, eu finalizo a minha fala dizendo que eu acho que, sei que V. Exa., Deputada Martha Rocha, com certeza já tem isso, dada a sua experiência também como policial, que eu acho importante, de olhar para esse viés dos que produzem esse fenômeno, e que ainda não passaram por aqui, por esta CPI.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Eu vou, então, passar aos nossos expositores, agora para suas considerações finais. Vou, agora, sim, ser antipática porque nós temos que encerrar esta audiência às 13h, que é o nosso horário aqui previsto junto à Alerj.\r\n\r\nEntão, vou passar inicialmente ao pai Márcio de Jagun e vou conceder cinco minutos para cada manifestação e vou ser antipática, pedindo mil desculpas.\r\n\r\nPai Márcio de Jagun.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO DE JAGUN - Gostaria de mais uma vez agradecer pela oportunidade, parabenizar a Exma. Deputada Martha Rocha, Presidente da Comissão, pela Comissão, o Exmo. Deputado Átila Nunes, relator, exma. Deputada Mônica Francisco pela colocações, pela participação, pela sensibilidade e pela oportunidade de ouvir as apresentações da querida professora Christina, professora Helena, Adriana, e de todas as participações que foram feitas pelo chat.\r\n\r\nEu só gostaria de citar a importância deste trabalho para mudar as circunstâncias em que vivemos. Penso que o trabalho extraordinário no sentido de se identificar, detectar, apurar, refletir, mas, indiscutivelmente, por tudo o que nós já sabemos, por tudo o que nós já ouvimos, por tudo aquilo que foi depreendido, a intolerância étnico-religiosa tem nome, tem CPF, tem por vezes CNPJ e tem endereço. Essa CPI fará um grande avanço se trouxer essas identidades à tona, se chamá-las às suas responsabilidades. Não há dúvida que o trabalho tem sido excelente, mas melhor ainda, maior ainda será o passo se nós conseguirmos responsabilizar civilmente e criminalmente. Essa é a minha sugestão. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Quero fazer coro com sua fala, Pai Márcio de Jagun, porque tem sido também uma tônica dessa CPI a necessidade da gente identificar os responsáveis. Então, o direito à reparação é algo que tem que estar presente, Deputado Átila Nunes é o nosso relator e tenho convicção de que ele está atento a essa questão de responsabilizar aqueles que possam não estar praticando diretamente a execução dos atos, mas, de alguma maneira, com a sua ação ou com a sua omissão, contribuem para realização desses atos de violência e, também, colocando o direito à reparação, sem dúvida nenhuma. \r\n\r\nNossa queridíssima Professora Dra. Helena Teodoro para suas considerações finais. \r\n\r\nA SRA. HELENA THEODORO - Deputada Martha Rocha, todos os companheiros aqui desse painel, muito obrigada pelo carinho da acolhida. Foi um prazer muito grande, uma honra estar aqui com vocês e realmente tratar do racismo religioso como tão bem falou a nossa Iá. É básico e fundamental entender que este processo está profundamente relacionado a uma visão política, econômica, educacional e de comunicação da mídia é fundamental. Os estudos mostrados pelo nosso querido Márcio de Jagun prova todos as forças que se tem feito para o Estado tomar alguma providência legal, mas não adianta estar na lei se isso não tiver sido desenvolvido a nível de consciência crítica com a população, em seus lares, na escola, na universidade e, principalmente, junto àqueles que são responsáveis por conduzir os destinos da nação. Nós temos que ter governos, temos que ter pessoas no Estado que sigam o exemplo da Deputada Martha Rocha, do Deputado Átila Nunes, e que sejam pessoas preocupadas com o crescimento, o desenvolvimento e o respeito pela cidadania do povo brasileiro, seja ele preto, branco ou azul, de todos os cidadãos brasileiros que merecem ser cuidados com tranquilidade, com respeito, com muita dignidade, preservando sua ancestralidade, sua história e sua maneira de ser, viver e estar no mundo. \r\n\r\nMuito obrigada por essa oportunidade de poder trocar ideias com vocês e me coloco inteiramente à disposição para o que desejaram. Um beijo no coração de todos. Muito axé, que os orixás sempre nos protejam. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Obrigada, Professora Helena. Muito axé para todos nós. Que os orixás nos protejam. \r\n\r\nPassar para Adriana de Nanã, lembrando aqui não só à secretaria da Comissão como à minha assessoria aqui do gabinete para disponibilizar no grupo da CPI o Datashow apresentado pela nossa segunda palestrante Professora Christina Vital da Cunha. \r\n\r\nAdriana de Nanã, por favor. \r\n\r\nA SRA. IYÁ ADRIANA DE NANÃ - Bom, é uma felicidade imensa essa oportunidade, muito feliz por ver o trabalho dessa CPI, porque, como eu disse, antes, acho fundamental utilizarmos desse mecanismo e tenho fé que isso seja replicado em todo o território nacional. Nós sabemos que o racismo religioso é algo presente em todo o Brasil. E essa ação de vocês, Deputada Martha Rocha, Deputada Mônica Francisco, Deputado Átila e todos no Rio de Janeiro, acho que é um avanço e me coloco à disposição, não apenas a minha pessoa enquanto Adriana de Nanã, mas...\r\n\r\nMas, também, ao Conselho da Ocupação Cultural Jeholu, da qual faço parte, que é um conselho político aqui em São Paulo, com membro também do Rio de Janeiro, com lideranças de matriz africana e estamos à disposição não apenas para contribuir, mas, também, para aprender com essa ação no Rio de Janeiro. Fico muito feliz, muito orgulhosa mesmo, de coração cheio e pleno de ver esta ação. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Martha Rocha) - Agradecendo aos nossos palestrantes, Pai Márcio de Jagun, Dra. Christina Vital da Cunha, a nossa querida Adriana de Nanã, Professora Dra. Helena Theodoro, Deputado Átila Nunes, Deputada Mônica Francisco, registrando aqui a ausência justificada da vice-Presidente Deputada Tia Ju, do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Carlos Minc. Agradecendo também a presença da Deputada Adriana Balthazar e dizer que hoje foi um dia muito fértil, como nós mulheres gostamos de dizer, Pai Márcio. Fértil em ensinamento, fértil em estratégias, fértil em análise e, sobretudo, fértil no compromisso que nós firmamos aqui na Assembleia Legislativa quando conseguimos a adesão necessária de inúmeras assinaturas para realização dessa CPI, na certeza de que esta Assembleia Legislativa tem no seu corpo o entendimento de que o racismo religioso, a perseguição religiosa, é um problema que aflige o Estado do Rio de Janeiro, o mundo contemporâneo e o Brasil, nesse momento de tanto obscurantismo, de tanto negacionismo, tratar desse tema é também dar luz para esse momento tão difícil que passa o nosso País e que tenho certeza que passará. \r\n\r\nMuitíssimo obrigada a todos os presentes aqui, mais uma vez a nossa queridíssima Professora Helena Teodoro, Adriana de Nanã, Pai Márcio de Jagun e Dra. Christina Vital da Cunha. Muito obrigada a quem nos acompanha pela TV Alerj e nossas assessorias que estão sempre conosco e nos ajudam também a conduzir essa CPI. \r\n\r\nUma boa tarde a todas e todos. Obrigada pela presença e pela audiência que é dada à CPI da Intolerância Religiosa. Um grande abraço a todos.\r\n\r\nId: 2349751"
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                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 4217/2021\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14466/2021\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO ANTONIO RODRIGUES SAMPAIO, matrícula nº 412.898-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 26.10.2021)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.10.2021.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 546/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDOa solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Patrimônio, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Paulo Sérgio Ribeiro Costa, matrícula nº 308.215-3, com efeito a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 547/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Segurança para o Departamento de Arquivo, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Julio Cesar Vasconcellos da Costa, matrícula nº 308.641-0, com efeito a partir de 01/11/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 548/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Arquivo para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Mônica Braga Maia, matrícula nº 308.591-7, com efeito a partir de 07/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 549/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Gerlaine Martins da Silva, matrícula nº 428.558-1, com efeito a partir de 13/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 550/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Material,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Patrimônio para o Departamento de Material, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Ari Gonçalves da Silva Neto, matrícula nº 307.479-6, com efeito a partir de 18/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 551/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Expediente e Comunicações para a Subdiretoria-Geral de Cultura, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Barbara de Lima Coelho, matrícula nº 308.640-2, com efeito a partir de 18/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 552/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pela servidora Milena Batista dos Santos, matrícula nº 428.568-0, com efeito a partir de 18/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 553/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Graciela Soares Vizzotto Marcondes, matrícula nº 414.241-0, com efeito a partir de 18/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 554/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL-2, atualmente exercido pela servidora Camila Rodrigues Carvalho e Silva, matrícula nº 411.772-7, com efeito a partir de 18/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 555/2021\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Atas, Publicações e Anais para a Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Marcelo Dias, matrícula nº 306.396-3, com efeito a partir de 18/10/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.10.2021\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n14782/2021 - LILLIANE MARIA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\n- THIAGO LAGREGA WILBERT\r\n\r\n- PALOMA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n13827/2021 - LUCIANA CALADO LOPES DIAS\r\n\r\n- JOASE LEAL PENA\r\n\r\n- MARISTELA RAMOS RABHA\r\n\r\n15196/2021 - DANIEL FABRÍCIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n15216/2021 - ELI MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n15352/2021 - MARCOS LEONE SCHUELER\r\n\r\n15218/2021 - FLORENCE JACQ\r\n\r\n15217/2021 - INGRID GEROLIMICH DE ABREU\r\n\r\n14459/2021 - LUIZ INÁCIO CUNHA ARAÚJO\r\n\r\n15371/2021 - LARISSA LOPES DE MATTOS\r\n\r\n11941/2021 - CAROLINE SEGRETO MARTINS DA COSTA\r\n\r\n15171/2021 - CARLOS ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\n15098/2021 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n14384/2021 - BARBARA QUEIROZ ARAÚJO\r\n\r\n- CAROLINE CARNEIRO CLEMENTINO\r\n\r\n- ITAMAR FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n- MARIA TERESA SELLÉS DOS SANTOS\r\n\r\n- ANTÔNIO SICILIANO\r\n\r\n- CAMILA DAFFINY MOTTA HENRIQUES\r\n\r\n- DAIANE ALVES DE LIMA\r\n\r\n- ROBERTA MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n- TAINÁ SOUZA LIMA\r\n\r\n- THAMIRES ABOUD DA COSTA\r\n\r\n15109/2021 - BRUNA BARBOSA LISBOA\r\n\r\n15215/2021 - MARCIA MATTOS FRANCO MENDES\r\n\r\n14699/2021 - SÉRGIO OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n15213/2021 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\n15161/2021 - MARIA GORETTI DA SILVA LAMEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14734/2021 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15449/2021 - ALESSANDRA DE LOURDES DA SILVA PINTO CARVALHO\r\n\r\n15376/2021 - SERGIO CARNEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n15400/2021 - WAGNER DIAS DE MEDEIROS\r\n\r\n15484/2021 - DÉLIO CARVALHO MARCEL AURORE\r\n\r\n14353/2021 - ALEXANDRE JOSÉ SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA- ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14025/2021 - MICHELE DA SILVA MAGALHÃES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14433/2021 - RICARDO LUÍS LOPES SOARES\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do exercício das férias.\r\n\r\nId: 2349752"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2349753": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados RUBENS BOMTEMPO - Vice-Presidente; ZEIDAN, PEDRO RICARDO, ROSANE FÉLIX, MARTHA ROCHA e NOEL DE CARVALHO, membros efetivos, e, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, WELLINGTON JOSÉ, MÁRCIO GUALBERTO, LUIZ MARTINS, SÉRGIO FERNANDES e DANI MONTEIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2021, às 9 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RUBENS BOMTEMPO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2583/2013, do Deputado Nilton Salomão, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL DE SAÚDE EM TODAS AS ESCOLAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'LITERATURA PARA TODOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1489-A/2016, dos Deputados Flávio Serafini, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza e Eliomar Coelho, que “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES, NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2589/2017, do Deputado Flávio Serafini, que “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PROCESSO CONSULTIVO PARA A INDICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1831/2016, do Deputado Flávio Serafini, que “CRIA O PROGRAMA 'QUALIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL', DESTINADO À CAPACITAÇÃO, VALORIZAÇÃO E QUALIDADE DE VIDA DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 733/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 4.746, DE 11 DE ABRIL DE 2006, PARA ESTENDER SUAS DISPOSIÇÕES SOBRE A MERENDA ESCOLAR DISTRIBUÍDA OU DISPONIBILIZADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS E INTOLERANTES À LACTOSE À TODA A REDE DE ENSINO PÚBICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2870/2017, do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3604/2017, do Deputado Comte Bittencourt, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS, A SER IMPLANTADO NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 175/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 2.271, DE 22 DE JUNHO DE 1994, PARA INSTITUIR A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1375/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, pelo qual “FICA CRIADO PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, O CARTÃO DE SAÚDE DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1406/2019, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS CARREIRAS E A REALIZAR CONCURSO PARA OS CARGOS DE PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E PROFISSIONAL DE APOIO À INCLUSÃO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os temas:\r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 3829/2021, que dispõe sobre armazenamento das aulas disponibilizadas em meios digitais pelas instituições privadas de ensino;\r\n\r\n- Debate sobre o propósito de Estadualização do Colégio Municipal Paulo Freire, no município de Armação Búzios.\r\n\r\nIV - Aprovação da Cartilha sobre a aplicação da Lei Federal nº 10.639, “Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira, e dá outras providências”.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do Art. 6º do Ato “N”/MD/nº651/2020, publicado em 13 de março de 2020, combinado com o §2º do art.43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados MARCOS MÜLLER, MÁRCIO PACHECO, ANDERSON MORAES, ELIOMAR COELHO, ZEIDAN e LUIZ PAULO membros efetivos, e os Senhores Deputados CHARLLES BATISTA, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, CORONEL SALEMA, LUIZ MARTINS, RODRIGO AMORIM e SÉRGIO FERNANDES, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 5ª Audiência Pública semipresencial, no dia 04 de novembro de 2021, às 10hs horas, na sala 1809 e através da plataforma Zoom, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2021, conforme determinação do §4ª do art. 9 Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 c/c §2º, II, do art. 44 da Lei Estadual nº 9000 de 09 de setembro de 2020.Com a participação:\r\n\r\nSr. NELSON ROCHA - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSr. JOSÉ LUIZ CARDOSO ZAMITH - Secretário de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente, ZEIDAN, DIONÍSIO LINS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e LUIZ MARTINS, FILIPPE POUBEL e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada remotamente (por meios digitais), no dia 27 de outubro de 2021, às 10 horas, por meios digitais, conforme Artigo 6º do Ato N/MD/Nº 651/2020 da Mesa Diretora, de 13.03.2020, e o Ato da Presidência “E”/GP/Nº 26/2021, de 25.03.2021, com a Seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação de audiência pública, conjunta com a Comissão de Saúde, para debater sobre o Projeto de Lei nº 4990/2021, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES EM SAÚDE DO TRABALHADOR PARA AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, CHICO MACHADO, ZEIDAN, MÁRCIO PACHECO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e os Senhores Deputados, MARCELO CABELEIREIRO, ELIOMAR COELHO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2021, quinta-feira, às 10 horas, por meios digitais (via WhatsApp) conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - Deliberar a realização de Audiência Pública para discutir o Teto de Gastos;\r\n\r\n2 - Deliberar o encaminhamento de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, solicitando informações se foram adotadas as providências formuladas pelo Exmº Deputado Federal Paulo Ramos, em relação ao item 21 do documento TC 021.936/2021-8, do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO*\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, RENATA SOUZA, ROSANE FÉLIX, CHIQUINHO DA MANGUEIRA e FRANCIANE MOTTA, membros suplentes deste órgão técnico, para a 7ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de outubro de 2021 às 10:00 horas, por meios digitais (Plataforma WhatsApp), conforme Ato “N”/”MD”/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte ordem do dia.\r\n\r\n- Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 - Prioridade nas Investigações de Homicídios contra Crianças e Adolescentes (Lei Ághata).\r\n\r\nEm 026 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 164/2019).\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo, para a 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, no dia 27 de outubro do corrente, às 9h30, por meios remotos, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Deliberação sobre a realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Transportes, com o seguinte tema: “Desafios à mobilidade na Região Metropolitana do RJ: transporte ferroviário em questão.”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de outubro de 2021\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 5ª Visita Externa, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2021, quarta-feira, a partir das 10 horas, nas Unidades Prisionais: Cadeia Pública JUÍZA PATRÍCIA LOURIVAL ACIOLI (São Gonçalo), Cadeia Pública ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES (São Gonçalo), Cadeia Pública CONSTANTINO COKOTÓS e Unidade Prisional da POLÍCIA MILITAR (Niterói).\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 211/2020)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ MARTINS - Vice-Presidente, CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator, CORONEL SALEMA, DIONISIO LINS, DR. DEODALTO e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DAS ALIMENTAÇÕES SERVIDAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO, para a 6ª Visita Externa, a realizar-se no dia 28 de outubro de 2021, quinta-feira, a partir das 10 horas, nas Unidades Prisionais: Joaquim Ferreira e Pedrolino Werling de Oliveira, ambas no Complexo de Gericinó.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de outubro de 2021.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nSISTEMAS ELEITORAIS E A REFORMA POLÍTICA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Sistemas eleitorais e a reforma política”, no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado. \r\n\r\nA palestra pretende descrever os principais sistemas eleitorais conhecidos e fornecer os conceitos básicos de cada sistema eleitoral, enumerando as vantagens e desvantagens para compreensão científica desse importante instrumento para eleição.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Sistemas eleitorais proporcionais, distrital misto e distritão.\r\n\r\n- Sistema de lista: aberta, fechada e flexível.\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nCarlos Cerdeira Frota de França - Especialista em Processo Eleitoral e Partidário e Pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 8 de novembro de 2021 (segunda-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 8 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3F9nThk ou https://tinyurl.com/yzf5eryk\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. \r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença. \r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 9 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 6 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\nliderança 3.0: criar, humanizar e inovar\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará a Palestra “Liderança 3.0: criar, humanizar e inovar'', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nA palestra será realizada de forma colaborativa e visa desenvolver novas habilidades de liderança e ressignificar seus conceitos.\r\n\r\nTÓPICOS ABORDADOS:\r\n\r\n- Modelos de liderança\r\n\r\n- Liderança nos novos tempos\r\n\r\n- Habilidades de liderança\r\n\r\n- Zeitgeber\r\n\r\n- Ecosofia\r\n\r\n- Autoliderança\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nDaniel Lascani - Pós-graduado em Psicologia Analítica, Jornalista, Publicitário, Autor do Livro Psique 3.0, Colunista da Revista Psique e do Portal dos Psicólogos de Portugal.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas\r\n\r\nDATA: 9 de novembro de 2021 (terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 14h às 16h\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do curso, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3oB3ZGb ou https://tinyurl.com/4n4cjrbu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 10 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 7 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1º ENCONTRO SOBRE DIREITO ELEITORAL\r\n\r\nELEIÇÕES 2022\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de colaborar com as crescentes demandas por capacitação no Poder Legislativo, realizará o '1º Encontro sobre Direito Eleitoral - Eleições 2022', no formato híbrido (presencial e online), propiciando dessa forma maior alcance nos diversos municípios do nosso estado.\r\n\r\nO evento será realizado de forma colaborativa e visa debater a última reforma eleitoral e os desafios que se apresentam para a próxima eleição.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDATA: 19 de novembro de 2021 (sexta-feira)\r\n\r\nABERTURA - 9h30 às 10h\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\n1ª MESA - 10h às 11h30\r\n\r\nTema: Desafios do Próximo Pleito\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nCarlos Portinho - Senador da República.\r\n\r\nEduardo Damian - Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB Nacional.\r\n\r\nEvelyn Melo - Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP.\r\n\r\nJoão Paulo Menna Barreto - Assessor Legislativo do Senado Federal.\r\n\r\n2ª MESA - 11h35 às 13h\r\n\r\nTema: Prova Digital no Direito Eleitoral - Fake News - Propaganda Eleitoral\r\n\r\nDebatedores:\r\n\r\nHugo Leal - Deputado Federal.\r\n\r\nKátia Junqueira - Desembargadora do TRE-RJ e Diretora da Escola Judiciária Eleitoral.\r\n\r\nMarcio Alvim - Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-RJ.\r\n\r\nSauvei Lai - Membro Auxiliar do Gabinete do Procurador-Geral da República, Promotor de Justiça do MPRJ.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 horas e 30 minutos\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 50 (cinquenta) vagas presenciais, tendo em vista as medidas de distanciamento social para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus-COVID-19.\r\n\r\nO uso de máscara será obrigatório.\r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório Deputada Andreia Zito.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO da transmissão AO VIVO: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do Encontro, presencialmente ou à distância, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de novembro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/2WLeHyi ou https://tinyurl.com/3jswzyxu\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: será certificado o(a) inscrito(a) que enviar até o dia 22 de novembro um resumo do conteúdo apresentado para o e-mail: certificados.elerj@gmail.com.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023 E ORIENTAÇÕES METODOLÓGICAS PARA EMENDAS PARLAMENTARES E TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2020 E REVISÃO 2022 AO PLANO PLURIANUAL-PPA 2020-2023\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 03 e 04 de novembro será realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em conjunto com a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ e a Consultoria Orçamentária e Financeira da Presidência da ALERJ, o Seminário Plano Plurianual-PPA 2020-2023 e Orientações Metodológicas para Emendas Parlamentares e o Treinamento para Utilização do Sistema de Emendas à Lei de Orçamento Anual - LOA 2020 e Revisão 2022 ao Plano Plurianual - PPA 2020-2023.\r\n\r\nObjetivos: \r\n\r\nOferecer informações aos assessores parlamentares sobre o processo de planejamento no Poder Executivo, a estrutura lógica dos programas governamentais e o nível de agregação adequado para cada elemento, possibilitando uma melhor adequação entre emendas parlamentares e instrumentos oficiais de planejamento.\r\n\r\nApresentar aos assessores parlamentares o acesso, a elaboração e a entrega de emendas no Sistema de Elaboração de emendas aos projetos de leis orçamentárias.\r\n\r\nPúblico-alvo: \r\n\r\nAssessores parlamentares da Alerj, responsáveis pela elaboração de emendas ao PPA e à LOA.\r\n\r\nEmenta: \r\n\r\nEstrutura lógica dos programas governamentais. Elementos da programação: Programas, Ações, Produtos e Indicadores de Resultado. Atributos de uma ação. Elaboração de emendas parlamentares e sua adequação ao PPA e à LOA. Exemplos. Associação dos projetos estratégicos do PACTO RJ com as ações orçamentárias da programação da Revisão do PPA para 2022. Passo a passo da elaboração de emendas à programação proposta pelas Secretarias; Tramitação dos Projetos de Lei na ALERJ, acesso ao Sistema de Elaboração de Emendas, os tipos de emendas, a elaboração e protocolo das emendas no sistema.\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n· 1ª Turma: 03/11/2021 - Quarta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\n· 2ª Turma: 04/11/2021 - Quinta-feira - 10h às 14h.\r\n\r\nVagas:\r\n\r\nSerão disponibilizadas até 50 vagas por turma.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO Seminário e o Treinamento serão realizados no Auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa, sede da ALERJ, na Rua da Ajuda, nº 5.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nPara participar da atividade, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 29 de outubro de 2021:\r\n\r\nhttps://bit.ly/3AI8scp ou https://tinyurl.com/ty647yad\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação.\r\n\r\nCertificação:\r\n\r\nSerá certificado o(a) inscrito(a) que assinar a lista de presença.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2533-7468 - Ramal 245 (ELERJ)\r\n\r\nEm 14 de outubro de 2021.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2349753"
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                    "PERSONAL CARE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada / CNPJ/ME42.511.759/0001-89 /\r\n\r\nNIRE 33.3.0033895-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada no dia 21 de outubro de 2021, às 16h, na sede da Personal Care Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Bartolomeu Mitre, 336, sala 701, Leblon, CEP 22.431-002. Mesa: Sergio Passos Ribeiro - Presidente; Augusto Cesar Ferreira Reis- Secretário. Presenças: Presentes os acionistas representando 100% (cem por cento) das ações emitidas pela Companhia, conforme assinatura constante no Livro de Presença de Acionistas da Companhia, dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). Ordem do Dia e Deliberações: (i) Deliberar sobre: (1) a realização da 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais, em até 6 (seis)séries, no valor total de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo), pela Companhia(“Emissão” e “Notas Comerciais”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob regime de garantia firme de colocação da totalidade das Notas Comerciais, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei do Mercado de Valores Mobiliários”),da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), da Instrução CVM n° 566, de 31 de julho de 2015, conforme alterada (“Instrução CVM 566”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”); (2) a autorização à Diretoria da Companhia e seus demais representantes legais para praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a, negociar e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à efetivação da Oferta e da Emissão, incluindo, mas não se limitando às cártulas das Notas Comerciais (“Cártulas”)e seus eventuais aditamentos e ao Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo) e seus eventuais aditamentos; e (3) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia e seus demais representantes legais relacionados à Emissão e à Oferta; (ii) Os acionistas decidem aprovar, por unanimidade dos presentes: 1. a realização da Emissão e da Oferta pela Companhia, com as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão representa a 1ª (primeira) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia; (b) Valor Total da Emissão:o valor total da Emissão será de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo); (c) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Notas Comerciais será a data da sua efetiva subscrição e integralização a ser definida nas Cártulas (“Data de Emissão”); (d) Número de Séries, Quantidade de Notas Comerciais por Série e Prazo de Vencimento:a Emissão será realizada em até 6 (seis) séries (referidas em conjunto como “Séries” ou individual e indistintamente “Série”).\r\n\r\nSérie\r\n\r\nQuantidade de Notas Emitidas na Série\r\n\r\nValor Nominal Unitário na Data de Emissão\r\n\r\nVolume Total da Série na Data de Emissão\r\n\r\nPrazo de Vencimento\r\n\r\n1ª\r\n\r\n04 (quatro) Notas Comerciais\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) (\"Valor Nominal Unitário da 1ª Série\")\r\n\r\nR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\n90 (noventa) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da 1ª Série”)\r\n\r\n2ª\r\n\r\n04 (quatro) Notas Comerciais\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n(\"Valor Nominal Unitário da 2ª Série\")\r\n\r\nR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\n174 (cento e setenta e quatro) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da 2ª Série”)\r\n\r\n3ª\r\n\r\n04 (quatro) Notas Comerciais\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n(\"Valor Nominal Unitário da 3ª Série\")\r\n\r\nR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\n264 (duzentos e sessenta e quatro) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da 3ª Série”)\r\n\r\n4ª\r\n\r\n04 (quatro) Notas Comerciais\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n(\"Valor Nominal Unitário da 4ª Série\")\r\n\r\nR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\n352 (trezentos e cinquenta e dois) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da 4ª Série”)\r\n\r\n5ª\r\n\r\n04 (quatro) Notas Comerciais\r\n\r\nR$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)\r\n\r\n(\"Valor Nominal Unitário da 5ª Série\")\r\n\r\nR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)\r\n\r\n442 (quatrocentos e quarenta e dois) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da 5ª Série”)\r\n\r\n6ª\r\n\r\n26 (vinte e seis) Notas Comerciais\r\n\r\nR$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)\r\n\r\n(\"Valor Nominal Unitário da 6ª Série\" e, em conjunto com o Valor Nominal Unitário da 1ª Série, o Valor Nominal Unitário da 2ª Série, o Valor Nominal Unitário da 3ª Série, o Valor Nominal Unitário da 4ª Série e o Valor Nominal Unitário da 5ª Série, os “Valores Nominais Unitários” e individual e indistintamente “Valor Nominal Unitário”)\r\n\r\nR$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais)\r\n\r\n469 (quatrocentos e sessenta e nove) dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento da 6ª Série” e, em conjunto com a Data de Vencimento da 1ª Série, Data de Vencimento da 2ª Série, Data de Vencimento da 3ª Série, Data de Vencimento da 4ª Série e Data de Vencimento da 5ª Série, as “Datas de Vencimento” e individual e indistintamente “Data de Vencimento”)\r\n\r\n(e) Colocação e Procedimento de Distribuição:as Notas Comerciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476, da Instrução CVM 566 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, sob regime de garantia firme de colocação da totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários,responsável pela distribuição das Notas Comerciais (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, da 1ª (Primeira) Emissão de Notas Promissórias Comerciais, em 6 (Seis)Séries, da Personal Care Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”). As Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 11 da Resolução CVM n° 30, de 11 de maio de 2021, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Resolução CVM 30”, respectivamente), sendo que as Notas Comerciais serão ofertadas exclusivamente a, no máximo, 75 (setenta e cinco), Investidores Profissionais, podendo ser subscritas e integralizadas por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais. O Coordenador Líder organizará a distribuição e colocação das Notas Comerciais, observado o disposto na Instrução CVM 476 e na Instrução CVM 566, conforme aplicável, de forma a assegurar: (i) que o tratamento conferido aos Investidores Profissionais seja justo e equitativo; e (ii) a adequação do investimento ao perfil de risco dos clientes do Coordenador Líder; (f) Garantia Fidejussória:No âmbito da Emissão, a fim de garantir o fiel, integral e irrestrito cumprimento de todas e quaisquer obrigações principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Companhia na Emissão, incluindo, mas sem limitação, (i) as obrigações relativas ao integral e pontual pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais, dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo), dos Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), dos demais encargos relativos às Notas Comerciais subscritas e integralizadas e dos demais encargos relativos às Cártulas e demais documentos relacionados à Emissão, quando devidos, seja nas respectivas datas de pagamento, na Data de Vencimento da respectiva Série, na data de Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo)da respectiva Série ou em virtude do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais, nos termos das Cártulas, conforme aplicável; (ii) as obrigações relativas a quaisquer outras obrigações de pagar assumidas pela Companhia, nas Cártulas e nos demais documentos relacionados à Emissão, incluindo, mas não se limitando, obrigações de pagar despesas, custos, encargos, tributos, reembolsos ou indenizações, bem como as obrigações relativas ao Banco Mandatário (conforme definido abaixo), ao Custodiante (conforme definido abaixo), à B3 (conforme definido abaixo) e ao Agente Fiduciário (conforme definido abaixo); e (iii) as obrigações de ressarcimento de toda e qualquer importância que o Agente Fiduciário e/ou os titulares de Notas Comerciais venham a desembolsar no âmbito da Emissão e/ou em virtude da constituição, manutenção e/ou realização da Garantia Corporativa (conforme abaixo definido), incluindo, mas não se limitando, aos honorários dos prestadores de serviços e quaisquer indenizações, bem como todos e quaisquer tributos e despesas judiciais e/ou extrajudiciais razoáveis e comprovadamente incorridos e diretamente relacionados à excussão de tal Garantia Corporativa, nos termos do respectivo instrumento, a Vinci Capital Partners III-A, L.P., Vinci Capital Partners III-B e Vinci Capital Partners III-C, L.P. prestarão garantia corporativa em favor dos titulares de Notas Comerciais, representados pelo Agente Fiduciário se obrigando, na qualidade de fiadoras e principais pagadoras (“Garantia Corporativa”); (g) Forma, Circulação e Comprovação de Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas fisicamente, em forma cartular, e ficarão depositadas na Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição fi nanceira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, nº 215, 4º andar, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ/ME sob nº 22.610.500/0001-88,na qualidade de prestador de serviços de custodiante das Notas Comerciais, nos termos da Resolução da CVM nº 32, de 19 de maio de 2021, conforme alterada (“Custodiante”), sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse das Cártulas. As Notas Comerciais emitidas circularão por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, conforme previsto no artigo 15 do Anexo I da Convenção para Adoção de uma Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto nº57.663, de 24 de janeiro de 1966, conforme alterada. Nos termos do artigo 4º da Instrução CVM 566, o endosso das Notas Comerciais é sem garantia. Enquanto objeto de depósito centralizado, a circulação das Notas Comerciais se operará pelos registros escriturais efetuados nas contas de depósito mantidas junto à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Balcão B3 (“B3”), que endossará as Cártulas ao credor definitivo por ocasião da extinção do registro na B3. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade extrato emitido pela B3em nome do respectivo titular das Notas Comerciais, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3; (h) Local de Distribuição e Negociação:as Notas Comerciais serão depositadas (i) para distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 e as Notas Comerciais, concomitantemente à liquidação, depositadas eletronicamente em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da B3, e (ii) para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a liquidação financeira e a custódia eletrônica realizadas pela B3, observado que as Notas Comerciais somente poderão ser negociadas entre investidores qualificados, assim definidos nos termos do artigo 12 da Resolução CVM 30, nos mercados regulamentados de valores mobiliários depois de decorridos 90 (noventa) dias da respectiva subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, nos termos dos artigos13 e 15 da Instrução CVM 476, salvo na hipótese de lote objeto do exercício da garantia firme pelo Coordenador Líder no momento da subscrição, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM476, sendo que a negociação das Notas Comerciais deverá sempre respeitar as disposições legais e regulamentares aplicáveis; (i) Local de Pagamento:os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão efetuados em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, quando as Notas Comerciais estiverem depositadas eletronicamente na B3, ou na sede da Companhia, ou, ainda, em conformidade com os procedimentos adotados pela Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, nº 215, 4º andar, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ/ME sob nº 22.610.500/0001-88, na qualidade de prestador de serviços de banco mandatário (“Banco Mandatário”), nos casos em que as Notas Comerciais não estiverem depositadas eletronicamente na B3. Farão jus ao recebimento de qualquer valor devido com relação às Notas Comerciais aqueles que forem titulares de Notas Comerciais no encerramento do Dia Útil (conforme definido abaixo) imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (j) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos com a Emissão serão integralmente utilizados para formação de capital de giro para financiar a implementação do plano de negócios da Companhia; (k) Preço de Subscrição e Integralização:o preço de subscrição e integralização das Notas Comerciais será correspondente ao Valor Nominal Unitário de cada uma das Notas Comerciais de cada uma das Séries. As Notas Comerciais serão integralizadas na Data de Emissão, à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subs crição, de acordo com as normas e procedimentos de liquidação aplicáveis à B3. No ato de subscrição e integralização das Notas Comerciais, cada Investidor Profissional assinará declaração atestando a respectiva condição de Investidor Profissional e que está ciente, especialmente, mas não limitadamente, de que: (i) a Oferta não foi registrada perante a CVM e poderá vir a ser registrada perante a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (“ANBIMA”) apenas para os fins de envio de informações à sua base de dados, desde que sejam expedidas as diretrizes específicas pela Diretoria da ANBIMA nesse sentido até o envio do comunicado de encerramento da Oferta à CVM; (ii) as Notas Comerciais estão sujeitas às restrições de negociação previstas na Instrução CVM 476 e nas Cártulas; e (iii) efetuou sua própria análise com relação à qualidade e riscos das Notas Comerciais; Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração das Notas Comerciais: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais de cada uma das Séries não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais de cada uma das Séries incidirão juros remuneratórios estabelecidos com base na variação acumulada de 100,00% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DIDepósitos Interfinanceiros de um dia, denominadas “Taxas DI over extra grupo”, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis(conforme definido abaixo), calculadas e divulgadas diariamente pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de uma sobretaxa de 1,75% (um inteiro e setenta e cinco centésimos por cento) ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais de cada uma das Séries, desde a Data de Emissão, inclusive, até a data de seu efetivo pagamento, exclusive, considerando os critérios estabelecidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21” disponível para consulta na página da B3 na rede mundial de computadores (http://www.b3.com.br), e reproduzido nas Cártulas (“Juros Remuneratórios” ou “Remuneração”); (l) Pagamento do Valor Nominal Unitário e dos Juros Remuneratórios: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais de cada uma das Séries será amortizado integralmente na Data de Vencimento da respectiva Série, na data de pagamento de eventual Resgate Antecipado Facultativo da respectiva Série, ou, ainda, em caso de eventual vencimento antecipado das Notas Comerciais, o que ocorrer primeiro. A Remuneração das Notas Comerciais de cada uma das Séries também será integralmente paga em uma única parcela na Data de Vencimento da respectiva Série, na data de pagamento de eventual Resgate Antecipado Facultativo da respectiva Série, ou, ainda, em caso de eventual vencimento antecipado das Notas Comerciais, o que ocorrer primeiro. Farão jus aos pagamentos aqueles que forem titulares de Notas Comerciais no Dia Útil imediatamente anterior à respectiva data de pagamento; (m) Resgate Antecipado Facultativo:a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e de forma unilateral, realizar, a qualquer momento, o resgate antecipado facultativo total ou parcial das Notas Comerciais de qualquer Série, com o consequente cancelamento de referidas Notas Comerciais resgatadas (“Resgate Antecipado Facultativo”), sem prêmio, observados os termos e condições previstos nas respectivas Cártulas. A Companhia realizará o Resgate Antecipado Facultativo de qualquer Série por meio de comunicação ao Agente Fiduciário e, na mesma data, por meio de aviso aos respectivos titulares de Notas Comerciais (por meio de divulgação de anúncio nos termos das Cártulas ou de comunicação individual a todos os respectivos titulares de Notas Comerciais, com cópia ao Agente Fiduciário) (“Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo”), com antecedência de, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis da data prevista para realização do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (“Data do Resgate Antecipado Facultativo”), devendo constar de tal comunicação: (i) a Data do Resgate Antecipado Facultativo, que deverá ser um Dia Útil, observados os termos e condições estabelecidos nas Cártulas; (ii) menção ao valor estimado do pagamento devido aos respectivos titulares de Notas Comerciais; e (iii) as demais informações consideradas relevantes pela Companhia para conhecimento dos referidos titulares de Notas Comerciais. Adicionalmente, a Companhia deverá encaminhar cópia da Comunicação de Resgate Antecipado Facultativo ao Custodiante, ao Banco Mandatário e à B3 na mesma data de sua realização.O Resgate Antecipado Facultativo das Notas Comerciais de uma determinada Série será feito mediante pagamento da integralidade do Valor Nominal Unitário da Série em questão, acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, nos termos das Cártulas da respectiva Série, e demais encargos devidos e não pagos até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo.Em caso de Resgate Antecipado Facultativo parcial de qualquer Série, a Companhia poderá realizar o resgate antecipado de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) das Notas Comerciais emitidas da Série objeto do referido Resgate Antecipado Facultativo. Adicionalmente, será adotado, na hipótese de Resgate Antecipado Facultativo parcial pela Companhia de qualquer Série, o critério de sorteio ou leilão, conforme disposto no parágrafo 5º do artigo 5º da Instrução CVM566, para determinar as Notas Comerciais a serem resgatadas. Referido sorteio ou leilão será coordenado pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Companhia, sendo que todas as etapas desse processo, tais como habilitação, qualificação, apuração e validação das Notas Comerciais da Série a serem resgatadas serão realizadas fora do âmbito da B3. Os titulares de Notas Comerciais sorteados serão informados pela Companhia, por escrito, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data de resgate sobre o resultado do sorteio. Poderão estar presentes no sorteio os titulares de Notas Comerciais da Série objeto do Resgate Antecipado Facultativo ou seus mandatários devidamente constituídos para este fim.; (n) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Notas Comerciais, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios das Notas Comerciais, incidirão sobre os valores devidos e não pagos, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como multa moratória não compensatória de 2% (dois por cento), independentemente de qualquer comunicado ou notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (“Encargos Moratórios”); (o) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação da Companhia sob as Notas Comerciais até o primeiro Dia Útil subsequente, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Para todos os fins das Notas Comerciais e das Cártulas, considera-se “Dia Útil” (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária realizada por meio da B3, inclusive para fins de cálculo, qualquer dia da semana, exceto sábado, domingos e feriados declarados nacionais; (ii) com relação a qualquer obrigação pecuniária que não seja realizada por meio da B3, qualquer dia no qual haja expediente nos ban cos comerciais na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ou na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e que não seja sábado ou domingo; e (iii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista nas Cártulas, qualquer dia que não seja sábado, ou domingo ou feriado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ou na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (p) Vencimento Antecipado: as obrigações relativas às Notas Comerciais poderão ser consideradas antecipadamente vencidas, observado o disposto nas Cártulas, mediante a ocorrência de determinadas hipóteses de vencimento antecipado previstas nas Cártulas, sendo certo que, na ocorrência de qualquer uma dessas hipóteses, desde que não sanadas nos respectivos prazos de cura aplicáveis nos termos das Cártulas, o Agente Fiduciário deverá convocar Assembleia de Titulares de Notas Comerciais (conforme definido nas Cártulas), em até 1 (um) Dia Útil da data em que tomar ciência da ocorrência do referido evento, para deliberar sobre a declaração de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Notas Comerciais. Na ocorrência de declaração de vencimento antecipado das Notas Comerciais, a Companhia obriga-se a realizar o resgate das Notas Comerciais, com o seu consequente cancelamento, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais de cada uma das Séries, acrescido dos respectivos Juros Remuneratórios das Notas Comerciais calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até seu efetivo pagamento e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos das respectivas Cártulas, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da data em que a respectiva Assembleia de Titulares de Notas Comerciais for realizada e for declarado o vencimento antecipado, sob pena de, em não o fazendo, ficar obrigada, ainda, ao pagamento dos Encargos Moratórios. Para que o pagamento previsto acima seja realizado por meio da B3, a Companhia deverá comunicar a B3, por meio de correspondência em conjunto com o Agente Fiduciário, sobre tal pagamento, com, no mínimo, 3 (três) Dias Úteis de antecedência da data estipulada para sua realização; (q) Agente Fiduciário: a Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., instituição financeira, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, nº 215, 4º andar, Pinheiros, CEP 05425-020, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 22.610.500/0001-88, foi contratada pela Companhia para representar a comunhão dos interesses dos titulares de Notas Comerciais (“Agente Fiduciário”); e (r) Demais Termos e Condições:os demais termos e condições das Notas Comerciais, as quais regerão a Emissão durante todo o prazo de vigência das Notas Comerciais, estarão descritas nas Cártulas. 2. a autorização à Diretoria da Companhia e seus demais representantes legais para praticar todos e quaisquer atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitando a:(a) negociar e celebrar todos e quaisquer documentos necessários à efetivação da Oferta e da Emissão, incluindo, mas não se limitando às Cártulas e seus eventuais aditamentos e ao Contrato de Distribuição e seus eventuais aditamentos; (b) negociar todos os demais termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e à Oferta, incluindo, mas não se limitando a, elaborar, em conjunto com o Coordenador Líder, o plano de distribuição das Notas Comerciais, e contratar (i) o Coordenador Líder responsável pela estruturação, coordenação e intermediação da distribuição das Notas Comerciais, (ii)os assessores legais da Oferta, (iii) o Custodiante e o Banco Mandatário, (iv) o Agente Fiduciário,(v) a B3, e (vi) quaisquer outros prestadores de serviços necessários à realização da Emissão e da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários; e (c)praticar todos e quaisquer atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, definir e aprovar o teor dos documentos da Emissão e da Oferta e assinar os documentos necessários à sua realização, bem como seus respectivos eventuais aditamentos, incluindo, mas não se limitando a, publicação e o registro dos documentos de natureza societária perante os órgãos competentes e a tomada das medidas necessárias perante a B3,a ANBIMA, a CVM ou quaisquer outros órgãos ou autarquias junto aos quais seja necessária a adoção de quaisquer medidas para a realização da Emissão e da Oferta; e 3. a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia e seus demais representantes legais relacionados à Emissão e à Oferta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Sergio Passos Ribeiro- Presidente; Augusto Cesar Ferreira Reis - Secretário.Acionistas: Vinci Capital Partners III J Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia e Gabriel Felzenszwalb. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia. Sergio Passos Ribeiro - Presidente; Augusto Cesar Ferreira Reis - Secretário. Certidão Jucerja reg. sob o nº 00004553188 em 25/10/2021. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349594"
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                "2349598": [
                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 02.162.616/0001-94. NIRE: 33300166190.\r\n\r\nEXTRATO ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADM. Às 10h do dia 28/09/2021, reuniram-se na sede da Cia, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), Centro, na cidade do RJ - RJ, os membros do Conselho de Adm, Srs. Helder Rocha Falcão, Alexandre Martins Vita e José Carlos dos Santos Souza, tendo sido convidada para secretariar a reunião a Sr. Marcelle Vasconcellos. Na presente reunião foi deliberado por unanimidade: (i) Aprovar, a substituição do Sr. Helder Rocha Falcão, na qualidade de Diretor Presidente, pelo Sr. Sérgio Fernandes de Magalhães Filho, brasileiro, casado, economista, titular da carteira de identidade 04081599-5, expedida pelo IFP/RJ, CPF/ME nº 509.318.577-91, residente e domiciliado na Av. Dezessete de Agosto, nº 2.413, apt. nº 401, bairro Casa Forte, Recife - PE, como Diretor Presidente da Companhia pelo prazo de mandato remanescente até a primeira reunião do Conselho de Adm após a AGO de 2023. O candidato ora eleito tomará posse no dia 01/10/2021.Tendo em vista a aprovação acima, a Diretoria da Uptick passa a ser composta da seguinte forma: \r\n\r\nDiretor Presidente - Sérgio Fernandes de Magalhães Filho; Diretor de Relação com Investidores - Helder Rocha Falcão; Diretor Administrativo - Marcilio Quintino Correia da Silva.\r\n\r\n(ii) Aprovar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como remuneração bruta mensal devida a cada membro da Diretoria. A aprovação deste item está condicionada à aprovação do aumento do valor da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021 em AGE. Registra-se a renúncia à remuneração apresentada pelos Diretores de Relação com Investidores e Administrativo da Cia, restando claro que somente fará jus ao recebimento da remuneração o Diretor Presidente; (iii) Aprovar a contratação da Partners Consultoria e Serviços Contábeis Ltda. (“Partners”), inscrita no CNPJ nº 01.652.699/0001-37, com sede na Av. Marechal Floriano, 22, 12º an dar, Centro, RJ - RJ, para prestação de serviços de elaboração de folha de pagamento para o diretor eleito, mediante uma remuneração mensal bruta de R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de outubro de 2021, ficando a diretoria autorizada a praticar todos os atos necessários à contratação da Partners, desde que seja aprovado do aumento do valor da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021 em AGE; (iv) Aprovara convocação da próxima AGE da Cia para o dia 29/09/2021, às 11h, de forma exclusivamente virtual, com a seguinte ordem do dia: Alteração da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. Atesto que a deliberação acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Adm da sociedade. RJ, 28/09/2021. Arquivado na Jucerja em 15/10/2021 sob o nº 00004542392 - Bernardo Feijó Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349598"
                ],
                "2349444": [
                    "V - Ata",
                    "ONGC CAMPOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 04.033.930/0001-00 NIRE 33.2.0656921-9\r\n\r\nEXTRATO DA 44ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2021 (REDUÇÃO DE CAPITAL)\r\n\r\nOs sócios representando a totalidade do capital social da ONGC CAMPOS LTDA., sociedade empresária de natureza limitada., localizada na Avenida das Américas, n° 3.500, sala 518 e 519, Edifício Londres, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 29100-020 (\"Sociedade\"), resolvem, por julgarem ser excessivo o atual capital social da Sociedade em relação ao desenvolvimento de suas atividades atuais e futuras, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, aprovar a redução do capital social da Sociedade no montante de R$ 495.000.000,00 mediante o cancelamento de 495.000.000 quotas nominativas e com valor nominal de R$ 1,00 cada, totalmente subscritas e integralizadas pela sócia ONGC NILE GANGA B.V, passando o capital social da Sociedade de R$ 2.402.484.426,00 para R$ 1.907.484.426,00, com a consequente modificação da cláusula 4ª do Contrato Social da Sociedade, o qual será levado a registro após o decurso do prazo de 90 dias da publicação do presente extrato, caso não haja oposição de credores, na forma do Código Civil. \r\n\r\nId: 2349444"
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                "2349591": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCia Aberta. CNPJ 02.162.616/0001-94. NIRE: 33300166190.\r\n\r\nATA DA AGE. 1. Data, hora e local. Às 15h do dia 29/09/2021, de forma exclusivamente virtual, via plataforma Teams. 2. Convocação. A convocação é dispensada nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76, conforme alterada (a “Lei n.º 6.404/76”) em face da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença. Acionistas representando a totalidade do capital social. 4. Mesa. Presidente: Helder Rocha Falcão. Secretária: Marcelle Vascon cellos. 5. Ordem do Dia. (I) Aprovar a alteração da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2021. 6. Deliberações tomadas por unanimidade. 6.1 Registrada a abstenção do acionista Helder Rocha Falcão, Administrador da Cia, o acionista aprovou, sem ressalvas, o aumento da remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2021 de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais) para R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), sendo de até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para o Conselho de Adm e de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para a Diretoria. 7. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a Assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata nolivro próprio. Assinaturas: Sr. Helder Rocha Falcão (Presidente); Sra. Marcelle Vasconcellos (Secretária). Acionistas Presentes: Ennesa Fundo de Investimento de Ações, por seu Gestor, Arguciacapital Gestão de Recursos Ltda e Helder Rocha Falcão. RJ, 29/09/2021. “Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.” Arquivado na Jucerja em 18/10/2021sob o nº 00004543060 - Bernardo feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349599"
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                "2349589": [
                    "V - Ata",
                    "BRK Ambiental - Macaé S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 17.002.138/0001-22\r\n\r\nNIRE 33.300.304.819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS. Data, Hora e Local: Aos 20 dias do mês de outubro de 2021, às 14:00 horas, realizada de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da BRK Ambiental - Macaé S.A., localizada na Avenida Ruy Barbosa, nº 1.011, Cobertura, apto 601, Centro, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27.910-362 (“Companhia”). Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”). Presenças: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Ordem do Dia: Dispensada a leitura pelo acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia. Deliberações: instalada a Assembleia, após apresentação das matérias, o acionista detentor da totalidade do capital social da Companhia, sem quaisquer restrições, resolve: 1) autorizar a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º da Lei das S.A.; e 2) aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar, a partir da presente data, com a redação constante do Anexo I. Conselho Fiscal: Não há Conselho Fiscal permanente, nem foi instalado no presente exercício. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Macaé/RJ, 20/10/2021. Mesa: José Gerardo Copello, Presidente; e Rodolfo Duarte Bruscain, Secretário. Acionistas: BRK Ambiental - Projetos Ambientais S.A. Certifico e dou fé que a presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rodolfo Duarte Bruscain - Secretário. Anexo I - Estatuto Social. I. Denominação Social e Prazo de Duração. Art. 1º. A BRK Ambiental - Macaé S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado, com prazo de duração por tempo indeterminado, regida pelo disposto no presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1.976 e suas alterações posteriores (“Lei das S.A.”) (“Companhia”). II. Sede, Foro e Dependências. Art. 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Avenida Ruy Barbosa, nº 1.011, Cobertura, apto 601, Centro, CEP 27.910-362, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante decisão da Diretoria. III. Objeto Social. Art. 3º. A Companhia tem por objeto social: (i) a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários no Município de Macaé, e todas as atividades a ela atinentes e correlatas, inclusive a exploração de fontes de receita extraordinárias, tais como as receitas alternativas, complementares, acessórias ou oriundas de projetos associados; e (ii) a prestação de serviços de gestão comercial dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Macaé, e todas as atividades a ela atinentes e correlatas, inclusive a medição, o cálculo, o faturamento e a cobrança do consumo de água dos usuários, a aquisição, a instalação, a manutenção e a troca de hidrômetros das unidades prediais dos usuários, a gestão do cadastro dos usuários e a manutenção e operação da estrutura de atendimento aos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. IV. Capital Social e Ações. Art. 4º. O capital social é de R$ 21.348.054,10 dividido em 21.348.054 ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente nacional, bens ou em direitos. Art. 5º. Cada ação ordinária dá direito a 01 voto nas Assembleias Gerais. As ações preferenciais que eventualmente venham a ser emitidas pela Companhia não terão direito de voto nas Assembleias Gerais, salvo nos casos previstos em lei, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia. § 1º. As despesas de desdobramento, grupamento ou subs tituição de certificados de ações, quando solicitado pelo acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 2º. A Companhia poderá, a pedido do acionista, emitir certificados de ações. Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 02 Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente. Art. 6º. Os acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente possuídas. Caso algum acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar o aumento do Capital Social, caberá aos demais acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. V. Administração da Companhia. Art. 7º. A administração da Companhia cabe a uma Diretoria constituída de 04 Diretores, sendo: (i) 1 Diretor Presidente; (ii) 1 Diretor Financeiro e Administrativo; (iii) 1 Diretor de Operações; e (iv) 1 Diretor sem designação específica, residentes e domiciliados no País, acionistas ou não, eleitos em Assembleia Geral, com prazo de gestão de 02 anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de caução de gestão. § 1º. Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º. A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria. Art. 8º. A representação da Companhia, em juízo ou fora dele, seja ativa ou passivamente, perante terceiros e repartições públicas federais, estaduais ou municipais, autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais, bem como a prática de todos os atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais, inclusive a celebração e rescisão de contratos, concessão avais, fianças ou outras garantias, respeitados os limites previstos em lei e no presente Estatuto Social, competem sempre: (a) a 2 Diretores em conjunto; ou (b) a 1 Diretor em conjunto com 1 procurador; ou (c) a 2 procuradores em conjunto; ou, ainda (d) excepcionalmente, a 1 procurador individualmente, quando o instrumento de mandato assim expressamente autorizar. § 1º. Entende-se por atos necessários ou convenientes à administração dos negócios sociais aqueles necessários para implementar o objeto social da Companhia, bem como os atos ordinários de gestão, sendo certo que todo e qualquer ato que não se encaixe nesses conceitos, como também qualquer ato cuja caracterização suscite dúvidas, deverá ser objeto de deliberação por parte da Assembleia Geral. § 2º. Sendo convocada Assembleia Geral mencionada no § 1º acima, até que está se realize, a Diretoria não poderá deliberar e/ou praticar o ato, ou similar, que será objeto de deliberação da referida Assembleia. Art. 9º. As procurações outorgadas em nome da Companhia serão sempre por 2 Diretores em conjunto, devendo prever poderes específicos, a impossibilidade de substabelecer e ser outorgadas por um período máximo de validade de 1 ano, com exceção das procurações para representação em processos judiciais ou administrativos, as quais poderão ser por prazo indeterminado e permitirão o substabelecimento. Parágrafo Único. Na ausência de determinação de período de validade nas procurações outorgadas pela Companhia, presumir-se-á que elas foram outorgadas pelo prazo de 1 ano. Art. 10. Competirá ao Diretor Presidente: I - exercer a supervisão geral de todos os negócios da Companhia; II - supervisionar a elaboração e a execução do orçamento da Companhia; III - coordenar e orientar as atividades dos demais Diretores, nas suas respectivas áreas de competência; e IV - designar qualquer dos Diretores para atividades e tarefas especiais, independentemente daquelas que lhes couber ordinariamente. Art. 11. Não obstante o previsto nos demais dispositivos deste Estatuto Social, competirá à Diretoria decidir sobre qualquer despesa cujo montante envolvido já esteja previsto no Plano de Negócios da Companhia. Art. 12. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos aos objetivos sociais, inclusive fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. Art. 13. Em caso de vacância na Diretoria, o Diretor Presidente deve indicar o substituto do Diretor para ocupar a função enquanto durar a vacância. VI. Assembleias Gerais. Art. 14. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 15. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos acionistas. Art. 16. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida pelo Diretor Presidente, que designará um dos presentes para funcionar como secretário. Art. 17. Somente poderão tomar parte na Assembleia Geral os acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. VII. Conselho Fiscal. Art. 18. O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 19. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 03 e no máximo por 05 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo Único. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. VIII. Exercício Social. Art. 20. O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º. Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembleia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º. Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% do mesmo capital. § 3º. Do lucro líquido ajustado, nos termos do Art. 202, inciso I, alínea “a” da Lei das S.A., destinar-se-ão: (a) 25%, no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório e; (b) até 75% para a reserva de realização de investimentos. § 4º. O saldo que houver, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste Artigo, terá a aplicação que decidir a Assembleia Geral. § 5º. A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. § 6º. A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio aos seus acionistas, nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249, de 26.12.95, e legislação pertinente. O valor dos juros pagos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor do dividendo obrigatório de que trata o Art. 202 da Lei das S.A. IX. Liquidação. Art. 21. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 25/10/2021 sob o nº 00004553414 e demais constantes do termo de autenticação. Protocolo 00-2021/370230-4 de 25/10/2021. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349589"
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                    "ROSELI PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.882.104/0001-28- NIRE: 33.2.0687752-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SOCIOS REALIZADA \r\n\r\nEM 01 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\n1 - Data, hora e local: Realizada em 01 de setembro de 2021, as 10:00 horas, na sede social da sociedade empresária Roseli Participações Ltda, localizada a Rua Santo Afonso, nº 131, apto 303, Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\n2 - Presença e Convocação: Presentes os Sócios representando a totalidade do capital social da sociedade, ficando, portanto, dispensadas as formalidades de convocação e estando regularmente instalada a reunião, nos termos do artigo 1,072 § 2º da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada em vigor (o Código Civil).\r\n\r\n3 - Presidente: MARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\nSecretario: CLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\n4 - Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do Capital Social da Sociedade, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), por considera-lo excessivo em relação ao objeto social da sociedade, nos termos do artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de quotas representativas do Capital Social da Sociedade de Titularidade dos sócios.\r\n\r\n5 - Deliberações: Após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os sócios por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: \r\n\r\na) Aprovar a redução do capital social da Sociedade no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), por considera-lo excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Artigo 1.082, inciso II, do Código Civil, mediante o cancelamento de 570.000 (quinhentos e setenta mil) quotas representativas do capital da sociedade, com o valor nominal de R$ 1,00 (hum real) cada uma, todas de titularidade dos sócios, passando o Capital Social de R$ 930.000,00 (novecentos e trinta mil reais), divididos em 930.000 (novecentos e trinta mil) quotas, para R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), divididos em 360.000 (trezentos e sessenta mil) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma;\r\n\r\nb) Aprovar, uma vez eficaz a redução de Capital ora deliberada, a restituição proporcional dos sócios no capital social da Sociedade, e com a expressa anuência de todos os sócios; \r\n\r\nc) Autorizar os administradores da Sociedade a praticarem todos os atos necessários a efetivação das deliberações propostas e aprovadas pelos sócios da Sociedade.\r\n\r\n6 - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente - MARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA; Secretario - CLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA Sócios - MARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA; CLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA e ELISA DE ARAUJO PEREIRA APA; Administrador - ROSELI DE ARAUJO PEREIRA \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2021.\r\n\r\nMARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nSecretario\r\n\r\nSÓCIOS E ADMINISTRADOR:\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nMARCIO FIGUEIREDO DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nELISA DE ARAUJO PEREIRA APA\r\n\r\nROSELI DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nId: 2347858"
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                    "V - Ata",
                    "‘INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2021. 1- Data, Hora e Local: Dia 28 de setembro de 2021, com início às 17h30min, de forma exclusivamente remota e eletrônica, nos termos do artigo 21-C, §§2º e 3º da Instrução CVM nº 481/09, com acesso disponibilizado individualmente para cada acionista da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Invepar\" ou \"Companhia\"). 2- Convocação: Convocada conforme anúncios publicados no Jornal Valor Econômico - Rio de Janeiro, edições dos dias 27.08.2021 (p. E2), 28, 29 e 30.08.2021 (p. E3) e 31.08.2021 (p. E3) e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edições dos dias 27.08.2021 (p. 5), 30.08.2021 (p. 3) e 31.08.2021 (p. 10), tendo sido suspensa em 27.09.2020 até a presente data conforme deliberação adotada por 100% dos acionistas da Companhia na referida Assembleia. 3- Presença: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme registros no Livro de Presenças de Acionistas, estando presentes como convidados os Srs. Eduardo de Abreu e Lima e Marcus Vinícius Figur da Rosa, Diretores da Companhia, Letícia Torres Rosina, também convidada para secretariar a reunião, além dos Srs. Jorge Andrade Costa e Artemio Bertholini, representantes do Conselho Fiscal da Companhia. 4- Mesa: Presidente: Eduardo de Abreu e Lima; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5- Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Indenidade; (ii) ILP; (iii) ratificação da eleição de membro titular do Conselho de Administração da Companhia; e (iv) Reestruturação da Dívida da Companhia, assinatura de Aditivo ao Acordo de Reestruturação, emissão de debêntures conversíveis em ações e adoção de providências correlatas. 6- Assuntos e Deliberações: Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do art. 130 da Lei n° 6.404/76. Os acionistas declararam ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM nº 481/09. Inicialmente, considerando que chegou ao conhecimento da mesa que até o momento não houve orientação de voto em sede de Reunião Prévia de Acionistas para um dos temas constantes da Ordem do Dia, o presidente colocou em votação o adiamento da presente Assembleia. Os acionistas, por unanimidade, decidiram suspender os trabalhos desta Assembleia até as 19h45min de hoje, 28/09/2021, de forma exclusivamente digital por meio da plataforma digital Teams. Retomados os trabalhos às 20h50min com a presença da totalidade dos acionistas, foram colocadas em votação as matérias abaixo: 6.1. Indenidade: Foi aprovada pela unanimidade dos acionistas a alteração do modelo das Cartas de Indenidade emitidas após a assinatura do Acordo de Reestruturação de Dívida e outras Avenças de 28 de setembro de 2020 de modo a comportar a condição exigida no referido acordo, nos seguintes termos: \"Nos termos da cláusula 10.4 do Acordo de Reestruturação, o Debenturista Investidor autoriza a outorga pelo Metrô, pelo MetroBarra e pela LAMSA, de Carta de Indenidade aos Administradores, no limite máximo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), com vigência em data coincidente com a data de posse do Administrador, desde que contenha previsão expressa de que: (i) a Carta de Indenidade dos Administradores e todas as obrigações nela previstas deixem de ser válidas e tornem-se inexequíveis contra o Metrô, o MetroBarra e a LAMSA com a ocorrência do Fechamento do Acordo de Reestruturação, de modo que o Metrô, o MetroBarra e a LAMSA estarão automaticamente liberados da obrigação de indenizar os Administradores e de qualquer outra obrigação referenciada na Carta; e (ii) caso alguma das obrigações da Carta de Indenidade dos Administradores se torne exequível contra o Metrô, o MetroBarra e/ou a LAMSA antes da ocorrência do Fechamento do Acordo de Reestruturação, as demais subsidiárias da Invepar e a Invepar deverão manter o Metrô, o MetroBarra e/ou a LAMSA indenes em relação a tais obrigações. A Companhia, conforme definido no Acordo de Reestruturação, não deverá ter qualquer obrigação ou contingência em relação à obrigação de indenidade.\" 6.2. ILP: Foi aprovada pela unanimidade dos acionistas: (i) a cessação do Programa de ILP como instrumento de remuneração executiva no grupo Invepar a partir de 2022, com o consequente encerramento da concessão de units aos elegíveis, sendo o último ciclo de outorga a ser concedido em 2021; e (ii) a alteração do item 3.11 do Plano de ILP para prever nova metodologia referente à avaliação da Companhia com base na média dos Fundos de Pensão, acionistas da Companhia. 6.3. Ratificação da eleição de membro titular do Conselho de Administração da Companhia: Foi ratificada pela totalidade dos votos válidos, registrada a abstenção do acionista FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS a deliberação adotada pelo Conselho de Administração em 12 de abril de 2021 de nomeação ao cargo de membro titular do Conselho, conforme indicação da acionista CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, do Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, bancário e economiário, portador da carteira de identidade nº 08582360-7, expedida pela SSP/RJ, inscrito CPF/MF sob o nº 991.897.047-20, com domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Praia de Botafogo nº. 501, 4º andar, Bairro Botafogo, CEP: 22.250-040, permanecendo vago o cargo de seu respectivo Suplente. A eleição ora aprovada é realizada em complementação do mandato em curso, o qual se encerra em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que vier a ser realizada em 2022. O membro do Conselho de Administração declara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo. Em função da deliberação tomada acima, a composição do Conselho de Administração da Companhia passa ser a indicada no quadro abaixo: \r\n\r\nConselho de Administração\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nArthur Prado Silva\r\n\r\nVago\r\n\r\nAldo Luiz Mendes\r\n\r\nLuis Fernando Gonçalves\r\n\r\nCamilotto\r\n\r\nMarcio Guedes Pereira Junior\r\n\r\nCarmelo Fernandez Moldes\r\n\r\nRoberto Emilio Patriarca\r\n\r\nIvanyra Maura de Medeiros\r\n\r\nCorreia\r\n\r\nOlivier Michel Colas\r\n\r\nCelio Fernando Bozola\r\n\r\nRicardo Reisen de Pinho\r\n\r\nDebora Santille\r\n\r\nBruno Camara Soter da Silveira\r\n\r\nVago\r\n\r\nFernando Boabaid Furtado\r\n\r\nVago\r\n\r\n6.4. Reestruturação da Dívida da Companhia, assinatura de Aditivo ao Acordo de Reestruturação, emissão de debêntures conversíveis em ações e adoção de providências correlatas: 6.4.1. Foi aprovada pela unanimidade dos acionistas, registrada a manifestação de voto da PETROS recebida pela mesa, a assinatura de Aditivo ao Acordo de Reestruturação aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 28 setembro de 2020, conforme minuta arquivada na sede da Companhia, ampla e previamente discutido com os acionistas, bem como os correspondentes ajustes nos demais documentos da operação, especialmente os termos e condições previstos (a) no \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob Regime Misto de Colocação, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR\" e (b) no \"Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR\" e seus respectivos contratos de garantias. 6.4.2. Ademais, foi aprovada pela unanimidade dos acionistas a emissão de Debêntures Conversíveis de Longo prazo da Invepar, com características de Debêntures com Participações nos Lucros (\"Nova Emissão\"), nas condições definidas pelos acionistas no Acordo de Reestruturação das Dívidas da Invepar e com as seguintes principais características: (a) Valor da Emissão: O valor total da Emissão será de até R$ 790.000.000,00 (setecentos e noventa milhões de reais). (b) Séries: A Emissão será realizada em série única. (c) Número e o valor nominal das debêntures de cada série: Serão emitidas até 79.000 (setenta e nove mil) Debêntures. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (d) Destinação dos recursos: Os recursos obtidos pela Companhia, por meio da Emissão, serão utilizados para (i) a liquidação parcial, das obrigações relativas às Debêntures da 3ª e 5ª Emissões e demais documentos acessórios a ela relativos; (e) Colocação: As debêntures objeto da Nova Emissão de Debêntures Invepar (\"Novas Debêntures\") serão objeto de oferta pública, com esforços restritos de colocação, nos termos da ICVM 476, em regime de melhores esforços de colocação, com a intermediação de instituição(ões) financeira(s) integrante(s) do sistema de distribuição de valores mobiliários. (f) Conversibilidade: As Novas Debêntures serão conversíveis em ações, com regramento idêntico ao previsto na cláusula 5.5. da Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Invepar e mesmo valor da Emissora para fins da conversão, observado eventual ajuste necessário na relação de conversão das Novas Debêntures por ações ordinárias e preferenciais de emissão da Invepar. (g) Prazo Total da Nova Emissão: 15 anos, contados a partir da data de emissão das Novas Debêntures. Na data de vencimento das Novas Debêntures, eventual saldo devedor das Novas Debêntures deverá ser integralmente pago pela Invepar. (h) Atualização Monetária das Novas Debêntures: As Novas Debêntures não farão jus a atualização monetária. (i) Remuneração das Novas Debêntures: (i.1) Os titulares das Novas Debêntures farão jus a uma remuneração equivalente à participação nos lucros da Invepar, correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido anual da Invepar, passível de distribuição aos seus acionistas, observando-se o disposto nos artigos 189 e 201 da Lei 6.404/1976, apurado anualmente a partir das DFs auditadas da Companhia (\"Remuneração das Novas Debêntures\"), dividido pelo número total de Debêntures emitidas, pagos em até 30 (trinta) Dias Úteis contados da divulgação de cada DF auditada da Cia, apurada anualmente. (i.2) Remuneração das Novas Debêntures = (Quantidade de Novas Debêntures Emitidas - Quantidade de Novas Debêntures Resgatadas) / (Quantidade de Novas Debêntures Emitidas) * (5% do lucro líquido anual da Invepar, passível de distribuição aos seus acionistas). (j) Bônus de Adimplência: (j.1) Em caso de ocorrência de Amortização Extraordinária Facultativa (conforme definido abaixo) e desde que a Invepar esteja adimplente com todas as obrigações pecuniárias previstas na escritura de emissão das Novas Debêntures na data de qualquer evento de Amortização Extraordinária Facultativa, a Invepar terá o direito a um bônus de adimplência equivalente a 95% do valor pago a título de Amortização Extraordinária Facultativa (\"Bônus de Adimplência\"). (j.2) A Emissora fará jus ao Bônus de Adimplência tão e somente sobre o valor efetivamente pago antecipadamente a título de Amortização Extraordinária Facultativa, não sendo aplicável à totalidade do saldo remanescente que não for amortizado antecipadamente. (j.3) No caso de não ocorrência de evento de Amortização Extraordinária Facultativa, a Emissora não fará jus ao Bônus de Adimplência. (k) Amortização Extraordinária Facultativa: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar a qualquer tempo a amortização extraordinária facultativa das Novas Debêntures, sem penalidades, limitado a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Novas Debêntures (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"), sendo que em qualquer evento de Amortização Extraordinária Facultativa realizado pela Emissora será aplicável o Bônus de Adimplência. (l) Resgate Antecipado Facultativo Total: A Invepar poderá, a seu exclusivo critério, conforme previsto no artigo 55, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações, resgatar antecipada e facultativamente, a totalidade das Novas Debêntures, ficando para tanto, desde já autorizada pelos Debenturistas a efetuar o resgate antecipado (\"Resgate Antecipado Facultativo Total\"). O Resgate Antecipado Facultativo Total é permitido, a qualquer tempo e a exclusivo critério da Emissora, sem penalidades, a partir da Data de Emissão, mediante o pagamento pela Emissora aos titulares das Novas Debêntures de um total equivalente ao Valor Nominal Unitário na data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total acrescido (i) da Remuneração das Novas Debêntures, calculada até a data do efetivo resgate e (ii) dos demais encargos devidos e não pagos até a data do efetivo resgate, tudo ajustado conforme fórmula abaixo: Valor do Resgate Antecipado Facultativo Total = (Quantidade de Novas Debêntures Resgatadas) * (Valor Nominal Unitário + Remuneração das Novas Debêntures + Demais Encargos Devidos) * (1 - 0,95). Todos os custos e despesas decorrentes do Resgate Antecipado Facultativo Total serão integralmente incorridos pela Emissora. (m) Oferta de Resgate Antecipado Facultativo: (m.1.) A Invepar poderá, a seu exclusivo critério, realizar uma oferta de resgate antecipado total ou parcial das Novas Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção (\"Oferta de Resgate Antecipado\"), sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar ou recusar, a seu exclusivo critério, a Oferta de Resgate Antecipado. (m.2.) Após o envio do comunicado de Oferta de Resgate Antecipado, os Debenturistas que desejarem aderir à Oferta Obrigatória de Resgate Antecipado deverão se manifestar formalmente nesse sentido à Invepar, com cópia para o agente fiduciário, na forma a ser estabelecida no respectivo comunicado. Os Debenturistas que não se manifestarem durante o prazo previsto no comunicado de Oferta de Resgate Antecipado não terão as Novas Debêntures de sua titularidade resgatadas antecipadamente pela Invepar. (m.3) O valor de resgate a ser pago aos Debenturistas que aderirem à Oferta de Resgate Antecipado será calculado nos mesmos termos do item \"l\" acima. (n) Garantias: As Novas Debêntures serão quirografárias e não contarão com qualquer garantia da Invepar. (o) Quórum de Deliberação das Novas Debêntures: Quórum qualificado: 95% das Novas Debêntures em Circulação (conforme definido abaixo), observado que a escritura das Novas Debêntures deverá estabelecer que não dependerá de deliberação dos Debenturistas na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, qualquer evento de resgate antecipado facultativo total, amortização ordinária, amortização extraordinária, ou qualquer outra forma de pagamento aos Debenturistas prevista na escritura das Novas Debêntures. (p) Repactuação das Novas Debêntures: As Novas Debêntures não serão objeto de repactuação programada. (q) Eventos de Vencimento Antecipado: Eventos de Vencimento Antecipado (dentre outros, a serem estabelecidos na escritura de emissão): (q.1) Não pagamento, pela Emissora, de quaisquer das obrigações pecuniárias, nas respectivas datas de vencimento, não sanado em até 1 (um) Dia Útil; (q.2) Ocorrência de (i) liquidação, dissolução, ou decretação de falência da Emissora, (ii) pedido de autofalência da Emissora, (iii) pedido de falência formulado por terceiros em face da Emissora e não devidamente elidido no prazo legal, (iv) propositura, pela Emissora de plano de recuperação extrajudicial a qualquer credor ou classe de credores; (v) pedido de recuperação judicial pela Emissora; (q.3) Transformação do tipo societário da Emissora, nos termos do artigo 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (q.4) invalidade, nulidade, inexequibilidade ou ineficácia da Escritura de Emissão e/ou de qualquer dos demais documentos da emissão, declarada em sentença arbitral, decisão judicial ou administrativa contra a qual não tenha sido obtido efeito suspensivo, ou outra medida com efeito similar, interposta dentro do prazo legal; (q.5) cessão, promessa de cessão ou qualquer forma de transferência ou promessa de transferência a terceiros, no todo ou em parte, pela Invepar, de qualquer de suas obrigações, nos termos da Escritura de Emissão e/ou dos demais documentos da emissão; (q.6) Distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre o capital próprio ou quaisquer outros pagamentos pela Emissora a seus acionistas, caso a Emissora esteja em mora com qualquer de suas obrigações pecuniárias das Novas Debêntures, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no artigo 202, parágrafo 2º da Lei das Sociedades por Ações; (q.7) Falta de cumprimento pela Emissora de obrigação não pecuniária, não sanada no prazo de 15 (quinze) Dias Úteis contados do recebimento de aviso enviado pelo Agente Fiduciário, observados os eventuais prazos de cura específicos aplicáveis; (q.8) Alteração do objeto social da Emissora, de forma a alterar substancialmente as suas atuais atividades principais; (q.9) Redução do capital social ou resgate ou amortização de ações da Emissora sem a prévia e expressa anuência dos Debenturistas, desde que não seja realizada eventual redução de capital para absorção de prejuízo. Na ocorrência de quaisquer Eventos de Vencimento Antecipado, o Agente Fiduciário deverá convocar, no máximo em até 3 (três) Dias Úteis, Assembleia Geral de Debenturistas, a se realizar no prazo mínimo previsto em Lei; Na Assembleia Geral de Debenturistas que tratará sobre Eventos de Vencimento Antecipado, os Debenturistas poderão optar por declarar antecipadamente vencidas as Novas Debêntures, por deliberação de Debenturistas que representem, em primeira ou segunda convocações, no mínimo, 95% das Novas Debêntures; Na hipótese de não instalação da Assembleia Geral de Debenturistas por falta de quórum, ou em caso de ausência de quórum de deliberação mesmo após segunda convocação, o Agente Fiduciário não deverá considerar o vencimento antecipado das Novas Debêntures. (r) Multa e Encargos Moratórios: em caso de impontualidade nos pagamentos devidos pela Emissora previstos na Escritura, haverá aplicação de multa não compensatória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, incidentes sobre as quantias em atraso. Por fim foi expressamente autorizado à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, (i) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão e à Oferta Restrita, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado e as prestações de garantias das Debêntures; (ii) negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (a) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (b) banco liquidante; (c) escriturador; (d) agente fiduciário; (e) agência de rating; e (f) assessor legal; e (iii) praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação das deliberações adotadas nesta assembleia geral extraordinária. 7- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a assembleia foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata, em forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do § 1.º do art. 130 da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e aprovada será considerada assinada por todos os presentes. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Representantes do Conselho Fiscal: Jorge Andrade Costa e Artemio Bertholini. Acionistas Presentes: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (representada pelos Srs. Silvio Moura de Oliveira e Cláudia Pessoa Lorenzoni), FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (representada pelo Sr. Bruno Jose de Miranda), FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (representada pelo Sr. Raphael Xavier Gomes Alves), YOSEMITE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES MULTIESTRATÉGIA (representada pelos Srs. Giovanna Pini Lins, Guilherme Guimarães Aguiar e Daniela Bonifacio). Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2021. Mesa: Eduardo de Abreu e Lima - Presidente. Letícia Torres Rosina - Secretária. Jucerja nº 4550748 em 22/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349597"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2021. DATA, HORAL E LOCAL: Em ambiente virtual, sendo coordenada e secretariada na sede social da Companhia, situada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 14 de setembro de 2021, às 16 horas, conforme permissivo contido no artigo 15, parágrafo 3º do seu Estatuto Social. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 15, parágrafo 2º do seu Estatuto Social, consignando-se a observância dos requisitos ali estabelecidos. MESA: Presidente: Roberto Pedote; Secretário: James Oliver Guerreiro Carneiro. ORDEM DO DIA: A presente reunião tem como objetivo receber e consignar o pedido de renúncia da Sra. Adriana Bianca ao cargo de Diretora sem designação específica da Companhia. DELIBERAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração deliberaram receber e consignar o pedido de renúncia da Sra. Adriana Bianca, brasileira, casada em regime de união estável, matemática, portadora da cédula de identidade RG n.º 17.199.792-X SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o nº 066.311.518-30, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Estrada do Guerenguê, nº 1.381, Taquara, CEP 22713-002, ao cargo de Diretora sem designação específica da Companhia, para o qual havia sido eleita na Reunião do Conselho de Administração realizada 22 de fevereiro de 2021, agradecendo-lhe pelos relevantes serviços prestados à Companhia. A renúncia produzirá efeitos a partir de 15 de setembro de 2021, nos termos da carta recebida e arquivada na sede da Companhia, Consigna-se, ainda, que a Sra. Adriana Bianca outorgou à Companhia a mais ampla, plena, rasa, geral, irrestrita, irretratável e irrevogável quitação, declarando nada mais haver ou reclamar da Companhia, de seus acionistas, sociedades coligadas, subsidiárias, afiliadas ou sucessores, a qualquer título e tempo. Fica a Diretoria da Companhia autorizada a adotar todos os procedimentos necessários à divulgação da referida renúncia, na forma habitual. ENCERRAMENTO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração que, depois de lida por todos e aprovada, foi assinada em livro próprio pelo Sr. Secretário em nome de todos os conselheiros, nos termos do artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto Social da Companhia, consignando-se o recebimento das confirmações de voto de todos os conselheiros, por escrito. Mesa: Roberto Pedote - Presidente e James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Conselheiros presentes: Francisca Kjellerup Nacht, Roberto Pedote, Eduardo Luiz Wurzmann, Ana Lucia M. Caltabiano, Diego Stark, Juan Jorge Eduardo Oxenford, Jesper Rhode Andersen e Marise Ribeiro Barroso. Certifico que a presente ata é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2021. James Oliver Guerreiro Carneiro - Secretário. Jucerja nº 4555709, em 26/10/2021. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2349640"
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                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004641, que altera o termo da LIO nº IN028203; Fica excluída a condição de validade: nº 6; na AVENIDA SÃO JOÃO BATISTA, 108 - CENTRO, município PARACAMBI. Processo nº E-07/002.7366/2014.\r\n\r\nId: 2349143"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "INICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO \r\n\r\nCNPJ: 33.592.510/0055-47\r\n\r\nLICENÇA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nINICIATIVAS E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - IDB BRASIL S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Instalação LI nº IN052448, com validade até 24 de outubro de 2027, que a autoriza para obras da rede viária e desenho urbano; rede externa de pavimentos e calçadas; rede externa de drenagem; rede externa de abastecimento de água potável; rede externa de energia elétrica; rede externa de alumbrado público; rede externa de telecomunicações; rede externa de gás; rede externa de coleta e tratamento de esgoto; rede de irrigação, e sinalizações em geral, bem como dos canteiros de obra, do empreendimento denominado Complexo Turístico-Residencial Maraey Rio de Janeiro, na imóvel nº 115.729 (antigo imóvel Nº 607) do Registro Geral de Imóveis, 2º Oficio de Maricá, antiga Fazenda São Bento da Lagoa, acesso saída 19 da RJ-106 - Maricá, município de Maricá. (Processo n°: E-07/002.823/2020) \r\n\r\nId: 2349419"
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                        "2349613": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DIGITAL DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador KEYMILE LTDA., inscrita no CNPJ no 04.261.044/0001-26, sob o Código de Autenticidade no 15.826/2021-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias - NCM: 8414.59.10 8517.62.13 - 8517.62.39 - 8517.62.41 - 8517.62.52 - 8517.62.55 - 8517.62.59 - 8517.70.91 - 8517.70.99 - 8544.42.00 enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 27 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2349613"
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                        "2348851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. Acionistas desta Companhia a se reunirem no dia 04 de novembro de 2021, às 8 horas, na sede da sociedade na Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre eleição/reeleição de Diretoria e contratação de prestação de serviços. Petrópolis, 22 de outubro de 2021. Marcio Salles Gomes - Diretor. Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2348851"
                        ],
                        "2349531": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ACR ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA EMPRESAS\r\n\r\nCOMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.072.266/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO. Comunicamos o encerramento de suas atividades em 14/10/2021, por motivo de baixa voluntária e registro do distrato social da empresa.\r\n\r\nId: 2349531"
                        ],
                        "2348679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação. Convocamos os Srs. Acionistas desta Cia a se reunirem no dia 03/11/2021, às 11h, na sede da sociedade na Rua Marques de Paraná nº 110, Centro, Niterói/RJ, fim de deliberarem sobre baixa de filial, bem como consolidação do Estatuto Social Niterói, 20/10/2021. Felipe Pimentel Turon - Diretor, Leonardo das Chagas Righetto - Diretor.\r\n\r\nId: 2348679"
                        ],
                        "2349632": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - APACEF\r\n\r\nCNPJ 27.150.796/0001-15\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. A Presidente da Associação de Aposentados e Pensionistas da Caixa Econômica Federal/RJ - APACEF, CNPJ 27.150.796/0001-15, com sede na Av. Almirante Barroso, 6 - 4º andar - Gr. 403/411- Centro - Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-000, no uso das atribuições que lhe confere seu Estatuto Social, Art. 20, incisos I, II e III, convoca os associados quites com as obrigações sociais, para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE, a ser realizada no dia 08 de novembro de 2021, de forma presencial e virtual, pela plataforma ZOOM, em razão da pandemia, que será aberta em 1ª convocação às 11:00h, e em 2ª convocação, às 11:30h, com qualquer número de associados presentes, com a seguinte ordem do dia: 1 - Autorizar a APACEF, ingressar com mandado de segurança para pedido de liminar contra o ato coator da Superintendência de Previdência Complementar - PREVIC, que acatou a alteração do Estatuto da FUNCEF, para declará-lo nulo de pleno direito, por não observância do vício de formação da vontade coletiva, previsto na redação original do Art. 32, §1º do referido Estatuto, bem como, propor ação coletiva anulatórias dos atos que culminaram com a alteração do Estatuto da FUNCEF, sem observância de quórum qualificado, previsto no Art. 32, §1º do referido Estatuto, com pedido de medida cautelar antecedente, se for o caso, bem como pedido de medidas liminares antecipatórias, interposição e acompanhamento de todos os recursos cabíveis para obtenção da tutela jurisdicional até confirmação, trânsito em julgado, cumprimento de sentença e arquivamento definitivo. 2 - Ajuizamento de ação coletiva que objetive a condenação da CAIXA ao “regresso”, isto é ao ressarcimento de aproximadamente 40% (o percentual correto será de definição judicial) do que é pago pelos participantes associados a título do equacionamento da FUNCEF, relativamente ao que já foi pago e às parcelas futuras, bem como outros pedidos, de qualquer natureza, reputados como necessários pelo advogado para fiel consecução dos objetivos e do mandato outorgado para o ajuizamento desta Ação Coletiva. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2021. \r\n\r\nVera Lúcia Faria de Moraes - Presidente da APACEF\r\n\r\nId: 2349632"
                        ],
                        "2349432": [
                            "V - Errata",
                            "LANDMARK PROPERTIES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 11.298.169/0001-96 - NIRE nº 33.2.1031878-1\r\n\r\nERRATA. Na publicação de nossa ata de Reunião de Sócios de 14/05/2021, veiculada nesse jornal, parte V, pág. 12, em 21/05/2021, ocorreu a seguinte incorreção na “Cláusula 5ª”: onde se lê: “Cláusula 5ª - O capital social é de R$ 2.390.928,32 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos)”, leia-se corretamente: “Cláusula 5ª - O capital social é de R$ 32.390.928,32 (trinta e dois milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e dois centavos)”. Rio de Janeiro, 26/10/2021. Felipe Demori Claudino - Presidente.\r\n\r\nId: 2349432"
                        ],
                        "2348683": [
                            "V - Convocação",
                            "EMISSÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 39.110.879/0001-60 - NIRE: 3330030994-2\r\n\r\nConvocação - Convocamos os acionistas da EMISSÃO S.A. a reunirem-se em AGE que será realizada às 12h do dia 03/11/2021, excepcionalmente, na Av. Franklin Roosevelt, 39, grupo 1.506 e cobertura - Centro - RJ/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: eleição de novo conselheiro. A empresa esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão trazer, além do documento de identidade, o instrumento de mandato, com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador. RJ, 21/10/2021.\r\n\r\nId: 2348683"
                        ],
                        "2349487": [
                            "V - Convocação",
                            "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.189.439/0001-23 - NIRE 333.000.131.48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os acionistas da COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 121, §2º, da Lei 6.404, de 15/12/1976 e da Instrução Normativa DREI nº 81, de 10/06/20, para se reunirem, no dia 04/11/2021, às 10h horas, de forma digital, através da plataforma Google Meet, por meio do link e código de identificação da reunião que serão tempestivamente enviados a cada acionista por correio eletrônico, a fim de discutirem e deliberarem sobre a ratificação da integralidade das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada em 20/09/2021. RJ, 27/10/2021. Marcos Baptista Carvalho - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2349487"
                        ],
                        "2349187": [
                            "V - Convocação",
                            "ST01 PRAIA DO PONTAL \r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 27.053.299/0001-07 - NIRE 33.3.0032288-4\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Primeira Convocação: O Diretor\r\n\r\nPresidente da Companhia convoca os Senhores Acionistas para se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 4 de novembro de 2021 às 15h (quinze horas), na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, no 8.445, sala 504, Barra da Tijuca, CEP 22793-081, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) reforma do Estatuto Social para prever a criação de um Conselho de Administração composto por três membros; (ii) eleição dos membros do Conselho de Administração; (iii) reforma dos Artigos 12 a 16 do Estatuto Social para alterar a composição da Diretoria; (iv) fixação da remuneração dos administradores; (v) apresentação de informações sobre o empreendimento imobiliário desenvolvido pela Companhia; e (vi) assuntos gerais. Comunicamos que se encontram à disposição dos Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art. 135, § 3º da Lei no 6.404/76. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nEric Zaragoza Labes - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2349187"
                        ],
                        "2348856": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTEIRO ARANHA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 28.021.590/0001-58\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Edital de Convocação. Ficam os Senhores Acionistas da Monteiro Aranha Participações S.A. convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que será realizada dia 05 de novembro de 2021, às 16 horas, na sede social da Sociedade, na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 101-A, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.430-060, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (iii) a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (iv) a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020; (v) a fixação da remuneração global anual dos administradores; e (vi) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia com mandato de 3 (três) anos. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos o envio do instrumento de procuração com 72 horas de antecedência da realização da Assembleia, para comprovação da legitimidade da representação exercida. Diretoria.\r\n\r\nId: 2348856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2349355": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARMO MANGIA\r\n\r\nCNPJ. 03. 650. 383/ 0001- 31\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARMO MANGIA, mantido por Sociedade Sistema de Ensino Carmo Mangia Ltda, CNPJ 03.650.383/0001-31 si tuado na Rua Carlos Galhardo, 52 - Recreio dos Bandeirantes - Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126674, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nNA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, \r\n\r\nAutorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.01071018/SEEDUC/DICA/2018 de 22/03/2018 no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre, Turma 803: João Gabriel Fraga Barbosa, Matricula 01062; no ANO LETIVO DE 2020, 2º Semestre, Turma 803: Jorge José Pinto Neto, Matricula 01739; CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.01071018/SEEDUC/DICA/2018 de 22/03/2018, no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre, Turma: 3003: Matheus Augusto Dantas Villaça, Matricula 00568; Vitória Carolina Costa Silva, Matricula 01414; no ANO LETIVO DE 2021, 1º semestre, Turma 3003: Aline das Virgens Figueira de Oliveira, Matrícula 01730; Arthur Luis Pereira Pepe, Matricula 01949; Camila Menezes da Costa Egues, Matricula 01836; Gian Lucca Pappacena Nava, Matricula 01302; Giovanna Nogueira Siciliano, Matricula 01900; Guilherme Suares de Freitas, Matricula 01904; João Pedro Greggio de Azevedo Pinto, Matricula 01912; João Pedro Jesus da Silva, Matricula 01938; Joseph Águeda Alves de Souza, Matricula 01315; Kaic Crescente Chagas, Matricula 01588; Lucas de Miranda Pinheiro da Silva, Matricula 01796; Luiz Alberto Gonçalves Tolentino dos Santos, Matricula 01422; Mateus Emanuel Vieira da Cruz, Matricula 01783; Vitória Ribeiro Pinto, Matricula 01901; Wallace Melo Reis Junior, Matricula 01883. Secretária Escolar, Celina Duque Estrada da Silva, designada no Ofício/Proc/E/03/008/3395/2018; \r\n\r\nDiretora Substituta: Luciana Constantino Braga, designado no Ofício/Proc.E/03/015/3719/2014/ID2293124/4. Servidores que autorizam\r\n\r\na publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 43684580 e Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 44291582. RETIFICA: D.O. de 28/05/2019, página 11, CURSO DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.01071018/SEEDUC/DICA/2018 de 22/03/2018, ONDE SE LÊ: Orozina Pinto de Sousa Barata, LEIA-SE: Carolina Pinto de Sousa Barata: RETIFICA: D.O. de 10/10/2019,\r\n\r\npágina 2, CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE \r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo PARECER Nº 001.MIII.01071018/SEEDUC/DICA/2018 de 22/03/2018, ONDE\r\n\r\nSE LÊ: Orozina Pinto de Sousa Barata, LEIA-SE: Carolina Pinto de Sousa Barata. Secretária Escolar, Celina Duque Estrada da Silva,\r\n\r\ndesignada no Ofício/Proc/E/03/008/3395/2018. Diretora Substituta: \r\n\r\nLuciana Constantino Braga, designado no Ofício/Proc.E/03/015/3719/2014/ID2293124/4. Servidores que autorizam a publicação: Andreia Pereira Fidelis de Souza, ID. 43684580 e Márcia Antonia Rocha Canivello, ID. 44291582.\r\n\r\nId: 2349355"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2349097": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO \r\n\r\nMat. Jucerja nº. 156\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL e INTIMAÇÃO\r\n\r\nPRESENCIAL E ELETRÔNICO \r\n\r\n1º. Público Leilão: 08/11/2021 às 11:00 horas.\r\n\r\n2º. Público Leilão: 08/11/2021 às 12:00 horas.\r\n\r\nLocal: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ e na modalidade eletrônica através do site: www.bspleiloes.com.br\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, com escritório na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850, bloco 3, sala 1614, Barra da Tijuca/RJ, devidamente autorizada por KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 10.189.141/0001-58; EVEN-RJ 09/11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 14.883.161/0001-85; TRÊS RIOS EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 12.383.522/0001-07; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários, e na modalidade eletrônica acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §2º (c), dos Instrumentos abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente aos imóveis a seguir: 1) Unidade 1009 do Bloco 03, do empreendimento “UP BARRA MAIS CONDOMÍNIO CLUBE” situado na Estrada do Engenho D'Água nº 1401, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 30/06/2015. Adquirente devedor: FRANCISCO CARLOS MOURA, notificado através de edital de intimação publicado no Jornal Valor Econômico nos dias 02/10/2021, 05/10/2021 e 06/10/2021, Valor de 1º Leilão: R$ 865.661,87; 2) Unidade 310 do Bloco 02, do empreendimento “UP NORTE” situado na Rua Piauí nº 400, Todos os Santos/RJ, matriculado no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 23/09/2017. Adquirente devedor: RENATO SANT'ANA, notificado através de edital de intimação publicado no Jornal Valor Econômico nos dias 02/10/2021, 05/10/2021 e 06/10/2021, Valor de 1º Leilão: R$ 591.026,11; 3) Unidade 811 do Bloco 01, do empreendimento “IDELAE OFFICES” situado na Estrada dos Três Rios, nº 1200, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/09/2013. Adquirente devedora: DEXTER CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., representada por seu Sócio CLÁUDIO MOURA DE SOUZA SANTOS, notificados através do 6º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 363.635,01; 4) Unidade 812 do Bloco 01, do empreendimento “IDELAE OFFICES” situado na Estrada dos Três Rios, nº 1200, Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 29/09/2013. Adquirente devedora: DEXTER CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA., representada por seu Sócio CLÁUDIO MOURA DE SOUZA SANTOS, notificados através do 6º Ofício de RTD/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 347.129,94. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Os arrematantes pagarão o valor do lanço à vista e assumirão eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). Os Arrematantes se sub-rogarão nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade on line, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. O Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição do bem (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 26 de outubro 2021. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2349097"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349457": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2021/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2021015215\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviços técnicos especializados de consultoria, planejamento estratégico e prestação de serviços de assessoria de imprensa, execução de conteúdo e relações-públicas, para promover o Município, seus programas e suas ações, sob a supervisão, coordenação e orientação da Superintendência de Comunicação Social subordinada à Secretaria de Governo e Relações Institucionais, de acordo coa as especificações e quantificações constantes do Projeto Básico e seus Apêndices.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 03/12/2021, às 09:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Rua Arcebispo Santos, 337, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Na Secretaria Executiva de Gestão de Suprimentos, situada na Rua Arcebispo Santos, nº 337, Centro, Angra dos Reis - RJ, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou a doação de uma resma de papel, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nWanderson Leal Dias\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nId: 2349457"
                        ],
                        "2349458": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2021015215\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, tornar público que foram feitas as seguintes mudanças no Edital: \r\n\r\nNo item 4.13.5 do edital, onde se lê: \"(setecentos e cinquenta mil reais)\" Leia-se: \"(cento e cinquenta mil reais)\".\r\n\r\nNo item 1 do Anexo I Apêndice III, onde se lê: \"período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de janeiro de 2021\", leia-se: \"período de 01 de abril de 2021 a 01 de outubro de 2021\".\r\n\r\nNo item 2 do Anexo I Apêndice III quesito 4, onde se lê: \"período de 01 de janeiro de 2010 a 31 de janeiro de 2021\", leia-se: \"período de 01 de abril de 2021 a 01 de outubro de 2021\".\r\n\r\nAngra dos Reis, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nRegina Coeli Lima Braz\r\n\r\nSuperintendente de Comunicação\r\n\r\nCláudio de Lima Sírio\r\n\r\nSecretário de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2349458"
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            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de fornecimento de locação de software como serviço (SAAS) na web para gestão de processos e base de dados, atualização do cadastro mobiliário e imobiliário municipal (Cadastro Técnico Multifinalitário), atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), em conformidade com as normas e legislações vigentes e pertinentes a este objeto, serviços de implantação, integração, treinamento e operação assistida, no perímetro urbano e nas áreas de expansão urbana do distrito sede e demais distritos do Município de Barra do Piraí/RJ, para aproximadamente 44.308 (quarenta e quatro mil, trezentos e oito) imóveis, a ser utilizada como base de cálculo do IPTU, do ITBI, dentre outros tributos municipais, onde deverá abranger a área relativa a todos os imóveis situados na zona urbana do Município de Barra do Piraí/RJ, bem como os demais imóveis, que por força da legislação municipal, estejam sujeitos à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 9870/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 034/2021, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 11 de novembro de 2021, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 035/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE GUARDA-CORPO, com instalação, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 11.111/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 035/2021, para Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 16 de novembro de 2021, às 14:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 036/2021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE RECAPEAMENTO E REVESTIMENTO ASFÁLTICO, PARA “TAPA BURACO” e RECAPEAMENTO DAS REFORMAS DAS VIAS MUNICIPAIS E ATENDIMENTO ÀS DEMAIS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, conforme especificações contidas no Termo de Referência (Anexo I), Processo Administrativo nº 10801/2021, na modalidade Pregão Presencial nº 036/2021, para Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, que será realizada no dia 12 de novembro de 2021, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372. \r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Registro de Preços para aquisição de Mobiliário, objetivando atender o Programa IST/Aids, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência. Processo Administrativo nº 2077/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 095/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nAna Paula /nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO RECARGA DE CARTUCHO DE TONER objetivando atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E TODOS OS SEUS SETORES, conforme especificação no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 2035/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 087/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 18 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372\r\n\r\nAna Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de outubro de 2021\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição MATERIAL DE EXPEDIENTE - ESCRITÓRIO, para atendimento das necessidades do SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO, juntamente com as do PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO, conforme descrito no Termo de Referência. Processo Administrativo nº 358/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 91/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nAna Paula Nascimento - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de outubro de 2021.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data da licitação referente à Provável Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de BUFFET, COQUETEL e COFFE BREAK, com infraestrutura, mediante sistema de Registro de Preços, para atendimento de Eventos Oficiais, Cursos e demais Capacitações Técnicas, que serão promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e todos os seus equipamentos (PSB e PSE ) e Fundos, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 356/2021, na modalidade Pregão Eletrônico SRP nº 089/2021, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 12 de novembro de 2021, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nAline C L Magalhães - Pregoeira.\r\n\r\nBarra do Piraí, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nId: 2349671"
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            },
            "Município de Campos dos Goytacazes": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº. 005/2021\r\n\r\nOBJETO: Obra de Reforma da Escola Municipal Donana - Rua Feliciano Oliveira, n° 163 - Donana - Campos dos Goytacazes - RJ. VALOR: R$ 454.858,67. DATA E HORA DA ABERTURA: 11 de novembro de 2021 às 15h. LOCAL: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, na sala da Comissão Permanente de Licitação - CPL, sito à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº. 47 Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. EDITAL: O Edital, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMCG, a saber, https://campos.rj.gov.br/licitacoes.php ou poderá ser adquirido no setor da CPL, no endereço supracitado, no horário compreendido entre 9h e 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. INFORMAÇÕES: Tel: (22) 98175-2073.\r\n\r\nJosé Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2349633"
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            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349677": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nCHAMAMENTO - PMC 003/2021\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1892/2021\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo torna público que foram feitas as seguintes correções ao Edital nº 03/2021, modalidade Chamamento Público, cujo objeto é Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, preços públicos e demais receitas públicas, em dívida ativa ou não, devidas ao Município, através de GUIAS EMITIDAS PELA MUNICIPALIDADE, em padrão FEBRABAN (guias não compensáveis, modelo 4), por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados PNAE, 01 - fica alterado o item 1.2.do edital e a data de abertura do certame para o dia 25/11/2021 as 13 horas .OBS.: Informamos que os interessados em participar desta licitação deverão fazer o download do edital e da ERRATA no endereço eletrônico www.cantagalo.rj.gov.br (site oficial) ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2349677"
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            },
            "Município de Cordeiro": {
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                        "2349320": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 007/2021\r\n\r\nOBJETO: Ref. a contratação de empresa para realização de serviços de pavimentação, calçada, rede de drenagem de águas pluviais e rede de esgoto, sito à rua Virgílio Vieira de Carvalho, bairro Lavrinhas - Cordeiro/RJ, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital.LOCAL E DATA: 17 de novembro 2021, às 10h, no Centro Cultural Ione de Carvalho Pecly - Avenida Raul Veiga, Sobreloja - Centro - Cordeiro/RJ (Em cima da Rodoviária). EDITAL TOMADA DE PREÇO Nº 007/2021, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 27 de outubro de 2021. Valor estimado/máximo: R$ 332.378,83.\r\n\r\nCordeiro, 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2349320"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349456": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇO Nº 150/2021 (P.A. 3831/2021)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio de seu pregoeiro designado, torna público o adiamento da Licitação referente ao processo administrativo nº Processo Administrativo nº 3831/2021, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 150/2021, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 880571, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE SISTEMA DE RADIOCOMUNICAÇÃO DIGITAL MULTISÍTIOS COM FORNECIMENTO DE FORMA PARCELADA E CONTÍNUA, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Defesa Civil e Trânsito, por um período de 12 (doze) meses, que seria realizado na data de 26 de outubro de 2021 às 10:00 horas, fica ADIADO SINE DIE, devido apresentação de impugnação ao edital.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2349456"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349319": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ADJUNTAS\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES - SEMINF\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF\r\n\r\nNº 007/2021\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, torna público, que fará realizar no dia 30 de Novembro de 2021, às 10:00h, no Auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SEMINF Nº 007/2021 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Especial de Licitações - SEMINF, na Secretaria Municipal Adjunta de Obras, sito Avenida Camilo Nogueira da Gama, n°250, Novo Botafogo, Macaé-RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027. Conforme orientações de adoção de medidas preventivas para contenção do coronavírus no Município de Macaé na sexta-feira o horário funcionamento será de 08:00hs as 12:00hs.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em construção civil para execução de infraestrutura e urbanização de ruas da Granja dos Cavaleiros e Vale Encantado, Macaé, RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 25 de Outubro de 2021\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira de Macedo\r\n\r\nCoordenador(a) Especial de Licitações - SEMINF\r\n\r\nId: 2349319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349548": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 02/2021\r\n\r\nObjeto: O presente Pregão destina-se à contratação de empresa que forneça licença de uso de software para gestão pública do ISSM com a prestação de serviços e manutenção, atualização e treinamento de pessoas nas atividades de análise e concessão de benefícios, recursos humanos e folha de pagamento, protocolos, cadastros e demais atividades afins.\r\n\r\nO Pregoeiro desta Autarquia, no uso de suas atribuições, informa que o Pregão supracitado fica marcado para o dia 17/11/2021 às 10h, e a prova de conceito para o dia 23/11/2021 às 10h no INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ, localizado na Rua: Amadeu Pugliese, 28 - Mumbuca - Maricá/RJ, CEP: 24.913-710. Os interessados em retirar o Edital deverão comparecer na sede administrativa do ISSM, no mesmo endereço, portando carimbo contendo CNPJ e Razão Social da empresa, 01 (um) pen drive e uma resma de papel A4, no horário das 09:00 às 16:00, solicitar pelo e-mail cpl.issm.2017@gmail.com\r\n\r\nOutras informações, se necessárias, serão prestadas através do e- mail cpl.issm.2017@gmail.com e telefones (21)-2637-3680 - (21)2637-3744.\r\n\r\nJanete Celano Valladão\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349548"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349570": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 006/2021 - SRP\r\n\r\nProcesso nº 5299/2021. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada em exames de colonoscopia, retossigmoidoscopia e esofagogastroduodenoscopia (com ou sem biópsia),utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, com vigência para 12 (doze) meses. Fase de credenciamento, recebimentos de propostas e documentação: dia 11/11/2021, às 14 h. Retirada do edital e informações: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira nº 250, Centro, Mendes/RJ, ou através do telefone (24) 2465-4646/e-mail:licitacaosaudemendes@gmail.com/site:www.mendes.rj.gov.br. Mendes-RJ, 22 de outubro de 2021. ERNANDES DE OLIVEIRA SOUZA FILHO. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2349570"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349664": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 103/2021 SRP\r\n\r\nA CPL da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna público que fica remarcada para o dia 11 de novembro de 2021, às 10:00 hs, no site www.comprasgovernamentais.gov.br a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTOR COM MANUTENÇÃO, SEGURO TOTAL E ENVELOPAMENTO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Governo e demais Secretarias solicitantes, Processo n.º 8498/2021, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 103/2021, do tipo menor preço por item, após alterações no Termo de Referência e edital. A retirada do novo Edital poderá ser feita através próprio site ou no site desta Prefeitura. Maiores informações pelo tel.: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 26 de outubro de 2021.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2349664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 016/CPL/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 015/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2089/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL AÇÃO SOCIAL\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 10/11 /2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/11/2021\r\n\r\nHORA: 09 horas\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS COM CAPELA para atender as familias carentes em suas necessidades e sob a responsabilidades da Secretaria de Ação Social conforme Termo de Referencia, anexo do Edital.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - pelo Sitio Eletronico da Prefeitura Municipal de Paracambi(Portal da Transparência) . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 25 de Outubro de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2349666"
                        ],
                        "2349667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO 017/CPL/2021\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 016/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2659/2021\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL -SRP \r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA E TURISMO E OUTRAS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ 10/11 /2021 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 10/11/2021\r\n\r\nHORA: 15 horas\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO EVENTUAL SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO , FORMATAÇÃO, CONFECÇÃO /IMPRESSÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS para atender as necessidades das Secretaria Municipais de Cultura e Turismo e Outras conforme Termo de Referencia, anexo do Edital.s\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Depto. CPL - Paracambi - RJ - Rua Juiz Emilio Carmo,50 - Centro - apresentação do carimbo CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4. Informações pelo Tel. (021) 2683-9100 no horário de 10h às12h e 14h às 16h - pelo Sitio Eletronico da Prefeitura Municipal de Paracambi(Portal da Transparência) . Esclarecimentos: email cplpmpparacambi@gmail.com.\r\n\r\nParacambi, 25 de Outubro de 2021.\r\n\r\nVania Abbes de Almeida\r\n\r\nSuperintendência de C.L.C.\r\n\r\nId: 2349667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349577": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 070/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 25.781/2021\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para as futuras aquisições de insulinas para atender as necessidades dos pacientes provenientes de mandados judiciais - SEMSA/ FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica remarcado para o dia 11/11/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2349577"
                        ],
                        "2349578": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇAO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 089/2021\r\n\r\nTipo: Menor Preço Por Item\r\n\r\nProcesso nº 24.557/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o Registro Formal de Preços objetivando a aquisição de materiais permanentes (veículos), que irão compor o centro especializado para população em situação de rua - Centro Pop, da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 11/11/2021, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 17:00 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2349578"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349620": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 101/2021 \r\n\r\nObjeto: Registro de preço para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de produção de decoração, ornamentação e iluminação cênica alusiva ao (Natal Luz de Saquarema) 2021. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 11/11/2021. Horário: Às 15 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h e no site da Prefeitura Municipal de Saquarema. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77 - CEP 28.990-756, Centro - Saquarema. Telefone (22) 2655-6400, ramal 215. Saquarema, 26 de outubro de 2021. Rafael da Costa Castro - Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.\r\n\r\nId: 2349620"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349504": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISOS DE LICITAÇÕES - UASG: 985919\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 93/2021\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática destinados à estruturação da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA LICITAÇÃO: 12 de novembro de 2021 às 08:00 horas.\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Os editais completos poderão ser examinados e adquiridos através do endereço eletrônico: Portal de Compras do Governo Federal - www.comprasgovernamentais.gov.br e no site www.tresrios.rj.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais sediada na Rua Gomes Porto, nº 225, Centro Empresarial Américo Silva, Sala 803, Centro, Três Rios/RJ, no horário compreendido das 09 às 17 horas, ou pelo telefone (24) 2252-2286\r\n\r\nPaulo Victor Rabello Gonçalves\r\n\r\nDiretor Geral da Sec. de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2349504"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2349423": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021 \r\n\r\nProc. 4036/2019/SME - tipo: Menor Preço global - Objeto: Execução de reforma e acréscimo do Centro Municipal de Educação Infantil Cora Coralina, localizado na Av. Itajaí nº 85 - Belmonte - Volta Redonda/RJ - Realização: 12/11/2021 às 09h - Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3339-9020 R. 118 - William Ferraz- Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2349423"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2349744": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.810 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nTRANSFERE PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL A ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DOS IMÓVEIS DO ESTADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-150001/012601/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de orientar a gestão de imóveis, com base em princípios e finalidades;\r\n\r\n- a necessidade de constante aperfeiçoamento da gestão, com a finalidade de garantir que cada imóvel cumpra sua destinação voltada ao interesse público;\r\n\r\n- a necessidade de monitoramento constante referente à conservação, ocupação e valorização do bem público;\r\n\r\n- a eminente retomada pelo Estado da posse do Estádio de Remo da Lagoa em razão da finalização do prazo de permissão de uso anteriormente efetivada e a consequente necessidade de nova destinação;\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº SEI-150001/011150/2021 que inaugura processo licitatório para concessão onerosa de uso de bem dominical do Complexo Maracanã, assim compreendido pelo Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) e Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho);\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesas, à Secretaria de Estado da Casa Civil a administração patrimonial dos seguintes bens imóveis do Estado:\r\n\r\nI - Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã); \r\n\r\nII - Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho); \r\n\r\nIII - Estádio de Remo da Lagoa.\r\n\r\n§ 1º - As atividades de administração patrimonial de que trata este artigo são as relativas à caracterização, destinação, controle, avaliação, fiscalização e conservação dos bens.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado da Casa Civil assegurará e disciplinará, em relação aos bens imóveis designados no caput, os compartilhamentos de área com outros órgãos e entidades da administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Para exercício das atividades de administração patrimonial previstas neste Decreto, a Secretaria de Estado da Casa Civil fica investida nos poderes de representação do Estado para a prática dos seguintes atos, entre outros:\r\n\r\nI - efetuar concessões de direito real de uso, locações, arrendamentos e cessões a qualquer título;\r\n\r\nII - autorizar a utilização, sob o regime de permissão de uso.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nId: 2349744"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2349678": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR INAMARA PEREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 2930605-1, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo de Oliveira Ferreira da Silva, ID Funcional nº 2958682-8. Processo nº SEI-360309/000421/2021. \r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO PITOMBEIRA CARRACENA para exercer, com validade a contar de 22 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Desenvolvimento e Inovação, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Robson Costa dos Santos Junior, ID Funcional nº 5121635-3. Processo nº SEI-300001/000757/2021.\r\n\r\nNOMEAR ATILA DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5097860-8, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Camilo Coelho Netto Couto, ID Funcional n°5116313-6. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, CAMILO COELHO NETTO COUTO, ID FUNCIONAL N°5116313-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nId: 2349678"
                    ],
                    "2349743": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI-310003/003636/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 45.687, de 09 de Junho de 2016, e com validade a contar de 01 de Outubro de 2021 o Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - LGBT - RJ, para gestão do mandato de 2021 á 2023, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPGERJ\r\n\r\nTitular: Mirella Assad Gomes\r\n\r\nSuplente: Wallas Batista Rodrigues\r\n\r\nSecretaria de Estado de Governo - SEGOV\r\n\r\nTitular: Roberta Barreto de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Lívia de Paula\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTitular: Adilson de Faria Maciel\r\n\r\nSuplente: Rubens Antonio Albuquerque Junior\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\nTitular: Joao Bosco Amarante de Oliveira Junior\r\n\r\nSecretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL\r\n\r\nTitular: Marcia Noeli Barreto\r\n\r\nSuplente: Claudia Otília Caetano da Silva\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP\r\n\r\nTitular: Carlos Renato Alves da Silva\r\n\r\nSuplente: Niete Elias Moura\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n\r\nTitular: Laís Hatmann Ribeiro\r\n\r\nSuplente: Monique Martins\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nTitular: Ricardo Carlos da Silva\r\n\r\nSuplente: Lucas Dutra dos Santos\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nTitular: Roberto Correa da Silva\r\n\r\nSuplente: Robson Alves Pinto dos Santos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nTitular: Maria Cristina D Almeida Marques\r\n\r\nSuplente: Geórgia Thais Lima Cordeiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\nTitular: Rafael Chaves Vasconcelos Barreto\r\n\r\nSuplente: Leonardo da Silva Lugao Monteiro\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC\r\n\r\nTitular: Vinicius Reis Azevedo\r\n\r\nSuplente: Washington Santos\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSODH\r\n\r\nTitular: Ernane Alexandre Pereira\r\n\r\nSuplente: Carlos Augusto de Castro Ávila\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo - SETUR\r\n\r\nTitular: Ana Maria Veras Cazelato\r\n\r\nSuplente: Ana Beatriz Selvani Santana\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nAssociação Grupo para Todos - AGPT\r\n\r\nTitular: Marcos Costa\r\n\r\nSuplente: Alessia Almeida\r\n\r\nAssociação de Gays e Amigos de Nova Iguaçu e Mesquita - AGANIM\r\n\r\nTitular: Manoel Ferreira\r\n\r\nSuplente: Regina Celia Bueno\r\n\r\nAssociação Grupo Transrevolucao - AGT\r\n\r\nTitular: Indianare Siqueira\r\n\r\nSuplente: Thifany Isabella\r\n\r\nCentro Social Encontro das Cores - CSEC\r\n\r\nTitular: Byron Teixeira\r\n\r\nSuplente: Lucas Sousa\r\n\r\nGrupo Arco Iris de Conscientização Homossexual - GAI\r\n\r\nTitular: Júlio Moreira\r\n\r\nSuplente: Gerson Robson Santos\r\n\r\nAssociação Coletiva de Lésbicas e Mulheres Bissexuais pela Cidadania LGBT Contra a Homofobia Arraial Free - Grupo Arraial Free\r\n\r\nTitular: Maria de Fatima da Silveira Silva\r\n\r\nSuplente: Francisca Fernanda Machado\r\n\r\nGrupo Conexão G - GCG\r\n\r\nTitular: Larissa Soares\r\n\r\nSuplente: Mauro Lima\r\n\r\nGrupo Diversidade de Niterói - GDN\r\n\r\nTitular: Paula Nascimento\r\n\r\nGrupo de Emancipação e Luta a Livre Orientação Sexual - Grupo Ellos -N.I\r\n\r\nTitular: Pedro Silva\r\n\r\nSuplente: Ana Cristina dos Santos\r\n\r\nGrupo Pluralidade e Diversidade - GPD\r\n\r\nTitular: Paola Iorio\r\n\r\nGrupo Triangulo Rosa de Emancipação e Conscientização Homossexual - GTR\r\n\r\nTitular: Andressa Freitas Queiroz da Silva\r\n\r\nSuplente: Ana Carolina Costa Barcellos\r\n\r\nORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGrupo Pela Vida RJ - GPV\r\n\r\nTitular: Marcos Moreira Leite\r\n\r\nSuplente: Maria Eduarda Aguiar da Silva\r\n\r\nCONSELHOS DE CLASSE\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social RJ - CRESS\r\n\r\nTitular: Marcia de Brito do Nascimento\r\n\r\nSuplente: Silvana Marinho\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia RJ - CRP\r\n\r\nTitular: Céu Silva Cavalcanti\r\n\r\nOrdem dos Advogados do Brasil RJ - OAB\r\n\r\nTitular: Henrique Rabello de Carvalho\r\n\r\nSuplente: Giowana Cambrone\r\n\r\nESPECIALISTAS E ACADÊMICOS\r\n\r\nTitular: Claudio Nascimento Silva\r\n\r\nId: 2349743"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2349679": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644 de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELEN VIVIANE DOS SANTOS, para exercer, com validade a contar de 20 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Cuidados Especiais, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.751, de 03/09/2021. Processo nº SEI-150001/012164/2021. \r\n\r\nNOMEAR MIGUEL ANTONIO GOMEZ HEICHARD, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.794, de 13/10/2021. Processo nº SEI-150001/012544/2021.\r\n\r\nEXONERAR HUMBERTO SOARES CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 5075079-8, do cargo em comissão de Assistente de Logística III, símbolo DAI-4, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000356/2021.\r\n\r\nNOMEAR HUMBERTO SOARES CARNEIRO, ID FUNCIONAL N° 5075079-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jônatas Ribeiro Castelo Branco, ID Funcional nº 5097884-5. Processo nº SEI-150164/000356/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de outubro de 2021, LAÍS ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5122083-0, do cargo em comissão de Superintendente Regional, símbolo DAS-6, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150164/000358/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2021, KARLA QUINHOES PAES TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 1906616-3, do cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DAS-7, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120228/000272/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de outubro de 2021, WILSON SANTIAGO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4418460-3 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização da Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011719/2021. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2021, MARTA DE FÁTIMA LIMA BARBOSA do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Divisão Pedagógica, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/005828/2021.\r\n\r\nNOMEAR HALENE CRISTINA DIAS DE ARMADA E SILVA , ID FUNCIONAL Nº 564118-7 para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Divisão Pedagógica, da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos, da Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marta de Fátima Lima Barbosa. Processo nº SEI-080017/005828/2021. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, RENATA REGO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4466335-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Expediente, do Departamento Geral de Administração de Pessoal, da Diretoria de Recursos Humanos, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000805/2021.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RODRIGUES SOARES, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Divisão de Habilitação e Registro de Beneficiários, do Departamento Geral de Atividades Auxiliares, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Edson Rodrigues de Oliveira, ID FUNCIONAL Nº 5122027-0. Processo nº SEI-080004/000967/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2021, ISAÍAS FELIPE DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5112024-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Suprimento, do Departamento Geral de Material, da Diretoria de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080004/000898/2021.\r\n\r\nNOMEAR SUELEN TORQUATO ALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Divisão de Farmácia, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Ana Paula de Souza Silva, ID Funcional n° 5107449-4. Processo nº SEI-080004/000969/2021.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE JONATAN MUNIZ CANDIDO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Wilson Hernane Lima da Silva, ID Funcional nº 5117541-0. Processo nº SEI-100001/001915/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2021, CLÁUDIO HENDERSON DANTAS PEIXOTO, ID FUNCIONAL Nº 4321350-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/002422/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, CLAUDIA MOTTA AZEDO, ID FUNCIONAL Nº 2055434-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações, Contratos e Pregão, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, HANNA SOARES DE MIRANDA, ID FUNCIONAL N° 5119165-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Programas de Atenção às Comunidades, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nNOMEAR VIRGÍNIA DIONISIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097748-2, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Daniela Matos de Lima, ID. Funcional nº 5116302-0. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, DANIELA MATOS DE LIMA, ID. FUNCIONAL Nº 5116302-0, do cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, DARIO DE SOUSA ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4411565-2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000756/2021. \r\n\r\nNOMEAR VIRGÍNIA DIONISIO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5097748-2, para exercer, com validade a contar de 27 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Daniela Matos de Lima, ID. Funcional nº 5116302-0. Processo nº SEI-300001/000756/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de setembro de 2021, publicado no D.O. de 24/09/2021, que nomeou NEIVA MARA GERALDO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Marcelo Dimas dos Santos, ID Funcional nº 5121199-8. Processo nº SEI-400001/000847/2021.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de outubro de 2021, publicado no D.O. de 13/10/2021, que nomeou KARINA ARAÚJO DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Amaral da Silva, ID Funcional nº 5121443-1. Processo nº SEI-400001/000847/2021.\r\n\r\nEXONERAR SULAMITA DO CARMO DA SILVA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável. Processo nº SEI-150001/010268/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de outubro de 2021, FERNANDO CHAVES BOTELHO JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 5113747-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Patrimônio, Almoxarifado e Serviços Administrativos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília. Processo nº SEI-370001/000198/2021.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nATO DE 22/10/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 25/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-380001/000183/2021, fica retificado para ISABELLE COSTA CARVALHO, o nome da servidora quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 29/09/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003622/2021, fica retificado para ELIANE VIANA JORDÃO FERNANDES, o nome da servidora quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003637/2021, fica retificado para GISELE RIBEIRO SOARES, o nome da servidora quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 30/09/2021 - PUBLICADO NO D.O. DE 01/10/2021- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/003655/2021, fica retificado para EDUARDO RIBEIRO DA SILVA, o nome do servidor a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 29/12/2020 - PUBLICADO NO D.O. DE 30/12/2020- Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-310003/004147/2020, fica retificado para AMANDA PEREIRA DONATO, o nome da servidora a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2349679"
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                    "2349330": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/011585/2021 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor total estimado R$ 37.729,88 (trinta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 2349330"
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                    "2349732": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-150001/011884/2021 - AUTORIZO a cessão do servidor RÔMULO MELLO MASSACESI, ID Funcional nº 5023214-2, Agente de Segurança Socioeducativa do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Gustavo Schmidt, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2349732"
                    ],
                    "2349735": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIIVL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECC/DGAF Nº 09 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORAS PARA COORDENAR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SECC Nº 31 de 18 de março de 2021, considerando o Decreto nº 47.193 de 04 de agosto de 2020 e o Decreto nº 47.232 de 24 de agosto de 2020, que consolidam a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras abaixo relacionadas para ocupar as seguintes funções nas unidades integrantes da Diretoria Geral de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - Iza Clea Cardozo Santos, Id. Funcional n.º 5005908-4, coordenadora na Coordenação de Contabilidade e Prestação de Contas;\r\n\r\nII - Lorena Moreira dos Santos de Oliveira, Id. Funcional n.º 5117824-9, chefe de divisão na Divisão de Prestação de Contas;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nELIZABETH DA C. M. O. DE MENEZES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SECC/DGAF Nº 10 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENAR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SECC Nº 31 de 18 de março de 2021, considerando o Decreto nº 47.193 de 04 de agosto de 2020 e o Decreto nº 47.232 de 24 de agosto de 2020, que consolidam a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para ocupar as seguintes funções nas unidades integrantes da Diretoria Geral de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - Alvim Bellis de Souza Neto, Id. Funcional n.º 4273267-0, coordenador da Coordenação de Planejamento e Orçamento e chefe de divisão na Divisão de Planejamento;\r\n\r\nII - Solange Monteiro Fiorilo, Id. Funcional n.º 5012633-4, chefe de divisão na Divisão de Execução Orçamentária e Financeira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nELIZABETH DA C. M. O. DE MENEZES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SECC/DGAF Nº 11 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COORDENAR AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução SECC Nº 31 de 18 de março de 2021, considerando o Decreto nº 47.193 de 04 de agosto de 2020 e o Decreto nº 47.232 de 24 de agosto de 2020, que consolidam a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para ocupar as seguintes funções nas unidades integrantes da Diretoria Geral de Administração e Finanças: \r\n\r\nI - Ulisses Moreira Bastos, Id. Funcional n.º 5110763-5, coordenador na Coordenação Administrativa;\r\n\r\nII - Cristina Maria Lyrio, Id. Funcional n.º 4324623-0, chefe de divisão na Divisão de Protocolo e Arquivo; \r\n\r\nIII - Jane de Souza Nunes, Id. Funcional n.º 558667-4, chefe de divisão na Divisão de Documentação;\r\n\r\nIV - Paulo Cesar Duarte Oliveira, Id. Funcional n.º 5097744-0, chefe de divisão na Divisão de Almoxarifado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nELIZABETH DA C. M. O. DE MENEZES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2349735"
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                    "2349427": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/103301/2018 - SANDRA DE OLIVEIRA MORAES, ID Funcional 36289159. TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 25.10.2021, página. 03 - 2ª coluna, por duplicidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10201756/2007 - ALEXANDRE GONÇALVES FERREIRA, ID Funcional 19810148. TORNO SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 25.10.2021, página. 03 - 2ª coluna, por duplicidade.\r\n\r\nId: 2349427"
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                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 300 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro, o uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo nº SEI-150015/000652/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Samuel da Silva Almeida, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1939; Maximiliano Torres de Oliveira, \r\n\r\nAssistente de Diretoria, matr. 1553; Gabriel Sales Reis, Assistente em Tecnologia da Informação, matr. 1982, para, sob a presidência do \r\n\r\nprimeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 13/2021, firmado com o CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2349283"
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                        "2349400": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 881 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 011/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-12/001/050941/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar e consolidar a Comissão de Fiscalização do Contrato n.º 011/2019, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a Inteligên cia de Negócios, Sistemas e Informática Ltda., por meio do processo n.º SEI-12/001/050941/2019.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\n- Gestor: Thales Rodrigues Azevedo, ID n.° 2825448-1;\r\n\r\n- Suplente do Gestor: Raphael Heitz dos Santos, ID n.° 5111033-4;\r\n\r\n- Fiscal Requisitante: Marcio Lopes Gonzales, ID nº 43541208;\r\n\r\n- Fiscal Técnico: Cassio Dias dos Santos, ID n.° 4349712-8;\r\n\r\n- Suplente: Filipe de Araujo, ID n.° 4419518-4;\r\n\r\n- Fiscal Administrativa: Mariana Brazil da Silva, ID n.° 5082792-8;\r\n\r\n- Suplente de Fiscal Administrativa: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID nº 5109930-6.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato nº 011/2019 e de seus aditivos, bem como do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 5 de abril de 2021\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2349400"
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                        "2349592": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 882 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 022/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-150016/001523/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 022/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa PPN Tecnologia e Informática Ltda., por meio do processo nº SEI-150016/001523/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Bruno Ricardo Soares, ID n.° 4349717-9;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID n.° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID n.° 4372004-8;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Ricardo Godinho Fontes, ID n.° 4349687-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Luciano Saraiva Gonçalves, ID n.° 4347487-0;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Élio Thomé de Souza Filho, ID n.° 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID n.° 51099306; \r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID n.° 51138360.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do Contrato nº 022/2021 e de seus aditivos, bem como do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2349592"
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                        "2349593": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 883 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009, e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e o constante dos autos do processo nº SEI-150016/001523/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização do Contrato nº 023/2021, celebrado entre o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ e a empresa PPN Tecnologia e Informática Ltda., por meio do processo nº SEI-150016/001523/2021.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização instituída pelo artigo anterior, sob a presidência do primeiro, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nGestor: Bruno Ricardo Soares, ID n.° 4349717-9;\r\n\r\nSuplente do Gestor: Daniel Luzente de Lima, ID n° 4349885-0;\r\n\r\nFiscal Requisitante: Roberto Charles Vila, ID n° 4372004-8;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Requisitante: Ricardo Godinho Fontes, ID n° 4349687-3;\r\n\r\nFiscal Técnico: Luciano Saraiva Gonçalves, ID n.° 4347487-0;\r\n\r\nSuplente de Fiscal Técnico: Élio Thomé de Souza Filho, ID n° 4347507-8;\r\n\r\nFiscal Administrativo: Valéria de Souza Luz Romanelli, ID n.° 51099306; \r\n\r\nSuplente de Fiscal Administrativo: João Carlos Soares Ribeiro, ID n° 51138360.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com as disposições do contrato n.º 023/2021 e de seus aditivos, bem como do Decreto n.º 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, pro duzindo seus efeitos a contar de 21 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIORPresidente\r\n\r\nId: 2349593"
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                        "2349556": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6100 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, nos termos do artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, em conformidade com a Portaria DENATRAN nº 94/2017 e alterações constantes na Portaria DENATRAN nº 150/2021;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-150057/001844/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os agentes de trânsito da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nPrefeitura de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdauto Gomes Júnior\r\n\r\n18.837\r\n\r\nAldemir Carlos Martiniano Dos Santos\r\n\r\n14.738\r\n\r\nAlecsandra Barbosa Ferreira\r\n\r\n13.940\r\n\r\nAndré Luis De Macedo Isidoro\r\n\r\n13.947\r\n\r\nArídes Mesquita De Campos\r\n\r\n5.381\r\n\r\nCarlos Alberto Gomes Cordeiro\r\n\r\n33.048\r\n\r\nDanilo Sarmet Moreira\r\n\r\n33.203\r\n\r\nElielson Da Silva Fidélis\r\n\r\n18.519\r\n\r\nLeonel Do Nascimento Cordeiro\r\n\r\n13.039\r\n\r\nLuciene Carlos Rangel\r\n\r\n14.764\r\n\r\nLuiza Regina Rangel Roza\r\n\r\n13.926\r\n\r\nMarcelo Vieira Riscado\r\n\r\n14.467\r\n\r\nMarcos Antônio Castilho Da Silva\r\n\r\n24.183\r\n\r\nRicardo Pinto Da Silva\r\n\r\n24.270\r\n\r\nRoberto Barros Fernandes\r\n\r\n3.584\r\n\r\nRoseliane Nogueira Chagas\r\n\r\n33.057\r\n\r\nVanessa Restay Vasconcelos\r\n\r\n14.760\r\n\r\nWendell Roque Werneck\r\n\r\n23.616\r\n\r\nZegildo Da Silva Corrêa\r\n\r\n14.737\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2021\r\n\r\nADOLPHO KONDER\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2349556"
                        ],
                        "2349555": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.08.2021\r\n\r\nPÁGINAS 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 6058 DE 27 DE JULHO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLUIZ FLAUSINO MOTA DOS SANTOS\r\n\r\n2551\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLUIZ FLAUSINO MOTTA DOS SANTOS\r\n\r\n2451\r\n\r\nProcesso nº SEI-150057/001441/2021.\r\n\r\nId: 2349555"
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                        "2349557": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 174\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a instauração de sindicância sumária do processo administrativo SEI-160077/000388/2020, publicada através da Portaria nº 171/2021, na folha 12 do DOERJ nº 200, de 21/10/2021, com o fito de chamar o feito à ordem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2349557"
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                        "2349558": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ N° 175\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo nº SEI-150071/000447/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romero Luiz de Oliveira Nogueira, Id Func. nº 0571084-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2349558"
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                        "2349554": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150142/000137/2021 - APLICO penalidade de advertência, por inatividade superior a 90 dias, ao CFC PLLA AUTO ESCOLA LTDA, DH/AB 732, fundamentada no art. 66 da Resolução 789 de 18 de junho de 2020 do CONTRAN.\r\n\r\nId: 2349554"
                        ],
                        "2349628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150162/000015/2021 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 16.727.386/0001-78, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\nId: 2349628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2349422": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 82 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, Decreto nº 7.526, de 06 setembro de 1984 e consoante disposições dos Processos Administrativos nº SEI-120001/009848/2021 e SEI-120001/007292/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de consolidar o gestão, acompanhamento, fiscalização, e a execução de contratos, em concretização dos princípios que orientam a Administração Pública, especialmente os insculpidos no art. 37 da CRFB;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais administrativos para avaliar a documentação de habilitação da empresa, para iniciar o Processo de Pagamento de Fatura, realizar o controle e o acompanhamento processual do pagamento e dos prazos dos instrumentos contratuais;\r\n\r\n- a necessidade da atuação de fiscais técnicos para verificar e fiscalizar o cumprimento das condições estipuladas no Termo de Referência e avençadas nas Cláusulas que compõem o Contrato, bem como o Acordo de Nível de Serviço;\r\n\r\n- o apostilamento que transfere a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro para esta Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 26/2019, celebrado com a empresa PROAR DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI.\r\n\r\nArt. 2° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Administrativa, os servidores abaixo:\r\n\r\nMarisa de Jesus Sande Pires - ID Funcional nº 5095159-9;e\r\n\r\nPriscila Pereira Silva Costa - ID Funcional nº 5098031-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais administrativos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos IV, VI, XXVI, XXXII, XXXIII, XXXIV do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 3° - Designar como Fiscais para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar na Fiscalização Técnica, os servidores abaixo:\r\n\r\nEriton Fernandes Ramos - ID Funcional n° 5093451-1;\r\n\r\nRafael Rueb Ferreira - ID Funcional n° 5098973-1;e\r\n\r\nGilberto Granado - ID Funcional n° 5110976-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Os fiscais técnicos se responsabilizarão, principalmente, pelo que consta nos incisos II, III, VIII, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XIII, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXV, XXXVII, XXXVIII do art. 13 do Decreto n° 45.600/2016 (Capítulo V - da Fiscalização das Contratações).\r\n\r\nArt. 4º - Designar, como Gestor, o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID. Funcional 1906807-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, principalmente, o que consta no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações), assim como:\r\n\r\nI - cadastrar todas as penalidades aplicadas durante a execução do Contrato no Registro de Ocorrências do Sistema Integrado de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA;\r\n\r\nII - cadastrar todas as despesas, sejam elas oriundas de instrumento contratual ou não, no SICODI - TCE/RJ;\r\n\r\nArt. 5º - Designar, o servidor Pedro Henrique Lima de Souza - ID. Funcional 5011643-6, como substituto do Gestor do Contrato, para, em casos de possíveis impedimentos e período de gozo de férias, sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12 (Capítulo IV - da Gestão das Contratações) do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nArt. 6º - A Atestação das faturas, a aplicação do Acordo de Nível de Serviços e a confecção do Relatório de Fiscalização, por no mínimo 02 (dois) fiscais técnicos do Contrato, será a confirmação da satisfatória execução do contrato.\r\n\r\nArt. 7° - Os fiscais administrativos se responsabilizarão pelo recebimento e consolidação dos documentos encaminhados pela fiscaliza ção técnica e criarão os processos administrativos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 8° - A fiscalização técnica ficará responsável por enviar os documentos em até 5 (cinco) dias úteis a partir do recebimento para a fiscalização administrativa consolidar e criar os processos referentes ao Contrato.\r\n\r\nArt. 9º - O descumprimento das obrigações imputadas ao Gestor de contratos e aos Fiscais de Contratos poderá ensejar procedimento apuratório previsto no Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 10 - O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições ao contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2349422"
                    ],
                    "2349031": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/010766/2021 - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto Nº 42.477/2010, ao requerente Gabriel Melo da Costa. Doc SEI nº 23602987\r\n\r\nId: 2349031"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2349734": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 272 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA A NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUINTES PARA FINS DE RENOVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES CUJAS ATIVIDADES ESTEJAM SUJEITAS A CONTROLE DIFERENCIADO PELA FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA no uso das atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o disposto no art. 37 do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o artigo 37, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 740 de 04 de fevereiro de 2014, determina que o contribuinte poderá ser notificado, a qualquer momento, a renovar a inscrição estadual, por meio de ato da SSER, e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-040073/000166/2021;\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1º - A Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (CCAFI), vinculada à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, deverá estabelecer cronograma, com previsão de prazos e exigências, para que as Auditorias Fiscais notifiquem os contribuintes a elas vinculados e cujas atividades estejam sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização, conforme previsto no artigo 5º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que todos deverão realizar o recadastramento de suas inscrições estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único - Considerando o previsto no parágrafo 7º, do artigo 24, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, poderá a fiscalização, mediante pedido fundamento do contribuinte, dispensar a apresentação de documentos, a critério do titular da unidade de cadastro e considerando o interesse da Administração Tributária.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria SSER nº 270 de 19 de outubro de 2021.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nCELINO CESARIO MOURA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2349734"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nINSTAURA comissão de sindicância para apurar a irregularidade objeto do Termo de Ajuste de Contas referente à Empresa MGI TECNOGIN MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR, Assistente Previdenciário, ID 50764314, DALVA CARNEIRO, Especialista em Previdência Social, ID 43850073, ALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO, Assistente Previdenciário, ID 44060947, HUGO CARVALHO MATTOS, Especialista em Previdência Social, ID 44060718, ANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES, Assistente Previdenciário, ID 44432348 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, Especialista em Previdência Social, ID 50150430, sob a presidência do primeiro. Processo nº SEI-040161/013339/2021.\r\n\r\nId: 2349467"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DE REUNIÃO\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e um, às onze horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - por meio de videoconferência. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka, membro titular; Marcio Garcia Liñares, membro titular; Rodrigo Lelis Dias, membro titular; Aloísio Villeth Lemos, Diretor de Administração e Finanças; Nícholas Ribeiro da Costa Cardoso, Gerente de Operações e Planejamento e Rodrigo Santos Martins, servidor do Rioprevidência e Diretor da Rio Petróleo. Os seguintes itens integraram a pauta: Item Um. Alocação dos ativos do Fundo Previdenciário. Item Dois. Principais passivos do Rioprevidência, incluindo securitização dos royalties. Instalou-se a reunião, aberta pelo senhor Daiti Hamanaka, que explicou rapidamente que o objetivo do encontro é promover um nivelamento entre os membros do Conselho no que tange ao conhecimento das atividades do Rioprevidência. Item Um. Com a palavra, o senhor Aloísio Lemos iniciou sua fala fazendo uma breve descrição da estrutura do Rioprevidência. Em seguida, passou a palavra ao senhor Nícholas Cardoso, para que iniciasse a apresentação, que vai anexada a esta ata. Passando-se ao Item Dois, o senhor Rodrigo Martins iniciou a segunda parte da apresentação, que falou sobre a Operação de Securitização de Royalties e Participações Especiais. Ao término da apresentação, o senhor Daiti Hamanaka perguntou a respeito da gestão dos imóveis do Fundo. O senhor Aloísio se prontificou a solicitar uma apresentação para a Gerência de Administração Imobiliária em data a ser definida pelos conselheiros. Os conselheiros agradeceram aos esclarecimentos trazidos pelos servidores da Diretoria de Investimentos do Rioprevidência. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Leandro Junior de Oliveira, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - por meio de videoconferência. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka, Presidente do Conselho; Rodrigo Lelis Dias, membro titular; Marcio Garcia Liñares, membro titular; José Mota da Silva Filho, Gerente de Controle Interno e Auditoria; Adriana Cristina da Silva Santos, servidora do Rioprevidência lotada na Gerência de Controle Interno e Auditoria. O seguinte item integrou a pauta: Item Um. Principais questionamentos apontados nos últimos 3 anos pelos órgãos de controle. Instalou-se a reunião, aberta pelo senhor Daiti Hamanaka, que pontuou o objetivo do encontro e, sem seguida, passou a palavra ao senhor José Mota. Item Um. Com a palavra, o Gerente de Controle Interno iniciou sua participação falando rapidamente sobre a estrutura básica do setor. Destacou que a Gerência tem como ponto positivo o fato de que todos os servidores, à exceção do gestor, são efetivos do Rioprevidência, o que diminui a rotatividade. Além disso, destacou também que os servidores foram devidamente capacitados para o desenvolvimento de suas atividades. O senhor José Mota também pontuou que o volume de trabalho do setor é muito grande, tendo que atender simultaneamente às demandas internas e às solicitações advindas de órgãos externos. Em seguida, apresentou as duas situações atuais que considera serem as mais relevantes, a saber: “Superavaliação da Receita Orçamentária, em Virtude do Reconhecimento Indevido de Aportes Financeiros do Tesouro Estadual, com a finalidade de Cobertura de Insuficiências Financeiras do Fundo Financeiro do RPPS” e “Insuficiência de Ações por Parte da Administração, com vistas à Obtenção de Receitas, de acordo com as Metas Pactuadas no Plano de Recuperação Fiscal do Rio de Janeiro”. O senhor José Mota Propôs a criação de um relatório para que fosse apresentado ao Conselho, visto que assim poderia atender melhor à solicitação inicial do colegiado. O Presidente do Conselho pediu para que o relatório apresente as ações divididas por áreas, para que os Conselheiros avaliem e encaminhem dúvidas específicas. Ficou acordado que a Gerência de Controle Interno e Auditoria enviará o relatório até o dia doze de março. O Conselho enviará as perguntas, baseadas no relatório, até o dia vinte e seis de março e a reunião para esclarecimentos deverá acontecer na semana que se inicia no dia vinte e nove de março. O Presidente do Conselho questionou se há ações de auditoria independente em curso. Em resposta, o senhor José Mota disse que a ação está sobrestada, porque o último processo dessa natureza realizado pelo Rioprevidência está sob análise quanto à vantajosidade e interesse público da contratação. Disse ainda que será formulada consulta ao Tribunal de Contas do Estado para que sejam esclarecidas dúvidas a respeito, antes que o processo seja retomado. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Leandro Junior de Oliveira, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAo quarto dia do mês de março de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - por meio de videoconferência. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka, Presidente do Conselho; Rodrigo Lelis Dias, membro titular; Marcio Garcia Liñares, membro titular; Flavio Sueth Nunes, membro suplente, Yoriel Lima Moreira, Diretor de Administração e Finanças, Marcelo Fresteiro Dias Ferreira, Gerente de Benefícios, Robson Leite de Albuquerque, Gerente de Controladoria e Amanda Freitas Santos, Coordenadora de Atuária. O seguinte item integrou a pauta: Item Um. Fundo Financeiro x Fundo Previdenciário / Déficit Atuarial x Financeiro / Equilíbrio Atuarial / Passivo Atuarial / Projeção atuarial dos Fundos Instalou-se a reunião, aberta pelo senhor Daiti Hamanaka, que pontuou o objetivo do encontro e, sem seguida, passou a palavra à senhora Amanda Santos que deu início ao Item Um. Em sua exposição (apresentação anexada a esta ata) a senhora Amanda fez um breve histórico sobre a metodologia de avaliação atuarial que atualmente é realizada no Rioprevidência, incluído as bases legais, taxas e estrutura de recursos humanos alocadas nesta atividade. O conselheiro Flavio Sueth, questionou se há impacto do evento da pandemia de Covid-19 sobre cálculo atuarial. A senhora Amanda respondeu que o reflexo, se houver, só será observado quando o IBGE lançar a tábua referente ao ano de dois mil e vinte, o que deverá acontecer provavelmente no ano de dois mil e vinte e dois. Os conselheiros solicitaram esclarecimentos sobre Ativo garantidor do Plano Financeiro, que apresenta alteração de valores entre os anos de dois mil e dezenove e dois mil e vinte e um. A equipe do Rioprevidência explicou que a diminuição nos valores, é reflexo de nova norma legal, que não permite a incorporação de Royalties como ativo do Rioprevidência e sim com aporte do Tesouro Estadual. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich Junior, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros titulares presentes.\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAo segundo dia do mês de junho de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência. Compareceram à Rua da Quitanda, número cento e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro os senhores Daiti Augusto Hamanaka - Membro Titular, Marcio Garcia Liñares - Membro Titular, Rodrigo Lelis Dias - Membro Titular, Yoriel Lima Moreira - Diretor de Administração e Finanças, Robson Leite de Albuquerque - Gerente de Tesouraria, Mar celo Fresteiro Dias Ferreira - Diretor de Seguridade, Rachel Mercedes Penha de Castro - Gerente de Previdência e Atuária. Participaram da reunião por videoconferência os senhores Aloísio Villeth Lemos - Diretor de Investimentos, Nícholas Ribeiro da Costa Cardoso - Gerente de Operações e Planejamento, Alexandre Anselmo Braga - Coordenador de Contabilidade, Ricardo Camara Cavalcante, Coordenador de Execução Orçamentária das Folhas, João Luís de Oliveira Mendonça - Assessor e Amanda Freitas Santos - Coordenadora de Atuária. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião com a seguinte pauta: Item Um. Alteração do Regimento Interno do Conselho Fiscal. Item Dois. Aprovação do Relatório de Governança Corporativa. Item Três. Aprovação dos Relatórios de Investimentos de dois mil e vinte. Item Quatro. Análise do Plano de Custeio e coerência das premissas e resultados da Avaliação Atuarial. Item Cinco. Explanação pela Equipe do Rioprevidência sobre principais eventos nas contas do exercício de 2020 e dirimir eventuais dúvidas elencadas pelos membros do Conselho. O senhor Daiti Augusto Hamanaka iniciou a reunião abordando o Item Um da pauta. Os conselheiros analisaram a minuta com as alterações propostas (documento anexo a esta ata), em conformidade com a legislação vigente e com o Manual do Pró-Gestão RPPS. Os conselheiros aprovaram por unanimidade as alterações no Regimento Interno do Conselho Fiscal. Item Dois. Após breve discussão, os conselheiros aprovaram por unanimidade o Relatório de Governança Corporativa de dois mil e vinte, destacando que haviam recebido e analisado o material com antecedência. Item Três. Os conselheiros aprovaram por unanimidade os Relatórios de Investimentos do ano de dois mil e vinte, considerando que também receberam o material para análise prévia. Item Quatro. A senhora Rachel Castro iniciou a apresentação (anexa a esta ata). O Conselheiro Rodrigo Dias perguntou se a taxa de inflação de zero por cento poderia deixar o cálculo discrepante. O Senhor Marcelo Fresteiro esclareceu que é considerada sempre a taxa real, que já leva em conta a inflação. O Conselheiro Daiti Hamanaka perguntou a forma como foi definido a Meta Atuarial de quatro vírgula sete pontos percentuais, tendo em vista o atual cenário de baixa da taxa real de juros. O Senhor Marcelo Fresteiro respondeu que a Meta Atuarial é definida na Política de Investimentos do Fundo. O senhor Aloísio Lemos complementou explicando o procedimento de definição da taxa limite máxima, que é divulgada pela Secretaria de Previdência e serve como base para definição da Meta Atuarial. A taxa é divulgada, normalmente, até o mês de maio de cada ano. Após os devidos esclarecimentos, os conselheiros aprovaram o item por unanimidade. Item Cinco. O senhor Robson Leite de Albuquerque, Gerente de Controladoria iniciou a apresentação (anexa a esta ata). O conselheiro Marcio Liñares questionou se a contribuição patronal tem sido regular ou se há atrasos. O senhor Robson Albuquerque esclareceu que a contribuição tem acontecido de forma regular. Concluída a apresentação, ficou acordado que a deliberação sobre as contas apuradas nos balancetes ocorreria na próxima reunião e que, durante esse intervalo, a Gerência de Controladoria estaria a disposição dos conselheiros para dirimir eventuais dúvidas. O Presidente do Conselho, senhor Daiti Hamanaka, solicitou que constasse em ata que o Conselho Fiscal ainda não recebeu para análise o material referente à Prestação de Contas Anual de dois mil e vinte e do material solicitado à área de Controle Interno. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Leandro Junior de Oliveira, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAo décimo quinto dia do mês de julho de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - por meio de videoconferência. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka, membro titular; Marcio Garcia Liñares, membro titular; Rodrigo Lelis Dias, membro titular. Os seguintes itens integraram a pauta: Item Um. Aprovação da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas Referente ao Exercício de 2020. Item Dois. Aprovação das contas apuradas nos balancetes e no balanço anual de 2020. Instalou-se a reunião, aberta pelo senhor Daiti Hamanaka, Presidente do Conselho Fiscal, que apresentou a pauta e concedeu a palavra aos Conselheiros para que proferissem suas considerações, uma vez que todos já haviam apreciado os documentos sob análise. O Conselheiro Márcio Liñares foi favorável à aprovação das contas, porém levando-se em conta as ressalvas apresentadas no Relatório de Auditoria Interna. O senhor Daiti Hamanaka pontuou sobre a não emissão e divulgação dos Relatórios de Auditoria Externa nos exercícios de 2018, 2019 e 2020, e ponderou que ainda não tem ciência do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro sobre a não obrigatoriedade da realização destas auditorias. Outra observação que o Presidente do Conselho emitiu, foi a constatação da pequena estrutura da área de Controle Interno do Rioprevidência frente a atividades e estrutura da organização. O Conselheiro Rodrigo Dias elogiou a qualidade da análise realizada pela Auditoria Interna. Ao fim das considerações, o senhor Daiti Hamanaka propôs a aprovação das contas e a inclusão das ressalvas no parecer do Conselho Fiscal. O Conselho aprovou por unanimidade a sugestão do Presidente. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nAo décimo quinto dia do mês de setembro de dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência - por meio de videoconferência. Presentes os senhores Daiti Augusto Hamanaka, membro titular; Marcio Garcia Liñares, membro titular; Rodrigo Lelis Dias, membro titular. Os seguintes itens integraram a pauta: Item Um. Aprovação da ata de quinze de julho de dois mil e vinte e um. Item Dois. Eleição do Presidente do Conselho para o exercício de dois mil e vinte e um. Item Três. Aprovação das demonstrações contábeis do primeiro semestre de dois mil e vinte e um. Instalou-se a reunião, aberta pelo senhor Daiti Hamanaka, Presidente do Conselho Fiscal, que apresentou a pauta e concedeu a palavra aos Conselheiros para que proferissem suas considerações. Em relação ao Item um, embora aprovado por unanimidade, os Conselheiros ressaltaram que a ata já havia sido aprovada na semana subsequente a reunião, estando pendente apenas a assinatura. Passando-se ao Item Dois, o Conselho Fiscal, por unanimidade reconduziu o senhor Daiti Augusto Hamanaka, para o cargo de Presidente para o exercício de dois mil e vinte e um. Por fim, o Item Três foi abordado e uma vez que todos os Conselheiros já haviam apreciado os documentos sob análise, as demonstrações contábeis do primeiro e segundo trimestre foram aprovadas por unanimidade. Os Conselheiros presentes também foram unânimes quanto á percepção do alto grau de qualidade das notas técnicas produzidas pela Gerência de Controladoria. Com o objetivo de facilitar o fluxo de informações e manter o histórico dos documentos, o Presidente do Conselho solicitou a criação da unidade própria do COFINS no SEI/RJ, a exemplo de outros órgãos do Estado. Também solicitou a atualização das atas dos órgãos colegiados no site do Fundo. Nada mais havendo a tratar, o senhor Daiti Augusto Hamanaka, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Carlos Roberto Wittlich, lavrei a presente ata que será assinada pelos membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nDAITI AUGUSTO HAMANAKA\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nMARCIO GARCIA LIÑARES\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nRODRIGO LELIS DIAS\r\n\r\nMembro Titular\r\n\r\nId: 2349464"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nNOMEIA THIAGO COUTO LAGE, ID Funcional nº 50059114, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por RODRIGO ROCCASECCA SAMPAIO, ID Funcional nº 51229870. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERA FABIO LUIS SANTOS MARTINS, ID Funcional nº 5653487, do cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA FABIO LUIS SANTOS MARTINS, ID Funcional nº 5653487, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por MARCIA MARIA ROCHA , ID Funcional nº 51220881. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA FELIPE MATHEUS DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por FABIO SAMPAIO FERREIRA , ID Funcional nº 43464807. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, ID Funcional nº 44149573, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por CARLOS HENRIQUE BALTHAZAR STUMPF, ID Funcional nº 44149573. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO NUNES AMARANTE, ID Funcional nº 51232286, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Conselheiro, símbolo DG, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por FABIO LUIS SANTOS MARTINS, ID Funcional nº 5653487. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA ODAIR VILELA DA SILVA, ID Funcional nº 51056216, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por ODAIR VILELA DA SILVA, ID Funcional nº 51056216. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nEXONERA EDMILSON MOURA DA SILVA, ID Funcional nº 51229889, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA MARCIA MOREIRA DA FONSECA, ID Funcional nº 42652251, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por EDMILSON MOURA DA SILVA, ID Funcional nº 51229889. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nNOMEIA LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID Funcional nº 51063425, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 26/10/2021, em vaga anteriormente ocupada por RACHEL DE ARAUJO CALOR, ID Funcional nº 5701147. Processo n° SEI-220007/002781/2021.\r\n\r\nId: 2349483"
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE.\r\n\r\n4306\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nSEI-220007/001029/2021 - CEDAE - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ANO DE 2021.\r\n\r\n4307\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI E-12/003.314/2015 - CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-014/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/15. RECURSO.\r\n\r\n4308\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nSEI E-12/003.100225/2018 - CEG E CEG RIO - PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2019 E 2020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n4309\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nSEI-220007/000856/2020 (SEI-220007/001445/2021) - CEG E CEG RIO - PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\n4310\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI E-12/003.100015/2018 - CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/080/2016. (IMPUGNAÇÃO).\r\n\r\n4311\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI E-22/007.406/2019 - CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/729/2013. (IMPUGNAÇÃO)\r\n\r\n4312\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI E-12/003.067/2018 - CEG - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\n\r\n4313\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI E-12/003.068/2018 - CEG RIO - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\n\r\n4314\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI E-22/007.185/2019 - CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-031/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN 015/2019.\r\n\r\n4315\r\n\r\nCEG\r\n\r\nSEI-220007/002642/2021 - CEG - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2021).\r\n\r\n4316\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nSEI-220007/002644/2021 - CEG RIO - ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP E GÁS NATURAL (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2021).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nRAFAEL CARVALHO DE MENEZES\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2348975"
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                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2021\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 685 DE 10 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI O CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - O CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA terá a seguinte composição:\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE\r\n\r\nRepresentante Titular - Humberto Barboza\r\n\r\nRepresentante Suplente - Viriatus de Albuquerque\r\n\r\nProcesso nº SEI-220007/002783/2021\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - O CONSELHO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA terá a seguinte composição:\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE\r\n\r\nRepresentante Titular - Humberto de Mello Filho\r\n\r\nRepresentante Suplente - Viriatus de Albuquerque\r\n\r\nProcesso nº SEI-220007/002783/2021\r\n\r\nId: 2349425"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 430\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. SEGURO GARANTIA 2021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000017/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumpridas as obrigações dispostas no Contrato de Concessão e na Deliberação AGENERSA nº 3.293/2017 pela Concessionária Prolagos, no que se refere ao Seguro Garantia para o ano de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que, para os próximos anos, a Concessionária Prolagos apresente não apenas as apólices dos seguros garantias contratados, mas também seu registro contábil e os correspondentes comprovantes de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a perda do objeto do processo nº SEI-220007/001916/2020, que trata da solicitação de renovação do Seguro Garantia pela Concessionária Prolagos, tendo em vista que o tema foi abordado nestes autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nRelator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348978"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4301\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS. INFORME DE FURTOS RECORRENTES DE CABEAMENTO - ESTAÇÃO ELEVATÓRIA - JARDIM ESPERANÇA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000181/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária Prolagos agiu em consonância com os termos do Contrato de Concessão e da legislação pertinente, no que diz respeito à matéria objeto do presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a SECEX tome as devidas providências para retificar o assunto objeto do presente processo, que deverá passar a constar como \"Informe de Furtos Recorrentes de Cabeamento - Estação Elevatória - Porto do Carro\".\r\n\r\nArt. 3º - Após o cumprimento do item acima, determinar o encerramento do presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348979"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4302\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003/102/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cumprimento da Deliberação AGENERSA nº 3.771 / 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar que a CEDAE comprovou sua regularidade fiscal com relação ao ano de 2016, atendendo a Resolução AGENERSA nº 004/2011.\r\n\r\nArt. 3º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 4º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348980"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4303\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - ELABORAÇÃO DO MANUAL DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE INCIDENTE/ACIDENTE DE ADUTORAS E SUB-ADUTORAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100280/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE cumpriu ao disposto no Artigo 8º da Deliberação AGENERSA nº 3.640/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CEDAE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente Relatório de acidentes/incidentes ocorridos na sua rede adutora, nos últimos 5 (cinco) anos, contendo mapa com georreferenciamento dos rompimentos das adutoras e suas respectivas datas.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CEDAE apresente, nos próximos 3 (três) semestres (dezembro/2021; junho/2022; e dezembro 2022), Relatório Semestral de acidentes/incidentes ocorridos na sua rede adutora, com a elaboração de comparativo entre os Relatórios Semestrais e o Relatório a que se refere o Artigo 2º da presente Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a CASAN proceda a avaliação do Relatório de acidentes/incidentes ocorridos na sua rede adutora, determinado no Artigo 2º desta Deliberação, a ser apresentado pela CEDAE dos últimos 5 (cinco) anos, em 45 (quarenta e cinco) dias, e elabore Nota Técnica acerca do seu cumprimento, reportando, via Ofício à CEDAE, considerações que julgar necessárias e que possam auxiliar na prevenção dos incidentes e na confecção dos Relatórios Semestrais.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CASAN proceda a avaliação dos Relatórios Semestrais de acidentes/incidentes ocorridos na sua rede adutora, determinados no Artigo 3º desta Deliberação, a serem apresentados pela CEDAE nos próximos 3 (três) semestres, e elabore Nota Técnica Final e Conclusiva acerca do seu cumprimento, avaliando os dados sob a perspectiva de efetividade na diminuição do número de incidentes na rede adutora.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2348981"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4304\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE - NOTÍCIA VEICULADA EM NOTICIÁRIO SOBRE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE E INVASÃO DE ÁGUA EM CASAS EM NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100296/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEDAE a penalidade de multa no percentual de 0,001% (um milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (26/12/2018), pelo descumprimento dos incisos I, II, VI e XIV, do Artigo 3º do Decreto nº 45.334/2015, com base nos Artigos 15, inciso II; 19, inciso VIII; 21, inciso II; e 22, inciso IV, estes da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e a CASAN, que proceda à lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da Instrução Normativa CODIR nº 066/2016.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CEDAE, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos demonstrativo completo com a identificação cadastral de todas as famílias atingidas pelo rompimento da adutora, acompanhadas dos termos de acordo celebrados, a discriminação de valores solicitados e efetivamente pagos; e benefícios eventualmente disponibilizados, como alimentação, hospedagem, ajuda de custo e outros, se for o caso, com o lapso temporal respectivo de sua concessão e, em caso de inexistência, prova hábil de tentativa de ressarcimento de danos.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a SECEX proceda o desentranhamento do Ofício CEDAE ACP-DP nº 026/2019, às folhas 11/14, haja vista ser documento estranho aos presentes autos.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a SECEX altere o assunto do presente Processo Regulatório para “Rompimento de Tubulação da CEDAE causando invasão de água em residências de moradores de Jardim Laranjeiras, em Nova Iguaçu”.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2348982"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4305\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEDAE INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº 1440/2020 (PROTOCOLO MPRJ Nº 2020.00590454) - FATOS RELATADOS EM REPRESENTAÇÃO NA OUVIDORIA DO MPRJ POR CLIENTE DA CEDAE - SUPOSTA IRREGULARIDADE NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RUA DOS CAJUEIROS, BAIRRO GUARATIBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001399/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir ofício ao Ministério Público informando que, após vistoria da Câmara de Saneamento desta Agência, não se verificaram falhas na prestação do serviço por parte da CEDAE, disponibilizando os documentos pertinentes.\r\n\r\nArt. 2º - Não havendo pedido de esclarecimentos pelo Ministério Público, proceder com o encerramento e arquivamento do feito.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348983"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4306\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ANO DE 2021.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/001029/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Companhia CEDAE cumpriu a Resolução AGENERSA n.º 004/2011, integrada pelas Resoluções AGENERSA nº 473/2014 e 583/2017 para o ano de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348984"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4307\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - VISTORIA DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE OBRA E INSTALAÇÕES DA CEG/RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO E-014/15 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 004/15. RECURSO.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.314/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto pela Concessionária CEG contra a Deliberação AGENERSA nº 3.825/2019, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2348985"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4308\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2019 E 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.100225/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos Declaratórios opostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA/CD nº 4.256/2021, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\n\r\nArt. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348986"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4309\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. PLANO DE CONTINGÊNCIA A VIGORAR PARA OS ANOS DE 2021 E 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/000856/2020 (apenso SEI-220007/001445/2021), por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos Declaratórios opostos pelas Concessionárias CEG e CEG RIO em face da Deliberação AGENERSA/CD n.º 4.275/2021, porque tempestivos, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a Deliberação em sua íntegra.\r\n\r\nArt. 2º - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348987"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4310\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/080/2016. (IMPUGNAÇÃO)\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório SEI-E-12/003.100015/2018, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer da Impugnação apresentada pela Concessionária CEG RIO, vez que tempestiva, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o Auto de Infração 065/2020, observando-se, por ora, a suspensão judicial da exigibilidade da multa;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Procuradoria o acompanhamento da demanda judicial - TJRJ - Processo nº 0103006-20.2020.8.19.0001;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348988"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4311\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO. PENALIDADE DE MULTA. PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/003/729/2013. (IMPUGNAÇÃO).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.406/2019, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer da Impugnação oferecida pela Concessionária CEG, vez que tempestiva, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja lavrado novo Auto de Infração, mantendo-se a memória de cálculo elaborada pela CAPET, com as assinaturas da Secretaria Executiva, CAENE, CAPET e Concessionária, conforme art. 10, inciso VII da IN 001/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, CAENE e CAPET a lavratura do correspondente Auto de Infração.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Procuradoria o acompanhamento da correspondente demanda judicial - TJRJ - Ação Anulatória nº 0103154-31.2020.8.19.0001.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348989"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4312\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.067/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o disposto no artigo 2º da Deliberação ASEP-RJ nº 354/2003.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2348990"
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                        "2348991": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4313\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO REGISTRO, JUNTO AO CREA-RJ DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS POR ELA CONTRATADA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-12/003.068/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG Rio cumpriu o disposto no artigo 2º da Deliberação ASEP-RJ nº 354/2003.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2348991"
                        ],
                        "2348992": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4314\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-031/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN 015/2019.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-E-22/007.185/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG Rio, com fundamento no inciso IV da Cláusula Décima do Contrato de Concessão c/c o inciso IV, do artigo 19 da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, penalidade de mul ta, no valor correspondente a 0,006% (seis milésimos por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (30/01/2019), por violação ao Item 11, do parágrafo 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão e ao artigo 3º da Deliberação AGENERSA nº 3.166/2017, em razão de ter construído Estação de Pequeno Porte, para fornecimento de GNC, no Município de Volta Redonda, sem autorização e ciência prévia do Poder Concedente e desta Agência.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à CEG Rio, com fundamento nos Itens 6, 8 e 11 do parágrafo 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão c/c o inciso IV, do artigo 19 da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007, a penalidade de multa, no valor correspondente a 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) sob o faturamento dos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (30/01/2019), por violação ao Item 6 do parágrafo 1º da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão, em razão de ter sido identificada a instalação de botijões P13 nas cabines de medidores da Concessionária.\r\n\r\nArt. 3º -Determinar à Secretaria Executiva, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que o presente processo seja enviado em diligência à CAENE e CAPET para apuração das despesas realizadas pela Concessionária na obra de que tratam os presentes autos, para análise e compensações na próxima Revisão Quinquenal de Tarifas.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CEG Rio, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nestes autos, com a documentação hábil, se o Condomínio foi atendido com a ligação de sua rede à rede principal, informando, em caso negativo, qual a previsão para a efetividade da providência, esclarecendo, nesta hipótese, se permanece a situação de pendência de autorização do DER-RJ (Departamento de Estradas e Rodagem) e/ou ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), no que se refere à obra para construção da travessia da rede.\r\n\r\nArt. 6º - Encaminhar cópia da presente decisão ao Poder Concedente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2348992"
                        ],
                        "2348993": [
                            "I - Deliberação",
                            "*DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4315\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEG ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2021).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002642/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP da Concessionária CEG, para vigorar a partir de 01/10/2021, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/21\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n10,78209\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n10,78209\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n14,6188\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\n14,3452\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/10/2021 e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08/10/2021.\r\n\r\nId: 2348993"
                        ],
                        "2348994": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4316\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nCEG RIO ATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP (VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/10/2021).\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220007/002644/2021, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar a atualização das tarifas de GLP e de Gás Natural dos segmentos Salineira e Barrilhista da Concessionária CEG-Rio, para vigorar a partir de 01/10/2021, conforme tabelas abaixo:\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/21\r\n\r\nCusto GLP Res.\r\n\r\n10,54577\r\n\r\nCusto GLP Ind.\r\n\r\n10,54577\r\n\r\nFator Impostos GLP Residencial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nFator Impostos GLP Industrial + Tx Regulação\r\n\r\n0,9950\r\n\r\nGLP\r\n\r\nResidencial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nfaixa única - (R$ /kg)\r\n\r\nTARIFAS CEG-RIO\r\n\r\nData Vigência\r\n\r\n01/10/21\r\n\r\nCusto do Gás Demais\r\n\r\n1,88563\r\n\r\nFator Impostos Salineiro e Barrilhista + Taxa Regulação\r\n\r\n0,7836\r\n\r\nFator Variação IGP-M\r\n\r\n1,062\r\n\r\nTIPO DE GÁS / CONSUMIDOR\r\n\r\nFaixa de Consumo\r\n\r\nTarifa Limite\r\n\r\nm³ / mês\r\n\r\nR$ / m³\r\n\r\nGÁS NATURAL\r\n\r\nSalineira\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n5,6638\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n3,8676\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n3,5842\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n3,1943\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n3,0423\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,8792\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,6865\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,6812\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,6675\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,6200\r\n\r\nBarrilhista\r\n\r\n0 - 200\r\n\r\n2,8204\r\n\r\n201 - 2.000\r\n\r\n2,6698\r\n\r\n2.001 - 10.000\r\n\r\n2,6465\r\n\r\n10.001 - 50.000\r\n\r\n2,6134\r\n\r\n50.001 - 100.000\r\n\r\n2,6008\r\n\r\n100.001 - 300.000\r\n\r\n2,5872\r\n\r\n300.001 - 600.000\r\n\r\n2,5712\r\n\r\n600.001 - 1.500.000\r\n\r\n2,5705\r\n\r\n1.500.001 - 3.000.000\r\n\r\n2,5694\r\n\r\nacima de 3.000.000\r\n\r\n2,5651\r\n\r\nArt. 2º - Determinar que a CAPET, quando do acompanhamento do cumprimento da presente deliberação, analise se a Concessionária implementou corretamente as tarifas a partir do dia 01/10/2021 e, caso não o tenha, proceda às devidas compensações para fins de equilíbrio econômico-financeiro da Concessão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2021\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO PENNA FRANCA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVLADIMIR PASCHOAL MACEDO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2348994"
                        ],
                        "2349629": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ALEXANDRE FIRMINO CARDOSO, ID Funcional nº 50906968, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 18/10/2021, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001382/2021\r\n\r\nId: 2349629"
                        ],
                        "2349473": [
                            "I - Deliberação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 133 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O ENUNCIADO JUCERJA Nº 59, A SER ADOTADO NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de n.º 2384, realizada em 07 de outubro de 2021, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 981, Parágrafo Único, do Código Civil;\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, inciso I, e art. 9º da Lei nº 11.079/2004;\r\n\r\n- o disposto no art. 12, § 2º, e art. 18, inciso I, da Lei Estadual nº 5.068/2007;\r\n\r\n- o disposto no art. 8º, inciso VI, da Lei nº 8.934/1994;\r\n\r\n- o que consta no Processo Administrativo nº SEI-220011/001650/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprova-se o Enunciado de número 59, relativo à apresentação de documentos para registro empresarial, a saber:\r\n\r\nEnunciado JUCERJA nº 59 - Sociedade de Propósito Específico (SPE) - Concessão de Serviços Públicos - Contrato de Parceria Público-Privada (PPP).\r\n\r\nA Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída para a concessão de serviços públicos, no âmbito dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP), deve apresentar em seu respectivo ato constitutivo prazo de duração determinado.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo determinado de duração da Sociedade de Propósito Específico (SPE) poderá ser estabelecido por data certa ou vinculado ao prazo de execução dos serviços objeto da concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nSERGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2349473"
                        ],
                        "2349477": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26.10.2021\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1922 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA E ALTERA SERVIDORES DA JUCERJA COMO INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DECONTRATOS FIRMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\nOnde se lê: 011/2016\r\n\r\nLeia-se: 006/2016\r\n\r\nId: 2349477"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2349647": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 142 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA O GESTOR DE CONTRATO E NOVA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2020, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA R MORAES AGÊNCIA DE TURISMO EIRELI.\r\n\r\nA SUBSCRETÁRIA EXECUTIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso XII, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como Ordenador de Despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências:\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas, inerente ao Processo Administrativo nº SEI-E-17/026/976/2019;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a exoneração de integrantes da antiga Comissão de Fiscalização do contrato; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8666, de 21de junho 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\n- o contido no Processo Administrativo nº SEI-E-17/026/976/2019.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar o Gestor do Contrato, bem como, a Comissão de Fiscalização para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 001/2020, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS E A EMPRESA R MORAES AGENCIA DE TURISMO EIRELI, por meio do Processo Administrativo nº SEI-E-17/026/976/2019, que tem como objeto a Prestação de Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nI - GESTOR DO CONTRATO \r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira - Id Funcional nº 5107494-0.\r\n\r\nII - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nLuciene Cristina Moura; Id Funcional: 5117497-9 (PRESIDENTE);\r\n\r\nDenilson Vilar de Queiros; Id Funcional: 5116899-5; e\r\n\r\nLuiza Amélia de Arruda Silva; Id Funcional: 5008089-0.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhes: \r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo; \r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2349647"
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                    "2349645": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/UERJ Nº 22 \r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Resolução SEINFRA nº 126, de 21 de outubro de 2021, com fulcro no art. 1º, inciso IV, a qual dispõe sobre a delegação de competência para a prática como ordenador de despesas, de atos de gestão orçamentária, financeira, contratual e licitatória, e da outras providências, e o REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, a Lei Nº 8.845 de 27 de maio de 2020, que determina que os Fundos FEHIS, FISED e FECAM passem a ser evidenciados no orçamento anual do Estado do Rio de Janeiro na forma de uma fonte de recursos distinta, a Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO/2021, a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021 - Lei Orçamentária Anual para 2021 - LOA, o Decreto nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que \"estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e dá outras providências\", o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o Processo nº SEI-170026/002408/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Assistência técnica de Habitação de Interesse Social e Melhorias Habitacionais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/10/2021 - Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 07000 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUO: 07010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA.\r\n\r\nIV: PARA/Executante: 40000 - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n\r\nUO: 40430 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro UERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 07.010.16.482.0459-5675 (Desenvolvimento e Implantação de Projetos Habitacionais).\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90.51.01\r\n\r\nFonte: 150\r\n\r\nValor: R$ 10.417.895,24 (dez milhões, quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A liberação orçamentária e financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 33, do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, observados ainda o disposto nos art. 1° e 30 do referido Diploma Legal.\r\n\r\nArt. 3º Compete à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, descentralizar os créditos orçamentários e financeiros para atendimento do objeto da presente resolução.\r\n\r\nArt. 4° - Compete à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ executar o objeto da presente resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação e os registros contábeis decorrentes obedecerão às disposições contidas no art. 38 do Decreto nº 47.487, de 11/02/2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nLANDIJARA LÚCIA SILVA DUARTE\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor \r\n\r\nId: 2349645"
                    ],
                    "2349646": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATA DA SESSAO DE ABERTURA DE ENVELOPES “B” \r\n\r\nRESULTADO DA PROPOSTA DE PREÇOS DA CONCORRENCIA NACIONAL Nº 002/2021/SEINFRA\r\n\r\nÀs 14:30 horas do dia 19 de outubro de 2021, na sala de reuniões, 2° andar, situada a Rua Campo de São Cristóvão 138, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação presentes os membros: Presidente - LIANDRO MARINHO RODRIGUES, Membros Titulares - CARLA PLUBINS MELLO, FREDERICO BRANDÃO LORENZONI e a membro suplente ANA CRISTINA PARISI, para a realização da sessão da CONCORRENCIA NACIONAL Nº 002/2021/SEINFRA referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E MELHORIA VIÁRIA NO ACESSO AO CONJUNTO HABITACIONAL GRANJA DISCO, NO MUNICÍPIO DE AREAL/RJ, processo administrativo n° SEI-170026/000814/2021, com valor estimado de R$ 6.630.371,46 (seis milhões, seiscentos e trinta mil trezentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos). O presidente franqueou a sala de reunião a presença de todas as pessoas interessadas em assistir a sessão na forma da lei. Dando início aos trabalhos desta sessão pública, verificou-se que compareceram ao certame as seguintes empresas com seus respectivos representantes: RL 2 ENGENHARIA LTDA, CNPJ: 02.149.434/0001-83, representada pelo Sr. DAVID JOAN CARDOSO DOS SANTOS, CPF: 155.592.567-73;\r\n\r\nCONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, CNPJ: 35.834.967/0001-53, representada pelo Sr. ANTONIO JOSE DE CASTRO TAVARES DA COSTA, CPF: 221.801.683-49; CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI, CNPJ: 30.458.749/0001-48, representada pela Srª ANA TEREZA ANTONIO DE MATTOS, CPF: 678.156.937-68 portadora de identidade n 04647231-2 expedida por IFP-RJ; ASM CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 39.121.678/0001-68, representada pelo Sr. CARLOS MAGNO DE MORAES, portador da carteira de identidade nº 07.637.933-8; Retomando os trabalhos, após análise técnica realizada pelo Engenheiro Civil Rômulo Oliveira Id funcional 5121217-0, foi informado aos licitantes que a empresa CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI cumpriu com as condições estipuladas no edital sendo declarada como vencedora do certame com o valor total de R$ 4.473.797,76 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil setecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). Após, o Presidente da CPL perguntou aos licitantes presentes sobre a intenção de interpor recurso em relação ao resultado do certame, neste momento o representante da empresa CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA manifestou o interesse. Considerando a ausência das empresas partícipes do certame, o Presidente da CPL encerra a Sessão para que o mesmo e as demais licitantes ausentes interessadas possam protocolar sua intenção de acordo com o item 17 do Edital, em conformidade com o artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93. Cabe ressaltar que os representantes das empresas RL 2 ENGENHARIA LTDA e a ASM CONSTRUÇÕES LTDA declinaram da intenção de interpor recurso quanto a decisão da CPL na presente Sessão. Salientamos ainda que esta ATA será devidamente publicada em DOERJ para ciência. A CPL informa aos licitantes que as documentações apresentadas na presente Sessão estarão disponibilizadas no Sistema Eletrônico de Informação SEI-RJ para a consulta dos interessados. Cumpre esclarecer que devido a problemas técnicos e estruturais exclusivamente o conteúdo desta Sessão não foi transmitida pelos canais desta SEINFRA e que todos os demais procedimentos assim serão. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente Ata, que, lida e aprovada, vai assinada pelo Presidente, Equipe de Apoio e pelos licitantes presentes.\r\n\r\nProcesso Administrativo n° SEI-170026/000814/2021.\r\n\r\nId: 2349646"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2349363": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1759 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO MISTA DE AUDITORIA DO SISRADIO, ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1330.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350487/002376/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na CI SEPM/SSCC/SUPCCRIT SEI nº 190, parte do processo nº SEI-350487/002376/2021;\r\n\r\n- o Art. 5º da Resolução SEPM nº 1330 de 21 de maio de 2021; e\r\n\r\n- o Art. 1º da Resolução SEPM nº 1627 de 08 de setembro de 2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede à Comissão Mista de Auditoria do SISRADIO, instituída pela Resolução SEPM nº 1330 de 21 de maio de 2021, do processo nº SEI-350487/000456/2021, a prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349363"
                    ],
                    "2349364": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1760 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCONCEDE PRORROGAÇÃO DO PRAZO À COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO SEPM Nº 1057.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-350106/002476/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta na CI SEPM/DGS SEI nº12075, parte do processo nº SEI-350106/002476/2021; e\r\n\r\n- o Art. 7º da Resolução SEPM nº 1057 de 19 de fevereiro de 2021. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede à Comissão de Sindicância, instituída pela Resolução SEPM nº 1057 de 19 de fevereiro de 2021, do processo nº SEI-350106/000440/2021, a prorrogação do prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349364"
                    ],
                    "2349323": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1762 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350059/007351/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2021, o servidor: CAP PM RG 85.160 Ruy De Farias Souto, ID: 4323247-7 da CPP em substituição ao servidor MAJ PM RG 65.154 Odair De Souza Vianna, ID: 2443235-0 do 34º BPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 029/2021, oriundo do Processo nº E-350192/000548/2021, firmado com a empresa NOVO HORIZONTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (NHJ DO BRASIL).\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349323"
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                    "2349324": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1763 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350022/003310/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 01 de outubro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 70.579 André Luiz Dias De Santana, ID: 2185348-7 do 4ºBPM em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 71.507 Edicarlos Santana Marques, ID: 2287327-9 do 4ºBPM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 087/2019, oriundo do Processo nº E-35/192/230/2019 (SEI-350192/001083/2020), firmado com a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349324"
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                    "2349325": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1764 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350076/002814/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 04 de outubro de 2021, o servidor: 1º SGT PM José Paulo Melo Páscoa, ID: 2379213-2 do EMG em substituição ao servidor SUBTEN PM Augusto César Salgado De Souza, ID: 0593367-6 do EMG, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2021, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349325"
                    ],
                    "2349302": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1765 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350487/002532/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2021, o servidor: 2º SGT PM RG 81.765 Luis Marcelo de Medeiros Drummond Francklin, ID: 4213884-1 do CICC em substituição ao servidor 2º SGT PM RG 71.419 Marcelo Almeida Caldas, ID: 2175388-1 da 3º DPJM, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 074/2020, oriundo do Processo nº E-09/008/100338/2018, Processo Eletrônico SEI-350192/001352/2020, firmado com a empresa INSET VIP Imunizações LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349302"
                    ],
                    "2349336": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 1767 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, usando de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de fornecimento de gêneros alimentícios abaixo relacionados, Processo nº SEI-350192/001811/2021:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº Contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSEI-350192/001770/2021\r\n\r\n077/2021-DLP\r\n\r\nAquisição de Arros Parboilizado\r\n\r\nDM Comércio e Negócios EIRELLI\r\n\r\nSEI-350192/001773/2021\r\n\r\n078/2021-DLP\r\n\r\nAquisição de Chão Dentro\r\n\r\nFridel Frigorifico Industrial Del Rey LTDA\r\n\r\nSEI-350192/001771/2021\r\n\r\n079/2021-DLP\r\n\r\nAquisição de Carré\r\n\r\nComercial Milano do Brasil LTDA\r\n\r\nSEI-350192/001772/2021\r\n\r\n080/2021-DLP\r\n\r\nAquisição de Feijão\r\n\r\nAquisição do Rio LTDA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nANA PAULA SIMÕES MOUTINHO\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nHUGO LEONARDO PECLAT PAIVA\r\n\r\n4256279-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nVALÉRIA CÉSAR LIMA LUIZ\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nMOISÉS DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n2267964-2\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nALEXANDRE PACHECO DE MELLO\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA FULGENCIO\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nDOUGLAS DE JESUS ARMANI\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA CAMPELO\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nBRUNO SANTOS LISBOA\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CORREA ACA \r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMARCIO CRUZ GOUVEIA\r\n\r\n0590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJORGE SILVA MELO \r\n\r\n2443751-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nPAULO VITOR GUIMARÃES FERREIRA\r\n\r\n4256416-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n21 83144-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nISAIAS BREVES DE CARVALHO\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWILLIAN JOSE BARBOSA FURTADO\r\n\r\n2166253-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nEVERALDO CARLOS DA SIULVA FERREIRA\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MACHADO NARCISO\r\n\r\n24744125-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFERNANDO LUIZ MOURÃO\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nTHIAGO ANTONIO FERREIRA\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nALEXANDRE TAMIOZZO\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nJOSIMARCO CALLOS GALDINO\r\n\r\n2277066-6\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nEDIMILSON DA CRUZ CUNHA\r\n\r\n4270119-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nMARCELO BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMICHELLE SANTOS MARCOLONGO CAMPOS\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nVICTOR HUGO LAGO\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nGREBSON JOSÉ CAMPOS DA SILVA\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLEONARDO SANTOS DA COSTA\r\n\r\n2477785-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nVALERIO DE CASSIO FERREIRA \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nCARLOS RODRIGO DE JESUS VALENTIM\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA GOUVEIA\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRODRIGO FERNADES QUEIROZ\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCOS DOUGLAS PRADO\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nROGÉRIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nFÁBIO ROSA DE AMORIM\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARLON BARBOSA COSTA DA SILVA\r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nMARCELO COELHO BELO\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nRODRIGO DE JEREMIAS PASSOS\r\n\r\n595724-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nRICARDO SANT'ANNA LOUREIRO\r\n\r\n2444617-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nLEONARDO MARTINS CASACA\r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DAS CHAGAS LACURTE\r\n\r\n2428497-1\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMAURICIO AMÉRICO FERREIRA\r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMAURO SERGIO LAUDANO\r\n\r\n2480985-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nAMANDA MARISTELA LOIOLA GUIMARÃES\r\n\r\n4428577-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMICHEL LIMA DO AMARAL\r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nHUDSON CEZAR REIS SALGADO\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFILLIPE AMARANTE DA SILVA\r\n\r\n4429713-0\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFERNANDO BARALDI DOS SANTOS\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO PEREIRA\r\n\r\n2195177-2\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nALDIR PESSANHA\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMARCELO DO CARMO VIEIRA\r\n\r\n4140512-9\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nROGERIO MAGNO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCARLOS GOMES DE PINHO JUNIOR\r\n\r\n4382497-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nTHIAGO LOBATO DAIELLO\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFREDERICO UCHOA DE FREITAS \r\n\r\n4380357-1\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nADEILSON SILVA RIBEIRO\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n5010227-3\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nNEILTON FREITAS DA SILVA\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nFRANCISNEI DA SILVA PINTO\r\n\r\n2194641-8\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nJORGE ALFREDO RIBEIRO MELLO\r\n\r\n4189371-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCIO DA SILVA ROSA\r\n\r\n2206927-5\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nGERSON AMANTINO PEREIRA GOMES\r\n\r\n2385390-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nJOÃO BOSCO PINHEIRO MATA\r\n\r\n2199895-7\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MEDEIROS\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMARCO ANTONIO DIAS PINTO\r\n\r\n2200634-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nARTUR MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMAURÍCIO BARRETO PASSOS\r\n\r\n2202513-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nOTÁVIO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n2295415-5\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nANDERSON LUIZ DE AZEVEDO DIAS\r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVA PEZENATO\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nBRÁULIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\n4274656-6\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJOÃO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n\r\n4404444-1\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA PIMENTEL\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nJORGE AMÉRICO FERREIRA GOMES\r\n\r\n2482335-0\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ CORTAT DE MELO\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA\r\n\r\n2486855-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCRISTIANO NUNES PEREIRA\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMARCIO SIQUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n4183501-8\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nCLÉZIO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nSANDRO SIQUEIRA MÉIER\r\n\r\n2516505-4\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGERALDO LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n2276344-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nVERLAINE FIGUEIREDO GOMES\r\n\r\n2377493-2\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nJULIO CEZAR NASCIMENTO VILLA\r\n\r\n4369493-4\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nLUIZ ALAM DE SOUZA FLOR\r\n\r\n2358095-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nRENATO CASANOVA DA SILVA\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nIVAN CLÁUDIO ALVES PEREIRA\r\n\r\n2223005-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nANDERSON FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMOACIR DE ASSUNÇÃO SILVEIRA\r\n\r\n2224616-1\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFREDERICO FRANCO DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRENATO ALVES ESPÍNDOLA\r\n\r\n4269091-9\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFRANKLIN GAMA BARRETO\r\n\r\n2182728-4\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJOÃO PAULO MAGALHÃES ALVES\r\n\r\n426576-6\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWENDEL DE SIQUEIRA LIMA\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLEANDRO BEMVINDO VIEIRA\r\n\r\n4208386-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWAGNER FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMAICON BARIZON SCHIMIDT\r\n\r\n524876-2\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nALESSANDRO DOS SANTOS LOPES\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\n4269425-6\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nHERALDO DA SILVA LAUREANO\r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMARCO ANDRE MARTINS FURTADO\r\n\r\n2232893-9\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS CONCEIÇÃO SOUZA\r\n\r\n4208306-0\r\n\r\nAJG\r\n\r\nVINICIUS BARROS DE OLIVAL\r\n\r\n4426204-3\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5014917-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nGLAUCIO MORAES VOGAS\r\n\r\n2230385-5\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nJOSÉ MARIO GIMPEL PASCUAL DE CARVALHO\r\n\r\n2259434-5\r\n\r\nAJG\r\n\r\nRONALDO DE SALES GUIMARÃES\r\n\r\n2246546-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nEDGAR MENDES DE ASSIS\r\n\r\n4412182-2\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMARCOS VINICIUS MONTEIRO CAMPITELLI\r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n0595712-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nKELLY SOUZA DA COSTA\r\n\r\n5015454-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS ASSIS \r\n\r\n2159426-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLUCIO MAURO DA SILVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nCLEIDE ROSA FREITAS\r\n\r\n2492405-9\r\n\r\nAPM\r\n\r\nTALITA TACIANA LOPES MENDES DO SACRAMENTO \r\n\r\n4405706-7\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\n2378397-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nCLAUDIA VIEIRA PEPEU \r\n\r\n441557-8\r\n\r\nCRECHE 12ºBPM\r\n\r\nJORGE BRITO DA SILVA\r\n\r\n9432945-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGUILHERME PAGANO SANTANA\r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nANA CLAUDIA SILVEIRA RAYOL\r\n\r\n5089639- 3\r\n\r\nAPM\r\n\r\nANDERSON JASSET DE SOUZA\r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJEAN FERNANDO S. DOS PRAZERES\r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nTHIAGO FELIPE MAIA BATISTA\r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nGUSTAVO LOPES DE MATOS\r\n\r\n4189302-6\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nPAULO ROBERTO FILADELFO DOMICIANO\r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nRODRIGO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n0592982-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGERALDO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nCLAUDIO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGEORG ZELENKA JUNIOR\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nRAQUEL AZEVEDO ACRE\r\n\r\n4405691-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA TRIGO\r\n\r\n2478016-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEDINEI NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n2473709-7\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE BASTOS VIANNA\r\n\r\n2269802-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJERCIO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n2375517-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nADILSON GOMES DE MELO\r\n\r\n2500095-0\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nWILLIAN GOUVÊA RAMOS\r\n\r\n2473608-8\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nRODBERG TEIXEIRA CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\n4402879-2\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nSILVIO ROMERO BRAGA D ALBUQUERQUE NETO\r\n\r\n5008520-4\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGILBERTO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n5010350-4\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJOAO WESLEY SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nANDRE LUIZ SILVA MORÃES\r\n\r\n226944-7\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nPEDRO PAULO DIAS FERREIRA\r\n\r\n5034451-0\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nALAN DE MELLO SAMT´ANNA\r\n\r\n2186595-7\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nROBERTO DE JESUS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nENRICO RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n2448157-2\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMAURICIO CARLOS DO NASCIMENTO NOVAES\r\n\r\n2478405-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n2274034-1\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE SOUZA GOULART E SILVA\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nHERMES LUIZ DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRAFAEL ERNESTO DA CRUZ\r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nCRITIANO TELLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFRANCISCO WELLINGTON GRANJEIRO\r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWASHINTON LUIS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n\r\n0592747-1\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nTHIAGO DINUCCI\r\n\r\n4420626-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nRENAN GOMES MACIEL\r\n\r\n4375968-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLUCIANO QUERES DE BRITO\r\n\r\n2323578-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nSANDRO SANTOS DE MORAES\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJANYNE TORQUETI BENAC DE MELO\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nANDERSON DE MORAES MIRANDA\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLUANA PEDRINA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5034207-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMAYLA SOARES PEIXOTO\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARIO CESAR DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nHILTON CARLOS FERREIRA\r\n\r\n0594331-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA GARCIA\r\n\r\n2329454-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMARCELO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4422561-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nMARCELLO NOBRE PEREIRA\r\n\r\n4189310-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFABIANA MENEZES DE SOUZA\r\n\r\n4405811-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nALECSANDRO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n231111-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEZEQUIEL BRUNO ANDRADE\r\n\r\n5005647-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nADILSON RIBEIRO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4256298-8\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n592821-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSELMI GONÇALVES FIGUEIREDO\r\n\r\n0593281-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nFABIO CEZAR BARBOSA LIMA\r\n\r\n2518973-5\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nSILVIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nWANY RAMALHO JUNIOR\r\n\r\n2440447-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS MAURÍCIO \r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA CARVALHAL\r\n\r\n5089656-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nALEXANDRE DE SOUSA SERRA\r\n\r\n2256658-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDAVID FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nROBSON DA SILVA CRUZ\r\n\r\n2294742-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nDIEGO VENTURA PEREIRA\r\n\r\n5030400-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nANACLETO JOSÉ GOMES\r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nFLAVIO ALVES CARDOSO\r\n\r\n2450205-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSIDCLAY PADILHA DA SILVEIRA\r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nEDSON SOARES DA SILVA\r\n\r\n2441195-7\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nSHEILA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n2448718-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDRE ALMEIDA FARIA \r\n\r\n2337013-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDIOGENES TRINDADE VIRGULINO \r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n2516912-2\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nMICHAEL RIBEIRO TEIXEIRA \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nALEXANDRE PAZ PIMENTEL\r\n\r\n2247694-6\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nFELIPE LIMA TAVARES DE ASSIS\r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nCARLOS EUGÊNIO BENEVIDES JUNIOR \r\n\r\n2301265-0\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nGEOVANE DE PAULA SILVA\r\n\r\n2332305-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMICHAEL BASTOS SANTANA\r\n\r\n2450265-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nGELDO PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2317113-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMARICIO CIDADE DE SANTA ROSA \r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nDENILSON DE OLIVEIRA BALTAR\r\n\r\n2249875-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nDOUGLAS TADEU PREVOT DEOLIVEIRA\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nÁLVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n2509417-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDIUS ARTUR DE MENEZES CARDOSO\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nALEXANDRE SILVESTRE CANDIDO\r\n\r\n2191934-8\r\n\r\nDABST\r\n\r\nCLAUDEMIR COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n2259296-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMARCIO PATROCINIO PEREIRA\r\n\r\n2195821-1\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWILSON CÂMARA CIDADE DE SANTA ROSA\r\n\r\n4426324-4\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nWANDERSON JESUS SILVA GASCO\r\n\r\n594271-3\r\n\r\nDABST\r\n\r\nALINE DA SILVA REGIS ALEXANDRE\r\n\r\n4376096-1\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nJEFERSON SILVA ODILON\r\n\r\n2450414-9\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\n2449233-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nLUAN RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n5034379-3\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCO AURÉLIO LOUREIRO CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n4354464-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nPRISCILA LARGURA DE CARVALHO\r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAVILLA JUNIOR\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nIGOR ALEXANDRI DOS ANJOS GARCIA\r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nSEBASTIÃO FERNANDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nWALTER SALTES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4320785-5\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRONALDO DA SILVA\r\n\r\n2472996-5\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nFAGNER DA SILVA ROCHA\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nJOSE AROLDO LIMA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n43998904-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nMAURO DE SOUSA GOMES JUNIOR\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nELIEZER GOMES DA SILVA \r\n\r\n2463245-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nGLEISON NUNES DUTRA\r\n\r\n2446895-9\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PESTANA DA SILVA \r\n\r\n2167673-9\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALEXANDER GONÇALVES ALVES\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nWALLACE DE SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n5014929-6\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nALBERTO FERRAZ DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n2276095-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nMARCELO LUIZ SEVERINO PRIESTCH\r\n\r\n233167-7\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nBRAULIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nFÁBIO SOLERNO DE SOUZA \r\n\r\n5005755-3\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nREINALDO COSTA DA CUNHA\r\n\r\n2500726-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nANA LUCIA VIEIRA GOMES \r\n\r\n2455983-0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n438331-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJORGE BRAGANÇA QUINTANILHA JUNIOR \r\n\r\n2447571-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nSORAYA DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n438331-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nCAROLINE EUSTAQUIO GO9NÇALVES DA SILVA \r\n\r\n4375910-6\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRAFAEL FIRMINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFRANCILENE DE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n2249741-2\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nEUDIONES VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMARLOM JÂNIO BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n0592613-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nRICARDO RIBEIRO LEÃO\r\n\r\n2355864-4\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nFELIPE VIANA ANCHIETA\r\n\r\n0593182-7\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE MELO\r\n\r\n2223146-3\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nLUCIANO DE ARAUJO VALE\r\n\r\n4332794-0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2303446-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE SAMPAIO CONSENZA \r\n\r\n4429477-8\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nWALLACE VAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n2338066-7\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nALEKSANDRO BEZERRA \r\n\r\n2392915-4\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\nFÁBIO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nFÁBIO CARDOSO PACHECO \r\n\r\n0592639-4\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nHENRI DE PAULA SOARES\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nANDERSON RODEGUERI \r\n\r\n2158455-9\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRONALDO FERREIRA DANTAS\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nGEFFERSON DOS SANTOS CHRISTIANO \r\n\r\n593912-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nAYLCY ANDRÉ SOUZA DA VEIGA\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDEJAIR DA ROCHA SALLES\r\n\r\n2276984-6\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nRENATO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2475945-7\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\nCÉSAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO\r\n\r\n41040737-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRENATO MOREIRA LEANDRO\r\n\r\n2520266-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nLUCIANO JANUÁRIO ESTEVES\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nDRIAN CARLOS DE ARAÚJO\r\n\r\n5006853-9\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nSILVANO VITAL SILVA \r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nRUI ALEIXO RIBEIRO \r\n\r\n2493954-4\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nGABRIELA BERNARDES SOUZA\r\n\r\n4402614-5\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nANDERSON LUIZ DA SILVA FREITAS\r\n\r\n4426030-0\r\n\r\nPPM/CASC\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor dos contratos atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art.13º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta resolução e na Instrução Normativa nº001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003 de 4 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois membros da comissão fiscalizadora, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais (cópias);\r\n\r\nIII - apresentar, a comissão gestora, todas as informações relativas à execução do contrato que a mesma necessitar;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor dos contratos todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá relatar ao gestor dos contratos as eventuais falhas e/ou óbices observados nas mercadorias de modo municiar o gestor com as informações necessárias para efetuar a notificação das contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato;\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do respectivo servidor substituto. Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) à Diretoria de Abastecimento (DAbst), para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através do SEI à Comissão Gestora dos respectivos contratos encontrada na Diretoria de Abastecimento (DAbst).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que houver substituição formal do fiscal de contrato, deverá ser emitido o documento previsto no art. 2º inciso XVI da Instrução Normativa AGE nº 44 de 02 de março de 2018, por parte desse fiscal substituído, referente ao seu período de fiscalização. Não havendo substituição a emissão se dará no término do contrato, ambos os casos, encaminhar o documento a comissão gestora.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br (SISNOTA), devendo, para tal, articular-se com a tesouraria ou equivalente da unidade beneficiada, conforme publicação em Bol PM nº. 213, de 19 Nov de 2015, pág. 70 a 79, bem como acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação de despesas de gêneros alimentícios seguindo as orientações e prazos publicados em Bol da PM nº. 007, de 13 Jan 2020, pág. 52 e 53; Bol da PM nº. 048, de 17 Mar 2020, págs. 50 - 52; e, Bol da PM nº. 088, de 20 Mai 2020. \r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros da comissão gestora de contratos.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao contido na publicação em BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos, preferencialmente os oferecidos regularmente pela Escola de Contas e Gestão (ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349336"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1778 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350130/002066/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 06 de outubro de 2021, o servidor: SUBTEN PM Robson Luiz Amaral De Souza, ID: 2300345-6 da APM D.JOÃO VI em substituição ao servidor CB PM Guilherme Rocha De Araujo, ID: 5011436-0 da APM D.JOÃO VI, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349326"
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                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1779 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350076/002797/2021, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 28 de setembro de 2021, os servidores: CB PM LUIZ ANTONIO DE JESUS ALVES, ID: 5016648-4 do EMG, 3º SGT PM Fábio Sergio De Jesus, ID: 4249025-1 do EMG e 3º SGT PM RG Michele Souza Magalhães, ID: 4269029-3 do EMG para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 063/2021, oriundo do Processo nº E-350192/001018/2020, firmado com a empresa LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349327"
                    ],
                    "2349301": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1785 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350129/000732/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 05 de outubro de 2021, o servidor: Cap PM RG 81.548 Luiz Augusto Vieira de Oliveira - ID 4208376-1, da ESPM em substituição ao servidor Major RG 55.552 Carlos Alexandre de Jesus Lucas, ID 0590173-1, da DGP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 219/2018, oriundo do Processo nº E-09/129/10/2018, firmado com a empresa FGV- Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349301"
                    ],
                    "2349431": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1795 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350061/000019/2020, o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor TEN CEL PM RG 60.897 Uirá Do Nascimento Ferreira, ID: 2154285-6, do BOPE como Gestor do Instrumento Contratual n° 045/2021, oriundo do Processo nº SEI-350061/000019/2020, firmado com a empresa VECTRA WORK IND. E COM. DE UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. e o MAJ PM RG 72.639 Jaguaribe do Nascimento Ferreira, ID: 2449638-3, do BOPE, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349431"
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                    "2349466": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1797 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000760/2020 o qual indica servidores para as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 08 de outubro de 2021, o servidor CEL PM RR RG 55.526 Alexandre Campos de Souza, ID: 2427627-8 da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC como Gestor do instrumento contratual n° 076/2021, oriundo do Processo n° SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e o TEN CEL PM RG 55.543 ALEXANDRE LEITE ALVES, ID: 2343885-0, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade dos Gestores e Gestores Substitutos executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico a substituição imediata de servidor designado como gestor ou fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Coordenação de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos, a coleta de assinatura dos representantes das partes, a publicação dos atos em DOERJ e à realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLP deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Projetos, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349466"
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                    "2349465": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1798 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, e\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/000760/2020 o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 08 de outubro de 2021, os servidores: 2º SGT PM RG 66.639 Alexandre Carvalho Neto, ID: 2310285-3, da Subsecretaria de Comando e Controle -SSCC/SUPTIC, o 2º SGT PM RG 77.736 Ronaldo Ferreira Moraes, ID: 0593027-8 da Subsecretaria de Comando e Controle -SSCC/SUPTIC, e o 3º SGT PM RG 86.051 Rafael Carvalho do Valle, ID 4358006-8 da Subsecretaria de Comando e Controle -SSCC/SUPTIC, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 076/2021, oriundo do Processo nº SEI-350192/000760/2020, firmado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349465"
                    ],
                    "2349328": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPM Nº 1803 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350135/005196/2021, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 26 de Agosto de 2021, o servidor: SUBTEN PM João Eduardo de Sá Dias, ID: 2289618-0, do CFAP em substituição ao servidor CB PM Fabiana Menezes de Souza, ID: 4405811-0, do CFAP, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 020/2020, oriundo do Processo nº E-350192/001570/2020, firmado com a empresa AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2021\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2349328"
                    ],
                    "2349154": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01/10/2018, RENAN BITTENCOURT DE SOUZA Cap PM RG 82.507, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18º BPM designado por ato de 04/10/2021, publicado em D.O. de 06/10/2021. Proc. n° SEI-350104/000780/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/10/2018, FRANCO LOUREDO DE SOUZA 1º Ten PM RG 85.879, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do 18º BPM. Proc. n° SEI-350104/000780/2021.\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 14/02/2019, ONILDO BARBOSA BUAS Cap PM RG 46.436, das funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DRSP designado por ato de 21/09/2021, publicado em D.O. de 05/10/2021. Proc. n° SEI-350104/000456/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 15/02/2019, JOSE ANTONIO DOS SANTOS 1º Ten PM RG 45.016, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado do DRSP. Proc. n° SEI-350104/000456/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06/08/2021, LIDIANI CLAUDINO DE OLIVEIRA SILVA Cap PM RG 80.846, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da 1ª DPJM. Proc. n° SEI-350119/000500/2021.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22/04/2021, ALINE DA SILVA BARRETO DE AZEVEDO 1º Ten PM RG 77.018, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Responsável por Bens em Almoxarifado da DSS. Proc. n° SEI-350207/000252/2021.\r\n\r\nId: 2349154"
                    ],
                    "2349365": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 75.323 LUCIANO SOARES DA COSTA, a contar da data de seu falecimento em 17/09/2021, Registrado no Livro C-00296, Folha 80, Termo 111046, 1º Circunscrição RCPN Caxias - RJ. Processo nº SEI-350062/001120/2021.\r\n\r\nId: 2349365"
                    ],
                    "2349366": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150161/001707/2021 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM, RG 81517 YAN DE LIMA, Id. Funcional 42137136, do quadro desta Secretaria de Estado, lotado no 25º BPM, para Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos - CEPERJ, em permuta com o 2º SGT PM RG 78895 ALEXSANDRO IRINEU DA SILVA GOMES, Id Funcional 05941679, que retorna a esta Secretaria de Estado de Policia Militar, nos termos do Decreto n°47/2018.\r\n\r\nId: 2349366"
                    ],
                    "2349625": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350025/002671/2021- 1° SGT PM RG 60.578 ANDRÉ VIEIRA DORIA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/06/2021.\r\n\r\nId: 2349625"
                    ],
                    "2349351": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350057/001279/2021 - 1º SGT PM RG 60.034 JULIO CESAR SOARES DE ANDRADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350089/005157/2021 - SUBTEN PM RG 55.321 ROBSON AZEVEDO CORREA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000791/2021 - 1º SGT PM RG 64.386 CACIA CHRISTINA SANTOS DE MELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350062/000691/2021 - 2º SGT PM RG 64.567 MARCIO FORTES RODRIGUES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/06/2021.\r\n\r\nId: 2349351"
                    ],
                    "2349349": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/001451/2021 - 2º SGT PM RG 72.275 MARCOS PEREIRA DIAS BARBOSA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350030/001092/2021 - SUBTEN PM RG 58.040 ALEX SANDRO DA SILVA SOUZA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350441/000643/2021 - 2º SGT PM RG 74.160 ADRIANO LUIZ DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350068/000985/2021 - SUBTEN PM RG 56.622 RICARDO DE SOUZA GASPAR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350045/002857/2021 - 1º SGT PM RG 61.574 IVO JOSE DE LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Re solução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/06/2021.\r\n\r\nId: 2349349"
                    ],
                    "2349350": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350015/000423/2021 - SUBTEN PM RG 59.916 ELISEU DE SOUZA COUTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/06/2021.\r\n\r\nId: 2349350"
                    ],
                    "2349367": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350031/002803/2021 - CONCEDE ao 3º SGT PM RG 83.508 THIAGO ALLAN SILVA DOS SANTOS, Id Funcional 42680964, afastamento de cargo a fim de ingressar no Curso de Formação da da PRF - Polícia Rodoviária Federal, no período de 20/09/2021 a 30/12/2021, para participação de curso de formação realizado como etapa de Concurso Público; com remuneração do cargo que ocupa e do qual solicitou afastamento.\r\n\r\nId: 2349367"
                    ],
                    "2349421": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350034/001548/2021- 1º SGT PM RG 64.598, MARCIO NUNES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/08/2021. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350059/006026/2021 - SUBTEN PM RG 54.103 JOILCE RAMALHO MARINHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/09/2020. \r\n\r\nPROCESSOS Nº SEI-350449/001108/2021- 2º SGT PM RG 63.309 DANIEL DE MENDONÇA GUERRA-Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 02/08/2021. \r\n\r\nId: 2349421"
                    ],
                    "2349368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350109/002002/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2349368"
                    ],
                    "2349391": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350108/008966/2021 - AUTORIZO, em conformidade com o Art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEPM nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2349391"
                    ],
                    "2349417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/042021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350089/001586/2021 - CEL PM RG 54.663 JOSE MARIO DE LUCA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 29/06/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 15/04/2021.\r\n\r\nId: 2349417"
                    ],
                    "2349474": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nINSTRUMENTO: APOSTILAMENTO ao contrato nº 083/2021 publicado no D.O. de 18 de outubro de 2021, 2º coluna da página 25.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM e NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA.\r\n\r\nOnde se lê: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais), em parcela única, diretamente na conta corrente nº 14291/3, agência 3451, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nLeia-se: O CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais), em parcela única, diretamente na conta corrente nº 0378291-3, agência 3451-7, de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado.\r\n\r\nId: 2349474"
                    ],
                    "2349306": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000576/2020 - Em consonância com o prescrito nos art. 64 da Lei nº 4.320/64 e art. 93 da Lei nº 287/79, AUTORIZO a liquidação e o pagamento do Processo nº SEI-350110/000576/2020, no montante de R$ 60,00 (sessenta reais) referente à prestação de serviços de leitura de dosímetros individuais termoluminescentes no mês de dezembro de 2019 pela empresa SAPRA LANDAUER SERV DE ASSESSORIA E PROT RADIOLÓGICA LTDA, de acordo com o Contrato n° 182/2019, desde que tenha sido certificado pelo setor de contabilidade competente a conformidade do processo de liquidação com a Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 2349306"
                    ],
                    "2349304": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350110/000576/2020 - Nos termos do disposto no inciso VI, do art. 14, do Decreto Estadual 41.880/2009, RECONHEÇO a dívida, do exercício de 2019, em favor da empresa SAPRA LANDAUER SERV DE ASSESSORIA E PROT RADIOLÓGICA LTDA, CNPJ: 50.429.810/0001-36, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais) referente à prestação de serviços de leitura de dosímetros individuais termoluminescentes, no mês de dezembro de 2019, de acordo com o Contrato n° 182/2019.\r\n\r\nId: 2349304"
                    ],
                    "2349609": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350064/000285/2021 - DECIDE por arquivar o presente Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nId: 2349609"
                    ],
                    "2349576": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002027/2020 - DECIDE por arquivar o presente Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nId: 2349576"
                    ],
                    "2349551": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/002027/2020 - DECIDE por arquivar o presente Processo Administrativo Sancionatório.\r\n\r\nId: 2349551"
                    ],
                    "2349452": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021- RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS, visando atender a sede do 33° BPM no valor estimado de R$ 8.549,85 (oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), cujo objeto é o serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto, na forma do art.24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350192/000706/2021 - AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ANGRA DOS REIS, visando atender a sede do 33º BPM no valor estimado de R$ 8.549,85 (oito mil quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), cujo objeto é o serviço de for necimento de água e tratamento de esgoto, na forma do art.24, incisos II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2349452"
                    ],
                    "2349648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001757/2021 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 6º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.10.2021.\r\n\r\nId: 2349648"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2349058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA SIQUEIRA, identidade funcional nº 565.883-7, matrícula nº 872.105-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988. Processo nº SEI-360306/000467/2021.\r\n\r\nId: 2349058"
                    ],
                    "2349513": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nAPOSENTA JOHN HERBERT DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.958.983-5, matrícula nº 852.626-1, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360104/000077/2021.\r\n\r\nId: 2349513"
                    ],
                    "2349443": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nAPOSENTA EDVALDO GOMES DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.979.602-4, matrícula nº 849.395-9, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360097/000047/2021.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO ROGERIO DA SILVA CABRAL, identidade funcional nº 2.989.307-0, matrícula nº 263.467-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360095/000111/2021.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE PIRES RAMOS NETTO, identidade funcional nº 3.002.757-8, matrícula nº 1.259.103-8, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005. Processo nº SEI-360061/000038/2021.\r\n\r\nAPOSENTA ROBSON DA COSTA, identidade funcional nº 2.994.946-7, matrícula nº 288.955-8, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014. Processo nº SEI-360061/000039/2021.\r\n\r\nId: 2349443"
                    ],
                    "2349373": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360074/000164/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, de BRUNO DUARTE PINHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565.141-7, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 3º, da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2349373"
                    ],
                    "2349372": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nATO DE 11.06.2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 13.06.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360224/000071/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/38/2017, de TERESA CRISTINA MEYER DAMASCENO, Investigadora de Polícia, ID Funcional nº 4.364.977-7, concedendo-lhe o acréscimo de 20% (vinte por cento), do vencimento do cargo efetivo, uma vez que ocupa a última classe de sua categoria funcional, na forma do disposto no art. 3º, da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2349372"
                    ],
                    "2349377": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000564/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/353/2016, de JOÃO PEDRO MARQUINI SANTANA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.342.097-4, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2349377"
                    ],
                    "2349376": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000563/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/188/19/2017, de ANDERSON SILVEIRA PEREIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 4.196.167-6, à 2ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2349376"
                    ],
                    "2349374": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2021\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - PUBLICADO NO D.O. DE 24.04.2018 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360303/000266/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/281/143/2016, de BRUNO OLIVEIRA DA MOTA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5.022.062-4, à 3ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2349374"
                    ],
                    "2349378": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360048/000591/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, de JOSÉ ANTONIO LOURENÇO JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.022.433-6, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2349378"
                    ],
                    "2349379": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nATO DE 27.03.2019 - PUBLICADO NO D.O. DE 30.04.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-360039/000967/2021, fica retificada a promoção por ato de bravura, concedida por meio do Processo Administrativo nº E-09/142/42/2017, bem como no Ofício PGE/PG04/MACN nº 02/2018, de JOÃO PAULO CUSTÓDIO DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.081.663-2, à 4ª Classe, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2349379"
                    ],
                    "2349210": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2021 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001443/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100084/2018 ( PAD 016/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001389/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/004996/1404/2011 ( PAD 068/11 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001209/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 006687/1404/2021 ( PAD 021/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001159/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 006492/1404/2021 ( PAD 019/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000402/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0270/2016 ( PAD 03/17 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001266/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/008631/1404/2008 ( PAD 17/09 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001634/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/196/100562/2018 ( PAD 014/19 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000233/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-09/007/0216/2016 ( PAD 036/16 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001798/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar 010349/1404/2020 ( PAD 031/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/001505/2020 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/1771/2019 ( PAD 28/20 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360320/000320/2021 - DEFIRO a prorrogação de prazo, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar E-36/320/337/2019 ( PAD 01/21 ) com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019. \r\n\r\nId: 2349210"
                    ],
                    "2349426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 23/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014380/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade de KARINE FREITAS LEITE, identidade funcional nº 4.177.408-6, matrícula nº 889.341-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, a razão de 6.499/9.125 (dias), a partir de 16.06.2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.392,72; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.203,26; 30% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 1.378,79; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 348,18 .Tornando sem efeito o despacho de 05.08.2021, publicado no DOERJ nº 154 de 12.08.2021, por incorreção.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360295/000020/2021 - FIXADOS Proporcionais os proventos mensais de inatividade de PAULO SERGIO ROCHA SILVA, identidade funcional nº 1.959.863-7, matrícula nº 849.435-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, a razão de 8.456/10.950 (dias), a partir de 20.07.2021: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.499,19; 230% de Gratificação Atividade Periculosa (art. 4º da Lei nº 1591/1989 do Decreto nº 21391/1995), no valor de R$ 3.448,14; 40% de Triênio (Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 2.161,44; 25% GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 374,80 .Tornando sem efeito o despacho de 05.08.2021, publicado no DOERJ nº 154 de 12-08-2021, por incorreção.\r\n\r\nId: 2349426"
                    ],
                    "2349600": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360054/000454/2021 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, ID 29129125 - período-base: 08/07/2015 a 05/07/2020 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360188/000070/2021 - PAULO SEGUNDO FONTENELLE JUNIOR, ID 50331108 - período-base: 28/07/2014 a 26/07/2019 - 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360231/000105/2021 - LÍVIA MARIA VALADARES TEIXEIRA BITANA, ID 43857388 - período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020- 03 meses. \r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2349600"
                    ],
                    "2349433": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE SERVIÇO\r\n\r\nDE 22/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360273/000073/2021 - ROBERTO VILELA DE OLIVEIRA JUNIOR, Perito Criminal, ID funcional nº 4.249.482-6: TORNA SEM EFEITO, para regularização, o despacho de 01/08/2012, publicado no D.O. nº 142 de 03/08/2012 que, através do processo nº E-09/093/1506/2012, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base: 14/09/2005 a 12/09/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360273/000073/2021 - ROBERTO VILELA DE OLIVEIRA JUNIOR, Perito Criminal, ID funcional nº 4.249.482-6, Períodos base: 01/02/2001 a 30/01/2006, 31/01/2006 a 29/01/2011, 30/01/2011 a 28/01/2016 e 29/01/2016 a 02/03/2021 (+ 35 dias de L.T.S.) - 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360334/000435/2021 - ESTELA MACEDO MARTINS DA SILVA, Oficial de Cartório, ID funcional nº 5.083.383-9, Período-base: 21/07/2016 a 19/07/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2349433"
                    ],
                    "2349370": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000116/2021 - Carla de Carvalho Alves - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000028/2021 - Noelle Castro Ferreira Roboredo - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000136/2021 - Angélica da Silva Cundari - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360026/000413/2021 - Alicia da Silva de Lima - DEFERIDO pedido de encerramento de folha.\r\n\r\nId: 2349370"
                    ],
                    "2349371": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/10/2021 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-360069/000431/2021 - ARTHUR VINICIUS DOS SANTOS COUTO, Perito Criminal, ID. funcional nº 5.035.444-2, Períodos base: 01/12/2014 a 29/11/2019 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360092/000028/2021 - EDUARDO BARROZO GOUVEIA, Oficial de Cartório Policial, ID. funcional nº 5.077.164-7, Período base: 11/12/2015 a 08/12/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001508/2021 - ALEXANDRA RENONES CALVO ABUASSI, Perito Criminal, ID. funcional nº 2.965.405-0, Período base: 03/06/2016 a 01/06/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360121/000145/2021 - SÉRGIO RICARDO XAVIER DA SILVEIRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.938.529-6, Período base: 15/02/2010 a 13/02/2015; 14/02/2015 a 12/02/2020 - 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2349371"
                    ],
                    "2349434": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360172/000046/2021 - LUIZ CARLOS SILVA DA COSTA, Investigador Policial, ID. funcional nº 4.392.214-7, Período-base: 04/10/2015 a 01/10/2020 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360150/000225/2021 - ALOISIO MAGNO DA SILVA GUERRA, Inspetor de Polícia, ID. funcional nº 2.986.582-4, Período-base: 24/02/2016 a 22/04/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360137/000122/2021 - MARCEL NUNES FERREIRA VASCONCELLOS, Oficial de Cartório, ID. funcional nº 5.079.572-4, Período-base: 29/01/2016 a 26/01/2021 - 03 (três) meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 2349434"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2349382": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nEXONERAR FABIO LUIS SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19954557, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000413/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOSE AFONSO FIGUEIREDO DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43369286, para exercer com validade a contar de 28 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Luis Sobrinho, ID funcional nº 19954557. Processo nº SEI-210009/000413/2021.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO SILVA DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50212397, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001922/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ OSORIO CALDEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50826980, para exercer com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diego Silva de Lima, ID Funcional nº 50212397. Processo nº SEI-210063/001922/2021.\r\n\r\nId: 2349382"
                    ],
                    "2349384": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO JACOB BARROSO COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699720, para exercer com validade a contar de 08 de junho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Núcleo de Coleta e Análise de Dados do Grande Rio, da Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rogério Souza Ferreira, ID Funcional nº 41961579. Processo nº SEI-210071/000560/2021.\r\n\r\nEXONERAR SAMUEL SOUZA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19677839, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000399/2021.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO BLANK DAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19677049, para exercer com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição Samuel Souza de Araújo, ID funcional nº 19677839. Processo nº SEI-210009/000399/2021.\r\n\r\nEXONERAR LILIAN GUIMARÃES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50296183, com validade a contar de 16 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210117/001700/2021.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA GOMES DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276212, para exercer com validade a contar de 16 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Santo Expedito, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lilian Guimarães de Souza, ID Funcional nº 50296183. Processo nº SEI-210117/001700/2021.\r\n\r\nEXONERAR RENATO DA CRUZ DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42531330, com validade a contar de 20 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210027/000627/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE GUIMARÃES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50100920, para exercer com validade a contar de 21 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Casa do Albergado Crispim Ventino, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Renato da Cruz de Lima, ID Funcional nº 42531330. Processo nº SEI-210027/000627/2021.\r\n\r\nEXONERAR MAXWILLIAM SILVA FRANCO DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50003046, com validade a contar de 27 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Operacional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada por meio do Decreto nº 47.571 de 16/04/2021). Processo nº SEI-210128/000222/2021.\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON CARDOSO LOURENÇO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42696771, para exercer com validade a contar de 27 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Ope racional de SI, da Superintendência de Segurança Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Maxwilliam Silva Franco da Rosa, ID Funcional nº 50003046. (Subordinação alterada por meio do Decreto nº 47.571 de 16/04/2021). Processo nº SEI-210128/000222/2021.\r\n\r\nEXONERAR PONCIANO PESSOA DA SILVA NETTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983318, com validade a contar de 29 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210013/000767/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO ANDRE VIEIRA SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50008420, para exercer com validade a contar de 29 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ponciano Pessoa da Silva Netto, ID Funcional nº 50983318. Processo nº SEI-210013/000767/2021.\r\n\r\nId: 2349384"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a reprovação do candidato MICHELE DA SILVEIRA AFFONSO, inscrição nº 000637467, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 01 de abril de 2014, tendo em vista a condição de INAPTO, no Exame de Aptidão Física realizado nos dias 24, 25, 26 e 27 de março de 2014. Processo nº SEI-140001/057081/2021.\r\n\r\nId: 2349413"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 29 de setembro de 2021, YASMIN DE ALMEIDA BORGES, ID Funcional nº 51165317, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-2100106/000008/2021.\r\n\r\nEXONERA BRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50757644, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Eletrônico, da Comissão Licitação e Pregoeiro, da Superintendência de Licitação, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada por meio do Decreto nº 47.571, de 16/04/2021). Processo nº SEI-2100106/000008/2021.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO RAMOS DE CARVALHO, ID Funcional nº 50757644, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diogo dos Santos Passos, ID Funcional nº 20100221. Processo nº SEI-2100106/000008/2021.\r\n\r\nNOMEIA JAQUERLÂNDIA MONTEIRO DO NASCIMENTO, para exercer com validade a contar de 30 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Equipe Técnica, do Serviço de Perícias, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernando José da Silva, ID funcional nº 50995529. Processo nº SEI-210056/001343/2021.\r\n\r\nId: 2349388"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nNOMEIA ROBERTA SANTOS DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50125621, para exercer com validade a contar de 10 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Natalia Luiza Santos de Freitas, ID Funcional nº 43935010. Processo nº SEI-210046/000101/2021.\r\n\r\nEXONERA JONATHAN VIANNA MILLER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50100165, com validade a contar de 05 de julho de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210083/000571/2021.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO JOSE SILVA GUEDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43815472, para exercer com validade a contar de 05 de julho de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jonathan Vianna Miller, ID Funcional nº 50100165 Processo nº SEI-210083/000571/2021.\r\n\r\nId: 2349630"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nCONSIDERA os candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público do ano de 2006, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único, do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame: Processo nº SEI-210070/001164/2021. Processo nº SEI-210001/001749/2021.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n433\r\n\r\n052030\r\n\r\nPATRICIA REGIS CAMPOS PESSANHA\r\n\r\n5121848-8\r\n\r\n2\r\n\r\n434\r\n\r\n058740\r\n\r\nBEATRIZ AZEVEDO RANGEL\r\n\r\n5122209-4\r\n\r\n3\r\n\r\n435\r\n\r\n059800\r\n\r\nELISANGELA EMRI MARTINS\r\n\r\n5121756-2\r\n\r\n4\r\n\r\n438\r\n\r\n051152\r\n\r\nADRIANA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n4348120-5\r\n\r\n5\r\n\r\n441\r\n\r\n063388\r\n\r\nMARIANA BRAGA DALLAZEN\r\n\r\n5121878-0\r\n\r\n6\r\n\r\n443\r\n\r\n032001\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRACA LUZ\r\n\r\n5123189-1\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1946\r\n\r\n061986\r\n\r\nAUGUSTO CESAR FERNANDES\r\n\r\n5121766-0\r\n\r\n2\r\n\r\n1950\r\n\r\n060333\r\n\r\nLEANDRO MARCIO FERNANDES FRATANI\r\n\r\n5121905-0\r\n\r\n3\r\n\r\n1954\r\n\r\n005277\r\n\r\nROBERTO MEIRELES DA SILVA\r\n\r\n5121842-9\r\n\r\n4\r\n\r\n1956\r\n\r\n100985\r\n\r\nMARCUS VINICIUS PEIXOTO DE ABREU\r\n\r\n5121897-6\r\n\r\n5\r\n\r\n1959\r\n\r\n056758\r\n\r\nFERNANDO FREIRE CASECA\r\n\r\n5121764-3\r\n\r\n6\r\n\r\n1960\r\n\r\n056738\r\n\r\nLUIZ ROBERTO SARAIVA\r\n\r\n5121881-0\r\n\r\n7\r\n\r\n1961\r\n\r\n082466\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MARIANO\r\n\r\n5121871-2\r\n\r\n8\r\n\r\n1963\r\n\r\n056673\r\n\r\nMARCOS VENÂNCIO ALVES\r\n\r\n5121929-8\r\n\r\n9\r\n\r\n1964\r\n\r\n059853\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA\r\n\r\n5121843-7\r\n\r\n10\r\n\r\n1965\r\n\r\n057683\r\n\r\nSÉRGIO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\n5121867-4\r\n\r\n11\r\n\r\n1966\r\n\r\n061504\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE MACEDO\r\n\r\n5123221-9\r\n\r\n12\r\n\r\n1967\r\n\r\n007614\r\n\r\nRÊMULO FERNANDES\r\n\r\n5121861-5\r\n\r\n13\r\n\r\n1969\r\n\r\n058371\r\n\r\nMAURICIO DE JESUS FIGUEIREDO\r\n\r\n5121832-1\r\n\r\n14\r\n\r\n1971\r\n\r\n070415\r\n\r\nMARCUS ROBERTO RODRIGUES LARANJEIRAS\r\n\r\n5121882-8\r\n\r\n15\r\n\r\n1973\r\n\r\n062442\r\n\r\nMARCELO ALVES DA COSTA\r\n\r\n5121837-2\r\n\r\n16\r\n\r\n1975\r\n\r\n070142\r\n\r\nLEANDRO COUTO\r\n\r\n5121826-7\r\n\r\n17\r\n\r\n1976\r\n\r\n055958\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n5122094-6\r\n\r\n18\r\n\r\n1980\r\n\r\n101345\r\n\r\nFABIO PARANHOS MONTENEGRO\r\n\r\n5121783-0\r\n\r\n19\r\n\r\n1984\r\n\r\n056466\r\n\r\nCLAUDIO MARQUES PEREIRA\r\n\r\n5121785-6\r\n\r\n20\r\n\r\n1985\r\n\r\n062875\r\n\r\nMOISÉS RODRIGUES CABRAL\r\n\r\n5121816-0\r\n\r\n21\r\n\r\n1986\r\n\r\n052743\r\n\r\nJOADSON ALVES QUIRINO\r\n\r\n5121801-1\r\n\r\n22\r\n\r\n1987\r\n\r\n062240\r\n\r\nANTONIO BARRETO COSTA JUNIOR\r\n\r\n4416004-6\r\n\r\n23\r\n\r\n1989\r\n\r\n060280\r\n\r\nFELIPE PARMAGNANI DE AZEVEDO\r\n\r\n5121875-5\r\n\r\n24\r\n\r\n1991\r\n\r\n057958\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES PIMENTA\r\n\r\n5121830-5\r\n\r\n25\r\n\r\n1994\r\n\r\n050988\r\n\r\nLEONARDO DE PAIVA AREAS\r\n\r\n5121831-3 \r\n\r\n26\r\n\r\n1996\r\n\r\n051308\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE DE ARAÚJO OLIVEIRA\r\n\r\n5121779-1\r\n\r\n27\r\n\r\n1998\r\n\r\n071341\r\n\r\nANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR\r\n\r\n5121873-9\r\n\r\n28\r\n\r\n1999\r\n\r\n054474\r\n\r\nEDUARDO BENJAMIM DOS SANTOS\r\n\r\n5121767-8\r\n\r\n29\r\n\r\n2000\r\n\r\n059453\r\n\r\nIVAN CARLOS FERREIRA VIEIRA\r\n\r\n5121845-3\r\n\r\n30\r\n\r\n2001\r\n\r\n059758\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE NAZARETH\r\n\r\n5121781-3\r\n\r\n31\r\n\r\n2003\r\n\r\n059261\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA\r\n\r\n5121787-2\r\n\r\n32\r\n\r\n2004\r\n\r\n059235\r\n\r\nSIMEAO PEREIRA DA ROSA\r\n\r\n5121886-0\r\n\r\n33\r\n\r\n2007\r\n\r\n057403\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA GOMES\r\n\r\n2440528-0\r\n\r\n34\r\n\r\n2008\r\n\r\n053797\r\n\r\nHENRY WAISSMANN\r\n\r\n5122248-5\r\n\r\n35\r\n\r\n2010\r\n\r\n060983\r\n\r\nMARCELO SANTOS THEODORO\r\n\r\n5121804-6\r\n\r\n36\r\n\r\n2014\r\n\r\n058779\r\n\r\nGESSÉ NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n5121797-0\r\n\r\n37\r\n\r\n2016\r\n\r\n005745\r\n\r\nJOSE LUIS DO AMARAL\r\n\r\n5121808-9\r\n\r\n38\r\n\r\n2018\r\n\r\n059307\r\n\r\nFABIO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5009296-0\r\n\r\n39\r\n\r\n2019\r\n\r\n051531\r\n\r\nMOACIR VIEIRA DA CUNHA JUNIOR\r\n\r\n5121829-1\r\n\r\n40\r\n\r\n2021\r\n\r\n051875\r\n\r\nCRISTIANO ALVES PEQUENO\r\n\r\n5661374\r\n\r\n41\r\n\r\n2022\r\n\r\n062115\r\n\r\nMARCIO VINICIUS BRAGA\r\n\r\n5121807-0\r\n\r\n42\r\n\r\n2024\r\n\r\n051218\r\n\r\nRAPHAEL MAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n5123185-9\r\n\r\n43\r\n\r\n2025\r\n\r\n053321\r\n\r\nDUALA GOULART CARDOSO\r\n\r\n5121782-1\r\n\r\n44\r\n\r\n2026\r\n\r\n057276\r\n\r\nUILIANS AZEVEDO LOUREIRO\r\n\r\n5121858-5\r\n\r\n45\r\n\r\n2028\r\n\r\n070452\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n5121818-6\r\n\r\n46\r\n\r\n2029\r\n\r\n050599\r\n\r\nRODRIGO AGUIAR DE LIMA\r\n\r\n5121835-6\r\n\r\n47\r\n\r\n2032\r\n\r\n050372\r\n\r\nVAGNER ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5121866-6\r\n\r\n48\r\n\r\n2033\r\n\r\n063935\r\n\r\nVILSON BRASIL DE MORAES\r\n\r\n6513506\r\n\r\n49\r\n\r\n2034\r\n\r\n070798\r\n\r\nROGERIO SILIVESTE PERES\r\n\r\n5121844-5\r\n\r\n50\r\n\r\n2037\r\n\r\n053742\r\n\r\nNILO SÉRGIO ATAY\r\n\r\n5121823-2\r\n\r\n51\r\n\r\n2038\r\n\r\n053449\r\n\r\nJEFFERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5121850-0\r\n\r\n52\r\n\r\n2040\r\n\r\n103524\r\n\r\nOSWALDO MARCOS ZACCONI BECKMAN\r\n\r\n5121840-2\r\n\r\n53\r\n\r\n2047\r\n\r\n058882\r\n\r\nMARCELO GARCIA ROZA\r\n\r\n5121800-3\r\n\r\n54\r\n\r\n2049\r\n\r\n058281\r\n\r\nLUCIANO MELO DOS SANTOS\r\n\r\n2500850-1\r\n\r\n55\r\n\r\n2051\r\n\r\n054563\r\n\r\nMARCIO SCHULTZ DA SILVA\r\n\r\n5122147-0\r\n\r\n56\r\n\r\n2052\r\n\r\n003578\r\n\r\nRÔMULO MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n5122280-9\r\n\r\n57\r\n\r\n2053\r\n\r\n050745\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n5018190-4\r\n\r\n58\r\n\r\n2054\r\n\r\n056697\r\n\r\nWILSON DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n5112900-0\r\n\r\n59\r\n\r\n2055\r\n\r\n058996\r\n\r\nFABIANO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n5121772-4\r\n\r\n60\r\n\r\n2056\r\n\r\n109332\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TAVARES DA GAMA\r\n\r\n5121896-8\r\n\r\n61\r\n\r\n2057\r\n\r\n071780\r\n\r\nLENILSON SANTIAGO DA SILVA\r\n\r\n4429288-0\r\n\r\n62\r\n\r\n2059\r\n\r\n062172\r\n\r\nLEANDRO CARNEIRO RUFFO RODRIGUES\r\n\r\n5121798-8\r\n\r\n63\r\n\r\n2060\r\n\r\n057213\r\n\r\nVICTOR DANIEL DIAS BASTOS\r\n\r\n4356421-6\r\n\r\n64\r\n\r\n2061\r\n\r\n061915\r\n\r\nANDRE LUIZ DE SOUSA FURTADO\r\n\r\n4330925-9\r\n\r\n65\r\n\r\n2063\r\n\r\n055149\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO\r\n\r\n5121879-8 \r\n\r\n66\r\n\r\n2064\r\n\r\n070403\r\n\r\nWALACE ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\n5121906-9\r\n\r\n67\r\n\r\n2067\r\n\r\n006476\r\n\r\nBRUNO RODRIGO GOMES LIMA\r\n\r\n5121774-0\r\n\r\n68\r\n\r\n2068\r\n\r\n061045\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS CHALEGRE\r\n\r\n5121890-9\r\n\r\n69\r\n\r\n2069\r\n\r\n056017\r\n\r\nBRUNO BERSOT DA SILVA\r\n\r\n5121778-3\r\n\r\n70\r\n\r\n2070\r\n\r\n052886\r\n\r\nLOURENÇO TOMAZ OLIVIERA FILHO\r\n\r\n5121836-4\r\n\r\n71\r\n\r\n2071\r\n\r\n052005\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5027062-1 \r\n\r\n72\r\n\r\n2073\r\n\r\n056781\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5100376-7\r\n\r\n73\r\n\r\n2074\r\n\r\n062883\r\n\r\nTIAGO AFONSO CORDEIRO\r\n\r\n5123190-5\r\n\r\n74\r\n\r\n2076\r\n\r\n006830\r\n\r\nJUAN WAGNER DA COSTA\r\n\r\n5026824-4\r\n\r\n75\r\n\r\n2078\r\n\r\n057614\r\n\r\nRODRIGO MACHADO MARQUES\r\n\r\n5121841-0\r\n\r\n76\r\n\r\n2080\r\n\r\n059093\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n5121915-8\r\n\r\n77\r\n\r\n2081\r\n\r\n052586\r\n\r\nANTONIO CARLOS HONORATO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\n5121768-6\r\n\r\n78\r\n\r\n2083\r\n\r\n053735\r\n\r\nALEXANDRE THIBAUT DOS SANTOS\r\n\r\n5121773-2\r\n\r\n79\r\n\r\n2085\r\n\r\n001892\r\n\r\nFABIO RICARDO CESARIO\r\n\r\n5121919-0\r\n\r\n80\r\n\r\n2087\r\n\r\n061180\r\n\r\nJAMIL PINHEIRO FERNANDES\r\n\r\n4329664-5\r\n\r\n81\r\n\r\n2088\r\n\r\n057816\r\n\r\nWESCLEY DOS SANTOS\r\n\r\n5121898-4\r\n\r\n82\r\n\r\n2090\r\n\r\n050869\r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5121839-9\r\n\r\n83\r\n\r\n2091\r\n\r\n063605\r\n\r\nFRANCISCO LINDENBERG DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n5121791-0\r\n\r\n84\r\n\r\n2092\r\n\r\n058646\r\n\r\nBRUNO HONORATO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n4358310-5\r\n\r\n85\r\n\r\n2093\r\n\r\n058488\r\n\r\nWESCLEY WILLIAM DE SOUZA CORREA\r\n\r\n1703566-0\r\n\r\n86\r\n\r\n2095\r\n\r\n054537\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n5121936-0\r\n\r\n87\r\n\r\n2096\r\n\r\n057659\r\n\r\nMARCELO FERREIRA COELHO DE CASTRO\r\n\r\n5121809-7\r\n\r\nCONSIDERA os candidatos abaixo relacionados, habilitados no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por terem sido aprovados em todas as etapas do referido certame: Processo nº SEI-210070/001164/2021. Processo nº SEI-210001/001750/2021.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n444\r\n\r\n7188492\r\n\r\nPATRICIA GOMES CABRAL LISBOA\r\n\r\n5121895-0\r\n\r\n2\r\n\r\n451\r\n\r\n7142565\r\n\r\nFERNANDA BARBOSA BRENANDI\r\n\r\n4181107-0\r\n\r\n3\r\n\r\n453\r\n\r\n7186310\r\n\r\nNATHÁLIA GREGORIO PINTO\r\n\r\n5121042-3\r\n\r\n4\r\n\r\n455\r\n\r\n7173842\r\n\r\nMADIHA PAZ BAGDADI\r\n\r\n4210882-9\r\n\r\n5\r\n\r\n457\r\n\r\n7185081\r\n\r\nMIUCHA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n5121817-8\r\n\r\n6\r\n\r\n460\r\n\r\n7185290\r\n\r\nMONALISA TAVARES FONTÃO\r\n\r\n4178547-9\r\n\r\n7\r\n\r\n464\r\n\r\n7163846\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n5121763-5\r\n\r\n8\r\n\r\n465\r\n\r\n7163490\r\n\r\nKARINNE PETRONE DE ARAUJO\r\n\r\n5121885-2\r\n\r\n9\r\n\r\n469\r\n\r\n7106858\r\n\r\nALINE MOURA GONÇALVES\r\n\r\n5121876-3\r\n\r\n10\r\n\r\n470\r\n\r\n7185372\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n5121814-3\r\n\r\n11\r\n\r\n477\r\n\r\n7162148\r\n\r\nJULIANA GOMES MEDEIROS VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5121762-7\r\n\r\n12\r\n\r\n487\r\n\r\n7214530\r\n\r\nVANESSA VOLTES DE SOUZA\r\n\r\n5121907-7\r\n\r\n13\r\n\r\n491\r\n\r\n7207142\r\n\r\nSILVIA MOREIRA MARQUES BARRETO\r\n\r\n5121862-3\r\n\r\n14\r\n\r\n492\r\n\r\n7163649\r\n\r\nKÁTIA DOMINGOS DE CARVALHO\r\n\r\n5121757-0\r\n\r\n15\r\n\r\n493\r\n\r\n7153194\r\n\r\nJACILENE IORIO ROZENDO\r\n\r\n5122265-5\r\n\r\n16\r\n\r\n498\r\n\r\n7146156\r\n\r\nGABRIELA SILVA DE MEDEIROS\r\n\r\n5014721-8\r\n\r\n17\r\n\r\n503\r\n\r\n7146239\r\n\r\nGAHYA CRISTINA SCHUCHMANN BRANCO\r\n\r\n5121760-0\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\n1964\r\n\r\n7110651\r\n\r\nANDRÉ AGUIAR DA SILVA\r\n\r\n5121769-4\r\n\r\n2\r\n\r\n1968\r\n\r\n7216106\r\n\r\nVIRGÍLIO MELO DE ARAÚJO\r\n\r\n5121868-2\r\n\r\n3\r\n\r\n1970\r\n\r\n7171398\r\n\r\nLUÍS ANDRÉ MARTINS DE LIMA\r\n\r\n5121833-0\r\n\r\n4\r\n\r\n1981\r\n\r\n7191131\r\n\r\nPEDRO SOARES MEIRELLES GOMES\r\n\r\n2121863-1\r\n\r\n5\r\n\r\n1987\r\n\r\n7104199\r\n\r\nALEX DIAS RAMOS\r\n\r\n5121918-2\r\n\r\n6\r\n\r\n1995\r\n\r\n7141357\r\n\r\nFELIPE ALMEIDA DA CUNHA SILVA\r\n\r\n5121780-5\r\n\r\n7\r\n\r\n1997\r\n\r\n7173203\r\n\r\nLUIZ FREITAS DA SILVA\r\n\r\n5122145-4\r\n\r\n8\r\n\r\n2006\r\n\r\n7198166\r\n\r\nRICARDO VIANNA DA SILVA\r\n\r\n5122143-8\r\n\r\n9\r\n\r\n2014\r\n\r\n7201743\r\n\r\nRODRIGO REGES BRANDÃO ANDRADE\r\n\r\n4401355-8\r\n\r\n10\r\n\r\n2018\r\n\r\n7105613\r\n\r\nALEXANDRE MACHADO CORRÊA\r\n\r\n5121765-1\r\n\r\n11\r\n\r\n2024\r\n\r\n7101380\r\n\r\nADRIANO JUGNATICO\r\n\r\n5121771-6\r\n\r\n12\r\n\r\n2027\r\n\r\n7167210\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n5121825-9\r\n\r\n13\r\n\r\n2038\r\n\r\n7131218\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n5123170-0\r\n\r\n14\r\n\r\n2039\r\n\r\n7199951\r\n\r\nRODNEY ALVES DE SOUZA\r\n\r\n5122693-6\r\n\r\n15\r\n\r\n2041\r\n\r\n7205572\r\n\r\nSAULO DO ESPÍRITO SANTO SOUZA\r\n\r\n5121889-5\r\n\r\n16\r\n\r\n2043\r\n\r\n7116606\r\n\r\nBRUNO DE ANUNCIAÇÃO SANTOS\r\n\r\n5017995-0\r\n\r\n17\r\n\r\n2047\r\n\r\n7182398\r\n\r\nMARLON MOUTA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5109002-3\r\n\r\n18\r\n\r\n2058\r\n\r\n7125727\r\n\r\nCRISTIANO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n5121775-9\r\n\r\n19\r\n\r\n2061\r\n\r\n7175477\r\n\r\nMARCELO DE ASSIS PENA\r\n\r\n5123187-5\r\n\r\n20\r\n\r\n2066\r\n\r\n7102969\r\n\r\nALESSANDERSON SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n5121770-8\r\n\r\n21\r\n\r\n2074\r\n\r\n7165767\r\n\r\nLEANDRO MARINS MAIA\r\n\r\n5121815-1\r\n\r\n22\r\n\r\n2076\r\n\r\n7194141\r\n\r\nRAMON BIENHACHEWSKI\r\n\r\n4189351-4\r\n\r\n23\r\n\r\n2082\r\n\r\n7142456\r\n\r\nFELLIPE CAMPOS LOPES DE SOUZA\r\n\r\n5121793-7\r\n\r\n24\r\n\r\n2087\r\n\r\n7119440\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n5121776-7\r\n\r\n25\r\n\r\n2094\r\n\r\n7163201\r\n\r\nJURANDY DIAS DE FREITAS JUNIOR\r\n\r\n5121883-6\r\n\r\n26\r\n\r\n2100\r\n\r\n7211056\r\n\r\nTHIAGO JULIANO TRINDADE\r\n\r\n5121892-5\r\n\r\n27\r\n\r\n2103\r\n\r\n7114782\r\n\r\nATHANAEL FALHEIROS DE MELLO\r\n\r\n5121761-9\r\n\r\n28\r\n\r\n2109\r\n\r\n7202195\r\n\r\nROGÉRIO ALVES DOS REIS PEREIRA\r\n\r\n5121872-0\r\n\r\n29\r\n\r\n2114\r\n\r\n7218911\r\n\r\nWELBER SILVA PORTO\r\n\r\n5121912-3\r\n\r\n30\r\n\r\n2115\r\n\r\n7129084\r\n\r\nKELSON LUIZ DE JESUS BARBOSA\r\n\r\n5121811-9\r\n\r\n31\r\n\r\n2116\r\n\r\n7129204\r\n\r\nDENILSON DE LIMA SANTOS\r\n\r\n5123164-6\r\n\r\n32\r\n\r\n2121\r\n\r\n7185947\r\n\r\nNAILO RODRIGO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n5121847-0\r\n\r\n33\r\n\r\n2123\r\n\r\n7145545\r\n\r\nFREDERICO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\n5121792-9\r\n\r\n34\r\n\r\n2132\r\n\r\n7107142\r\n\r\nALLAN DE SOUSA CARLOS\r\n\r\n5121759-7\r\n\r\n35\r\n\r\n2137\r\n\r\n7193313\r\n\r\nRAFAEL NICOLAU DE FARIA\r\n\r\n5121849-6\r\n\r\n36\r\n\r\n2139\r\n\r\n7168070\r\n\r\nLEONARDO SANS FIGUEIRA CARDOSO\r\n\r\n5121828-3\r\n\r\n37\r\n\r\n2143\r\n\r\n7140368\r\n\r\nFÁBIO OLIVEIRA MARCHIOTE\r\n\r\n5121789-9\r\n\r\n38\r\n\r\n2148\r\n\r\n7128609\r\n\r\nDAYVID FERREIRA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n4387091-0\r\n\r\n39\r\n\r\n2162\r\n\r\n7187971\r\n\r\nPABLO LINO DUMIT\r\n\r\n5122274-4\r\n\r\n40\r\n\r\n2163\r\n\r\n7212326\r\n\r\nTIAGO PAES LEME MARTINS\r\n\r\n5121893-3\r\n\r\nId: 2349412"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO DA SILVA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42554012, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000712/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50276573, para exercer com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro da Silva Cabral, ID Funcional nº 42554012. Processo nº SEI-210064/000712/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002473, com validade a contar de 21 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000714/2021.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE JESUS OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912615, para exercer com validade a contar de 21 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcos Paulo Monteiro Coelho, ID Funcional nº 50002473. Processo nº SEI-210064/000714/2021.\r\n\r\nEXONERAR CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 20057075, com validade a contar de 23 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/001414/2021.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO SILVA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5708125, para exercer com validade a contar de 23 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Patronato Central Magarinos Torres, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Cesar Violante de Carvalho, ID Funcional nº 20057075. Processo nº SEI-210056/001414/2021.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de outubro de 2021, MURILO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367933, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação de Apoio Administrativo, do Fundo Especial Penitenciário, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210036/000657/2021.\r\n\r\nEXONERAR ISRAEL SANTIAGO DE ASSIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50983571, com validade a contar de 20 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210049/000763/2021.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912968, para exercer com validade a contar de 20 de agosto de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Israel Santiago de Assis, ID Funcional nº 50983571. Processo nº SEI-210049/000763/2021.\r\n\r\nEXONERAR RAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50912968, com validade a contar de 20 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210049/000763/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ TEIXEIRA DO CARMO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827456, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.571 de 16/04/2021). Processo nº SEI-210045/000304/2021. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional nº 51110318, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Bens Imóveis, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de André Luiz Teixeira do Carmo, ID Funcional nº 50827456. (Subordinação alterada através do Decreto nº 47.571 de 16/04/2021). Processo nº SEI-210045/000304/2021.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43717535, para exercer com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor. Processo nº SEI-210028/000705/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALEXANDRE BERNARDINO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43717535, com validade a contar de 01 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000662/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO HENRIQUE MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714609, para exercer com validade a contar de 01 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Alexandre Bernardino da Silva, ID Funcional nº 43717535. Processo nº SEI-210028/000662/2021.\r\n\r\nEXONERAR LIGIA MARTINS DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42192153, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000665/2021.\r\n\r\nNOMEAR LIVIA AMARAL DA SILVA BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131460, para exercer com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lígia Martins da Fonseca, ID Funcional nº 42192153. Processo nº SEI-210028/000665/2021.\r\n\r\nEXONERAR LEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50278401, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000676/2021\r\n\r\nNOMEAR ANSELMO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131540, para exercer com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Lemos Brito, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Leandro Martins de Oliveira, ID Funcional nº 50278401. Processo nº SEI-210028/000676/2021\r\n\r\nEXONERAR ANSELMO MORAES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50131540, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Operacional do Grande Rio, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210028/000676/2021.\r\n\r\nEXONERAR ERICA TAVARES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19917430, com validade a contar de 01 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210053/001253/2021.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41960378, para exercer com validade a contar de 01 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração de Gericinó, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Érica Tavares Ferreira, ID Funcional nº 19917430. Processo nº SEI-210053/001253/2021.\r\n\r\nEXONERAR DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43211836, com validade a contar de 14 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000393/2021.\r\n\r\nNOMEAR SAMUEL SOUZA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 19677839, para exercer com validade a contar de 14 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Darlan Carlos Lapa Coelho, ID funcional nº 43211836. Processo nº SEI-210009/000393/2021.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE VARANDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50297805, para exercer com validade a contar de 24 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Salário Penitenciário, da Coordenação Administrativa de Gestão em Tratamento, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo Miranda da Cruz, ID funcional nº 43680518. Processo nº SEI-210069/000225/2021.\r\n\r\nEXONERAR ALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50098659, com validade a contar de 10 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210080/000718/2021.\r\n\r\nNOMEAR KAREN NAZARETH PEREIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50211897, para exercer com validade a contar de 10 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Allan Christiano Dourado Huguinim, ID Funcional nº 50098659. Processo nº SEI-210080/000718/2021.\r\n\r\nEXONERAR BRUNA AMORIM SAMPAIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714897, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/001455/2021.\r\n\r\nNOMEAR CONSTANTINO SILVA ASSONITIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369790, para exercer com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Presidente, símbolo DAS-8, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bruna Amorim Sampaio, ID Funcional nº 43714897. Processo nº SEI-210015/001455/2021.\r\n\r\nEXONERAR CONSTANTINO SILVA ASSONITIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43369790, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/001455/2021.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DEHIL SALGADO LUCAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50100114, para exercer com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-6, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Constantino Silva Assonitis, ID Funcional nº 43369790. Processo nº SEI-210015/001455/2021.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO DEHIL SALGADO LUCAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50100114, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/001455/2021.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA GUEDES COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43480861, para exercer com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de João Dehil Salgado Lucas, ID Funcional nº 50100114. Processo nº SEI-210015/001455/2021.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA GUEDES COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43480861, com validade a contar de 13 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210015/001455/2021.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE OLIVEIRA REGO MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000667, para exercer com validade a contar de 13 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Secretário de Comissão, símbolo DAI-6, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fernanda Guedes Coelho, ID Funcional nº 43480861. Processo nº SEI-210015/001455/2021.\r\n\r\nEXONERAR ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 19915101, com validade a contar de 18 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000418/2021.\r\n\r\nNOMEAR NIETE ELIAS MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 50007092, para exercer com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Andreia Oliveira da Silva, ID funcional nº 19915101. Processo nº SEI-210009/000418/2021.\r\n\r\nEXONERAR IGOR SOARES JUSTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823670, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000623/2021.\r\n\r\nNOMEAR JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42114217, para exercer com validade a contar de 28 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Igor Soares Justo da Silva, ID Funcional nº 43823670. Processo nº SEI-210058/000623/2021.\r\n\r\nEXONERAR JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42114217, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210058/000623/2021.\r\n\r\nEXONERAR MARCELO MARTINS GONZALEZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43227724, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000424/2021.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIS SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19954557, para exercer com validade a contar de 28 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Martins Gonzalez, ID Funcional nº 43227724. Processo nº SEI-210009/000424/2021.\r\n\r\nEXONERAR JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42114217, com validade a contar de 28 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210063/001920/2021.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE ZEIR CORREA BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43209777, para exercer com validade a contar de 28 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Cardoso Haouila Neto, ID Funcional nº 42114217. Processo nº SEI-210063/001920/2021.\r\n\r\nNOMEAR JEOZADAQUE RODRIGUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43478573, para exercer com validade a contar de 23 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação Administrativa de Execução, da Superintendência de Execução Penal, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thainá França Guimarães Belo, ID Funcional nº 50105728. Processo nº SEI-210009/000400/2021.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DA PAIXÃO TAVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 43815138, com validade a contar de 18 de agosto de 2021, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000423/2021.\r\n\r\nNOMEAR WASHINGTON ANTÔNIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42698103, para exercer com validade a contar de 29 de setembro de 2021, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Roberto da Paixão Taveira Martins, ID funcional nº 43815138. Processo nº SEI-210009/000423/2021.\r\n\r\nEXONERAR WASHINGTON ANTÔNIO RODRIGUES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 42698103, com validade a contar de 29 de setembro de 2021, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000423/2021.\r\n\r\nId: 2349399"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Decreto nº 001/2018, publicado no DOERJ de 14 de março de 2018, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0078995-30.1997.8.19.0001 e 0066599-21.1997.8.19.0001,de acordo com a orientação traçada através do Ofício PGE/PG - 04/DAL n º154/2020, da Procuradoria Geral do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº SEI-210070/000756/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXCLUIR MARCIO TADEU MONTEIRO RAMOS, Id funcional nº 2001426-0, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, louvado o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, em vaga prevista na Lei nº 4.583, de 25 de junho de 2005.\r\n\r\nId: 2349723"
                    ],
                    "2349346": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ETADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEAP SUBOP/SUBTP N° 02\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA O USO DO UNIFORME PELOS SERVIDORES LOTADOS NOS SETORES ADMINISTRATIVOS DA SUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL E DEMAIS SETORES SUBORDINADOS A REFERIDA SUPERINTENDÊNCIA, COORDENAÇÕES DE ÁREA, COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA, GRUPAMENTOS, UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL E O SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo item 15, Inciso VII, do Anexo - I do DECRETO Nº 46.832 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019, e considerando o que consta nos autos do Processo nº SEI-210097/000707/2021.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que compete ao Subsecretário de Gestão Operacional, de forma supletiva ao Secretário de Estado, expedir normas relativas ao aperfeiçoamento das atividades de segurança do Sistema Penitenciário;\r\n\r\n- que compete ao Subsecretário de Tratamento Penitenciário coordenar e fiscalizar os órgãos de sua estrutura organizacional;\r\n\r\n- que a Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005 estabelece como uma das atribuições genéricas do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária a execução de atividades relacionadas à manutenção da ordem, segurança, disciplina e vigilância dos estabelecimentos penais;\r\n\r\n- que além das competências relacionadas à Administração Penitenciária inerentes ao cargo subsistem as competências relacionadas à Segurança Penitenciária;\r\n\r\n- que a utilização de uniformes pelo servidores que exerçam suas funções nos setores administrativos visa coibir as tentativas de subversão da ordem pela persuasão;\r\n\r\n- o uso de um uniforme dentro do ambiente de trabalho transmite organização, padronização e segurança;\r\n\r\n- o que, uma das atribuições do cargo, conforme dispõe o art. 17 do Decreto 40013 de setembro de 2006 em seu inciso X, é prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviço, a fim de prevenir ou reprimir fugas, motins e rebeliões ou outras situações de emergência;\r\n\r\n- que o espírito de equipe e a integração são requisitos necessários à confirmação no cargo conforme estabelece o art. 11 do Decreto 40013 de setembro de 2006, §1º, itens \"d\" e \"h\";\r\n\r\n- que, em situações de crise, todos os servidores que estejam exercendo suas atividades na Unidade, tanto nas atividades fim quanto nas atividades meio, estarão em pronto-emprego para atuar;\r\n\r\n- a experiência relatada no artigo \"como engajar e motivar inspetoras de segurança e administração penitenciária no trabalho de custódia e ressocialização das mulheres privadas de liberdade\" publicado no livro \"saberes prisionais: estudos e pesquisa, 1ª ed\";\r\n\r\n- os benefícios alcançados na experiência supracitada tais como, redução da sensação de \"distanciamento\" entre as servidoras, maior isonomia, além dos benefícios à segurança.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a utilização da parte superior (blusa) do uniforme pelos servidores lotados nos setores administrativos da Superintendência Operacional e demais setores subordinados a referida Superintendência, Coordenações de Área, Coordenação de Segurança, Grupamentos, Unidades Prisionais e hospitalares.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica facultado aos servidores a utilização do uniforme completo.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores dos setores administrativos deverão apoiar as turmas de plantão nas seguintes situações:\r\n\r\nI - revistas gerais;\r\n\r\nII - rendições para alimentação e descanso;\r\n\r\nIII - reforço da segurança;\r\n\r\nIV - apoio em situações que fujam à rotina normal tais como eventos, comemorações, entre outros;\r\n\r\nV - apoio em situações de redução permanente ou provisória do efetivo das turmas de plantão;\r\n\r\nVI - Crises;\r\n\r\nVII - demais situações a critério das autoridades penitenciárias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nJOÃO CARLOS OLIMPIO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nLÚCIO FLÁVIO CORREIA ALVES\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2349346"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2349282": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nREFORMA, a contar de 20 de agosto de 2021, a Major Bombeiro Militar QOS/Fis/02 - ALINE DALCOMUNI LOPES, RG 32.828 CBMERJ, Id Funcional 0006156070, CPF 014512577-75, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270140/000063/2021.\r\n\r\nId: 2349282"
                    ],
                    "2349579": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270064/000721/2021 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a despesa em favor da empresa MIAMIMED PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, no valor de R$ 113.340,00 (cento e treze mil trezentos e quarenta reais), para Aquisição de insumos odontológicos, visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia/DGO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, oriundos da Ata de Registro de Preços n° 35/2021 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 04/21, com fundamentação legal art. 64, da Lei Federal nº 4.320/64, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2349579"
                    ],
                    "2349580": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270042/000178/2021 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - HOMOLOGO a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM Nº 26/2021, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE FOTOPROTETOR LABIAL E CORPORAL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA-EPP, com propostas nos valores totais de: R$ 414.489,56 (quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) para o Item 01 e R$ 115.857,51 (cento e quinze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e um centavos) para o Item 02.\r\n\r\nId: 2349580"
                    ],
                    "2349409": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARAUJO, RG 12.091 CBMERJ, Id Funcional 0026552841, CPF 005107467-21, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270114/000466/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 - LUIS CARLOS MONTEIRO DE CARVALHO, RG 15.334 CBMERJ, Id Funcional 0026313944, CPF 848260107-53, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270118/000454/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 14 de outubro de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 - WALTER FREIRE DOS SANTOS JUNIOR, RG 18.069 CBMERJ, Id Funcional 0006116140, CPF 003781767-14, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270094/001632/2021.\r\n\r\nTRANSFERE para a reserva remunerada, a pedido, a contar de 05 de julho de 2021, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/95 - RODOLPHO NONATO PACHECO BRESSAN, RG 18.851 CBMERJ, Id Fun cional 0006118283, CPF 001940357-78, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270101/000990/2021.\r\n\r\nId: 2349409"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2349385": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 966 \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSUPLEMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 885/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo nº SEI- 080005/001358/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Suplementação Orçamentária da Resolução Conjunta SES/IVB nº 885 publicada no D.O. de 01/03/2021, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme e-mail anexado ao processo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2021; Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2922.10.0002.2922 - Apoio à Operacionalização do Instituto Vital Brasil - IVB Pessoal e Encargos Sociais do Instituto Vital Brasil- IVB.\r\n\r\nND:3390- Fonte 100 Valor: R$ 14.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2349385"
                    ],
                    "2349386": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 967 \r\n\r\nDE 04 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nSUPLEMENTO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 884/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários de acordo com o processo nº SEI-080005/001358/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Suplementação Orçamentária da Resolução Conjunta SES/IVB nº 884/2021 publicada no D.O. de 01/03/2021, referente ao pagamento das despesas com apoio à produção industrial e distribuição de medicamentos do Instituto Vital Brazil - IVB, conforme e-mail anexado ao processo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2021; Término: 31/12/2021.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO: 2971 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2924.10.303.0440.2924 - Apoio à Produção Industrial e Distribuição de Medicamentos do IVB.\r\n\r\nND: 3390 Fonte 122 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nND: 4490 Fonte 122 Valor: R$ 3.000.000,00 \r\n\r\nTOTAL: R$ 9.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2021, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2349386"
                    ],
                    "2349381": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 962 \r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2021\r\n\r\nMODIFICA PARTE DO INCISO V DO ART.1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/IVB Nº 886/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E A PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL- IVB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 9.000 de 09 de setembro de 2020, a Lei Orçamentária Anual nº 9.185 de 14 de janeiro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; de acordo com o processo nº SEI-080005/001358/2021.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica parte do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/IVB nº 886 de 18 de fevereiro de 2021, publicada no DOE de 01 de março de 2021 que passa a vigorar na forma a seguir específica:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.122.0002.0467 - Despesas Obrigatórias de Caráter Primário.\r\n\r\nND: 3190 Fonte 100 Valor: R$ 772.818,00\r\n\r\nND: 3290 Fonte 100 Valor: R$ 105.000,00\r\n\r\nND: 3390 Fonte 100 Valor: R$ 3.597.330,07\r\n\r\nND: 4690 Fonte 100 Valor: R$ 391.500,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 4.866.648,07\r\n\r\nArt. 2º - As descentralizações serão efetivadas de acordo e dentro dos limites estabelecidos no decreto de execução orçamentária e financeira.\r\n\r\nArt. 3º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25 de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE OTAVIO CHIEPPE\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nUnidade Concedente\r\n\r\nPRISCILLA VIANA PALHANO LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Vital Brazil- IVB\r\n\r\nUnidade Executora\r\n\r\nId: 2349381"
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                    "2349485": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010735/2021 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico n° 094/21, para aquisição de Seringa, polipropileno transparente, 3 ml, bico central simples ou luer lock, êmbolo c/rolha borracha, impressão legível e permanente, graduação máxima 0,1 em 0,1 ml, numerada, c/ agulha 25 x 7,0 bisel trifacetado, protetor plástico, descartável (item 01), em favor da empresa MEDKA HOSPITALAR EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 1.194.500,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil e quinhentos reais), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2349485"
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                    "2349486": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080017/003918/2020 - HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, de licitação por Pregão Eletrônico n° 149/21, para aquisição do medicamento AFLIBERCEPTE 40 MG/ML (item 01), em favor da empresa BAYER S.A., perfazendo o valor total de R$ 9.116.046,94 (nove milhões, cento e dezesseis mil quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme preceitua o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2349486"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nREADAPTAR, pelo prazo de 2 anos, o servidor\r\n\r\nDENISE MARTINS MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 832.880-9, ID Funcional nº 4061546-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/000951/2021.\r\n\r\nMAURICIO CARDOSO FILHO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.963-5, ID Funcional nº 565756-3, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360281/000059/2021.\r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 6 meses a readaptação do servidor JACQUELINE DE SOUZA GUEDES, professor docente I, matrícula nº 911.844-9, ID Funcional nº 4188806-5, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/002177/2021.\r\n\r\nPRORROGAR pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor TAISSA VALESCA LOBATO SIMTOB, Professor Docente I, matrícula nº 841.420-3 e matrícula nº 831.529-3, ID Funcional nº 3290133-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030035/000475/2020. \r\n\r\nPRORROGAR, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANA CELIA ANDRADE MARINHO, Professor Docente I, matrícula nº 911.386-1, ID Funcional nº 4187961-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000210/2021.\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 915.446-9, ID Funcional nº 4192361-8, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/013/3048/2017.\r\n\r\nELAINE GRAVINO VIANA, Professor Docente I, matrículas nº 3.039.722-8 e nº 3.065.611-0, ID Funcional nº 43906621, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº 030043/001406/2021.\r\n\r\nFABIANO MAIA SANTANA, Professor Docente I, matrícula nº 965.061-5, ID Funcional nº 4209602-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030033/000201/2021.\r\n\r\nHABIA ROSANE BESSA DE MATTOS, Professor Docente I, matrícula nº 911.311-9, ID Funcional nº 4187953-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/000186/2021.\r\n\r\nINGRID COSTA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 225.282-3, ID Funcional nº 4265905-1, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-260005/003423/2021.\r\n\r\nKATIA VALERIA FIORE, Professor Docente I, matrícula nº 839.703-6, ID Funcional nº 3910592-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/000130/2021.\r\n\r\nLEILA DO NASCIMENTO GOMES, Professor Docente I, matrícula nº 831.859-4, ID Funcional nº 3658701-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000130/2021.\r\n\r\nMARGARETE DA SILVA MELO, Professor Docente I, matrícula nº 919.069-5, ID Funcional nº 3813993-6, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030030/003199/2021.\r\n\r\nMARIA DA GLORIA MANSO, Professor Docente I, matrícula nº 945.332-5, ID Funcional nº 4331945-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-03/007/3134/2018.\r\n\r\nMARIA INEZ DO PASSO, Professor Docente I, matrícula nº 828.222-0, ID Funcional nº 3705832-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI E-01/600307/2006.\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA PANTALEAO DA SILVA, Professor Docente II, matrícula nº 5.009.604-9, ID Funcional nº 3423921-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030036/000725/2021.\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA ROCHA, Merendeira, matrícula nº 5.007.617-3, ID Funcional nº 3373255-8, em serviços sem contato habitual com agentes químicos (álcool, sabões, detergentes, água sanitária, desinfetantes), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030032/000055/2021.\r\n\r\nROSANGELA MARIA SANTOS DA FONSECA, Professor Docente I, matrícula nº 904.140-1, ID Funcional nº 567811-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10501751/2011.\r\n\r\nSONIA MARIA LOURENCO LUCAS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 938.163-3 e nº 940.977-2, ID Funcional nº 4325316-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030038/001409/2020.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 30.07.2021\r\n\r\nPÁGINA15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.07.2021\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA PAIM REZENDE\r\n\r\nOnde se lê... matrícula nº 920.824-0...\r\n\r\nLeia-se..., matrícula nº 920.824-0 e nº 912.764-8...\r\n\r\nId: 2349493"
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                        "I - Apostila",
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                    "2349495": [
                        "I - Despacho",
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I da Lei nº 720/83 c/redação da Lei 811/84 e calculado com Art. 29 da Lei 1531 de 21/09/89 c/c artigo 35 da Lei 5260/2008 - R$ 33,28. Gratificação de Encargos SES de 80% (Processo: E-12/1238/1994 e E-08/602358/94) - R$ 166,40. GEELED - (Proc. Autorizativo nº E-08656/99, publicado no D.O de 26/04/99) - R$ 1.108,00. Subtotal de R$ 1.515,68. Triênios (Lei 1608/1990) 60% R$ 124,80, no total de R$ 1.640,48 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a partir de 17/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/221828/2012 - ILMA BARCELLOS DE QUEIROZ, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C'', matrícula nº 285.721-7, ID nº 3095213-1. FIXADOS os proventos mensais da inativa com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 536,71. Triênio (Lei 1608/1990) 55% - R$ 295,20, proporcionalidade de 10.950/10.950(dias), no total de R$ 831,91, no tempo de contribuição nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40, da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. nº 70/2012, a partir de 24/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/3020/2016 - JAIRINA DRUMMOND BARBOSA, Técnico de Laboratório, Classe “A”, matr. nº 852.245-0, ID. n° 3157626-5, FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 1.003,00, média apurada R$ 1.369,25, proporcionalidade de 6.603/10.950(dias) - R$ 604,83, no total de R$ 937,00(Parcela Única - Salário Mínimo Nacional - Decreto nº 8.8943/2016) conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 08/12/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/62/2017 - JERUSA TARDIN ROSA ACHA Fisioterapeuta, classe “A”, matrícula nº 261.001-2, ID nº 3163126-6, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,10, no total de R$ 2.581,72, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 02/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4884/2015 - LUIZ AUGUSTO DA SILVA ESTRADA, Químico, Classe “A”, matr. nº 297.111-7, ID. n° 3149087-5, FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 2.278,45, média apurada R$ 2.797,52, na razão proporcional de 9.098/12.775(dias) no total de R$ 1.622,65, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/4463/2016 - MARIA JOSE DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 862.750-7, ID. n° 3109974-2, FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo - R$ 1.105,18; média apurada - R$ 1.076,15; proporcionalidade de 6.048/10.950(dias) - R$ 594,39, no total de 954,00(Parcela Única - Salário Mínimo Nacional - Decreto 9255/2017), conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 02/05/2018. \r\n\r\nId: 2349495"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1724/2019 - MARILENE MALHEIRO DA GRAÇA GODOY, Enfermeiro, classe “A'', matrícula nº 850.369-0, ID nº 3086852-1 - FIXADOS os proventos mensais da inativa com os valores assim discriminados: Última Remuneração Atribuída ao Cargo de R$ 2.861,82; Média Apurada R$ 3.012,20, Proporcionalidade de 7.380/10.950(dias) no total de R$ 1.928,79, com tempo de contribuição nos termos do art.3º da EC nº 41/2003, combinado com § 1º, Inciso III, alínea “b” do Art. 40, da Constituição Federal, a partir 24/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/133/2017 - MARIA RITA DE OLIVEIRA, Técnico de Enfermagem, classe “B'', matrícula nº 922.140-9, ID nº 4215466-9 - FIXADOS os proventos mensais da inativa com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 771.54. Triênio (Lei - 1608/1990) 25% - R$ 192,89, proporcionalidade de 5.085/10.950, no total de 447,86, no tempo de contribuição nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40, da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/945/2014 - NADEJE GARCIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”, matr. nº 298.740-2, ID. n° 3179094-1 - FIXADOS os proventos mensais da inativa pela média remuneratória com os valores assim discriminados: Última remuneração atribuída ao cargo, R$ 928,56, média apurada R$ 1.035,65, proporcionalidade de 8.878/10.950(dias) de R$ 752,86, no total de 788,00(Parcela Única - Salário Mínimo Nacional - Decreto nº 8381/2014), conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 19/06/2015.\r\n\r\nProcesso: SEI-E-08/008/101595/2018 - NADJA ROCHA DE MENDONÇA DA SILVA, Médico, classe “A”, matrícula nº 259.691-0, ID nº 3235002-3, FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.665,62, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 916,09, no total de R$ 2.581,71, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/003/4077/2013 - PAULO ROBERTO DE ALMEIDA BARBOSA Sanitarista, classe “A”, matrícula nº 1004.595-3 ID nº 3006453-8 - FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo R$ 1.094,60, Triênio (Lei 1608/1990) - 60% R$ 656,76, GEELED - VPNI (Artigo 7° da Lei 6.842/2014) - R$ 387,80; Incorporação de Cargo em Comissão em 6/8 do símbolo DAI-5 (Lei 720/83, Lei 530/82 alt. p/Leis 811/84, 1.649/90 e 1.696/1990 - R$ 33,75, no total de R$ 2.172,91, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 28/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/008/1874/2017 - RONALDO SOARES DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 196.535-9, ID nº 3009294-9 - FIXADOS os proventos mensais do servidor com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6.842/2014) atribuído ao cargo - R$ 536,71; 60% de Triênio (Lei 1608/1990) - R$ 322,03, no total de R$ 858,74, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 30/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/219/2017 - ROSIMERI CHATEAUBRIAND CACHOEIRA GOMES DA SILVA - Auxiliar de Enfermagem, classe “A'', matrícula nº 867.095-2, ID nº 563587-0 - FIXADOS os proventos mensais da inativa com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 609,74;30; 30% Triênio (Lei - 1608/1990) - R$ 182,92, na razão proporcional de 6.431/10.950(dias), no total de R$ 465,53, no tempo de contribuição nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40, da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 16/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/53/2013 - RUTH RIBEIRO DE AMORIM, Auxiliar de Enfermagem, classe “A'', matrícula nº 863.505-4, ID nº 3094853-3 - FIXADOS os proventos mensais da inativa com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 609.74. Triênio (Lei - 1608/1990) 30% - R$ 182,93, proporcionalidade de 6.369/10.950, no total de R$ 461,05, com tempo de contribuição nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40, da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º-A da E.C. nº 41/2003, com a redação atribuída pela E.C. nº 70/2012, a partir de 08/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/006/219/2017 - SIMONE MOREIRA DE ARAUJO, Enfermeiro, classe “B'', matrícula nº 922.615-0, ID nº 4152926-0 - FIXADOS os proventos mensais da inativa com os valores assim discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) - R$ 1.664,01. Triênio (Lei - 1608/1990) 25% - R$ 416,01, proporcionalidade de 4.985/10.950, no total de 946,93, no tempo de contribuição nos termos do § 1º, Inciso I, do Art. 40, da Constituição Federal, combinado com o Art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2349496"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21 / 10/2021\r\n\r\nPROC. Nº SEI-080001/009342/2021- DÊ-SE REASSUNÇÃO, a SÉRGIO GUTERMAN, matricula nº 288.626-5, Id. Funcional: 5491754, Odontólogo. Justificadas as faltas exclusivamente para fins disciplinares ocorridas a partir de 22/04/2021 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2349497"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-080001/002847/2021\r\n\r\nADENIR DE FARIA DA SILVA\r\n\r\n297.745-2\r\n\r\n3075054-7\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n12/01/2021\r\n\r\nSEI-08/001/023067/2019\r\n\r\nGENY VELLOSO DA SILVA\r\n\r\n265.331-9\r\n\r\n3121814-8\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n14/05/2018 ATÉ 20/08/2019\r\n\r\nSEI-080001/014460/2020\r\n\r\nGILTON LUIS ANTONIO \r\n\r\n207.041-5\r\n\r\n3027728-0\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/03/2018 ATÉ 19/04/2020\r\n\r\nSEI-080001/021825/2020\r\n\r\nMARYNEIDE SANTOS DA COSTA\r\n\r\n295.001-2\r\n\r\n3171256-8\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n22/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/005181/2020\r\n\r\nMARIA ELISABETE FERNANDES DIAS DURANTE \r\n\r\n260.263-9\r\n\r\n3030687-6\r\n\r\nOFICIAL DE FARMÁCIA\r\n\r\n11/06/2016 ATÉ 28/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/002551/2021\r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n296.548-1\r\n\r\n3119465-6\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n23/09/2018\r\n\r\nSEI-08/001/042433/2019\r\n\r\nMARIA TEODORA SEBASTIANY RUFINO\r\n\r\n286.546-7\r\n\r\n3005494-0\r\n\r\nMÉDICO - PSIQUIATRA\r\n\r\n07/03/2019 ATÉ 23/10/2019\r\n\r\nSEI-080001/009058/2021\r\n\r\nMONICA ANDRADE DA SILVA \r\n\r\n299.019-0\r\n\r\n3142781-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/04/2021\r\n\r\nSEI-080001/020331/2021\r\n\r\nSUELI DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n297.312-1\r\n\r\n3143096-1\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n25/12/2020 ATÉ 31/07/2021\r\n\r\nSEI-080001/014117/2020\r\n\r\nTITO LÍVIO GUIMARÃES MUNIZ \r\n\r\n198.431-9\r\n\r\n3190673-7\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n02/09/2019 ATÉ 06/01/2021\r\n\r\nId: 2349498"
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                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CONJUNTA AD REFERENDUM CIB-RJ Nº 21\r\n\r\nDE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR N° 06810.909000/1210-150 PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO “A” E TERMO DE COMPROMISSO PARA O MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS n° 307/2021 da Secretaria Municipal de Saúde de com propostas emenda parlamentar n° 06810.909000/1210-15 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo “A” - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080008/000018/2021,\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n° 06810.909000/1210-15 para aquisição de equipamento/material permanente - atenção especializada (aquisição de ambulância de transporte tipo A - simples remoção) e termo de compromisso de custeio e manutenção.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente da CIB\r\n\r\nRODRIGO ALVES TORRES OLIVEIRA\r\n\r\nPresidente do COSEMS\r\n\r\nId: 2349502"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.565 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COSEMS/RJ NA CIB/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n.º 6.537, de 22 de setembro de 2021;\r\n\r\n- O Ofício COSEMS-RJ n.º 71/2021, de 21 de outubro de 2021;\r\n\r\n- a documentação anexada ao SEI-080001/023958/2021,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do COSEMS/RJ na Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), na forma do disposto abaixo.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS DO COSEMS\r\n\r\nRodrigo Alves Torres Oliveira\r\n\r\nSolange Regina De Oliveira\r\n\r\nMaria Da Conceição De Souza Rocha\r\n\r\nIzabel Aparecida Mendonça Ferreira\r\n\r\nRafael Fabbri Ramos\r\n\r\nRenata Da Silva Fagundes\r\n\r\nDaniel Ricardo Soranz\r\n\r\nValdeci Pereira Da Silva Júnior\r\n\r\nEmerson Trindade Da Costa\r\n\r\nDiego Xavier Almeida\r\n\r\nAntônio Henrique Vasconcellos Da Rosa\r\n\r\nSandra Castelo Branco\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES DO COSEMS\r\n\r\nMaria Augusta Monteiro Ferreira\r\n\r\nMárcia Fernandes Lucas\r\n\r\nAlexandre Sérgio Alves Vieira\r\n\r\nLuís Gustavo Manhães Silva\r\n\r\nMarília Machado Serrano Do Nascimento\r\n\r\nJanine Petrutes Palagar\r\n\r\nFernanda Adães Brito\r\n\r\nJane Blanco Teixeira\r\n\r\nLuiz Carlos Nobre Cavalcanti\r\n\r\nFabiana Cerqueira\r\n\r\nMárcio Da Silva Barbas\r\n\r\nCarla Lacerda Da Silva, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE O. CHIEPPE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349501"
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                    "2349484": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3372 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/024236/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar o processo de Visto em Plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTA - Centro de Transfusão e Aférese Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Artur Bernardes, nº 26 - Loja A - Catete - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.844.698/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4582/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento a pedido do requerente, protocolizado em 19/10/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2349484"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 917 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS CELEBRADO PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Portaria FS/DE Nº 886, de 29 de setembro de 2021, com a inclusão no Anexo I dos servidores designados para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do site da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução das atas, contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Os anexos desta Portaria estão disponíveis no site da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) e no Processo nº SEI-080007/005029/2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação., revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2349568"
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                        "2349316": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 930 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº SEI- 080002/001820/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a comissão composta pelos servidores Claudia de Alvarenga Máximo, ID. 31226353, Eva Maria de Almeida Fontes, ID. 32339542 e Heloisa Helena Pereira Miranda Silva, ID. 31215777, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O, para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nJOÃO RICARDO DA SILVA PILOTTO\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2349316"
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                        "2349469": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/005478/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 75/2021, para aquisição de medicamentos, em favor das empresas: JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (04.380.569/0001-80), licitante vencedor para o Item 05, no valor total de R$ 730.010,00 (setecentos e trinta e mil e dez reais); NSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (34.729.047/0001-02), licitante vencedor para os Itens 11 e 13, no valor total de R$ 917.656,00 (novecentos e dezessete mil seiscentos e cinquenta e seis reais); NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A (56.994.502/0027-79), licitante vencedor para o Item 12, no valor total de R$ 2.052.352,32 (dois milhões cinquenta e dois mil trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos) e CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (44.734.671/0001-51), licitante vencedor para o Item15, no valor total de R$ 6.224,40 (seis mil duzentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), valor total global é de R$ 3.706.237,52 (um milhão trezentos e sessenta e três mil sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nItens DESERTOS 01, 03 e 08.\r\n\r\nItens FRACASSADOS 02, 04, 06, 07, 09, 10 e 14.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 22896861)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01.10.2021.\r\n\r\nId: 2349469"
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                        "2349565": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/002697/2020 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE nº 85/2020, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR, em favor da empresa: FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA (42.116.376/0001-06), licitante vencedor para os Itens 01 e 02, no valor total de R$ 5.962.528,08 (cinco milhões, novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos).\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 23954134).\r\n\r\nId: 2349565"
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                        "2349583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/006204/2021 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 050/2021, no valor total de R$ 164.700,00 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos reais), e a emissão da Nota de Empenho nº 2021NE03053, em favor da GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA , para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CONTRASTES e ACIDO GADOTERICO) - Itens: 01, 02, 03 e 04, constantes da GRADE ESPECÍFICA DE MEDICAMENTOS da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, o qual constitui itens imprescindíveis para a manutenção das atividades desenvolvidas pelo Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem (CEDI) - Rio Imagem, com fundamento art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nId: 2349583"
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                        "2349564": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/000589/2021 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PE 132/2021, para aquisição de equipamentos Espectrofotômetro, em favor da empresa: HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA (01.012.073/0001-66), para o item 01, no valor total global adjudicado de R$ 22.250,00 (vinte e dois mil e duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nRestando FRACASSADO o item 02.\r\n\r\nAutorização da homologação (doc. SEI 23911304).\r\n\r\nId: 2349564"
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                        "2349569": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 121/2021. PREGÃO ELETRÔNICO nº 127/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos diversos (pamidronato dissódico) - Item: 08, para atender as Unidades de Saúde sob gestão da FSERJ. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 37.324,35 (trinta e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório. Parecer 374/2021 (Doc. SEI 19947175) e Autorização do Ordenador de Despesas (Doc. SEI 23208801). DATA DA ASSINATURA: 25/10/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080007/000540/2021.\r\n\r\nId: 2349569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2349725": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5998 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS DA FASE INTERNA DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI 030029/010236/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as Leis de licitações e contratos, Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e a 14.133 de 01 de abril de 2020, que apresentam a necessidade de elaboração de documentos para a fase preparatória do processo licitatório;\r\n\r\n- a Constituição Federal de 1988, em seu art. 206 enumera os princípios pelos quais o ensino deverá ser ministrado, dentre eles destaca-se o inciso VII “a garantia de padrão de qualidade”;\r\n\r\n- a Administração Pública Direta e Indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, art. 37;\r\n\r\n- o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA 2020 - 2023), programa 0443 que apresenta a necessidade de se assegurar um ensino de qualidade na Educação Básica e o 0476 prevê a valorização do desenvolvimento profissional com a finalidade de elevar a qualidade da educação pública;\r\n\r\n- o Plano Nacional de Educação - PNE, aprovado pela Lei nº 13.005, de 24 de junho de 2014; que define as diretrizes, metas e estratégias de implementação;\r\n\r\n- a implementação do Novo Ensino Médio, Lei nº 13.415/2017, que estabelece mudança na estrutura do Ensino Médio e define uma nova organização curricular;\r\n\r\n- o efetivo desenvolvimento das ações da Universidade Corporativa da SEEDUC (UNIVERSEEDUC), em sua Sede e polos;\r\n\r\n- a necessidade de ampliação da capilaridade formativa na rede estadual de educação com a imersão de novas soluções educacionais através do desenvolvimento de projetos e programas pedagógicos, inclusive com a utilização de unidades móveis;\r\n\r\n- a implantação das Escolas Criativas e de Oportunidades em 50 (cinquenta) CIEPs, com proposta pedagógica diferenciada possuindo itinerário formativo integrado em artes, práticas esportivas, sustentabilidade e tecnologia, com a difusão de uma cultura de inovação do ambiente escolar e das práticas pedagógicas, considerando o conceito STEAM (Science, Technology, Engineering, Arts, Mathematics);\r\n\r\n- a implantação das salas makers, programa de gamificação e robótica na rede estadual de educação como ambiente para construção da cultura de inovação alinhada às demandas do mundo contemporâneo e aos pilares da educação para o século XXI;\r\n\r\n- a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica instituída pelo Decreto nº 8.752, de 9 de maio de 2016, apresenta dentre os seus princípios, a compreensão destes como “agentes fundamentais do processo educativo” ressaltando a necessidade de formação continuada, a valorização através de “políticas permanentes de estímulo à profissionalização” e “a promoção continuada da melhoria de gestão educacional e escolar”;\r\n\r\n- a premente necessidade de formação continuada dos professores em diversas temáticas como metodologias ativas de aprendizagem, visando a oportunizar o desenvolvimento de práticas educacionais significativas e inovadoras, consoantes com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/1996 e a Resolução CNE/CP Nº 1, de 27 de outubro de 2020 que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada dos Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC- Formação Continuada);\r\n\r\n- a responsabilidade desta Secretaria de ofertar matriculas, formar os servidores, equipar as unidades escolares antes do início do ano letivo/2022 visando ao alcance da melhoria tanto do processo ensino-aprendizagem, quanto dos demais serviços oferecidos à população.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito desta Secretaria, Grupo de Trabalho para elaboração dos documentos da fase preparatória de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar como competências do Grupo de Trabalho, a elaboração dos seguintes documentos: Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Projeto Básico (PB), Termo de Referência (TR), Mapa de Risco (MP), Prova, Conceito, Minuta de Edital, dentre outros.\r\n\r\nArt. 3º - Indicar para composição do Grupo de Trabalho de Elaboração Documental da Fase Interna de Licitação os seguintes membros:\r\n\r\n- Superintendência de Projetos Estratégicos:\r\n\r\nIsrael das Chagas ID: 5027295-0\r\n\r\nMarcela Lima Borges ID: 5027366-3\r\n\r\n- Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas:\r\n\r\nLuana Atanazio de Moares ID: 50033247\r\n\r\nJulia Maria Godinho Barbosa ID: 35703563\r\n\r\n- Superintendência Pedagógica:\r\n\r\nRenata Reis Chiossi ID: 43687369\r\n\r\nCarla Machado Lopes ID: 35021535\r\n\r\n- Superintendência de Tecnologia da Informação:\r\n\r\nDouglas Gonçalves de Jesus ID: 5027303-5\r\n\r\n- Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística:\r\n\r\nJeferson Simões Santana ID: 51208911\r\n\r\n- Superintendência de Gestão de Contratos e Convênios:\r\n\r\nDavid Antônio dos Santos ID: 44034008\r\n\r\nArt. 4º - Estipular o prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recebimento da demanda, para o Grupo de Trabalho apresentar os documentos concluídos, com fins à tramitação processual no Sistema Eletrônico Integrado - SEI.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nALEXANDRE VALLE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2349725"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JULIA SCHOTT DAMIÃO MEGRE CASTRO, Assistente Executivo, ID 5014104-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Maria da Conceição Pereira Pinto, U.A. 11802311537, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030040/002095/2021.\r\n\r\nDESIGNA JULIA SCHOTT DAMIÃO MEGRE CASTRO, Assistente Executivo, ID 5014104-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Padre Mello, U.A. 11802311538, Município de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Educação, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030040/002095/2021.\r\n\r\nId: 2349292"
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                    "2349335": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MIDORE PEREIRA DE FRANÇA, Professor Docente I, matrícula 935.745-0, pelo período de 01(um) ano, a contar de 17/10/2021. Processo SEI-030039/001107/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RAQUEL SAUCIER GOMES, Professor Docente I, matrícula 964.462-6, pelo período de 01(um) ano, a contar de 30/08/2021. Processo SEI-030030/000677/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA LUCIA SANTOS MEDEIROS, Professor Docente II, matrícula 293.687-0, pelo período de 01(hum) ano, a contar da publicação deste ato. Processo SEI-030031/001195/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CELI LUCAS MOREIRA, Professor Docente I, matrícula 915.246-3, pelo período de 01(hum) ano, a contar de 16/03/2020. Processo SEI-030032/000851/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOICE SALOTTO DE SOUSA, Professor Docente I, matrícula 3.081.933-8, pelo período de 01(hum) ano, a contar da publicação deste ato. Processo SEI-030040/001831/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHAELY CRISTINA TENÓRIO COSTA, Professor Docente I, matrículas 925.453-3 e 3.068.038-3, pelo período de 01(hum) ano, a contar da publicação deste ato. Processo SEI-030038/000137/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSIRENE APARECIDA DE SOUZA CARVALHO, Professor Docente II, Matrícula 5.001.242-6, pelo período de 01(Hum) ano, a contar de 05/09/2021. Processo SEI-030032/002295/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ALYSSON CERQUEIRA FERREIRA, Professor Docente I, matrículas 951.348-2 e 3.029.936-6, pelo período de 01(hum) ano, a contar da publicação deste ato. Processo SEI-030032/000101/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de NÍVEA CELINA DA CRUZ DE PAULA, Professor Docente I, matrículas 936.096-7 e 970.364-6, pelo período de 01(hum) ano, a contar da publicação deste ato. Processo SEI-030036/003616/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SHEILA PINTO FLOR, Professor Docente I e Professor Docente II, matrículas 957.877-4 e 5.025.396-2, pelo período de 01(hum) ano, a contar da publicação deste ato. Processo SEI-030041/002413/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LUCIANA ROSA VIANNA, Professor Docente II, Matrícula 5.016.155-3, pelo período de 01(hum) ano, a contar de 05/09/2021. Processo SEI-030033/001783/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAYS ABREU DA SILVA, Professor Docente I, Matrículas 951.802-8 e 967.856-6, pelo período de 01(hum) ano, a contar de 16/10/2021. Processo nº E-03/004/4602/2015.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSENITA DE SOUSA TORRES, Professor Docente II, matrícula 5004812-3, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 27/05/2021. Processo SEI-030030/001926/2020.\r\n\r\n*REDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSENITA DE SOUSA TORRES, Professor Docente II, matrícula 5004812-3, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 28/11/2020. Processo SEI-030030/001926/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D. O. de 15/10/2021.\r\n\r\nId: 2349335"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002908/2021 - ANA CRISTINA ASSUNÇÃO DE CARVALHO, CPF: 674.106.267-04\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/002385/2021 - RAQUEL DE DEUS ELIAS, CPF: 909.798.937-04\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2349289"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001980/2021 - ROBERTO DE SOUZA PESSANHA, CPF: 089.734.117-13\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001998/2021 - EDSON LUIZ DE ARAUJO MANHÃES, CPF: 472.195.567-72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002077/2021 - MANOEL FRANCISCO ROBERTO DO AMARAL, CPF: 570.525.497-00\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/001774/2021 - LUIZ HENRIQUE ALVES BRITTES, CPF: 869.533.387-68\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002171/2021 - DAGSON MENEZES SALES, CPF: 772.318.647-91\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002240/2021 - CAROLINA DE QUEIROZ GOMES, CPF: 055.497.467-35\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002269/2021 - JOSIANE ROCHA DAUMAS, CPF: 070.312.927-94\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002294/2021 - MARLENE DO NASCIMENTO, CPF: 453.641.177-15\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002323/2021 - ROSANE TEIXEIRA PESSANHA, CPF: 856.252.057-87\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-030043/000961/2021 - GETULIO RAMOS DE ALMEIDA, CPF: 208.891.007-72\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001385/2021 - ELIANE CABRAL SOARES, CPF: 600.647.067-53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001019/2021 - GABRIELA GOUVEA DA COSTA ROSSI, CPF: 029.955.747-25\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001540/2021 - CLEBER JOSE DE LIMA, CPF: 655.353.677-53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/001556/2021 - NENYSSON PEREIRA DA SILVA, CPF: 573.460.207-82\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002156/2021 - CESAR ROBERTO MILMAN DA SILVA, CPF: 101.062.927-14\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/001968/2021 - LETICIA CARVALHO DE ARAUJO, CPF: 080.394.927-85\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002758/2021 - ALDA MACHADO ESTEVAM, CPF: 077.278.977-01\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002755/2021 - ROGERIO MAROTTA PINTO RANGEL, CPF: 720.926.457-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002798/2021 - JOYCE GONZAGA DE MIRANDA, CPF: 101.558.207-96\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002359/2021 - ELIANA ANTONIO SANTOS, CPF: 118.880.027-27\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001217/2021 - CELIO MACEDO, CPF: 299.422.687-15\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002825/2021 - SOLANGE DE ASSIS MARTINS SOARES, CPF: 621.883.997-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/002821/2021 - SOCRATES REBOUÇAS FEIJO, CPF: 029.162.827-34\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/002378/2021 - JORGE DA SILVA, CPF: 407.643.977-53\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001571/2021 - JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO, CPF: 241.872.837-49\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/001241/2021 - SILVANA DE CASTRO LEITE, CPF: 030.592.317-02\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/001439/2021 - EDUARDO DOS SANTOS SILVEIRA, CPF: 054.638.087-59\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/002035/2021 - CARLA DE ALMEIDA, CPF: 075.039.927-94\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001586/2021 - MARTA ROBERTA COSTA MARTINS, CPF: 071.099.777-90\r\n\r\nCONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2348726"
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                    "2349342": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-12/650216/2007 - MARCELO COSTA DE GODOY, Identidade Funcional 19860951/1, matrícula 849294-4, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 19/07/2016 a 18/07/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/004205/2020 - CARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA, Identidade Funcional 50368001/1, matrícula 3075179-6, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 26/02/2015 a 20/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/002291/2020 - RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO, Identidade Funcional 50140833/1, matrícula 3041556-6, Analista Executivo da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 15/02/2016 a 14/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/006990/2021 - CELSO SUZANO BARBOSA, Identidade Funcional 31435882/1, matrícula 240188-3, Professor Docente I da SEEDUC. CONCEDO 21 (vinte um) meses de licença especial relativos ao período base de 25/07/1986 a 24/07/1991; 25/07/1991 a 24/07/1996; 25/07/1996 a 24/07/2001; 25/07/2001 a 24/07/2006; 25/07/2006 a 24/07/2011; 25/07/2011 a 24/07/2016 e de 25/07/2016 a 24/07/2021. .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/021/552/2016 - ISABEL BARBEITO DE VASCONCELLOS LANTIMANT Lacerda, Identidade Funcional 43877338/2, matrícula 3075078-0, Psicólogo do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/07/2015 a 07/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-06/15622/1999 - MARCELO DE BARROS BARRETO, Identidade Funcional 19861150/1, matrícula 817355-1, Motorista do DEGASE. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, relativos ao período base de 21/10/1994 a 20/10/1999; 21/10/1999 a 19/11/2004; 28/11/2009 a 27/11/2014 e de 28/11/2014 a 27/12/2019, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/009882/2021 - UTHER MAIA DA SILVA, Identidade Funcional 50357980/1, matrícula 3073361-2, cargo Assistente Executivo da SEEDUC. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 08/12/2014 a 07/12/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI- 030022/008455/2021 - SEBASTIÃO ROCHA QUINTÃO, Identidade Funcional 50359134/1, matrícula 3073920-5, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 13/06/2016 a 20/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/91043/2011 - LISANDRO VIEIRA ZUMAN, Identidade Funcional 42615208/1, matrícula 930189-6, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 27/08/2016 a 26/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/92505/2009 - CLAUDIO DE OLIVEIRA MACHADO, Identidade Funcional 41962389/2, matrícula 916060-7, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 28/12/2004 a 17/01/2010; 18/01/2010 a 23/02/2015 e de 24/02/2015 a 23/02/2020, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/006619/2021 - EDUARDO FERNANDES GARCIA, Identidade Funcional 50156152/1, matrícula 3044511-8, Agente Socioeducativo do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 24/07/2013 a 06/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/90551/2011 - ALDECIR XAVIER DE MARINS, Identidade Funcional 42532590/1, matrícula 930122-7, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 18/03/2016 a 17/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/90017/2010 - DAVID JORGE BITTENCOURT, Identidade Funcional 42000637/1, matrícula 916047-4, Agente Socioeducativo Masculino do DEGASE. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período base de 04/04/2016 a 03/04/2021.\r\n\r\nId: 2349342"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/101570/2018 - DJALMA CESAR ROCHA DA SILVA, Identidade Funcional: 42032318/1, matrícula: 919.137-0, Processo Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982, o período de 01/02/2000 a 28/02/2001, num total de 394 dias de serviço prestado a Prefeitura de Tanguá / RGPS, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/05/1995 a 27/10/1998; 09/11/1999 a 12/01/2000 - a pedido do servidor; 01/03/2001 - por ser concomitante com a averbação da Prefeitura de Magé. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/006/101570/2018 - DJALMA CESAR ROCHA DA SILVA, Identidade Funcional: 42032318/1, matrícula: 919.137-0, Professor Docente I. AVERBE-SE nos termos do § 9.º do artigo 201, da CRFB/1988 e no Inciso I, do Artigo 80 do Decreto Nº 2479/79, o período de 01/03/2001 a 31/01/2005, num total de 1.433 dias de serviço prestado a Prefeitura de Magé / RPPS, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/2005 a 01/03/2005 - por ser concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro; 02/03/2005 a 10/09/2018 - período destinado ao INSS.\r\n\r\nId: 2349354"
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                    "2349506": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR DA REGIONAL \r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030033/002808/2018 de 21/07/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LEANDRA BASTOS GOMES, ID Funcional nº 4368955-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do processo nº SEI-030033/001597/2021 de 26/04/2021, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora DEISE DE OLIVEIRA LIMA MELLO, ID Funcional nº 3593512-0, Prof. Doc. I.\r\n\r\nId: 2349506"
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                    "2349644": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/012/1624/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO ao servidor ELIAS MURI DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3938307-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/1289/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO à servidora EPOCARLA CARVALHO PEREZ DELGADO, Professora Doc. I, Matrícula 08416828, ID. Funcional n° 3673743-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/034/799/2019 - DECIDE pela aplicação da pena de REPREENSÃO do servidor WILSON GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0938368-8, ID. Funcional nº 43234771.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/4394/2017 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO de 05 ( CINCO ) dias a servidora SÔNIA MARA RODRIGUES, Servente, ID. Funcional n° 3664144, Matrícula nº 5002398-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/033/769/2020 - DECIDE pela aplicação da pena de SUSPENSÃO DE (10) DEZ DIAS, a servidora SIRLÉIA DE VARGAS SOEIRO GUIMARÃES, Professora Inspetora Escolar, matrícula 0942458-1, ID Funcional 4273895-4.\r\n\r\nId: 2349644"
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                    "2349534": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR GERAL INTERINO \r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/015/1185/2019 - ENC.MVI.005.199.21 - INSTITUTO SINO-BRASILEIRO DE ACULPUTURA, MOXABUSTÃO E TERAPIAS ORIENTAIS, Rua Alberto Cavalcanti, nº 520, sala 202, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do final do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/037/278/2020 - ENC.MV.005.200.21 - COLÉGIO E CURSO MIGUEL COUTO - UNIDADE DUQUE DE CAXIAS, Rua General Dionísio, nº 462, Loja A/B e sala 201, bairro Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do final do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/007/7378/2018 - ENC.MIII.005.201.21 - ESCOLA ESTÁCIO DE SÁ - UNIDADE NOVA AMERICA, Av. Pastor Martin Luther King Junior, nº 126, Del Castilho , Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Médio Regular e dos Cursos Técnicos em: Administração, Logística, Programação de Jogos Digitais, Rede de Computação, Informática para Internet, todos na modalidade presencial, com validade a partir do término do ano letivo de 2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-030029/000021/2021 - E-03/031/467/2019 - ENC.CS.005.202.21 - COLÉGIO CENECISTA PROF. MIGUEL PEREIRA, Rua Afonso M. da Costa Lima, nº 165, Centro, Município Miguel Pereira/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2019. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030040/1265/2021 - ENC.NF.005.187.21 - COLÉGIO BATISTA DE CAMBUCI, Rua Virgílio Franklin, nº 980, Anexo, Guarani, Município de Cambuci/RJ. TORNO SEM EFEITO o encerramento das atividades publicado no D.O. de 22/10/2021.\r\n\r\nId: 2349534"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SUL FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1410012/2001 - NELMA SALES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5023978-9, período base de 29/09/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1400450/1989 - ISABEL REGINA DE CARVALHO ANTÔNIO, Prof. Assistente de Administração Educacional II, mat. nº 0184406-7, período base de 25/02/2016 a 24/02/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/101387/2018 - NERCY MARCOS, Zelador, mat. nº 5006905-3, período base de 04/06/2016 a 03/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002670/2021 - ELIANE SANTIAGO CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 0945650-0, período base de 01/08/2008 a 13/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/3376/2016 - ALINE DE LIMA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0970919-7, período base de 22/08/2016 a 21/08/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/4200143/1995 - MÔNICA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MIRANDA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 0277550-0, período base de 29/03/2016 a 28/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1410239/2007 - SHEILA KARLA DE AZEVEDO PANIAGUA, Prof. Doc. I, mat. nº 0839684-8, período base de 31/01/2015 a 29/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/10700497/2002 - VANEI AZEVEDO COUTINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 5007396-4, período base de 06/06/2016 a 05/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/4412/2017 - HOSANA MARTINS COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 0945616-1, período base de 04/05/2016 a 03/05/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002645/2021 - LUCELENE GOMES TAMIOZZO, Prof. Doc. I, mat. nº 3066597-0, período base de 01/07/2016 a 30/06/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5210076/1999 - ANA LÍDIA LÁBIO MOREIRA, Merendeira, mat. nº 5019845-6, período base de 20/03/2016 a 19/03/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001208/2021 - ANA FLÁVIA DE LIMA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 0964271-1, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001613/2021 - ADRIANA ESTEVES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 3034359-4, período base de 03/12/2012 a 02/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5410257/2001 - GERALDA APARECIDA DA SILVA NUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 5007229-7, período base de 09/08/2006 a 14/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/1026/2018 - HELOÍSA BERTINO DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0293822-3, período base de 04/09/2015 a 30/11/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/010/1446/2016 - MÔNICA MIRANDA MARTINS NERY, Prof. Doc. I, mat. nº 0839003-1, período base de 25/08/2014 a 24/08/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030046/001615/2021 - ADRIANA ESTEVES DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 0920767-1, períodos base de 05/03/2007 a 27/04/2012 e de 28/04/2012 a 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/5110072/2000 - ELIZETE SILVA MALVÃO LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 0293829-8, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015 e de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002678/2021 - SELMA APARECIDA FERREIRA RIOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 0841104-3, período base de 12/02/2001 a 12/04/2006 e de 31/08/2013 a 30/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-03/1410062/2003 - ILKA REGINA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 0826544-9, períodos base de 09/02/2003 a 02/03/2008 e de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002661/2021 - ANAMARIA DILE DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, mat. nº 0942892-1, períodos base de 04/04/2008 a 03/04/2013 e de 04/04/2013 a 03/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002597/2021 - NILA COSTA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 0840088-9, períodos base de 01/02/2000 a 31/01/2005, de 01/02/2005 a 01/03/2010, de 02/03/2010 a 08/04/2015. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002669/2021 - PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 0838992-6, períodos base de 12/07/1999 a 09/07/2004, de 10/07/2004 a 08/07/2009, de 09/07/2009 a 21/09/2014 e de 22/09/2014 a 20/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002712/2021 - DENISE NONATO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 0828002-6, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 09/02/2003 a 08/02/2008, de 09/02/2008 a 14/03/2013 e de 15/03/2013 a 14/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/002638/2021 - HELEM ROSANA DE BARROS MENDES, Prof. Doc. I, mat. nº 0962487-5, período base de 07/06/2010 a 17/12/2018. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2349521"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA\r\n\r\nZONA OESTE \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSU Nº 11 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nAPROVA O CÓDIGO DE ÉTICA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO no uso de suas atribuições estatutárias e regimentais, em sua 79ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260002/000963/220;\r\n\r\n- o estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial o disposto em seus artigos 5º e 37 e respectivos incisos;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em especial em seus artigos 116 a 182;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências;\r\n\r\n- o estabelecido na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 04 de setembro de 2001;\r\n\r\n- a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências;\r\n\r\n- no que se harmoniza com a ordem constitucional vigente, o Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, que aprova o regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a criação da UEZO como Fundação de Direito Público, além dos princípios contidos nos Decretos nº 42.842/2011 e nº 44.262/2013, que dispõem sobre o Estatuto da UEZO e sobre o Regimento Geral da UEZO, respectivamente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Código de Ética da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), constante no anexo único desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nCÓDIGO DE ÉTICA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDOS PRINCÍPIOS GERAIS DA CONVIVÊNCIA UNIVERSITÁRIA\r\n\r\nArt. 1º - São destinatários deste Código, para fim de observância de seus preceitos, os membros da UEZO, assim entendidos: seus dirigentes, seus servidores docentes, técnicos de laboratório, laboratoristas, seu corpo discente, os prestadores de serviços terceirizados e demais pessoas que utilizem os bens da UEZO. \r\n\r\nParágrafo Único - As disposições deste Código se aplicam, também, aos docentes inativos, professores colaboradores e visitantes, bem como aos pesquisadores, bolsistas e todos aqueles que se encontram no espaço da Instituição.\r\n\r\nArt. 2º - É exigida dos membros da UEZO conduta compatível com o que dispõe o preâmbulo deste Código, no exercício de suas atividades, podendo suas transgressões ser punidas mediante procedimentos adequados que respeitem o devido processo legal, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º - É dever dos membros da UEZO:\r\n\r\nI - a defesa do ensino público de qualidade, laico e de acesso a todos, que contribua para a formação de um cidadão íntegro e responsável com o bem-estar do ser humano e o desenvolvimento social;\r\n\r\nII - propor e defender medidas em favor do bem-estar de seus membros, de seu aperfeiçoamento e de sua atualização;\r\n\r\nIII - prestar colaboração ao Estado e à sociedade no esclarecimento e na busca e encaminhamento de soluções em questões relacionadas com o bem-estar do ser humano e com o desenvolvimento cultural, social e econômico.\r\n\r\nIV - zelar de maneira intransigente pelo respeito aos direitos da pessoa humana, contribuindo para evitar ou fazer cessar situações em que possa haver ou haja discriminação, em especial, quanto à raça, gênero, classe social, orientação sexual, religião ou posicionamentos políticos e filosóficos não ofensivos da dignidade humana\r\n\r\nV - planejar, coordenar, catalogar e avaliar as atividades de extensão;\r\n\r\nVI - promover a interação do ensino e da pesquisa com a extensão de modo indissociável;\r\n\r\nVII - assessorar o Reitor e os Órgãos Deliberativos Superiores da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste em assuntos relacionados às atividades de sua competência;\r\n\r\nVIII - cumprir e fazer cumprir as decisões dos Conselhos e do Reitor, no âmbito de sua competência;\r\n\r\nXIX - propor, executar e avaliar as políticas de Extensão, Inovação Universitária e Prestação de Serviços da UEZO;\r\n\r\nX - emitir certificados após o término da atividade extensionista, caso haja necessidade;\r\n\r\nXI - gerir os créditos provisionados e os recursos repassados que se destinem a execução de suas atividades;\r\n\r\nXII - representar a Reitoria junto as Empresas Juniores e Empresas de base tecnológicas incubadas na UEZO;\r\n\r\nXIII - exercer, no âmbito de sua atuação, outras atribuições não especificadas neste Regimento e que sejam decorrentes, explícita ou implicitamente, de disposições da legislação vigente e da legislação interna da UEZO, bem como as que lhe sejam eventualmente delegadas pelo Reitor.\r\n\r\nArt. 4º- Constitui dever funcional e acadêmico dos membros da UEZO:\r\n\r\nI - agir de forma compatível com a moralidade e a integridade acadêmica;\r\n\r\nII - prevenir e corrigir atos e procedimentos incompatíveis com as normas deste Código e demais princípios éticos estabelecidos pela Instituição, comunicando-os à Comissão de Ética;\r\n\r\nIII - corrigir erros, omissões, desvios ou abusos na prestação das atividades voltadas às finalidades da UEZO;\r\n\r\nIV- promover a aquisição e preservar o patrimônio material e imaterial da UEZO e garantir o reconhecimento da autoria de qualquer produto intelectual gerado no âmbito de suas unidades e órgãos;\r\n\r\nV - atender aos princípios hierárquicos vigentes.\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente ao servidor hierarquicamente superior a respeito de transgressões a este Código ou a qualquer norma legal que chegarem ao seu conhecimento, privando-se de levar essa informação a pessoas diversas.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da UEZO devem abster-se de:\r\n\r\nI - expressar-se de forma ofensiva, vexatória ou, de qualquer modo, discriminatória no trato com quaisquer pessoas, seja no espaço da Instituição, seja fora dele, em atividades que participe em decorrência de sua vinculação à instituição;\r\n\r\nII - valer-se de sua posição funcional ou acadêmica para obter vantagens pessoais, para si ou para outrem, e para patrocinar interesses estranhos às atividades acadêmicas;\r\n\r\nIII - declarar qualificação funcional ou acadêmica que não possuam ou utilizar títulos genéricos que possam induzir a erro;\r\n\r\nIV - fazer uso de mandato representativo de categoria para auferir benefícios próprios ou para exercer atos que prejudiquem os interesses da UEZO;\r\n\r\nV - divulgar ou, por qualquer meio, fazer circular informações que saibam ou devessem saber serem falsas; \r\n\r\nVI - comentar, fora do ambiente de trabalho, ou dentro dele, com pessoas não autorizadas, assuntos sigilosos que digam respeito às suas atribuições de rotina;\r\n\r\nVII - acessar, copiar, transferir, apagar ou realizar qualquer outro tipo de tratamento de dado pessoal de qualquer natureza que esteja sob guarda da Instituição, sem a devida autorização e registro.\r\n\r\nParágrafo Único - Além da fiel observância do disposto no inciso VII, os membros da UEZO devem respeitar as demais disposições contidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pertinentes à Administração Pública, em todos os processos internos e relações externas inerentes ao funcionamento da Instituição.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS SERVIDORES E COLABORADORES\r\n\r\nArt. 6º - As relações entre servidores e colaboradores devem ser pautadas pelo respeito recíproco, espírito de colaboração, solidariedade e reconhecimento da igual responsabilidade perante a UEZO.\r\n\r\nArt. 7º - A posição hierárquica ocupada pelos servidores e colaboradores não poderá ser utilizada para desrespeitar, discriminar, perseguir, assediar ou criar situações constrangedoras entre os seus subordinados.\r\n\r\nArt. 8º - Os servidores em posição de direção ou de chefia devem zelar, orientar e esclarecer seus auxiliares para que atuem dentro dos princípios éticos previstos neste Código.\r\n\r\n§ 1º - Os servidores a que se referem este artigo devem adotar, sem demora injustificada, providências cabíveis para apurar o possível cometimento de transgressões éticas que chegarem ao seu conhecimento.\r\n\r\n§ 2º - As decisões decorrentes da previsão do parágrafo anterior sempre serão motivadas e jamais poderão estar baseadas em prejulgamentos ou em ilações infundadas sobre a conduta em questão, cuidando para que eventuais procedimentos de apuração tramitem em sigilo, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos em que não considerar sequer minimamente procedentes os fatos relatados, o servidor em questão deverá arquivar o procedimento inaugurado, quando houver, fazendo constar sua motivação. \r\n\r\n§ 4º - As ações de denúncia devem ser baseadas em possível cometimento de transgressões éticas devidamente identificadas e fundamentadas. \r\n\r\n§ 5º - Denúncias de transgressão realizadas de forma anônima devem ser reportadas à Ouvidoria da UEZO.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores e colaboradores devem evitar qualquer conflito entre os seus interesses pessoais e os interesses da UEZO, especialmente em situações das quais haja:\r\n\r\nI - conflito de interesses na alocação de tempo e esforços em atividades não acadêmicas;\r\n\r\nII - conflito de interesses entre a UEZO e instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIII - relacionamento pessoal e profissional do servidor com instituições fornecedoras da UEZO.\r\n\r\nArt. 10 - Nenhum servidor e colaborador deve participar de decisões que envolvam a seleção, contratação, promoção ou rescisão de contrato, pela UEZO, de membro de sua família ou de pessoa com quem tenha relações que comprometam julgamento isento.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da instituição investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em função gratificada.\r\n\r\nArt. 11 - Nenhum servidor e colaborador deve participar de processos decisórios relacionados à atribuição de carga didática, uso de espaço ou material didático e científico na UEZO, a qualquer título, para familiar ou pessoa com quem tenha relações que comprometam julgamento isento.\r\n\r\nArt. 12 - Cabe aos servidores e colaboradores vetarem o acesso à informações confidenciais por pessoas que não estejam credenciadas.\r\n\r\nArt. 13 - Quando solicitados para emitirem opinião ou parecer, os servidores e colaboradores devem atuar sempre observando o interesse e a missão institucional da UEZO.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores e colaboradores devem cumprir a sua carga horária de trabalho assídua e integralmente.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDOS DOCENTES\r\n\r\nArt. 15 - São deveres dos docentes da UEZO:\r\n\r\nI - zelar pelo desempenho ético e o bom conceito da profissão, preservando a liberdade profissional e evitando condições que possam prejudicar a eficácia e a correção de seu trabalho;\r\n\r\nII - empenhar-se na defesa da dignidade da profissão docente e de condições de trabalho e remuneração compatíveis com o exercício e aprimoramento da profissão;\r\n\r\nIII - apontar aos órgãos competentes da UEZO itens ou falhas em regulamentos e normas que, em seu entender, sejam inadequados ao exercício da docência, sugerindo formas de aperfeiçoamento;\r\n\r\nIV- atuar com isenção e sem ultrapassar os limites de sua competência quando servir como auditor, consultor ou assessor;\r\n\r\nV - cumprir com fidelidade o regime de carga horária docente proposto pelo atual regimento da UEZO.\r\n\r\nArt. 16 - Deve o docente abster-se de:\r\n\r\nI - fornecer documentos em forma não consentânea com a Lei e assinar folhas ou laudos em branco;\r\n\r\nII - apropriar-se indevidamente de produção acadêmica de outrem;\r\n\r\nIII - assediar e utilizar práticas vexatórias/humilhantes contra os demais segmentos;\r\n\r\nIV - criar privilégio exclusivo a determinado segmento.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nArt. 17 - São deveres dos servidores técnico-administrativos da UEZO:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as obrigações previstas no Plano de Cargos e Vencimentos, nas normas emanadas das instâncias acadêmicas e nas regulamentações inerentes às funções;\r\n\r\nII - empenhar-se na defesa da dignidade do exercício de suas atividades laborais, de condições de trabalho, de remuneração compatível com o exercício e aprimoramento da sua profissão;\r\n\r\nIII - apontar aos órgãos competentes da UEZO os itens ou falhas em regulamentos e normas que, em seu entender, sejam inadequados ao exercício de suas atividades laborais, sugerindo formas de aperfeiçoamento.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDO CORPO DISCENTE\r\n\r\nArt. 18 - É dever dos membros do corpo discente fazer bom uso dos recursos públicos que financiam a sua formação acadêmica e preservar o patrimônio da UEZO colocado à disposição de cada um.\r\n\r\nArt. 19 - É vedado aos membros do corpo discente da Instituição:\r\n\r\nI - apropriar-se, na execução de seus trabalhos acadêmicos, de fontes impressas ou eletrônicas sem fazer referência à origem;\r\n\r\nII - lançar mão de meios e/ou artifícios que possam fraudar a avaliação do desempenho, seu ou de outrem, em atividades acadêmicas, culturais, artísticas, desportivas e sociais, no âmbito da Instituição, e acobertar a eventual utilização desses meios;\r\n\r\nIII - respeitar servidores e colaboradores da UEZO no exercício da função dentro dos princípios da ética e da boa educação;\r\n\r\nIV - cumprir as normas dos cursos da UEZO, como assiduidade nas aulas e nas avaliações.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDos Convênios com a UEZO\r\n\r\nArt. 20 - Os convênios a serem realizados com a UEZO por qualquer instituição pública ou privada, devem contemplar, ao menos, um dos três pilares, Ensino, Pesquisa e Extensão, e deverão possuir como objetivo central a melhoria e a ampliação das atividades referentes a esses três setores.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo Ensino referente aos Cursos de Graduação e \r\n\r\nPós-graduação da UEZO\r\n\r\nArt. 21 - É responsabilidade da UEZO, por meio das atribuições de seus órgãos, Colegiados e Unidades, garantir a qualidade do ensino a ser ministrado por seu corpo docente.\r\n\r\nArt. 22 - É dever do corpo docente da UEZO cumprir as devidas determinações do Colegiado e da Unidade aos quais estão vinculados, cabendo ao docente envolvido:\r\n\r\nI - zelar pela aplicação de ensino de qualidade, coerente e com base científica, utilizando os recursos necessários para a melhoria das condições de educação e aprendizado do aluno;\r\n\r\nII - cumprir os regulamentos e as normas acadêmicas instituídas pela UEZO;\r\n\r\nIII - preservar a integridade do aluno e garantir que a avaliação de seu desempenho seja imparcial, individual e sem interferência pessoal ou ideológica de nenhuma natureza; \r\n\r\nIV - comunicar, aos seus superiores, qualquer atitude que comprometa a fiel avaliação do desempenho discente;\r\n\r\nV - ser assíduo, pontual e cumprir a carga horária docente estabelecida pela UEZO de forma integral; \r\n\r\nVI - garantir o direito de todos os alunos às avaliações, propostas pela UEZO, durante o período letivo.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDa Pesquisa Científica realizada na UEZO \r\n\r\nArt. 23 - É de responsabilidade do corpo docente e técnico, que realizam pesquisa na UEZO, o cumprimento de suas atribuições:\r\n\r\nI - zelar pela integridade da pesquisa científica na UEZO, respeitando as normas de vigilância sanitária para as instalações e uso de labo ratórios didáticos ou de pesquisa na UEZO, de modo a assegurar a manutenção da saúde humana, incluindo indivíduos diretamente ou indiretamente envolvidos com a pesquisa a ser realizada; \r\n\r\nII - garantir que os materiais e as metodologias a serem utilizados e aplicados na pesquisa científica, respectivamente, estejam em conformidade com as normas sanitárias e éticas estabelecidas pelos órgãos competentes para cada área específica da pesquisa; \r\n\r\nIII - ter conhecimento científico para mitigar os possíveis riscos biológicos, químicos ou físicos à saúde humana, em caso de acidentes; \r\n\r\nIV - respeitar os princípios da ética estabelecidos nas declarações e convenções dos Direitos Humanos na Constituição Federal e na Legislação Específica, no caso de pesquisa envolvendo seres humanos;\r\n\r\nV - o docente e/ou pesquisador que executar atividades de ensino ou pesquisa que necessite de modelo animal deverá submeter seu projeto à Comissão de Ética em uso de animais (CEUA-UEZO) para que o mesmo seja avaliado, verificando os preceitos éticos e relevantes do projeto. Caso seja constatado qualquer procedimento fora dos limites da legislação vigente, na execução de um procedimento de ensino ou pesquisa, a CEUA solicitará ao docente responsável a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.\r\n\r\nVI - em nenhuma hipótese é permitido ao pesquisador fazer uso de recursos destinados à pesquisa científica em benefício próprio ou de terceiros ou com desvio de finalidade.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Extensão\r\n\r\nArt. 24 - Todas as atividades de extensão a serem realizadas pela UEZO devem seguir as diretrizes conceituais e políticas do Fórum das Instituições de Ensino Superior e Públicas (IESP) do Brasil, constituindo-se num processo educativo, cultural e científico transformador da relação Universidade-Sociedade, através da participação de seu corpo docente, não docente e discente, que devem assegurar:\r\n\r\nI - o conhecimento pleno e a aprovação da UEZO de qualquer acordo firmado com representantes da sociedade em questão; \r\n\r\nII - a permanente preservação do interesse maior da UEZO; \r\n\r\nIII - a correta destinação dos recursos de financiamento das atividades de extensão, sem qualquer desvio das finalidades firmadas nos acordos com a UEZO.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Publicações Científicas\r\n\r\nArt. 25 - É vedado a qualquer membro da UEZO cujo nome será citado em publicações científicas: \r\n\r\nI - emitir resultados falsos ou deturpados em suas publicações científicas; \r\n\r\nII - utilizar dados ou qualquer informação que não sejam expressamente autorizados pelo autor e responsável pelo trabalho a ser publicado;\r\n\r\nIII - não dar o devido crédito àqueles que tenham contribuído de modo efetivo para a realização e obtenção dos resultados a serem utilizados na publicação; \r\n\r\nIV- atribuir coautoria a quem não tenha contribuído de modo efetivo na realização e obtenção dos resultados a serem utilizados na publicação; \r\n\r\nV- dar informações falsas a respeito de seu histórico profissional e acadêmico.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Associação e do Uso do Nome e da Imagem da UEZO\r\n\r\nArt. 26 - Qualquer associação, implícita ou explícita, do nome e da imagem da UEZO, às atividades desenvolvidas por seus membros, deve ser claramente definida.\r\n\r\nParágrafo Único - Contratos, convênios e acordos que implicarem o uso do nome da UEZO, bem como na associação ao seu nome e imagem, devem explicitar, de forma clara, as condições para tal uso e associação.\r\n\r\nArt. 27 - É de responsabilidade da UEZO, por meio de seus órgãos e membros, assegurar a observância dos padrões éticos e acadêmicos compatíveis com os devidos fins em todas as atividades em que haja uso ou associação de seu nome ou imagem.\r\n\r\nArt. 28 - É de responsabilidade da UEZO, por meio de seus órgãos e membros, proteger o patrimônio material e imaterial da instituição de forma coerente com a natureza pública, assegurando o recebimento de valor justo pelo uso de seu nome e imagem, em favor da própria UEZO.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDos Registros de Dados e Informática da UEZO\r\n\r\nArt. 29 - A coleta, a inserção e a conservação, em fichário ou registro, informatizado ou não, de dados pessoais relativos a opiniões políticas, filosóficas ou religiosas, origem, conduta sexual ou filiação sindical e partidária, devem estar sob a égide da voluntariedade, da privacidade e da confidencialidade, podendo ser utilizados para os fins propostos pela sua coleta.\r\n\r\n§ 1º - É proibido usar os dados a que se refere o caput para discriminar ou estigmatizar o indivíduo, cuja dignidade humana deve ser sempre respeitada. \r\n\r\n§ 2º - No caso de dados para fins de pesquisa científica, deve ser obedecido ao disposto em resolução da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (Propesq) da UEZO.\r\n\r\nArt. 30 - Os recursos computacionais da UEZO deverão ser destinados exclusivamente ao desenvolvimento das atividades dos pilares Ensino, Pesquisa e Extensão da Instituição.\r\n\r\nArt. 31 - Os artigos computacionais devem ser de uso privativo e confidencial do autor ou proprietário, sendo igualmente confidencial o tráfego na rede.\r\n\r\nParágrafo Único - Os administradores dos sistemas computacionais da UEZO poderão ter acesso aos arquivos no caso da necessidade de manutenção do sistema ou falha de segurança.\r\n\r\nArt. 32 - Todos os membros da UEZO devem contribuir para a conformidade às exigências da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) relativas à Administração Pública, zelando pelo respeito à privacidade e observando as diretrizes legais em todas as tarefas que envolvam ou possam envolver dados pessoais em meio digital ou físico.\r\n\r\nTÍTULO VII \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 33 - A UEZO criará uma Comissão de Ética com as atribuições de:\r\n\r\nI - receber consultas, denúncias e representações formuladas contra membros da UEZO por infração às normas deste Código;\r\n\r\nII - apurar, no âmbito dos seus recursos, a ocorrência das infrações;\r\n\r\nIII - encaminhar suas conclusões ao Reitor da UEZO para as providências cabíveis;\r\n\r\nIV- criar um acervo de decisões do qual se extraiam princípios norteadores das atividades da UEZO, complementares a este Código.\r\n\r\n§ 1º - O(s) membro(s) da UEZO denunciado(s) por infração às normas deste Código terá(ão) amplo e irrestrito direito de defesa perante a Comissão de Ética, a Reitoria e ao Conselho Universitário.\r\n\r\n§ 2º - A pena aplicável ao(s) membro(s) da UEZO pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.\r\n\r\n§ 3º - Os pareceres da Comissão de Ética, em atendimento ao que prevê o inciso I deste artigo, deverão ser conclusivos, de forma a não deixar dúvidas quanto à infração ou não às normas deste Código.\r\n\r\nArt. 34 - A Comissão de Ética será constituída de 05 (cinco) membros efetivos: 02 (três) docentes, 01 (um) técnico-administrativo e 01 (um) discente.\r\n\r\n§ 1º - A cada um dos membros efetivos corresponderá um membro suplente.\r\n\r\n§ 2º - Os docentes serão eleitos por seus pares, um efetivo e um suplente, por Centro Setorial, e homologados pelos respectivos Conselhos de Centro. \r\n\r\n§ 3º - A escolha dos técnico-administrativos obedecerá ao seguinte processo: indicação de dois nomes pela categoria, eleitos por seus pares, um efetivo e um suplente, homologados pelos respectivos Conselhos.\r\n\r\n§ 4º - Os discentes serão escolhidos por seus pares, dois por Centro Setorial, homologados pelos seus respectivos Conselhos. Dentre os seis nomes resultantes serão escolhidos dois, um efetivo e um suplente, em reunião para fim programada.\r\n\r\nArt. 35 - Com ampla divulgação na UEZO e antecedência mínima de 30 (trinta) dias de seu início, será estabelecida pela Reitoria a cada 2 (dois) anos o processo de escolha dos membros efetivos e suplentes da Comissão de Ética, conforme prevê o artigo 36 e seus parágrafos.\r\n\r\nArt. 36 - A constituição da Comissão de Ética, conforme prevê o artigo 34 e seus parágrafos, deve ser encaminhada ao Conselho Universitário da UEZO.\r\n\r\nArt. 37 - A Comissão de Ética disporá de um coordenador docente, escolhido entre os seus membros na reunião de sua instalação, convocada pelo Reitor, e de um(a) secretário(a), para esse fim designado(a) pelo Reitor.\r\n\r\nParágrafo Único - O coordenador da Comissão de Ética tem as funções de representá-la perante o Reitor da UEZO, convocá-la para as reuniões ordinárias, conduzir as reuniões e tomar as providências administrativas necessárias ao livre e pleno funcionamento.\r\n\r\nArt. 38 - A Comissão de Ética reunir-se-á, em ordinário, uma vez por semestre, não computada a reunião de instalação.\r\n\r\nArt. 39 - As reuniões extraordinárias da Comissão de Ética são convocadas pelo Reitor, através de seu coordenador, ou por autoconvocação, de no mínimo 4 (quatro) dos seus membros, sempre que situações ou questões, para análise e julgamento, assim exigirem. As condições provenientes das situações ou questões deverão ser imediatamente relatadas ao Reitor para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 40 - A Comissão de Ética deverá apresentar relatório anual de atividades ao Reitor, para submetê-lo ao Conselho Universitário, quando deverá ser acompanhado de eventuais propostas de aprimoramento deste Código.\r\n\r\nArt. 41 - O mandato dos membros da Comissão de Ética, efetivos e suplentes, é de 2 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.\r\n\r\nArt. 42 - Os afastamentos definitivos de um membro efetivo da Comissão de Ética e seu suplente implicará a substituição de ambos para o restante do mandato.\r\n\r\nParágrafo Único - As substituições referidas no caput efetivar-se-ão segundo a mesma sistemática estabelecida para os respectivos antecessores, ratificando, entre os docentes a representação por Centro.\r\n\r\nArt. 43 - Compete ao Conselho Universitário decidir sobre casos omissos.\r\n\r\nArt. 44 - Este Código de Ética entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 2349490"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 117 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 \r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade pública, da eficiência e da publicidade que regem a Administração Pública;\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por meio da Subsecretaria de Logística - SUBLOG, está iniciando a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis - SBM RJ nos órgãos e entidades previstos no Artigo2º do Decreto 46.048, de 25 de julho de 2017;\r\n\r\n- a publicação da Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 17, de 05 de janeiro de 2021, que estabelece as instruções detalhadas para a implantação do Sistema de Gestão de Bens Móveis;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o processo n° SEI-260002/000680/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação e Baixa de Bens Móveis da UEZO, composta pelos servidores abaixo listados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMárcio Martins Mafra - Id. Funcional 4388417-2\r\n\r\nÁureo Higino Santana da Silva - Id. Funcional 4359151-5\r\n\r\nJaudo Otaciano dos Santos - Id. Funcional 446851-4\r\n\r\nVinicius Reis da Conceição - Id. Funcional 43884210\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Avaliação e Baixa de Bens Móveis da UEZO realizará as atividades em conformidade com o Art. 76 do Decreto nº 46.223 de 24 de janeiro de 2018 que regulamenta a gestão dos bens móveis, no âmbito do poder executivo do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O período de vigência da Comissão será de 12 meses a partir da data de publicação no DOERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nLUANDA SILVA DE MORAES\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2349471"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI Nº 14 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 03/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-260009/001145/2021 e considerando as deliberações da 269ª Reunião Ordinária do CONSUNI-UENF,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 na forma que segue.\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011, seus incisos e parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Todos os convênios, acordos de cooperação, protocolos de intenções, memorandos de entendimentos e demais acordos só poderão ser firmados se forem admitidos pela Assessoria para Assuntos Internacionais e Institucionais - ASSAII ou pela Agência de Inovação da UENF- AGEINOV.\r\n\r\nI - será de competência da ASSAII a intermediação dos instrumentos jurídicos que promovam atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como o intercâmbio de estudantes, docentes, pesquisadores e funcionários que não envolvam a transferências de recursos financeiros entre as instituições signatárias, nacionais ou internacionais;\r\n\r\nII - serão de competência da AGEINOV temas que envolvam atribuições do Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) à luz da lei de inovação, instrumentos jurídicos relativos à propriedade intelectual, convênios com startups envolvendo os docentes, empresas de base tecnológica, incubadas ou pré-incubadas ou parques tecnológicos, bem como intermediação dos instrumentos jurídicos que envolvam repasse de recursos financeiros entre as partes, nacionais e internacionais;\r\n\r\nIII - em casos excepcionais, a ASSAII e a AGEINOV poderão solicitar o apoio recíproco, caso seja evidenciada a necessidade de apoio da outra unidade.\r\n\r\n§1º - Instrumentos jurídicos que envolvam recursos financeiros para bolsas de estudos ou aperfeiçoamento de pessoal serão de competência da ASSAII.\r\n\r\n§2º - Em casos de instrumentos jurídicos que envolvam repasse de recursos financeiros envolvendo instituições internacionais a ASSAII deverá tomar parte do processo.\"\r\n\r\nArt. 3º - O art. 4º da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 e seus parágrafos, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - O interessado, no âmbito da UENF, deverá providenciar a abertura de processo através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ.\r\n\r\n§ 1º - O processo deverá ser instruído com, pelo menos, os seguintes documentos:\r\n\r\na) solicitação contendo justificativa para a realização do acordo;\r\n\r\nb) minuta do Acordo ou Contrato;\r\n\r\nc) Plano de Trabalho, preferencialmente, se for o caso.\r\n\r\n§ 2º - O interessado deverá encaminhar o processo à submissão dos Colegiados de Laboratório e de Centro para apreciação e aprovação.\"\r\n\r\nArt. 4º - O art. 5º da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 e seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5º - Ao receber o processo da Direção do Centro, caberá à ASSAII ou AGEINOV realizar uma análise prévia da documentação, visando adequações pontuais ou saneamento de algum erro material.\r\n\r\nI - caso entenda necessário, ASSAII ou AGEINOV poderão retornar o processo à Direção do Centro para adequação;\r\n\r\nII - não havendo ressalvas, deverá o processo ser encaminhado à Assessoria Jurídica, para a devida apreciação e exaração do competente Parecer Jurídico;\r\n\r\nIII - retornado o Processo Administrativo, com o Parecer Jurídico, caberá ao órgão responsável, mediante despacho, encaminhá-lo à Reitoria, para apreciação por parte do(s) órgão(s) colegiado(s), conforme previsto no inciso V do § 8º do art. 16 do Estatuto da UENF;\r\n\r\nIV - uma vez aprovada a demanda, por parte do(s) órgão(s) colegiado(s) da Reitoria, seguirá o processo para coleta das assinaturas que serão, preferencialmente produzidas dentro do Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\n\r\nV - por fim, será encaminhado ao Setor de Publicações Oficiais - SETPOF, o gabarito necessário para a publicação de extrato em DOERJ.\"\r\n\r\nArt. 5º - Os incisos I a IV do art. 7º da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 7º - (...)\r\n\r\nI - é responsabilidade do Coordenador do Convênio elaborar e entregar à AGEINOV ou à ASSAII, conforme o caso, um relatório final de atividades, explicitando os benefícios para a UENF advindos da execução do instrumento, incluindo: equipamentos adquiridos e obras realizadas, alunos formados de graduação, iniciação científica, mestrado e doutorado, trabalhos publicados em congressos e revistas periódicas, patentes, inovações tecnológicas, público atendido e demais resultados pertinentes;\r\n\r\nII - é responsabilidade da AGEINOV ou da ASSAII, conforme o caso, autuar o relatório ao processo administrativo, encaminhando-o ao COLAC, que se incumbirá de avaliar o relatório, com vistas ao fechamento do processo, indicando, caso necessário, as providências cabíveis;\r\n\r\nIII - é responsabilidade da AGEINOV ou da ASSAII, conforme o caso, providenciar e encaminhar, quando couber, à Gerência de Patrimônio da UENF, a relação dos bens adquiridos pelo projeto para que sejam devidamente patrimoniados;\r\n\r\nIV - é responsabilidade da AGEINOV ou da ASSAII, conforme o caso, a guarda dos instrumentos finalizados e concluídos, assim como os processos e seus autos, relativamente à instrumentos em vigência.\"\r\n\r\nArt. 6º - O art. 10 da Resolução CONSUNI nº 03 de 19 de agosto de 2011 e seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - A AGEINOV ou a ASSAII, conforme o caso, ao encaminhar processos de novos instrumentos, para avaliação do COLAC ou, conjuntamente, do COLAC e CONSUNI, deve explicitar sobre os incisos I e II do art. 9º acima, por meio da inclusão de uma folha de rosto, com a inclusão dos dados requeridos.”\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPES PALACIO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2349615"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-100005/004826/2021 - ACOLHO, pelos seus próprios fundamentos, como razões de decidir, as manifestações produzidas pela Coordenadoria de Gestão e Leilões (23612903), da Assessoria Jurídica (23675281) e da Chefia de Gabinete (23815855) e desta sorte aplico a sanção administrativa de ADVERTÊNCIA a empresa REBOCAR REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº 09.492.412./0001-60, em razão de descumprimento de cláusulas contratuais, em especial, parágrafos primeiro, segundo e quarto, da cláusula oitava, do Contrato nº 001/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado D.O. de 26.10.2021.\r\n\r\nId: 2349607"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍO\r\n\r\nRESOLUÇÃO INEA Nº 239 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA IEF Nº 105, DE 20 DE MARÇO DE 2002.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o art. 2°, parágrafo único, inciso I, do Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA, e conforme deliberação do Conselho Diretor do INEA, em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2021, processo administrativo nº SEI E- 070002/001212/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria INEA/PRES nº 845, de 02 de maio de 2019, que cria Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de envolver todos os atores locais no processo de recategorização da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, promovendo transparência e pactuando etapas e métodos de trabalho;\r\n\r\n- a sobreposição da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, sob a gestão do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e da Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO);\r\n\r\n- o plano de manejo da APA, aprovado pela Portaria ICMBIO nº 533, de 24 de maio de 2018, que apresenta o zoneamento do território conforme disposto no inciso XVII art. 2º da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000; e\r\n\r\n- o constante dos autos processo nº SEI E-070002/005376/2020, que versa sobre proposta de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria IEF nº 105, de 20 de março de 2002, que aprova o Regulamento Interno da Reserva Ecológica da Juatinga (REJ), o Plano de Ação para gestão da unidade, dispõe sobre a implantação do conselho gestor e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nPHILIPE CAMPELLO COSTA BRONDI DA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2349539"
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                        "2349538": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIRRAM Nº 13 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 28/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 23, inciso II do Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 6º do Decreto nº 45.600 de 2016, que determina a publicação da Comissão de Fiscalização no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- o expresso no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o contido no art. 67 e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representante da Administração Pública, especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 1º na Resolução INEA Nº 137, de 01 de março de 2016, o qual estabelece que cada contrato e instrumento congênere celebrado no âmbito do INEA será acompanhado e fiscalizado por uma comissão de fiscalização, composta por um Gestor de Contrato e por Fiscais de Contrato, ambos designados por ato do (a) Diretor (a) da área requisitante; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI E-070026/000648/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 28/2021, firmado com a empresa DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA., cujo objeto consiste em elaboração de “ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES DE TRATAMENTO DE RIO (UTR'S) NO RIO DOS POÇOS E NO RIO IPIRANGA”.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Gustavo Lopes Arruda, Adjunto II, ID Funcional Nº 5124049-1 para integrar a Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA Nº 28/2021, publicado através da PORTARIA INEA/DIRRAM Nº 12, para atuar como suplente.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor do contrato, os fiscais e suplentes deverão observar o cumprimento do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a contar do dia 18/10/2021, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2021\r\n\r\nDANIEL MORAES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDiretor de Recuperação Ambiental\r\n\r\nId: 2349538"
                        ],
                        "2349540": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nPORTARIA INEA/COEXEC Nº 189 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA Nº 32/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA COORDENADORA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria INEA nº 1005, de 15 de janeiro de 2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 67 da Lei nº 8.666/1993;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI E-070002/001779/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria Comissão de Gestão e Fiscalização referente ao Contrato nº 30/2021, entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a empresa MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Ananda Dias Mendes, ID 5120785-0, para a gestão do contrato; Ronan da Silva Santos, ID 51145618, Elaine dos Santos Ramos Marinho, ID 51035251, para a fiscalização do contrato, e Camila Mariano Lopes, ID 42647533, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá observar o cumprimento do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nCRISTINA CARDOSO ALEXANDRE\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nId: 2349540"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2349462": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECC Nº 04\r\n\r\nDE 19 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, e o Secretário de Estado da Casa Civil, Nicola Moreira Miccione, de acordo com o Decreto nº 47.388, de 04 de dezembro de 2020; com a Lei nº 9.000 de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021; com a Lei nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2021; o Decreto n° 47.487 de 11 de fevereiro de 2021 que dispõe sobre a programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo nº SEI-020007/000368/2021,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade, para publicação de Matéria Legal de interesse do Órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resoluçãoterá vigência de 19/10/2021 até 31/12/2021.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA\r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento -SEAPPA\r\n\r\nUG: 130100 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1400 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 14020 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil - SSCC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301. 20.122.0002.2010\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exeqüente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor, a contar de 19 de outubro de 2021, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCELO QUEIROZ\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2349462"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349631": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020003/000282/2021 - AUTORIZO a abertura da 5ª Cota de 12 (doze) adiantamentos, visando suprir as necessidades das unidades administrativas da PESAGRO-RIO, face promoção do Diretor de Administração no index 23851058, que se encontra com amparo no art. 6º, § 1º, do Decreto Estadual nº 3.147, de 28/04/80, que regulamenta o Capítulo IV, do Título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei nº 287, de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput, do diploma legal susomencionado. \r\n\r\nId: 2349631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2349552": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 25/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000719/2021 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação ao INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA, inscrita CNPJ nº 11.932.216/0001-01, arrematante desta licitação, no valor total de R$ R$ 844.999,92 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2349552"
                    ],
                    "2349553": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/10/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/000719/2021 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 004/2021, Tipo Menor Preço Global referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de jardinagem e manutenção de paisagismo, nas instalações dos espaços físicos do Parque Lage, Casa França Brasil e Biblioteca Parque Estadual, incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, insumos, pulverização preventiva e corretiva contra pragas, escarificação e areação do solo, adubação orgânica (inodora) por duas vezes ao ano, irrigação, limpeza de ervas daninhas, jardinagem, poda e remoção, retirada de lixo orgânico, reposição de plantas ornamentais e mudas de forração, manutenção do Sistema de Irrigação, tratamento fitossanitário, cuidados nos canteiros, aleias, caminhos e pavimentos, enriquecimento com espécies nativas, descritos no Termo de Referência - Anexo 01, em favor do INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA, inscrita no CNPJ nº 11.932.216/0001-01 arrematante desta licitação, no valor de R$ 844.999,92 (oitocentos e quarenta e quatro mil, novecentos e noventa nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 2349553"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002000566/2020 - Consoante as informações constantes dos autos, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 009 /2021 R1, que trata da contratação de empresa especializada prestação de serviço de impermeabilização da laje da Sala Cecília Meireles, adjudicando os serviços a favor da empresa TERCEIRIZE MULTISSERVIÇOS LTDA, sob CNPJ (24.980.538/0001-78), no valor de R$ 40.934,00 (quarenta mil novecentos e trinta e quatro reais). \r\n\r\nId: 2349479"
                        ],
                        "2349475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.010.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002000391/2020 - Submeto à sua elevada apreciação o resultado da Licitação, referente a Pregão Eletrônico FUNARJ nº 008/2021, cujo objeto é a prestação de serviços de dedetização e desratização das unidades da FUNARJ, HOMOLOGO o presente certame adjudicando os serviços a empresa INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA, CNPJ 04.476.986/0001-21, no valor global de R$ 12.699,96 (doze mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nId: 2349475"
                        ],
                        "2349448": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-18/400840/1998 - AUTORIZO, a concessão de 09 (nove) meses de Licença Prêmio ao servidor NILTON DE OLIVEIRA VERAS, Id Funcional nº 3211918-6 referente ao período-base de 22.10.2002 a 21.10.2017, nos termos do artigo 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979. \r\n\r\nId: 2349448"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349478": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000470/2021 - CARLOS HUMBERTO FREITAS DA SILVA, matrícula nº 174181-8, Id Funcional nº 2856665-3, AUTORIZO com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência ao servidor, a partir de 08/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310005/000432/2021 - PAULO RAMOS DE ANDRADE, matrícula nº 174465-5, Id Funcional nº 2854653-9, AUTORIZO com base na manifestação da Assessoria Jurídica, da FIA/RJ, a concessão de Abono de Permanência ao servidor, a partir de 20/11/2020.\r\n\r\nId: 2349478"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2349429": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 079 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA MEMBROS PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO COUTO ALVES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000673/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO SECID Nº 64, de 09 de setembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 004/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 1 (Campos Elíseos, Vila Urussaí, Jonas Godin, Parques Império, Cangulo, Chácara Arcampo).\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - ID. Funcional 43773206;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Wagner Marques de Amorim Junior - ID. Funcional 51245981;\r\n\r\nRafael Agenor dos Santos - ID. Funcional 48738326;\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527, \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 080 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA MEMBROS PARA O EXERCÍCIO DE \r\n\r\nGESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO\r\n\r\nNº 006/2021, CELEBRADO ENTRE A \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES \r\n\r\nE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA ALBERTO \r\n\r\nCOUTO ALVES - BRASIL LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330018/000677/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\n- a RESOLUÇÃO SECID Nº 65, de 09 de setembro de 2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 006/2021, cujo objeto consiste na prestação de serviços de execução de revestimento asfáltico e drenagem de logradouros no 2º Distrito de Caxias - Lote 2 (Parque Capivari, Capivari, São Judas Tadeu, Chácara Rio-Petrópolis, Pilar e Parque Eldorado).\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nBruno Vale Ferreira - ID. Funcional 43773206;\r\n\r\n- FISCAIS:\r\n\r\nCarlos Wagner Marques de Amorim Junior - ID. Funcional 51245981;\r\n\r\nRafael Agenor dos Santos - ID. Funcional 48738326;\r\n\r\nClaudio Gedeao Martins - ID. Funcional 28466527, \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos a contar de 20 de outubro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado das Cidades\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECID Nº 081 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS MEMBROS DO COMITÊ DE \r\n\r\nGESTÃO DO PROGRAMA ESTADO \r\n\r\nPRESENTE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.554, de 31 de março de 2021 e o disposto no Processo nº SEI-330018/000812/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para compor o Comitê de Gestão do Programa Estado Presente, sob a presidência do primeiro membro, no âmbito desta Secretaria de Estado das Cidades, alterando a composição prevista anteriormente na Resolução SECID nº 75, de 18 de outubro de 2021.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nRafael Agenor dos Santos\r\n\r\n4373732-3\r\n\r\nGiulia Thalhofer Martins\r\n\r\n5098438-1\r\n\r\nHerminia Dias Marques\r\n\r\n5106093-0\r\n\r\nBernardo de Almeida Rodrigues Cardozo\r\n\r\n5098509-4\r\n\r\nClaudio Gedeão Martins\r\n\r\n2846652-7\r\n\r\nRoberto Carlos Oliveira dos Santos\r\n\r\n5123459-9\r\n\r\nAna Carolina Campilho da Silva\r\n\r\n5027944-0\r\n\r\nAnderson Moreira de Oliveira\r\n\r\n5098277-0\r\n\r\nCarlos Wagner Marques de Amorim Junior \r\n\r\n5124598-1\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da presente data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado dos Cidades\r\n\r\nId: 2349429"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2349293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-17/202.353/2010 - Conforme parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 21329056), pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI 23196090) e da Controladoria (SEI 23330686), AUTORIZO a retomada do contrato Nº 105/2010, considerando o informado pela DOF no doc. SEI (23163506 e 23170385) onde consta que o saldo contratual é no valor de R$ 4.476.628,38 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e oito reais e trinta e oito centavos), declarando que a RETOMADA é exequível na execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021, não havendo impacto na execução orçamentária e financeira e não impedirá ou prejudicará as atividades do Órgão, cujo objeto do contrato é “OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: MONJOLOS, LARGO DA IDÉIA, GUAXINDIBA, VISTA ALGRE E SANTA LUZIA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”, a cargo da Empresa R.C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA., Processo Origem nº E-17/202.000353/2010.\r\n\r\nDE 19.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001450/2021 - Fundamentado no Art. 65 e na Inaplicabilidade do art. 78, inc. XI, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, Enunciado n° 29 da PGE-RJ, com parecer da Assessoria Técnica Jurídica (SEI 20132024), pronunciamento da Assessoria de Controle Interno (SEI 23568628) e da Controladoria (SEI 23585861), AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo que visa a alteração de dados cadastrais do quadro societário inicialmente pactuado no Contrato n° 033/2020, firmado com a empresa PEDREIRA PRONTA ENTREGA LTDA., cujo objeto é a “Aquisição de Agregados: Pó de Pedra, Pedra Britada nº “0”, Pedra Britada nº “1”, Brita Corrida e Pedra Britada nº “4” (rachão), para atender a Região Norte do Estado do Rio de Janeiro”, processo origem n° E-16002/007558/2019.\r\n\r\nDE 20.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/001997/2021 - Fundamentado no Art. 57, inciso II e § 2º da lei federal 8.666/1993. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Lei Estadual 5.427/09. Enunciados nº 09 e 29 da PGE, conforme Parecer nº 448 DER/ASSJUR SEI-22965793, da manifestação da Assessoria de Controle Interno SEI-23641012 e Controladoria SEI-23690081. AUTORIZO a elaboração do Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo do Contrato nº 042/2021, sem acréscimo de valor, por 06 (seis) meses, a partir de 24/12/2021, tendo em vista o término do contrato atual em 23/12/2021, solicitado pela Diretoria de Administração - DAD, com o objeto de “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO CORRETIVA NO SISTEMA DE AR CONDICIONADO CENTRAL, INSTALADO NO EDIFÍCIO SEDE / RIO DESTA FUNDAÇÃO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS E MATERIAL”, a cargo da empresa - EMPRESA QUIMICLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - vinculado ao processo administrativo nº E-160002/004019/2020, Licitação nº 030/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2020. \r\n\r\nDE 21.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330026/000703/2021 - Fundamentado no art. 58, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93. Decreto Estadual nº 45.600/2016. Enunciado nº 29 da PGE, com Parecer nº 470 DER/ASSJUR SEI- 23544826 - 23583669, na Assessoria de Controle Interno SEI-23717311 e Controladoria SEI-23753693, AUTORIZO a lavratura do Termo Aditivo de Adequação do Cronograma Físico-Financeiro do Contrato nº 037/2021, sem acréscimo no valor contratual, com data de início 19/07/2021, tendo o seu término previsto 19/07/2022, considerando o prazo de execução de 12(doze) meses, conforme parecer da DOC Regional III SEI-23422328, cujo objeto “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BARRA MANSA, PORTO REAL, QUATIS, RESENDE E VOLTA REDONDA- 5ª ROC” a cargo da EMPRESA ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA., processo origem nº SEI-330026/000006/2021, fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro SEI-23422241.\r\n\r\nId: 2349293"
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                        "2349333": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/000872/2021 - HOMOLOGO e ADJUDICO, nos termos da legislação em vigor, o Pregão Eletrônico 034/2021, cujo objeto consiste em “prestação de serviço de cobertura de seguro ao prédio e conteúdo com as seguintes coberturas (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, quebra de vidros, vendaval, roubo e furto qualificado de bens e responsabilidade civil), em 02 (dois) imóveis pertencentes ao DER-RJ”, tendo como vencedora a empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A (61.074.175/0001-38), que arrematou o lote único no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2349333"
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                        "2349642": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2021\r\n\r\nDESIGNA, com validade de 22/10/2021, THAMIRIS RAVIZZINI CURVELO, matrícula 13/91250-1, ID Funcional 5106344-1, Assistente II da COOSGE, WALTOIR MUXINELLI FILHO, matrícula 13/56061-5, ID. Funcional 2840276-6, Coordenador da COOSGE, ROBSON CARENIRO GUIMARÃES, matrícula 13/91292-1, ID 5112612-5, Assistente I da COOSGE para fiscalizar os \"AQUISIÇÃO DE LACRES E FECHOS DE SEGURANÇA, NO MONTANTE DE 10 MIL UNIDADES\". objeto do Processo Administrativo n° SEI-160002/001054/2020, a cargo da empresa EUCLIDES PAULINO DO NASCIMENTO - PAULINO REPRESENTAÇÕES (MPE).\r\n\r\nId: 2349642"
                        ]
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                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR\r\n\r\nDE 18.10.2021\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-320001/002630/2021 - FLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, ID nº. 1943996-2, AUTORIZO a fruição de 6 (seis) meses de licença prêmio referente aos períodos aquisitivo de 12/01/2010 a 11/03/2015 e 12/03/2015 a 28/04/2020, a contar de 03/01/2022 a 02/04/2022 e 03/04/2022 a 01/07/2022.\r\n\r\nId: 2349460"
                    ],
                    "2349314": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 434 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto nº 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto nº 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE nº 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo n° SEI-E-03/012/2469/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar suposta irregularidade, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar nº 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem ao ilícito disciplinar, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCO GUEDES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2349314"
                    ],
                    "2349447": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/ Nº 437 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.394, de 13 de agosto de 2018, alterado pelo Decreto n.º 46.590, de 27 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 66, de 28 de outubro de 2020, e considerando o que consta do Processo Administrativo n° SEI-E-08/008/1329/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar abandono de cargo, objeto do processo supracitado, em descumprimento ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 4.ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo para a condução da apuração, bem como proceder ao exame dos atos e fatos que deram origem a possível irregularidade, comunicando às autoridades competentes, fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2021\r\n\r\nMARCO GUEDES\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2349447"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2349312": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390003/000093/2021 - RATIFICO o Adiantamento de Despesas de Caráter Secreto, em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e § 1º, alínea D, Inc. II do art. 4º do Decreto 3.147/80, em favor da servidora ANA PAULA CAVALCANTI PARPINELLI, com base no Inciso IV, do artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2021.\r\n\r\nId: 2349312"
                    ],
                    "2349356": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-390002/002717/2021 - Por delegação de competência conferida através da Resolução GSI n.º 020, de 16/09/2020, o Subsecretário Militar RATIFICA o Adiantamento de Despesas de Caráter Secreto, em conformidade com o Artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 e § 1º, alínea D, Inc. II do Art. 4º do Decreto 3.147/80, em favor do servidor Christopher da Cruz Conceição, com base no Inciso IV, do Artigo 24 do mencionado diploma legal, nos termos da autorização da Diretoria Geral de Administração e Finanças do Gabinete de Segurança Institucional, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.10.2021.\r\n\r\nId: 2349356"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2349610": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 922 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece os termos do § 1º, do Art. 82, da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979, Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e no Parágrafo Único do Art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 400001/000850/2021.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, a Alfredo Luiz Leite Cruz, Id. Funcional nº 5102776-3, Subsecretário de Estado, a competência de Ordenador de Despesas Secundário, para que pratique, nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão de Notas de Empenho - NE, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, do Fundo do Trabalho - FT/RJ e do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária - FEFEPS, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79, em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de transferências financeiras, adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, aprovar e homologar os resultados, inclusive aceitação do objeto de contrato administrativo, adjudicação à vencedora, bem como dispensá-las quando for o caso, ou mesmo declarar a inexigibilidade, tudo na forma da Lei;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no Inciso III, do artigo anterior devem observar o previsto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Art. 289, Parágrafo Único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB nº 909, datada de 08/07/2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2021\r\n\r\nPATRIQUE WELBER ATELA DE FARIA\r\n\r\nSecretário de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2349610"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 389 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO E PAGAMENTO DE PECÚLIO DE APENADOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que consta no Processo Administrativo nº SEI-400002/002695/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal;\r\n\r\n- a Lei nº 4.984, de 11 de Janeiro de 2007 - Dispõe sobre a aplicação no Estado do Rio de janeiro do disposto no artigo 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016;\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;\r\n\r\n- a Portaria FSC/PRESI nº 376/2021, de 20 de agosto de 2021 - Dispõe sobre a Delegação de Competência ao Vice-Presidente da Fundação Santa Cabrini para o exercício de ordenamento de despesas e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos administrativos para as unidades administrativas da Fundação Santa Cabrini receberem as demandas de pagamento de pecúlio, realizarem cálculos dos valores, quando devidos, e efetuarem seus respectivos pagamentos aos gerenciados que fazem jus ao montante.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS REGRAS DO PROCESSO\r\n\r\nArt. 2º - Os pagamentos dos valores de pecúlio só serão realizados mediante requerimento e fornecimento de número de conta em instituição bancária contratada, cuja responsabilidade de informar os dados bancários compete ao requerente ou seu representante legal.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os processos de requerimento de pagamento de pecúlio serão iniciados no atendimento social da FSC, que deverá, obrigatoriamente, informar ao requerente ou seu representante legal, que os pedidos só serão tratados quando o mesmo apresentar número de agência e conta na instituição bancária contratada pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Nos processos administrativos de requerimento de pecúlio, já em andamento antes da publicação desta Portaria, caso o requerente não possua conta bancária, deverá providenciar sua abertura e fornecer os dados à Fundação, preferencialmente, no prazo máximo de 10 dias corridos, a partir do recebimento da informação desta exigência, pela FSC.\r\n\r\nArt. 5º - Os processos de solicitação de pagamento de pecúlio iniciados pelos servidores, no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser classificados como restritos, por se tratarem de informações pessoais dos apenados ou ex-apenados, respeitando e garantindo a Lei de Acesso à Informação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 6º - As unidades administrativas da FSC devem observar um dos 3 (três) ritos processuais ora estabelecidos na análise do processo de requerimento de pecúlio, seguindo o fluxo estabelecido no Anexo Único.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nHELTON YOMURA\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nROTINA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO DE PECÚLIO - PROCEDIMENTO 1 \r\n\r\nPagamento de Pecúlio de Gerenciados com solicitações feitas a partir de 01 de novembro de 2021\r\n\r\nDescrição da Rotina\r\n\r\nSetor: Recepção\r\n\r\n1. Recebe o gerenciado, presencialmente, que solicita o pagamento do pecúlio, ao qual alega ter direito.\r\n\r\n2. Verifica se é o primeiro atendimento ou se o requerente já esteve na FSC.\r\n\r\n2.1 Primeiro Atendimento: coleta informações e encaminha-o para o atendimento social.\r\n\r\n2.2 Não é o primeiro atendimento: aplica o Formulário de Recadastramento e encaminha o gerenciado para o atendimento social para formalização do pedido\r\n\r\nSetor: Divisão de Serviço Social\r\n\r\n3. Atende o gerenciado, preenchendo o Formulário de Entrevista Social, com as declarações do gerenciado.\r\n\r\nAtenção: no momento do Atendimento, é obrigatório o atendente perguntar ao gerenciado se ele possui conta em banco, para receber o valor e informar no Formulário de Entrevista Social.\r\n\r\n3.1 - Caso não possua conta bancária, o atendente o orienta a abrir a conta e retornar à Fundação Santa Cabrini para solicitar o pagamento de pecúlio*. \r\n\r\n3.2 - Caso possua conta bancária, registra no Formulário de Entrevista Social os dados e inicia o processo no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro - SEI/RJ. \r\n\r\n3.2.1 - Emite despacho de encaminhamento de processo para o setor de Pecúlio.\r\n\r\n* Não serão permitidos - a partir da data de publicação da Portaria que regula este processo - pagamentos de pecúlios a pessoas que não possuem contas bancárias.\r\n\r\nSetor: Serviço de Pecúlio\r\n\r\n4. Dá ciência no Processo Administrativo recebido via SEI-RJ.\r\n\r\n5. Confere nas Bases de Dados se o requerente faz jus ao direito de recebimento de pecúlio solicitado. \r\n\r\n5.1 Faz jus: efetua os cálculos dos valores devidos pela FSC e emite Relatório.\r\n\r\n5.1.1 Emite despacho do processo para a DIRAF perguntando se já houve pagamento em nome do requerente e que verifique se há número de conta e agência. Segue para etapa 6.\r\n\r\n5.2 Não faz jus: emite despacho de encaminhamento do processo informando que este não faz jus, para a Assessoria Jurídica emitir Parecer de Indeferimento do Processo. Segue para etapa 7.\r\n\r\nSetor: Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n6. Verifica se já houve pagamento de pecúlio para o requerente no período solicitado:\r\n\r\n6.1 Sim: emite despacho de encaminhamento de processo informando o setor de Pecúlio para glosar o valor já pago e verificar se existem outros valores a pagar. Segue para etapa 5.1.\r\n\r\n6.2 Não: solicita Parecer para a Assessoria Jurídica, através de despacho de encaminhamento de processo. Segue para etapa 7\r\n\r\nSetor: Assessoria Jurídica \r\n\r\n7. Emite Parecer deferindo ou indeferindo o requerimento.\r\n\r\n8. Solicita à Vice-Presidência decisão de deferimento parcial, deferimento total ou indeferimento, através de despacho de encaminhamento de processo.\r\n\r\nSetor: Vice-Presidência \r\n\r\n9. Emite decisão por: \r\n\r\n9.1 Decisão de deferimento total ou parcial: solicita pagamento para a Tesouraria, através de despacho de encaminhamento de processo. Segue para etapa 10.\r\n\r\n9.2 Decisão de indeferimento: Solicita ao setor de Pecúlio registro da decisão e arquivamento, por meio de despacho de encaminhamento de processo. Segue para etapa 12.\r\n\r\n9.2.1 Dá ciência à Ouvidoria e esta informa o requerente sobre o indeferimento, via telefone e email.\r\n\r\nSetor: Tesouraria\r\n\r\n10. Paga o requerente, através de conta bancária.\r\n\r\n11. Dá ciência ao setor de Pecúlio e solicita registro, através de despacho de encaminhamento de processo\r\n\r\nSetor: Pecúlio\r\n\r\n12. Dá ciência, na decisão proferida pelo Vice-Presidente, no processo. \r\n\r\n13. Emite o Termo de Encerramento de Processo.\r\n\r\nROTINA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO DE PECÚLIO - PROCEDIMENTO 2\r\n\r\nPagamento de Pecúlio de Gerenciados cujas solicitações já se encontram em análise pela FSC anteriormente à publicação da Portaria 389/2021\r\n\r\nSetor: Serviço de Pecúlio\r\n\r\n1. Dá ciência no Processo Administrativo recebido via SEI-RJ.\r\n\r\n2. Confere nas Bases de Dados se o requerente faz jus ao direito de recebimento de pecúlio solicitado. \r\n\r\n2.1 Faz jus: efetua os cálculos dos valores devidos pela FSC e emite Relatório.\r\n\r\n2.1.1 Encaminha o processo para a DIRAF perguntando se já houve pagamento em nome do requerente e Tesouraria para que verifique se há número de conta e agência. Segue para etapa 3 ou 4, respectivamente.\r\n\r\n2.2 Não faz jus: emite despacho de encaminhamento de processo para a Assessoria Jurídica emitir Parecer de Indeferimento do Processo. Segue para a etapa 6\r\n\r\nSetor: Diretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n3. Verifica se já houve pagamento de pecúlio para o requerente no período solicitado:\r\n\r\n3.1 Sim: emite despacho de encaminhamento de processo informando o setor de Pecúlio para glosar o valor já pago e verificar se existem outros valores a pagar. Segue para etapa 2.1.\r\n\r\n3.2 Não: emite despacho de encaminhamento de processo para a Tesouraria verificar se existe conta bancária. Segue para a etapa 4.\r\n\r\nSetor: Tesouraria\r\n\r\n4. Existe conta bancária?\r\n\r\n4.1 Sim: registra no processo os dados bancários do requerente e emite despacho de encaminhamento de processo para Assessoria Jurídica emitir Parecer. Segue para a etapa 6.\r\n\r\n4.2 Não: emite despacho de encaminhamento de processo para a Ouvidoria, solicitando contato com o requerente para este fornecer seus dados bancários. Segue para a etapa 5.\r\n\r\nSetor: Ouvidoria \r\n\r\nProcesso Deferido sem conta bancária:\r\n\r\n5. Entra em contato com o requerente pelo telefone e por email para avisá-lo da disponibilidade do pecúlio e solicitar informações da conta bancária.\r\n\r\nTem conta bancária? \r\n\r\n5.1 SIM: registra as informações da conta e a agência no processo administrativo e encaminha-o para a Tesouraria proceder pagamento. Etapa 4.1.\r\n\r\n5.2 NÃO: informa ao mesmo a necessidade da conta bancária - no prazo de 10 dias corridos - para o recebimento do valor de direito, emite despacho para o Pecúlio para ciência e recomendando o sobrestamento do processo.\r\n\r\n5.3 Caso não consiga entrar em contato com o requerente, emite despacho para o Pecúlio para ciência e recomendando o sobrestamento do processo.\r\n\r\nRegras do processo:\r\n\r\n- Prazo para Abertura de conta bancária pelo gerenciado que não possui conta: 10 dias corridos, preferencialmente.\r\n\r\n- Gerenciado não abre a conta bancária, preferencialmente, no prazo de 10 dias: serviço de Pecúlio encerra o processo administrativo, sobrestando-o.\r\n\r\nSetor: Assessoria Jurídica \r\n\r\n6 Emite Parecer, deferindo ou indeferindo o requerimento.\r\n\r\n7 Emite despacho de encaminhamento de processo para a Vice-Presidência, a fim de emitir decisão de deferimento parcial, deferimento total ou indeferimento.\r\n\r\nSetor: Vice-Presidência \r\n\r\n8 Emite decisão por: \r\n\r\n8.1 Decisão de deferimento total ou parcial: emite despacho de encaminhamento de processo para a Tesouraria para pagamento. Segue para a etapa 9.\r\n\r\n8.2 Decisão de indeferimento: emite despacho de encaminhamento de processo para o setor de Pecúlio para registro da decisão e arquivamento. Segue para a etapa 11.\r\n\r\n8.2.1 Envia o processo para a Ouvidoria dar ciência e informar ao requerente sobre o indeferimento do requerimento, via telefone e email. Segue para etapa 5.\r\n\r\nSetor: Tesouraria\r\n\r\n9 Paga o requerente, através de conta em instituição bancária.\r\n\r\n10 Emite despacho de encaminhamento de processo para o setor de Pecúlio para ciência e registro.\r\n\r\nSetor: Pecúlio\r\n\r\n11 Dá ciência, da decisão proferida pelo Vice-Presidente, no processo. \r\n\r\n12 Emite o Termo de Encerramento de Processo.\r\n\r\nROTINA ADMINISTRATIVA PARA PAGAMENTO DE PECÚLIO - PROCEDIMENTO 3\r\n\r\nPagamento de Pecúlio de Gerenciados cujas solicitações já possuem Autorizo de Pagamento anterior à publicação desta Portaria.\r\n\r\nSetor: Assessoria Jurídica \r\n\r\n1. Emite Parecer, deferindo o requerimento.\r\n\r\n1.1- Solicita deferimento total ou parcial à Vice-Presidência.\r\n\r\nSetor: Vice-Presidência \r\n\r\n2 Emite decisão por Deferimento total ou parcial.\r\n\r\n2.1 envia o processo para Tesouraria verificar se o requerente possui conta bancária para efetuar pagamento ou Ouvidoria entrar em contato com este.\r\n\r\nSetor: Tesouraria\r\n\r\n3 Verifica que o gerenciado não possui conta: emite despacho para a Ouvidoria, informando que não existe conta em nome dele, que vai realizar contatar o requerente através de telefone e/ou email. Segue para a etapa 5.\r\n\r\n4 Verifica que o gerenciado possui conta: registra as informações no processo administrativo.\r\n\r\n4.1 Paga o requerente, através de conta bancária.\r\n\r\n4.2 Emite despacho de encaminhamento de processo para o setor de Pecúlio para ciência e registro. Segue para etapa 6.\r\n\r\nSetor: Ouvidoria \r\n\r\nProcesso Deferido sem conta bancária:\r\n\r\n5 Entra em contato com o requerente pelo telefone e por email para avisá-lo da disponibilidade do pecúlio e solicitar informações da conta bancária.\r\n\r\nTem conta bancária? \r\n\r\n5.1 SIM: registra as informações da conta e a agência no processo administrativo e encaminha-o para a Tesouraria proceder o pagamento. Etapa 4.1.\r\n\r\n5.2 NÃO: informa ao mesmo a necessidade da conta bancária - no prazo de 10 dias corridos, preferencialmente - para o recebimento do valor de direito, emite despacho para o Pecúlio para ciência e recomendando o sobrestamento do processo.\r\n\r\n5.3 Caso não consiga entrar em contato com o requerente, emite despacho para o Pecúlio para ciência e recomendando o sobrestamento do processo. Segue para etapa 6.\r\n\r\nRegras do processo:\r\n\r\n- Prazo para Abertura de conta bancária pelo gerenciado que não possui conta: 10 dias corridos, preferencialmente.\r\n\r\n- Gerenciado não abre a conta bancária prazo de 10 dias: serviço de Pecúlio encerra o processo administrativo, sobrestando-o.\r\n\r\nSetor: Pecúlio \r\n\r\n6. Emite o Termo de Encerramento de Processo.\r\n\r\nId: 2349300"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 025 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (MEG-TR) NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais como PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO DO MEG-TR, e o constante no processo administrativo nº.SEI-370001/000161/2021,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) a ser implantado é um sistema composto por sete partes integradas e interconectadas que servirá para orientar a adoção de práticas de excelência em gestão, com o objetivo de elevar os padrões de desempenho e qualidade das organizações públicas brasileiras;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.759, de 13 de setembro de 2021, que criou o Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com vistas à implantação do referido sistema federal; e\r\n\r\n- o art. 6º do Decreto Estadual nº 47.759, de 13 de setembro de 2021, que atribuiu ao Comitê a competência de constituir Grupos de Trabalho (GTs) em áreas temáticas, para efetivar a implantação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar o Grupo de Trabalho (GT), no âmbito do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr do Governo do Estado do Rio de Janeiro, para a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de segurança pública.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor o referido Grupo de Trabalho (GT):\r\n\r\nI - Coronel PM Max William Coelho Moreira de Oliveira, Id. Funcional nº. 590168-5, da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n\r\nII - Coronel PM Orci Carlos Lobo de Moraes, Id. Funcional nº. 2378114-9, da Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM);\r\n\r\nIII - Cássio Nogueira Castro, Id. Funcional nº. 5029787-2, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n\r\nIV - Pablo Fernandes dos Anjos, Id. Funcional nº. 2009375-6, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP);\r\n\r\nV - Gabriela Von Beauvais da Silva, Id. Funcional nº. 565409-2, da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL); e\r\n\r\nVI - Rafael Willis Fernandez, Id. Funcional nº. 4137867-9, da Secretaria de Estado de Polícia Civil (SEPOL).\r\n\r\nArt. 3º - Na primeira reunião do Grupo de Trabalho (GT) serão discutidos as ações e os prazos para a instituição de Plano de Trabalho, a fim de auxiliar na implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União (MEG-Tr) na área de segurança pública.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao presidente do GT coordenar a execução do plano de trabalho e apresentar os resultados alcançados pelo grupo.\r\n\r\nArt. 4º - O GT constituído terá como tempo de duração 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período quando necessário, sem limite sucessivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nBrasília, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nANDRÉ LUIS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nPresidente do Comitê de Governança e Gestão do MEG-Tr (CGG)\r\n\r\nId: 2349461"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4768 DE 22 DE JUNHO DE 2021\r\n\r\nDISCIPLINA O CADASTRAMENTO DO ÓRGÃO ARBITRAL INSTITUCIONAL JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-140001/057622/2021, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a edição do Decreto nº 46.245, de 19 de fevereiro de 2018, que regulamenta a adoção da arbitragem para dirimir os conflitos que envolvam o Estado do Rio de Janeiro ou suas entidades;\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro, em observância aos meios adequados de solução de controvérsias, utiliza-se cada vez mais de procedimentos arbitrais; \r\n\r\n- a criação de diversas novas instituições dedicadas à administração de arbitragens nos últimos anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que, apesar da exigência de que o valor do contrato exceda a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) para que seja prevista cláusula compromissória, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto nº 46.245/2018, é possível que determinados conflitos envolvendo valores inferiores sejam tidos por arbitráveis;\r\n\r\n- o aumento do número de procedimentos arbitrais conduzidos de maneira exclusivamente eletrônica e majoritariamente virtual;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A instituição arbitral, nacional ou estrangeira, interessada em integrar o cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro, deverá realizar o seu cadastramento perante a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Somente poderão administrar as arbitragens, a que se refere o Decreto nº 46.245, de 2018, os órgãos arbitrais institucionais que integrarem o Cadastro dos Órgãos Arbitrais Institucionais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Para a efetivação do cadastramento, o órgão arbitral institucional deverá apresentar os documentos que comprovem o atendimento das seguintes condições:\r\n\r\nI - disponibilidade de representação no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - estar regularmente constituído há, pelo menos, três anos;\r\n\r\nIII - estar em regular funcionamento como instituição arbitral;\r\n\r\nIV - ter reconhecida idoneidade, competência e experiência na administração de procedimentos arbitrais, com a comprovação na condução de, no mínimo, 3 (três) arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento;\r\n\r\nV - conter em seus quadros árbitros com notória experiência ou especialização em temas afetos ao Direito Público e possuir regulamento próprio, disponível em língua portuguesa;\r\n\r\n§ 1º - A disponibilidade de representação poderá ser comprovada por acordo, convênio ou qualquer outro instrumento que demonstre assegurar o recebimento de peças e documentos da arbitragem, inclusive mediante serviços especializados de courier, às custas do órgão, assim como os serviços operacionais necessários ao regular desenvolvimento da arbitragem, servindo, para tanto, a declaração de que o órgão arcará com todas as despesas necessárias à realização da audiência em espaço de terceiros.\r\n\r\n§ 2º - O órgão arbitral institucional demonstrará o reconhecimento da sua competência e da sua experiência técnica mediante declaração que indique, ao menos, 3 (três) arbitragens no ano calendário anterior ao cadastramento, dentre as quais ao menos uma cujo contrato envolva valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).\r\n\r\n§ 3º - Fica facultado ao órgão arbitral, em atendimento aos requisitos do § 2º deste artigo e desde que cumpridas as demais exigências previstas nesta Resolução, demonstrar sua participação em controvérsias que envolvam valores inferiores a R$ 20.000.000, 00 (vinte milhões de reais), hipótese em que sua atuação em arbitragens envolvendo o Estado do Rio de Janeiro ficará adstrita às causas cujo valor envolvido seja igual ou inferior ao montante referido neste parágrafo.\r\n\r\n§ 4º - A declaração a que se refere o § 2º deste artigo deverá indicar:\r\n\r\nI - o número do caso;\r\n\r\nII - o objeto do litígio, com a identificação das partes, exceto quando aplicável a regra de confidencialidade;\r\n\r\nIII - o valor do contrato, quando disponível; \r\n\r\nIV - o valor do litígio.\r\n\r\nArt. 4º - Os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas no art. 3º desta Resolução deverão ser:\r\n\r\nI - acompanhados de petição com a identificação do órgão arbitral institucional e dos documentos apresentados, além de indicação do responsável para contato, com telefone e e-mail institucional; e \r\n\r\nII - apresentados ao Protocolo Geral da Procuradoria Geral do Estado, situado à Rua do Carmo nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.011-020, em uma das seguintes formas: \r\n\r\na) mediante entrega pessoal; ou\r\n\r\nb) por correspondência registrada.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser apresentados em uma única via, no original ou em cópia reprográfica declarada autêntica.\r\n\r\n§ 2º - Poderá ser exigida a exibição do documento original.\r\n\r\nArt. 5º - Os documentos apresentados pelos órgãos arbitrais institucionais deverão ser examinados pela Comissão de Cadastramento.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão de Cadastramento será composta por 3 (três) Procuradores do Estado, com mandato de 12 (doze) meses, designados pelo Procurador Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - No caso de afastamentos ou eventual impedimento, o Presidente será substituído pelo suplente.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ao Presidente da Comissão de Cadastramento:\r\n\r\nI - distribuir os processos que se referem à solicitação de cadastro de órgão arbitral institucional aos seus membros, que deverão, no prazo de 10 (dez) dias úteis do seu recebimento, examinar os documentos apresentados e opinar, conclusivamente, pela possibilidade ou não de cadastro;\r\n\r\nII - designar reunião, que será realizada no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da data a que se refere o inciso I deste artigo, para a decisão colegiada de deferimento ou indeferimento do cadastro do órgão arbitral institucional;\r\n\r\nIII - determinar a divulgação da decisão da Comissão de Cadastramento; e\r\n\r\nIV - praticar todos os atos necessários ao cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, inclusive solicitar documentos e esclarecimentos ou promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.\r\n\r\n§ 1º - As diligências a que se refere o inciso IV deste artigo poderão contemplar visitas técnicas às instalações do órgão arbitral institucional.\r\n\r\n§ 2º - Os prazos a que se referem os incisos deste artigo poderão ser prorrogados, desde que motivadamente.\r\n\r\n§ 3º - Caso se faça necessária a reapresentação ou complementação de documento ou ainda qualquer esclarecimento por parte do órgão arbitral institucional, os prazos a que se referem os incisos deste artigo serão interrompidos, iniciando-se a sua contagem a partir da data da entrega do documento ou da apresentação do esclarecimento ou do cumprimento de qualquer outra solicitação indispensável à decisão quanto ao cadastramento.\r\n\r\nArt. 7º - O extrato da decisão da Comissão de Cadastramento que deferir ou indeferir o cadastramento do órgão arbitral institucional, assim como qualquer manifestação que lhe formule exigências, deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Preferencialmente, o órgão arbitral institucional será comunicado das decisões da Comissão de Cadastramento, inclusive as que lhe formulem exigências, pelo e-mail institucional a que se refere o inciso I, do art. 4º desta Resolução, podendo também ser notificado por uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada a entidade, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n\r\nII - pela ciência do ato que venha a ter, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da Comissão de Cadastramento.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos das decisões da Comissão de Cadastramento serão apresentados por escrito, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Reconsiderando ou não sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a Comissão de Cadastramento registrará os motivos ensejadores da decisão e encaminhará o recurso ao Procurador Geral do Estado, que emitirá a decisão final no prazo de 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nArt. 9º - O Cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro será divulgado, de forma permanente, no sítio eletrônico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (https://www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - O cadastramento a que se refere o caput não se sujeita a prazo certo e determinado, podendo qualquer órgão arbitral institucional, a qualquer tempo, postular o seu cadastramento perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão de Cadastramento poderá solicitar, a qualquer tempo, a comprovação da manutenção das condições de cadastramento do órgão arbitral institucional.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá à Secretaria da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), da Procuradoria Geral do Estado, manter o cadastro dos órgãos arbitrais institucionais do Estado do Rio de Janeiro, acautelar os processos administrativos de cadastramento dos órgãos arbitrais institucionais, bem como auxiliar os trabalhos da Comissão de Cadastramento no que for necessário.\r\n\r\nArt. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador Geral do Estado, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 13 - Ficam revogadas as disposições da Resolução PGE nº 4.213, de 21 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2349507"
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                    "2349476": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4769 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 50 e 51 DO REGULAMENTO DO 18º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, no bojo do Processo nº SEI-140001/090927/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso III, do artigo 50 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 50 - (...) \r\n\r\nIII - a aprovação em concurso público para cargo da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do magistério jurídico superior e da representação judicial ou consultoria de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, cujo resultado final haja sido homologado antes da publicação do resultado das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS;”\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o Parágrafo Único, do artigo 51 do Regulamento do 18º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado, aprovado pela Resolução nº 4.638/2020, para que passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 51 - (...) \r\n\r\nParágrafo Único - Não serão computados títulos obtidos após a data de publicação do resultado das PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2349476"
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                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4770 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980. Processo nº SEI-14/001/053672/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação do Procurador do Estado abaixo mencionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Anterior\r\n\r\nLotação Atual\r\n\r\nValidade\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\nPG10 - PROCURADORIA TRABALHISTA\r\n\r\nPG14 - PROCURADORIA DE SUCESSÕES\r\n\r\n03/11/2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2349522"
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                    "2349524": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4771 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar no 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei no 287, de 04 de dezembro de 1979; Processo nº SEI-140001/006098/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a servidora Elaine Maria Da Cunha Peres Barcelos, Id. Funcional nº 50076744, Assessora de Gestão, para a prática dos seguintes atos, no período compreendido entre 03/11/2021 a 12/11/2021:\r\n\r\nI - autorizar emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes à:\r\n\r\n1 - vale-transporte e auxílio - alimentação;\r\n\r\n2 - contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\n\r\n3 - aquisição de material de expediente;\r\n\r\n4 - demais despesas orçamentárias.\r\n\r\nIII - realizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\n\r\nV - dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nVI - reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores;\r\n\r\nVII - aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\n\r\nVIII - proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80; e\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas, bem como à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, e do parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04.12.79 - Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública;\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2349524"
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                    "2349581": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\n*RESOLUÇÃO PGE Nº 4.765 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ROTINA DE CONTROLE DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição prevista nos incisos XLV e inciso XLVII do art. 6º da Lei Complementar nº 15/80, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-140001/057353/2021;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o volume de precatórios judiciais expedidos em face do Estado do Rio de Janeiro e das entidades da Administração Pública Indireta, bem como o interesse público de que se reveste o controle dos pagamentos a serem efetuados pela Fazenda Pública Estadual;\r\n\r\n- a necessidade de atualização, racionalização e uniformização do procedimento referente à rotina de precatórios judiciais no âmbito desta Procuradoria-Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos de controle de precatórios judiciais de competência da Procuradoria Geral do Estado serão realizados na forma desta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Após o recebimento de intimação para manifestação sobre Ofício(s) de Prévia de Precatório, a Procuradoria Especializada incumbida do acompanhamento do processo deverá adotar o seguinte procedimento:\r\n\r\nI - o(a) Procurador(a) do Estado responsável pelo feito remeterá o processo administrativo à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC, solicitando a análise do(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório, com a indicação dos cálculos em que se baseiam;\r\n\r\nII - após o retorno do processo administrativo da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC, com a análise requerida, a Procuradoria Especializada verificará a existência de precedentes em nome do(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório, identificando eventual risco de pagamento em duplicidade;\r\n\r\nIII - o(a) Procurador(a) do Estado responsável pelo feito apresentará petição nos autos do processo judicial, com manifestação de concordância ou discordância com o(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório, com expressa referência, em qualquer das hipóteses, aos valores aceitos pela Procuradoria Geral, transcrevendo-os por extenso, e mencionando as folhas dos autos judiciais relativa(s) à(s) prévia(s) analisada(s);\r\n\r\nIV - uma vez proferida a decisão judicial de expedição do precatório definitivo, o formulário de rotina administrativa constante do Anexo desta Resolução deverá ser preenchido para envio ao Apoio de Requisitórios, assinado pelo(a) Procurador(a) do feito.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica dispensada a etapa prevista no inciso I deste artigo se o(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório houver(em) sido expedido(s) em valor(es) igual(is) ou inferior(es) àquele(s) que já houver(em) sido objeto de concordância da ACPC, observada a discriminação dos valores do principal e dos juros, cabendo ao(à) Procurador(a) do Estado responsável pelo feito consigná-lo expressamente no processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - Para os precatórios trabalhistas, adotar-se-ão as mesmas providências previstas no art. 2º desta Resolução, com as seguintes adaptações:\r\n\r\nI - o processo administrativo deverá ser encaminhado pela Procuradoria Trabalhista à Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis - ACPC com a cópia do Oficio de Precatório já autuado pela Divisão de Gestão de Precatórios (DPRE) do Tribunal Regional do Trabalho;\r\n\r\nII - ao final, quando cabível, o Gabinete do Procurador-Geral do Estado oficiará à entidade da Administração Pública Indireta responsável, para inclusão do crédito no respectivo orçamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de que trata este artigo, o Apoio de Requisitórios registrará, em planilha própria, as informações reportadas pela Procuradoria Especializada.\r\n\r\nArt. 4º - As rotinas previstas nos arts. 2º e 3º desta Resolução serão implementadas por meio do PGE Digital.\r\n\r\n§ 1º - As Procuradorias Especializadas que não houverem migrado para o PGE Digital poderão, provisoriamente, utilizar o SEI/RJ.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o formulário constante do Anexo a esta Resolução deverá ser instruído com as cópias dos documentos nele relacionados.\r\n\r\nArt. 5º - Deverão ser comunicados ao Apoio de Requisitórios:\r\n\r\nI - os cancelamentos de precatórios judiciais;\r\n\r\nII - as retificações, liquidações, cessões de créditos, habilitações e quaisquer outros eventuais incidentes.\r\n\r\n§ 1º - As comunicações a que se refere o caput deste artigo poderão ser feitas por simples despacho no processo administrativo correspondente.\r\n\r\n§ 2º - Aplica-se às comunicações de que trata este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Apoio de Requisitórios, sem prejuízo do disposto no art. 13 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado:\r\n\r\nI - realizar prévia conferência do orçamento vigente, comparando as informações de pagamento disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em seu Portal de Precatórios com as informações anotadas nos registros da Unidade Apoio de Requisitórios;\r\n\r\nII - informar à Secretaria Estadual de Fazenda, por meio de ofício, quando do cancelamento de precatórios.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução PGE nº 1891, de 29 de março de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2021\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAo Apoio de Requisitórios do Gabinete do Procurador-Geral do Estado (PG-02),\r\n\r\nEncaminho o presente processo administrativo, para o fim de cumprimento da “Rotina de Prévia de Precatório”, solicitando que sejam realizadas as anotações pertinentes, conforme informações prestadas abaixo.\r\n\r\n01 - Fls. dos A.J. referentes ao Trânsito em Julgado. \r\n\r\n02 - Fls. dos A.J. referentes à citação/intimação em execução. \r\n\r\n03 - Fls. dos A.J. referentes à decisão em Impugnação/Embargos à execução. \r\n\r\n04 - Há risco de pagamento em duplicidade? \r\n\r\n05 - Localização do parecer da ACPC\r\n\r\n06 - Fls. dos A.J. da petição de manifestação referente ao(s) Ofício(s) de Prévia de Precatório. \r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 25.10.2021.\r\n\r\nId: 2349581"
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                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nEXONERA, a pedido, CARLOS HENRIQUE DE MELLO, Id. Funcional nº 99991110, do cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de novembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021\r\n\r\nNOMEIA MARCIA NETTO DA SILVA QUINTINO, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Carlos Henrique de Mello, com exercício na Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Secretaria de Gestão, do Gabinete do Procurador-Geral, com validade a contar de 01 de novembro de 2021. Processo nº SEI-140001/001524/2021.\r\n\r\nId: 2349532"
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                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 26.10.2021\r\n\r\nNOMEIA MARCIA GABRIELLE GOMES TEIXEIRA VERNECK BRAZ, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2021, o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Monique Camilo da Silva, Id.funcional nº 43347800. Processo nº SEI-030029/010052/202.\r\n\r\nId: 2349533"
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                    "2349537": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.10.2021\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº E-14/001.000145/2017 - PEDRO GUIMARÃES LOULA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 42665930. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 22/09/2016 a 20/09/2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041185/2021 - SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES - Procuradora do Estado (Aposentada) - Id. Funcional nº 3543560 - CPF Nº005.879.077-20. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, anexo 23159963, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2349537"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2349508": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 118/2021 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Contratação de serviço de bombeamento de 3,0m³/s de água bruta do Rio Guandu para a Lagoa maior da captação da Eta Guandu”.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.973.792,36 (cinco milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-E-12/800.319/2021 (LI nº 010/2021).\r\n\r\nId: 2349508"
                            ],
                            "2349509": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 027/2021 de encerramento antecipado da operação assistida e transferência do sistema.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SPE SANEAMENTO RIO 1 S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Termo de transferência do sistema por meio do qual formaliza a entrega à concessionária dos bens afetos à prestação dos serviços do objeto do contrato de concessão”.\r\n\r\nPRAZO: Sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-SEI-120800/007584/2021.\r\n\r\nId: 2349509"
                            ],
                            "2349455": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 028/2021 de encerramento antecipado da operação assistida e transferência do sistema.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Termo de transferência do sistema por meio do qual formaliza a entrega à concessionária dos bens afetos à prestação dos serviços do objeto do contrato de concessão”.\r\n\r\nPRAZO: sem prazo.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Sem valor.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-120800/007584/2021.\r\n\r\nId: 2349455"
                            ],
                            "2348959": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º, do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nSEI-150153/001025/2021\r\n\r\nContratação - Fornecimento de Água Mineral acondicionada em galões de 20L.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br e divsuprimentos@gmail.com.\r\n\r\nId: 2348959"
                            ],
                            "2349588": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público, o § 4º do art. 21 da Lei Federal nº 8.666/1993, c/c o art. 8º, § 1º, IV e § 2º da Lei Federal nº 12.527/2011, a anulação da sessão do Edital de Concorrência nº 001/2021, ocorrida em 05.07.2021, Processo Administrativo nº SEI220006/000378/2020, visando o pleno cumprimento da determinação constante do OFÍCIO PRS/SSE/CGC 34059/2021, expedido pelo colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ (DOC. SEI 23967552), até que o mesmo delibere conclusivamente pelo conhecimento do Edital, através do Processo TCE/RJ nº 104.062-7/2021. A nova data será posteriormente divulgada.\r\n\r\nId: 2349588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "2349488": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da Pregoeira da Subsecretaria de Logística, conforme disposto no art. 11 § 1º da Resolução SEPLAG nº 429/2011 COMUNICA aos interessados o julgamento das impugnações ao certame licitatório especificado no site www.compras.rj.gov.br, sob o número abaixo indicado:\r\n\r\nPERP 01/21.\r\n\r\nOBJETO: Prestação Serviços de Agência de Viagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/000267/2020.\r\n\r\nA Associação Brasileira de Agência de Viagens do Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o nº 00.510.024/0001-90, apresentou impugnação ao edital supracitado, dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decidido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo INDEFERIMENTO DA IMPUGAÇÃO, conforme decisão constante no Documento SEI 20926941.\r\n\r\nId: 2349488"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2349286": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 057/2021 ao Contrato n° 147/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa SIMPRESS COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa de supressão do objeto e prorrogação do prazo de vigência. VALOR ESTIMADO: R$ 176.710,92 (cento e setenta e seis mil setecentos e dez reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2021. NOTA DE EMPENHO: 2021NE00461. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 22/10/2021. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/007632/2021.\r\n\r\nId: 2349286"
                            ],
                            "2349482": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de informática, com demanda imediata.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 11/11/2021, às 14:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/007068/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.rioprevidencia.rj.gov.br, clicar em “transparência” e depois em “Licitações”.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349482"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2348995": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor de 18/08/2021, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo nº\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1. PROC. Nº SEI - E-12/003/103/2017\r\n\r\nCAJ\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n2. PROC. Nº SEI - E-22/007/556/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n3. PROC. Nº SEI - E-22/007.772/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n4. PROC. Nº SEI - E-22/007.59/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n5. PROC. Nº SEI - E-22/007/521/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n6. PROC. Nº SEI - E-22/007/520/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n1. PROC. Nº SEI - E-22/007/374/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n2. PROC. Nº SEI - E-22/007/522/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n3. PROC. Nº SEI - E-22/007/523/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n4. PROC. Nº SEI - E-22/007/524/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n5. PROC. Nº SEI - E-22/007/525/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n6. PROC. Nº SEI - E-22/007/526/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n7. PROC. Nº SEI-220007/000572/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n8. PROC. Nº SEI-220007/000573/2021\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n9. PROC. Nº SEI-220007/001512/2021\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n10. PROC. Nº SEI-E-22.007.371/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n11. PROC. Nº SEI-E-22.007.383/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Ma cedo\r\n\r\n12. PROC. Nº SEI-E-22.007.493/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n13. PROC. Nº SEI-E-22/007/494/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n14. PROC. Nº SEI-E-22/007/496/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n15. PROC. Nº SEI-E-22.007.497/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n16. PROC. Nº SEI-E-22.007.498/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n17. PROC. Nº SEI-E-22.007.499/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n18. PROC. Nº SEI-22/0007/001819/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n19. PROC. Nº SEI-E-22/007/208/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n20. PROC. Nº SEI-E-22/007.495/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Vladimir Paschoal Macedo\r\n\r\n21. PROC. Nº SEI-22/0007/000801/2021\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n22. PROC. Nº SEI-E-22/007/743/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n23. PROC. Nº SEI-E-22/007/744/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n24. PROC. Nº SEI-E-22/007/73/2020\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n25. PROC. Nº SEI-E-22/007/176/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n26. PROC. Nº SEI-E-12/003/100116/2018\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n27. PROC. Nº SEI-E-12/003/252/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n28. PROC. Nº SEI-E-22/007/685/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n29. PROC. Nº SEI-E-22/007/84/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n30. PROC. Nº SEI-E-22/007/138/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n31. PROC. Nº SEI-E-22/007/2013/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n32. PROC. Nº SEI-E-12/003/313/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n33. PROC. Nº SEI-E-12/003/549/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n34. PROC. Nº SEI-E-12/003/368/2015\r\n\r\nCAJ\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n35. PROC. Nº SEI-E-22/007/96/2020\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Rafael Augusto Penna Franca\r\n\r\n36. PROC. Nº SEI-E-12/003/405/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nId: 2348995"
                            ],
                            "2348996": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados que foram arquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor de 26/07/2021, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo nº \r\n\r\nInteressado\r\n\r\nRelator\r\n\r\n1. PROC. Nº SEI - E-12/003/25/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n2. PROC. Nº SEI - E-22/007/114/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n3. PROC. Nº SEI - E-22/007/350/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n4. PROC. Nº SEI - E-22/007/657/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n5. PROC. Nº SEI - E-22/007/45/2019\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n6. PROC. Nº SEI - E-22/007/658/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n7. PROC. Nº SEI - E-22/007/230/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\n8. PROC. Nº SEI - E-22/007.386/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n9. PROC. Nº SEI - E-22/007.743/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n10. PROC. Nº SEI - E-22/007.755/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n11. PROC. Nº SEI - E-12/003/494/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n12. PROC. Nº SEI - E-22/007/744/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\n13. PROC. Nº SEI - E-22/007/682/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n14. PROC. Nº SEI - E-22/007/459/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n15. PROC. Nº SEI - E-22/007/603/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n16. PROC. Nº SEI - E-12/003/77/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n17. PROC. Nº SEI - E-22/007/375/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n18. PROC. Nº SEI - E-22/007/373/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n19. PROC. Nº SEI - E-22/007/378/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n20. PROC. Nº SEI - E-22/007/583/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n21. PROC. Nº SEI-E-12/003/100185/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n22. PROC. Nº SEI - E-12/003/85/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n23. PROC. Nº SEI - E-12/003/331/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\n24. PROC. Nº SEI - E-12/003/213/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Carlos dos Santos Araújo\r\n\r\nId: 2348996"
                            ],
                            "2349347": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 038/2021. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Xlabs On-Security Segurança da Informação Ltda. OBJETO: Fornecimento de solução de segurança composta por firewall de aplicação web (waf) etc. VALOR: R$ 215.000,00. PRAZO: 36 meses. Data da assinatura: 21/10/2021. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000152/2021.\r\n\r\nId: 2349347"
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                            "2349236": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO torna público que fará realizar o seguinte procedimento de credenciamento por inexigibilidade de licitação: \r\n\r\nCREDENCIAMENTO AGERIO Nº 002/2021.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, para prestação de serviços de intermediação e agenciamento de transporte de passageiros, via aplicativo para smartphone, com acesso à internet, e também via plataforma WEB, de acordo com as demandas da AgeRio, em atividades externas em todo o Estado do Rio de Janeiro, por meio de processo de Credenciamento (Referência: Proc. n° SEI-220009/000002/2021).\r\n\r\nTIPO: Inexigibilidade de Licitação. \r\n\r\nDATA: A partir do dia 28/10/2021 ao dia 22/11/2021, no horário de 10:00h às 17:00h.\r\n\r\nLOCAL: Exclusivamente por meio do endereço eletrônico licitacoes@agerio.com.br. \r\n\r\nDivulgação de todos os atos: site da AgeRio (www.agerio.com.br).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220009/000319/2021.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção “Transparência”; “Contratações, Licitações e Alienações”.\r\n\r\nId: 2349236"
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                            "2349450": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: A JUCERJA disponibilizará ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso à internet.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/001445/2021.\r\n\r\nId: 2349450"
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                            "2349451": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Município de Comendador Levy Gasparian.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração entre os partícipes para a interligação dos sistemas de informática da JUCERJA e do MUNICÍPIO, mediante a implantação do projeto denominado REGIN, visando a consecução de meios de acesso a pesquisas mútuas interligadas entre a base de dados da JUCERJA e do MUNICÍPIO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) contados da data de publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2021. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000432/2021.\r\n\r\nId: 2349451"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2349352": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 350/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME - CNPJ 00.683.826/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de INSUMOS DE HEMOTERAPIA.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sd PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG 105.168 Id Func.: 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF RG 56.574 CHRISTIANE HENZE DORNELLAS STAIB;SGT PM RG 64422 GISELE APARECIDA DE BRITO;SGT PM RG 73035 RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000363/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 351/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODU TOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 05.050.260/0001-95.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 71.954,00 (setenta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sd PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG 105.168 Id Func.: 5078373-4.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF RG 56.574 CHRISTIANE HENZE DORNELLAS STAIB; SGT PM RG 64422 GISELE APARECIDA DE BRITO;SGT PM RG 73035 RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000363/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 352/2021.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.- CNPJ 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Sd PM Paulo Ribeiro Simões Reis da Silva RG 105.168 Id Func.: 5078373-4\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF RG 56.574 CHRISTIANE HENZE DORNELLAS STAIB; SGT PM RG 64422 GISELE APARECIDA DE BRITO;SGT PM RG 73035 RAQUEL DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350207/000363/2020.\r\n\r\nId: 2349352"
                        ],
                        "2349441": [
                            "I - Apostila",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 072/2021. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa IR DA SILVA CABRAL COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRO ELETRÔNICOS. OBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar Banco do Brasil, Agência: 3158-5 e Conta Corrente: 29445-4, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATU RA: 21/10/2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI-350486/000702/2020.\r\n\r\nId: 2349441"
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                        "2349322": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO CFSD-2014\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna público o Resultado do Recurso do Exame Físico, das candidatas do sexo feminino do concurso ao Curso de Formação de Soldados/2014, considerando a possível reversão das vagas destinadas aos candidatos do sexo masculino, em acordo com a Lei Estadual nº 8382/2019, a saber: \r\n\r\nProcesso nº SEI-350133/002679/2021\r\n\r\nRECURSOS DO EXAME FÍSICO INDEFERIDOS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1640989\r\n\r\n1519373\r\n\r\n1518349\r\n\r\n1614515\r\n\r\n1698689\r\n\r\n1525457\r\n\r\n1673163\r\n\r\n1668488\r\n\r\n1647627\r\n\r\n1558582\r\n\r\n1683860\r\n\r\n1545674\r\n\r\n1647975\r\n\r\nId: 2349322"
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                        "2349295": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuicoes legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Psicologico da Diretoria de Recrutamento e Selecao de Pessoal que deu continuidade no certame por determinacao judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME PSICOLOGICO - CFSD 2014\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRESULTADO DO EXAME\r\n\r\n1544330\r\n\r\nMELISSA ALEXANDRA SANTOS DE LIMA\r\n\r\n0079619-49.2015.8.19.0001\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/049727/2020.\r\n\r\nId: 2349295"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuicoes legais, torna público o resultado do candidato ao CFSD/2014 aprovado na fase denominada Psicologico da Diretoria de Recrutamento e Selecao de Pessoal que deu continuidade no certame por determinacao judicial. \r\n\r\nAPROVADO NO EXAME PSICOLÓGICO - CFSD-2014\r\n\r\nINSCRICAO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nRESULTADO DO EXAME\r\n\r\n1650956\r\n\r\nWELDER MENDES DE LIRA\r\n\r\n0009327-76.2016.8.19.0042\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/067821/2020.\r\n\r\nId: 2349299"
                        ],
                        "2349359": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021 - DGAL/SEPM\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, CNPJ sob o nº 32.690.668/0001-02, torna público que realizará Audiência Pública para subsidiar a definição de especificações técnicas da aquisição de gêneros alimentícios tipo cárneos, bem como apresentar possibilidade de mudança do critério de julgamento de menor preço adotado atualmente na SEPM, para o critério de maior desconto. A sessão pública está marcada para as 10h do dia 10/11/2021, com encerramento às 12h e será realizada presencialmente no auditório do quartel general, 2º andar localizado na rua Evaristo da Veiga, nº 78. Outras informações sobre a presente audiência pública poderão ser obtidas através do e-mail etp_dabst@pmerj.rj.gov.br. Proc. nº SEI-350169/001846/2021.\r\n\r\nId: 2349359"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2349055": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 17 de novembro de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 17 de novembro de 2021, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: aquisição de insumos/vidrarias de laboratório.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ R$ 98.990,83 (noventa e oito mil novecentos e noventa reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000177/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349055"
                        ],
                        "2348829": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 3ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, n.º 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global por lote.\r\n\r\nTérmino do acolhimento das propostas: às 11:00 horas do dia 18 de novembro de 2021.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 18 de novembro de 2021, às 11:01 horas. \r\n\r\nOBJETO: prestação de serviço de limpeza predial hospitalar, com dedicação de mão de obra exclusiva e fornecimento de produtos saneantes e domissanitários, materiais de consumo, utensílios, máquinas e equipamentos apropriados ao objeto para atender as demandas das unidades da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL (SEPOL), subdivididos em 3 lotes.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.325.809,21 ( três milhões, trezentos e vinte e cinco mil, oitocentos e nove reais e vinte e um centavos ),subdivididos em 3 lotes: ( Lote II ) VALOR: R$ 1.568.921,00 ( um milhão, quinhentos e sessenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais ); ( lote iii ) valor: r$ 982.404,26 ( novecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quatro reais e vinte e seis centavos ). e ( lote iv ) valor: r$ 774.483,95 ( setecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos ).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000252/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2348829"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UMA) CANDIDATA DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADA NA PROVA OBJETIVA CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGA NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.Processo n SEI-140001/057081/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA a candidata abaixo relacionada para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 14 e 15 de dezembro de 2021, observando para tal os anexos I, II e III deste edital:\r\n\r\nANEXO I - LOCAIS DOS EXAMES\r\n\r\nDia 14 de dezembro de 2021 às 08h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura.\r\n\r\nDia 15 de dezembro de 2021 às 08h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), na Coordenação de Instrução Especializada, localizado na Estrada General Emílio Maurell Filho, S/Nº, Complexo de Gericinó, Bangu, Rio de janeiro - RJ, CEP: 21854-010, que constará do teste: Subida na Corda.\r\n\r\nANEXO II - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância, salto em altura \r\n\r\n14 de dezembro de 2021\r\n\r\nsubida na corda\r\n\r\n15 de dezembro de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n28 de dezembro de 2021\r\n\r\nANEXO III - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo III, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 14 e 15 de dezembro de 2021.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n226\r\n\r\n000637467\r\n\r\nMICHELE DA SILVEIRA AFFONSO\r\n\r\n72\r\n\r\nAção nº 0119625-35.2014.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001057081/2021\r\n\r\nId: 2349414"
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                        "2349411": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 01 (UM) CANDIDATO DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADO NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO D.O. DE 11 DE JUNHO DE 2012, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO D.O. DE 01 DE MARÇO DE 2012. Processo nº SEI-140001/056346/2021.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato abaixo relacionada para PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 14 de dezembro de 2021, às 08h 30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Treinamento de Deodoro, localizado na Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 21615-310, que constará dos testes: Corrida de Resistência; Corrida de Velocidade; Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço, observando para tal os anexos I e II deste edital:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida de Resistência, corrida de velocidade, Salto em Altura; Abdominal (Remador); Tração na Barra (Pronada), Flexão de Antebraço\r\n\r\n14 de dezembro de 2021\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n28 de dezembro de 2021\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Treinamento de Deodoro,\r\n\r\nEndereço: Estrada São Pedro de Alcântara, nº 2020, Vila Militar, Deodoro, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n- ABDOMINAL (Remador)\r\n\r\n- TRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\n- FLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da carteira de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 9.7 do Edital/2012, os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (estados menstruais, gravidez, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização das Provas ou diminuam a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento diferenciado, nem segunda chamada.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA DE RESISTÊNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n100m\r\n\r\n15 seg\r\n\r\n18 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nABDOMINAL (Remador)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n40\r\n\r\n30\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAÇÃO NA BARRA (Pronada)\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\nFLEXÃO DE ANTEBRAÇO\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n1\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara o Exame de Capacidade Física, para o Cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III\r\n\r\nDECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Coordenação de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n______________________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos na Prova de Capacidade Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 01 de março de 2012.\r\n\r\n(Local), de de 20__.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização da Prova de Capacidade Física no dia 14 de dezembro de 2021.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7181880\r\n\r\nMARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n81\r\n\r\nAção nº 0063817-04.2021.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/056346/2021\r\n\r\nId: 2349411"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 010/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAMED LATINO AMÉRICA S.A. OBJETO: Uso pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade de 01 (um) CONJUNTO DE EQUIPAMENTOS SEMIAUTOMÁTICOS para o Instituto Estadual De Hematologia Arthur De Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato de comodato terá início a partir da data de sua publicação, em forma de extrato, no Diário Oficial do Estado, e se esgotará 06 (seis) meses após o decurso do prazo de vigência final do referido Contrato, o que corresponderá a data de 27/01/2023, podendo ser prorrogado, assim convindo ao interesse público e por iniciativa das partes, através de termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2021. FUNDAMENTO: Processo Administrativo n° SEI-080007/005456/2021 e na ARP nº 076/2021, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2349608"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 209/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLINICAS MEDICAS ASSOCIADOS DA BARRA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00004878, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer nº 536/2021/FS/DJUR (SEI-22717683). VALOR TOTAL: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/007765/2021.\r\n\r\nId: 2349621"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 214/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NUTRIENTE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 08/09/2021 à 12/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas 175570,175569,175568,175606,175605,175604, 175720,175719,175718,175801,175768,175875 e 175874, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 566/2021/FS/DJUR (SEI-23020086). VALOR TOTAL: R$ 4.821,70 (quatro mil oitocentos e vinte e um reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080007/008213/2021.\r\n\r\nId: 2349622"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 217/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DLC DIAGNÓSTICOS LTDA EPP. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 31/08/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00001126, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 573/2021/FS/DJUR (SEI-23062365). VALOR TOTAL: R$ 17.321,00 (dezessete mil trezentos e vinte e um reais). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080007/008223/2021.\r\n\r\nId: 2349623"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 232/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa UTI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/09/2021 à 30/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00000038, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 637/2021/FS/DJUR (SEI-23584965). VALOR TOTAL R$ 2.731.582,54 (dois milhões setecentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/008379/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 187/2021. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAZ IMPRESS COMÉRCIO & SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no período de 07/08/2021 à 10/09/2021, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada 00001617, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 588/2021/FS/DJUR (SEI-23228316). VALOR TOTAL R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2021. FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo nº SEI-080007/007978/2021.\r\n\r\nId: 2349624"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 080/2021... VIGÊNCIA: 09 (nove) meses a contar de 30/10/2021 a 29/07/2022. VALOR TOTAL: R$ R$ 7.117.649,31 (sete milhões, cento e dezessete mil seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos)...\r\n\r\nLeia-se: INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 080/2021... VIGÊNCIA: 18/10/2021 a 29/07/2022. VALOR: R$ 1.155.534,71 (um milhão, cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos)... \r\n\r\nId: 2349604"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 571/2021: Doc. SEI 23052935.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23876960.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 199/2021.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 10/11/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/11/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27211.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/004049/2021.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2349489"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que se encontra disponível a Licitação para abaixo mencionada:\r\n\r\nPARECER JURÍDICO N° 403/2021: Doc. SEI 20565033\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO EDITAL: Doc. SEI 23819347.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PE 211/2021.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços gráficos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/11/2021 às 10h30min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/11/2021 às 10h35min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SISTEMA ELETRÔNICO SIGA: 27421.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/008010/2020.\r\n\r\nEdital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 Gávea CEP: 22451-000, Rio de Janeiro/RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09horas às 17horas.\r\n\r\nId: 2349566"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e FAZ SABER o resultado parcial dos bolsistas contemplados na segunda etapa do Edital FAPERJ Nº15/2021 - Bolsa de Iniciação Tecnológica (IT) 2021. - Processo n° SEI-260003/001881/2021.\r\n\r\nPedido\r\n\r\nSolicitante\r\n\r\nBolsista\r\n\r\n268008\r\n\r\nAdriano Henrique Ferrarez\r\n\r\nLaura Camargo Dornellas Vidigal Juliano\r\n\r\n268033\r\n\r\nAna Cristina Siewert Garofolo\r\n\r\nGabriel Tarocco Carrocino da Silva\r\n\r\n268951\r\n\r\nAna Cristina Siewert Garofolo\r\n\r\nJairo Pimenta Darella\r\n\r\n268404\r\n\r\nAndre Luiz Belem\r\n\r\nRenan Sandre Silva\r\n\r\n269496\r\n\r\nAndreia da Silva de Oliveira\r\n\r\nZowie Silva Van Emmerik\r\n\r\n266651\r\n\r\nCarlos Vitor de Alencar Carvalho\r\n\r\nLaysa Tamer Alves \r\n\r\n270582\r\n\r\nDaniel Andres Rodriguez\r\n\r\nSanael Salmon Santos Lopes\r\n\r\n270970\r\n\r\nDaniel Andres Rodriguez\r\n\r\nAntonio Augusto Pimentel Alves\r\n\r\n269493\r\n\r\nDebora Monteiro Moretti\r\n\r\nCarlos Thadeu Nogueira de Souza Junior\r\n\r\n267762\r\n\r\nEliane D Elia\r\n\r\nCarlos Henriques Pires e Santos\r\n\r\n269450\r\n\r\nFernando Jose Borges Gomes\r\n\r\nEduarda Francisco Pires\r\n\r\n270638\r\n\r\nLuana Queiroz Pinho\r\n\r\nMylena Pereira Rocha\r\n\r\n268264\r\n\r\nLuiz Paulo Mendonça Brandão\r\n\r\nAroldo Mendes Paiva Neto\r\n\r\n266899\r\n\r\nPaula Alvarez Abreu\r\n\r\nCarlos Vinicius de Oliveira Silva\r\n\r\n270802\r\n\r\nPedro Vieira Sarmet Moreira\r\n\r\nMauricio Rimes Vieira\r\n\r\n267216\r\n\r\nRenata Angeli\r\n\r\nLetícia Barbosa Brizida Gonçalves\r\n\r\n266838\r\n\r\nRogerio de Andrade Filgueiras\r\n\r\nAnne Caroline Neves de Lima Leopoldo\r\n\r\n269284\r\n\r\nRogério Pinto Espíndola\r\n\r\nGabriel de Araujo de Souza\r\n\r\n269287\r\n\r\nRogério Pinto Espíndola\r\n\r\nCarlos Eduardo Aires\r\n\r\n269011\r\n\r\nRômulo Bessi Freitas\r\n\r\nGuilherme de Assis Licurci\r\n\r\n268959\r\n\r\nRuth Espinola Soriano Mello \r\n\r\nStephanye Karoline Dos Santos Vieira\r\n\r\n271296\r\n\r\nRuth Espinola Soriano Mello \r\n\r\nDavid Augusto Maduro de Mesquita de Amorim\r\n\r\n271501\r\n\r\nWalcea Barreto Alves\r\n\r\nJulia Cristina Teixeira Dos Santos Barbosa\r\n\r\nId: 2349472"
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Fortes\r\n\r\n263699\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n270431\r\n\r\nAlexandre Pio Viana\r\n\r\n263414\r\n\r\nAlexis Toribio Dantas\r\n\r\n270698\r\n\r\nAlexis Toribio Dantas\r\n\r\n262713\r\n\r\nAna Acacia Pinheiro Caruso Neves\r\n\r\n263614\r\n\r\nAna Maria Mauad de Sousa Andrade Essus\r\n\r\n269174\r\n\r\nAna Maria Mauad de Sousa Andrade Essus\r\n\r\n263017\r\n\r\nAna Paula Cabral de Araujo Lima Smeltzer\r\n\r\n263735\r\n\r\nAndréa Queiroz da Silva Fonseca Rêgo\r\n\r\n265058\r\n\r\nAndréa Rosana Fetzner\r\n\r\n269498\r\n\r\nAndréa Rosana Fetzner\r\n\r\n262428\r\n\r\nAndrea Thompson da Poian\r\n\r\n268367\r\n\r\nAndrea Thompson da Poian\r\n\r\n263810\r\n\r\nAnna Paola Trindade Rocha Pierucci\r\n\r\n263958\r\n\r\nAntônio José da Silva Neto\r\n\r\n264609\r\n\r\nAntonio José Teixeira Guerra\r\n\r\n263325\r\n\r\nAntonio Mateo Solé Cava\r\n\r\n262425\r\n\r\nBraulio Soares Archanjo\r\n\r\n268635\r\n\r\nBraulio Soares Archanjo\r\n\r\n262728\r\n\r\nCarlos Eduardo de Rezende\r\n\r\n265750\r\n\r\nCarlos Eduardo Leite Ferreira\r\n\r\n263796\r\n\r\nCarlos Eduardo Veloso de Almeida\r\n\r\n263635\r\n\r\nCarlos Roberto Alves\r\n\r\n271070\r\n\r\nCarlos Roberto Alves\r\n\r\n263356\r\n\r\nCarlos Roberto Sanchez Milani\r\n\r\n270928\r\n\r\nCarlos Roberto Sanchez Milani\r\n\r\n263108\r\n\r\nCatia Antonia da Silva\r\n\r\n270374\r\n\r\nCatia Antonia da Silva\r\n\r\n263263\r\n\r\nCintia Monteiro de Barros\r\n\r\n269293\r\n\r\nCintia Monteiro de Barros\r\n\r\n262370\r\n\r\nClaudia de Souza Lopes\r\n\r\n263741\r\n\r\nClaudia Regina Elias Mansur\r\n\r\n262720\r\n\r\nCláudio de Morisson Valeriano\r\n\r\n262399\r\n\r\nClaudio José de Araujo Mota\r\n\r\n265146\r\n\r\nDaniel Andres Rodriguez\r\n\r\n264034\r\n\r\nDaniel Fonseca de Carvalho\r\n\r\n268968\r\n\r\nDaniel Fonseca de Carvalho\r\n\r\n262271\r\n\r\nDaniel Veloso Hirata\r\n\r\n262813\r\n\r\nEduardo José Lopes Torres\r\n\r\n263983\r\n\r\nEduardo Ricci Júnior\r\n\r\n268401\r\n\r\nEduardo Ricci Júnior\r\n\r\n263087\r\n\r\nEduardo Vera Tibiriçá\r\n\r\n264292\r\n\r\nElba Regina Sampaio de Lemos\r\n\r\n264289\r\n\r\nEleonora Kurtenbach\r\n\r\n265272\r\n\r\nElisa Cupolillo\r\n\r\n263318\r\n\r\nElisa Maria Baggio Saitovitch\r\n\r\n263548\r\n\r\nElisabeth Ritter\r\n\r\n263213\r\n\r\nElizabeth Fernandes de Macedo\r\n\r\n262501\r\n\r\nÉrica Sarmiento da Silva\r\n\r\n262273\r\n\r\nFábio Ceneviva Lacerda de Almeida\r\n\r\n263320\r\n\r\nFábio David Alves Aarão Reis\r\n\r\n268352\r\n\r\nFábio David Alves Aarão Reis\r\n\r\n265822\r\n\r\nFábio Ferreira Dias\r\n\r\n270789\r\n\r\nFábio Ferreira Dias\r\n\r\n263713\r\n\r\nFernanda Gloria Bruno\r\n\r\n262991\r\n\r\nFernando Ariel Genta\r\n\r\n264857\r\n\r\nFernando Augusto Bozza\r\n\r\n262007\r\n\r\nFernando de Carvalho da Silva\r\n\r\n269005\r\n\r\nFernando de Carvalho da Silva\r\n\r\n261941\r\n\r\nFlavio García Queiroz de Melo\r\n\r\n268336\r\n\r\nFlavio García Queiroz de Melo\r\n\r\n265724\r\n\r\nGabriela de Oliveira Paiva e Silva\r\n\r\n264443\r\n\r\nGiselle Arteiro Nielsen Azevedo\r\n\r\n269877\r\n\r\nGiselle Arteiro Nielsen Azevedo\r\n\r\n263144\r\n\r\nGlaucio José Marafon\r\n\r\n265153\r\n\r\nGraça Regina Franco da Silva Reis\r\n\r\n265615\r\n\r\nGuilherme Augusto Piedade de Oliveira\r\n\r\n263234\r\n\r\nGutemberg Gomes Alves\r\n\r\n270556\r\n\r\nGutemberg Gomes Alves\r\n\r\n265566\r\n\r\nHelena Carla Castro Cardoso de Almeida\r\n\r\n264239\r\n\r\nHelena de Godoy Bergallo\r\n\r\n262543\r\n\r\nHeloisa Helena Oliveira Buarque de Hollanda\r\n\r\n263154\r\n\r\nHerbert Leonel de Matos Guedes\r\n\r\n265045\r\n\r\nHumberto Marotta Ribeiro\r\n\r\n263957\r\n\r\nIsis Hara Trevenzoli\r\n\r\n262129\r\n\r\nIsmar de Souza Carvalho\r\n\r\n261842\r\n\r\nJacob Palis Junior\r\n\r\n263401\r\n\r\nJefferson Santos de Gois\r\n\r\n264396\r\n\r\nJeronimo Augusto Fonseca Alencar\r\n\r\n262989\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\n268183\r\n\r\nJoanna Maria Goncalves de Souza Fabjan\r\n\r\n265305\r\n\r\nJORGE NEVAL MOLL NETO\r\n\r\n261918\r\n\r\nJosé Brant de Campos\r\n\r\n265484\r\n\r\nJosé Gonçalves Gondra\r\n\r\n263611\r\n\r\nJosé Ivo Baldani\r\n\r\n268990\r\n\r\nJosé Ivo Baldani\r\n\r\n263800\r\n\r\nJosé Manoel de Seixas\r\n\r\n270572\r\n\r\nJosé Manoel de Seixas\r\n\r\n265746\r\n\r\nJosé Roberto Lapa e Silva\r\n\r\n270435\r\n\r\nJosé Roberto Lapa e Silva\r\n\r\n264145\r\n\r\nJuacyara Carbonelli Campos\r\n\r\n264736\r\n\r\nJuliana da Silva Leite\r\n\r\n262746\r\n\r\nKatia Calp Gondim\r\n\r\n268237\r\n\r\nKatia Calp Gondim\r\n\r\n265055\r\n\r\nKatia Vergetti Bloch\r\n\r\n264320\r\n\r\nLeandra Santos Baptista\r\n\r\n262906\r\n\r\nLeandro Freitas\r\n\r\n270534\r\n\r\nLeandro Freitas\r\n\r\n265824\r\n\r\nLenin dos Santos Pires\r\n\r\n265136\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\n263241\r\n\r\nLilian Ferreira de Senna\r\n\r\n262285\r\n\r\nLivia Melo Villar\r\n\r\n262752\r\n\r\nLucia Rabello de Castro\r\n\r\n263541\r\n\r\nLuciana Barros de Arruda\r\n\r\n262762\r\n\r\nLucianne Cople Maia de Faria\r\n\r\n268260\r\n\r\nLucianne Cople Maia de Faria\r\n\r\n263137\r\n\r\nLuciano Rodrigues Ornelas de Lima\r\n\r\n263365\r\n\r\nLuis Alexandre Gonçalves Magalhães\r\n\r\n270251\r\n\r\nLuis Alexandre Gonçalves Magalhães\r\n\r\n262609\r\n\r\nLuís Reznik\r\n\r\n270212\r\n\r\nLuís Reznik\r\n\r\n263508\r\n\r\nLuisa Medeiros Massarani\r\n\r\n265844\r\n\r\nLuiz Antonio dos Anjos\r\n\r\n263774\r\n\r\nLuiz Cesar de Queiroz Ribeiro\r\n\r\n264782\r\n\r\nLuiz Guilherme Kraemer de Aguiar\r\n\r\n265683\r\n\r\nManoel Marques Evangelista de Oliveira\r\n\r\n263868\r\n\r\nMarcel Frajblat\r\n\r\n265501\r\n\r\nMarcelo Alves Pinto\r\n\r\n263831\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n268468\r\n\r\nMarcelo Gomes da Silva\r\n\r\n262328\r\n\r\nMarcia Attias\r\n\r\n263019\r\n\r\nMarcos Gervasio Pereira\r\n\r\n264060\r\n\r\nMaria Amália Silva Alves de Oliveira\r\n\r\n264986\r\n\r\nMaria Bellio\r\n\r\n264571\r\n\r\nMaria Cristina Gaglianone\r\n\r\n263113\r\n\r\nMaria de Jesus Mendes da Fonseca\r\n\r\n269583\r\n\r\nMaria de Jesus Mendes da Fonseca\r\n\r\n261908\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza\r\n\r\n270728\r\n\r\nMaria Isabel de Castro de Souza\r\n\r\n263883\r\n\r\nMaria Teresa Toribio Brittes Lemos\r\n\r\n264058\r\n\r\nMaria Verónica Secreto de Ferreras\r\n\r\n265236\r\n\r\nMariana Costa Monteiro da Fonseca\r\n\r\n264602\r\n\r\nMariza Gonçalves Morgado\r\n\r\n261821\r\n\r\nMarlene Benchimol\r\n\r\n262458\r\n\r\nMaura da Cunha\r\n\r\n269413\r\n\r\nMaura da Cunha\r\n\r\n262722\r\n\r\nMauro Cesar Geraldes\r\n\r\n264426\r\n\r\nMessias Gonzaga Pereira\r\n\r\n263424\r\n\r\nMichel Misse\r\n\r\n264182\r\n\r\nMirian Claudia de Souza Pereira\r\n\r\n263270\r\n\r\nNelson Moura Brasil do Amaral Sobrinho\r\n\r\n262792\r\n\r\nOTACILIO DA CRUZ MOREIRA\r\n\r\n262278\r\n\r\nPatricia Machado Rodrigues e Silva Martins\r\n\r\n268380\r\n\r\nPatricia Machado Rodrigues e Silva Martins\r\n\r\n264206\r\n\r\nPaulo Mascarello Bisch\r\n\r\n263246\r\n\r\nPaulo Sergio Ramirez Diniz\r\n\r\n268842\r\n\r\nPaulo Sergio Ramirez Diniz\r\n\r\n265283\r\n\r\nPaulo Victor Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n263794\r\n\r\nPedro Leme Silva\r\n\r\n270230\r\n\r\nPedro Leme Silva\r\n\r\n262759\r\n\r\nRafael Coll Delgado\r\n\r\n264025\r\n\r\nRafael Linden\r\n\r\n265367\r\n\r\nRafael Pinho Senra de Morais\r\n\r\n262207\r\n\r\nRafaela Campostrini Forzza\r\n\r\n262017\r\n\r\nRalph Santos-Oliveira\r\n\r\n264224\r\n\r\nRegina Célia da Silva Barros Allil\r\n\r\n264825\r\n\r\nRenata Angeli\r\n\r\n263822\r\n\r\nRenata de Castro Menezes\r\n\r\n265636\r\n\r\nRenato Crespo Pereira\r\n\r\n264404\r\n\r\nRicardo Luiz Dantas Machado\r\n\r\n262244\r\n\r\nRichard Ian Samuels\r\n\r\n263809\r\n\r\nRita de Cássia Prazeres Frangella Gomes\r\n\r\n264895\r\n\r\nRoberto Kant de Lima\r\n\r\n268574\r\n\r\nRoberto Kant de Lima\r\n\r\n265666\r\n\r\nRobson Xavier Faria\r\n\r\n264296\r\n\r\nRogério Figueiredo Daher\r\n\r\n264267\r\n\r\nRomildo Dias Toledo Filho\r\n\r\n263107\r\n\r\nRonaldo da Silva Mohana Borges\r\n\r\n262638\r\n\r\nRosane Harter Griep\r\n\r\n268444\r\n\r\nRosane Harter Griep\r\n\r\n265331\r\n\r\nRosângela Lunardelli Cavallazzi\r\n\r\n263732\r\n\r\nRosemary Dos Santos de Oliveira\r\n\r\n263074\r\n\r\nSérgio Teixeira Ferreira\r\n\r\n261788\r\n\r\nStella Regina Taquette\r\n\r\n270748\r\n\r\nStella Regina Taquette\r\n\r\n263436\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\n264355\r\n\r\nTamara Tania Cohen Egler\r\n\r\n263310\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\n261772\r\n\r\nTatiana El-Bacha Porto\r\n\r\n268293\r\n\r\nTatiana El-Bacha Porto\r\n\r\n263765\r\n\r\nTerezinha Féres Carneiro\r\n\r\n270241\r\n\r\nTerezinha Féres Carneiro\r\n\r\n261790\r\n\r\nThiago da Silveira Alvares\r\n\r\n270710\r\n\r\nThiago da Silveira Alvares\r\n\r\n265517\r\n\r\nVinicius de Frias Carvalho\r\n\r\n262317\r\n\r\nVivaldo Moura Neto\r\n\r\n270426\r\n\r\nVivaldo Moura Neto\r\n\r\n264833\r\n\r\nVolodymyr Zaitsev\r\n\r\n264271\r\n\r\nWalter Lilenbaum\r\n\r\n263184\r\n\r\nWalter Omar Kohan\r\n\r\n263340\r\n\r\nWanderley de Souza\r\n\r\n261768\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n268203\r\n\r\nWilliam Ribeiro da Silva\r\n\r\n263186\r\n\r\nYara Maria Traub-Cseko\r\n\r\nId: 2349442"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 060/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e TI SAFE SEGURANÇA CIBERNÉTICA INDUSTRIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004429/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 069/2021.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SEIDEL CASA INTERATIVA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/10/2021.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/004678/2021\r\n\r\nId: 2349446"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato N° 015/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2020, relativo à aquisição de Vale transporte eletrônico para funcionários da Rede Faetec dos municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Piraí, Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro, Valença, Vassouras, Paulo de Frontin, Pinheiral, Mendes, Quatis, Itatiaia e Porto Real, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do contrato.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 35.318,40 (trinta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 70.636,80 (Setenta mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 25/10/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-E-26/005/832/2020.\r\n\r\nId: 2349445"
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                            "2349605": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 294/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 277/2021. VALOR: R$ 1.032.000,00 (um milhão, trinta e dois mil reais). N.E: 2021NE03012. FISCAIS: PAULO ROBERTO VIDAL DOS SANTOS - matrícula nº 30.873-4 e ANDRÉ VASCONCELOS CAVALCANTI - matrícula nº 40.116-6. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/741/2021. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002025/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 294/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: Cessão em comodato de equipamentos conforme Edital. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/002025/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 297/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COMERCIAL CARDU EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 190/2021. VALOR: R$ 238.440,00 (duzentos e trinta e oito mil quatrocentos e quarenta reais). N.E: 2021NE03019. FISCAIS: AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JR. - matrícula nº 30.255-4 e ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINA DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/742/2021. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000136/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 298/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e KANARO ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 190/2021. VALOR: R$ 439.480,00 (quatrocentos e trinta e nove mil quatrocentos e oitenta reais). N.E: 2021NE03020. FISCAIS: AGNALDO JOSÉ RODRIGUES JR. - matrícula nº 30.255-4 e ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA - matrícula nº 32.162-0. GESTOR: ALINE CRISTINA DE MOURA - matrícula nº 37.262-3. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/742/2021. DATA DA ASSINATURA: 25 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/000136/2020.\r\n\r\nId: 2349605"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 284/2021/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ORTOM INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 247.221,00 (duzentos e quarenta e sete mil duzentos e vinte e um reais). N.E: 2021NE02959. FISCAIS: GISELE PASSOS CABRAL BENJAMIM - matrícula 36.532-0 e ROBERTO BURICHE DE ABREU - matrícula 30.224-0. GESTOR: ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA - matrícula nº 31.026-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/740/2021. DATA DA ASSINATURA: 15 de outubro de 2021. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260008/007420/2021.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/10/2021.\r\n\r\nId: 2349606"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, ÁREA DE EDUCAÇÃO, ARTES E LUDICIDADE, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA a candidata FABÍOLA CRISTINA ALVES, 2ª classificada, na vacância gerada pela aposentadoria da docente Tania Marta Costa Nhary, matrícula 08208-1, Portaria n° 407/2021, publicada no DOERJ de 28/06/2021, para entrega de documentação e para a realização de exame médico admissional, ambos a serem agendados por e-mail. Proc. SEI nº E-26/007/10727/2015.\r\n\r\nId: 2349390"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO GERIATRIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/007419/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, ELIMINA o candidato RICARDO CARRENO SIQUEIRA, 12º classificado, por desistência da vaga, e, em substituição, CONVOCA a candidata CARLA MANUELA APARECIDA LEITÃO RIBEIRO, 13ª classificada, na vacância pela exoneração da servidora ROBERTA BARROS DA COSTA PARREIRA, matrícula 39822-2, Portaria nº 086/SRH/2020, publicada no DOERJ de 10/02/2020.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 679/2011.\r\n\r\nId: 2349343"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO/ÁREA DE ATUAÇÃO ANATOMIA PATOLÓGICA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Proc. nº SEI-260007/018428/2021, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o decreto Federal nº 9.109/2017, CONVOCA a candidata JULIANA CRISTINA TOBAR DA SILVA, 4ª classificada, na vacância pela aposentadoria da servidora GLORIA BEATRIZ DA SILVA MACHADO, matrícula 31.880-8, id. funcional: 25525573, conforme Portaria nº 564/SRH/2019, publicada no DOERJ do dia 03/10/2019, pág. 27, col. 03.\r\n\r\nDevido ao cenário atual de atenção e cuidado na propagação do vírus COVID-19, e levando-se em consideração o AEDA 081/REITORIA/2020, de acordo com a Manifestação UERJ/PGUERJ09/Nº 133 (11433760) que consta no Processo SEI nº 26007/009181/2020, citado em edital publicado no DOERJ de 13/01/2013, a convocação dos candidatos e entrega de documentação se dará excepcionalmente por meio eletrônico. Os documentos deverão ser encaminhados em formato digital, por intermédio de e-mail, sendo a verificação dos originais feita no momento da posse. A candidata convocada deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações sobre o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/8969/2010.\r\n\r\nId: 2349344"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ÁREA DE ATUAÇÃO: MEDICINA DO TRABALHO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-260007/000844/2021, HOMOLOGA e DIVULGA o resultado final, em conformidade com os critérios definidos no item 12 do Edital nº 03/CEPUERJ/2021, divulgado no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Os candidatos classificados para as vagas inicialmente estipuladas deverão aguardar a publicação do edital específico de convocação com as orientações para envio de documentação e realização de exame médico admissional, para o cumprimento do item 13 do mesmo edital.\r\n\r\n105 - Medicina do Trabalho - Listagem geral - 06 vagas iniciais *\r\n\r\nClass\r\n\r\nInscrição \r\n\r\nNome\r\n\r\nData Nasc\r\n\r\nCE\r\n\r\nSUS\r\n\r\nLG\r\n\r\nLP\r\n\r\nNota final\r\n\r\n01\r\n\r\n00000006 \r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO \r\n\r\n02/05/1974\r\n\r\n72.00\r\n\r\n6.00 \r\n\r\n5.00 \r\n\r\n4.00\r\n\r\n87.00\r\n\r\n02\r\n\r\n00000235 \r\n\r\nCAROLINA DE ALMEIDA LUNA \r\n\r\n24/06/1985\r\n\r\n70.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n82.00\r\n\r\n03\r\n\r\n00000023 \r\n\r\nRICARDO CAMILO DA FONSECA ELIA \r\n\r\n05/04/1962\r\n\r\n60.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n5.00 \r\n\r\n73.00\r\n\r\n04\r\n\r\n00000104\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA \r\n\r\n10/08/1961\r\n\r\n58.00 \r\n\r\n8.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n5.00 \r\n\r\n73.00 \r\n\r\n05\r\n\r\n00000244\r\n\r\nCLAUDIA COSTA MARQUES D OLIVEIRA\r\n\r\n21/05/1964\r\n\r\n58.00 \r\n\r\n8.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n71.00\r\n\r\n06\r\n\r\n00000245\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRAGA \r\n\r\n14/11/1974\r\n\r\n58.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n71.00\r\n\r\n07\r\n\r\n00000012\r\n\r\nGABRIELA GUIMARAES PIMENTEL \r\n\r\n13/09/1993\r\n\r\n56.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n69.00\r\n\r\n08\r\n\r\n00000154\r\n\r\nSUSY MEGUMI KAWAKUBO \r\n\r\n01/07/1966\r\n\r\n62.00 \r\n\r\n3.00\r\n\r\n1.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n67.00 \r\n\r\n09\r\n\r\n00000130\r\n\r\nIVO BITTENCOURT FERREIRA \r\n\r\n26/11/1992\r\n\r\n52.00 \r\n\r\n8.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n5.00 \r\n\r\n67.00\r\n\r\n10\r\n\r\n00000041\r\n\r\nCECILIA MARIA DE SOUZA MACIEIRA \r\n\r\n08/04/1982\r\n\r\n54.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n65.00\r\n\r\n11\r\n\r\n00000079\r\n\r\nEDUARDO ODIR RIBEIRO LEAL \r\n\r\n24/08/1973\r\n\r\n52.00 \r\n\r\n8.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n65.00\r\n\r\n12\r\n\r\n00000022\r\n\r\nANDREA CARVALHO GUEDES \r\n\r\n20/06/1988\r\n\r\n52.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n64.00\r\n\r\n13\r\n\r\n00000209\r\n\r\nBRUNO MAX BORGUEZAN \r\n\r\n04/11/1982\r\n\r\n50.00 \r\n\r\n8.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n64.00\r\n\r\n14\r\n\r\n00000208\r\n\r\nBARBARA FERREIRA SURCIN \r\n\r\n26/08/1980\r\n\r\n52.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n5.00 \r\n\r\n63.00\r\n\r\n15\r\n\r\n00000120\r\n\r\nRAQUEL BRUNO KALILE \r\n\r\n27/05/1979\r\n\r\n52.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n62.00\r\n\r\n16\r\n\r\n00000057\r\n\r\nRUTH HUF \r\n\r\n31/05/1962\r\n\r\n54.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n61.00\r\n\r\n17\r\n\r\n00000272\r\n\r\nRAFAEL BRASIEL RINALDI \r\n\r\n24/12/1978\r\n\r\n48.00 \r\n\r\n7.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n61.00\r\n\r\n18\r\n\r\n00000252\r\n\r\nKALIANDRA VANNI CAINELLI \r\n\r\n16/08/1982\r\n\r\n46.00 \r\n\r\n7.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n4.00 \r\n\r\n60.00\r\n\r\n19\r\n\r\n00000240\r\n\r\nNANCY VIEIRA FERREIRA \r\n\r\n27/11/1968\r\n\r\n46.00 \r\n\r\n7.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n3.00 \r\n\r\n59.00\r\n\r\n20\r\n\r\n00000228\r\n\r\nLEIVY ZUCKER CYTRYN\r\n\r\n30/11/1993 \r\n\r\n46.00 \r\n\r\n7.00\r\n\r\n2.00 \r\n\r\n4.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n21\r\n\r\n00000050\r\n\r\nTHAIS CARVALHO SOBRAL DE LIMA \r\n\r\n14/12/1965\r\n\r\n44.00 \r\n\r\n5.00 \r\n\r\n1.00 \r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n22\r\n\r\n000000181\r\n\r\nMARCEL JUNQUEIRA GUIMARAES \r\n\r\n14/08/1982\r\n\r\n42.00 \r\n\r\n6.00 \r\n\r\n2.00 \r\n\r\n4.00\r\n\r\n54.00\r\n\r\n(*) Não houve candidatos inscritos para vagas reservadas.\r\n\r\nId: 2349284"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/10/2021\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 216/2021\r\n\r\nOnde se lê:...a licitação para serviço de AGENTES HEMOSTÁTICOS. \r\n\r\nLeia-se: ...para aquisição de AGENTES HEMOSTÁTICOS. \r\n\r\nId: 2349491"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão para sucessão da permissão de prestação do serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Sr. Paulo Jorge do Nascimento.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço público de transporte intermunicipal por veículos de baixa capacidade na linha M516 Nova Iguaçu - Madureira (via Deodoro).\r\n\r\nPRAZO: Prazo até 31/12/2021, conforme consta na Cláusula Quarta do Contrato.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-100005/002590/2021.\r\n\r\nId: 2349213"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
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                            "2349541": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO INEA nº 22/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e EMPRESA HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. OBJETO: A presente APOSTILA tem por objeto o REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO aniversário, referente ao período, janeiro de 2019 a janeiro de 2020, totalizando o valor de R$ 68.832,42 (sessenta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme planilhas atestadas pela fiscalização no processo administrativo Nº SEI-E-070002/003490/2021. DATA DA ASSINATURA: 20.10.2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, Art. 3º, § 1º da Lei nº 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ. PROC. Nº SEI-E-070002/003490/2021.\r\n\r\nId: 2349541"
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                            "2349545": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 08/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e FUNDAÇÃO SOS PRÓ-MATA ATLÂNTICA. OBJETO: alteração da Cláusula Quinta do Acordo, a fim de prorrogar pelo prazo de 4 (quatro) anos, a contar de 24 de outubro de 2021, visando à cooperação entre o INEA e a SOS MATA ATLÂNTICA para a execução de atividades, programas e projetos referentes à conservação da área da Reserva Ecológica Estadual de Juatinga (REEJ), realização de ações de fiscalização da área da unidade de conservação, bem como de educação ambiental junto às comunidades locais com estímulo a práticas sustentáveis, fomento ao turismo de base comunitária, ordenamento do turismo e do uso e ocupação do solo, conforme disposto no Plano de Trabalho, parte integrante deste Acordo. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2021. PRAZO: 4 (quatro) anos, a contar de 24 de outubro de 2021, dando-se ao Acordo o prazo total de 8 (oito) anos. PROCESSO Nº SEI E-07/502868/2012.\r\n\r\nId: 2349545"
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                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2021. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e K2 ASSESSORIA CONTÁBEIS E FISCAIS EIRELI. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº008/2021, relativo à prestação de serviços contábeis para o envio das RAIS (Redação Anual das Informações Sociais) da CEASA dos anos 2019 e 2020, através do ambiente do E-Social na forma do Termo de Referência. FUNDAMENTO: Art. 72 da Lei nº 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA: 26/10/2021 VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, a contar de 26 de outubro de 2021 a 26 de novembro de 2021, a pedido da CONTRATADA, sem ônus para a CONTRATANTE, dando-se ao contrato o prazo total de 120 (cento e vinte) dias. VALOR: Não haverá reajuste no valor do contrato. PROCESSO N° SEI-020004/000735/2021.\r\n\r\nId: 2349614"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: IV Termo Aditivo ao Contrato nº 9912348858/2018 PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT. OBJETO: Prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 meses, a contar de 28/12/2021. VALOR: R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-E-18/001/100409/2018. \r\n\r\nId: 2349375"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REPRODUÇÃO DE IMAGEM Nº 180025/002/2021. PARTES: FUNARJ e EDITORA GRUPO RIO BOOK'S EIRELI. OBJETO: O presente termo tem por objeto a reprodução de reprodução de imagem de 33 desenhos de autoria de Amaro Amaral que está sob a guarda do Museu do Ingá/Niterói, para utilização na ilustração do livro (no prelo) “A folia carnavalesca de 1913 e o rancho Ameno Resedá”, de autoria de Madson Luis Gomes de Oliveira. DATA DA ASSINATURA: 18/10/2021. VALOR: Em contrapartida ao presente Termo de Autorização, obriga-se o AUTORIZATÁRIO a destinação a FUNARJ de 10 (dez) exemplares do livro e de fotografias e imagens em alta resolução dos 33 desenhos que serão reproduzidos. Governo do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-180002/000820/2021.\r\n\r\nId: 2349470"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato n° 001/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a empresa Libex Serviços e Locações Eirelli - EPP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato.\r\n\r\nVALOR: 33.156,00 (trinta e três mil cento e cinquenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 11 de outubro de 2021, dando-se ao contrato o prazo total de 43 (quarenta e três) meses e 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-E-30/001/556/2017; art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2347247"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº CC 08/2021.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 30 de novembro de 2021, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de PAVIMENTAÇÃO, URBANIZAÇÃO E DRENAGEM DE DIVERSOS LOGRADOUROS NO PARQUE SARAIVA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 35.621.609,14 (trinta e cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil seiscentos e nove reais e quatorze centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330018/000619/2021.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.cidades.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br e www.sei.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2349315"
                        ]
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO do Contrato nº 079/2021, celebrado em 21/10/2021. PARTES: DER-RJ e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL DA 1ª ROC, ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE BOM JARDIM, NOVA FRIBURGO, SAPUCAIA, SUMIDOURO E TERESÓPOLIS”. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da expedição do memorando de início. VALOR: R$ 2.853.000,00 (dois milhões oitocentos e cinquenta e três mil reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/000131/2021.\r\n\r\nId: 2349617"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE APOSTILAMENTO DE REAJUSTE DE PREÇO, Contrato nº 016/2020 de 16/04/2020, assinado em 18/06/2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa HASHIMOTO MANUTENÇÃO ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA MALHA RODOVIÁRIA DA REGIÃO CENTRO SUL E METROPOLITANA, COMPREENDIDA PELAS 2ª, 4ª, 5ª, 7 ª, 9ª, 11ª, 12ª, 16ª, E 20ª ROCS (RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO”. VALOR: R$ 832.643,85 (oitocentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. Processo nº SEI-330027/001169/2021.\r\n\r\nId: 2349639"
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                            "2349616": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo VI de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato nº 016/2017 de 10/11/2017, assinado em 14 de outubro de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a empresa SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL JUNTO À DIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO DA FUNDAÇÃO DER-RJ”. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos, a contar de 23/10/2021, passando o seu término para 17/02/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330029/000243/2021.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II de Rerratificação ao Contrato nº 023/2019 de 12/11/2019, assinado em 07 de outubro de 2021, sem acréscimo no valor contratual. PARTES: DER-RJ e a ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “Obras de contenção em cortina atirantada com drenagem, terraplenagem e pavimentação na RJ-160 KM 32,5, situado entre os Municípios De Cantagalo E Carmo”. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-330029/000279/2021.\r\n\r\nId: 2349616"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, em atendimento ao disposto no art. 39 da Lei nº 8.666/93, COMUNICA a realização da audiência pública prévia ao Edital de Licitação para IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA VIA LIGHT - LOTE 1, situado na divisa dos Municípios do Rio de Janeiro e São João de Meriti, tendo início no Rio Pavuna e terminando após a interseção com a Av. Brasil, na Rua Gaspar Adorno, com 3,40 km de extensão em pista dupla.\r\n\r\nNa ocasião, serão apresentados o projeto básico e as expectativas do Poder Público quanto às obras, cabendo aos presentes a formulação de perguntas, críticas e sugestões, visando promover a transparência e ampla divulgação entre os diversos setores da sociedade.\r\n\r\nDATA, LOCAL e HORÁRIO: A audiência será realizada no dia 16/11/2021, no Auditório do DER-RJ, situado à Av. Presidente Vargas n. 1.100 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com início previsto para as 10hs.\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS: Em função da pandemia de Covid-19, e de forma a prevenir o aumento do contágio pela doença, será exigida a utilização de máscara e afastamento mínimo entre as cadeiras do auditório.\r\n\r\nINFORMAÇÕES DE ACESSO: A audiência pública é gratuita e aberta a quaisquer interessados. Ademais, não é necessária inscrição prévia, podendo o interessado apenas comparecer ao local do evento na data e horário previstos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330027/002979/2021.\r\n\r\nId: 2349536"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOORDENADORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021, Processo de nº SEI-330022/000091/2021, destinado a aquisição de microesfera de vidro para sinalização horizontal, para atender à Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo II. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2349334"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nCOMUNIDADE PARQUE DA USINA - BANGU\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 e nos processos administrativos n°s SEI- E-19/200.113/2010 (ITERJ) e 16/001.132/2021, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb.\r\n\r\nQuadra 01: Leandro Ricardo Ferraz da Silva - lote 03 unid. 1A; Delza Pereira da Luz da Silva - lote 03 unid. 1B; Edilene Teixeira - lote 06 unid. 4A; Dulcineia Barbosa - lote 07 unid. 3A; Dafne Sorrentino - lote 07 unid. 6A; Maria José Barbosa Cavalcante dos Santos - lote 12; Fania Felisberto Barbosa - lote 13; Edna Monsores de Barros Viana - lote 15 unid. 1A; Renata Cristina de Barros dos Santos - lote 15 unid. 1B; Vera Regina Roberto de Souza - lote 15 unid. 2A; Leodenir Fernandes da Silva - lote 18; Antonio de Oliveira - lote 21 unid. 1A; Hilda Felix da Silva - lote 23 unid. 1A; Rosane Silva da Silva - lote 25 unid. 1A; Maria José Ferraz - lote 26; Anderson da Silva Pimentel - lote 27 unid. 1B; Edmilson Vieira de Souza - lote 30; Antonio Carlos Ramos de Azevedo - lote 31; Simone Dantas Lopes - lote 32; Roberta da Silva Souto - lote 33; Addison de Arrêzo Filho - lote 34 unid. 1A; Maria da Penha Cosme - lote 35; Joao Vitor Gonçalves Ferreira - lote 36 unid. 1A; Rodrigo Gonçalves de Lima - lote 36 unid. 2A; Edio Carlos Gonçalves - lote 36 unid. 3A; Vera Lucia Gonçalves de Lima - lote 36 unid. 5A; Filipi Gonçalves de Lima - lote 37; Jaqueline Cristina do Nascimento Gonçalves - lote 38; Terezinha Azevedo Gonçalves - lote 39 unid. 1A; Helio Rodrigues Gonçalves - lote 39 unid. 3A; Adriana Ferreira - lote 40; Barbara Regina Guimaraes Ferreira - lote 43 unid. 1A; Evanilda Pereira de Souza - lote 44 unid. 1A; Jose Nestor Pereira de Souza - lote 44 unid. 1B; Elisangela Pereira de Oliveira - lote 46 unid. 1A; Mirian Lins da Silva - lote 48; Vanuza Bispo de Sousa - lote 50; Sebastiana das Dores Sousa Imaculada - lote 51; Frederico Wilson Miranda Trilles - lote 52; Fatima Novais dos Santos Campos - lote 53; Elizabeth José da Silva Ribeiro - lote 56; Quadra 02: Jorgina Ramiro Barbosa - lote 01 unid. 1A; Cleide Alexandre Machado - lote 04; Laurinda Oliveira de Jesus - lote 05; Ubiratan Ferreira de Barros - lote 06; eusa de Jesus Sá - lote 07 unid. 1A; Nair Maria da Silva Cavalcanti - lote 08 unid. 1A; Gesilda Gomes Ribeiro - lote 08 unid. 1B; Cesar Pereira da Cunha - lote 09; Lais Henrique Duarte Brito - lote 10 unid. 1A; Leda Maria Henrique Duart - lote 10 unid. 1B; Marinézio Leandro de Souza - lote 11 unid. 1A; Maria de Lourdes Souza - lote 13; Fabiane Cirilo de Lima - lote 14; Lucia Helena Pereira - lote 15; Ilton Elidio - lote 16; Raimundo de Oliveira Santana - lote 17 unid. 1A; Rosileide de Oliveira Santana - lote 17 unid. 1B; Marcelina Santana Fernandes - lote 17 unid. 1C; Ana Paula de Souza Figueiredo Pereira - lote 19; Flavia Regina da Silva Lemos - lote 20; Mirtes Sueli Dantas - lote 21; Aline de Carvalho Guerra Martins - lote 22 unid. 1A; Elisangela dos Santos Martins - lote 22 unid. 1B; Quadra 03: Arleia Alves Viana - lote 03; Altamiro de Mattos Cruz - lote 04 unid. 1A; Patricia Maria Cruz dos Santos - lote 05 unid. 1A; Jaqueline Souza de Mattos Cruz - lote 05 unid. 1B; Eva Maria de Mattos Cruz - lote 06; Tatiane Guimarães Maria - lote 07; Rosangela Costa Guimarães - lote 08 unid. 1A; Alice Alves - lote 10 unid. 1A; Tereza Maria Fontes de Oliveira Carneiro - lote 14; Regina Celia dos Santos - lote 15; Adilson Marinho Silva - lote 16; Luzinete Antunes Silva - lote 17 unid. 1A; Maria do Carmo Silva - lote 19; Maria José Calixto Correa - lote 20 unid. 1A; Adriana Semira Pereira França de Andrade - lote 20 unid. 1B; Ana Lucia Anjo da Costa - lote 21; Rosa Maria Soares de Paiva - lote 24 unid. 1A; Eunice Cristina Augusto Machado - lote 25 unid. 1A; Marlene Silva Augusto - lote 25 unid. 2A; Tiago Alan da Silva Augusto - lote 25 unid. 3A; Ana Claudia Felix Coutinho - lote 26 unid. 1A; Tania Manoel Ribeiro - lote 27 unid. 1A; Ailton Costa Filho - lote 29 unid. 1B; Jose Luiz Monteiro da Costa - lote 30; Janaina Chagas Rangel - lote 31; Ivan Teles Rocha - lote 32; Elisete Germano da Silva - lote 33 unid. 1A; Maria Vitoria Braz de Araujo - lote 34 unid. 1A; Marlene Gomes de Freitas - lote 35 unid. 1A; Rosana Maria da Silva de Oliveira Soares - lote 37; Rozenilda do Carmo dos Santos - lote 39; Mônica Iuri Teodoro - lote 40; Marcos Paulo Machado - lote 41; Kilde Nunes Barreto - lote 46; Maiane Daniele da Silva - lote 47; Regina de Mattos Cruz - lote 48; Katia Simone da Silva - lote 50; Marcia Santos Deolindo - lote 51; Luiz Gustavo dos Santos Sinfron - lote 52; Quadra 04: Elza Maria da Costa - lote 01; Eszequiel Riva Costa - lote 02; Valdecir José Costa - lote 03 unid. 1A; Silvia Letícia Gomes da Silva - lote 04; Leila Rute do Monte de Oliveira dos Santos, Leonardo Thiago do Monte Oliveira e Jorsete do Monte Oliveira - lote 06 unid. 1A; Ana Paula Machado Guimarães Gonçalves - lote 07 unid. 1A; Elisabete Maria Machado Gomes - lote 07 unid. 1C; Maria das Graças Machado Guimaraes - lote 07 unid. 1D; Sergio Themotheo da Silva - lote 07 unid. 1E; Carlos Fonseca - lote 08 unid. 1A; Lucia Helena de Mello - lote 08 unid. 1B; Luciene Fonseca Bittencourt Soares - lote 08 unid. 1C; Maria Telma de Sousa - lote 09; Manuel Antônio Sousa de Oliveira - lote 10; Lenira Paz Chrizostimo - lote 11 unid. 1A; Valdir Silva Figueiredo - lote 12; Tatiana de Souza Figueiredo Fiel - lote 13; Sandra Maria da Silva Araújo - lote 14 unid. 1A; Roseleide Lima das Neves - lote 16 unid. 1A; Silvestre Joaquim dos Santos - lote 17 unid. 1A; Maria do Carmo Rodrigues - lote 20 unid. 1A; Carlos Augusto Nascimento - lote 21 unid. 1A; Mayara Masena Sanches - lote 22; Mônica da Silva Vieira - lote 23 unid. 1A; Jose Vieira de Souza - lote 23 unid. 2A; Ana Paula Cordeiro Vieira de Souza - lote 23 unid. 2B; Alice Passos Salvador - lote 24 unid. 1A; Carlos Vinicius do Amaral de Jesus - lote 25 unid. 1A; Marilene Carreira Lagar - lote 26; Jurema Castro da Penha - lote 27 unid. 1A; Paloma Rosaria da Silva - lote 27 unid. 1B; Janaina Caminha Freire de Moura - lote 28; Marcia Moreira de Paula de Souza - lote 30; Zelita dos Santos de Oliveira - lote 31; José Ricardo Soares Louzada - lote 32; Quadra 05: Inês Correa de Farias - lote 02; Maria de Fatima Fernandes de Morais - lote 03; Carmen Lucia Camargo Pedace - lote 04 unid. 1A; Lorena Verissimo Fernandes - lote 04 unid. 1B; Maria da Conceição Fernandes - lote 05; Eliane de Oliveira Citrangulo - lote 06; Maria do Amparo Alves dos Santos - lote 09; José de Jesus - lote 10; Carlos Soares Melo - lote 11; Carlos Alexandre Gomes Pedreira - lote 12; Maria da Penha Horacio dos Santos - lote 13 unid. 1A; Marcela dos Santos Sanches - lote 15; Dionatan Carlos de Souza - lote 16; Lizete de Lima Ramalho - lote 17; Mauro Jorge Rodrigues da Silva - lote 18; Fátima Leli Pimentel Leite - lote 19; Andreia da Silva Santos - lote 20 unid. 1A; Hilda Izidora de Jesus Matos - lote 21 unid. 2A; Maria das Dores Barros - lote 22 unid. 1A; Lavinia Estevam Moura - lote 24;\r\n\r\nCOMUNIDADE VILAR LUIZ DORNELLES - CAMPO GRANDE\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da legitimação fundiária, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017, tendo em vista o contido na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019 e nos processos administrativos n°s SEI-070020/000816/2020 e SEI-E-19/014/294/2014 (ITERJ) e 16/001.264/2021, originário do Município do Rio de Janeiro no qual se processa a Reurb.\r\n\r\nQuadra 01: Ana Lucia Gomes da Silva - lote 08; Elizabeth Correa da Silva - lote 09 unid. 1A; Ana Paula da Silva Suzano - lote 09 unid. 1B; Quadra 02: Rosemere da Costa Pimenta e Henrique Augusto Pimenta - lote 01; Fabiana Fontoura Soares - lote 02; Marcelo Pires da Cunha - lote 03; Catia da Costa da Silva - lote 04; Mariza Maria Marcionilo dos Santos - lote 05; Jose Flavio Travassos - lote 06 unid. 1A; Thais da Silva Travassos - lote 06 unid. 1B; Evelyn Lorena de Farias Lima - lote 08 unid. 1A; Rosilaine Lorena da Silva - lote 08 unid. 1B; Aline Pereira da Silva - lote 10; Regina Santos da Silva - lote 11 unid. 1A; Rafael Santos da Silva - lote 11 unid. 1B; Margarete Menezes Silva de Britto - lote 12; Romario Pereira e Raquel Guimarães Pereira - lote 13; Mailson de Oliveira Medeiros - lote 15; Marcello Joaquim de Andrad - lote 16; Neiva da Costa Bento Santiago - lote 17 unid. 1A; Pedro Paulo Santiago - lote 17 unid. 2A; Ana Rita Tavares - lote 18; Quadra 03: Julia Silva Costa - lote 02; Vilma Costa da Cruz - lote 03 unid. 1A; Cenira Silva da Costa - lote 03 unid. 2A; Bruno Luiz Costa Vieira e Daniele da Silva Ribeiro - lote 03 unid. 2B; Dirce Furtado de Oliveira - lote 03 unid. 3A; Frank Dane Oliveira Araujo - lote 04; Norma Dias Braz - lote 05 unid. 1A; Flavio Dias Braz - lote 05 unid. 3A; Maria Constancia de Jesus Souza - lote 07 unid. 1A; Michele da Silva Furtado - lote 08; Agnaldo Rayol de Oliveira - lote 09; Sandro Cabral Dias e Carla Cabral Rocha - lote 10 unid. 1A; Elicelma Alves dos Santos Theodoro - lote 10 unid. 3A; Eunice Maria Silva - lote 11 unid. 1B; Patricia Fernandes da Silva Ferreira e Simonides Fernando Ferreira da Silva - lote 12; Jaciara Francisca do Nascimento Camacho - lote 14; Edgar Lima Bastos e Eliete Gomes de Oliveira - lote 16; Selma dos Santos - lote 17; Marciele David Silva - lote 18; Davi Godinho de Oliveira - lote 22; Ester da Cruz Silva de Menezes - lote 23; Andrea Francisca Camacho do Bomfim - lote 26; Claudemar Gomes Monteiro - lote 27; Camila Regina Cardoso dos Anjos - lote 28; Leila Maria de Souza - lote 29; Andrea da Silva Oliveira Barbosa - lote 30; Antonio Alves dos Santos - lote 31; Fatima Maria Gonçalves da Silva - lote 32; Taiane Passos de Souza - lote 33;Rosangela Maria da Silva - lote 34;Joselina Paula Fonseca Barbosa e Carlos Roberto de Barros Barbosa - lote 35; Maria das Graças da Silva - lote 36; Giselda Rodrigues da Silva - lote 37; Quadra 04: Jorge Lobo de Souza Junior e Aline Crocamo do Carmo - lote 01; Manoel Missias Ribeiro de Oliveira - lote 02; Amilton Cruz de Oliveira - lote 03; Daiana da Silva Ferreira - lote 04 unid. 1A; Sônia Maria Costa Bento Filusztech - lote 05; Luciana Coelho da Silva - lote 06; Alessandro da Silva Ferreira - lote 07; Alexandre Gouveia dos Santos - lote 08; Jociane Machado da Conceição - lote 10; Caroline da Silva Pereira Lacerda - lote 11; Aline Valadares Nicolau dos Santos - lote 13; Cailá Cristina Victorino Faustino Santos e Carine Cristina Victorino Faustino - lote 15; Izabel Lopes - lote 16; Luiza Helena Victorino Faustino - lote 17; Rafaela Lopes Fagundes - lote 18; Alguimar da Silva - lote 19; Sueli Maria Santos da Rocha - lote 20; Geyson Marins Peçanha - lote 21; Aline Lopes Rodrigues - lote 23; Priscila Ferreira de Menezes - lote 24; Jessica Soares de Menezes - lote 25; Ana Claudia Rodrigues da Silva - lote 26; Robelio Bispo de Jesus - lote 27; Gerson Douza da Conceição - lote 28; Aecio Gomes de Jesus - lote 29; Rosineide Bispo de Jesus - lote 30 unid. 1A; Allan Kardec Braga - lote 31; Lucimeire Souza da Conceição - lote 33; Tereza Militão Xavier - lote 34 unid. 1A; Lucilene Silva dos Santos de Souza e Antonio Luiz de Souza - lote 35; Jaqueline Santos da Conceição - lote 36 unid. 1A; Mauricio Simões dos Santos - lote 36 unid. 1B; Gilmar da Conceição Nascimento - lote 37 unid. 1B; Janira da Conceição Nascimento - lote 37 unid. 2A;\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso - como direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual, firmado em 07/10/2021, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos, em conformidade com o contido nos procedimentos administrativos abaixo descritos, que versam sobre o processo de regularização fundiária de interesse social dos assentamentos a seguir relacionados.\r\n\r\nAssentamento Urbano Unidos Venceremos - PA SEI-330020/000719/2021 e E-28/000277/94 - Marcos Antonio Salgado e s/m - Qd 04 Lt 15\r\n\r\nAssentamento Urbano Preventório - PA-E-19/200311/2009 - Fabiano do Vale Machado e s/m - Quadra 19 Lote 65 casa 3\r\n\r\nAssentamento Urbano Francisco Eugênio - PA E-19/200573/2008 - Daniele Andrade Pereira da Silva - Lote 04 Unid.1A.\r\n\r\nAssentamento Urbano Jardim Bela Vista - PA SEI-330020/000423/2021 - Georgina Cerqueira dos Santos - Quadra 05 Lote 18.\r\n\r\nAssentamento Urbano Cachamorra - PA E-07/020/49/2018 - Maria Ivone da Silva - Quadra 06 Lote 05.\r\n\r\nId: 2349345"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/016/97/2018 e apenso E03/016/3969/2017, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora SILVIA DOS SANTOS MENEZES, Professor Docente I, Vínculos 1 e 2, Id. Funcional 42038618, Matrículas nº 950.269-1 e 918.479-7, Vínculos 1 e 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro - RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2349003"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo Administrativo nº SEI-E-03/001/1115/2019 e apenso E-03/006/4487/2014, e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor THIAGO FERREIRA ARRENTA, Identidade Funcional nº 4364687-5, Professor Docente I, Matrícula nº 962283-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, Tel: 2333-1895, no horário de 10 às 15 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2349119"
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                            "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo nº SEI-03/007/103985/2018, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1 º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei 1497/89 de 21/08/89, CITA pelo presente EDITAL a servidora PALOMA MAULAZ MOURA PAIXÃO, Professor Docente I - 16 Horas, Id. Funcional nº 4330966-6, Mat. 945.015-6, Referência 05, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331895, no horário das 10:00 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 10/08/2018 à 19/08/2018, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2348576"
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                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato PGE-RJ n.º 31/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária ESTACIONAMENTO PEDRO II LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com início em 1º de novembro de 2021 e término previsto para 31 de outubro de 2022.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25 de outubro de 2021.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO: art. 574 do Código Civil e na Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo do Contrato. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo SEI nº E-14/012.000758/2016.\r\n\r\nId: 2349523"
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